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    "2018-06-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para integrar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, em substituição ao Promotor de Justiça ROBERTO GOES VIEIRA, nos termos do art. 3º, II, da Resolução GPGJ nº 1.686/11, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para prestar auxílio à 8ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, especificamente para atuar nos autos do processo nº 0031.628-75.2018.8.19.0000, em curso na 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no mês de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, nos dias 20 e 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça HELENA ROHEN LEITE e GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no dia 21 de junho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda, no período de 21 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda, no período de 21 a 30 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAIS POSSATI DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no período de 22 a 30 de junho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Resende, no período de 22 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, nos dias 21 e 22 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA e FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no dia 30 de junho de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00294248).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA para cumprir o plantão do dia 30 de junho de 2018, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, na Comarca de Resende.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de junho de 2016, que designou a Procuradora de Justiça KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO para exercer a função de Subcorregedora-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2014, que designou a Procuradora de Justiça MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES para exercer a função de Subcorregedora-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2017, que designou a Promotora de Justiça ANDREZZA DUARTE CANÇADO para exercer a função de Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 2017, que designou o Promotor de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS para exercer a função de Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2014, que designou o Promotor de Justiça DAVID FRANCISCO DE FARIA para exercer a função de Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2014, que designou a Promotora de Justiça GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para exercer a função de Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2014, que designou o Promotor de Justiça LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR para exercer a função de Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2014, que designou a Promotora de Justiça MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES para exercer a função de Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2014, que designou o Promotor de Justiça ROBERTO GOES VIEIRA para exercer a função de Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00616062).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou a Procuradora de Justiça RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA para exercer a função de Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (Processo nº MPRJ-2018.00618256).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de maio de 2015, que designou o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para exercer a função de Coordenador do CRAAI Volta Redonda (Processo nº MPRJ-2018.006182568).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, a Procuradora de Justiça RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA para exercer a função de Subcorregedora-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MPRJ-2018.00618256).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO para exercer a função de Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastada de sua lotação (Processo nº MPRJ-2018.00618256).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, o Promotor de Justiça ANDRÉ FARAH ALVES para exercer a função de Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação (Processo nº MPRJ-2018.00618256).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 23 de junho de 2018, o Promotor de Justiça JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para exercer a função de Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ficando voluntariamente afastado de sua lotação (Processo nº MPRJ-2018.00618256).\r\n\r\nATO do Comitê Gestor da CODANP nº 01 \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAtualiza os anexos da Resolução GPGJ nº 1876/2013, que dispõe sobre o tabelamento entre Promotorias de Justiça, nos casos de impedimento, suspeição, falta ocasional e afastamento por prazo exíguo do membro titular ou designado.\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 13, da Resolução GPGJ nº 1.876/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o tabelamento entre Promotorias de Justiça, nos casos de impedimento, suspeição, falta ocasional e afastamento por prazo exíguo do membro titular ou designado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2013.00407942,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os anexos da Resolução GPGJ nº 1876, de 3 de dezembro de 2013, passam a ter o conteúdo veiculado no presente ato. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPromotorias de Justiça e designações com atuação exclusiva perante juízos únicos sujeitas a substituição recíproca\r\n\r\nI. Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo e Promotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nII. Promotoria de Justiça de Bom Jardim e Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nIII. Promotoria de Justiça de Cambuci e Promotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nIV. Promotoria de Justiça de Cantagalo e Promotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nV. Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu e Promotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nVI. Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu e Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\nVII. Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin e Promotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nVIII. Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira e Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nIX. Promotoria de Justiça de Itatiaia e Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nX. Promotoria de Justiça de Mangaratiba e Promotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nXI. Promotoria de Justiça de Miguel Pereira e Designação para atuar perante a Comarca de Paty do Alferes\r\n\r\nXII. Promotoria de Justiça de Natividade e Promotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nXIII. Promotoria de Justiça de Pinheiral e Promotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nXIV. Promotoria de Justiça de Paracambi e Promotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nXV. Promotoria de Justiça de Sapucaia e Promotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nXVI. Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto e Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPromotorias de Justiça e designações com atuação exclusiva perante juízos únicos não sujeitas a substituição recíproca\r\n\r\nPromotoria de Justiça substituída\r\n\r\nPromotoria de Justiça substituta\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje de Muriaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nDesignação para atuar perante a Comarca de Paty do Alferes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGrupo I - Foro Central da Comarca da Capital\r\n\r\n1) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inqué ritos;\r\n\r\n2) Subgrupos de Promotorias de Justiça junto ao Tribunal do Júri;\r\n\r\n3) Subgrupos de Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar;\r\n\r\n4) Subgrupos de Promotorias de Justiça Criminais;\r\n\r\n5) Subgrupos de Promotorias de Justiça junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\n6) Subgrupos de Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais e às Turmas Recursais Criminais;\r\n\r\n7) Subgrupos de Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal.\r\n\r\nGrupo II - Foro Central da Comarca da Capital\r\n\r\n1) Subgrupos de Promotorias de Justiça Cíveis;\r\n\r\n2) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Família;\r\n\r\n3) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência*;\r\n\r\n4) Subgrupos de Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não Infracional) e das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude (Matéria Não Infracional)*;\r\n\r\n5) Subgrupos de Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Infracional), e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude (Matéria Infracional)*;\r\n\r\n6) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas;\r\n\r\n7) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos;\r\n\r\n8) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Registro Civil;\r\n\r\n9) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Registros Públicos;\r\n\r\n10) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Fazenda Pública;\r\n\r\n11) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Fundações;\r\n\r\n12) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Massas Falidas;\r\n\r\n13) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva.\r\n\r\n* Nas substituições, observar-se-á a ordem numérica sequencial, primeiro dos órgãos de execução de tutela individual, seguidos dos órgãos de execução de tutela coletiva. \r\n\r\nGrupo III - Foros Regionais e Comarcas do Interior, quando existentes:\r\n\r\n1) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Investigação Penal, caso haja alguma sediada na Comarca;\r\n\r\n2) Subgrupos de Promotorias de Justiça com atribuição perante o Tribunal do Júri;\r\n\r\n3) Subgrupos de Promotorias de Justiça com atribuição em matéria Criminal;\r\n\r\n4) Subgrupos de Promotorias de Justiça com atribuição perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\n5) Subgrupos de Promotorias de Justiça com atribuição perante os Juizados Especiais Criminais.\r\n\r\nGrupo IV - Foros Regionais e Comarcas do Interior, quando existentes:\r\n\r\n1) Subgrupos de Promotorias de Justiça com atribuição em matéria Cível;\r\n\r\n2) Subgrupos de Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de Família;\r\n\r\n3) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, caso haja alguma sediada no Município;\r\n\r\n4) Subgrupos de Promotorias de Justiça com atribuição em matéria da Infância e da Juventude, caso haja alguma sediada no mesmo bairro que o Foro Regional ou na mesma Comarca do Interior;\r\n\r\n5) Subgrupos de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, caso haja alguma sediada no Município.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nSubgrupos de Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva especializadas por matéria\r\n\r\n1) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania;\r\n\r\n2) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos;\r\n\r\n3) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção da Educação;\r\n\r\n4) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde;\r\n\r\n5) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural;\r\n\r\n6) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística;\r\n\r\n7) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nI. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Campos:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de São Fidélis;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de São João da Barra.\r\n\r\nII. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Itaperuna:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Laje de Muriaé;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Natividade;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Porciúncula;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Itaperuna;\r\n\r\n6) Promotorias sediadas na Comarca de Italva;\r\n\r\n7) Promotorias sediadas na Comarca de Cambuci;\r\n\r\n8) Promotorias sediadas na Comarca de Itaocara;\r\n\r\n9) Promotorias sediadas na Comarca de Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\n10) Promotorias sediadas na Comarca de Miracema.\r\n\r\nIII. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Macaé:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Silva Jardim;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Rio das Ostras;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Conceição de Macabu;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Quissamã;\r\n\r\n6) Promotorias sediadas na Comarca de Macaé.\r\n\r\nIV. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Cabo Frio:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Saquarema;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Araruama;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Iguaba Grande;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Arraial do Cabo;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Armação dos Búzios;\r\n\r\n6) Promotorias sediadas na Comarca de Cabo Frio;\r\n\r\n7) Promotorias sediadas na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nV. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Niterói:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Niterói;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Maricá.\r\n\r\nVI. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de São Gonçalo:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de São Gonçalo;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Itaboraí;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Rio Bonito.\r\n\r\nVII. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Nova Friburgo:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Duas Barras;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Bom Jardim;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Nova Friburgo;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Santa Maria Madalena;\r\n\r\n6) Promotorias sediadas na Comarca de Trajano de Morais;\r\n\r\n7) Promotorias sediadas na Comarca de São Sebastião do Alto;\r\n\r\n8) Promotorias sediadas na Comarca de Cantagalo;\r\n\r\n9) Promotorias sediadas na Comarca de Cordeiro.\r\n\r\nVIII. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Teresópolis:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Guapimirim;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Teresópolis;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Sumidouro;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Sapucaia;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Carmo.\r\n\r\nIX. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Petrópolis:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de São José do Vale do Rio Preto;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Petrópolis;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Três Rios;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nX. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Barra do Piraí:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Rio das Flores;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Paty do Alferes; (*)\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Miguel Pereira;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Vassouras;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n6) Promotorias sediadas na Comarca de Mendes;\r\n\r\n7) Promotorias sediadas na Comarca de Piraí;\r\n\r\n8) Promotorias sediadas na Comarca de Barra do Piraí;\r\n\r\n9) Promotorias sediadas na Comarca de Valença.\r\n\r\nXI. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Volta Redonda:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Resende;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Itatiaia;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Porto Real/Quatis;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Volta Redonda;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Pinheiral; \r\n\r\n6) Promotorias sediadas na Comarca de Rio Claro;\r\n\r\n7) Promotorias sediadas na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nXII. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Angra dos Reis:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Paraty;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Angra dos Reis;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Mangaratiba.\r\n\r\nXIII. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Nova Iguaçu:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Paracambi;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas na Comarca de Japeri;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Itaguaí;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Seropédica;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de Queimados;\r\n\r\n6) Promotorias sediadas na Comarca de Nilópolis;\r\n\r\n7) Promotorias sediadas na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nXIV. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Duque de Caxias:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas na Comarca de Magé;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas no Foro Regional de Vila Inhomirim - Comarca de Magé;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas na Comarca de Duque de Caxias;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas na Comarca de Belford Roxo;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nXV. No Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1) Promotorias sediadas no Foro Central;\r\n\r\n2) Promotorias sediadas no Foro Regional da Leopoldina;\r\n\r\n3) Promotorias sediadas no Foro Regional da Ilha do Governador;\r\n\r\n4) Promotorias sediadas no Foro Regional da Pavuna;\r\n\r\n5) Promotorias sediadas no Foro Regional de Bangu;\r\n\r\n6) Promotorias sediadas no Foro Regional de Campo Grande;\r\n\r\n7) Promotorias sediadas no Foro Regional de Santa Cruz;\r\n\r\n8) Promotorias sediadas no Foro Regional da Barra da Tijuca;\r\n\r\n9) Promotorias sediadas no Foro Regional de Jacarepaguá;\r\n\r\n10) Promotorias sediadas no Foro Regional de Madureira;\r\n\r\n11) Promotorias sediadas no Foro Regional do Méier.\r\n\r\nId: 2114718"
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                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP- 2017.00535199 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP- 2017.00587489 - GAECO - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2017.00587619 - GAECO - Defiro o auxílio\r\n\r\nId: 2114719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2114720": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE028/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO N.º 099/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.01237102.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRAGA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de pintura, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 028/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 4,60; 1.2 - R$ 4,00; 1.3 - R$ 4,00; 1.4 - R$ 4,32; 1.5 - R$ 1,10; 1.6 - R$ 1,08; 1.7 - R$ 2,03; 1.8 - R$ 2,25; 1.9 - R$ 74,97; 1.10 - R$ 4,40; 1.11 - R$ 9,20; 1.12 - R$ 10,00; 1.13 - R$ 28,40; 1.14 - R$ 34,50; 1.15 - R$ 39,50; 1.16 - R$ 97,20; 1.17 - R$ 11,55; 1.18 - R$ 55,00; 1.19 - R$ 2,08; 1.20 - R$ 4,20; 1.21 - R$ 7,27; 1.22 - R$ 71,69; 1.23 - R$ 85,62.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO N.º 021/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.01239126.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão das servidoras Aidê Maria de Carvalho Nunes e Juliane Costa Coutinho para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 21.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE030/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO N.º 098/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.00000298.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DARIVA CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de ventiladores e circuladores de ar, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 030/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 140,50; 1.2 - R$ 167,00; 1.3 - R$ 130,20; 1.4 - R$ 595,35.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO N.º 023/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.01239130.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão da servidora Amarilcia Prudêncio da Silva Toledo para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 21.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO N.º 022/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.01315971.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão da servidora Eliana Rangel de Freitas para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 21.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N.º 011/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.00518411.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Reembolso da remuneração dos policiais militares cedidos ao MPRJ no período de 02/04/2018 a 26/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.829.830,63.\r\n\r\nDATA: 21.06.2018.\r\n\r\nId: 2114720"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2114721": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AVISA que aos oito dias do mês de maio de 2018 foram eliminados os documentos integrantes da Listagem de Eliminação de Documentos (LED) nº 01/2017, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Edital de Ciência de Eliminação nº 01/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IA, de 28 de abril de 2017.\r\n\r\nA descaracterização dos documentos foi realizada pela Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Despoluidora do Meio Ambiente Ltda - COOPERATIVA ECCO PONTO BRASIL SUSTENTÁVEL, obedecendo às diretrizes estabelecidas no Termo de Compromisso nº 001/2018, em procedimento acompanhado por representante da Gerência de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo (DCA/GEARQ). Foi apurado o total de 3.170 Kg de papéis inservíveis, correspondendo, aproximadamente, a 96 (noventa e seis) metros lineares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do MPRJ\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 20 de junho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 055/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2018.00293178\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandeiras oficiais.\r\n\r\nAdjudicatária: Big Band Bandeiras Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 159,00; 2 - R$ 190,00; 3 - R$ 280,00; 4 - R$ 108,50; 5 - R$ 162,00; 6 - R$ 250,00; 7 - R$ 196,00; 8 - R$ 250,00; 9 - R$ 299,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 064/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2016.01271206\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 13/07/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução para interceptação telefônica e sinais telemáticos, com instalação, configuração, licenciamento, garantia, suporte, manutenção e treinamento de pessoal.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27/06/2018 e 12/07/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2863\r\n\r\nCargo \r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1814\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2114721"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2114479": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2018*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/07/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.001-3/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Imputação de Débito a HUMBERTO ALVES DA SILVA e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 21/06/2018\r\n\r\nId: 2114479"
                    ],
                    "2114589": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/07/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.680-6/1994 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.524-8/2013 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/FUND. CULTURA JORN. OSWALDO LIMA DE CAMPOS/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO CHUVA DE OURO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.969-2/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Imputação de Débito a ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nId: 2114589"
                    ],
                    "2114624": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 214/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/07/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.256-0/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.194-1/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 249.645-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por PREFEITURA DE QUEIMADOS - Adv.: Dr. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA - OAB/RJ 69.768 e por MAX RODRIGUES LEMOS - Adv.: Dra. SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA - OAB/RJ 115.715.\r\n\r\nId: 2114624"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2114704": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.219-0/17 - Defiro o pedido de licença para trato de interesses particulares, formulado pelo Sr. Procurador desta E. Corte de Contas, Dr. HUGO PEREIRA SERRI DE CASTRO, matrícula nº 02/3913/0-0, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 05/06/2018, sem percepção de remuneração, o que empreendo na forma dos pareceres da Douta PGT, bem como instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2114704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2114646": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.233-7/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLETICIA DA COSTA BESERRA\r\n\r\n02/2919/0-7\r\n\r\n15.05.2018\r\n\r\n§5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003\r\n\r\nId: 2114646"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2114655": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.790-0/17 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 30/2018, cujo objeto é a Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva do sistema de controle de acesso, com reposição de peças e equipamentos, incluindo serviços de instalação, desinstalação e substituição dos equipamentos físicos, infraestrutura elétrica e de dados (cabeamento de dados, elétrico e conectores), hardware e periféricos, assistência técnica no local de instalação (on site), para o funcionamento do sistema de controle de acesso, com disponibilização de softwares licenciados para operação do sistema e banco de dados, 10 (dez) webcams (utilizadas na identificação de visitantes no acesso às dependências do TCE-RJ, 14 (quatorze) catracas do tipo pedestal, 02 (duas) controladoras com 2 (duas) leitoras de cartões e 05 (cinco) portas com fecho eletroímã, pelo prazo de 12 (doze) meses, que teve como vencedora a empresa FECHADURAS COMBATE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com o preço global de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2114655"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2114647": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.524-1/2018 - João Batista dos Santos Silva, matr. 02/2736/0-9; proc. TCE nº 301.575-0/2018 - Paulo Cesar Bistrattin, matr. 02/2554/0-3. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2114647"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2114660": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 026/2018, decorrente do Pregão Presencial nº 01/2018, Processo nº 301.093-0/17 - registro de preços para a prestação dos serviços diversos de chaveiro está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2114660"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "2114648": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 001, de 29 de maio de 2018\r\n\r\nEstabelece normas, procedimentos e critérios de controle de qualidade de auditorias governamentais, mormente no que se refere aos conceitos e funções próprias do supervisor e do revisor de auditorias governamentais.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece a Seção C, do Capítulo 3, do Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 266, de 10 de agosto de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições das Normas de Auditoria Governamental-NAG nível 4.500,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam definidas as figuras do supervisor e do revisor de auditorias como servidores do quadro efetivo deste Tribunal de Contas responsáveis pelas atividades de supervisão e de revisão de auditorias governamentais. \r\n\r\n§ 1° A supervisão e a revisão de auditorias serão realizadas por servidores que possuam o perfil, a experiência, o conhecimento técnico-profissional e as habilidades compatíveis com o exercício dessas atividades.\r\n\r\n§ 2° O supervisor deverá acompanhar o planejamento, a execução e a elaboração do relatório de auditoria, analisando os documentos elaborados nestas etapas com vistas a conferir a certeza razoável de que o trabalho foi realizado de acordo com as normas de controle de qualidade requeridas.\r\n\r\n§ 3° A supervisão deve ser orientada tanto para o conteúdo quanto para o método de auditoria governamental e configura-se em um processo contínuo, realizado na medida em que se vai cumprindo cada fase da auditoria.\r\n\r\n§ 4° A supervisão e a revisão alcançam todos os instrumentos de fiscalização.\r\n\r\n§ 5° Cada atividade de fiscalização terá um supervisor designado pelo Coordenador-Geral da unidade setorial de auditoria responsável pelos respectivos trabalhos, incluindo os realizados por empresas ou auditores especializados porventura contratados na forma do art. 48, § 3° do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 167, de 10 de dezembro de 1992.\r\n\r\n§ 6º O servidor responsável pela supervisão da auditoria deverá constar do ofício de apresentação, sem, no entanto, ser assim qualificado neste documento. \r\n\r\n§ 7º Não obstante a disposição do parágrafo anterior, o supervisor de auditoria não será considerado como membro da equipe, podendo, porém, acompanhá-la em visitas de campo ou substituir membro da equipe em casos excepcionais.\r\n\r\n§ 8° A supervisão e a revisão da auditoria não substituem nem reduzem o ceticismo profissional e a responsabilidade dos membros da equipe de auditoria pela observância às técnicas e normas de auditoria e, ainda, a responsabilidade pelo zelo na elaboração dos papéis de trabalho e na execução dos procedimentos de auditoria.\r\n\r\nArt. 2º Compreende-se como supervisão de auditoria a atividade desenvolvida com a finalidade de assegurar que:\r\n\r\nI - os membros da equipe de auditoria tenham realizado discussões visando à consistente compreensão do objeto e dos objetivos da auditoria;\r\n\r\nII - os trabalhos de auditoria estejam sendo realizados em conformidade com os normativos de auditoria governamental aplicáveis;\r\n\r\nIII - os métodos, normas e práticas, incluídas as desenvolvidas pelo TCE-RJ, estejam sendo devidamente aplicados; \r\n\r\nIV - os papéis de trabalho sejam revisados e/ou analisados conjuntamente com a equipe de auditoria e contenham as evidências que suportem adequadamente os achados, as opiniões e as propostas de encaminhamento;\r\n\r\nV - o relatório de auditoria, cuja elaboração é de responsabilidade da respectiva equipe, apresente achados devidamente suportados nos papéis de trabalho, bem como opiniões, conclusões e propostas de encaminhamento consistentes. \r\n\r\nArt. 3º Na supervisão da auditoria serão realizados o acompanhamento e a verificação dos seguintes pontos:\r\n\r\nI - planejamento da auditoria;\r\n\r\nII - aplicação de procedimentos e técnicas de auditoria;\r\n\r\nIII - cumprimento das normas de auditoria;\r\n\r\nIV - confecção dos papéis de trabalho;\r\n\r\nV - avaliação da consistência das informações levantadas e das conclusões;\r\n\r\nVI - observância dos objetivos da auditoria;\r\n\r\nVII - elaboração do relatório de auditoria;\r\n\r\nVIII - realização concomitante do controle de qualidade da auditoria;\r\n\r\nIX - acompanhamento do cronograma da auditoria;\r\n\r\nX - acompanhamento do adequado arquivamento digital da documentação de auditoria; e\r\n\r\nXI - monitoramento dos encaminhamentos resultantes das auditorias governamentais, em cada caso.\r\n\r\n§ 1° Durante toda a realização da auditoria, inclusive na fase de execução, deve ocorrer constante troca de informações entre a equipe de auditoria e o supervisor, com a finalidade de mantê-lo informado acerca do andamento da auditoria no que se refere, principalmente, ao cumprimento dos prazos previstos para aplicação dos procedimentos e acerca das eventuais dificuldades enfrentadas pela equipe de auditoria.\r\n\r\n§ 2° Se a equipe constatar que existem fatos que exijam maior aprofundamento das verificações planejadas, deverá levá-los ao conhecimento do Coordenador-Geral ou do supervisor da auditoria, a fim de que sejam adotadas medidas tempestivas, como a proposição de medidas liminares, alteração de prazos, conversão do processo em tomada de contas ou outra medida cabível que, diante das eventualidades, seja considerada necessária à salvaguarda e integridade do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º Compete ao supervisor de auditoria:\r\n\r\nI - Na fase de planejamento:\r\n\r\na) Orientar a etapa do planejamento da auditoria governamental no que se refere à organização dos trabalhos, definição de métodos de trabalhos, de procedimentos a serem executados, de determinação de prazos e recursos necessários e, ainda, verificar se os membros da equipe possuem a compreensão do objetivo da auditoria;\r\n\r\nb) Promover esforços, junto ao Coordenador-Geral, para que a equipe de trabalho possua os profissionais necessários, tanto quantitativa quanto qualitativamente, e disponha, tempestivamente, dos recursos materiais, tecnológicos ou de qualquer outra natureza, necessários ao alcance do objetivo da auditoria;\r\n\r\nc) Solicitar aos superiores a participação ou orientação de setores especializados quando, em virtude da complexidade do objeto de auditoria, o planejamento dos trabalhos assim exigir;\r\n\r\nd) Acompanhar a equipe de auditoria na elaboração da matriz de planejamento;\r\n\r\ne) Aprovar a elaboração dos papéis de trabalho;\r\n\r\nf) Aprovar a matriz de planejamento.\r\n\r\nII - Na fase de execução:\r\n\r\na) Verificar se os procedimentos foram executados de acordo com o planejamento da auditoria aprovado, se seus objetivos foram alcançados e se os trabalhos foram adequadamente documentados;\r\n\r\nb) Verificar o preenchimento da matriz de achados durante os trabalhos de campo, orientando a equipe quanto à necessidade de se levantar documentos ou realizar procedimentos que possam tornar mais sólidas as evidências dos achados de auditoria;\r\n\r\nc) Verificar a integridade, a suficiência, a qualidade das evidências coletadas e se as mesmas comprovam os achados apontados pela equipe de auditoria;\r\n\r\nd) Verificar o tratamento dado à irregularidade identificada, cuja natureza seja diversa do objetivo da auditoria, depois de consultar o Coordenador-Geral;\r\n\r\ne) Verificar a necessidade de revisar a matriz de planejamento, em especial quando da identificação de achados de auditoria não contemplados no escopo das questões de auditoria constantes do planejamento, resguardada a observância ao objetivo da auditoria; \r\n\r\nf) Realizar o controle dos prazos programados e dos efetivamente utilizados, e dos recursos e custos previstos e aplicados;\r\n\r\ng) Avaliar as dificuldades encontradas pela equipe de auditoria governamental, os procedimentos não executados ou realizados em extensão insuficiente, os atrasos incorridos e as limitações impostas.\r\n\r\nh) A seu critério ou por determinação superior, acompanhar a equipe de auditoria de forma a avaliar a adequação dos procedimentos de auditoria;\r\n\r\ni) Acompanhar a elaboração e, posteriormente, aprovar a Matriz de Achados;\r\n\r\nj) Acompanhar a elaboração e aprovar a Matriz de Responsabilização;\r\n\r\nk) Solicitar formalmente ao Coordenador-Geral a revisão ou ampliação do prazo de execução da auditoria nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nIII - Na fase de elaboração do relatório:\r\n\r\na) Acompanhar o papel de cada membro da equipe na elaboração do relatório;\r\n\r\nb) Verificar a qualidade, a imparcialidade e a isenção dos relatórios elaborados, assim como a sua objetividade, clareza, concisão, oportunidade, relevância e materialidade;\r\n\r\nc) Verificar se o relatório de auditoria contém todas as conclusões, recomendações e proposições pertinentes relativas à auditoria executada;\r\n\r\nd) Avaliar se as conclusões registradas no relatório são resultantes dos trabalhos executados.\r\n\r\n§ 1° As hipóteses de que trata a alínea “e” do inciso II referem-se a:\r\n\r\na) fatos não contemplados no escopo das questões de auditoria e que demandem aprofundamento das investigações;\r\n\r\nb) necessidade de conversão da auditoria em Tomada de Contas;\r\n\r\nc) outras situações excepcionais devidamente justificadas.\r\n\r\n§ 2° Ao realizar as atividades de supervisão na forma deste artigo, o supervisor adotará as providências cabíveis nos casos de identificação de desconformidades com normas, padrões ou orientações estabelecidas pela supervisão ou pela coordenação, dando ciência imediata dos fatos e atos respectivos ao Coordenador-Geral. \r\n\r\nArt. 5º Consideram-se necessárias e suficientes à comprovação da atuação do supervisor, em cada fase de auditoria, os documentos de registro de comunicação entre este e a equipe de auditoria na forma dos §§ 1° e 2° deste artigo, bem como a sua identificação e assinatura nos seguintes documentos: \r\n\r\nI - Matriz de Planejamento;\r\n\r\nII - Matriz de Achados;\r\n\r\nIII - Matriz de Responsabilização;\r\n\r\nIV - em manifestação própria no Relatório de Auditoria. \r\n\r\n§ 1° A comunicação entre o supervisor e a equipe de auditoria será registrada em instrumentos institucionais de comunicação, como o e-mail, sendo este devidamente convertido em arquivo eletrônico e armazenado em pasta própria, destinada exclusivamente à supervisão de auditoria.\r\n\r\n§ 2° Todas as aprovações dos documentos de auditoria de que trata o caput serão registradas e armazenadas na forma estabelecida no § 1° deste artigo, devendo ser mantidas na pasta respectiva pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 3° As eventuais discordâncias de entendimentos técnicos entre o supervisor e a equipe de auditoria serão submetidas ao Coordenador-Geral.\r\n\r\n§ 4° Não compete ao supervisor elaborar ou decidir pela aplicação de papéis de trabalho ou pela utilização de procedimentos de auditoria, sendo tais atribuições de competência da equipe de auditoria.\r\n\r\nArt. 6° A atividade de supervisão não se confunde com a de revisão de auditoria, devendo ambas serem exercidas por servidores distintos e que possuam o perfil, a experiência, o conhecimento técnico-profissional e as habilidades requeridas ao exercício dessa atividade.\r\n\r\n§ 1° A revisão da auditoria é atividade inerente à função do Coordenador-Geral, mas poderá ser delegada ao seu substituto ou a outro servidor.\r\n\r\n§ 2° Excepcionalmente, as atividades de supervisão e revisão poderão ser realizadas pelo mesmo servidor em trabalhos distintos, caso em que o supervisor de uma auditoria não poderá revisar os trabalhos de seus supervisionados, mas poderá exercer a revisão de trabalhos sob supervisão de outro servidor.\r\n\r\nArt. 7° Todo trabalho de auditoria será objeto de revisão, que deve ser realizada após a fase de relatório, antes de sua tramitação às instancias superiores.\r\n\r\nArt. 8° A atividade de revisão visa a assegurar que:\r\n\r\nI - todas as avaliações e conclusões estejam solidamente baseadas e suportadas por evidências suficientes, adequadas, relevantes e razoáveis para fundamentar o relatório final de auditoria e as respectivas propostas de encaminhamento; e\r\n\r\nParágrafo único. A revisão alcança, ainda, a verificação da estrutura da redação do relatório de auditoria, da correção ortográfica e gramatical, da observância às regras de redação da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como da coesão e coerência do relatório, além da adequação dos respectivos achados e das propostas de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2114648"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 26 DE JUNHO, ÀS 14H E ÀS 14H45MIN; NO DIA 28 DE JUNHO, ÀS 14H45, E ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 26 E 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de junho, às 14h e às 14h45min; no dia 28 de junho, às 14h45, e Ordinárias a realizarem-se nos dias 26 e 28 de junho de 2018, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n14h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4208/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2018), QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GESTÃO DE VAGAS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DISCIPLINANDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O INGRESSO E TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NAS UNIDADES RESPECTIVAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1024/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2015), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 897 EMENDAS (86%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 11 EMENDAS (1,05%); PELA REJEIÇÃO A 127 EMENDAS (12,18%); PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,77%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MARLY PINEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO RAIMUNDO DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COORDENADOR DA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ENY MATOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VOSSA ALTEZA DOM BERTRAND DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRÍNCIPE IMPERIAL DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÃO EXTERNA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR JOSÉ LOUZEIRO(JL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO DEPUTADO CONSTITUÍNTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 2º SARGENTO PM MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR PM THIAGO DA SILVA PINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NÉLIO GEORGINI DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, A DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 723/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR (CBMERJ), LEONARDO DA SILVA LOYOLA, COMANDANTE GERAL DO QUARTEL DE VOLTA REDONDA (22° GBM).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 724/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 416/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 420/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CONSUL-GERAL DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 421/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA YUAN AIPING.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 412/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/04/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 431/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 457/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27/05/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 432/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES CONCEDIDA AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 601/2018.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 433/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANE DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 434/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE COMEMORAÇÃO PELOS OS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ MARANATA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 435/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLAVIA OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 436/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 439/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI Nº 11.892/2008, QUE CRIOU OS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n14h45min\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATORIO DO ÓLEO DE FRITURA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2954/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 89/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3639/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RODA DE CHORO ARRUMA O CORETO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.009/09 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAISE MARIA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, BERNARDO ROSSI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 662/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MÁRCIO PACHECO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, WANDERSON NOGUEIRA, LUCINHA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO RECONHECENDO COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 437/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 513/2018, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10/06/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 438/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 359/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR, DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10/06/2018.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1338/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE COLABORAREM DE FORMA FINANCEIRA COM O DISQUE-DENÚNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2589/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2981/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3626/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E DIONÍSIO LINS, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3364/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA DIABETES TIPO 01 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE CURSOS ON LINE NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2480-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 546-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1285-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2541-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 669-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1932/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3446/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AOPROJETO DE LEI Nº 1342/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2018), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL QUE ALTERA A LEI Nº 7.521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1560-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO, PROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3729-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA, QUE CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2161-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3956/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2696-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2018), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n14h45min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4206/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2018), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4135/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - READAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA \"NÃO ESPERE 24 HORAS\", A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005\", CONHECIDA COMO \"LEI DA BUSCA IMEDIATA\", QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº1; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2114722"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2114723": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados Programas de Incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei nº 5.073, de 17 de julho de 2007, que cria o Programa de Massificação da Prática Esportiva - PROMPE.\r\n\r\nParágrafo único. Os programas de incentivo à prática de atividades físicas, de que trata o caput do artigo anterior, consistirão em eventos que incentivem, conscientizem e esclareçam ao público sobre a importância de se praticar uma atividade física.\r\n\r\nArt. 2º Os programas de incentivo à prática de atividades físicas serão organizados pelas Secretarias de Estado que forem designadas pelo Poder Executivo, com a promoção de atividades diversas, coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Professores de Educação Física, Médicos, Fisioterapeutas, Enfermeiros, Nutricionistas e outros que se tornarem necessários para a execução plena dos trabalhos, através de palestras, distribuição de folders educativos, os tipos de atividades físicas existentes, qual a atividade adequada para cada perfil, orientando, inclusive, como praticá-la, esclarecendo sobre os males que o sedentarismo pode causar.\r\n\r\nParágrafo único. Toda atividade física e prescrição de exercícios serão ministradas, exclusivamente, por profissionais de Educação Física.\r\n\r\nArt. 3º Ficará, a cargo da Secretaria de Estado que for designada pelo Poder Executivo, a escolha dos locais, os horários, enfim, toda a programação, como a divulgação dos programas de incentivo à prática de atividades físicas, através da televisão, rádio, jornais e outros meios de comunicação, viabilizando a plena execução dos referidos programas.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser firmados convênios com entidades públicas e particulares, visando ao bom e fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, com o objetivo de incentivar parcerias para a execução dos programas, poderá conceder incentivos fiscais às empresas participantes e colaboradoras do projeto, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 821/2015: Deputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 4 e 5 e a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às Emendas de Plenário nºs 1 e 2.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Mar, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)NOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO MAR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual do Mar, a realizar-se, anualmente, no dia 16 novembro, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\r\n\r\nArt. 4º O Dia Estadual do Mar deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização do mar na cultura, no turismo e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2917/2017: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3768/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O disposto no Art. 1º desta Lei se aplica à apreensão, sem prejuízo de sanções, multas e/ou quaisquer outras penalidades ou medidas administrativas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503, de 1997).\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação de qualquer outra penalidade ou medida administrativa que não esteja prevista nos Artigos 256 e 269 do CTB - Lei 9.503, de 1997.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara reescrever o texto, tornando-o mais claro e preciso e para corrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3768-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos proprietários e condutores de veículos automotores que venham a ser autuados por infração ao disposto no Art. 230, V (falta de licenciamento) do CTB - Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, o direito a recolher, às suas expensas, por meio exclusivo de reboque ou semi-reboque, o veículo até local de sua conveniência, onde o veículo fique inerte até a devida regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único. Os proprietários e condutores de veículos automotores de que trata o caput do Art. 1° desta Lei, deverão comunicar à autoridade de trânsito o local onde o veículo está abrigado.\r\n\r\nArt. 2º O disposto no Art. 1º desta Lei se aplica à apreensão, sem prejuízo de sanções, multas e/ou quaisquer outras penalidades ou medidas administrativas instituídas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503, de 1997).\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação de qualquer outra penalidade ou medida administrativa que não esteja prevista nos Artigos 256 e 269 do CTB - Lei 9503, de 1997.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3768/2018: Deputado FABIO SILVA \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 3.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3877-A/2018 \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os registros deocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão constar, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas de até 12 (doze) anos de idade das mulheres que figurem como suspeitas ou autoras, e/ou das adolescentes apreendidas, conforme a hipótese, naqueles registros de ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º As informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou mulheres com filhos e/ou filhas até 12 (doze) anos deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3877/2018: Deputados ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4226/2018\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de conscientização e orientação em relação à espinha bífida e suas sequelas”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Espinha Bífida, uma grave anormalidade congénita do sistema nervoso, desenvolve-se nos dois primeiros meses de gestação e representa um defeito na formação do tubo neural. Os defeitos do tubo neural (DTN) são uma causa importante de mortalidade infantil. Nos Estados Unidos a incidência é estimada em 1 em cada 1000 recém-nascidos.\r\n\r\nUma das lesões congénitas mais comuns da medula espinhal é causada pelo fechamento incompleto da coluna vertebral. Quando isso acontece, o tecido nervoso sai através do orifício, formando uma protuberância mole, na qual a medula espinhal fica sem protecção. Isto é denominado espinha bífida posterior e, embora possa ocorrer em qualquer nível da coluna vertebral, é mais comum na região lombosagrada. Quando as raízes dos nervos lombo sagrais estão envolvidos, ocorrem graus variáveis de paralisia abaixo do nível envolvido.\r\n\r\nOs segmentos da medula cervical (C1 a C8) controlam os movimentos da região cervical e dos membros superiores; os toráxicos (T1 a T12) controlam a musculatura do tórax, abdomen e parte dos membros superiores; os lombares (L1 a L5) controlam os movimentos dos membros inferiores; e os segmentos sacrais (S1 a S5) controlam parte dos membros inferiores e o funcionamento da bexiga e intestino. Na espinha bífida, estando a medula e as raízes nervosas impropriamente formadas, os nervos envolvidos podem ser incapazes de controlar os músculos determinando paralisias. Define-se como paralisia alta a paralisia resultante de defeito medular começando ao nível dos segmentos torácicos ou lombares altos (L1-L2), paralisia média no segmento médio lombar (L3) e paralisia baixa nos segmentos lombares baixos (L4-L5) ou sacrais.\r\n\r\nA criança com mielomeningocele pode apresentar graus variáveis de paralisia e ausência de sensibilidade abaixo do nível da lesão medular mas no entanto com preservação da parte superior do abdómen, tronco e braços. Torna-se importante a assistência precoce em reabilitação para a preservação também das possíveis deformidades ortopédicas: pé torto, deslocamento da coxa-femural, diminuição das amplitudes articulares, deformidades do tronco, entre outras.\r\n\r\nA sensibilidade também pode estar prejudicada (sensação de pressão, fricção, dor, calor, frio) por isso é importante ter cuidado com a temperatura da água durante o banho, não utilizar calçados apertados e examinar sempre os membros inferiores, especialmente os pés, em busca de possíveis ferimentos.\r\n\r\nA ausência de sensibilidade pode ocasionar lesões de pele, denominadas úlceras de pressão (escaras) que podem ser prevenidas com constantes mudanças de posição corporal e manutenção da higiene da pele, hidratação. Ainda se podem verificar ausência de controlo urinário e fecal.\r\n\r\nPesquisas recentes indicam que a ingestão de ácido fólico (um componente da vitamina B) nas semanas que antecedem a concepção e nas primeiras semanas da gestação reduz de modo significativo a incidência de espinha bífida.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a Associação de Espinha Bífida e Hidrocefalia do Estado do Rio de Janeiro (AEBH) realiza um relevante trabalho neste campo de prevenção, orientação, conscientização e apoio às vítimas e familiares. No dia 25 de outubro procuram realizar ações de prevenção e orientação. Neste sentido, aproveito o ensejo para parabenizar a entidade e propor aos nobres pares este projeto de lei tão relevante para a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4227/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DO DETRAN PARA LIBERAÇÃO DE VEICULOS APREENDIDOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe que o DETRAN e suas permissionárias façam a liberação de veículos apreendidos pelos órgãos autorizados, que deverá ser feita imediatamente após o cumprimento e comprovação do pagamento das taxas que tenham gerado sua apreensão, feito através da apresentação do boleto da divida pago e autenticado, e/ou o recibo bancário do pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de que trata o artigo 1º desta lei, isto é, a liberação do veículo, deverá ser feito ainda que o sistema das permissionárias não tenham recebido a informação do pagamento através dos bancos credenciados em seus próprios terminais, após o proprietário do veículo ter comprovado que o pagamento tenha sido feito.\r\n\r\nArt. 3º - O serviço de liberação do veículo e a baixa da divida e da infração, devem ser imediatamente ativados assim que o proprietário do veículo houver comprovado o pagamento do débito que gerou a apreensão do veículo.\r\n\r\nParagrafo Único - O proprietário do veículo que usar de má fé, fraudar o pagamento ou usar qualquer outro meio ilícito para se beneficiar, estará sujeito as penalidades de acordo com o Codigo Penal, art. 297 do Decreto Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão que descumprir o que está exarado na lei, pagará multa de 1000 Uffir's, que será destinada ao FEPROCOM.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos apreendidos pelo DETRAN pelos orgãos autorizados, nas circunstancias que a lei assim o permite, são enviados para os depósitos das instituições.\r\n\r\nComo sabemos a hospedagem e guarda destes veículos são pagas pelo usuário, de maneira geral o proprietário do veículo, sendo cobrada uma taxa fixa diária pelo tempo que o veículo permanece no depósito, até que o proprietário regularize a situação deste veículo, para que seja possível a emissão de um \"Nada Consta\" do veículo.\r\n\r\nA situação do veículo só será regularizada quando o sistema acusar o recebimento das taxas devidas, feitas através do banco credenciado pelo estado para tal.\r\n\r\nNo entanto, se o pagamento for efetuado em instituição bancaria diversa daquela credenciada, naturalmente o tempo será maior para que o sistema reconheça o pagamento.\r\n\r\nDurante esse período, o carro apreendido, continua sob a cautela do Estado, e seu proprietário continua pagando estas estadias.\r\n\r\nHá uma percepção de que frente ao Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990, e os decretos nº 2181/1997; nº 5440/ 2005; nº 6523/2008 e a Portaria nº 2014/2018 , existe um conflito relativo ao art. 40, paragrafo 3º e art. 22, paragrafo único, já que o consumidor não pode \"responder por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros...\"\r\n\r\nO proprietário do veículo apreendido ao efetuar o pagamento que lhe foi requerido, como taxas e multas, espera que a outra parte, neste caso o DETRAN e permissionárias, cumpram também com os seus deveres.\r\n\r\nO proprietário do bem apreendido não contratou o banco para representá-lo. O banco é um intermediário . Através da instituição bancária, o proprietário do bem paga seus débitos com o DETRAN. Importante ressaltar aqui é que se tem naturalizado a ideia de socializar os custos da terceirização das empresas com o contribuinte.\r\n\r\nSendo assim pedimos aos nossos pares o apoio para aprovarmos esta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4228/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6826, DE 30 DE JUNHO DE 1990, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescentem-se § 1º, § 2º § 3º ao art 1ºda Lei n.6.826 de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º.............................\r\n\r\n§ 1º- A progressão funcional dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo a que se refere a Lei Lei Estadual nº 1.733, de 1 de novembro de 1990, da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, dar-se obedecendo a critério de avaliação de desempenho que comprove de modo objetivo a realização de cursos técnico cientifico com o mínimo de 150 horas em conformidade com as condições de temporalidade disposta na tabela do Anexo I da Lei 6826/14.\r\n\r\n§ 2º- Os servidores inativos e aqueles que estiverem no nível final G terão paridade na correção dos seus vencimentos independentemente das exigências de avaliação dispostas para a progressão dos demais servidores ativos.\r\n\r\n§ 3º- Aplicar-se-á o critério de paridade para os demais servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA desde que cumpridas as exigências § 1 da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de garantir o direito dos servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA à progressão funcional e corrigindo o vício de inconstitucionalidade, sugerida pelo Procuradoria Geral do Estado, criando novo critério para a progressão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4229/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EPILÉPTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins previdenciários, considera-se a epilepsia como doença permanente e incapacitante para o trabalho, conferindo aos epilépticos os benefícios destinados aos casos de invalidez definitiva, inclusive para fins de extensão da pensão ou aposentadoria deixada por servidor público, desde que o dependente-beneficiário seja portador da referida moléstia.\r\n\r\nArt. 2º - Os epilépticos não poderão ser impedidos de participar de concurso público, ou de acessar a cargos públicos, mesmo os de livre nomeação, devendo, contudo, provar que a epilepsia não prejudica o exercício dos respectivos cargos ou funções, através de atestado médico particular ou emitido por profissional da rede pública.\r\n\r\nArt. 3º - O epiléptico que seja titular de cargo de provimento efetivo e que tiver sua doença agravada, impedindo o exercício regular de suas atividades, em definitivo, deverá ser beneficiado pelo disposto no art. 1 da presente lei.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir todos os atos necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento este projeto de lei aos meus pares com a finalidade de tornar a vida de um paciente que sofra de epilepsia um pouco mais facil.\r\n\r\nTodos nós sabemos das dificuldades que pessoas que sofrem desta moléstia passam no seu dia a dia, bem como seus familiares que cuidam deles e os sustentam fianceiramente.\r\n\r\nEsta proposta cria uma alternativa no sentido de dar uma maior tranquilidade não só aos portadores como aos familares que saberão que seus entes queridos estarão amparados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4230/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ROXO\" - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPILEPSIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Roxo”, Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia, a ser celebrado anualmente no dia 26 do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de Março - “Dia Roxo”, Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.\r\n\r\n(...)(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o firme objetivo de promover justa homenagem nos esforços da defesa dos direitos da pessoa com epilepsia, a ser comemorado no dia 26 de março de cada ano, conhecido como “Dia Roxo”.\r\n\r\nO “purple day” ou “dia roxo”, realizado no dia 26 de março, e um de esforço internacional dedicado a conscientizar pessoas sobre a epilepsia e combate ao preconceito contra a doença e seus portadores, em todo o mundo.\r\n\r\nFoi um dia criado por uma criança de nove anos de idade, Cassidy Megan, de Nova Escócia, no Canadá, juntamente com a associação de epilepsia da cidade.\r\n\r\nA epilepsia é uma alteração neurológica caracterizada por descargas elétricas excessivas, em um grupo de células cerebrais, sendo que diferentes partes do corpo podem ser atingidas.\r\n\r\nAs crises podem se manifestar com convulsões que veriam entre breves lapsos de atenção e contrações musculares até episódios prolongados e severos e se manifestar em qualquer pessoa, independente da faixa etária.\r\n\r\nTais características levam ao preconceito contra os portadores da doença, sendo certo que justo se faz a presente homenagem, trazendo para o Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, um dia que é celebrado no mundo inteiro como símbolo de conscientização sobre a doença e combate ao preconceito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4231/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, a ser implantado em todas as escolas e creches.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa consiste em demonstrar às crianças e adolescentes os cuidados simples de como evitar a contaminação da tênia suína, podendo levar a quadros convulsivos e epilepsia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto é a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, que deverá ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Cisticercose Suína é uma doença parasitária originada a partir da ingestão de ovos de Taenia solium, cujas formas adultas têm o homem como hospedeiro final. O quadro clínico da teníase no homem pode acarretar dor abdominal, anorexia e outras manifestações gastrointestinais, sem provocar consequências mais sérias.\r\n\r\nA teníase, no entanto, pode conduzir à cisticercose humana, cuja localização cerebral é a sua manifestação mais grave, podendo levar o indivíduo à morte.\r\n\r\nA ideia do projeto de lei em tela é contribuir no combate a esse mal, repassando ensinamentos às crianças e adolescentes sobre os cuidados para evitar a contaminação.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4232/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- As ações ou omissões que configurem maus-tratos contra animais domésticos, na forma definida por esta lei, sujeitam os infratores a sanções administrativas, sem prejuízo das penalidades impostas por condutas tipificadas como crime ambiental pela legislação federal.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados animais domésticos para os fins desta lei as espécies animais que passaram por processos tradicionais de manejo ou melhoramento zootécnico e que possuem características biológicas e comportamentais de estreita dependência do homem.\r\n\r\nArtigo 2º- Constituem infrações administrativas contra animais domésticos:\r\n\r\nI - Abandonar o animal doméstico em vias públicas ou em locais fechados em condições que o exponha a risco, perigo de morte ou dano físico ou mental, privando-o dos meios naturais, artificiais e dos cuidados básicos para sua sobrevivência e bem-estar;\r\n\r\nII - Ofender a integridade física ou a saúde de animal doméstico, por meio de espancamento, uso indevido ou excessivo da força, mutilação de órgãos, membros ou tecidos, açoites e castigos físicos, envenenamento ou intoxicação por qualquer meio;\r\n\r\nIII - Deixar o animal confinado em espaço ou condições que lhe impeça ou dificulte a respiração, o movimento ou o descanso, bem como o prive de ar ou luz;\r\n\r\nIV - Deixar o animal exposto ao sol, ao frio, ao calor, à chuva, à umidade ou à seca excessivas sem proteção adequada, exceto por breves momentos para limpeza, manutenção do local ou do animal, tratamento médico veterinário, adestramento ou sociabilização;\r\n\r\nV - Privar de assistência veterinária o animal doente, ferido, prenhe, impossibilitado ou com restrições para andar ou comer;\r\n\r\nVI - Enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem ou de espécies diferentes;\r\n\r\nVII - Sujeitar o animal a confinamento ou isolamento contínuo e permanente;\r\n\r\nVIII - Abusar sexualmente ou praticar atos de zoofilia e bestialidade;\r\n\r\nIX - Obrigar o animal a trabalhos ou caminhadas excessivas ou superiores às suas forças ou a todo ato que resulte sofrimento para obtenção de esforço ou comportamento contrário à natureza da espécie;\r\n\r\nX - Submeter o animal a atividades de entretenimento humano que o exponha a riscos de lesão por comportamentos repetitivos antinaturais ou a qualquer prática degradante que possa afetar a etologia ou o bem-estar da espécie;\r\n\r\nXI- Expor o animal em locais de venda, doação ou concurso, em condições adequadas, por período igual ou superior a 06 (seis) horas ou por qualquer período quando não houver condições adequadas de abrigo, movimentação, respiração, privação de alimento, água e local adequado para suas necessidades fisiológicas;\r\n\r\nXII - Expor ou, quando possível, deixar de minimizar o impacto de sons e fogos de artifício com estampido sobre o animal, excetuados os impactos sonoros de atividades voltadas à sociabilização, terapia assistida, assistência a humanos, ao policiamento e ao adestramento, observada sua etologia e mediante programa prévio de dessensibilização continuada em treinamento, respeitando-se os limites e necessidades de cada animal;\r\n\r\nXIII- Privar o animal de entretenimento, enriquecimento ambiental e sociabilização com outros animais passíveis de convivência controlada e segura, respeitadas as características da espécie e do indivíduo, salvo se por condição temporária ou permanente, física ou comportamental, a sociabilização seja difícil ou penosa;\r\n\r\nXIV- Explorar ou veicular gratuitamente sem aviso de imagem inadequada ou perturbadora ou fazer uso comercial de imagem de animal em situação de abuso ou maus-tratos;\r\n\r\n§1º- Deixar o animal confinado em espaço que lhe reduza significativamente o movimento, o descanso ou o prive de luz natural em compartimento adequado para transporte, pelo período de até 4 (quatro) horas de viagem, respeitado o intervalo mínimo para descanso e alimentação, ressalvada a garantia de respiração adequada e a possibilidade de ficar em pé e dar um giro em torno de si mesmo, não configura a infração administrativa tipificada no inciso III deste artigo.\r\n\r\n§2º- Não se considera infração administrativa o uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas ou educacionais.\r\n\r\nArtigo 3º- A prática de quaisquer das infrações administrativas tipificadas no artigo 2º sujeitará o infrator à sanção de multa no valor de 120 UFERJS por indivíduo.\r\n\r\n§1º - A multa será aplicada em dobro nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - se o infrator for guardião, proprietário, responsável ou agente que goze da confiança ou de acesso facilitado ao animal;\r\n\r\nII - se em razão da prática infracional, o animal ou sua cria for a óbito, ficar enfermo ou sofrer lesão permanente.\r\n\r\n§2º - A multa será aplicada em triplo caso o infrator seja reincidente específico.\r\n\r\n§3º - Se o infrator envidar esforços, com resultado satisfatório, para resgatar o animal ou protegê-lo de dano ou perigo ao qual tenha dado causa nas hipóteses desta lei, multa será reduzida pela metade.\r\n\r\n§4º - Caso o infrator tenha sido apenado, pela prática de conduta de igual teor, com multa aplicada em razão de ato de abuso ou maus-tratos previsto na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em montante correspondente apenas à eventual diferença de valor em relação àquela imposta com base no citado diploma federal.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica autorizada a instituição do Fundo Especial de Defesa da Fauna Doméstica, com a finalidade de custear as atividades de controle populacional de cães e gatos, incluindo o Cadastro Geral de Cães e Gatos de que trata o artigo 6º desta lei, bem assim as políticas públicas de conscientização de guarda responsável dos animais domésticos.\r\n\r\n§1º - Constituirão receitas do Fundo, a ele vinculadas de acordo com as necessidades financeiras correspondentes:\r\n\r\n1- produto da aplicação das multas previstas no artigo 3º desta lei;\r\n\r\n2- dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\n3- doações, legados e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\n§2º - O Fundo será administrado pelo órgão responsável pelas atividades cujo custeio lhe serão cometidas nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 5º- Os entes públicos deverão promover políticas públicas de conscientização de guarda responsável dos animais domésticos, enfatizando a importância da adoção com critérios de controle reprodutivo, ecto e endoparasitário, bem como a relevância da vacinação antirrábica e espécie-específica às espécies que possam ser afetadas por doenças ou transmiti-las.\r\n\r\nArtigo 6º- Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a criar o Cadastro Geral de Cães e Gatos com o objetivo de instituir um banco de dados para o programa de controle populacional destas espécies, no qual será gerado um registro individual para cada animal cadastrado vinculado ao número do respectivo transponder (microchip) implantado.\r\n\r\n§1º - O cadastro citado no caput será criado em até 06 (seis) meses a contar da publicação desta lei.\r\n\r\n§2º - O Estado do Rio de Janeiro disponibilizará aos municípios e às pessoas jurídicas conveniadas o acesso digital ao cadastro previsto no caput, cabendo a eles a inserção dos dados referentes ao programa de controle populacional de cães e gatos.\r\n\r\n§3º - O cadastro será obrigatório para cães e gatos que tenham sido beneficiados por campanhas de controle populacional promovidas pelo poder público e poderá ser, oportunamente, utilizado para cães e gatos não contemplados pelas campanhas citadas.\r\n\r\nArtigo 7º- O animal doméstico somente será identificado através de implantação do transponder (microchip) compatível com leitora universal por profissional competente e receberá o número permanente do registro geral individualizado, sendo disponibilizado ao proprietário o protocolo com o número do Registro Geral Animal (RGA), data e dados que identifiquem individualmente o animal.\r\n\r\nArtigo 8º- As despesas resultantes da aplicação desta lei serão suportadas pelo valor arrecadado ao fundo especial de que trata o artigo 4º.\r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o firme objetivo de promover justa convivência e boa saúde mental e física dos animais domésticos que nos rodeiam, assim se faz necessário que o estado através de suas competências, traga para si esta discussão junto com a sociedade.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que muitos dos que tem animais domésticos não zelam por estes, causando desconforto não só à eles, mas à toda a sociedade.\r\n\r\nO Brasil é um país rico em fauna, porém demoramos muito tempo para nos dar conta de cuidar dos nossos animais, assim como vários países, precisamos evoluir bastante em termo de legislação do Direito dos Animais, este ainda é um tema pouco explorado, embora seja de grande relevância, aos poucos a sociedade está tomando consciência do quanto é importante cuidar dos nossos animais, o quanto o respeito a estes seres é um tema tão nobre.\r\n\r\nNo meio jurídico é crescente a discussão em torno do assunto, cada vez mais a sociedade nos cobra um padrão de comportamento diferenciado e tem-se preocupado demasiadamente com o tema em questão.\r\n\r\nEm termos de legislação, o nosso ordenamento jurídico, o Direto dos Animais está inserido na Matéria do Meio Ambiente, basicamente na Constituição Federal, qual delega ao poder público e a coletividade a defesa dos animais, em outras palavras, impõe-se a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade qualquer animal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4233/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DEFINIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM FINS LUCRATIVOS E EQUIPARADAS NA CATEGORIA CONSUMO PÚBLICO E VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS PROGRESSIVAS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As entidades definidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos nos termos da lei, serão enquadradas na categoria consumo público para fins de serviços de água e esgoto fornecidos pelas Concessionárias ou Permissionárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para efeitos dos benefícios previstos nesta lei, equipara-se às entidades mencionadas no caput deste artigo os templos religiosos, as instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como clubes, associações de ação social, recreativas ou esportivas e quaisquer outras assemelhadas com objetivos e ideais comuns que, efetivamente, não possuam fins lucrativos, mediante comprovada previsão estatutária ou por meio de declaração do seu representante legal devidamente registrada como escritura pública de declaração.\r\n\r\nII - A falsa declaração referente aos fins lucrativos das entidades que esta lei menciona acarreta responsabilidade civil e criminal do signatário, além de tornar certa a obrigação de restituir corrigidamente os valores obtidos a título do benefício do enquadramento na categoria consumo público, cabendo às concessionárias e permissionárias de serviços de água e esgoto do Rio de Janeiro definir novo enquadramento em outra categoria.\r\n\r\nIII - Fica vedada às Concessionárias e Permissionárias de serviços de água e esgoto a aplicação da tarifa progressiva às entidades definidas no caput e inciso I desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ plenamente justificável a inserção das entidades definidas como de utilidade pública, sem fins lucrativos e equiparadas na categoria consumo público para fins de serviços de água e esgoto fornecidos pelas Concessionárias ou Permissionárias do Estado do Rio de Janeiro, posto que tais instituições têm por escopo a realização e consecução de objetivos e ideais comuns sem, contudo, buscar a finalidade lucrativa, a obtenção de lucro.\r\n\r\nNeste contexto, é de rigor reconhecer que as entidades supramencionadas exercem relevantes funções sociais, concorrendo proativamente para que muitos dos direitos assegurados na Constituição sejam plenamente efetivados como, por exemplo: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.\r\n\r\nConstitui dever do Estado promover o bem-estar de toda a sociedade, mas a própria legislação estabelece mandamentos constitucionais no sentido de estabelecer deveres para sociedade atuar conjuntamente. Cada vez mais, é comum a atuação da sociedade em setores não assistidos pelas ações governamentais. Essas ações são realizadas através da reunião de pessoas que constituem associações sem finalidades lucrativas que objetivam suprir necessidades da sociedade.\r\n\r\nDiante da relevância dos serviços prestados por tais entidades, há a necessidade de serem estabelecidos certos benefícios fiscais ou redução de tarifas de serviços públicos com o escopo de possibilitar a manutenção e continuidades das atividades prestadas por tais instituições, razão pela qual peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4234/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual “CONEXÃO RIO”, objetivando a instalação de equipamentos de internet sem fio (WI FI Móvel) e disponibilização de sinal gratuito nos ônibus intermunicipais, trens, metrô e barcas. \r\n\r\nArt. 2º - A instalação e manutenção dos equipamentos referidos no art. 1º desta Lei ficará sob a responsabilidade da concessionária de transporte. \r\n\r\nArt. 3º - Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4° - A instalação dos equipamentos de internet sem fio ( Wi FI móvel ) será feita de forma gradativa, devendo, após 1 ano da entrada em vigor desta Lei, ter 100% da frota das modalidades de transporte público estadual funcionando com acesso à internet.. \r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente lei acarretará multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês, aplicado às permissionárias ou concessionárias prestadoras do serviço de transporte coletivo até sua adequação à legislação. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso à internet nos dias de hoje é algo indiscutivelmente fundamental para a população e para a evolução de uma sociedade que cada vez mais vive uma vida globalizada e universalmente conectada.\r\n\r\nÉ importante que o Estado perceba essa necessidade de se modernizar e se enquadrar a esta nova realidade, dando maior estrutura, conforto e inclusão aos seus usuários nos seus meios de transporte.\r\n\r\nAlém de ser importante para a própria população, é muito importante também para melhor comunicação, divulgação e estruturação no acolhimento aos turistas, que terão maior facilidade de acesso a esses serviços, assim como estão acostumados em seus países.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio aos meus pares na aprovação desta necessária proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4235/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO COACH”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Coach”, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...) NOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 de Novembro - “Dia do Coach”.\r\n\r\n(...)(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por objetivo instituir o “Dia do Coach” no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.\r\n\r\nNos dias de hoje, em que existem crises em diferentes campos da vida das pessoas, torna-se fundamental, para muitos, buscar uma maneira de se reinventar, de redescobrir formas de melhorar sua vida pessoal, profissional e financeira. Para auxiliá-las nessa tarefa, é importante a tarefa desenvolvida pelo “Coach”, não significando o mesmo que psicólogo ou psicoterapeuta.\r\n\r\nVinda do inglês, a palavra “Coach” tem vários significados, entre eles treinador ou professor particular. Dessa forma, o “Coach” é um profissional de extrema importância, pois atua como guia para auxiliar as pessoas, através de técnicas e de aprimoramento, a buscarem seus objetivos, a encontrarem uma carreira em que se encaixem ou se aprimorarem naquelas que seguem, refletindo na melhora de diferentes campos da vida desses cidadãos. Além disso, o “Coach” também auxilia organizações e empresas, demonstrando a sua importância em termos de desenvolvimento humano e empresarial. Certo é que devem participar de cursos certificados, a fim de exercer esta nobre função.\r\n\r\nA palavra coaching vem da palavra inglesa \"coach\" e significa treinador. Essa metodologia surgiu por meio do esporte, através do conhecimento dos coachesesportivos que trabalhavam focados no desenvolvimento em alta performance de atletas.\r\n\r\n\"Coaching é um processo com foco 100% em SOLUÇÃO, visa apoiar a pessoa que busca um desenvolvimento, seja com foco pessoal ou profissional\". Sulivan França - Presidente da Sociedade Latino Americana de Coaching.\r\n\r\nO coach fornece apoio ao cliente na conquista de habilidades, competências e/ou recursos pessoais, dando suporte nas diretrizes de desenvolvimento para assegurar um EXCELENTE DESEMPENHO.\r\n\r\nO coach primeiro dá o suporte necessário na definição das metas e, depois, apoia o coachee para que ele possa alcançá-las, implementando uma ESTRATÉGIA e assistindo-o para que se mantenha dentro dela.\r\n\r\nO coach apoia as pessoas em identificarem METAS específicas e a alcançá-las mais rápido e facilmente. Fornece ao coachee as ferramentas, as perspectivas e as estruturas necessárias para realizar mais, dentro de um processo de responsabilização. Realinha as crenças e estabelece um ponto sobre o qual o coacheedeverá refletir.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a relevância do serviço prestado pelo profissional de Coaching, é fundamental que ele receba o reconhecimento da sociedade, o que justifica propor o projeto de lei em análise, o qual busca instituir o “Dia do Coach” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4236/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AVISO A SER FIXADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais públicos que forneçam - de modo pago ou gratuito - wi-fi ou locação de computadores para utilização de internet deverão conter aviso, adesivado ou em forma de plaqueta, em suas dependências, com os seguintes dizeres: “Aviso aos usuários: A utilização constante de computadores, smartphones e demais aparelhos conectados à internet pode causar dependência - Não se torne um dependente tecnológico - Utilize com Moderação.”\r\n\r\nParágrafo único - Deverá igualmente ser fixado o aviso citado no “caput” em todos os parques estaduais, delegacias de polícias, órgãos da administração direta estadual, fundações, autarquias estaduais e empresas da administração indireta estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O aviso citado no “caput” do artigo 1º deverá ser fixado em local de fácil visibilidade, nas entradas dos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A não observância no disposto na presente lei ensejará a aplicação de procedimento administrativo disciplinar pelos responsáveis do não cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm matéria realizada pelo Jornal do Brasil, de acordo com pesquisa realizada pelo Google e divulgada este ano, 73% dos brasileiros que possuem smartphones não saem de casa sem eles. Seja para consultar informações, conversar com amigos e familiares ou apenas entreter, a internet e os celulares não saem das mãos e mentes das pessoas.\r\n\r\nPor esse motivo, especialistas alertam: o uso excessivo dessas ferramentas pode viciar. Apesar de o distúrbio ainda não constar no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM-IV, estudos recentes apontam que as mudanças causadas no cérebro pelo abuso na utilização da web e Whatsapp são similares aos efeitos de drogas químicas, como o álcool e até a cocaína.\r\n\r\nA dependência pela tecnologia é comportamental, as outras são químicas, mas ela causa o mesmo desgaste na ponta do neurônio que as drogas podendo dar a sensação de necessidade e abstinência da dependência química - explica a psicóloga Paula Penteado. Segundo ela, o problema é o usuário conseguir diferenciar a dependência do uso considerado “normal”, já que hoje, a internet e os celulares são ferramentas profissionais e de estudo, alertando ainda para o agravante dos jogos de vida virtual onde se constrói uma vida real/virtual que coloca em questão o que é normal e o que é saudável.\r\n\r\nPor trás de toda praticidade da internet existe um mal com consequência graves para o usuário. A dependência desse meio de comunicação pode acarretar prejuízos no trabalho, perda de contato com amigos e familiares, entre outros problemas.\r\n\r\nOs sintomas são muito parecidos com os apresentados por quem sofre com dependência de substância ou comportamentais, conforme ressaltam especialistas, doutores e pós-doutores em dependência e gênero. Tais estudiosos acrescentam: “a pessoa fica conectada por um tempo muito maior do que gostaria ou necessita, com inúmeros prejuízos, seja do ponto de vista familiar, social ou mesmo profissional. Outros afazeres e atividades antes valorizadas deixam de ser prioritários ou até de serem realizados.”\r\n\r\nAs maiores perdas, segundo os estudiosos, são em relação a relacionamentos pessoais dos dependentes de internet. Justamente em razão de que a vontade de ficar conectado ao mundo virtual é mais forte do que sustentar os laços com amigos ou até mesmo a própria família.\r\n\r\nConforme ressaltam os especialistas: “O isolamento acaba causando brigas com a família e o indivíduo chega a deixar os estudos e até mesmo o trabalho de lado para se dedicar à internet.”\r\n\r\nAlém desses fatores, psicólogos explicam que muitas pessoas procuram ajuda apenas depois que as relações já se deterioraram.\r\n\r\nAs inovações no campo da comunicação pela internet contam, também, com a ajuda dos dispositivos móveis, como celulares e tablets. Por conta disso, conforme ressaltam estudiosos, quanto maior a facilidade de acesso, mais rápido as pessoas já tem alguma tendência a se tornarem dependentes.\r\n\r\nHá, certamente, estatísticas que comprovem o aumento de casos de dependência de internet conta do acesso em smartphones e tablets, porém, a probabilidade é que essa facilidade ao acesso contribua, sim, para aumentar as estatísticas.\r\n\r\nÉ natural que pais também se preocupem com a dependência de internet por causa da exposição de conteúdo ao qual os filhos são submetidos diariamente.\r\n\r\nEstudiosos explicam que deve ocorrer, diuturnamente, monitoramento dos pais com relação ao tempo e conteúdo que seus filhos acessam na internet. Mas não de forma 'policialesca'.\r\n\r\nO ideal é que os pais saibam como seus filhos usam, quanto tempo usam e que proponham atividades além da internet. Os pais devem ficar atentos se os filhos não estão deixando de lado as atividades escolares e as amizades. Quando a criança prefere ficar na internet do que na companhia de amigos, os pais devem conversar para saber qual é o motivo. Dar limites é fundamental e - conforme o caso - buscar ajuda profissional para resolver a questão.\r\n\r\nÉ preciso buscar estratégias para controlar o alcance deste comportamento no dia a dia. A sugestão da psicóloga é estabelecer horários para conexão e não se manter conectado o tempo todo.\r\n\r\nÉ preciso evitar o uso de dispositivos móveis de conexão, principalmente durante atividades sociais ou no período noturno.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3898/2018\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7870 DE 01 DE MARÇO DE 2018, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA, E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PIPA, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 13.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica modificado o artigo 1º da Lei nº 7.870, de 01 de março de 2018, que \"Declara como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a pipa\", que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º. Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a PIPA, como atividade de esporte, arte, lazer, educação e inclusão.\"\r\n\r\nArt.2º. Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da PIPA\", a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de JUNHO.\r\n\r\nArt.3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n29 - \"DIA DA PIPA\".\r\n\r\nArt.4º. O \"Dia da PIPA\" se destina a difundir e esclarecer sobre à prática da atividade lúdica e esportiva, bem como:\r\n\r\nI. orientar sobre os perigos decorrentes da utilização da linha cortante;\r\n\r\nII. orientar crianças, jovens e adultos sobre a importância do uso de material adequado para a criação das pipas, que não causem danos ao meio ambiente;\r\n\r\nIII. integrar a família em uma atividade recreativa;\r\n\r\nIV. viabilizar a integração social reunindo diversos segmentos da sociedade numa comunidade integrada para o mesmo fim, proporcionando interação social e esportiva. \r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA aprendizagem promovida durante a brincadeira de pipa é de grande alcance. Há uma contribuição inegável na forma como as pessoas constroem suas identidades. Esse brinquedo/brincadeira/esporte oferece oportunidades para a elaboração das regras de convivência e dos papéis sociais. O que podemos aprender com as pipas, com as ações tecidas em torno delas, com os efeitos por elas deflagrados? A relação entre os mestres e os discípulos, e a própria experiência de aprendizagem possui todas as características que tornam um jogo de pipas interessante e didático. Criar e empinar pipas, além de ser uma importante ferramenta de lazer e recreação, é também uma poderosa ferramenta pedagógica podendo ser usada para ensinar meteorologia, artes plásticas, artesanato, comunicação visual, e até geografia e história. Ao fazer uma pipa trabalha-se também com os fatores psicomotores, destacando-se a lateralidade, coordenação visiomotora, esquemas corporais, equilíbrio, e as coordenações motoras, grossa e a fina. \r\n\r\nA arte e a ciência de projetar, construir e empinar pipas envolve uma grande quantidade de conceitos matemáticos e físicos, é possível, por exemplo, calcular a altura exata da pipa utilizando fórmulas matemáticas. E ao tentar levantá-la, está aprendendo a força dos ventos, sabendo calcular a quantidade de linha necessária, o espaço necessário, e ainda por cima, estará praticando uma atividade física ao ar livre. Atividade esta que em muitos momentos cria-se a real sensação de voar junto com a pipa. Empinar pipas é uma sensação única de liberdade e harmonia com o meio ambiente que, muitas vezes, sofre muito preconceito. \r\n\r\nNeste contexto, o dia da PIPA tem esse objetivo: fornecer orientações sobre o uso de materiais adequados para a prática e confecção de pipas, atuar como ferramenta pedagógica em prol da construção de uma consciência ecológica voltada para a preservação e convivência harmoniosa com o meio ambiente e viabilizar a integração social reunindo diversos segmentos da sociedade numa comunidade integrada para o mesmo fim, proporcionando interação social e esportiva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DOM LUIZ ANTONIO LOPES RICCI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Dom Luiz Antonio Lopes Ricci.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Christino Áureo, Lucinha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDom Luiz Antonio Lopes Ricci é natural de Bauru - SP, nasceu em 16 de maio de 1966. Ordenado Diácono em 26 de dezembro de 1996 e Sacerdote em 10 de Julho de 1997. Cursou Filosofia no Seminário Provincial Sagrado Coração de Jesus e Teologia no Instituto Teológico Rainha dos Apóstolos, ambos em Marília - SP, Centros de Formação da Província Eclesiástica de Botucatu.\r\n\r\nConvalidou os Cursos de Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração (USC), em Bauru e de Teologia pela Faculdade João Paulo II (FAJOPA), em Marília. Possui Mestrado e Doutorado em Teologia Moral pela Pontifícia Universidade Lateranense - Accademia Alfonsiana, de Roma. Fez pós-doutorado em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo, cuja pesquisa acaba de ser publicada pela Editora Paulus, com o título “Morte Social: Mistanásia e Bioética”. É vice-líder do grupo de pesquisa “bioética e direito” do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM). Foi Reitor do Seminário Provincial Sagrado Coração de Jesus (2000 -2004) e Diretor Executivo da Faculdade João Paulo II.\r\n\r\nFoi Pároco da Paróquia Senhor Bom Jesus, em Cabrália Paulista, Administrador da Paróquia de Santa Teresinha, em Paulistânia e Pároco da Paróquia Santa Maria, em Piratininga. Também foi Coordenador Diocesano de Pastoral, membro do Conselho Presbiteral e Vigário Geral da Diocese de Bauru.\r\n\r\nAtualmente é Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Niterói, nomeado pelo Papa Francisco. Até sua nomeação foi Diretor da Faculdade JoaÞo Paulo II, em Mariìlia e Professor Titular de Teologia Moral, Bioeìtica e Virtudes na mesma Instituic'aÞo. Foi também pároco da Paróquia São Cristóvão, em Bauru, Assessor Diocesano da Pastoral da Criança e membro do Colégio dos Consultores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 745/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ADELÍCIO JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Adelício José dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Christino Áureo, Lucinha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdelício José dos Santos nasceu na cidade de São Pedro da Aldeia e tem 67 anos. Filho de pais analfabetos, D.ª Deonília e Sr.° Nicolino, cresceu em família humilde. Desde os dez anos, apesar das dificuldades, já mostrava muita vontade e determinação ajudando no sustento da família quando vendia laranja no bairro de Alcântara, em São Gonçalo, durante o período em que seu pai trabalhou no Rio de Janeiro como guarda ferroviário.\r\n\r\nApós residir em vários bairros e cidades do estado do Rio de Janeiro, retornou a região dos lagos, seu local de origem. Trabalhou como serviços gerais em fábrica de móveis e logo aos 15 anos sua vocação como empresário já começava a dar sinais, quando montou uma pequena quitanda com um depósito de bananas, onde vendia para o comércio local.\r\n\r\nEntre seus 19 e 27 anos de idade, prestou serviço militar na marinha do Brasil (Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, Centro de Armamento da Marinha, Porta Avião Minas Gerais e 1° Esquadrão de Helicóptero Submarino). Durante este tempo servindo, desenvolveu habilidade da disciplina, tendo grande contribuição para sua formação pessoal e profissional.\r\n\r\nDesde jovem, sempre acreditou que o trabalho e o empreendedorismo eram caminhos que o ajudariam a melhorar a sua vida e de sua família. Em 1978 trabalhou na empresa S. S. Vieira no setor de iluminação e logo depois, em 1980, fundou a empresa Engeluz Comercial e Instaladora LTDA.\r\n\r\nHoje, sua empresa possui três filiais e emprega mais de 120 colaboradores em suas lojas, contribuindo diretamente para o desenvolvimento comercial e social da região dos lagos.\r\n\r\nAdelício é casado há 31 anos com sua esposa Daise Santos, seu braço direito na empresa, e tem seis filhos, dez netos e quatro bisnetos.\r\n\r\nSua vontade de melhorar a região onde mora o fez se candidatar a presidência da Associação Comercial de Cabo Frio, sendo recordista em permanência na direção da entidade, estando 8 anos no cargo de presidência e 2 anos na vice-presidência. Nesta empreitada, Adelício desenvolveu inúmeros projetos que fomentaram a economia de Cabo Frio em conjunto com sua diretoria.\r\n\r\nMuitos desafios e dificuldades apareceram durante sua trajetória, mas sua perseverança e fé em Deus sempre foram maiores do que qualquer desafio, acreditando que o processo da trajetória não é o fim, e sim o caminho pra onde se quer chegar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao DR. EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: FIGUEIREDO, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcos Muller, João Peixoto, Iranildo Campos, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zito \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é homenagear o Ilustríssimo Doutor Edvaldo Guimarães Barcellos, médico, formado pela Universidade Gama Filho, em dezembro de 1992, Pós- graduado em Residência Médica em Cirurgia Geral no Hospital Municipal Miguel Couto, Cidade do Rio de Janeiro, de abril de 1994 a março de 1996 e Residência Médica em Urologia no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ, de março de 1996 a fevereiro de 1999. Mestrado em Medicina, área de concentração Cirurgia Geral, setor Urologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, concluído em abril de 2003. TiSBU - MEMBRO TITULAR DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA.\r\n\r\nParticipou de várias Jornadas, Simpósios, Maratonas, Congressos, Tutoriais e Cursos. \r\n\r\nCerto da importância deste cidadão que muito contribuiu para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta merecida homenagem e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JANAÍNA RIBEIRO LOPES.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a SRA. JANAÍNA RIBEIRO LOPES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcos Muller, João Peixoto, Iranildo Campos, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flavio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Marcio Canella, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Renato Cozolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é homenagear a Ilustríssima Enfermeira Janaína Ribeiro Lopes, brasileira formada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2000, Especialização em Enfermagem do Trabalho, pela Universidade Gama Filho, com conclusão em 2004.\r\n\r\nOcupou o cargo de Major Enfermeira, no Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, no ano de 2002, com atuação como chefe do setor de Controladoria e Financeiro e como chefe do setor de Almoxarifado ambos no Hospital Central Aristarcho Pessoa. \r\n\r\nEm 2003 atuou como enfermeira no Hospital Municipal Rafhael de Paula e Souza, trabalhando no serviço de hemoterapia - Triagem clínica e coleta sanguínea, no serviço em enfermaria pré e pós cirúrgica - Cirurgia Geral e Ginecológica e no serviço de Infectologia. \r\n\r\nCerto da importância deste cidadão que muito contribuiu para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta merecida homenagem e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA DE TIRO COM ARCO - ARCO RECURVO - ANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Atleta de Tiro com Arco - Arco Recurvo - ANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Gilberto Palmares, João Peixoto, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, Filipe Soares, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à Atleta de Tiro com Arco - Arco Recurvo - ANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO, conforme se observa no seus registros: \r\n\r\nModalidade / categoria________________\r\n\r\nTiro com Arco /Arco Recurvo Cadete Feminino\r\n\r\nFormação__________________________\r\n\r\nNível escolar: Cursando o 1º ano do Ensino Médio - Colégio e Curso Prima - Maricá/RJ.\r\n\r\nLínguas: Inglês nível intermediário - Cultura Inglesa - Maricá/RJ.\r\n\r\nEspanhol nível intermediário.\r\n\r\nHistórico_________________________\r\n\r\nNatural de Rio de Janeiro, capital. Em 2014, iniciou treinando com arco recurvo (olímpico) na categoria infantil, no Centro de Treinamento da Confederação - RJ, tendo como Treinadora Dirma Miranda dos Santos.\r\n\r\nLogo no primeiro ano foi campeã infantil por equipe mista no campeonato brasileiro 2014.\r\n\r\nEm 2016 bateu o recorde feminino e masculino infantil, em 2017 sagrou-se campeã brasileira, em 2018 conquistou a vaga para os Jogos Olímpicos da Juventude\r\n\r\nMantém seus treinamentos de segunda a sexta no Centro de Treinamento de Maricá - Arqueiros da Iris, até os dias atuais.\r\n\r\nPrincipais Resultados ________________\r\n\r\n2014 Ouro equipe mista - infantil campeonato Brasileiro de Base.\r\n\r\nBronze individual - infantil - Campeonato Brasileiro de Base.\r\n\r\n2015 Bronze individual - ranking brasileiro outdoor.\r\n\r\n2016 Bronze individual - infantil, campeonato brasileiro de Base.\r\n\r\nPrata individual ranking brasileiro outdoor.\r\n\r\nRecorde brasileiro infantil, masculino e feminino 693 pontos.\r\n\r\n2017 Ouro individual feminino cadete - Ranking estadual.\r\n\r\nOuro por equipe feminino Junior - MICA, Multise Indor, Championchip of América.\r\n\r\nOuro individual - Cadete, Campeonato Brasileiro de Base.\r\n\r\nOuro por equipe mista - Cadete, Campeonato Brasileiro de Base.\r\n\r\nOuro por equipe feminina - Cadete, Campeonato Brasileiro de Base.\r\n\r\nPrata por equipe feminina - Campeonato Brasileiro Adulto.\r\n\r\nPrata individual - cadete feminino, torneio Brasil x Itália (Rovereto - Itália)\r\n\r\n9ª colocada no Grand Prix Mexicano - Cadete Feminino.\r\n\r\nClassificada para o campeonato mundial de base.\r\n\r\n2018 Ouro por equipe feminino Junior - MICA, Multise Indor, Championchip of América.\r\n\r\nOuro na classificatória e 5º Lugar individual - Feminino Cadete, Grand Prix Mexicano, tornei de ranking mundial - Cancun.\r\n\r\nPrata na Classificatória e 4º lugar individual feminino adulto - Versus MX, Guadalajara México.\r\n\r\nOuro na Classificatória, Ouro individual feminino cadete, Ouro por equipe feminino cadete, prata por equipe mista - Torneio de ranking mundial da cidade da Guatemala.\r\n\r\nOuro individual feminino cadete - Torneio Continental, seletiva para os jogos olímpicos da juventude.\r\n\r\nOuro por equipe feminino adulto - Jogos Sulamericanos, Cochabamba 2018.\r\n\r\nEstes os motivos que me levaram a propor o presente projeto de resolução com a finalidade de homenagear ANA LUIZA SLIACHTICAS CAETANO, contado com o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa de Leis para a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1024/2015, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 02/2015), que “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO POR JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Marcio Pacheco, Geraldo Moreira, Flavio Bolsonaro, Filipe Soares, Daniele Guerreiro, Figueiredo, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 440/2018\r\n\r\nSOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS ILUSTRÍSSIMOS DOUTOR DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO E DOUTORA SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS E PARA O SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma aos Ilustríssimos Doutor David Augusto Cardoso de Figueiredo e a Doutora Sarah Figueiredo Martins Dias e para o Senhor José Carlos Resende da Silva, conforme aprovação das Resoluções números 618/ 2018, publicada no D.O do dia 07 de junho de 2018, 620/2018, publicada no D.O do dia 08 de junho de 2018 e 718/2018, publicada no D.O do dia 04 de junho de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcos Muller, João Peixoto, Iranildo Campos, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flavio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Marcia Canella, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 105/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 105/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2937/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 2937/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 482/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3405 de 2017, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine da Cons tituição Estadual, se transformou na Lei nº 7948 de 4 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL MASCULINO E FEMININO - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 509/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 794-A de 2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7970, de 21 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 519/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2261 de 2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7974, de 23 de maio de 2018, que “PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 525/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4025 de 2018, de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7980, de 23 de maio de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 526A/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2126, de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7981, de 24 de maio de 2018, que “PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 528/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1954-A, de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7983, de 8 de junho de 2018, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 529/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 787, de 2015 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7984, de 8 de junho de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 530/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2600, de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7985, de 8 de junho de 2018, que “INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 532/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3258-A de 2010, de autoria do Deputado André Lazaroni que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7987, de 13 de junho de 2018, que “ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 534/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 261 de 2015, oriundo da Mensagem nº 09 de 2015 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7988, de 14 de junho de 2018, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIO JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 535/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4016 de 2018, oriundo da Mensagem nº 20 de 2018 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER4 EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO E APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 536/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2542 de 2017, de autoria da Deputa Fatinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7990, de 15 de junho de 2018, que “VEDA A CORBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 537/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2999-A de 2014 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7991, de 15 de junho de 2018, que \"ADICIONA O § 3° AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO Ou PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 538/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3084-A de 2017 de autoria da Deputada Fatinha que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7992, de 15 de junho de 2018, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS \"CITRONELA\" E “CROTALÁRIA\", COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 539/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3319-A de 2017 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Comte Bittencourt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7993, de 15 de junho de 2018, que \"ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMACÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 540/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3542-A de 2017 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7994, de 15 de junho de 2018, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAlÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 541/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2081-A de 2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7995, de 15 de junho de 2018, que “INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 542/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 440-A de 2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7996, de 15 de junho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES, DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 543/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2175-A de 2016, de autoria do Deputado Tio Carlos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7997, de 15 de junho de 2018, que “SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET /Nº 397/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018 \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 3609/2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste acusar o recebimento do Ofício SGMD/BD N° 011/2018, acerca do Projeto de Lei nº 3609/2017, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Palmares, que altera a Lei 2867/1996, disciplinando o Conselho Estadual de Transportes, Logística e Modernização. \r\n\r\nConsiderando o parecer da AMTU, em anexo, destacamos que a referida Lei trata da criação do Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos, caracterizada como natureza contábil, já o Conselho Estadual de Transporte e Logística, têm por objeto apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e integração dos sistemas de transporte e de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre a implementação da Política Estadual relacionada a mobilidade urbana e regional, e a logística de cargas, não havendo quaisquer vinculação financeira. \r\n\r\nDiante o exposto, em consonância com a manifestação da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU, opinamos pela não aprovação do Projeto de Lei, tendo em vista que o objeto dos Conselhos, possuírem naturezas distintas. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nOSWALDO DREUX, Secretário de Estado de Transportes em Exercício \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nC/C.: Sr. Ângelo Christiano Rondon Amarante\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 435/2018, QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLAVIA OLIVEIRA FRAGA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes à ilustríssima Jornalista FLAVIA OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 435/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 439/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI Nº 11.892/2008, QUE CRIOU OS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de comemoração aos 10 Anos da Lei nº 11.892/2008, que criou os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 439/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1420 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor-Presidente da Igreja Batista Missionária do Maracanã e Diretor do Colégio Batista Shepard, ALEXANDRE PASCOAL ALÔ DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados na formação educacional dos jovens alunos, alicerçados ao exercício do ministério pastoral e princípios cristãos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1434 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. FERNANDO CABRAL MORSELLI GUERRA.\r\n\r\n1435 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. CELSO LUIZ LARA, Campeão Sul-Americano de Pipas em 2012, Santiago Chile.\r\n\r\n1436 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. RAFAEL SOUZA, Bicampeão Sul-Americano de Pipas em 2017, Santiago Chile.\r\n\r\n1437 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ALEX JARRO, Campeão Mundial de Pipa Esportiva em 2016 - DIEPPE, França.\r\n\r\n1438 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MAX DA FONSECA CARDOSO.\r\n\r\n1439 - DE APLAUSOS E LOUVOR à PIPAS RIO.\r\n\r\n1440 - DE APLAUSOS E LOUVOR à LIGA CARIOCA DE PIPA ESPORTIVA.\r\n\r\n1441 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\n1442 - DE APLAUSOS E LOUVOR à APERJ - Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1443 - DE APLAUSOS E LOUVOR a ENTIDADE PIPA COMBATE.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1418 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao GRUPO UNIVERSAL SOCIOEDUCATIVO da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), em reconhecimento ao trabalho exemplar realizado em favor dos adolescentes em conflito com a lei internados nas Unidades do DEGASE.\r\n\r\n1419 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Ilma Sra. MIRIAM MENEZES DOS SANTOS ABREU, em reconhecimento ao importante trabalho realizado na Ordem dos Capelães (OCB).\r\n\r\n1428 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Reverendo NESTOR GABRIEL KOST, em reconhecimento ao importante trabalho realizado como Reitor do Centro Evangelístico Latino Americano (C.E.L.A).\r\n\r\nId: 2114723"
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(60) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Recebi, na semana que passou, um grupo na Presidência. Em relação ao projeto de lei que o Governo mandou, o 4208, chegou à Casa na segunda-feira. Pedi para publicá-lo e na terça-feira, como combinei com o Flávio, ele fez uma questão de ordem. Pedi, então, para colocá-lo na pauta de hoje. A pauta foi confeccionada com o projeto, mas não foi publicada nova pauta, então, estará valendo para o dia de hoje. \r\n\r\nPeço desculpas ao pessoal que veio acompanhar essa votação, aos defensores, aos procuradores. Assumo o compromisso de, na próxima semana, tentarmos acelerar para que possamos votar. A pauta está pronta, mas não se publicou, republicou, na verdade. Então, não adianta. \r\n\r\nEm relação ao pessoal da Justiça, tivemos duas reuniões. O Deputado Paulo Ramos procurou, falou, e também o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Flávio, o Deputado Bruno Dauaire. Vamos, na próxima semana, trazer o assunto para a pauta. Será uma semana meio atípica porque será a última antes do recesso e ainda há a LDO. Temo que tenhamos que entrar no mês de julho - não será problema nenhum; da minha parte, sem problema. \r\n\r\nVou dar alguns encaminhamentos agora e peço a atenção dos Srs. Deputados. Gostaria que pudéssemos votar a pauta para depois fazermos as considerações em relação à Defensoria, a esse projeto, ao Sindjustiça. Pode ser assim?\r\n\r\nEm relação aos vetos, conversei com o Dr. Julianelli e com o Flávio, agora há pouco. Votaríamos os vetos numa Sessão Extraordinária na próxima terça-feira. Votaríamos numa cédula os vetos acordados, para derrubar e para manter. Sobre aquela questão do projeto do Dr. Julianelli - já declaro o meu voto favorável -, ele estará numa cédula. Acordei isso com o Dr. Julianelli, ele entendeu, o Flávio também. Pode ser dessa forma?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Veto da Cedae...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Paulo Ramos alerta que o Veto da Cedae já chegou e nós vamos trazê-lo também. Na verdade, não é da Cedae, é o Veto ao PL...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do diesel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da redução do diesel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que ser no mesmo dia, porque nós vamos votar o acordado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...e vamos votar os outros.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terça-feira, perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, peço aos Deputados que façamos na próxima semana: uma Extraordinária na terça e a Ordem do Dia, possivelmente, com chance de ter mais uma Extraordinária e, na quinta, duas Sessões, uma Extraordinária e um Ordinária. Se nós não conseguirmos votar os Destaques da LDO, num primeiro momento, nós chamaríamos na sexta-feira...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...para que possamos encerrar os trabalhos da Casa dentro do período.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a primeira Extraordinária da terça-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...é Veto, mas a que horas seria a 1ª Extraordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Possivelmente, às 14h30.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Às 14h30, o senhor não acha que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas sempre começa um pouquinho mais tarde.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...atropela a Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, nós precisamos votar os Vetos, o nosso acordo é zerar os Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai por mim, é melhor às 14h30. Possivelmente, haverá necessidade porque tem muitas Mensagens do Governo: a Mensagem do aumento salarial, que eu quero colocar na próxima terça-feira e, possivelmente, entrará numa Extraordinária, a Mensagem do Tribunal de Justiça. Então, por isso, eu não quero falar que serão duas ou três Sessões Extraordinárias. Mas a ideia é que a possamos ter a Mensagem do TJ, na terça, em uma Extraordinária.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, começando às 14h30, é evidente que atropela a Ordinária. Se a preocupação é quórum, coloque os Vetos na Ordinária e mude a inversão, mas que comece antes para não atropelar a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu fiz isso na semana passada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Mensagem do Degase vai ter ainda discussão. Então, proponho a V.Exa. que coloque às 14 horas a do Degase, abra espaço para a discussão, vamos apresentar as Emendas, isso não atropela o resto da pauta e aí, às 15 horas, entram os Vetos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso só me manifestar? Eu estava aqui silenciosa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...aguardando a sua orientação para que aguardássemos até o final. Como isso não foi respeitado, eu quero apenas informar que há um pedido de audiência pública, pela Comissão de Segurança Pública, para debater o Projeto do Degase. \r\n\r\nNão estou fazendo aqui qualquer juízo de valor, já tinha firmado compromisso que não criaria obstáculo para entrar na pauta hoje, mas gostaria apenas de ponderar que a 2ª discussão viesse após a realização da audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que a próxima semana é a última, lembro que há três Decretos do Governador espoliando os nossos servidores públicos em pareceres da douta Procuradoria do Governo, deixou de ser de Estado há muito tempo. Então, peço a V.Exa. que traga à pauta esses Decretos legislativos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estou demonstrando aqui a boa vontade e gostaria que o senhor entendesse um ponto, é um pedido: nós tivemos, hoje, uma reunião na Secretaria Estadual de Meio Ambiente com o Presidente do Inea e com o Secretário - eu, a Deputada Cidinha Campos e a Deputada Lucinha -, por conta de uma denúncia da possibilidade de um desastre ambiental na CSN, em Volta Redonda.\r\n\r\nVamos, Sr. Presidente, na sexta-feira que vem, na cidade. Então, peço ao senhor que não marque Sessão Extraordinária na sexta-feira, porque é uma situação extremamente complicada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, Dr. Julianelli, eu não queria que tivéssemos outras Extraordinárias. Se nós tivéssemos zerados os Vetos, anteontem...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Nós não podemos colocar dessa maneira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas respeitando os mandatos...Vamos fazer tudo para que possamos terminar, na quinta-feira, dentro do cronograma.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Gostaria muito que o senhor pudesse fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exª, como membro da Mesa, para dar maior atenção possível ao Sindjustiça. O pessoal está sofrendo e está aqui buscando os seus direitos. Se tivermos que fazer...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia, parabéns pelas palmas. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas eu não terminei, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pedi para que não fizéssemos encaminhamento em relação ao Sindjustiça ...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não terminei, porque os colegas falam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... senão, daqui a pouco, teremos dez, quinze querendo falar.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - V.Exª sabe que eu pouco falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sei disso. Por isso que V.Exª está usando da palavra.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Por isso, não. Estou usando da palavra, porque tenho o mesmo direito dos meus colegas. Os votos são iguais. Viemos para esta Casa representando cada um o povo que nos elegeu.\r\n\r\nSr. Presidente, admiro muito V.Exª. Tenho amizade especial por você. \r\n\r\nNa semana que vem, custe o que custar, vamos resolver as pendências nem que tenhamos que ficar aqui de segunda a sexta. Deixa o jogo do Brasil para lá. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Emenda de Redação.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - São duas questões muito rápidas. Uma para lembrar a V.Exª que a Enfermeira Rejane combinou consigo dia 28 é o Dia LGBT. Há vários projetos. A assessoria da Deputada fez um levantamento. Havia esse acordo da Deputada Enfermeira Rejane consigo para, de preferência, incluir em pauta esses projetos. É uma pilha que está à sua frente.\r\n\r\nA outra questão de ordem é que o segundo projeto da pauta consta como eu sou o autor, mas, na verdade, sou coautor com o Deputado Gilberto Palmares. Esse segundo projeto não é somente meu, mas também do Deputado Gilberto Palmares em coautoria. Então, era para fazer essa correção no segundo projeto da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc fala em relação ao dia 28. Teremos uma pauta extraordinária na quinta-feira só com projetos com essa temática.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4206/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM25/2018), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 4206 2018, de autoria do Poder Executivo, acrescenta dispositivos na Lei nº 2657, de 96, que dispõe sobre o ICMS nesse caso específico, na substituição tributária. \r\n\r\nO presente projeto, Sr. Presidente, vem de uma decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral em que determina que, sempre que existir o sistema de substituição tributária em que se recolhe o ICMS por estimativa - antes da venda do projeto - ele seja cotejado com o ICMS real, caso fosse recolhido no momento da venda. Se recolheu a substituição tributária a menor, o contribuinte pagará a diferença. Se recolheu a substituição tributária a maior, o contribuinte receberá o crédito da diferença.\r\n\r\nEssa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal de repercussão geral que, hoje, o Poder Executivo manda para esta casa, para ser internalizada na nossa Lei de ICMS, que está inscrita sob o número 2657/96.\r\n\r\nSr. Presidente, assim posto, o meu parecer é pela constitucionalidade. Poderia até fazê-lo com emenda, mas, respeitando o fato de eu não ser presidente da Comissão, estou fazendo as emendas em plenário.\r\n\r\nEntão, o parecer é puro pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho dar o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, ao Projeto de Lei 4206/2018, de autoria do Poder Executivo, Mensagem 25/2018, que acrescenta dispositivos na Lei do ICMS.\r\n\r\nSr. Presidente, como exposto pelo Deputado Luiz Paulo, no seu voto pela Comissão de Constituição e Justiça, trata-se de uma Mensagem do Poder Executivo para adaptar à legislação estadual do ICMS a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEu, também, apresentei emendas, para fazer alguns aperfeiçoamentos, em defesa do interesse do contribuinte, mas Emendas de Plenário. Então, com relação ao mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, evidentemente, o projeto precisa receber melhorias, mas vou votar, no mérito, favorável.\r\n\r\nSr. Presidente, assinalo que, ao contrário, como alguns pensam, nesta Casa, fazemos oposição considerando, principalmente, o direito do cidadão. Se fosse apenas uma oposição cega, esse projeto teria ido ao Arquivo, no parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável, salvaguardando as emendas. Conforme mostram as explicações já dadas pelo Deputado Luiz Paulo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal ajusta a lei do ICMS por substituição.\r\n\r\nVoto favorável, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas, e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para lembrar, a autoria é também do Deputado Gilberto Palmares. Além disso, eu não fui relator desse projeto, está errado aqui. Não relatei essas emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, veja quanto se gastou de papel! Está faltando um pouco de bom senso. \r\n\r\nSou um defensor total de qualquer projeto criando um dia para homenagear os LGBTs ou reconhecer sua luta, mas todo dia há um projeto assim que derruba a pauta. Por isso peço ao autor, o orgulhoso Deputado Carlos Minc, que retire o projeto da pauta, porque vai prejudicar os outros 30, e a troco de nada. Já sei até o que vai acontecer: vamos ficar brigando os Deputados Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, os da bancada do PSOL, eu e a pauta vai para o ralo. Isso é uma bobagem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, pela técnica legislativa, está em votação, em 2ª discussão. Eu não consigo, salvo se o autor... Temos que seguir a pauta, não tem jeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, quando abrir a votação, quem vai pedir verificação serei eu.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, admiro muito o meu colega que está prestes a pedir verificação. Ele, que pretende ser Senador da República, precisa equalizar suas ideias para serem menos radicais um pouco, considerando que a sociedade é um todo partido. Existem pessoas que têm algo a dar e dão o que têm, outras não têm o que dar e não dão nada - a sociedade é assim.\r\n\r\nEu sou contra LGBT, sou contra essa coisa toda. Tenho formação bíblica, sei que homem é homem e mulher é mulher, não interessa o que queiram fazer. Porém, assim como eu faria questão de que o Dia da Bíblia ou o Dia do Evangélico fossem votados aqui, acho que deveríamos deixar o querido colega Carlos Minc seguir com seu projeto. Todo mundo sabe que sou contra, o Deputado Flávio Bolsonaro é contra. É só votarmos contra, para que embarreirar? Eles querem o Dia Gay, vamos deixá-los com o Dia Gay! Nós não temos esse dia, Flávio Bolsonaro, nosso dia é outro.\r\n\r\nFaço este pedido em prol da nossa amizade e também vendo o seu futuro, que pode ser brilhante - para isso, tem que saber respeitar a sociedade como ela é. Não vamos consertar a sociedade, não; cada um vai para o lado que quer. Vamos deixar eles votarem, vamos deixar os camaradas fazerem o Dia Gay deles e vamos votar o nosso dia, que não tem nada a ver com isso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nCom relação ao pessoal da Justiça, que está se retirando daqui, na próxima terça-feira, às 14h30, estará na pauta a mensagem do TJ, ok?\r\n\r\nVou fazer justiça aqui: o primeiro a me pedir para botar esse projeto em pauta foi o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, estamos na iminência de discutir o Projeto que cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT e eu esperava tudo nesse dia, um embate com o Deputado Carlos Minc, com o Deputado Gilberto Palmares, um embate ideológico, mas ver Samuel Malafaia fazendo uma espécie de defesa deste Projeto, facilitando que ele seja aprovado?! Eu acho que ele tinha que ser mais radical aos seus princípios, aos seus valores, porque ele tem uma responsabilidade maior por ser quem ele é também. \r\n\r\nEntão, Presidente, o problema de a pauta cair não é meu. Eu, como o Deputado Luiz Paulo e vários outros estamos todos os dias aqui para votar e não tem problema nenhum, eu posso ser o único voto contrário no painel, mas estou sendo fiel ao que eu acredito, ao que eu acho que é correto. \r\n\r\nEntão, só para fazer este registro na defesa de todos os Deputados que querem o Regimento para exercerem o seu mandato e, mais uma vez aqui, ratificar meu desapontamento com o encaminhamento do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos... O Deputado Samuel foi citado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nSe ficar esse vôlei verbal...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, Presidente, eu fui citado, espera aí. Espera aí. Esse meu amigo Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Esse meu amigo Deputado, se ele continuar assim, vai perder muito apoio dos evangélicos, porque nós temos que ser flexíveis de acordo com a sociedade. \r\n\r\nEu sou contra - então, registra na Ata -, eu sou contra o Movimento LGBT. Ele falou besteira aqui, porque disse que eu sou a favor, eu não sou a favor, eu sou contra a atitude dele. Uma pessoa nova, com a metade da experiência que eu tenho, que já quer ser Senador. Eu já estava até quase apoiando, já estou pensando melhor. E, dessa feita, ter uma noção tão bitolada do que é a sociedade brasileira, basta ele votar contra. Será que ele está se escondendo de votar contra, porque ele não quer votar? Eu já disse que eu sou contra LGBT. Ele botou palavras à minha boca que não tem, eu sou contra! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPode fazer o que vocês quiserem! Pode gritar, é a minha opinião e vocês não têm nada com isso e a opinião de milhares de pessoas neste Brasil. Somos contra, mas não somos contra que se comemore o dia deles aqui. \r\n\r\nCom relação à festividade do dia deles, eu não vou tirar meu nome da Sessão para embarreirar isso, porque amanhã eu quero o Dia da Bíblia, Dia do Evangélico, Dia do Cristão, dia da igreja tal e quero que todo mundo vote. Deixa os homens votarem, ou elas votarem, sei lá o quê.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não é a primeira vez, Sr. Presidente, que surge aqui este embate. Já virou tema comum e já sabemos quais são os protagonistas. Cada um tem direito a exercer o mandato e a pedir verificação de votação em relação ao tema que entender deva ficar consignado no Plenário o posicionamento de cada um. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia fala em “cada um tem isso para dar, tudo para dar”. Eu quero dizer que eu tenho muito amor para dar, já que ele fala “cada um tem muito para dar”. Agora, diz também que o futuro ninguém sabe. Quem sabe amanhã aqueles que hoje se posicionam contra o mundo gay se transformem em gays. Deputado Malafaia falou que, no futuro, não sabemos. Então, eu vejo aqui alguns, numa posição firme, contra o LGBT, mas, no futuro, quem sabe? Quem sabe, no futuro, já estarão também participando da Parada Gay, apoiando a Parada Gay e, inclusive, participando efetivamente como integrantes desse grupo. Então, cada um deve ter a sua liberdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nunca é tarde, Deputado, não é verdade?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Claro! Claro que nunca é tarde! E V.Exa., que é jovem, vai ter muito mais tempo para fazer a opção! \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho dizer o seguinte: é direito pedir verificação. Vamos tentar garantir o quórum para que cada um dê o seu voto, fique aqui registrado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Bota para votar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Fica aqui registrado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Bota para votar, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Vamos botar para votar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos à pauta. Então, estamos em votação. Nós vamos votar o parecer da CCJ, antes de votar a matéria a ser emendada. Então, vamos votar o parecer à Subemenda nº 1 contrária às demais. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro e Rosenverg Reis. \r\n\r\nAgora, nós vamos votar o Projeto a ser emendado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro e Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, quero chamar os trabalhos à ordem, mas aqui no Plenário, para acabar com a brincadeira.\r\n\r\nQuero registrar, com muita tristeza, um aniversário hoje triste para o povo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Hoje faz 14 anos do falecimento do ex-Governador Leonel Brizola. E todos nós, os democratas deste País, os socialistas do Estado do Rio de Janeiro, com certeza, estamos muito entristecidos, porque Leonel Brizola foi um dos grandes homens deste Estado, um dos maiores Governadores que este Estado já teve e, com certeza, tem o respeito de todos nós, principalmente dos Deputados que compõem esta Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMais uma vez, meus pêsames ao povo do Estado do Rio de Janeiro; meus pêsames ao povo brasileiro, por essa triste passagem ocorrida há 14 anos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “sim”, mas tem a certeza - e tomara que eu me engane - que o quórum vai cair. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como não há consenso na bancada do MDB, na verdade, vamos liberar a bancada para votar da forma como bem entender. Eu vou votar “sim”, o Deputado Rosenverg Reis está votando “não”, e a bancada não chegou a um consenso. Temos então que respeitar, democraticamente, o voto de cada um dos Parlamentares. \r\n\r\nEstá ali já consignado o meu voto “sim” e o encaminhamento é pela liberação da bancada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado autor Carlos Minc, juntamente com o coautor, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Isso, Sr. Presidente. O PSB vota “sim” e lembra a todos que nós, por exemplo, votamos “sim” ou “não”, mas nunca tentamos impedir que as pessoas homenageiem quem quer que seja. Uma coisa é votar “não”, outra coisa é impedir que as pessoas manifestem a sua situação, o que é inócuo. \r\n\r\nPorque, inclusive, nesta Casa, Sr. Presidente - e aproveito para lembrar a V.Exa. -, no dia 28 haverá uma comemoração, a partir do fim da tarde, sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos fazer uma pauta extraordinária só com... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não. Eu estou dizendo, depois da pauta, haverá uma comemoração e V.Exa. inclusive assinou. O Cerimonial está preparando, está tudo certo. Ou seja, a comemoração já vai acontecer. Então, é inócua essa questão de tentar fazer isso. As pessoas não podem homenagear o que acham certo, porque alguém quer dizer que, além de votar contra, não quer as pessoas possam exercer o seu mandato. Isso é uma coisa de intolerância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O PPS vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, já tem quase 15 anos, conseguimos aprovar um Projeto de Lei, que eu apresentei, propondo o Dia Estadual de Combate à Homofobia. Ou seja, se manifesta de diversas formas, inclusive com violência física sobre os homossexuais. Acho que esse Projeto, agora em discussão, vai além num único aspecto: ele propõe o direito de as pessoas se apresentarem publicamente, manifestarem a sua opção sexual. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores, que defende sempre os direitos humanos e considera a diversidade como um valor, obviamente, encaminha o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSL, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PSL, encaminhar o voto “não” também, com toda tranquilidade. Ninguém tem nada a ver com o que as pessoas fazem na sua intimidade. Isso diz respeito apenas a elas. Não diz respeito a esta Casa, ao Estado, a um Deputado especificamente. Isso precisa ser respeitado. É só isso. \r\n\r\nNinguém deve ter orgulho do que faz na sua intimidade. Esse é o nosso pensamento. A nossa briga sempre foi contra o material didático para crianças em escola a partir dos 6 anos de idade. É uma covardia com a inocência das crianças. Sempre foi isso. \r\n\r\nO PSL entende que esse projeto, assim como vários outros, faz parte do conjunto de ideias de pessoas que levantam essas bandeiras, dizendo que defendem direito de minorias, mas, na verdade, muitas vezes, exploram eleitoral e financeiramente essas bandeiras.\r\n\r\nEncaminho, então, Presidente, o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção dos Sras. e Srs. Deputados. Temos várias inclusões que precisamos votar. Seria bom que pudéssemos...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo DEM, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aviso aos Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes que estamos em procedimento de votação nominal no painel. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim' e quero enfrentar um discurso que tenta negar o direito à livre orientação sexual. \r\n\r\nQuando se diz: “Cada um faça o que quiser na sua intimidade”, o que se quer é que as pessoas não assumam a sua identidade, a sua orientação sexual publicamente. O que se quer é que as pessoas voltem para o armário. Isso é uma posição absolutamente autoritária. \r\n\r\nPara tentar sustentar essa posição autoritária, manipulam, dizendo que os que defendem a livre orientação sexual, por quererem respeitar os direitos dessas pessoas, estão introduzindo sexualidade na escola para crianças com 6 anos. Isso é uma mentira! Ninguém defende isso. Ninguém defende que com 6 anos a criança tenha introdução à sexualidade. Isso é uma mentira! O que se defende é que desde sempre as crianças aprendam a respeitar as diferenças, de credo, de identidade, de orientação sexual, do que for. \r\n\r\nÉ fundamental que, no país que mais mata transexuais no mundo, que mais mata defensores de direitos humanos no mundo, se construa uma cultura de paz e respeito. Aqueles que vêm aqui defender que os LGBTs voltem para o armário são os que hoje mobilizam o ódio e a violência na sociedade como instrumento de manipulação política. Isso sim é que tem que ser combatido. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Pelo DEM, encaminhamos o voto 'não'. Nossos princípios não aceitam a proliferação nas escolas, para menores, e em qualquer lugar daquilo que o movimento LGBT proclama que somos contra. Somos contra, sou contra, e o partido vota 'não'. \r\n\r\nPorém, não podemos cercear a liberdade de diversos grupos que diferem das nossas concepções e dos nossos projetos de se manifestarem e honrarem aquilo que eles acham que é correto para eles. O voto é 'não', mas, para não distorcerem amanhã covardemente a minha posição, reconheço que nós vivemos numa democracia e, na democracia, um respeita o direito do outro.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o que vou perguntar não é muito regimental, mas V.Exa. pode consultar o Plenário e os líderes. Tendo em vista a necessidade de votarmos as inclusões de pauta, eu pergunto a V.Exa. se, mesmo estando em processo de votação, pode suspender a pauta e passar para os cinco projetos seguintes... É impossível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não dá. O Deputado é contra. Vamos chegar lá, com fé e esperança. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração e voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu faço questão de declarar o meu voto favorável à aprovação desse projeto. Confesso que fiquei espantado, não surpreso, com o rumo que os debates tomaram no plenário. Ouvi, por exemplo, deputados falando em ser contra, ser a favor. Ora, a orientação sexual das pessoas, marca de sua subjetividade e sua identidade, deve ser simplesmente respeitada. Ninguém deve ser contra ou a favor do que quer que seja nesse campo. Ao mesmo tempo, eu ouvi deputados falando: “Olha, amanhã ninguém sabe o que vai acontecer”, como se pudesse ser algum tipo de ameaça se tornar gay, se tornar lésbica. \r\n\r\nQuero destacar, como professor, que nunca ouvi falar, nunca vi registro de escola de educação infantil onde constasse, na proposta curricular, no material pedagógico disponível, esse tipo de cartilha. Isso é uma aberração, é uma invencionice!\r\n\r\nAo mesmo tempo, as pessoas podem e devem manifestar publicamente, sim, todas as características constitutivas de sua identidade, como sujeitos, como pessoas singulares, sejam elas de caráter sexual, de caráter étnico-racial, de caráter religioso, de caráter físico, o que quer que seja. As pessoas têm esse direito e não cabe a ninguém ser contra ou a favor. Isso não é time de futebol - sou contra um time, sou a favor de outro -, trata-se de respeito à diversidade como valor humano. \r\n\r\nEssa questão é muito mais que ideológica, está se transformando numa questão civilizatória. Há aqueles que acreditam, inclusive - não estou dizendo que é o caso de V.Exa., Deputado Samuel Malafaia -, que pessoas de orientação sexual homoafetiva devem ser exterminadas, banidas da sociedade, devem apanhar. Já houve várias agressões em espaços públicos apenas porque a pessoa tem uma determinada orientação sexual. Isso não tem nada a ver com ideologia, isso tem a ver com comportamento anticivilizatório. Portanto, valorizando a democracia, que pressupõe o respeito à diversidade, voto enfaticamente “sim” a este projeto de lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Dica, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 6. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 28.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, de maneira muito rápida, apesar de ter caído a Sessão - lamento que novamente tenha caído a Sessão por falta de quórum -, declaro meu voto favorável ao Projeto de Lei 3358/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc e do Deputado Gilberto Palmares, sinalizando que a proposição é de 2010. Foram oito anos de tramitação e não vejo nenhum problema em esta Casa - ao contrário, acho que é justo, meritório - marcar, no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT. \r\n\r\nSr. Presidente, o Rio de Janeiro sempre foi um Estado plural, diverso, defensor das liberdades individuais e coletivas. Acho que esse projeto de lei vai na linha desse papel que temos no Estado do Rio de Janeiro, por isso não concordo com nenhum dos argumentos contrários. É meritório que estabeleçamos, no calendário de datas do Estado do Rio de Janeiro, uma data de orgulho LGBT. Entendo que existe, sim, preconceito; entendo que existem, sim, ainda um combate e um alerta que tem que ser feito, no âmbito de nossa sociedade, contra os intolerantes, contra os radicalismos. \r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, que possamos, enfim, realizar a votação. Foram 20 votos favoráveis, 6 votos contrários. É só olhar o painel para ver que praticamente a integralidade dos Deputados da oposição está presente e, mais uma vez, pelo segundo dia consecutivo, a base do Governo não comparece ao plenário e cai a Sessão, não permitindo que votemos. Isso é lamentável! Todo Deputado tem direito de pedir verificação de votação e todo Deputado tem obrigação de estar presente no plenário para participar das deliberações. \r\n\r\nMeu voto é favorável, parabenizando os autores, e lamentando, mais uma vez a queda da Sessão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Rapidamente, Sr. Presidente. É uma pena que haja esse tipo de estratégia para atravancar o andamento da Casa e o andamento de uma sociedade que deve ser mais civilizada, mais humana. Enquanto morrerem pessoas porque são impedidas de amar quem elas querem amar, vivemos realmente tempos de retrocesso. Mas é bom que se diga, retrocesso tem nome e sobrenome - não passarão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado Tio Carlos que possa vir presidir os trabalhos para eu tentar fazer a pauta para a próxima semana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não esqueça, por favor, dos três Decretos Legislativos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Na semana passada, eu reencaminhei um pedido de inclusão em pauta, que eu já havia encaminhado na semana retrasada, que é do Projeto de Lei que trata da escolha da presidência da Faetec. Eu até já pedi para a Comissão de Educação fazer uma audiência pública. Sabemos que esse é um debate que querer uma discussão, que é a reforma de uma instituição que é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e que não é simples. Mas queremos que o Projeto entre em 1ª discussão para poder receber as Emendas, para poder passar pela 1ª votação, seguir o trâmite legislativo.\r\n\r\nEntão, eu reitero, vou pedir para a minha assessoria encaminhar o documento para a Presidência, para a Secretaria, para que ele entre em pauta e possamos discutir e os outros Deputados trazerem suas contribuições.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Quero aproveitar que o Deputado André Ceciliano ainda está aqui. Deputado André Ceciliano, temos tratado aqui de reajustes para categorias as mais diversas. Os servidores da Casa me pedem para que V.Exa. faça uma avaliação também sobre a situação dos servidores do Poder Legislativo que estão também há vários anos sem o constitucional reajuste. Então, que V.Exa. possa fazer essa avaliação de modo que os servidores da Casa não sofram vendo outras categorias conquistando aquilo que também é a eles devido, sem que estejamos aqui também dando a necessária atenção.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Sr. Presidente Tio Carlos, com relação a esta questão de ordem do Deputado Paulo Ramos, há três para quatro meses eu venho pedindo um estudo, e já tenho o estudo. A possibilidade do realinhamento é de menos de 2% por conta do teto de gastos, segundo assessoria da Presidência. Então, por isso fizemos alguns outros encaminhamentos nos últimos dois meses. Mas não está longe. Temos buscado a possibilidade de realinhamento. Eu sei da necessidade porque, diariamente, muitos funcionários da Casa me pedem. \r\n\r\nEntão, só para dizer que tem o estudo. O Lauro me trouxe os números, infelizmente, é menos de 2%. Então, estamos tentando de outra forma, a questão do imposto de renda, alimentação. Já pedi ao Dr. Rodrigo para despachar no TJ. Estamos procurando amenizar e melhorar as condições salariais dos funcionários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Passa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não “passa-se ao Expediente Final”. Não “passa-se ao Expediente Final”. Caiu a pauta de votação. Há uma série de Projetos em pauta para colher parecer. Que história é essa que “passa-se ao Expediente Final”? Só se mudou o Regimento Interno. Não é isso, Sr. Marquinhos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Luiz Paulo, seguindo orientação do Marquinhos, por falta de Deputados, há impossibilidade de dar pareceres. Então, eu submeto ao Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Acatado. Deferido. Faço um apelo aos companheiros Deputados que venham ao plenário, porque serão colhidos os pareceres pelas Comissões...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se não tiver Deputados da Comissão, chama ad hoc, como sempre chamou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -Será feito desta forma, sim.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1879-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2949/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É uma sugestão a V.Exa. Estava consultando, aqui, os Deputados. Há cerca de 30 projetos, dos quais apenas quatros dependem de parecer. A minha sugestão - creio que haverá consenso sobre isso - é que ao invés de ler os 30, V.Exa. considere todos lidos e, realmente, peça o parecer daqueles quatro que estão pendendo de parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Coloco em votação do Plenário, justamente para que não tenhamos de novo o Deputado Luiz Paulo submetendo a Presidência a uma decisão. Então, submeto a decisão ao Plenário. Se os Deputados concordarem, permaneçam como estão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que eu desejo, Sr. Presidente, é exatamente isso, que V.Exa. abra para discussão e colha os pareceres daqueles projetos que estão na pauta pela primeira vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O que V.Exa. deseja é o que diz o Regimento Interno. Eu só acatei o entendimento ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas foi aprovada a minha sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Sim.\r\n\r\nComo foi aprovada, passaremos então à alteração de pauta para que possamos colher os pareceres dos projetos. Os outros projetos voltarão à pauta para quem quiser discutir. Estou fazendo alteração de pauta para colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. Mas os projetos que não dependem de colher parecer, mas que estão abertos à discussão, serão discutidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Sem dúvida.\r\n\r\nComo foi aprovado, passaremos à alteração de pauta para que possamos colher os pareceres dos projetos. Esse projeto voltará à pauta os outros projetos para quem quiser discutir será discutido. Estou fazendo alteração de pauta para colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito, mas os projetos que não dependem de colher parecer mas que estão abertos à discussão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Voltarão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer o deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo para dar parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade da redação do vencido assim emendada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, a orientação é que é sobre emenda de plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. tem toda razão, o projeto da Deputada Enfermeira Rejane recebeu duas Emendas. O parecer é favorável a essas duas Emendas, 1 e 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação convoco o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do projeto da Deputada Enfermeira Rejane, que institui o programa de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Em relação às duas Emendas apresentadas pela Deputada Cidinha Campos, o nosso parecer é favorável a ambas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às duas Emendas e, portanto, também favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável à Emenda 1 e favorável à Emenda 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto recebeu duas Emendas, e nosso parecer é favorável à Emenda 1 e contrário à 2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 566/2015 QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Benedito Alves, que obriga as escolas públicas e particulares de ensino do estado do Rio de Janeiro a realizar no ensino médio, atividades destinadas à orientação profissional, nos períodos que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu duas emendas de plenário de autoria do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA emenda n° 01 deve ser acatada com subemenda por conta da aprovação da emenda n° 02.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Escolas do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a realizar no Ensino Médio, atividades destinadas à orientação profissional.\r\n\r\nParágrafo único: As atividades mencionadas no caput do artigo 1º, deverão ser realizadas de acordo com o calendário escolar e o projeto pedagógico de cada escola.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 ao projeto de lei n° 566/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Benedito Alves, que se preocupa com a questão da orientação profissional nas escolas de ensino médio, recebeu duas Emendas, apresentadas pelo Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nA primeira Emenda faz menção à necessidade de que esse trabalho seja feito em articulação com o projeto pedagógico da escola. Isso é evidente; portanto, sou favorável. \r\n\r\nQuanto à segunda, quero falar com o Deputado Luiz Paulo. A Emenda 2 é uma correção textual feita pelo Deputado Comte Bittencourt. Em vez de ter na ementa 'escolas públicas e particulares', o Deputado Comte Bittencourt usa a denominação correta: 'escolas que integram o sistema de ensino do Estado', o que compreende as escolas públicas e particulares. Então, é uma questão apenas de denominação oficial, conforme a Lei de 2005, que instituiu o sistema de ensino do Estado.\r\n\r\nPor isso, o parecer é favorável. Tenho certeza de que, com essa observação, o Deputado Luiz Paulo deverá refazer o seu parecer. Esse é o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck, a Emenda 2 aprimora, mas ele não emendou o Artigo 1º do projeto. Para eu alterar o meu parecer, e eu posso até fazê-lo, tenho que mexer no Artigo 1º. Peço ao Presidente que chame os trabalhos à ordem para que... \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Chamando os trabalhos à ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, altero o meu parecer, que passa a ser favorável às Emendas 1 e 2, pois a Emenda 2 - como bem disse o Deputado Waldeck - aprimora o projeto, mas tenho que fazer uma Subemenda à Emenda 1 para torná-la coerente com a 2. Peço a V.Exa que dê ao Substitutivo que apresentarei forma final de redação, porque está em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Sim, mas não vamos votar hoje...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não! Dar forma final de redação quando voltar à pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto favorável ao projeto e me posiciono contra as duas emendas.\r\n\r\nPrimeiro, obviamente, não precisaria ficar explicitada a observância do projeto político-pedagógico. Segundo, vale ficar registrado o que é público e privado para não haver dúvidas, porque rotineiramente esta Casa precisa se dedicar também a questões ligadas à edu cação particular. Temos ficado muito restritos à educação pública. Assim, quando o Deputado Benedito Alves faz essa explicitação, entendo que ela é bem conveniente porque demonstra claramente o destino da proposta, para que não haja sobre ela nenhuma dúvida.\r\n\r\nA Comissão de Trabalho vota favoravelmente ao projeto e contra as duas emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, precisa chamar os trabalhos à ordem para pedir novamente o parecer da Comissão de Educação, já que a primeira Comissão mudou seu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em relação à Emenda nº 1, sou favorável, acompanhando a subemenda feita pela Comissão da qual foi relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuanto à Emenda nº 2, sou favorável e lembro que, ao falar de sistema estadual de ensino, estamos necessariamente falando de escolas públicas e particulares. Existem três sistemas de ensino no Brasil: os municipais, os estaduais e o federal. O sistema estadual pega todas as escolas públicas estaduais e todas as particulares de fundamental e de ensino médio; o sistema federal pega todas as instituições federais e as instituições de ensino superior privadas. Portanto, ao se fazer referência ao sistema estadual de ensino, isso envolve necessariamente as escolas particulares de ensino fundamental e de ensino médio, bem como, por óbvio, as escolas estaduais.\r\n\r\nSou favorável à Emenda nº 1, com a subemenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, e favorável à Emenda nº 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer, no mérito, da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Colhidos os pareceres, não poderá ocorrer a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este projeto teve parecer da CCJ apresentando um substitutivo. Portanto, o artigo 3º da emenda proposta não mais corresponde à redação do substitutivo, que seria alterada pela emenda. Assim posto, o meu parecer é contrário à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra... O Deputado Flávio Serafini se encontra?\r\n\r\nA Presidência convoca o Sr. Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Emitidos os pareceres, o Projeto voltará à votação em função da falta de quórum.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não está em discussão não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não, em votação em 1ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto de autoria do Deputado Dica, sobre a disponibilidade de vistoria anual no Detran a veículos movidos a GNV, gás natural veicular, é um Projeto bastante consistente. Ele estava na pauta da CCJ no dia de ontem e eu ia relatar o mesmo, mas, como entrou na pauta de hoje, ele foi retirado de pauta. Então, estou trazendo aqui, Sr. Presidente, o voto escrito porque o Projeto de Lei 3010, de 2017, recebeu uma Emenda de autoria da bancada do PSOL. Então, o meu parecer é favorável com Subemenda à Emenda nº 01. A Subemenda à Emenda nº 01 modifica o Artigo 3º do Projeto que passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 3º - Os veículos com sistema GNV instalado estarão dispensados da vistoria do Detran-RJ e do pagamento da taxa de vistoria, tendo, somente, a obrigação de pagamento da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV”, o popular “verdinho”. E por quê, Sr. Presidente? Porque os veículos movidos ao gás natural veicular já fazem vistoria nas suas autorizadas. Então, não há necessidade de se fazer duas vistorias, tenha a idade que tenha o veículo, eles são obrigados, anualmente passar por essa inspeção. Além do mais, Sr. Presidente, no futuro, como sabe muito bem o Deputado Carlos Osório, as grandes nações produtoras de petróleo caminham para ter 50% da sua produção de derivados de petróleo, isto é, de combustíveis, e outros 50% de gás. Aqui no Brasil, infelizmente, ainda estamos em 85% de produção de combustíveis, que são nocivos à saúde humana e apenas 15% do GNV, o Gás Natural Veicular, que menos prejudica a saúde. \r\n\r\nPensando no hoje e no amanhã, apresento o parecer da CCJ favorável com subemenda à Emenda nº1 e, desde já, elogiando o Projeto de Lei do Deputado Dica e entrego o meu voto à Mesa. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3010/2017 QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELlOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA (N° 01)\r\n\r\nRelatar: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que dispõe sobre a disponibilidade de vistoria anual do DETRAN-RJ aos veículos movidos a GNV (gás natural veicular).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu uma emenda de plenário de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini e Wanderson Nogueira que deve ser aprovada com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Os veículos com o sistema GNV instalado estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ e do pagamento da taxa de vistoria, tendo, somente, a obrigação de pagamento da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 ao projeto de lei n° 3010/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho ao microfone do Plenário emitir o parecer da Comissão de Transportes, ao Projeto 3010/2017, de autoria do Deputado Dica, que dispõe sobre a disponibilidade de vistoria anual do Detran-RJ, aos veículos movidos à GNV, Gás Natural Veicular. Entendo que essa iniciativa do Deputado Dica é de extrema importância. É do interesse do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade estimular, cada vez mais, a utilização do gás natural veicular como combustível, por diversos motivos. \r\n\r\nComo o Deputado Luiz Paulo mencionou, cada vez mais a produção de gás é crescente e os veículos movidos a Gás Natural Veicular têm uma questão fundamental que é a emissão de poluentes muito menor do que os dos veículos que utilizam a gasolina, ou outros combustíveis. É do interesse do Estado do Rio de Janeiro, que foi pioneiro no incentivo a esse tipo de veículo, por isso, parabenizo o Deputado Dica por essa iniciativa.\r\n\r\nEntendo que esse Projeto precisa ser aperfeiçoado e por isso dou o meu parecer favorável com Emenda, uma Emenda para alterar o Artigo 1º, porque entendo que é bom que o proprietário do veículo que utilize o gás GNV, quando o veículo é novo, ele já tem a vistoria do Imetro, o equipamento novo, faz revisão nas concessionárias e, realmente, impor duas vistorias ao proprietário do veículo não faz sentido, daí o mérito do Projeto do Deputado Dica. Entendo que esse Artigo 1º precisa ser modificado para que essa liberação valha apenas para os veículos com apenas cinco anos de uso, porque a partir daí não se tem mais vistoria nas concessionárias e o Detran faz a vistoria. Além do gás, que é uma questão do Imetro, o veículo é normal como qualquer outro: tem freio, seta e todos os equipamentos que o Detran, de tempos em tempos, vistoria para ver se o veículo tem condições de utilização. \r\n\r\nEntendo que esse Projeto é meritório, o meu parecer é favorável, com uma Emenda ao Artigo 1º, que teria a seguinte redação: “Fica estabelecido que todos os veículos, com até cinco anos de uso, rodoviários e automotores, que tiverem instalado o sistema de gás natural GNV...”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deixe...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não queria interromper, mas estamos dando parecer sobre a Emenda. Então, ele não pode produzir outra Emenda. Ele tem que dizer se é favorável ao parecer da CCJ, ou não, em função da Emenda da bancada do PSOL. Se ele quer produzir Emenda, que o faça na 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Entendeu Deputado Carlos Osório?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Entendi. Tentei apresentar essa Emenda, mas não foi possível, porque o Projeto está em votação, então, vou dar o meu parecer, acompanhando o parecer da CCJ e informar que apresentarei essa Emenda para 2ª Discussão. \r\n\r\nEntendo que o Projeto tem mérito, porém, não faz sentido liberar os veículos movidos a GNV, a partir de cinco anos de uso, de qualquer vistoria do Detran, porque eles continuam sendo veículos e têm outros equipamentos, que precisam ser vistoriados para garantir a segurança no trânsito.\r\n\r\nO meu parecer, pela Comissão de Transportes, acompanha o parecer, com relação às Emendas proferidas pela CCJ e apresentarei essas Emendas em Plenário, quando o Projeto voltar em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Perfeito! \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Logo, sou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 106/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO PROFISSIONAL FORMADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Filipe Soares pode ter até um bom propósito, determinando que a prestação de serviço público do profissional formado em instituição pública estadual seja no sentido de esse profissional dar uma parcela do conhecimento que o Estado lhe deu a favor da sociedade. Já existe isso, Sr. Presidente, quando alguém consegue, no exterior, uma bolsa de mestrado ou doutorado, e é do serviço público; e, quando retorna ao Brasil, com o doutorado, recebe um convite da iniciativa privada e abandona o Estado, que investiu na sua formação. Mas ele é funcionário público. Antes, ele fez um Termo de Compromisso nesse sentido. Como ele sai antes do prazo da obrigação que assumiu, ele é obrigado a devolver ao Estado aquilo que o Estado gastou na sua bolsa de estudo no exterior.\r\n\r\nOra, nessa maré em que nos encontramos, esse mérito não é correto. Além do mais, o Projeto desrespeita muitos princípios constitucionais. Então, o meu parecer é pela inconstitucionalidade e ilegalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro...\r\n\r\nNão tem divergente? Então, vai a Arquivo.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1645/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Não vamos discutir, Presidente? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois dos pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Depois. Eu quero fazer uma observação sobre esse projeto. Não sei se, como Presidente, eu posso. Quando fala 'bebidas', na ementa, não se fala...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Alcóolicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - ...aí, teria que ter uma emenda... Sim: alcóolicas. \r\n\r\nEu penso em produzir uma emenda porque, dessa forma...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Quando fala 'bebidas', deixa a intenção ampla, quando ela seria em relação a bebidas alcóolicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso dar meu parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu gostaria que a nossa assessoria prestasse atenção. \r\n\r\nO meu parecer, Deputado Osório, é pela constitucionalidade, com as seguintes emendas. Na ementa: em vez de “obriga as empresas”, “recomenda às empresas que fabricam e distribuem bebidas alcóolicas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem 10% do seu orçamento gasto com programa...” É “recomenda”. Já no texto, nos artigos do texto, onde está “obriga” eu troco por “recomenda” e onde está escrito “bebidas” introduz-se a palavra “alcóolica”. \r\n\r\nÉ o parecer, cortando o vício de inconstitucionalidade, porque não podemos determinar que isso aconteça. Além do mais, as fábricas de bebidas são nacionais. Por via de consequência, se você fabrica aqui, você tem essa fabricação; se você fabrica fora, você não tem fabricação. Isso pode promover um êxodo fabril do Estado para outros estados, mas se colocamos “recomenda”, estamos puxando somente a consciência social. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2016 QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Lucinha que obriga as empresas que fabricam e distribuem bebidas no estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem 10% do seu orçamento gasto com propaganda em programas e anúncios educativos contra o alcoolismo e acidentes de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as empresas que fabricam e distribuem bebidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sejam obrigadas a destinar 10% do seu orçamento com programas e anúncios educativos de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nRECOMENDA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Recomenda as empresas que fabricam e distribuem bebidas alcoólicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas do seu orçamento gasto com propaganda veiculada em nosso Estado a destinar 10% desse gasto com programas e anúncios educativos de combate ao alcoolismo e acidentes de trânsito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1645/2016 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A autora não se encontra presente. De qualquer forma, chamo para emitir parecer... Eu, na Presidência, não posso emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas, independentemente... Eu posso votar? Se eu puder votar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Designa alguém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Designo o Deputado Osório para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo proferido junto à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Desculpe. A Presidência chamo os trabalhos à ordem. Vejo o Deputado Flávio Bolsonaro, que faz parte da Comissão como suplente. S.Exa. tem a palavra para emitir parecer ao Projeto nº 1645, com a emenda que foi apresentada pela CCJ. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, apenas acrescentando na ementa, ao final, “acidentes de trânsito decorrentes do uso do álcool”, para ficar ligado ao tema principal, que ela pretende trabalhar. \r\n\r\nProponho também a supressão do parágrafo único do artigo 1º, que já fala que são empresas - agora com a recomendação, pelo parecer da CCJ - que fabricam ou distribuem bebidas no âmbito do Estado. Já o parágrafo único fala que o percentual aumentaria caso fabricasse em algum Município do Rio, então, está meio esquisito. Eu suprimiria esse parágrafo único do artigo 1º e acompanharia o parecer da CCJ, apenas com acidentes de trânsito decorrentes do usual. \r\n\r\nÉ o parecer. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Emenda, que passa a ter a redação dada no parecer da CCJ, acrescentando-se, ao final, após a expressão “... acidentes de trânsito”, o seguinte: decorrentes do uso do álcool.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Favorável ao parecer da CCJ, com emendas. \r\n\r\nColhidos os pareceres, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda e gostaria de retirá-la, uma vez que, com a emenda apresentada pela CCJ e pelo Deputado Luiz Paulo, corrige-se o vício de inconstitucionalidade do projeto. Retiro minha emenda para que o projeto possa ter a sua tramitação, dada a sequência pela Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo quem queira discutir a matéria, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1776/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE .40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho um princípio constitucional: Projeto autorizativo não corta o vício de iniciativa. Mas nós assentamos na Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, com o respaldo de um dos subescritores da Carta Magna de 88, o Deputado Paulo Ramos, que Projeto autorizativo é constitucional.\r\n\r\nEntão, em respeito a este posicionamento da Casa e ao nosso constitucionalista, o Deputado Paulo Ramos, o meu parecer é pela constitucionalidade, com Emenda, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer pela Comissão é favorável, registrando, inclusive, que os policiais civis já recebem a arma no momento em que concluem o curso, etc.; já ficam com a arma acautelada. Policiais militares e bombeiros militares não. Isso não alcança e o Projeto procura preencher o que eu chamo de lacuna. \r\n\r\nÉ importante porque elimina também aquele recebimento e devolução da arma quando entra e quando sai do serviço. Obviamente, quando se fala do porte de arma aqui, fala-se da Calibre 40.\r\n\r\nEntão, eu voto, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável ao Projeto. \r\n\r\nEstá em 1ª discussão, e eu, depois, vou conversar com o autor para que nós possamos, na 2ª discussão, que eu já incluo como Emenda da Comissão que o porte de arma seja possibilitado também ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar quando eles passam para a inatividade. Que eles já mantenham o porte de arma consignado na sua carteira de identidade. \r\n\r\nA Comissão é favorável com esta Emenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 1776/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS Á ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE AO, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a antecipar os procedimentos necessários à entrega, na data de formatura ou posse, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, bem como à entrega, na mesma ocasião e mediante cautela, de pistolas no calibre .40, a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMeu parecer ao Projeto de Lei nº 1776/2016 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDAMODIFICATIVA\r\n\r\nFica incluído o parágrafo único no Art.1° do Projeto de Lei n° 1776/2016 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°. (...). \r\n\r\nParágrafo único. Será reservado o direito ao porte de arma quando da passagem para a inatividade, desde que os servidores de que trata esta Lei tenham condições físicas e psicológicas compatíveis.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, sendo o Deputado Flávio Bolsonaro o autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Cumprimento o autor pela iniciativa. \r\n\r\nTem sido uma reivindicação muita cara aos policiais militares, aos bombeiros militares. Os policiais civis já são alcançados. \r\n\r\nEntão, a mesma Emenda que apresentei na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sendo favorável ao Projeto, também incluo na Comissão de Defesa Civil, mas alcançando também a preservação do porte de arma quando da passagem para a inatividade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Emendas serão feitas em 2ª discussão. \r\n\r\nNo mérito, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o voto é favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu tenho uma posição absolutamente clara, explícita, contra qualquer política de armamento. \r\n\r\nEste caso é uma excepcionalidade, porque o projeto fala de profissionais da segurança, que são os policiais civis e os policiais militares que, pela natureza da sua atividade, obviamente, devem estar armados. \r\n\r\nDe qualquer maneira, exerço certa cautela. Estou simplesmente discutindo e teremos a oportunidade de discutir mais à frente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 2º - Fica ainda autorizado que sejam fornecidas até a data da formatura...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nSe é até a data da formatura, pode ser antes da formatura.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“...ou posse nos cargos...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nSe é até, pode ser antes da posse.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“...mediante acautelamento, pistolas de calibre .40 para os profissionais de que trata o Artigo 1º”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDentre esses profissionais estão os bombeiros. O bombeiro, no meu entendimento, é bombeiro militar e para se proteger pode reivindicar ter uma arma particular, mas, diferente do policial militar, a responsabilidade do bombeiro é distinta. Ele é da área da Defesa Civil.\r\n\r\nNão estou convencido, repito aqui o Artigo 2º, mesmo que o Estado esteja autorizado a fornecer, até a data da formatura - esse até pode ser até antes da formatura - ou a posse no cargo, pistolas de calibre 40 para todos aqueles que estão no Artigo 1º e eu entendo aqui que inclui o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nSem entrar no mérito de outras questões, eu, por exemplo, não considero adequado, no mínimo, a permanência do Artigo 2º.\r\n\r\nFiz questão de estar aqui presente porque acho que devemos valorizar as pessoas que apresentam o projeto e valorizar significa debater o projeto. \r\n\r\nEu ouvi que todas as falas foram aplaudindo o projeto e ressalto que sou contra o armamento, mas, evidentemente, profissional da Segurança é aquele profissional que é correto que ele ande armado. \r\n\r\nÉ uma decisão dele se andará armado fora do serviço. Eu acho que é uma decisão dele e não pode se pode retirar esse direito, embora muitos profissionais da Segurança, inclusive policiais militares, quando fora de serviço, às vezes, evitam andar armados, porque o fato de andar armado, para alguns, não é considerado aumentar a segurança, mas aumentar o seu risco. Mas esse é um debate mais amplo.\r\n\r\nQuero manifestar o meu desacordo ao Artigo 2º do projeto de lei apresentado pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2990/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apresentei o Projeto de Lei 2.102/2004, que diz o seguinte: Dispõe sobre a utilização, pela administração pública, de veículos apreendidos, nas condições que menciona.\r\n\r\nEu fiz um projeto de lei que permite que o Governo disponibilize esses veículos para utilização da própria administração pública, seja de que área for. \r\n\r\nOs autores estão apresentando um projeto para que esses veículos, que vão para o pátio do Detran e ficam abandonados, sejam utilizados na área da Segurança Pública, a qual pertence à administração pública. \r\n\r\nO meu projeto de lei foi à CCJ com a relatoria do Deputado Paulo Melo e recebeu parecer pela TIL. Depois, foi à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e o Deputado Noel de Carvalho - Deputado Paulo Ramos, veja como é antigo - também deu parecer pela TIL. Depois, foi à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que também deu pela TIL. Aí o projeto veio à pauta. Eu fiz uma série de argumentações, tentando mostrar que o projeto era constitucional. Aí o Deputado Paulo Melo, à época, fez a seguinte assertiva: “Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da CCJ...” - estava presidindo a falecida Deputada Aparecida Gama - “...gostaria de obter a concordância de V.Exa. para retirar de pauta o Projeto de Lei 2102, de 2004, porque, pelas argumentações do seu autor, Deputado Luiz Paulo, há uma incongruência no parecer...” - ele reconheceu, à época, como Presidente da CCJ, uma incongruência no parecer - “...que precisa ser revisto pela Comissão de Constituição e Justiça”. A Sra. Presidente, à época, deferiu o pedido e retirou de pauta. Aí a Secretaria da Mesa sentou sobre o projeto e nunca mais ele voltou à pauta. \r\n\r\nNão quero dar o parecer pela anexação. Então, peço que a Mesa Diretora verifique se é passível de anexação, porque sou autor do outro projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - V.Exa. requer, então, que o projeto seja retirado de pauta? A Presidência acata...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou dar um outro parecer...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Baixa em diligência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Não vou baixar em diligência. A diligência é movida a cavalos. É lenta. Até chegar ao Parlamento será o ano de 2028. \r\n\r\nVou dar parecer ao PL 2990/2017 pela constitucionalidade. Vou anexar a ele o Projeto de Lei 2102, de 2004. Não estou anexando o meu ao Projeto de Lei 2102. Estou anexando o Projeto de Lei 2102, de 2004, ao que estou dando o parecer pela constitucionalidade. Vou preparar um parecer com o Substitutivo, acolhendo do projeto anterior algumas emendas que melhoram esse projeto.\r\n\r\nPergunto à Mesa se eu posso entregar esse Substitutivo no primeiro dia em que houver Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Esse projeto recebeu...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não importa quantas emendas recebeu. Vou apresentar um Substitutivo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, apresento o Substitutivo na segunda-feira. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Sim...\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo por todo esse exercício para manter o projeto tramitando. Tanto ele sabe da importância do projeto que tem um anterior que é similar ao que eu, o Deputado Filipe Soares e o Deputado Milton Rangel estamos apresentando. \r\n\r\nÉ óbvio que é necessário que o Deputado Luiz Paulo também seja autor desse projeto que continuará tramitando, o 2990/2017. Há algum óbice de ele, em sendo autor, fazer esse substitutivo? Ou ele pode fazer o substitutivo e, mais para a frente, o colocamos como coautor do projeto, algo nesse sentido? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não posso ser coautor porque vou fazer o substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, então, mantenha e na frente tentamos fazer essa correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Acompanho, Sr. Presidente, o parecer já aqui proposto pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, parecer ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, o projeto recebeu três emendas e vai às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3393/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é autorizativo, o que eu, particularmente, nesse caso, acho que não era necessário, porque podemos legislar sobre tributo - IPVA é tributo. De há muito não entendo que o Governo queira aumentar a arrecadação e não possa ampliar o parcelamento do IPVA, o que facilitaria esse aumento de arrecadação. Quando, com a recessão em que vivemos, há um encurtamento de prazo, pagamento em três parcelas, há mais inadimplência. \r\n\r\nO meu parecer ao projeto do Deputado Dica, louvando a iniciativa, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, isso é uma efeméride, eu dar parecer pela Comissão de Transportes. Essa é uma Comissão que nunca gostou de mim, não sei por quê. \r\n\r\nNo mérito, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Assim o farei porque sou o Presidente. Meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. É só para dizer a V.Exa. que seguir o Regimento Interno dá sempre certo, como deu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE, WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4206/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2018)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo 2º ao artigo 28-A, renumerando o parágrafo único para parágrafo 1º, com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“Art. 28-A ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§2º - Quando o valor apurado resultar em restituição, fica o contribuinte substituído autorizado a realizar a compensação com valores eventualmente devidos, nos meses subsequentes da apuração.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Martha Rocha, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo 10 ao artigo 3º da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Ocorre o fato gerador do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a exigir pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte, na hipótese de aquisição, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercialização ou industrialização, relativamente à diferença entre a alíquota de aquisição e a alíquota interna”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Geraldo Moreira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 28-A da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, adicionado pelo artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 28-A - ...\r\n\r\nParágrafo único. O valor a recolher ou a restituir, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será o resultado, devidamente corrigido, da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se o Art. e os §§ abaixo onde couberem, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). O Poder Executivo, juntamente com as instituições bancárias e as concessionárias de serviços públicos, deverá promover as alterações necessárias do sistema de código de barras, com a inclusão dos dados da conta bancária, de modo a permitir o recolhimento do ICMS constante das faturas pagas pelos consumidores dos serviços prestados pelas concessionárias de água, esgoto, eletricidade, telefonia e gás. \r\n\r\n§1°. As instituições bancárias deverão recolher aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro o ICMS referido nas informações do código de barras das contas pagas pelos serviços prestados pelas concessionárias. \r\n\r\n§2°. Na hipótese do pagamento das contas ser feito em estabelecimentos comerciais não bancários ou desvinculados do sistema financeiro, cabe à concessionária o recolhimento do valor do respectivo ICMS de acordo com as normas vigentes. \r\n\r\n§3°. O Poder Executivo comunicará às instituições bancárias o número do banco, agência e conta bancária destinatária dos recolhimentos mencionados no caput.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° . O inciso XXVII do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.14 (...)\r\n\r\nXXVII - em operação com gasolina: 20% (vinte por cento). \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°. O inciso XX do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 (...) \r\n\r\nXX - em operação com álcool carburante: 20% (vinte por cento). \r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. A alínea a do inciso VI do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 (...) \r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\na) 16% (dezesseis por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1º. O inciso X do Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 (...) \r\n\r\nX - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 9% (nove por cento); \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos, Bebeto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber o artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Inclua-se inciso ao Art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - (...) \r\n\r\n(...) - em operação com gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha): 10% (dez por cento) \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos, Bebeto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, que definirá a forma, o prazo e as condições, a fim de disciplinar a restituição ou complemento da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior ou a menor no regime de substituição tributária se a base de cálculo efetiva da operação for diferente da presumida, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, João Peixoto, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O Poder Executivo publicará mensalmente os respectivos valores:\r\n\r\nValores a recolher da diferença, quando a base de cálculo efetivamente praticada for superior àquela presumida; \r\n\r\nValores a restituir da diferença, quando o preço praticado for inferior aquele presumido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo 3°, renumerando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Fica acrescentado um inciso IV ao art. 29 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 29 - (...) \r\n\r\nIV - à operação que destinar mercadoria para microempresas, pequenas empresas, micro empreendedor individual (MEl) ou empresas optantes pelo simples nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nFica revogado o art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 5.628 de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Carlos Minc, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A sistemática prevista no artigo 1º desta Lei quando se tratar de Micro e Pequena Empresa se dará pela diferença entre o valor recolhido na alíquota do ICMS paga no Simples Nacional e no regime da Substituição Tributária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica acrescentado o art. 28-A à Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28-A - Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá, na forma prevista em regulamento:\r\n\r\nI - Recolher a diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor superior; ou\r\n\r\nII - Requerer a compensação da diferença, no próximo período de apuração, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor inferior.\r\n\r\nParágrafo único - O valor a recolher ou a compensar, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será o resultado da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Ramos, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Art. 1° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica acrescentado o art. 28-A à Lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 28-A Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá, na forma prevista em regulamento: \r\n\r\nI - recolher a diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor superior; ou \r\n\r\nII - requerer a compensação da diferença, no próximo período de apuração, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor inferior.\r\n\r\nParágrafo único. O valor a recolher ou a compensar, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será o resultado da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração podendo ser efetivado de forma parcelada, caso os valores a recolher ou a restituir sejam superiores a 30.000 (trinta mil) Unidades Ficais de Referência \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Paulo Ramos, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n\"Art. 28-A Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá, na forma prevista em regulamento: \r\n\r\nI - recolher a diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor superior; ou \r\n\r\nII - requerer a restituição da diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor inferior, desde que haja comprovação de que o ICMS tenha sido efetivamente recolhido na integralidade pelo contribuinte substituto. \r\n\r\nParágrafo único. O valor a recolher ou a restituir, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será o resultado da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1.776/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar os procedimentos administrativos de atribuição da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiro Militar e da Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária, necessários a que seja viabilizada a entrega na data da posse nos cargos, das carteiras de identidade funcionais com menção ao porte de arma, aos Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O porte de armas de fogo será concedido na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e de seu regulamento, o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2.990/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, MILTON RANGEL E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS, EM LEILÃO DOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO, FURTO, ACIDENTE, ABANDONO REALIZADO PELO DETRAN-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o artigo 2º renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo destinará 30% dos valores arrecadados nos Leilões dos automóveis e motocicletas apreendidos em decorrência de roubo, furto, acidente, abandono ou quaisquer outras circunstâncias, quando não procurados por seus donos, no prazo de 120 dias da apreensão, realizados pelo DETRAN-RJ, para Fundo específico destinado a logística das Polícias Civil e Militar, prioritariamente, para reparo, compra de peças e aprimoramento dos veículos destas Corporações. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3393/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X - O disposto nesta Lei se aplica somente a veículos de Pessoas físicas.\r\n\r\nParágrafo único: O parcelamento dos débitos do IPVA será limitado a dois veículos por Cadastro de Pessoa Física - CPF.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4205/18, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2018).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o §3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Fará jus ao sistema de cotas de que trata a Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, os filhos de agentes sócio-educativos do DEGASE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de vinte anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes sócio-educativos do DEGASE será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ................\r\n\r\n§ 1º O prazo referido no caput poderá ser ampliado por Lei, caso proposto pelas instituições de ensino superior ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhará a Assembleia Legislativa - ALERJ, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata esta lei, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta lei e encaminhará em 30 dias para a Assembleia Legislativa - ALERJ, com vista à análise pela comissão permanente de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, refugiados e imigrantes em situação de vulnerabilidade e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, no cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Enfermeira Rejane, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso III do § 1º do Art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º - ....................................\r\n\r\n§ 1º - ........................................\r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes portadores de deficiência, bem como dos refugiados e imigrantes em situação de vulnerabilidade, observado o quantitativo mínimo conjunto de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Enfermeira Rejane, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo - Durante o prazo de vigência desta Lei, deverão ser empreendidas medidas para o desenvolvimento da qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação, dado o caráter temporário do sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, de que trata a Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Enfermeira Rejane, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArtigo - Às pessoas em situação de refúgio e imigrantes em situação de vulnerabilidade será assegurada assistência social, jurídica e financeira, nos termos de regulamentação a ser feita por cada instituição.\r\n\r\nParágrafo único: Presume-se imigrante em situação de vulnerabilidade aquele portador de visto humanitário, ou permanente por razões humanitárias, emitido pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Enfermeira Rejane, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada pelo prazo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Caberá as instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio para aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente, e pagamento em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§º - A fixação dos percentuais a que se referem os incisos I, II e III do §1º deste artigo deverá obedecer ao limite máximo de 60% (sessenta por cento) considerando todas as cotas estabelecidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - o relatório resultante da avaliação a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado em Audiência Pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, bienalmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, avaliação anual de qualidade da Rede Estadual de Educação Básica, devendo considerar os seguintes indicadores:\r\n\r\nI - Proficiência dos estudantes;\r\n\r\nII - Distorção idade série;\r\n\r\nIII - Evasão\r\n\r\nIV - Formação continuada e valorização dos profissionais de educação da Rede;\r\n\r\nV - Investimento e manutenção da Rede física.\r\n\r\nParágrafo único - o relatório resultante da avaliação a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado em Audiência Pública na Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, anualmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nInciso II - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, seja municipal, estadual ou federal, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Pedro Fernandes, Marcus Vinícius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário do Piso Regional Nível 1 vigente;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com modificações posteriores. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em serviço ou no cumprimento do dever, será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jânio Mendes, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -. As Secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos, as instituições de Ensino Superior e a Procuradoria Geral do Estado realizarão, conjuntamente, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta lei;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do § 1º, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ........................................................................\r\n\r\nIV- Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite máximo de um salário mínimo vigente, não podendo ser inferior a meio salário mínimo em vigor, ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nAltera o Artigo 4º incluindo o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ......\r\n\r\nParágrafo único- Fica garantida a aplicação do sistema de cotas previsto nesta lei para qualquer tipo de exame ou avaliação prévia, como exames de qualificação ou qualquer outro sistema de seleção de universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica proibida a eliminação dos abrangidos por esta lei em exames prévios e/ou qualificatórios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço, e filhos de vítimas de violência do estado será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do § 1º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º(...)\r\n\r\n§ 1º(...)\r\n\r\nII- Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, observados a prioridade de estudantes da rede pública de ensino médio de todo território nacional e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso, ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do § Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º(...)\r\n\r\n§ 1º §1º - O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nIV- Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta Lei, observando o limite mínimo de meio salário mínimo regional vigente no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica o Inciso IV do §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (...)\r\n\r\n§1º §1º- O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também.\r\n\r\nIV- Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta Lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo regional vigente no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser reajustado, anualmente, pelo IPCA estadual. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica o inciso IV do §1º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º(...)\r\n\r\n§1º §1º- O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-lhes atribuído também;\r\n\r\nIV- Fixar o valor da bolsa auxílio para aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta Lei, observado o limite mínimo de 2/3 (dois terços) do salário mínimo regional vigente no Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo ode couber:\r\n\r\n“Art.- Fica dispensada a reavaliação socioeconômica como critério da renovação das bolsas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo ode couber:\r\n\r\n“Art.- Fica permitido o acúmulo da bolsa auxílio prevista nesta Lei com bolsas de outras naturezas, especialmente as de iniciação científica e pesquisa pagas por órgãos de fomento, como FAFERJ, CAPES E CNPQ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do §1º, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º(...)\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\nVI- Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio obrigatório e não obrigatório para estudantes destinatários desta lei, na administração dieta, indireta e nas sociedades empresariais contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias e serviço público. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ser acrescido do seguinte § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º.- Os candidatos com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas, às vagas destinadas à ampla concorrência e, poderão, optar por concorrer às vagas às pessoas negras, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, Carlos Macedo, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o inciso II do § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Il - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 38\r\n\r\nModifica o inciso IV do § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"IV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa, prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo estadual vigente; \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 39\r\n\r\nModifica o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudante negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação das respectiva instituições de ensino superior.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 40\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA N° 41\r\n\r\nAdiciona um parágrafo ao Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único- As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA N° 42\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Entende-se por programa de ação afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende, no mínimo: \r\n\r\nI. A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos. \r\n\r\nII. A unidade do processo seletivo \r\n\r\nIII. Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos segundo a seguinte ordem: estudantes negros e indígenas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 2. \r\n\r\nIV. Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo apoio acadêmico, material didático e bolsa permanência. \r\n\r\nV. Acompanhamento dos estudantes destinatários após a conclusão dos cursos. \r\n\r\nVI. Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° A reserva de vagas nos cursos de pós-graduação serão disciplinadas na forma da Lei n° 6914, 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Janio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nO Art. 4° passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Entende-se por programa de ação afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende, no mínimo: \r\n\r\n1. A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos. \r\n\r\n2. A unidade do processo seletivo \r\n\r\n3. Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos segundo a seguinte ordem: estudantes negros e indígenas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 2. \r\n\r\n4. Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo apoio acadêmico, material didático e bolsa permanência. \r\n\r\n5. Acompanhamento dos estudantes destinatários após a conclusão dos cursos. \r\n\r\n6. Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nO Art. 5° passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com modificações posteriores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nO Art. 3° passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata esta lei, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nO Art. 2° passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nO Art. 1° passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação das respectivas instituições de ensino superior. \r\n\r\n§ 1º O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-Ihes atribuído também:\r\n\r\nI - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros e indígenas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso; \r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso; \r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes portadores de deficiência, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa, prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo estadual vigente; \r\n\r\nV - Propor ao Poder Executivo a adoção de procedimentos necessários para a publicidade dos atos relativos à inscrição e permanência dos estudantes destinatários desta lei nos respectivos programas de ação afirmativa; \r\n\r\nVI - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias de serviço público, de acordo com a Lei 11.788/2008. \r\n\r\n§ 2º Fica mantido o regime de auto declaração nas inscrições e matriculas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão permanente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo à Universidade criar mecanismos para estes fins. \r\n\r\n§ 3° Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos. \r\n\r\nArt ... Esta Lei se aplica a todas Universidades Públicas Estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescenta-se alínea A ao Inciso IV no § 1° do Art. 1° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV- \r\n\r\na) nos termos previstos da Lei Estadual 5230/2008 de 29 abril 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° Entende-se por programa de ação afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende, no mínimo: \r\n\r\n§ 1° A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos. \r\n\r\n§ 2° A unidade do processo seletivo \r\n\r\n§ 3° Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos segundo a seguinte ordem: estudantes negros e indígenas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o artigo 2. \r\n\r\n§ 4° Programa de apoio aos estudantes destinatários desta lei, compreendendo apoio acadêmico, material didático e bolsa permanência. \r\n\r\n§ 5° Acompanhamento dos estudantes destinatários após a conclusão dos cursos. \r\n\r\n§ 6° Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários desta lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo ao artigo 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n§ - Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo ao artigo 3º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3º (....)\r\n\r\n§ - As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação das respectivas instituições de ensino superior”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifica-se o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º -(....)\r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de ensino médio da rede pública e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa, prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo estadual vigente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -(....)\r\n\r\nVI - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatório, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias de serviço público, de acordo com a Lei 11.788/2008”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Entende-se por programa de ação afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende, no mínimo: \r\n\r\nI. A universidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos;\r\n\r\nII. A unidade do processo seletivo;\r\n\r\nIII. Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo apoio acadêmico, material didático e bolsa permanência;\r\n\r\nIV. Acompanhamento dos estudantes destinatários após a conclusão dos cursos;\r\n\r\nV. Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários dessa lei, escolas da rede pública e sociedade em geral. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ X - Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ X - As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Fica mantido o regime de auto declaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão permanente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo à Universidade criar mecanismos para estes fins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (....)\r\n\r\nInciso - Os percentuais de cotas para os cursos de pós-graduação serão os estabelecidos pela lei nº 6.914, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, passando a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 10% (dez por cento) das vagas em cada curso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Carlos Macedo, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, passando a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas em cada curso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Carlos Macedo, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros deste grupo, concorrerão nas vagas remanescentes não preenchidas pelos membros dos demais grupos de que trata essa lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Carlos Macedo, Dr. Julianelli.\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.. X - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos segundo a seguinte ordem: estudantes negros e indígenas, alunos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o art. 2º;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança sócio-educativa, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Benedito Alves, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, assim como filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança socioeducativa, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Benedito Alves, Carlos Macedo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o inciso II do §1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos do ensino médio da rede pública e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do §1º, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do §1º, do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias do serviço público, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Fica mantido o regime de auto declaração nas inscrições e matrículas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão permanente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo à universidade criar mecanismos para estes fins.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: As instituições de ensino superior públicas estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nesta Lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal, e o Artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Paulo Ramos, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) Entende-se por programa de ação afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende, no mínimo:\r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos; \r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo; \r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos segundo a seguinte ordem: estudantes negros e indígenas, alunos oriundos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o Artigo 2°; \r\n\r\nIV - Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo apoio acadêmico, material didático e bolsa permanência; \r\n\r\nV - Acompanhamento dos estudantes destinatários após a conclusão dos cursos; \r\n\r\nVI - Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários desta Lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Paulo Ramos, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de cinquenta anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tio Carlos, Nivaldo Mulim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de cinco anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Márcio Pacheco, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 2% (dos por cento) das vagas em cada curso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Márcio Pacheco, Tio Carlos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 78\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Márcio Pacheco, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdicione-se § 3º ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, todas as séries do ensino médio em escolas públicas situadas em qualquer parte do território nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das instituições de ensino superior, de caráter universitário, vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Não poderá haver a exclusão de qualquer aluno da vaga por cota m decorrência do resultado em exame classificatório quando houver vaga de cota disponível, devendo o resultado da avaliação servir como base para o conteúdo de nivelamento a ser disponibilizado pela Universidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nInclua-se um parágrafo, onde couber no artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - (...)\r\n\r\n§ - O sistema de cotas previsto nesta Lei se destinará aos estudantes carentes conforme previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.346 de 11 de dezembro de 2008.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifica-se o inciso II do §1º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º- (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos da rede pública de ensino médio o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 84\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo ao artigo 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n§ - A bolsa auxílio de que trata o inciso IV será concedida durante o prazo regular do curso escolhido, podendo ser estendida, em caráter excepcional, por indicação de comissão instituída para avaliar o desempenho do estudante. Em casos de mudança de carreira ou reingresso, será descontado do prazo regular o período de bolsa auxílio já percebido pelo estudante”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....) \r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa, prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo estadual vigente, ou o valor praticado na data de publicação desta lei, o que for maior”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As Universidades deverão divulgar publicamente estudos bienais abordando, pelo menos, índices de evasão, desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta Lei, com vistas à avaliação da eficiência dos dispositivos aqui elencados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nO inciso IV do §1º do Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\n§1º(...)\r\n\r\n.............\r\n\r\nIV- Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do menos piso salarial vigente no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Christino Áureo, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança, administração penitenciária e guardas municipais, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança, administração penitenciária e guardas municipais, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do § 1° do Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior. \r\n\r\n§ 1° O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-Ihes atribuído também: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, observado o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso; \r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Janio Mendes, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do § 1° do Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior. \r\n\r\n§ 1º O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-Ihes atribuído também: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de um salário mínimo vigente; \r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Janio Mendes, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do § 1° do Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior. \r\n\r\n§ 1º O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-Ihes atribuído também: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias de serviço público, de acordo com a lei 11.788/2008. \r\n\r\n(...).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Janio Mendes, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAdicione-se § 3° ao Art. 1° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior. \r\n\r\n§ 3° Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Janio Mendes, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata esta lei, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta lei. \r\n\r\n§ Único - As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Janio Mendes, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdiciona o Parágrafo 3° ao Artigo 1° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 3° Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas em todo o território nacional. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 96\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Não poderá haver a exclusão de qualquer aluno da vaga por cota em decorrência do resultado em exame classificatório quando houver vaga de cota disponível, devendo o resultado da avaliação servir como base para o conteúdo de nivelamento a ser disponibilizado pela Universidade, excetuados os casos de ausência na prova ou de nota zero. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, mulheres em situação de violência (Lei nº 11.340/2006) e bem assim filhos de policias civis e militares, bombeiros militares e inspetores de cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Márcia Jeovani \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata esta lei e organizações da sociedade civil, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta lei. \r\n\r\nParágrafo único. O relatório da avaliação do programa deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e disponibilizado no sítio eletrônico das universidades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Paulo Ramos, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 1° do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós- graduação das respectivas instituições de ensino superior. \r\n\r\n§ 1º O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instancias deliberativas, sendo-Ihes atribuído também: \r\n\r\nI - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros, indígenas e alunos oriundos de comunidades quilombolas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Paulo Ramos, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível sócio-econômico do candidato, cuja renda familiar mensal per capita corresponda, no máximo, a um salário mínimo estadual e meio, sendo necessário prova dessa condição. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do parágrafo 1º, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta Lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo estadual vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2114724"
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                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2917/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 2917/2017, de autoria do nobre Deputado FIGUEIREDO, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, mas a presente proposta possui vicio de iniciativa, uma vez que, é privativo do Governador do Estado criar Leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo, conforme o Art. 112, §1º, II, d, da Carta Estadual, razão pela qual apresento emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 Modificativa\r\n\r\nModifica a EMENTA do PL 2917/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA Nº 2 Modificativa\r\n\r\nModifica o Art. 1º do PL 2917/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Mar, a ser celebrado anualmente no dia 16 de novembro.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 Modificativa\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Dia Estadual do Mar, a realizar-se anualmente, no dia 16 novembro, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04 Supressiva\r\n\r\nSuprima-se o § 1º, do Art. 3º\r\n\r\nEMENDA Nº 05 supressiva\r\n\r\nSuprima-se o § 2º, do Art. 3º\r\n\r\nEMENDA Nº 06 Modificativa\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Dia Estadual do Mar deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização do mar na cultura, no turismo e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 07 Supressiva\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º\r\n\r\nEMENDA Nº 08 Supressiva\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º\r\n\r\nEMENDA Nº 09 Supressiva\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º\r\n\r\nEMENDA Nº 10 Supressiva\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º\r\n\r\nEMENDA Nº 11 Supressiva\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9º\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Mar, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)NOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO MAR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual do Mar, a realizar-se, anualmente, no dia 16 novembro, contará com eventos, festividades, divulgações, seminários, competições, palestras nas escolas e universidades e tudo mais relacionado ao mar.\r\n\r\nArt. 4º - O Dia Estadual do Mar deverá contar com atividades culturais, econômicas, sociais e políticas, voltadas à valorização do mar na cultura, no turismo e economia de nosso Estado, bem como à sua importância para a saúde humana, para o desenvolvimento regional e geração de renda e para o desenvolvimento socioeconômico, entre várias outras que podem ser desenvolvidas nos eventos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2917/2017 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2917/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04/05/2018)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2016, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de preposição, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 622/82, que cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ao tratar da matéria, deveria estar acompanhada de parecer mediante o qual seja possível identificar a destinação dos recursos e eventuais implicações para a Administração Pública decorrentes da mudança ora pretendida.\r\n\r\nAssim é que este relator entende sobre a necessidade de que sejam prestados esclarecimentos basilares à que seja evitado dano às atividades administrativas fundamentais ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nTendo em vista o anterior exposto, este Relator é de parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao CBMERJ do Projeto de Lei nº 1923/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1923/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2166/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCOS PARA OS BANHISTAS NAS ÁGUAS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de preposição, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre a identificação das áreas de risco para os banhistas no Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição sob análise reveste-se de grande importância, na medida em que tem por escopo proteger a vida - sem implicar em nenhum óbice.\r\n\r\nAssim, este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2166/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2166/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 726/2018, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Programa Operação Segurança Presente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 726/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 726/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ANA CRISTINA CERQUEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 727/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ana Cristina Cerqueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 727/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 727/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 728/2018, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao ator Fernando Cunha dos Santos, Nando Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 728/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 728/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUIZA ERUNDINA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 728/2018, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao ator Fernando Cunha dos Santos, Nando Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 729/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 729/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS JORGE DE LIMA, MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 730/2018, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Marcos Jorge de Lima, Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 730/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 730/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SENHOR ISAQUE DEMANI MACHADO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 732/2018, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Isaque Demani Machado, Vereador do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 732/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 732/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ERANE DE AGUIAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 733/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Carlos Erane de Aguiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 733/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 733/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARCIA DÓRIA PEREIRA - MÃE MÁRCIA D'OXUM”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 734/2018, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Marcia Dória Pereira - Mãe Márcia D”Oxum.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 734/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 734/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA ELIZABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 735/2018, de autoria da nobre Deputada Zeidan Lula, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Srª Elizabeth Mayumi Sone de Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 735/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 735/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR ALUÍSIO FREITAS DA LUZ MAJOR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 736/2018, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Aluisio Freitas da Luz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 736/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 736/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 819/2011, QUE “DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNACIONALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre as exigências para internacionalização de títulos obtidos em instituições de ensino no Mercosul, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do nobre Deputado Iranildo Campos é meritório, entretanto a vedação da administração estadual quanto a revalidação de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos Estados Parte do MERCOSUL é restrita, no que tange à docência, uma vez que é matéria de competência da União. Observada a limitação imposta à administração pública quanto ao tema,apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica-se o Art.1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Os títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos Estados Parte do MERCOSUL,para fins comprobatórios de provas e/ou provas e títulos na administração pública, não precisam ser revalidados.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica-se o Art.2º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. O mencionado no art.1º se dará somente nos seguintes casos:”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 3\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do Art.2º.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 4\r\n\r\nFica suprimido o Art.4º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nModifica-se o Art.5º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º. O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento desta Lei.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 819/2011.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 819/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA INTERNACIONALIZAÇÃO DE TÍTULOS OBTIDOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.1º. Os títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior dos Estados Parte do MERCOSUL, para fins comprobatórios de provas e/ou provas e títulos na administração pública, não precisam ser revalidados.\r\n\r\nArt. 2º. O mencionado no art.1º se dará somente nos seguintes casos:\r\n\r\nI - concessão de progressão funcional por titulação;\r\n\r\nII - gratificação pela titulação;\r\n\r\nIII - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.\r\n\r\nArt.3º. Não se aplica o disposto no art.1º aos títulos obtidos por meio de cursos realizados parte no Brasil e parte nos demais Estados Partes do MERCOSUL, e aos obtidos por meio de cursos à distância, mesmo que seja nos territórios do países do MERCOSUL.\r\n\r\nArt.4º. O Poder Executivo editará os atos necessários para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI N° 819/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de Junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS (membro efetivo); RAFAEL PICCIANI (membro suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, QUE VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1225/2015, que veda qualquer restrição à utilização de trajes religiosos para a realização de provas em concursos e processos seletivos de cargos públicos, bem como para frequência e avaliações na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre deputado é importante, pois garante ao cidadão de qualquer religião o acesso ao cargo público ou à formação acadêmica sem que precise entrar em conflito com a sua fé e fortalece a liberdade religiosa em sua plenitude no Estado. A inviolabilidade da liberdade de consciência, de crença e de culto constitui a resposta política adequada aos desafios do pluralismo religioso, permitindo desarmar o potencial de conflito entre as várias concepções religiosas, motivo pelo qual o Brasil, mesmo sendo um país com a maior população católica no mundo, sempre adotou o livre exercício de qualquer preceito religioso. Não é aceitável que dentro deste contexto de liberdade religiosa, uma pequena parcela de candidatos seja prejudicada por não poder realizar suas provas em trajes religiosos dos quais não podem se desvencilhar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1225/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 1225/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de Junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO RAMOS (membro efetivo); RAFAEL PICCIANI (membro suplente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.06.2018. A Presidência informou haver recebido e avocado em 29.05.2018, Projeto de Lei nº 1923/2016, do Deputado André Lazaroni; e em 07.06.2018, avocou Projeto de Lei nº 2166/2016, do Deputado Wagner Montes. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica Vice-Presidente, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 1923/2016, do Deputado André Lazaroni: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2166/2018, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte de junho de dois mil e dezoito. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.06.2018. A Presidência informou que o motivo da reunião tem por finalidade a aprovação de Audiência Pública com o seguinte tema: “Propostas de mudanças na legislação sobre previdências e promoções dos Bombeiros Militares”. Posta em discussão e votação a Deliberação da Audiência Pública foi aprovada. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e dezoito. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONNI e PAULO RAMOS, membros efetivos, TIA JU e TIO CARLOS, membros suplentes. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia quatro do mês de junho do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente efetuou a leitura da Ata da 5ª reunião ordinária desta CPI, sendo aprovada por unanimidade. Em continuidade, a Senhora Presidente submeteu à aprovação da realização de Audiência Pública sobre a necessidade de alteração da Legislação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, sendo aprovado por todos. Em sequência, a Senhora Presidente iniciou a oitiva do Excelentíssimo Senhor Comandante Geral Cel. BM QOC Roberto Robadey Costa Junior, também atual Secretário de Estado de Defesa Civil. O Cel. Robadey iniciou descrevendo sua trajetória no CBMERJ. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente relatou que, em reunião anterior, o Cel. Alcantâra informou que teve conhecimento da denominação “A turma do Cunha” através de uma denúncia informal, desta forma, a Senhora Presidente questionou ao Cel. Robadey se era conhecido por ele essa denominação. Em resposta, o Cel. Robadey declarou que assim que foi informado, foi ao Comandante Geral, informando-o a respeito da notícia, contudo, ele já havia aberto procedimento a respeito. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente perguntou ao Cel. Robadey sobre a tramitação do estudo efetuado para as alterações na Legislação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Em resposta, o Cel. Robadey relatou que o processo da alteração da Legislação no momento está na Assessoria Jurídica e posteriormente será encaminhado ao Gabinete de Intervenção. A senhora Presidente indagou o Cel. Robadey se ele havia comparecido ao restaurante Caranguejo, em Copacabana, onde se reuniram vários dos denunciados, conforme consta na Denúncia do Ministério Público. Em resposta, o Cel. Robadey disse que não havia comparecido ao encontro. Em prosseguimento, passou a palavra, o Deputado Paulo Ramos perguntou ao Cel. Robadey, se pode haver relação entre as exigências solicitadas em documentos emitidos pelo CBMERJ e uma suposta indicação de determinadas empresas credenciadas pelo CBMERJ. Em resposta, o Cel. Robadey informou que desconhece indicações de determinadas empresas credenciadas, e que estas empresas são vistoriadas com regularidade para receberem novo registro e poderem continuar com o credenciamento. Em prosseguimento, passou a palavra, a Deputada Tia Ju solicitou informações ao Cel. Robadey sobre as medidas tomadas pelo CBMERJ para inibir ações com o mesmo teor desta CPI, em resposta, Cel. Robadey informou que as principais medidas tomadas, foram as novas práticas para simplificar os procedimentos para emissão de documentação, ocorrendo vistorias que são escolhidas por sorteio eletrônico e serão feitas para checar as autodeclarações, coibindo os episódios ocorridos, conforme os investigados pela Operação INGENIUM. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 07 de junho de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nId: 2114725"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2114726": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2134/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8762/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 423.704-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2128/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANALINE COSTA DE CASTRO E SILVA, matrícula nº 417.610-3, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21.06.2018.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.06.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 345/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8279/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.432-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 264/2017 - - Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.06.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2210/2018 - MAURO SERGIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n4580/2018 - MARCIO DE CASTRO CORDEIRO\r\n\r\n6059/2018 - VANIA PIRES CENTEIO\r\n\r\n6364/2018 - CAROLINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6557/2018 - RAPHAEL DA SILVA KAIZER\r\n\r\n6736/2018 - JANAINA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n6896/2018 - CARLA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n7648/2018 - ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n7721/2018 - FABRICIO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n7817/2018 - ROBERTO SACILOTTI LEMOS\r\n\r\n7856/2018 - ANDRE LIMA DE MACEDO\r\n\r\n7993/2018 - JOAO CARLOS LOYOLA MACIEL\r\n\r\n7994/2018 - CREDIMARIA RANGEL FIUZA PEREIRA\r\n\r\n8054/2018 - GISELA LIMA DA SILVA\r\n\r\n8114/2018 - FERNANDA FERREIRA DA PAZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9486/2015 - JOSE EDUARDO RANGEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*6570/2018 - THOR HORST DE LA VEGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 21/06/18.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.06.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 236/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora EDYR ARÊAS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.674-0, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 13 de junho de 2018. (Processo nº 8353/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.06.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6851/2018 - ARLEY CARRI MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n8559/2018 - ANDRÉ LUIS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\n6852/2018 - CRISTINA LIRA DA CUNHA\r\n\r\n7873/2018 - ALESSANDRA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n8583/2018 - KATIA MONTALVÃO BRONZO\r\n\r\n7422/2018 - LUCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n2548/2018 - CARMEN TERESA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n8607/2018 - BRUNO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n7909/2018 - REJANE GUALTER DE SOUZA\r\n\r\n8593/2018 - MARIA DAS GRAÇAS MANSUR FIGUEIREDO\r\n\r\n5919/2018 - ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO\r\n\r\n7720/2018 - FRANCISCO LIMA VILANOVA\r\n\r\n7447/2018 - MARIA IVANETE DE FARIAS\r\n\r\n7451/2018 - ITAMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n6902/2018 - ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE \r\n\r\n6431/2018 - MARIA LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n7723/2018 - ANDERSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n6408/2018 - OSNI SANTOS DE MELLO\r\n\r\n8138/2018 - WELBERTH DE SOUZA SADDI\r\n\r\n8680/2018 - SUZANA POÇO\r\n\r\n8261/2018 - ANDRE LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2114726"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2114727": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 26 de junho de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3242/2017, DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO, LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO, 2º DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, DA DEPUTADA ZAIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÔ.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de junho de 2018, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS TEMAS:\r\n\r\n- POLÍTICA DE ESTADO PARA OS COLÉGIOS AGRÍCOLAS (TERESÓPOLIS);\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL (LEI Nº 5451/2009);\r\n\r\n- DISCUSSÃO DO PL 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA O INGRESSO EM UNIVERSIDADES, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UEZO;\r\n\r\n- DISCUSSÃO DO PL 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA O INGRESSO EM UNIVERSIDADES, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UENF;\r\n\r\n- DISCUSSÃO DO PL 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA O INGRESSO EM UNIVERSIDADES, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA UERJ.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 182/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, NA SESSÃO DO DIA 20/06/2018, COM VISTAS À FORMAÇÃO DE PARECER REFERENTE AO SUBSTITUTIVO E EMENDAS APROVADAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDBD Nº 069/2018, DE 12/06/2018, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, COM O TEMA: “SITUAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES E FALTA DE CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA”;\r\n\r\n2. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DATADO DE 20/06/2018, DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS E ZITO, COM A FINALIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILlANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 14a Audiência Pública à realizar-se no dia 26 de junho de 2018, terça-feira, às 09 horas e 30 minutos na Capela Ecumênica da UERJ, na Rua São Francisco Xavier, 524 Maracanã-RJ\r\n\r\n- \"10 ANOS DAS COTAS NA UERJ\"\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 362/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, DR. JULIANELLI - Relator, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e GERALDO PUDIM, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO RAMOS, BRUNO DAUAIRE e ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2018, terça-feira, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO N° 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULlM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 13a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de junho, terça-feira, às 09h30min, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6° andar, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1.ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\n2.OITIVA DO CONVOCADO:\r\n\r\n- SR. CLAUDIO CALLAK COELHO - PRESIDENTE DA EMPRESA RIO ÔNIBUS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELlOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM, matrícula nº 419.353-8, no processo administrativo disciplinar nº 7354/2018.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 21 de junho de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 08/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 24244/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro do prédio da Alerj situado Avenida Nilo Peçanha, n°175, Centro do Rio de janeiro\r\n\r\nREUNIÃO: 05 de julho de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho 2018\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de junho de 2018.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h \r\n\r\n(Req.259/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 25 de junho de 2018, segunda-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Com o Tema: Controle populacional de gatos por meio do método CED (capturar, esterilizar e devolver).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/06/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO UNS, DR. JUUANELU, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de junho de 2018, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/06/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 7a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 25 de junho de 2018, às catorze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre o seguinte tema: \"As providências e iniciativas cabíveis em relação aos inúmeros casos de violência verificados no Bairro das Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 19/06/2018)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU- VICE-PRESIDENTE, WANDERSON NOGUEIRA, E DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO- membros suplentes, para a 2a AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 25 de junho de 2018, às 13h e 30min, no Plenário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: \"A SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/06/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO DA DIOCESE DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 25 de junho de 2018 às 14:00 horas, no Auditório da Diocese de Nova Iguaçu, à Rua Dom Adriano Hypólito, n° 08, Moquetá, Nova Iguaçu, com o seguinte tema: \"As Violações de Direitos Humanos na Baixada Fluminense\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO. \r\n\r\n(Data de publicação: 21/06/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário sobre Reforma Política, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de ampliar a perspectiva dos interessados acerca dos principais aspectos sobre reforma política brasileira.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/6gcT58 ou http://bit.ly/2JT5cEU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE ALUNOS OUVINTES PARA DISCIPLINA DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO DA ELERJ.\r\n\r\nA Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas 20 (vinte) vagas para alunos ouvintes na disciplina Gestão de Contratos do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, divulgado no Edital 001/2017 de 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nA referida disciplina será ministrada pelo professor Pierre André da Rocha Andrade de Moraes, às segundas-feiras, no turno vespertino, durante o período de 02 de julho até 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nVAGAS: as 20 (vinte) vagas serão distribuídas em 02 (duas) turmas, com 10 (dez) ouvintes cada, e serão destinadas aos servidores efetivos da ALERJ, aprovados por Concurso Público referente ao Edital Nº2, de 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nHoráriO:\r\n\r\nTurma 01 - 16h às 18h\r\n\r\nTurma 02 - 14h às 16h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de junho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5U2ysq ou http://bit.ly/2M8IFS1\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas aulas.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Direito Eleitoral na Jurisprudência do STF, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Teoria da Mudança da Constituição. Direito Eleitoral. STF.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de julho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/rJemFY ou http://bit.ly/2yenjAy\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\nBOAS PRÁTICAS NO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Treinamento “Boas Práticas no Manejo dos Resíduos Sólidos”, que tem por objetivo complementar a formação continuada das equipes de limpeza e manutenção da Alerj nos temas mais relevantes como manejo dos resíduos sólidos e atualização das leis e normas ambientais de segurança do trabalho, visando a qualidade do trabalho e a prevenção de riscos de acidentes e contaminação.\r\n\r\nO treinamento será ministrado por Emiliano de Angelis Reis, Biólogo e Mestre em Ciências Biológicas, com experiência em gestão ambiental e elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos.\r\n\r\nO treinamento ainda contemplará noções de comportamento e postura do profissional que lida com o público e será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, Mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: funcionários que atuam na limpeza e manutenção e outros funcionários da Alerj interessados no tema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 2h30 (duas horas e trinta minutos)\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 4 de julho de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: TURMA MANHÃ: 9h às 11h30\r\n\r\nTURMA TARDE: 13h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nO que é Gestão de Resíduos Sólidos? (conceito e definições).\r\n\r\nSituação atual dos resíduos no Brasil.\r\n\r\nProblemas associados à má gestão dos resíduos.\r\n\r\nConceito dos R's da Sustentabilidade.\r\n\r\nProcedimentos para o correto manejo de resíduos.\r\n\r\nBiossegurança e Saúde do Trabalho - Normas Regulamentadoras MTE (NR) nº 6 , 9, 15 e 32.\r\n\r\nEquipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletivo (EPC). O que e quando utilizar?\r\n\r\nSegurança para o manejo de resíduos:\r\n\r\nRiscos no trabalho.\r\n\r\nDe olho na ergonomia.\r\n\r\nNoções de limpeza e desinfecção.\r\n\r\nFatores de risco relacionados aos acidentes de trabalho.\r\n\r\nPercepção de Risco X Comportamento do indivíduo.\r\n\r\nDinâmica: O que podemos fazer para melhorar a gestão de resíduos sólidos em nosso local de trabalho?\r\n\r\nPARTE II\r\n\r\nO perfil do profissional de atendimento.\r\n\r\nServiço e postura no atendimento.\r\n\r\nO profissional de atendimento e seu papel frente ao público.\r\n\r\nComportamento e postura.\r\n\r\nGafes no atendimento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de julho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/R3qGmv ou http://bit.ly/2tfrvKP\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2114727"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2114728": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nOFÍCIO DS/030/18\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDo: Diretor Superintendente do IPALERJ\r\n\r\nAo: IImo. Senhor Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nAssunto: Cessão do Auditório do 7º andar da Rua da Alfândega\r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nConsiderando que o senhor Presidente deste Instituto estará no próximo dia 29 de junho corrente fazendo explanação aos senhores associados do IPALERJ, solicito a Vossa Senhoria seja autorizada a cessão do auditório situado no 7º andar da ALERJ, na Rua da Alfândega, a partir das 10 horas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V.Sa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nNELSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor Superintendente\r\n\r\nMatrícula nº 200.253-3\r\n\r\nId: 2114728"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2114607": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de RCA Realizada em 07/12/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 07/12/2017, às 15h30, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia.\"), localizada na Praia de Botafogo nº501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, no RJ/RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, na forma do parágrafo segundo do art. 9º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Marcelo Kalim, Presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Ro berto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 4.1. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos presentes. 4.2. Considerando as deliberações aprovadas na Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/04/2015 referentes à emissão de notes pela Cia. ou por meio de suas filiais em Luxemburgo ou em Cayman Islands (\"Luxembourg Branch\" e \"Cayman Islands Branch\", respectivamente), no âmbito do Global Medium-Term Note Programme para o valor global de até US$ 5.000.000.000,00 (\"Programa\"), aprovar a emissão pela Cia., por meio de sua filial em Luxemburgo, de Senior Notes (\"Notas\") denominadas em dólares, para colocação no mercado internacional, no âmbito da Rule 144A do U.S. Securities Act de 1933 e Regulation S do Securities Act, no montante global nominal de US$ 500.000.000, à taxa fixa de 5,50% ao ano, com a data de vencimento em 31/01/2013, sendo os juros das Notas devidos semestralmente em 31 de janeiro e em 31 de julho de cada ano, a partir de 31/07/2018 (a \"Oferta\"). 4.3. Autorizar a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução da Oferta, adotar todas as providências necessárias ao objeto da presente Reunião do Conselho de Administração, bem como ratificar todos os atos praticados no âmbito da Oferta. 5. Encerramento da Sessão e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Marcelo Kalim - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Marcelo Kalim, John Huw Gwili Jenkins, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, Mark Clifford Maletz, Guillermo Ortiz Martínez e Nelson Azevedo Jobim. RJ, 07/12/2017. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Roberto Balls Sallouti - Secretário. JUCERJA nº 3213188 em 15/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 07-12-2017\r\n\r\nOS: 378140\r\n\r\nId: 2114607"
                ],
                "2114608": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377902\r\n\r\nId: 2114608"
                ],
                "2114617": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da realizada em 28/05/2018. 1. Data, hora e local: 28/05/2018, às 13h30min, na sede da Light S.A., localizada na Av .Mal. Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José H. Moreira, André J. de Almeida, Mauro B. Lemos, Luís Fernando P. Santos, Marcelo Rocha, Carlos A. da Cruz, Sergio G. Malta e o conselheiro suplente em exercício nessa reunião Roberto M. P. Fully. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Yuri F. de C. Ramos, Brunno do C. Silva, Aline B. Ferreira, Magno dos S. Filho e a advogada Paula Regina N. Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. Escolhido por aclamação para presidir a mesa o Conselheiro Nelson José H. Moreira. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. Eleição para as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselhos de Administração da Cia. O Conselho, por unanimidade, aprovou a escolha dos Conselheiros Nelson José H. Moreira e Mauro B. Lemos para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia., ambos com mandato até a AGO de 2020. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light Energia realizada em 28/05/2018, às 13h30min, na sede da Light S.A. Paula Regina N. Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA sob o nº 3201886 em 30/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-05-2018\r\n\r\nOS: 377769-1\r\n\r\nId: 2114617"
                ],
                "2114638": [
                    "V - Ata",
                    "SACOR SIDEROTÉCNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.348.695/0001-89 - NIRE 3330001194.3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Data: Aos 30 dias do mês de maio de 2018. Hora: Às 14 horas em primeira convocação. Local: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Todos os Acionistas representando a totalidade do Capital Social e com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. Direção dos trabalhos: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o senhor Henrique dos Santos, que convidou para secretariar a senhora Carla de Albuquerque Santos Studart. Convocação: Os Acionistas foram convocados por cartas protocoladas. Deliberações: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e após o Sr. Presidente apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas conjuntamente, as proposições foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme segue: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: 1.1. Aprovada a prestação de contas da Diretoria, o Balanço Geral encerrado em 31/12/2017, Demonstração do Resultado, Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método Indireto e respectivas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de abril de 2018, na página 76 e no jornal Diário Comercial, edição de 11 de abril de 2018, na página 25; 1.2. Aprovado o Resultado do exercício, no valor de R$ 1.821.850,02 (hum milhão, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e cinquenta reais e dois centavos) e, por proposta da Diretoria, a sua destinação da seguinte forma: a) R$ 91.092,50 (noventa e um mil, noventa e dois reais e cinquenta centavos) para a conta \"Reserva Legal\", totalizando esta conta R$ 3.015.481,78 (três milhões, quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos) com a soma, ao valor constante ao item acima, b) Restando R$ 1.730.757,52 (hum milhão, setecentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) que já se encontra somado no saldo apresentado no Balanço na conta \"reserva de Lucros\" que, deduzido do valor transferido para Reserva Legal totaliza R$ 11.878.036,27 (onze milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trinta e seis reais e vinte e sete centavos); 1.3. Aprovada a proposta da Diretoria de distribuição de Dividendos aos Acionistas no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na proporção das ações já possuídas, transferindo-se este valor para a conta \"Dividendos a Pagar\" à débito da conta \"Reserva de Lucros\", restando nesta o valor de R$ 8.878.036,27 (oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil, trinta e seis reais e vinte e sete centavos); 1.4. Aprovada a reeleição da Diretoria, pelo prazo de mais 3 (três) anos, à contar do término do mandato atual, o que ocorrerá no dia 5 de junho de 2018, estabelecendo-se o término do mandato ora aprovado para o dia 4 de junho de 2021, assim constituído: Henrique dos Santos, português, casado, industrial, portador do REW620280S emitido pelo SE/DPMAF/DPF e com registro no CPF/MF sob nº 035.661.297-04, como diretor presidente; Henrique Osorio de Albuquerque Santos, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade 05812534-5 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.411.817-68, como diretor industrial e técnico; Luciana Santos Sloper de Araujo, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 05787690-6 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.458.457-68, como diretora comercial; Madeline Duarte de Albuquerque Santos, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 114757-8 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 149.245.527-04, como diretora adjunta; Carla de Albuquerque Santos Studart, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 08243986-0 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 014.680.457-09, como diretora adjunta; e todos devidamente empossados, com mandato que vai expirar em 04 de junho de 2021. Os reeleitos declaram-se desimpedidos e aptos a assumirem os cargos a que foram reeleitos, não estando respondendo a nenhum processo, de qualquer natureza, que pudesse criar qualquer impedimento temporário ou definitivo. 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: 2.1. Foram aprovadas e ratificadas todas as deliberações tomadas pelos Acionistas na Assembleia Geral Ordinária acima; 2.2. Aprovada a indicação e proposição de que os Diretores reeleitos, sejam empossados imediatamente, na própria Ata que os eleger, ou seja, nesta própria Ata, para que não haja solução de continuidade e por praticidade e economia. Assim, ratifica-se a reeleição: Henrique dos Santos, português, casado, industrial, portador do REW620280S emitido pelo SE/DPMAF/DPF e com registro no CPF/MF sob nº 035.661.297-04, como Diretor Presidente; Henrique Osorio de Albuquerque Santos, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade 05812534-5 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.411.817-68, como Diretor Industrial e técnico; Luciana Santos Sloper de Araujo, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 05787690-6 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 667.458.457-68, como diretora comercial; Madeline Duarte de Albuquerque Santos, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 114757-8 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 149.245.527-04, como diretora adjunta; Carla de Albuquerque Santos Studart, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade 08243986-0 emitida pelo IFP-RJ e com registro no CPF/MF sob o nº 014.680.457-09, como diretora adjunta; todos devidamente empossados com mandato que vai expirar em 04 de junho de 2021. 2.3. Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra o senhor Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 30 de maio de 2018. Assinaturas: Henrique dos Santos-Presidente, Carla de Albuquerque Santos Studart - Secretária, Henrique dos Santos, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Henrique Osorio de Albuquerque Santos, Luciana Santos Sloper de Araújo, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em Livro Próprio. Duque de Caxias, 30 de maio de 2018. Carla de Albuquerque Santos Studart Secretária. JUCERJA sob o nº 3214682 em 19/06/2018.\r\n\r\nAGO-E - 30-05-2018\r\n\r\nOS: 378103\r\n\r\nId: 2114638"
                ],
                "2114612": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 378082\r\n\r\nId: 2114612"
                ],
                "2114575": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2114575"
                ],
                "2114599": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da AGE, realizada em 27/04/2018, retomada em 08/05/2018 e em 22/05/2018, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: Aos 27/04/2018, às 11h, na sede social, localizada na Av. Mal. Floriano nº 168, parte, 2º and., Corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 28/03/2018 (pág. 154), 03/04/2018 (pág. 40) e 04/04/2018 (pág. 08) do DOERJ; e de 28/03/2018 (pág. 52), 29/03/2018 (pág. 30) e 02/04/2018 (pág. 09) no jornal DC. 3. Presenças e Quórum: Acionistas representando 70,26% do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para instalação da Assembleia Geral Extraordinária. Presente, ainda, o Diretor Presidente Luís F. P. Santos. 4. Composição da Mesa: Sr. Luís F. P. Santos, Presidente. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 5.Ordem do Dia: 5.1. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia. com objetivo de: (i) aumentar o limite do capital autorizado da Cia. previsto no art. 5º do Estatuto Social; (ii) excluir, no § terceiro do art. 5º do Estatuto Social, a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Cia. e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) permitir, com a inclusão do § único do art. 6º do Estatuto Social, a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (iv) adequar o Estatuto Social à legislação em vigor, excluindo, no art. 8º, a obrigatoriedade de os Conselheiros de Administração serem acionistas da Cia.; (v) alterar a alçada de aprovação das matérias de competência da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme o caso, e incluir previsão de reajuste anual pelo IGP-M/FGV; (vi) excluir do inciso XXIII do art. 11º do Estatuto Social a previsão de que a destinação das emissões de ações dentro do limite do capital seria exclusivamente para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Cia.; (vii) excluir do inciso IX do art. 14º do Estatuto Social a competência da Diretoria, como órgão colegiado, para a outorga de procuração, prevendo que a outorga de procuração poderá ser aprovada por 02 diretores em conjunto; (viii) incluir no § único do art. 18º do Estatuto Social a possibilidade de outorga de procuração com prazo superior a 01 ano para alguns casos excepcionais, como para fins judiciais, para que sigam exigências fixadas por órgãos governamentais e para contratos de financiamento com bancos de fomento; (ix) adequar todo o documento às regras obrigatórias de implementação até a AGO de 2018, conforme requeridas pelo Novo Regulamento do Novo Mercado, em vigor desde de 02/01/2018; e (x) consolidar a nova versão do Estatuto Social da Cia., em decorrência das alterações acima propostas. 6. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: 6.1. Foi dispensada, pela unanimidade dos acionistas votantes, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas presentes e, além disso foram: (i) postos à disposição dos senhores acionistas na sede social da Cia., localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Mal. Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro; (ii) colocados à disposição dos senhores acionistas também por meio do Departamento de Relações com Investidores da Cia., no endereço eletrônico \"http://ri.light.com.br\"; (iii) encaminhados à B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão, em atendimento ao disposto no art. 124, §6º, da Lei 6.404/76; e (iv) colocados à disposição dos senhores acionistas no endereço eletrônico da CVM \"www.cvm.gov.br\". 6.2. O Presidente propôs que esta ata de AGE fosse lavrada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, ficando facultada aos acionistas a apresentação de declarações de voto, manifestação de protesto ou dissidência, as quais deverão ser numeradas e autenticadas pela Mesa, e arquivadas na sede da Cia.. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76 7. Deliberações Tomadas: Iniciado o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia e dos respectivos documentos, verificou-se a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre as matérias a serem deliberadas na AGE. Os acionistas da Cia. aprovaram, por maioria, suspender os trabalhos da referida assembleia, cujos trabalhos serão retomados em 8/05/2018, às 11h, conforme item 1.2.6 do Manual de Registro de Sociedade Anônima do Departamento de Registro Empresarial e Integração, aprovado segundo a Instrução Normativa DREI nº 38, de 2/03/2017. 8. Reabertura da Assembleia: Conforme divulgado por meio do Comunicado ao Mercado, divulgado pela Cia. em 8/05/2018, às 11h, na sede social da Cia., foram retomados os trabalhos da Assembleia. 9. Deliberações Tomadas: Iniciado o exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia e dos respectivos documentos, verificou-se novamente a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre as matérias a serem deliberadas na AGE. Os acionistas da Cia. aprovaram, por maioria, suspender os trabalhos da referida assembleia, cujos trabalhos serão retomados em 22/05/2018, às 11h, conforme item 1.2.6 do Manual de Registro de Sociedade Anônima do Departamento de Registro Empresarial e Integração, aprovado segundo a Instrução Normativa DREI nº 38, de 2/03/2017. 10. Reabertura da Assembleia: Conforme divulgado por meio do Comunicado ao Mercado, divulgado pela Cia. em 22/05/2018, às 11h, na sede social da Cia., foram retomados os trabalhos da Assembleia. 11. Deliberações Tomadas: Foi esclarecido pela mesa que a lista de presença foi encerrada logo após a instalação desta Assembleia, nos termos do art. 127 da Lei 6.404/76. A mesa indicou, ainda, que foi conferido aos acionistas que não assinaram a lista de presença o direito de participar e votar nas deliberações que ainda não tenham sido tomadas, sendo que tais acionistas terão seus nomes lançados ao final da ata desta Assembleia, para assegurar a validade de sua participação no restante do conclave. Os acionistas retomaram as discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia e deliberaram da seguinte forma, conforme mapa de votação constante do Anexo II: Inicialmente, por proposta dos acionistas integrantes do bloco de controle da Cia. e aprovados por maioria dos acionistas presentes, foram retirados da pauta de deliberação os itens (i), (ii) e (iii) da Ordem do Dia. (iv) aprovar, por maioria dos votos proferidos, totalizando 68,70% votos favoráveis, 5,38% de votos contrários e sem abstenções, representando 74,07% do capital social da Cia., conforme mapa de votação constante do Anexo II, a adequação do Estatuto Social à legislação em vigor, excluindo, no art. 8º, a obrigatoriedade de os Conselheiros de Administração serem acionistas da Cia.; (v) aprovar, por maioria dos votos proferidos, totalizando 67,61% votos favoráveis, 0,12% de votos contrários e 6,34% de abstenções, representando 74,07% do capital social da Cia., conforme mapa de votação constante do Anexo II, a alteração da alçada de aprovação das matérias de competência da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme o caso, e incluir previsão de reajuste anual pelo IGP-M/FGV; (vi) aprovar, por maioria dos votos proferidos, totalizando 67,73% votos favoráveis, 5,38% de votos contrários e 0,96% de abstenções, representando 74,07% do capital social da Cia., conforme mapa de votação constante do Anexo II, a exclusão do inciso XXIII do art. 11º do Estatuto Social a previsão de que a destinação das emissões de ações dentro do limite do capital seria exclusivamente para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Cia.; (vii) aprovar, por maioria dos votos proferidos, totalizando 68,69% votos favoráveis, sem votos contrários e 5,38% de abstenções, representando 74,07% do capital social da Cia., conforme mapa de votação constante do Anexo II, a exclusão do inciso IX do art. 14º do Estatuto Social a competência da Diretoria, como órgão colegiado, para a outorga de procuração, prevendo que a outorga de procuração poderá ser aprovada por 02 diretores em conjunto; (viii) aprovar, por maioria dos votos proferidos, totalizando 68,70% votos favoráveis, sem votos contrários e 5,38% abstenções, representando 74,07% do capital social da Cia., conforme mapa de votação constante do Anexo II, a inclusão no § único do art. 18º do Estatuto Social a possibilidade de outorga de procuração com prazo superior a 01 ano para alguns casos excepcionais, como para fins judiciais, para que sigam exigências fixadas por órgãos governamentais e para contratos de financiamento com bancos de fomento; (ix) aprovar, por maioria dos votos proferidos, totalizando 59,19% votos favoráveis, 14,89% de votos contrários e sem abstenções, representando 74,07% do capital social da Cia., conforme mapa de votação constante do Anexo II, a adequação de todo o do cumento às regras obrigatórias de implementação até a AGO de 2018, conforme requeridas pelo Novo Regulamento do Novo Mercado, em vigor desde de 02/05/2018; e (x) aprovar, por maioria dos votos proferidos, totalizando 68,70% votos favoráveis, 5,38% de votos contrários e sem abstenções, representando 74,07% do capital social da Cia., conforme mapa de votação constante do Anexo II, a consolidação da nova versão do Estatuto Social da Cia., em decorrência das alterações acima propostas, conforme Anexo I. 11.1. O acionista BNDESPar apresentou manifestação de voto por escrito, a qual foi numerada, autenticada pela mesa e arquivada na sede da Cia. 12. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, por mim, secretária, e pelos os acionistas presentes. Luís Fernando P. Santos - Presidente da Mesa. Paula Regina N. Cury - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3198930 em 24/05/2018. Bernardo F. S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377768-3\r\n\r\nId: 2114599"
                ],
                "2114592": [
                    "V - Ata",
                    "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/04/2018. Local, Dia e Hora: No dia 27/04/2018, às 11:00 hs, na sede da Cia., na Cidade e Estado do RJ, na R. Anfilófio de Carvalho, 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A AGO da Cia. foi instalada mediante convocações publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 19, 20 e 24/04/2018, com a presença de acionistas representando mais de 95% das ações com direito de voto, estando igualmente presentes os auditores da Companhia, Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do Sr. Dennilson dos Santos Rodrigues, e o Diretor Demetrio Fontes Tourinho. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial em 20/04/2018, e disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 28/03/2018, 02/04/2018, 03/04/2018 e no Diário Comercial de 28/03/2018, 30/03/2018 e 03/04/2018; e (ii) deliberação sobre a destinação do resultado apurado no referido exercício social. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram: (i) Aprovar, observados os impedimentos legais (os administradores Demetrio Fontes Tourinho e Octavio Augusto Fontes Tourinho deixaram de votar), mediante voto favorável de todos os acionistas presentes, as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, e, bem assim, também por voto favorável de todos os acionistas presentes, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo 1; (ii) que, tendo em vista a existência de prejuízos acumulados em valor superior ao resultado positivo do exercício (com a absorção de tais prejuízos), não há dividendos a serem declarados; e (iii) lavrar a ata na forma de sumário, consoante o disposto no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Às 11:30 hs, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; Acionistas: Caioaba Agro Pastoril Ltda., Mucuri Agro Pastoril Ltda., Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda., Sociedade Cacuicultora Rio Doce Ltda., Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho. RJ, 27/04/2018. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. Caioaba Agro Pastoril Ltda.; Mucuri Agro Pastoril Ltda.; Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda.; Sociedade Cacuicultora Rio Doce Ltda.; Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri; Octavio Augusto Fontes Tourinho; Maria Elisa Fontes Tourinho; Demétrio Fontes Tourinho; Alzira Maria Tourinho Padilha; Maria Letícia Fontes Tourinho; Julia Eloy Tourinho; Marina Eloy Tourinho Hanszmann; Letícia Eloy Tourinho; Valéria Eloy Tourinho. Jucerja sob o nº 3198420 em 23/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 378130\r\n\r\nId: 2114592"
                ],
                "2114610": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2114610"
                ],
                "2114615": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta da AGO, realizada em 27/04/2018, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/1976. 1. Data, hora e local: Aos 27/04/2018, às 15h, na sede social da localizada na Av. Mal. Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, RJ/ RJ. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 28/03/2018 (pág.153), 02/04/2018 (pág. 21), 03/04/2018 (pág. 41) no DOERJ e nas edições de 28/03/2018 (pág. 52), 02/04/2018 (pág. 30) e 03/04/2018 (pág. 09) no Jornal DC. 3. Presença e Quórum: Acionistas representando 153.746.578 ações representativas de 75,39% do capital social, todas com direito de voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, desta forma, a existência de quórum para a instalação da AGO. Presentes, ainda, o Diretor Presidente, Sr. Luís F. P. Santos, o representante do auditor independente Ernst & Young Auditores Independentes, Sra. Pia Peralta, CRC nº RJ 101080/0-0, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\") e o representante do Conselho Fiscal, Sr. Edson M. Monteiro. 4. Composição da Mesa: Sr. Luís F. P. Santos, Presidente. A Sra. Paula R. Novello Cury foi escolhida pelos acionistas para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; 3) Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 4) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 5) Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal; 6) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e 7) Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal. 6. Leitura de documentos, recebimento de votos e lavratura da ata: 6.1. Em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 481/2009 (\"Instrução CVM 481\"), a Secretária da Mesa procedeu à leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado no dia 26/04/2018 ao mercado, conforme solicitado pelo Presidente da Mesa. Após a leitura, tal documento permaneceu sobre a Mesa para eventual consulta dos acionistas. A Secretária da Mesa também informou que, em relação à eleição dos membros do Conselho de Administração, os números indicados no referido mapa de votação sintético serão ajustados no mapa final de votação, uma vez que os votos proferidos pelos acionistas nos representantes dos empregados da Cia. no Conselho de Administração serão desconsiderados e o número de ações com direito a voto de cada acionista será multiplicado por 10 (não por 11) para se determinar a quantidade de votos de cada acionista na eleição pelo voto múltiplo. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nestas Assembleias, a saber: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes, bem como o respectivo Parecer do Conselho Fiscal, publicado no dia 28/03/2018; 3) Proposta da Administração contendo: a) Comentários dos Administradores sobre a situação financeira da Cia. nos termos do item 10 do Formulário de Referência; b) Destinação do resultado do exercício (conforme Instrução CVM 481), inclusive proposta de orçamento de capital para o exercício de 2018; c) proposta para o número de membros a compor o Conselho de Administração; d) Informações a respeito dos conselheiros titulares e conselheiros suplentes indicados para composição do Conselho de Administração (nos termos dos itens 12.5 a 12.10 do Formulário de Referência); e) Informações a respeito da instalação do Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes; f) Remuneração dos Administradores e do Conselho Fiscal (nos termos do item 13 do Formulário de Referência). Tendo sido dispensada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos presentes. 6.2. As declarações de voto e abstenções apresentadas foram recebidas, numeradas (Doc. 1 e 2) e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do art. 130, §1º, a, da Lei das S.A. 7. Deliberações Tomadas: 7.1. Os acionistas aprovaram, por maioria, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A. Foi aprovada, também, por unanimidade, a publicação da ata desta Assembleia com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. 7.2. Os acionistas aprovaram por unanimidade dos votos proferidos, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer favorável do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/ 2017, bem como o orçamento de capital para o exercício de 2018, na forma proposta pela administração. 7.3. O presidente da mesa, em atendimento ao Ofício nº 177/2018/CVM/SEP/GEA-1 de 25/04/2018 (\"Ofício\"), deu publicidade aos acionistas quanto ao entendimento da Superintendência de Relação com Empresas (SEP) da CVM a respeito da base de cálculo aplicada pela Cia. para a distribuição do dividendo mínimo obrigatório. A SEP considera, com base exclusivamente no Art. 25, § 2º do Estatuto Social da Cia. (\"Estatuto\"), que o percentual de 25% estabelecido para o dividendo mínimo obrigatório no Estatuto deve ser aplicado sobre o lucro líquido, e não sobre o lucro líquido diminuído da importância destinada à constituição da reserva legal. A Cia., por sua vez, esclarece que realiza o cálculo do dividendo mínimo obrigatório baseada na Política de Distribuição de Dividendos da Cia. (\"Política\"), aprovada pelo seu Conselho de Administração, órgão competente para tal, na forma do Art. 11, inciso VIII do Estatuto, objeto de divulgação, em sua íntegra, por meio de Comunicado ao Mercado, e citada no Formulário de Referência da Cia.. Por esta razão, a Cia. entende que a distribuição por ela realizada nos últimos exercícios está em linha com suas normas internas de governança, devidamente aprovadas, bem como com a regulamentação e legislação aplicáveis. Por fim, em complemento ao esclarecimento acima, a Cia. informa que em Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data, o mesmo se manifestou favoravelmente à prática adotada atualmente pela Cia., no que diz respeito à distribuição do dividendo mínimo obrigatório, e, seguindo o mesmo entendimento, manifestaram-se também a diretoria da Cia. e a Ernst & Young Auditores Independentes S.S. 7.4. Aprovada, por unanimidade dos votos proferidos, a proposta da administração da Cia. para destinação do lucro líquido relativo ao exercício social findo em 31/15/2017, no montante total de R$ 124.220.864,74, da seguinte forma: (a) Constituição de Reserva Legal no valor de R$ 6.211.043,24, constituída a base de 5% do lucro líquido conforme legislação em vigor; (b) o valor de R$ 29.502.455,38), calculado na base do lucro líquido ajustado de R$ 118.009.821,50, após a constituição da Reserva Legal, a serem pagos aos acionistas a título de dividendos, equivalente a R$ 0,144666641 por ação ordinária (Light S/A ON); e (c) constituição de Reserva de Retenção de Lucro, no valor de R$ 105.438.230,44 (com base no orçamento de capital aprovado acima, elaborado nos termos do artigo 196 da Lei das S.A. 7.4.1. Farão jus aos referidos dividendos os acionistas constantes no Livro de Registro de Ações Nominativas na data desta assembleia. Os dividendos ora declarados serão pagos até 31/12/2018. 7.4.2. Não haverá atualização monetária ou incidência de juros entre a presente data e a data de efetivo pagamento dos dividendos declarados, bem como não haverá retenção de imposto de renda na fonte (art. 10 da Lei nº 9.249/95). O procedimento para pagamento dos dividendos ora declarados será esclarecido em Aviso aos Acionistas a ser oportunamente divulgado pela Cia.. 7.5. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, que o Conselho de Administração seja composto por 11 membros efetivos e igual número de suplentes durante o mandato de 2 (dois) anos, a encerrar-se na AGO que se realizar em 2020, sendo 1membro e seu respectivo suplente eleito como representante dos empregados da Cia.. 7.6. O presidente da Assembleia informou que, em eleição concluída em 16 de março de 2018, foram eleitos, na qualidade de representante dos empregados da Cia., como membro efetivo o Sr. Carlos A. da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 0013221756, CREA/RJ, CPF 374.729.257-72, com domicílio na Cidade RJ/RJ, na Av. Mal. Floriano, 168, Centro, e seu suplente Sr. Magno dos S. Filho, brasileiro, casado, operador de subestação elétrica, CI 07488844-7, IFP/RJ, CPF 891.944.467-68, com domicílio na Cidade RJ/RJ, na R. Visconde de Inhaúma, 134, 7º andar, Centro. 7.6.1. Em vista disso, a Assembleia Geral homologou a eleição dos representantes dos empregados no Conselho de Administração. 7.7. Fica consignado em ata que foi requerida a adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. por acionistas detentores do percentual mínimo exigido pelo art. 1º da Instrução CVM 165/91. 7.7.1 A eleição dos 10 membros efetivos e seus respectivos suplentes do Conselho de Administração a serem escolhidos pelos acionistas foi realizada pelo sistema do voto múltiplo, conforme previsto no caput do artigo 141 da Lei das S/A. Foi informado pela Mesa que (i) os votos proferidos por meio do boletim de voto a distância no Sr. Carlos A. da Cruz e seu respectivo suplente, Sr. Magno dos S. Filho, eleitos como representante dos empregados da Cia., seriam desconsiderados no cômputo dos votos relativos à eleição dos membros do Conselho de Administração pelos acionistas; (ii) o número de ações com direito a voto de titularidade dos acionistas presentes, inclusive daqueles que enviaram o boletim de voto a distância, seria multiplicado por 10 (dez) para determinar o número de votos de cada acionista; e (iii) o número de ações ordinárias detidas pelos acionistas presentes, incluindo aqueles que enviaram o boletim de voto a distância na forma prevista na Instrução CVM nº 481/2009, é de 13.976.962. Dessa forma, o número de votos necessários para assegurar a eleição de cada membro do Conselho de Administração é de 139.769.616. Realizada a votação, foram eleitos os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia. pelo processo de voto múltiplo, conforme mapa sintético de votação constante do Anexo I à presente ata: (a) Nelson J. H. Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 1.413.159, IFP/RJ, CPF 443.875.207-87, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ e sua suplente Andrea B. L. Dias, brasileira, solteira, consultora de gestão, CI MG 3.619.772 SSP-MG, e CPF 580.343.586-49, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ; (b) Marcello L. Siqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI MG 6.211.675, SSP/MG, CPF 003.753.146-87, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/ RJ e como o seu suplente Sr. Roberto M. P. Fully, brasileiro, casado, contador, CI M5910423, SSP-MG, CPF n.º 003.470.176.14, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (c) André J. de Almeida, brasileiro, casado, bancário, CI 10451742-0, IFP/RJ e CPF nº 043.029.217-14, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ e como o seu suplente Yuri F. de C. Ramos, brasileiro, casado, economista, CI 445.864-3, e CPF nº 704.008.146-68, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (d) Mauro B. Lemos, brasileiro, casado, economista, CI MG992314, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CPF 316.720.516-49, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ e como o seu suplente Sérgio G. Malta, brasileiro, solteiro, economista e administrador, CI 3.211.554 IFP/RJ, CPF 606.907.397-53, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ; (e) Luís F. P. Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI MG-530.7664, SSP-MG e CPF nº 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ e o seu suplente Brunno do C. Silva, brasileiro, casado, administrador, CI MG-6.944.103, SSP-MG, CPF 030.905.506-79, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (f) Marcelo Rocha, brasileiro, casado, administrador, CI M-7983977, SSP-MG, CPF 961.882.356-34, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ e como a sua suplente Aline B. Ferreira, brasileira, casada, engenheira civil, CI M-6.508.488, SSP/MG, CPF 000.016.746-09, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (g) Silvio Artur M. Starling, brasileiro, casado, economista, nº 243466, pela Marinha do Brasil, CPF 263.021.367-68, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, Rio de Janeiro - RJ; (h) João P. N. Batista, brasileiro, economista, casado, CPF nº 546.600.417-00, e identidade nº 36605155 -6 SSP - SP com domicílio na Rua Oscar Freire 264, 9° andar, São Paulo - SP (i) Ricardo R. de Pinho, brasileiro, casado, engenheiro, CI 04696183-5, IFP/RJ, CPF 855.027.907-20, com domicílio na Cidade SP/SP, na Av. Professor Frederico Herman Jr., 199, apto 121, e como o seu suplente Marcio G. P. Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 10.152.474, IFP/RJ, CPF 050.958.058-04, com domicílio na Cidade SP/SP, na Rua Gomes de Carvalho, 1069, cj 74,; (j) Raphael M. Martins, brasileiro, solteiro, advogado, CI 147.187, OAB/RJ, CPF 096.952.607-56, domiciliado na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Grupo 1.102, Centro, RJ/RJ e como o seu suplente Bernardo Z. Porto, brasileiro, solteiro, advogado, CI189.398, OAB/RJ, CPF 139.715.767-45, domiciliado na Rua do Carmo, 8, Grupo 205, Centro, Rio de Janeiro. 7.7.2. São considerados Conselheiros Independentes, de acordo com o conceito previsto no Regulamento do Novo Mercado vigente até 28/12/2017, os membros efetivos Silvio A. M. Starling, João P. N. Batista, Ricardo R. de Pinho e seu suplente Márcio G. Pereira, Raphael M. Martins e o seu suplente Bernardo Z. Porto. 7.7.3. Foi consignado que o candidato a membro do Conselho de Administração para eleição pelo voto múltiplo, o Sr. Agostinho F. Cardoso, não recebeu votos suficientes para ser eleito. 7.7.4. O mapa de votação com a indicação dos acionistas que participaram da eleição pelo sistema de voto múltiplo, bem como o número de votos recebidos por cada candidato e as abstenções proferidas, foi rubricado pela Mesa e ficará arquivado na sede da Cia.. 7.8. Diante das deliberações mencionadas nos itens 7.6 e 7.7 acima, fica consignado que a composição do Conselho de Administração da Cia., durante o mandato de 2 anos, a encerrar-se na AGO que se realizar em 2020, será a seguinte: Composição do Conselho de Administração até a AGO de 2020. Membros Efetivos: Nelson J. H. Moreira; Marcello L. Siqueira; André J. de Almeida; Mauro B. Lemos; Luís F. P. Santos; Marcelo Rocha; Silvio A. M. Starling (independente); João P. N. Batista (independente); Ricardo R. de Pinho (independente); Raphael M. Martins (independente); Carlos A. da Cruz (representante dos empregados). Membros Suplentes: Andrea B. L. Dias; Roberto M. P. Fully; Yuri F. de C. Ramos; Sérgio G. Malta; Brunno do C. Silva; Aline B. Ferreira; (VAGO); (VAGO); Marcio G. P. Junior (independente); Bernardo Z. Porto (independente); Magno dos S. Filho (representante dos empregados). 7.8.1. Os Conselheiros ora eleitos, efetivo e suplentes, declararam que possuem qualificações necessárias e cumprem todos os requisitos estabelecidos no art. 147 e §s da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. Foram apresentados, ainda, os currículos profissionais dos membros eleitos, que ficarão arquivados na sede da Cia.. 7.8.2. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §s da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 7.9. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a instalação do Conselho Fiscal da Cia., que será formado por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 1 ano, a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018. 7.10. Os acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos proferidos, a eleição dos seguintes membros efetivos e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal, tendo sido indicados pelo bloco controlador: (a) como membro efetivo, Edson M. Monteiro, brasileiro, divorciado, economista, CI MG-458.111, PCMG, CPF 102.027.571-53, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ e como seu suplente Leonardo T. D. Rocha, brasileiro, casado, advogado, CI MG 7.371.920 SSP-MG e CPF 093.918.486-72 , com domicílio na rua Estácio de Sá, nº 529 apto 501, Gutierrez, Belo Horizonte - MG; (b) Paulo R. L. Ricci, brasileiro, casado, bancário, CI 18.221.391-2 SSP-SP CPF 079.020.578-51, domiciliado na rua Prudente de Morais, nº 938 apto 1204, Ipanema, RJ/RJ e como o seu suplente Julio C. A. de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, CI373.024 - ES, SSP - ES, CPF 450.306.857-44, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SQS 109, Bloco A, apto 511, Asa Sul. 7.10.1. Eleitos em votação em separado, sem a participação dos acionistas controladores, por unanimidade dos votos proferidos pelos acionistas minoritários presentes nesta assembleia, nos termos do § 4º do art. 161 da Lei das S.A., como membro efetivo Sra. Domenica E. Noronha, brasileira, solteira, administradora de empresas, CPF 090.448.297 -93, CI113.319.256 IFP/RJ, com endereço na Rua do Carmo, nº 8, sala 502, RJ/RJ e como o seu suplente o Sr. Maurício R. A. de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 709.925.507-00, CI62.926.342-5 SSP - SP, com endereço na R. Canário, nº 515, apto 41, São Paulo - SP. 7.10.2. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e no art. 162 da Lei das S.A. para o exercício dos respectivos cargos e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição. 7.10.3. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §§ e no artigo 162 e §§da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; e (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho Fiscal. 7.11. Fixar, por maioria dos votos, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2018, referente ao período de janeiro a dezembro, no montante de R$ 3.877.606,00, cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. 7.12. Fixar, por unanimidade dos votos proferidos, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2018, referente ao período de janeiro a dezembro, no montante de R$ 1.093.565,00. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, por mim, secretária, e pelos acionistas presentes. Luís Fernando P. Santos - Presidente da Mesa; Paula Regina N. Cury - Secretária da Mesa. JUCERJA 3203353 em 05/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377776\r\n\r\nId: 2114615"
                ],
                "2114619": [
                    "V - Ata",
                    "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.912.675/0001-59 - NIRE 333.0029771-5\r\n\r\nAGO. Dia, Hora e Local: Em 06/04/18, às 10h, na Av. Fabor, s/n, Duque de Caxias/RJ. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Paulo Jorge Esteves Batista, que convidou a mim, Diogo Valle Bueno, para secretariar a reunião. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o §4º do art.124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre as DFs auditadas referentes ao exercício encerrado em 31/12/17; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; 3. Deliberar sobre a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o período de 04/18 a 03/19; 4. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração. Deliberações Conforme a Ordem do Dia: Dando início à: AGO da Cia., os acionistas presentes por unanimidade de votos deliberam: 1) Aprovaram as DFs auditadas referentes ao exercício encerrado em 31/12/17, nos termos do parecer emitido pela auditoria independente Audilink Cia. Auditores, abstendo-se de votar os legalmente impedidos conforme determina o art.134, §1º da lei 6.404/76. 2) Aprovaram que o lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/17, no valor de R$ 312.076,00 tenha a seguinte distribuição: a) Seja transferido para Reserva Legal o valor de R$ 15.604,00, correspondente a 5% do Lucro Líquido do Exercício, de acordo com o Art.193 da Lei 6.404/76; b) Sejam distribuídos dividendos ao acionista, em parcela única, no valor de R$ 296.472,00, equivalente a 100% do lucro líquido após reservas, em consonância com o Estatuto Social da Cia., considerando-se, para fins de cálculo dos dividendos, a composição acionária na data-base de 31/12/17. 3) Aprovaram fixar a remuneração global e anual dos administradores para o período de 04/18 a 03/19, no valor de R$ 83.352,89, cabendo mensalmente a cada um dos seis administradores a importância de um salário mínimo, fixado desde 04/18 em R$ 954,00. A BRF continuará a ressarcir, mensalmente, aos sócios o valor correspondente ao pró-labore dos Diretores, cujos salários são pagos integralmente pelos respectivos sócios. 4) Aprovaram a reeleição como membros titulares do Conselho de Administração da Cia. para um mandato de dois anos a vigorar a partir de 06/04/18 até 06/04/20: a) Sr. Odilson Silva da Nóbrega, brasileiro, casado, economista, RG 05691293-4 IFP/RJ, CPF 847.276.757-49, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250, RJ/RJ; b) Sr. Paulo Jorge Esteves Batista, Brasileiro, Casado, Engenheiro Químico, RG 061178901 IPF/RJ, CPF 782.808.007-78 domiciliado a Rua Correia Vasques, 250, RJ/RJ; c) Sr. Diogo Valle Bueno, brasileiro, casado, economista, RG 10287930-1 IFP/RJ, CPF 055.524.027-40, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre 180, aptº. 301, Ipanema, RJ/RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e d) Sr. José Ignácio Morales Plaza, espanhol, casado, economista, passaporte espanhol PAD 267694, CPF 705.033.351-42 domiciliado a Calle Padre Damian, 46/3º andar, Madrid, Espanha, tendo como representante no Brasil o Sr Diogo Bueno, brasileiro, casado, economista, RG 10287930-1 IFP/RJ, CPF 055.524.027-40, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre, 180/301, Ipanema, RJ/RJ. Os conselheiros ora eleitos tomam posse de seus cargos conforme termo de posse/declaração de desimpedimento que consta como anexo desta Ata, sendo uma via arquivada na sede da Cia.. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada em 4 vias de igual teor e forma. Duque de Caxias, 06/04/18. Paulo Jorge Esteves Batista, Presidente da Mesa. Diogo Valle Bueno, Secretário. Acionistas: Luzimar Queirolo Thorstensen - Petrobras Distribuidora S.A. Maria Adilea Domingues Costa Quaresma de Oliveira de Abreu - Luis Antonio Moreno - RRF Participações e Administração de Empresas S.A. Anexo da AGO de 06/04/2018. Termo de Posse. Aos 06/04/18, na Sede Social da Cia., na Av. Fabor s/n, Duque de Caxias/RJ, atendendo a uma deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, realizada na data de hoje, compareceram para firmar o presente termo de posse os abaixo nominados e identificados membros titulares eleitos do Conselho de Administração, com mandato de 2 anos com vigência de 06/04/18 até 06/04/20, e declararam, nos termos da legislação vigente que não estão impedidos por lei especial de exercer cargo em administração e que não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão peculato, contra a economia popular, fé pública ou propriedade e que, igualmente, não cumpriram e nem tampouco estão em cumprimento de pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos: 1) Paulo Jorge Esteves Batista, brasileiro, casado, engenheiro químico, RG nº 061178901 IPF/RJ, CPF nº 782.808.007-78, domiciliado a Rua Correia Vasques, 250, RJ/RJ, conselheiro; 2) Odilson Silva da Nobrega, brasileiro, casado, economista, RG nº 05691293-4 IFP/RJ, CPF nº 847.276.757-49, com domicílio na Rua Correia Vasques, 250, RJ/RJ, conselheiro; 3) Diogo Valle Bueno, brasileiro, casado, economista, RG nº 10287930-1 IFP/RJ, CPF nº 055.524.027-40, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre 180, apto. 301, Ipanema, RJ/RJ, presidente do conselho; e 4) José Ignácio Morales Plaza, espanhol, casado, PAD 267694, CPF 705.033.351-42 domiciliado a Calle Padre Damian, 46/3º andar, Madrid, Espanha, tendo como representante no Brasil o Sr. Diogo Bueno, qualificado no item 3 acima, conselheiro. Firmam o presente instrumento, consoante seus termos, e ficam empossados em seus cargos, para todo e qualquer efeito. Duque de Caxias, 06/04/18. Assinaturas: Paulo Jorge Esteves Batista, conselheiro; Odilson Silva da Nóbrega, conselheiro; Diogo Valle Bueno, presidente do conselho; José Ignácio Morales Plaza, conselheiro. Jucerja nº 3208094, em 06/06/18. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 06-04-2018\r\n\r\nOS: 377891\r\n\r\nId: 2114619"
                ],
                "2114584": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/05/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e um dias do mês de maio de 2018, às 16:00 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar (i) a emissão, pela Companhia, de 28.000 (vinte e oito mil) debêntures nominativas e não conversíveis, da espécie subordinada, todas com valor nominal unitário R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, as quais serão objeto de colocação privada; e (ii) autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da emissão referida no item (i) acima. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a quinta emissão de debêntures (“Emissão”), em série única, nominativas e não conversíveis, da espécie subordinada, nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, a ser composta de 28.000 (vinte e oito mil) debêntures, todas com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Debêntures”), para colocação privada. As características, termos e condições das Debêntures encontram-se definidos abaixo e no “Instrumento Particular de Escritura da Quinta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Subordinada, da Autopista Fluminense S.A.” (“Escritura de Emissão”): 5.1.1. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), na data de emissão das Debêntures, conforme definido na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). 5.1.2. Prazo e Vencimento. As Debêntures terão prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão, com vencimento previsto para 21/05/2021 (“Data de Vencimento”). 5.1.3. Séries, Quantidade de Títulos, Conversibilidade e Forma. Serão emitidas, em série única, 28.000 (três mil e quinhentas) debêntures. As Debêntures serão nominativas e não conversíveis em ações. Não será emitido certificado representativo das Debêntures. Para todos os fins e efeitos, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro do titular das Debêntures no Livro de Registro de Debêntures da Emissora. 5.1.4. Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário de cada Debênture será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”) na data de integralização. 5.1.5. Preço de Subscrição e Forma de Integralização. As Debêntures poderão ser subscritas, no todo ou em parte, de uma única vez ou em lotes com qualquer número de Debêntures, a qualquer momento dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da Data de Emissão (“Prazo de Subscrição”). As Debêntures serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário. 5.1.6. Amortização do Principal. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente pago pela Emissora, em uma única parcela, na Data de Vencimento. 5.1.7. Amortização Extraordinária. Nos termos e condições previstas na Escritura de Emissão, a Emissora poderá promover amortização extraordinária parcial da totalidade das Debêntures a qualquer tempo (“Amortização Extraordinária”), observado que as Amortizações Extraordinárias não poderão ultrapassar, em conjunto, 95% (noventa e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário original das Debêntures, atualizado monetariamente nos temos da Escritura de Emissão. 5.1.8. Remuneração. Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de sobretaxa ou spread de 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será paga em uma única parcela na Data de Vencimento, exceto no que diz respeito à Remuneração devida por ocasião de Amortização Extraordinária ou de resgate antecipado facultativo, que será paga nos termos da Escritura de Emissão, e será calculada pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão (inclusive) até a Data de Vencimento ou até a data de Amortização Extraordinária ou do vencimento antecipado (exclusive). 5.1.9. Resgate Antecipado e Vencimento Antecipado. A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, resgatar qualquer Debênture, a qualquer tempo até a Data de Vencimento, pelo Valor Nominal Unitário de cada Debênture, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis até a data de pagamento do resgate, sem que seja devido o pagamento de qualquer prêmio ou penalidade, mediante envio de notificação ao Debenturista com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência. Os debenturistas poderão declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures nos termos previstos na Escritura de Emissão. 5.1.10. Garantias. As Debêntures serão da espécie subordinada, não contando com garantias reais ou fidejussórias. 5.1.11. Destinação dos Recursos. Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados à execução do plano de investimentos da Emissora. 5.2. Os acionistas delegam à Diretoria poderes para firmar a Escritura de Emissão nos termos do documento anexo, bem como a celebrar todos os demais contratos relacionados à, e tomar todas as providencias necessárias à Emissão das Debêntures. 5.3. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 21/05/2018. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 18/06/2018 e o registro sob o nº 00003214223 em 18/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2114584"
                ],
                "2114598": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta das AGO/E, realizadas em 27/04/2018, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da lei nº 6.404/1976. 1. Dia, local e hora: 27/04/2018, às 16h, na sede social, localizada na Av. Mal. Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (\"Acionista\" ou \"Light\"), neste ato representada por seu Diretor Presidente, Luis F. P. Santos, e pelo Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), e, ainda, a representante do auditor independente Ernst & Young Auditores Independentes, Sra. Pia Peralta, CRC nº RJ 101080/0-0, de acordo com o § 1º do art. 134 da Lei nº 6.404/1976 e o representante do Conselho Fiscal, Sr. Edson M. Monteiro. 3. Composição da Mesa: Luis F. P. Santos, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da AGO: 4.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 4.2 Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; 4.3. Definir o número de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 4.4. Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; 4.5.Instalar e eleger os membros do Conselho Fiscal; 4.6. Fixar a remuneração anual global dos Administradores; e 4.7. Fixar a remuneração anual global do Conselho Fiscal. 5. Ordem do Dia da AGE: 5.1. Retificar a remuneração Global dos Administradores referente ao exercício de 2017. 6. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 6.1. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nestas Assembleias, a saber: 1) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes, bem como o respectivo Parecer do Conselho Fiscal, publicado no dia 28/03/2018; 2) Proposta da Administração contendo: a) Comentários dos Administradores sobre a situação financeira da Cia. nos termos do item 10 do Formulário de Referência; b) Destinação do resultado do exercício (conforme Instrução CVM 481), inclusive proposta de orçamento de capital para o exercício de 2018; c) proposta para o número de membros a compor o Conselho de Administração; d) Informações a respeito dos conselheiros titulares e conselheiros suplentes indicados para composição do Conselho de Administração (nos termos dos itens 12.5 a 12.10 do Formulário de Referência); e) Informações a respeito da instalação do Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes; f) Remuneração dos Administradores e do Conselho Fiscal (nos termos do item 13 do Formulário de Referência). Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nas Assembleias Gerais, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6.2. A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da Lei das S.A. 7. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 7.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A. Em AGO: 7.2. A única acionista aprovou as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer favorável do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, bem como o orçamento de capital para o exercício de 2018, na forma proposta pela administração. 7.3. A única acionista aprovou a proposta da administração da Cia. para destinação do lucro líquido relativo ao exercício social findo em 31/12/2017, no montante total de R$ 93.054.671,02; (a) Constituição de Reserva Legal no valor de R$ 4.652.733,55, constituída a base de 5% do lucro líquido conforme legislação em vigor; (b) o valor de R$ 22.100.484,37, calculado na base do lucro líquido ajustado de R$ 88.401.937,47, após a constituição da Reserva Legal a ser pago à Acionista; (c) constituição de Reserva de Retenção de Lucro, no valor de R$ 66.301.453,10,com base em orçamento de capital. 7.4. A única acionista aprovou que o Conselho de Administração seja composto por 9 membros efetivos e igual número de suplentes durante o mandato de 2 anos, a encerrar-se na AGO que se realizar em 2020, sendo 1 membro e seu respectivo suplente eleito como representante dos empregados da Cia.. 7.4.1. O presidente da Assembleia informou que, em eleição concluída em 16/03/2018, foram eleitos, na qualidade de representante dos empregados da Cia., como membro efetivo o Sr. Carlos A. da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 0013221756, CREA/RJ, CPF 374.729.257-72, com domicílio na Cidade RJ/RJ, na Avenida Mal. Floriano, 168, Centro, e seu suplente Sr. Magno dos S. Filho, brasileiro, casado, operador de subestação elétrica, CI 07488844-7, pelo IFP/RJ, inscrito no CPF 891.944.467-68, com domicílio na Cidade RJ/RJ, na Rua Visconde de Inhaúma, 134, 7º andar, Centro. 7.4.2. Em vista disso, a Assembleia Geral homologou a eleição dos representantes dos empregados no Conselho de Administração. 7.5. Foram eleitos para compor o Conselho de Administração da Cia.: Sr. Nelson J. H. Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 1.413.159, IFP/RJ, CPF 443.875.207-87, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ e sua suplente Sr.ª. Andrea B. L. Dias, brasileira, solteira, consultora de gestão, CI MG 3.619.772 SSP-MG, e CPF 580.343.586-49, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, Rio de Janeiro - RJ; (b) Sr. Marcello L. Siqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil,CI MG 6.211.675, SSP/MG, inscrito no CPF 003.753.146-87, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ e como o seu suplente Sr. Roberto M. P. Fully, brasileiro, casado, contador, CI M5910423, SSP-MG, CPF 003.470.176.14, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (c) Sr. André J. de Almeida, brasileiro, casado, bancário, CI 10451742-0, IFP/RJ e CPF 043.029.217-14, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ e como o seu suplente Sr. Yuri F. de C. Ramos, brasileiro, casado, economista, CI 445.864-3, e CPF nº 704.008.146-68, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (d) Sr. Mauro B. Lemos, brasileiro, casado, economista, CI MG992314, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, CPF 316.720.516-49, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ; (e) Sr. Luís F. P. Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI MG-530.7664, SSP-MG e CPF nº 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ e o seu suplente Sr. Brunno do C. Silva, brasileiro, casado, administrador, CI MG-6.944.103, SSP-MG, CPF 030.905.506-79, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (f) Sr. Marcelo Rocha, brasileiro, casado, administrador, CI M-7983977, SSP-MG, CPF 961.882.356-34, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ e como a sua suplente Sr.ª Aline B. Ferreira, brasileira, casada, engenheira civil, CI M-6.508.488, SSP/MG, CPF 000.016.746-09, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ/RJ; (g) Sr. Silvio Artur M. Starling, brasileiro, casado, economista, CI 243466, expedida pela Marinha do Brasil, CPF 263.021.367-68, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ; (h) Sr. Sérgio G. Malta, brasileiro, solteiro, economista e administrador, CI 3.211.554 IFP/RJ, CPF 606.907.397-53, com endereço comercial na Av. Mal. Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro, RJ/RJ. 7.5.1. Diante das deliberações mencionadas no item 7.5. acima, fica consignado que a composição do Conselho de Administração da Cia., durante o mandato de 2 anos, a encerrar-se na AGO que se realizar em 2020, será a seguinte: Composição do Conselho de Administração até a AGO de 2020: Membros Efetivos - Membros Suplentes: Nelson J. H. Moreira - Andrea B. L. Dias; Marcello L. Siqueira - Roberto M. P. Fully; André J. de Almeida - Yuri F. de C. Ramos; Mauro B. Lemos - (VAGO); Luís F. P. Santos - Brunno do C. Silva; Marcelo Rocha - Ali ne B. Ferreira; Silvio A. M. Starling - (VAGO); Sérgio G. Malta - (VAGO); Carlos A. da Cruz (representante dos empregados) - Magno dos S. Filho (representante dos empregados). 7.5.2. Os Conselheiros ora eleitos, efetivo e suplentes, declararam que possuem qualificações necessárias e cumprem todos os requisitos estabelecidos no art. 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. Foram apresentados, ainda, os currículos profissionais dos membros eleitos, que ficarão arquivados na sede da Cia.. 7.5.3. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 7.6. A única acionista aprovou a instalação do Conselho Fiscal da Cia., que será formado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 1 ano, a encerrar-se na AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018. 7.7. A única acionista aprovou a eleição dos seguintes membros efetivos e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal: a) Francisco E. Moreira, brasileiro, casado, advogado, Ci M-9133883, SSP-MG, CPF 043.684.756-66, com o endereço na Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 1º andar, lado ímpar - Serra Verde - Belo Horizonte, MG e seu suplente Germano L. G. Vieira, brasileiro, Solteiro, Bacharel em Direito, CI MG-30.260-110, SSP-MG e CPF nº 051.529.976-65, com endereço na Rua João Ribeiro, nº198, apto 701 - Belo Horizonte, MG; (b) Paulo de S. Duarte, brasileiro, solteiro, advogado, CI M-404.804, pela SSP-MG e CPF nº 311.125.526-34 com endereço na Rodovia Papa joão Paulo II, 4001, Edifício Gerais, 7º andar, lado ímpar - Serra Verde - Belo Horizonte, MG e seu suplente Eduardo M. de Lima, brasileiro, casado, Sociologia e Política, CI M-749.747, SSP-MG e CPF nº 255.839.056-20, com endereço na Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Serra Verde - Belo Horizonte, MG; (c) Izauro dos S. Callais, brasileiro, solteiro, empregado público, CI MG-11.774.234, SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 051.566.306-93, com endereço na Rua Paulo Affonso Tristão, 50, apto 401, Vivendas da Serra, Juiz de Fora, MG e seu suplente Moacir D. B. Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 1035761, SSP/DF, CPF 244.014.711-72, com endereço na SHIS Quadra 26, conjunto 01, casa 19, Lago Sul, Brasília, DF. 7.7.1. Diante das deliberações mencionadas no item 7.7. acima, fica consignado que a composição do Conselho Fiscal da Cia., durante o mandato de 1 (um) ano, a encerrar-se na AGO que se realizar em 2019, será a seguinte: Composição do Conselho Fiscal até a AGO de 2019: Membros Efetivos - Membros Suplentes: Francisco E. Moreira - Germano L. G. Vieira; Paulo de S. Duarte - Eduardo M. de Lima; Izauro dos S. Callais - Moacir D. B. Júnior. 7.7.2. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e no art. 162 da Lei das S.A. para o exercício dos respectivos cargos e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição. 7.7.3. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ e no art. 162 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; e (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho Fiscal. 7.8. A única acionista aprovou a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2018, referente ao período de janeiro a dezembro, no montante de R$ 25.113.572,00, cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. 7.9. A única acionista aprovou a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2018, referente ao período de janeiro a dezembro, no montante de R$ 656.137,00. 8. Em AGE: 8.1. A única acionista retificou a remuneração dos administradores aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 2017 no valor de R$ 23.521.213,00 para R$ 23.972.253, devido ao custo de rescisão dos diretores saíram em 2017. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela acionista. Luís Fernando P. Santos - Presidente da Mesa; Paula Regina N. Cury - Secretária da Mesa. JUCERJA 3203193 em 05/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377775\r\n\r\nId: 2114598"
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                "2114600": [
                    "V - Ata",
                    "LAJES ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.984.571/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0031135-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2018. 1. Data, hora e local: Em 30/04/2018, às 15 hs na sede, localizada na Rod. Presidente Dutra, Km 219 - Usinas de Fontes - Escritório Técnico - parte, Cidade de Piraí - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de sua única acionista, Light Energia S.A., neste ato representada por seus Diretores Luís Fernando de Almeida Guimarães e Fábio Amorim da Rocha. A acionista dispensou a presença do representante da Auditoria Externa Ernst & Young Auditores Independentes (\"EY\"), nos termos do Artigo 134, §2º, da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Luís Fernando de Almeida Guimarães, Presidente da Mesa; e, Paula Regina Novello Cury, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; 4.2. Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e, 4.3. Deliberar sobre a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2018. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos propostos para deliberação, quais sejam, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos auditores externos e das Notas Explicativas, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2017 tendo em vista que tais documentos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial publicados no dia 27/04/2018. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 6.2. A única acionista aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, que foram auditados pela Ernst & Young Auditores Independentes (\"EY\"); auditores independentes, cujo parecer foi emitido em 27/04/2018. 6.3. Considerando o prejuízo apurado pela Cia. no exercício de 2017 no valor de R$ 3.966.286,96 foi aprovado, pela única acionista, utilizar o montante de R$ 736.783,17 (setecentos e trinta e seis mil que compõe a Reserva de Retenção de Lucros para absorver parte do prejuízo líquido registrado e, ainda, a constituição de R$ 3.229.503,79 na rubrica de prejuízos acumulados. 6.4. A única acionista aprovou a fixação da remuneração anual global dos administradores no valor de até R$ 41.212,80 para o exercício social de 2018. 6.4.1. Os Administradores declaram que renunciam à percepção da remuneração acima fixada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes presentes da acionista. Piraí, 30/04/2018. Luís Fernando de Almeida Guimarães - Presidente da Mesa. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Arquivado sob o nº 3200942 em 29/05/2018. Bernardo F. S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377770\r\n\r\nId: 2114600"
                ],
                "2114645": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221 - Cia Aberta\r\n\r\nAta de RCA - Data, Hora, Local: Aos 30/04/2018, às 14:45hs, na sede social da cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. Presença: Samuel Papelbaum; Edson Pereira Ribeiro e Jorge Luiz Martins Ferrari. Quorum: Totalidade. Instalação: Samuel Papelbaum (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: a) Deliberar discutir e aprovar a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Cia, nos termos do §1º do art. 21 do Estatuto Social e b) Deliberar discutir e aprovar a reeleição da DIRETORIA da sociedade, com mandato de 3 anos, nos termos do art. 20 do Estatuto Social. Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Eleger, por unanimidade, nos termos do §1º do art. 21 do Estatuto Social, o Conselheiro Samuel Papelbaum, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e b) Reeleger, nos termos do Estatuto Social, a DIRETORIA da sociedade, com mandato até a realização da RCA de 2021, nos termos do art. 20 do Estatuto Social, a ser composta das seguintes pessoas naturais: Diretor de Relações com Investidores: Sr. Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.656.821-4 - IFP, em 24.08.87, CPF/MF nº 019.645.777-72, residente na Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Leblon/RJ e; Diretor sem designação especial: Sr. Haroldo Zago, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 502.188, Instituto de Identificação do Paraná, CPF/MF nº 206.982.758-53, domciciliado à Rua Maranhão, nº 101, aptº 52, na cidade de SP/SP. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. pelos presentes. RJ, 30/04/2018. Ass.: Samuel Papelbaum, Edson Pereira Ribeiro e Jorge Luiz Martins Ferrari. Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da Reunião, CERTIFICO que a presente RCA foi registrada na JUCERJA nº 00003210408 em 11/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2114645"
                ],
                "2114625": [
                    "V - Ata",
                    "LM 77 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.837.267/0001-87\r\n\r\nExtrato da Alteração Contratual da Sociedade. Aos oito dias do mês de junho de 2018, os sócios da LM 77 EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.837.267/0001-87 e NIRE nº 33.2.0765081-8, através de Instrumento de Alteração do seu Contrato Social, todos os sócios deliberaram: (i) sobre a venda do imóvel da Av. Gen. San Martins nº 847 - apt. 101; (ii) a indicação do sócio RUBIN MELAMED para as providencias necessárias a venda do imóvel; (iii) a redução do Capital da Sociedade de R$ 1.470.000,00 para R$ 1.170.000,00, devolvendo ao sócio LEONARDO MELAMED o valor de R$ 300.000,00, na forma do disposto no inciso II do artigo 1082 do Código Civil Brasileiro. O presente extrato da respectiva Alteração Contratual, é feito para cumprimento do disposto no artigo 1084 do Código Civil Brasileiro, sendo que a integra da Alteração Contratual, no prazo regulamentar, será arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nOS: 378143\r\n\r\nId: 2114625"
                ],
                "2114623": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária de 21 de abril de 2018. Aos vinte e um dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, na sede da empresa, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os Senhores Acionistas das Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S/A, representado por 83,70% do Capital Social, mediante convocação publicada simultaneamente no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Jornal Diário Comercial\" do Rio de janeiro no dia 13 de abril de 2018, além de correspondência individual enviada a cada um dos Srs. Acionistas, contendo aviso do Edital de Convocação da Assembleia, Balanço, Demonstrativos Financeiros, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer Fiscal do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. Havendo sido confirmado \"quórum\" suficiente, o Vice Presidente, Sr. Aldo Aquino, na condição de acionista mais idoso, propôs o nome do Sr. Hugo Aquino Filho para presidir a Assembleia, o que foi aceito por unanimidade. Sendo assim, o Sr. Hugo Aquino Filho convidou os demais membros da Diretoria Executiva da empresa à composição da Mesa: Sr. Aldo Aquino, Vice Presidente, Srs. Hugo Aquino Neto, Diretor Executivo, Rossini Peralva Filho, Diretor Executivo e Renato Marion Martins de Aquino, Diretor Executivo, este para a função de secretariar os trabalhos da Assembleia. Constituída a Mesa, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Secretário para informar aos presentes quais os Srs. Acionistas se encontravam representados por procuradores, tendo sido os seguintes: 1 - Com procurações para Sr. Hugo Aquino Filho: Wellington de Aquino Sarmento, Claudia Carvalho de Aquino Carneiro, Alfredo de Aquino Sarmento, Fabio Carvalho de Aquino Carneiro, Hélia de Aquino Araújo, Maria Inez Machado Aquino, Ana Carolina Machado Aquino Silva, Ruth de Aquino Araújo, Roberto Pessanha de Aquino e Lia Minan Aquino Cruz; 2 - para Sr. Hugo Aquino Neto: Marcos de Aquino Gazineu e Jorge Aquino Filho; 3 - para Sr. Aldo Aquino: Robinson Ferreira Aquíno; 4 - para Sr. Rossini Peralva Filho: Maria Júlia de Aquino Peralva; 5 - para Sr. Carlos Magno de Aquino Manhães Pessanha: Magda Maria Aquino Manhães Pessanha; 6 - para Rodolfo Vianna de Aquino: Nilde Martins Vianna de Aquino; 7 - para Sr. Douglas de Aquino: Frederico de Aquino; 9 - para Sr. Alessandro Gazineu de Barros: Célia Cristina Aquino Gazineu de Barros. Em seguida, o Sr. Presidente passou à Ordem do Dia, colocando em discussão o Balanço, os Demonstrativos Financeiros, os Relatórios da Diretoria, a Manifestação do Conselho de Administração e o Parecer do Conselho Fiscal relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017. O acionista João José Bosco Quadros de Barros propôs a dispensa da leitura da referida documentação, uma vez que havia sido enviada em tempo hábil a todos os Srs. Acionistas para que dela tomassem conhecimento, sendo aprovada por unanimidade. A seguir, o Sr. Presidente prestou esclarecimentos e informações aos Srs. Acionistas que assim o solicitaram. Não havendo mais dúvidas, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, acrescendo-se, também por unanimidade, um voto de louvor à Diretoria Executiva a forma pela qual havia conduzido com equilíbrio os negócios da empresa, diante do difícil cenário econômico enfrentado pelo país. O item seguinte se referia à eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2018, tendo o Sr. Presidente proposto que fossem reeleitos os atuais membros do Conselho. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tendo o Conselho Fiscal para o exercício de 2018, ficado assim constituído: Membros Efetivos: I - Nélio Barcelos de Andrade, brasileiro, viúvo, contador, residente e domiciliado à Rua José Comdor Francisco Sanguedo, 86, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 42.9.727, emitida pelo IPF(RJ), inscrito no CPF sob nº 083.459.297-53; 2- Rubens Caldas Pessanha, brasileiro, casado, médico veterinário, residente e domiciliado à Rua Antuérpia Soares Yong 152, apto 201, Flamboyant, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 810.25461-5, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 322.011.847-04; 3 - Luiz Carlos Cardoso de Melo Maciel, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado à Rua Elói Ornélias, 303, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 80.334.173-4, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 063.612.697-87. II. Suplentes: 1 - Guilherme Nogueira Aguiar, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Atylano Chrysóstomo, 90, Parque Dom Bosco, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 12.743.997-0, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 238.031.007-63; 2 - Elias Alexandre Assed, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua General Urquiza, 32, apto 201, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade nº 80.702.335-5, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 284.669.187-87; 3 - Rogério Cruz Areas, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Av. Borges de Medeiros, 3449, Cobertura, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade nº 26.466, emitida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob nº 238.030.377-00. Cada Membro Efetivo do Conselho Fiscal receberá, no exercício de 2018, honorários na forma estabelecida em lei, que corresponderão a R$ 5.088,00 (cinco mil e oitenta e oito reais). A seguir, o Sr. Presidente ratificou a manutenção dos membros do Conselho de Administração eleitos em Assembleias anteriores até 04.2019, quando do término dos mandatos: 1- Hugo Aquino Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado à Av. Delfim Moreira, 316, apto 501, Leblon, RJ, RJ, portador da C. Identidade nº 2.543.170-1, emitida pelo Detran(RJ), inscrito no CPF sob nº 200.854.197-53; 2. - Aldo Aquino, brasileiro, viRvo, empresário, residente e domiciliado à Rua dos Goytacazes, 254, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 022.1131, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 083.457.247-87; 3 - Renato Marion Martins de Aquino, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Alberto Torres, 410, apto 1101, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 80.411.795-0, emitida pelo IFP(RJl, inscrito no CPF sob nº 033.978.907-72; 4 - Hugo Aquino Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Av. Sernambetiba 5000, bloco 01, apto 402, Barra da Tijuca, RJ, portador da C. Identidade nº 10191867-0, emitida pelo Detran(RJ), inscrito no CPF sob nº 052.634.007-05; 5 - Rossini Peralva Filho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Nilo Peçanha, 193, Casa 08, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 35.455, emitida pelo CREA(RJ), inscrito no CPF sob nº 322.353.997-20; 6 - Maria Inez Machado Aquino, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada à Av. Delfim Moreira 316, apto 501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, portadora da C. Identidade nº 768-702, emitida pelo IFP(RJ), inscrita no CPF sob nº 017.811.687-41; 7 - Ana Carolina Machado Aquino Silva, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada à Rua Carlos GNis, 55, apto 301, Leblon, RJ, portadora da C. Identidade nº 10191866-2, emitida pelo Detran(RJ), inscrita no CPF sob nº 051.583.667-21; 8 - Lia Mirian Aquino Cruz, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada à Av. Nilo Peçanha, 1, Cond. Resid. Golden Garden, Rua 3, C 14, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portadora da C. Identidade nº 214245474, emitida pelo Detran(RJ), inscrita no CPF sob nº 017.577.427-78; 9 - João José Bosco Quadros de Barros, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Araguaia 21, São Francisco, NiterNi, RJ, portador da C. Identidade nº 300D, emitida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob nº 048.401.607-59; 10 - Orêncio Dieguez Aquino Filho, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua Barão da Lagoa Dourada, 218, apto 402, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 07.455.493-2, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 004.902.447-77; 11 - Nilde Martins Vianna de Aquino, brasileira, viRva, empresária, residente e domiciliada à Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 198, Campos dos Goytacazes, RJ, portadora da C. Identidade nº 04232832-8, emitida pelo IFP(RJ), inscrita no CPF sob nº 017.811.727-73; 12 - Magda Maria Aquino Manhães Pessanha, brasileira, viRva, empresária, residente e domiciliada à Rua José do Patrocínio, 47, Campos dos Goytacazes, RJ, portadora da C. Identidade nº 818.330, emitida pelo IFP(RJ), inscrita no CPF sob nº 831.259.307-15; 13 - Norma de Aquino Vianna Pecly, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada à Rua Humaitá, 12, apto 84, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, portadora da C. Identidade n°. 01984931-4, emitida pelo IFP(RJ), inscrita no CPF sob nº 801.225.407-78; 14 - Marcos Aquino Gazineu, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Dr. TimNteo, 450, apto 1003, Floresta, Porto Alegre, RS, portador da C. Identidade nº 3130.4601-69, emitida pela SSP-RS, inscrito no CPF sob nº 786.026.617-20; 15 - Frederico de Aquino, brasileiro, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado à Rua Alfeu da Silva Gomes, 16, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, portador da C. Identidade nº 05450464-2, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 780.913.227-04; 16 - Jorge Aquino Filho, brasileiro, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado à Rua Macedo Sobrinho, 38, apto 907, Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade nº 983.601, emitida pelo IPF(RJ), inscrito no CPF sob nº 406.379.487-34; 17 - Roberto Pessanha de Aquino, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Ataulfo Alves, 104, Colinas, Rio das Ostras, RJ, portador da C. Identidade nº 04.335.513-0, emitida pelo IFP(RJ), inscrito no CPF sob nº 766.253.907-72; 18 - Alfredo de Aquino Sarmento, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Av. Sernambetiba 3600, bloco 3, apto 1602, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da C. Identidade nº 38020-0, emitida pelo CREA(RJ), inscrito no CPF sob nº 111.481.107-63. Tendo sido aprovada a nova constituição do Conselho de Administração, o Sr. Hugo Aquino Filho fez uma análise das condiçOes atípicas que o país atravessou no ano de 2017, o que tornou especialmente complexa a administração de uma empresa do porte das IndRstrias de Bebidas, promoveu, inclusive, inRmeros exemplos a respeito. Ademais, citou momentos difíceis já atravessados e vencidos anteriormente. Os Srs. Acionistas manifestaram irrestrito apoio a forma pela qual foram conduzidas as questOes citadas. Foi passada a palavra para o Sr. Hugo Aquino Neto, Diretor-Executivo, que fez um panorama do exercício de 2017, demonstrando uma boa evolução nos resultados ao serem comparados com o exercício anterior. Mencionou que apesar do ano de 2017 ainda ter apresentado prejuízo, uma vez que os valores obtidos não foram suficientes para realizar um resultado positivo, o quadro de melhora foi significativo. A referida evolução nos resultados ocorreu principalmente em função das decisOes e mudanças tomadas pela empresa, dando destaque a diversificação de portfNlio, que contribuiu diretamente no aumento das vendas, na ordem de 10%, durante o exercício de 2017. A seguir, mostrou o comportamento de representatividade de cada marca dentro do negNcio, ressaltando que apesar do carro-chefe, o Conhaque de Alcatrão São João da Barra, contribuir positivamente nos resultados, sua participação veio diminuindo nos últimos 3 anos, em função principalmente do lançamento e crescimento de outras marcas dentro do portfolio. Fez-se uma prévia do 1º quadrimestre de 2018, revelando características bem semelhantes ao desempenho do exercício de 2017, enfatizou um incremento de 3% nas vendas dos itens Thoquino. Tendo sido colocada, numa perspectiva conservadora, uma meta de crescimento de 5% para o encerramento do ano de 2018. Citou o crescimento da representatividade da Filial Pernambuco com relação à Matriz, mostrando uma real possibilidade desta filial estender sua produção industrial aos demais produtos da linha Thoquino. A seguir, informou que, em função da decisão da Underberg do Brasil abrir sua prNpria fábrica no Estado do Rio de Janeiro, foram encerrados em dezembro de 2017, o Contrato de Co-packing com as IndRstrias de Bebidas, assim como o Contrato de Comercialização com a Thoquino Comércio. Ademais, apresentou o lançamento de 5 novos produtos, dentre estes, extensOes de marcas, para o ano de 2018. Concluiu anunciando que pelo segundo ano consecutivo, o produto Schuss Steinhaeger foi premiado no Concurso Mundial de Bruxelas-Brasil, recebendo desta vez medalha de ouro. Concluída a ordem do dia, o Sr. Presidente passou a palavra aos Srs. Acionistas que dela quisessem fazer uso, e não havendo, agradeceu pelo quNrum, tendo a seguir declarado como encerrada a Assembleia, da qual eu, Renato Marlon Martins de Aquino, Diretor Executivo-Secretário, lavrei a presente Ata, fiel transcrição da que se encontra lavrada em prNprio livro, que vai assinada por todos os componentes da Mesa. São João da Barra, RJ, 21 de abril de 2018. Hugo Aquino Filho - Presidente. Aldo Aquino - Vice Presidente. Renato Marion Martins de Aquino - Secretário. Hugo Aquino Neto - Diretor Executivo. Rossini Peralva Filho - Diretor Executivo. Jucerja nº 3215786 em 20/06/18. Bernardo F. S. Berwanger Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 21-04-2018\r\n\r\nOS: 378136\r\n\r\nId: 2114623"
                ],
                "2114602": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.430.725/0001-70 - NIRE 33.3.0029128-8\r\n\r\nCompanhia de Capital Fechado\r\n\r\nAtas das AGO/E realizadas, cumulativamente, em 27/04/2018. 1. Data, horário e local: 27/04/2018, às 14h, na sede social da Cia, na Av. Mal. Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor D, Centro, RJ/RJ. 2. Presenças e convocação: Presentes acionistas que representavam a totalidade do Capital Social, sendo a Light S.A. representada por seus Diretores Ronald C. de Freitas e Fábio A. da Rocha e Cemig Geração e Transmissão S.A. representada pelo advogado Carlos H. C. Finholdt, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Presentes, também, os Diretores da Cia João C. M. R. Carmo e Alexandre V. P. Pinto. Dispensada, por unanimidade, a presença do representante da Auditoria Independente, conforme §2º do art. 134 da Lei 6.404/1976. 3. Mesa e instalação: Escolhida por aclamação a seguinte composição da Mesa: Fábio A. da Rocha, Presidente; e Paula R. N. Cury, Secretária. Instalada a reunião, os acionistas aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. 4. Ordem do dia: Em AGO: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2017; destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; e, fixação da remuneração da Administração para 2018; e, em AGE: recomposição do Conselho de Administração, em razão de renúncias. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: 5.1.Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização do Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, em conformidade com o caput c/c §4º do art. 133 da Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, no dia 27/04/2018 nos jornais DOERJ (fls 49 a 51) no DC (fls. 29 a 32). 5.2. Aprovar as contas dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício findo em 31/12/2017, devidamente publicados conforme item 5.1, acima. 5.3. Aprovar a destinação do Lucro Líquido do exercício de 2017 no montante de R$ 3.823.209,78, conforme a seguir: a) o valor de R$ 191.160,49 , equivalente a 5% do Lucro Líquido, para Reserva Legal; b) R$ 908.012,32, representando 25% do Lucro Líquido Ajustado após constituição da Reserva Legal, a título de dividendos mínimos obrigatórios; e, c) o restante, no montante de R$ 2.724.036,97, a título de dividendos adicionais. Os dividendos declarados nas alíneas \"b\" e \"c\", acima, serão pagos até 31/12/2018, a critério da Diretoria e conforme disponibilidade de Caixa, fazendo jus ao recebimento os acionistas cujos nomes constem do Livro de Registro de Ações na data desta Assembleia. O pagamento dos dividendos adicionais citados na alínea \"c\", acima, está condicionado à liberação pelo BNDES, conforme Contrato de Financiamento celebrado, em razão da necessidade de cumprimento de covenants, sendo que a Companhia cumpriu esses covenants e encaminhou ao BNDES a documentação para avaliação e liberação. 5.4. Aprovar a remuneração anual global dos Administradores, no valor de até R$ 144.000,00 para o período entre esta Assembleia e a AGO a ser realizada em 2019, ficando registrado que os Administradores comunicaram, antecipadamente, a renúncia à percepção de tal remuneração. 5.5. Eleger, em razão de renúncias, os seguintes membros do Conselho de Administração, para cumprirem o restante do mandato em curso, ou seja, até a AGO ser realizada em 2019: a) como membro efetivo: Renato M. Parentoni, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, CI 12564344-5, IFP-RJ, e CPF 098.481.217-22, com domicilio na Av. Marechal Floriano, 168, 2º and., Centro, RJ/RJ, em substituição à conselheira Mirele Mascarenhas; b) como membro efetivo: Renato O. Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CI 08425232-9, IFP-RJ, e CPF 023.623.627-01, com domicilio na Av. Mal. Floriano, 168, 2º andar, Centro, RJ/RJ, em substituição ao conselheiro José R. Barbosa Carrasco; e, c) como seu respectivo suplente: Felipe P. da Cruz, brasileiro, casado, engenheiro, CI 10695230-2, expedida pela IFP-RJ, e CPF 091.259.387-38, com domicilio na Av. Mal. Floriano, 168, 2º andar, Centro, RJ/RJ. Os conselheiros eleitos declararam, antecipadamente, que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 da Lei 6.404/1976, para o exercício dos respectivos cargos, bem como que não têm qualquer impedimento legal para exercer a função de administração da Cia, que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade mercantil, que não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente, não tendo nem representando interesse conflitante com o da Cia. Diante disso, o Conselho de Administração da Companhia passou a ter a seguinte composição:\r\n\r\nEfetivos\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nLuis F. de A. Guimarães\r\n\r\nJoão V. de Araújo\r\n\r\nRenato O. Ferreira\r\n\r\nFelipe P. da Cruz\r\n\r\nRenato M. Parentoni\r\n\r\nCaio S. de Lima\r\n\r\nWarney A. Silva\r\n\r\nDouglas B. Ferraz\r\n\r\nFlávio de A. Araújo\r\n\r\nMarcelo de D. Melo\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos acionistas presentes. Fábio A. da Rocha - Presidente da Mesa. Paula Regina N. Cury - Secretária da Mesa. JUCERJA 3203236 em 05/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377777\r\n\r\nId: 2114602"
                ],
                "2114442": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN GREENFIELD III \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 13.975.298/0001-05 - NIRE Nº: 33.2.0901154-5\r\n\r\n25ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68, e, por seu procurador, o Sr. Flávio Gulden Boiteux, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 070449145, inscrito no CPF/MF sob o nº 914.019.507-44, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTE”); e MULTIPLAN HOLDING S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, salas 112 a 116, 301 e 501 (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE nº 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059.612/O-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00 e, por seu procurador, o Sr. Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.378.010-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.260.647-04, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTH”); Na qualidade de únicas sócias da MULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.975.298/0001-05 e no NIRE nº 33.2.0901154-5 (“Sociedade”). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 82.954.826,00, em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 82.954.826 quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias decidiram, ainda, por unanimidade, que o montante resultante da redução do capital social será restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade, da seguinte forma: (a) R$ 82.871.871,00 serão pagos à sócia MTE, mediante a extinção do crédito detido, no mesmo montante, pela Sociedade em relação à mencionada sócia, conforme balanço intermediário levantado em 31 de março de 2018; e (b) R$ 82.955,00 serão restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 354.405.714,00 para R$ 271.533.843,00 e da sócia MTH passará de R$ 354.760,00 para R$ 271.805,00 e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 354.760.474,00, dividido em 354.760.474 quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00, para R$ 271.805.648,00, dividido em 271.805.648 quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00. 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL 4.1. O capital social é de R$ 271.805.648,00 (duzentos e setenta e um milhões, oitocentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 271.805.648 (duzentas e setenta e um milhões, oitocentas e cinco mil, seiscentas e quarenta e oito) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMultiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\n271.533.843\r\n\r\n271.533.843,00\r\n\r\nMultiplan Holding S.A.\r\n\r\n271.805\r\n\r\n271.805,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n271.805.648\r\n\r\n271.805.648,00\r\n\r\n7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 1 (uma) via, perante as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2018. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Armando d'Almeida Neto; Flávio Gulden Boiteux. MULTIPLAN HOLDING S.A.. Alberto José dos Santos; Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes.\r\n\r\n25º ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nOS: 378133\r\n\r\nId: 2114442"
                ],
                "2114340": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.0001392-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n1. Data, Local e Hora: Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Petrobrás Distribuidora S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova, CEP 20211-140.\r\n\r\n2. Convocação e Quórum de Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\n3. Mesa: Presidente: Rafael Salvador Grisolia; Secretária: Flavia Rita R. Q. Tanabe.\r\n\r\n4. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a aprovação dos termos e condições da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em 3 (três) séries (“Primeira Série”, “Segunda Série” e “Terceira Série” e, em conjunto, “Séries”), para colocação privada, pela Companhia à BRAF2S Agente de Garantias SPE Ltda, sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Siqueira Bueno, 1.731, Belenzinho, CEP 03172-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.707.888/0001-53 (“Emissão”, “Debêntures” e “Debenturista”, respectivamente); (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários à emissão das Debêntures e sua transferência à CIBRASEC - Companhia Brasileira de Securitização (“Securitizadora”) para vinculação aos Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 9ª, 10ª e 11ª Séries da 1ª emissão da Securitizadora (“CRA”), nos termos da Lei n.º 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada (“Lei 11.076”) e ofertados nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Oferta” e “Instrução CVM 400”, respectivamente), incluindo, mas não se limitando, aos seguintes contratos: (a) o “Instrumento Particular de Escritura da 2a Emissão de Debêntures, Não Conversíveis em Ações, em 3 (três) Séries, da Espécie Quirografária, para Colocação Privada, da Petrobras Distribuidora S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, a Debenturista, a Securitizadora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário dos CRA (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (b) o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Certificados de Recebíveis do Agronegócio, Sob o Regime de Garantia Firme de Distribuição, da 9ª, 10ª e 11ª Séries da 1ª Emissão da CIBRASEC - Companhia Brasileira de Securitização”, a ser celebrado entre a Companhia, a Securitizadora, a Debenturista e, na qualidade de instituições intermediárias da Oferta, (1) o BB-Banco de Investimento S.A. (CNPJ/MF nº 24.933.830/0001-30); (2) o Banco Bradesco BBI S.A. (CNPJ/MF nº 06.271.464/0103-43); (3) o Banco Itaú BBA S.A. (CNPJ/MF nº 17.298.092/0001-30); (4) o Banco J. Safra S.A. (CNPJ/MF nº 03.017.677/0001-20); e (5) o Banco Santander (Brasil) S.A. (CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42); (c) o “Contrato de Aquisição e Transferência de Debêntures e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia, a Debenturista e a Securitizadora (“Contrato de Aquisição”); e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação e formalização das matérias tratadas nos itens (i) e (ii) acima.\r\n\r\n5. Deliberações: \r\n\r\nAnalisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou: \r\n\r\n1.Autorizar a realização da Emissão e a celebração pela Companhia, na qualidade de emissora, da Escritura de Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas no âmbito da Escritura de Emissão: \r\n\r\na) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 1.012.500.000,00 (um bilhão, doze milhões e quinhentos mil reais) na data de emissão, qual seja, 22 de maio de 2018 (“Data de Emissão”), a ser distribuído entre as Séries, no sistema de vasos comunicantes, conforme demanda da Debenturista, podendo referido valor ser reduzido no limite da demanda final dos respectivos CRA aos quais as Debêntures serão vinculadas, conforme previsto no item “d” abaixo, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou nova aprovação societária pela Emissora, desde que tal alteração seja devidamente formalizada em até 30 (trinta) dias contatos da primeira Data de Integralização (abaixo definida), mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das formalidades lá descritas; \r\n\r\nb) Quantidade: Serão emitidas 1.012.500 (um milhão, doze mil e quinhentas) Debêntures, a serem alocadas entre as Séries, no sistema de vasos comunicantes, conforme demanda da Debenturista, podendo referida quantidade ser parcialmente cancelada, no limite da demanda final dos respectivos CRA aos quais as Debêntures serão vinculadas, conforme previsto no item “d” abaixo, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas ou nova aprovação societária pela Emissora, desde que tal alteração seja devidamente formalizada em até 30 (trinta) dias contados da primeira Data de Integralização, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das formalidades lá descritas; \r\n\r\nc) Destinação de Recursos: Os recursos líquidos a serem obtidos pela Emissora por meio da Emissão serão destinados integral e exclusivamente à aquisição de etanol única, direta e exclusivamente de produtores rurais, no âmbito das atividades no agronegócio da Emissora, caracterizando-se como direitos creditórios do agronegócio nos termos do §1º, do artigo 23, da Lei 11.076; \r\n\r\nd) Vinculação à Emissão de CRA: Após a sua aquisição pela Securitizadora, nos termos do Contrato de Aquisição, as Debêntures da Primeira Série, as Debêntures da Segunda Série e as Debêntures de Terceira Série, serão vinculadas, respectivamente, às 9ª (nona), 10ª (décima) e 11ª (décima primeira) séries da 1ª (primeira) emissão de CRA da Securitizadora, no âmbito da securitização de créditos do agronegócio, conforme previsto na Lei 11.076, na Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada, da Instrução CVM 400, da Instrução CVM n.º 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme alterada e no respectivo “Termo de Securitização de Créditos do Agronegócio para emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócios da 9ª, 10ª e 11ª Séries da 1ª Emissão da CIBRASEC - Companhia Brasileira de Securitização”;\r\n\r\ne) Valor Nominal Unitário e Atualização do Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série não será atualizado monetariamente. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série será atualizado monetariamente, a partir da primeira Data de Integralização das Debêntures da Terceira Série, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), conforme fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário Atualizado”);\r\n\r\nf) Amortização das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série e o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Terceira Série, conforme o caso, será pago integralmente pela Emissora, em parcela única, nas respectivas Datas de Vencimento (abaixo definidas), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão;\r\n\r\ng) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa, não havendo emissão de certificados representativos de debêntures, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no Livro de Registro das Debêntures;\r\n\r\nh) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, sem garantia, ou seja, as Debêntures não conferirão qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares, bem como não será segregado nenhum dos bens da Emissora em particular para garantia da Debenturista em caso de necessidade de execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Emissora decorrentes das Debêntures;\r\n\r\ni) Prazo de Vigência e Data de Vencimento das Debêntures: A data de vencimento das Debêntures da Primeira Série será em 15 de julho de 2022 (“Data de Vencimento da Primeira Série”), a data de vencimento das Debêntures da Segunda Série será em 15 de julho de 2024 (“Data de Vencimento da Segunda Série”) e a data de vencimento das Debêntures da Terceira Série será em 15 de julho de 2025 (“Data de Vencimento da Terceira Série” ou, quando denominada em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série e Data de Vencimento da Segunda Série, “Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento e resgate antecipado das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão;\r\n\r\nj) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, nas datas de integralização dos CRA (“Datas de Integralização”), pelo preço de integralização correspondente: (i) na primeira Data de Integralização, ao Valor Nominal Unitário; e (ii) após a primeira Data de Integralização, ao montante correspondente ao Valor Nominal Unitário ou ao Valor Nominal Unitário atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração entre a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização dos CRA (“Preço de Integralização”);\r\n\r\nk) Resgate Antecipado Facultativo: Exclusivamente na hipótese de ser demandada a realizar uma retenção, uma dedução ou um pagamento referente a acréscimo de tributos nos termos da Escritura de Emissão, a Emissora poderá optar por realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; \r\n\r\nl) Resgate Antecipado Obrigatório: No caso de ausência da apuração e/ou indisponibilidade temporária da Taxa DI e/ou do IPCA sem que haja acordo sobre a respectiva taxa substitutiva entre a Emissora e o Debenturista, na qualidade de titular das Debêntures; ou (ii) haja a ausência ou não haja acordo sobre a apuração e/ou divulgação e/ou limitação da Taxa DI e/ou IPCA e, ainda, quanto ao IPCA, da inexistência de seu substituto legal, não seja realizada a assembleia geral de debenturistas para deliberar sobre o novo parâmetro de remuneração e/ou atualização das Debêntures, conforme termos e condições a serem definidos na Escritura de Emissão, a Emissora deverá realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da respectiva Série, conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão;\r\n\r\nm) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar a qualquer tempo, Oferta Facultativa de Resgate Antecipado total das Debêntures, de todas ou de determinada Série, endereçada a todos os titulares de Debêntures da totalidade das Séries ou da respectiva Série sem distinção, sendo assegurado a todos os titulares de Debêntures igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas (“Oferta Facultativa de Resgate Antecipado”), desde que seja observado um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada Oferta Facultativa de Resgate Antecipado e observados os procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão; \r\n\r\nn) Oferta Compulsória de Resgate Antecipado: A Emissora obriga-se a realizar uma Oferta Compulsória de Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures, endereçada a todos os titulares de Debêntures, sem distinção, sendo assegurado a todos os titulares de Debêntures igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures por eles detidas (“Oferta Compulsória de Resgate Antecipado”), caso a Emissora sofra uma Alteração de Controle, observados os procedimentos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão;\r\n\r\no) Remuneração das Debêntures: A partir da primeira Data de Integralização, as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série farão jus a juros remuneratórios, incidentes de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, equivalentes a 99,00% (noventa e nove por cento) da variação acumulada da Taxa DI, para as Debêntures da Primeira Série (“Remuneração das Debêntures da Primeira Série”), e 101% (cento e um por cento) da variação acumulada da Taxa DI, para as Debêntures da Segunda Série (“Remuneração das Debêntures da Segunda Série”) calculadas de acordo com a fórmula a ser inserida na Escritura de Emissão, cujos pagamentos serão feitos de forma semestral. A partir da primeira Data de Integralização, as Debêntures da Terceira Série farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures da Terceira Série, correspondentes a 100% (cem por cento) da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + com juros anuais, com vencimento em 2024, acrescida exponencialmente de sobretaxa de 0,10% (dez centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, calculada de acordo com a fórmula a ser inserida na Escritura de Emissão, cujos pagamentos serão feitos de forma anual (“Remuneração das Debêntures da Terceira Série” ou, quando denominada em conjunto com a Remuneração das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, “Remuneração”). A Emissora está autorizada a reduzir a Remuneração das Debêntures, limitada à taxa de remuneração final dos respectivos CRA, sem necessidade de realização de Assembleia Geral de Debenturistas (conforme será definido na Escritura de Emissão) ou nova aprovação societária pela Emissora desde que tal alteração seja devidamente formalizada antes da primeira Data de Integralização, mediante a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das formalidades lá descritas;\r\n\r\np) Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e/ou qualquer esforço de venda perante investidores;\r\n\r\nq) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da atualização monetária, se for o caso, e da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de qualquer quantia devida conforme termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”);\r\n\r\nr) Eventos de Vencimento Antecipado: As Debêntures e todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, tornando-se imediatamente exigível da Emissora o pagamento integral com relação a todas as Debêntures, do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série e/ou do Valor Nominal Atualizado da Terceira Série, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração devida, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização ou da última Data de Pagamento da Remuneração (conforme será definido na Escritura de Emissão), conforme o caso, até a data do efetivo pagamento em decorrência do vencimento antecipado, e de eventuais Encargos Moratórios, na ocorrência das seguintes hipóteses, cujas exceções, prazos de cura, indicadores de valores (threshold), bem como incidência automática ou não, entre outros aspectos, serão negociados e estabelecidos pela Diretoria da Emissora, na própria Escritura de Emissão (“Eventos de Vencimento Antecipado”): (i) não pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures; (ii) ocorrência de (1) liquidação ou dissolução da Emissora, Controladora e/ou qualquer Controladas Relevantes (conforme definido na Escritura de Emissão), (2) apresentação de pedido de autofalência pela Emissora, da Controladora e/ou qualquer Controladas Relevantes, (3) decretação de falência da Emissora, da Controladora e/ou qualquer Controladas Relevantes formula do por terceiros, (4) propositura de plano de recuperação extrajudicial pela Emissora, Controladora e/ou por qualquer Controladas Relevantes, independentemente de ter sido obtida a homologação judicial do referido plano, ou (5) ingresso pela Emissora e/ou pela Controladora e/ou por qualquer das Controladas Relevantes, em juízo, com requerimento de recuperação judicial; (iii) alteração do tipo societário da Emissora nos termos dos artigos 220 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações; (iv) declaração de vencimento antecipado de qualquer operação no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, no Brasil e/ou no exterior, da Emissora e/ou qualquer Controladas Relevantes, seja como parte ou como garantidora; (v) inadimplemento de qualquer operação no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, no Brasil e/ou no exterior, da Emissora e/ou qualquer Controladas Relevantes, seja como parte ou como garantidora; (vi) aplicação dos recursos oriundos das Debêntures em destinação diversa da descrita nos termos, prazo e forma estabelecidos na Escritura de Emissão; (vii) na hipótese de a Emissora praticar qualquer ato visando anular, cancelar ou repudiar, por meio judicial ou extrajudicial, a Escritura de Emissão, o Contrato de Aquisição de Debêntures ou o Termo de Securitização (conforme definidos na Escritura de Emissão), ou qualquer das suas respectivas cláusulas; (viii) mudança ou alteração do objeto social da Emissora de forma que a Emissora não se qualifique como integrante da cadeia do agronegócio, para fins do artigo 23 da Lei 11.076; (ix) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão das obrigações assumidas na Escritura de Emissão ou qualquer outro documento da Operação da Securitização (conforme definido na Escritura de Emissão); (x) descumprimento, pela Emissora, de qualquer obrigação não pecuniária relacionada às Debêntures estabelecida na Escritura de Emissão; (xi) não cumprimento de qualquer decisão arbitral definitiva ou sentença transitada em julgado, contra a Emissora e/ou qualquer Controladas Relevantes; (xii) (a) incorporação (de sociedades e/ou de ações) da Emissora por quaisquer terceiros; e (b) fusão ou cisão da Emissora; e/ou (c) a realização pela Emissora de qualquer reorganização societária; (xiii) violação pela Emissora e/ou qualquer Controladas Relevantes, de qualquer dispositivo da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, e do U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977, e do UK Bribery Act de 2010, conforme aplicáveis (“Leis Anticorrupção”) e da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”); (xiv) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Emissora na Escritura de Emissão é (a) falsa ou enganosa ou, (b) em qualquer aspecto relevante, insuficientes ou incorretas, nas datas em que foram prestadas; (xv) protesto de títulos contra a Emissora e/ou qualquer Controladas Relevantes; (xvi) distribuição, pela Emissora, de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou a realização de quaisquer outros pagamentos a seus acionistas, caso a Emissora esteja em mora com qualquer de suas obrigações pecuniárias estabelecidas na Escritura de Emissão; (xvii) caso qualquer dos Documentos da Operação, com exceção da Escritura de Emissão, seja, por qualquer motivo, resilido, rescindido ou por qualquer outra forma extinto; (xviii) se a Escritura de Emissão ou o Contrato de Aquisição de Debêntures, ou qualquer de suas disposições essenciais, for declarada inválida, ineficaz, nula ou inexequível; (xix) existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos, pela Emissora e/ou por qualquer das Controladas Relevantes, no exercício de suas funções, que importem em discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil ou trabalho escravo; (xx) existência de sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos, pela Emissora e/ou por qualquer das Controladas Relevantes, que importem em crime contra o meio ambiente; (xxi) questionamento judicial da Escritura de Emissão, por qualquer pessoa não mencionada no item (viii) acima; (xxii) desapropriação, confisco ou qualquer outro ato de qualquer entidade governamental brasileira que resulte na perda da propriedade direta de parte substancial de seus ativos pela Emissora; (xxiii) não renovação, cancelamento, revogação ou suspensão das autorizações, concessões, alvarás ou licenças, inclusive as ambientais, exigidas pelos órgãos competentes; (xxiv) a não recomposição do Fundo de Despesas (conforme definido na Escritura de Emissão); ou (xxv) redução de capital social da Emissora. \r\n\r\ns) Demais características: Serão definidas na Escritura de Emissão.\r\n\r\n2. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a celebrar todos os documentos e eventuais aditamentos, a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, tais como (i) a discussão e negociação dos demais termos e condições das Debêntures, bem como o detalhamento dos termos e condições aprovados acima; (ii) a prática dos atos necessários à assinatura da Escritura de Emissão e de seu aditamento, bem como a assinatura de todos os demais documentos (e seus eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando, as alterações constantes do item “a” acima) necessários à Emissão das Debêntures, dos CRA e à Oferta; (iii) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como instituições intermediárias da oferta pública das Debêntures, fixando-lhes os respectivos honorários; (iv) à contratação do Agente Fiduciário, da Securitizadora, do banco mandatário, assessores jurídicos e das demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da Emissão das Debêntures e dos CRA, fixando-lhes os respectivos honorários; (v) a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à B3, à CVM e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação da Emissão; e (vi) bem como elaborar, em conjunto com as instituições financeiras intermediárias da Oferta, o plano de distribuição das Debêntures e dos CRA.\r\n\r\n2. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima.\r\n\r\n6. Encerramento, Lavratura e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Conselheiros presentes: Augusto Marques da Cruz Filho, Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, Jerônimo Antunes, Jorge Celestino Ramos, Reinaldo Guerreiro e Segen Farid Estefen.\r\n\r\nCertifico que o texto supra é cópia autêntica da ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 24 de abril de 2018, às 10:00 horas, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018. Rafael Salvador Grisolia, Presidente. Flavia Rita R.Q.Tanabe, Secretária.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Certifico o arquivamento em 22/05/2018 sob o número 00003200906. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral-JUCERJA.\r\n\r\nId: 2114340"
                ],
                "2114643": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33300163221 - Cia Aberta\r\n\r\nAta Sumária da AGO - Hora, Data e Local: Às 12:00hs do dia 30/04/2018, na sede social da Cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. Convocação: Editais publicados nos Diário Comercial, Diário do Comércio e Indústria ('DCI') e no Diário Oficial do Estado do RJ, nos dias 11, 12 e 13/04/2018. Mesa Diretora: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar as contas e o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2017; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente ao exercício social findo em 31/12/2017; c) Deliberar discutir e aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2021, observado o disposto no Art. 20 do Estatuto Social; e d) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2017, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, Diário Comercial e Diário do Comércio e Indústria no dia 28/03/2018; b) Aprovação do prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2017 no valor de R$ 140.818,21, o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; c) Reeleitos para o Conselho de Administração, com mandato até a AGO de 2021 os Senhores: Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 1.656.821-4 - IFP, em 24.08.87, CPF/MF nº 019.645.777-72, residente na Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Leblon/RJ; Edson Pereira Ribeiro, brasileiro, separado judicialmente, contador, RG nº 3757915 - IFP/RJ, CPF/MF nº 406.568.027-15, domiciliado na Cidade do Natal/RN, na Av. Ayrton Senna, nº 600, Casa 07, Condomínio Bosque das Flores, Nova Parnamirim, na Cidade de Parnamirim/RN, CEP 59.151-600; e Jorge Luiz Martins Ferrari, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, RG nº 11-53533 - CRA/RJ e CPF/MF nº 878.624.337-34, com escritório comercial na Av. Niemeyer, nº 02, Térreo/Parte, Leblon/RJ; e d) Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 30.000,00. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2018. Ass.: CEMISA Participações Ltda. (Bernardo Simões Birmann/Administrador) e ARBI RIO Incorporações Imobiliárias Ltda. (Bernardo Simões Birmann/Administrador). Certidão: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994, Secretário da Assembleia, CERTIFICO que a presente AGO foi registrada na JUCERJA nº 00003210411 em 11/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2114643"
                ],
                "2114620": [
                    "V - Ata",
                    "2007 Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.202.952/0001-37 - NIRE 333.0027543-6 - \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/03/18\r\n\r\nAos 15/03/18, às 17hs, na sede,com a totalidade. Mesa: Edésio Alves Nunes Filho - Presidente; Emiliano Furlan Stipanicic Spyer - Secretário. Deliberações: (i) Aprovada, por unanimidade dos votos válidos, representando 96,04% das ações com direito à voto presentes, e sem quaisquer ressalvas, a criação do cargo de Diretor Jurídico da Companhia. Em função da aprovação acima, o caput do artigo 7º do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 03 membros, sendo 2 Diretores sem designação específica e 1 Diretor Jurídico, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 03 anos, e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto.” (ii) Aprovada, por maioria dos votos válidos, representando 96,04% das ações com direito à voto presentes, e sem quaisquer ressalvas, a eleição do Diretor abaixo mencionado: (a) como Diretor Jurídico da Companhia, o Sr. Emiliano Furlan Stipanicic Spyer, CPF/MF nº 226.218.718-52. O Diretor: (i) declarou sob as penas de lei, que cumpre todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei das SA para sua investidura como membro da Diretoria da Companhia (“Declaração de Desimpedimento”); e (ii) tomará posse em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse lavrado em livro próprio (“Termo de Posse”). A Declaração de Desimpedimento e o Termo de Posse encontram-se arquivados na sede da Companhia. (b) A Diretoria da Companhia em exercício fica, assim, composta pelos seguintes membros: como Diretor sem designação específica: Edésio Alves Nunes Filho, CPF/MF nº 298.392.034-87, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/08/16; como Diretor sem designação específica: Alexandre Santos de Moura Leite, CPF/MF nº 616.506.924-04, eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10/07/17; e como Diretor Jurídico da Companhia, o Emiliano Furlan Stipanicic Spyer, OAB/SP nº 252.293, CPF/MF nº 226.218.718-52, e todos com mandato até a assembleia geral da Companhia a realizar-se no exercício de 2020. (iii) Aprovada, por unanimidade dos votos válidos, representando 96,04% das ações com direito à voto presentes, e sem quaisquer ressalvas, a consolidação do estatuto social da Companhia, incorporando as alterações referidas na alínea “i” retro, na forma do Anexo I à presente ata; e (iv) Aprovada, por maioria dos votos válidos, representando 96,04% das ações com direito à voto presentes, e sem quaisquer ressalvas, a autorização, à administração da Companhia, para a pratica de todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar o quanto deliberado na presente assembleia. Nada mais. Rio de Janeiro, 15/03/18. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A 2007 Participações S.A. é uma sociedade anônima com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. § Único - Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (a) - a administração de bens de capital e próprios da sociedade; (b) - participações empresariais, podendo, também, participar de outras sociedades de qualquer ramo de atividade, nacionais e estrangeiras, como sócia ou acionista; (c) - participar de toda e qualquer licitação pública para quaisquer fins objetivos; (d) - participar de leilões públicos e/ou privados de qualquer natureza; (e) - formar, organizar e/ou participar de consórcios empresariais com o objetivo de participar de todas e quaisquer licitações e leilões, sejam este públicos e/ou privados; (f) - participar em empreendimentos como sócia, acionista ou administradora. Artigo 3º - A Companhia durará por prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 10.100,00, dividido em 10.100,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, integralizado em moeda corrente do país. §1º - É facultada a adoção de forma escritural, em conta de depósito mantida por seus titulares, junto à instituição indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o §3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. §2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificações do número de ações. Artigo 5º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por 02 Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 6º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes em Acordo de Acionistas, desde que este esteja arquivado em sua sede. Capítulo III - Da Administração - Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por 03 membros, sendo 2 Diretores sem designação específica e 1 Diretor Jurídico, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 03 anos, e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no Livro de “Atas das Reuniões de Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §2º - Em caso de vaga, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. §3º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados da prestação de garantia de gestão. Artigo 8º - Compete à Diretoria a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Companhia, cabendo-lhe: a) fazer levantar os balanços e propor a sua aprovação à Assembleia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no artigo 15; b) submeter à Assembleia Geral a aprovação do Relatório aos Acionistas, o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e o Estatuto Social; d) realizar despesas, celebrar contratos e assumir obrigações, em nome da Companhia, de valor de até R$ 500.000,00, inclusive, observado o disposto no § Único, abaixo; e) representar a Companhia em Assembleias Gerais de acionistas ou em Reunião de Quotistas das sociedades de que participe e na prática de todos os demais atos privativos de sócios, observado o disposto no § Único, abaixo. § Único - Será necessária autorização dos acionistas, em Assembleia Geral Extraordinária, para a prática pela Diretoria, que neste caso poderá atuar através de apenas um dos Diretores, dos seguintes atos: (i) a realização de despesas, celebração de contratos e assunção de dívidas, em nome da Companhia, de valor superior a R$ 500.000,00; (ii) a representação da Companhia em Assembleias Gerais de acionistas ou em Reunião de Quotistas das sociedades de que participe e na prática de todos os demais atos privativos de sócios. Artigo 9º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objeto da Companhia, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, até o limite de R$ 500.000,00. Artigo 10º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por seus membros, com antecedência de 15 dias, exceto se a convocação e/ou prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §1º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de todos os Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto por escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §2º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §3º - As reuniões serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 11º - A Companhia será obrigatoriamente representada por ambos os diretores, nos atos e instrumentos que resultem: I - na criação ou modificação de obrigações para a Companhia; II - na alienação de bens ou direitos do ativo permanente da Companhia, ou na constituição de ônus reais sobre esses bens e direitos; III - na transferência ou extinção de direitos de que a Companhia seja titular; IV - na abertura, movimentação e encerramento de contas de depósito bancário; V - na designação de mandatários ad negotia da Companhia, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 ano, no qual serão especificados os poderes outorgados; VI - na designação de mandatários ad juditia; VII - perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos; VIII - em atos que importem na criação ou modificação de direitos para a Companhia; IX - no cumprimento de obrigações tributárias, parafiscais e trabalhistas; X - na preservação de direitos da Companhia em processos administrativos de qualquer natureza. §1º - A representação da Companhia em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer 01 dos Diretores, isoladamente. §2º - Na hipótese de necessidade de constituição de um procurador, o mesmo deverá ser indicado pelos 02 Diretores em conjunto, sendo que o procurador nomeado somente poderá praticar todo e qualquer ato a ele conferido em conjunto com qualquer Diretor, e que deverá estar dotado apenas de poderes especiais, constituído na forma do instrumento público de mandato competente. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 12º - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 03 membros efetivos e 03 suplentes, com as atribuições previstas em lei. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. §2º - A Assembleia Geral, perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal, deverá eleger seus componentes e fixar sua remuneração. §3º - O mandato dos componentes do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir a sua instalação. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Artigo 13º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei e no presente estatuto e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. § Único - A Assembleia Geral, convocada de acordo com a lei e com este estatuto, será instalada e presidida por um dos Acionistas presentes, que escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. Capítulo VI - Do Exercício Social e Lucros - Artigo 14º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 15º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25 % serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral. Artigo 16º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 17º - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendo à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. §2º - Também mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital. §3º - Dividendos intermediários deverão ser sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Da Liquidação - Artigo 18º - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem os acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período de liquidação. JUCERJA. Certifico o registro em 00003181270 em 16/04/2018. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2114620"
                ],
                "2114642": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.204.893/0001-83 - NIRE 33300024794\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. - DATA: Aos 30 dias do mês de maio de 2018. HORA: Às 15 horas em primeira convocação. LOCAL: Na sede social à Rodovia Washington Luiz, 6.000 - parte, sala 2, em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social e com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença\". DIREÇÃO DOS TRABALHOS: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o senhor Henrique dos Santos, que foi secretariado pelo Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos. CONVOCAÇÃO: Os Acionistas foram convocados por cartas protocoladas. DELIBERAÇÕES: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e após o Sr. Presidente apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados, as proposições foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme segue: 1 - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1.1 - Aprovada a prestação de contas da Diretoria, o Balanço Geral encerrado em 31/12/2017, Demonstração Consolidada do Resultado, Demonstrações dos Fluxos de Caixa pelo Método Indireto, Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de maio de 2018, na página 2 e no jornal Diário Comercial, edição de 25 de maio de 2018, na página 4; 1.2 - Aprovado o Resultado do exercício com prejuízo, no valor de R$ 1.022.553,04 (hum milhão, vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), o mesmo será integralmente absorvido pela conta Reserva de Lucros existente. a) Para a conta de \"Reserva Legal\", não haverá valor a ser destinado, tendo em vista o prejuízo apurado no exercício de 2017, permanecendo a conta com o saldo de R$ 1.087.520,74 (hum milhão, oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), restando na conta \"Reserva de Lucros\", o valor de R$ 9.481.509,91 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), após absorver o prejuízo apurado. 1.3 Não houve aprovação da Diretoria para distribuição de Dividendos aos Acionistas uma vez que o resultado apurado apresentou prejuízo. 2 - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 2.1 - Foram aprovadas e ratificadas todas as deliberações tomadas pelos Acionistas na Assembleia Geral Ordinária acima, 2.2 - Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 30 de maio de 2018. ASSINATURAS: Henrique dos Santos-Presidente, Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Secretário, Henrique dos Santos, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Henrique Osorio de Albuquerque Santos, Luciana Santos Sloper de Araújo, Carla de Albuquerque Santos Studart. A presente é cópia fiel do original transcrito em Livros Próprios. Duque de Caxias, 30 de maio de 2018. Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Secretário. Jucerja nº 3213525 em 15/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E 30-05-2018\r\n\r\nOS: 378006\r\n\r\nId: 2114642"
                ],
                "2114595": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/05/2018. 1. Data, hora e local: 28/05/2018, às 12 hs, na sede da Light S.A., localizada na Av. Mal. Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José H. Moreira, André J. de Almeida, Mauro B. Lemos, Luís Fernando P. Santos, Marcelo Rocha, Carlos A. da Cruz, Sergio G. Malta e o conselheiro suplente em exercício nessa reunião Roberto M. P. Fully. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Yuri F. de C. Ramos, Brunno do C. Silva, Aline B. Ferreira, Magno dos S. Filho e a advogada Paula Regina N. Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. Escolhido por aclamação para presidir a mesa o Conselheiro Nelson José H. Moreira. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. Eleição para as funções de Presidente e Vice-Presidente do Conselhos de Administração da Companhia: O Conselho, por unanimidade, aprovou a escolha dos Conselheiros Nelson José H. Moreira e Mauro B. Lemos para exercerem, respectivamente, as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia., ambos com mandato até a AGO de 2020. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light S.E.S.A. realizada em 28/05/2018, às 12 hs., na sede da Light S.A. Paula Regina N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3202359 em 04/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-05-2018\r\n\r\nOS: 377767-1\r\n\r\nId: 2114595"
                ],
                "2114629": [
                    "V - Ata",
                    "U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 18.540.906/0001-64 - NIRE - JUCERJA 33.30026247-4\r\n\r\nAGE de 11/06/2018. 1 - Data, hora e local: 11/06/2018, às 09 hs, na sede social da Cia. Av. Marechal Câmara, nº160, sl 1518-A, Edifício Orly - Centro,RJ, CEP 20.020-080. 2 - Mesa: eleitos para a função de Presidente o Sr. Sérgio Ribeiro Machado, e, para secretário, o Sr. Fernando Alves de Mendonça. 3 - Convocação e Presença: Em virtude do comparecimento dos acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Cia, foi dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, Lei das S/A, sendo a presente AGE instalada. 4 - Deliberações: por unanimidade dos acionistas presentes, e sem quaisquer restrições, foram aprovadas: (a) a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 3º da Lei das S/A; (b) a retificação das alíneas (ii), (iv), (xv), (xxvi) e (xxvii) do subitem (b) das Deliberações da ata da 61ª AGE da Cia, realizada em 19/042018 (\"AGE Emissão\"), os quais passarão a vigorar com a seguinte redação: \"(ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 100.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures;\", \"(iv) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas 100.000 Debêntures, observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures;\", \"(xv) Remuneração : a partir da primeira Data de Integralização, as Debêntures farão jus a remuneração correspondente a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas pela B3 no Informativo Diário, disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa ou spread de 2,75% ao ano, com base em um ano de 252 Dias Úteis, de acordo com a fórmula indicada na Escritura de Emissão (\"Remuneração\");\", \"(xxvi) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime misto de colocação, sendo o montante de Debêntures equivalente a R$ 90.000.000,00 em regime de garantia firme, e o montante de Debêntures equivalente a R$ 10.000.000,00 sob regime de melhores esforços, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela distribuição das Debêntures (\"Coordenadores\"), nos termos do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Real e Fidejussória, em Série Única, da 1ª Emissão da U&M Mineração e Construção S.A.\", celebrado entre a Cia e os Coordenadores, conforme aditado (\"Contrato de Distribuição\" e \"Oferta\", respectivamente). Adicionalmente, será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do art. 30, §2º, da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada, observado que o montante mínimo a ser distribuído será de R$ 90.000.000,00 (\"Valor Mínimo de Distribuição\"). Caso o montante colocado não alcance o (i) Valor Total da Emissão, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Cia, por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de realização de deliberação societária da Cia ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; ou (ii) Valor Mínimo de Distribuição, a Emissão será cancelada pela Cia. Os demais termos e condições da distribuição parcial das Debêntures estão previstos na Escritura de Emissão;\" e \"(xxvii) Procedimento de Bookbuilding: Foi adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento de potenciais investidores nas Debêntures, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no art. 3º da Instrução CVM 476, para definição da quantidade de Debêntures e da Remuneração, observados os limites previstos nos itens (iv) e (xv) acima (\"Procedimento de Bookbuilding\");\" (c) a ratificação (i) dos demais itens da AGE Emissão que não são expressamente alterados no presente ato; e (ii) da contratação dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta, inclusive dos Coordenadores, nos termos do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Real e Fidejussória, em Série Única, da 1ª Emissão da U&M Mineração e Construção S.A.\", celebrado entre a Cia e os Coordenadores, conforme aditado; e (d) a prática pela administração da Cia de todo e qualquer ato necessário à formalização das alterações ora deliberadas, inclusive a celebração de aditamento à Escritura de Emissão. 5 - Encerramento: Encerrado os trabalhos, foi lavrada a presente ata que, tendo sido a aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. 6 - Assinaturas: Mesa - Sr. Sérgio Ribeiro Machado (Presidente da AGE) e Fernando Alves de Mendonça (Secretário da AGE). A presente é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. RJ, 11/06/2018. Sérgio Ribeiro Machado - Presidente da AGE. Fernando Alves de Mendonça - Secretario da AGE. Renato Ribeiro Machado - Acionista. Gumercindo Barroso Machado - Acionista. Berenice Ribeiro Machado - Acionista. Marcelo Ribeiro Machado - Acionista. U&M Participações S.A. - Acionista. Epsa Brasil Construções Ltda. - Acionista. Clóvis Sales de Oliveira - Acionista. Cerutti Navarro - Acionista. Letícia Schroder Teixeira Machado - Acionista.JUCERJA nº 3216657 em 21/06/2018.\r\n\r\nAGE 11-06-18\r\n\r\nOS: 377835\r\n\r\nId: 2114629"
                ],
                "2114666": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.608.308/0001-73 - NIRE nº 33.3.0027332-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., realizada em 29 de março de 2018, Lavrada em Forma de Sumário, nos Termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. I. Dia, hora e local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000. II. Convocação: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. III. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, foram publicados nas edições do dia 28 de fevereiro de 2018 do “Valor Econômico”, nas páginas E 15, E 16, E 17, E 18, E 19, E 20 e E 21 e do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas nº 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66, conforme determina o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e demais normativos da Superintendência de Seguros Privados, dispensada a publicação de anúncios em função da antecedência de mais de um mês deste conclave. Não foi colhido parecer do Conselho Fiscal em função do referido órgão não estar instalado no exercício de 2017. IV. Presença: Presentes (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestam as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Nilton Molina, e (iii) dispensada, pela totalidade dos acionistas, a presença do auditor independente da Companhia. V. Mesa de Trabalho: Presidente: Nilton Molina; Secretário: Raphael Barreto. VI. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial, o Parecer do Comitê de Auditoria e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores; (iv) Reeleger os membros do Conselho de Administração e fixar o prazo de mandato; e (v) Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Reformar o Estatuto Social da Companhia, a fim de instituir o comitê de auditoria, como assessor do Conselho de Administração na supervisão da implementação e operacionalização da estrutura de gestão de risco, observados os normativos regulatórios vigente do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); (ii) Consolidar o Estatuto Social, em caso de aprovação da matéria elencada no item “(i)” acima; e (iii) Aprovar a alteração do Regimento Interno do Comitê de Auditoria, em caso de aprovação da matéria elencada no item “(i)” acima. VII. Deliberações: Dispensada a leitura dos documentos de administração, pois não foi requerida por nenhum acionista. Por unanimidade dos acionistas presentes e com abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: Em matéria ordinária: (i) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, após examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial, o Parecer do Comitê de Auditoria e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, que foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Valor Econômico”, nas edições de 28 de fevereiro de 2018; (ii) Aprovar o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2017, representado por um lucro líquido no montante de R$ 26.907.281,32 (vinte e seis milhões, novecentos e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), do qual (a) 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 1.345.364,07 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos); (b) após reversão de reserva de reavaliação de ativos em razão de depreciação no valor de R$ 76.848,53 (setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido serão alocados na constituição da reserva especial para dividendo mínimo obrigatório, de que trata o artigo 202, da Lei 6.404/76, totalizando o valor de R$ 6.409.691,45 (seis milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos) e, o restante, (c) R$ 19.229.074,34 (dezenove milhões, duzentos e vinte e nove mil, setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) não serão distribuídos como dividendos, por deliberação da totalidade dos acionistas, devendo tal valor ser destinado à Reserva de Retenção de Lucros, nos termos do art. 202, § 3º, II da Lei 6.404/76. (iii) Fixar a remuneração global anual aos administradores da Companhia para o ano de 2018 no montante de R$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil reais) a ser distribuída entre seus membros na forma e critério a serem definidos pelo Conselho de Administração em reunião específica a ser convocada pelo Presidente deste órgão, na qual também serão definidos os benefícios a serem concedidos aos administradores dentro do limite ora aprovado. (iv) Reeleger, ad referendum da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), os membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2021 e remuneração nos termos definidos na deliberação “iii” anterior, os Senhores: (a) Sr. Nilton Molina, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, portador do RG nº 1.382.400, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.182.388-34, residente e domiciliado na Rua Professor Artur Ramos, nº 371, 13º andar, Bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.454-011, (b) Sr. Helder Molina, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG nº 8.118.414-1, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.568-83, residente e domiciliado na Rua Carlos Góes, nº 55/701, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.440-040; (c) Sr. Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, portador do RG nº 7.128.046-7, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.150.207-91, residente e domiciliado na Rua José Maria Lisboa, nº 1186, 13º andar, Bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01.423-100; (d) Dennis Patrick Gallagher, norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº 561527024, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.904.607-08, residente e domiciliado em 208 Highland Woods Drive, Safety Harbor, FL 34695, Estados Unidos da América; (e) Kent Gerard Callahan, norte-americano, casado, cientista político, portador do passaporte nº 554238708, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.959.387-97, residente e domiciliado em 300 Stanyan Place, Alpharetta. Ga. 30022, Estados Unidos da América; e (f) Sr. Timothy Francis Kneeland, cidadão norte-americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte norte-americano nº 501059074, inscrito CPF/MF sob o nº. 061.293.887-56, residente e domiciliado em 2938 N Elk Run Road, Waterloo, Estado de Lowa, Estados Unidos da América aos cargos de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. E terá como membros suplentes: (a) Sra. Sara Molina, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade nº 1.042.994-3, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 759.768.628-53, residente na Rua Professor Arthur Ramos, nº 371, 13º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01454-011, que deverá substituir os Conselheiros Nilton Molina ou Helder Molina ou Fernando Rodrigues Mota, acima qualificados, em suas eventuais faltas; (b) o Sr. Sérgio Luiz Fernandes de Mello Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 05.683.965-7, expedida pelo IPF/DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 753.218.317-34, residente e domiciliado em 10412 Warrick Street, Orlando, Florida, Estados Unidos da América, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, devendo substituir os Conselheiros Dennis Patrick Gallagher ou Kent Gerard Callahan ou Timothy Francis Kneeland, em suas eventuais faltas. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, efetivos e suplente, declaram, sob as penas da lei, que cumprem com todos os requisitos previstos no artigo 147, da Lei nº. 6.404/76, e do Estatuto Social, para as suas investiduras como membros do Conselho de Administração, bem como preenchem todas as condições previstas, na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (“CNSP”) nº 330, de 09 de novembro de 2015. Os eleitos tomam posse no cargo nesta data, mediante o termo de posse lavrado no livro mantido pela Companhia para esse fim, de acordo com o Estatuto Social da Companhia. (v) Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP, conforme relacionado a seguir: Funções de caráter executivo ou operacional: a) Helder Molina - Diretor responsável pelas relações com a Susep; b) Helder Molina - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Nuno Pedro Correia David - Diretor responsável técnico (Circular Susep 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); d) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável administrativo - financeiro; e) Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Diretor responsável pelo cumprimento das Obrigações da Resolução CNSP 143; f) Osmar Navarini - Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados. Funções de caráter de fiscalização ou controle: g) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº. 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234/2003 e nº 445/2012); h) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável pelos controles internos; e i) José Carlos Gomes Mota - Diretor responsável controles internos específicos para a prevenção contra fraudes. Em matéria extraordinária: (i) Reformar o Estatuto Social da Companhia, a fim de estabelecer que o comitê de auditoria, atue como assessor do Conselho de Administração na supervisão da implementação e operacionalização da estrutura de gestão de risco, observados os normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pelo que será incluída a alínea “k” no parágrafo oitavo, do artigo 31 ao capítulo VI, do Estatuto Social, que passará a vigorar com a redação abaixo. Assim, as alíneas seguintes do Estatuto Social serão renumeradas: “Capítulo VI - Comitê de Auditoria - Artigo 31 A Companhia terá um Comitê de Auditoria, nos termos dos normativos regulatórios vigente do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados e no estatuto.(...) Parágrafo Oitavo. Constituem atribuições do Comitê de Auditoria: (...) (K) assessorar o Conselho de Administração na supervisão da implementação e operacionalização da estrutura de gestão de riscos, observados os normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e” (ii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, em razão da deliberação tomada anteriormente, que passará a vigorar com a redação do Anexo I à presente ata. (iii) Aprovar a alteração do Regimento Interno do Comitê de Auditoria e colocá-lo à disposição dos acionistas, conforme estabelecido no inciso I do artigo 134 da Resolução SUSEP nº 321, de 15 de julho de 2015. VIII. Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76. IX. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. X. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. XI. Assinaturas: Presidente da Mesa: Nilton Molina; Secretário da Mesa: Raphael Barreto. Acionistas presentes: Augustus Holding S.A, representada, neste ato, pelo Diretor Nilton Molina e Aegon Brasil Holding B.V., representada, neste ato, pela procuradora Anna Tavares de Mello. XII. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 29 de março de 2018. Mesa: Nilton Molina - Presidente da Mesa e Acionista; Raphael Barreto - Secretário da Mesa. Acionistas: Augustus Holding S.A. CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor-Presidente; Aegon Brasil Holding B.V. CNPJ 09.943.316/0001-91 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. Anexo I à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. realizada em 29 de março de 2018. Estatuto Social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. CNPJ. 33.608.308/0001-73 - NIRE 3330027332-8. Capítulo I - Denominação, sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A Companhia é denominada Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. e é regida por este Estatuto Social e pela legislação brasileira aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Travessa Belas Artes, nº 15, CEP 20060-000. Mediante deliberação da Diretoria, poderá a Companhia abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País, observadas as disposições legais. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social operar nos grupamentos de seguro do ramo vida e em previdência complementar aberta, podendo ainda participar, como sócia ou acionista, em outras sociedades, de acordo com a legislação brasileira aplicável. Parágrafo Único. Além do objeto precípuo referido no caput, a Companhia poderá, ainda, conceder empréstimos financeiros a seus segurados, estabelecendo acordos ou convênios com instituições de direito público ou privado com essa finalidade, e para receber diretamente dos tomadores as prestações devidas. A Companhia utilizar-se-á, nessa atividade, de recursos de sua carteira própria de investimentos ou atuará na condição de correspondente bancário de instituições financeiras, obedecidos os ditames da legislação e regulamentação aplicáveis. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações - Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 130.938.713,72 (cento e trinta milhões, novecentos e trinta e oito mil, setecentos e treze reais e setenta e dois centavos), representado por 22.656.354 (vinte e dois milhões, seiscentas e cinquenta e seis mil, trezentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único. A ação é indivisível em relação à Companhia. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 6º - Na proporção do número de ações que possuírem, e observadas as disposições legais e de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia aplicáveis, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital. Capítulo III - Administração da Companhia - Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro. Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Companhia para esse fim e permanecerão em seus cargos até a eleição de seus substitutos. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos Administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração fixada. Seção I - Conselho de Administração - Artigo 8º - O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros efetivos podendo ser eleito(s) suplente(s) para atuar(em) em substituição de um ou mais membros efetivos em seus impedimentos temporários. Os membros efetivos e suplentes serão acionistas e eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Dentre os 6 (seis) membros efetivos, haverá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos escolhidos dentre os Conselheiros na primeira reunião realizada após a respectiva eleição. O Presidente será o responsável pela coordenação geral das atividades do Conselho de Administração e será secretariado por pessoa indicada na Assembleia Geral que elegeu os conselheiros. Ausente tal indicação, o secretário, que não precisará ser um membro do Conselho de Administração, será eleito por deliberação desse órgão. Parágrafo Segundo. Em caso de impedimento temporário do Presidente, ele será substituído por seu respectivo suplente, inclusive no que se refere aos direitos e atribuições do cargo de Presidente. Ausentes o Presidente e seu suplente, competirá ao Vice-Presidente as atribuições próprias do Presidente. No caso de ausência do Vice-Presidente, então, competirá a seu suplente suas atribuições. Na ausência dos quatro acima citados, o Presidente será substituído por outro Conselheiro por ele indicado. Qualquer Conselheiro poderá ser representado por suplente ou autorizar outro membro do Conselho de Administração a representá-lo nas reuniões, desde que o faça por meio de procuração específica para este fim, da qual deverão constar as instruções de voto sobre as matérias constantes da ordem do dia. Parágrafo Terceiro. Em caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração deverá convocar a Assembleia Geral para eleição imediata do conselheiro que ocupará o respectivo cargo. Parágrafo Quarto. A Assembleia Geral poderá deliberar pelo aumento do número de conselheiros que compõem o Conselho de Administração. Artigo 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á, sempre que necessário, mediante convocação pelo Presidente ou por conselheiros representantes de, pelo menos, 25% (vinte e cinco) por cento do Conselho de Administração. Artigo 10 - A convocação das reuniões do Conselho de Administração se dará mediante notificação, por escrito, enviada com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da reunião, podendo ser entregue por courier, correio ou qualquer meio eletrônico, ao endereço fornecido, por escrito, por cada membro do Conselho quando da assinatura de seu respectivo termo de posse. A notificação deverá especificar o local, data e hora da reunião e deverá conter a ordem do dia. Cópias de qualquer relatório, propostas ou qualquer outra informação relevante às matérias em questão serão entregues a todos os membros do Conselho, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da respectiva reunião. Artigo 11 - As reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas mediante a presença da maioria de seus membros. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do Conselho presentes, cabendo ao Presidente do Conselho o voto de qualidade, exceto nas matérias mencionadas no Artigo 15 (A) a (Q), cuja aprovação deverá observar, em qualquer caso, as disposições pertinentes contidas no acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Artigo 13 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas a serem transcritas no livro próprio. De cada ata será produzida uma versão em inglês, sendo certo que, em caso de discrepância, a versão em língua portuguesa prevalecerá. A lavratura das atas observará adicionalmente, sempre que aplicável, as demais formalidades previstas no acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Sempre que for necessário ou conveniente, as atas também serão registradas na Junta Comercial competente e publicadas conforme disposto na Lei das Sociedades Anônimas. Artigo 14 - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência, ou qualquer outra tecnologia por meio da qual os Conselheiros presentes possam ouvir e serem ouvidos pelos demais, devendo ainda, contar com tradução simultânea em inglês. Nesses casos, respectiva ata deverá ser enviada por fax (ou outro meio eletrônico, assegurando a autenticidade da transmissão) ao Conselheiro que fez parte da reunião através de telefone, videoconferência ou outra tecnologia, confirmada por tal Conselheiro, assinada e retransmitida à Companhia, por fax ou outro meio eletrônico. Tal ata deverá ser averbada nos livros da Companhia dentro de 30 (trinta) dias contados da data de realização da reunião e todos os membros do Conselho de Administração, incluindo os que possivelmente se ausentaram, deverão receber uma cópia. Artigo 15 - Além de fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e demais atribuições legais, compete ao Conselho de Administração, especialmente: (A) Aprovar a celebração de alianças estratégicas, com exceção das expressamente autorizadas no Plano Operacional e Orçamento Anual da Companhia; (B) Aprovar a emissão de títulos de dívida nos mercados públicos e privados; (C) Autorizar a venda de todos, ou de parcela substancial, dos ativos da Companhia; (D) Aprovar e aditar o Plano Operacional e Orçamento Anual, que incluirá, mas não se limitará a projeções de receita e planejamentos de marketing, projeções de despesa operacional, planejamento de despesa de capital, planos de compensação e de bônus, custos de pesquisa e desenvolvimento, desenvolvimento de produtos e objetivos de lucratividade, alianças estratégicas propostas (novas ou revisões das já existentes), políticas de investimento e desenvolvimento de administração, sendo certo, contudo, que o Diretor-Presidente poderá autorizar variações ao Plano Operacional e Orçamento Anual aprovado, desde que tal variação não acarrete custos superiores a 10% do Plano Operacional e Orçamento Anual. Para tanto, o Diretor-Presidente irá fornecer ao Conselho de Administração, trimestralmente, a descrição dos desvios do Plano Operacional e Orçamento Anual, por ele autorizados; (E) Designar e destituir auditores externos; (F) Aprovar operações fora do curso ordinário dos negócios; (G) Aprovar a adoção, pela Companhia, de Regimento Interno ou qualquer aditamento a tal regimento; (H) Aprovar o investimento ou desinvestimento de capital específicos (exceto no caso de investimento ou desinvestimento realizados de acordo com a legislação aplicável, baseados nas políticas de investimento aprovadas pelo Conselho de Administração, conforme o item (D) acima) ou desinvestimento, considerado individualmente ou em uma série de operações agregadas, dentro do mesmo ano fiscal, de valor superior ao equivalente em Reais a USD 750,000.00 (setecentos e cinquenta mil dólares norte americanos), anualmente ajustado conforme revisão dos acionistas; (I) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar a celebração de quaisquer contratos, acordos ou operações entre a Companhia e quaisquer de seus acionistas, afiliados ou partes relacionadas, independentemente de seus valores; (J) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar a celebração de acordos ou contratos entre a Companhia e terceiros, garantindo exclusividade por mais de um ano, em valor superior equivalente em Reais a USD 750,000.00 (setecentos e cinquenta mil dólares norte americanos), anualmente ajustado conforme revisão dos acionistas, considerado individualmente ou no agregado, através de uma série de operações realizadas dentro do mesmo ano fiscal; (K) Exceto como expressamente autorizado no Plano Operacional e Orçamento Anual, aprovar propostas para desenvolver e comercializar qualquer negócio que não seja conduzido pela Companhia à época, incluindo, mas não limitado a produtos como anuidades variáveis e seguro de vida variável; (L) Aprovar propostas de registro de marca pela Companhia que inclua marca de acionistas e de licença ou sublicença de qualquer propriedade intelectual licenciada ou de propriedade dos acionistas para a Companhia; (M) Aprovar: (i) a condução de novos negócios pela Companhia, incluindo, mas não se limitando a administração e gerenciamento de fundos de previdência e planejamento financeiro individual; e (ii) a oferta para subscrição de todas ou parte das ações em tesouraria emitidas pela Companhia, a definição dos termos e condições sob os quais se darão tal subscrição, assim como do prêmio que qualquer subscritor teria que pagar por tais ações; (N) Aprovar a criação de planos de bônus ou de planos similares ou acordos para os funcionários, Diretores e/ou Conselheiros da Companhia que não estejam previstos pelo Plano Operacional e Orçamento Anual; (O) Aprovar a criação de planos de opção de ações ou planos similares ou acordos para os funcionários, Diretores e/ou Conselheiros da Companhia ou suas sociedades subsidiárias; (P) Aprovar o ajuizamento, defesa ou acordo de quaisquer processos, arbitragem ou outros procedimentos, que possam envolver quantias iguais a ou superiores ao equivalente em Reais a USD 250,000.00 (duzentos e cinquenta mil dólares norte-americanos), ou processos relevantes na qual a Companhia esteja envolvida; e (Q) Aprovar reduções ou aumentos do capital social, o resgate de ações, a compra ou qualquer outra aquisição pela Companhia. Seção II - Diretoria - Artigo 16 - A Diretoria será constituída por, no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) diretores, sendo 1(um) Diretor-Presidente, 1(um) Diretor Financeiro, 1(um) Diretor Comercial, 1(um) Diretor de Marketing, 1(um) Diretor de Operações e, ainda, 1(um) Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no Brasil e eleitos ou destituídos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único. Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, o Diretor-Presidente indicará o substituto, dentre os demais Diretores, até que o Conselho de Administração convoque reunião para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 17 - O Diretor-Presidente e demais Diretores desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social, das resoluções registradas das Assembleias Gerais de Acionistas e do Conselho de Administração, e dos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 18 - As atribuições dos membros da Diretoria serão aquelas estabelecidas na ata de Reunião do Con selho de Administração que os eleger, além daquelas previstas por este Estatuto Social e pela legislação brasileira aplicável. Artigo 19 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. Artigo 20 - As decisões da Diretoria serão tomadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração, pelo voto da maioria dos presentes. Artigo 21 - Às Reuniões de diretoria aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições dos Artigos 10, 11, 13 e 14 acima. Artigo 22 - A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor-Presidente e de 1 (um) Diretor; ou; (b) de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou; (c) do Diretor-Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou ainda; (d) dois procuradores constituídos por mandato assinado por dois Diretores. Parágrafo Único. Todos os membros da Diretoria terão poderes para outorgar procurações, independentemente de atribuição específica pelo Conselho de Administração para este fim, observado o disposto neste Artigo. A outorga de procurações pela Companhia será informada ao Conselho de Administração, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins de participação em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas, nos termos do parágrafo segundo do artigo 161 da Lei n. 6.404/76. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com mandatos de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Capítulo V - Assembleia Geral - Artigo 24 - A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, dentro dos 03 (três) primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Artigo 25 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, em suas ausências, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, ou na ausência destes por acionista eleito para tal pela maioria dos presentes. O secretário será escolhido por quem estiver presidindo a Assembleia Geral. Artigo 26 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer Conselheiro após tal convocação ser devidamente aprovada em reunião do Conselho de Administração, e de outra forma, em observância ao disposto na Lei n. 6.404/76. Parágrafo Primeiro. O edital de convocação deverá ser publicado nos termos da Lei das Sociedades por Ações, e deverá indicar a data, hora e local da assembleia, bem como as matérias da ordem do dia, mesmo que resumidamente. Independentemente de qualquer formalidade, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas ou a assembleia com relação a qual todos os acionistas declaram, por escrito, estarem cientes quanto à data, hora, local e ordem do dia. Artigo 27 - A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social com direito a voto, em segunda convocação, com qualquer número de presentes. Artigo 28 - Se maior quórum não for exigido por lei ou por disposição de Acordo de Acionistas, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos presentes. Parágrafo Único. Os Acionistas poderão se fazer representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano da respectiva assembleia, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. Artigo 29 - Cada ação ordinária dá direito a seu detentor um (1) voto na Assembleia Geral. Para a validade das resoluções adotadas por qualquer assembleia geral, seja em primeira convocação ou seguintes, é necessário o voto afirmativo dos acionistas representando a maioria das ações representadas pelos presentes na assembleia. Especialmente para os assuntos listados abaixo será necessário quórum qualificado de aprovação conforme disposto em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia: (A) Alterar a duração da Companhia; (B) Dissolução da Companhia, bem como a venda, arrendamento ou alienação de todos ou substancialmente os ativos da Companhia; (C) Aumento ou redução do patrimônio líquido da Companhia, venda de ações em tesouraria e qualquer oferta pública ou particular de capital da Companhia ou qualquer conversão de qualquer companhia relacionada ou débitos de terceiros em capital da Companhia, tendo ou não como resultado um novo detentor de participação econômica ou acionista da Companhia; (D) Alterar o objeto social da Companhia; (E) Alterar a nacionalidade da Companhia; (F) Alteração da natureza da Companhia, incluindo também qualquer alteração no objeto social ou no escopo dos negócios, ou fazer qualquer investimento e desinvestimento em pessoa ou projeto não expressamente autorizado no Plano de Operações e Orçamento Anual, ou a criação e término de subsidiárias; ou qualquer alteração substancial ou ingresso da Companhia em qualquer nova atividade comercial; (G) Implementação de incorporação, fusão, transformação, ou cisão envolvendo a Companhia, ou efetuar outros tipos de reorganização ou consolidação da Companhia; (H) Resgate de ações; (I) Emissão de títulos ou debêntures, instrumentos negociáveis conversíveis em ações e ingresso em contrato, projeto, acordo ou outro instrumento que crie ou outorgue opções, garantias ou outros direitos e valores mobiliários; (J) Qualquer alteração no Estatuto Social da Companhia; (K) Qualquer aumento ou diminuição no número de membros do Conselho de Administração, qualquer eleição de membros do Conselho de Administração, indicados pelos Acionistas; (L) Os assuntos referidos nos itens (A) até (Q) do Artigo 15, se não tiverem sido resolvidos em reunião de Conselho de Administração; (M) Retenção de qualquer excesso relacionado à Metas Excedentes gerado pela Companhia após serem considerados o Plano de Operações e Orçamento Anual e seu fluxo de caixa; (N) Cancelamento ou alteração de qualquer ação existente da Companhia; (O) Qualquer pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e aprovação de qualquer plano de recuperação; (P) Suspensão dos direitos de acionista; e (Q) Aprovação das demonstrações financeiras, contas, e relatório anual, bem como distribuição ou retenção dos dividendos contrária às provisões deste Estatuto. Artigo 30 - Das Assembleias Gerais serão lavradas atas a serem transcritas em livro próprio. De cada ata será produzida uma versão em inglês, sendo certo que, em caso de discrepância, a versão em língua portuguesa prevalecerá. Sempre que necessário, as atas das Assembleias Gerais ficarão sujeitas à aprovação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, posteriormente, arquivadas na Junta Comercial. Capítulo VI - Comitê de Auditoria - Artigo 31 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, nos termos dos normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados. Parágrafo Primeiro. O Comitê de Auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração. Parágrafo Segundo. O Comitê de Auditoria adotará regimento interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções, requisitos para eleição dos seus membros e seus procedimentos operacionais, observados os normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Terceiro. O Comitê de Auditoria funcionará permanentemente e composto por, no mínimo 03 (três), e, no máximo, 5 (cinco) membros, que serão nomeados e destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração e terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a renovação por mais 2 (dois) anos, a fim de atingir o limite máximo de 5 (cinco) anos. Parágrafo Quarto. Pelo me nos um dos integrantes do Comitê de Auditoria deve possuir conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria contábil dos mercados em que a sociedade opera, que o qualifiquem para a função. Parágrafo Quinto. O membro do Comitê de Auditoria somente pode ser reintegrado após 3 (três) anos do final do seu mandato anterior. Parágrafo Sexto. Caberá ao Conselho de Administração fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria. Parágrafo Sétimo. É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Parágrafo Oitavo. Constituem atribuições do Comitê de Auditoria: (A) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais deverão ser formalizadas por escrito, aprovadas pelo Conselho de Administração e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; (B) recomendar, à administração da Companhia, a entidade a ser contratada para a prestação dos serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, quando considerar necessário; (C) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (D) avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis, além de regulamentos e códigos internos; (E) avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes e pelos auditores contábeis internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; (F) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela Companhia, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; (G) recomendar, ao Diretor-Presidente da Companhia, a correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (H) reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor-Presidente da Companhia e com os responsáveis, tanto pela auditoria contábil independente, como pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria contábil, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; (I) verificar, por ocasião das reuniões previstas na alínea (H), o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da Companhia; (J) reunir-se com o conselho fiscal, se for o caso, e com o conselho de administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos como por iniciativa do Comitê, para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; (K) assessorar o Conselho de Administração na supervisão da implementação e operacionalização da estrutura de gestão de riscos, observados os normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e (L) outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Nono. O Comitê de Auditoria reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo semestralmente, de forma que as informações contábeis da Companhia sejam sempre apreciadas por tal órgão antes de sua divulgação. Parágrafo Décimo. O Comitê de Auditoria deverá elaborar o Relatório do Comitê de Auditoria ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, contendo, no mínimo, as informações previstas nos normativos regulatórios vigentes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Parágrafo Décimo Primeiro. O Comitê de Auditoria somente poderá ser extinto quando a Companhia não mais apresentar as condições previstas na legislação vigente que obrigam a sua constituição e ter cumprido as atribuições relativas aos exercícios sociais em que foi exigido o seu funcionamento. Capítulo VII - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Artigo 32 - O exercício social terá início no dia 01 de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 33 - Ao final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais estarão sujeitas a auditoria por auditor independente. A Companhia poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. Parágrafo Primeiro. Após efetivadas as deduções previstas em lei a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. Parágrafo Segundo. Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei das S.A. Parágrafo Terceiro. Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste artigo ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Quarto. Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. Parágrafo Quinto. A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Artigo 34 - As declarações financeiras da Companhia deverão ser elaboradas conforme as práticas contábeis brasileiras. Capítulo VIII - Disposições Gerais - Artigo 35 - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários. Artigo 36 - A Companhia observará o acordo de acionistas arquivado em sua sede, celebrado em 1 de outubro de 2008, entre Augustus Holding S.A. e Aegon Brasil Holding Ltda., sendo expressamente vedado ao presidente ou Secretário escolhido pelos Acionistas para presidir a Assembleia Geral ou a reunião do Conselho de Administração acatar o voto de qualquer acionista que seja signatário do acordo de acionistas, caso o voto esteja em desacordo com os termos do acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Será também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado no acordo de acionistas, como mencionado. Artigo 37 - Existindo qualquer discrepância ou inconsistência entre este Estatuto Social e quaisquer dos termos ou condições de qualquer acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, os termos e condições de tal acordo permanecerão válidos e devem prevalecer. Artigo 38 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e na Lei nº 10.303 de 31 de outubro de 2001, com suas alterações posteriores, e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Rio de Janeiro (RJ), 29 de março de 2018. Mesa: Nilton Molina - Presidente da Mesa e Acionista; Raphael Barreto - Secretário da Mesa. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14. Nilton Molina - Diretor-Presidente. Aegon Brasil Holding B.V - CNPJ 09.943.316/0001-91. Anna Tavares de Mello - Procuradora. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003215725 em 20/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2114666"
                ],
                "2114597": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/05/2018. 1. Data, hora e local: 28/05/2018, às 9:30 hs, na sede da Light S.A. (\"Cia\"), localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José H. Moreira, André J. de Almeida, Mauro B. Lemos, Luís Fernando P. Santos, Marcelo Rocha, Carlos A. da Cruz, Silvio Artur M. Starling, João P. N. Batista, Ricardo R. de Pinho, Raphael M. Martins e o conselheiro suplente em exercício nessa reunião Roberto M. P. Fully. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Yuri F. de C. Ramos, Sérgio G. Malta, Brunno do C. Silva, Aline B. Ferreira, Magno dos S. Filho e a advogada Paula Regina N. Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. scolhido por aclamação para presidir a mesa o Conselheiro Nelson José H. Moreira. 3. Informações: O presidente da mesa, Sr. Nelson José H. Moreira informou que o Sr. Márcio Guedes P. Junior, eleito como membro suplente deste conselho na AGO da Cia. realizada no dia 27/04/2018, não tomou posse no prazo legal, conforme art. 149,§ 1º da Lei nº 6.404/76. Sendo assim, no momento, o cargo de conselheiro suplente ficará vago, passando o Conselho de Administração da Cia. a ter a seguinte composição: Titulares: Nelson José Hubner Moreira, Marcello Lignanni Siqueira, André Juaçaba de Almeida, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos, Marcelo Rocha, Carlos Alberto da Cruz (representante dos empregados), Silvio Artur Meira Starling (independente), João Pinheiro Nogueira Batista (independente), Ricardo Reisen de Pinho (independente), Raphael Manhães Martins (independente). Suplentes: Andrea Belo Lisboa Dias, Roberto Miranda Pimentel Fully, Yuri Fonseca de Choucair Ramos, Sérgio Gomes Malta, Brunno do Carmo Silva, Aline Bracks Ferreira, Magno dos Santos Filho (representante dos empregados), (VAGO), (VAGO), (VAGO), Bernardo Zito Porto (independente). 4. Assuntos Tratados - Deliberações: 4.1. Eleição para as funções de Presidente e Vice-Presidente dos Conselhos de Administração da Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a escolha do Conselheiro Nelson José H. Moreira para exercer a função de Presidente do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a AGO de 2020. Os Conselheiros membros do Bloco de Controle indicaram para a função de Vice-Presidente o Sr. Mauro B. Lemos.Os Conselheiros João P. N. Batista e Raphael M. Martins propuseram que a função de Vice-Presidente fosse exercida por um dos membros independentes do Conselho de Administração, tendo em vista que referida medida seria positiva para a governança da Cia. e seria entendida pelo mercado como uma sinalização positiva neste sentido. O Conselho, por maioria, com o registro de abstenção de voto do Conselheiro Ricardo R. de Pinho e com o voto vencido dos Conselheiros João P. N. Batista e Raphael M. Martins, aprovou a escolha do Conselheiro Mauro B. Lemos para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a AGO 2020. Adicionalmente, o Conselho, por unanimidade, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Cia., nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\") e Light Energia S.A. (\"Light Energia\"), que deliberarem sobre a escolha do Conselheiro Nelson José H. Moreira para exercer a função de Presidente dos Conselhos de Administração da Light S.E.S.A. e Light Energia, respectivamente, com mandato até a AGO de 2020. O Conselho, ainda, por maioria, com o registro de abstenção de voto dos Conselheiros João P. N. Batista, Raphael M. Martins e Ricardo R. de Pinho, orientou o voto favorável dos Conselheiros indicados pela Cia., nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light S.E.S.A. e Light Energia, que deliberarem sobre a escolha do Conselheiro Mauro B. Lemos para exercer a função de Vice-Presidente dos Conselhos de Administração da Light S.E.S.A. e Light Energia, respectivamente, com mandato até a AGO de 2020. Declaro que o presente é um extrato da ata da RCA da Light S.A. realizada no dia 28/05/2018, às 09h30min na sede da Cia.. Paula Regina N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA 3202617 em 04/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-05-2018\r\n\r\nOS: 377768-2\r\n\r\nId: 2114597"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2114280": [
                            "V - Ata",
                            "LPS PATRIMÓVEL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.904.611/0001-76 - NIRE 33.3.0028237-8\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas da LPS Patrimóvel - Consultoria de Imóveis S.A. (“Companhia”), com fundamento no art. 123, p. único, “c”, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 29 de junho de 2018, às 17 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 4.201, Barra da Tijuca, CEP 22631-004, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) eleição e nomeação de novo membro do conselho de administração da Companhia em substituição ao conselheiro Marcelo Vasconcelos. Informações Gerais: Encontram-se a disposição dos acionistas, na sede da Companhia, as informações e documentos referentes às matérias constantes da Ordem do Dia, no que for aplicável. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. Rubem Vasconcelos. \r\n\r\nId: 2114280"
                        ],
                        "2114616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dimension Data Comercio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.437.734/0005-80 - I.E.: 87.10638.1\r\n\r\nLaudo Técnico/Certificado Anatel\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDAME, inscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30, informando que os ítens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos Apresentados: LI01_180611_01, LI01_180611_02, LI01_180611_03, LI01_180611_04, LI01_180611_05, LI01_180611_06, LI01_180611_07, LI01_180611_08, LI01_180621_01, LI01_180621_02 \r\n\r\nId: 2114616"
                        ],
                        "2111316": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOGRAFICA UNIÃO LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ: 22.798.667/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLITOGRAFICA UNIÃO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044758, com validade até 17 de dezembro de 2018, que a autoriza para impressão litográfica em folhas metálicas, na AVENIDA ANTONIO GOMES, 900 - CALUNDU, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/501662/2010.\r\n\r\nId: 2111316"
                        ],
                        "2114292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.426.229/0001-95\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas 1ª Emissão de Debêntures da Xnice Participações S.A. - A Xnice Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.426.229/0001-95, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, sala 201, Botafogo, CEP 22.250-040 - Rio Janeiro/RJ (\"Emissora\"), convoca os debenturistas da sua 1ª Emissão, nos termos da cláusula oitava da Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xnice Participações S.A. (\"Escritura de Emissão\"), a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 1ª convocação no dia 09 de julho de 2018, às 11 horas, na sede da Emissora, para deliberarem sobre: (i) A eventual declaração de Vencimento Antecipado nos termos das Cláusulas 5.3.1 (b) e 5.3.5 da Escritura de Emissão sem prejuízo de outras cláusulas; (ii) Os procedimentos de excussão/execução das garantias a serem adotadas na hipótese de decretação do Vencimento Antecipado, incluindo, mas não se limitando à contratação de prestadores de serviço; (iii) A autorização ao Agente Fiduciário para a prática de todos os atos necessários ao cumprimento dos itens acima; e (iv) Outros assuntos de interesse dos debenturistas. Em benefício do tempo, os debenturistas devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação, em até 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da assembleia geral, ora convocada, para o e-mail gdc@gdcdtvm.com.br e no dia da realização a via original dos mesmos. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2018. Xnice Participações S.A.\r\n\r\nId: 2114292"
                        ],
                        "2114640": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS\r\n\r\nEm atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em Eficiência Energética, pelas empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE aprovado pela Resolução ANEEL nº 556 de 02 de Julho de 2013 - Módulo 3 Seção 3.2 - Chamada Pública de Projetos, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A comunica aos seus clientes e demais interessados que publicará o edital da 5ª CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS em 13 de julho de 2018. Os interessados deverão realizar o credenciamento de proponentes até 12h:00min (horário de Brasília) do dia 06 de agosto de 2018 e enviar propostas de projetos de eficiência energética, atendendo aos requisitos do Edital, até 12h:00min (horário de Brasília) do dia 27 de agosto de 2018. Mais informações em www.light.com.br/eficienciaenergetica ou pelo e-mail eficiencia@light.com.br.\r\n\r\nCHAMADA PUBLICA DE PROJETOS \r\n\r\nOS: 378161\r\n\r\nId: 2114640"
                        ],
                        "2114323": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 29/06/2018, às 08 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre alteração de membros da atual Diretoria. Araruama, 19/06/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2114323"
                        ],
                        "2114328": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 29/06/2018, às 15 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre alteração de membros da atual Diretoria. Niterói, 19/06/2018. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2114328"
                        ],
                        "2113741": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de junho de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição de membro titular e de respectivo suplente para ocuparem as vagas destinadas aos representantes do Ministério da Fazenda no Conselho Fiscal da Empresa.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2113741"
                        ],
                        "2111961": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 39.706.734/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045072, com validade até 31 de outubro de 2021, que a autoriza para operar uma Central de resíduos denominada de U-8900 que efetuará o gerenciamento e o monitoramento de resíduos, compreendendo: área de transbordo, segregação, armazenamento temporário, coleta, carregamento, transporte, tratamento e disposição final; monitoramento do descarte dos efluentes sanitários tratados nas ETEs das contratadas; gerenciamento, manutenção e conformação da área de disposição de material excedente (ADME) para obras de terraplenagem interna, e realizar a atividade de brita; na ESTRADA VARGEM GRANDE, 179, FAZENDA VIVEIROS - PARTE - SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.14971/2013.\r\n\r\nId: 2111961"
                        ],
                        "2062948": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. \r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041571, com validade até 28 de setembro de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde (RSS) grupos A, D e E; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.1002/2017.\r\n\r\nId: 2062948"
                        ],
                        "2110853": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A PRIMORDIAL - LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.714.518/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA PRIMORDIAL - LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044262, com validade até 28 de fevereiro de 2023, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos da Classe 9, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.2563/2015.\r\n\r\nId: 2110853"
                        ],
                        "2114591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAGUAÍ AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 26.954.424/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO - LPI n. 07, com validade até 13 de junho de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV na ESTRADA ARY PARREIRAS, 553, LOTES 1 AO 4 - SÃO FRANCISCO XAVIER, ITAGUAÍ - RJ, COORDENADAS UTM 23K 624816.30 / 7470239.87 DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo n.: 18091/17).\r\n\r\nId: 2114591"
                        ],
                        "2114650": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a não instalação da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Participações S.A. (“Companhia”) convocada para o dia 21 de junho de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, excepcionalmente, fora da sede da Companhia, nesta cidade/RJ, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, 18° andar, no Salão Carioca, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, às 16:00 horas do dia 2 de julho de 2018 (“AGE”), a fim de deliberar e votar sobre a se guinte ordem do dia: (i) retificar os itens 6.2.6 e 6.4, bem como o Anexo I da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 15 de fevereiro de 2017 (“AGE 15 de Fevereiro”), de forma a adequar tais itens e o Estatuto Social consolidado da Companhia ao item 69 do aditivo ao plano de recuperação judicial da Companhia, apresentado nos autos do processo de recuperação judicial autuado sob nº 0116330-24.2013.8.19.0001, conforme aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de outubro de 2016 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decisão de 16 de novembro de 2016; e (ii) ratificar as demais deliberações tomadas na AGE 15 de fevereiro. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na atual sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da AGE com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2018. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2114650"
                        ],
                        "2114596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAv. Mal. Floriano, 168, Bloco 1, 2° andar Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA: At.: Sr. Nelson Hubner, Presidente do Conselho de Administração. Prezado Sr. Presidente, Apresento minha renúncia ao cargo de Conselheiro Suplente desta Cia., tendo em vista minha recondução ao cargo de Conselheiro lndependente da Administração do Grupo CEMIG para o mandato que se inicia em 2018, indicada pelo Sistema BNDES, o qual requer, nos termos de sua Declaração de Desimpedimento, que eu não possua relação com as sociedades relacionadas ao Grupo CEMIG ou de sociedades por ele controladas. Agradeço a confiança depositada em mim durante a vigéncia deste mandato, e reitero a minha satisfação de ter colaborado com os membros deste Conselho e demais administradores desta Cia. RJ, 26/04/2018. Atenciosamente, Patricia G. M. de Assis Bentes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3201820 em 30/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA \r\n\r\nOS: 377767-2\r\n\r\nId: 2114596"
                        ],
                        "2114603": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.430.725/0001-70\r\n\r\nAv. Mal. Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor D - Centro - RJ - RJ.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA: Ao Conselho de Administração da Lightger S.A. Ref.: Renúncia ao Cargo de Conselheiro de Administração da Lightger S.A. (\"Companhia\"). Prezado, Sirvo-me da presente para apresentar a V.Sa. a minha renúncia ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia., em caráter irrevogável e irretratável, com eficácia a partir da presente data, dando à Companhia a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação à quaisquer valores porventura devidos pela Cia. em razão do exercício do cargo ocupado. Atenciosamente, Mirele Mascarenhas. JUCERJA nº 3200512 em 28/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA \r\n\r\nOS: 377784\r\n\r\nId: 2114603"
                        ],
                        "2114613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.917.818/0001-36\r\n\r\nAv. Mal. Floriano, 168, Bloco 1, 2° andar Centro - RJ.\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. At.: Sr. Nelson Hubner, Presidente do Conselho de Administração. Prezado Sr. Presidente, Apresento minha renúncia ao cargo de Conselheiro Suplente desta Companhia, tendo em vista minha recondução ao cargo de Conselheiro lndependente da Administração do Grupo CEMIG para o mandato que se inicia em 2018, indicada pelo Sistema BNDES, o qual requer, nos termos de sua Declaração de Desimpedimento, que eu não possua relação com as sociedades relacionadas ao Grupo CEMIG ou de sociedades por ele controladas. Agradeço a confiança depositada em mim durante a vigéncia deste mandato, e reitero a minha satisfação de ter colaborado com os membros deste Conselho e demais administradores desta Companhia. RJ, 26/04/2018. Atenciosamente, Patricia G. M. de Assis Bentes. Arquivado na JUCERJA sob o nº 3202112 em 30/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA \r\n\r\nOS: 377769-2\r\n\r\nId: 2114613"
                        ],
                        "2114594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nAv. Mal. Floriano, 168, Bloco 1, 2° andar Centro - RJ\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. At.: Sr. Nelson Hubner, Presidente do Conselho de Administração. Prezado Sr. Presidente, Apresento minha renúncia ao cargo de Conselheiro Suplente desta Companhia, tendo em vista minha recondução ao cargo de Conselheiro lndependente da Administração do Grupo CEMIG para o mandato que se inicia em 2018, indicada pelo Sistema BNDES, o qual requer, nos termos de sua Declaração de Desimpedimento, que eu não possua relação com as sociedades relacionadas ao Grupo CEMIG ou de sociedades por ele controladas. Agradeço a confiança depositada em mim durante a vigéncia deste mandato, e reitero a minha satisfação de ter colaborado com os membros deste Conselho e demais administradores desta Cia.. Rio 26/04/2018. Atenciosamente, Patricia G. M. de Assis Bentes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3201629 em 30/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 377768-2\r\n\r\nId: 2114594"
                        ],
                        "2114333": [
                            "V - Convocação",
                            "MAVERICK HOLDING S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.855.255/0001-76 - NIRE 33.3.003.0423-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas da Maverick Holding S.A. (\"Cia.\"), Cia. com sede na Rua México, 168, sls 306 a 313, Centro/RJ, Cep 20031-143, convocados a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE (\"Assembleia\") a ser realizada às 11hs do dia 02/07/2018, na sede da Cia., para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: aumento de capital social no valor de até R$ 50.000.000,00 mediante emissão de até 1.250.000 açOes ordinárias e até 1.250.000 açOes preferenciais, pelo preço de emissão de R$ 20,00 por cada ação, as quais poderão ser integralizadas em dinheiro, bens ou crédito. Diretora, Patricia Coelho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378070\r\n\r\nId: 2114333"
                        ],
                        "2114327": [
                            "V - Convocação",
                            "BOZZO BRASIL S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO TRADING COMPANY\r\n\r\nCNPJ/MF 33.297.169/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.206.081.615\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Bozzo Brasil S.A. - Comércio, Importação e Exportação Trading Company (a “Companhia”) para comparecimento à Assembleia Geral Extraordinária a se realizar na data de 03/07/2018, às 14h30, excepcionalmente na Rua da Quitanda, 86, 2º andar, Sala São Paulo, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração da forma de administração da Companhia, com a extinção do Conselho de Administração e alteração do número de Diretores para 2 (dois), alteração do Capítulo IV (arts. 17 a 29) do Estatuto Social da Companhia e renumeração dos artigos subsequentes, e a consequente alteração dos artigos 12 e 14; e; e (ii) Destituição dos atuais membros do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia, com a eleição de novos Diretores. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2114327"
                        ],
                        "2113987": [
                            "V - Convocação",
                            "EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.444.902/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas. Ficam os debenturistas da EBPH Participações S.A. (“Companhia”), nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) e da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Companhia (“Escritura de Emissão” e “1ª Emissão”, respectivamente), convocados pela Companhia para a Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 28/06/2018, às 11h (“AGD”), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, 1.251/608, Leblon, CEP 22440-034, sede social da Companhia, com a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar a respeito da aceitação, ou não, da proposta de quitação antecipada da 1ª Emissão apresentada pela Companhia ao Agente Fiduciário em 18/06/2018; e (ii) Na hipótese de rejeição do item 1 da Ordem do Dia, deliberar sobre a concessão de waiver, pelos debenturistas à Companhia, (a) com relação ao integral cumprimento da destinação de recursos provenientes da integralização das debêntures e, consequentemente, aprovar a (a.1) nova redação da Cláusula III.7 da Escritura de Emissão; e (a.2) não declaração do vencimento das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão; bem como (b) com relação à constituição do Fundo de Reserva (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, aprovar a (b.1.) nova redação da Cláusula IV.4.4 da Escritura de Emissão; e (b.2) não declaração do vencimento antecipado das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão. Os documentos e informações relacionados à ordem do dia encontram-se à disposição para consulta dos debenturistas na sede da Companhia. A AGD será instalada com a presença de debenturistas representando, no mínimo, metade das debentures em circulação, podendo ser representados por seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. Os debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição, sendo que aqueles que se fizerem representar por procuração deverão apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na AGD. RJ/RJ, 20/06/2018. EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2113987"
                        ],
                        "2114282": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 104, nesta Cidade, às 15 horas do dia 29 de junho de 2018, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2017 e a destinação dos resultados do exercício; (ii) eleição da Diretoria da Companhia; e (iii) em AGE deliberar sobre a reforma dos Capítulos I, II, III e VII do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2018. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2114282"
                        ],
                        "2114289": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 104, nesta Cidade, às 17 horas do dia 29 de junho de 2018, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2017 e a destinação dos resultados do exercício; e (ii) eleição da Diretoria da Companhia; e (iii) alteração dos artigos 9º, 11º, 16º e 18º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2018. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2114289"
                        ],
                        "2114217": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A. \r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 33.3.0032640-5\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal nº 25 sala 201, Centro, cidade e estado do Rio de Janeiro (“Companhia”), CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 29/06/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: aumento do capital social da Companhia e demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 21/06/2018. Ass.: Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2114217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2097503": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.949.570/0001-58\r\n\r\nA Diretora do NIC- Núcleo Intensivo de Cursos, mantida por NIC- Núcleo Intensivo de Cursos Ltda, CNPJ 02.949.570/0001-58, sito na Rua Santo Amaro nº 80, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33169411, nos termos da Resolução SEEDUC\r\n\r\nnº 5469/2016, torna público os nomes das seguintes alunas concluintes do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 186/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 12.6: Denise Vidal Evangelista, Matrícula 4827; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 11.10: Geralda de Sousa Araujo Machado, Matrícula 4531. CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 186/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma: TSB 09.1: Elisângela Dias Batista, Matricula 3354. Secretária Escolar: Emanuely de Lima Araújo Silveira, designada no Processo nº E-03/015/2621/2016, Diretora: Luciana da Silva Bittencourt Resque, designada no Parecer CEE-RJ nº186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 4391576-0 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2097503"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2114366": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ: 00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGE: Ficam os Srs. Condôminos cientificados da presente a se reunirem na sala 911 no dia 28/06/18, (quinta-feira) em 1.ª convocação às 14:30h com metade e mais um dos condôminos quites e em 2.ª convocação as 15:00h, com qualquer numero, no fito de deliberarem sobre as seguintes ordem do dia:\r\n\r\n1. Aprovação do contrato e assinatura de modernização dos elevadores ;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2114366"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2114465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 095/2018 \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/MEI/EPP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE (HOSPITALAR, ELETRÔNICO E ELETRODOMÉSTICO) - EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 29/06/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 06/07/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 06/07/2018 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 06/07/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 094/2018 \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/MEI/EPP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICO, INFORMÁTICA E ODONTOLÓGICOS) - EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 02/07/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 09/07/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 09/07/2018 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 09/07/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 098/2018 \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/MEI/EPP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (MÉDICO HOSPITALAR E ELETRÔNICO) - EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 03/07/2018 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 10/07/2018 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 10/07/2018 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 10/07/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3515, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2114465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2114614": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 905/2018\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PRODUTIVA MUNICIPAL-CONVÊNIO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 06/07/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nRepublicação devido a retificação no item 5 da Proposta de Preços do Edital, onde se lê: \"tração lateral\", leia-se: \"tração central\"; onde se lê: \"potência nominal do motor mínima de 75cv\", leia-se: \"potência nominal do motor mínima de 85cv\" e onde se lê: \"Com as revisões preconizadas pelo fabricante\", leia-se: \"Com as revisões preconizadas pelo fabricante. Padronização - marca Caterpilar\"\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2114614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2114270": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL 33/2017\r\n\r\nNo edital do Pregão Presencial 33/2017, adiado \"sine die\", faz-se-á as seguintes modificações em atendimento ao processo TCE 229.207-0/17: O item 10.6 do edital fica suprimido a seguinte redação: \"O seu descumprimento não será motivo para desclassificação.\" O item 5.1 do edital passa a ter a seguinte redação: \"O preço total estimado pela SMS para a aquisição do objeto deste Pregão é de R$ 7.066.807,58 (Sete milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme os valores constantes do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste edital.\" O item 11.1 do edital passa a ter a seguinte redação: \"Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observados o prazo máximo de fornecimento, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. O CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE será por valor unitário, não podendo ser superior aos valores de referência deste edital, em atendimento ao art. 40, X, da lei 8.666 de 2013 c/c art. 3º, I, e art. 4º, III, da lei 10.520 e 2002 E não superiores aos valores desonerados de ICMS da tabela ANVISA, obedecendo o código GGREM, de acordo com voto TCE 229.207-0/17 em 22/05/2018. Ainda, é vedada a aceitação de proposta que não atenda aos requisitos estabelecidos acima, que ofereça vantagens nele não previstas ou baseadas em ofertas dos demais licitantes, inclusive de redução sobre o menor valor proposto\" O item 2.6.1.2 da Proposta de Comercial, Anexo II passa a ter a seguinte redação: \"O licitante deverá informar no campo Observação/Marca, código Ggrem, o nome do Fabricante do produto ofertado. Em caso de fabricação própria, deverá o licitante preencher com o nome da Empresa. A ausência da informação implicará na desclassificação do item para a empresa.\" Todos os itens e valores foram ajustados de acordo com o novo Termo de Referência, Anexo I. Itaperuna, 20 de junho de 2018. Alan Faria Machado Presidente da Comissão Permanente de Licitação/SMS.\r\n\r\nId: 2114270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2114632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA 002/2018 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência Especializada para Prestação de Serviços de\r\n\r\nPublicidade, Propaganda e Marketing na Forma do Termo de Referência Anexo I\r\n\r\nData: 15/08/2018 Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.200.000,00 Processo nº 15318/2017\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL.: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2114632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2114473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE DATAS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConforme Decreto Municipal nº 2499 de 29 de maio de 2018, ficam alteradas as datas das seguintes licitações:\r\n\r\nPregão Presencial n° 014/2018 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames Urológicos, para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: De 02 de Julho para 04 de Julho de 2018, às 09h30min.\r\n\r\nPregão Presencial n° 008/2018 - Processo de despesa nº 118/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando à contratação de empresa legalmente qualificada para fornecimento contínuo e fracionado de combustível (gasolina comum e óleo diesel) para abastecimento da frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: De 02 de Julho para 04 de Julho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nPregão Presencial n° 012/2018 - Processo de despesa nº 178/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em locação de máquinas multifuncionais laser e tanque de tinta, incluindo assistência preventiva e corretiva, fornecimento de peças e suprimentos, exceto papel, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento a diversos setores da Prefeitura.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: De 03 de Julho para 05 de Julho de 2018, às 09h30min.\r\n\r\nA alteração não afeta o exigido no Art. 4, Inciso V da Lei 10.520/2002.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Junho de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2114473"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2114713": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2018, FERNANDO PONTES MOREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4263904-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/614/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2018, FLÁVIO FERNANDO CALIXTO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5079295-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/612/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2018, RODRIGO SACRAMENTO SALES, ID FUNCIONAL Nº 5079298-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/610/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2018, GABRIEL FELIPE PONTES DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4400934-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/609/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5004951-8, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Wagner Tavares Pitol de Oliveira, ID Funcional nº 5090578-3. Processo nº E-04/109/23/20185.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2018, WAGNER TAVARES PITOL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5090578-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/109/23/2018.\r\n\r\nNOMEAR TONY RONY ARAUJO para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vanessa Estevão Feuchard Vieira, ID FUNCIONAL Nº 5088725-4. Processo nº E-04/109/20/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2018, ALINE CUNHA CASTELLO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5011054-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204746/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 4317962-2, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Caetano Hippolito Monte Alto, ID Funcional nº 4429278-3. OF.SEAPPA/GSE nº 267/18.\r\n\r\nNOMEAR WELBER DUTRA BORGES para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tania Regina Rodrigues Fayal de Lyra. Of. SEAPPA/GSE nº 277/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA VICÊNCIA FIGUEIRAS DELDUQUE, ID FUNCIONAL Nº 5036690-4, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge Tadeu Rozzante Marinonio, ID Funcional nº 3216377-0. Ofício SEAPPA/GSE/268/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MADEIRA VILLAR para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planos, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Lucia Borges de Faria, ID Funcional nº 2853825-0. OFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 271/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSÉ TAVARES LESSA para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Captação de Recursos, da Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rosana Rodrigues Faria Bastos Vitório, ID Funcional nº 4400837-6. OF.SEAPPA/GSE nº 270/18.\r\n\r\nNOMEAR KARLA CORRÊA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 2691475-1, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jeline do Nascimento Rocha, ID Funcional nº 5020822-5. Ofício SEAPPA/GSE/269/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA QUINTELLA BRAUNE para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Vieira Damasceno, ID Funcional nº 5072414-2. OFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 273/2018.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CARVALHO VIZZONI, ID FUNCIONAL Nº 4325220-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kayan Turazzi Almeida, ID Funcional nº 5090783-2. Processo nº E-08/002/178/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA GENESTRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Pré-Produção, da Assessoria de Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Joao Marcelo Gueiros dos Santos, ID Funcional nº 4401574-7. Processo nº E-08/002/179/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2022506-7 para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção e Organização Comunitária, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vagner Silva dos Santos, ID Funcional nº 5036226-7. Processo nº OFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 275/2018.\r\n\r\nNOMEAR ISAAC DANIEL VARGAS CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle, da Superintendência de Planejamento e Controle, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Clóvis Romário Goudinho de Souza, matrícula nº 0932830-3. Of. SEAPPA/GSE nº 259/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2022506-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. OFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 274/2018.\r\n\r\nNOMEAR DUILIO DUTRA PERES para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Luiz Teixeira Magalhães, ID Funcional nº 2022506-7. OFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 274/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, WELBER DUTRA BORGES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Of. SEAPPA/GSE nº 276/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5072085-6, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Welber Dutra Borges. Of. SEAPPA/GSE nº 276/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERMINIO PIMENTEL DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Of. SEAPPA/GSE nº 256/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON COSTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Erminio Pimentel de Souza. Of. SEAPPA/GSE nº 256/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, LUCIANA QUINTELLA BRAUNE do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Ofício SEAPPA/GSE/264/2018.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI MARQUES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luciana Quintella Braune. Ofício SEAPPA/GSE/264/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, DUILIO DUTRA PERES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Ofício SEAPPA/GSE/265/2018.\r\n\r\nNOMEAR CELIO HENRIQUE DA COSTA SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Duilio Dutra Peres. Ofício SEAPPA/GSE/265/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, LUCIMEYRE GOMES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Ofício SEAPPA/GSE/263/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEOVEGILDO JOSÉ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucimeyre Gomes. Ofício SEAPPA/GSE/263/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, RENATA VICÊNCIA FIGUEIRAS DELDUQUE, ID FUNCIONAL Nº 5036690-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Of. SEAPPA/GSE nº 257/2018.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER LUIZ PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renata Vicência Figueiras Delduque, ID Funcional nº 5036690-4. Of. SEAPPA/GSE nº 257/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de junho de 2018, MARIA ALICE DE MASCARENHAS RESENDE GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 4317962-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. OF. SEAPPA/GSE nº 262.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS JOSÉ DE SOUZA MANTOVANI para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Alice de Mascarenhas Resende Guida, ID Funcional nº 4317962-2. OF.SEAPPA/GSE nº 262/18.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, FABIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5072085-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Ofício SEAPPA/GSE/266/2018.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA TAGARRO para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fabiane Rodrigues do Nascimento, ID Funcional nº 5072085-6. Ofício SEAPPA/GSE/266/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, KARLA CORRÊA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 2691475-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Of. SEAPPA/GSE nº 258/2018.\r\n\r\nNOMEAR ENEAS TERRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Karla Corrêa Moraes, ID Funcional nº 2691475-1. Of. SEAPPA/GSE nº 258/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, PAULO JOSÉ TAVARES LESSA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. OF.SEAPPA/GSE nº 260/18.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DOS SANTOLS BORGES para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo José Tavares Lessa. OF.SEAPPA/GSE nº 260/18.\r\n\r\nNOMEAR ADAILTON MARTELINE CHRISTOPHORI para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paula Madeira Villar. Of. SEAPPA/GSE nº 261/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2018, PAULA MADEIRA VILLAR do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Of. SEAPPA/GSE nº 261/2018. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2018, publicado no D.O. de 14/05/2018, que nomeou FERNANDA DAS GRAÇAS CALDAS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudino Ramos Nogueira, ID Funcional nº 5088538-3. Processo nº E-07/001/159/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de maio de 2018, publicado no D.O. de 14/05/2018, que nomeou ANA MARIA VIEGAS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Eder Balassa, ID Funcional nº 5092670-5. Processo nº E-07/001/159/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2010, EMIDIO FRANCESCO D' ANDREA, ID FUNCIONAL Nº 5091014-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/573/2018.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA GONER MESTRE D'ANDREA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Emidio Francesco D' Andrea, ID Funcional nº 5091014-0. Processo nº E-18/001/574/2018.\r\n\r\nId: 2114713"
                    ],
                    "2114707": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta do Processo Administrativo nº E-18/001/1592/15,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 8º, incisos I a XIV, da Lei n° 7180, de 28 de dezembro de 2015, os representantes abaixo mencionados, para a COMISSÃO DE GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como segue:\r\n\r\n- REPRESENTANTES DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\n\r\nTitular: RENATA SANTOS PEREIRA MACHADO\r\n\r\nSuplente: ANGELITA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nId: 2114707"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2114715": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145I, da Constituição Estadual Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LINHARES NOGUEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2584066-5, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio de Araujo Rocha Filho, ID Funcional nº 0611520-9. Processo nº E-27/001/140/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2018, MARCO ANTONIO DE ARAUJO ROCHA FILHO, Coronel BM, ID Funcional nº 0611520-9, do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/140/2018.\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2018, PAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1970854-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/096/22/2018.\r\n\r\nNOMEAR GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 4420972-0, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Alier de Oliveira Vazquez, ID Funcional nº 1970854-8. Processo nº E-21/096/22/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2018, ALEXANDRE OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963076-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/096/23/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009850-0, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Oliveira da Annunciação, ID Funcional nº 1963076-0. Processo nº E-21/096/23/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BASTOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381842-0, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adalberto Leal Santos Junior, ID Funcional nº 5009850-0. Processo nº E-21/096/23/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2018, ADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009850-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/096/23/2018.\r\n\r\nId: 2114715"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2114674": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 19.06.2018 \r\n\r\nAPOSENTA MAXWELL DE SOUZA, matrícula: 269.302-6 Id Funcional: 1940134-5, ocupante do cargo de Agente de Portaria, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 1º da Lei nº 5.772/2010, do Quadro de Pessoal da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-12/176/92/2018.\r\n\r\nDE 20.06.2018 \r\n\r\nAPOSENTA SUELI FÁTIMA SÃO PEDRO, matrícula 238869-2 Id Funcional: 1938143-3, ocupante do cargo de Pesquisador de Atualidades Junior, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 1º da Lei nº 5.772/2010, do Quadro de Pessoal da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-12/176/138/18.\r\n\r\nId: 2114674"
                    ],
                    "2114678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/925/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 18.\r\n\r\nId: 2114678"
                    ],
                    "2114705": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/702/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 18 e 19, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/569/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão de cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/839/2018 - TORNO SEM EFEITO a autorização das fls. 10, publicada no Diário Oficial de 27 de março de 2018, página 06, 3ª coluna, nos termos da solicitação de fls. 18.\r\n\r\nId: 2114705"
                    ],
                    "2114555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/229/18 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa AGUSTA WESTLAND DO BRASIL LTDA, no valor total estimado de R$ 660.594,67 (seiscentos e sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), com base no inciso I do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2114555"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114497": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal - Processo nº E-12/004.049/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2131 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUO: 21310 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nUG: 043400 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 218\r\n\r\nValor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2114497"
                        ],
                        "2114419": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/947/2017 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 105/107, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor ISAIAS DA SILVA DUARTE, ID Funcional nº 5087993-6, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2114419"
                        ],
                        "2114381": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1594 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA E ALTERA SERVIDORES DA JUCERJA COMO RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsáveis para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos contratos a seguir especificados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs \r\n\r\nRESPONSÁVEIS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/174/475/2017\r\n\r\nJoão Carlos Rocha, ID Funcional nº 4379395-9 \r\n\r\nDelmir Custódio da Silva, ID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior, ID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\nE-12/174/090/2017\r\n\r\nJuliana Gusmão Ribeiro, ID Funcional nº 4326009-8\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle, ID Funcional nº 4349341-6\r\n\r\nLúcia Monteiro Martire Nogueira, ID Funcional nº 4459475-5\r\n\r\nArt. 2º - Alterar responsáveis para que, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhem e fiscalizem a fiel execução dos contratos a seguir especificados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs \r\n\r\nRESPONSÁVEL A SER SUBSTITUÍDO\r\n\r\nRESPONSÁVEL SUBSTITUTO\r\n\r\nATO INICIAL DE DESIGNAÇÃO\r\n\r\nE-11/006/066/2014\r\n\r\nDiogo Bruno Alves de Oliveira\r\n\r\nID Funcional nº 4361595-3\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro\r\n\r\nID Funcional nº 4326048-9\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nE-12/174/562/2017\r\n\r\nDiogo Bruno Alves de Oliveira\r\n\r\nID Funcional nº 4361595-3\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nExtrato de \r\n\r\nContrato\r\n\r\nE-12/174/141/2017\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral\r\n\r\nID Funcional: 4361563-5\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nID Funcional: 4347254-0\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que cópia desta Portaria e respectiva publicação conste dos processos indicados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nANTONIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2114381"
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                        "2114515": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/119500-3. Empresa: SV ENGENHARIA S/A. INDEFERIDO. Trata-se ata de AGOE trazida a registro em data anterior à sua pretensa realização.\r\n\r\nId: 2114515"
                        ],
                        "2114273": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 76-2017/358037-8 - RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: SCAL SERVIÇOS COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA. VOGAL RELATOR: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Anulação ex officio da alteração contratual registrada em 15/01/2018 sob o nº 3142351.\r\n\r\n2º - PROCESSO Nº 00-2018/029875-5 - RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDA: PROL SAÚDE LTDA. VOGAL RELATOR: Dr. Samir Ferreira Barbosa Nehme. Assunto: Desarquivamento de 22ª alteração contratual registrada em 14/03/2018 sob o nº 3166691.\r\n\r\nId: 2114273"
                        ],
                        "2114662": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 82 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR KATIA VALÉRIA HENRIQUES GATTO, matrícula nº 1895, do Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2114662"
                        ],
                        "2114663": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 83 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR ELAINE CONCEIÇÃO DE SOUZA para exercer o Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2114663"
                        ],
                        "2114664": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 84 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, matrícula nº 1897, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Distribuição do Diário Oficial, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2114664"
                        ],
                        "2114665": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/603/2018 - Em conformidade com o despacho da assessoria jurídica de fls. 84 e ainda, diante das justificativas não observadas pela Diretoria Administrativa e Presidência constante nos pareceres da ASJUP de fls. 66/70 e da ASAUP de fls. 77/78, constantes no Processo nº E-12/079/603/2018, TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/06/2018, publicado na segunda coluna da edição do Diário Oficial de 21/06/2018, sob o Id 2114379.\r\n\r\nId: 2114665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2114480": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, Analista de Finanças Públicas, Identidade Funcional n° 5006931-4, para ter exercício na Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 05.06.2018. Processo n° E-04/080/65/2015. \r\n\r\nId: 2114480"
                    ],
                    "2114481": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/768/2018 - CAMILLA PEDREIRA DA SILVA - AUTORIZO o gozo de licença para desempenho de estágio probatório, com validade a contar de 04.06.2018, em conformidade com artigo 1°, da Lei n° 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução n° 109/2018 e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/080/65/2015 - ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 05.06.2018.\r\n\r\nId: 2114481"
                    ],
                    "2114496": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA GESTORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/PRODERJ Nº 04\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-04/182.248/2018,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 25/01/2018 - Término: 24/07/2018.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0002.2453 - Apoio ao Programa de Modernização da SEFAZ.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 \r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 1.978.274,76\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2114496"
                    ],
                    "2114227": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\n.\r\n\r\nATO DE 28 DE MAIO DE 2018 - JORGE REIS, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945493-7 e matrícula nº 0.190.622-1. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/572/2018, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 25 DE MAIO DE 2018 - AUGUSTO DE SOUZA GOMES, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1924982-9 e matrícula nº 0.005.361-1. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/526/2018, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de qume trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 04 DE MAIO DE 2018 - CASSIA ROMANA DAHER CHEDIER, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942188-5 e matrícula nº 0.180.256-0. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/219/2018, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 04 DE MAIO DE 2018 - JORGE JOSE SILVA PESSANHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944585-7 e matrícula nº 0.182.908-3. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/369/2018, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 04 DE MAIO DE 2018 - PAULO ROBERTO DE PÇIVEIRA BARCELLOS, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956801-0 e matrícula nº 0.191.680-8. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/391/2018, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 03 DE MARÇO DE 2018 - MARIA HELENA BARROSO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939742-9 e matrícula nº 0.294.574-9.“Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/6/2018, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 28 DE MAIO DE 2018 - MARCOS JOSE SANTAROSSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945673-5 e matrícula nº 0.834.622-3. “Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/006/1800/2018, FICA INCORPORADA aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2114227"
                    ],
                    "2114228": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/572/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 30/05/2018, em nome do servidor JORGE REIS, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945493-7 e matrícula nº 0.190.622-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/526/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 29/05/2018, em nome do servidor AUGUSTO DE SOUZA GOMES, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1924982-9 e matrícula nº 0.005.361-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/219/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/05/2018, em nome da servidora CASSIA ROMANA DAHER CHEDIER, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942188-5 e matrícula nº 0.180.256-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/369/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/05/2018, em nome do servidor JORGE JOSE SILVA PESSANHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944585-7 e matrícula nº 0.183.908-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/369/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/05/2018, em nome do servidor JORGE JOSE SILVA PESSANHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944585-7 e matrícula nº 0.183.908-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/391/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/05/2018, em nome do servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARCELLOS, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956801-0 e matrícula nº 0.191.680-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/6/2018 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 07/05/2018, em nome da servidora MARIA HELENA BARROSO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939742-9 e matrícula nº 0.294.574-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/1800/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 30/05/2018, em nome do servidor MARCOS JOSE SANTAROSSA, Auditor Fiscal Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945673-5 e matrícula nº 0.834.622-3.\r\n\r\nId: 2114228"
                    ],
                    "2114483": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 29 de junho de 2018, às 15h, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19° andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nContadora Geral do Estado\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) REALINHAMENTO DO PEB 2018/2019;\r\n\r\n2) REVISÃO DO PAP 2018 FINAL\r\n\r\n3) ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2114483"
                    ],
                    "2114482": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 28 de junho de 2018, às 10h30, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19° andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) REALINHAMENTO DO PEB 2018/2019;\r\n\r\n2) REVISÃO DO PAP 2018 FINAL\r\n\r\n3) ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2114482"
                    ],
                    "2114500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600.086/2006 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de cargos, em face da servidora JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO, Identidade Funcional nº 5633320, Enfermeiro, Classe C, matrícula nº 864.593-9, Vínculo 1, por perda do objeto, tendo em vista a regularização de sua situação funcional, conforme declaração de licitude, publicada no D.O. de 06/05/2014, conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2114500"
                    ],
                    "2114466": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/695/2015 - No uso da competência delegada no artigo 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº. 238/2010, FICA SOBRESTADO o presente feito, conforme exposto na manifestação de fl. 122.\r\n\r\nId: 2114466"
                    ],
                    "2114476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1088/2013 - Considerando a promoção de fls. 88, constante dos presentes autos, estendo poderes à 4ª COPIA a fim de apurar irregularidades, supervenientes conforme noticiada às fls 78/81 e 83/85, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2114476"
                    ],
                    "2114382": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.147ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.554. - Processo nº E-04/022/2472/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MUNIZ MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Sérgio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.117. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de regime especial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO NEGADO.\r\n\r\nId: 2114382"
                    ],
                    "2114383": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.150ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 57.335. - Processo nº E04/077.600/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.146. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão que contenha omissão, de modo que a falta de clareza de seus termos cause prejuízo ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\n\r\nId: 2114383"
                    ],
                    "2114384": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.151ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 50.838. - Processo nº E04/154.159/2012. - Recorrente: FARMÁCIA METRÔ DE BOTAFOGO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.157. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. É nula a decisão que trata de matéria diversa. daquela que consta no lançamento. consubstanciado pela inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2114384"
                    ],
                    "2114385": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.151ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 51.868. - Processo nº E04/077.769/2012. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.158. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. A decisão Cameral encontra-se eivada de vício insanável. A multa constante na conclusão do voto do Relator, art. 60, I, b da Lei nº 2657/96, diverge da constante no fecho do Acórdão, art. 62-C, da Lei nº 265796, que ademais não indica o inciso que seria aplicável ao caso. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO\r\n\r\nId: 2114385"
                    ],
                    "2114386": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.151ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.644. - Processo nº E04/040/991/2014. - Recorrente: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. (CVRJ). - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.167. - EMENTA: ICMS E FECP - DIFERENÇA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, levantada pelo Relator, acatada. A penalidade formal foi afastada erradamente pela E. Quarta Câmara, pois o AI já havia sido retificado, com aplicação da multa correta, de modo que a r. decisão recorrida incorreu no disposto no art. 48, III, do Decreto 2473/79, sendo, portanto, nula por erro de fundamentação. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA.\r\n\r\nId: 2114386"
                    ],
                    "2114387": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.121ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 60.665 e 60.666. - Processos nºs E04/033/382//2013 e E04/033/384//2013. - Recorrente: UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento total do recurso. Os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, André Oliveira Cardoso da Silva e Marcos dos Santos Ferreira votaram pelo desprovimento. - Acórdãos nºs 8.876 e 8.877. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não há previsão legal para inclusão do valor da taxa de embarque na base de cálculo do ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal. Tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2114387"
                    ],
                    "2114388": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.838 e 69.841. - Processos nºs E04/044/000105/2016 e E04/044/000127/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.120 e 9.121. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas razão pela qual não foi conhecido o recurso. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 2114388"
                    ],
                    "2114389": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.839 e 69.854. - Processos nºs E04/044/000106/2016 e E04/044/000128/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.122 e 9.123. - EMENTA: PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Impossibilidade por se tratar de matéria não impugnada. Inteligência do art. 91 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas razão pela qual não foi conhecido o recurso. Recurso não conhecido. DECADÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de operação considerada irregular conta-se o prazo decadencial pelo art. 173, inciso I do CTN.\r\n\r\nId: 2114389"
                    ],
                    "2114390": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.275. - Processo nº E04/044/000098/2016. - Recorrente: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.124. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso.\r\n\r\nId: 2114390"
                    ],
                    "2114391": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.277. - Processo nº E04/044/000095/2016. - Recorrente: F´NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Prisicila Haidar Sakalem e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.125. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso. DECADÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de operação considerada irregular conta-se o prazo decadencial pelo art. 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nId: 2114391"
                    ],
                    "2114392": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.276, 69.603 e 69.611. - Processos nºs E04/044/000097//2016, E04/044/000102//2016 e E04/044/000103//2016. - Recorrente: F´NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.126, 9.127 e 9.128. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso.\r\n\r\nId: 2114392"
                    ],
                    "2114393": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.604 e 69.607. - Processos nºs E04/044/000100//2016 e E04/044/000101//2016. - Recorrente: IMAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.129 e 9.130. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso.\r\n\r\nId: 2114393"
                    ],
                    "2114394": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 69.605 e 70.500. - Processos nºs E04/044/000096//2016 e E04/044/000099//2016. - Recorrente: LEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio, Prisicila Haidar Sakalem e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.131 e 9.132. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIMENTO. Não obstante haver o contribuinte citado acórdãos que alega divergentes para fundamentar o cabimento do recurso, não se verificou a existência de similitude fática ou jurídica entre as decisões confrontadas. Assim desconfigurados os preceitos normativos que justificam o recurso por divergência, não se pode conhecer do recurso. DECADÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tratando-se de operação considerada irregular conta-se o prazo decadencial pelo art. 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nId: 2114394"
                    ],
                    "2114395": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 57.896. - Processo nº E04/036/210//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.133. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\n\r\nRecurso nº 57.897. - Processo nº E04/036/207//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.134. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 d0 CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\n\r\nRecurso nº 58.236. - Processo nº E04/036/211//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.135. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 d0 CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PARCELA DO FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\n\r\nRecurso nº 58.257. - Processo nº E04/036/212//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Nunes Ramos e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.136. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de prazo decadencial, não havendo qualquer eiva do dolo, fraude ou simulação na postura do Contribuinte, a contagem do prazo decadencial está sujeitas as regras contidas no § 4º do artigo 150 d0 CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÂO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÂO - FORNECIMENTO DE FIBRAS ÓTICAS APAGADAS - INCIDÊNCIA. A disponibilização de meios necessários à prestação de serviço de comunicação, mediante o fornecimento de fibras óticas apagadas, encontra-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi o disposto pelo artigo 2.°, inciso III, da Lei Complementar n.º 87/1996, artigos 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 4.º, inciso X, da Lei n.º 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 69/1998, cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 72/2006 e Parecer Normativo n.º 01/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - MANTIDA A DECISÃO DA CÂMARA.\r\n\r\nId: 2114395"
                    ],
                    "2114396": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.277. - Processo nº E04/111.587/2009. - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.137. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Inexistência de divergência entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas exigida para o conhecimento do recurso especial ao Conselho Pleno, conforme prescrito no Artigo 266, I do CTE, sendo certo que o Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da divergência exigida. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2114396"
                    ],
                    "2114397": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.148ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.399. - Processo nº E04/046/11831/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.138. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Restou comprovado o pagamento do crédito tributário reclamado na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2114397"
                    ],
                    "2114398": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.145ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 67.375 e 67.377. - Processos nºs E04/038/426//2015 e E04/038/425//2015. - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs 9.102 e 9.103. - EMENTA: PRELIMINAR: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MÉRITO: ICMS/DIFAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o DIFAL (diferencial de alíquotas) do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2114398"
                    ],
                    "2114435": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.465 - Processo nº E-04/023/839/2016 - Recorrente: CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.860 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DECLAN-IPM. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. No tocante ao mérito, o contribuinte nada trouxe aos autos, nem de provas, nem de argumentos que pudessem excluir a exigência ora pretendida pelo Fisco Estadual. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114435"
                    ],
                    "2114354": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.892ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 41.338. - Processo nº E-04/071.537/2010 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento parcial ao recurso nos termos de sua Declaração de Voto. - Acórdão nº 16.841. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. Indevido - Estorno. Preliminares apreciadas em conjunto com o mérito. Rejeitadas. Entradas de produtos em estabelecimento do contribuinte, ora Recorrente, cuja saída posterior seja beneficiada com redução de base de cálculo obrigam a anulação proporcional do crédito de ICMS, conforme art. 37, inc. V da Lei nº 2.657/96. Excluídos da Autuação os produtos que não fazem parte da cesta básica. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114354"
                    ],
                    "2114436": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.916ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.050, 70.051 e 70.052 - Processos nºs E04/034/8159/2016, E-04/034/8160/2016 e E-04/034/8161/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.009, 17.010 e 17.011 - EMENTA: MULTA- ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há, portanto, como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. TRANSPORTES INTERESTADUAIS. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114436"
                    ],
                    "2114355": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.714 - Processo nº E-04/005/3064/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LA BELLE VERTICAL COMÉRCIO DE ESMALTERIA E SERVIÇOS EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.911 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. GIA-ICMS. Não Entrega ou entrega fora do prazo legal da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, sem movimento, chancela a imputação de penalidade fiscal, por infringência ao art. 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Ocorreu um equívoco na aplicação da penalidade, o que caracteriza vício formal na lavratura do Auto de Infração ora em discussão. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2114355"
                    ],
                    "2114356": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.836. - Processo nº E-04/034/5399/2016 - Recorrente: COELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: AFR 17. 01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.023. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não provido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.485. - Processo nº E-04/017/1232/2016. - Recorrente: M S P 162 CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.025. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS OMISSOS RELATIVOS À VENDAS COM CARTÕES ELETRÔNICOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL rejeitada. A presente autuação trata de descumprimento de obrigação acessória, hipótese não acobertada pela regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, visto inexistirem valores de pagamentos a homologar, razão pela qual a decadência no caso de obrigação acessória é regida pelo art. 173, I, do CTN. - NO MÉRITO, De acordo com consulta de CNPJ da Receita Federal a impugnante foi baixada por motivo de incorporação, a partir de 01/06/2011. Mesmo assim, foram realizadas operações de vendas com cartões de crédito, débito ou similares em nome da impugnante. Acrescenta-se aos fatos, que foram ainda transmitidas à base de dados da SEFAZ-RJ GIAs-ICMS zeradas, com a inscrição estadual da impugnante, relativas ao período objeto da autuação, contrapondo-se aos fatos anteriormente descritos. Por fim, cumpre informar, que não foi trazido aos autos comprovação de que os valores omitidos foram declarados na GIA-ICMS da incorporadora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.415. - Processo nº E-04/007/1316/2015 - Recorrente: SANTA MÔNICA BROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.026. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM NO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. O Auto de Infração relativo à ausência de entrega de Declan-IPM ano base 2011 foi lavrado na vigência da Lei nº 6357/2012, que alterou o capítulo referente às multas contidas no art. 59 da Lei nº 2657/96, de forma que, a partir de 01 de julho de 2013, passou a ser exigida a prévia intimação para que o Contribuinte apresente o documento, formulário ou arquivo antes de ser autuado por sua omissão. Tal erro procedimental possui natureza de vício material, visto que tem influência direta no valor da penalidade aplicada, elemento essencial do Lançamento, razão pela qual não deverá ser lavrado novo Auto de Infração, por já ter sido excedido o prazo decadencial contido no art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114356"
                    ],
                    "2114437": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.918ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.287. - Processo nº E-04/034/622/2017 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.024. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114437"
                    ],
                    "2114357": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.924ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.225 - Processo nº E-04/006/511/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADRENALABO BAR LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.980 - Processo nº E-04/044/143/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: companhia de bebidas das américas - ambev - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.984 - Processo nº E-04/044/142/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: companhia de bebidas das américas - ambev - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.483 - Processo nº E-04/038/512/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.484 - Processo nº E-04/038/513/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.366 - Processo nº E-04/109.141/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.328 - Processo nº E-04/011/151/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E RESTAURANTE H P LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.329 - Processo nº E-04/011/152/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAR E RESTAURANTE H P LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2114357"
                    ],
                    "2114438": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 51.862 e 51.863. - Processos nºs E-04/043.825/2012 e E04/043.826/2012. - Recorrente: MG TRASNPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.028 e 17.029. - EMENTA: ICMS (FECP) - TRANSPORTAR MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO OMISSÃO DE DADOS DO TRANSPORTADOR. No presente caso, embora a ausência da informação acerca da placa do veículo fosse suprível pela apresentação do CTRC referente ao transporte das mercadorias em tela, contendo o número da nota fiscal eletrônica cujo Danfe acompanhava as mesmas, é fato que a empresa não se desincumbiu da tarefa de apresentar os referidos documentos, supostamente em função de enchentes ocorridas em sua cidade, que inutilizaram livros e documentos fiscais. Dessa forma, sendo inequívoca a ocorrência da infração, e não havendo a comprovação de que a documentação em tela seria idônea para comprovar a operação, é exigível o FECP correspondente, assim como a multa prevista no art. 59, IX, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, que deve ser convertida naquela prevista no art. 60, I, b, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, no percentual de 75%, por ser mais benéfica ao infrator. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.528. - Processo nº E-04/029/852/2016. - Recorrente: DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.030. - EMENTA: MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. Havendo o descumprimento de obrigação acessória e estando prevista multa, não há que se discutir se o valor aplicado é justo ou não, ao menos não nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.316. - Processo nº E-04/115.384/2012. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.032. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Analisado o conteúdo do processo nº E-04/214.514/10 para fins de melhor balizar as razões de decisão deste Conselho, restou comprovado que o contribuinte faz jus à fruição do benefício fiscal previsto na Lei Estadual nº 5.636/2010. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114438"
                    ],
                    "2114375": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de julho de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 71.478/RO - Processo nº E-04/002/976/2017 - Interessada: MCFF BUFÊ E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.492/RO - Processo nº E-04/006/2687/2016 - Interessada: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.472/RO - Processo nº E-04/010/713/2016 - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.491/RO - Processo nº E-04/043/491/2017 - Interessada: COMERCIAL AGRÍCOLA SÃO TORQUATO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.744/RO - Processo nº E-04/041/1156/2017 - Interessada: PEDRO JOSÉ COELHO - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 71.776/RO - Processo nº E-04/041/2001/2016 - Interessada: GUSTAVO CALLADO KARAM - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2114375"
                    ],
                    "2114367": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.808. - Processo nº E-04/007/360/2016. - Recorrente: ITALTEL BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da intimação, bem como de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO AI RETIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DA INTIMAÇAO. Confirmado pelo próprio Contribuinte que nova intimação foi realizada no o endereço correto informando o resultado da decisão de 1ª Instância. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI RETIFICADO. AUSÊNCIA DE QUADRO DEMONSTRATIVO. A falta do quadro “Demonstrativo de itens das NFs emitidas para consumidores finais” em anexo ao AI, não lhe trouxe qualquer prejuízo a Recorrente, o que se comprova pela discussão que promove quanto ao mérito da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FALTA DE DESTAQUE DO ICMS NA SAÍDA DE BENS DO IMOBILIZADO PARA. USO FORA DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE RETORNO. NÃO comprovada que nas operações realizadas sob o CFOP 5554 - “Remessa de bem o ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”, houve o retorno das respectivas mercadorias ao estabelecimento do Contribuinte, correta é a exigência do imposto não incidente por ocasião o da saída. da que é a condição, visto que os produtos RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.009. - Processo nº E-04/046/2515/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.575. - Processo nº E-04/017/1266/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BONITENSE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.204. - Processo nº E-04/016/1412/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.867. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.319. - Processo nº E-04/034/7956/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROFIOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.129. - Processo nº E-04/005/275/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MICROEMPREENDEDORES DO ESTADO DO RJ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.358. - Processo nº E-04/046/3324/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.359. - Processo nº E-04/034/5309/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONDUMIG INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS MINAS GERAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.871. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.008. - Processo nº E-04/022/1762/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OYKAM COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.072. - Processo nº E-04/023/1098/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REINAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Decisões proferidas na 3.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.481 e 70.484 - Processos nºs E-04/014/1666/2016 e E04/014/1665/2016. - Recorrente: POSTO BONSUCESSO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.804 e 16.805. - EMENTA: MULTA FORMAL - EFD. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, que estabelece multa própria da reclamação. Não cabe a alçada do Tribunal Administrativo apreciar a legalidade da lei e seus reflexos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2114367"
                    ],
                    "2114447": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.963ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.219. - Processo nº E-04/044/251/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114447"
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                    "2114448": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.963ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.172. - Processo nº E-04/034/3220/2017. - Recorrente: DÉCIMATERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2114448"
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                    "2114449": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.966ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.197. - Processo nº E-04/037/553/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.205. - Processo nº E-04/034/3216/2017. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.221. - Processo nº E-04/046/3195/2017. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.557. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.232. - Processo nº E-04/034/5675/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.213. - Processo nº E-04/034/4092/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M.M ARIDI DE SOUPA - EPP. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.201. - Processo nº E-04/101/57/2017. - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.202. - Processo nº E-04/101/56/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.563. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 71.255 e 71.256. - Processos nºs E-04/034/3221/2017 e E-04/034/3218/2017. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.564 e 17.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2114449"
                    ],
                    "2114450": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.967ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.073 e 71.074. - Processos nºs E-04/277.750/2011 e E-04/277.749/2011. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA junta de revisão fiscal. - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Observado que o vício que ensejou a nulidade do lançamento é de caráter material, e não formal. - Acórdãos nºs. 17.566 e 17.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Prestações de serviço que não foram individualizadas nos autos, impedindo que se identifique se o serviço de transporte era municipal, intermunicipal ou estadual. Vício de natureza material. Incerteza quanto à ocorrência do fato gerador e à base de cálculo da exação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.257. - Processo nº E-04/044/252/2016. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.180. - Processo nº E-04/024/643/2017. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRANDE RIO RECICLAGEM AMBIENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.933. - Processo nº E-04/038/361/2016. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALE S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.169. - Processo nº E-04/040/889/2017. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.571. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114450"
                    ],
                    "2114451": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.916ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/01/2018\r\n\r\nRecursos nºs 66.278 e 66.279. - Processos nºs E-04/004.427/2013 e E-04/004.431/2013. - Recorrente: CASSIO MODAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.178 e 17.179. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO PRÉVIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. Não se faz necessário autorização judicial para a obtenção de tais informações pelo Fisco, este tem respaldo legal para tais atitudes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114451"
                    ],
                    "2114452": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.917ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.810 - Processos nº E04/007/1207/2013 - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.180 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS. A Lei nº 6.357/12 estabeleceu novo procedimento do fisco e estabeleceu graduação da multa imponível, de acordo com o momento em que o documento vier a ser entregue, porém não deixou de classificar como infração a falta de entrega de documentos fiscais. REJEITADA A PRELIMINAR DE ABOLITIO. - MÉRITO. Incontroverso nos autos que a Recorrente deixou de entregar as GIAs ICMS. O contribuinte desenquadrado do Simples Nacional, de ofício ou a pedido, fica sujeito a todas as obrigações a que se sujeitam os contribuintes que adotam o regime normal de apuração do ICMS, entre elas a pagar o imposto, que deve ser apuração mediante o confronto entre débitos e créditos, e a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114452"
                    ],
                    "2114453": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.944 ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.215. - Processo nº E-04/052.592/2012. - Recorrente: MICROARS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para aplicar a penalidade mais benéfica, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.424 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL. IDÔNEO. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Cumpre esclarecer que ao contrário do que alega o recorrente, não há que se falar em qualquer ilegitimidade dos fiscais autuantes para declarar um documento fiscal inidôneo, tendo em vista o art. 1º da Resolução SER nº 38/2003, aplicável aos documentos fiscais considerados inidôneos em decorrência de apuração fiscal. A inidoneidade do documento fiscal do presente litígio tem fulcro diretamente na legislação, qual seja, art. 24, II, Livro VI do RICMS. Deve haver a retroatividade do art. 62-C, III, da Lei nº 2657/96, com sua atual redação, para que esta seja aplicada ao presente litígio, haja vista a penalidade nela prevista ser mais benéfica ao contribuinte, respeitando-se assim o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, “c”. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114453"
                    ],
                    "2114454": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.965ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.925. - Processo nº E-04/007/744/2015. - Recorrente: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.552. - EMENTA: ICMS. VENDA EFETUADA ATRAVÉS DE ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. Tendo em vista que o estabelecimento realizava vendas de mercadorias e estava obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes, correta está a exigência do imposto para o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.066. - Processo nº E-04/014/1962/2015. - Recorrente: LOPES E ESTRELA PANIFICAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.553. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Os benefícios previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não se aplicam às operações com mercadorias desacobertadas de documento fiscal, passando a incidir a legislação tributária fluminense. O contribuinte não apresentou qualquer prova que justificasse tamanha diferença entre os valores de receitas apurado pela Fiscalização e aqueles lançados em seus livros e documentos fiscais, devidamente informados em suas DASN e DEFIS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.859. - Processo nº E-04/037/561/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.554. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício formal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114454"
                    ],
                    "2114455": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.954ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.289 - Processo nº E-04/040/117/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho que rejeitava. - Acórdão nº. 17.487. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECA DÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.848 e 65.849 - Processos nºs E-04/029/43/2016 e E04/029/44/2016 - Recorrente: GAME SARK PRESENTES E COMÉRCIO LTDA EPP. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.489 e 17.490 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Com o advento da Lei nº 6.571/13, que introduziu o artigo 12-C na Lei nº 5.147/07, a exclusão prévia deixou de existir, de modo que a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento para o caso em tela e, somente após o trânsito em julgado administrativo do processo de autuação é que será efetivada a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114455"
                    ],
                    "2114456": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.955ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.179. - Processo nº E-04/043/1050/2013. - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.498. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114456"
                    ],
                    "2114457": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.959ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.741. - Processo nº E-04/017/727/2015. - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ ltda.- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.523. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou comprovado qualquer óbice ao exercício do contraditório por parte da recorrente. O lançamento observou os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade do artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma. Logo, não enseja, no caso dos autos, a aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. - DO MÉRITO. O Contribuinte em momento algum rebate o mérito do presente processo, limitando-se a arguir a prejudicial de decadência de parte do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114457"
                    ],
                    "2114458": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.961ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.740. - Processo nº E-04/038/129/2015. - Recorrente: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.532. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTO FISCAL - ENTREGA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado e comprovado nos autos que o Auto de Infração foi lavrado antes do prazo fixado para a apresentação dos documentos fiscais à Auditora Fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.567. - Processo nº E-04/005/1619/2016. - Recorrente: LLOGON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.533. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO - GIA-ICMS. Auto de Infração lavrado porque a empresa teria deixado de apresentar GIAs-ICMS no prazo regulamentar. Declarações retificadas no período assinalado em primeira intimação fiscal. A responsabilidade por infrações à legislação tributária tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do (Art. 136 do CTN - Lei nº 5.172/66). Também a penalidade se adequa à previsão legal para a infração reportada na peça exordial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No mérito, competia à empresa apresentar suas GIAs­ ICMS, ainda que sem movimentação, até o momento em que requerida a baixa de sua inscrição estadual, nos termos previstos pelo Art. 2° da Resolução SEFAZ nº 862/2015. Confirmado nos autos que as GIAs não foram entregues no prazo estabelecido pela legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.856. - Processo nº E-04/025/1143/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.536. - EMENTA: ICMS. FECP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre a prestação de serviços de comunicação, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do valor integral do tributo. O destaque a menor do ICMS nos documentos fiscais resultou em base de cálculo de ICMS inferior, dado que o ICMS integra o valor dos serviços prestados. Com a redução do valor do ICMS destacado nas notas fiscais, ocorreu também a redução do FECP devido a cada período de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.857. - Processo nº E-04/025/1163/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.537. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre a prestação de serviços de comunicação, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114458"
                    ],
                    "2114459": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.962ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.661. - Processo nº E-04/044/43/2017. - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.540. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Auto de Infração lavrado para cobrar ICMS-ST e MULTA por deixar de recolher o imposto relativo documentos fiscais emitidos corretamente e escriturados incorretamente em sua EFD. Falta de competência deste Órgão Julgador para apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas que compõem a legislação tributária estadual, atribuição esta do Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114459"
                    ],
                    "2114460": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.962ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.274. - Processo nº E-04/038/267/2016. - Recorrente: ESTALEIRO CASSINÚ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.541. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS - MATERIAL DE USO E CONSUMO. É vedado o aproveitamento de créditos de ICMS relativos a entrada de bens destinados a uso e consumo do estabelecimento. Fato incontroverso. Reconhecida pela Recorrente a apropriação de créditos de materiais destinados a uso e consumo. Infração perfeitamente caracterizada. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114460"
                    ],
                    "2114461": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.964ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.663. - Processo nº E-04/038/4/2017. - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.548. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Legítima a exigência fiscal, uma vez que o crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento somente será permitido após a data prevista no art. 33, inciso I, da LCF nº 87/1996. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114461"
                    ],
                    "2114462": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.964ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.135. - Processo nº E-04/022/340/2016. - Recorrente: FAPALA LANCHONETE LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.549. - EMENTA: MULTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. O contribuinte fez a baixa do CNPJ, entretanto não informou ao fisco sobre o termino de suas atividades. Fica evidente que houve o descumprimento de obrigação acessória e, como é sabido, ainda que este não tenha agido com dolo ou causado qualquer dano erário, a responsabilidade imputada ao contribuinte é objetiva, como dispõe o art. 136, CTN, devendo, pois, cobrar a multa por agir em discordância com a legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114462"
                    ],
                    "2114463": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.966ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.674. - Processo nº E-04/046/674/2016. - Recorrente: TEKROM TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.558. - EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. Não cabe a este Conselho decidir sobre alegações de constitucionalidade, em função de a matéria escapar à esfera deste órgão julgador administrativo. MÉRITO. ICMS. MULTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL ANTERIORMENTE UTILIZADO. DOCUMENTO INIDÔNEO. Não há nos autos qualquer documento hábil a afastar a autuação. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114463"
                    ],
                    "2114464": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.966ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.096. - Processo nº E-04/034/1740/2014. - Recorrente: RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.559. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIA INTRAMUNICIPAL. DOCUMENTO INIDONEO. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE. A emissão da Nota Fiscal Avulsa foi feita de forma correta, visto que esta foi apenas como informe do produto que estava sendo transportado na operação, já que o ora recorrente não é contribuinte e tampouco obrigado a emitir tal Nota Fiscal Avulsa. Quanto à cobrança de ICMS não é devida, tendo em vista que a empresa emitente é prestadora de serviços. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2114464"
                    ],
                    "2114444": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de julho de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.085 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/2261/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.345 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/014/527/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ETRANSGER - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E DESCARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.252 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/552/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.985 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/2564/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECANTO DE MINAS LATÍCIOS EIRELI - ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.228 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8111/2017 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.217, 71.218 e 71.220 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/3228/2017, E-04/0034/3229/2017 e E-04/034/3219/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2114444"
                    ],
                    "2114445": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de julho de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 63.177 e 63.348 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/044/170/2013 e E-04/044/171/2013 - Recorrente: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.174 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/1068/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret \r\n\r\nRecurso nº 67.961 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/132/2015 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 68.204 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/005/536/2015 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 62.038 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/319/2014 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 66.330 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/062.949/2011 - Recorrente: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2114445"
                    ],
                    "2114446": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 05 de julho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.961 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/854/2016 - Recorrente: DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.352 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/1455/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.721 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/196/2017 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Representantes dos Contribuintes: Drªs. Fernanda Botinha Nascimento - OAB/RJ nº 160.928-s - OAB/SP nº 304.725-S e Carolina Argente de Almeida - OAB/RJ nº 336.632.\r\n\r\nRecurso nº 67.952 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/130/2016 - Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 69.263 e 69.264 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/035/226/2016 e E-04/035/227/2016 - Recorrente: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 42.764 e 43.265 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/111.796/2009 e E-04/111.797/2009 - Recorrente: DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2114446"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114493": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 22/03/2018 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/PRODERJ Nº 74\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nII - VIGÊNCIA \r\n\r\nOnde se lê: Esta Portaria terá vigência de 15/01/2018 até 14/07/2018. \r\n\r\nLeia-se: Esta Portaria terá vigência de 25/01/2018 até 24/07/2018. \r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\nOnde se lê: Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/01/2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nLeia-se: Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2018 \r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DOS DIRETOR-PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 76 \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nART. 1º \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê: PT: 2034.09.122.0002.2010 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis\r\n\r\nNatureza de despesa - 3.3.90.39.18\r\n\r\nLeia-se: PT: 2034.09.122.0002.2016 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis\r\n\r\nNatureza de despesa - 4.4.90.51.07\r\n\r\nId: 2114493"
                        ],
                        "2114512": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCIA DOS SANTOS BARROSO, com validade a contar de 10/08/2014, tornando sem efeito o ato de 19/11/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015, conforme processo n° E-01/014/103/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIANE RODRIGUES SALES, com validade a contar de 30/07/2010, tornando sem efeito o ato de 26/11/2015, publicado no D.O. de 15/02/2016, conforme processo n° E-01/309800/2010.\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a ODALÉA DE BARROS COSTA, com validade a contar de 10/03/2008, tornando sem efeito o ato de 13/07/2016, publicado no D.O. de 15/07/2016, conforme processo n° E-01/300945/2008.\r\n\r\nId: 2114512"
                        ],
                        "2114513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1066/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 16/2018 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE o respectivo objeto ao Licitante METAL LICITAÇÕES EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.227.276/0001-99 no valor de R$ 120.938,40 (cento e vinte mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2114513"
                        ],
                        "2114689": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUARIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROC. EXT-ALERJ/7461/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2018, expedida em 13/06/2018, pelo(a) ALERJ, referente a LUIZ FERNANDO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2114689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2114363": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1541 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO PELO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, PELO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS, A SEGUIR DESIGNADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 2.065, de 30 de agosto de 2017, do município de São José do Vale do Rio Preto, que autoriza o Poder Executivo municipal a ceder imóvel com área de 83.268,23m² detalhado no citado diploma, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado, para construção de Unidades Habitacionais, e dá outras providências;\r\n\r\n- a importância da construção de Unidades Habitacionais para assentar famílias que tiveram suas residências atingidas/destruídas pelas enchentes ocorridas no município em questão e que não puderam retornar para as mesmas; e\r\n\r\n- a pendências de que seja formalizado o competente Termo de Entrega e Recebimento da área designada pelo Município para que se proceda ao Chamamento Público destinado à seleção de empresa apta a elaborar projeto e a executar as obras de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado e autorizado a formalizar o Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel com área de 83.268,23 m², situada no Sítio São Guido, Águas Claras, no Município de São José do Vale do Rio Preto, tal como detalhada no âmbito da Lei Municipal nº 2.065, de 30 de agosto de 2017, em nome da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, e do Estado do Rio de Janeiro, o servidor GUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO, ID nº 5010636-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.673.527-01.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão da doação a ser formalizada, fica o mesmo servidor autorizado a devolver a área de 78.366,00 m², situada na mesma localidade e que foi objeto da escritura de doação firmada em 17 de dezembro de 2014, autorizada pela Lei nº 1.717, de 12 de junho de 2012, consideradas as circunstâncias elencadas por meio do Ofício SEOBRAS/GSE nº 538/2018, de 24 de abril de 2018, e à luz do que dispõe a Cláusula Quarta do Termo de Entrega e Recebimento de Área.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor designado poderá praticar quaisquer atos pertinentes ao fiel cumprimento dos objetivos da presente Resolução, desde que estritamente relacionados à formalização dos termos de entrega e declaração de bens.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2114363"
                    ],
                    "2114494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.902/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa JBL CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 794.053,29 (setecentos e noventa e quatro mil cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), referente à 3ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 16/03/2011 a 15/04/2011, referente à execução de serviços emergenciais nos Municípios da Região Serrana, decorrente das chuvas ocorridas em 2011-RJ, de acordo com o Mandado de Segurança nº 0068611-78.2015.8.19.0000. \r\n\r\nId: 2114494"
                    ],
                    "2114474": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/911/2013 - CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., AUTORIZO a Rescisão Unilateral do Contrato, com fundamento no art. 78, incisos I a V e VII, c/c o art. 79, inciso I, todos da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula 21ª, do Contrato nº 065/2014.\r\n\r\nId: 2114474"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114431": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/687.316/1993 - ANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 24/000.187-5, Id Funcional nº 20293143. De acordo com o disposto no artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03(três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26.05.2013 a 24.05.2018.\r\n\r\nId: 2114431"
                        ],
                        "2114534": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/206.094/2012 - APROVO o resultado da Licitação n° 16/2013, na modalidade CONCORRÊNCIA ALC n° 17/2013, realizada em 04 sessões, sendo a 1ª sessão em 17 de fevereiro de 2014; a 2ª sessão em 30 de maio de 2016, a 3ª sessão em 08 de junho de 2016 e a 4ª sessão em 27 de junho de 2016, e ADJUDICO a execução da COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS NA RJ-165, TRECHO BR-101 AOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA, COM RESTAURAÇÃO, MELHORIAS E CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA, COM EXTENSÃO DE 11,46KM a cargo do CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA II, pelo valor de R$ 43.300.109,20.\r\n\r\nId: 2114534"
                        ],
                        "2114537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABILITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001294/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/06/2018, do servidor PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56147-2, ID 2846035-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001295/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 06/06/2018, do servidor ELIAS DE LIMA E SOUZA FILHO, Motorista, matrícula nº 13/55516-9, ID 2833327-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002017/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 06/06/2018, do servidor JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56056-5, ID 2834986-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002966/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 04/06/2018, do servidor DEVANIL DA CONCEIÇÃO, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56987-1, ID 2845564-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003114/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 06/06/2018, do servidor NILSON DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56400-5, ID 2839786-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003767/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 30/05/2018, do servidor JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO, Contador, matrícula nº 13/54665-5, ID 2843743-8.\r\n\r\nId: 2114537"
                        ],
                        "2114484": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso nº E-17/002/000.430/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 65.203,35 (sessenta e cinco mil duzentos e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 62.203,35 (sessenta e dois mil duzentos e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2114484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2114353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N° 1200 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA VISANDO ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA ÀREA DE SEGURANÇA TURÍSTICA DO ESTADO A SEREM OBSERVADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/115/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer diretrizes norteadoras para a área de segurança turística do Estado, a serem observadas pelas Chefias das Polícias Civil e Militar; e\r\n\r\n- a necessidade de revisão de atos normativos, fóruns de articulação, atualização das estratégias e dos planos operacionais das forças policiais voltados para a área turística no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Grupo de Trabalho (GT), para no prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, em caso de necessidade, elaborar Instrução Normativa (IN), estabelecendo diretrizes norteadoras para a área de segurança turística do Estado, a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar, com o fito de revisão de atos normativos e fóruns de articulação, bem como, de atualização das estratégias e dos planos operacionais dessas forças policiais voltados para a área turística.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes a seguir elencados, os quais serão indicados pelos seus respectivos órgãos:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Assuntos Estratégicos/SESEG.\r\n\r\nII - Subsecretaria de Comando e Controle/SESEG.\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Gestão Administrativa (SSGA/SESEG).\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Inteligência (SSINTE/SESEG).\r\n\r\nV - Subsecretaria de Ensino e Valorização Profissional (SSEVP/SESEG).\r\n\r\nVI - Chefia de Gabinete (CHEFGAB/SESEG). \r\n\r\nVII - Assessoria Jurídica (ASSEJUR/SESEG).\r\n\r\nVIII - Assessoria de Comunicação Social (ASSCOM/SESEG).\r\n\r\nIX - Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n\r\nX - Delegacia de Atendimento ao Turista (DEAT/PCERJ).\r\n\r\nXI - Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nXII - Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTUR/PMERJ).\r\n\r\nXIII - Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Os trabalhos do GT serão coordenados pela Subsecretaria de Assuntos Estratégicos.\r\n\r\nArt. 3º - Ao final dos trabalhos, o GT deverá apresentar minuta de Instrução Normativa estabelecendo diretrizes norteadoras para a área de segurança turística do Estado, a serem observadas pelas Polícias Civil e Militar, com o fito de revisão de atos normativos e fóruns de articulação, bem como, atualização das estratégias e dos planos operacionais dessas forças policiais voltados para a área turística.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2114353"
                    ],
                    "2114370": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/251/23/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DE PÁDUA, no valor de R$ 140,90(cento e quarenta reais e noventa centavos)\r\n\r\nId: 2114370"
                    ],
                    "2114296": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/76/2018.\r\n\r\nNILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 54.283, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/88/2018.\r\n\r\nSIMONE LEITÃO FERREIRA, Subtenente PM, RG 65.999, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/67/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar JOANES THEODORO DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 49.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com 37 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/130/39/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar CARLOS ALBERTO SAMPAIO DA VEIGA, 2º Sargento PM, RG 1/10.803, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1971, com 32 anos de serviço a contar de 20.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/084/2595/1999.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 17.09.2013, publicado no Diário Oficial nº 176, de 20.09.2013, e Boletim da PM nº 033, de 20.09.2013 que transferiu para a Reserva Remunerada, JULIO CESAR PEREIRA DE ALMEIDA, SUBTENENTE PM RG-50.284, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência na condição de aluno aprendiz no Centro Interescolar João Luiz do Nascimento, passando a contar com 28 anos, 07 meses e 07 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inc. I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/090/157/2013.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nATO DE 01 DE SETEMBRO DE 2004 - DANIEL LEITE DE OLIVEIRA, CABO PM REFORMADO, RG-12.928. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 15.03.2018, data da constatação da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, mantidos os demais termos. Processo nº E-25/0061/579-1988.\r\n\r\nATO DE 11 DE ABRIL DE 2007 - WALTER COUTINHO, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-08.491. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 01.03.2018, data da constatação da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, mantidos os demais termos. Processo nº E-25/1090/576-1989.\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 1990 - PAULO CEZAR GOMES MONTEIRO, CABO PM REFORMADO, RG-17.218. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 01.03.2018, data do diagnostico da doença invalidante, o previsto no artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, observados os artigos 65 inciso II e 81, incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/1927/575/1983.\r\n\r\nATO DE 20 DE OUTUBRO DE 2004 - SANDRO LUIZ DA CONCEIÇÃO CARNEIRO, SOLDADO PM REFORMADO, RG-78.669. Fica alterado no citado Ato a contar de 08.03.2018, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua reforma nos termos do artigo 104 inciso II, para 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/019/2571/2004.\r\n\r\nATO DE 27 DE AGOSTO DE 1993 - FELICIO VIDEIRA DE DEUS, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG-13.317. Fica alterado no citado Ato a contar de 01.03.2018, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua reforma nos termos do artigo 104, inciso V, para 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/0867/579/1993.\r\n\r\nId: 2114296"
                    ],
                    "2114310": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/0235/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.06.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/0027/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2018.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/0235/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.06.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/099/0027/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2018.\r\n\r\nId: 2114310"
                    ],
                    "2114297": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0031/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2017, os proventos de ANTONIO CARLOS CARBALLO BLANCO, CEL PM RG 40.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0265/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2015, os proventos de ROGÉRIO LUIZ TEIXEIRA LEITÃO, CEL PM RG 43.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0428/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2017, os proventos de KLEBER DOS SANTOS MARTINS, CEL PM RG 43.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0079/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2018, os proventos de IGOR MAGALHÃES BORGES PIRES, CEL PM RG 43.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0002/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2017, os proventos de VADAEL ANTERO DA SILVA FILHO, CEL PM RG 49.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0407/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2018, os proventos de MARCOS AURÉLIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 53.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0385/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2018, os proventos de VANIA LUCIA VIEIRA HUGUININ, TEN CEL PM RG 56.588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0451/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2018, os proventos de ROSANGELA BITTENCOURT SENNA, MAJ PM RG 56.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0464/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2018, os proventos de MARCIA CRISTINA NEVES PIANCO, MAJ PM RG 56.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0057/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2018, os proventos de LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, MAJ PM RG 62.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0130/0102/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2018, os proventos de JOSÉ ANTÔNIO DIAS DA SILVA, CAP PM RG 48.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0430/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.04.2018, os proventos de ROQUE COSTA SOUZA, CAP PM RG 78.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0083/0297/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2018, os proventos de MAGALY BRAGA ROSA, 2º TEN PM RG 36.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0010/2530/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 25.02.2015, os proventos de ROGÉRIO MARQUES LOPES, SUBTEN PM RG 1/13.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0009/2541/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2017, os proventos de VALDEVINO LOURENÇO, 1º SGT PM RG 28.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0073/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2018, os proventos de SAMUEL LOPES FRANCISCO, 1º SGT PM RG 60.979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2541/2000 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de ARINDO FRANCO LOPES, 2º SGT PM RG 1/10.520.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1825/2573/2000 - FIXADOS, com validade a contar de 26.06.2012, os proventos de JOSÉ MARIA ALVES PEREIRA FILHO, 2º SGT PM RG 26.612.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0007/2536/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2018, os proventos de RONALDO MONTEIRO, 2º SGT PM RG 35.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2405/2535/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MOURA, 2º SGT PM RG 41.695.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0004/0584/1995 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de MANOEL DE OLIVEIRA NETTO, 3º SGT PM RG 1/06.896.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0102/2585/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2011, os proventos de DILSO DUARTE DA SILVA, 3º SGT PM RG 1/11.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0104/0567/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2017, os proventos de EMÍLIO ANJURICABA DE LIMA SIEIRO, 3º SGT PM RG 09.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0011/0510/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2017, os proventos de VALERIO MARQUES, SUBTEN PM RG 55.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0093/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 17.05.2018, os proventos de MIQUEIAS OSMARINO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 57.404. \r\n\r\nId: 2114297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2114262": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 719 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO COM O FIM DE IMPLANTAR AÇÕES VISANDO A CRIAÇÃO DE NOVA POLÍTICA EM GESTÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/087/31/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho instituído com o fim de implantar ações visando a criação de nova política em Gestão Penitenciária, que passa a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro, para apresentar estudo conclusivo sugerindo uma nova política penitenciária e otimização do sistema prisional:\r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS ID 4420972-0, JOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, ID 1998452-9, FLAVIA FROIS GALLO, ID 2005755-5, MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 1994604-0, ROSE MARIE MOREIRA ROMA, ID 4393488-9, ANDRÉIA DA SILVA BARRETO, ID 2007565-0, MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, ID 2240387-6, ADILSON DANTAS DA SILVA, ID 4254977-9 e ANDERSON PEREIRA SANCHEZ, ID 2006325-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do Grupo de Trabalho, se necessário, poderá convocar membros temporários para participar dos estudos e trabalhos pontuais, necessários à evolução do projeto. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 705/2018, de 28 de março de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2114262"
                    ],
                    "2114472": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336850-6, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/012.060/ 2018.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE BIONDINE DE OLIVEIRA GOULART, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196153-6, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Flores Cardoso, ID Funcional nº 4336850-6. Processo nº E-21/012.060/ 2018.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA RODRIGUES PINHEIRO, ID Funcional nº 5034844-2, com validade a contar de 16 de abril de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 026.097/ 2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MIGUEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979511-4, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiza Rodrigues Pinheiro, ID Funcional nº 5034844-2. Processo nº E-21/026.097/ 2018.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE GONÇALVES NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196037-8, com validade a contar de 04 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 04, de 27.04.2018). E-21/050.014/2018.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1967914-9, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Se cretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Monique Gonçalves Nascimento, ID Funcional nº 4196037-8. (Denominação alterada através do Decreto nº 04, de 27.04.2018). Processo nº E-21/050.014/2018.\r\n\r\nEXONERAR FABIANO COSME DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4354703-6, com validade a contar de 11 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 04, de 27.04.2018). do Processo nº E-21/018.072/2018.\r\n\r\nNOMEAR MACILON OLIVEIRA MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027864-9, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fabiano Cosme dos Santos, ID Funcional nº 4354703-6. (Denominação alterada através do Decreto nº 04, de 27.04.2018). Processo nº E-21/018.072/2018.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000211-2, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Vanderlei Melo Gomes de Almeida, ID Funcional nº 5021225-7. Processo nº E-21/090.042/2018.\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4249373-0, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-21/ 035.064/2018.\r\n\r\nEXONERAR WESLEY JOSE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321005-8, com validade a contar de 17 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 049.049/2018.\r\n\r\nNOMEAR ÍCARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5075384-3, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Wesley José dos Santos, ID Funcional nº 4321005-8. Processo nº E-21/049.049/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5001175-8, com validade a contar de 01 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.077/ 2018.\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO PEDRO SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082832-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Felipe Seixas de Aquino, ID Funcional nº 5001175-8.Processo nº E-21/063.077/ 2018.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012895-7, com validade a contar de 08 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.057/ 2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ANACLETO QUINTINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082755-3, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 5012895-7. Processo nº E-21/063.057/ 2018.\r\n\r\nNOMEAR EVALDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1979774-5, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silvio dos Santos Nogueira, ID Funcional nº 4336955-3. Processo nº E-21/079.039/2018.\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE SALES PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000976-1, com validade a contar de 23 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/051.123/2018.\r\n\r\nEXONERAR GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4371487-0, com validade a contar de 08 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079.026/2018.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336955-3, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Geir de Abreu Deberg, ID Funcional nº 4371487-0.Processo nº E-21/ 079.026/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010013-0, com validade a contar de 08 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 114.084/2018.\r\n\r\nNOMEAR GENIVALDO BISPO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4337738-6, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Henrique Miranda dos Santos, ID Funcional nº 5010013-0. Processo nº E-21/114.084/2018.\r\n\r\nId: 2114472"
                    ],
                    "2114317": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\n*NOMEIA SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES, ID Funcional nº 1942984-3, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de maio de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2114317"
                    ],
                    "2114546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ÉLIA DE SOUZA SANT'ANNA, ID 50006975. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/087.027/2018.\r\n\r\nId: 2114546"
                    ],
                    "2114300": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.173//2013 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2114300"
                    ],
                    "2114548": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor, MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA, ID 43913814, em substituição à servidora ROSELI FÉLIX VIEIRA COSTA, ID 19634170. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/086.010/2017.\r\n\r\nId: 2114548"
                    ],
                    "2114347": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\n*DESIGNA ELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ, ID 4371426-9, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 252601 (Divisão de Apoio Administrativo), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária contando atualmente com 10 (dez) servidores, na vaga decorrente da dispensa FÁBIO ISIDORO MONTEIRO, ID 2006595-7, com validade a contar de 14/05/2018. Processo nº E-21/005.235/2018.\r\n\r\n*DESIGNA KAMILA NATIVIDADE ÁVILA PARENTE, ID 50098314, na função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254615 (Presídio Nilza da Silva Santos), contando atualmente com 72 ( setenta e dois ) servidores, com validade a contar de 25/04/2017. Processo nº E-21/038.217/2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais,publicados no D.O. de 22.05.2018\r\n\r\nId: 2114347"
                    ],
                    "2114294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/960.166/2003 - ELSON DE SOUZA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19700164, Matrícula 176.516-3 - REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 03/11/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/957.088/2006 - VALDEMIR DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19912064, Matrícula 178.187-1 - REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 25/08/2008.\r\n\r\nId: 2114294"
                    ],
                    "2114303": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.087/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.091/2018.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.092/2018.\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.093/2018.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.099/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.100/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, ID 19797559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.101/2018.\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.105/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a ANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO, ID 41963633. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.097/2018.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a HELIANA MARA SOARES DE FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.112/2018.\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a HELIANA MARA SOARES DE FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.115/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a HELIANA MARA SOARES DE FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.117/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.033/2018.\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.133/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.146/2018.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.158/2018.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.161/2018.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.174/2018.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.220/2018.\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.190/2018.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.067/2018.\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.071/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.077/2018.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.078/2018.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.079/2018.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.087/2018.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.070/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR HELHER, ID 41960467, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.107/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR HELHER, ID 41960467, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.108/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.041/2018.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.055/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.056/2018.\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.069/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.070/2018.\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.077/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.078/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.044/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.045/2018.\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.046/2018.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.050/2018.\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.056/2018.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.058/2018.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.061/2018.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.064/2018.\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.068/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.066/2018.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.076/2018.\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.083/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.099/2018.\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO CÂMARA DA SILVA, ID 50099590 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.109/2018.\r\n\r\nId: 2114303"
                    ],
                    "2114547": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.107/2018.\r\n\r\nId: 2114547"
                    ],
                    "2114543": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/013.096/2018 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43368247, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2114543"
                    ],
                    "2114544": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE SOUZA CARLOS LARANJA, ID 43634625. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.095/2018.\r\n\r\nId: 2114544"
                    ],
                    "2114545": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19/04/2018, publicado no D.O. de 18.06.2018, referente à publicação do Processo nº E-21/013.015/2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 07/06/2018, publicado no D.O. de 20.06.2018, referente à publicação do Processo nº E-21/006.094/2018.\r\n\r\nId: 2114545"
                    ],
                    "2114304": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.11.2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.163/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.240/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.014/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.042/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.113/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.146/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.052/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.428/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.026/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.198/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.109/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.201/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.160/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.162/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.053/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.134/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.064/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.078/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.080/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.107/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.292/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.074/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.113/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.026/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.824/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.208/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.154/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.378/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.168/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.183/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.200/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.164/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.127/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.168/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.189/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.240/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.060/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.119/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.123/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.063/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.006/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.002/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.003/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.010/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.009/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.013/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.028/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.025/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.007/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.003/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.029/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.212/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.125/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.194/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.103/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.307/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.169/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.117/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.118/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.180/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.161/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.001/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.023/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.269/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.334/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.152/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.011/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.089/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.066/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.157/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.267/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.044/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.582/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.212/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.283/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.294/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.210/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.042/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.146/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.150/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.104/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.142/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.262/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.261/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.129/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.155/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.159/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.177/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.189/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.190/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.191/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.198/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.199/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.202/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.183/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.141/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.154/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.155/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.159/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.174/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.178/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.179/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.183/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.188/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.203/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.202/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.343/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.323/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.352/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.306/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.155/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.183/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.074/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.109/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.217/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.254/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.045/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.055/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.058/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.095/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.011/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.016/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.002/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.020/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.003/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.006/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.024/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.004/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.003/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.004/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.012/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/079.017/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.007/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.005.2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.249/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.251/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.254/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.257/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.258/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.259/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.002/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.428/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.352/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.031/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.244/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.190/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.186/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.113/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.203/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.423/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.424/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.425/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.075/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.179/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.201/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.118/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.162/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.076/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.383/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.009/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.171/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.180/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.073/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.218/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.233/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.137/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.147/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.185/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.106/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/084.006/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.011/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.011/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.012/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.023/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.024/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.027/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.004/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.023/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.014/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.001/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.018/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.019/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.006/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.262/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.132/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.011/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.044/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.279/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.030/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.009/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.097/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.005/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.016/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.023/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2114304"
                    ],
                    "2114542": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.04.2018\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/062.072/2018 - INDEFIRO o pedido de ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO, apresentado pelo servidor ADEBALDO PEREIRA, ID 22531645.\r\n\r\nId: 2114542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2114549": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1696 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA O CUSTEIO DA MATERNIDADE MARIANA BULHÕES.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões é referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada Fluminense;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 811, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1085, de 30 de dezembro de 2014, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1324, de 29 de dezembro de 2015, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1469 de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a transferência de recursos financeiros ao município de Nova Iguaçu para o custeio da Maternidade Mariana Bulhões no período de dezembro de 2016 a dezembro de 2017, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.313, de 13 de junho de 2018, que pactua o cofinanciamento estadual para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, do Município de Nova Iguaçu,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o repasse mensal ao teto financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Bulhões, CNES 2798662.\r\n\r\nArt. 4º- A despesa de que trata a presente Resolução correrá por conta do seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 \r\n\r\nFonte: 100/122\r\n\r\nArt. 5º - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 6º - O Município de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2114549"
                    ],
                    "2114475": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.344 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPRA DE ACELERADOR LINEAR PARA OS HOSPITAIS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA I E INCA III, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de expansão de serviços de radioterapia no estado do Rio de Janeiro e renovação de equipamentos obsoletos; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a liberação de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde para a compra de aceleradores lineares para substituição de equipamentos obsoletos nos hospitais do Instituto Nacional do Câncer - INCA I e INCA III, localizados no município do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114475"
                    ],
                    "2114471": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.373 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTRATÉGICO PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA À INFECÇÃO PELO VÍRUS ZIKA E OUTRAS SÍNDROMES CAUSADAS POR SÍFILIS, TOXOPLASMOSE, RUBÉOLA, CITOMEGALOVÍRUS E HERPES VÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ) e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus (STORCH);\r\n\r\n- o diagnóstico situacional epidemiológico e assistencial para SCZ e STORCH no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfrentamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de Junho de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Estratégico para fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas pela Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus no âmbito do estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2259-plano-scz-storch-final-20-06-2018/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114471"
                    ],
                    "2114017": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.229 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 0047/2018; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 13891.753000/1180-13 e 13891.753000/1180-10, referente à aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no Município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.230 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício GS nº 23/2018;e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1751792/01-800, referente o incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.231 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 74/2018; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 36285.4840001/18-001 e 36285.484000/1180-06, referentes à aquisição de materiais e equipamentos para o Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.232 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO DESTINADA À REFORMA DA POLICLÍNICA WALTER GOMES FRANKLIN DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Oficio nº 190/2018; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Convênio nº 911405/18-001, referente à reforma da Policlínica Walter Gomes Franklin, localizada no Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.232 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO DESTINADA À REFORMA DA POLICLÍNICA WALTER GOMES FRANKLIN DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Oficio nº 190/2018; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Convênio nº 911405/18-001, referente à reforma da Policlínica Walter Gomes Franklin, localizada no Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.233 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECN nº 12/2018; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 101222015253335 e 10122015452550001, referentes ao incremento de custeio MAC para o Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.234 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECN nº 12/2018; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545250033, referente ao incremento de custeio MAC para o Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.235 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a OF.SMSN nº 68/2018; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs36000.1759622/01-800, 36000.1759722/01-800 e 36000.1940222/01-800, referente ao incremento MAC para o Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.236 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Termo de Compromisso nº 3304301712221636202, para aquisição de equipamentos odontológicos, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.237 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os Termos de Compromissos nºs 3301901712181634590 e 3301901712290752850, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.238 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o termo de compromisso n.º 3304901712271421803, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.239 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o termo de compromisso n.º 3302101712191248435, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.240 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os termos de compromissos n.º 3300151712281532336 e 3300151712191456875, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.241 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os termos de compromissos n.º 330339.017122/8163-65, 33039.017122/0150-11 e 33039.017122/9190-28, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.243 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11959.800000/1180-18 para aquisição de equipamentos e material permanente para atenção básica em saúde bucal para o Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.244 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os termos de compromissos nº 3305701712252306680 e 3305701712182001294 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.245 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSS DE INFORMÁTICA PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11129492000117-707 para aquisição de equipamentos de informática para atenção básica do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.246 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas n.º 13891.753000/1180-14, 13891.753000/1180-11 e 13891.753000/1180-06 para aquisição de equipamento / material permanente para atenção básica via emendas parlamentares apresentada pelo município de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.247 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA EMENDAS PARLAMENTARES PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nº 360001835602/01-800, 360001909962/01-800, 360001835842/01-800 de incremento do PAB, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.248 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas n.º 11959800000/1180-34, 119598000001/18-035 para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica via emendas parlamentares apresentadas pelo município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.249 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta n.º 11389387000/1180-10 para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica via emenda parlamentar apresentada pelo município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114017"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3030/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 22/2018 para a Aquisição de Reagentes Toxoplasmose e outros, em favor da seguinte Empresa: Promovendo Comércio e Representações de Material Hospitalares LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 11.637.221/0001-91 para o fornecimento para o Lote 01 no valor total de R$ 479.295,00 (quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nId: 2114242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2114507": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de Exame de Tomografia Computadorizada por Emissão de Protons (PET-TC).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/07/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/07/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/130/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114507"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2114540": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 34/2018 ao Contrato SEEDUC nº 32/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.236.985,49 (cinco milhões, duzentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 32/2013 por até 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de até 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3209/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2114540"
                        ],
                        "2113743": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS DA NATUREZA COMPOSTO DE MATERIAIS DE FRASCARIA (VIDRARIA/PLASTICARIA) E PAPELARIA, PARA ATENDER AS 36 (TRINTA E SEIS) UNIDADES ESCOLARES INSERIDAS NO PROGRAMA DE FOMENTO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2459/2017\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2018, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 17/07/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone (21) 2380-9030 ou (21) 2380-9029. \r\n\r\nId: 2113743"
                        ],
                        "2114441": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027080, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2018: Ana Beatriz Candeia Serra da Silva, Matrícula 181006000156; Crisley Washington Samos Domingos, Matrícula 181006000312; Danilo da Silva Barreto, Matrícula 131006000021; Igor Silva de Andrade, Matrícula 181006000361; Ingrid Alcantara dos Santos, Matrícula 171006000175; José Augusto Barros Bernardo, Matrícula 131006000194; Marcio Jhonatas Ferreira Dias dos Santos, Matrícula 161006000860; Monique de Oliveira Souza Ramos, Matrícula 161006000849; Victoria Six Zamagna, Matrícula 181006000047; Yara Silva Aleixo, Matrícula 171006000284. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 15919/1990, NO ANO LETIVO DE 2004: Leandra da Silva dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2017: Alexandra Saldanha Alves Rosa, Matrícula 172006001070; Eduarda Passos da Cunha, Matrícula 162006000360; Joyce de Souza Araujo, Matrícula 162006000414; Kevin da Silva Rodrigues Mendonça, Matrícula 172006000191; Marcos Sebastião Paiva Dias, Matrícula 132006000015; Matheus Comam de Almeida, Matrícula 172006000866; Victor de Araújo Gonçalves, Matrícula 172006000010; NO ANO LETIVO DE 2018: Angeline Liz Cunha Wolkmer, Matrícula 132006000083; Carlos Roberto Dutra da Silva, Matrícula 172006000611; Cauã Alexandre Sarmento, Matrícula 152006001171; Danielly da Silva Bezerra Andrade, Matrícula 152006001286; Denis da Silva, Matrícula 152006000386; Dilcéa Muller Braz Hercules, Matrícula 13200600642; Edem Fernandes de Oliveira, Matrícula 142006000217; Evellyn Araújo da Silva, Matrícula 162006000224; Fábio Heugenio de Medeiros Souza, Matrícula 132006000789; Gabriela dos Santos Bispo, Matrícula 152006000661; Gabriel do Nascimento Duhou, Matrícula 152006000138; Igor Silva de Andrade, Matrícula 172006000810; Júlia Stéfane Silva Campos, Matrícula 152006000561; Lindomar Coelho da Silva, Matrícula 152006001149; Marcella da Silva Sousa, Matrícula 142006001436; Marcos Vinicius dos Santos Teixeira, Matrícula 132006000578; Martha Cristina Bernardes Ferreira de Aguiar, Matrícula 142006000009; Raphael Reis de Oliveira, Matrícula 142006001017; Rodrigo Moreira Domingues de Oliveira, Matrícula 172006001011; Sara Cristina Araújo Medeiros, Matrícula 162006001203; Sérgio Luiz Machado Friess, Matrícula 162006000325; Victoria Six Zamagna, Matrícula 182006000048; Vinicius Seguraço Teixeira, Matrícula 162006001214; Vitor Hugo de Oliveira Freitas, Matrícula 162006000957. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, ordem de serviço designada pelo Ofício nº 323/2017 - SEEDUC/DRP-BL, 3ª coluna, Diretor Carlos Frederico Costa de Abreu, designado no D.O. de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, sito na Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027080, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Leandra da Silva Santos, Curso: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO: 2005, publicado no D.O. de 06/10/2005, página 48, 1ª coluna. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, ordem de serviço designada pelo Ofício nº 323/2017 - SEEDUC/DRP-BL, Diretor Carlos Frederico Costa de Abreu, designado no D.O. de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2016 \r\n\r\nOnde se lê: Daniel Morais GoesBadini da Costa, Matrícula 142006001476\r\n\r\nLeia-se: Daniel Morais Goes Badini da Costa, Matrícula 142006001476\r\n\r\nOnde se lê: Lohana Garcia Teixeira da SilvaAraujo, Matrícula 142006001158\r\n\r\nLeia-se: Lohana Garcia Teixeira da Silva Araujo, Matrícula 142006001158\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELICIANO SODRÉ, situado na Rua Duque de Caxias nº 78, Centro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028133, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 5966, de 27.08.1982, NO ANO LETIVO DE 2003, Turma de Origem: 3005/2002: Alessandra de Souza Leite. NO ANO LETIVO DE 2005, Turma de Origem: 3005/2004: Aluisio Edinaldo da Silva Santos. NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Leonardo Ferreira Simplicio, Matricula 200925420085300. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Joyce Carolina Rocha Ruiz, Matrícula 201525420595317; Karen Castro Mendes. Matrícula 201425420569344; Kesia Castro Mendes, Matrícula 201425420569425. Turma 3008: Siliane da Silva Esquerda, Matrícula 201204180347101. Secretária Escolar: Regina Celia Pinheiro, designada no D.O. de 23/05/2006, página 17, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Cintia de Souza Vieira, designada no D.O. de 26/02/2013, página 20, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 431718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Camila de Sá Coutinho\r\n\r\nLeia-se: 03-Camilla de Sá Coutinho\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 31-Thainan Ramos Valente\r\n\r\nLeia-se: 31-Thainam Ramos Valente\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 17-Thaina Xavier Amarante\r\n\r\nLeia-se: 17-Thainá Xavier Amarante\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 05-Catarina da Costa Batista\r\n\r\nLeia-se: 05-Catarina da Costa Baptista\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 16-Karine Corrêa Pereira\r\n\r\nLeia-se: 16-Karyne Corrêa Pereira\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 29.03.1999\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 315 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 35 - Walquiria Araújo de Sá\r\n\r\nLeia-se: 35 - Valquiria Araujo de Sá\r\n\r\nD.O. de 18.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 315 - ANO:1979\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Sueli da Costa Viquera\r\n\r\nLeia-se: 01 - Sueli Viquera de Assis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, sito na Rua Professora Maria Mendonça Peixoto s/nº, Santa Bárbara, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33102503, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 22.393/1996, NO ANO LETIVO DE 2012, Turma de Origem 3001/2011: Luiz Felipe Abreu de Azevedo, matrícula nº 200919340042619. Secretário Escolar: Luciano Marcelino Ramos Szaz, designado no D.O. de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna. Diretora: Neide Maria Bessa da Costa Santos, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8 e Juraciema dos Santos Alves, ID. 4378426-7.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2010: Haline de Souza Terra, Matrícula 182010000428. NO ANO LETIVO DE 2018: Abigail Ramos Pinto da Costa, Matrícula 132010001876; Alessandra Magalhães da Silva Pereira, Matrícula 142010001390; Alessandra de Sá Machado, Matrícula 162010000196; Andréa Ribeiro de Carvalho, Matrícula 162010000749; Arthur Goulart Schurt Lage, Matrícula 182010000244; Catarina de Carvalho Fonseca Alves, Matrícula 172010000302; Cinthia Clemente da Silva Castilho, Matrícula 132010000094; Clara Marilia dos Santos, Matrícula 132010000621; Daniel Moysés Cortez Zveiter, Matrícula 182010000121; Davi Corrêa Lopes Lima, Matrícula 182010000119; Deib Maria Conceição, Matrícula 172010000920; Eduarda Blois Soares de Oliveira Corrêa, Matrícula 182010000348; Emanoele Barros de Castro, Matrícula 172038000264; Esther Ramos da Rocha, Matrícula 182010000088; Gabriel Wesley da Costa Santos, Matrícula 172010001527; Gabriele Silva do Nascimento, Matrícula 182010000580; Larissa de Oliveira Corrêa, Matrícula 162010001634; Lucas Lassus de Almeida, Matrícula 182010000283; Luciana de Souza Nunes, Matrícula 152038000330; Marcelly Cesar Salgado Rodriguez, Matrícula 162010001145; Maria Eduarda Couto Gonçalves, Matrícula 182038000239; Maria Julia Silva Telles, Matrícula 182010000586; Maria da Penha da Silva, Matrícula 172038000091; Nayara Mendes Lugon, Matrícula 182010000455; Pier Giorgio Souza Saggia, Matrícula 172038000671; Rafaella Souza Ebrenz Valladares do Lago, Matrícula 162010001691; Ramon Nascimento Ronfino, Matrícula 182010000879; Renata Corrêa de Brito, Matrícula 142010000440; Rita de Cassia de Souza Chamon, Matrícula 172010001427; Ronier da Silva Cortes, Matrícula 172010000071; Ruan Gomes da Conceição, Matrícula 172010000886. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 97/1991, NO ANO LETIVO DE 2002: Leonardo Trindade Faria Salgado, Matrícula 37493. NO ANO LETIVO DE 2018: Eliete Carlos Barbosa, Matrícula 171010000586; Gabriel Wagner Rufino dos Santos, Matrícula 181038000361; Guilherme Pereira Passos, Matrícula 181038000016; Jemily Fernandes Porfirio, Matrícula 181010000366; Jonathan de Sousa Melo Silva, Matrícula 181010000877; Leonardo Nolden Falocci, Matrícula 171038000494; Leonardo Teixeira Lima Filho, Matrícula 181010000501; Luziana Martins de Sousa, Matrícula 131010001872; Maria Auxiliadora da Silva Lemos Cruz, Matrícula 131010001922; Mariana Morais de Souza, Matrícula 171038000507; Matheus da Silva Brandão, Matrícula 181010000653; Monique Soriano Felix, Matrícula 181010001143; Pedro De La Fuente Vieites, Matrícula 151038000181; Rafael Passeri Medeiros Amorim, Matrícula 131010001659; Victória dos Santos Marinho, Matrícula 171010001127; Yuri Fernandes da Silva Costa, Matrícula 181010000191; Yuri Gabriel de Souza Percíncula-181038000307 Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora: Veronica Lutterback Dutra Dias, designada no D.O. de 24/03/2010, página 09, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID. 4369717-8 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID. 4258689-5.\r\n\r\nId: 2114441"
                        ],
                        "2114090": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, sito à Rua 154 nº 255, Laranjal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5022/2014, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem: NEJA IV01/2º Semestre/2017: Roberto Carlos Martins Filho, matrícula 201606800335392. Secretária Escolar: Cláudia Carla Ferreira Pala de Oliveira, designada no D.O. de 23/06/99, página 19, 1ª coluna. Diretora: Josilene Suett Moreira Balbino, designada no D.O. de 13 de janeiro de 2016, página 8, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUANABARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, sito a Avenida Lucas Evangelista s/nº, Aterrado, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.691/2004, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Bruna Trindade Teixeira, Matrícula 201006640170597; ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3002/2008: Maiane Lima de Oliveira, Matrícula 200806643002003; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Thainá Silva Mota, Matrícula 201099990115382. Secretária Escolar: Selma Regina Pereira Moises, designada no D.O. de 21/07/2014, página 10, 3ª coluna. Diretora: Hilda Regina da Silva Pereira, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, sito a Avenida Lucas Evangelista s/nº, Aterrado, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM: Josiane Mota Brandão, Matrícula 201106640198811. Secretária Escolar: Selma Regina Pereira Moises, designada no D.O. de 21/07/2014, página 10, 3ª coluna. Diretora: Hilda Regina da Silva Pereira, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD. O. DE 27/05/2009 PÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO TURMA: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\nONDE SE LÊ: 08 - Gleidson Fabrício de Paula Silva LEIA-SE: 08 - Gleidston Fabrício de Paula Silva\r\n\r\nD. O. DE 03/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 ONDE SE LÊ: 03 - Geovana Filgueiras Vieira Cabral LEIA-SE: 03 - Geovana Filgueiras Vieira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 31/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 01- ANO: 2016 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Elivelto Raimundo da Silva - 201418900479982\r\n\r\nLeia-se: Elivelton Raimundo da Silva - 201418900479982 \r\n\r\nId: 2114090"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 340 - PROFESSORA LAÍS MARTINS, sito na Estrada Velha do Pilar s/nº, Figueira, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33098816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Aline Marcele Andrade Proença, Matrícula 2005300303,no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Maria Alice Inacia Barbosa, Matrícula 2007300139,no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Caroline Cabral Pereira, Matrícula 201099990143748,no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Margareth Helena da Silva, Matrícula 200917470013191, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Ruan Ferreira Dias, Matrícula 201111500221671, CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 11: Samuel Rodrigues Veras Cruz, Matrícula 201011500172208, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 14: Rodrigo Dias Paula, Matrícula 201411500328221. Secretária Escolar: Tatiane Lopes Pereira, designada no D.O. de 25/01/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Patrícia Dantas Spano, designada no D.O. de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID.4368464-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, sito na Rua Herman Lundgreen, lote 04 quadra 04, Gramacho, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049017, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO Nº 35925/2004, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Marcos Vinícius Oliveira dos Santos, Matrícula 300425; Turma 3005: Joyce da Conceição Salvador, Matrícula 300528;no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Geni Marinho da Silva, Matrícula 200921130100703; George Farias Gomes, Matrícula 200921130109409;no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Jullyane Pereira de Almeida, Matrícula 201020870130983; Marcelle Fraga Santos, Matrícula 200921130048191;no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Guilherme Paiva de Castro, Matrícula 201221130292646; Luiz Carlos Paulo, Matrícula 200920600070610; Turma 3004: Carlos Henrique Santos de Almeida, Matrícula 200921130032007;no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Crislaine Dias de Moura, Matrícula 200921130024926; Turma 3003: Nathalya Cristina Pereira da Silva, Matrícula 200920640058379; Turma 3004: Kleber Lucas Teixeira de Souza, Matrícula 201221130289010; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Laís da Cruz Ferreira, Matrícula 201221130278309; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Adli Ferreira da Silva, Matrícula 200967930025445; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA , autorizado nos termos da RESOLUÇÃO Nº SEEDUC 4733/2011: no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 04-M4 Amanda Tavares de Souza, Matrícula 201221130294851; no ANO LETIVO DE 2015,Turma PAEM M4-01 Isaque Estalin Queiroz Guimarães, Matrícula 201421130362910; Turma PAEM-01 Weverson Henrique Araujo Brito, Matrícula 200920560016157. Secretária Escolar: Elaine Bandeira Lessa, designada no D.O. de 29/11/2011, página 19, 2ª coluna. Diretor: Eduardo Ferreira da Silva, designado no D.O. de 10/04/2017, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Bruno da Silva Ferreira de Freitas, Matrícula 201320970323995. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no D.O. de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna. Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID.4336139-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 26.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 27-Soraia Elis de Carvalho, 201311510457344\r\n\r\nLeia-se: 27-Soraia Elis de Carvalho Jordão, 201311510457344\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Ivanildo de Aguiar da Silva, Matrícula 200920720039290; Thaís Monique Silva Oliveira, Matrícula 200920720044455; Turma 3005: José Santana da Silva, Matrícula 201020720145578; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Andressa Engenheiro Sauê dos Anjos, Matricula 201020720138792, Turma 3005: Michelle Manhães Teixeira Machado, Matrícula 201220720237637, Thamires Sebastiana Barros, Matrícula 200920720096927, Turma 3006: Bruna Grazielle de Castro Barreto, Matrícula 201099990068559; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Tainá Santos de Barcelos, Matrícula 201320720269993; Turma 3005: Raphael Nascimento David, Matrícula 201120720159923. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no D.O. de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no D.O. de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 21332/1995, no ANO LETIVO DE 2013,Turma de origem 3002/2012: Ingrid Alves da Silva, Matrícula 201220720238285. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no D.O. de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no D.O. de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER, sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias,Censo Escolar nº 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da RESOLUÇÃO SEE Nº 1970/1995, no ANO LETIVO DE 2007,Turma CN 4003: Luana Schmith, Matrícula 2007400318; no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN 4001: Luciana Vieira dos Santos, Matrícula200920720007258; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3002: Ana Carolina Gomes Batista, Matrícula 201099990052639. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no D.O. de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no D.O. de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALFREDO BACKER,sito na Rua Goindira s/nº, Imbariê, Município de Duque de Caxias,Censo Escolar nº 33050490, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado através da RESOLUÇÃO SEE Nº 1970/1995, no ANO LETIVO DE 2014,Turma de origem CN 3001/2013: Bruna da Silva e Silva, Matrícula200921070117109. Secretária Escolar: Sonia Regina Octaviano de Paiva, designada no D.O. de 06/12/2006, página 11, 2º coluna. Diretor: Luis Fernando Quirino da Costa, designado no D.O. de 20/12/2004, página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.4329285-2 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID.4368334-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma EJA - 3001: Simone Ramos do Prado, Matrícula 2006300140; Turma EJA - 3002: Gisele de Souza Santos Barbosa, Matrícula 2006300219; Danilo Oliveira Batista, Matrícula 2006300210; Liege do Nascimento Schimith, Matrícula 2006300227; Verona RailineOrnellas da Fonseca, Matrícula 2006300248; Turma EJA - 3003: Ana Helena Dobeis, Matrícula 2006300348; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma EJA - 3002: Talita Mendes Santos, Matrícula 201009870161004; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma EJA - 3003: Maycon Douglas da Silva, Matrícula 201009870156272; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Edimar da Silva Botelho, Matrícula 201309870471487; Natália da Silva Correa, Matrícula 201309870464197; Irene da Conceição Mattos Martins, Matrícula 201109870373695; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Edmar Gonçalves da Silva, Matrícula 201209870432930; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Kallina da Lomba Buarque Ribeiro, Matrícula 201509870507476; Matheus Mauricio dos Santos Christovão, Matrícula 201109780244039; Rafaella Ruiz dos Santos, Matrícula 201509870510851; Robson da Silva Alves, Matrícula 200921110184723; Tuany Nunes da Silva, Matrícula 201109870422734; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Rosilene Arariba Moreira, Matrícula 201709870538056; Ariecha Barbosa da Silva Tavares, Matrícula 201409870491565; Leonardo da Costa Santana, Matrícula 200910770142380; Igor Andrade do Prado, Matrícula 201099990286740 Alex Sandro Rosa Rocha, Matrícula 201509870499610; Rayane Silva Pereira de Azevedo, Matrícula 2012098770437657; Natalia dos Santos de Souza, Matrícula 201709870539109. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no D.O. de, 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC nº 3769/2007, no ANO LETIVO DE 2006, Turma de origem EJA - 3001/ 2006 /1º SEMESTRE: Dilene de Oliveira, Matrícula 2006300114; Rosenir Mara Coppe de Medeiros, Matrícula 2006300138; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem EJA - 3001/2010/1º SEMESTRE: Juliana Maiza da Silva, Matrícula 200909870034586; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem EJA -3001/2013/2º SEMESTRE: Anderson Alvim dos Santos, Matrícula 20092116016842. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no D.O. de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no D.O. de 10/01/2018, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nONDE SE LÊ: 07- Janaina Loubach dos Santos\r\n\r\nLEIA-SE: 07- Janaina Louback dos Santos \r\n\r\nD.O DE 03.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 90 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n07- Priscilla da Silva Galbin de Almeida \r\n\r\nLEIA-SE: TURMA: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n07- Priscilla da Silva Galbin de Almeida \r\n\r\nD.O DE 07.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: 19 - José Carlos Rodrigues Canedo\r\n\r\nLEIA-SE: 19 - José Carlos Rodrigues Canêdo\r\n\r\nD.O DE 10.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 - ANO LETIVO DE 2017/1ºSEMESTRE\r\n\r\nONDE SE LÊ: Renan Froes do Nascimento - 2013107704764316\r\n\r\nLEIA-SE: Renan Fróes do Nascimento - 2013107704764316\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, sito na Av. Chopin nº 25, Dr. Laureano, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048932, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4266/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Analina Paulo da Costa, Matrícula 300203; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Paloma Acioly do Rego, Matrícula 201220870173308; Tatiane de Souza Rodrigues Silva, Matrícula 201420870221771; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Gabriely da Silva Ferreira, Matrícula 200920870020012. Secretária Escolar: Eliana Pinho Costa, designada no D.O. de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna. Diretor: Alzeir de Mattos D'Avila, designado no D.O. de 10/05/2018, página 31. Servidores que autorizaram a publicação: Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY, sito na Rua Miltom Mendonça s/ nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048797, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO n° 64/2008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Wellington Mesquita dos Santos, Matrícula 200921090066402; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Erick da Silva Caetano, Matrícula 200918200061094; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Mateus Mendes Peixoto, Matrícula 200920820059403.Secretário Escolar: Ricardo da Conceição, designado no D.O. de 11/04/2018, página 13, 1ª coluna. Diretora: Eliane Sancho da Silva, designada no D.O. de 30/05/2016, página 16, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação:Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003\r\n\r\nNayron Paes Leme da Costa, 201021090165905\r\n\r\nLeia-se:no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003 \r\n\r\nNayron Paes Leme da Costa,201021090165905\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003/2011\r\n\r\nOnde se lê: Grace Kelly Cruz Neto, 201021090164348\r\n\r\nLeia-se:Grace Kelly da Cruz Neto, 201021090164348\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2014\r\n\r\nJennifer Batista Bento, 200900140226774\r\n\r\nLeia-se:no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001\r\n\r\nJennifer Batista Bento, 200900140226774\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004\r\n\r\nRinaldo Marinho Morais Junior, 201210840236411\r\n\r\nLeia-se:no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3004\r\n\r\nRinaldo Marinho Morais Junior, 201210840236411\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, sito na Rua Primeiro de Maio s/n, Carolina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048517, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do DECRETO nº 6.289/1982, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Larissa Rangel da Silva, Matrícula 201121160321451; Turma 3002: Paloma Mendonça dos Santos Gonçalves, Matrícula 201120600164415; Turma 3004: Felipe Bandeira Nunes Ferreira, Matrícula 200921200050351; Rafael Alves Pio de Oliveira, Matrícula 201099990063418; Ueslley da Silveira Barcellos, Matrícula 200921050057801; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Danubia Maria da Conceição Pereira, Matrícula 200920600051900; Turma 3003: Monique Nascimento da Silva, Matrícula 201420600241443; Turma 3004: Devison Carlos Ferreira Paz, Matrícula 201220600210431; Higor Silva da Conceição, Matrícula 200910790095418; Luana Cristina Silva Gomes, Matrícula 201320600228882; Lucas Rangel de Almeida, Matrícula 201220600190811; Rodnei Gabriel Ferreira da Conceição, Matrícula 201220920339506; Vandressa Oliveira Silva de Souza, Matrícula 201210790305898; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Daniel Januário dos Santos, Matrícula 201320600223491; Joyce da Silva Calazans, Matrícula 200921160158386; Larissa Rodrigues Pereira, Matrícula 201320600220555; Turma 3002: Paulo Roberto Parmanhani Perez, Matrícula 200920600055654; Rafael dos Santos Vieira, Matrícula 200920600056626; Richard Saraiva Soares, Matrícula 201320600224895; Turma 3003: Douglas Ferreira Botelho, Matrícula 201420600272322; Larissa dos Santos Rosa, Matrícula 201320600220717; Letícia Ferreira Gomes Barbosa, Matrícula 201120600173678; Marcos Paulo Romblsperger Aranha, Matrícula 200920600024422; Mayara Freitas dos Santos, Matrícula 201320600229773; Raphael Leandher Cotta Ribeiro, Matrícula 200921160162731; Vitória Januario Ferreira Alves, Matrícula 201320600225001; Turma 3004: Adenilson Braga Junior, Matrícula 200909780314288; Afonso Henrique Souza Neto, Matrícula 201220600201368; Alex Cristhian Menezes da Silva, Matrícula 201220600181901; Andressa Albino da Silva, Matrícula 200920600049255; Augusto Cesar Mendes da Silva, Matrícula 200920600019003; Andreza Cristina Lima dos Santos, Matrícula 200921200048373; Marlon Soares da Silva, Matrícula 201320600231166; Nilson Junio dos Reis Floriano, Matrícula 200920600055301; Turma 3005: Andrezza Cristina Ferreira, Matrícula 200920600048950; Ane Larisse Melo Lins, Matrícula 201220870173571; Jennifer Crystina Souza da Silva, Matrícula 201320600221012. Secretária Escolar: Ana Célia Silva Morais Costa, designada no D.O. de 26/04/2016, página 10, 1º coluna. Diretora: Deise de Souza Silva, designada do D.O. de 22/06/2015, página 26, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 4372232-6 e Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 08.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 12-Ivys Felipe da Silva Contaifer\r\n\r\nLeia-se: 12-Ivys Felippe da Silva Contaifer\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO : ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3002 - ANO : 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ : Leticia Gomes de Souza , 201210770384010 \r\n\r\nLEIA - SE : Letícia Gomes de Souza Oliveira, 201210770384010\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, sito à rua dos Engenheiros s/nº, Xerém, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050759, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 240/76; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3004: Katia Luiz de França, Matrícula 200030041214404; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Jonatan da Silva Mendes Gualberto de Sá, Matrícula 201220570391318; Leonardo da Silva Soares, Matrícula 200920570002728; Luana Araujo Raimundo, Matrícula 200920570003295; no ANO LETIVO DE 2009; Turma de Origem 3001/2008: Guilherme Leo de Paula Santos, Matrícula 200230012419186; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Processo nº E-03/1008.485/82, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 4012: Thaiane Soares da Cruz, Matrícula 200440122489207; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 4012: Bruna Campos Machado Pereira, Matrícula 200940121316643; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4586/2010, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Letícia Felipe da Silva, Matrícula 201230022579245; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Carlos Gomes Domingos, Matrícula 201220570401054; Karen LorraineVerediano da Silva, Matrícula 201220570403340; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA - 3002: Jonas Santos de Melo, Matrícula 200921110161782; Marcos Vinicius Nascimento de Andrade, Matrícula 200910770180180; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Estefani Noelia Soca Nuñez, Matrícula 201520570561948; Marcelo dos Reis Cristovão, Matrícula 201520570558564; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Édna Isabel Pereira Germano, Matrícula 201520570525046. Secretária Escolar: Lauseni Fidelis de Miranda Matos, designada no D.O. de 25/06/2007, página 12, 1ª coluna. Diretor: Henrique Cláudio dos Reis, designado no D.O. de 18/08/2017, página 22,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\nOnde se lê: 18 - Marcos Vinicius Albino dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 18 - Marcos Vinicius Avelino dos Santos \r\n\r\nD.O. DE 16.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-05 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 12 - Gisele Freire Sá Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 12 - Gisele Freire Sá Carvalho Franco\r\n\r\nTURMA: NEJA-06 IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê:16- Maria Onete Pinho e Silva\r\n\r\nLeia-se: 16- Maria Onete de Pinho e Silva\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: NEJA-07 IV / 2º SEMESTRE- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 10- Gênesis Matheus Costa Santos\r\n\r\nLeia-se: 10- Genesis Matheus Costa Santos\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 11 - Elisangela Augusta dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 11 - Elisângela Augusta dos Santos \r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Carolaine Gonçalves Inácio, 201320570423429\r\n\r\nLeia-se: 04 - Carolaine Gonçalves Inácio da Silva, 201320570423429\r\n\r\nId: 2114247"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL PELA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933 de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos, abaixo registrados, oriundos do Concurso Público do DEGASE Edital/2011 para a Avaliação Médica Pré-Admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com vistas ao provimento de cargos efetivos de Nível Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE:\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no dia e horário, em Polo de atendimento localizado no endereço indicado, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual); \r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo; \r\n\r\n8. Hepatite B (03 doses); \r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes; \r\n\r\n10. Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano). \r\n\r\n11. Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nLocal: Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCANDIDATOS EXAME PRÉ-ADMISSIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUF\r\n\r\nNASC.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1000379\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n131982860\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n24/05/1980\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001064\r\n\r\nADRIANO FRAZÃO MANHÃES\r\n\r\n95240438\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06/06/1974\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001136\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARÃES\r\n\r\n246426365\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001142\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n121397087\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10/12/1975\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001306\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n126291905\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14/11/1983\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1002778\r\n\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n103041943\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04/08/1974\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1003313\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n97606446\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08/04/1975\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1003719\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO DA MOTA\r\n\r\n106948813\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26/03/1976\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1004840\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n103065835\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20/10/1976\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1009260\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n132801077\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29/10/1981\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1009572\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n206489890\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31/12/1983\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1010166\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\n101719\r\n\r\nCRC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02/10/1970\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1013883\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO PINTO FILHO\r\n\r\n134055805\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11/05/1983\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1017411\r\n\r\nCLEBER CÔRTES DA SILVA\r\n\r\n98861057\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04/06/1975\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1021215\r\n\r\nDENILSON DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n63604755\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17/09/1965\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1021547\r\n\r\nDÉRICK THEODORO RANGEL PEREIRA\r\n\r\n126682319\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29/10/1984\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1023715\r\n\r\nEDSON BATISTA ANTUNES\r\n\r\n88688445\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03/02/1970\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1023827\r\n\r\nEDSON JOVENTINO DA CUNHA\r\n\r\n120448600\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1024314\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n124579335\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10/06/1981\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1026127\r\n\r\nELSON JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n75322313\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15/01/1966\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1026601\r\n\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\n\r\n81921264\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29/04/1974\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1028919\r\n\r\nFÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n101737948\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29/08/1977\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1029814\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\n241561372\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29/05/1988\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1030543\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\n85584100\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07/08/1969\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1032975\r\n\r\nGERSON DE FARIAS SILVA\r\n\r\n130376049\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1033227\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA VALENTE\r\n\r\n113910251\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29/10/1978\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1034550\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n201132107\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15/05/1984\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1037641\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\n107450199\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16/06/1975\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1040434\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORRÊA\r\n\r\n204990113\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1040689\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\n210153854\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1041550\r\n\r\nJOSANO JOSÉ ALBERTO JÚNIOR\r\n\r\n282815257\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01/05/1992\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1042332\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n89001903\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04/08/1970\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1042361\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n235679644\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30/03/1989\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1043710\r\n\r\nJULIANO ARRUDA CASTOR\r\n\r\n123352759\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09/07/1978\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1044034\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\n12848822\r\n\r\nPCMG\r\n\r\nMG\r\n\r\n09/11/1984\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1045182\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\n129378998\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03/10/1986\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1045690\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\n214014870\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25/10/1987\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1049150\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n207861766\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1051206\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n107071524\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08/11/1980\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1054727\r\n\r\nMARCIO DE PAIVA\r\n\r\n72627557\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19/07/1967\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1054917\r\n\r\nMARCIO LUIZ HECHT VIEIRA\r\n\r\n104683925\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27/05/1978\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1055368\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n69705374\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03/03/1963\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1059669\r\n\r\nMERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA\r\n\r\n238201446\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30/03/1992\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1060663\r\n\r\nMOISÉS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n1580\r\n\r\nCRTR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1061377\r\n\r\nMURILO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n130156946\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30/03/1981\r\n\r\n27/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1062525\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\n\r\n200283919\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06/06/1981\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1062540\r\n\r\nNILSON MARINHO FRANÇA\r\n\r\n110383593\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22/10/1974\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1064702\r\n\r\nPAULO JOSÉ MARCOLONGO\r\n\r\n70971841\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11/04/1967\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1065102\r\n\r\nPAULO VICENTE ALVES\r\n\r\n60535523\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n25/10/1963\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1066423\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\n201611322\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20/08/1982\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1066852\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n117109157\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01/09/1982\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1070269\r\n\r\nROBERT SANDER CARDOSO\r\n\r\n235712379\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10/03/1988\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 8H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1074174\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n57992224\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30/04/1963\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 13H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1079554\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n\r\n213814957\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13/07/1988\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 13H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1079914\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n213870322\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05/03/1990\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 13H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1079999\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA \r\n\r\n128788551\r\n\r\nIFP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21/07/1982\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 13H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1081129\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\n\r\n129189841\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27/01/1982\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 13H\r\n\r\nAG. SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1006419\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\n67125120\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02/10/1966\r\n\r\n28/06/2018 ÀS 13H\r\n\r\nId: 2114348"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e S3MED Distribuidora de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 130/2018. VALOR: R$ 1.045.200,00 (um milhão, quarenta e cinco mil e duzentos reais). N.E: 1300. FUNDAMENTO DO ATO: PROCESSO Nº E-26/008/2172/2017.\r\n\r\nId: 2114376"
                            ],
                            "2114371": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 05/2018. PARTES: UERJ e Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: Impressão dos cadernos de questões e de provas. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR: R$ 330.797,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE01217 RESPONSÁVEL: Sônia Regina de Souza Silva, Matr.: 4507-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 23/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1348/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/05/2016.\r\n\r\nId: 2114371"
                            ],
                            "2114315": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 252/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/07/18, às 10h, a licitação para Compra material de esterilização (DETERGENTE ENZIMÁTICO, Indicador Biológico, etc.). Proc. UERJ E-26/007/3414/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/07/18, às 10h, a licitação para compra material de informática (COMPUTADOR, Monitor, No-Break, etc.). Proc. UERJ E-26/007/2478/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114315"
                            ],
                            "2114265": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 14h, a licitação para compra de QUADRO BRANCO. Proc. UERJ E-26/007/4118/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 14h, a licitação para compra de material hospitalar (LANCETADOR Descartável, Fita Teste) com COMODATO. Proc. UERJ E-26/007/4307/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114265"
                            ],
                            "2114634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2015 - Retificação do valor total do Contrato. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa L.C.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste pelo índice IGP-M. VALOR DO REAJUSTE: R$ 45.551,52 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 621.044,40 (seiscentos e vinte e um mil quarenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/291/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2114634"
                            ],
                            "2114318": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR / FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - 2008\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\nId: 2114318"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2114539": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 20/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vale refeição e alimentação na modalidade eletrônica através de cartão magnético com chip. VALOR: R$ 6.597.360,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil trezentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2018. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2018 desde que posterior a dará de publicação do extrato no DOERJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.245, de 18/10/1991, Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979. PROCESSO Nº E-07/002/4553/2018.\r\n\r\nId: 2114539"
                            ],
                            "2114533": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica INEA nº 07/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e ASSOCIAÇÃO COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E ADPTAÇÃO - CEMINA. OBJETO: DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA EXPERIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE RESTAURAÇÃO NATURAL ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2018. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses contados a partir da data de assinatura. PROCESSO Nº E-07/002.3596/2016.\r\n\r\nId: 2114533"
                            ],
                            "2114538": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 30/05/2018, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01093633 à Petromachine Comércio e Serviços LTDA, informando que o procedimento administrativo n° E-07/513991/2012, referente a Licença Ambiental Simplificada para a implantação e operação de unidade de fabricação de artigos metálicos, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Petromachine Comércio e Serviços LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.400.126/0001-32. ENDEREÇO: Estrada Carapebus, Br 101 - Zona Especial de Negócio, Municipio Carapebus.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00145836 emitido com a sanção de SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, em 10/03/2016, com enquadramento no artigo 2, C/C ART. 23 E 64, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9481/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNome ou Razão social: W.M.C. Pintura e Serviços LTDA ME. CNPJ/CPF: 14.642.563/0001-98. Endereço: Antiga Estrada Macaé-Carapebus, Km 01, Cabiúnas, Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00149534, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 14/12/2017, com enquadramento no artigo. 76 da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.8643/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Paladino Carneiro Filho CNPJ/CPF N° 053.455.477-69. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n 24787 - Rio de Janeiro - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2114538"
                            ],
                            "2114532": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149611\r\n\r\nNOME: Ecolog Serviços Ambientais Ltda CNPJ/CPF N° 09.021.855/0001-73. ENDEREÇO: Rua Sargento Ferreira, 186 - Parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.554,06 PROCESSO Nº E-07/002.7006/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00142416\r\n\r\nNOME: Trusher Serviços de Esterilização Ltda CNPJ/CPF N° 06.969.472/0001-33. ENDEREÇO: Rua Prefeito Olimpio de Melo, 1.488. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.252,66. PROCESSO Nº E-07/508503/2011.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPMAEAI/00147620\r\n\r\nNOME: Ostares Ovir Ouverney. CPF/CNPJ: 231.772.687-20. ENDEREÇO: Rodovia 142 - Km 19 - Santiago. INFRAÇÃO: Art. 47, c/c o Art. 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. PENALIDADE: R$ 1.500,00. PROCESSO N° E-07/002.4151/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150276\r\n\r\nNOME: Hotel Niterói Ltda-ME CNPJ Nº: 30.086.805/0001-60. ENDEREÇO: Rua Doutor Celestino, 220 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.061,02. PROCESSO Nº E-07/002.7286/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150273\r\n\r\nNOME: Instituto de Paula de Ensino Ltda-ME. CNPJ Nº: 22.772.971/0001-92. ENDEREÇO: Rua Júlio Braga, 65 - Piratininga - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.061,02. PROCESSO Nº E-07/002.6875/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150275\r\n\r\nNOME: Marmoraria Veneza Ltda-ME. CNPJ Nº: 29.397.171/0001-88. ENDEREÇO: Rua General Castrioto, 348 - Barreto - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.075,29. PROCESSO Nº E-07/002.6877/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150336\r\n\r\nNOME: Ranjoli Mecanica Diesel Ltda. CNPJ/CPF Nº: 01.740.399/0001-00. ENDEREÇO: Av. Dr. Aristides Ferreira, 198, Vila Ursulino MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01088896. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07325/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150337\r\n\r\nNOME: Cerâmica Marrecas Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.917.256/0001-29. ENDEREÇO: Estrada Joaquim da Silva Xavier, s/nº - KM 03, Queima-Sangue. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento das condicionantes nºs 04, 05 e 09 da LO nº IN024844. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.03489/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150341\r\n\r\nNOME: VR X Fusion Vila Video Locadora Lanhouse Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 08.677.888/0001-03. ENDEREÇO: Rua 23, nº 181, Vila Santa Cecilia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01047822. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.09125/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150342\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina 54 de Volta Redonda Ltda CNPJ/CPF Nº: 32.137.382/0001-96. ENDEREÇO: Av, Almirante Adalberto de Barros Nunes, 1854, Vila Mury. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01088896. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.06534/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150344\r\n\r\nNOME: Antonio Santini. CNPJ/CPF Nº: 05.097.374/0001-90. ENDEREÇO: BR 393, KM 200, Abarracamento. MUNICÍPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01067496. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10641/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150351\r\n\r\nNOME: Mape Incorporação e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.712.525/0001-10. ENDEREÇO: Av. Presidente Kennedy, s/nº, Vale do Paraíba. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01089624. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.07345/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150350\r\n\r\nNOME: APF Distribuidora de Combustível Ltda. CNPJ/CPF Nº: 39.759.030/0001-11. ENDEREÇO: Av. Amaral Peixoto, 800, Centro. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01068795. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.00641/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150349\r\n\r\nNOME: Combustíveis Valença Ltda. CNPJ/CPF Nº: 26.918.975/0001-97. ENDEREÇO: Praça Paulo de Frontim, 249F, Centro. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a condicionante nº 16 da licença de operação nº IN041595. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.06537/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150333\r\n\r\nNOME: Auto Posto Paty Arcozelo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.509.366/0001-87 ENDEREÇO: Av. Paschoal Carlos Magno, 110, Arcozelo. MUNICÍPIO: Paty do Alferes - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01048334. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.05062/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150334\r\n\r\nNOME: Agrovet Sul Serviços e Comércio Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 08.563.964/0001-50. ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora do Amparo, 798. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento as condicionantes nº 03 da LAS nº IN022193. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 6.177,46. PROCESSO Nº E-07/002.01512/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150345\r\n\r\nNOME: Reginaves Indústria e Comercio de Aves Ltda. CNPJ/CPF Nº: 42.234.005/0013-62. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, KM 272, Vargem Alegre. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Por poluir o solo com vazamento de óleo na área de abastecimento e no local dos geradores de energia da empresa. ENQUADRAMENTO: Art. 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 41.951,32. PROCESSO Nº E-07/002.02308/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150335\r\n\r\nNOME: Café Volta Redonda Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 28.161.370/0001-20. ENDEREÇO: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 5060, Belmonte. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Por dar prosseguimento a operação da atividade de torrefação e moagem de café depois de vencido o prazo de validade da Licença de Operação. ENQUADRAMENTO: Art. 86 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 10.910,97. PROCESSO Nº E-07/002.03594/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150346\r\n\r\nNOME: Posto Sol da Dutra Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.012.414/0002-06. ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra, s/nº, KM 2962. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01090626. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.104,45. PROCESSO Nº E-07/002.07335/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150347\r\n\r\nNOME: Posto Barbara Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.489.114/0001-33. ENDEREÇO: Via Sérgio Braga, 1070, Ponte Alta. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01087489. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.06532/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150348\r\n\r\nNOME: Posto Beira Rio de Volta Redonda Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.662.604/0001-27. ENDEREÇO: Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 3740, Retiro. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01088025. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.07350/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147819\r\n\r\nNOME: Irmãos Alves Conceição Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.349.839/0001-26. ENDEREÇO: Rua Francisco Medeiros, 238, Santa Cruz MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Por dar início a atividade de beneficiamento de resíduos da construção civil sem licença ambiental. ENQUADRAMENTO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 9.083,79. PROCESSO Nº E-07/002.11435/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149983\r\n\r\nNOME: Viação Sampaio Ltda. CNPJ/CPF Nº: 33.542.531/0014-80. ENDEREÇO: Rua Major Luiz Alves 330, Boa Sorte. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à condicionante de validade nº 15 da LO nº IN042136. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.02602/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00141312\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Quatis. CNPJ/CPF Nº: 39.560.008/0001-48. ENDEREÇO: Rua Faustino Pinheiro, 205, Centro. MUNICÍPIO: Quatis - RJ. INFRAÇÃO: Por iniciar obras ou atividades sem licença ambiental. ENQUADRAMENTO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.00129/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150079\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina F G S C Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 02.657.756/0001-33. ENDEREÇO: Av. das Nações, 647, Limoeiro. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às condicionantes nº 13, 17 e 19 da LO nº IN040218. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.01510/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150081\r\n\r\nNOME: Auto Posto Valença Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.078.268/0001-28. ENDEREÇO: Rua Vito Pentagna, 701, Centro. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à condicionante nº 12 da LOR nº IN041552. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.01511/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149504\r\n\r\nNOME: Posto Luciano Amaral Ltda. CNPJ/CPF N° 30.134.696/0001-00. ENDEREÇO: Rua Doutor Celestino, 59 a 64. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.508,20. PROCESSO Nº E-07/002.14009/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148932\r\n\r\nNOME: Viação Mauá S/A. CNPJ/CPF N° 31.688.609/0001-29. ENDEREÇO: Rua Capitão Acácio, 363. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/006. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.091,12. PROCESSO Nº E-07/002.3495/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149168\r\n\r\nNOME: L.B Beneficiamento Têxtil Ltda. CNPJ/CPF N° 02.992.430/0001-62. ENDEREÇO: Rua Santa Paula, 119. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2541/2016.\r\n\r\nId: 2114532"
                            ],
                            "2114490": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 056/2016 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e ATRIO Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, notificar a contratada, que entra em vigor, a partir da data desta publicação, a sanção de INDEFERIMENTO do recurso administrativo interposto através de carta ATRIO RIO SERVICE s/nº, de 24/05/18, autuada às fls. 79 e 80 da Correspondência Interna ACC-ASJ-2.1 nº 2586/2018, e MANTER a penalidade de aplicação de glosa da fatura do Contrato CEDAE nº 056/2016 (DF), no valor de R$ 1.594,00 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais), por descumprimento da Cláusula Quarta do referido contrato.\r\n\r\nId: 2114490"
                            ],
                            "2114491": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 342/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITADA Nº 1”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/07/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 162.690,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2114491"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2114576": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/894/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, mat. nº 5.021.442-8.\r\n\r\nId: 2114576"
                    ],
                    "2114495": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nDISPENSA ROSELANE MAIA, Agente Administrativo, ID 3392985-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1794-18, do CIEP 331 Lysia Bernardes, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/3881/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLEMILDA FAUSTINO DE FARIA, Prof. Doc. I, ID 5074044-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1794-18, do CIEP 331 Lysia Bernardes, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/3881/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2018, LÍDIA APARECIDA DOS REIS, Agente Administrativo, ID 4138736-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0589-18, do C.E. Califórnia, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3665/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/05/2018, EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4086973-3/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0589-18, do C.E. Califórnia, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/3665/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROSANGELA MAGALHÃES TOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5024548-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0804-18, do CIEP 119 Austin, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/3845/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LÚCIA PINHEIRO NOGUEIRA, Merendeira, ID 3600565-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0487-18, do C.E. Dom Bosco, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3754/2018.\r\n\r\nId: 2114495"
                    ],
                    "2114320": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nATO DE 17/03/2006 - MARIZA DE SOUZA DANTAS, ID Funcional nº 40490858/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS a partir da eficácia da aposentadoria, aos proventos mensais de inatividade, com o redutor de 7% aplicado. Processo nº E-03/10.101.882/2004.\r\n\r\nATO DE 03/12/2004 - MARIA TEREZA DE AGUIAR SOUZA, ID Funcional nº 33859850/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10702/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.300.616/2003.\r\n\r\nATO DE 25/08/2006 - ESMERALDA PEÇANHA STELLING, ID Funcional nº 41114760/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7098/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/812.196/2005.\r\n\r\nATO DE 05/03/2009 - MARIA ANTONIA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 38086328/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9359/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.102.556/2006.\r\n\r\nATO DE 19/10/2004 - THEREZA BRAZ FERREIRA, ID Funcional nº 33606161/1, Inspetor Escolar, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5885/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.001.122/2004.\r\n\r\nATO DE 31/08/2007 - TEREZINHA MARIA ESTEVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 33614814/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9355/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.002.053/2006.\r\n\r\nATO DE 27/05/2008 - JOSÉ ALOÍSIO ARAÚJO MEIRELLES, ID Funcional nº 33076154/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8407/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/5.410.457/2007.\r\n\r\nATO DE 01/09/2005 - ADILSON RODRIGUES, ID Funcional nº 41264045/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10873/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.202.823/2005.\r\n\r\nATO DE 19/09/2007 - JERONYMO FERREIRA ALVES NETTO, ID Funcional nº 32763360/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8091/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.400.430/2007.\r\n\r\nATO DE 16/08/2004 - VILMA ROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39257347/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8051/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.101.842/2004.\r\n\r\nId: 2114320"
                    ],
                    "2114224": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nATO DE 11/05/2004 - HUMBERTO MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33110158/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3622/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.054/2004.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 35164581/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.410.067/2010.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 35164581/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9064/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.410.067/2010.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor CLEUSA SALES DUARTE, ID Funcional nº 38073463/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.106.534/2009.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - CLEUSA SALES DUARTE, ID Funcional nº 38073463/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8155/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.106.534/2009.\r\n\r\nATO DE 19/09/2007 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor MARIA RUFINA DE MARINS, ID Funcional nº 33405786/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.003.504/2006.\r\n\r\nATO DE 19/09/2007 - MARIA RUFINA DE MARINS, ID Funcional nº 33405786/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7302/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/10.003.504/2006.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor IRANI DINIZ DE PAIVA, ID Funcional nº 33063060/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/5.410.074/2010.\r\n\r\nATO DE 05/05/2010 - IRANI DINIZ DE PAIVA, ID Funcional nº 33063060/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8323/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/5.410.074/2010.\r\n\r\nId: 2114224"
                    ],
                    "2114550": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nATO DE 27/04/2009 - REGINA RODRIGUES GONÇALVES SILVA, ID Funcional nº 5739519/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7913/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 20/08/2014, publicada no D.O. de 22/08/2014. Processo nº E-08/220.298/2009.\r\n\r\nATO DE 05/11/2002 - REJANE GOMES LEAL, ID Funcional nº 37539442/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/05/2014, publicada no D.O. de 20/05/2014. Processo nº E-01/601.839/2002.\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - RICARDO AUGUSTO MODESTO LEAL, ID Funcional nº 35637226/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5108/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/03/2014, publicada no D.O. de 01/04/2014. Processo nº E-08/221.256/2012.\r\n\r\nATO DE 12/08/2002 - SEBASTIÃO EDUARDO CORREA, ID Funcional nº 5432170/1, Contínuo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/35, sobre todas as parcelas de remuneração, ex ceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/11/2013, publicada no D.O. de 12/11/2013. Processo nº E-01/601.219/2002.\r\n\r\nId: 2114550"
                    ],
                    "2114321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.882/2004 - MARIZA DE SOUZA DANTAS, ID Funcional nº 40490858/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.616/2003 - MARIA TEREZA DE AGUIAR SOUZA, ID Funcional nº 33859850/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.196/2005 - ESMERALDA PEÇANHA STELLING, ID Funcional nº 41114760/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.556/2006 - MARIA ANTONIA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 38086328/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/03/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.122/2004 - THEREZA BRAZ FERREIRA, ID Funcional nº 33606161/1, Inspetor Escolar, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/02/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.053/2006 - TEREZINHA MARIA ESTEVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 33614814/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.457/2007 - JOSÉ ALOÍSIO ARAÚJO MEIRELLES, ID Funcional nº 33076154/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.823/2005 - ADILSON RODRIGUES, ID Funcional nº 41264045/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/07/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.400.430/2007 - JERONYMO FERREIRA ALVES NETTO, ID Funcional nº 32763360/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/09/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.842/2004 - VILMA ROSA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39257347/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2004.\r\n\r\nId: 2114321"
                    ],
                    "2114225": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.054/2004 - HUMBERTO MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33110158/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.054/2004 - HUMBERTO MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33110158/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.067/2010 - MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 35164581/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.534/2009 - CLEUSA SALES DUARTE, ID Funcional nº 38073463/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.504/2006 - MARIA RUFINA DE MARINS, ID Funcional nº 33405786/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.074/2010 - IRANI DINIZ DE PAIVA, ID Funcional nº 33063060/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2010. \r\n\r\nId: 2114225"
                    ],
                    "2114248": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2492/2018 - NATALIA RAPOSO DA SILVA, ID Funcional nº 50245759/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2265/2018 - ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 50069209/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1250/2018 - RAFAEL MOTTA TEIXEIRA, ID Funcional nº 43154727/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/442/2018 - JACIRA ALVES MILAN LOPES, ID Funcional nº 42566088/4, Prof. Doc. I, a partir de 22/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1776/2018 - ELIANA SANTOS DA SILVA LAURENTINO, ID Funcional nº 42804930/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1203/2018 - PEDRO HENRIQUE GALHARDO RODRIGUES, ID Funcional nº 43706061/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1148/2018 - LEANDRO ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 50360736/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1412/2018 - MARCELLY CUSTODIO DE SOUZA, ID Funcional nº 50726722/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2505/2018 - NATALIA SOARES RIBEIRO, ID Funcional nº 50763709/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2516/2018 - MAYCON SANCHES FERREIRA, ID Funcional nº 50078933/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1410/2018 - MAYCON SANCHES FERREIRA, ID Funcional nº 50078933/2, Prof. Doc. I, a partir de 23/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2157/2018 - DANIELA KRUSE RAMOS, ID Funcional nº 50154702/2, Prof. Doc. I, a partir de 17/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1433/2018 - RODRIGO DA FONSECA MACHADO, ID Funcional nº 50062743/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2251/2018 - LUCIANO DE AZEDIAS MARINS, ID Funcional nº 38144271/4, Prof. Doc. I, a partir de 23/05/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1622/2018 - TIAGO LIMA DOMINGOS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.767-9, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1613/2018 - JESUINO ALVES FERREIRA NETO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.212-6, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1586/2018 - PATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.368-5, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1610/2018 - LISMAR SANTOS DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.152-4, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1647/2018 - ANDREIA CORREA DE BARROS, Analista Executivo, mat. nº 3.041.567-3, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1656/2018 - CEMILE SOARES DE PAULO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.739-8, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1652/2018 - ANA LUIZA MARTINS COSTA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.617-6, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1623/2018 - TATIANE DE OMENA CARDOSO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.753-9, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/127/2018 - CRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA, Assistente Social, mat. nº 3.034.989-8, período base de 27/12/2012 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/810/2018 - CAROLINE DE OLIVEIRA MANHÃES, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 3.037.490-4, período base de 06/02/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1655/2018 - WILLIAM LOPES LUIZ, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.535-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1653/2018 - FAGNER LEAL DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.375-1, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1654/2018 - EMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.674-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1627/2018 - CIBELI FREITAS SERAFIM AMBROSIO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.466-8, período base de 20/05/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1083/2018 - ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.034.965-8, período base de 27/12/2012 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1550/2018 - BRUNO ALEXANDRE BARREIROS ROSA, Analista Executivo, mat. nº 3.041.403-1, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1131/2018 - KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 3.034.898-1, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1634/2018 - GABRIELA DOS SANTOS SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.354-6, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1551/2018 - MONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES, Analista Executivo, mat. nº 3.040.968-4, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1544/2018 - MARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.559-0, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1633/2018 - ALINE CARVALHO FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.616-8, período base de 20/05/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1072/2018 - LUANNA MENDES VITAL, Pedagogo, mat. nº 3.035.041-7, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1022/2018 - SIDNEY BORGES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.579-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 25/08/2001 a 24/08/2006, de 25/08/2006 a 21/09/2011 e de 22/09/2011 a 21/09/2016. \r\n\r\nId: 2114248"
                    ],
                    "2114551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.298/2009 - REGINA RODRIGUES GONÇALVES SILVA, ID Funcional nº 5739519/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 20/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.839/2002 - REJANE GOMES LEAL, ID Funcional nº 37539442/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2002, revogando-se o despacho de 16/05/2014, publicado no D.O. de 20/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.256/2012 - RICARDO AUGUSTO MODESTO LEAL, ID Funcional nº 35637226/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012, revogando-se o despacho de 27/03/2014, publicado no D.O. de 01/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.219/2002 - SEBASTIÃO EDUARDO COR REA, ID Funcional nº 5432170/1, Contínuo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2002, revogando-se o despacho de 08/11/2013, publicado no D.O. de 12/11/2013.\r\n\r\nId: 2114551"
                    ],
                    "2114498": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 411 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E VERIFICAR A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos processos de descentralização de recursos para execução de Serviços de Engenharia e Obras pela Empresa de Obras Públicas - EMOP;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Resoluções Conjuntas SEEDUC/EMOP, que descentralizam execução de crédito orçamentário para a EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP; e\r\n\r\n- o art. 4º das Resoluções Conjuntas SEEDUC/EMOP, que indica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia - SUBIT da SEEDUC, como responsável por acompanhar a execução do objeto pactuado e o cumprimento das disposições referentes à prestação de contas dos recursos descentralizados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o art. 4º das Resoluções Conjuntas SEEDUC/EMOP, designando os servidores Pedro de Oliveira Peres, ID. Funcional nº 5021750-0, e Andréa Almeida de Oliveira, ID. Funcional nº 5029480-6, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, acompanhar a execução do objeto de que tratam as referidas Resoluções, bem como verificar o cumprimento das disposições referentes à prestação de contas dos recursos descentralizados.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao servidor Pedro de Oliveira Peres, ID. Funcional nº 5021750-0, o acompanhamento da execução dos objetos da Resolução através de vistorias técnicas com elaboração de relatórios elaborados pela equipe da Coordenação de Vistoria e Avaliação Imobiliária - CVAI - seu Suplente: Mauricio Quintal Arantes, ID. Funcional nº 4432309-3, e, a Andréa Almeida de Oliveira, ID. Funcional nº 5029480-6, o acompanhamento relativo à parte orçamentário-financeira das respectivas Resoluções (Nota de Descentralização de Crédito e Nota Patrimonial) - seu Suplente: Caio Cesar Kiebitz Martins, ID. Funcional nº 5027059-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2114498"
                    ],
                    "2114349": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.SI.01007018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1284/2018\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 72-89, datado de 21 de maio de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA, sito a Rua Um, nº 764 - Lote 20 - Qd 03 - Vila Inhomirim - Município de Magé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA LTDA - ME, CNPJ 24.554.080/0001-95, Regimento Escolar registrado no livro B - 34- sob o nº 30405 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2875/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-131, datado de 26 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA - ME, sito à Rua Prefeito Cezar Monteiro, nº 461 - Centro - Município Cordeiro - RJ, com capacidade de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA - ME, CNPJ 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C - 2 sob o nº 2609, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.450/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04 - 10, datado de 12 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA, sito na Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461 - Centro - Município de Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA - ME, CNPJ 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C - 2 sob o nº 2609 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01003018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.450/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04 - 10, datado de 12 de novembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA, sito na Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461 - Centro - Município de Cordeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA - ME, CNPJ 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C - 2 sob o nº 2609 com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.010016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2875/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-131, datado de 26 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA - ME, sito à Rua Prefeito Cezar Monteiro, nº 461 - Centro - Município Cordeiro - RJ, com capacidade de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA - ME, 31.834.294/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro C - 2 sob o nº 2609, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3962/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-413, datado de 02 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, sito a Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 721 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.490 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0178-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 52289 L-45 com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3962/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-413, datado de 02 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, sito a Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 721 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.490 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0178-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 52289 L-45 com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02018017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3962/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-413, datado de 02 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, sito a Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 721 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.490 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0178-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 52289 L-45 com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02019017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3962/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-413, datado de 02 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, sito a Rua Desembargador Ferreira Pinto, Nº 721 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.490 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0178-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 52289 L-45 com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02020017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3962/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-413, datado de 02 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, sito a Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 721 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.490 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0178-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 52289 L-45 com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02021017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3962/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-413, datado de 02 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, sito a Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 721 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.490 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0178-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 52289 L-45 com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.02022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3962/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-413, datado de 02 de março de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ, sito a Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 721 - Centro - Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.490 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0178-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 52289 L-45 com eficácia a partir de 02 de março de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVII.02088017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2464/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 117 a 129, datado de 19 de novembro de 2013 e retificado em 07 de maio de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CURSO A4 PRÉ VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA ME, COLÉGIO E CURSO A4, sito a Av. Automóvel Club, s/nº, lote 10 Quadra 246, Bairro Vilar dos Teles - Município de São João de Meriti - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CURSO A4 PRE VESTIBULAR E PREPARATÓRIO LTDA ME, CNPJ 08.790.544/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 7842, Livro A 202 -5º Oficio de São João de Meriti, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado devido a incorreções no original publicado no D.O. de 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2114349"
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/02/2018, publicado no D.O. de 09/03/2018, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/765/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/765/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/2808/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 152.258-0, ID. Funcional nº 4039953-2, SIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 188.895-7, ID. Funcional nº 3445235-4 e ALDIR MATA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.433-7, ID Funcional nº 3545174-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/783/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/1912/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo - SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo - SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2114577"
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                    "2114433": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 20 de junho de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo servidor Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo.Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.037.178-9\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/946/2018\r\n\r\n5.037.222-0\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-03/021/1328/2018\r\n\r\n5.037.208-4\r\n\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/1329/2018\r\n\r\n5.037.187-8\r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n30,5\r\n\r\nE-03/021/1334/2018\r\n\r\n4.147.474-0\r\n\r\nMARCILIO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n31,8\r\n\r\nE-03/021/1333/2018\r\n\r\n5.037.197-5\r\n\r\nMARCIO LUCAS SARDENBERG\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n32,8\r\n\r\nE-03/021/1331/2018\r\n\r\n5.037.209-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/1332/2018\r\n\r\n5.037.176-2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/1330/2018\r\n\r\n5.037.207-6\r\n\r\nWAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-03/021/1336/2018\r\n\r\nId: 2114433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114510": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 35 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 4º do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n- o § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09.12.94, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18.08.97; e\r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13.06.2018, os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, pelo prazo de 1 (um) ano:\r\n\r\nI - nas Modalidades de Convite, Tomada de Preços e Concorrência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior - Id Funcional 4388396-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - Id Funcional 4139108-0\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - Id Funcional 4350391-8\r\n\r\nVinicius Murat do Carmo - Id Funcional 44614128\r\n\r\nII - nas Modalidades de Pregão Presencial ou Eletrônico:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior - Id Funcional 4388396-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAlexandre Cezar Nascimento dos Santos - Id Funcional 4139108-0\r\n\r\nCíntia Maria Achilles - Id Funcional 4350391-8\r\n\r\nVinicius Murat do Carmo - Id Funcional 44614128\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão ou do Pregoeiro assumirá as funções o servidor Alexandre Cezar Nascimento dos Santos - Id Funcional 4139108-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 13.06.2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2114510"
                        ],
                        "2114508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/291/2018 - RECONHEÇO O DIREITO, a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 08/03/2013 a 07/03/2018, em favor de Flávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino, ID 44409915.\r\n\r\nId: 2114508"
                        ],
                        "2114509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/280/2018 - RECONHEÇO O DIREITO, a 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente ao período base de 06/11/2012 a 05/11/2017, em favor de Luanda Silva de Moraes, ID 4325425-0.\r\n\r\nId: 2114509"
                        ],
                        "2114308": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2228/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SR Medicamentos Eirelli Epp, no valor de R$ 34.980,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4280/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Sens Representações Comerciais, no valor de R$ 19.279,10, com fulcro no artigo 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/425/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Comercial Rio, no valor de R$ 19.345,50, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2114308"
                        ],
                        "2114313": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/4340/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da The University Vermont, no valor de R$ 13.747,059( treze mil setecentos quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), com fulcro no art. 24, inciso XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2114313"
                        ],
                        "2114380": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPORTARIA SR-1 Nº 04/2018 - INSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2013 objeto do Processo nº E-26/007/4038/2018, designando pa ra precedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro, os servidores DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, matr. 37.441-3, VERA LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matr. 31.604-2 e ALEXANDRA BARBOSA DA SILVA, matr. 36.249-1.\r\n\r\nId: 2114380"
                        ],
                        "2114517": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 002/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3708/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2018 - DESIGNA os professores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular, do Prof. CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, aprovados pelo Conselho Departamental do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/3708/2017:\r\n\r\nEgberto de Moura - UERJ;\r\n\r\nMário Bernardo Filho - UERJ;\r\n\r\nUlisses Carramaschi - UERJ;\r\n\r\nJosé Pombal Junior - UFRJ;\r\n\r\nCarlos Alberto da Cruz - UFRJ;\r\n\r\nFrancisco Esteves - UFRJ;\r\n\r\nElisabeth Mansur de Oliveira - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria IBRAG nº 013/2018, considerou o avaliado aprovado no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3708/2017. \r\n\r\nId: 2114517"
                        ],
                        "2114518": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/2018 - DESIGNA os docentes Prof. Vitor Oguri - IF/DFNAE, Prof. Silvio Paolo Sorella - IF/DFT e José Abdalla Helayël Neto; para constituir a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, do Prof. PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO, matr. nº 7338-7, do Instituto de Física “Armando Dias Tavares”, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4092/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 07/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO, matr. nº 7338-7, do Instituto de Física “Armando Dias Tavares”, instituída pela Portaria nº 06/IFADT/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo E-26/007/4092/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 08/2018 - DESIGNA os professores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular, do Prof. PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO, matr. nº 7338-7, aprovados pelo Conselho Departamental do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4092/2017:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nProf. Vitor Oguri - UERJ;\r\n\r\nProf. Alberto Passos Guimarães - CBPF;\r\n\r\nProf. José d'Albuquerque e Castro - UFRJ;\r\n\r\nProf. Luiz Carlos Sampaio Lima - CBPF;\r\n\r\nProf. Rubem Luis Sommer - CBPF;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nProf. Evaldo Mendonça Fleury Curado - CBPF;\r\n\r\nProf. Amós Troper - CBPF.\r\n\r\nPORTARIA Nº 09/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO, matr. nº 7338-7, do Instituto de Física “Armando Dias Tavares”, instituída pela Portaria nº 03/IFADT/2018, considerou o avaliado aprovado para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo E-26/007/4092/2017. \r\n\r\nId: 2114518"
                        ],
                        "2114519": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2016\r\n\r\nPAGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7342/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...com início em 26/10/2016 e término em 27/09/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...com início em 26/10/2016 e término em 31/05/2018...\r\n\r\nId: 2114519"
                        ],
                        "2114477": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/004/59/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 15.311,21 (quinze mil trezentos e onze reais e vinte e um centavos), em face da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0001-79, referente, à Fatura nº 2000607383830, emitida em 07/12/2016, Contrato nº 37/2012, pela prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Discagem Direta Gratuita - DDG e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04.2018.\r\n\r\nId: 2114477"
                        ],
                        "2114432": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nProcesso Nº E-26/004/140/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ 40.432.544/0001-47...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nD.O DE 19/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nProcesso Nº E-26/004/291/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ 05.528.117/0001-93...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ 05.258.117/0001-93...\r\n\r\nId: 2114432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114429": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 004\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018; e o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/003/886/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas relacionadas com o Contrato nº 004/ASJUR/15 - Aquisição de 06 TUEs de 08 carros - ALSTOM, vinculado ao Acordo de Empréstimo nº 8117-BR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG:310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.783.0105.1630 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário - PET2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 111211025\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.893.473,09 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 DE 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2114429"
                        ],
                        "2114223": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3373/2018 - AUTORIZO a transferência das permissões da linha B400 Cabo Frio - São Vicente de Paula (via Morro Velho) “SA” e do serviço B436 Cabo Frio - São Vicente de Paula (via Cruz e Posse) “SA” da Empresa Viação Montes Brancos LTDA. (RJ-196) para a Empresa Viação São Pedro da Aldeia LTDA (RJ-114) até a realização da licitação.\r\n\r\nId: 2114223"
                        ],
                        "2114232": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRECURSO DEFERIDO: Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/6773/2018- AI D 681112. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/2005/2018- AI D 677293- E-10/005/4044/2018- AI D 712891; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/2019/2018- AI D 711254- E-10/005/3038/2018- AI D 711293; Viação Nossa Senhora Aparecida LTDA.- E-10/005/2789/2018- AI D 711279; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/2996/2018- AI D 711292; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/3846/2018- AI D 690560- E-10/005/3857/2018- AI D 690553- E-10/005/6764/2018- AI D 721222; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/3934/2018- AI D 671897; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/4031/2018- AI D 713444- E-10/005/4999/2018- AI D 713452; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/4033/2018- AI D 711297; Empresa Santa Terezinha LTDA.- E-10/005/4036/2018- AI D 711298; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/4124/2018- AI D 712939- E-10/005/5212/2018- AI D 661734; Sueid Rodrigues Bonzi de Souza- E-10/005/4161/2018- AI D 668979; Leandro Gomes Manhães- E-10/005/4614/2018- AI D 697071; Veronica dos Santos Silva- E-10/005/4615/2018- AI D 697072; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/4927/2018- AI D 676736- E-10/005/4928/2018- AI D 676737- E-10/005/4930/2018- AI D 710473- E-10/005/5039/2018- AI 509610- E-10/005/6661/2018- AI D 671926; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL.- E-10/005/4953/2018- AI D 690025- E-10/005/4962/2018- AI D 672726- E-10/005/4965/2018- AI D 672725- E-10/005/5736/2018- AI D 680245; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/4959/2018- AI D 668470- E-10/005/5978/2018- AI D 713487- E-10/005/5980/2018- AI D 673951; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/4960/2018- AI D 711315; Viação União LTDA.- E-10/005/4964/2018- AI D 678334- E-10/005/4975/2018- AI D 663238- E-10/005/5938/2018- AI 509498; Transa Transporte Coletivo LTDA.- E-10/005/4966/2018- AI D 711311; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/4976/2018- AI D 710467; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/4987/2018- AI D 690582; Rio Ita LTDA.- E-10/005/5007/2018- AI D 714243; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/5320/2018- AI D 680247; Viação Pinheral LTDA.- E-10/005/5369/2018- AI D 676760; Viação Falcão LTDA.- E-10/005/5691/2018- AI D 680018; Viação Mauá S/A- E-10/005/5692/2018- AI D 674238; Romildo Antonio Zuqueto- E-10/005/5724/2018- AI D 663873; Sergio Angelo dos Santos Cunha- E-10/005/5859/2018- AI D 721225; Marcos de Freitas Fernandes- E-10/005/5924/2018- AI D 694440; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/5972/2018- AI D 678341- E-10/005/5974/2018- AI D 678342- E-10/005/5975/2018- AI D 678343- E-10/005/5979/2018- AI D 678345; Viação Santa Luzia LTDA.- E-10/005/5993/2018- AI D 721419; Marinho Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/6078/2018- AI D 668002; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/6154/2018- AI D 671017; Miguel Paulo de Souza LTDA.- E-10/005/6245/2018- AI D 722206; Cavalcanti & Cia LTDA.- E-10/005/6264/2018- AI D 713500- E-10/005/6610/2018- AI D 713499; Célio Dias da Silva- E-10/005/6545/2018- AI D 720609- E-10/005/6547/2018- AI D 720610; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/6574/2018- AI D 719636- E-10/005/6575/2018- AI D 705691- E-10/005/6577/2018- AI D 671929- E-10/005/6578/2018- AI D 671931- E-10/005/6579/2018- AI D 671930- E-10/005/6580/2018- AI D 705690- E-10/005/6582/2018- AI D 705692; Ana Carolina Carreiro de Melo- E-10/005/6746/2018- AI D 678840. RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE: Leonardo Correa de Mesquita- E-10/005/5349/2018- AI D 714622; Carlos Roberto da Silva Cunha- E-10/005/6017/2018- AI D 678612; Cleveson Pereira da Silva- E-10/005/6549/2018- AI D 714625. Nada mais havendo, eu ____ Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 17ª reunião.\r\n\r\nId: 2114232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2114266": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 660 \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas em Lei, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04.10.2007 e no Decreto Estadual nº41.628, de 12.01.2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CARLOS ALBERTO GATTI DA COSTA, ID Funcional nº 5081926-7, como Coordenador do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - Prove, na região metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2114266"
                    ],
                    "2114502": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.188 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7104/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de creche, em área de 2.650 m², com aproximadamente 1.300 m² de área edificável, contando com sala multiuso e pátio coberto/descoberto, que são interligados por circulação coberta, localizada na Rua Projetada b, área remanescente 2 do conjunto habitacional Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 19/2018, da GELANI/DILAM/NEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de creche, em área de 2.650 m², com aproximadamente 1.300 m² de área edificável, contando com sala multiuso e pátio coberto/descoberto, que são interligados por circulação coberta, localizada na Rua Projetada b, área remanescente 2 do conjunto habitacional Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114502"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114535": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/6977/2018 - JULGO IMPROCEDENTES as alegações apresentadas pela contratada, para, face a inexecução parcial do objeto do Contrato INEA nº 35/2015, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS, por descumprimento do item 3.6 do Termo de Referência, instrumento anexo do Contrato, aplicar-lhe a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a alínea “a”, da cláusula décima terceira do referido instrumento.\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.974/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 018/2018 que foi arrematado pela empresa “ELEVADORES IVIMAIA LTDA-ME”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.749/0001-89, no valor R$ 265.756,20 (duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.974/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico nº 018/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002,02815/2017 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por ECO MAGÉ COMBUSTÍVEIS LTDA, localizado na Estrada do Contorno, s/n, Triri/Magé - RJ, com uso para lavagem de veículos, em razão do não atendimento à SUPPIBNOT 01086565 (AR recebido em 29/11/2017), conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 39' 24,07\" S / 43° 04' 07.7\" O. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507969/2011 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso Insignificante de Recursos Hídricos, extraído através de uma nascente, realizado por: AGROPECUÁRIA CORRE BEIRADA LTDA , localizado na: ESTRADA ESTADUAL SEBASTIANA, S/N PONTO NOVA/ TERESÓPOLIS-RJ, com uso para lavagem das de pendências e consumo de funcionários na casa de apoio na atividade. A existência de solicitação por carta fls. 43 protocolada pelo requerente solicitando a extinção do processo já que o corpo hídrico secou não sendo possível a captação fazendo uso de um mini poço hoje já hidrometrado e com regularidade com a emissão da certidão pela Resolução Inea 84 de 28/01/2014. Conforme RV 467/2017, foi constatado que a antiga captação foi desfeita O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas(DATUM SAD 69): +22° 16' 18.05\" / 42° 52' 14.82\"W.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11257/2015 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA - ME, localizado na:RUA OLINDA ELLIS, 157 - CAMPO GRANDE / RIO DE JANEIRO, com uso para lavagem conforme requerimento. Em razão do ter sido vendido e não pertencer mais aos proprietários que contemplam ao processo em questão e informação do parecer técnico GELRAM-PT-LO-0177/2017 fls. 5 ítem 3.6 que admite a LO Nº IN040710, informa que o local é abastecido por rede pública. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica V - Baia de Guanabara., e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: UTM 22º 54'36,88\" S 43º33'33,07\".\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07504001/2011 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado TRAUMA CENTER LTDA, localizado na: RUA DA IMPERATRIZ, 376 - CENTRO - PETRÓPOLIS, para uso de lavagem e irrigação. Em razão do não atendimento a Notificação: SUPPIBNOT 01087269 (AR recebido em 20/12/2017). Conforme disciplina a Resolução Inea nº 129, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 22.40\" S/ 43° 10' 35.70\" O.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504193/20019 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CENTRO COMERCIAL QUARTIER, localizado na:RUA DO IMPERADOR, 500 - CENTRO - PETRÓPOLIS, para uso de descargas e limpeza em geral. Em razão do não atendimento a Notificação: SUPPIBNOT 01085495 (AR recebido em 29/11/2017). Conforme disciplina a Resolução INEA nº 129, em 08/12/2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 34.05\" S/ 43° 10' 29.60\" O.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.021/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Ifornova Ambiental Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 48/54.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.472/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Porto Paradise Empreendimentos e Marinas Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 37/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6418/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Águas da Fazenda de Teresópolis Comércio e Indústria de Água Ltda.; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 22/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12718/17 - DEFIRO a impugnação apresentada por Francisco Carlos Vallim Serra, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 30/33.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.150/12 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Servioeste Rio de Janeiro Ltda., em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 44/47.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7098/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Ritmo Logística S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 226/230.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.570/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio da servidora MÁRCIA ARAÚJO DE PINHO, ID nº 2149885-7, Cargo Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (TRÊS ) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativa ao período base de 22/03/2013 a 20/03/2018.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.612/1999 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Pedreira Minas Freire Ltda, para a atividade de extração mineral para brita. Com base nos autos do processo. \r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100.160/2005 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de direito de uso de recursos hídricos, solicitado pela empresa Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ, para extração de água bruta em 02 (dois) poços, com finalidade de abastecimento de água. Considerando abertura do processo nº E-07/002.07972/2018 que solicita tamponamento dos dois poços. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.06943/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Vulcamaxi Recauchutadora de Pneus Eireli - Epp, para a atividade de recauchutagem de pneus. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.813/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Arcelormittal Sul Fluminense S.A, para a central dosadora de concreto. Considerando que a empresa solicitou o arquivamento do processo. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2114535"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 046 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 017/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/13719/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 17/2018, firmado com Reboque Ourique Locação de Equipamentos Ltda. EPP.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Ester Caetano Vianna de Mello, ID Funcional n° 4347924-3, para a Gestão do Contrato; Sérgio Donato Filippelli, ID Funcional 2145457-4, Diego Luiz Feitoza da Silva ID 4216513-0, para a Fiscalização, e Adilson Martins Noronha, ID Funcional 2145266-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na de sua publicação retroagindo seus efeitos à 21/06/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2114536"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nHÉLIO MARCOS OSSOLA CORDEIRO ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Proc. nº E-07/100.228/2017...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Proc. nº E-07/100.228/2018...\r\n\r\nId: 2114489"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.479/2017 - HOMOLOGO a licitação referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP CEDAE nº 01/18 (ALC-DP), realizado em 15/05/2018. \r\n\r\nId: 2114492"
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                        "2114239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 175 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO CICLO 2017 DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II, do art. 12, do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a Portaria PRES/ITERJ Nº 145, de 07 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Tornar públicos os resultados do ciclo 2017 das Avaliações Periódicas de Desempenho, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n2695157-6\r\n\r\nIara Mello de Freitas\r\n\r\n31\r\n\r\n1933325-0\r\n\r\nJoão Emerenciano Braga Medeiros\r\n\r\n33\r\n\r\n2017102-1\r\n\r\nMarcello de Araújo Barreto\r\n\r\n33\r\n\r\n2037931-5\r\n\r\nNélio de Moraes Jardim\r\n\r\n31\r\n\r\n1940194-9\r\n\r\nRonaldo Wilken\r\n\r\n27\r\n\r\n1917197-8\r\n\r\nSilvia Noemi Merani de Sprei\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2114239"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 865 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 122/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 036/2003 - SIAFI nº 484032;\r\n\r\n- os autos do P.A nº E-22/001/343/2018 referentes à Não Aprovação da Prestação de Contas do referido Convênio;\r\n\r\ne\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/343/2018, e designa a Comissão de Tomadas Contas, composta pelos servidores SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR ID 50889966, ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA ID 50757067 e PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO ID 20134240; para sobre a presidência do primeiro, apurar todas os fatos relacionados quanto a Irregularidade apurada pela Coordenação Geral de Prestação de Contas da Secretaria da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho - Nota Técnica nº 122/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 036/2003 - SIAFI Nº 484032\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nMARIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda em exercício\r\n\r\nId: 2114695"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 866 DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E CONSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos da Deliberação TCE/RJ Nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Nota Técnica nº 173 e 194/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2004 - Exercícios 2004 e 2005 - SIAFI nº 505479;\r\n\r\n- os autos do P.A nº E-22/001/344/2018, referentes à Não Aprovação da Prestação de Contas do referido Convênio; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/344/2018, e designar a Comissão de Tomadas Contas, composta pelos servidores SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, ID 50889966; ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA, ID 50757067 e PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, ID 20134240; para, sobre a presidência do primeiro, apurar todas os fatos relacionados quanto a irregularidade apurada pela Coordenação Geral de Prestação de Contas da Secretaria da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho - Notas Técnicas nºs 173 e 194/2018 - CGPC/SPPE/MTb - Prestação de Contas Final do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2004 - SIAFI nº 505479\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nMARIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda em Exercício\r\n\r\nId: 2114696"
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            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2114250": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2018 DO CEDPI/RJ.\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às 14h 30min, realizou-se a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ, na Praça Cristiano Ottoni s/nº Ed. Pedro II 7º andar - sala 734- Central do Brasil - Centro do Rio de Janeiro. A Presidente do CEDEPI, Rosely Reis Lorenzato abriu a reunião cumprimentando a todos os presentes e destacando a presença do Secretário da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos-SEDHMI, Dr. João Ricardo, o qual veio especialmente para empossar os novos Conselheiros. A seguir foram chamados os Conselheiros que compõem a gestão 2018/2020, cujos nomes encontram-se publicados em Diário Oficial do Estado do dia 2 de maio de 2018. Os Conselheiros assinaram o livro de presença, tendo sido devidamente empossados. Em cumprimento do artigo 10, inciso I do Regimento Interno, foi dado início à votação do Presidente e Vice-Presidente do CEDEPI, tendo sido apresentado os respectivos nomes pelos membros governamentais e pelo Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro - Fórum PNEIRJ. Colocado em votação, por unanimidade dos presentes, foram eleitos, para Presidente, RAFAEL GONÇALVES DE PINHO, representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI e para Vice-Presidente, MARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE, representante do INSTITUTO VIVENDO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA TERCEIRA IDADE. A seguir foi feita a votação dos Secretários, tendo sido eleitos por unanimidade os nomes apresentados, sendo MELISSA AREAL PIRES, representando a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI para Secretária Geral e LIS MACHADO DE FREITAS, representando o Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro para Secretária-Adjunta. Ficando, assim, eleita a Diretoria Executiva. Neste ato, conforme artigo 26, inciso XIX do Regimento Interno, o Presidente eleito, RAFAEL GONÇALVES DE PINHO, fica empossado na Presidência da Comissão de Administração do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, criado pela Lei Estadual nº 2536/96. Foi feita a leitura do relatório da gestão que se findou e aberta a palavra ao Presidente eleito, bem como aos presentes. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente eleito, Rafael Gonçalves de Pinho. Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018.\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE PINHO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI/RJ \r\n\r\nId: 2114250"
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                    "2114249": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2018 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, realizou-se a reunião plenária extraordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA/RJ. Conselheiros Presentes: Patrícia Waked (SEDHMI), Genilson Teixeira C. Pereira (FIA), Saturnina Pereira (SEEDUC), João Cariello de Moraes (SEEDUC) Eufrásia Maria (DPGE), Priscila Ferreira Loureiro Pires (Associação Beneficente São Martinho), André Rangel (CRP), Juliana Batistuta Vale (CRESS), Márcia Gatto (Rede Rio Criança), Marly de Souza (ACETRJ) e Margarida Prado (OAB/RJ).Em seguida, a Presidente Patrícia Waked Pontes passa para a Ordem do Dia. 1) Encaminhar para as comissões de garantias de direito e políticas públicas o Convite do “Programa Criança Feliz” para melhor detalhamento e ainda enviar resposta ao convite recebido informando que aguarda maiores esclarecimentos dos representantes para que o Conselho se manifestar sobre possível adesão ou não do Conselho. 2) Realização de reunião conjunta com a FIA na data de 16 de maio de 2018, na FIA, cuja a pauta será a continuação da Assembleia Extraordinária recentemente realizada no CEDCA/RJ, ou seja, o Convênio da FIA com os NACAS e os processos de acompanhamento e fiscalização dos contratos existentes.3) Ratificação da representação do CEDCA/RJ frente ao Comitê de Prevenção de Homicídios na Adolescência pelas Conselheiras Priscila Pires e Márcia Gatto, informado que o lançamento do Comitê será realizado dia 10 de maio de 2018, no Centro Cultural da Justiça Federal. 4) Realização de Conferência Livre no Sistema Sócio Educativo, proposta a ser construída não só pelas comissões permanentes como também nas reuniões realizadas no GT DEGASE. 5) Realização de reunião da Comissão de administração e o Ordenador de despesas sobre o uso dos recursos do LOAS e do Fundo FIA para a contratação de empresa (pré edital), no dia 10 de maio de 2018, as 10:00 no CEDCA/RJ. 6) Indicação dos Conselheiros Jussara Pacheco e André Rangel para representarem o CEDCA/RJ no II Congresso Nacional de Enfrentamento sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2018.\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nId: 2114249"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2114499": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042977/2016 - JESSICA CAMPOS DE SOUZA - DATA: 18.06.2018. DEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 40, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041286/2017 - CAROLINA TORRES MOTTA VAZ - DATA: 18.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034083/2017 - DANIELLE DA SILVA GRECO - DATA: 11.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021942/2017 - ELISABETE VIEIRA LIMA - DATA: 13.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032271/2016 - MIGUEL DE PAIVA ALMEIDA- DATA: 16.06.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043594/2016 - ARTHUR REGO GUIMARÃES JULIANO - DATA: 12.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047629/2017 - LUIZ FELIPE BARBOZA DO MINGUES - DATA: 01.06.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022453/2016 - VALDILENE MARIA DE OLIVEIRA - DATA: 09.06.2018. DECLARO desligado(a) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inciso I, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048045/2016 - ANDRÉ TEIXEIRA MANHÃES - DATA: 04.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048866/2017 -CAMILA DA CUNHA RESENDE PINTO - DATA: 18.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041273/2017 - FELIPE LACERDA MARTINS - DATA: 07.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008660/2017 - GABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA - DATA: 25.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054541/2017 - JASSUELE DE JESUS MEIRA SILVA - DATA: 12.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020399/2018 - JOYCE CRISTINA GONÇALVES SILVEIRA - DATA: 11.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007587/2018 - LAIS SILVA DOS SANTOS - DATA: 18.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046216/2016 - LETÍCIA DE MELO LIMA - DATA: 14.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010989/2018 - LUCAS DINIZ MEIRELLES - DATA: 21.06.2018.\r\n\r\nPROC. N º E-14/001.046260/2016 - MARIA CLARA COELHO CAMARA - DATA: 16.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005622/2017 - LAURA DE ALMEIDA CAMPOS - DATA: 01.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021488/2018 - MARIANA DA SILVA VIANA - DATA: 11.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.061963/2017 - SARAH CAMPOS GUIMARÃES - DATA: 21.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043395/2017 - THAIS SOARES DOS SANTOS - DATA: 21.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002502/2017 - URBANO SIMIÃO INOCENCIO - DATA: 20.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047800/2017 - VINICIUS ALMEIDA DA SILVA - DATA: 20.06.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015659/2018 - WAYNNER MAZZOCCO DE SOUZA - DATA: 09.06.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inciso IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2114499"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2114706": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, neste ato pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e a sociedade empresária TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: O Contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme Termo de Referência - Anexo I e o Lote I, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta Cláusula. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2162/2017. ASSINATURA: 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2114706"
                        ],
                        "2114683": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/CC/SSCS/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que a Comissão Técnica, constituída pelo Sr. Paulo André Mota Gomide, Fernanda Henriques Domingues e Cláudia São Pedro, apresentou o resultado dos trabalhos executados pela Comissão, após reunir-se nos dias 18 a 21 de junho de 2018, quando, segundo informa, analisou minuciosamente as 03 (três) propostas técnicas das 3 (três) empresas, declarando que todas foram classificadas, de acordo com o instrumento convocatório, em especial, seu Anexo I - Apêndice III, obtendo o seguinte resultado: FSB Estratégia em Comunicação LTDA - Nota 95, Informe Comunicação Integrada SS - Nota 87 e BR Mais Comunicação LTDA - Nota 83. Declaro aberto o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2114683"
                        ],
                        "2114569": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2018\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Locação de Estações de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198.158,40 (cento e noventa e oito mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/176/119/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2114569"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2114630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA BRUNELLO SERVIÇOS DE BUFFET EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de buffet.\r\n\r\nASSINATURA: 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: Publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.277/2018.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE00191.\r\n\r\nId: 2114630"
                            ],
                            "2114511": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 017/14. PARTES: CODIN e a CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 28/06/2018 a 27/06/2019. VALOR: R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 017/14. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/90/14.\r\n\r\nId: 2114511"
                            ],
                            "2114525": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/18\r\n\r\nERRATA Nº 02/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN-RJ nº 5322 de 23 de março de 2018, comunica aos interessados que foram efetuadas as alterações abaixo:\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\n1) Fica incluído no item 19 o subitem 19.5:\r\n\r\n19.5 Deverá constar na garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, uma Cláusula prevendo a cobertura para os seguintes eventos, dentre outros:\r\n\r\na) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;\r\n\r\nb) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;\r\n\r\nc) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e\r\n\r\nd) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.\r\n\r\nMINUTA CONTRATO:\r\n\r\n1) Fica incluído na CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA:\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Deverá constar na garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, uma Cláusula prevendo a cobertura para os seguintes eventos, dentre outros:\r\n\r\na) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;\r\n\r\nb) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;\r\n\r\nc) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e\r\n\r\nd) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.\r\n\r\nId: 2114525"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2114514": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 078/2018 ao Contrato n° 043A/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa BLOOMBERG FINANCE LP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 128.400,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/06/2018. NOTAS DE EMPENHO: 2018NE00818, 2018NE00819, 2018NE00825 e 2018NE00826. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/06/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\nId: 2114514"
                            ],
                            "2114261": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 002/2018. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Positivo Tecnologia S.A. OBJETO: Fornecimento integral de computadores de mesa ultra compactos (mini desktops), de alta eficiência energética, do tipo corporativo, incluindo garantia no local- on site, pelo período de 48 meses para atendimento das demandas da RJPrev. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2018. VIGÊNCIA: 51 (cinquenta e um) meses contados da assinatura, de acordo com a cláusula quarta do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 62.798,00 (sessenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais). AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E EXECUÇÃO nº 008/2018. FISCAL DO CONTRATO: Josenildo Silva de Carvalho, matrícula n° 050-5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-04/163/17/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2018.\r\n\r\nId: 2114261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2114233": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Rerratificação, do Contrato nº 012/2016, assinado em 20.06.2018. PARTES: DER-RJ e a MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. VALOR: R$ 2.793.453,64. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002937/2018. \r\n\r\nId: 2114233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2114434": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ID Funcional Nome\r\n\r\n4298832-9 Carlos de Melo da Silva \r\n\r\nLeia-se: ID Funcional Nome\r\n\r\n4268832-9 Carlos de Melo da Silva\r\n\r\nId: 2114434"
                        ],
                        "2114541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 203/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.117,60 (trinta e sete mil cento e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Fernanda Botelho Guimarães RG 89.499, Ten PM Farm Daniele Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/210/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 204/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.688,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Fernanda Botelho Guimarães RG 89.499, Ten PM Farm Daniele Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/210/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 205/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa LABORATÓRIO B BRAUN S/A - CNPJ 31.673.254/0010-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.700,00(trinta e cinco mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Fernanda Botelho Guimarães RG 89.499, Ten PM Farm Daniele Bastilho RG 89.491 e Ten PM Farm Camilla Castro RG 89.699. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/210/2017.\r\n\r\nId: 2114541"
                        ],
                        "2114621": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 2.203.421,51 (dois milhões, duzentos e três mil quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/184/2017\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2114621"
                        ],
                        "2114440": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 (Órgão Gerenciador) e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP - CNPJ Nº 01.012.073/0001-66 (Fornecedor).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Hemoterapia, visando atender as necessidades das unidades de saúde da PMERJ (Órgão Gerenciador).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/90/2017 (Pregão Eletrônico nº 027/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nRegistrada\r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nPipeta tipo pasteur, material: polietileno escala: 0,5ml, calibração: n/a, capacidade: 3ml.\r\n\r\n84941\r\n\r\n36.000 Unid.\r\n\r\nCral\r\n\r\n0,0589\r\n\r\n2\r\n\r\nTubo ensaio, material: plástico transparente, capacidade: 05 ml, graduado: n/a, diâmetro: 12mm, acessório: n/a , comprimento:75mm.\r\n\r\n84939\r\n\r\n120.000 Unid.\r\n\r\nCral\r\n\r\n0,0589\r\n\r\nId: 2114440"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2114552": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 062/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Renifer Sistemas e Automação LTDA EPP. - CNPJ sob o nº 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 062/2015 registrado e publicado através do DOERJ nº 215 de 23/11/2017, por parte da administração, visando alteração da fonte de recursos de 230 para 224, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor. \r\n\r\nPRAZO: ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 062/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/77/2015.\r\n\r\nId: 2114552"
                        ],
                        "2114553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 063/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Renifer Sistemas e Automação LTDA EPP. - CNPJ sob o nº 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 063/2015 registrado e publicado através do DOERJ nº 215 de 23/11/2017, por parte da administração, visando alteração da fonte de recursos de 230 para 224, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor. \r\n\r\nPRAZO: ficam inalterados os prazos estabelecidos no contrato nº 063/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/78/2015.\r\n\r\nId: 2114553"
                        ],
                        "2114554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 064/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Renifer Sistemas e Automação LTDA EPP. - CNPJ sob o nº 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Alteração unilateral do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 064/2015 registrado e publicado através do DOERJ nº 215 de 23/11/2017, por parte da administração, visando alteração da fonte de recursos de 230 para 224, sem alteração de programa de trabalho, natureza de despesa e valor. \r\n\r\nPRAZO: ficam inalterados os prazos estabelecidos no contrato n.º 064/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/76/2015.\r\n\r\nId: 2114554"
                        ],
                        "2114301": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO BACHAREL CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER a servidora CATARINA LIMA DE BARROS- IDF 50116916, na qualidade de Servidora Processada, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/083.122//2014, para que compareça neste Colegiado. E como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 16 de JULHO de 2018 , às 11:00 h para tomar ciência dos fatos e apresentar defesa.\r\n\r\nId: 2114301"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2114469": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2018, Processo Nº E-08/001/5421/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina detemir 100 ui/ml - 3 ml flexpen e outro), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2114469"
                        ],
                        "2114467": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2018, Processo Nº E-08/001/4000/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (captopril 50 mg - comprimido e outros), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018, Processo Nº E-08/001/743/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (aciclovir 200mg, metronidazol 250mg e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2018, Processo Nº E-08/001/746/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (itraconazol 100 mg - cápsula), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2018, Processo Nº E-08/001/7613/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (gabapentina 300 mg - cápsula), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2114467"
                        ],
                        "2114468": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2018, Processo Nº E-08/001/3537/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Material (Fralda Geriátrica GG), para atender a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2114468"
                        ],
                        "2114485": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2018 - PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (LANCETA DESCARTÁVEL) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3824/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114485"
                        ],
                        "2114486": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2018 - PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (PARACETAMOL 500 MG - COMPRIMIDO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3818/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114486"
                        ],
                        "2114487": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LIXISENATIDA 0,1 MG/ML), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5027/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114487"
                        ],
                        "2114488": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2018 - PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (OLÉO DE LORENZO®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2018, às 10:00 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4073/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114488"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2114443": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0761/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 57/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos destinado a coleta de água de consumo humano para realização de análise Microbiológica.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/07/2018, às 10h e 30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2018, às 10h e 35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21511\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2114443"
                            ]
                        }
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        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2114668": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 932 DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do art. 134 da Constituição da República, incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos;\r\n\r\n- que, na forma do art. 3º-A da Lei Complementar nº 80/94, são objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a prevalência e efetividade dos direitos humanos;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, incisos III e XI, da Lei Complementar nº 80/94, que confere à Defensoria Pública a função institucional de difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico e exercício dos direitos individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis e que merecem proteção especial do Estado;\r\n\r\n- que o art. 5º, incisos III e XLVII, alínea e, da Constituição da República, dispõe que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e que não haverá penas cruéis;\r\n\r\n- a obrigação dos Estados, nos termos da Carta da ONU, especialmente do art. 55, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;\r\n\r\n- o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 7º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que estabelecem que ninguém será submetido à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\n- a Resolução nº 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que cria a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes que determina em seu art. 2º, 1 que cada Estado Parte tomará medidas legislativas, administrativas, judiciais ou de outra natureza com o intuito de impedir atos de tortura no território sob a sua jurisdição;\r\n\r\n- que o art. 5º, item 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos “Pacto de San José da Costa Rica” determina que toda pessoa deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, não podendo ser submetida a torturas, nem penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\n- a íntegra da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e em especial seu art. 6º, que prevê que os Estados Partes tomarão medidas efetivas a fim de prevenir e punir a tortura no âmbito de sua jurisdição;\r\n\r\n- que o uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente: a) o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979; b) os Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua Resolução nº 1989/61, de 24 de maio de 1989; c) os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 07 de setembro de 1999;\r\n\r\n- a carência de dados e estatísticas oficiais sobre a incidência de tortura e tratamento cruel de pessoas privadas de liberdade no território brasileiro;\r\n\r\n- o relatório do Subcomitê de Prevenção de Tortura da ONU de 14 de novembro de 2016, desenvolvido em visita ao Brasil durante o mês de outubro daquele ano, que concluiu pelo cenário crítico das instituições privativas de liberdade;\r\n\r\n- a Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possuem como objetivo o fortalecimento à prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.778, de 30 de junho de 2010, que criou o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e instituiu o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, estabelecendo que o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões, de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido, de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência;\r\n\r\n- o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil (2006), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o qual constata o resultado insatisfatório de ações e abordagens excessivamente centradas na punição de agentes públicos envolvidos na prática da tortura, demonstrado pela continuidade da prática de tortura no Sistema de Justiça Criminal e pela persistência da impunidade dos responsáveis pela tortura e que, nesse contexto, é necessário mudar de estratégia, adotar uma abordagem diferenciada por meio de mudanças organizacionais e gerenciais, procedimentos, práticas, atitudes, normas e valores profissionais que permitam o desenvolvimento e a consolidação de uma cultura de integridade no interior das instituições, objetivando reforçar a inclinação dos agentes públicos de resistir às oportunidades para o abuso de poder e da força e para a tolerância dos abusos associados aos seus cargos e funções; e\r\n\r\n- os dados relativos à tortura e tratamento cruéis, desumanos e degradantes coletados durante dois anos nas audiências de custódias no Estado do Rio de Janeiro, apontando os Relatórios elaborados pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina o recebimento, a documentação e o fluxo interno de comunicações relativas a casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, praticados por agente estatal ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência, bem como estabelece o protocolo de atuação dos órgãos da Defensoria Pública sobre o tema.\r\n\r\n§1º - No âmbito institucional, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) é o órgão aglutinador, gestor e difusor de todas as comunicações e informações sobre casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes direcionadas à Defensoria Pública.\r\n\r\n§2º - Nos termos do disposto no parágrafo anterior, os órgãos de atuação da Defensoria Pública deverão encaminhar ao NUDEDH, obrigatoriamente, todas as comunicações e informações sobre casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, o que se fará preferencialmente por correspondência eletrônica devidamente instruída nos moldes dispostos neste protocolo.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de comunicação presencial da vítima durante atendimento de qualquer espécie, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá documentar os fatos narrados mediante o preenchimento do formulário constante do ANEXO I (disponível no site da DPGE).\r\n\r\n§1º - Todo e qualquer relato colhido deverá ser encaminhado ao NUDEDH e deverá conter:\r\n\r\nI - obrigatoriamente, os dados qualificativos e de contato com a vítima e/ou seus familiares;\r\n\r\nII - se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal;\r\n\r\nIII - o consentimento expresso da vítima e de seu representante legal quanto à adoção de medidas judiciais, cíveis e/ou criminais, e/ou representação por falta funcional caso se trate de servidor público, e/ou aos respectivos conselhos profissionais, bastando, quando ao consentimento, aquele constante do próprio formulário a que se refere o capu.\r\n\r\n§2° - Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º, informando as providências adotadas.\r\n\r\n§ 3º - A comunicação presencial em que a vítima for criança ou adolescente, ainda que ocorrida em audiência judicial será colhida com o preenchimento do formulário constante do ANEXO IV (disponível no site da DPGE), salvo se a comunicação se der em audiência de apresentação, caso em que será preenchido o formulário constante do ANEXO III (disponível no site da DPGE).\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de comunicação da vítima em audiência judicial, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá documentar os fatos narrados mediante o preenchimento do formulário constante do ANEXO I (disponível no site da DPGE), procedimento que se adotará também quando a comunicação se der em audiência de custódia ou de apresentação de adolescentes, preenchendo-se, respectivamente nestes casos, os formulários contidos no ANEXO II (disponível no site da DPGE) (art. 3º da Deliberação CS/DPGE nº 107/15) ou no ANEXO III (disponível no site da DPGE), tudo sem prejuízo de fazer consignar em ata o ocorrido.\r\n\r\n§1º - Todo e qualquer relato colhido deverá ser encaminhado ao NUDEDH, acompanhado da ata de audiência e do de depoimento judicial da vítima e deverá conter:\r\n\r\nI - obrigatoriamente, os dados qualificativos e de contato com a vítima e/ou seus familiares;\r\n\r\nII - se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal;\r\n\r\nIII - o consentimento expresso da vítima e de seu representante legal quanto à adoção de medidas judiciais, cíveis e/ou criminais, e/ou representação por falta funcional caso se trate de servidor público, e/ou aos respectivos conselhos profissionais, bastando, quando ao consentimento, aquele constante do próprio formulário a que se refere o caput.\r\n\r\n§2º - O(a) Defensor(a) Público(a) deverá sempre indagar à pessoa defendida se sofreu alguma forma de violência física, psicológica ou moral, por meio de entrevista pessoal prévia e sigilosa, sem a presença de agente policial e em local adequado e reservado.\r\n\r\n§3° - Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º, informando as providências adotadas.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de comunicação formulada por terceira pessoa, ainda que representante legal da vítima, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá documentar os fatos narrados mediante o preenchimento do formulário constante do ANEXO IV (disponível no site da DPGE).\r\n\r\n§1º - Todo e qualquer relato colhido deverá ser encaminhado ao NUDEDH e deverá conter:\r\n\r\nI - obrigatoriamente, os dados qualificativos e de contato com o declarante;\r\n\r\nII - se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal.\r\n\r\n§2º - Tratando-se de comunicação de terceiro durante audiência judicial de qualquer espécie, o relato deverá ser reduzido a termo, preferencialmente na forma do ANEXO IV (disponível no site da DPGE), e encaminhado ao NUDEDH acompanhado da ata de audiência e do depoimento judicial.\r\n\r\n§3º - Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º, informando as providências adotadas.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de comunicação por meio escrito de qualquer espécie (carta, bilhete, correspondência eletrônica, redes sociais etc.), ainda que anonimamente, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhá-la ao NUDEDH.\r\n\r\n§1º - Proceder-se-á nos termos do caput caso a comunicação seja realizada por contato telefônico, hipótese em que o relato será escriturado de acordo com formulário constante do ANEXO IV (disponível no site da DPGE).\r\n\r\n§2º - Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º , informando as providências adotadas.\r\n\r\nArt. 6º - Dentre as providências cabíveis a serem postuladas às autoridades, com vistas à garantia da integridade pessoal da vítima, sem prejuízo de outras reputadas necessárias para imediata cessação das práticas de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, recomendam-se as seguintes providências:\r\n\r\nI - requerer ao juízo ou encaminhar diretamente a vítima, por ofício (ANEXO V - disponível no site da DPGE), ao órgão de perícia oficial, a fim de se submeter a exame de corpo de delito, formulando quesitos específicos com vistas à constatação de vestígios da alegada agressão sofrida, inclusive, se for o caso, quanto à violência psicológica;\r\n\r\nII - solicitar a aplicação de medidas protetivas para garantia da integridade pessoal da vítima, de seus familiares e de eventuais testemunhas;\r\n\r\nIII - requerer ao juízo ou encaminhar diretamente a vítima, por ofício (ANEXO VI - disponível no site da DPGE), para atendimento de saúde integral, visando reduzir os danos e o sofrimento físico e mental;\r\n\r\nIV - postular a concessão de liberdade ou da liberação do adolescente internado provisoriamente, independentemente da existência dos requisitos que autorizem a manutenção da privação de liberdade, sempre que não for possível garantir a segurança e a integridade da vítima (Resolução CNJ nº 213/2015, Protocolo II, item 6, IV);\r\n\r\nV - postular o relaxamento da prisão ou da apreensão, quando eivada de ilegalidade em decorrência da obtenção de provas por meios inadmissíveis;\r\n\r\nVI - requerer a exclusão da prova obtida, direta ou indiretamente, por meio de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\nVII - enviar cópias do depoimento e demais documentos, mídia, se houver, pertinentes para órgãos responsáveis pela apuração de responsabilidades, especialmente Ministério Público e Corregedoria e/ou Ouvidoria do órgão a que o agente responsável pela tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes esteja vinculado.\r\n\r\nParágrafo Único - Encontrando-se a vítima em situação de privação de liberdade, as medidas adotadas deverão ser comunicadas ao(à) Defensor(a) Público(a) que atua no estabelecimento de privação de liberdade, bem como ao(à) Defensor(a) Público(a) que atua em eventual processo criminal ou de apuração da prática de atos infracionais.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de comunicação diretamente dirigida ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) do órgão documentará o relato nos termos dos formulários anexos disponíveis no site da DPGE.\r\n\r\nArt. 8º - Ao receber as comunicações, diretamente ou por encaminhamento de outros órgãos da Defensoria Pública, o NUDEDH adotará, quando cabíveis e havendo consentimento do interessado, as medidas de responsabilização civil, penal e/ou administrativa do suspeito da prática dos fatos narrados, podendo valer-se, para tanto, da colaboração dos demais Núcleos Especializados e suas respectivas equipes técnicas.\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenação do NUDEDH organizará e manterá banco de dados e de estatísticas, destinado a unificar os registros de casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes recebidos pela Defensoria Pública.\r\n\r\n§1º - O banco de dados e de estatística mencionado no caput será de acesso público e irrestrito, salvo quanto aos dados pessoais da vítima e informações cujo sigilo se faça necessário à apuração.\r\n\r\n§2º - Com periodicidade não superior a um ano, a Coordenação do NUDEDH divulgará balanço consolidado dos dados e estatísticas.\r\n\r\nArt. 10 - O(a) Defensor(a) Público(a) de qualquer órgão da Defensoria Pública não se eximirá de documentar o relato e comunicar ao NUDEDH, ainda que haja expressa oposição da vítima e/ou do comunicante, desde que assegurado o sigilo das informações pessoais.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2114668"
                    ],
                    "2114412": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 12.06.2018\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 11 de junho de 2018, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito ANNA CAROLINA DE CERQUEIRA SOLDATI NUNES, em substituição a Pedro Augusto Silva Magalhães, aprovado no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2114412"
                    ],
                    "2114411": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2503/2016 - NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES, Defensor Público, matrícula 815689-5. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 20%, sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/3221/2013 - JOÃO ROMERO DE OLIVERA GUIMARÃES, matrícula 816949-2. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 31.01.2018.\r\n\r\nId: 2114411"
                    ],
                    "2114410": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001584/2018 - SYLVIA PAULA AMORIM CATTERMOL DA ROCHA FERREIRA MERESSI, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3069418-6. DEFIRO o afastamento das funções para licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 05/06/2018.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2132/2017 - LOU'ANNE OLIVEIRA FRANCO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3091758-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art.80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público municipal prestado junto à Prefeitura Municipal de Petrópolis, no cargo de Agente de Apoio Administrativo, no período de 11/07/2001 a 05/06/2016, no total de 5.442 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003525/2018 - KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3090047-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003039/2018 - MIGUEL HENRIQUE MARTINS SERODIO BOECHAT, Técnico Superior Jurídico, matrícula 969396-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001517/2018 - JACKSON ALBUQUERQUE MENDES, Técnico Superior Jurídico, matrícula 974786-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09/01/2012 a 06/01/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2114410"
                    ],
                    "2114413": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000172/2018 -ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002644/2018 -SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001760/2018 -LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001452/2018 -RÔMULO DE SOUZA ARAÚJO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001258/2018 -JULIANA INAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001179/2018 -MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000077/2018 -PAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000371/2018 -ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004533/2018 -GUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002522/2018 -HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001692/2018 -RAQUEL ANTÔNIO RAMOS\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003377/2018 -GISELLE BERAN MEDELLA D.ALMEIDA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002872/2018 -LARISSA ELLIAS GUIMARÃES\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003658/2018 -Verônica Santos Carvalho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000846/2018 -Tereza Maria de Souza Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000345/2018 -Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO\r\n\r\nId: 2114413"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de teleatendimento, compreendendo atendimento telefônico humano.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.540,54 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.003902/2018. \r\n\r\nId: 2114529"
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                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de teleatendimento, compreendendo atendimento telefônico humano.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 52.540,54 (cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001.002814/2018. \r\n\r\nId: 2114530"
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                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, a contar de 27 de junho de 2018, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial desarmada.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.048.028,36 (dois milhões, quarenta e oito mil vinte e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3159/2015.\r\n\r\nId: 2114531"
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                    "2114335": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 19.072,99 (dezenove mil setenta e dois reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.004202/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 80.799,70 (oitenta mil setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.004200/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Locação de multifuncionais\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 27.606,60 (vinte e sete mil seiscentos e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.003018/2018.\r\n\r\nId: 2114335"
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                        "Despachos de 20 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181047756\r\n\r\nA L DE SOUZA DALLIA \r\n\r\n181048400\r\n\r\nA L DE SOUZA DALLIA \r\n\r\n181194821\r\n\r\n2001 ITAIPAVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181217759\r\n\r\n3 M DE SAO JOAO PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n181257173\r\n\r\nA B T PISOS DE ARTEFATOS DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181046334\r\n\r\nA C GONCALVES FERRREIRA \r\n\r\n181273233\r\n\r\nA H K ANTUNES LANCHONETE ME \r\n\r\n181286149\r\n\r\nA M CLARA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n181292696\r\n\r\nA M M NASCIMENTO AUTO PECAS ME \r\n\r\n181306328\r\n\r\nA M V AZUL MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n181305860\r\n\r\nA N COMERCIO E DISTRIBUIDORA VAREJISTA DE COCO LTDA ME \r\n\r\n181286017\r\n\r\nA P N DE LIMA REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n181282062\r\n\r\nA. F. RODRIGUES ABATEDOURO DE TANGUA LTDA \r\n\r\n181146347\r\n\r\nAB COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n181290936\r\n\r\nABI BRASIL SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA \r\n\r\n181260689\r\n\r\nACS IMOVEIS ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n181284782\r\n\r\nACV CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n181229285\r\n\r\nADAM RIO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181300796\r\n\r\nADLER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181275910\r\n\r\nADRIANA LUZIA DA COSTA FORTUNATO OTICA ME \r\n\r\n181164370\r\n\r\nADRIANA ZOLDAN \r\n\r\n181304449\r\n\r\nADVENTO - COMERCIO DE PERSIANAS LTDA \r\n\r\n181274027\r\n\r\nAIR MASTER DAS VELAS DO CENTRO LTDA ME \r\n\r\n180944657\r\n\r\nAIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180945050\r\n\r\nAIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181240513\r\n\r\nAIRVANTAGE DO BRASIL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181306034\r\n\r\nALAVERDI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181247135\r\n\r\nALBERT DJ CLEMENTE ENGENHARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n181297868\r\n\r\nALBUQUERQUE E MACEDO CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n181299259\r\n\r\nALCATRAZ TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n181241056\r\n\r\nALEXANDRE R. L. DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181248107\r\n\r\nALEXANDRIA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181159902\r\n\r\nALGO MAIS SOLUCOES EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n181171457\r\n\r\nALGO MAIS SOLUCOES EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n181272156\r\n\r\nALINE AUGUSTO FERNANDES 08516818756 \r\n\r\n181297698\r\n\r\nALL MIX DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181247224\r\n\r\nALMIR AFONSO DE OLIVEIRA MANUTENCAO E REPARACAO DE COMPRESSORES ME \r\n\r\n181217953\r\n\r\nALTENGE ALTERNATIVA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181228416\r\n\r\nAMPLIE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA EPP \r\n\r\n181002132\r\n\r\nAMPLITUDE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LIMITADA \r\n\r\n181281180\r\n\r\nAMSPEC BRASIL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181300346\r\n\r\nANA CLARA'S BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n180985922\r\n\r\nANA MARIA S AVILA ME \r\n\r\n181257998\r\n\r\nANA PARIS CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n181293820\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA CAMPBELL SUVENIRES \r\n\r\n180728210\r\n\r\nANDERSON MANUTENCAO DE GASES EIRELI ME \r\n\r\n181254379\r\n\r\nANDRE DE MESQUITA RICARDO ME \r\n\r\n181254506\r\n\r\nANDRE DE MESQUITA RICARDO ME \r\n\r\n181218070\r\n\r\nANNELISE ALENCAR MARMORE \r\n\r\n181311712\r\n\r\nANTROPOCENA CONSULTORIA E GESTAO EM PROJETOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n181316943\r\n\r\nAPARECIDA CONSOLACAO GUALBERTO NEVES 30907314600 \r\n\r\n181257777\r\n\r\nAPRIL BRASIL TURISMO VIAGENS E ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n181234645\r\n\r\nARAUJO E SILES DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181262401\r\n\r\nARCAM DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n181301113\r\n\r\nARENDAL RJ LOCADORA LTDA \r\n\r\n181226715\r\n\r\nARGUS BM COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181278898\r\n\r\nARMAZEM CARVALHO LTDA \r\n\r\n181304147\r\n\r\nARNALDO CALAZANS DOS SANTOS ME \r\n\r\n181244616\r\n\r\nARQUIPLAN DE MACAE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n181303663\r\n\r\nARTE GIRASSOL FOTOGRAFIA E FILMAGENS EIRELI \r\n\r\n181266440\r\n\r\nARTUR DE A MACHADO PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181124475\r\n\r\nAS MAIA - ESTRELA DA MANHA ALIMENTOS E TRANSPORTE \r\n\r\n181117797\r\n\r\nASACRIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180938860\r\n\r\nASAHI LANCHES E PASTEIS LTDA ME \r\n\r\n181275945\r\n\r\nATAKA BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181204983\r\n\r\nATELIE FASHION SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181272407\r\n\r\nATHAYDE CONSULTORIA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n181308061\r\n\r\nAUCASULO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n181180103\r\n\r\nAUTO ESCOLA FILHOS RAMALHOS LTDA EPP \r\n\r\n181168618\r\n\r\nAUTO MECANICA FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n181205670\r\n\r\nAV FRANCA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181269120\r\n\r\nAVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n181098326\r\n\r\nAVS MEDEIROS CONSTRUCAO, MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA \r\n\r\n181311992\r\n\r\nAXG CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI EPP \r\n\r\n181065967\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n181191717\r\n\r\nB K CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n181311410\r\n\r\nB M VALLE CONSULTORIA E TREINAMENTOS \r\n\r\n181278596\r\n\r\nB&C CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n181308541\r\n\r\nBAMBOO BUZIOS TURISMO LTDA \r\n\r\n181180391\r\n\r\nBANCO CLASSICO S/A \r\n\r\n181281856\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181296837\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n181264544\r\n\r\nBAR DA FEIRINHA LTDA \r\n\r\n181169320\r\n\r\nBAR DUGIM LTDA ME \r\n\r\n181281600\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DO CHEF LTDA ME \r\n\r\n180995820\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SITIO DO PEIXE LTDA ME \r\n\r\n181188112\r\n\r\nBARBARA SILVA GUIMARAES 09748106730 \r\n\r\n181240424\r\n\r\nBARBEARIA SCOTY LTDA \r\n\r\n181295067\r\n\r\nBARCIA ACOUGUE E BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n181304724\r\n\r\nBARRA BLOCOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n181117460\r\n\r\nBATSON INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n181162695\r\n\r\nBAZAR GIRA FACIL LTDA ME \r\n\r\n181302080\r\n\r\nBBE BRASIL BIONERGIA S/A \r\n\r\n181056860\r\n\r\nBDS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n181269759\r\n\r\nBEIRA DO CAIS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181242516\r\n\r\nBELLA SERVICOS ESTETICOS LTDA ME \r\n\r\n181258188\r\n\r\nBEQUEST GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181258390\r\n\r\nBEQUEST SOLUCOES LTDA \r\n\r\n181084767\r\n\r\nBESPOKE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181235765\r\n\r\nBETUMES ITABIRA CONCRETO E ASFALTO LTDA \r\n\r\n181269058\r\n\r\nBEZERRA GOURMET LTDA \r\n\r\n181259729\r\n\r\nBGF BAZAR E INFORMATICA \r\n\r\n181288613\r\n\r\nBIANCO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n181257149\r\n\r\nBICHO PERFEITO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n181286068\r\n\r\nBIG JOH TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181132630\r\n\r\nBIO VECTO DESINSETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181296497\r\n\r\nBIP BIP PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n181203316\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n181263807\r\n\r\nBMB VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181245566\r\n\r\nBOM DRINK COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181288567\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181290677\r\n\r\nBOUSTEAD INTERNATIONAL HEATERS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181313618\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181268647\r\n\r\nBRAGANCA E LIMA COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n180612662\r\n\r\nBRASCON CIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES E CONTEINERIZACAO \r\n\r\n181287765\r\n\r\nBREW BERG CERVEJARIA ESPECIAL LTDA \r\n\r\n181227495\r\n\r\nBRJ 2017 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181290120\r\n\r\nBRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181294311\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181287455\r\n\r\nBRUNA FERNANDA SILVA COELHO \r\n\r\n181290910\r\n\r\nBS2 DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181301300\r\n\r\nBUCANEIROS PIZZARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181313979\r\n\r\nBUZIOS CLUB DE FERIAS LTDA \r\n\r\n181298139\r\n\r\nBYRON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n181228831\r\n\r\nC H V ALIMENTACAO E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n181172615\r\n\r\nC S CANAVEZES COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR ME \r\n\r\n181284677\r\n\r\nC S NEGRI LOCADORA E AGENCIAMENTO ME \r\n\r\n181286114\r\n\r\nC TOME GALERIA DE ARTE LTDA \r\n\r\n181299968\r\n\r\nC V HAENEL NETO ME \r\n\r\n181302330\r\n\r\nC. H. VIEIRA SERVICOS CONTABEIS EPP \r\n\r\n181309092\r\n\r\nCABELEIREIROS GAVEA TEEN LTDA ME \r\n\r\n181265583\r\n\r\nCADENA E HERMONEGES CHOPERIA E ARMAZEM LTDA EPP \r\n\r\n181299062\r\n\r\nCAFE GOURMAND EIRELI ME \r\n\r\n181296330\r\n\r\nCALVINS BAR BARBEARIA LTDA EPP \r\n\r\n181301750\r\n\r\nCARE BEM ATENDIMENTO AO IDOSO EM DOMICILIO LTDA ME \r\n\r\n180616544\r\n\r\nCARMEL PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181293633\r\n\r\nCARNEIRO DIAS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n181286270\r\n\r\nCAROL FERRERA IPANEMA COMERCIO DE ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n181225859\r\n\r\nCARTAN SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n181290200\r\n\r\nCASA DA PAZ LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181305992\r\n\r\nCASA DE REPOUSO RODRIGUES SILVA LTDA ME \r\n\r\n181301873\r\n\r\nCASA DO CAMPO AGROPECUARIA DE ARARUAMA LTDA EPP \r\n\r\n181303000\r\n\r\nCAVALO BRANCO COMERCIO DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n181139979\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n181244870\r\n\r\nCEMITERIO JARDIM SULACAP II LTDA EPP \r\n\r\n181313685\r\n\r\nCENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n181173859\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO BIG BRILHO LTDA ME \r\n\r\n181193426\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE OFICINA DO CORPO LTDA \r\n\r\n181217856\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL S VICENTE LTDA ME \r\n\r\n181107759\r\n\r\nCENTRO ESTETICO SAAVEDRA LTDA ME \r\n\r\n181301768\r\n\r\nCENTRO ORTOPEDICO E MEDICINA DO ESPORTE DR CAIO BRETAS LTDA \r\n\r\n181262835\r\n\r\nCEREAIS MAGIL EIRELI \r\n\r\n181229870\r\n\r\nCERVEJARIA LIVRE DE GLUTEN LTDA \r\n\r\n181221977\r\n\r\nCF TECHNOLOGIES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180729268\r\n\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA \r\n\r\n181138948\r\n\r\nCHAPLIN PASTELARIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n181269805\r\n\r\nCHARBON ROUGE LAGOA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n181269694\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181290979\r\n\r\nCHOCONILO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES E AFINS LTDA ME \r\n\r\n181296314\r\n\r\nCHOCX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181179245\r\n\r\nCIA MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181295130\r\n\r\nCICLICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181315270\r\n\r\nCLAM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n181238276\r\n\r\nCLAUDIA ABRANCHES DE MOURA DE MEDEIROS 01670006751 \r\n\r\n181309637\r\n\r\nCLAUDIO MELLO VENDAS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181180189\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DA SILVA SOUZA \r\n\r\n181256703\r\n\r\nCLINICA MEDICA ODONTOLOGICA DA PIRAQUARA LTDA \r\n\r\n181296713\r\n\r\nCLINICA MEDICA SAUDE INTEGRAL LTDA \r\n\r\n181194880\r\n\r\nCLINICAS MEDICAS MAGALHAES LTDA EPP \r\n\r\n181302748\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS S A \r\n\r\n181303051\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S A \r\n\r\n181149400\r\n\r\nCOISAS E COISAS ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n181287307\r\n\r\nCOMERCIAL DE SUPRIMENTOS SALUST LTDA \r\n\r\n181305976\r\n\r\nCOMERCIAL LUBI EIRELI EPP \r\n\r\n181304996\r\n\r\nCOMIDAS AABV LTDA \r\n\r\n181297620\r\n\r\nCOMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO \r\n\r\n181295989\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n181296470\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n181303612\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n181303710\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n181260034\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n181260115\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n181259575\r\n\r\nCONSERMA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181280485\r\n\r\nCONSORCIO BM S 8 \r\n\r\n181306123\r\n\r\nCONSORCIO TJ MT DADOS PE 02/2018 \r\n\r\n181272423\r\n\r\nCONSTRUITA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n181238250\r\n\r\nCONSTRUTORA ENGETHAN LTDA \r\n\r\n181255111\r\n\r\nCONTEMPORANEA COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS EIRELI ME \r\n\r\n181050153\r\n\r\nCOOPARQ PROJETOS DE ARQUITERTURA LTDA \r\n\r\n181192012\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MAIS OPCAO TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E ESTACIONAMENTO ROTATIVO \r\n\r\n181036428\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARDIOCOOP RJ \r\n\r\n181165392\r\n\r\nCORREA & RODRIGUES LANCHONETE E CONSULTORIA EM CULINARIA LTDA \r\n\r\n181284804\r\n\r\nCORTE DIVERTIDO SALAO INFANTIL - LTDA \r\n\r\n181244950\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n181244985\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n180980300\r\n\r\nCOSMETICOMPRAS LTDA ME \r\n\r\n181113856\r\n\r\nCRECHE ESCOLA JEITO DE SER LTDA \r\n\r\n181301733\r\n\r\nCRECHE ESCOLA REFERENCIA LTDA ME \r\n\r\n181130580\r\n\r\nCRISTALWHITE EIRELI ME \r\n\r\n181258072\r\n\r\nCRISTIANE S DE ANDRADE ME \r\n\r\n181258706\r\n\r\nCRISTIANE S DE ANDRADE ME \r\n\r\n181252910\r\n\r\nCRISTIANE SILVA FURTADO 01594162727 \r\n\r\n181229510\r\n\r\nCRISTIANO PELOSI PELLEGRINI \r\n\r\n181191733\r\n\r\nCRISTINA DOS REIS ANDRES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181106671\r\n\r\nCRISTINA RAIBOLTE DE ARAUJO 08120205707 \r\n\r\n181293587\r\n\r\nCS CONCEICAO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n181274400\r\n\r\nCSA CONSULTORIA EM SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n181181665\r\n\r\nCURRUPIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181063646\r\n\r\nCURSO MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n181267071\r\n\r\nCYRELA QUEIROZ GALVAO TERRA ENCANTADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n181216434\r\n\r\nD R DE OLIVEIRA ROZINO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181304848\r\n\r\nD SILVA DE CARVALHO CELULAR E ROUPAS ME \r\n\r\n181250110\r\n\r\nD&B CONSULTORIA EM TI LTDA. \r\n\r\n181255898\r\n\r\nD2M PARTICIPACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181311500\r\n\r\nDALEX FRI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181280965\r\n\r\nDALNI TARDIN ME \r\n\r\n181308207\r\n\r\nDANIELLE FRANCA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n181272180\r\n\r\nDANIELLE RIO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181313316\r\n\r\nDAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n181003015\r\n\r\nDECISION TEAM LTDA EPP \r\n\r\n181311046\r\n\r\nDELAINE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n181270870\r\n\r\nDENIZE AMORIM A MENDES CENTRO DE EDUCACAO ME \r\n\r\n181306972\r\n\r\nDEPILART CENTRO DE DEPILACAO FEMININA LTDA ME \r\n\r\n181242150\r\n\r\nDF MAXIMINO PIZZARIA \r\n\r\n181266601\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181258668\r\n\r\nDFV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181300982\r\n\r\nDIAGNOSTICOS ANATOMO PATOLOGICOS DO RECREIO LTDA \r\n\r\n180712136\r\n\r\nDIAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n181308282\r\n\r\nDIMESP DIAGNOSTICO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n181295580\r\n\r\nDIN HERO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n181295970\r\n\r\nDIN HERO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n181304660\r\n\r\nDIN HERO SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n181103702\r\n\r\nDINAMICA DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n181284375\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n181273756\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FAMILIA CAMPELO EIRELI \r\n\r\n181270676\r\n\r\nDIVINO SORRISO ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181311844\r\n\r\nDOCELAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180826778\r\n\r\nDOCPAD TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n181304031\r\n\r\nDOG MAR PET SHOP RACOES DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n181287196\r\n\r\nDOTUM PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181248905\r\n\r\nDOUGLAS T.S. INFORMATICA \r\n\r\n180913255\r\n\r\nDRACENA I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n181229811\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180994018\r\n\r\nDROGARIA EL SHADAY LTDA ME \r\n\r\n181284235\r\n\r\nDROGARIA OLIVEIRA DA BARAO LTDA ME \r\n\r\n181188716\r\n\r\nDROGARIA SAUDE & SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180622250\r\n\r\nDUTRA ANTENAS EIRELI \r\n\r\n181262231\r\n\r\nDYLANCHES E INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181229641\r\n\r\nE C SCHULTZ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181293455\r\n\r\nE P MAIA COMERCIO DE COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n181302071\r\n\r\nE RAFAEL G BRUNO COM DE PROD ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n181160900\r\n\r\nE S DA SILVA MOREIRA REFORMAS PREDIAIS ME \r\n\r\n181235072\r\n\r\nE S DA SILVA MOREIRA REFORMAS PREDIAIS ME \r\n\r\n181305615\r\n\r\nE XYON TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181214288\r\n\r\nE.C. VIDAL PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA \r\n\r\n181252473\r\n\r\nEDG 3 RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181271257\r\n\r\nEDITORA MERCADO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181203421\r\n\r\nEDITORA PEDRO BRITO EIRELI \r\n\r\n181239914\r\n\r\nEDM COMERCIO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180922823\r\n\r\nEDSON SILVA FERRARI REFRIGERACAO ME \r\n\r\n181304570\r\n\r\nEFICAZ ENGENHARA E CONSULTORIA INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n181026708\r\n\r\nEGIENICK ESPACO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181252651\r\n\r\nEH - TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n181268027\r\n\r\nEJ CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181256045\r\n\r\nEKI WINES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181159007\r\n\r\nEL ELYON SERVICOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n181153181\r\n\r\nELC 2007 MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n181287536\r\n\r\nELETRICAL SUBSEA & DRILLING BRASIL PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181289962\r\n\r\nELIANE GOMES DA ROCHA FILHA ME \r\n\r\n181314371\r\n\r\nELSEVIER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181232960\r\n\r\nEMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\n181022818\r\n\r\nEMPADA LORD LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181288052\r\n\r\nEMPORIO DI BACCO LTDA \r\n\r\n181246732\r\n\r\nEMPREENDIMENTO FAMILIA REAL LTDA \r\n\r\n181240521\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS EDIFICAR LTDA \r\n\r\n181264676\r\n\r\nEMS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181213940\r\n\r\nENEX COMERCIO VAREJISTA ELETROELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n181287064\r\n\r\nENFERMED SERVICOS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181274620\r\n\r\nENILSA DOS SANTOS CRISPIN BAZAR \r\n\r\n180852264\r\n\r\nENTRE POSTO LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n180854003\r\n\r\nENTRE POSTO LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA \r\n\r\n181225654\r\n\r\nENZO CAFE E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n181219670\r\n\r\nEREVAN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n181286076\r\n\r\nEROS PET SHOP E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA \r\n\r\n181315360\r\n\r\nESCALADA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181138247\r\n\r\nESPACO CULTURAL CATETE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n181232944\r\n\r\nESTEFANIO MICAEL DOS SANTOS SILVA 13798276714 \r\n\r\n181290774\r\n\r\nETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181278820\r\n\r\nEVOLVE COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n181187370\r\n\r\nEX CARDOZO GUESSE DOCE DESEJO CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181160170\r\n\r\nEXATA BARRA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181293277\r\n\r\nEXCELLION SERVICOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n181193213\r\n\r\nEXPRESSOLIMA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180909991\r\n\r\nF J R CONTILDES PRODUCOES ME \r\n\r\n180964275\r\n\r\nF J R CONTILDES PRODUCOES ME \r\n\r\n181242249\r\n\r\nF&W COMERCIO E INSTALACAO DE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n181183340\r\n\r\nF. S. GOMES REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181288141\r\n\r\nF.A.P. CONSULTORIA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n181262983\r\n\r\nFABIANA DA SILVA BANDEIRA ME \r\n\r\n181230607\r\n\r\nFABRICA DE BISCOITOS PACHECO LTDA \r\n\r\n181304104\r\n\r\nFACILITA SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n181174677\r\n\r\nFALCI SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n181238675\r\n\r\nFALUJA COMERCIAL E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n181297841\r\n\r\nFARMACIA ALFA LTDA ME \r\n\r\n181238284\r\n\r\nFARMACIA GOMES E VIEIRA EIRELI \r\n\r\n181297299\r\n\r\nFARMACIA UNIVERSITARIA LTDA EPP \r\n\r\n181276666\r\n\r\nFAST HORSE POSTO DE APOSTAS E TURFE EIRELI EPP \r\n\r\n181311518\r\n\r\nFERMAQUI COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n181299178\r\n\r\nFERMENTA CERVEJAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n181244381\r\n\r\nFERNANDA RONCHETTI EVENTOS \r\n\r\n181257912\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA CAULA FISIOTERAPIA \r\n\r\n181273608\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BRANDAO 85491012734 \r\n\r\n181285410\r\n\r\nFERPETRANS TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181296560\r\n\r\nFERRAGENS DUFER LTDA EPP \r\n\r\n181279010\r\n\r\nFERRAGENS SADETE LTDA ME \r\n\r\n181241633\r\n\r\nFERRAGENS VELASCO DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n181262355\r\n\r\nFIRMO TRAJANO RACOES EIRELI \r\n\r\n181284901\r\n\r\nFISIORIO FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n181126885\r\n\r\nFLARE PROJETOS & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181300443\r\n\r\nFLEURY S/A \r\n\r\n181288869\r\n\r\nFLOR DE LIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181289873\r\n\r\nFLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181102838\r\n\r\nFMG ALIANCAS ESTRATEGICAS LTDA \r\n\r\n181257114\r\n\r\nFMM RIO SUL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181251140\r\n\r\nFOB MIX CONCRETOS LTDA \r\n\r\n181231360\r\n\r\nFRABELLO CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n181300230\r\n\r\nFUSAO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n180964810\r\n\r\nFUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181301040\r\n\r\nFUTURE TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181231662\r\n\r\nG DE O AZEVEDO INFORMATICA ME \r\n\r\n181244721\r\n\r\nG H P SOLUCOES ENERGETICAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181262975\r\n\r\nG J V DE ALMEIDA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n181299240\r\n\r\nGAPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181206374\r\n\r\nGARRISON BRASIL INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n181163829\r\n\r\nGAS LEGAL BRASAO COMERCIO DE BOTIJAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n181236290\r\n\r\nGBP ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181147998\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181288427\r\n\r\nGEISI VAN LTDA \r\n\r\n181285460\r\n\r\nGENESIS CAR DE GUAPI SERVICOS LTDA \r\n\r\n181217201\r\n\r\nGENTIL & QUARESMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180696203\r\n\r\nGGT DO BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO TERMICO LTDA \r\n\r\n181140004\r\n\r\nGILAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181294893\r\n\r\nGL EVENTS LE SA \r\n\r\n181285843\r\n\r\nGLB CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181296730\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n181098482\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n181080567\r\n\r\nGODS BOOK EDITORA LTDA ME \r\n\r\n181304198\r\n\r\nGONZALEZ E MARQUES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n181138018\r\n\r\nGRADUAL TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180757636\r\n\r\nGRAFICOVAN 872 ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n181306581\r\n\r\nGRANIHC SERVICES S.A. \r\n\r\n181213699\r\n\r\nGRAO DA TERRA TIJUCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181108585\r\n\r\nGRUPO SC STORES LTDA ME \r\n\r\n181275600\r\n\r\nGRUPO SIGECOM SISTEMA DE GESTAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181283204\r\n\r\nGTX COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n181249529\r\n\r\nGUSMED DO BRASIL COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n181303043\r\n\r\nGUSTAVO TATTOO STUDIO LTDA - ME \r\n\r\n181195950\r\n\r\nHARMONIZA DESIGN EIRELI \r\n\r\n181282216\r\n\r\nHBR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180943790\r\n\r\nHD GOMES COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n181267543\r\n\r\nHDI APOIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n181137259\r\n\r\nHIGH-FIRE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n181302624\r\n\r\nHL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n181306760\r\n\r\nHOMER INTERNET S A \r\n\r\n181278260\r\n\r\nHORIZON VENTURES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181289210\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n181289326\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n181132958\r\n\r\nHOTEL DEBRET LTDA \r\n\r\n181188848\r\n\r\nHP PARTICIPACOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA \r\n\r\n181213443\r\n\r\nHRG ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n181236303\r\n\r\nIDELMO COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA EPP \r\n\r\n181310279\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n181245531\r\n\r\nIN DUCA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n181133571\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n181269899\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n181243024\r\n\r\nINFOSUP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181235498\r\n\r\nINJTEC INJECAO DIESEL E SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n181252074\r\n\r\nINSTAUTO SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n181301920\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA DOMINGUES LTDA \r\n\r\n181304503\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ESTETICA LA BELLE LTDA EPP \r\n\r\n181287684\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO SOARES DE ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n181108445\r\n\r\nINTERSOM APARELHOS AUDITIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n181278995\r\n\r\nIRMAOS CASTRO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n181285347\r\n\r\nIRMAOS LACERDA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n181183420\r\n\r\nIT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181292009\r\n\r\nITA AUTOMOVEIS CONSIGNACAO DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n181287803\r\n\r\nITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181261804\r\n\r\nJ & J COELHO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n181301121\r\n\r\nJ A MOREIRA COMERCIO DE HORTIFRUTI \r\n\r\n181247305\r\n\r\nJ C S ALVES MERCEARIA ME \r\n\r\n181261006\r\n\r\nJ F COSTA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n181197464\r\n\r\nJ F DA SILVEIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n181165686\r\n\r\nJ F N IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181305666\r\n\r\nJ F NASCIMENTO WHISKERIA ME \r\n\r\n181282011\r\n\r\nJ J B SOARES MONTAGENS E CALDEIRARIA ME \r\n\r\n181289890\r\n\r\nJ P NASCIMENTO CERTIFICACAO DIGITAL ME \r\n\r\n181300974\r\n\r\nJ P NASCIMENTO CERTIFICACAO DIGITAL ME \r\n\r\n181293498\r\n\r\nJ S DE ITATIAIA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181265095\r\n\r\nJ&A 2018 OTICA EIRELI \r\n\r\n181301822\r\n\r\nJ. G. LOPES FILHO MANUTENCAO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES EIRELI \r\n\r\n181169932\r\n\r\nJANFERNAN EMPORIO LTDA \r\n\r\n180916777\r\n\r\nJARDINAGEM E PAISAGISMO MIRANTE DA TAQUARA EIRELI ME \r\n\r\n181296187\r\n\r\nJCA EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n181033151\r\n\r\nJF ADMINISTRACAO, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181303361\r\n\r\nJF BAG COMERCIO DE BIJUTERIAS-EIRELI \r\n\r\n181267322\r\n\r\nJFW CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181270811\r\n\r\nJGS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA \r\n\r\n181286971\r\n\r\nJK E SOLEDADE LTDA ME \r\n\r\n181208148\r\n\r\nJML EVENTOS & PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181295890\r\n\r\nJML PRODUTOS NATURAIS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181255588\r\n\r\nJMVL 2005 NUTRICAO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181132591\r\n\r\nJNF CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180932870\r\n\r\nJOALHERIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA ME \r\n\r\n181304260\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180830570\r\n\r\nJOBZI INTELIGENCIA DE DADOS NA INTERNET LTDA \r\n\r\n181306964\r\n\r\nJOHAN VEICULOS LTDA \r\n\r\n180870297\r\n\r\nJOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180835556\r\n\r\nJORDANA G. DE JESUS MENEZES PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n181138816\r\n\r\nJOSE ANTONIO TAVARES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n180821741\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n181207737\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n181291100\r\n\r\nJPX SUPER TRANS TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181222647\r\n\r\nJSL LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS P LTDA \r\n\r\n181204320\r\n\r\nKARLA DE OLIVEIRA MONTEIRO FIGURINO \r\n\r\n181292912\r\n\r\nKASSIA T. ARGUELHO GUIMARAES \r\n\r\n181304155\r\n\r\nKAUFFMANN CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n181291495\r\n\r\nKFMF ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n181262347\r\n\r\nKING BEER BAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181267969\r\n\r\nKMNEL CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181270528\r\n\r\nKNZ ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n181302349\r\n\r\nKORYX COMERCIO DE VESTUARIO BRINDES E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n181132125\r\n\r\nKSP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181119196\r\n\r\nL & R SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n181271184\r\n\r\nL A G CECILIO IMOBILIARIA \r\n\r\n181318369\r\n\r\nL D LISTA NUNES TRANSPORTES DE CARGAS \r\n\r\n181255650\r\n\r\nL M MOREIRA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\n181298252\r\n\r\nL. C. V ESPINDOLA CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n181210908\r\n\r\nL. E. DO VALLE CORDEIRO ELLER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181274043\r\n\r\nL. L. P. DA FONSECA RESTAURANTES E LANCHONETES \r\n\r\n181288265\r\n\r\nL. S. RIBEIRO PSICOLOGIA \r\n\r\n180936654\r\n\r\nL.L.G.R. PONTES POUSADA \r\n\r\n181245930\r\n\r\nLABBE RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n181289490\r\n\r\nLANCHONETE NOSSA SENHORA DA APRESENTACAO DE IRAJA LTDA ME \r\n\r\n181266490\r\n\r\nLANCHONETE RIO LEME LTDA ME \r\n\r\n181312280\r\n\r\nLAVE LUX LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n181183650\r\n\r\nLBA FUTURO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181043629\r\n\r\nLBM PERRI CINE TV \r\n\r\n181300303\r\n\r\nLDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n181187167\r\n\r\nLDJ TRUCK LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181256762\r\n\r\nLECIANA F ACOUGUE INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n181302683\r\n\r\nLEDAMAR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181222310\r\n\r\nLEGADO SUCOS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n180725203\r\n\r\nLENILDO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n181278251\r\n\r\nLEO S CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n181273772\r\n\r\nLEONARDO BEZERRA DA SILVA 09458841763 \r\n\r\n181308363\r\n\r\nLEOPADRAO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181295288\r\n\r\nLEPAH MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n181168367\r\n\r\nLER E APRENDER LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181300052\r\n\r\nLESSA COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n181115131\r\n\r\nLETICIA DA S OLIVEIRA ME \r\n\r\n180950800\r\n\r\nLEVAN MECANICA DE VANS LTDA EPP \r\n\r\n181299909\r\n\r\nLIBRA TERMINAL VALONGO S/A \r\n\r\n181138166\r\n\r\nLIMA E SOUZA DE MADALENA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181178427\r\n\r\nLIVRE HABITACAO COOPERATIVA HABITACIONAL DE AUTONOMOS LTDA \r\n\r\n181026937\r\n\r\nLMA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n181298929\r\n\r\nLMD SORVETES E DOCES LTDA \r\n\r\n181150310\r\n\r\nLOGMAK S A ENGENHARIA E COMERCIO \r\n\r\n181272750\r\n\r\nLOGTRIP SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LOCACAO DE AUTOMOVEIS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA \r\n\r\n181207052\r\n\r\nLOUNGE HAIR LTDA ME \r\n\r\n181230283\r\n\r\nLS DA SILVA TAPETES ME \r\n\r\n180991795\r\n\r\nLUA DOURADA PAPELARIA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n181190958\r\n\r\nLUCENA & MORAES REPRESENTACOES DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181286556\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SGE SOLUCOES TECNOLOGICAS ME \r\n\r\n181286637\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SGE SOLUCOES TECNOLOGICAS ME \r\n\r\n181095289\r\n\r\nLUIZ MERCEARIA BELEM EIRELI \r\n\r\n181124084\r\n\r\nLUMAFER ACOS DE CABO FRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181280582\r\n\r\nLUMIG 2 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA \r\n\r\n181299720\r\n\r\nM BARRA HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n181226227\r\n\r\nM L DA CUNHA LANCHONETE \r\n\r\n181256550\r\n\r\nM M COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n181237024\r\n\r\nM S DE ITAGUAI MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n181302381\r\n\r\nM S GOMES RABELO \r\n\r\n181302586\r\n\r\nM V EQUIPAMENTOS DE VARRE SAI LTDA ME \r\n\r\n181192870\r\n\r\nM. A. NAVARRO SERVICOS MEDICOS ORTOPEDICOS \r\n\r\n181256681\r\n\r\nMAC PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181302519\r\n\r\nMADEIRAS BISSAU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n181290685\r\n\r\nMADEIREIRA DUTRA RIO LTDA \r\n\r\n181287579\r\n\r\nMAICON BRENO DA CONCEICAO SILVA \r\n\r\n181319616\r\n\r\nMAIS ECONOMIA DE BELFORD ROXO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181257831\r\n\r\nMAITHE PERFORMANCE FISICA EIRELI \r\n\r\n181292947\r\n\r\nMALERO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181301172\r\n\r\nMAMINFO SOLUCOES E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181266377\r\n\r\nMAQUI COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n181116235\r\n\r\nMARCA DOS PES COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n181267241\r\n\r\nMARCIA SEVERO DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\n181229170\r\n\r\nMARCIO DE AZEVEDO SILVA 07403299795 \r\n\r\n181129094\r\n\r\nMARCO PAULO PELLACANI MACEDO \r\n\r\n181265613\r\n\r\nMARIA BEATRIZ SILVEIRA SIMOES AFFONSO \r\n\r\n181265265\r\n\r\nMARIA NINA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n181265001\r\n\r\nMARIO SERGIO COSTA DE ALMEIDA 13063476706 \r\n\r\n181218593\r\n\r\nMARIZ E BARROS 821 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181200767\r\n\r\nMARKA STANDS LTDA ME \r\n\r\n181311968\r\n\r\nMARTA SANTOS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n181243687\r\n\r\nMATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA EPP \r\n\r\n181257211\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR 777 LTDA \r\n\r\n181227061\r\n\r\nMATHIAS & PORTELLA MERCEARIA LTDA \r\n\r\n181281910\r\n\r\nMAURICIO SOARES COSTA PENSAO ME \r\n\r\n181214717\r\n\r\nMAYACH EMBELEZAMENTOS LTDA \r\n\r\n181204266\r\n\r\nMC AVENIDA DAS AMERICAS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n181237997\r\n\r\nMCID COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181210924\r\n\r\nMD COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA ME \r\n\r\n181226251\r\n\r\nMD ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n181257645\r\n\r\nMEDICAL JOBS COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181299933\r\n\r\nMEGA ATACADO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS - EIRELI \r\n\r\n181203332\r\n\r\nMEGA RIO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181256487\r\n\r\nMERCEARIA BOAS COMPRAS DA CDD EIRELI \r\n\r\n181205661\r\n\r\nMERCEARIA DALU PAGUE MENOS LTDA ME \r\n\r\n180605291\r\n\r\nMERCEARIA RILU LTDA ME \r\n\r\n181197537\r\n\r\nMERCURIO EDITORIAL EDICAO E COMERCIO DE LIVROS EIRELI \r\n\r\n181301156\r\n\r\nMETALIMPEX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181299895\r\n\r\nMETHODUS SERVICOS DE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181268841\r\n\r\nMHS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181277778\r\n\r\nMHTV3 SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181265770\r\n\r\nMHW TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181203928\r\n\r\nMIAMI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181184389\r\n\r\nMICROMEC INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181298244\r\n\r\nMIDIA MIX EDITORA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181292661\r\n\r\nMINEIRO DE CABO FRIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n181261537\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181261626\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181257440\r\n\r\nMLB COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n181289440\r\n\r\nMLB ESTAMPARIA COMERCIO E FACCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181307928\r\n\r\nMNK GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181292750\r\n\r\nMODAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181204525\r\n\r\nMOIRE PRODUCAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n181254336\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n181140667\r\n\r\nMONIQUE DE CARVALHO MARIANO MARQUES \r\n\r\n181279177\r\n\r\nMONTANA CARNES EIRELI ME \r\n\r\n180887653\r\n\r\nMONTESINAI DE CASIMIRO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181081873\r\n\r\nMORADA DO SABOR COZINHA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n181311356\r\n\r\nMRV MRL RJ SG4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181311429\r\n\r\nMRV MRL RJ SG5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181311453\r\n\r\nMRV MRL RJ SG5 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n181113040\r\n\r\nMULER & OLIVEIRA PARATY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n181004364\r\n\r\nMULTIMIX DO CATARINA EIRELI EPP \r\n\r\n181305267\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181304600\r\n\r\nMURPHY BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA. \r\n\r\n181232634\r\n\r\nMY PET HIGIENE E ESTETICA CANINA LTDA \r\n\r\n181268264\r\n\r\nMYMO DOS BICHOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181279762\r\n\r\nMYTH COMERCIO DE CONFECCOES DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n181301610\r\n\r\nN&V FAST DELIVERY COMERCIO DE REFEICOES A DOMICILIO LTDA \r\n\r\n181252210\r\n\r\nNACIONAL ALIMENTOS COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n181265761\r\n\r\nNAO TECIDO PRODUTOS DESCARTAVEIS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181267446\r\n\r\nNATHALIE QUARESMA PIMENTEL CARRIELLO CORREA SERVICO DE SAUDE \r\n\r\n181132885\r\n\r\nNBC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181222990\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181133415\r\n\r\nNEMESIS NEUROCIENCIA ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n181298902\r\n\r\nNETO E FERREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181297388\r\n\r\nNEW MOTO RIO COMPRIDO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n181236508\r\n\r\nNEWEASY SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n181290502\r\n\r\nNFEMAIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181062518\r\n\r\nNIVEA DE ARAUJO SANTOS 03050855738 \r\n\r\n181063034\r\n\r\nNIVEA DE ARAUJO SANTOS 03050855738 \r\n\r\n180939939\r\n\r\nNLD IMOVEIS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181291320\r\n\r\nNORT BELO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181225263\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n181098687\r\n\r\nNOSSO DEPOSITO AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n181299640\r\n\r\nNOVA ASTRAL TRANSPORTES E VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181029766\r\n\r\nNOVA COPY 404 ARTIGOS DE PAPELARIA E COPIADORA EIRELI ME \r\n\r\n181252589\r\n\r\nNOVA FASE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n181243997\r\n\r\nNOVA SEG SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n181227320\r\n\r\nNOVA SOLUCOES CORPORATIVAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181244233\r\n\r\nNOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181297108\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181300249\r\n\r\nNS DOS SANTOS COMERCIAL \r\n\r\n181300583\r\n\r\nNUTRIMAR COMERCIO DE RACAO DE SAO PEDRO DA ALDEIA EIRELI EPP \r\n\r\n181277450\r\n\r\nO2 GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181267365\r\n\r\nOBSESSAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181186012\r\n\r\nODONTO HAUS LTDA EPP \r\n\r\n181298880\r\n\r\nOGGI SORVETES LTDA \r\n\r\n181299038\r\n\r\nOLA ACAI CASA DE SUCOS EIRELI \r\n\r\n181286106\r\n\r\nOLIMPICO PET SHOP E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA \r\n\r\n181300591\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n181232537\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181298104\r\n\r\nORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181298147\r\n\r\nORNAMENTO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181281210\r\n\r\nOTICA VORAZES LTDA ME \r\n\r\n181029790\r\n\r\nOUSE CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n181304678\r\n\r\nP & G CENOGRAFIA EVENTOS E MERCHANDISING LTDA EPP \r\n\r\n181299135\r\n\r\nP H FERREIRA PINTO AUTOMOVEIS \r\n\r\n181242397\r\n\r\nP H M FIRMINO \r\n\r\n181254948\r\n\r\nP H V MIRANDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181299194\r\n\r\nP R L BENICIO FILHO DEPOSITO DE GAS \r\n\r\n181106604\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALTO GAVEA LTDA - EPP \r\n\r\n181117754\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DE MARECHAL LTDA ME \r\n\r\n181303094\r\n\r\nPADARIA MATHEUS PIMENTEL LTDA ME \r\n\r\n181030110\r\n\r\nPADARIA NOVA MAIORAL DE PIRAI LTDA ME \r\n\r\n181260247\r\n\r\nPAJONE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180991124\r\n\r\nPALACIO COMERCIO DOS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181268248\r\n\r\nPALADIM ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n181232260\r\n\r\nPANI LANCHES RESENDE PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181275724\r\n\r\nPANIFICACAO DA PRACA DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n181250985\r\n\r\nPANIFICACAO INDIGENA LTDA \r\n\r\n181158922\r\n\r\nPAPOULAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181266512\r\n\r\nPARK DAS AGUAS 43 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180711946\r\n\r\nPARQUEAMENTOS UNIDOS ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n181255570\r\n\r\nPASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181293153\r\n\r\nPATI 2005 NET JOGOS ELETRONICOS E LEGALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181266792\r\n\r\nPATIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181287200\r\n\r\nPATY CRIS ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181217872\r\n\r\nPAULO SERGIO TOZI CARDOSO ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI ME \r\n\r\n181277832\r\n\r\nPB MASTER INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181305577\r\n\r\nPCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n181187060\r\n\r\nPEDRO ALAN LIMA DE OLIVEIRA COMUNICACAO DIGITAL ME \r\n\r\n181211777\r\n\r\nPEDRO ALAN LIMA DE OLIVEIRA COMUNICACAO DIGITAL ME \r\n\r\n181306530\r\n\r\nPERIQUITA ARTES LTDA \r\n\r\n181303760\r\n\r\nPET DOG FOOD COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n181227053\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n181280655\r\n\r\nPETROGAL BRASIL S A \r\n\r\n181303744\r\n\r\nPLATAFORMA SAUDE LTDA \r\n\r\n181280400\r\n\r\nPLATZ PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n181287633\r\n\r\nPLENA TERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181255910\r\n\r\nPMA INNOVA ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n181297175\r\n\r\nPOLO NORTE REFRIGERACAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n181286297\r\n\r\nPONTOBIT SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n181304473\r\n\r\nPONTUAL SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181302420\r\n\r\nPORCO AMIGO LANCHES LTDA \r\n\r\n181292629\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n181165694\r\n\r\nPORTO MACABU FARMACIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n181297191\r\n\r\nPORTO SEGURO PAPELARIA GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n181305461\r\n\r\nPORTO SUDESTE EXPORTACAO E COMERCIO S.A. \r\n\r\n181205122\r\n\r\nPOSITIVO E NEGATIVO INSTALADORA LTDA ME \r\n\r\n181276887\r\n\r\nPOUSADA GOUVEA COUTINHO LTDA ME \r\n\r\n181303736\r\n\r\nPRECILABO INSTRUMENTAL EIRELI EPP \r\n\r\n181286955\r\n\r\nPRIME RIO COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n181262789\r\n\r\nPRODUTORA DE VIDEO BRITO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181248751\r\n\r\nQUADRIMAR ESQUADRIA DE ALUMINIO E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n180586580\r\n\r\nQUALYCLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n181204118\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n181244586\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n181305313\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180951114\r\n\r\nR CARVALHO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181115948\r\n\r\nR DELFINO SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181294095\r\n\r\nR E D SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n181213095\r\n\r\nR M SHOWS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181086727\r\n\r\nR MANHAES SILVA COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181227355\r\n\r\nR N COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n181121115\r\n\r\nR P O L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181279363\r\n\r\nR. R. SANTOS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181212951\r\n\r\nR.P. CARNEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n181309998\r\n\r\nR2A BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181128276\r\n\r\nR3 COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n181078732\r\n\r\nRAFAEL OLDRINI DE ALMEIDA LIMA SERVICOS QUALIFICADOS \r\n\r\n180845772\r\n\r\nRAFAEL VILLARES DA COSTA BRAGA 04243468770 \r\n\r\n180862804\r\n\r\nRAFAEL VILLARES DA COSTA BRAGA 04243468770 \r\n\r\n181244420\r\n\r\nRAFAELA C V BARRETO ME \r\n\r\n181121026\r\n\r\nRAINBOW CALCADOS - EIRELI \r\n\r\n181245060\r\n\r\nRAIZ EDUCACAO S A \r\n\r\n181289172\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO DE ANDRADE INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n181317451\r\n\r\nRB VALENTIM ME \r\n\r\n181236265\r\n\r\nRB7 COMERCIO E SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA \r\n\r\n181285550\r\n\r\nRC CONSULTING APOIO E GERENCIAMENTO DE EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n181299992\r\n\r\nRCO CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n181159732\r\n\r\nRDX SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181154781\r\n\r\nREAL CLAR CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181286211\r\n\r\nRECARTH COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA \r\n\r\n181288184\r\n\r\nREDE GALILEU RESTAURANTE, HORTIFRUTI E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181231697\r\n\r\nREGINALDO SERRAO VAREJAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181286432\r\n\r\nREGOBEL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181297752\r\n\r\nRENATA MARQUES CLINICA DA MULHER EIRELI \r\n\r\n181242486\r\n\r\nRENILTON DE SOUZA ME \r\n\r\n181292327\r\n\r\nRENOVA VENDAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181284383\r\n\r\nRENOVARY COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181306077\r\n\r\nREOBOT COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181266814\r\n\r\nREQUINTE LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n181311909\r\n\r\nRESTAURANTE CAPITAO LTDA ME \r\n\r\n181304341\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA BOM DE GARFO DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n181310317\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA NOVILHO GAUCHO EIRELI \r\n\r\n181299020\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA VITORIA PARROT LTDA ME \r\n\r\n181261090\r\n\r\nRESTAURANTE SOCA TERRA LTDA ME \r\n\r\n181191741\r\n\r\nRG RIO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n181307286\r\n\r\nRIO ATIVA COMUNICACAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n181296063\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n181296365\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n181268981\r\n\r\nRIO MONSARAS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181269023\r\n\r\nRIO MONSARAS PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181278677\r\n\r\nRIO SAO GONCALO INFO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181190176\r\n\r\nRIOCARGAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n181281317\r\n\r\nRIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181037297\r\n\r\nRJ EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n181219778\r\n\r\nRJT CARIOCA LTDA. \r\n\r\n181157934\r\n\r\nROBERTO DE LUNA FREIRE JUNIOR ME \r\n\r\n181298422\r\n\r\nROBSON DE SOUZA CARVALHO ME \r\n\r\n181198061\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUCAO ARTISTICA LTDA \r\n\r\n181144395\r\n\r\nRODRIGUES E FERREIRA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181255626\r\n\r\nROFERMED INSTRUMENTAL E IMPLANTES LTDA ME \r\n\r\n181286505\r\n\r\nROGERMAR PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181240769\r\n\r\nROHNES ACESSORIOS DE MODA EIRELI EPP \r\n\r\n181301989\r\n\r\nROLIVEIRAS MAT DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181183579\r\n\r\nROSA M C GALVAO PEDIATRIA EIRELI \r\n\r\n181274850\r\n\r\nROSELENE DE SOUZA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n181159457\r\n\r\nRR VASCONCELOS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181288745\r\n\r\nRT COMERCIO INTERMEDIACAO E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n181159880\r\n\r\nRUBI GEOFISICA EIRELI \r\n\r\n181291908\r\n\r\nRUDENEL VICENTE DO COUTO ME \r\n\r\n181304244\r\n\r\nRX TORRES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181302136\r\n\r\nS L CAETANO CONSTRUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n181136279\r\n\r\nS PONTUAL ESTACAO DO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n181290111\r\n\r\nSA REGO & TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n181266962\r\n\r\nSABOR DIVINO CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n181305119\r\n\r\nSALAO BEAUTY CLUB LTDA \r\n\r\n181277123\r\n\r\nSANTA BRASA E SALADA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181284006\r\n\r\nSAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181293552\r\n\r\nSAO GERALDO ENERGETICA S A \r\n\r\n181285762\r\n\r\nSAO JOAO AGRO PASTORIL S/A \r\n\r\n181292262\r\n\r\nSAO JORGE AUTO PECAS NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n180936840\r\n\r\nSCHULTZ VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181292467\r\n\r\nSE PA PIZZA'S LTDA \r\n\r\n181293439\r\n\r\nSEABRAS SAPURA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181292700\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n181293528\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n181293641\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n181293757\r\n\r\nSEABRAS SERVICOS DE PETROLEO SA \r\n\r\n180999230\r\n\r\nSEAC COBRANCA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181292939\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181229978\r\n\r\nSEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181059690\r\n\r\nSENA FREITAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181299470\r\n\r\nSERRA DO LUAR GERENCIAMENTO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n181269317\r\n\r\nSERRARIA E CARPINTARIA VAZ ANDRE LTDA ME \r\n\r\n181301938\r\n\r\nSERVET SHAKE DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181282763\r\n\r\nSEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n181292858\r\n\r\nSEVAN MARINE SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n181276330\r\n\r\nSHAYENE SALAZAR IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181206579\r\n\r\nSHI XING TEXTEIS HOME LTDA. \r\n\r\n180938002\r\n\r\nSIGMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181298449\r\n\r\nSILVEIRA MERCADO E PADARIA 2015 LTDA \r\n\r\n181303604\r\n\r\nSIMRA ADONAI INSTRUMENTOS MUSICAIS DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n181184699\r\n\r\nSIS IMMORIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181258862\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n181154943\r\n\r\nSKOP INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n181184265\r\n\r\nSKULL BOX PADUA LTDA \r\n\r\n181267578\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n181280906\r\n\r\nSLG EMPREITEIRA 2018 EIRELI \r\n\r\n181245906\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n181271966\r\n\r\nSMART SOLUTIONS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n181292645\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n181227657\r\n\r\nSOCIEDADE MY ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n181263769\r\n\r\nSOMOS60 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181287072\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n180990144\r\n\r\nSPE CENTRIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181244349\r\n\r\nSPE DALCIDIO JURANDIR 255 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181252236\r\n\r\nSPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181290308\r\n\r\nSPEED RIO CONSULTORIA E VENDA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n181264641\r\n\r\nSPN PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181284111\r\n\r\nSPORT GRILL RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181287994\r\n\r\nSTARK HABER REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n181273730\r\n\r\nSTORZ ASSESSORIA E CONSULTORIA A EMPRESAS LTDA ME \r\n\r\n181265311\r\n\r\nSTUDIO MAKEVETHAR LTDA \r\n\r\n181252872\r\n\r\nSTUDIO PATY DANCE LTDA ME \r\n\r\n181235510\r\n\r\nSUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181290960\r\n\r\nSUMMER COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS DE REBOQUE LTDA \r\n\r\n181236923\r\n\r\nSUPORTE CONSULTANTS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n181222493\r\n\r\nSUPPORT STAFF FAMILY SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181296861\r\n\r\nSUZANO PAPEL E CELULOSE S/A \r\n\r\n181302578\r\n\r\nSXS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181200406\r\n\r\nSYLVESTRE PETER JOACHIM CAMPE \r\n\r\n181288249\r\n\r\nT N COMERCIO E DISTRIBUICAO DE DOCES E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180997793\r\n\r\nT N COMERCIO E DISTRIBUICAO DE DOCES E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180921770\r\n\r\nT S GONCALVES COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO MANUTENCAO DE GAS E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181242079\r\n\r\nTARTARUGA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ARTIGOS DE MODA LTDA \r\n\r\n181182165\r\n\r\nTCG - TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA. \r\n\r\n181302870\r\n\r\nTEDDY LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181124556\r\n\r\nTEMA LIVRE CONSTRUCAO E RESTAURACAO LTDA ME \r\n\r\n181265818\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n181262800\r\n\r\nTEXCORT DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181303841\r\n\r\nTHAIANE MESQUITA DE SOUSA DECORACOES \r\n\r\n181299658\r\n\r\nTHAIS ORTIZ FERNANDEZ ARQUITETURA \r\n\r\n181288257\r\n\r\nTHAIS SILVA M DO NASCIMENTO SANTOS ME \r\n\r\n181295822\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n181296152\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n181279533\r\n\r\nTHAVMA COMERCIO LTDA \r\n\r\n181280370\r\n\r\nTHERMOLYNE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n181296403\r\n\r\nTIAGO ALCIDES DE ALMEIDA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181288621\r\n\r\nTIBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181298848\r\n\r\nTOP 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181179482\r\n\r\nTOP MAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181262444\r\n\r\nTORREZAO BAZAR E RACOES LTDA EPP \r\n\r\n181284561\r\n\r\nTRANS GOLDEN EXECUTIVO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181304546\r\n\r\nTRANS WEST EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n181158752\r\n\r\nTRANSLIMA 2018 TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n181289229\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181260565\r\n\r\nTRI CHIC CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n181307391\r\n\r\nTRIPPICS SERVICOS DIGITAIS LTDA EPP \r\n\r\n181299828\r\n\r\nTS 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181304228\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181257092\r\n\r\nUIN UNIDADE CARDIOVASCULAR INTERVENCIONISTA AVANCADA LTDA \r\n\r\n181252040\r\n\r\nULF PARTICIPACOES \r\n\r\n181309262\r\n\r\nULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181115107\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n181306824\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181262045\r\n\r\nUNIVERSO DE EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n181196794\r\n\r\nURURAI BRASIL DA SILVEIRA PINTO COMERCIO E MANUTENCAO DE INDUSTRIA NAVAL ME \r\n\r\n181272458\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n181298171\r\n\r\nUTIL SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n181182602\r\n\r\nUTOPICA PRODUCOES E ARTE LTDA ME \r\n\r\n181284170\r\n\r\nV B S TRANSPORTE E COMERCIO DE DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181280566\r\n\r\nVALENTINA 2 CAFETERIA E COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n181292734\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n181246139\r\n\r\nVALOR INVEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181091542\r\n\r\nVAZOLI NITEROI ATIVIDADES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n181259834\r\n\r\nVEIGA E MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181271800\r\n\r\nVELAS CAPADOCIA EIRELI ME \r\n\r\n181251493\r\n\r\nVERGUEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181289733\r\n\r\nVERONA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181289040\r\n\r\nVERY LUX REFEICOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181287919\r\n\r\nVETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n181289377\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n181236532\r\n\r\nVIASOM EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181285371\r\n\r\nVIBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181207508\r\n\r\nVICTOR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n181092212\r\n\r\nVIDRACARIA BRECHIANI CODECO EIRELI \r\n\r\n181304708\r\n\r\nVIDRACARIA RENOVA LTDA ME \r\n\r\n181265419\r\n\r\nVIRIDI TECHNOLOGIES LTDA \r\n\r\n181289601\r\n\r\nVITAMILHO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181299666\r\n\r\nVIZION MONITORAMENTO E FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n181219360\r\n\r\nW F RANGEL SOLUCOES AMBIENTAIS ME \r\n\r\n181265079\r\n\r\nW FOUR VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n181272814\r\n\r\nW P SILVA IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180343572\r\n\r\nWAVES SOLUCOES AMBIENTAIS COMERCIO LTDA \r\n\r\n181214180\r\n\r\nWCT 2010 MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n181279860\r\n\r\nWILSEN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181153440\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n181297639\r\n\r\nWOOZA TECNOLOGIA E REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n181286912\r\n\r\nWTA ASSIST DO BRASIL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA \r\n\r\n181162130\r\n\r\nWU LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180997602\r\n\r\nXXL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181168987\r\n\r\nYB YOUNG BOY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181245191\r\n\r\nZ3M PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n181262282\r\n\r\nZERO9 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nId: 2114522"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2114524": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 20 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181195003\r\n\r\nSV ENGENHARIA S/A \r\n\r\nId: 2114524"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2114523": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181160099\r\n\r\n180406515\r\n\r\n181277000\r\n\r\n180960180\r\n\r\n181292696\r\n\r\n181259842\r\n\r\n180912070\r\n\r\n180904230\r\n\r\n181305984\r\n\r\n181231980\r\n\r\n181269031\r\n\r\n181286157\r\n\r\n181309599\r\n\r\n181236540\r\n\r\n181219204\r\n\r\n181172690\r\n\r\n181248719\r\n\r\n181110598\r\n\r\n181225883\r\n\r\n181126796\r\n\r\n181254271\r\n\r\n181179709\r\n\r\n181284294\r\n\r\n181222914\r\n\r\n181235340\r\n\r\n181235528\r\n\r\n181033569\r\n\r\n181288958\r\n\r\n181291410\r\n\r\n181210479\r\n\r\n180109413\r\n\r\n181274612\r\n\r\n181272350\r\n\r\n181276062\r\n\r\n181193582\r\n\r\n181305755\r\n\r\n181289857\r\n\r\n181253887\r\n\r\n181247607\r\n\r\n180901575\r\n\r\n181002710\r\n\r\n181270323\r\n\r\n181054019\r\n\r\n180901478\r\n\r\n181227754\r\n\r\n172957710\r\n\r\n181218941\r\n\r\n181267713\r\n\r\n181167085\r\n\r\n181289571\r\n\r\n181247259\r\n\r\n181053080\r\n\r\n181286262\r\n\r\n181307456\r\n\r\n181263793\r\n\r\n181295644\r\n\r\n181295253\r\n\r\n181168294\r\n\r\n180974963\r\n\r\n181184532\r\n\r\n181309050\r\n\r\n181293897\r\n\r\n181293510\r\n\r\n180981668\r\n\r\n181249812\r\n\r\n181249650\r\n\r\n181169894\r\n\r\n181122014\r\n\r\n180899554\r\n\r\n181295440\r\n\r\n181159384\r\n\r\n181278413\r\n\r\n181121760\r\n\r\n181230488\r\n\r\n181253216\r\n\r\n181249324\r\n\r\n181249561\r\n\r\n181252325\r\n\r\n181266580\r\n\r\n181221136\r\n\r\n181177609\r\n\r\n181295296\r\n\r\n180992503\r\n\r\n180957171\r\n\r\n181245540\r\n\r\n181215829\r\n\r\n181237679\r\n\r\n180826182\r\n\r\n180999036\r\n\r\n180940325\r\n\r\n181261618\r\n\r\n181228670\r\n\r\n181304180\r\n\r\n181295938\r\n\r\n181290588\r\n\r\n181222957\r\n\r\n181288370\r\n\r\n181245264\r\n\r\n181256037\r\n\r\n181237504\r\n\r\n181141183\r\n\r\n181172194\r\n\r\n181281252\r\n\r\n181173093\r\n\r\n181306310\r\n\r\n181274574\r\n\r\n181093367\r\n\r\n180676482\r\n\r\n181304961\r\n\r\n181099284\r\n\r\n181243610\r\n\r\n181023334\r\n\r\n181246554\r\n\r\n181098954\r\n\r\n180952889\r\n\r\n181219530\r\n\r\n181263203\r\n\r\n181083396\r\n\r\n181295695\r\n\r\n181279843\r\n\r\n181279916\r\n\r\n181273268\r\n\r\n181269597\r\n\r\n181229595\r\n\r\n181283280\r\n\r\n181256614\r\n\r\n181130866\r\n\r\n181248654\r\n\r\n181284154\r\n\r\n180954377\r\n\r\n181257203\r\n\r\n181298783\r\n\r\n181216450\r\n\r\n181267420\r\n\r\n181106434\r\n\r\n181134675\r\n\r\n181144638\r\n\r\n181203243\r\n\r\n181278294\r\n\r\n181251906\r\n\r\n181182068\r\n\r\n181223074\r\n\r\n181098881\r\n\r\n181299011\r\n\r\n181292874\r\n\r\n181286807\r\n\r\n181262452\r\n\r\n181257700\r\n\r\n181230879\r\n\r\n170549372\r\n\r\n181304040\r\n\r\n180967690\r\n\r\n181308789\r\n\r\n181222051\r\n\r\n172834554\r\n\r\n181280612\r\n\r\n181269236\r\n\r\n181086379\r\n\r\n181262371\r\n\r\n181216051\r\n\r\n181296870\r\n\r\n181307189\r\n\r\n181238950\r\n\r\n181247267\r\n\r\n180985523\r\n\r\n181297728\r\n\r\n181295598\r\n\r\n181261480\r\n\r\n181270668\r\n\r\n181253305\r\n\r\n181302705\r\n\r\n181303230\r\n\r\n181280914\r\n\r\n181280639\r\n\r\n181126150\r\n\r\n181030292\r\n\r\n181281813\r\n\r\n181294265\r\n\r\n181279134\r\n\r\n181242729\r\n\r\n181222175\r\n\r\n181306476\r\n\r\n181251647\r\n\r\n181239477\r\n\r\n181208741\r\n\r\n180999591\r\n\r\n181302357\r\n\r\n181277271\r\n\r\n181111977\r\n\r\n181261677\r\n\r\n181291819\r\n\r\n181030772\r\n\r\n180931202\r\n\r\n181136155\r\n\r\n181302101\r\n\r\n181302691\r\n\r\n180250876\r\n\r\n181300664\r\n\r\n181204150\r\n\r\n181169614\r\n\r\n181218887\r\n\r\n181290014\r\n\r\n181159376\r\n\r\n181135132\r\n\r\n181306549\r\n\r\n181199955\r\n\r\n181199319\r\n\r\n181297566\r\n\r\n181293919\r\n\r\n181253976\r\n\r\n181293960\r\n\r\n181275570\r\n\r\n181278391\r\n\r\n181205696\r\n\r\n181247593\r\n\r\n181244942\r\n\r\n181311275\r\n\r\n181234408\r\n\r\n181282470\r\n\r\n181273845\r\n\r\n181084147\r\n\r\n181026554\r\n\r\n181293021\r\n\r\n181217457\r\n\r\n181308487\r\n\r\n180606808\r\n\r\n181092271\r\n\r\n181294680\r\n\r\n181033186\r\n\r\n181135051\r\n\r\n173382070\r\n\r\n181276194\r\n\r\n181228106\r\n\r\n180881930\r\n\r\n181293595\r\n\r\n181277859\r\n\r\n181277310\r\n\r\n181300940\r\n\r\n181301571\r\n\r\n180916190\r\n\r\n181268663\r\n\r\n181176904\r\n\r\n181297000\r\n\r\n181292149\r\n\r\n181312590\r\n\r\n181154293\r\n\r\n181303647\r\n\r\n180652516\r\n\r\n180660659\r\n\r\n181287641\r\n\r\n181106833\r\n\r\n181064014\r\n\r\n181223538\r\n\r\n181240610\r\n\r\n181283948\r\n\r\n181278545\r\n\r\n181223805\r\n\r\n181276070\r\n\r\n181151308\r\n\r\n181228394\r\n\r\n180517180\r\n\r\n181075490\r\n\r\n181285274\r\n\r\n181279878\r\n\r\n181082322\r\n\r\n181309157\r\n\r\n181299348\r\n\r\n181265303\r\n\r\n181177269\r\n\r\n181133458\r\n\r\n181310171\r\n\r\n181158612\r\n\r\n181291207\r\n\r\n180251961\r\n\r\n181298538\r\n\r\n181305178\r\n\r\n181307154\r\n\r\n181294346\r\n\r\n181124254\r\n\r\n181093090\r\n\r\n181148633\r\n\r\n181280779\r\n\r\n181314207\r\n\r\n181289903\r\n\r\n181125072\r\n\r\n181175096\r\n\r\n181315092\r\n\r\n181273012\r\n\r\n181283697\r\n\r\n181285681\r\n\r\n181285690\r\n\r\n181301393\r\n\r\n181287870\r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