{
    "2018-06-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2113277": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2018 \r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 14 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 40925/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 14 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 40929/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 14 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MARIANA TRINO DE MEDEIROS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 40927/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 14 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 40928/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 14 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL THOMAS SCHINNER, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 40869/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça LEONARDO ZULATO BARBOSA na 62ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (Proc. nº MPRJ SCOC - 40925/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Marcelo Vieira Gonçalves (Proc. nº MPRJ SCOC - 40929/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça MARIANA TRINO DE MEDEIROS na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Letícia Xavier de Paula Antunes (Proc. nº MPRJ SCOC - 40927/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Alexander Véras Vieira (Proc. nº MPRJ SCOC - 40928/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça RAFAEL THOMAS SCHINNER na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Fernando Ribeiro de Abreu (Proc. nº MPRJ SCOC - 40869/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça CAROLINA NERY ENNE da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana Zenni Travassos (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40861/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO da 39ª Promotoria de Justiça de Região Especial para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos Medeiros (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40872/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scharfstein (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40871/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça DENISE PIERI PEÇANHA PITTA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras para a 63ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.209, de 25 de maio de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40859/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça RACHEL SALLES TOVAR da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis para a 64ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.209, de 25 de maio de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40924/2018).\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ALEXANDRE ARARIPE MARINHO para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, no período de 18 a 29 de junho de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça inativa VERA DE SOUZA LEITE para responder pelo expediente do Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça, no período de 18 a 29 de junho de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA para responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, no período de 11 a 20 de junho de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN para responder pelo expediente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias, no período de 04 a 15 de junho de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de julho de 2018, CAMILA DE ALBU QUERQUE GARCIA REDONDO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00583766).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de julho de 2018, CAMILA DE ALBUQUERQUE GARCIA REDONDO para prestar assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MPRJ-2018.00583766).\r\n\r\nId: 2113277"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2113278": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00511176 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00519472 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00565828 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00536185 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00560350 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00564663 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00566336 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00578348 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2113278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2113279": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.01081430 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao sindicado a sanção de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 47 e 48 do Decreto-Lei estadual nº 220/75, por violação aos deveres funcionais contidos no artigo 39, V e VII do referido diploma legal, em razão das deficiências relatadas nas avaliações de desempenho objeto deste procedimento.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2018.00021610 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2113279"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2113280": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00406863 (Origem: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00107172 (Origem: Promotoria de Justiça de Natividade) - Aprovo a manifestação e determino a remessa dos autos à Procuradoria-Regional da República no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2113280"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2113281": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 24 de maio de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1 e 2; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na análise dos itens 3, 4, 5.1 e 5.2; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 5.3; presente a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretaria do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia dez de maio de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2018: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira de Vasconcelos (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Raphael Franzotti Branco, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Paula da Fonseca Passos Bittencourt (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Paula Cunha Basilio, Leonardo Zulato Barbosa e Uriel Gonzalez Soares Fonseca, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Paula Cunha Basilio. Em seguida, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2018: 2.1. Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Carvalho dos Santos (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Juliana Zenni Travassos, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.2. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Ribeiro (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Fernanda Mattioli Vieira Bastos, Rachel Salles Tovar e Clarice Zeitel Vianna Silva, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Fernanda Mattioli Vieira Bastos; 2.3. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fernando Ribeiro de Abreu (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antonio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Letícia Xavier de Paula Antunes (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.5. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Véras Vieira (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.6. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Vieira Gonçalves (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.7. 57ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Daniela Pessoa Santos Medeiros, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.8. 58ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as únicas candidatas, Dras. Renata Scharfstein e Clarice Zeitel Vianna Silva, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Renata Scharfstein; 2.9. 59ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Clarice Zeitel Vianna Silva, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.10. 60ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (critério de merecimento). Diante da remoção das únicas três candidatas em itens anteriores e da desistência tempestiva de duas concorrentes, o Dr. Raphael Franzotti Branco, promovido a Promotor de Justiça no item 1.1., postulou pessoalmente a sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Raphael Franzotti Branco, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.11. 61ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (critério de antiguidade). Diante da remoção das únicas três candidatas em itens anteriores e da desistência tempestiva da terceira concorrente, a Dra. Paula Cunha Basílio, promovida a Promotora de Justiça no item 1.2., postulou pessoalmente a sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Paula Cunha Basílio, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.12. 62ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (critério de merecimento). Diante da remoção das únicas três candidatas em itens anteriores e da desistência tempestiva da terceira concorrente, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção. Na sequência, às treze horas e vinte minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que anunciou a apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDOS DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2018.00437418 - Um volume principal e um apenso (nº 2018.00470571) - ASSESSORIA INTERNACIONAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR PARA AFASTAMENTO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O CURSO BREVE EM DIREITOS HUMANOS - IGC/MPRJ, NO PERÍODO DE 02 A 17 DE JUNHO DE 2018. O Colegiado deferiu, por unanimidade, os pedidos de afastamento, pelo período de 02 a 17 de junho, para os vinte e três membros inscritos no curso completo, e de 09 a 17 de junho, para os seis inscritos apenas na segunda semana do curso; b. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2018.00400221 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO, COM A PROPOSTA DE PESQUISA SOBRE \"AS RELAÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A VÍTIMA: ESTUDO DE DIREITO COMPARADO - DIREITO FRANCÊS E BRASILEIRO\", NA FACULDADE DE DIREITO E DE CIÊNCIAS POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE AIX-MARSEILLE, NA CIDADE DE AIX EN PROVENCE, NA FRANÇA, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2018. Iniciado o julgamento, foi concedida a palavra à Coordenadora de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dra. Patrícia Mothé Glioche Béze, que demonstrou as dificuldades enfrentadas na elaboração dos quadros de movimentação, tendo em vista o número insuficiente de Promotores de Justiça Substitutos e de substituição regional para cobertura de todas as modalidades de afastamentos, ratificando o parecer contrário à concessão do pedido. Ato contínuo, o requerente assomou a tribuna e apresentou sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do feito, votou pelo deferimento do pedido de afastamento principal, pelo período de dois anos, a contar de 1º de outubro de 2018, e, caso não fosse esse o entendimento do Colegiado, manifestou-se pelo deferimento do pedido subsidiário de afastamento pelo período de dois anos, a contar de 1º de outubro de 2019, relativizando a regra prevista na Deliberação CSMP nº 66/17. Realizada a votação quanto ao pedido principal, acompanhou o voto proferido pelo relator, o Dr. Galdino Augusto Coelho Bordallo. Em sentido contrário, votou o Procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, pelo indeferimento do pedido de afastamento, tendo em vista as razões trazidas pela Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, não ilididas suficientemente pelas alegações do requerente, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi e Marcelo Daltro Leite, bem como pela Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, e pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do indeferimento do pedido de afastamento, pelo período de dois anos, a contar de 1º de outubro de 2018, nos termos do voto divergente. Em seguida, passou-se à apreciação do pedido subsidiário, tendo o relator sido acompanhado pelos Drs. Ricardo Ribeiro Martins, Galdino Augusto Coelho Bordallo, Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como pela Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues. Em sentido contrário, pelo indeferimento do pedido subsidiário, votaram os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Anna Maria Di Masi e Marcelo Daltro Leite, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Diante do empate, o Presidente em exercício reprisou o entendimento anteriormente externado e proferiu voto de qualidade, tendo proclamado o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido do indeferimento do pedido de afastamento pelo período de dois anos, a contar de 1º de outubro de 2019, nos termos do voto divergente. Ato contínuo, foi concedida a palavra ao requerente, o qual solicitou a suspensão do processo, a fim de que fossem reaproveitados os documentos para o novo pedido de afastamento, a ser realizado no próximo ano, dentro do prazo previsto na deliberação. Realizada a votação, o Colegiado deliberou, por unanimidade, pela suspensão formal do processo, para que seja reaproveitado na oportunidade que se fizer cabível; c. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2018.00483368 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO, PARA FREQUENTAR CURSO INTENSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS, NO INSTITUTO DE DIREITO ECONÔMICO, FINANCEIRO E FISCAL, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PORTUGAL, NO PERÍODO DE 28 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2018. Iniciado o julgamento, o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, relator do feito, votou pelo deferimento do pedido de afastamento, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Anna Maria Di Masi e Cláudio Soares Lopes, bem como pela Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues. Em sentido contrário, pelo indeferimento do pedido de afastamento, uma vez que o tema não é afeto à atuação ministerial, votou o Dr. Marcelo Daltro Leite, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Galdino Augusto Coelho Bordallo, Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido do indeferimento do pedido de afastamento, ante a ausência de pertinência temática, nos termos do voto divergente. Em seguida, anunciou o exame do item 3.2. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00473053 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES DE ALTERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE TESE, COMO REQUISITO PARCIAL PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, JUNTO À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 1º DE AGOSTO DE 2016 A 27 DE JANEIRO DE 2017. O procedimento foi retirado de pauta, em virtude da ausência justificada da relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer; b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2018.00271347 - ASSESSORIA EXECUTIVA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA EM FACE DA DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROFERIDA NA SESSÃO REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2018, REFERENTE AO AFASTAMENTO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E POSTERIOR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para considerar o embargante credor da integralidade dos vencimentos, a partir da data da sua desincompatibilização, isto é, da data do seu afastamento para o concurso à governança do Estado do Rio de Janeiro; c. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00294248 (apenso) - Um volume principal (nº 2016.00524116) e quatro apenso(s) (nº 2016.00923653, nº 2017.00237074 e nº 2017.00999437) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA BIANCA MOTA DE MORAES, REFERENTE AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, PELO PERÍODO DE 30 DE JUNHO A 31 DE OUTUBRO DE 2018. O Colegiado deferiu, por unanimidade, o pedido de afastamento para elaboração da dissertação, pelo período de 30 de junho a 31 de outubro de 2018, referente à prorrogação, conforme o disposto no art. 5º, parágrafo único, da revogada Deliberação CSMP nº 47/05; Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3.3. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2015.00840057 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2018.00452843, nº 2017.00982341, nº 2017.00975033, nº 2017.00482990, nº 2016.01087593 e nº 2016.00300116) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO QUINTO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES NO CURSO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A ABRIL DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; A seguir, passou-se à apreciação do item 4. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2017.00535464 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; b. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00536066 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Na sequência, o Presidente em exercício anunciou a análise do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 5.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00471223 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/12 - Parte(s): MARIA DEL PILAR SARMIENTO ALONSO E ARISTIDES GARCIA PENTEADO FILHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2015.01164950 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 198/15 - Parte(s): SUELI JOSÉ DE SANTANA, HOSPITAL GERAL DE GUARUS, EF.P. CELESTINO FARMÁCIA LTDA. (ADV: LUIZ HENRIQUE FREITAS AZEVEDO - OAB/RJ 93918) E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.01167795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 87/18 - Parte(s): CLEBER PEIXOTO DA SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.01367834 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 144/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ROSÂNGELA DE JESUS NASCIMENTO, ANDRÉA BARCELLOS DE SOUZA E GEOVANNA RANGEL ROSA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00127698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP S/N - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ (ADV.: EDSON MARINS - OAB/RJ 66478) E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2018.00341865 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): RODRIGO LOSSIO MALDONADO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2018.00144215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 53/18 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2018.00223114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): CARLOS ADRIANO RODRIGUES DA SILVA E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2018.00077863 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO DO JACAREZINHO/RJ; III - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00806243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 271/13 - Parte(s): IGREJA MINISTÉRIO AGNUS E LUCIANA FERREIRA GOMES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00477671 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00184675) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E BRUNA RIBEIRO XAVIER. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00878967 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 26/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA QUANTO À POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO BAR DO CLÁUDIO E PELA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, SITUADOS NA RUA HENRIQUE DE CARVALHO, VIADUTO, MUNICÍPIO DE ARARUAMA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01162620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 04/18 - Parte(s): ALFREDINA MOURA PEREIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; IV - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00420131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): NÉLSON LUIZ MACHADO LAMEGO (ADV.: HÉLLO A. A. MARCONI - OAB/RJ 93442); V - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2018.00187731 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JORGE LESSA DA SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela rejeição dos embargos de declaração, ante a ausência de erro material na decisão; VI - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00777876 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00789587) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO - OAB/RJ 95773) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 26 de abril de 2018, a Dra. Anna Maria Di Masi apresentou voto divergente, no sentido do provimento do recurso interposto, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Sumaya Therezinha Helayel, Galdino Augusto Coelho Bordallo, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como pela Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues. Mantiveram os votos proferidos anteriormente, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, o relator do feito, Dr. Marcelo Daltro Leite, o Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, pelo provimento do recurso interposto, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da Dra. Anna Maria Di Mais; VII - RETIRADOS DE PAUTA: Em virtude da ausência justificada da relatora, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00252642 - dois volumes principais e dois apensos (nº 2013.00351315 e nº 2013.00202383) - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - PP 45/11 - Assunto: NOTÍCIA DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO ESTARIAM SENDO NOMEADOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E TJ/RJ; Processo nº 2015.01359588 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00570624) - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RAMOS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO-RJ E GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00332108 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/16 - Parte(s): MARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2017.01173757 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GILBERTO JOSÉ MUNIZ; Processo nº 2017.01195713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 205/17 - Parte(s): VERA ALICE DE PAULA; Processo nº 2018.00112773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES PARA UNIDADE DE SAÚDE NÃO IDENTIFICADA; Processo nº 2018.00277195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS. Por fim, às quinze horas e quinze minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como a Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, e da Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, a partir das dezesseis horas e cinco minutos): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2005.00021023 - Cinco volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 35/05 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL (ADV.: SANTIAGO DA SILVEIRA - OAB/RJ 96709), PAULO CÉSAR LOPES FERREIRA (ADV.: SANTIAGO DA SILVEIRA - OAB/RJ 96709), WAGNER CARDOSO HERINGER E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV CA; Processo nº 2017.00844449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/17 - Parte(s): ALCIDES DA SILVEIRA SARMENTO, SANDRA MARIA AQUINO, MARCOS MENDONÇA LOPES, AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00180232 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/10 - Assunto(s): NOTÍCIAS DE SUPOSTAS HIPÓTESES DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORDEIRO; Processo nº 2011.01301146 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; Processo nº 2014.01339589 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA/ RJ - FUNDARJ; Processo nº 2015.00113936 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESÓPOLIS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2017.00020642 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 20/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO 001/2016 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO -UPA/SPA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01335810 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 148/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO BONITO E ADRIANA DA SILVA SILVINO; Processo nº 2015.00527762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS DESVIADOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA NÃO POSSUEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO DE ACORDO COM AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAM; Processo nº 2017.00185552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO CARGO DE ADVOGADO; Processo nº 2017.00570102 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 30/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00329745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/10 - Parte(s): LÚCIA MARIA CRUZ E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2003.00001141 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00367035) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/05 - Assunto(s): POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS AO GBOEX-GREMIO BENEFICENTE DE VALORES DESTINADOS A GUARDAS-MIRINS (PLANO COLETIVO DE PECÚLIO); Processo nº 2012.00109441 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 58/13 - Parte(s): DENILSON COSTA MENDES E GILSIMAR FERREIRA (ADV.: HUGO THIENGO KREISCHER - OAB/RJ 181860 E OUTROS); Processo nº 2017.00976211 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 78/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO DA DOAÇÃO DE BENS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC2; Processo nº 2018.00058551 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 04/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CUJO OBJETIVO É A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS LEGAIS DA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00174386 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 38/13 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG RJ (ADV.: GUSTAVO R. TERGOLINO - OAB/RJ 204852) E MUNICÍPIO DE RESENDE; Processo nº 2015.01193731 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 50/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EXPEDIENTE PELO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS; Processo nº 2017.00449904 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/17 - Assunto(s): APURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE AÇÃO DE POLICIAIS MILITARES QUE ESTARIAM IMPEDINDO O LIVRE ACESSO A TERRAS SITUADAS NO DISTRITO DO AÇU, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ; Processo nº 2017.01085703 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.01070503) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO, POR CREDENCIAMENTO, DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, QUE COMPÕEM A FROTA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.01221076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OMISSÃO, POR PARTE DOS GESTORES INCUMBIDOS DA GERÊNCIA DE VAGAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00798658 - Sete volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 133/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA., HOPE RECURSOS HUMANOS S.A. (ADV.: VINICIUS FARIA DE ALCÂNTARA - OAB/RJ 114693) E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2013.00430106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 471/06 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AS SESSORIA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2007.00049928 - Um volume principal, vinte e um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00064338) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 103/07 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM; Processo nº 2009.00318572 - Oito volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/09 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR MEIO DO PREGÃO N.º 134/07, NO QUAL HAVERIA DIRECIONAMENTO À EMPRESA QUE PROCEDEU AO PROJETO EXECUTIVO; Processo nº 2009.00435942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 116/09 - Parte(s): 118ª DELEGACIA POLICIAL, ALEX FABIANO COSTA DE ABREU E PEDRO COELHO MENDES JUNIOR; Processo nº 2011.00803176 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO DOS VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO DE CANTAGALO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS COM PARTICULARES; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00323987 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 179/09 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO, PAULO RENATO STOLLER DA SILVA (ADV.: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR - OAB/RJ 90975) E BANDA \"SOM DI BAR\". O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00582218 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 175/10 - Parte(s): LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00464680 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/11 - Assunto(s): APURAR COBRANÇA IRREGULAR AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2014.00090410 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 26/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E ADEMAR CÉSAR FERNAINE; Processo nº 2014.01069025 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 151 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2014.01147726 - Dois volumes principais e quinze anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 - Parte(s): HEALTH SOLUTIONS LTDA., MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.00316887 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/10 - Parte(s): N. VIEIRA & CIA LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2010.00768256 - Quatro volumes principais e cinquenta anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 60/10 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS GASTOS EXCESSIVOS COM PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NO ANO DE 2010. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2011.00786882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 160/14 - Parte(s): MARLON ABREU GOMES, THIAGO RIGAUD BARROS FERNANDES (ADV.: FÁBIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL - OAB/RJ 105775). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2013.00329292 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 78/13 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORTO NETO E SOCIEDADE AMIGOS DO CINEMA DE PARATY; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00055923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 30/17 - Parte(s): CLÁUDIA MANÁ DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE RESENDE; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00374280 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 686/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, DALVA LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES (ADV.: REGINA MARIA DE MATOS - OAB/RJ 103941), VIAÇÃO WERNECK LTDA. (ADV.: PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 95937) E VIAÇÃO PARAÍBA LTDA. (ADV.: JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA - OAB/RJ 30826); Processo nº 2017.00237361 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/17 - Parte(s): EDERSON JOSÉ VIEIRA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00199261 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/10 - Parte(s): LS RIO GUANABARA SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO E REBOQUE DE VEÍCULOS LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2011.00786859 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 500/12 - Parte(s): JOSÉ ADILSON SOARES; Processo nº 2016.01280597 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROSE MELO VENCELAU MEIRELES; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00489546 - Seis volumes principais, um anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2016.00214234, nº 2017.01030717, nº 2017.00798981, nº 2016.00800425, nº 2016.00352026, nº 2016.00301798 e nº 2016.00113515 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3769/13 - Assunto(s): VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00738306 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 378/12 - Parte(s): CLÁUDIO MANNARINO E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2013.01199541 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR LTDA.; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00461068 - Três volumes principais, sete anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2018.00006804 com quatro volumes e nº 2017.00063965) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/10 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA MAIA MOREIRA PIMENTA, SARAH PONTUAL MEIRA ROSA FARIA (ADV.: LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA - OAB/RJ 104759) E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES AUDITIVOS DE ANGRA DOS REIS - APADA; Processo nº 2013.00178269 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 333/12 - Parte(s): RALPH NUNES FIGUEIRA; Processo nº 2013.01365838 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 144/14 - Parte(s): TAINÁ ESTEVES MENDONÇA; Processo nº 2015.00322052 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 27/15 - Assunto(s): NECESSIDADE DE ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ QUE TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL; Processo nº 2015.01204290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 143/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO, CONSUBSTANCIADA NA TROCA DE SERVIDOR DE FUNÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL; Processo nº 2016.00413326 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2016.01276779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/17 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - PREVIG, PAULO CÉSAR RITO NUNES E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2017.00449516 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 73/17 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA JOÃO DANTAS MACEDO E OUTROS; Processo nº 2017.01136353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/17 - Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA - SISEMCAM E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA; Processo nº 2018.00239109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/18 - Parte(s): GUILHERME DI CÉSAR DA MOTA E SILVA E HELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00990479 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 184/16 - Parte(s): WILSON LUZ E CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2017.00215307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/17 - Parte(s): THIAGO PARANHOS BARROCO E CRISTIANO MAURÍCIO DE CASTRO; Processo nº 2017.00432074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 55/17 - Parte(s): LUIZ MAURÍCIO DE ABREU ARRUDA E EDUARDO DE SOUZA GOMES; Processo nº 2017.01059059 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 66/17 - Parte(s): VAGNER MATEUS DOS SANTOS; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00868384 - Três volumes principais e dezoito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 118/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACUCO; Processo nº 2015.00769018 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 49/15 - Parte(s): EDÍLSON FRANCISCO DOS SANTOS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2007.00163923 - Três volumes principais e dezoito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7703/07 - Parte(s): SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE (ADV.: WLADYMIR SOARES DE BRITO - OAB/RJ 70347 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.00016096 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/14 - Parte(s): JORGE LUIS DA SILVA ADOLFO HURST, MARCOS PAULO SANTORO MEDINA, ANDRÉ GONÇALVES DUARTE E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2015.00888610 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/15 - Parte(s): JAIRO BARBOSA DO AMARAL, MUNICÍPIO DE CORDEIRO E DE ROBERTI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA.; Processo nº 2016.00264100 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/16 - Parte(s): FLÁVIO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2016.01005820 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 168/16 - Assunto(s): APURAR USO IRREGULAR DOS VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO; Processo nº 2016.01286565 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANA BEATRIZ DA COSTA MARTINS, ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, MARCOS VINÍCIUS PATRÍCIO COUTO E LUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO ARQUINO; Processo nº 2017.00953983 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 166/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA, HUMBERTO COSTA E FÁBIO DE SOUZA COSTA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2007.00121818 - Dois volumes principais e cinquenta e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 190/12 - Parte(s): MARILENE MANES MONAQUEZI (ADV.: CLÁUDIA LÚCIA DE MATOS DIAS - OAB/RJ 79528), ANA PAULA SOUSA ROCHA (ADV.: ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS - OAB/RJ 67358), CELSO ALENCAR RAMOS JACOB (ADV.: LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS - OAB/RJ 56217) E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2008.00165591 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.01288801 e nº 2015.01205950) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 493/09 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA ADMISSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MACACU; Processo nº 2013.00152719 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 248/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA LEI MUNICIPAL DE Nº 606/2001, LEI QUE CRIOU O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DO CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL, CRIADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO IDÊNTICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2013.00952831 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00126995) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 130/13 - Parte(s): TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA (ADV.: ANA PAULA DE AQUINO - OAB/RJ 198740), VANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2014.00085423 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/14 - Parte(s): MARCELO LESSA DA SILVA; Processo nº 2014.00663322 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 79/14 - Parte(s): DANIEL RODRIGUES NETO E THALITA ROSA; Processo nº 2016.00164300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 - Parte(s): PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, JOSÉ RICARDO VIEIRA CABRAL E GOMES & LOPES PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA.; Processo nº 2016.00222938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/17 - Parte(s): JOSÉ HÉLCIO DE AZEVEDO BARBOZA, EDEVALDO MARQUES CAVALCANTE, SANDER JÚLIO LIMA DA SILVA, JORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO E VAGNER COUTO DE JEZUZ; Processo nº 2016.00558318 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FRAUDE NA COMPRA DE CAMINHONETES, REALIZADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI; Processo nº 2016.01200377 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/17 - Parte(s): PAULO ROBERTO FORTUNATO; Processo nº 2017.00916141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 58/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM DESTRUIÇÃO DE CALÇADÃO CONSTRUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI; Processo nº 2017.01040213 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Processo nº 2017.01197835 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 81/17 - Parte(s): RAFAEL PEREIRA NOBRE; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00175574 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 61/16 - Parte(s): IRENICE DE JESUS MORENO E SYLVIA KEYKO; Processo nº 2017.00979996 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE SÃO CONRADO - AMASCO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ROCINHA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01157382 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESVIO DE RECURSOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FUNPREVI PARA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO; Processo nº 2013.00686513 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 101/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E LIGA DESPORTIVA DE RESENDE; Processo nº 2016.00096183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 50/16 - Parte(s): ANTÓNIO LUÍS DE JESUS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS; Processo nº 2016.00240530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/16 - Parte(s): FLÁVIO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2017.00243876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 16/17 - Parte(s): POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00692986 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 41/17 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE PORTO REAL; Processo nº 2018.00376008 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO USO DE VERBA PÚBLICA PARA FINS PARTICULARES POR PARTE DO PODER PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00558639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/17 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI - CCOB E MUNICÍPIO DE NITERÓI; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00098067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364); Processo nº 2011.00213297 - Um volume principal, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00756771) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 413/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO POSTO DE VISTORIAS DO DETRAN/RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; VII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.01026474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IDR; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00280444 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 48/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS MEDEIROS DA SILVA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00996010 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): SILVIO MIRANDA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS); Processo nº 2017.00586390 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/17 - Parte(s): JOSÉ LUIZ BARCELLOS ROCHA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00952889 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 34/14 - Parte(s): MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALCÂNTARA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (ADV.: HÉLIO SIQUEIRA JUNIOR - OAB/RJ 692929) E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2016.00274248 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/16 - Parte(s): CELSO BECHARA FERNANDES; Processo nº 2017.00344946 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/17 - Parte(s): CARLA HELENA AMORIM TELES, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2017.00751428 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/17 - Parte(s): PATRÍCIA DE SOUZA BACKS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.01044611 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 183/17 - Parte(s): FERNANDA CHIESSE E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00626196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 48/15 - Parte(s): MICHELE NAZARETH DE OLIVEIRA; Processo nº 2016.00995901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/02 - Parte(s): GILSON MARCIANO; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00904102 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 112/16 - Assunto(s): APURAR RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS POR SERVIDORES QUE EXERCERAM AS FUNÇÕES DE TELEFONISTA, DIGITADOR, COZINHEIRO E GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ATRAVÉS DE PAGAMENTO DE PARCELA CUJO VALOR, PERCENTUAL OU FÓRMULA DE CÁLCULO DIVERGE DO FIXADO EM LEI; X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00158189 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/13 - Parte(s): CLEBER CASADIO, JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA, RICARDO LUIZ CRUZ MASIERO (ADV.: RICARDO LUIZ CRUZ MASIERO - OAB/MG 47402) E JONAS MASIERO (ADV.: JONAS MASIERO - OAB/RJ 1984). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, com base na súmula CSMP nº 10; Processo nº 2013.00506164 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 150/13 - Parte(s): JORCELINO MARQUES CONSTANTINO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, com base na súmula CSMP nº 10; Processo nº 2014.00723430 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/15 - Parte(s): BANCO BMG S.A. (ADV.: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99080); Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2014.01002744 - Sete volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00006013) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 62/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2015.00756965 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): PARQUE DA BEIRA ENTRETENIMENTOS LTDA; Processo nº 2017.00692966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 119/17 - Parte(s): SIDER SHOPPING CENTER - SSC, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00300985 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 177/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, determinando a remessa de cópia de fls. 07, 08, 09, 26, 27, 28, 29, 32, 33/53 e 54/65, bem como do voto, ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, para exame de constitucionalidade da Lei Municipal nº 190/96; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2018.00064593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 - Parte(s): JOSILDO CLAUDINO DA SILVA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.01322143 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01217198) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALESSANDRO MORESCHE RODRIGUES E RAQUEL CELESTINO MORESCHE RODRIGUES, MARIA CELESTINA, NEUZA CELESTINO, ALFREDO CELESTINO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2012.01537628 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 301/12 - Assunto(s): APURAR ISENÇÕES IRREGULARES DE IPTU, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2017.00732396 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CHRISTINO ÁUREO DA SILVA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.01001573 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/13 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DO CREAS, LOCALIZADO NA AV. PADRE DE MELO, EM CIMA DO \"ESPAÇO PROGREDIR\" EM BOM JESUS DE ITABAPOANA; XII - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.01254609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/18 - Parte(s): ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT E JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, quanto ao Sr. Jorge Luiz Cordeiro, e pela não homologação, em relação ao investigado Aldemir da Silva Bittencourt, com remessa dos autos ao órgão de execução de origem, para realização das diligências elencadas no corpo do voto, além de outras que entender cabíveis; XIII - RETIRADOS DE PAUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2003.00002486 - Onze volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1632/10 - Parte(s): EFON ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS; Processo nº 2012.00579476 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/12 - Parte(s): INSTITUTO DELTA DE AMPARO A PESQUISA EDUCAÇÃO E SAÚDE - IAPES E MUNICÍPIO DE MACUCO; Processo nº 2013.01119168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/13 - Parte(s): MARA RUBEA TINOCO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Processo nº 2013.01232013 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 215/13 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2014.01328449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR A ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2015.00299254 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO PREFEITO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE NITERÓI (PDDU); Processo nº 2015.00689074 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/15 - Parte(s): ROBSON RODRIGUES BARRETO E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE; Processo nº 2015.00805136 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/16 - Parte(s): DEBORAH BELO DE CASTRO E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM; Processo nº 2017.00215131 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 47/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA; Processo nº 2017.00341149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/17 - Parte(s): WAGNER PINHEIRO PESSOA; Processo nº 2017.00513172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/17 - Assunto(s): VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU VEM APLICANDO CORRETAMENTE 15% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, TAL COMO PRECEITUA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141/2012; Processo nº 2017.00644556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 57/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0009355-02.2007.8.19.0061; Processo nº 2017.00682456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 132/17 - Parte(s): MARILENE DE FIGUEIREDO ALVES SEUFITELLI E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2017.00751609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/17 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO PEREIRA GOMES E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2017.01003807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 07/17 - Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO; Processo nº 2017.01167080 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 80/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PERÍODOS DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; XIV - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.00401876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/15 - Parte(s): JOELSON GOMES SOARES, CRISTINA DE SOUZA FERNANDES, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA E DROGARIA DO DANILO LTDA.; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00397041 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 316/13 - Parte(s): MARIA MAURÍCIO DE MACEDO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2014.00970497 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01198511) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO - EDUCATIVAS - DEGASE, COMERCIAL LTDA. E ALG BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA. (ADV.: MARCELO UBYRAJARA GOMES DA SILVA - OAB/RJ 204813); 6. ASSUNTOS GERAIS: Não houve assuntos gerais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, às dezesseis horas, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, consignando que a Dra. Flávia de Araújo Ferrer encontrava-se ausente da sessão, por motivo justificado. Da mesma forma, às dezesseis horas e cinquenta minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, consignando que a Dra. Sumaya Therezinha Helayel se ausentou, às dezesseis horas e cinco minutos, por motivo justificado, bem como que a Corregedora-Geral em exercício, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, se fez presente no mesmo horário, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 14 de junho de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1 e 2)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 3, 4, 5.1 e 5.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 2113281"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2113282": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.00948196.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ n.º 047/2016, derivado do Pregão Eletrônico n.º 031/2016, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e de adaptação predial, com fornecimento de equipamentos e ferramentas, englobando as áreas de manutenção civil, elétrica e de refrigeração, para atendimento a todas as estruturas administrativas e de execução do MPRJ, com supressão parcial da quantidade estimada de pernoites e dos serviços de limpeza e manutenção de reservatórios, fachadas, fossas sépticas e subestações.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, c/c o art. 65, I, b, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.583.175,14.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 22.05.2019.\r\n\r\nDATA: 21.05.2018.\r\n\r\nId: 2113282"
                        ],
                        "2113283": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE INVESTIDURA EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\n* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 15 de junho de 2018 (sexta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de junho de 2018 (quarta-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de julho de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, §2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 17ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Murilo Nunes de Bustamante;\r\n\r\n2) 21ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Olaria, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura;\r\n\r\n3) 167ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Pavuna, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Carmen Eliza Bastos de Carvalho;\r\n\r\n4) 246ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Homero das Neves Freitas Filho.\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n1) 36ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Fabíola Lovisi;\r\n\r\n2) 52ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cordeiro, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Silvia Regina Aquino do Amaral;\r\n\r\n3) 104ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade;\r\n\r\n4) 105ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaguaí, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay;\r\n\r\n5) 144ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes;\r\n\r\n6) 151ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Débora Cagy Erlich.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 14.06.2018. \r\n\r\nId: 2113283"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2113284": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMARCELO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3584\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2513\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2113284"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2113285": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00535271 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00535505) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1666/17 - Parte(s): CATIA MACEDO DE SOUZA FARIA E SHELOSON DOS SANTOS SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00635820 - Treze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8916/17 - Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ABORGAMA DO BRASIL LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004680 - Seis volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2008.00113319 com dois volumes e nº 2006.001.19367.00) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 366/11 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉNICA - FAETEC, ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH E LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00839989 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 106/17 - Parte(s): CLÁUDIA DA SILVA RODRIGUES E SÉRGIO DA SILVA PARANHOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01162129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): AGENYR VALENTINA PEÇANHA ROSA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00472639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/15 - Parte(s): JESSÉ TEIXEIRA IBRAHIM ULHOA ( ADV.: ARTHUR DE AZEVEDO DUARTE LOPES - OAB/RJ 180073);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00339112 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE ASSISTÊNCIA LABEX;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00710505 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 572/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ALUGUEL DE BICICLETAS BIKE RIO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050541 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/02 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTES DE ASSOREAMENTO TOTAL E PARCIAL DE AÇUDES, EM PROPRIEDADES SITUADAS EM ÁGUAS CLARAS, 1° DISTRITO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00199900 - Vinte e um volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00254901 com cinco volumes e nº 2006.00081732) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2133/08 - Parte(s): TATIANA SOUZA, TERRAPLANAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA. (ADV.: MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES - OAB/RJ 77777, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00513149 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01242245, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00750939 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 87/15 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, ANGÉLICA ALMARÃO DE SOUZA E JOSÉ CARLOS DE SOUZA GUIMARÃES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00067561 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/16 - Parte(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NOS PREGÕES PRESENCIAIS Nº 031/15 E 032/15 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01076571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 11/17 - Assunto(s): AVERIGUAR SE A ENTIDADE GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BADALO DE SANTA TERESA DESENVOLVE PROGRAMAS DESTINADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00464009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00976191, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01124661 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 185/13 - Assunto(s): INTERMEDIAR A CONSCIENTIZAÇÃO DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00683091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/17 - Assunto(s): APURAR ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS POR PARTE DE HUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA, JUNTO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE ITAPERUNA E ITALVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00142901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 224/18 - Parte(s): SAMUEL BARBOSA DO ROSARIO E TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. (ADV.: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO - OAB/RJ 107215 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00463979 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00257053, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01044809 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 23/15 - Parte(s): DIANA CRUZ DE SOUZA E RUAN DE JESUS CARDOSO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00459839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00803152, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00888919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 229/12 - Parte(s): FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA DA MOTTA DAL POZZOLO - OAB/MG 75327), UMBERTO TRINDADE MARTINS FILHO E MERY HELEN MONTEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00873641 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR OCORRIDAS NA ESCOLA MUNICIPAL WALQUIR PEREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01219849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/18 - Parte(s): ÉDIA MARTA SILVA E LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO (ADV.: NELSON DE ALMEIDA - OAB/RJ 21725);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00471829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01225030, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nEm 13/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01223069 - Um volume principal e seis apenso(s) (nº 2017.01116232, nº 2017.00857324, nº 2017.00857321, nº 2017.00857320, nº 2017.00857317 e nº 2017.00126839) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/17 - Parte(s): JAILSON DOS SANTOS SALAZAR, ALARM RIO 2004 - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00629309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO ALBINO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00164659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO TRANSMITIU, ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO - SIOPE, AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À RECEITA E INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO NO ANO DE 2017;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00463987 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01001947, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00212079 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 154/18 - Parte(s): ROBSON PEREIRA DA CRUZ E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00501117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00887635, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00553729 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2000.001.07348.00, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00578712 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2005.001.12332.00 E 2005.001.12332.00, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00057712 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): NAGIM DUARTE TORRES;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00150689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 140/18 - Parte(s): AUTO POSTO DO TRABALHO VILA VALQUEIRE LTDA. (ADV.: PATRÍCIA CARVALHO FALCÃO - OAB/RJ 154256);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00494570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01100077, NOS TERMOS DO ART. 13, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01482418 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PLAN PRODUÇÕES LTDA. (ADV.: RAMON ECARD DE MELO - OAB/RJ 197838), PRODUZIR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: MARCIELLE FÁTIMA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 198373), GEGE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00958700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/16 - Parte(s): ISABELLA VALENÇA MEIRELES, CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CABERJ (ADV.: LUIZ FELIPE TRABONE CESAR - OAB/RJ 102897) E HOSPITAL IPANEMA PLUS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00578748 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2016.00135593, 2017.00306415, 2017.00551967 E 2017.00728587, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00267579 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 101/11 - Parte(s): MATADOURO E FRIGORÍFICO CSV COMÉRCIO DE CARNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00352745 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 44/14 - Parte(s): JERRY ADRIANE CANTAGALO E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00501107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01017641, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00544349 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA OS ARQUIVAMENTOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2015.01187197, MPRJ Nº 2018.00299282, MPRJ Nº 2015.01363331, MPRJ Nº 2017.01287664, MPRJ Nº 2016.0036050, MPRJ Nº 2017.00064225, MPRJ Nº 2016.00742797, MPRJ Nº 2018.00322800, MPRJ Nº 2018.00182356, MPRJ Nº 2013.01294558, MPRJ Nº 2017.01217880, MPRJ Nº 2018.00299280, MPRJ Nº 2015.00403639, MPRJ Nº 2017.01293097, MPRJ Nº 2017.00185124, MPRJ Nº 2017.00088810, MPRJ Nº 2013.01050006, MPRJ Nº 2016.00885659, MPRJ Nº 2017.00232109, MPRJ Nº 2016.00885675, MPRJ Nº 2017.00074717, MPRJ Nº 2017.00074859, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01237529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/17 - Parte(s): DUANNY DE SOUZA XAVIER;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00061918 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 111/18 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. (ADV.: GUILHERME M. DE OLIVEIRA - OAB/RJ 209534);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00483520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00021311, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 08;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00437065 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/12 - Parte(s): CUSTOM INFORMÁTICA LTDA. E MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00009789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): EDUARDO RABELO PARENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00243344 - Sete volumes principais, trinta e sete anexo(s) e três apenso(s) (nº 2005.001.31580.00 com cinco volumes, nº 2010.00484409 e nº 2017.00363907) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3015/17 - Parte(s): COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (ADV.: MARCOS ANDRÉ BRUXEL SAES - OAB/RJ 165024);\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00535117 - SECRETARIA DA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00297816, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01313399 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/18 - Parte(s): MARCELO CARLOS CASTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00229440 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 253/18 - Parte(s): AUTO VIACAO ALPHA S.A. (ADV.: GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 209534) E PEDRO AUGUSTO CARVALHO MARAVALHO SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00475887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01145718, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nEm 14/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01350498 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 17/15 - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA ESTRADA DO MACUCO - FAZENDA RIACHO DOCE, RIO DAS OSTRAS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00161662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 24/16 - Parte(s): RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI - PRÓPRIA AMBIENTAL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00525982 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00999621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 163/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ, LEILA CRISTINA PEREIRA DA GRAÇA NACIF LUNGUINHO E MATHEUS CAMPANY NACIF LUNGUINHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00536248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 102/17 - Parte(s): LEANDRO GRATIVOL DE CASTRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00539811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/17 - Parte(s): BÁRBARA DAYANE DA SILVA SERZEDELLO E GERALDO ANTONIO LACERDA FILHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00687497 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 168/17 - Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00863216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 40/17 - Parte(s): FABÍOLA DE JESUS DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00101004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): TERESA SOUZA DE JESUS E MARIA DA GLÓRIA GAMA;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00501109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00377877, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00308797 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 128/08 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DA ATIVIDADE DE DEPÓSITO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE GLP NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00172264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 315/12 - Parte(s): IRMÃOS BERNANDES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00436962 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 183/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA APRESENTAÇÃO DE SHOWS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NO ANO DE 2007, HAVENDO INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO DOS VALORES PAGOS PELAS APRESENTAÇÕES;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00709276 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 89/11 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00873762 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/12 - Parte(s): LG ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CONDOMÍNIO VILAGGIO ITAIPAVA (ADV.: INÊS LOPES DE ABREU MENDES DE TOLEDO - OAB/RJ 141798);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00553073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 159/14 - Parte(s): RENATO DA SILVA CUSTÓDIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00189139 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DANIELLE RAMOS, HAROLDO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA (ADV.: HAROLDO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 87014), FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00214034 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 28/16 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DAS BOATES E ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO PÚBLICA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00079327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/18 - Parte(s): ALEXANDRA COLOMBO DE MOURA;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00475689 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/13 - Parte(s): MURIEL CAVALCANTE DE MELO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00725534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 73/04 - Assunto(s): APURAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AO SISTEMA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00601517 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 182/13 - Parte(s): ALEXANDRE GIOIA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00189153 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/13 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO RCPN DE VALENÇA, DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00101272 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/16 - Parte(s): SORAIA BALIEIRO NUNES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00391995 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 67/16 - Parte(s): ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÂES, SILAS CABRAL, LENILSON PAES RANGEL, VICENTE CICARINO ROCHA, MÁRCIO ALFREDO DE SOUZA PINTO E ELIEZER LAGE BENTO ( ADV.: ADEMILSON COSTA - OAB/RJ 77291);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00957328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/16 - Parte(s): MARCILEI DA SILVEIRA VASCONCELOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00824222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 - Parte(s): VALCIR RODRIGUES DE PAULA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01147011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 215/17 - Parte(s): MRS LOGÍSTICA S.A. (ADV.: DANIELA MATHIASI DE CERQUEIRA - OAB/MG 92695);\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00240729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): CRISTIANE CHAGAS DA SILVA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AMIGOS DO BAIRROS MONTE ALEGRE II , ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE ALEGRE I E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00576416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00072848, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000574 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 484/03 - Assunto(s): APURAR INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00534865 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/10 - Parte(s): IZABELLE NERY BATISTA BARROSO E ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU - SESNI ( ADV.: RAUL TRAVASSOS NETO - OAB/RJ 118399);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01347104 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 04/12 - Parte(s): CASA DE SAÚDE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA. (ADV.: GEORGE COSTA DE ALMEIDA - OAB/RJ 112388);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00031807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/13 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO CLEAVELANDE, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00126328 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 67/13 - Parte(s): MILTON CESAR DIAS PACHECO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01205824 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 77/15 - Parte(s): ELIANE DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00443439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, BEM COMO DA DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00793569 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 680/17 - Parte(s): MAURO DA SILVA VALLADÃO E AR GESTÃO EM VENDAS LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00849591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE OMISSÃO POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO NO COMBATE A MOTOCICLISTAS / MOTOTAXISTAS CLANDESTINOS, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01125013 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 57/17 - Parte(s): ROSALINA DOS SANTOS GOMES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00832192 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/10 - Assunto(s): FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CARAPEBUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00624139 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00529198) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 32/13 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S.A. (ADV.: REGINALVA SANTANA MUREB - OAB/MG 55042) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00237531 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/14 - Parte(s): WALDYIR DOMINGOS DA COSTA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00507392 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO, SUPOSTAMENTE LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DO EMPREENDIMENTO \"LOTEAMENTO MOHENA\", LOCALIZADO EM GOIABAL, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01338673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/16 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO CORREA DE SOUZA E ELTON GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00720752 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00482173 com quatro volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/16 - Assunto(s): DENÚNCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO SEM O DEVIDO REGISTRO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00556839 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSOR ALMO SATURNINO - EDI PROFESSOR ALMO SATURNINO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00674219 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROGRAMA SUPLEMENTAR DE ALIMENTAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00571299 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01243861, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317402 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00317391 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 184/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO DE CARGOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00730332 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3812/13 - Parte(s): RSMA RECICLAGEM EIRELI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00024223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/15 - Assunto(s): APURAR INEXISTÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DOS IDOSOS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01210553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 08/15 - Parte(s): ANA BEATRIZ CARMO DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00543789 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01002253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 66/16 - Parte(s): ENEAS ROBERTO GOMES MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01229028 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 130/16 - Parte(s): PALOMA SANTANA MODESTO E ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA ANTROPOSÓFICA MICHAELIS DO RIO DE JANEIRO - APAM/RJ (ADV.: PEDRO CARPENTER GENESCÁ - OAB/RJ 121340);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00190801 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): CRISTIANE DE FÁTIMA PEREIRA BARRETO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00495413 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 37/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2018, COM VISTAS A GARANTIR A DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS NAS ÁREAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01085839 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01243721 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3533/12 - Parte(s): TRANSMAR SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE LTDA. (ADV.: FRANCISCO CARRERA - OAB/RJ 83164);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00839997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/14 - Parte(s): CLAUDIA RIBAS MACHADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00457584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 35/15 - Parte(s): PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA (ADV.: PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL - OAB/RJ 90214) E DANIELA CRISTINA BASILE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00083713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADORES E AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01056275 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 113/16 - Parte(s): COMUNIDADE ESCOLAR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA E COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01186718 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 160/16 - Parte(s): JUAREZ DOS SANTOS E BRUNO RAIMUNDO DE SOUZA (ADV.: FAUSTO DE CARVALHO LIMA - OAB/RJ 112556);\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00799984 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 82/17 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA QUANTO À ESTRUTURA DOS DESTACAMENTOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO LOCALIZADOS NA ÁREA DO 20º BPM;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01063029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8931/17 - Parte(s): TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00398634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/18 - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE SAIBRO REALIZADA NO INTERIOR DA \"SAIBREIRA RIBEIRÃO RASO\", LOCALIZADA NA ESTRADA RESENDE - RIACHUELO, EM RESENDE/RJ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00156705 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA ( ADV.: EURICO MOREIRA - OAB/RJ 4517 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00722126 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 249/13 - Parte(s): FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADV.: FELIPE PACHECO SISLEY - OAB/RJ 176771), MUNICÍPIO DE MACAÉ E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00102774 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 49/14 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO E COLETA DE RESÍDUOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00489884 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 122/14 - Parte(s): TURNPIKE 4321 - AUTOPOSTO BAR E LANCHONETE BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00063884 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/16 - Parte(s): LAÉRCIO GONÇALVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00610555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/16 - Parte(s): IRINEU CHEOEN GUEDES E ESPORTE CLUBE TRÊS RIOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00553158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 82/17 - Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIAS DE OLIVEIRA E RALLYE MANIA COMPETIÇÕES LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00711606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01018933 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 71/17 - Parte(s): LUIZ CLAUDIO LIMA FONSECA;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00294864 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E CLÁUDIO JORGE PEREIRA;\r\n\r\nId: 2113285"
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                    "2111571": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n815304-0/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n8181/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n230064-6/09\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n3465/2018 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n4004/2018 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n4005/2018 \r\n\r\n208227-9/17\r\n\r\nASSOC. DE MORADORES DE NOVA BRASÍLIA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n8024/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n229272-5/17\r\n\r\nSIGA SEMPRE 2012 ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E EVENTOS\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n883/2018 \r\n\r\n243780-0/10\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\n1631/2018 \r\n\r\n812039-6/16\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n29508/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215410-7/11\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n5988/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n105987-5/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3184/2018 \r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3320/2018 \r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3323/2018 \r\n\r\n227752-7/15\r\n\r\nROSILENE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3447/2018 \r\n\r\n105998-4/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3684/2018 \r\n\r\n105976-6/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3685/2018 \r\n\r\n105999-8/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3690/2018 \r\n\r\n105982-5/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3691/2018 \r\n\r\n105985-7/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3696/2018 \r\n\r\n210146-1/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n4207/2018 \r\n\r\n215410-7/11\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n5992/2018 \r\n\r\n230706-1/15\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n6660/2018 \r\n\r\nId: 2111571"
                    ],
                    "2113169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/06/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229651-9/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n14130/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n200362-1/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14107/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n250740-3/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14164/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n299166-2/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14366/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n802424-3/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14383/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n802640-9/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14385/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n207164-2/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n15647/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n254236-0/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16671/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n202446-5/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n17284/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n807330-1/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n14232/2018\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n210927-7/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n14475/2018\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n213903-4/2018\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n14835/2018\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n819790-1/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n14742/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n819990-3/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n14744/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n820659-0/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n14745/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n811394-7/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16720/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n816233-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16853/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827379-1/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n16865/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n819807-0/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16760/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n820160-9/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16761/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n807385-6/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14472/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n823992-1/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14751/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n214536-2/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15051/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n202661-5/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15369/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n208313-4/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15371/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n210944-5/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15372/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n210970-4/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15373/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n212088-1/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15374/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n212242-9/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15375/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n213038-3/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15376/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n213649-8/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15377/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n804149-9/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15473/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n828048-1/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15475/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n828251-0/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15476/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n816891-0/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n16855/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n215014-3/2018\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n14838/2018\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n203175-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14543/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n825773-7/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15025/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n805984-4/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15027/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210393-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16699/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210397-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16700/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210407-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16702/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n807330-1/2016\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n14229/2018\r\n\r\n032.188.367-51\r\n\r\n809051-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14473/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809261-8/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14476/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n212918-4/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n15014/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811630-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16722/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n816821-5/2016\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n13397/2018\r\n\r\n016.192.607-00\r\n\r\n809685-8/2016\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n15308/2018\r\n\r\n981.376.977-72\r\n\r\n232424-9/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14135/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n215401-8/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14990/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n826686-5/2016\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14996/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227757-1/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14998/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n230350-2/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15000/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n211885-0/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16361/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n221577-3/2015\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n15012/2018\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n811181-8/2016\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n15289/2018\r\n\r\n099.627.997-08\r\n\r\n829023-8/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n14380/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828676-4/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n16764/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\nId: 2113169"
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                    "2113057": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/07/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.319-9/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MACAÉ/Embargos de Declaração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.666-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nId: 2113057"
                    ],
                    "2113212": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/07/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.907-3/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ELIEZER BERNARDO CARDOSO IZAIAS.\r\n\r\nId: 2113212"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2111593": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220432-2/11\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n229/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n262526-6/00\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\n4403/2018 \r\n\r\n251145-4/99\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DUARTE\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n5297/2018 \r\n\r\nId: 2111593"
                    ],
                    "2113010": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811211-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200766-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209925-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209933-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209939-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209941-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209952-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212860-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212876-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212877-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-3/2002 - Interessado: WELLINGTON GUIMARÃES MATOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-8/2011 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114329-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114330-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-7/2009 - Interessado: ALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO- Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114364-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109683-2/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112733-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112939-0/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114353-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117781-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133360-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114340-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114341-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114357-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100657-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114442-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114346-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114347-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-4/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-1/2015 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-4/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-9/2004 - Decisões: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-9/2006 - Interessados: FRANCISCO FONTES, MICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-8/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-5/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262290-1/2001 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-9/2001 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-3/2008 - Interessado: GERALDO CÉSAR DA SILVA - Decisões: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-5/2001 - Interessados: JORGE LUIZ PACHECO ELOY, NILCEA CLARA CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215854-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-6/2013 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2113010"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2113248": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 317, DE 11 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre a mudança da nomenclatura destinada à Diretoria-Geral de Informática-DGI do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para Diretoria de Tecnologia da Informação-DTI.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo nº 300.679-5/18; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização da nomenclatura utilizada até então pela Diretoria-Geral de Informática, padronizando-a com as de outros órgãos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a intenção de que a alteração traga melhor compreensão às reais atividades desenvolvidas, facilitando o entendimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato de que a mudança aqui tratada não causa alteração de competências ou atividades tampouco aumento de despesas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de contribuição para o aperfeiçoamento da gestão pública, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Alterar a nomenclatura da Diretoria-Geral de Informática-DGI, a qual passa a denominar-se Diretoria de Tecnologia da Informação-DTI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2113248"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2113247": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.876 - Aposenta ROSALIA MAIA MAIA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3152/0-8, de acordo com o disposto no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2113247"
                    ],
                    "2113249": [
                        "IB - Resolução",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.390-8/18 - Gilberto Irineu de Jesus Araújo, matr. 02/0495/3-3. DEFIRO a isenção do imposto de renda, a contar de 30.05.2018, data do laudo pericial, pelo prazo de 01 (um) ano, por ser moléstia de que padece o interessado passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais e conforme informação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.510-3/18 - Eleomar de Assiz, matr. 02/1409/3-9. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais e conforme informação da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2113249"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2113098": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 22/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.565-6/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços especializados em pesquisa sistemática, cadastro e armazenagem de preços para o TCE-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2018\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 1.312.710,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcia Monteiro dos Santos - Matr. 02/2869 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luiz Antonio Lage Rosa - Matr: 02/3671 e Silvia Nardi de Almeida - Matr: 02/3037(Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 2113098"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2113109": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 35/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.120-4/2018\r\n\r\nDIA: 29/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 669.865,92\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2113109"
                            ],
                            "2113110": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.992-7/2017\r\n\r\nDIA:29/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO:FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PEÇAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS DUAS TORRES DE RESFRIAMENTO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL DO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 70.520,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2113110"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2113286": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 12.06.2018 a 14.06.2018\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 13:10 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência e com a presença dos Senhores Deputados: Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente; Marcus Vinicius, 4º Vice-Presidente; Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Àtila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Bebeto, 4º Vogal; presentes também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Procurador-Geral da Alerj e o Senhor José Geraldo Machado, Diretor-Geral . Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) sobrestar, por tempo indeterminado, a decisão sobre os seguintes processos: 17126/2017; 10071/2017; 16434/2016; 1757/2018; 16875/2017; 599/2016; 16173/2017; 1848/2018; 02) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório do processo nº 24244/2015; 03) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 944/2018 - SESEG/PMERJ; 04) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 2828/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, COORDENAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO; 05) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 2907/2018 - SESEG/PMERJ; 06) autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial - Processo nº 3094/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO; 07) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 3665/2018 - SESEG/PMERJ; 08) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 4446/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 09) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 5004/2018 - SESEG/PMERJ; 10) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 5047/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 11) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6181/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 12) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 6182/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 13) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 6301/2018 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO; 14) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 7559/2018 - PRIMEIRA SECRETARIA; 15) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 8023, 6488, 6489, 8061, 7618, 7795, 8055, 8002, 8005, 8111, 7944, 5816, 7999, 7809, 7810, 8047, 8060, 8129, 8131, 8030, 8155, 7160, 7540, 8167, 7700, 7905, 7804, 8019, 8018, 8145, 7475, 8143, 7538, 8246, 8245, 8262, 8269, 8021, 8249, 8180, 8226, 8225, 7713, 7541, 7359, 7358, 7356, 7357, 7885, 7939, 7940, 7936, 7932, 7886, 7044, 7941, 8164, 8033, 8173, 8175, 7549, 8066, 8232, 8181, 8172, 8186, 8182, 8099, 7883, , todos de 2018; 16) EXONEROU, a pedido, CINCINATO ANSELMO GALVÃO, matrícula nº 420.900-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração; CRISTIANE PECENE GONÇALVES DOS SANTOS , matrícula nº 422.590-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE , matrícula nº 411.015-1, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral , símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente; ADRIANA RABELLO CÔRTES, matrícula nº 416.982-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj; WELLINGTON FAGNER DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 423.081-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos; ANDRÉ LUIZ LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 422.095-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA, matrícula nº 423.202-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; CATIA BENICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.471-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; MARCIO DE OLIVEIRA , matrícula nº 422.885-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; VALÉRIA GOMES DOS SANTOS , matrícula nº 412.144-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos; 17) NOMEOU, ANDERSON BARBOZA MASCARENHAS SEPULVEDA, matrícula nº 423.605-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Vitoria Rodrigues de Oliveira; CLAUDIO MACHARETH SALEÃO , matrícula nº 423.607-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração , na vaga decorrente da exoneração de Cincinato Anselmo Galvão; MARCIO DE JESUS TEIXEIRA LESSA , matrícula nº 423.608-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Pecene Gonçalves dos Santos; ANGÉLICA PEREIRA BARCIA , matrícula nº 423.609-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral , símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente , na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio de Almeida Resende; ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO, matrícula nº 423.615-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Leite dos Santos; ANA CÉLIA BARBOZA BAGIO CHAVES , matrícula nº 423.616-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal , na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Lagrimante Zuza; MARCIO DE OLIVEIRA , matrícula nº 422.885-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Catia Benicia de Oliveira Ribeiro; ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA , matrícula nº 423.202-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Valéria Gomes dos Santos; LUCIANA DE ANDRADE RAMOS CHARET, matrícula nº 423.636-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando de Andrade Ramos; 18) aprovou Ato E/MD/Nº 1947/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1629/2018; 19) aprovou Ato E/MD/Nº 1948/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1628/2018; 20) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia treze de junho, de dois mil e \r\n\r\ndezoito, é encerrada a presente reunião, que continua convocada \r\n\r\nem caráter permanente, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2113286"
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estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, portadores de deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.\r\n\r\n§ 1° O prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovação por suas máximas instancias deliberativas, sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nI - Fixar o percentual de vagas reservadas a negros e indígenas, observando o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, observados a prioridade de estudantes da rede pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\r\n\r\nIII - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes portadores de deficiência, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente;\r\n\r\nV - Propor ao Poder Executivo a adoção de procedimentos necessários para a publicidade dos atos relativos à inscrição e permanência dos estudantes destinatários desta lei nos respectivos programas de ação afirmativa;\r\n\r\nVI - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias de serviço público.\r\n\r\n§ 2° Fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matriculas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão permanente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica.\r\n\r\nArt. 2° Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso.\r\n\r\nArt. 3º A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata esta lei, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta lei.\r\n\r\nArt. 4º A reserva de vagas na pós-graduação abrange os cursos de mestrado, doutorado e de pós graduação lato sensu.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e preservada a vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, com modificações posteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 24/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente iniciativa visa preservar e prorrogar o sistema de cotas para o ingresso em universidades, originalmente criado em âmbito estadual pela Lei 5.346/2008 e incorporado plenamente pela sociedade, que vive uma constante busca pela igualdade.\r\n\r\nSobre o tema, cumpre ressaltar que as ações afirmativas constituem medidas políticas compensatórias que objetivam inibir a exclusão social, cultural e econômica de indivíduos pertencentes a grupos que sofrem discriminação, através da disponibilização de recursos ou benefícios, cumprindo a finalidade pública decisiva do projeto democrático, que é assegurar a diversidade e a pluralidade social.\r\n\r\nDesta forma, a implementação do Projeto de Lei, que é respaldado pelos incisos III e IV do art. 3° da Carta Magna, decorre da necessidade de prorrogação da validade das ações afirmativas previstas na lei acima mencionada, sendo a proposta em análise uma versão contemporânea e mais abrangente, compatível com a realidade socioeconômica e os anseios sociais prioritários.\r\n\r\nDestaca-se, neste sentido, o clarividente relatório elaborado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado com a participação das universidades, centros universitários e organizações da sociedade civil, que assevera a razoabilidade na adequação do sistema, em virtude da congruência entre o regime jurídico eleito e as finalidades de igualdade racial e social.\r\n\r\nPor igual, já foi encaminhada ao Poder Executivo, pela Assembleia Legislativa, indicação para que o Poder Executivo encaminhasse o projeto, com a necessária brevidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4206/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 25/2018)\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescentado o art. 28-A à Lei n° 2657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 28-A Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, o contribuinte substituído deverá, na forma prevista em regulamento:\r\n\r\nI - recolher a diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor superior; ou\r\n\r\nII - requerer a restituição da diferença, se o conjunto de operações efetivadas no período de apuração se realizar por valor inferior.\r\n\r\nParágrafo único. O valor a recolher ou a restituir, nos casos dos incisos I e II deste artigo, será o resultado da diferença entre os valores restituíveis e os devidos no respectivo período de apuração.\"\r\n\r\nArt. 2º A sistemática prevista no art. 1º desta Lei se aplica:\r\n\r\nI - às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 24 de outubro de 2016; e\r\n\r\nII - aos contribuintes que ajuizaram, até o dia 24 de outubro de 2016, ações judiciais com objeto especificamente coincidente com o do tema nº 201 do repertório de casos de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (“Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária”), nos termos da modulação temporal fixada no Recurso Extraordinário nº 593.849/MG.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo disciplinar a restituição ou complemento da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior ou a menor no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for diferente da presumida, em virtude do RE 593.849/MG que fixou tese jurídica ao Tema 201 da sistemática de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.\r\n\r\nA decisão proferida no RE 593.849/MG evidencia a necessidade de que o imposto devido por meio do regime de substituição tributária corresponda à realidade do processo econômico, de forma a eliminar a eventual diferença entre a base de cálculo presumida daquela efetivamente realizada.\r\n\r\nPara adequar a ficção jurídica que ocorre quando do cálculo da base de cálculo de retenção à realidade do processo econômico, deve-se verificar duas hipóteses: (1) quando a base de cálculo efetivamente praticada for superior àquela presumida, deverá ser recolhida a diferença entre estes valores; ou (2) quando o preço praticado for inferior àquele presumido, será devida a restituição da diferença.\r\n\r\nNeste sentido, é necessário que a matéria tenha amparo em lei ordinária, de forma a evitar eventuais questionamentos sobre a legalidade da cobrança pela Fazenda do valor recolhido a menor, com fundamento no princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei acrescenta o art. 28-A à Lei n° 2657/96, de 26 de dezembro de 1996. A redação ora proposta determina que o contribuinte apure, a cada período de apuração, a somatória de todos os valores restituíveis, relativamente aos fatos geradores ocorridos com base de cálculo inferior à presumida, e também de todos os valores devidos, correspondentes aos fatos geradores em que a base de cálculo efetivamente realizada foi superior àquela presumida. A diferença entre os valores restituíveis e os devidos resultará no valor a recolher ou a restituir naquele período de apuração.\r\n\r\nConsiderando que a quantidade de operações por contribuinte pode ser da ordem de centenas de milhares em cada período de apuração, sugere-se que o valor a recolher ou a restituir seja calculado por período de apuração e não por operação, tendo em vista os princípios da celeridade, da economia processual e da praticabilidade tributária.\r\n\r\nRelativamente à produção de efeitos do novo entendimento jurisprudencial, ressalte-se que a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão de modo a abarcar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do referido entendimento.\r\n\r\nA orientação jurisprudencial fixa o marco temporal para aplicação do entendimento fixado no aludido RE a partir da publicação da tese ou súmula da decisão em meio oficial, isto é, 24.10.2016, data em que foi publicada no DJE a Ata de Julgamento contendo a 'tese' de repercussão geral fixada pela Corte.\r\n\r\nÉ relevante informar, ainda, que as demais unidades federadas também estão regulamentando a matéria em apreço, dentre as quais: (1) o Estado de Minas Gerais (Lei nº 22.549/2017), (2) o Estado de Santa Catarina (Medida Provisória n° 219/2018) e (3) o Estado do Rio Grande do Sul (Lei n° 15.056/2017).\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, espera-se contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicita-se seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1058/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º Salvo o estabelecido no caput do presente artigo, ainda que o animal seja acometido por outras doenças, sua vida deve ser preservada.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara reconstruir a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação 14 de junho de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica proibida a eutanásia de cães, gatos e demais animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Somente será permitida a eutanásia nos casos de zoonoses ou doenças graves infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais ou de doenças que tragam severos sofrimentos aos animais.\r\n\r\n§1º A eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos será realizada nos Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres e nos estabelecimentos veterinários por médico veterinário que será responsável pela sua supervisão e/ou execução.\r\n\r\n§2º O procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico dos órgãos e estabelecimentos referidos no artigo primeiro do parágrafo primeiro, precedido de exame laboratorial, sendo permitido o acesso a esses documentos por parte das entidades de proteção dos animais.\r\n\r\n§3º Salvo o estabelecido no caput do presente artigo, ainda que o animal seja acometido por outras doenças, sua vida deve ser preservada.\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Público Estadual autorizado a celebrar o convênio ou parcerias com municípios e entidades de proteção dos animais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 4° O descumprimento desta lei determinará as seguintes sanções, graduada de acordo com a gravidade e reincidência:\r\n\r\nI - advertência expressa para observância dos dispositivos da presente Lei;\r\n\r\nII - multa de 2.500 UFIRs (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência);\r\n\r\nIII - cassação do alvará de funcionamento, em caso de estabelecimento privado, e responsabilização do agente público gestor do órgão, em caso de estabelecimento público.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a graduação da gravidade e reincidência.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1058/2015: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3139/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º O descumprimento do disposto no caput do Art. 1º, sujeitará a instituição financeira infratora às sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção ortográfica.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, que o boleto bancário poderá ser pago em qualquer canal de atendimento disponível: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico, inclusive após a data do seu vencimento.\r\n\r\n§1º Compete à agência bancária responsável pelo pagamento proceder ao cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor, no caso de pagamento após a data do vencimento da obrigação.\r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto no caput do Art. 1º, sujeitará a instituição financeira infratora às sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor em janeiro de 2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3139/2017: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4200/2018\r\n\r\nALTERA O ART. 1º, INSERE O ART. 2º E RENUMERA OS DEMAIS DA LEI 7957 DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei 7957 de 18 de maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis em substituição aos descartáveis de material plástico comum.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta o Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nArt. 2º - \"A\" - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o porte do estabelecimento, conforme critérios a serem definidos em regulamento;\r\n\r\nII - no caso de reincidência, cumulativa com a multa, suspensão das atividades.\r\n\r\n§ 1º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Renumeram os Art. 2º e 3º para 3º e 4º respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal projeto de lei vem de encontro ao crescimento da população mundial com as alternativas sustentáveis para a diminuição da poluição causada pela ação do homem na natureza, sendo uma alternativa barata e prática para a redução da poluição de lixo plástico, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4201/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BONDINHO DA BANDA DA BARRA LOCALIZADO NA PRAIA DA BARRA DA TIJUCA, AV. LUCIO COSTA, Nº 3.646, POSTO 6, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO BETTON.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Bondinho da Banda da Barra localizado na Praia da Barra da Tijuca, Av. Lucio Costa, nº 3.646, Posto 6, em frente ao Condomínio Betton.\r\n\r\nArt. 2° - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Patrimônio seja material ou imaterial é o reflexo da identidade de um povo.\r\n\r\nRepresenta tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não de ser esquecido, ao contrario, procura-se sempre mantê-lo em movimento, vivo e presente.\r\n\r\nHá anos, a Banda da Barra empolga os foliões nos carnavais do bairro, sempre de forma animada e humorada homenageia personalidades do mundo artístico e cultural de nossa Cidade.\r\n\r\nA BANDA DA BARRA se tornou uma tradição como instituição carnavalesca ao longo dos seus 28 anos de existência, agregando moradores e turistas vindos dos mais variados bairros e lugares do Rio de Janeiro e do Brasil.\r\n\r\nTem o seu espaço cultural, que se tornou lei em 15 de dezembro de 2000. Localizado em frente ao Condomínio Betton, situado na Avenida Lucio Costa nº 3.646, compreendendo uma área de 60m2 da faixa contínua do calçadão, projetado em direção à areia da praia. Neste local existe a réplica do Bondinho de Santa Tereza, que se tornou uma referência para os seus eventos, servindo ao longo do ano de área de lazer para crianças, adultos e turistas e ainda ponto de encontro de sambistas em suas tradicionais rodas de samba durante o ano.\r\n\r\nConsegue reunir no dia de seu desfile (com 6 horas de duração), sempre uma semana antes do carnaval, em torno de 30.000 pessoas, que se aglomeram na concentração (em frente ao Bondinho), como também no calçadão e canteiro central, durante o desfile que termina na Praça do “Ó”.\r\n\r\nTodos os anos a Banda da Barra homenageia em seus desfiles, ilustres personalidades, que sempre prestigiam o evento, como: Austregésilo de Athayde, Elke Maravilha, Roberto Ribeiro, João Nogueira, Beth Carvalho, Carlinhos de Jesus, Lucinha Lins, Fernando Pamplona, Zico, Junior, Dercy Gonçalves, Martinho da Vila, Elza Soares, entre outros.\r\n\r\nA Banda da Barra se orgulha de nunca ter sofrido ocorrência policial, nesses 28 anos, no que se concerne a brigas, roubos e furtos.\r\n\r\nEnfim, este é um pequeno resumo da tradicional Banda da Barra, que tem uma Diretoria composta por mais de 15 membros, trabalhando durante todo o ano com a finalidade de fazer um excelente carnaval.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4202/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Terminais Rodoviários, que recepcionam ônibus intermunicipais deverão garantir:\r\n\r\nI - Acesso a banheiros em boas condições a motoristas e demais trabalhadores rodoviários;\r\n\r\nII - Acesso a água potável a motoristas e demais trabalhadores rodoviários.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203/2018\r\n\r\nDECLARA COMO BEM CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MOVIMENTO DO CHARME\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como bem cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o movimento do Charme.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural do Charme.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária e suplementares caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA origem desta festa remonta aos bailes de soul e funk cuja execução no Brasil foi realizada por DJs como Big Boy, Ademir Lemos e Mister Funk Santos. As canções tocadas nos bailes charme devem muito ao chamado soul da Filadélfia, uma vertente da soul music conhecida pelos arranjos e melodia.\r\n\r\nNo final de 1976, a soul music dava sinais de desgaste, seja pela pulverização do repertório ou pela não renovação do seu público. Outro detalhe que apressaria a morte do soul foi o nascimento de um outro movimento entre jovens brancos da Zona Norte e Oeste do Rio - \"O som das Cocotas\". Fica aqui o registro que o movimento \"Black Rio\" era formado por 60% de negros e pardos, 40% de brancos e mestiços pobres da periferia da cidade. O primeiro \"baque\" sofrido pelo movimento Soul foi, sem dúvida, a descoberta e identificação do som \"pop-rock\" pelos frequentadores brancos da zona norte. O segundo e definitivo golpe sofrido pela agonizante Soul music foi dado pela revolução trazida pela disco music em 1977. Por ter sido um movimento mundial, a disco music mudou o comportamento, a moda e a cultura dos jovens da Zona Norte do Rio e boa parte de Brasil.\r\n\r\nO termo charme foi criado por Dj Corello, no Rio de Janeiro, em março de 1980. O DJ Corello começou na época a fazer experiências de outras formas de black music. Ele introduz a musicalidade do charme e as pessoas começam a gostar. Ele não tinha dado um nome para essa experiência, mas observou que quem dançava tinha um movimento corporal bem diferenciado. Em um baile no Mackenzie, no bairro do Méier, o Corello convida: \"Chegou a hora do charminho, transe seu corpo bem devagarinho\". Essa estória do \"charminho\" ficou na cabeça das pessoas e elas passaram a falar: \"agora eu vou pro charminho, vou ouvir um charme, vou lá no Corello que vai ter charme\".\r\n\r\nEm 1980 a disco se enfraquece como movimento de \"dança coletiva\", abrindo espaço para o \"pop orientado\" da gravadoras multinacionais instaladas no Brasil, deixando, por assim dizer, um vácuo musical nas equipes de som do subúrbio do Rio. Corello aproveitou esse \"hiato\" musical e experimentou músicas e estilos não percebidos por outros DJ's da época.\r\n\r\nNessa mesma época, os bailes funk,passaram a tocar gêneros de música eletrônica como miami bass e frestyle, esses estilos dariam origem aos estilos funk carioca e funk melody.\r\n\r\nO charme também contou com a colaboração direta de DJ's que abraçaram a causa e começam a romper com a estrutura antiga das equipes de som, segundo a qual, o \"dono\" da equipe determinava a linha musical a ser seguida sem questionamentos.\r\n\r\nNo fim da década de 1980 e até meados dos anos 1990, os bailes-charme passaram a atrair uma grande quantidade de pessoas. Alguns eventos chegaram a registrar uma freqüência de 5.000 pessoas e isto estimulou inclusive a vinda de artistas internacionais especialmente para se apresentarem nestes bailes, como Sybil, Curtis Hairston, Glen Jonese Omar Chandler.\r\n\r\nO movimento charme foi então reconhecido e tal fato proporcionou a oportunidade de criação do Espaço Rio Charme em 1993. Este espaço, então, se caracteriza peculiarmente por ser embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, no Rio de Janeiro. Dentre muitos DJs que lá atuaram, um dos iniciadores do espaço foi o DJ Marki New Charm. O espaço é utilizado, além da promoção de bailes charme, para a prática de eventos sociais, como basquete de rua e oficina de arte.\r\n\r\nDiante disso, justifica-se a declaração de bem cultural de natureza imaterial do Baile Charme, para a preservação de sua identidade, integridade e manutenção das atividades que realiza, contribuindo assim na promoção da diversidade cultural musical da Cultura Negra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4204/2018\r\n\r\nFICA SUSPENSA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AULAS PRATICAS DE DIREÇÃO NO PERÍODO NOTURNO APLICADAS PELAS AUTO-ESCOLAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O TÉRMINO DA INTERVENÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a obrigatoriedade da realização das aulas noturnas aplicadas pelas Auto-Escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A suspensão que trata o caput do presente artigo vigorará enquanto durar a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva a proteção da integridade física e patrimonial dos instrutores e alunos de auto-escolas, bem como do patrimônio das auto-escolas, haja vista os crescentes episódios de crimes de roubos contra estes, durante a execução das aulas noturnas.\r\n\r\nÉ notório que a realização das aulas noturnas no Estado do Rio de Janeiro compromete a segurança das pessoas envolvidas, uma vez que diversos relatos de arrastões e roubos de veículos informam sobre a precariedade dos locais de realização das aulas, que ocorrem sempre em áreas ermas, pouco iluminadas e sem agentes de segurança pública presentes nas proximidades.\r\n\r\nA presente iniciativa surgiu do pedido de um grupo de instrutores preocupados com a crescente onda de crimes nesta situação, inclusive, vários destes são vítimas nestas ocorrências.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro esta sob intervenção federal, enfrentando altos índices de criminalidade. A tentativa das forças de segurança em neutralizar a atuação dos grupos criminosos que atuam no estado gera o fenômeno da diversificação dos crimes praticados por estas quadrilhas, que migram dos crimes de tráfico de drogas e outros relacionados, combatidos pelas forças de segurança, para o cometimento de roubos contra os cidadãos e, provavelmente, explica a crescente ocorrência dos crimes cometidos contra instrutores e alunos de auto-escolas.\r\n\r\nEstes crimes que ora pretendemos enfrentar com o presente projeto de lei são cometidos com certa facilidade, considerando que nunca há reação por parte das vítimas que, no momento do cometimento, se encontram em locais com pouco movimento e sem a devida segurança.\r\n\r\nNeste sentido, peço o apoio dos meus pares para que possamos diminuir a angustia daqueles que nos trouxeram as informações, que sempre estão sob risco iminente quando na aplicação das aulas noturnas. Trata-se de um enorme contingente de pessoas expostas aos riscos de roubos, entre instrutores e alunos estima-se um quantitativo de aproximadamente 30 mil pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4207/2018\r\n\r\nINSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, assim compreendida nos órgãos da Administração direta, nas autarquias, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista, nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e nas empresas cujo controle societário seja detido pelo Estado, de que trata a Lei Federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de apuração da responsabilidade pela prática de atos lesivos, considera-se:\r\n\r\nI - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta;\r\n\r\nII - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;\r\n\r\nIII - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo de que trata esta lei observará, além das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, os princípios da administração pública e o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, o seguinte:\r\n\r\nI - a duração razoável do processo, com o cumprimento dos prazos pelo administrado e pela Administração Pública;\r\n\r\nII - o princípio da boa-fé administrativa, com a garantia da tutela da confiança legítima e a proibição de comportamento contraditório por parte da administração;\r\n\r\nIII - o dever de motivação expressa de todos os atos decisórios.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 4º - A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\nArt. 5º - A competência para a instauração e para o julgamento do PAR destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será autoridade máxima de cada órgão da administração pública direta ou indireta, podendo, mediante ato do Governador, ser concentrada a competência em um único órgão.\r\n\r\n§ 1º - Os agentes públicos têm o dever de comunicar à autoridade máxima, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, sem prejuízo da incidência de outras normas.\r\n\r\n§2º - Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.\r\n\r\n§ 3º - A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades referidos no § 2º deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.\r\n\r\n§4º - Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n§ 5º - A competência para instrução dos procedimentos previstos no caput deste artigo pode ser delegada, vedada a subdelegação.\r\n\r\nArt. 6º - A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública estadual, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:\r\n\r\nI - pela abertura de investigação preliminar;\r\n\r\nII - pela instauração de PAR; ou\r\n\r\nIII - pelo arquivamento da matéria.\r\n\r\n§ 1º - A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública estadual, garantido o acesso aos autos pelos investigados e interessados mediante requerimento devidamente justificado, salvo nas hipóteses de medidas de caráter urgente, que poderão ter o acesso diferido, de modo a evitar prejuízo à efetividade das medidas e a devida instrução do feito.\r\n\r\n§ 2º - A investigação preliminar será conduzida por comissão composta por mais de dois servidores efetivos.\r\n\r\n§ 3º - O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá sessenta dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora.\r\n\r\n§ 4º - Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública estadual, para decisão sobre a instauração do PAR.\r\n\r\nArt. 7º - O PAR se instaurará mediante portaria da autoridade competente, que deverá conter obrigatoriamente a narrativa circunstanciada do ato lesivo, a indicação dos elementos probatórios que embasam a instauração do PAR e, sempre que possível, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - A data, hora e local dos fatos;\r\n\r\nII - A capitulação jurídica do ato lesivo;\r\n\r\nIII - A individualização da conduta e da capitulação jurídica de cada participante do ato lesivo.\r\n\r\nArt. 8º - No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por três ou mais servidores estáveis, que intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.\r\n\r\n§ 1º - Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.\r\n\r\n§ 2º - Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo V, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas.\r\n\r\n§3º - A autoridade competente poderá designar consultor externo com expertise reconhecida na área, que poderá orientar os trabalhos da comissão, mas sem deter poderes instrutórios.\r\n\r\nArt. 9º - Caso haja o requerimento de produção de prova testemunhal, a comissão determinará a notificação por escrito da testemunha com antecedência mínima de três dias úteis para comparecimento voluntário.\r\n\r\nArt. 10 - Caso haja requerimento de prova pericial e verificada sua necessidade para a elucidação de quaisquer questões inerentes ao objeto de apuração, a comissão processante poderá:\r\n\r\nI - requerer ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE a cessão de perito;\r\n\r\nII - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e\r\n\r\nIII - solicitar ao órgão de representação judicial que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior.\r\n\r\n§1º - Na falta de perito oficial ou técnico e sendo a prova imprescindível, poderá a comissão representar, caso seja seu o interesse probatório, ou admitir a iniciativa da parte interessada de buscar a prova judicialmente.\r\n\r\n§2º - A instrução processual não será sobrestada em razão do requerimento judicial de perícia, salvo se o interesse processual assim exigir, mas tão somente a emissão do parecer final pela comissão.\r\n\r\nArt. 11 - Caso haja o requerimento de prova acobertada por sigilo legal que não possa ser levantado mediante simples requerimento da comissão ou da parte interessada, a comissão ou a parte interessada poderão requerer judicialmente a produção da prova.\r\n\r\nArt. 12 - Finda a instrução a pessoa jurídica será notificada para apresentar alegações finais no prazo de dez dias.\r\n\r\nArt. 13 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nParágrafo único - A comissão poderá, em qualquer fase do processo, verificada a existência de indícios de prática de atos contrários à administração pública, propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato, do negócio ou processo objeto da investigação.\r\n\r\nArt. 14 - A forma e os prazos processuais respeitarão o previsto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo único - Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação pessoal, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico da autoridade competente pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.\r\n\r\nArt. 15 - A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias de advogado ou procurador regularmente constituído nos autos, independentemente de autorização da comissão processante.\r\n\r\nArt. 16 - O prazo para a conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto no caput será contado da data de publicação do ato de instauração do PAR.\r\n\r\n§ 2º - A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação.\r\n\r\n§ 3º - Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará relatório a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, a dosimetria da multa ou o arquivamento do processo.\r\n\r\n§ 4º - O relatório final do PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.\r\n\r\n§ 5º - Caso seja verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o relatório da comissão será encaminhado, pela autoridade julgadora:\r\n\r\nI - ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - à Procuradoria-Geral do Estado e seus órgãos vinculados; e\r\n\r\nIII - ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada judicialmente sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 12.846/13 ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do caput, a comissão deverá requerer ao órgão de representação judicial a adoção das medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 18 - A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 19 - Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de revisão ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - O recurso contra a decisão administrativa sancionadora e contra as decisões interlocutórias da comissão serão disciplinados, no que for cabível, pelo disposto no Capítulo XVI, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009\r\n\r\nArt. 21 - Transitada em julgado a decisão sancionadora, a pessoa jurídica terá prazo de 30 dias para cumprimento espontâneo da condenação.\r\n\r\n§1º - Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará à autoridade competente documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, a autoridade competente encaminhará o débito para inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de condenação ao ressarcimento ao erário, a Procuradoria-Geral do Estado deverá adotar as medidas pertinentes para cobrança judicial.\r\n\r\n§4º - A autoridade competente poderá dilatar o prazo para cumprimento espontâneo havendo requerimento devidamente justificado da pessoa jurídica.\r\n\r\n§5º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a conceder parcelamento da sanção pecuniária de forma que o cumprimento da obrigação não inviabilize o funcionamento da atividade empresarial.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nDa Multa\r\n\r\nArt. 22 - Na aplicação das sanções, serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:\r\n\r\nI - a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar em conta o bem jurídico e o interesse social envolvidos;\r\n\r\nII - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cuja avaliação incluirá, quando for o caso, os valores recebidos ou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houve tratamento preferencial contrário aos princípios e regras da administração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerar indevidamente a execução de atividades administrativas;\r\n\r\nIII - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração;\r\n\r\nIV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levará em consideração o patrimônio público envolvido;\r\n\r\nV - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análise levará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos e metas da Administração Pública Municipal;\r\n\r\nVI - a situação econômica do infrator;\r\n\r\nVII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, cuja análise considerará a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações ou documentos que comprovem o ilícito sob apuração, ainda que não haja sido firmado acordo de leniência;\r\n\r\nVIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;\r\n\r\nIX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública, caso existam, e guardem relação com o ilícito apurado.\r\n\r\nParágrafo único. Se a pessoa jurídica cometer simultaneamente duas ou mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\nArt. 23 - O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias e o inadimplemento acarretará a sua inscrição na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\n§1º - O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa, e suficiente para desestimular futuras infrações.\r\n\r\n§2º - No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderão figurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.\r\n\r\n§3º - A comissão processante decidirá fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nArt. 24 - Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2o do art. 16 da Lei Federal no 12.846, de 2013.\r\n\r\n§ 1º - O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6o da Lei Federal no 12.846, de 2013.\r\n\r\n§ 2º - No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma disciplinada na presente Lei, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.\r\n\r\nDa Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora\r\n\r\nArt. 25 - A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei Federal no 12.846, de 2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:\r\n\r\nI - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;\r\n\r\nII - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e\r\n\r\nIII - em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.\r\n\r\nParágrafo único - A publicação a que se refere o caput será feita a expensas da pessoa jurídica sancionada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ACORDO DE LENIÊNCIA\r\n\r\nArt. 26 - O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:\r\n\r\nI - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e\r\n\r\nII - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.\r\n\r\nArt. 27 - Compete à autoridade responsável pelo PAR, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado, celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§1º - A autoridade competente poderá criar comissão permanente para negociar e elaborar acordos de leniência, devendo ser a mesma composta por membros distintos da comissão processante, de livre nomeação, bem como por dois membros indicados pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\n§2º - A comissão deverá considerar na negociação e elaboração dos acordos de leniência a prática administrativa admitida em casos pretéritos, sempre que aplicável.\r\n\r\nArt. 28 - Caberá ao Tribunal de Contas do Estado disciplinar, em seu âmbito, o procedimento de participação na negociação e na elaboração dos acordos de leniência;\r\n\r\nParágrafo Único - Os agentes e/ou órgãos que tenham participado da fase de negociação, na hipótese de não ser celebrado o acordo de leniência, ficam impedidos de participar da instrução e do julgamento de processo que tenha por objeto os atos e condutas objeto da apuração.\r\n\r\nArt. 29 - A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:\r\n\r\nI - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;\r\n\r\nII - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;\r\n\r\nIII - admitir sua participação na infração administrativa;\r\n\r\nIV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e\r\n\r\nV - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.\r\n\r\n§ 1º - O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal no 12.846, de 2013.\r\n\r\n§ 2º - A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.\r\n\r\nArt. 30 - A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da comissão permanente de negociação durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.\r\n\r\n§ 1º - A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos membros da comissão permanente de negociação e dos membros do TCE designados, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo.\r\n\r\n§ 2º - Se apresentada por escrito, deverá a proposta de acordo de leniência ser protocolada na Secretaria de Planejamento, em envelope lacrado e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº 12.846/13” e “Confidencial”.\r\n\r\n§ 3º - Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 31 - A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de apresentação da proposta.\r\n\r\nParágrafo único - A critério da comissão permanente de negociação o prazo poderá ser prorrogado, presentes circunstâncias que o exijam.\r\n\r\nArt. 32 - Não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31.\r\n\r\nArt. 33 - A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo.\r\n\r\nArt. 34 - Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública estadual tiver ou puder ter conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos obtidos da pessoa jurídica, durante a fase de negociação, não serão autuados em processo administrativo, devendo os agentes que tiverem acesso aos mesmos respeitar a proibição de revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função.\r\n\r\nArt. 35 - O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.\r\n\r\nArt. 36 - O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre:\r\n\r\nI - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do art. 29;\r\n\r\nII - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;\r\n\r\nIII - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do inciso II do caput do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; e\r\n\r\nIV - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 37 - Após celebrado, o acordo de leniência será juntado ao PAR, cabendo à comissão processante no relatório final opinar pelo cumprimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 38 - Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:\r\n\r\nI - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;\r\n\r\nII - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;\r\n\r\nIII - redução do valor final da multa aplicável;\r\n\r\nIV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei no 8.666, de 1993, ou de outras normas de licitações e contratos.\r\n\r\nV - a compensação entre as sanções aplicadas no âmbito do PAR e àquelas aplicadas pelo TCE, conforme disposição do convênio.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROGRAMA DE INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 39 - Para fins do disposto nesta lei o programa de integridade será aquele descrito na Lei 7.753 de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 40 - Além do critério de avaliação previsto no art.4º da Lei 7.753 de 17 de outubro, também serão considerados, cumulativamente, para fins de atenuação da pena de multa, o porte e especificidades da pessoa jurídica:\r\n\r\n§1º - Serão considerados o porte e especificidade para fins do caput deste artigo:\r\n\r\nI - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;\r\n\r\nII - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;\r\n\r\nIII - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;\r\n\r\nIV - o setor do mercado em que atua;\r\n\r\nV - os países em que atua, direta ou indiretamente;\r\n\r\nVI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;\r\n\r\nVII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e\r\n\r\nVIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.\r\n\r\n§2º - Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do art. 4º da Lei Estadual 7.753/17.\r\n\r\n§ 3o - Havendo consórcio de empresas, o programa de integridade aplicável, se existente, deverá estar previsto no respectivo contrato de constituição do consórcio.\r\n\r\n§ 5o - A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o §2o poderá ser objeto de regulamentação pela Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS PUNIDAS\r\n\r\nArt. 41 - O Cadastro Estadual de Empresas Punidas - CEEP conterá informações referentes:\r\n\r\nI - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013; e\r\n\r\nII - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013.\r\n\r\nParágrafo único - As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, serão registradas no CEEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.\r\n\r\nArt. 42 - Constarão do CEEP, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos, dados e informações referentes a:\r\n\r\nI - nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada;\r\n\r\nII - número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nIII - tipo de sanção;\r\n\r\nIV - fundamentação legal da sanção;\r\n\r\nV - número do processo no qual foi fundamentada a sanção;\r\n\r\nVI - data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção;\r\n\r\nVII - data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber;\r\n\r\nVIII - nome do órgão ou entidade sancionador; e\r\n\r\nIX - valor da multa, quando couber.\r\n\r\nArt. 43 - A exclusão dos dados e informações constantes do CEEP se dará:\r\n\r\nI - com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção; ou\r\n\r\nII - mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:\r\n\r\na) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada;\r\n\r\nb) cumprimento integral do acordo de leniência;\r\n\r\nc) reparação do dano causado; ou\r\n\r\nd) quitação da multa aplicada.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 44 - A Secretaria de Planejamento poderá solicitar à Procuradoria Geral do Estado ou ao Ministério Público que adotem as providências previstas no § 4º do artigo 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nParágrafo único - Após o trânsito em julgado administrativo, a autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria Geral do Estado ou ao Ministério Público que sejam promovidas as medidas previstas nos incisos I a IV do artigo 19 da Lei nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nArt. 45 - Se verificado que o ato contra a Administração Pública Estadual atingiu ou possa ter atingido:\r\n\r\nI - a administração pública de outro estado, município ou união, a Secretaria de Planejamento dará ciência à autoridade competente para instauração do processo administrativo de responsabilização;\r\n\r\nII - a administração pública estrangeira, a Secretaria de Planejamento dará ciência à Controladoria Geral da União.\r\n\r\nArt. 46 - Constatando que as condutas objeto de apuração possam ter relação com as infrações previstas no artigo 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Secretaria de Planejamento dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE da instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilo das propostas de acordo de leniência, conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nArt. 47 - Será criado o Cadastro Estadual de Empresas Punidas, exibido na Internet, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013.\r\n\r\nArt. 48 - Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 49 - Esta lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei nasce da iniciativa da Comissão Anticorrupção, Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/RJ, presidida pelo Conselheiro Yuri Sahione, que contou com o auxílio dos seus membros, além de receber contribuições da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição legislativa tem por finalidade preencher lacuna normativa no Estado do Rio de Janeiro que ainda não regulamentou a chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) em âmbito estadual.\r\n\r\nDentro dos limites constitucionais que a proposição pode ser apresentada em âmbito estadual, pode ser destacado o projeto contempla a previsão de recurso hierárquico ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, como sucedâneo ao que parece ser um equívoco legislativo da Lei Anticorrupção de criar jurisdições estanques dentro da administração pública.\r\n\r\nDe forma inovadora, o projeto é o primeiro do país a tratar de critério objetivo de identificação da existência de programas de integridade em consórcios empresariais.\r\n\r\nTambém pode ser destacado como meritório na iniciativa, a participação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) na negociação dos acordos de leniência, de forma a harmonizar a atuação sancionadora dos Poderes frente a um mesmo caso.\r\n\r\nO projeto contempla de forma inédita a possibilidade de a empresa condenada e o Estado do Rio de Janeiro celebrarem parcelamento da multa aplicada, de forma que a pena não inviabilize a continuidade da atividade empresarial.\r\n\r\nAssim, acreditando que o projeto é de grande importância para o Estado, submeto à apreciação dos meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4021/2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARCIA DÓRIA PEREIRA - MÃE MÁRCIA D'OXUM.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Sra. MÁRCIA DÓRIA PEREIRA - MÃE MÁRCIA D'OXUM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Dionísio Lins, Dica, Figueiredo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Jânio Mendes, Lucinha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcia Dória Pereira, conhecida como Mãe Marcia d'Oxum é idealizadora e coordenadora geral do Matrizes Que Fazem, projeto de ações sociais e afirmativas, sediado e vinculado ao Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo, terreiro de Candomblé situado no município de São Gonçalo, no Rio de Janeiro. O Egbe Ile Omidaye Ase Obalayo é uma comunidade de Matriz Africana presidida por Mãe Márcia que tem também como finalidade o desenvolvimento de projetos e ações nas áreas de cultura, educação, meio ambiente e geração de renda.\r\n\r\nMulher, brasileira, negra e apaixonada pelo Candomblé e por todo o movimento de cultura que foi preservado no interior das Matrizes Africanas. Ativista contra o racismo, o preconceito e contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nPor sua implicação e ativismo pela causa da igualdade racial, da liberdade religiosa e da disseminação da cultura afro-brasileira em seu município, Mãe Márcia recebeu em outubro de 2017 o título de Cidadã Gonçalense, concedido pela Câmara Municipal de São Gonçalo.\r\n\r\nEm junho de 2017, tomou posse como membro do Conselho Municipal de Cultura de São Gonçalo, sendo representante titular da sociedade civil para o biênio 2017-2019.\r\n\r\nNa noite de 30 de maio de 2016, Mãe Márcia tomou posse, ao lado dos 32 representantes do Conselho e seus suplentes, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no Novo Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC), vinculado à Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (SEC), pelo reconhecimento de sua relevância cultural. Mãe Márcia, da região Metropolitana Leste, tornou-se Conselheira Suplente de Maria de Fátima, Fatinha do Jongo1, da região do Médio Paraíba, ambas representantes do poder público. O Conselho é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente e com composição paritária entre poder público e sociedade civil.\r\n\r\nEm 25 de maio de 2015, tomou posse, como membro titular, na CADARA - Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros. A CADARA é um órgão técnico vinculado ao MEC, de natureza consultiva e propositiva, instituída pela Portaria nº 4.542, de 28 de dezembro de 2005. A comissão tem entre seus objetivos elaborar, acompanhar, avaliar e analisar políticas públicas educacionais voltadas para o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, bem como das Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana, aprovadas pelo Parecer CNE/CP nº 03/2004 e homologadas pela Resolução CNE/CP nº 01/2004.\r\n\r\nEm 2014, se tornou Conselheira de Cultura do município de São Gonçalo, RJ. Em 2013 assumiu o cargo de Conselheira Nacional de Cultura e representante do setorial de cultura afro no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntegrou a Comissão Organizadora da Coordenadoria de Igualdade Racial de São Gonçalo em 2008. Foi também Membro do Conselho de Mulheres Negras de São Gonçalo em 2009 e agente de cultura e desenvolvedora de conteúdos do provedor IG de 2000 a 2006 (site Árvore da Vida).\r\n\r\nHá seis anos preside a Comissão Organizadora do Presente de Iemanjá, na Praia das Pedrinhas, em São Gonçalo.\r\n\r\nCoordenou, em 2011, a I Mostra de Material Artesanal do Projeto Matrizes que Fazem, com participação do Ministério da Cultura, da Fundação Cultural Palmares, da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural, da Petrobras, além de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nPesquisadora de cultura e religiosidades de matriz africana desde 1986. Consultora de temas afro-brasileiros, desde 1980, em Escolas de Samba do Rio de Janeiro. Entre as diversas atividades artísticas e culturais relacionadas à difusão das matrizes tradicionais afro-brasileiras, participou da gravação do DVD e do CD “Candomblé: religião de resistência”, dirigidos por Marco Velasquez em 2007. Realização da exposição fotográfica de mesmo nome, “Candomblé: religião de resistência”, no CEAT/RJ, em 2008. Em maio de 2014, houve nova edição da exposição fotográfica de mesmo nome, com apoio da Prefeitura e da Secretaria de Cultura de São Gonçalo.\r\n\r\nParticipou igualmente do documentário de curta-metragem “iCandomblé”, de 2010, dirigido por João Velho e com a contribuição do grupo Afoxé Ara Obá.\r\n\r\nIdealizou e formou o Coral Jovens de Terreiro, sediado no Egbe Ile Iya Omidaye Ase Obalayo, com a parceria da maestrina Gloria Calvente.\r\n\r\nFoi celebrante do primeiro casamento afro-religioso com legitimidade civil no Estado do Rio de Janeiro, em 2009.\r\n\r\nAutora do livro “Candomblé: um culto à natureza”, voltado para o público infantil, lançado em 2011. Foi com base neste livro e na experiência em projetos educacionais nos terreiros, que Mãe Márcia participou do “I Seminário Internacional Fela Kuti da UERJ: a educação, os movimentos sociais e a África que incomoda”, realizado na UERJ, campus Maracanã, oferecendo a oficina “Literatura Infantil Afro-Brasileira”, em 16 de outubro de 2014. Também foi palestrante em 2014 na UERJ São Gonçalo sobre o tema tradição africana. Desde 2010, é palestrante em escolas da rede pública sobre intolerância religiosa. Também realizou palestras sobre Candomblé e meio ambiente e sobre o reconhecimento do Candomblé na cultura brasileira.\r\n\r\nÉ colaboradora e consultora do grupo de Pesquisa Ilè Obá Òyó, do Programa de Pós-Graduação em Educação - ProPEd/UERJ. O grupo, que se dedica ao estudo das redes educativas em terreiros de Candomblé e também a temas como racismo e laicidade na educação pública, é liderado pela Profa. Stela Guedes Caputo (Maristela Gomes de Souza Guedes). Mãe Márcia participa, por meio de seus saberes, conhecimentos e ativismo, sobretudo, em atividades do grupo ligadas à difusão da cultura e da religiosidade de matriz africana, à luta contra a intolerância religiosa e pela educação pública verdadeiramente laica, e na pesquisa de Doutorado em desenvolvimento sobre redes educativas e narrativas digitais vinculadas às aprendizagens nos terreiros de Candomblé e às mobilizações de candomblecistas, desenvolvida pela pesquisadora e estudante de doutorado Máira Conceição Alves Pereira.\r\n\r\nNa edição de novembro de 2014, o Programa Comunidade em Cena, do Canal Saúde Oficial, trouxe dois documentários de curta-metragem. O primeiro, \"Matrizes que Fazem\", coordenado por Mãe Márcia, mostra um terreiro de tradição africana que oferece oficinas para frequentadores e moradores da comunidade para geração de renda. O vídeo do programa está disponível em: www.youtube.com. Em 2014, destaca-se também sua participação no Grupo de Trabalho de Povos e Comunidades Tradicionais, bem como em reuniões na Casa Civil, em Brasília, do Colegiado de Cultura Afro.\r\n\r\nMãe Márcia tem idealizado e realizado, junto com a equipe do Matrizes que Fazem, projetos de capacitação de pessoas ligadas às comunidades tradicionais de terreiros e tem consolidado seu papel na disseminação do conhecimento e da cultura afro-brasileira. Ela tem contribuído para a formação cidadã e empreendedora dessas pessoas, reunindo em seus cursos e iniciativas candomblecistas das mais variadas origens e segmentos, além de outros públicos, como crianças e jovens de sua comunidade. Ela é referência para seus filhos de santo, outras lideranças religiosas e preocupa-se em mobilizar competências para o fortalecimento dos povos tradicionais de terreiros e para a constituição de novos projetos educativos e culturais. Com base nessa vasta experiência e conhecimento, Mãe Márcia tem concedido entrevistas para diversos jornais e revistas de grande circulação, além de inspirar e contribuir com documentários e pesquisas acadêmicas.\r\n\r\nPor essas razões conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA ELIZABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sr. Mayumi Sone de Ribeiro, presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMayumi Sone de Ribeiro, natural de São Paulo é presidente do ITERJ desde 2011, onde faz um excelente trabalho em pról da regularização fundiária e do desenvolvimento sustentável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMayumi, foi a primeira senadora mulher no Japão bem como trabalhou politicamente junto a Comunidade Japonesa, foi professora de japonês da colônia, exerceu junto a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o cargo de Chefe de Gabinete de Primeira Secretaria, foi Consultora Parlamentar da Presidência e ainda subdiretora Geral. \r\n\r\nDevido ao seu trabalho incansável para democratização do acesso a terra, sua gestão como Presidente do ITERJ é um exemplo para a administração pública.\r\n\r\nPor conta dos serviços prestados com excelência para o povo do Estado do Rio de Janeiro, peço aos nobres pares que votem favorável à concessão deste título.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALUÍSIO FREITAS DA LUZ MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SR ALUÍSIO FREITAS DA LUZ, MAJOR DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, André Corrêa, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Jânio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Zeidan Lula. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum anexo.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 277/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS COTAS RACIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, nos termos do seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÂO DA LEI 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica prorrogada pelo prazo mínimo de 10 anos a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5346, de 11 de dezembro de 2008 aplicável ao ingresso e permanecia de estudantes negros, indígenas, estudantes de rede pública de ensino, portadores de deficiência e bem assim filhos de policiais civis e militares, incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições públicas de ensino.§ 1 o prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituição de ensino superior, após aprovações por suas máximas instâncias deliberativas sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nI- Fixar o percentual de vagas reservadas a negros e indígenas observando o percentual mínimo de 20%( vinte por cento) em cada curso;\r\n\r\nII- Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, observando a prioridade dos oriundos da rede pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento ), em cada curso. \r\n\r\nIII- Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes portadores de deficiência, observando o quantitativo mínimo de 5%( cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nIV- Fixar o valor de bolsa auxílio para pagar aos estudantes destinatário do programa de ação afirmativa prorrogado por essa lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente.\r\n\r\nV- Propor ao poder Executivo a adoção dos procedimentos necessários para a publicidade dos atos relativos à inscrição e permanência dos estudantes destinatários desta lei nos respectivos programas de ação afirmativa.\r\n\r\nVI- Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público inclusive permissionárias concessionarias de serviço público.\r\n\r\n§2°- fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matriculas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão permanente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por essa lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica.\r\n\r\nArt 2°- Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso. \r\n\r\nArt 3°- A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata essa lei, avaliação bienal de eficácia de seus dispositivos e da eficácia do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários dessa lei. \r\n\r\nArt 4°- A reserva de vagas na pós-graduação abrange os cursos de mestrado, doutorado e de pós-graduação latu sensu;\r\n\r\nArt 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e preservada a vigência da Lei 5346 de 11 de dezembro de 2008, com modificações posteriores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 junho 2018\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo sugerir que seja prorrogada a Lei 5346/2008 pelo prazo de dez anos, tendo em vista a importância da legislação mencionada como mecanismo efetivo de ação afirmativa, através da reserva de vagas nas instituições de ensino superior e de promoção de cidadania por meio do acesso á educação. A relevância da referida legislação como forma de promover a igualdade social e racial restou mais do que provada no tempo em que esteve em vigor, justificando assim a prorrogação da vigência. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 074/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1433/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7755, de 20 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 054/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho através do presente, informar que viajarei para Brasília por motivos pessoais, e irei me ausentar da Alerj no dia 13 de junho de 2018, não podendo comparecer as atividades do plenário.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 056/GDB/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, objetivando seus bons préstimos no sentido de comunicar que a convite da Fifa estarei realizando viagem a, onde irei participar do evento de abertura da Copa do Mundo naquela República, assim como consta no e-mail em anexo.\r\n\r\nEsclareço que a ida dar-se-á a partir das 18h do dia 15 e o retorno previsto para 18/06/2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando nosso gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIdicações\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n4313 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, que interceda junto aos órgãos competentes no sentido de equipar a UPA de Cachoeiras de Macacu para implementar seu funcionamento.\r\n\r\n4349 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, que interceda junto aos órgãos competentes, medidas necessárias para o capeamento asfáltico da Rua Projetada G - Fazenda Sobradinho (Vila Inhomirim), município de Magé.\r\n\r\n4350 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, que interceda junto aos órgãos competentes, medidas necessárias para o capeamento asfáltico da Rua Projetada H - Fazenda Sobradinho (Vila Inhomirim), município de Magé.\r\n\r\n4351 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, que interceda junto aos órgãos competentes, medidas necessárias para restabelecer o transporte de passageiros, por linha férrea, entre os municípios de Piraí e Japeri.\r\n\r\n4352 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias à reforma na rede elétrica do ISEPAM - Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, vinculado à FAETEC, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4353 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, que junto aos órgãos competentes, autorize a reforma da área de lazer do ISEPAM - FAETEC, desativada por falta de manutenção.\r\n\r\n4354 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, diferenciar no sentido de realização de reparos urgentes na rede elétrica no ISEPAM - FAETEC.\r\n\r\n4355 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para implementar reforma geral nas instalações físicas (paredes, pisos, janelas, portas) do ISEPAM - FAETEC.\r\n\r\n4356 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de implementar o “Curso Profissionalizante Especializado para Mototaxista” a ser realizado em Vila Valqueire.\r\n\r\n4357 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de implementar o “Curso Profissionalizante Especializado para Mototaxista” a ser realizado em Pavuna.\r\n\r\n4358 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de implementar o “Curso Profissionalizante Especializado para Mototaxista” a ser realizado em Realengo.\r\n\r\n4359 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de implementar o “Curso Profissionalizante Especializado para Mototaxista” a ser realizado na Zona Oeste.\r\n\r\n4360 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de implementar o “Curso Profissionalizante Especializado para Mototaxista” a ser realizado em Santa Cruz.\r\n\r\n4361 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de implementar o “Curso Profissionalizante Especializado para Mototaxista” a ser realizado na Comunidade da Rocinha.\r\n\r\n4362 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias, junto ao DETRAN/RJ, no sentido de implementar o “Curso Profissionalizante Especializado para Mototaxista” a ser realizado no Morro do Alemão.\r\n\r\n4363 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, que interceda junto aos órgãos competentes, medidas necessárias para o capeamento asfáltico da Rua Projetada I - Fazenda Sobradinho (Vila Inhomirim), município de Magé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n1415 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1416 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANELISE PATRICIA RHEINEL DE PÁDUA PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n1417 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. AGOSTINHO BOECHAT NETO.\r\n\r\nId: 2113287"
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                        "ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO OSÓRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FILIPE SOARES, MÁRCIA JEOVANI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho está inscrito na terça-feira. Mantém, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu me inscrevi porque esse projeto autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários. \r\n\r\nTemos conhecimento do momento de falência financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro. A única forma de encontrarmos uma solução que resolva mesmo a situação é aumentar as receitas. O problema de administração das finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro não se deve às despesas existentes e sim às receitas que deveriam existir no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e não existem. \r\n\r\nA matéria implica em que aquilo que é devido ao Estado, em termos de impostos a pagar, irá ter um abatimento. Ou seja, o pagamento dos impostos deixa de ser efetuado, e isso é computado àquilo que é devido pelo Estado a essas empresas fornecedoras de energia e de combustíveis.\r\n\r\nO curioso nisso tudo é que não assistimos ao mesmo tratamento por parte do Governo em relação aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Apresentamos aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não foi aprovada, estabelecendo que o servidor público do Estado, terminado o mês, devia receber seu pagamento e que passava a ser proibido o parcelamento de salários do servidor do Estado. É claro que o Governo imediatamente veta isso, se for aprovado aqui. Mas quando é para trabalhar as coisas do capital, automaticamente começamos a assistir a benesses para empresas, que chegam aqui como mensagens do Executivo. \r\n\r\nPor exemplo, temos uma emenda referente aos casos em que o Estado deve para determinada empresa que é devedora do Estado e está inscrita na dívida ativa. Por que não se começa a fazer uma compensação? Pode-se fazer um encontro de contas entre o que deve o Estado e o que é devido a ele, resultando num abatimento. Ou seja, se o Estado é devedor de determinada empresa e ela é devedora do Estado e está inscrita na dívida ativa, vamos começar a fazer um acerto de contas a partir daí. \r\n\r\nSimplesmente identificamos que empresas que estão inscritas na dívida ativa de repente são beneficiadas por esse tipo de mensagem enviada para cá: benesses passam a ser dadas a devedoras do Estado. Portanto, há um descuido, uma falta de zelo total por parte do Executivo, do poder público do Estado do Rio de Janeiro, que não cuida do Tesouro por meio do aumento das receitas. O aumento das receitas pode ser trabalhado porque elas existem - é de 80 e tantos bilhões de reais a dívida ativa, não é pouco dinheiro. \r\n\r\nO tempo todo se fala das isenções fiscais que são dadas a empresas. Isso aqui é um benefício fiscal em que não se vê critério, não se vê justificativa, planejamento, o impacto que representa para a economia do Estado do Rio de Janeiro. As coisas aqui andam meio enviesadas, por incrível que pareça, para tratar única e exclusivamente de políticas de caráter econômico que beneficiam o capital. Ou seja, aprovam-se benesses para o capital e garrote arrochado no pescoço do servidor público, daqueles que vivem no mundo do trabalho. \r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer e apelo aos pares desta Casa no sentido de, caso as emendas apresentadas não sejam aprovadas, votarem contra esta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados, vou caminhar numa linha muito semelhante à do Deputado Eliomar Coelho, até porque este assunto é recorrente na Casa. No fim das contas, no frigir dos ovos, trata-se de mais uma isenção fiscal, dada exatamente aos que mais se beneficiam da economia do Estado em momento de crise porque têm um mecanismo de pressão e conseguem garantir os seus ganhos, mesmo nesses momentos.\r\n\r\nJá falamos que não existe mágica. Ou se olha o lado da assistência social, da educação e, principalmente, o lado da saúde. Todos devem contribuir para diminuir o que vemos nas praças do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor acaso, hoje de manhã, muitos dos Srs. Deputados devem ter visto um mendigo, ali, coberto com um cobertor, debaixo da chuva, dormindo. É esse o Estado do Rio de Janeiro. Isso se deve muito não só à corrupção - que nos trouxe a essa situação atual - mas também a uma política maldosa, inconsequente, de doações fiscais, para favorecer determinados segmentos políticos.\r\n\r\nIsso foi o que nos trouxe aqui, além, claro, da corrupção que hoje, a cada dia, ocupa mais espaço nos jornais e telejornais.\r\n\r\nCabe, com certeza, a essa legislatura dar um basta nisso. Devemos fazê-lo, por sermos representantes de todos que estão ali fora e não só de determinados segmentos de maior projeção econômica. Precisamos exigir e fazer com que o Executivo cumpra isso. O sacrifício tem que ser de toda a população e não só de determinados segmentos. \r\n\r\nNesse projeto que autoriza o escambo, que favorece concessionárias de gasolina, de combustível; concessionárias de energia elétrica a se fazer escambo, o Estado abrir mão de receber o devido ICMS em troca de dívida anterior, isso, na verdade, sacrifica, exatamente, aqueles que dependem, Deputado Wagner Montes, do ICMS que entra para ter garantido o mínimo de sobrevivência. É esse ICMS que deixou de entrar que vai faltar na assistência social; é o que vai faltar nas salas de aula; é o que vai faltar lá, principalmente, na saúde.\r\n\r\nO Estado não pode abrir mão de receber o imposto devido. Nossas Emendas foram apresentadas exatamente entendendo, como já fizemos, que essas empresas também precisam sobreviver. Então, que somente uma parte do imposto devido possa ser trocada pela dívida do Estado, mas que a outra parte, a outra metade seja efetivamente paga como imposto, que irá terminar por dar o mínimo de condição de sobrevivência para aqueles mendigos que hoje dormem encolhidos debaixo dessas marquises no Rio de Janeiro, para as Pestalozzi, para as outras entidades assistenciais, para as filas de transplantes, para os medicamentos de alta complexidade. Tudo isso está faltando no Estado do Rio de Janeiro hoje, e falta, exatamente, por não ter recurso para serem adquiridos, para que esses compromissos sejam enfrentados. \r\n\r\nO compromisso maior de qualquer governo estadual, de qualquer Câmara Legislativa é com aquele cidadão menos favorecido. Esse deve ser, sim, o compromisso maior de nós todos aqui, independente de cor partidária. Esse, sim, deve ser nosso compromisso, porque esses outros grandes que tem aí, economicamente, falam direto com o Governador do Estado. Eles chegam lá e cantam suas lamúrias, mas aquele que está aqui, repito, precisando de um mínimo para sobreviver - não estou falando aqui, Deputados, de uma qualidade de vida que todos queremos; estou falando de um mínimo para sobreviver, esse depende efetivamente desta Casa Legislativa e não podemos falhar, autorizando o escambo de 100% do imposto devido. \r\n\r\nAceitamos até que uma parte possa ser trocada, que o Governo, por conta da sua má administração, se enterrou dessa maneira, seja obrigado a trocar, porque não pagou as suas dívidas. Então, aceitar que uma aparte seja trocada, é possível, mas aceitar que tudo isso, que todo o imposto devido seja trocado, é ir contra a população que, repito, está à beira da miséria, ou melhor, está na miséria, está morrendo por falta de assistência do nosso Estado. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nJá anunciando ao Plenário que a presente proposta recebeu 66 Emendas e a ideia é que, na próxima terça-feira, às 12 horas, na reunião de Líderes discutiremos essas Emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, estamos tratando do Projeto de Lei 4129/2018 de autoria do Poder Executivo (Mensagem 21/2018), que autoriza o Governo do Sr. Pezão a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustível, com créditos tributários, na forma que especifica. \r\n\r\nSr. Presidente, é inacreditável que, no fim de um governo que não teve a mínima responsabilidade com a população do Rio de Janeiro, esse Governo tente sacrificar ainda mais o nosso povo. É preciso termos em mente que a proposta que o Governo está fazendo aqui é de trocar o imposto que algumas empresas deveriam ter pago ao Governo, por uma dívida que supostamente o Governo também tem com elas.\r\n\r\nSr. Presidente e demais Deputados, é importante debatermos, primeiro, a questão da escolha dessas empresas. O Governo escolhe as empresas de Telecomunicações, as de Energia Elétrica, as de Gás e as empresas que trabalham com combustível. Essas são as empresas mencionadas na Mensagem que o Governo encaminhou a esta Casa, dizendo o seguinte: “Olha, essas empresas devem ICMS e vamos trocar a dívida que temos”. \r\n\r\nPor que somente essas empresas? O que já estaria errado. No entanto, Sr. Presidente, é importante irmos mais a fundo: por que essas empesas estão devendo ICMS ao Governo? O Governo sabe que as empresas têm débitos, não cobra, propõe um escambo, como já foi dito aqui. Infelizmente, àquele a que o Governo também não paga, o trabalhador, o Sr. Pezão não oferece absolutamente nenhum tipo de benefício. \r\n\r\nO Governo não pagar a conta de luz é uma coisa. Se a empresa deve ICMS ao Estado, fica um toma lá, dá lá cá, o dito pelo não dito: eu lhe devo, você me deve e está tudo certo. A situação é diferente em relação aos trabalhadores, principalmente os da área da saúde, cujos salários não foram depositados e que acumularam dívidas também com as concessionárias de energia elétrica, de gás, hoje lhes sendo cobradas com juros e multas. Para esses, infelizmente, o Governo não oferece absolutamente nenhuma proposta para facilitar suas vidas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Concedo um aparte ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. foi muito feliz ao dizer que o Estado perdeu a oportunidade de priorizar o que era mais importante. Parabenizo-a porque sua fala é pertinente. Quando enviou para esta Casa o pacote de maldades que subia de 11% para 14% alíquota que afetava os servidores, poderia ter priorizado, como V.Exa. falou, a cobrança dos que estão na dívida ativa, exatamente das empresas que devem muito mais ao Estado. Certamente assim não teria punido os servidores da Saúde e de tantas outras áreas, Educação, Segurança, como fez. \r\n\r\nRatifico o que V.Exa. disse: faltou eleger prioridades por parte do Governo para proteger os mais fracos. Ele deveria ter punido os que mais deviam, como V.Exa. acabou de dizer: as concessionárias e as empresas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza, é isso. Muito obrigada, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO Governo ainda vai mais longe: propõe que as dívidas que os municípios tiverem com essas concessionárias também participem do escambo, da troca. Srs. Deputados, no meu entendimento, esse tipo de proposta só referenda aquilo que debatemos e discutimos nesta Casa há vários meses, há vários anos: o Governo não tem legitimidade. Essa proposta é indecente! Quando propõe o arrocho ao trabalhador, o Governo não está trabalhando para que seus servidores sejam valorizados, muito pelo contrário. E quando o Governo, com a benevolência que tem para com os grandes empresários no nosso Estado, encaminha para a Casa proposta de abrir mão da dívida dessas empresas, sinceramente, acho que não devemos tratá-lo com benevolência. \r\n\r\nDevemos, sim, pensar na sociedade, como já foi falado aqui. Precisamos pensar no aumento da miserabilidade, nas mortes que estão acontecendo nas unidades de saúde, no fechamento das universidades, e não autorizar o Governo a fazer essa troca no Estado do Rio de Janeiro. Quem deve tem que pagar. As concessionárias e as empresas de combustíveis que devem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que pagar as suas dívidas. Aqui não há isenção de impostos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 66 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2387/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI- RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nDesculpe, Sr. Presidente. O parecer é pela juridicidade. Tem razão o nobre Deputado Luiz Paulo, como sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Rádio Tupi está no ar há mais de 80 anos: fez lançamentos de grandes artistas no estado e, como instrumento da cultura, deve ser reconhecida. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o favorável é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2058-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2143-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas, mas estamos conversando com o Deputado Carlos Osório, que acaba de retirar as emendas. Então, não há emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3023/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA PARATY COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3331/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1538/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI6.172, DE 06 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MARCELO SIMÃO, ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2099/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para registrar e mandar para toda a população da Ilha de Paquetá um grande abraço especialmente aos dirigentes e associados do Municipal Futebol Clube, que amanhã completará 100 anos pelo menos proporcionando, oferecendo alternativa de lazer à população.\r\n\r\nParabéns ao Municipal Futebol Clube pelos seus 100 anos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer oral é contrário à Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Luiz Paulo, de 2014 pretende estabelecer passe livre para Oficiais de Justiça no exercício de sua função. \r\n\r\nA Emenda apresentada pelos Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini me pareceu interessante porque, para custear essa medida e essa importante iniciativa, no texto original o Deputado propõe que sejam recursos oriundos do Fundo Estadual de Transporte. Na Emenda se propõe que sejam recursos oriundos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, já que são servidores do Poder Judiciário. Por essa interpretação, voto favoravelmente à Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exª me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, lógico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Waldeck Carneiro, seguramente os Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini tiveram uma reta intenção, mas se lerem a lei que aprovou o Fundo do Judiciário é terminantemente proibido esse Fundo financiar essas questões. O projeto com essa Emenda seria inconstitucional. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas de seus próprios servidores?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Esse Fundo não serve para isso. Houve só uma única excepcionalidade que esta Casa aprovou de caráter provisório e com o aval do próprio Tribunal de Justiça, senão eu mesmo estaria lutando para acolher a Emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. Essa informação é importante, porque do ponto de vista meramente lógico, V.Exª há de convir, parece mais adequado, já que se trata de servidor do Poder Judiciário, mas sempre em confiança à informação trazida pelo Deputado autor, vou rever o meu parecer e rejeitar a emenda, embora entenda que, do ponto de vista lógico, seria mais razoável que os recursos viessem do Fundo do Judiciário, porque estamos tratando aqui de servidores do Poder Judiciário. Para não criar problemas na tramitação futura do projeto, revejo o meu parecer e rejeito a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, faço o registro importante da presença, neste plenário, do Vereador Miltinho, de Búzios, que tem lutado também pela causa da pessoa com deficiência e tem muitos projetos na área de esporte, em Armação de Búzios.\r\n\r\nSeja bem-vindo, Vereador Miltinho. Que Deus abençoe sempre o seu mandato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo Vereador. Grande abraço.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 663/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu havia feito um parecer, porém o Deputado Comte Bittencourt me convenceu a aproveitar o parecer que ele daria na Comissão de Educação, e nós vamos incorporar. O parecer é favorável à emenda 2 e favorável com subemenda à emenda 1.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 663/2015 QUE \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE N° 02, FAVORÁVEL COM \r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA DE N° 01)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário apostas ao Projeto de lei n° 663/2015 que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nAmbas as emendas são meritórias e contribuem para os objetivos pretendidos pelo Projeto, no entanto, a emenda de nº 01 deve ser acolhida com subemenda no sentido de suprimir do texto a obrigatoriedade conferida aos empregadores tendo em vista que extrapola a competência material deste parlamento ao interferir nas relações de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer é favorável à emenda de nº 02 e favorável com subemenda a emenda de nº 01.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte artigo no PL em epígrafe:\r\n\r\nArt. XX - Considera-se o aleitamento materno como medida prioritária para profilaxia da anemia ferropriva e, desta forma são fundamentais a implementação das seguintes ações:\r\n\r\nI - A gestante puérpera e seu companheiro ou companheira deverão receber orientação sobre aleitamento materno, crescimento e desenvolvimento infantil de forma a estimular o desenvolvimento integral da criança:\r\n\r\nII - O Poder Público e as instituições, deverão propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade;\r\n\r\nIII - As instituições de saúde e ensino desenvolverão ações sistemáticas visando ao planejamento e à implementação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR, TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Voto conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu não quero discutir. É apenas para esclarecer o que é a anemia ferropriva para que todos saibam o que isso. \r\n\r\nQuando vemos em algum ponto do Estado, especialmente no interior, algumas pessoas que parecem preguiçosas, indolentes, pode ser ferropriva, que é a privação de ferro no organismo. No interior, para complementar a alimentação com a vitamina com ferro, existe o hábito de ferver a comida colocando ferro na panela; e as panelas de ferro também cumprem essa lacuna.\r\n\r\nEu me solidarizo com o Deputado Benedito Alves, que manifesta, com esse projeto, uma preocupação com a superação, para que não falte ferro no organismo de todas as pessoas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Paulo Ramos, na nossa cultura de interior, minha avó costumava colocar prego na panela de cozimento do feijão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ favorável à Emenda 01, com subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda 02, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo o Deputado Benedito Alves pela iniciativa de pensar na principal forma de anemia que atinge nossa população, a ferropriva. \r\n\r\nEm segundo lugar, apresentamos duas Emendas porque essa anemia está muito relacionada a uma dieta com pouca presença de ferro. Como sabemos, nos primeiros meses e anos de vida, quando também é muito comum esse tipo de anemia, o principal caminho para uma dieta equilibrada é a amamentação.\r\n\r\nAs nossas Emendas inseriram no Projeto a preocupação com a amamentação e a garantia de condições de amamentação nos diferentes locais de trabalho, nas empresas, nas escolas, onde há presença de mães. Não é só a necessidade de amamentar, mas muitas vezes também ter condições de extrair o leite para acondicionar e suprir a alimentação das crianças cujas mães já estão de volta ao trabalho. \r\n\r\nQuando pensamos em alimentação, especialmente quando pensamos nos primeiros meses de vida da criança, não podemos esquecer que o mais indicado é a garantia da amamentação sempre que possível.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 821/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGEUIRA, WANDERSON NOGUEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é importante a iniciativa do Deputado Benedito Alves, que valoriza e fortalece a prática de atividades físicas. \r\n\r\nRejeito a Emenda 3, do Deputado Dr. Julianelli, porque o texto está idêntico ao texto original, apenas por isso. Não percebi qualquer mudança.\r\n\r\nQuanto às Emendas 4 e 5, o parecer é favorável. Sobre as Emendas 1 e 2, quero fazer um parecer aglutinando as duas Emendas com Subemenda, para fique o seguinte texto:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Toda atividade física e prescrição de exercícios serão ministradas exclusivamente por professores licenciados em Educação Física”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto, aglutino a 1 e 2 com Subemenda, rejeito a 3 e aprovo a 4 e a 5. Esse é o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÀRIO AO PROJETO DE LEI Nº 821/2015 QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÀTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nAutor do Projeto Deputado BENEDITO ALVES \r\n\r\nRelator Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 1 E 2, FAVORÁVEL ÀS \r\n\r\nEMENDAS 4 E 5 E CONTRÁRIO À EMENDA 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise pretende criar Programas de Incentivo à Prática de Atividades Físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de análise de 5 (cinco) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei em tela. Nosso parecer é favorável às Emendas 4 e 5 com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2 por tratarem de matéria análoga e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 1 E 2\r\n\r\nModifique-se o Art 2º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 2° - (... )\r\n\r\nParágrafo único. Toda atividade física e prescrição de exercícios serão ministradas exclusivamente por profissionais de Educação Física.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 1 E 2, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 4 E 5 E CONTRÁRIO À EMENDA 3.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Junho de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dar parecer oral num projeto dessa complexidade, com o volume de pareceres já existentes, não é fácil. Vou seguir o parecer dominante: favorável com Subemenda à Emenda 2, favorável à Emenda 5 e contrário às Emendas 1, 3 e 4. Inclusive já foi objeto de outros pareceres no mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que chame os trabalhos à ordem para eu refazer o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem em relação ao parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Trata-se de pequena retificação ao parecer: rejeita a Emenda 3, aprova as Emendas 4 e 5 e aglutina a 1 e a 2, com o seguinte texto:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Toda atividade física e prescrição de exercícios serão ministradas exclusivamente por profissionais de Educação Física”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, tendo em vista que ele alterou o parecer dele, vou acompanhar o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço ao Deputado Waldeck que converse com o Deputado Lazaroni, para que possamos votar o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, se é no mesmo sentido, porque nós vamos votar o parecer da CCJ com Emendas da Comissão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Benedito Alves e acompanhar o parecer da relatoria do Deputado Waldeck na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a emenda de plenário está prejudicada, pois uma emenda foi apresentada também na Comissão de Constituição e Justiça com o mesmo teor. Ela está prejudicada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nAh, perdão. Então, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nPara uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Aqui há tecnologia. Teria que colher o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Já, já vamos colher o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Desculpe, Sr. Presidente, eu estava conversando com o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nFavorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, de acordo com o emitido pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos. Em votação o parecer da CCJ, com emenda que prejudicou a única emenda de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2100/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, V.Exa. está sendo convocado aqui.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, é o PL 2100/2016, do Deputado Milton Rangel. Página C, último projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda nº 1 e contrário às Emendas nºs 2 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanho o belo parecer dado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia opina pela aprovação das Emendas 1 e 2 e pela rejeição da Emenda 3. É o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Senhora Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É uma dúvida regimental, na verdade, porque no nosso parecer há uma diferença em relação ao parecer da CCJ, numa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vencido sempre a CCJ. Eu votei o parecer da CCJ.\r\n\r\nNão há problema algum. Se V.Exa. quiser votar o parecer da Comissão de Economia em relação à Emenda nº 2...\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu sou o autor, mas tem que votar o parecer da Comissão de Saúde também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Onde está a Comissão de Saúde? Saúde eu já colhi, não?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não, não colheu, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Lucinha, não? Nesse sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Lucinha votou duas vezes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votou duas vezes. Votou com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Não tem problema nenhum. Qiud abundant non nocere.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sem querer estender, mas há uma dúvida, que quero tornar pública, Deputado Luiz Paulo. Eu me pergunto candidamente qual é o sentido de chamar as Comissões para emitir parecer. Se alguma Comissão tiver o entendimento um pouco diferente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode pedir Destaque à emenda 2, como eu fiz agora e rejeitei. Entendeu? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sempre será o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que vamos votar. V.Exa. teve, agora há pouco, um parecer aprovado em relação às Emendas de Plenário, porque é decisão da Mesa de votar o parecer de V.Exa., que era igual ao da Comissão de Constituição e Justiça e abriu um acordo com o Deputado Luiz Paulo. Aí coloquei em votação o parecer de V.Exa. Senão, a cada Comissão que for dar um parecer diferente, vamos ter que votar 282 vezes. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3768/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÊNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda 3 e contrário às emendas 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos. Em votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à aprovação da emenda 1. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, vai manter o Destaque? Vai retirar? \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, acho o Destaque justo, mas, em homenagem ao autor, mesmo ele não estando presente, vou retirar o Requerimento de Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1069/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, FILIPE SOARES, GERALDO PUDIM, TIAGO MOHAMED E TIO CARLOS, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, li com atenção o Projeto de Lei, cujos autores pretendem criar o selo de empresa humanitária, e esbarrei em um artigo. Quero ver se há um acordo para aprovarmos o meu parecer com emenda em função do Artigo 4°.\r\n\r\nSr. Presidente, no Artigo 4º, os autores dizem: “As empresas participantes poderão usufruir de incentivo fiscal concedido pelo Governo Estadual”. Assim, genericamente, nesse quadro difícil em que temos discutido a questão das isenções.\r\n\r\nEu proporia com a minha Emenda o seguinte: um parágrafo único a esse artigo simplesmente dizendo o seguinte: “A concessão de incentivos fiscais a empresas detentoras do selo de empresa humanitária será disciplinada por lei específica”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode amarrar só a que já tem a isenção, porque senão V.Exa. também...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas as que quiserem ter?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As que quiserem ter, sem problema, mas as que já tiverem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou propondo que amarremos no texto que algum outro disciplinamento detalhe como isso vai ser porque, do jeito que está, está muito em aberto. Entendeu?\r\n\r\nEstou propondo simplesmente isso. Aceitar o caput do Artigo, mas determinando o seguinte, no Parágrafo: “A concessão de incentivos fiscais a empresas detentoras do selo será disciplinada por lei específica”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque já temos uma vedação em relação a 200 milhões de UFIRs. Acho que pode melhorar o texto, tirando a questão do incentivo: “Salvo se ela já tiver.”\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Eu não estou tirando. Estou dizendo que um instrumento específico vai detalhar como isso acontecerá. É apenas isso. Se houver um acordo, eu dou parecer favorável com Emenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1069/2015, QUE \"INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados CARLOS MACEDO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL, FILIPE SOARES, GERALDO PUDIM, TIAGO MOHAMED E TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORAVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de lei ora em análise pretende instituir o Selo Empresa Humanitária (SEH), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei de elevada relevância, uma vez que visa estabelecer incentivo às empresas públicas e privadas que desenvolvam projetos sociais voltados à população hipossuficiente economicamente que residam em áreas próximas aos lixões. Todavia, apresentamos emenda com o fito de aperfeiçoar o Projeto de lei em questão:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único do Art. 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - ( ... ).\r\n\r\nParágrafo único: A concessão de incentivos fiscais a empresas detentoras do Selo Empresa Humanitária (SEH) será disciplinada por lei específica.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Artigo 4º?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Parágrafo Único, Artigo 4ª.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputado Waldeck Carneiro, o Projeto era de 2015 e em 2015 cabia porque não havia o Regime de Recuperação Fiscal - agora ele existe. \r\n\r\nColocar uma salvaguarda, parece-me, Sr. Presidente, importante, melhor do que parar de tramitar o Projeto.\r\n\r\nNesse sentido, quero votar acompanhando o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nVamos votar as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Saneamento Ambiental, depois votaremos Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT ((Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Waldeck Carneiro na Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Parágrafo Único, do Artigo 4º. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Eu havia protocolado uma Emenda e quero retirá-la, portanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu havia, por prudência, protocolado uma Emenda ao projeto, portanto, quero retirá-la porque já foi incorporada ao meu parecer. Havia uma Emenda que eu protocolei e agora estou retirando, já que aprovamos o parecer. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejuízo da questão de ordem de V.Exa., porque ele já recebeu Emenda. Estamos votando a 1ª. Sem prejuízo. Sem problema.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3707/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DA CULTURA ITALIANA” QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni,\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3806/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 28 DE JUNHO COMO O DIA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada autora do presente projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Solicito a V.Exa. a retirada do PL de pauta porque 28 de junho é o Dia do Orgulho LGBT. Segundo V.Exa., serão colocados em pauta vários projetos de lei de praticamente todos os Deputados que apresentaram proposições para esse segmento. V.Exa. informou que vai fazer uma pauta específica com os projetos dos Deputados. Então, solicito que retire a matéria de pauta e a inclua no dia 28.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nesse caso os autores têm que pedir a inclusão, não é, Deputada? Então, se V.Exa. ficar responsável...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, V.Exa. pediu para fazer o levantamento e entregar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então entregue, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estou ainda fazendo o levantamento. Há muito projeto do Minc, de todos os Deputados aqui.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - A respeito da fala da Deputada Enfermeira Rejane, acho positiva essa medida, colocar na pauta do dia 28 de junho projetos de lei que tenham a ver com o combate à homofobia e similares. Lembro que nesta Casa, Deputados Minc, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Waldeck Carneiro, Átila Nunes, demais, há uma emenda constitucional de minha iniciativa, já apresentada há vários anos, que diz uma coisa extremamente simples. A Constituição Estadual diz que ninguém será discriminado nem privilegiado por origem, etnia, confissão religiosa. Eu acrescendo a expressão: “ninguém será discriminado nem privilegiado por orientação sexual.” Se vierem à pauta projetos relacionados ao tema, reivindico que esta emenda constitucional, que já foi votada e aprovada em 1ª discussão, seja trazida à pauta em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está retirada de pauta o Projeto 3806/2018.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3877/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini e Marcelo Freixo, quando se preocupam com a gravidez de mulheres presas no que se refere à gravidez e à existência de filhos de menores de 12 anos.\r\n\r\nVerificamos na CPI da violência contra a mulher, que presidi, a existência de muitas mulheres encarceradas com filhos de até 12 anos. Isso permite que essas mulheres façam uso da denominada prisão domiciliar.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável, mas apresentamos duas Emendas Redacionais para melhorar a aplicação do projeto. Emenda Modificativa 1, que passa a ter a seguinte redação: “Os registros de ocorrência de crimes e atos infracionais, elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, deverão constar em campos próprios informações sobre a existência da gravidez ou a existência de filhas e filhos de até 12 anos de idade das mulheres que figurem como suspeitas ou autoras e/ou de adolescentes apreendidas conforme a hipótese naqueles registros de ocorrência”.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2, também no mesmo sentido, para prever “as informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou mulheres com filhos ou filhas de até 12 anos deverão constar no banco de dado divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública”. \r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer é favorável, com Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 3877/2016, QUE \"CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\".\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini e Marcelo Freixo que cria campos específicos para a anotação de informações acerca de filhos e/ou gravidez de mulheres suspeitas ou autoras nos registros de ocorrência policial.\r\n\r\nEmbora a Proposta seja meritória e deva prosperar, ela necessita ser adequada ao art. 318 do Código de Processo Penal, como bem anotado na justificativa da Iniciativa.\r\n\r\nA fim de abrilhantar ainda mais o Projeto e adequá-Io à legislação processual penal vigente, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Os Registros de Ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão constar, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas de até 12 anos de idade, das mulheres que figurem como suspeitas ou autoras, e/ou das adolescentes apreendidas, conforme a hipótese, naqueles registros de ocorrência.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. As informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou mulheres com filhos e/ou filhas até 12 anos deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Segurança, com relatoria da Deputada Martha Rocha, complementando com o registro de dois outros autores do projeto: Deputado Wanderson Nogueira e Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3893/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA INCISO I DO ARTº 49 DA LEI3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E INCISO II DO ARTº 11 DA LEI 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON\r\n\r\nTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela anexação ao Projeto de Lei 3873/2018, de autoria do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto... qual é o número? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - 3893. Ah, não desculpa! O 3873. 3893 é esse; o outro é 3873.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3946/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é meritório. A lembrança da Marielle Franco é sempre necessária. A criação do Dia Marielle Franco - Dia da Luta Contra o Genocídio da Mulher Negra - é muito oportuno. Quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, parabenizando a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço obviamente a todas as Comissões que deram o seu parecer favorável a esse projeto.\r\n\r\nSegundo, dizer que faz exatamente três meses, na data de hoje, que a Vereadora Marielle Franco foi assassinada. Até hoje não temos, por parte das investigações, da Secretaria, do Governo, nenhuma conclusão desse brutal assassinato. Marielle era uma mulher empoderada, que lutava contra a misoginia, contra a violência; a favor das mulheres negras, enfim, lutava praticamente pelos direitos humanos. \r\n\r\nÉ inadmissível que até hoje não tenhamos uma informação sobre o assassinato de uma mulher do porte da Marielle, representante da sociedade, que falava do povo mais pobre, da minoria, que falava por esse segmento da sociedade.\r\n\r\nÉ mais uma homenagem que a Casa faz para que nunca venhamos a esquecer esse crime e cobrar das autoridades que os crimes contra as mulheres, principalmente as mulheres negras, sejam colocados na pauta de prioridade do Governo, para não tenhamos mais nenhuma Marielle, mas também não tenhamos mais nenhuma mulher negra assassinada nesse Estado e, principalmente, sem apuração.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, quero agradecer, e que esse crime hediondo imediatamente tenha uma resolutividade, para não passemos a encarar a Secretaria de Segurança Pública, como mais um crime sem solução no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu ia pedir para que ele voltasse na terça-feira, quando haverá duas Sessões, para que possamos realmente ter essa lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou pedir à Assessoria para tomar nota, e voltará na quarta-feira.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4027/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Pode ser, Deputado André Lazaroni?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode, sim.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, V.Exa. está me designando como Relator?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, estou impedido nesse momento de relatar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verdade.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Por ser um dos autores. Então eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. É Comte Bittencourt, 4027.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Desculpe. Comte Bittencourt. De qualquer maneira, eu tinha um parecer pela anexação. Fui fazer um cotejamento e a pedido, inclusive, do Deputado Chiquinho da Mangueira que me orientou, dizendo que esse Projeto de Lei, além de inconstitucional, reforça a necessidade de um profissional dentro dos condomínios. \r\n\r\nO da Deputada Enfermeira Rejane fala de academias e o do Deputado Comte Bittencourt menciona os edifícios. O meu parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nVou designar o Deputado Luiz Paulo, a pedido do Deputado Comte Bittencourt, mas já dizendo que o meu parecer, a pedido do Deputado Chiquinho da Mangueira, é favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acatando a designação do Deputado André Lazaroni, incorporo as emendas do Deputado Chiquinho da Mangueira e a emenda do Deputado Dr. Julianelli. O parecer passa a ser o seguinte: constitucionalidade com emendas. No caput, depois da palavra “academias”, acrescentamos “nas condições que especifica”.\r\n\r\nSegunda emenda, ao artigo 1º: depois de CREF1 estamos incluindo “quando a atividade física for dirigida e realizada em sala de treinamentos físicos”. As duas primeiras emendas, do Deputado Chiquinho da Mangueira, são modificativas. Estamos acolhendo uma emenda aditiva do Deputado Dr. Julianelli. Artigo: “Fica facultado a cada condômino” - não é o condomínio - “contratar um responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física, para orientar a sua atividade física”. O Deputado Dr. Julianelli quer possibilitar o que já é possível, que o condômino tenha - o Dr. Julianelli é um homem chique - o seu personal trainer. \r\n\r\nApresento também emenda aditiva, proposta pelo Deputado Comte Bittencourt, acrescentando um parágrafo ao artigo 1º. “Os condomínios edilícios deverão ser registrados no CREF1 como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos do pagamento da anuidade”. Há dois tipos de pessoa no mundo das atividades profissionais, a pessoa física e a pessoa jurídica. O condomínio não é nem uma nem outra porque não declara nem paga imposto sobre a renda, não é uma atividade comercial.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, este é o parecer da CCJ. É necessário substitutivo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, é 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, essas são as emendas. Apresentarei o parecer escrito à Mesa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho muito respeito ao Deputado Comte Bittencourt, que apresentou esse projeto em 2018 e aos demais Deputados da CCJ. Há um Projeto de Lei, 980 de 2011, de minha autoria, que fala absolutamente a mesma coisa. Foi uma demanda, no primeiro ano do meu primeiro mandato, dos profissionais de educação física. Tenho na minha família vários profissionais de educação física.\r\n\r\nProjeto 980 de 2011: “Ficam os clubes sociais e esportivos, os condomínios, associações residenciais com capacidade igual ou superior a cem unidades, que venham a possuir academia ou sala de ginástica, obrigados a dispor de consultório com profissionais da área de enfermagem e educação física.\r\n\r\nOs clubes e condomínios cujos dirigentes e administradores que não observarem essa lei sujeitar-se-ão à advertência...” reincidência... \r\n\r\nO que o PL queria implementar no Rio de Janeiro? Que esses espaços existentes nos condomínios tivessem profissionais de enfermagem e de educação física responsáveis pelas academias. As pessoas fazem os seus exercícios e algumas passam mal, pois há velhinhos que sofrem de hipertensão, por exemplo. O PL dizia, objetivamente, isso. Quando a CCJ encaminhou o projeto do Deputado Comte Bittencourt, pensei que precisávamos analisar, para vermos se esse Projeto de 2011 está relacionado com o Projeto 4027 de 2018.\r\n\r\nFico preocupada com essa questão: se os projetos continuam a esbarrar um no outro, quando o meu vier à tona, se não houver possibilidade de ser retirado ou já houver a sua lei de 2018, haverá problemas. \r\n\r\nPenso que podemos caminhar em conjunto, pois, segundo o Regimento da Casa, quando um projeto vai na mesma linha de outro, eles devem ser anexados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, entendi isso logo no início, mas a emenda do Deputado Luiz Paulo, que deu um duplo carpado, resolveu a questão, quando ele modificou a ementa e o art. 1º.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Quero oferecer uma explicação à Enfermeira Rejane. O projeto dela será complementar a este porque o dela torna obrigatória a presença permanentemente; o nosso, não. O Dr. Julianelli facultou. O nosso torna obrigatória apenas a responsabilidade técnica pela estruturação da academia; não estamos obrigando. \r\n\r\nQuando o seu projeto vier a plenário e for aprovado, ele irá complementar o nosso porque V.Exa. obriga a presença do profissional, e o nosso obriga que haja apenas um responsável técnico e faculta a presença de um profissional.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só para lembrar, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pede inclusão em pauta, e eu defiro e ponho em pauta na próxima semana. Ok?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...que eu já tive dois projetos de lei aqui em que o entendimento foi justamente o contrário: um sobre a Uerj, para que todos os profissionais de Saúde fossem incorporados na carga horária; o outro sobre o segmento LGBT. O entendimento da Casa foi incorporar, porque já havia um projeto anterior tramitando. Então, só chamo atenção para que não tenhamos na Casa dois pesos e duas medidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência não vai anexar, mas vai votar a inclusão do projeto da Deputada para que possa vir ainda em 1ª discussão, antes do retorno em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao dar o parecer, também examinei o projeto da Deputada Enfermeira Rejane. No momento que estamos vivendo, eu, como cidadão e Deputado - a Enfermeira Rejane também é cidadã e Deputada -, não posso aumentar os custos condominiais, porque o ônus vai cair nas costas dos condôminos. O projeto da Deputada Enfermeira Rejane é amplíssimo, propõe que haja num condomínio um gabinete de enfermagem, um responsável para lá ficar em tempo integral. Isso demanda salários e aumento de custos. \r\n\r\nEssa é uma responsabilidade técnica profissional de supervisão e o projeto do Deputado Dr. Julianelli traz uma emenda meramente facultativa, porque diz: “se moro num condomínio que tenha uma academia de ginástica, eu, como condômino, estou facultado, se assim quiser e bem entender, a contratar um personal trainer para que me oriente”. É diferente de ser obrigado a contratar um profissional de Educação Física, o que, aliás, deverá acontecer em dois turnos, porque ginástica em condomínio, necessária e obrigatoriamente, é muito cedo e no final do dia. Se houver, no caso da Deputada Enfermeira Rejane, também um enfermeiro, haverá um custo adicional. \r\n\r\nNo meu entendimento, se esse do Deputado Comte Bittencourt já teria um viés de inconstitucionalidade a ser discutido, o segundo necessariamente terá um viés maior ainda. Foi esta a análise, até porque o parecer mais fácil que há é sempre o da anexação, porque ninguém o contesta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O meu, Deputado Luiz Paulo, é o ideal numa sociedade que preza pela saúde de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa vai discutir? Deputado, os alunos estão esperando e pode ser que daqui a pouco, em dez minutos, acabe o tempo para que possamos votar. Se puder ser daí, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, tenho dúvidas sobre o Projeto 4027/2018. \r\n\r\nEmbora eu esteja com pressa, saúdo os estudantes, que estão aqui mobilizados para que avancemos no passe livre. Parabéns pela luta! Sou um dos coautores do projeto para que possamos estender o passe livre também ao subsequente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto me preocupa porque, na prática, vai inviabilizar a existência de academias nos prédios que não sejam grandes condomínios que possam partilhar a despesa com profissionais.\r\n\r\nHá prédios menores, onde os espaços privados são partilhados. Com isso aqui, na prática, ou a lei não vai pegar ou, se pegar - o que é péssimo essa ideia de aprovar leis para não pegar - ela vai inibir os condomínios a terem academias, e empurrar as pessoas para academias mais equipadas. \r\n\r\nA maior parte das academias de condomínio são simples, que têm esteira, bicicleta, poucos equipamentos porque, realmente, quando se tem uma academia mais complexa, o acompanhamento do profissional de educação física é absolutamente fundamental para se evitar lesões. No caso de academias menores, deve ficar mais claro.\r\n\r\nEstou ouvindo o Deputado Comte Bittencourt falar que é só ter um responsável técnico, que veja condição, etc. Isso é uma coisa, mas ter necessidade de acompanhamento, na minha avaliação, inviabiliza as academias. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. tem razão. Essa é a intenção da Deputada Enfermeira Rejane, tanto no profissional quanto na enfermeira. Não é a nossa. A nossa é apenas um responsável para auxiliar na montagem da academia. Só isso. Não é a presença.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli é que ofereceu uma boa Emenda, facultando ao condômino - aí uma relação do condômino com o condomínio - ter um profissional com ele, mas o nosso não tem a exigência. Pelo contrário. V. Exa. tem toda razão. O projeto da Deputada Enfermeira Rejane é que traz duas obrigações para o condomínio: um profissional de educação física e um enfermeiro. V. Exa. tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar os trabalhos à ordem. Fui chamado à atenção pelo Deputado Chiquinho da Mangueira em relação à Comissão de Esporte e Lazer, que deve dar parecer, e aproveitar e também colher o parecer da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando todo o debate sobre a matéria e obviamente que queremos prestigiar, especialmente, o profissional de educação física. Quero, portanto, acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Favorável , Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, não há quem queira discutir, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4031/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO BOTINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida vou lhe conceder a palavra, pela ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, acho que antecede. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai falar sobre o último projeto. Eu pulei...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é só para V.Exa. prestar um esclarecimento. O Projeto de Lei 2768/2017 é assinado por todos os Deputados da Casa - Gilberto Palmares, André Ceciliano, Carlos Osório, Zeidan, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Lucinha, Flávio Serafini, Márcio Pacheco, André Lazaroni, Enfermeira Rejane, Paulo Ramos, Martha Rocha, Janio Mendes, Tia Ju, Luiz Paulo, todos - e modifica o artigo 1º da Lei 4510, de 13/01/2005, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental cuja...”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nGostaria que V.Exa. esclarecesse, por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando o parecer da CCJ ao Projeto nº 4031. A Presidência chama aqui os Deputados Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e Comte Bittencourt, por favor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Projeto 4031. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor, aqui na Presidência. \r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa|) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. É em relação ao Projeto 4031.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto 4031. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe eu só ver se há entendimento aqui. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É sobre isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É para esclarecer também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O que ela levantou já virou lei, já foi aprovado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, já sabemos disso. Um instante, por favor \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tivemos que fazer três leis sobre a mesma coisa. Cada vez o Victer inventava uma e tínhamos que fazer outra lei para dizer que aquilo que ali valia. Aprovava-se a lei e ele criava um outro problema. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - O Victer é igual ao Esqueleto: alguém o mata num dia, no outro dia ele aparece fazendo maldade de novo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Essa é a terceira lei que fazemos para garantir o mesmo direito para os estudantes. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está tranquilo, já chegamos a um consenso. Depois vamos agradecer à Enfermeira Rejane, ela já entendeu.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4021/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, pela ordem, no projeto. Apenas para incluir. Esse projeto foi ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Esse projeto foi um assunto debatido na Comissão de Educação junto a diversas associações que representam os estudantes de cursos técnicos, em todas as suas formas de apresentação. A Comissão apresentou o projeto elencando todos os Deputados que naquele momento participaram do debate. \r\n\r\nQuero propor aos colegas, que assinam o projeto, a inclusão dos Srs. Deputados Zeidan Lula e Márcio Pacheco, em função dos temas abordados. Apenas isso: a inclusão dos Deputados Zeidan Lula e Márcio Pacheco, consultando aos colegas coautores do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não dá, senão, daqui a pouco não haverá ninguém para dar parecer. Não é possível. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Todos os Deputados em plenário estão solicitando a inclusão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quem quiser...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então depois fazemos um registro, na votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wagner Montes quer? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que colha o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência. Ele será dado oralmente pela Vice-Presidente da Comissão, Deputada Márcia Jeovani, porque de forma gentil, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - André Ceciliano também está nesse aí. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... fui colocado como co-autor do projeto. Peço que que a Deputada Márcia Jeovani dê parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai pedir ao Deputado André Lazaroni, que é autor, ... O Deputado Luiz Paulo não é autor. O Deputado Luiz Paulo pode dar parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, não é um dos autores. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, o que o Deputado Comte Bittencourt falou talvez não tenha ficado claro. O projeto anterior, que virou lei, tem uma série de autores. Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem uma série de autores. Coteja com os que estão aqui. Os que não estiverem, passam a subscrever, e os que estiverem aqui em plenário, que não forem do primeiro nem do segundo, também subscrevem.\r\n\r\nPode ser, Sr. Presidente? Exclui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em 1ª discussão ainda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Exclui a mim. Eu não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos embora. Segue.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segue? \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas na ementa e no artigo 1º: “Pessoas portadoras de deficiência” - passa a ser “pessoas com deficiência” - “e portadoras de doença crônica e com doença crônica” - a mesma alteração do caput no artigo 1°. \r\n\r\nAcrescento um Parágrafo Único ao artigo 1º, visto que com isso o Deputado Paulo Ramos também retira a sua Emenda: \r\n\r\n“Parágrafo Único: Estenda-se a isenção de que trata o caput aos alunos de ensino superior público - entre parênteses: Uerj, Uezo, Uenf, Cederj, etc., etc. \r\n\r\nEste é o parecer favorável, duas Emendas Modificativas e uma Emenda Aditiva. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, voltando ao caso da inclusão, quero que seja incluído o nome do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo como coautor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Tio Carlos. É autor. \r\n\r\nDeputado Silas Bento. É autor.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A inclusão de todos foi acatada, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Carlos Osório não se encontra presente. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as Emendas da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos fazer uma coisa...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já acabou o tempo, Deputado.\r\n\r\nVamos fazer um acordo? Vamos declarar voto. V.Exa. será o primeiro a declarar o voto. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer de Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero registrar que foi algo consensual, com a concordância de todos os parlamentares... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quando tomei a iniciativa de emendar, já que apresentara antes projeto tratando, exclusivamente, do ensino superior público, Uenf, Uerj, Uezo, Faterj, Iserj, Cederj, todos, foi uma reivindicação também dos alunos da rede superior estadual pública.\r\n\r\nA Emenda apresentada entrou como parágrafo, de modo a, pelo menos, não comprometer o projeto inicial e, ao mesmo tempo, oferecer a mesma oportunidade aos alunos do nosso ensino superior público.\r\n\r\nEmbora a Emenda tenha sido explicitada aqui como sendo de minha autoria, é de autoria de todos aqueles que compõem também o projeto. Fica a expectativa: depois de votado em segunda, deverá voltar na próxima semana. Que o Governador Pezão tenha a sensibilidade de sancionar o projeto inteiro, incluindo também o ensino superior estadual público.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente, quero agradecer ao Deputado Paulo Ramos, que alterou a forma de apresentação da sua Emenda, alcançando o ensino superior público estadual nesse projeto, mas de forma a não prejudicar o entendimento já feito com os alunos e o Governo, na parte do ensino técnico profissionalizante, em todas as suas formas de oferta.\r\n\r\nEntão, agradeço o Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nAgradeço os estudantes, em nome da AERJ, que esteve nessa luta, o tempo todo, aqui na Comissão de Educação, e aos Deputados da Casa, que aprovaram essa iniciativa.\r\n\r\nGanham a educação, o Estado do Rio de Janeiro e a formação profissional. \r\n\r\nParabéns a todos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados, alunos presentes, a vocês se deve essa vitória de hoje. \r\n\r\nParabéns à consciência e à força dos estudantes da AERJ, da FENET, de todas as organizações estudantis, ao JS, a todas organizações que, nas ruas e nas audiências, conquistaram essa vitória.\r\n\r\nSr. Presidente, esclareço aos alunos que votamos a 1ª votação. Nessa votação foi incorporada uma Emenda, que é boa e como está separada, se, por acaso, for vetada, não irá comprometer o projeto todo; se estivesse no texto e fosse vetada, cairia tudo - e está num parágrafo separado. Se for aprovada, maravilha; se for vetada, pelo menos, para todo o nível técnico, em todas as suas categorias, teríamos que fazer uma lei para cada categoria, porque essa turma, realmente, sabe implicar com o direito dos estudantes.\r\n\r\nO que pedimos, Sr. Presidente em exercício, meu companheiro histórico, sindicalista, Deputado Gilberto Palmares? A primeira coisa é que a Comissão de Redação haja rapidamente para fazer logo a Redação Final, que é muito simples: é o projeto, tal como está, com as Emendas que o Deputado Luiz Paulo fez corretamente no texto, colocando “pessoas com deficiência” e não “portadoras de deficiência”, que é um termo que ficou incorreto politicamente e o Parágrafo Único, que estende para o nível superior. Portanto, é algo que a Comissão de Redação pode fazer, Deputada Zeidan Lula, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Enfermeira Rejane, em poucos dias. \r\n\r\nUma vez feito isso, qual é o passo seguinte? Voltar ao Plenário, o projeto assim emendado, para o final da 1ª Discussão. Aí, não se poderá mais emendar e esperamos que os Deputados votem rapidamente isso.\r\n\r\nHaverá a 2ª votação e o apelo que todos nós fazemos é que nenhum Deputado emende, porque todas as emendas que aperfeiçoariam o projeto já foram apresentadas, hoje. Então, voltando em segunda, pode ser aprovado na forma como está e enviado para o Governador para sanção.\r\n\r\nVamos ver se conseguimos fazer isso ainda no mês de junho, porque julho é recesso. Temos que ganhar essa Copa antes de a seleção do Brasil ganhar a outra Copa até o dia 30 de junho. E há possibilidade. (Palmas)\r\n\r\nFico contente, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, sobretudo, estudantes, na condição de autor original da primeira lei do passe livre lá atrás. Vendo todas as outras que foram feitas para garantir os direitos que já estavam consagrados, mas que algumas autoridades teimavam em suprimir, acho que o recado está dado. Vamos fazer quantas leis forem necessárias para garantir aos estudantes o seu passe livre, que não é um privilégio, mas uma condição para estudar e se formar. Deveria ser mais do que sessenta passes; deveria - como na lei original - prever grupos de trabalho, deslocamento para biblioteca e outras atividades.\r\n\r\nParabéns à consciência estudantil! (Palmas)\r\n\r\nVamos aprovar até o fim do mês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para declaração de voto, tem a palavra minha companheira Zeidan Lula. \r\n\r\nHá uma lista de sete colegas Deputados inscritos para fazer declaração de voto. Solicito que tentem, tanto quanto possível, ser concisos. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Obrigada pelo esclarecimento, Deputado Carlos Minc, que foi um grande lutador pelo passe livre ainda quando era meu companheiro no Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nInformo a vocês, estudantes, que essa é uma luta de direito pleno. A minha cidade Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, deu o exemplo de transporte público gratuito para o Brasil. Abrimos a caixa preta da Fetranspor. Sabemos quanto custa por quilômetro cada cidadão. Sabemos quanto custa cada centavo de uma passagem. \r\n\r\nAqui, essa luta continua. Vamos ter que continuar, porque nem todos os Deputados desta Casa têm relação de independência política com a tal maldita Fetranspor. Precisamos fazer pressão para que essa lei do passe livre seja aprovada para que possamos garantir não só a inclusão das universidades, mas também a intermodalidade, porque têm o trem, o metrô, as barcas. \r\n\r\nA luta continua. Boa parte dos Deputados desta Casa estará nessa luta com vocês. Estamos juntos pelo passe livre e pelo transporte público gratuito! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero parabenizar, em nome do PCdoB, em nome da juventude do meu partido, JS, essa grande vitória dos estudantes nesta Casa, na data de hoje. \r\n\r\nÉ importante frisar sempre que esse foi um passo para que tenhamos a gratuidade no transporte rodoviário. Na realidade, deveria ser em todos os transportes possíveis, para que os estudantes tivessem condição de chegar às suas escolas, universidades, utilizando todos os meios de transporte possíveis. \r\n\r\nEstamos de parabéns! A luta tem que continuar, porque o fato de passar aqui em primeira votação não significa vitória concreta. Precisamos garantir que esse Governo, que não olha para os estudantes do seu Estado, tenha sensibilidade de não vetar essa proposta, que foi apresentada e aprovada na Casa. \r\n\r\nTenho certeza de que, antes do recesso, vamos transformar em lei, esperando que ele tenha sensibilidade. Se esse Governo se preocupasse com os estudantes, não precisaria nem vir para a Casa uma proposta de lei para garantir o transporte público para os estudantes de nível fundamental, médio e superior.\r\n\r\nParabéns aos estudantes, parabéns à Casa! Vamos à luta para porque os estudantes merecem o nosso respeito e o nosso apoio.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez parabenizo os estudantes, a Aerj, a Fenet, os estudantes da Faetec, dos institutos federais. Essa luta nos inspira. Num momento de discursos de ódio, num momento de avanço do conservadorismo, os estudantes do Rio de Janeiro estão se mobilizando e conquistando, com luta, mais uma vez, o passe livre. \r\n\r\nPrimeiro se mobilizaram porque quiseram retirar os estudantes das instituições federais. Depois, mesmo com a lei refeita, quiseram tirar uma parcela dos estudantes das escolas técnicas e, mais uma vez, os estudantes se mobilizaram, vieram aqui, acompanharam o que acontecia. Apresentamos uma lei que é simplesmente o resultado e a demanda dessa luta. Que essa luta sirva de exemplo para os estudantes universitários, que também estão agora contemplados nesse projeto, para que avancemos para um passe livre geral, para todos os estudantes, para irem para a escola, para irem para casa, para a biblioteca, para o cinema, para terem garantia de acesso à educação, à cultura e ao lazer.\r\n\r\nParabéns à Aerj, parabéns à Fenet, parabéns a todos os estudantes! Estamos juntos nessa luta.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo todos que estão nas galerias e apresento o abraço da Juventude do PDT. Externo não só o nosso voto, mas também o de todos os companheiros do PDT, lembrando que o partido, na sua essência, na sua origem, tem um compromisso maior com a educação. Reproduzo aqui a fala do professor Anísio Teixeira: educação é a vacina contra a violência.\r\n\r\nHoje saímos daqui fortalecidos não só pela isenção da tarifa do transporte rodoviário para os estudantes dos ensinos fundamental, médio e técnico, mas também pelas emendas, construídas neste plenário, de autoria do Deputado Paulo Ramos, nosso companheiro do PDT, que alcançaram o ensino universitário das faculdades públicas. Tratamos aqui de garantias e, efetivamente, de melhorias para a educação. \r\n\r\nÉ bom demais ver vocês nas galerias! Não se afastem do Parlamento. Vocês serão, com certeza, o melhor retrato do Brasil de amanhã. Estejam sempre aqui conosco, será um prazer.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Eliomar Coelho, Presidente da CPI dos Transportes.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e, principalmente, alunos, estudantes, vocês estão de parabéns! É importante, muito importante, ressaltar que essa vitória se deve graças à forma organizada como vocês se mobilizaram, constituindo uma força capaz de intervir e de garantir o que foi obtido aqui.\r\n\r\nEstivemos, por exemplo, na Escola de Teatro Martins Pena e na Escola Villa-Lobos. Sentimos, ao trabalhar com os alunos, a necessidade premente ver garantida a acessibilidade. A acessibilidade é garantida na medida em que se respeita o direito do estudante de ir e vir, como está gravado na Constituição Federal, havendo realmente a possibilidade de ele ir para a escola, estudar, frequentar bibliotecas, fazer pesquisas, ter lazer - lazer também significa cultura, significa educação, significa tudo isso. Vocês estão de parabéns! \r\n\r\nÉ bom deixar claro, isso é bom ressaltar, que quem quis tirar de vocês sempre esse direito que está sendo garantido agora foi o Sr. Secretário Estadual de Educação, Wagner Victer, que, inclusive, tem como função destruir a política pública de educação no Estado do Rio de Janeiro. Para isso ele regiamente ganha um salário de quase cem mil por mês. Aí é fácil tirar direitos, é fácil roubar aquilo que é direito sagrado do estudante do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nPortanto, viva vocês! Viva a organização de vocês! Vamos em frente! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Deputado Flávio Serafini pediu a palavra pela ordem, e peço que seja realmente sucinto porque há Deputados para declarar voto. Além disso, há uma grande quantidade de requerimentos para serem votados.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre o Requerimento de inclusão em pauta do Projeto de Lei 2589/2017, que dispõe sobre a eleição direta para presidência da Faetec.\r\n\r\nHá três semanas fiz o pedido de inclusão deste projeto, mas ele, infelizmente, não veio à pauta; outros projetos importantes sobre a educação vieram, mas ele não. \r\n\r\nAproveito, reiterando o pedido, para convocar os estudantes da Faetec que estejam aqui presentes, porque é hora de eles participarem da decisão, é hora de haver eleição direta para a presidência da Faetec. Vamos democratizar nossas instituições e empoderar os estudantes! \r\n\r\nEncaminho o Requerimento, peço a inclusão em pauta e agradeço a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como parecerista da Comissão de Constituição e Justiça, agi no sentido de aglutinar as Emendas e dar viabilidade ao projeto sob o ponto de vista da constitucionalidade. Mas quero enaltecer a organização estudantil, porque só os movimentos sociais, de forma orgânica, vão ajudar a produzir o processo de transformação deste País, principalmente quando ele nasce em nossas escolas. Além do mais, o transporte para os estudantes, sejam estes de que área for, é fundamental que seja visto não como gasto, mas como investimento em educação, porque sem mobilidade não há como ter aulas presenciais e fazer com que os estudantes tenham o mínimo de possibilidade de estar nas escolas. Foi a mobilização estudantil que produziu esse avanço.\r\n\r\nVamos ter, ainda, uma segunda votação, e esperamos que o Governador - que ainda, infelizmente, está em exercício - tenha o bom senso de sancionar o projeto porque, se assim não o fizer, tenho certeza absoluta que esta Casa fará derrubar o Veto. \r\n\r\nPor isso, parabenizo a organização estudantil aqui presente em meu nome, em nome da Deputada Lucinha e do Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência quer também saudar a todos e, na figura da Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico, saudar todas as instituições do movimento estudantil que vêm se movimentar, aqui e nas ruas, para essa luta. \r\n\r\nLembro, Deputado Eliomar Coelho e estudantes que estão nas galerias, em maio de 2017 apresentei nesta Casa, com o Deputado André Ceciliano, um Projeto de Lei - votado no final do ano - que veio a ser assinado por mais 35 Deputados, porque o mesmo Secretário de Educação, o Sr. Wagner Victer, que quis pregar essa nova peça, cometeu uma perversidade, excluindo os alunos das escolas municipais e das escolas federais, como o Cefet, Pedro II e outros, do direito à gratuidade no transporte.\r\n\r\nA mobilização das entidades do Movimento Estudantil e, inclusive, de professores, de pais e alunos, ao longo de todo o ano, ajudou a fazer a pressão e votaram o projeto no final do ano passado, transformando em lei. \r\n\r\nNesse ano, estamos - passados quase seis meses - retornando a uma luta parecida. Por isso digo que parece o Esqueleto, aquele que é morto hoje e, no outro dia, está fazendo uma nova maldade. No ano passado, quis retirar os alunos das escolas técnicas e os alunos das escolas municipais. Agora, está querendo retirar os alunos do estágio subsequente.\r\n\r\nNós estaremos aqui, como temos certeza de que vocês também estarão aqui, nas ruas, lutando, porque é parte do direito à Educação garantir que os alunos e alunas tenham o direito a ir à escola e voltar.\r\n\r\nEu me deparei, no ano passado, com uma situação de um aluno, morador em Alcântara, São Gonçalo, estudando no Cefet, que pegava duas conduções por dia. Se tivéssemos aceitado a cassação da gratuidade desse aluno, na prática, estaríamos aceitando a cassação do direito de ele estudar.\r\n\r\nEssa é uma luta que temos que travar sempre. Já tive a oportunidade de dizer a vários representantes de entidades estudantis que nós temos que, ao mesmo tempo, travar outras lutas. É um escândalo que, para o exercício da gratuidade, quando se transita por modais diferentes, tenha que se ter cartões diferentes. Por que cartões diferentes? Exatamente para dificultar o acesso à gratuidade, exatamente para que alunos, pessoas com deficiência e idosos tenham que ir várias vezes retirar o cartão de gratuidade. \r\n\r\nEssa nova vitória hoje ainda é parcial. Todos os colegas Deputados já falaram que a discussão continua, porque tem a questão da Emenda, a questão da votação em 2ª discussão. Temos que fazer com que as galerias estejam ainda mais cheias na 2ª discussão. \r\n\r\nSaúdo as entidades do Movimento Estudantil. Essa é uma luta que tem reunido Deputados de diversos partidos. Àqueles Deputados que dizem 'não' aos barões de transporte, faço uma saudação na figura do meu companheiro Deputado Eliomar Coelho, que preside, nesse momento, uma CPI dos Transportes, importante, que precisa do apoio dos alunos secundaristas, em solidariedade aos demais usuários de transporte público.\r\n\r\nExercendo, nesse momento, a Presidência, saúdo todos os colegas que estão integrando essa luta e, particularmente, os estudantes e as suas entidades, que obtiveram uma vitória parcial e, espero, estarão aqui lotando as galerias para concluirmos a 2ª votação e encaminhar a matéria à sanção.\r\n\r\nGarantir o direito à Educação é garantir o direito ao Passe Livre e à gratuidade. Parabéns aos estudantes! (Palmas)\r\n\r\nA Presidência, antes de passar ao Expediente Final, com a permissão do Plenário e com agilidade, irá colocar em votação vários Requerimentos de inclusão:\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3885/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2662/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4054/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2833/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1456/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3173/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3340/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2663/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2398/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão do PL 3795/2018 na Ordem do Dia. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4127/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 3553/2017. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3292/2014.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 2411/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão do PL 887/2017 na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão do PL 1549/2012 na Ordem do Dia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 24/2015.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 795/2015.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1067/2015.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1378/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1426/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTambém requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1427/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 1430/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 2466/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1220/2012.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão do PL 3733/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 2480/2017. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 2655/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1717/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 2462/2003.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 2008/2013. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 2900/2014.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTambém requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2802/2014.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3359/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDa mesma forma o PL 3532/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTambém da mesma forma o PL 3195/2014.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDa mesma forma, 3162/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDa mesma forma, PL 2817/2017.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDa mesma forma, Projeto 3921/18.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDa mesma forma, Projeto 3911/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDa mesma forma, PL 854/2015.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTambém requerendo inclusão na Ordem do Dia do PL 1622/2016.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia do Decreto Legislativo 73/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTambém requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PL 70/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTambém inclusão na Ordem do Dia do Projeto de DL 75/2018.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2012)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9º. Fica vedada a interrupção da prestação dos serviços públicos nos órgãos da administração pública direta e indireta e nas funções consideradas essenciais tais como saúde, educação e segurança, decorrente do não pagamento das dívidas do Estado com as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis, mencionadas no Art. 1º\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli \r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nlncluam-se o Art. e seus §§ abaixo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1° do artigo 2° da Lei n? 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo. \r\n\r\n§1°. Para pagamento e quitação do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP, com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações n° 028/2017 PGNFKAF, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo. \r\n\r\n§2°. Para a efetivação do disposto no §1°, os valores recebidos pela CEDAE apenas passarão pelo caixa com reserva estrita paras a utilização referida no caput, com destino ao Tesouro do Estado onde, juntamente com os dividendos, terão o mesmo tratamento de reserva exclusiva de utilização para pagamento do empréstimo citado no caput, não podendo ser usado para qualquer outra finalidade.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nlnclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1° do artigo 2° da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo ao Artigo 1º, renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"Parágrafo - O requerimento de compensação formulado pelas concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"Artigo - A compensação de que trata esta lei é condicionada a que, cumulativamente, o crédito tributário a ser compensado: \r\n\r\nI - não esteja consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; \r\n\r\nlI - não seja de titularidade de terceiros; \r\n\r\nlII - seja passível de restituição ou de ressarcimento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o §5° do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\nArt.1°- .... \r\n\r\n§5° Fica autorizada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios ou de sentença judicial transitada em julgado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\nArt. 2°- A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários ou com débitos tributários vencidos constituídos ou não, poderá ser feita em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - para cumprimento da compensação a que se refere o art. 1º desta Lei, a concessionária de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado, a empresa fornecedora de combustíveis e o Estado do Rio de Janeiro, deixarão de exigir, reciprocamente, qualquer acréscimo sobre os valores devidos relativos à incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa, irrevogável e irretratável, por parte do Estado do Rio de Janeiro e da concessionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de qualquer processo judicial ou administrativo com o objetivo de questionar valor ou matéria relativa à compensação prevista nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o §4º o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\n§4º - Ficam garantidos os honorários advocatícios sucumbenciais previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, devidos aos advogados e a Procuradoria Geral do Estado, revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a interrupção da prestação dos serviços públicos nas funções consideradas essenciais tais como saúde, educação e segurança, decorrente da compensação de dívidas recíprocas existentes entre o Estado do Rio de Janeiro e as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis, na forma estabelecida nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o § 4º do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários com débitos tributários vencidos inscritos ou não, poderá ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas a contar de junho de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o § 7º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ......................\r\n\r\n§5º - É vedada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios, de sentença judicial transitada ou as emquadradas na Lei 7962/18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o §4º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ......................\r\n\r\n§4º - Caso o Estado, na data da promulgação desta Lei, encontre-se em débito com município fluminense em razão de repasses constitucionais não realizados, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, mediante créditos tributários vincendos de ICMS, dívidas contraídas pelo mesmo Município junto a concessionárias de serviços públicos, discriminadas no art. 1º desta Lei, desde que haja manifesta concordância do ente municipal, sendo abatido este valor da dívida referente aos repasses constitucionais não realizados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vencidos inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com débitos tributários vencidos, poderá ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de junho de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprime o § 4º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o § 7º do Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescenta Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Os débitos tributários das concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e de empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado compensados em função desta Lei, serão contabilizados como receita tributária para fins da aferição dos mínimos constitucionais previstos nos Arts. Nº 77 e Nº 198 da Constituição Federal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo 1º ao Artigo 1º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A realização da compensação de dívidas de que trata esta lei só poderá ser realizada mediante aceitação de desconto das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro por parte das concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e de empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, num valor de 10% do total do débito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas contraídas e devidamente reconhecidas em função de prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, prestados diretamente pelas empresas que aderirem formalmente à compensação objeto desta Lei, devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da Legislação vigente, em processo próprio, inclusive de exercícios anteriores, e bem como aquelas que eventualmente sejam contraídas pela Administração após a publicação desta lei até 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Dica, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nInclua-se § 2º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei, serão reputadas como dívidas devidamente reconhecidas pelo Poder Executivo e, portanto, passíveis de compensação, aquelas referentes aos ressarcimentos de ICMS que tenham sido objeto de requerimento formal, apresentado há mais de 90 (noventa) dias, pelas empresas fornecedoras de combustíveis, por força da realização de operações interestaduais, nos termos do Convênio ICMS nº 110/2007, ainda que não tenham sido formalmente deferidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInclua-se § 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 3º - É vedada a efetivação de compensação de ofício pelo Poder Executivo, isto é, sem a expressa concordância das concessionárias e fornecedoras de combustíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n§ 2º - As dívidas mencionadas no parágrafo anterior, contraídas até 31 de maio de 2018, serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem, por escrito, a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei, até o dia 30 de junho de 2018, indicando, dentre eles, quais débitos poderão ser compensados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o § 3º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\n§ 3º - As dívidas contraídas e reconhecidas após a publicação desta Lei, até 30 de novembro de 2018, poderão ser consolidadas mensalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, se as concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem, por escrito, a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários líquidos e certos, vincendos ou vencidos inscritos ou não em dívida ativa, poderá ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de junho de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§1º- A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural, caso as concessionárias, e empresas fornecedoras de combustíveis assim expressamente autorizem, a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis, que tenham créditos tributários de ICMS inscrito em dívida ativa e exigidos em processo de cobrança judicial, poderão abater da compensação prevista no art. 1º desta Lei, parcela da dívida que julgar incontroversa, e garantir a execução ou, ainda, apresentar medida cautelar de antecipação de penhora do saldo devedor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§1º- Os valores tidos como incontroversos deverão ser informados, de forma detalhada, com todos os dados da Ação Judicial, devendo este informativo ser anexado ao requerimento previsto no § 2º do art. 1º desta Lei. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o §3º do Art. 5º do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§3º- A Procuradoria Geral do estado deverá emitir parecer sobre a parcela da dívida apontada como incontroversa. Com relação à parte controversa da dívida, caberá à Procuradoria Geral do Estado tão somente certificar o oferecimento ou não de garantia idônea para continuidade do processo judicial, sem se manifestar quanto ao mérito da discussão processual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado Rio de Janeiro com concessionárias em razão da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado, bem como empresas fornecedoras de combustíveis e prestadoras de serviço ao Estado com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Wanderson Nogueira, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e do fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vincendos ou vencidos inscritos prioritariamente em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - A compensação mencionada no art. 1º desta Lei deverá obedecer a uma variação máxima de até 50% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no at. 158, inciso da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - A compensação mencionada no art. 1º desta Lei deverá obedecer a uma variação máxima de até 50% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, os outros 25% deverão ser pagos imediatamente no ato da formalização da compensação e assim preservando, o repasse da parcela dos outros 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no at. 158, inciso da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdiciona-se ao Art. 1º o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“§ - A compensação de dívida líquida e certa estipulada no caput do art. 1º será utilizada prioritariamente para as dívidas dos Hospitais Públicos do Estado do Rio de Janeiro e das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro com as empresas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o § 6º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - O Poder Executivo encaminhará em até 45 (quarenta e cinco) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal de Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se um parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ - O prazo máximo de compensação desta Lei será em 30/12/2018, não podendo qualquer parcelamento compensação ser postergado para o ano de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ - Entende-se por disponibilidade de caixa de que trata o parágrafo 3º deste artigo, o saldo positivo previsto na Lei Orçamentária do ano anterior desde que o valor total de resto a pagar não ultrapasse 1% (um por cento) da receita corrente líquida, incorrendo em crime de responsabilidade o agente político que passar a compensação para o próximo governo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 44\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 4º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Incorre em crime de Responsabilidade a autoridade estadual responsável pelos repasses constitucionais aos municípios, que não o fizer dentro dos prazos legais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis, que estejam inscritas na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, não poderão efetuar a compensação prevista no art. 1º desta lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 48\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa, irrevogável e irretratável, por parte das concessionárias e da empresa fornecedora de combustíveis, impedindo-as de interpor qualquer processo judicial ou administrativo com o objetivo de questionar valor ou matéria relativa ao crédito objeto da compensação desta Lei, bem como deverão desistir das impugnações ou ações judiciais já distribuídas perante o Poder Judiciário.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Janio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 49\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vincendos ou vencidos inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, excetuando-se as empresas inscritas na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, que não poderão efetuar a compensação prevista nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Janio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vincendos ou vencidos inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro, relativas apenas às Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH); Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC); Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vincendos ou vencidos inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas con cessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos Artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no Artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - A compensação de que trata esta Lei não poderá ser realizada quando o Estado estiver em situação de inadimplência em relação ao repasse de duodécimos às Universidades Estaduais, assegurado na Emenda Constitucional nº 71, de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dica, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdicione-se § 8° ao Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n§ 8° - Para efetuar a compensação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo deverá deduzir os valores correspondentes aos créditos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dica, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - A compensação de que trata esta Lei não poderá ser realizada quando o Estado estiver em situação de inadimplência em relação ao pagamento de salários, aposentadorias e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Dica, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no Artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos constitui dos ou não, poderá ser feita em até 7 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de junho de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique o § 2°do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n§ 2º - O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a competência de 30/12/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o § 6º do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...) \r\n\r\n§ 6º O Poder Executivo encaminhará em até 60 (sessenta) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a interrupção da prestação dos serviços públicos nas funções consideradas essenciais tais como saúde, educação, segurança e assistência social, decorrente do não pagamento das dívidas do Estado com as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis, mencionadas no Art. 1º, durante o período de vigência desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios ou de sentença judicial transitada em julgado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo com seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica excluída da compensação, de que trata esta Lei, o valor que corresponde à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A compensação mencionada no art. 1º desta Lei deverá ser limitada a até 37,5% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação. Os outros 37,5% deverão ser pagos imediatamente no ato da formalização da compensação. OS 25% restantes, referente a parcela destinada aos Municípios, serão repassados conforme disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica o § 6º do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º. O Poder Executivo encaminhará em até 45 (quarenta e cinco) dias após a aprovação desta lei, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Luiz Martins, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nNo artigo 1º, acrescente-se um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º - Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nO caput do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vencidos inscritos em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Rosenverg Reis, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, com concessionárias de serviço público de telecomunicações de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vincendos ou vencidos inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rosenverg Reis, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de proventos e benefícios previdenciários atrasados de servidores, empregados públicos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro com débitos tributários vincendos ou vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, devidos pelos servidores, empregados públicos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Insira-se, onde couber, artigo à Lei Estadual n° 6172, de 06 de março de 2012, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O cartão pré-pago poderá ser recarregado nas bilheterias das estações metroviárias, sem valor mínimo, e nas máquinas de autoatendimento, sem valor mínimo ou, se for o caso, pelo valor mínimo tecnicamente possível.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Insira-se, onde couber, artigo à Lei Estadual n° 6172, de 06 de março de 2012, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O cartão pré-pago do Metrô deverá ser tecnicamente habilitado para que possa ser utilizado no pagamento da tarifa em outros modais de transporte público do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Insira-se, onde couber, artigo à Lei Estadual n° 6172, de 06 de março de 2012, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O sistema de bilhetagem eletrônica do Metrô deverá ser tecnicamente habilitado para receber pagamento da tarifa por meio de todos os cartões eletrônicos utilizados nos diferentes modais de transporte público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Deverá também ser apto a registrar as gratuidades utilizadas por meio de cartões eletrônicos dos demais sistemas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Insira-se, onde couber, artigo à Lei Estadual n° 6172, de 06 de março de 2012, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Os cartões e os créditos inseridos e vinculados a cartão pré-pago do Metrô não podem ser bloqueados ou cancelados por falta de uso, não tem data de validade e não expiram. \r\n\r\nParágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica a qualquer modalidade de cartão de bilhetagem do Metrô\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Insira-se, onde couber, artigo à Lei Estadual n° 6172, de 06 de março de 2012, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Fica assegurado o ingresso dos cidadãos que tem direito a gratuidade ao sistema metroviário portando o cartão eletrônico de qualquer modal de transporte público do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 1° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se o Parágrafo Único no Art. 2° da Lei Estadual n° 6172, de 06 de março de 2012, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n\"Parágrafo Único: O cartão mencionado no caput do Art.2° poderá ser recarregado nos guichês e terminais de auto-atendimento das estações metroviárias, por qualquer valor desejado pelo usuário.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O cartão do Metrôrio poderá ser usado em todos os modais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nId: 2113288"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2777/2017, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO DE ESPORTES DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMPEONATO DE LEVANTAMENTO DE PESO - MODALIDADE SUPINO. ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2777/2017, de autoria do Deputado FIGUEIREDO, que “inclui, no Calendário de Esportes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, o Campeonato de Levantamento de Peso - modalidade SUPINO.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nA modalidade SUPINO vem crescendo a cada ano e conta hoje com atletas que se preparam dia a dia e divulgam o esporte em competições regionais, merecendo, portanto, a sua inclusão no Calendário de Esportes do Estado, eis que propiciará oportunidades de profissionalização, divulgando os municípios através de seu Estado nas competições nacionais, colaborando com o aumento da arrecadação e renda per capita dos municípios, através de seus atletas, patrocínios e eventos.\r\n\r\nO Projeto retornou da baixa em diligência com nada opor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Juventude.\r\n\r\nTendo em vista que foram sugeridas, em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, modificações ao texto original, este relator acrescenta as emendas sugeridas pelo Deputado Luiz Paulo e aprovadas pela maioria dos membros da Comissão:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica a Ementa do PL 2777/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INCLUI, NO CALENDÁRIO DE ESPORTES DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMPEONATO DE LEVANTAMENTO DE PESO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 1º do PL 2777/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica incluído, no Calendário de Esportes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado o Rio de Janeiro, o Campeonato de Levantamento de Peso.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2777/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2777/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2388/2017, QUE “INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA FOME E DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PFSA-RJ, FUNDAMENTADA EM UMA SOCIEDADE FRATERNA, JUSTA E SOLIDÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que institui e estabelece diretrizes para a política estadual de erradicação da fome e pela promoção da função social dos alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuida-se de exame de proposição que versa sobre o direito fundamental à alimentação adequada.\r\n\r\nJá existe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída pela Lei nº 11346/2006 e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ não se pronunciou sobre o teor do projeto de lei.\r\n\r\nDiante disto, solicito pronunciamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro, sito à Praça Cristiano Otoni, s/nº, 7º andar, sala 712, Ed. Dom Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 25 de maio de 2018\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2388/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2018, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 715/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao professor Francisco Soares Loureiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 715/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 715/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR JOSÉ LOUZEIRO(JL)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 716/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao jornalista e escritor José Louzeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 716/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 716/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO DEPUTADO CONSTITUÍNTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 717/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao Deputado Constituinte Carlos Alberto de Oliveira dos Santos - Caó.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 717/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 717/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 718/2018, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. José Carlos Resende da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 718/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 718/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 2º SARGENTO PM MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 719/2018, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao 2º Sargento PM Marco Antonio Ribeiro da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 719/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 719/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR PM THIAGO DA SILVA PINHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 720/2018, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Major PM Thiago da Silva Pinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 720/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 720/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NÉLIO GEORGINI DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 721/2018, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Nélio Georgini da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 721/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 721/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, A DEPUTADA TIA JU”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 722/2018, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Srª Jucelia Oliveira Freitas, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 722/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 722/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 723/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR (CBMERJ), LEONARDO DA SILVA LOYOLA, COMANDANTE GERAL DO QUARTEL DE VOLTA REDONDA (22° GBM)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 723/2018, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Bombeiro Militar (CBMERJ), Leonardo da Silva Loyola.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 723/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 723/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 724/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 724/2018, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. André Luiz Fernandes de Moraes, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 724/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 724/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED - RJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 725/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro - SATED-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 725/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 725/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3845/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTUTAL - AD MAIORA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3845/2018, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual “A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTUTAL - AD MAIORA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3845/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3845/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência da Deputada FATINHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos deste órgão técnico e DR. JULIANELLI, suplente. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital publicado em sete de dezembro de dois mil e dezessete. Prosseguindo, Sua Excelência citou a presença dos senhores Leonardo Sandre Oliveira, representante da Associação dos guarda- parques do Rio de Janeiro; Marco Aurélio, gerente dos guarda-parques; Thabata Paz, assessora do Instituto Estadual do Meio Ambiente; Daniel Cortez, chefe de gabinete da presidência do Instituto Estadual do Meio Ambiente; Douglas Vieira, coordenador dos guarda-parques da Organização Social Viva Rio; Yan Alo Bonder, membro dos Conselhos Gestores das PECs e da APA de Massambaba; Francisco Reginaldo Caetano, guarda-parque do Viva Rio e do Inea; Daniel Andavert, da Organização Social Viva Rio; Fábio Alcântara, Secretário da Associação dos guarda-parques do Estado do Rio de Janeiro; Patrícia Siqueira e Claudison Rodrigues, do Viva Rio; Edson Sá, guarda-parque; Letícia Maria, guarda-parque; Serafim Câmara, da OS Viva Rio e guarda-parque; Rafael Ribeiro, guarda-parque; Leandro dos Santos; Rodrigo da Silva; Bianca Pereira, guarda-parque; Anderson da Silva Santos do Inea; Tácio Neres, guarda-parque do Viva Rio e André Costa. A Senhora Presidente iniciou o debate esclarecendo que essa audiência pública, solicitada pelo Deputado Flávio Serafini, tem por finalidade discutir o modelo de contratação dos guarda- parques do Estado do Rio de Janeiro e o futuro desta categoria, ressaltando a importância de conduzir a discussão em torno de duas questões fundamentais. A primeira, relacionada à política de fiscalização ambiental dos nossos parques e áreas protegidas, que venha a inibir o desmatamento e demais crimes ambientais e que foi consolidada de forma eficiente por meio do trabalho dos guarda-parques. A Senhora Presidente lembrou que após introdução do modelo de contratação através das Organizações Sociais o número de guarda-parques foi reduzido à metade e agora com a possibilidade de encerramento desse contrato, há dúvidas se eles prosseguirão trabalhando. A segunda questão, é a necessidade de avançar com a discussão da regulamentação e criação da carreira de guarda-parque de forma efetiva, por meio de lei, para que se consiga consolidar essa profissão tão importante na política ambiental do nosso Estado. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Flávio Serafini, que agradeceu à Deputada Fatinha pela viabilização desta audiência, frisando a importância de se ouvir o Inea, a Organização Social Viva Rio e os demais atores deste processo para se possa avançar na proteção e consolidação da carreira dos guarda-parques. O Deputado Flávio Serafini apontou três preocupações centrais. A primeira, sobre o risco de extinção dos guarda-parques, que já estavam em número insuficiente e com o encerramento da contratação via Organizações Sociais, a possibilidade de inexistir se torna real. A segunda está relacionada à incerteza da política de proteção ambiental de nossos parques e APAs no nosso Estado, que já não acontece com o devido cuidado. E por fim, a necessidade de saber do Inea, se com o encerramento do papel da OS Viva Rio, qual será o marco legal que vai orientar a nova política de proteção ambiental e contratação dos guarda-parques. Em seguida, a Senhora passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli, que também agradeceu à Senhora Presidente, pela realização desta audiência, ressaltando a importância desta discussão, pois no município de Resende onde mora, há o Parque Estadual da Pedra Selada, onde se percebeu os benefícios da atuação dos guarda-parques. Afirmou, ainda, que esses deveriam ser obrigatoriamente concursados, por ser necessário criar um espírito de corpo dentro de cada unidade de conservação, pois os guarda-parques entendem a política regional, conhecem os problemas de cada microrregião e poderão proporcionar um avanço na administração e nas políticas públicas voltadas para cada unidade de conservação. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que cumprimentando aos presentes, fez um breve resumo do período de sua gestão à frente da Secretaria de Meio Ambiente do Estado e da história da contratação dos guarda-parques. O Deputado Carlos Minc lembrou que no passado, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais constatou que Estado do Rio foi o campeão nacional de desmatamento da mata atlântica, o que deflagrou necessidade de criação e ampliação de novos parques e, conseqüentemente, a necessidade de se estabelecer a função dos guarda-parques. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao senhor Leonardo Sandre, representante da Associação dos Guarda-Parques do Rio de Janeiro que, cumprimentando os presentes, agradeceu à Deputada Fatinha por viabilizar essa discussão num momento crucial ante as indefinições para a carreira de guarda-parques no Estado. O senhor Leonardo apresentou uma breve cronologia da criação, capacitação e contratação dos guarda-parques através da Organização Social Viva Rio, afirmando que espera desta reunião alguma definição sobre o vínculo trabalhista para esses profissionais e que têm depositado suas expectativas no Projeto de Lei nº 3163/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a criação da carreira de guarda-parque, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - Inea, que tramita nesta Casa. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao senhor Daniel Cortez, Chefe de Gabinete da Presidência do Inea que, agradecendo à Senhora Presidente e cumprimentando aos presentes, falou da criação do Inea e da implantação e consolidação da carreira dos guarda-parques. Falou, também, das dificuldades legais, das medidas utilizadas para a contratação dos guarda-parques e apontou soluções para definição do futuro modelo de definição legal dessa categoria profissional. Terminou sua fala, afirmando que as definições para os guarda-parques estão depositadas, sobretudo, no Projeto de Lei que ora tramita na Alerj. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para Thabata Paz, assessora jurídica do Inea que, cumprimentando os presentes, trouxe sua contribuição abordando aspectos jurídicos, afirmando, que em 2011, o Inea elaborou um projeto idêntico ao projeto de lei que agora tramita na Alerj e que, na época, foi encaminhado à Secretaria de Planejamento, mas não foi possível dar continuidade à ele em razão das restrições orçamentárias do Estado. Encerrou sua fala, lembrando que, atualmente, o Estado está impedido de realizar concursos públicos e que esse é um dos motivos pelo qual não foi possível até hoje se criar a carreira dos guarda-parques no Inea. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao senhor Claudison Rodrigues, representante da Organização Social Viva Rio, que fez um histórico da contribuição da organização social e do seu convênio com o Governo do Estado na contratação dos guarda-parques, apresentando alguns detalhes deste modelo de contratação. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao senhor Yan Alo Bonder, membro dos Conselhos Gestores do Parque da Costa do Sol e da APA de Massambaba, que compartilhou suas experiências na gestão dessas unidades, falando de sua uma interação com os guarda-parques e da importância desses no enfrentamento dos problemas inerentes destas unidades. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra a senhor Fábio Alcântara, secretário da Associação dos Guarda-Parques do Estado do Rio de Janeiro, que cumprimentando os presentes, falou de sua atuação como guarda-parque no Parque Estadual dos Três Picos, respondendo a alguns questionamentos de Sua Excelência. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra aos Deputados Flavio Serafini e Dr. Julianelli, que fizeram suas considerações finais. Sua Excelência encerrou sua fala exortando todos os atores a trabalharem juntos, no âmbito do legislativo, para a consolidação da carreira dos guarda-parques, colocando esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente à disposição desta importante categoria profissional, afirmando que, acompanhará a tramitação do PL 3163/2014 que, sendo aprovado e aperfeiçoado, trará mais segurança para os guarda-parques. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, onze de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputada FATINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 30.05.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 23.05.2018, Indicação Legislativa nº. 273/2018, da Deputada Zeidan Lula. Avocou em 29.05.2018: Indicação Legislativa nº. 274/2018, da Deputada Zeidan Lula. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 273/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 274/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta de maio de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em sete de junho de dois mil e dezoito, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar sobre temas importantes. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria, sendo aprovados os seguintes: Favorável às Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 2462/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, e Contrário, ao Projeto de Lei nº 3370/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Em prosseguimento, solicitou autorização para apresentar os pareceres da lavra do Deputado Bruno Dauaire, restando aprovado o parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 2310/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Quanto ao parecer Favorável, com as Emen das da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2361/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, foi apresentado Voto em Separado pela Deputada Martha Rocha, Favorável com Emendas, sendo este último aprovado, passando a Parecer do Vencido, restando prejudicado o Voto do Relator original, Deputado Bruno Dauaire. Por fim, apresentado o parecer da lavra do Deputado Zaqueu Teixeira, Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3189/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, foi o mesmo aprovado. Em seqüência, reassumindo a condução dos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, restando aprovadas as seguintes: 1. Solicitação de informação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício ASSINAP, nº 25/2018, de 14/05/2018, do Presidente da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR nº 080/2018, de 15/05/2018, do Deputado Paulo Ramos, “para tratar das investigações relativas ao assassinato da Vereadora Marielle Franco”, esta última com a ressalva de reverter-se em Reunião Reservada, com o Chefe de Polícia Civil, Delegado Rivaldo Barbosa, e com o Delegado da Delegacia de Homicídios responsável pelas investigações, e 3. solicitação de reunião da Comissão com o Interventor Federal, General Braga Netto, para tratar de diversas demandas surgidas no âmbito dos debates deste Colegiado. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, doze de junho de dois mil e dezoito. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária.\r\n\r\nId: 2113289"
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9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 423.688-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de João Vitor Maiseller Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO SARMENTO JUSTINO MOREIRA, matrícula nº 422.433-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS, matrícula nº 423.695-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Sarmento Justino Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 421.600-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA PAULA, matrícula nº 423.696-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de André da Silva Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8270/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE ASSIS BELLETTI, matrícula nº 423.664-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8393/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFERSON LIMA CIRILO, matrícula nº 416.141-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8394/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON LIMA CIRILO, matrícula nº 416.141-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8385/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA RIBEIRO PAIVA, matrícula nº 423.663-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8252/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE JESUS SILVA, matrícula nº 307.907-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8361/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DE OLIVEIRA CABO VERDE, matrícula nº 413.798-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8447/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMARO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 423.053-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8438/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E\"/MD/Nº 1589/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8439/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENER DOS SANTOS, matrícula nº 423.677-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8272/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CRISTINA SANTANA DIAS, matrícula nº 423.686-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8328/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANÇUELEN CARRILHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.685-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7884/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO DE MOURA BARBOZA JUNIOR, matrícula nº 307.654-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8177/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE DA SILVA VAZ ALCÂNTARA, matrícula nº 422.348-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8468/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OZÉAS FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula nº 423.683-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Aline da Silva Vaz Alcântara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8178/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA VAZ ALCÂNTARA, matrícula nº 422.348-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8392/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE GONÇALVES DE SÁ, matrícula nº 419.866-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8453/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISADORA DOS SANTOS SOUZA MENEZES, matrícula nº 422.380-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8276/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDES VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.684-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Fernandes de Almeida Schmartz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8170/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DANTAS PITON FERREIRA, matrícula nº 421.324-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8176/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE APARECIDA DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 423.682-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8221/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.144-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Corregedoria da Alerj-Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8174/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAUREA TEIXEIRA LOPES CUSTODIO, matrícula nº 423.681-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8437/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA CÂNDIDO FELIPE, matrícula nº 423.672-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sueli Nogueira Jardim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8287/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 423.665-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8288/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ROCHA, matrícula nº 423.666-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8419/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA PELLUSO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.975-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8349/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SOBRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.668-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8416/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON GUILHERME DA SILVA FILHO, matrícula nº 423.670-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8291/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ALVES DE MELO NETO, matrícula nº 406.393-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Cidinha Campos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8423/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 423.667-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8424/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE CHANTRE TIMOTEIO DE MENEZES, matrícula nº 307.808-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8425/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ALMEIDA BORGES, matrícula nº 423.671-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8426/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 423.669-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8422/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 304.177-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8370/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 413.855-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Maria Elizabeth de Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8227/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TÁBATA CASTRO DA SILVA, matrícula nº 423.676-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Venceslau Cardozo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8162/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VENCESLAU CARDOZO DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.238-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Alves Valente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8166/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VENCESLAU CARDOZO DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.238-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8165/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO ALVES VALENTE, matrícula nº 417.794-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8163/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA DA SILVA, matrícula nº 420.879-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSC-Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8431/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL MOREIRA GUERRA, matrícula nº 423.674-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8430/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA ALVARENGA, matrícula nº 423.673-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8429/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA SILVA CLEMENTE, matrícula nº 423.675-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8161/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ANTUNES SCHMIDT, matrícula nº 305.288-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7924/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FIDELIS SILVA, matrícula nº 423.687-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Naiara Rentes Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8440/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 201.061-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8169/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGEMAR ALBANO SANTOS, matrícula nº 418.693-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8171/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAYDE ELVIRA FERNANDES DE ARAUJO, matrícula nº 423.679-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8168/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAUANNE FERREIRA BARANDA, matrícula nº 423.678-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8461/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGDA DE JESUS DE SOUZA VALVERDE VALIM, matrícula nº 423.689-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8483/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS VARGAS DA SILVA, matrícula nº 307.873-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8490/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula nº 423.690-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8455/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PARENTE HADDAD, matrícula nº 423.693-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8452/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8451/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMINDA MARIA MOREIRA RANGEL, matrícula nº 419.941-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8454/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DINALVA ROMÃO DA SILVA, matrícula nº 420.065-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8499/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA FERREIRA MATOS, matrícula nº 423.691-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2101/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8383/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYSE MAGALHÃES DA SILVA BISSOLI, matrícula nº 308.124-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2102/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8493/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 422.095-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Iruaci Rogéria de Souza Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2103/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8358/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUBEM MATOS DOS SANTOS, matrícula nº 422.257-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2104/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8395/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERLON DE SOUZA PEREIRA , matrícula nº 423.694-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Jeferson Lima Cirilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2105/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8456/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.785-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 339/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 307.885-4, para exercer a função gratificada de AUXILIAR V, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 340/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8333/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/nº 333/2018, publicado em 14.06.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 341/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8334/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/335/2018, publicado em 14/06/2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 342/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8336/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/337/2018, publicado em 14/06/2018.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16713/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAprovo parcialmente o relatório conclusivo da CPPA.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.06.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 219/2018 \r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.341-5, na Diretoria-Geral da ALERJ, com efeito a partir de 04 de junho de 2018 (processo nº 7.516/2018).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 220/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Gustavo Carreiro de Souza, matrícula nº 415.818-4, com efeito a partir de 14/06/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.06.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8248/2018 - BARBARA CRISTINA CAMPOS MORAES\r\n\r\n8298/2018 - NATALIA MOORE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2113290"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2113291": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de junho de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2015, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ALTERA A LEI Nº 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 204/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2046/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \" UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DA BAIA DA GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2048/2017, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3990/2018, do Deputado Fábio Silva, que \"OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1979/2016, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 4565 DE 27 DE JUNHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2630/2017, da Deputada Fatinha, que \"DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3646/2017 do Deputado Gilberto Palmares, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3924/2018 do Deputado Figueiredo, que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3962/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 JULHO COMO O “DIA ESTADUAL DOS MOVIMENTOS ARTISTICOS DA BAIXADA FLUMINENSE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3538/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3545/2017, do Deputado Pedro Augusto, que \"INSTITUI O HOSPITAL ESTADUAL DOS OLHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3677/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DE TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3723/2017, da Deputada Fatinha, que \"ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3732/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALGEMAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2402/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 1812, DE 09 DE ABRIL DE 1991, PARA REGULAMENTAR O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE EM LOCOMOVER-SE OU OBESIDADE, BEM COMO AOS QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE GESTAÇÃO OU COM CRIANÇA NO COLO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2720/2017, do Deputado Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3540/2017, do Deputado Coronel Jairo, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA E O OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 110/2015, do Deputado Eliomar Coelho que \"DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1652/2016, dos Deputados Tania Rodrigues e Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 2712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1902/2016, do Deputado Wagner, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECER AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3619/2017, do Deputado João Peixoto, em que \"FICA O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, OBRIGADO A DESTINAR EM SEUS POSTOS DE VISTORIA, UMA LINHA EXCLUSIVA PARA VISTORIA E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV, AOS TAXISTAS , NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 15/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27 E CRIA SEU §1º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1626/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \"\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3010/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3453/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PORTE E USO DE CELULAR, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS, OU APARELHOS SIMILARES EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, EM ÁREAS DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES, SALAS DE CIRURGIA OU CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3722/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NEFROLOGIA.\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3757/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAPTONÚRIA OU OCRONOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n48. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E\r\n\r\nDO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 20 de junho de 2018, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"O CRESCIMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA”.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E\r\n\r\nDO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada em 26 de junho de 2018, às dez horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n\"DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 883/2015, QUE 'TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nEm 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN LULA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de junho de 2018, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 4029/2018, QUE INSTITUI NOVA DIVISA DA VILA DO PIÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, TERESÓPOLIS E SUMIDOURO, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de junho de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2901/2017, da Deputada Zeidan, que “Inclui no anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Circuito de Rodas de rima e Slams de Poesia no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3658/2017, do Deputado Zaqueu, que “Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária Policial - FLIPOL, a ser realizada no mês de setembro, período em que se comemora o Dia do Policial Civil”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 205/2016)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputado MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Representação, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018, às 12:45 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O TEMA “INCLUSÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUSP”.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\n* (OMITIDO NO D.O. DE 14.06.2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O\r\n\r\nESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2113291"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2113015": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 02 de maio de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/05/2018, às 10h, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a retificação do endereço que constou da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 22/01/2018 para fazer constar o nome correto do Condomínio em que se situa a filial. 5. Deliberações Aprovadas: Aprovada a retificação do endereço que constou da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 22/01/2018 para fazer constar o nome correto do Condomínio em que se situa a filial. Desta forma, onde lia-se: “A unanimidade dos Diretores presentes deliberou e aprovou, nos termos do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., a alteração de endereço da filial de Salvador, BA, para o seguinte endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, Nº 1034, sala 352, Condomínio Parque Center, Itaigara, Salvador, BA, CEP 41825-000, inscrita no CNPJ nº 11.253.257/0002-52 e NIRE nº 29.9.0099.804-5.” leia-se: “A unanimidade dos Diretores presentes deliberou e aprovou, nos termos do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., a alteração de endereço da filial de Salvador, BA, para o seguinte endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, Nº 1034, Pituba Parque Center, Sala 352, Itaigara, Salvador, BA, CEP 41825-000, inscrita no CNPJ nº 11.253.257/0002-52 e NIRE nº 29.9.0099.804-5”. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 02/05/2018. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Secretária. Jucerja em 05/06/2018 sob o nº 3203320. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2113015"
                ],
                "2113175": [
                    "V - Ata",
                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nAGE - 24 de maio - 14h - Aeroclube de Goiás - Proposta de acordo - Instrutores - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, § 1º, alínea “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas instrutores de voo do AEROCLUBE DE GOIAS, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19 de junho de 2018, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Subse de Goiânia do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida dos Índios, 472, Sala 01 Via Mariah, Setor Santa Genoveva, Cep: 74672-450, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2113175"
                ],
                "2113138": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377632\r\n\r\nId: 2113138"
                ],
                "2113202": [
                    "V - Ata",
                    "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.742.399/0001-47 - NIRE 3330015840-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às 12:00 horas, em segunda convocação, reuniram-se os acionistas da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ 30.742.399/0001-47, NIRE 3330015840-5, na sua sede social, Rua Bernardino de Melo, n°1465, Centro, Nova Iguaçu/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, com o quorum estatutário superior a 1/4 do capital social, conforme assinaturas do livro “Presença de Acionistas”, atendendo a convocação por publicação no Jornal de Hoje e Diário Oficial. Escolhido pelos presentes assumiu a presidência da assembleia o Senhor Orlando Bottari Filho, que convidou a mim, Gerson Rodrigues Extermínio, para secretariar os trabalhos. A seguir o Presidente solicitou que fosse feito à leitura da convocação, o que fiz imediatamente: “Convocação: Convidamos aos senhores acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2ª convocação às 12:00 horas, na sede social da Empresa, à Rua Bernardino de Melo, n°1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, relativos ao exercício de 2017; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de abril de 2018. Ass. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.” A seguir, o Presidente comunicou à Assembleia, que foram efetuados, tempestivamente, as publicações que determinam o artigo 133 da Lei n°6.404/76, com as modificações das leis 9457 de 05/05/97, 10303 de 31/10/2001 e 11.638 de 28/12/2007, nos dias, 13, 14 e 15 de março do ano de 2018, respectivamente nas páginas 25, 47 e 67 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em também nos dias 13, 14 e 15, de março de 2018 respectivamente nas páginas 3, 3 e 3, do Jornal de Hoje. Edital de convocação nos dias 04, 05, 06 de abril de 2018, respectivamente nas páginas 05, 19 e 26 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também nos dias 4, 5 e 6 de abril de 2018, respectivamente nas páginas 4, 3 e 3 do Jornal de Hoje; Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados e o Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2017, no dia 04/04/2018 na página 2 do Diário Oficial e também no dia 04/04/2018 na página 4 do Jornal de Hoje. Imediatamente, o Presidente, atendendo aos itens da convocação, pediu que fosse iniciada a leitura do Relatório da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal. “Relatório da Diretoria - Senhores Acionistas: Em conformidade com os dispositivos relativos ao Estatuto Social e a legislação vigente, a Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, submete à apreciação de V.Sas, os resultados das operações do ano calendário de 2017, conforme Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados, Lucros Acumulados, Fluxo de Caixa e Notas Explicativas. A Diretoria se coloca a disposição do quadro societário para quaisquer esclarecimentos. Nova Iguaçu (RJ), 09/02/2018. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente”. Parecer do Conselho Fiscal - Senhores Acionistas: O Conselho Fiscal da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S/A, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, declara ter examinado o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, Fluxo de Caixa e demais documentos relativos ao ano calendário de janeiro a dezembro de 2017, tendo concluído, com base nos exames efetuados, que as referidas Demonstrações refletem com propriedade a atual situação da Empresa, podendo ser integralmente aprovados pelo senhores acionistas. Nova Iguaçu (RJ), 16/02/2018. Domingos Motta Monteiro, Paulo Fernando de Melo Torrentes e Edison Mattos. Terminada a leitura, Senhor Presidente colocou em discussão, cada um dos documentos, inclusive o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2017, Demonstração dos Resultados do Exercício, e Demonstração do Fluxo de caixa em 31/12/2016 e 31/12/2017, em reais, que depois de avaliados e discutidos pelos acionistas presentes, foram aprovados pela maioria dos presentes, sem quaisquer restrições, abstendo-se de votar, nesta oportunidade, os legalmente impedidos, que são os membros da Diretoria. A seguir, o Presidente passou para o item “b” que trata da eleição dos membros do conselho fiscal para um mandato de 12 meses, Sendo reeleitos: EDISON MATTOS, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Amazor Moreira Prisco, 36 no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01362-1, expedida pelo CRM-RJ e CPF 016.039.817-72, PAULO FERNANDO DE MELLO TORRENTES, brasileiro, natural do Município de Queimados (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Alberto Torres, 37 Apart. 202 no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.01985 - 9, expedida pelo CRM-RJ, CPF 016.018.657-91 e DOMINGOS MOTTA MONTEIRO, brasileiro, natural de Nova Iguaçu (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento de Vasconcelos, 49, Apt. 501, portador da identidade 52.02299-1 e CPF 016.018.497-53, como membros EFETIVOS, e os Senhores HERALDO SENNE DE ARRUDA, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, portador da identidade 52.02221-2, CPF 034.410.597-00, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha, 820, apto. 21104, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 22793 -810, LUCIANO MARTINS DUARTE, brasileiro, natural da Ci dade de Nova Iguaçu (RJ), casado com comunhão parcial de bens, médico, portador da identidade 52.56098-0, CPF 874.844.717-04, residente e domiciliado na Rua Valter Duarte, 35, no Jardim Alvorada, na Cidade de Nova Iguaçu (RJ), CEP 26261-410 e YASSUSHI YONESHIGUE brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado em comunhão total de bens, médico, residente e domiciliado na Rua Bento Vasconcellos, 76, Apart. 102, no Centro da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), portador da identidade 52.02001-1, expedida pelo CRM- RJ, CPF 034.196.007-20, como membros suplentes; A seguir foi discutida a proposta sobre os honorários para os membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, que foi aprovado por unanimidade dos presentes o seguinte: Para o Diretor-Presidente, ficou estabelecido os honorários de R$ 38.584,23 (Trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), para Diretor Técnico e Diretor Administrativo ficou estabelecido os honorários de R$ 30.867,37 (Trinta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos) para cada um respectivamente que serão pagos mensalmente; e para os membros do Conselho Fiscal, ficou estabelecido R$ 3.086,66 (Três mil, oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), por exercício ou por cada vez que for convocado, ficou também decidido que os referidos honorários poderão ser corrigidos anualmente, obedecendo aos índices da inflação, com aprovação da assembleia. Ainda em assuntos gerais, foi aprovado pela unanimidade dos presentes, a distribuição de lucros e dividendos num valor de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas. Foi aprovado também por unanimidade, que havendo lucro para ser distribuído no próximo exercício, o mesmo será distribuído e pago em 12 (doze) parcelas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura desta ATA, o que fiz como secretário, lançando em livro próprio, que depois de lida, foi aprovado em todos os seus termos pelos acionistas presentes, sendo também assinadas e rubricadas todas suas folhas pelos membros da mesa, Senhores ORLANDO BOTTARI FILHO como Presidente e GERSON RODRIGUES ESTERMÍNIO como secretário e também pelos demais acionistas presentes, Senhores Marcelo Alves Nogueira representando o acionista Jayr Nogueira, Pedro Arume Junior representando o acionista Pedro Kaneyuki Arume, Leonardo Luiz de Almeida Alves representando o acionista Luiz Carlos Alves, Alany Bittencourt Papaleo Montes, Paulo Fernando de Melo Torrentes, Heraldo Senne de Arruda, Domingos Motta Monteiro, Fernando Gesualdi Fagundes, Mauro Araujo Ozorio, Marcus Vinicius Lavatori Fagundes, Marcelo Alves Nogueira, Marcos Dinamarquês Aguiar, Gilson Sevilha, CINI. e Rogério Coutinho. Nova Iguaçu (RJ) 25 de abril de 2018. Orlando Bottari Filho; Gerson Rodrigues Estermínio. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003210131 em 11/06/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2113202"
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                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Hora, Data e Local: Às 14:00 horas do dia 06 de novembro de 2015, na sede social da empresa na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22450-220.Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2015. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretária: Daniela da Silva Boêta. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 22.031.000,00 (vinte e dois milhões e trinta e um mil reais), com a emissão de 9.531.496 (nove milhões, quinhentas e trinta e uma mil, quatrocentos e noventa e seis) ações, das quais 4.765.748 (quatro milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, setecentas e quarenta e oito) serão ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 4.765.748 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentas e quarenta e oito) serão ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e b) Examinar, discutir e aprovar a redução do capital social, com a compensação dos prejuízos acumulados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 24.952.500,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), mediante o cancelamento de 10.795.454 (dez milhões, setecentas e noventa e cinco mil, quatrocentas e cinquenta e quatro) ações, sendo 5.397.727 (cinco milhões, trezentas e noventa e sete mil, setecentas e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia e, 5.397.727 (cinco milhões, trezentas e noventa e sete mil, setecentas e vinte e sete) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas no capital social, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: a) Aprovado o aumento do capital social da sociedade em R$ 22.031.000,00 (vinte e dois milhões e trinta e um mil reais), por meio de aproveitamentos de AFACs (Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital com Cláusula de Irretratabilidade) realizados e registrados na Cia., com a emissão de 9.531.496 (nove milhões, quinhentas e trinta e uma mil, quatrocentas e noventa e seis) ações, sendo 4.765.748 (quatro milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, setecentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 4.765.748 (quatro milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, setecentas e quarenta e oito) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, todas subscritas e integralizadas da seguinte forma: (i) A acionista DBB Consultoria e Participações Ltda. subscreve neste ato 4.872.740 (quatro milhões, oitocentas e setenta e duas mil, setecentas e quarenta) ações, sendo 2.436.370 (dois milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, trezentas e setenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e, 2.436.370 (dois milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, trezentas e setenta) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, integralizando para tanto o valor de R$ 11.262.800,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e dois mil e oitocentos reais), por meio de aproveitamentos de crédito de AFACs (Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital) que é detentora, realizados e registrados na Cia., no período de 27/05/10 a 30/12/13; (ii) A acionista Cemisa Participações Ltda. subscreve neste ato 4.658.756 (quatro milhões, seiscentas e cinquenta e oito mil, setecentas e cinquenta e seis) ações, sendo 2.329.378 (dois milhões, trezentas e vinte e nove mil, trezentas e setenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e, 2.329.378 (dois milhões, trezentas e vinte e nove mil, trezentas e setenta e oito) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, integralizando para tanto o valor de R$ 10.768.200,00 (dez milhões, setecentos e sessenta e oito mil e duzentos reais), por meio de aproveitamentos de crédito de AFACs (Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital) que é detentor, realizados e registrados na Cia., no período de 02/01/14 a 31/08/15;a.1) A seguir o Presidente da Assembleia passou a execução dos respectivos Boletins de subscrição, onde foi constatado terem sido efetivamente subscritas na forma deliberada, todas as novas ações ordinárias e preferenciais pelas acionistas acima destacadas, ficando consignada a renúncia dos direitos de subscrição e integralização dos demais acionistas; Desta forma, o capital social totalmente subscrito e integralizado passará de R$ 50.165.420,00 (cinquenta milhões, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), dividido em 21.703.578 (vinte e um milhões, setecentas e três mil, quinhentas e setenta e oito) ações, sendo 10.851.789 (dez milhões, oitocentas e cinquenta e uma mil, setecentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 10.851.789 (dez milhões, oitocentas e cinquenta e uma mil, setecentos e oitenta e nove) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; para R$ 72.196.420,00 (setenta e dois milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte reais) dividido em 31.235.074 (trinta e um milhões, duzentas e trinta e cinco mil e setenta e quatro) ações, sendo 15.617.537 (quinze milhões, seiscentas e dezessete mil, quinhentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal e, 15.617.537 (quinze milhões, seiscentas e dezessete mil, quinhentas e trinta e sete) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; e b) Ato contínuo, estando o capital totalmente subscrito e integralizado, aprovada a redução do capital social, com a compensação do saldo de prejuízos acumulados contabilizados da sociedade, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 24.952.500,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), mediante o cancelamento de 10.795.454 (dez milhões, setecentas e noventa e cinco mil, quatrocentas e cinquenta e quatro) ações, sendo 5.397.727 (cinco milhões, trezentas e noventa e sete mil, setecentas e vinte e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia e, 5.397.727 (cinco milhões, trezentas e noventa e sete mil, setecentas e vinte e sete) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal, proporcionalmente às participações detidas pelos acionistas, da seguinte forma: \r\n\r\nAcionista\r\n\r\nCOMP PREJ\r\n\r\nON\r\n\r\nPN\r\n\r\nTotal\r\n\r\nInfinity LLC\r\n\r\n(11.004.505,92)\r\n\r\n(2.380.496)\r\n\r\n(2.380.496)\r\n\r\n(4.760.992)\r\n\r\nDBB Ltda\r\n\r\n(7.520.615,93)\r\n\r\n(1.626.860)\r\n\r\n(1.626.860)\r\n\r\n(3.253.720)\r\n\r\nCemisa\r\n\r\n(6.321.402,05)\r\n\r\n(1.367.446)\r\n\r\n(1.367.446)\r\n\r\n(2.734.892)\r\n\r\nOutros - PF\r\n\r\n(105.976,10)\r\n\r\n(22.925)\r\n\r\n(22.925)\r\n\r\n(45.850)\r\n\r\nTotal\r\n\r\n(24.952.500,00)\r\n\r\n(5.397.727)\r\n\r\n(5.397.727)\r\n\r\n(10.795.454)\r\n\r\nAssim sendo, o Capital Social totalmente subscrito e integralizado passará de R$ 72.196.420,00 (setenta e dois milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte reais), dividido em 31.235.074 (trinta e um milhões, duzentas e trinta e cinco mil e setenta e quatro) ações, sendo 15.617.537 (quinze milhões, seiscentas e dezessete mil, quinhentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, e, 15.617.537 (quinze milhões, seiscentas e dezessete mil, quinhentas e trinta e sete) ações preferenciais nominais e sem valor nominal, para R$ 47.243.920,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais) representado por 20.439.620 (vinte milhões, quatrocentas e trinta e nove mil, seiscentas e vinte) ações, sendo 10.219.810 (dez milhões, duzentas e dezenove mil, oitocentas e dez) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e; 10.219.810 (dez milhões, duzentas e dezenove mil, oitocentas e dez) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal; b.1) Em razão da redução de capital aprovada, no interesse da sociedade, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 47.243.920,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais), dividido em 10.219.810 (dez milhões, duzentas e dezenove mil, oitocentas e dez) ações ordinárias e 10.219.810 (dez milhões, duzentas e dezenove mil, oitocentas e dez) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas decisões da Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia.” b.2) Por fim, decidem a totalidade dos acionistas consolidar o Estatuto Social da Cia. nos termos do Anexo I acostado a presente, que fica fazendo parte integrante e inseparável da presente Assembleia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015. Ass.: DBB Consultoria e Participações Ltda., Administrador; Infinity Real Estate Properties LLC. Procurador; CEMISA PARTICIPAÇÕES LTDA, Administrador; Daniela da Silva Boêta, OAB/RJ 174.535, Secretária; Certidão: Eu, Daniela da Silva Boêta, Secretária da Assembleia, certifico que a presente AGE foi registrada na JUCERJA sob o nº 00002844255 em 02/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2113193"
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                "2113106": [
                    "V - Ata",
                    "OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.091.382/0001-06 - NIRE: 33.2.0503969-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADAS EM 02 DE ABRIL DE 2018. (01) DIA, HORA E LOCAL: Às 10h00min do dia 02 de abril de 2018, reuniram-se na sede social, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, Rodovia Amaral Peixoto nº. 2401, 3º andar, sala 302, no Bairro Baldeador - Niterói/RJ, CEP 24.140-005. (02) CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada devido à presença da totalidade dos sócios. (03) MESA: Por ato da maioria dos sócios presentes, foi eleito para presidir os trabalhos, os diretores representantes das sócias Cosa Participações Ltda. e Hatar Participações Ltda., respectivamente, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Amaury de Andrade. (04) ORDEM DO DIA: Deliberar acerca da redução de capital social da Sociedade, sem redução de quotas. (05) DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Os sócios resolvem, por julgar excessivo o capital social da Sociedade (art. 1082, II, do Código Civil Brasileiro), reduzi-lo em R$ 1.246.200,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil e duzentos reais reais), sem redução do número de quotas, mediante a devolução desta importância na proporção da participação societária de cada um. A diretoria fica autorizada a proceder todos os atos e registros decorrentes desta deliberação, nos termos do art. 1084, do Código Civil Brasileiro. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Niterói (RJ), 02 de abril de 2018. Amaury de Andrade - Secretário; Carlos Otávio de Souza Antunes - Presidente. Lista de Presença da Ata de Reunião dos Sócios da Opção JCA Turismo e Fretamento Ltda. do dia 02/04/2018. COSA PARTICIPAÇOES LTDA. (representada por Carlos Otavio de Souza Antunes); HATAR PARTICIPAÇOES LTDA. - (representada por Amaury de Andrade e Rafael Antunes de Andrade); JCA HOLDING TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA. - (representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima).\r\n\r\nId: 2113106"
                ],
                "2113218": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2113009"
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                "2113017": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 28 de março de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, considerando a presença de todos os acionistas. 3. Presença: Verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Mario Ruiz-Tagle Larrain; Secretário: Ivandro Maciel Sanchez Junior, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária: a) Reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e b) eleição de membros titular e suplente do Conselho Fiscal da Companhia. 6. Deliberações: As matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes, a) a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia considerando as alterações e nova redação dos artigos 5º, 16, 17, 24, caput e parágrafo 3º, e 46, parágrafo 2º, conforme Anexo I à presente ata; e b) a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que irá aprovar as contas do exercício de 2018: como membro titular o Sr. Camilo Buzzi, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 18.205.939, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.569.178-01, com endereço na Av. Nações Unidas, 14261, Vila Gertrudes, São Paulo (SP), e, como membro suplente, o Sr. Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira, brasileiro, casado, bancário, portador de cédula de identidade nº 05749981-6 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 994.312.037-15, com endereço na Av. Paulista, 1230, 8º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Os conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mario Ruiz-Tagle Larrain - Presidente da Assembleia; Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário; Iberdrola Energia S.a.; Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; BB - Banco de Investimento S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 11/06/2018 sob o nº 00003210320. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2113017"
                ],
                "2113192": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 25-4-2018, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Pedro Pullen Parente e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.537, item 4) sobre o assunto a seguir transcrito: “RECONDUÇÃO DE DIRETORES EXECUTIVOS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, submeteu ao Colegiado os nomes indicados pelo Conselheiro e Presidente da Petrobras Pedro Pullen Parente para recondução aos cargos de Diretores Executivos da Companhia. DECISÃO: - O Conselho de Administração elegeu, com prazo de gestão até 26 de março de 2019, o Sr. EBERALDO DE ALMEIDA NETO, brasileiro, natural da cidade de Natividade (RJ), Engenheiro, solteiro, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 05.190.992-7, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 737.109.897-87, para o cargo de Diretor Executivo de Assuntos Corporativos da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; o Sr. HUGO REPSOLD JÚNIOR, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), Engenheiro Mecânico, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 213039, expedida pelo CORECON/RJ e do CPF nº 543.626.877-34, para o cargo de Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; o Sr. IVAN DE SOUZA MONTEIRO, brasileiro, natural da cidade de Manaus (AM), Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 004.834.564-9, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 667.444.077-91, para o cargo de Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, atribuindo a este Diretor Executivo a função de relações com investidores para os fins do disposto no artigo 44 da Instrução CVM nº 480, de 7-12-2009; o Sr. JORGE CELESTINO RAMOS, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), Engenheiro de Processamento, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 3740804-4, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 671.741.917-20, para o cargo de Diretor Executivo de Refino e Gás Natural da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; o Sr. NELSON LUIZ COSTA SILVA, brasileiro, natural da cidade de Araraquara (SP), Engenheiro Naval, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 4.440.004, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 766.293.688-00, para o cargo de Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e a Sra. SOLANGE DA SILVA GUEDES, brasileira, natural da cidade de Juiz de Fora (MG), Engenheira de Petróleo, casada, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 18º andar, Bairro Centro, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº M - 1.406.481, expedida pela SSP/MG, e do CPF nº 436.644.076-87, para o cargo de Diretora Executiva de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.” - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003207668, em 06/06/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2113192"
                ],
                "2113180": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nAta de RCA em 26/01/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 26/01/2018, às 12h, na sede social da Cia., localizada na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. Foi verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., bem como a presença de todos os membros efetivos do Conselho Fiscal, de representantes da Grant Thornton Auditores Independentes e da Diretoria. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Julia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem do Dia: (i) Manifestação sobre o Relatório da Administração, as DFs e as Demonstrações Contábeis acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017 e encaminhamento para a AGO; (ii) Encaminhamento de proposta para destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2017 para a AGO; (iii) Convocação da assembleia geral da Cia., nos termos do Art. 142, IV c/c Art. 132 da Lei 6404/76; e (...). 5. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes: (i) Após oitiva da apresentação realizada pelos auditores independentes da Cia. que emitiram parecer sem ressalvas relativo às DFs da Cia. para o período encerrado em 31/12/2017, os Conselheiros apreciaram o Relatório da Administração, as DFs e as Demonstrações Contábeis acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, e concluíram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, pelo encaminhamento dos referidos documentos para a AGO, com a recomendação de aprovação; (ii) Recomendar para a AGO da Cia. a aprovação da proposta de destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2017, no montante de R$ 1.165.833,60, conforme segue: após a observância do Art. 30 do Estatuto Social, do saldo de R$ 1.158.199,58 (i) R$ 57.909,98, correspondentes a 5% do lucro líquido do exercício, sejam destinados para a constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 275.072,40 correspondentes a 25% do lucro líquido do exercício após a constituição da Reserva Legal, como dividendos mínimos obrigatórios, sendo que a totalidade foi distribuída durante o exercício encerrado, como dividendos intercalares, conforme aprovado na AGE da Cia. de 21/11/2017; (iii) R$ 424.927,60 como dividendos adicionais, sendo que a totalidade foi distribuída durante o exercício encerrado, conforme aprovado na AGE da Cia. de 21/11/2017; (iv) R$ 400.289,60, correspondentes ao saldo do lucro líquido, sejam destinados para Reserva de Retenção de Lucros, nos termos do Art. 196 da Lei das S.A.; (iii) Convocar a Assembleia Geral da Cia., nos termos do Art. 142, IV c/c Art. 132 da Lei 6.404/76. (...). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Júlia Salvador Ponce da Motta. Conselheiros: João Luiz de Almeida, Marise Grinstein, Antônio Costa e Costa, Luiz Alberto Küster, Carlo Alberto Bottarelli e Luiz Eduardo Barros Manara. RJ, 26/01/2018. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente do Conselho de Administração, Presidente da Mesa; Júlia Salvador Ponce da Motta, Secretária. Jucerja nº 3189986 em 08/05/2018.\r\n\r\nAta de RCA em 07/03/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/03/2018, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. Foi verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. e da Diretoria. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Julia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem do Dia: (...) (iii) Ratificação dos atos do Diretor Administrativo Financeiro. (...). 5. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes: (...) (i) Ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Administrativo Financeiro da data da sua posse até a data do registro do respectivo ato societário perante a Junta Comercial. 6. Apreciação: (...). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Júlia Salvador Ponce da Motta. Conselheiros: João Luiz de Almeida, Marise Grinstein, Luiz Alberto Küster, Antônio Costa e Costa, Carlo Alberto Bottarelli e Luiz Eduardo Barros Manara. RJ, 07/03/2018. Carlo Alberto Bottarelli- Presidente do Conselho de Administração, Presidente da Mesa; Júlia Salvador Ponce da Motta, Secretária. Jucerja nº 3189984 em 08/05/2018.\r\n\r\nAta de RCA em 11/04/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/04/2018, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável. Foi verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. e da Diretoria. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Julia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem do Dia: (...) (ii) Contrato de Prestação de Serviços de Supervisão Pedagógica do Curso de Formação de Operadores de Usina com Furnas Centrais Elétricas S.A.; (...). 5. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes: (...) (ii) Ratificar a celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Supervisão Pedagógica do Curso de Formação de Operadores de Usina com Furnas Centrais Elétricas S.A. (...). 6. Apreciação: (...). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Júlia Salvador Ponce da Motta. Conselheiros: João Luiz de Almeida, Marise Grinstein, Luiz Alberto Küster, Antonio Costa e Costa, Carlo Alberto Bottarelli e Luiz Eduardo Barros Manara. RJ, 11/04/2018. Carlo Alberto Bottarelli- Presidente do Conselho de Administração, Presidente da Mesa; Júlia Salvador Ponce da Motta, Secretária. Jucerja nº 3189988 em 08/05/2018.\r\n\r\nARCA - 26-012018\r\n\r\nOS: 377232\r\n\r\nId: 2113180"
                ],
                "2113168": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2113168"
                ],
                "2113189": [
                    "V - Estatuto",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEstatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º- USINAVERDE S.A., é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º- A sociedade tem sede e foro jurídico na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por ato da Diretoria, instalar ou suprimir filiais, agências, escritórios ou outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º- A sociedade tem por objeto: a) Elaboração de projetos básicos e executivos para implantação de usinas de tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, com geração de energia elétrica ou térmica, denominadas de Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos; b) Cessão de uso da tecnologia USINAVERDE, de tratamento de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais com geração de energia elétrica ou térmica; c) Desenvolvimento e adaptação em seu Centro Tecnológico, da tecnologia USINAVERDE, de forma adequada às diferentes composições de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais; d) Operação e administração de Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, próprios ou de terceiros; e) Prestação de serviços de assistência técnica para projetos de detalhamento e para serviços de construção e montagem de Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais; f) Representação comercial de empresas nacionais ou estrangeiras de equipamentos e tecnologias para tratamento de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais; g) Comercialização de serviços, produtos ou subprodutos relativos a Usinas de Recuperação Energética (URE) de resíduos sólidos urbanos, hospitalares e industriais, incluindo mas não se limitando a serviços de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, energia elétrica ou térmica e créditos de carbono; e h) Mediação de empreendimentos empresariais de atividades correlatas. Parágrafo Único: A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades, bem como de consórcios empresariais, seja na qualidade de consorciada e/ou empresa líder, respeitadas as disposições legais a respeito. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 47.243.920,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais), dividido em 10.219.810 (dez milhões, duzentas e dezenove mil, oitocentas e dez) ações ordinárias e 10.219.810 (dez milhões, duzentas e dezenove mil, oitocentas e dez) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas decisões da Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo 2º - As ações são indivisíveis perante a Companhia. Artigo 6º - As ações de emissão da companhia são ordinárias e preferenciais, e têm a forma nominativa, sem valor nominal. Parágrafo 1º - As Ações Preferenciais terão como vantagem a prioridade no reembolso do capital social, participando em igualdade de condições com as ordinárias no recebimento dos lucros; Parágrafo 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto. Parágrafo 3º - A companhia poderá realizar aumentos de capital mediante a emissão de ações preferenciais, as quais, quando sem direito a voto, não poderão ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do total de ações emitidas pela Companhia, não sendo esta obrigada a guardar proporção entre as espécies e classes eventualmente existentes. Artigo 7º - A emissão de certificados de ações pela Sociedade dependerá de solicitação de um acionista. Todos os custos relacionados a essa emissão serão de responsabilidade da Sociedade. Artigo 8º - A sociedade deverá: a) providenciar e completar, dentro de 15 (quinze) dias do pedido do acionista, os atos de arquivo de acordos de acionistas na sede da Sociedade e de averbação de suas obrigações e ônus nos livros de registros e nos certificados ou cautelas de ações da Sociedade e b) providenciar e completar em 15 (quinze) dias do pedido de acionista ou interessado, os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como o desdobramento de títulos múltiplos. Artigo 9º - Na hipótese de aumento de capital mediante subscrição de ações, o Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive o preço e prazo de integralização. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá emitir bônus de subscrição para que sejam alienados, ou atribuídos como vantagem adicional aos subscritores do capital, ou de títulos de emissão da sociedade, observado o disposto no Capítulo VI da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 10º - A Assembleia Geral, com a competência prevista em lei, reúne-se ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 11º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, se este não o fizer, pelas pessoas previstas em lei, mediante anúncios publicados na imprensa de acordo com as determinações legais, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por um presidente e um secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Capítulo IV - Administração. Artigo 12º - A administração da Companhia incumbe ao Conselho de Administração e à Diretoria. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos para um mandato de 03 (três) anos e os membros da Diretoria serão eleitos para um mandato de 01 (um) ano, podendo em ambos os casos haver reeleição. Parágrafo 1º - Os administradores são dispensados da prestação de caução e sua investidura no cargo se dará mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, quando serão prestadas as declarações exigidas em lei. Parágrafo 2º - Compete à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo, então, ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. Artigo 13º - Somente poderão participar da Assembleia Geral os titulares cujas ações estiverem registradas em seu nome, no livro próprio da Sociedade, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. Parágrafo Único - Como condição de validade, as transações enumeradas abaixo dependerão de prévia aprovação de acionistas representando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do capital votante. a) alterações deste Estatuto para criar e alterar direitos conferidos por ações ou de títulos conversíveis em ações, cisão, fusão ou incorporação da Sociedade; b) distribuição de lucros superior a 10% do lucro líquido do exercício; c) aumento ou redução do capital social; d) resgate de ações; e) dissolução da Sociedade ou término das atividades. Capítulo V - Conselho de Administração. Artigo 14º - O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral, é composto por um mínimo de 04 (quatro) e um máximo de 06 (seis) membros, pessoas naturais, residentes no país, acionistas da Sociedade, sendo suas deliberações tomadas obrigatoriamente com, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos votos. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração elegerá dentre seus membros, o Presidente. Parágrafo 2º - Nos impedimentos eventuais do Presidente, este designará o Conselheiro que presidirá o Conselho. Parágrafo 3º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro e/ou Presidente, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia geral. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia geral será convocada para proceder à nova eleição. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou por 2 conselheiros. Artigo 15º - Compete ao Conselho de Administração, além das faculdades estabelecidas em lei: a)Fixar a orientação geral dos negócios da sociedade, bem como as diretrizes e objetivos básicos anuais e de longo prazo; b)Eleger e destituir os Diretores da sociedade e fixar-lhes a remuneração e as atribuições, tanto individuais como da Diretoria, observando o que a respeito dispuser o Estatuto e a legislação aplicável; c)Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembleia Geral quando julgar oportuno e quando se fizer necessário para atendimento às disposições legais e estatutárias aplicáveis; e)Manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; f)Aprovar a contratação de empréstimos e ou financiamentos em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por operação; g) Escolher e destituir auditores independentes; h)Deliberar sobre aumento de capital mediante emissão de ações e de bônus de subscrição, estabelecendo as condições de emissão, o preço e o prazo de integralização, excetuando-se a competência da Assembleia Geral para deliberar sobre aumentos de capital, dentro do limite autorizado, nos termos do Art. 6º e Parágrafo Único deste Estatuto. i)Determinar, nos termos em que autorizado pela Assembleia Geral, as regras e condições para a emissão de debêntures, bem como alterar, prorrogar e/ou repactuar tais regras e condições; j) Deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeitos de cancelamento, permanência em tesouraria e/ou alienação, autorizando previamente a Diretoria, quando uma destas modalidades for de interesse e conveniência da Companhia; l)Declarar dividendos intercalares ou intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual, semestral, ou mensal; m)Deliberar previamente sobre aquisição e alienação de quaisquer ativos de valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por operação, assim como sobre a prestação de garantias em obrigações de terceiros; n)Manifestar-se sobre o orçamento anual e plurianual da companhia, as propostas de aumento de capital social e os planos de investimentos; o)Examinar e decidir sobre as novas atividades e ou expansão nos setores existentes, com base nos plane jamentos a médios e longos prazos, bem como sobre mudanças na estrutura organizacional da companhia e analisar, previamente, propostas para a criação ou extinção de cargos e funções em nível de diretoria e de gerência; p)Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto. Artigo 16º - A Diretoria será composta por um mínimo de 03 (três) membros e um máximo de 06 (seis) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro, um Diretor de Operações e demais Diretorias sem designações específicas. Parágrafo Único - Nos casos de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 17º - Os diretores terão os poderes e as atribuições conferidos pelo presente Estatuto, pelo Conselho de Administração e pela legislação aplicável. Artigo 18º - Compete aos Diretores a representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele e em suas relações com terceiros. Parágrafo 1º - Para terem validade, os atos praticados pela Diretoria deverão contar com a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Diretor Administrativo Financeiro. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá constituir e nomear gerentes, procuradores e prepostos, para prática isoladamente ou não, dos atos que especificar em instrumento de mandato, inclusive para alienar, onerar, permutar ou ceder bens imóveis da sociedade, bem como prestar fianças ou avais, quando o interesse da sociedade o exigir, devendo estar especificados no instrumento os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, que sendo para representação em juízo, poderá ser por prazo indeterminado. Parágrafo 3º - Compete aos Diretores a prática dos atos e a gestão das áreas fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo 19º - A Diretoria tem plenos poderes, independentemente de autorização ou ratificação da Assembleia Geral, para celebrar contratos e/ou emitir cédulas de crédito junto a quaisquer estabelecimentos bancários, bem como para alienar, permutar, ceder ou gravar sob garantia hipotecária ou pignoratícia quaisquer bens móveis ou imóveis da sociedade, e ainda, prestar avais ou fianças quando o interesse da sociedade o exigir, desde que previamente autorizado pelo Conselho de Administração, na forma do disposto neste Estatuto Social. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 20º - A sociedade terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido dos acionistas, na forma da lei. Artigo 21º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Artigo 22º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser residentes no País, acionistas ou não, que atendam os requisitos previstos em lei, e terão a competência nela disciplinada. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros. Artigo 23º - O exercício social é de (12) doze meses e termina em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Artigo 24º - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as Demonstrações Financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. Artigo 25º - Do lucro, após as deduções legalmente previstas, será a seguinte a destinação do lucro líquido apurado. a) 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social; b) O saldo ficará à disposição da Assembleia Geral, a qual deliberará sobre a distribuição do dividendo que, para efeitos legais, é fixado em no mínimo 10% sobre o lucro líquido. Artigo 26º - Além do balanço geral a ser levantado no dia 31 de dezembro, poderão ser levantados balanços mensais ou semestrais, podendo o Conselho de Administração declarar dividendos à conta dos lucros apurados, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Artigo 27º - Os dividendos serão pagos ou creditados dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata da Assembleia Geral que decidir sobre a distribuição. Capítulo VIII - Liquidação e Disposições Finais. Artigo 28º - A Sociedade se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral que, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo os seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Artigo 29º - Assembleia Geral poderá, na forma da Lei, deliberar sobre a transformação do tipo jurídico da sociedade. “Certifico que o presente Estatuto é o que está em vigor e foi aprovado nos termos da AGE de 06 de novembro de 2015”. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015. Ass.: Leo Eduardo da Costa Hime, Presidente da AGE; Daniela da Silva Boêta, OAB/RJ 98.994, Secretária; Certidão: Eu, Daniela da Silva Boêta, Secretária da Assembleia, certifico que o presente Estatuto é parte integrante da AGE que foi registrada na JUCERJA sob o nº 00002844255 em 02/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA, não podendo ser utilizado separadamente.\r\n\r\nId: 2113189"
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                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Data, Hora e Local: Em 27.04.2018, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 28.03.2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 22 a 25 e no jornal Diário Comercial, págs. 43 a 45. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 50.003.416,36, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2017. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2017, no montante de R$ 233.402.635,15, após ajustes de exercícios anteriores, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 11.670.131,76 para constituição da Reserva Legal; e (ii) R$ 55.433.125,85 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foram imputados o montante relativo ao dividendo intermediário declarado na reunião da Diretoria de 08.05.2017, pago aos acionistas em 12.05.2017 e os Juros Sobre Capital Próprio declarados pela Diretoria na reunião realizada em 18.12.2017, ora ratificadas por esta Assembleia. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2019, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, 6º andar; e Marco Antônio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF n° 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e (iii) Diretores sem designação especial: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, casado, executivo, identidade n° 03171314-2 (IFP/RJ), CPF n° 551.662.537-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 4º andar; e Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VI. Aprovado o valor de até R$ 6.646.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2018, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 50.003.416,36, sendo: (i) R$ 11.670.131,76, sem emissão de ações, mediante a capitalização do total da Reserva Legal, na forma do disposto no art. 193 da Lei 6.404/76; e (ii) R$ 38.333.284,60 com a emissão de 83 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 461.846,802384588 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.03.2018, sendo as novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., passando o capital social da Companhia de R$ 726.387.136,64 para R$ 776.390.553,00, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 776.390.553,00 (setecentos e setenta e seis milhões, trezentos e noventa mil e quinhentos e cinquenta e três reais), dividido em 2.925 (duas mil, novecentas e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2 Consignada a cessão do direito de preferência do acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. I.3. Restou consignado que a acionista Sul América S.A. utilizou o montante que receberia da Companhia a título de Juros Sobre o Capital Próprio, conforme deliberado em reunião da Diretoria realizada em 18.12.2017, para integralizar as ações subscritas no aumento do capital aprovado no item I acima. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente das Assembleias, Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003211669 em 13.06.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 NI RE 3330026623-2 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º. A Companhia denominar-se-á SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a administração de bens próprios e de terceiros e a participação em outras sociedades mercantis ou civis, notadamente na área de seguros, bem como a realização de empreendimentos e a prestação de serviços em geral, especialmente no ramo de seguros. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 776.390.553,00 (setecentos e setenta e seis milhões, trezentos e noventa mil e quinhentos e cinquenta e três reais), dividido em 2.925 (duas mil, novecentas e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Artigo 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Artigo 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Artigo 9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 11 (onze) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Terceiro. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quinto. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Sexto. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Artigo 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral e anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Artigo 12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Companhia e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Artigo 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações ou torgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Artigo 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Artigo 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Artigo 17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Artigo 19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Artigo 21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Artigo 23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Artigo 24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Artigo 25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado pelas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 27 de abril de 2018)\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377892\r\n\r\nId: 2113145"
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                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018: 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2018, às 13:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Publicação: Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2017 (acompanhadas das respectivas Notas Explicativas), do parecer dos auditores independentes e dos demais documentos pertinentes às matérias constantes da Ordem do Dia, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil, edição do dia 23/02/2018, em conformidade com o disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 5. Or dem do Dia: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Exame, discussão e aprovação do relatório de Administração, das contas da Diretoria, bem como das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, as quais se encontram acompanhadas do parecer dos auditores independentes; 5.1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores da Companhia; 5.2.2. Aprovar e ratificar, a celebração do Contrato de Seguro-Garantia nº 046692018100107750006999, em 07/02/2018, com a Faifax Brasil Seguros Corporativos S.A., no valor de R$ 92.763.868,98, em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo como objeto a garantia de indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da Companhia, referente, à garantia de execução do contrato de concessão, relativo ao Edital de Concessão Nº 004/2007, da outorga para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da Rodovia Federal, BR-101/RJ, Lote 04, Trecho Div. RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, com extensão total de 320,10 Km; 5.2.3. Deliberar sobre a retificação do Boletim de Subscrição da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 21/08/2017, às 09:30 horas, registrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003100597, em sessão de 11/10/2017, para corrigir o prazo de integralização do aumento de capital consubstanciado no referido Boletim, para constar que o valor restante do aumento de capital deverá ser integralizado em até 12 (doze) meses; e 5.2.4. Aprovar a alteração do Artigo 5º, § 1º, do Estatuto Social da Companhia e a consolidação da redação do Estatuto Social. 6. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, e as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; e 6.1.2. Tendo em vista a não apuração de resultado positivo no exercício social encerrado em 31/12/2017, conforme consta das Demonstrações Financeiras e respectivas notas explicativas anteriormente aprovadas, a Companhia não constituirá reserva legal, nos termos do artigo 193 da Lei nº 6.404/76, e tampouco distribuirá dividendos aos seus acionistas. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.2.1. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia, em até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários, sendo certo que a remuneração individualizada dos administradores deverá ser deliberada pelo Conselho de Administração da Companhia; 6.2.2. Aprovar a matéria constante do item 5.2.2 da Ordem do Dia, ratificando a contratação ali descrita; 6.2.3. Aprovar a retificação do Boletim de Subscrição da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 21/08/2017, às 09:30 horas, registrada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003100597, em sessão de 11/10/2017, para corrigir o prazo de integralização do aumento de capital consubstanciado no referido Boletim, para constar que o valor restante do aumento de capital deverá ser integralizado em até 12 (doze) meses. Em razão desta aprovação, o Boletim de Subscrição retificado passa a fazer parte da presente ata como Anexo I; 6.2.4. Aprovar a alteração do artigo 5º, § 1º do Estatuto Social da Companhia, em razão das integralizações de capital ocorridas, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 991.789.099,57 (novecentos e noventa e um milhões, setecentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 909.789.099,57 (novecentos e nove milhões, setecentos e oitenta e nove milhões noventa e nove mil e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, equivalente a 91,73% (noventa e um inteiros e setenta e três centésimos por cento) do capital social subscrito; e 6.2.5. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo II; e 6.2.6. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). São Gonçalo, 27/04/2018. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Anexo II: “Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Prazo: Artigo 1º. Autopista Fluminense S.A., doravante denominada Concessionária ou Companhia, é uma sociedade por ações, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º. A Concessionária tem sede no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Empreendimento Comercial Plaza Corporate & Offices, Centro, CEP 24020-125, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, abrir e manter e encerrar estabelecimentos, filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do país ou no exterior, sendo que, para fins fiscais, uma parcela do capital será alocada para cada um desses estabelecimentos. Artigo 3º. A Concessionária tem por objeto social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, compreendendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR 101/RJ, compreendendo o trecho entre Div. RJ/ES - Ponte Pres. Costa e Silva, objeto do processo de licitação correspondente ao lote 04, de conformidade com o Edital de Licitação nº 004/2007, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e com o Contrato de Concessão. Parágrafo Único. É vedada a alteração do objeto social da Concessionária. Artigo 4º. O prazo de duração da Concessionária será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato de Concessão, podendo este prazo ser estendido pelo tempo que for necessário para o cumprimento das obrigações oriundas do Contrato de Concessão. Capítulo II. Capital Social e Ações: Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 991.789.099,57 (novecentos e noventa e um milhões, setecentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º. Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 909.789.099,57 (novecentos e nove milhões, setecentos e oitenta e nove milhões noventa e nove mil e cinquenta e sete centavos), dividido em 625.841.370 (seiscentas e vinte e cinco milhões, oitocentas e quarenta e uma mil e trezentas e setenta) ações, equivalente a 91,73% (noventa e um inteiros e setenta e três centésimos por cento) do capital social subscrito. Parágrafo 2º. Para cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 3º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de ações e outros valores mobiliários emitidos pela Concessionária, na proporção de sua participação no capital social. Parágrafo 4º. Poderão ser criadas novas espécies e/ou classes de ações, mais ou menos favorecidas, sem guardar proporção com as ações já existentes, observados o limite legal previsto no artigo 15, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 5º. A Concessionária poderá emitir debêntures e outros valores mobiliários, estando sua emissão, oferta e distribuição pública no mercado de valores mobiliários, subordinadas às normas legais e regulamentares vigentes. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 6º. A Assembleia Geral, convocada na forma da lei, tem competência para decidir sobre assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto, forem reservados à competência dos órgãos de administração. Artigo 7º. As Assembleias Gerais realizar-se-ão ordinariamente, no prazo da Lei, e extraordinariamente, sempre que assim o exigirem os interesses sociais, sendo convocadas nos termos da Lei ou deste Estatuto. Parágrafo 1º. As deliberações da Assembleia Geral, exceto nos casos previstos em Lei ou neste Estatuto, serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo 2º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por acionista escolhido pelos presentes, o qual indicará um secretário para auxiliá-lo. Artigo 8º. Além do já previsto na legislação aplicável, compete privativamente à Assembleia Geral: i). alterar o estatuto social, dependendo de prévia autorização da ANTT, nos casos previstos no artigo 9º deste Estatuto; ii). aprovar a remuneração global dos administradores da Concessionária; iii). deliberar sobre a transferência ou cessão a qualquer título ou, ainda, oneração de parte substancial do ativo permanente da Concessionária, em operação isolada ou conjunto de operações no período de 12 meses, como tal entendendo-se bens e/ou direitos em valor superior a R$ 1.000.000,00 ou 2% (dois por cento) do ativo permanente da Concessionária, o que for maior, observado o disposto no Contrato de Concessão; iv). aprovar a tomada ou concessão de empréstimos ou financiamento ou quaisquer outros contratos individuais ou série de contratos conexos que representem responsabilidades ou renúncia de direitos para a ou pela Concessionária e que envolvam valores, superiores a R$ 4.000.000,00 ou 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Concessionária, o que for maior, bem como a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, no mercado local ou externo, sejam “bonds”, “commercial papers” ou outros de uso comum no mercado, deliberando, ainda, sobre suas condições de emissão, amortização e resgate, conforme o caso. Artigo 9º. Em consideração às disposições do Contrato de Concessão, anexo ao Edital de Licitação nº 004/2007 - ANTT, que o precedeu, e da legislação aplicável ao setor da Concessionária, todos os seguintes atos, além daqueles indicados em outros itens deste estatuto, dependerão de prévia e expressa autorização por escrito da ANTT, para terem validade e surtirem qualquer efeito perante terceiros: i). alteração do controle societário, direto ou indireto, da Concessionária, nos termos definidos no item 3.3 “c” do Edital; ii). redução do capital social; iii). emissão de títulos e valores mobiliários conversíveis em ações ou que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária; iv). contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou instituições financeiras, no Brasil ou no exterior, (a) que tenham como garantia direitos emergentes da Concessão ou ações representativas do controle acionário da Concessionária;ou (b) cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão; v). celebração de acordo de acionistas e suas alterações; e vi). disposição sobre as garantias previstas nos itens 3.17 a 3.26 e 5.80 do Edital. Parágrafo 1º. É vedada à companhia a contratação de operações de fusão, incorporação ou cisão da Concessionária, ou a associação dela com outra pessoa jurídica. Capítulo IV - Administração: Seção I. Dispo sições Gerais:Artigo 10. A Concessionária será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, eleitos para cumprir mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º. Os administradores da Concessionária estão dispensados de prestar caução para garantia de suas gestões. Parágrafo 2º. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionário da Concessionária que a envolva em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Parágrafo 3º. Findo o mandato, os administradores permanecerão em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Parágrafo 4º. Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse a ser lavrado no livro próprio, observadas as disposições legais. Seção II. Conselho de Administração: Artigo 11. O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros efetivos acionistas da Concessionária, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela maioria de votos de seus membros na primeira reunião após a posse de tais membros ou sempre que ocorrer vacância naquele cargo. Parágrafo 2º. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, por meio de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico, ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 48 horas, podendo tal convocação ser dispensada se presente a totalidade dos conselheiros. Parágrafo 3º. Em caso de vacância de um ou mais dos cargos de conselheiro, inclusive o de Presidente do Conselho, o Conselho de Administração elegerá um ou mais conselheiros substitutos, que permanecerão no cargo até a primeira Assembleia Geral que se realizar após aquela data. Para os fins deste Estatuto, considerar-se-á ocorrida a vacância em caso de morte, incapacidade permanente, renúncia, destituição ou ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas. Parágrafo 4º. Em caso de ausência ou impedimento temporários não relacionados a conflito de interesses, os membros do Conselho de Administração serão substituídos por outro conselheiro, munido de procuração com poderes específicos. O conselheiro que estiver substituindo o conselheiro ausente ou impedido, além de seu próprio voto, expressará o do conselheiro ausente. Parágrafo 5º. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho ou, na sua ausência, ao Presidente da reunião do Conselho escolhido pelos presentes, por carta, fac-símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Artigo 12. A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e, da mesma forma, deliberará validamente pelo voto favorável da maioria absoluta deles, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Único. As decisões do Conselho de Administração constarão de ata que será assinada pelos presentes. Artigo 13. O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais da política geral da Concessionária, que serão executadas pela Diretoria, além de verificar e acompanhar sua execução. Nesse sentido, além das atribuições previstas em lei, compete privativamente ao Conselho de Administração: (i). fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii). eleger e destituir os Diretores da Concessionária e fixar-lhes as atribuições; (iii). fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (iv). convocar as Assembleias Gerais; (v). aprovar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (vi). atribuir, do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais, a cada um dos membros da administração da Concessionária; (vii). deliberar sobre a emissão de notas promissórias domésticas (domestic commercial papers), nos moldes das Instruções CVM nº 134, de 01/11/90, e 155, de 07/08/91, para o desenvolvimento das atividades relacionadas com os objetivos da Companhia; (viii). aprovar a contratação de empréstimos ou outras modalidades de crédito junto a terceiros, em valor individual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (ix). aprovar a alienação e aquisição de bens do ativo permanente, ou a ele destinados, cujo valor individual exceda a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (x). aprovar a contratação de obras e serviços com terceiros, em valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contrato; (xi). aprovar a oneração de ativos e outras garantias no interesse e para assegurar dívidas de terceiros, observado o que dispõe o Contrato de Concessão no Capítulo III; (xii). aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Concessionária, bem como acompanhar a sua execução; (xiii). escolher e destituir os auditores independentes, convocando-os para prestar esclarecimentos sempre que entender necessários; (xiv). submeter à deliberação da Assembleia Geral proposta de alteração deste Estatuto; (xv). fixar critérios gerais de remuneração e política de benefícios (benefícios indiretos, participação no lucro e/ou nas vendas) da administração e dos funcionários de escalão superior (como tal entendidos os superintendentes ou ocupantes de cargos de direção equivalentes) da Concessionária; (xvi). definir os níveis de competência que deverão ser obedecidos pelos Diretores, envolvendo a celebração de contratos para aquisição de equipamentos, materiais, serviços e veículos da Concessionária aprovando previamente os atos acima desses níveis; (xvii). aprovar as proposições da Diretoria para o estabelecimento de: -. planos estratégicos de médio e longo prazo; -. planejamento orçamentário e orçamento anual; -. planejamento tributário; -. estrutura administrativa e de pessoal da Concessionária; -. propositura de ações judiciais contra o poder público federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; -. distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, observadas as disposições legais, estatutárias e aquelas contidas no Contrato de Concessão; (xviii). autorizar previamente a concessão, pela Concessionária, de quaisquer garantias, fianças, avais, penhor mercantil ou hipotecas, as quais poderão ser concedidas em operações de interesse da Companhia e assinadas pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia, ou por um dos Diretores ora mencionados e um procurador constituído para tal finalidade; (xix). manifestar-se, previamente, sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; e (xx). deliberar sobre a aquisição pela Concessionária de ações de sua própria emissão, para manutenção em tesouraria ou posterior cancelamento ou alienação, desde que previamente aprovada pela ANTT. Seção III. Diretoria: Artigo 14. A Diretoria será composta de, 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo e Financeiro, 1 (um) Diretor Superintendente, 1 (um) Diretor Jurídico, e 1 (um) Diretor de Relações com Investidores. Parágrafo Único. Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, ou impedimento do titular, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em qualquer dos casos, o prazo da gestão e a respectiva remuneração. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e a convocação cabe a qualquer Diretor. Parágrafo 1º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria. Parágrafo 2º. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Parágrafo 3º. As deliberações da Diretoria em reunião, validamente instalada, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo 4º. Em caso de empate, a decisão deverá ser levada para deliberação do Conselho de Administração. Caso a decisão precise ser tomada com urgência que não possa esperar a reunião do Conselho de Administração, o Diretor Presidente terá voto de qualidade, devendo sua deliberação ser posteriormente ratificada pelo Conselho de Administração. Artigo 16. A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe, dentro da orientação e atribuições de poderes traçados pelo Conselho de Administração, as segurar o funcionamento regular da Companhia, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por Lei ou pelo presente Estatuto Social, sejam de competência de outro órgão ou dependam de prévia aprovação deste. Assim, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Concessionária, especialmente: (i). elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o plano de trabalho, plano de investimento, novos programas de expansão da Concessionária; (ii). elaborar e submeter ao Conselho de Administração, anualmente, o orçamento anual da Companhia e suas revisões; (iii). submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv). observar e executar as deliberações do Conselho de Administração, da Assembleia Geral e deste Estatuto. Artigo 17. Os atos que criarem responsabilidade para com a Concessionária, ou dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos se tiverem: (i). a assinatura conjunta de dois membros da Diretoria; (ii). a assinatura conjunta de um membro da Diretoria e de um procurador da Concessionária. Parágrafo 1º. No endosso de cheques, exclusivamente para depósitos a favor da Concessionária, em suas contas correntes bancárias, no recebimento de citações, intimações e notificações extrajudiciais ou judiciais, e na prestação de depoimento pessoal, a Concessionária poderá ser representada por qualquer um dos membros da Diretoria, isoladamente. Parágrafo 2º. Os mandatos serão sempre assinados por dois Diretores e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente de um ano, salvo se houver deliberação expressa do Conselho de Administração da Companhia sobre seu prazo, ou os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia, que serão outorgados por prazo indeterminado. Parágrafo 3º. A representação da Concessionária, em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, competirá a qualquer Diretor ou a um procurador, cujos poderes sejam especificados no instrumento de mandato. Artigo 18. Ao Diretor Presidente competirá: (a) presidir as reuniões da Diretoria, definindo as diretrizes empresariais em conformidade com as políticas emanadas pelo Conselho de Administração; (b) dirigir todos os negócios e a administração geral da Companhia; (c) coordenar e orientar a atividade de todos os demais Diretores nas suas respectivas áreas de competência; (d) responder pelo acompanhamento dos resultados operacionais e pelas correções de rumos, quando necessário; (e) manter os membros do Conselho de Administração devidamente informados do desenvolvimento das atividades da Companhia; (f) exercer a função de interlocutor da Companhia para todos os assuntos a serem tratados com o Poder Concedente, ANTT, DNIT e demais órgãos, informal ou formalmente; (g) zelar pela execução das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da própria Diretoria. Artigo 19. Ao Diretor Administrativo e Financeiro competirá: (a) acompanhar e coordenar as áreas administrativa e financeira da Companhia, (b) coordenar a elaboração das normas ou instruções necessárias à estruturação e administração da Concessionária. Artigo 20. Ao Diretor Superintendente competirá: (a) elaborar e submeter à Diretoria, para a devida aprovação, as normas ou instruções necessárias à monitoração das condições de tráfego do Sistema Rodoviário; (b) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente os relatórios consolidados dos Sistemas de Ajuda aos Usuários, Pesagem de Veículos, apoio à Fiscalização do Trânsito e Transportes e Arrecadação de Pedágio; (c) apresentar proposições operacionais ao Diretor Presidente, para que este as submeta à quem de direito; (d) coordenar e controlar os serviços de operação do sistema rodoviário e atendimento ao usuário, bem como as ações que envolverem os diversos setores, através de um Centro de Controle Operacional (CCO); (e) coordenar o detalhamento dos projetos; (f) planejar, programar e controlar as obras de ampliação, melhoramentos e conservação especial, bem como conserva de rotina, incluindo orçamentos, controle de custos, fiscalização e garantia da qualidade das referidas obras; (g) elaborar e encaminhar ao Diretor Presidente, proposta para aquisição de equipamentos necessários à operação das rodovias que compõem a malha viária sob concessão da Companhia. Artigo 21. Ao Diretor Jurídico competirá: (i) dirigir e controlar os assuntos da área jurídica da Companhia; (ii) coordenar o andamento de todas as questões jurídicas - sejam judiciais ou extrajudiciais, em que a Companhia figure como parte, prestando informações à Diretoria sobre o andamento das mesmas. Artigo 22. Ao Diretor de Relações com Investidores competirá: (i) a prestação de informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores e se for o caso, ao mercado de balcão organizado em que a Companhia estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais; e (ii) manter atualizado o registro da Companhia perante a CVM e/ou ao mercado de balcão organizado, cumprindo todos os requisitos, legislação e regulamentação aplicáveis às companhias abertas, brasileiras ou estrangeiras, no que lhe for aplicável. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 23. A Concessionária terá um Conselho Fiscal integrado por três membros efetivos e igual número de suplentes, de funcionamento não permanente, cuja instalação e atribuições obedecerão à Lei das Sociedades Anônimas. Parágrafo Único. Nos exercícios sociais em que for solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral elegerá os seus membros e fixará a respectiva remuneração. Capítulo VI - Exercício Social, Lucros e sua Distribuição: Artigo 24. O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, momento em que serão levantadas as demonstrações financeiras previstas na legislação em vigor. Artigo 25. O lucro líquido apurado em cada exercício, após as deduções legais, terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta apresentada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1o. O lucro líquido apurado no exercício, após a destinação à reserva legal, na forma da lei, poderá ser destinado à reserva para contingências, à retenção de lucros previstos em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral de acionistas ou à reserva de lucros a realizar, observado o artigo 198 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º. A participação dos administradores nos lucros da Concessionária, quando atribuída, não excederá o valor total da remuneração anual dos administradores, nem 10% (dez por cento) do lucro ajustado do exercício. Artigo 26. A Concessionária distribuirá, no mínimo, um dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 1º. Os lucros remanescentes terão a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral, de acordo com a proposta submetida pelo Conselho de Administração, observado o disposto no parágrafo 2º a seguir. Parágrafo 2º. Ressalvados os direitos dos acionistas preferenciais, se houver, bem como os dividendos mínimos obrigatórios estabelecidos no estatuto social, somente serão distribuídos dividendos excedentes ao dividendo mínimo obrigatório ou quaisquer outros benefícios a acionistas, inclusive “pró-labore” aos administradores-acionistas, previstos no estatuto, ao final do exercício social, quando resultarem da apuração de lucros decorrentes da exploração da Rodovia e desde que tais dividendos ou benefícios societários remanesçam após o pagamento de obrigações vencidas decorrentes do Contrato de Concessão, ainda que tais obrigações tenham se originado em exercícios financeiros anteriores ao da apuração dos lucros. Capítulo VII - Da Liquidação: Artigo 27. A Concessionária se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração. Capítulo VIII - Disposições Gerais e Foro: Artigo 28. Os casos omissos ou duvidosos neste estatuto social serão resolvidos pela Assembleia Geral a eles aplicando-se as disposições legais e regulamentares vigentes. Artigo 29. A Concessionária comunicará à ANTT qualquer alteração neste Estatuto Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da respectiva alteração. Artigo 30. Fica estabelecida a Comarca de Niterói como foro para a solução de quaisquer controvérsias. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 21/05/2018 e o registro sob o nº 00003202845 em 04/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2113123"
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                "2113077": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2113077"
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                "2113181": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377736\r\n\r\nId: 2113181"
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                "2113115": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2113115"
                ],
                "2113188": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 25-4-2018, sob a presidência do Presidente do Conselho Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com a participação dos Conselheiros Betania Rodrigues Coutinho, Durval José Soledade Santos, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Guilherme Affonso Ferreira, Pedro Pullen Parente e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.537, item 3) sobre o assunto a seguir transcrito: “Eleição do diretor executivo de governança e Conformidade DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, considerando a manifestação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão que concluiu que o indicado atendia aos requisitos e não incorria nas vedações do cargo, submeteu ao Colegiado o nome do Sr. Rafael Mendes Gomes para o cargo de Diretor Executivo de Governança e Conformidade, para o qual foi indicado pelo Conselheiro e Presidente da Petrobras Pedro Pullen Parente. DECISÃO: - O Conselho de Administração elegeu, com prazo de gestão até 26 de março de 2019, o Sr. RAFAEL MENDES GOMES, brasileiro, natural da cidade de Belo Horizonte (MG), Advogado, casado, com domicílio na Rua Pedroso Alvarenga nº 263, unidade 72, Bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo (SP), CEP 04531-010, portador da carteira de identidade nº 155.533, expedida pela OAB/SP, e do CPF nº 136.813.078-06, como Diretor Executivo de Governança e Conformidade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.”- Rio de Janeiro, 7 de maio de 2018.- João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003198833, em 24/05/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2113188"
                ],
                "2113186": [
                    "V - Ata",
                    "TIJOÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 14.522.198/0001-88 - NIRE 35.300.414.063\r\n\r\nAta de RCA em 02/01/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/01/2018, às 13h, no endereço da filial da Cia. localizada na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar, Botafogo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidadedos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Júlia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem do Dia: Aprovar (i) Eleição de Diretor Executivo; e (ii) Reembolso de despesas à acionista Furnas Centrais Elétricas S.A.. 5. Deliberações: Após exame da matéria constante da ordem do dia, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes: (i) Tendo em vista a renúncia do Sr. Carlos Henrique Scalco, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 1.361.199-8 SSP/PR e CPF 431.210.639-87, do cargo de Diretor Administrativo Financeiro no dia 01/01/2018, conforme Carta de Renúncia constante do Anexo I à presente ata, registrada a abstenção do membro legalmente impedido, eleger o Sr. Luiz Eduardo Barros Manara, brasileiro, casado, engenheiro, CI 8.929.599 SSP/SP e CPF 071.820.498-05, com endereço comercial na Rua Visconde de Caravelas, 14, 6º andar, parte, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Administrativo Financeiro, para o mandato em curso que se encerrará em 25/08/2018, permitida reeleição. O Diretor ora eleito, presente a esta reunião, declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seu cargo imediatamente, mediante assinatura de termo apartado, o qual será lavrado em livro próprio oportunamente. (ii) (...). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Júlia Salvador Ponce da Motta. Conselheiros: João Luiz de Almeida, Marise Grinstein, Antônio Costa e Costa, Luiz Alberto Küster, Carlo Alberto Bottarelli e Luiz Eduardo Barros Manara. Convidado: Newton Lins Buarque Sucupira Filho. RJ, 02/01/2018. Júlia Salvador Ponce da Motta, Secretária. Jucesp nº 100.667/18-1 em 28/02/2018 e Jucerja nº 3196891 em 21/05/2018.\r\n\r\nARCA - 02-01-2018\r\n\r\nOS: 377227\r\n\r\nId: 2113186"
                ],
                "2113024": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 59.281.253/0001-23 - NIRE 33.3.0027631-9\r\n\r\nAta da Ago Realizada em 30 de Abril de 2018. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 30/04/2018, às 10h, na sede social da BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP: 22250-040. 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº. 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Duque Horta Nogueira e secretariados pelo Sr. Igor Borde Gomes Galvão. 4. Ordem do Dia: (i) Em conformidade com o previsto no art. 133, § 4º da Lei das S.A., apreciar a falta de publicação dos anúncios referidos no mencionado dispositivo legal; (ii) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o art. 130, § 1º da Lei das S.A.; (iii) Apreciar o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, assim como o parecer e notas explicativas da auditoria independente; e (iv) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017. 5. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: a) Em conformidade com o que prescrevem a Portaria n.º 18 do DNRC e o art. 133, §4º da Lei das S.A., a não publicação dos anúncios previstos no referido art., referentes à realização da presente Assembleia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas, nem os da Cia.. b) Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como dispõe o art. 130, § 1º da Lei das S.A.. c) Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicadas no dia 09/04/2018, nos jornais DOERJ e Diário Comercial (RJ). d) Em virtude da deliberação acima, tomar ciência e aprovar o lucro no exercício findo em 31/12/2017, no valor de R$ 6.516.851,66, que foi distribuído da seguinte forma: (i) Não houve destinação de valores para Reserva Legal uma vez que a mesma atingiu o limite de 20% do capital social da Sociedade, conforme disposto no art. 193 da Lei das S.A.; (ii) O montante de R$ 6.516.851,66 foi destinado à constituição de Reserva Estatutária da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a presente AGO, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 30/04/2018. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. JUCERJA nº 3201013 em 29/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377832\r\n\r\nId: 2113024"
                ],
                "2113021": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.650.082/0001-00 - NIRE 33.3.0002079-9\r\n\r\nAta da AGO Realizada em 30/04/2018: 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 30/04/2018, às 12h, na sede social da BTG Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Cia.”), localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, parte, Torre Corcovado, CEP: 22250-040. 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no art. 124, §4º da Lei nº. 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Duque Horta Nogueira e secretariados pelo Sr. Igor Borde Gomes Galvão. 4. Ordem do Dia: (i) Em conformidade com o previsto no art. 133, § 4º da Lei das S.A., apreciar a falta de publicação dos anúncios referidos no mencionado dispositivo legal; (ii) Deliberar sobre a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o art. 130, § 1º da Lei das S.A.; (iii) Apreciar o Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, assim como o parecer e notas explicativas da auditoria independente; e (iv) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: a) Em conformidade com o que prescrevem a Portaria nº 18 do DNRC e o art. 133, §4º da Lei das S.A., a não publicação dos anúncios previstos no referido artigo, referentes à realização da presente Assembleia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas considerou que estava sanada a falta de publicação dos anúncios, já que tal ausência não prejudicou os interesses dos acionistas, nem os da Cia.. b) Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como dispõe o art. 130, § 1º da Lei das S.A. c) Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicadas no dia 03/04/2018, nos jornais DOERJ e Diário Comercial (RJ). d) Em virtude da deliberação acima, tomar ciência e aprovar o lucro no exercício findo em 31/12/2017, no valor de R$ 46.114.159,00, que foi distribuído da seguinte forma: (i) Não houve destinação de valores para Reserva Legal uma vez que a mesma atingiu o limite de 20% do capital social da Sociedade, conforme disposto no art. 193 da Lei das S.A.; (ii) O montante de R$ 46.114.159,00 foi integralmente destinado à constituição de Reserva Estatutária da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a presente AGO, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 30/04/2018. Certifico que confere com a original lavrada em livro próprio. Igor Borde Gomes Galvão - Secretário. JUCERJA nº 3200454 em 28/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377831\r\n\r\nId: 2113021"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2113074": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AR FRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS\r\n\r\nCNPJ: 61.024.295/0007-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa AR FRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS, torna público que entregou para a Prefeitura Municipal de Queimados - Secretaria Municipal do Ambiente e Defesa dos Animais - SEMADA, em 16 de abril de 2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, referente as atividades de armazenamento frigorífico de produtos alimentícios embalados congelados e resfriados, e informa que este estará à disposição para consulta, através do processo administrativo SEMAM N° 6246/2016/24, na Av. Luigi Giobbi nº 498, Bairro Fanchem - Município de Queimados, Rio de Janeiro das 9 às 17h.\r\n\r\nId: 2113074"
                        ],
                        "2113213": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA OESTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 40.388.118/0001-53 - NIRE 33.2.0260398-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Sócios da Sociedade convocados para a reunião do dia 26/06/18, às 10:30 h, no endereço na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) A necessidade dos sócios realizarem aportes financeiros na Sociedade a título de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital; b) Alteração do Contrato Social regulamentando estes aportes, com previsão de limite mensal, penalidades aos sócios inadimplentes, tolerância, juros e atualização monetária. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Administração.\r\n\r\nId: 2113213"
                        ],
                        "2113208": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas da Sociedade convocados para a sua AGE no dia 26/06/18, às 10h, no endereço na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, com o objetivo de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) A necessidade dos acionistas realizarem aportes financeiros na Sociedade a título de AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital; b) Alteração do Estatuto Social regulamentando estes aportes, com previsão de limite mensal, penalidades aos acionistas inadimplentes, tolerância, juros e atualização monetária. Octavio Fernandes de Araújo e Denise Araújo Nogueira - Diretores.\r\n\r\nId: 2113208"
                        ],
                        "2108775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZOLLNER DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nDE SISTEMAS DE ALERTA LTDA\r\n\r\nCNPJ N.º 17.466.747/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.2.0957348-9\r\n\r\nDistrato Social, data 16/05/2018. Estabelecida na Praia de Botafogo, n.º 501, Bloco 1, Conj 101, 1º andar, Rio de Janeiro. A totalidade do sócios na Empresa, DELIBERAM, reduzir o capital social, por estar excessivo, conf. Art. 1082, Inciso II do CC, sendo R$ 602.817,60 com prejuízos acumulados e R$ 145.870,40 do prejuízo do exercício, assim zerando o capital social. \r\n\r\nId: 2108775"
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                        "2110893": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WORK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.724.209/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWORK TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044128, com validade até 01 de março de 2023, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos das classes de risco 3 e 9, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/508796/2011.\r\n\r\nId: 2110893"
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                        "2110841": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IBP - RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 68.618.727/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIBP - RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044979, com validade até 17 de maio de 2023, que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos para reciclagem (papel, plástico, vidro e metal) e resíduos não perigosos classe II (NBR 10004), na RUA ADELINO GONÇALVES, 90 - COELHO DA ROCHA, município SÃO JOÃO DE MERITI. Processo n° E-07/200814/1996.\r\n\r\nId: 2110841"
                        ],
                        "2110848": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARVIN - TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.055.714/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARVIN - TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044978, com validade até 17 de maio de 2023, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos provenientes de demolição e construção civil (RCC) classes A, B, C e os da classe IIB, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.13121/2017.\r\n\r\nId: 2110848"
                        ],
                        "2110884": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.453.622/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044983, com validade até 17 de maio de 2023, que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/200854/2005.\r\n\r\nId: 2110884"
                        ],
                        "2106282": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS \r\n\r\nCARDOSO FILHO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 16.700.328/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS CARDOSO FILHO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044918, com validade até 14 de maio de 2023, para fabricação de 800.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 23.549,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 270223 m E e 7583831 m N, na RUA UM, N° 85, LOTEAMENTO PARQUE POÇO GORDO - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/512493/2010) \r\n\r\nId: 2106282"
                        ],
                        "2112808": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRIANGULAR CONSTRUTORA E\r\n\r\nSERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n21.204.162/0001-11\r\n\r\nTRIANGULAR CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045210, com validade até 07 de junho de 2023para a atividade de transporte rodoviário de resíduos provenientes de Estações de tratamento de água e esgoto (Classe IIA) e resíduos da construção civil - RCC (Classe A), na TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.5951/2018)\r\n\r\nId: 2112808"
                        ],
                        "2112514": [
                            "V - Convocação",
                            "ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 22.899.020/0001-89\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os Titulares das debêntures da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ano Bom Incorporação e Empreendimentos S.A. (“Escritura de Emissão”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, datado de 24 de janeiro de 2017, conforme aditado, que será realizada, em primeira convocação, no dia 21 de junho de 2018, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Avenida Ministro Ivan Lins, nº 270, Sala 201, cidade e Estado do Rio de Janeiro (“AGD”), para deliberar e apreciar acerca da seguinte matéria: (i) declaração do vencimento antecipado das Debêntures, face a incidência do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula V.I.1, alínea (xviii) da Escritura de Emissão, considerando a não entrega da renovação da nota de classificação de risco das Debêntures emitidas. Informações Gerais: Os Debenturistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Debenturistas, na sede social do Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2112514"
                        ],
                        "2112613": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.005.478/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Topaz Agropecuária Indústria e Comércio Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 27/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 15 hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 23/05/18 na pág. 179 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Louis Anthony Servizio, Empreendimentos e Comércio Ficom S.A., Eduardo Sergio Ulrich Pace, Carlos Santiago Llosa Royle e Ernesto Arturo Frezza Concha. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112613"
                        ],
                        "2112881": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.110.156/0001-84 - NIRE nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 23/07/2018 às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e última convocação, na sede Social à Rua Washington Luiz, nº 142/146 - Parte - Centro - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) destinação do resultado e consequente aprovação, conforme Balanço de 31/12/2017; b) assuntos gerais. Petrópolis, 08 de junho de 2018. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2112881"
                        ],
                        "2112631": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE TROPICOLOGIA MÉDICA - IBTM\r\n\r\nCNPJ: 33.922.428/0001-40 - Matrícula nº 16542\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os membros do IBTM convocados para reunião dia 22/06/2018, às 10:00h, para deliberar sobre: (i) a atualização e reforma do Estatuto Social; e (ii) a eleição dos membros da Diretoria. RJ, 13/06/2018 - José Rodrigues Coura (Diretor Presidente).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2112631"
                        ],
                        "2113214": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N°. 30.278.527/0001-43 - NIRE: 33.3.0000801-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para a AGE, a realizar-se na Rua Barão de Piraí, 172, sl 04, Centro de Pirai, RJ, às 10 hs do dia 28/06/18, visando deliberar sobre: (i) modificação do item 12 e 12.1 da parte I, do item 6 da parte II e do item 4 da parte III, para alterar, portanto, o prazo e data de vencimento de todas as debêntures da 4ª Emissão; (ii) celebração do respectivo 1º aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 4º Emissão de Debêntures, em 2 séries, para Distribuição Privada da Synergy S.A.; (iii) autorizar a Cia a praticar todos os atos necessários à formalização do 1º aditamento à referida Escritura da 4ª Emissão ou qualquer outro documento relacionado à Emissão que necessite de retificação, considerando, quanto à matéria desta convocação, a aprovação dos debenturistas em assembleia especial de 16/08/16. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2113214"
                        ],
                        "2112618": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.565.655/0001-57\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Topaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 28/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 18hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 24/05/18 na pág. 174 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Ricardo Cesar Frezza Concha, Carmelo Capuccio, Carlos Santiago Llosa Royle, George Mark Brief Marquez e Ircol Imobiliária Representações e Corretagem Ltda. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112618"
                        ],
                        "2112602": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO BONITO AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 47.221.767/0001-04 - NIRE 33201100336\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Rio Bonito Agro-Indústria e Comércio Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 26/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 15 hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 23/05/18 na pág. 179 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Jorge Patricio Vicente Coderch Mitjans, Jonh Richard Raben Sr, Jonh Richard Raben Jr, Peter A. Flaherty, Juan Moura Passalacqua, Judy Elizabeth Hendren e Frank Canis. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112602"
                        ],
                        "2112503": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 28 de junho 2018, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Aprovação das Alterações do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 18, 21, 24, 32, 35, 40 e 43.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nof 17/2018\r\n\r\nId: 2112503"
                        ],
                        "2112587": [
                            "V - Convocação",
                            "BIZCAPITAL CIA SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS FINANCEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.757.072/0001-34\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os debenturistas da 3ª emissão de debêntures da Bizcapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), nos termos da cláusula 8ª do \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Colocação Privada, da BizCapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a reunirem-se em AGD a se realizar em 1ª convocação no dia 21/06/2018, às 10h30 na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 7º Andar, Sala 2, Botafogo/RJ, sede da Emissora, para deliberarem sobre a ordem do dia informada abaixo (\"Assembleia\"). Termos iniciados em letras maiúsculas neste Edital de Convocação terão o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. (i) substituição da GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA. (\"Antigo Agente\"), na qualidade de agente fiduciário, em razão de sua renúncia e, eleição da VÓRTX DTVM LTDA. (\"Novo Agente\") como novo Agente Fiduciário, e consequentemente, autorização, por parte dos Debenturistas, para a celebração de instrumento de aditamento à Escritura de Emissão e dos demais instrumentos integrantes da Emissão para formalização da substituição aprovada; (ii) prorrogação do prazo do \"waiver\" concedido à Emissora na AGD realizada em 18/04/2018 em virtude do descumprimento, por parte da Emissora, da obrigação de entrega dos boletins de subscrição, nos termos da cláusula 6.1 (ii) da Escritura de Emissão, ou, caso os debenturistas não deliberem pela prorrogação do waiver, a declaração do vencimento antecipado das Debêntures; (iii) ratificação de todos os atos realizados pela Emissora, pelo Antigo Agente e Novo Agente até a data da Assembleia, e autorização, por parte dos Debenturistas, para a celebração de instrumentos de aditamento a todos os boletins de subscrição celebrados entre Debenturistas e Emissora; (iv) autorização para a Emissora e para o novo agente fiduciário praticarem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações tomadas, incluindo mas não se limitando a assinatura do aditamento à Escritura de Emissão e aos demais instrumentos integrantes da Emissão; e (v) outros assuntos de interesse dos Debenturistas relacionados à substituição do Agente Fiduciário. Será facultado a todos os Debenturistas o direito de participação remota na assembleia geral ora convocada, via conferência telefônica ou videoconferência, bem como o direito de votar a distância, mediante a entrega de boletins de voto, de modo que serão considerados como presentes na assembleia geral e assinantes da respectiva ata os Debenturistas que participarem e/ou manifestarem os seus votos nas formas ora autorizadas, para todos os fins legais. Em benefício do tempo, os debenturistas devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação, em até 2 (dois) dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, ora convocada, para os e-mails gdc@gdcdtvm.com.br e francisco.ferreira@bizcap.com.br, ou ainda se for o caso, encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação juntamente com os respectivos boletins de voto a distância em até 2 dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, para os referidos e-mails e no ato da assembleia a via original da documentação acima indicada. Será admitida, ainda, a assinatura dos boletins de voto a distância, pelos Debenturistas, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pela Emissora. RJ, 13/06/2018. BIZCAPITAL CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Emissora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377808\r\n\r\nId: 2112587"
                        ],
                        "2113146": [
                            "V - Convocação",
                            "Mega Energia Locação e Administração de Bens S/A\r\n\r\nCNPJ 07.340.605/0001-70 - Nire 33.3.0030392-8.\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados a comparecer em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 25 de junho de 2018, às 12h, na sede da Companhia localizada na Av. Brasil, 33.809, Bangu, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificar o aumento do capital social da Companhia conforme aprovado pelo conselho de administração em 02 de abril de 2015 dentro do capital autorizado; (ii) ratificar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2017; (iii) aprovar o grupamento das ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 1.000 (mil) ações ordinárias para 01 (uma) ação ordinária; (iv) alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir as deliberações constantes dos itens (i); (ii) e (iii) da ordem do dia e consolidar o Estatuto Social; e (v) autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018. José Henrique Soares Pereira, Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377725\r\n\r\nId: 2113146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2111998": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0004-10\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Aurora Siqueira, nº. 17, Zé Garoto, município São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33161844, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes dos cursos de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, a Saber: Curso Técnico em Massoterapia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2015, Turma 104: Ana Greice da Silva Cruz, Matrícula 2526; Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO 2013, Turma 115: Eulizangela Almeida de Sousa, Matrícula 3625; no ANO DE 2015, Turma 128: Elisângela Ferreira Tannes, Matrícula 4585; Turma 138: Francisco Alves da Silva Neto, Matrícula 8024; Curso Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, no ANO DE 2013, Turma 104: Ellen Juliana Machado Cardoso, Matrícula 3331; no ANO DE 2014, Turma 117: Leila Jamile Noronha dos Santos, Matrícula 6415; Thayná de Souza Macedo, Matrícula 6516; Curso Especialização Técnico em Enfermagem do Trabalho, Eixo tecnológico Ambiente e Saúde, Subsequente, Autorizado pelo Parecer CEE 042/2011, no ANO DE 2012, Turma 101: Monique Pereira de Souza, Matrícula 4789; no ANO DE 2014, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, Turma 110: Vanessa Cristina Terra Barcellos Carvalho, Matrícula 7800; Curso Técnico em Administração, Eixo tecnológico Gestão e Negócios, Subsequente, Processo de Autorização nº E-03/10104352/201, no ANO DE 2015, Turma 101: Jéssyca Freziero Guimarães, Matrícula 7925; Curso Técnico em Administração, Eixo tecnológico Gestão e Negócios, Subsequente, Educação à Distância, Autorizado pelo Parecer CEE nº 090/2012, no ANO DE 2015, Turma 120: Adriano Gonçalves Nunes, Matrícula 7181; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Subsequente, Educação à Distância, Autorizado pelo Parecer CEE nº 090/2012, no Ano de 2015, Turma 139: Fábio Júnior de Araújo, Matrícula 8595; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Subsequente, Processo de Autorização nº E-03/10104352/2010, \r\n\r\nno ANO DE 2015, Turma 145: Cynthia Pacheco das Neves, Matrí-\r\n\r\ncula 3084; Gloria Cristiane de Sousa Silva, Matrícula 8033; \r\n\r\nTurma 148: Rosa Helena Gil de Sousa, Matrícula 4183. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Processo E-03/10104352/2010; Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Processo E-03/10104352/2010; Professoras Inspetoras Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Peres, Matrícula 0945484-4. \r\n\r\nId: 2111998"
                    ],
                    "2112506": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O.29/05/03, 2º SEMESTRE DE 2017, Turma 3CM: Alanis Ferreira de Souza Pedro, Matrícula: 929793; Júlio César de Lima Castro Júnior, Matrícula: 929996; Kelly Anne dos Santos Derson, Matrícula: 929758; Larissa Mariane Gomes dos Santos, Matrícula: 929854; Maria Eduarda de Andrade Sahione Bessil Silverio, Matrícula: 929846; Patrick Orilio da Fonseca, Matrícula: 929744; Renan Augusto Abreu de Mesquita, Matrícula: 929909; Rogério Mataini da Fé, Matrícula: 929855; Sarah Ayisha de Oliveira Gonçalves Nanhay, Matrícula: 929808; Tamires Luiza da Silva de Oliveira, Matrícula: 929877; Thaís Fernandes da Silva de Oliveira, Matrícula: 930004; Vitória Lima de Souza, Matrícula: 929805; Turma 3CN: Alessandra Meireles de Lima, Matrícula: 930052; Ana Beatriz Farias Lima, Matrícula: 929868; Anderson Paulo Xavier Fonseca, Matrícula: 929525; Claudio de Oliveira Rocha Júnior, Matrícula: 928981; David Teixeira Elizeu da Silva, Matrícula: 930057; Fábio Augusto Aranha Luiz, Matrícula: 930019; George Ferreira Folhadella, Matrícula: 929781; Guilherme Francisco Pereira, Matrícula: 929906; João Pedro de Rangel e Freitas Romano, Matrícula: 929994; Jorge Adriano Lopes dos Reis, Matrícula: 930036; Juliana Dias Castro Cruz, Matrícula: 929865; Lucas Aciole de Moura, Matrícula: 929858; Lucas Feitoza Ferreira, Matrícula: 929806; Lucas Infante Nascimento, Matrícula: 929797; Marco Aurélio da Silva Gonçalves, Matrícula: 926685; Mariana Barreto dos Santos, Matrícula: 929782; Mariana Faria Rangel, Matrícula: 929902; Matheus Saramago Costa, Matrícula: 929875; Rodrigo Campos Rodrigues da Silva, Matrícula: 930048; Victor Cardoso do Nascimento, Matrícula: 928737; Turma 3CX: Ailton José da Silva Júnior, Matrícula: 928885; Ana Carolina Leite Marinho, Matrícula: 929943; Ariel de Medeiros Oliveira, Matrícula: 929964; Carolina Fernandes Gomes, Matrícula: 928468; Caroline Marques da Silva, Matrícula: 929748; Diego de Araujo Esteves, Matrícula: 929118; Gabriel de Lira Marçoli, Matrícula: 928139; Gabrielle França Targino, Matrícula: 929542; Gláucia Bandeira de Souza, Matrícula: 928672; João Luiz da Silva Oliveira, Matrícula: 929763; Lucas de Miranda Massaranduba, Matrícula: 929372; Lucas Pereira de Melo, Matrícula: 928154; Nathália da Silva Soares, Matrícula: 928844; Samyla Gabrielle de Freitas Santos, Matrícula: 929754; Thales Figueiredo da Silva, Matrícula: 929686; Victoria Rezende Puppin, Matrícula: 929924; Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Elaine da Silva Santos Lopes, ID 3441026-3.\r\n\r\nId: 2112506"
                    ],
                    "2111999": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39 \r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, município São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no ANO DE 2001/2º Semestre, Turma 3003: Gleicimar Lima dos Santos, Matrícula 7401; no ANO DE 2006/1º Semestre, Turma 3001: Alex da Silva Barrozo, Matrícula 242208; no ANO DE 2006/2º Semestre, Turma 3003: Luciana Guedes da Silva, Matrícula 243375; no ANO DE 2007/1º Semestre, Turma 3001: Maria Neuza Araujo Carvalho, Matrícula 244373; No ANO DE 2007/2º Semestre - Turma 3003: Everton Sorrentino de Pinho, Matrícula 245293; Michelle Chagas Pereira, Matrícula 245475; Vinicius de Souza Magalhães, Matrícula 301478; no ANO DE 2008/1º Semestre, Turma 3003: Fernanda dos Santos Barbosa, Matrícula 246024; no ANO DE 2011/2º Semestre, Turma 3001: Thiago Viana dos Santos, Matrícula 304191; no ANO DE 2013/2º Semestre, Turma 3003: Jéssica Marins Tavares, Matrícula 307497; no ANO DE 2014/1º Semestre, Turma 3003: Lucas Castilho de Almeida, Matrícula 308153; no ANO DE 2015/1º Semestre, Turma 3002: Brenda Louize de Carvalho Monteiro, Matrícula 408382; Turma 3003: Bruno Matoso da Silva, Matrícula 308879; Vanderson Ricardo Martins Lorena, Matrícula 506388; no ANO DE 2015/2º Semestre, Turma 3002: Letícia de Barcellos Gregório, Matrícula 506245; Paulo Andre de Jesus Nogueira, Matrícula 1224557; no ANO DE 2016/1º Semestre, Turma 3001: Leonardo Azeredo Borges Gonzales, Matrícula 508326; Turma 3002: Rhayara Ranny Dantas Belchior, Matrícula 506490; Turma 3003: Anna Clara Xavier Farias, Matrícula 508629; no ANO DE 2016/2º Semestre, Turma 3002: Luiz Carlos Ribeiro Costa da Silva, Matrícula 1223477; no ANO DE 2017/1º Semestre, Turma 3002: Carla Cristina Galdino dos Santos, Matrícula 1222314; Turma 3003: Ana Carolina Ferraz Henriques de Oliveira, Matrícula 1222754; Shellen de Oliveira Souza, Matrícula 1223326; Thais Veras de Oliveira, Matrícula 1225065; no ANO DE 2017/2º Semestre, Turma 3001: Anny Gabriella Guedes Bezerra, Matrícula 1226901; Emelly Soares Electo, Matrícula 1222972; Igor da Silva Lacerda, Matrícula 1225239; Matheus Costa da Silva, Matrícula 1222909; Tamara dos Santos Ribeiro, Matrícula 1224892; Yasmin Fernandes da Costa, Matrícula 1224969; Turma 3002: Ariana Santos da Conceição Oliveira, Matrícula 1224811; Caroline Lucid Carvalho Monteiro, Matrícula 1225564; Cláudio Vitor dos Santos da Silva, Matrícula 1224936; Cleidenei Costa dos Santos, Matrícula 1225733; Elaine Severiano de Oliveira, Matrícula 1224971; Eliane da Silva Alves, Matrícula 1225014; Gabriel Antonio Vieira dos Santos, Matrícula 1224691; Jhonatan Cardoso da Silva, Matrícula 1225072; João Lucas Pereira de Carvalho, Matrícula 1225535; Juliana Menegussi de Abreu, Matrícula 1224765; Lucas Oliveira do Nascimento, Matrícula 1224597; Maria Carolina da Conceição, Matrícula 1224545; Mariane de Souza, Matrícula 1225130; Richard Correia dos Santos, Matrícula 1225163; Sergio Henrique Ximenes de Matos, Matrícula 1224890; Thayane Cunha Mendes Reis, Matrícula 1224559; Thiago Fernandes Abrantes, Matrícula 1225549; Turma 3003: Bruno Assumpção Teixeira, Matrícula 1224852, Lohane Medeiros Sodré Lobo, Matrícula 1224669; Shirley da Silva Cruz Conceição, Matrícula 509846; Thainara Veloso Diniz, Matrícula 1224947; Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE 029/14, no ANO DE 2008, Turma 152 C: Rejane dos Reis Fischer, Matrícula 42596; no ANO DE 2011, Turma 148 C: Vera Lúcia Alves, Matrícula 87598. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Professoras Inspetoras Escolares que autorizaram a publicação: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula 077060-2 e Fernanda Andrade Silva Peres, Matrícula 0945484-4. \r\n\r\nId: 2111999"
                    ],
                    "2112289": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ 31.991.755/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, sito na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33155330, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEDERJ 079/90, no ANO LETIVO DE 2000: Turma: 2063: Marta de Oliveira Cezar, Matrícula: 100764; CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM AUXILIAR DE ENFERMAGEM autorizado pelo Parecer CEE 312/2001, No ANO LETIVO DE 2004: Turma: Enf 34: Ana Carine de Almeida Machado, Matrícula: 040223; HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 312/2001, no ANO LETIVO DE 2002: Turma: Enf:15: Renata de Oliveira Grosso, Matrícula: 020844; no ANO LETIVO DE 2005: Turma: Enf:40: Claudia Maria de Paula, Matrícula: 041352; no ANO LETIVO DE 2005: Turma: Compl Enf 37: Maria Valdeni de Sousa Silva, Matrícula: 050762; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 091/2008, no Ano: 2008: Turma: Enf:59: Ivete da Silva Gomes Barreto, Matrícula: 071234; no ANO LETIVO DE 2010: Turma: Compl Enf 079: Janaina Barboza de Lima Monteiro, Matrícula: 100594; no ANO LETIVO DE 2012: Turma: Compl Enf:96: Alexander Aguiar Peixoto, Matrícula:120730; Turma: Enf:93: Tuanne Guimarães Tavares Ribeiro, Matrícula: 110005; no ANO LETIVO DE 2013: Turma: Enf :100: Kamila Fischer Niemayer Cezario de Barros, Matrícula:120309; no ANO LETIVO DE 2014: Turma: Enf:111: Felipe Silva Ferreira, Matrícula: 130868; Turma: Enf: 112: Tassiane de Albuquerque Lima Pedreira, Matrícula: 130828; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/3850/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: Enf 121: Miriam da Silva Justo, Matrícula: 140580; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo parecer CEE 175/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: TST 43: Marcus Vinicius de Jesus Inacio, Matrícula: 130568; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, autorizado pelo Parecer Processo E-03/014/1664/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: Rad: 02: Karolinne de Franco Campos, Matrícula: 140732; CURSO TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA autorizado pelo Parecer CEE 313/2001, no ANO LETIVO DE 2004: Turma: IC:11: Lidiani Fernandes de Oliveira, Matrícula: 040599; no ANO LETIVO DE 2006: Turma: IC:19: Rosangela da Conceição Santana da Silva, Matrícula: 080331; no ANO LETIVO DE 2011: Turma: IC 25: Monique Vieira Cherolle, Matrícula: 110165; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE: autorizado pelo Parecer CEE 348/2004, no ANO LETIVO DE 2011: Turma: EET 026: Nayara Fernandes de Azevedo, Matrícula: 100948; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA : autorizado pelo Parecer CEE Nº 175/2011, no ANO LETIVO DE 2012: Turma: CTI 10: Viviane Gomes Porto da Costa, Matrícula: 120107; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E 1170/2001, no ANO LETIVO DE 2003/1º semestre, Turma: 007: Alexander Santos Lacerda de Oliveira, Matrícula: 030468; no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre, Turma: 036: Juliana Maria Moreira Leopoldino, Matrícula: 050561; no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre, Turma: 081: Scarlett Ohana Silva de Matos, Matrícula: 100172; Turma: 081: Francielle da Silva Reis, Matrícula: 100237; Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias designada no Of.CDIN nº 3031/2011, Diretora: Denise Ribeiro Cabral designada no Ofício nº 271/CDCR/95. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Maria de Souza Gusmão, ID: 3927811-5 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2112289"
                    ],
                    "2112662": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo Parecer nº 115/2003, no ANO LETIVO DE 2016: Michele de Souza Ribeiro, Matrícula 2179; Rodrigo de Souza Antero, Matrícula 900; no ANO LETIVO DE 2017: Clecio Caldeira, Matrícula 1324; Jorge Luiz Ferreira de Souza, Matrícula 496; Maicon Alves de Assis Silva, Matrícula 2770; Ramon Quintanilha Costa, Matrícula 842; Thiago Costa Lisboa de Barros, Matrícula 988; no ANO LETIVO DE 2018: Luiz Eduardo de Souza Laureano, Matrícula 637. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Adjunta: Marilza Teixeira de Abreu, designada no Of. E/COIE.E nº 344/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2112662"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2113100": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ: 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO DO\r\n\r\nEDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nPrezados senhores condôminos, na qualidade de síndico do Condomínio do Edifício Avenida Central, situado na Avenida Rio Branco 156, sobreloja 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sirvo-me do presente para convocar V. Sas. para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, à realizar-se no dia 26 de junho de 2018, no salão do TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, situado a Avenida Rio Branco 156, 4º andar, Centro, às 17:30 (dezessete horas e trinta minutos) em primeira convocação, com o quórum de mais da metade da totalidade das frações ideais do edifício e, às 18:00 (dezoito horas) em segunda chamada e última convocação, com qualquer quórum e número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: ORDINÁRIA: 1º) Apresentação do relatório da Administração do Condomínio, do período de 01 de julho de 2017 a 31 de maio de 2018; 2º) Apresentação e votação das contas da Administração do Condomínio, referente ao período de 01 de julho de 2017 a 31 de maio de 2018; 3º) Apreciação e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias para o exercício de 01 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019; 4º) Eleição do Síndico para o biênio de 01 de julho de 2018 a 30 de junho de 2020 e fixação de sua remuneração; 5º) Eleição dos Conselhos Fiscal e de Administração e três suplentes para o biênio de 01 de julho de 2018 a 30 de junho de 2020 e fixação dos pró-labores de seus titulares; 6º) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos danos elétricos e de responsabilidade civil, para o período de 01 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018. EXTRAORDINÁRIA: 7º) Apresentação das propostas e votação para substituição dos Schillers; 8º) Rateio das contas de gestões anteriores referente a condenação do Condomínio nos processos: 8.1) DAUDT CASTRO E GALLOTTI OLINTO Advogados, processo nº 012737488.2017.8.19.0001. 8.2) BELVEDERE sala 3440, processo nº 0331386-21.2010.8.19.0001. 9º) Assuntos gerais. Cumpre informar, que é lícito aos condôminos se fazerem representar nas assembleias por procuradores, munidos com procuração específica. Informo ainda, que os condôminos em atraso nos pagamentos de suas taxas condominiais não poderão participar e nem votar nas assembleias. Por fim, objetivando celeridade dos trabalhos o credenciamento dos condôminos iniciará excepcionalmente a partir das 14:00h. Atenciosamente. Marcelo Antonio Costa Pinheiro - Síndico do Condomínio do Edifício Avenida Central.\r\n\r\nId: 2113100"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2113182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 02.986.130/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Pelo presente edital o presidente em exercício, convoca todos os associados deste sindicato, quites e em pleno gozo de seus direitos sindicais, para participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de junho de 2018 às 09 horas em 1ª convocação, à Av. Presidente Vargas, nº 529 - 20º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, caso não haja quórum legal, a assembleia realizar-se-á em 2ª convocação às 9:30 horas no mesmo dia e local, com qualquer nº de associados presentes para deliberarem a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão a aprovação da ata de assembleia anterior; b) Apreciação e votação da Prestação de contas do sindicato correspondente ao exercício de 2017 que compreende no Parecer do Conselho Fiscal sobre o Balanço do Exercício Financeiro, Relatório de Diretoria e Balanço. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2018. Caroline Aparecida da Silva dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2113182"
                        ],
                        "2113179": [
                            "V - Ata",
                            "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS \r\n\r\nE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO RJ. De acordo com o Estatuto da Fecomércio RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade, a reunir-se em sessão ordinária, às 15h do dia 21 de junho de 2018, em primeira convocação e 30 minutos após, em segunda convocação, no auditório do Hotel Novo Mundo, na Praia do Flamengo, nº 20, 3º andar, Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte ordem do dia: Sessão Ordinária: 1. Discussão e aprovação da Ata da Reunião Ordinária de 16 de novembro de 2017; 2. Discussão e votação das Contas do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, acompanhadas da ata da reunião e parecer do Conselho Fiscal, e demonstrações financeiras do exercício de 2017. 3. Referendo de indicação de representantes para o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - CONEMA; Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC; Grupo Técnico de Trabalho em Meio Ambiente (GTT-MA), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Conselho de Consumidores da Enel Distribuição do Rio de Janeiro; Câmara Brasileira de Materiais de Construção - CBMC, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos - CBFarma, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae. Os documentos a que se refere o item 2 da ordem do dia estarão à disposição dos senhores Conselheiros no período de 18 a 20 de junho do corrente ano, das 14 às 17 horas, na Rua Marquês de Abrantes, 99/5º andar, Flamengo - Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018. a.) Antonio Florencio de Queiroz Junior - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 2113179"
                        ],
                        "2113177": [
                            "V - Ata",
                            "FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS \r\n\r\nE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 42.591.099/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes da Fecomércio RJ. De acordo com o Estatuto da Fecomércio RJ, fica convocado o Conselho de Representantes desta Entidade, a reunir-se em sessão extraordinária, às 16h do dia 21 de junho de 2018, em primeira convocação e 30 minutos após, em segunda convocação, no auditório do Hotel Novo Mundo, na Praia do Flamengo, nº 20, 3º andar, Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre o assunto constante da seguinte ordem do dia: Sessão Extraordinária: 1. Eleição de membros do Conselho Regional do Sesc, nos termos do Regimento daquela entidade. 2. Eleição de membros do Conselho Regional do Senac, nos termos do Regimento daquela entidade. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018. a.) Antonio Florencio de Queiroz Junior - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 2113177"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nO Órgão Colegiado, constituído por meio do Decreto Municipal nº 062/2017, tendo como competência o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 001/2017, relativo à Gestão, Estruturação de Projetos de Implantação, Expansão, Restauração e Operação do Sistema de Abastecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto, nesta data, e considerando o quantitativo e complexidade dos Projetos e informações já apresentados pelas empresas habilitadas, então a serem avaliadas a fim de balizar competente seleção, e nos termos do que previsto no item 11.6 do respectivo Edital, RESOLVE tornar público a PRORROGAÇÃO por 60 (sessenta) dias o prazo para a devida definição, à contar de 15 de junho de 2018, inclusive, conforme Processo Administrativo nº 9468/2017. Maiores informações pelo tel. (0xx-24) 2442-4027, no horário de 9h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDione Barbosa Caruzo\r\n\r\nFlávio de Andrade Camerano\r\n\r\nAlisson Alisson Costa Lima\r\n\r\nComissão Especial de Avaliação e Acompanhamento das Propostas do PMI - CEAAP\r\n\r\nId: 2113153"
                        ],
                        "2113154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CENTRO MUNICIPAL SAÚDE DA MULHER E O SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DA PROPOSTA Nº 01606.6040001160-02, FRUTO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 15080001, Processo Administrativo nº 3852/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 42/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de junho de 2018, às 10:30 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113154"
                        ],
                        "2113155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAIS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS GENUÍNOS DOS RESPECTIVOS FABRICANTES DE BOMBAS E MOTOBOMBAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, Processo Administrativo nº 7984/2018, na modalidade Pregão Presencial, nº 013/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 02 de julho de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAna Paula Nascimento\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2113155"
                        ],
                        "2113156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Processo Administrativo nº 14571/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, \r\n\r\npara Registro de Preços, nº 047/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 04 de julho de 2018, às 14:00 horas, \r\n\r\nno site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.:\r\n\r\n(24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2113156"
                        ],
                        "2113157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3241/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 044/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113157"
                        ],
                        "2113158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à 1 PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ELÉTRICOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3239/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 045/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de julho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113158"
                        ],
                        "2113159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIDRAULICOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3238/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 046/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de julho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113159"
                        ],
                        "2113160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAIS, REAGENTES QUÍMICOS E REAGENTES VINCULADOS A CESSÃO GRATUITA (COMODATO) DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 01055/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 043/2018, do tipo menor preço \r\n\r\npor item, que será realizada no dia 28 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113160"
                        ],
                        "2113161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA TP Nº 003/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRA DE REFORÇO ESTRUTURAL DE MURO DE CONTENÇÃO EXISTENTE NA AVENIDA PREFEITO ARTHUR COSTA - BAIRRO MUQUECA, neste município, Processo Administrativo nº 4.360/2018, na modalidade Tomada de Preços, nº 003/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 02 de julho de 2018, às 14:00 horas, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113161"
                        ],
                        "2113162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK, MICROCOMPUTADOR E IMPRESSORA , Processo Administrativo nº 12999/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 048/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de julho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2113162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nAnula pregão 20/2018 , processo 155/2018 - Objeto; CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEITURA INFORMATIZADA DE HIDRÔMETROS COM EMISSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E/OU COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, MENSAGENS AO CLIENTE E AVISO DE DÉBITOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SOFTWARE, conforme autos constante no processo em epigrafe. Em conformidade com artigo 49, § 1º fica a Empresa Artha Tecnologia Importação e Exportação Ltda EPP convocada apresentar, no prazo de até 03 dias úteis, o contraditório e ampla defesa. Face ao exposto fica franqueado vistas ao processo a todos os interessados pelo mesmo prazo.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232 ou site www.saaebm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2113210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112987": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 11/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestar serviço transporte de usuários do SUS, munícipes de Cantagalo, para tratamento fora do domicílio (TFD), considerando o ponto inicial e final da viagem dentro do território de Cantagalo-RJ. - VALOR: R$ 432.000,00 - DATA: 03 de julho de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/06/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 12 de junho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2112987"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2018 (PA 14.388/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento de SEGURANÇA PRIVADA NA ÁREA DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (anexo I), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos. Condições e local para a retirada do edital: uma resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 27 de junho de 2018, às 14 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 047/2018 (PA 2.875/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento PARCELADO E CONTÍNUO DE TÊNIS ESCOLAR, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (anexo I), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do edital: uma resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 02 de julho de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2113099"
                        ],
                        "2113136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N.º 001/2018 (PA 7338/2018) - Objeto resumido: permissão remunerada de uso de espaço público por meio de barracas para venda de lanches, refeições, bebidas, artigos de vestuário e produtos artesanais na Exposição Agropecuária do Município de Itaguaí, que será realizada em comemoração ao aniversário de emancipação polític0-econômica deste Município, nos dias 04 a 08 de julho de 2018. Condições e local para a retirada do edital: uma resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 28 de junho de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2113136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113200": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA - NOVA DATA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia, em razão do ponto facultativo decretado, ocasionado pelo Jogo do Brasil, torna pública a NOVA DATA de realização da Chamada Pública N°01/2018, que objetiva a aquisição de Gêneros alimentícios destinados ao Programa de Merenda Escolar, diretamente da agricultura Familiar e do empreendedor Familiar, para ás 14:30h do dia 25 de Junho de 2018. Itatiaia/RJ, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2113200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 60/2018\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 60/2018, Processo Administrativo 67/2018, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de instituição financeira, pública ou privada, para a prestação de serviços bancários, será realizada em 28 de junho de 2018, às 10h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n## CAR Prefeito \r\n\r\nId: 2113046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2018/FMS - 2ª Remarcação; PROC Nº: 790/2017/FMS; TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de manutenção corretiva nos veículos destinados ao transporte de pacientes, ambulâncias e demais viaturas da secretaria municipal de saúde; ABERTURA: 29/06/2018 - às 14hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações; Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 hs, de segunda à sexta - feira; Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. MARIO FILHO/PREGOEIRO FMS/PMN.\r\n\r\nId: 2113171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113195": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510002936/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de cobrimento parcial de dois trechos de canal com seus sistemas estru turais adequados, localizados na Rua Senador Fernandes da Cunha nº 522 e nº 1330, no bairro Rio do Ouro, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de julho de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.931,89 (cento e sessenta e seis mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 14 de junho de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2113195"
                        ],
                        "2113199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO do PRESIDENTE da CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, GEOMECÂNICA S/A e SOPE SOCIEDADE de OBRAS e PROJETOS de ENGENHARIA LTDA da CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 006 / 2018 a comparecerem na Sede da empresa Pública EMUSA - 11º. Andar , para tomarem ciência do RECURSO INTERPOSTO pela empresa INABILITADA, ROSENGE CONSTRUÇÕES e SERVIÇOS LTDA. EMUSA, 14 de Junho de 2018\r\n\r\nId: 2113199"
                        ],
                        "2113196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - NITTRANS S/A\r\n\r\nPrefeitura de Niterói\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 02/2018 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE) \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 27/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nDO OBJETO: aquisição de kit lanche, para atender as necessidades dos agentes nas operações de trânsito que atuam 24 horas nas ruas do Município, através da Niterói Transporte e Trânsito - NitTrans S/A por 12 (doze) meses, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de Material e Controle de Bens (6º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo X CNPJ 08.357.430/0001-77\r\n\r\nNiterói, 11 de junho de 2018\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2113196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA 003/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Especializada Para Construção Da Escola Municipal Lafayette Bravo Filho - Bairro Floresta - Nova Friburgo.\r\n\r\nData: 18/07/2018 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 2.070.639,16 Processo nº 27092/2017\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nJaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2113184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113104": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/000.351\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CONCRETO USINADO PARA RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DAS VIAS URBANAS NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, através do processo nº TCE-RJ Nº 220.643-7/18, comunicamos o ADIAMENTO SINE DIE, ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Junho de 2018.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nId: 2113104"
                        ],
                        "2113105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/005.053\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE OPERAÇÕES DE NOVA IGUAÇU - CONIG, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de solicitação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, através do processo nº TCE-RJ Nº 220.643-7/18, comunicamos o ADIAMENTO SINE DIE, ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores informações na sala da CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (0XX21) 2666-4924, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Junho de 2018.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nId: 2113105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 29 de Junho de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA PARA MANUTENÇÃO DA ESTRADA PARATY CUNHA, INCLUINDO ESPALHAMENTO, IMPRIMAÇÃO E TRANSPORTE, A SEREM FORNECIDAS, QUANDO DELAS O MUNICÍPIO TIVER NECESSIDADE, NA FORMA DO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2113148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 62/2018 - Objeto: REGISTRO DE PREÇO de aquisição de pulseiras de identificação hospitalar, conforme edital. Proc. Adm. nº 4.754-1/2018 - Data/Hora: 02/07/2018 às 14h00 horas. Valor Estimado: R$ 3.360,00. O edital de Pregão Eletrônico encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e também no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2113165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 002/2018\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO / EXTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2589/2018\r\n\r\nReconhecida à validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria deste município e sendo a licitação em voga conveniente aos interesses públicos, homologo a Tomada de Preços nº 002/2018, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE DE ATAFONA, 2º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL, na qual sagrou-se vencedora a empresa TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA ME, com o valor de R$ 415.368,79 (Quatrocentos e Quinze Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Nove Centavos), adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nAlexandre Magno Estefan da Motta\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços\r\n\r\nId: 2112958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113026": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ERRATA DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Proc. Adm. nº 310/2018-SME- OBJETO: Aquisição de livros das disciplinas de Matemática e Língua Portuguesa para a SME - Publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de Junho de 2018 fls.3, onde se lê CNPJ:10.732.150/0001-43, Leia-se: CNPJ: 62.136.304/0001-38. \r\n\r\nId: 2113026"
                        ],
                        "2113147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 117/2018 -SRP- Proc. Adm. nº 3460/2017 - SMC - Tipo: Menor preço por lote - Objeto: Contratação de serviços de locação de equipamentos, estruturas e materiais para a realização de eventos - Propostas: 18/06/2018 às 8h, Realização: 05/07/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2113147"
                        ],
                        "2113143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0076/2018 - 29/06/2018- 09h00min - R$ 15.666,00\r\n\r\nObjeto: Cimento Portland\r\n\r\nPE. nº 0072/2018 - 29/06/2018- 14h00min - R$ 166.133,25\r\n\r\nObjeto: Manutenção em Motores\r\n\r\nPE. nº 0075/2018 - SRP - 04/07/2018- 09h00min - R$ 59.206,69\r\n\r\nObjeto: Rolamentos\r\n\r\nPE. nº 0074/2018 - 04/07/2018- 14h00min - R$ 8.280,00\r\n\r\nObjeto: Bateria para impressora\r\n\r\nPE. nº 0079/2018 - 05/07/2018- 09h00min - R$ 40.596,94\r\n\r\nObjeto: Fusíveis\r\n\r\nPE. nº 0078/2018 - 05/07/2018- 14h00min - R$ 31.353,87\r\n\r\nObjeto: Contatores e relés\r\n\r\nPE. nº 0077/2018 - SRP 09/07/2018- 09h00min - R$ 73.992,50\r\n\r\nObjeto: Lâmpadas, interruptores e tomadas\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2113143"
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                        "2113144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO - CONVITE Nº 003/2018\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR em referência ao Convite nº 003/2018, para serviço de Manut. em Subestação de Energia da Eta Belmonte, Proc. nº 0306/2018, tendo em vista revisão do parecer da DME/GAE, após recurso e contrarrazões apresentados pelas licitantes, resolve rever parcialmente sua decisão anteriormente proferida julgando inabilitada a licitante MJF Elétrica Serv. e Reformas Ltda-ME (subitens 7.5.2 c/c 7.5.3, subitens 7.5.3 c/c 7.5.4 e subitem 7.5.9). As demais decisões permanecem inalteradas. O julgamento em sua íntegra encontra-se anexado aos autos do processo em epígrafe. A Comissão concede um prazo de 02 (dois) dias úteis a partir desta publicação, para interposição de recurso de acordo com subitem 11.1 do Convite. Contato: E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2113144"
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                        "2112636": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE GRANDE VOLUME - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/07/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2112636"
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                        "2112637": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIDOR - HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/07/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2112637"
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                        "2112638": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AVENTAL DE CHUMBO, PROTETOR DE TIREÓIDE E CINTA ELÁSTICA PARA AVENTAL - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/07/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2112638"
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                        "2112639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂNULAS DE TRAQUEOSTOMIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/07/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2112639"
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                        "2112640": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ANDAIME TUBULAR MODULADO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/07/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2112640"
                        ],
                        "2113011": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SANITIZANTE PARA HORTFRUIT - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 06/07/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2113011"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2113207": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.987 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, obrigatoriamente, o reaproveitamento ou reutilização da água nos serviços prestados de reparos e manutenção em navios (casco jateados com água) pelos estaleiros estabelecidos dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Torna-se obrigatória a adaptação dos estaleiros quanto a reutilização das águas.\r\n\r\n§1º - Esta adaptação deverá contar com um tanque de captação suficiente para o armazenamento da água de chuva coletada pelas canaletas e calhas das edificações e/ou utilização de qualquer outra tecnologia de produção de água através de uma estação de tratamentos de água do mar, onde o efluente passará por um processo de filtragem e cloração, gerando o subproduto conhecido como Água de Reuso.\r\n\r\n§2º - Somente constatado caso de infortúnio devidamente autorizado pelos órgãos competentes é que poderá ser utilizada água tratada da rede pública para este fim aqui especificado.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a criação do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no setor industrial, a ser implantado e coordenado pelo órgão técnico competente, com o objetivo de promover a eficiência hídrica por meio do reaproveitamento, da reutilização e da conservação da água, devendo ser previstas metas anuais de redução de perdas físicas e não físicas de água e do desperdício no uso da água nos diferentes ramos industriais.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no Setor Industrial, deverá ser previsto e implantado um sistema de monitoração e avaliação do mesmo, com a definição de indicadores de eficiência, cujos dados e informações técnicas deverão ser mantidos atualizados, no mínimo a cada semestre, e estar disponíveis no site da internet do órgão técnico competente e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).\r\n\r\nArt. 5º - Deverá constar, do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, previstos na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e na Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, o conjunto de informações técnicas e dados relativos às outorgas de água a serem concedidas aos setores industriais e agrícolas e de abastecimento público, que serão objeto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, aos quais se dará ampla publicidade e acesso à toda a sociedade por meio de sua veiculação, através de site na internet do órgão técnico competente, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), dos Comitês de Bacia Hidrográficas e da Agência de Água.\r\n\r\nArt. 6º - Entende-se, para efeito desta Lei, como água servida, aquela proveniente de qualquer instalação para descarte de efluente de qualquer natureza e, como água pluvial, aquela proveniente de telhados, pátios, estacionamentos, quadras e todos os tipos de captação.\r\n\r\n§1º - A captação de água servida e pluvial deverá ser direcionada para uma estação de tratamento de efluentes, onde deverá ser desinfetada e livre de microorganismos e de elementos patogênicos.\r\n\r\n§2º - Após o tratamento pela estação de tratamento de efluentes, a água será redistribuída para os pontos de utilização para fins não potáveis.\r\n\r\nArt. 7º - As especificações técnicas para execução do projeto e obras seguirão rigorosamente os padrões da ABNT.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº: 3258-A/2010\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 14/06/2018.\r\n\r\nId: 2113207"
                    ],
                    "2113221": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7988 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1°- A desconsideração deverá estar fundamentada para o lançamento de ofício do respectivo crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.\r\n\r\n§2º - O Auditor Fiscal, para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal, deverá:\r\n\r\nI - intimar o sujeito passivo, observado o disposto no §3º, deste artigo, a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação;\r\n\r\nII - após a análise dos esclarecimentos e informações prestadas nos termos do inciso I, deste §2º, caso decida no sentido da desconsideração, ao promover o lançamento de ofício:\r\n\r\na) discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;\r\n\r\nb) descrever os atos ou negócios a serem tributados em decorrência da desconsideração prevista na alínea “a” deste inciso II, explicitando as respectivas normas de incidência; e\r\n\r\nc) demonstrar o resultado produzido pela tributação dos atos ou negócios referidos na alínea “b” deste inciso II, com a especificação, por imposto, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.\r\n\r\n§3º - O não atendimento da intimação a que se refere o inciso I, do §2º, deste artigo ou a apresentação de informações ou esclarecimentos incompletos ensejará a realização da desconsideração, devendo esta circunstância constar de forma expressa da própria intimação.\r\n\r\n§4º - Além do procedimento de que trata o inciso I, do §2º, deste artigo, o direito ao contraditório e a ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogado o art. 75-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 261/15\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 09/15\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2113221"
                    ],
                    "2113259": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com as suas finalidades, macrofunções, atividades, organização, estrutura e competências, da criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, e da organização das carreiras de Controle Interno, para os fins previstos no inciso XXX do artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O SICIERJ visa a assegurar o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar:\r\n\r\nI - o exercício da direção superior da Administração Pública Estadual, a cargo do Governador de Estado;\r\n\r\nII - o aperfeiçoamento da gestão e governança públicas, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação mencionada no caput deste artigo deverá ter como finalidade criar condições para que a gestão governamental atue em consonância com os princípios que devem reger a administração pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, com status de Secretaria, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, instituição permanente e essencial à Administração Pública, que atuará como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDAS CONCEITUAÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - O Controle Interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.\r\n\r\n§1° - A responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos é do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo das responsabilidades secundárias que cabem às chefias, direção e demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação;\r\n\r\n§2° - As atividades da CGE não se confundem com o controle interno, stricto senso, de responsabilidade do titular de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual organizados por macrofunções e atividades de controle, que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico-normativa da CGE para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal e na Estadual, compreendendo:\r\n\r\nI - a instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais;\r\n\r\nII - A eficácia, eficiência, celeridade, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável;\r\n\r\nIII - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;\r\n\r\nIV - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;\r\n\r\nV - O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;\r\n\r\nVI - O controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia do controle interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a V do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 6º Para efeitos desta Lei, entende-se como:\r\n\r\nI - Macrofunções do controle interno: são funções de controle interno estruturadas em nível superior que visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob a temática de:\r\n\r\na) Auditoria Governamental: tem por finalidade avaliar os controles internos e gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade; assim como orientar e acompanhar a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização;\r\n\r\nb) Ouvidoria: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;\r\n\r\nc) Transparência: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade;\r\n\r\nd) Corregedoria: tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - Integridade: é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\nIII - Combate à corrupção: é a função de controle interno que tem por finalidade construir mecanismos de combate à malversação de recursos públicos.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 7º - A organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas, compreende:\r\n\r\nI - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, como Órgão Central de Controle Interno - OCI, que se subdividirá na seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\na) Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nc) Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - Unidades de Controle Interno - UCI, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsáveis pela avaliação dos controles internos do respectivo órgão ou entidade e pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Auditoria Setorial ou equivalente;\r\n\r\nIII - Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis por fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Ouvidoria Setorial ou equivalente;\r\n\r\nIV - Unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente;\r\n\r\nV - Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, órgão de decisão colegiada, direcionador das atividades da CGE, com as funções precípuas de estabelecimento de diretrizes gerais e de avaliação do desempenho;\r\n\r\n§1º - A CGE contará com Assessoria Jurídica, chefiada por Procurador do Estado;\r\n\r\n§2º - A representação gráfica da estrutura organizacional básica da CGE consta do Anexo I, que integra a presente Lei;\r\n\r\n§3º - A estrutura organizacional, atribuições e cargos em comissão que compõem a CGE, criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos em comissão do Poder Executivo, serão estabelecidos em ato próprio, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei;\r\n\r\n§4º O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei, sobre os requisitos e definições complementares inerentes à competência, à estrutura e ao funcionamento do SICIERJ de que trata esta Lei;\r\n\r\n§5º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, organizar as respectivas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n\r\nb) as entidades da administração indireta deverão ter, ao menos, Unidades de Controle Interno para exercerem a macrofunção de Auditoria Governamental;\r\n\r\nc) os órgãos da administração direta poderão desempenhar as macrofunções de ouvidoria e corregedoria das entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham estruturado tais macrofunções.\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 8° - São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar, no âmbito do SICIERJ, as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria, realizando em especial os seguintes atos:\r\n\r\na) expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;\r\n\r\nb) exercer a supervisão técnica das UCI, UOS e UCS, prestando, como órgão central de controle interno, a orientação normativa que julgar necessária;\r\n\r\nc) instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do SICIERJ, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações;\r\n\r\nII - atender às diretrizes e orientações emanadas do COSCIERJ;\r\n\r\nIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;\r\n\r\nIV - monitorar o processo de planejamento estratégico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, mormente o cumprimento dos respectivos prazos e dos requisitos necessários à efetiva participação social;\r\n\r\nV - propor a melhoria ou implantação de sistemas da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nVI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\n\r\nVII - representar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;\r\n\r\nVIII - monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas do Governador, promovendo a articulação com os órgãos do poder executivo e o TCE-RJ;\r\n\r\nIX - emitir o relatório e parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Governador do Estado;\r\n\r\nX - elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Controle Interno do Estado;\r\n\r\nXI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas e ações contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado;\r\n\r\nXII - estabelecer diretrizes para que os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta elaborem e monitorem indicadores de desempenho de suas atividades;\r\n\r\nXIII - definir estratégias de transparência na Administração Pública para fins de cumprimento da legislação que rege a matéria;\r\n\r\nXIV - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXV - coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação prevista na legislação;\r\n\r\nXVI - estabelecer diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;\r\n\r\nXVII - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o SICIERJ;\r\n\r\nXVIII - instaurar e conduzir, sem exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013;\r\n\r\nXIX - apurar, no âmbito do Poder Executivo, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6.º da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta lei;\r\n\r\nXX - avocar a competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta Lei, observando o PAR na sua tramitação;\r\n\r\nXXI - celebrar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, inclusive nos processos previstos no inciso XX deste artigo;\r\n\r\nXXII - coordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, conduzindo diretamente a apuração em se tratando de servidor integrante de seus quadros;\r\n\r\nXXIII - instaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1º, desta Lei;\r\n\r\nXXIV - propor ações de racionalização dos recursos públicos, e a reorganização de órgãos e entidades por meio de fusão, extinção, privatização, municipalização e federalização;\r\n\r\nXXV - elaborar o planejamento estratégico da CGE;\r\n\r\nXXVI - prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, assim como atender suas demandas especiais em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;\r\n\r\nXXVII - acompanhar a implementação das convenções e dos compromissos nacionais ou internacionais assumidos pelo Poder Executivo Estadual, que tenham como objeto o controle interno e a auditoria;\r\n\r\nXXVIII - participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa, propostos pelo Poder Executivo Estadual, que afetem a função de controle;\r\n\r\nXXIX - acompanhar a implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXX - monitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes de processos de concessão de benefícios fiscais;\r\n\r\nXXXI - exercer outras atividades compatíveis com as funções do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\n§1º - As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão do juízo discricionário dos agentes públicos legitimados para a definição das políticas públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;\r\n\r\n§2º - O exercício das atribuições da CGE não pode ensejar a redução ou suspensão da autonomia conferida pela lei específica que autoriza a criação da entidade integrante da Administração Pública indireta ou a autonomia inerente à sua natureza;\r\n\r\n§3º - Somente o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá demandar à CGE para alterar seu Planejamento Estratégico, seu Plano Anual de Auditoria ou para realizar ações de controle;\r\n\r\n§4º - As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão das interpretações, manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos do sistema jurídico do Estado, os quais são submetidos à supervisão, coordenação e orientação técnico-jurídica da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n§5º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§6º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n\r\n§7º - Exclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado prevista no inciso XXI deste artigo a celebração de acordo de leniência pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que será o órgão competente nesta hipótese;\r\n\r\n§8º - A celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no inciso XXI deste artigo, poderá ser condicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§9º - A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do Governador. \r\n\r\nArt. 9° - No exercício de suas atividades, a CGE poderá avocar os processos administrativos instaurados pelas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n§1º - A avocação que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovada pela maioria dos membros do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.\r\n\r\n§2º - A CGE poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput deste artigo se presente qualquer das seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;\r\n\r\nII - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingida;\r\n\r\nIII - complexidade, repercussão e relevância da matéria; ou\r\n\r\nIV - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública estadual.\r\n\r\n§3º - Em se tratando de PAR, a competência prevista no caput deste artigo também poderá ser exercida pela CGE se a pessoa jurídica mantiver contratos com o órgão ou entidade atingida em patamar superior ao valor a ser fixado na regulamentação desta Lei.\r\n\r\n§4º - A competência prevista no caput e nos § 2º e 3º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\n§5º- Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 10 - A Auditoria Geral do Estado, representada pelo Auditor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - regular e atuar, no âmbito do Poder Executivo, na atividade de auditoria interna, especialmente nas modalidades de auditoria de conformidade, auditoria de desempenho e serviços de assessoramento para adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades;\r\n\r\nII - avaliar o cumprimento dos planos, programas, objetivos e metas espelhadas em documentos de estratégia governamental de longo prazo, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução de programas de governo e políticas públicas, com foco na gestão por resultado, por meio de mensuração e acompanhamento de indicadores de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, servindo de subsídio para a atuação das demais macrofunções do SICIERJ;\r\n\r\nIV - medir e avaliar os controles internos e efetuar o gerenciamento dos riscos a serem realizados, mediante metodologia e programação próprias:\r\n\r\na) em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os controles financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias à regularização das situações constatadas e à proteção ao erário;\r\n\r\nb) na aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicação nos projetos e nas atividades a que se destinam;\r\n\r\nc) na gestão dos recursos públicos estaduais repassados a órgãos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;\r\n\r\nd) na execução dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;\r\n\r\ne) em caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual ou do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e dos haveres do Estado;\r\n\r\nVI - informar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na e\r\n\r\nVII - informar à área de integridade ato lesivo à Administração Pública, conforme definido na Lei Federal nº 12.846/2013, ou indícios de sua ocorrência, detectados na execução da auditoria governamental;\r\n\r\nVIII - expedir recomendações aos órgãos auditados e coordenar, monitorar e avaliar a sua implantação visando:\r\n\r\na) à correção de irregularidades e de impropriedades;\r\n\r\nb) à adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservação e na aplicação de valores, dinheiros e outros bens do Estado;\r\n\r\nc) ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas.\r\n\r\nIX - propor a melhoria ou implantação de sistemas na Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nX - submeter ao COSCIERJ o seu plano anual de auditoria e o relatório anual de atividades para conhecimento e aprovação;\r\n\r\nXI - estabelecer diretrizes para a elaboração do plano anual de auditoria das UCIs;\r\n\r\nXII - elaborar relatórios gerenciais;\r\n\r\nXIII - assessorar os titulares dos órgãos e entidades nos assuntos relacionados com as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;\r\n\r\nXIV - elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;\r\n\r\nXV - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos às atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 11 - A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências:\r\n\r\nI - coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII - apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - realizar a mediação administrativa, com as unidades dos órgãos e entidades para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\n\r\nVII - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n\r\nVIII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n\r\nIX - assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n\r\nX - elaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria;\r\n\r\nXI - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação;\r\n\r\nXII - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\nXIII - promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação nos os órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXIV - monitorar a aplicação da lei de acesso à informação, no âmbito da administração pública estadual, efetuando verificações temporárias e recomendações necessárias às autoridades superiores;\r\n\r\nXV - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;\r\n\r\nXVI - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na Controladoria Geral do Estado, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\n\r\nXVII - elaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 12 - A Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - propor ao Controlador-Geral do Estado a elaboração das diretrizes e procedimentos de correição do Poder Executivo Estadual, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção, e supervisionar a sua aplicação pelas Unidades Setoriais;\r\n\r\nIII - instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da CGE, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nIV - propor às Unidades de Corregedoria Setoriais a instauração de procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional;\r\n\r\nV - propor ao Controlador-Geral do Estado a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §2º, desta Lei;\r\n\r\nVI - propor ao Controlador-Geral a instauração ou, nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, desta lei, a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a órgão ou entidade pública estadual;\r\n\r\nVII - propor ao Controlador-Geral a avocação da competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, desta Lei;\r\n\r\nVIII - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nIX - estruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\n\r\nX - propor ao Controlador-Geral a celebração de acordos de leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, e, por delegação específica do Controlador-Geral, conduzir a sua negociação;\r\n\r\nXI - produzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;\r\n\r\nXII - atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais e;\r\n\r\nXIII - elaborar proposta de Código de Conduta Profissional dos servidores da CGE, a ser submetida ao Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nXIV - auditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\n§1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n§2º - Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Geral do Estado implicar dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência, o Corregedor-Geral, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, informará à autoridade competente, a fim de que promova a tomada de contas e dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - No exercício da atividade de correição, o Controlador-Geral do Estado poderá aplicar ao agente público as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvados os casos de competência privativa do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSeção\r\n\r\nDa Organização e Competências\r\n\r\nArt. 14 - Fica criado o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, integrado por 5 (cinco) membros natos, e 5 (cinco) membros eleitos, sendo:\r\n\r\nI - membros natos:\r\n\r\na) o Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nb) o Subcontrolador-Geral do Estado;\r\n\r\nc) o Auditor-Geral do Estado;\r\n\r\nd) o Corregedor-Geral do Estado;\r\n\r\ne) o Ouvidor-Geral do Estado.\r\n\r\nII - membros eleitos: 5 (cinco) servidores da carreira de Controle Interno de nível superior em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, eleitos, na forma do regulamento, pelos próprios servidores, por voto direto, secreto e periódico, nomeados por ato do Governador do Estado.\r\n\r\n§1º - O Controlador-Geral do Estado presidirá o COSCIERJ e poderá exercer voto, exclusivamente, para o desempate de deliberações;\r\n\r\n§2º - Serão eleitos, também, 5 (cinco) suplentes que assumirão em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos membros titulares;\r\n\r\n§3º - Os membros natos indicarão seus respectivos suplentes dentre os servidores integrantes de sua estrutura;\r\n\r\n§4º - Os membros eleitos terão mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por mais 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 15 - São competências do COSCIERJ:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes gerais de atuação da CGE;\r\n\r\nII - analisar e opinar, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da CGE, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias relacionadas às funções do SICIERJ;\r\n\r\nIII - avaliar anualmente o desempenho da CGE;\r\n\r\nIV - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade;\r\n\r\nV - propor estudos e estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar as macrofunções listadas no art. 6º, desta Lei;\r\n\r\nVI - opinar em assuntos que lhe venham a ser submetidos pela CGE, cuja relevância demande maior acuidade deliberativa;\r\n\r\nVII - elaborar o seu regimento interno;\r\n\r\nVIII - aprovar a política e as diretrizes do SICIERJ, incluindo as macrofunções listadas no art. 6º, desta lei;\r\n\r\nIX - propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem à fixação de orientação técnica sobre o controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nX - propor ao Controlador-Geral projetos ou atividades a serem implementadas na CGE;\r\n\r\nXI - participar da organização de concurso público para ingresso nas carreiras de Controle Interno;\r\n\r\nXII - analisar e pronunciar-se sobre os planos de educação continuada e de qualificação profissional dos servidores das carreiras de Controle Interno;\r\n\r\nXIII - estabelecer diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação dos recursos do FACI-RJ;\r\n\r\nXIV - aprovar o Regimento Interno do FACI-RJ e suas eventuais modificações;\r\n\r\nXV - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nXVI - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - O funcionamento do COSCIERJ será regulamentado no regimento interno próprio.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDOS CARGOS DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 16 - Fica criado o cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, sem aumento de despesa, ao qual são assegurados as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado, cabendo-lhe a supervisão e a coordenação das unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - O cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado será criado em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;\r\n\r\n§2º - O cargo de Controlador-Geral do Estado será de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n§3º - O Controlador-Geral do Estado, ao tomar posse, assinará declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentará, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, diretos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público;\r\n\r\n§4º - O titular do cargo de Controlador-Geral do Estado deverá atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:\r\n\r\nI - ser, preferencialmente, servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\n\r\nII - escolaridade universitária completa;\r\n\r\nIII - idoneidade moral e reputação ilibada;\r\n\r\nIV - Notório conhecimento nas áreas de controle interno, auditoria e administração pública; e\r\n\r\nV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle interno no setor público.\r\n\r\n§5º- O Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam criados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - Os cargos em comissão serão criados em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;\r\n\r\n§2º - Os ocupantes dos cargos em comissão, ao tomarem posse, deverão assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentarão, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, direitos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público, bem como a Declaração Anual do Imposto de Renda;\r\n\r\n§3º - O titular dos cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado deverão atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:\r\n\r\nI - ser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\n\r\nII - idoneidade moral e reputação ilibada; e\r\n\r\nIII - mais de dez anos de exercício na carreira de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 18 - Os demais cargos em comissão da estrutura organizacional da CGE serão criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 19 - Fica instituído o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, destinado a:\r\n\r\nI - financiamento de ações e programas dos órgãos do SICIERJ, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que causam prejuízo ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estadual ou das pessoas jurídicas relacionadas no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - realização de campanhas educacionais e de conscientização sobre transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\nIII - aprimoramento profissional dos servidores do SICIERJ conformação, capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\n\r\nIV - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção, e aperfeiçoamento da estrutura operacional, material, tecnológica e de sistemas de recursos humanos de apoio às atividades de controle interno;\r\n\r\nV - aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam a CGE;\r\n\r\nVI - assinaturas pela CGE de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins;\r\n\r\nVII - impressão, publicação e divulgação de periódicos no âmbito da CGE;\r\n\r\nVIII - despesas com deslocamento de servidores em exercício na CGE, para atendimento de necessidades inerentes às suas atividades institucionais;\r\n\r\nIX - retribuição, em pecúnia, a servidores da CGE, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos, na forma aprovada pelo COSCIERJ e regulamentada por ato do Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nX - outras atividades correlatas, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada ao COSCIERJ.\r\n\r\n§1º - A gestão do FACI-RJ será feita segundo as diretrizes aprovadas pelo COSCIERJ;\r\n\r\n§2º - A regulamentação do FACI-RJ será realizada por meio de Decreto estadual.\r\n\r\n§3º - Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesa de pessoal.\r\n\r\nArt. 20 Constituem receitas do FACI-RJ:\r\n\r\nI - o valor das multas civis aplicadas com base na Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\n\r\nII - o valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 12.846 de 1° de agosto de 2013;\r\n\r\nIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;\r\n\r\nV - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVI - as provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado;\r\n\r\nVII - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos com a remuneração, decorrentes da aplicação dos recursos e patrimônio do FACI-RJ;\r\n\r\nVIII - outras receitas orçamentárias ou extraorçamentárias que possam ser atribuídas ao FACI-RJ.\r\n\r\n§1º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a fazenda pública federal, estadual e do município de sua sede e as que dizem respeito às criminais, no ato da doação;\r\n\r\n§2º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo que tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção ficam impedidas de realizarem doações para FACI-RJ instituído por esta Lei, até que cumpram sua sentença;\r\n\r\n§3º - As pessoas jurídicas que tenham contratos com o Estado do Rio de Janeiro oriundos das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 8.666/93 ficam impedidas de doar para este Fundo;\r\n\r\n§4º - Os recursos do FACI-RJ ficam vinculados às finalidades específicas previstas no artigo 19 desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n\r\nArt. 21 - Os recursos a que se refere o artigo 20 desta Lei serão depositados em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado, em nome do FACI-RJ e à disposição da CGE, responsável pela gestão e administração dos recursos.\r\n\r\n§1º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas de baixo risco, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n§2º - O saldo credor do FACI-RJ, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.\r\n\r\nArt. 22 - A CGE dará publicidade no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da aplicação dos recursos que compõem o FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à CGE projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo descritas no art. 19 desta lei.\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nDO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDO PROVIMENTO DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 24 - Os cargos em comissão da CGE, ligados à atividade fim, deverão, exclusivamente, ser ocupados por servidores de nível superior das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, à exceção dos cargos que compõem as comissões previstas no inciso IX do artigo 12 desta Lei, que poderão ser ocupados por servidores com formação compatível com a matéria envolvida na apuração.\r\n\r\nArt. 25 - Os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado serão providos, exclusivamente, por servidores da carreira de Controle Interno de nível superior, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 26 - Os cargos em comissão de assessoramento, no âmbito da CGE serão providos, preferencialmente, por servidores das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 27 - Poderão ter exercício na CGE, para atuação em atividade meio ou de assessoria, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n\r\nArt. 28 - Os cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo, por servidores não efetivos dos órgãos e entidades, poderão ter exercício nas referidas unidades, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, para atuação em atividade meio ou fim, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDAS NOMEAÇÕES\r\n\r\nArt. 29 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito do SICIERJ, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:\r\n\r\nI - responsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município;\r\n\r\nII - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nIII - condenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal no 8.429/1992; e\r\n\r\nIV - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nV - inelegíveis, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do SICIERJ que forem alcançados pelas hipóteses previstas neste artigo.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA\r\n\r\nArt. 30 - Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ e passam a formar o quadro de pessoal efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE os cargos e seus ocupantes das carreiras de Analista de Controle Interno e Agente de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756/2010 e a Lei nº 6.601/2013, levando-se em consideração o tempo de exercício ocupado na carreira.\r\n\r\nArt. 31 - O cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756 de 29 de junho de 2010 e a Lei nº 6.601 de 28 de novembro de 2013, passa a ser denominado Auditor do Estado, a partir da data de publicação desta Lei, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.Parágrafo Único. O Auditor do Estado desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES E GARANTIAS\r\n\r\nArt. 32 Aplicam-se aos servidores das carreiras de Controle Interno os direitos, deveres e as garantias constantes na legislação estatutária e na Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores das carreiras de Controle Interno observarão código de ética profissional.\r\n\r\nArt. 33 - Constituem-se em garantias e prerrogativas dos servidores das carreiras de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - independência profissional para o desempenho das atividades;\r\n\r\nII - acesso a todas as dependências do órgão ou entidade auditada ou inspecionada, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional, bem como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico; \r\n\r\nIII - livre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Executivo, abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios do sistema;\r\n\r\nIV - livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;\r\n\r\nV - imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares, pelos excessos que cometer;\r\n\r\nVI - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou outro documento produzido na qualidade de integrante das carreiras de Controle Interno;\r\n\r\nVII - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§1º - As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do interesse público, sendo os integrantes das carreiras de Controle Interno responsabilizados administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso.\r\n\r\n§2º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de servidor do SICIERJ, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsto na legislação pertinente.\r\n\r\n§3º - Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.\r\n\r\n§4º - Os integrantes das carreiras de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e pena.\r\n\r\n§5º - Os servidores a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.\r\n\r\nArt. 34 - Aplicam-se aos demais servidores lotados na CGE os mesmos deveres e garantias estabelecidos nos artigos 32 e 33 desta Lei.\r\n\r\nTítulo VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35 O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O concurso público a que se refere o caput poderá ser realizado por áreas de especialização, exigindo-se curso superior em algumas das seguintes áreas de competência: Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas, Engenharia, Estatística e de Tecnologia da Informação e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.”\r\n\r\nArt. 36 - Fica a Controladoria Geral do Estado responsável por ceder servidores da carreira de Auditor do Estado para compor o quadro de direção do Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ, até que seja concluído o concurso para suprir as vagas de contador.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Auditores do Estado cedidos para a Contadoria Geral do Estado e para os cargos em comissão dos responsáveis das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º desta Lei terão todos os direitos e vantagens dos servidores em exercício na Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 37 - As despesas da CGE correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 38 - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ autorizada a proceder com os remanejamentos orçamentários necessários à criação da CGE.\r\n\r\nArt. 39 - O artigo 15 da Lei n° 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido de um parágrafo quarto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4° - As limitações de que tratam o caput e o parágrafo 2° não se aplicam para a disposição ou a cessão destinada ao exercício de cargo em comissão de titular das Unidades de Controle Interno (UCI), Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) e Unidades de Corregedoria Setorial (UCS).”\r\n\r\nArt. 40 A competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no art. 8º, XXI, desta Lei, será exclusiva da Procuradoria Geral do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência que forem apresentadas no período de 12 (doze) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Ato conjunto da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado disciplinará a transferência a esta última do conhecimento referente às negociações dos acordos de leniência iniciadas após a entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4016/2018\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEstrutura organizacional básica a que se refere o \r\n\r\nart. 7º, §2º desta Lei\r\n\r\nGOVERNADOR\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CGE\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAGE\r\n\r\nOUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nOGE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCRE\r\n\r\nId: 2113259"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2113270": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/022/11/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos, relacionados no Anexo, para exercerem os cargos na Classe Inicial, do Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado e publicado no DOERJ de 08 de novembro de 2012, na conformidade do Edital publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1034550\r\n\r\n15\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1059669\r\n\r\n16\r\n\r\nMERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1029564\r\n\r\n17\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA NELSON\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001136\r\n\r\n18\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARÃES\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001064\r\n\r\n19\r\n\r\nADRIANO FRAZÃO MANHÃES\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1062540\r\n\r\n20\r\n\r\nNILSON MARINHO FRANÇA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1040820\r\n\r\n21\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1079554\r\n\r\n22\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1032975\r\n\r\n24\r\n\r\nGERSON DE FARIAS SILVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1074174\r\n\r\n25\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1017411\r\n\r\n26\r\n\r\nCLEBER CÔRTES DA SILVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1053232\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1081129\r\n\r\n28\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1021547\r\n\r\n29\r\n\r\nDÉRICK THEODORO RANGEL PEREIRA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1040689\r\n\r\n30\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1062525\r\n\r\n31\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1064702\r\n\r\n32\r\n\r\nPAULO JOSÉ MARCOLONGO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1044034\r\n\r\n33\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1068380\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1002778\r\n\r\n20\r\n\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1024314\r\n\r\n21\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1011756\r\n\r\n22\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1003313\r\n\r\n23\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1007219\r\n\r\n24\r\n\r\nANDERSON JARDIM BARBOSA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1029814\r\n\r\n25\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1022705\r\n\r\n26\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1071780\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSSATO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1027556\r\n\r\n28\r\n\r\nEVERSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1028113\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M. \r\n\r\n1021277\r\n\r\n31\r\n\r\nDENIS GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1023715\r\n\r\n32\r\n\r\nEDSON BATISTA ANTUNES\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1003719\r\n\r\n33\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO DA MOTA\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1038608\r\n\r\n34\r\n\r\nJARBAS PONTES JÚNIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1079999\r\n\r\n35\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1010166\r\n\r\n36\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1056366\r\n\r\n37\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1026601\r\n\r\n38\r\n\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1041550\r\n\r\n39\r\n\r\nJOSANO JOSÉ ALBERTO JÚNIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1055368\r\n\r\n40\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2113270"
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                    "2113271": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/022/11/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos, relacionados no Anexo, para exercerem os cargos na Classe Inicial, do Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2011, homologado e publicado no DOERJ de 08 de novembro de 2012, na conformidade do Edital publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1054727\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE PAIVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1066852\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1066423\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1009260\r\n\r\n4\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1021215\r\n\r\n5\r\n\r\nDENILSON DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1026127\r\n\r\n6\r\n\r\nELSON JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1061377\r\n\r\n7\r\n\r\nMURILO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1045690\r\n\r\n8\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1040434\r\n\r\n9\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORRÊA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1037641\r\n\r\n10\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1000379\r\n\r\n11\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1013883\r\n\r\n12\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO PINTO FILHO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1042361\r\n\r\n13\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001306\r\n\r\n14\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1055726\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA*\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1028919\r\n\r\n2\r\n\r\nFÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1060663\r\n\r\n3\r\n\r\nMOISÉS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1070269\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERT SANDER CARDOSO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1049150\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1033227\r\n\r\n6\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA VALENTE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1051206\r\n\r\n7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1064413\r\n\r\n8\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1054917\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCIO LUIZ HECHT VIEIRA*\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1004840\r\n\r\n10\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1042332\r\n\r\n11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1023827\r\n\r\n13\r\n\r\nEDSON JOVENTINO DA CUNHA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1065102\r\n\r\n14\r\n\r\nPAULO VICENTE ALVES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1009572\r\n\r\n15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1082968\r\n\r\n16\r\n\r\nVICTOR PORFÍRIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M. \r\n\r\n1079914\r\n\r\n17\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1030543\r\n\r\n18\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1001142\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1021914\r\n\r\n3\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1045182\r\n\r\n4\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1002986\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SÁ*\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1043710\r\n\r\n6\r\n\r\nJULIANO ARRUDA CASTOR\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1048245\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1040842\r\n\r\n2\r\n\r\nJORDANA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO F.\r\n\r\n1006419\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU*\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO M.\r\n\r\n1081278\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIR JOSÉ ALVES*\r\n\r\nCandidatos Sub Judice:\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SÁ* Processo: 0073791-43.2013.8.19.0001\r\n\r\nMARCIO LUIZ HECHT VIEIRA* Processo: 0391757-72.2015.8.19.0001\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA* Processo: 0256172-48.2015.8.19.0001\r\n\r\nVALDIR JOSÉ ALVES* Processo: 0408849-97.2014.8.19.0001\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU* Processo: 0458578-92.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2113271"
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                    "2113276": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de maio de 2018, publicado no D.O. de 29/05/2018, que nomeou SAULO MENDONÇA DE FRIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thaísa Valéria de Araújo, ID Funcional nº 4417629-5.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GUARILHA BORGHI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thaísa Valéria de Araújo, ID Funcional nº 4417629-5.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ BAGGIO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3215526-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gabriela Cristina Hilário Taveira, ID Funcional nº 4349311-4. Processo nº E-12/002/924/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2018, FLAVIO BAPTISTA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2025383-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorna de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/193/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, NATALIA PORTELLA DE MELO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4437259-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/190/2018.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA PORTELLA DE MELO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4437259-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gaspar Pagado Batista Junior, ID Funcional nº 5093276-4. Processo nº E-07/001/190/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, GASPAR PAGADO BATISTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5093276-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/190/2018.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GABRIELE DOMINGUES MARTINS RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sandra Regina Meirelles Hoffman, ID Funcional nº 4138452-0, matrícula nº 890317-1. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRENO PEREIRA ORNELLAS, ID FUNCIONAL Nº 4347776-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Larissa Ferreira da Costa, ID Funcional nº 4461252-4. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME EDUARDO DA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4423326-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Natalia Portella de Melo Bastos, ID Funcional nº 4437259-0. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347906-5, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação e Infraestrutura, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por André Luiz Barbosa Pereira Silva, ID Funcional nº 5086768-7. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2018, ANDRÉ LUIZ BARBOSA PEREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086768-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação e Infraestrutura, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, EMIDIO CARVALHO SOUSA CARIA, ID FUNCIONAL Nº 5086765-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte de Sistemas, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, ID FUNCIONAL Nº 4366896-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte de Sistemas, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Emidio Carvalho Sousa Caria, ID Funcional nº 5086765-2. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MADUREIRA ANTONIO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fernando Eder Balassa, ID Funcional nº 5092670-5. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, GUILHERME EDUARDO DA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4423326-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PETRILLO PEREIRA ELER para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Elza Aparecida Baesso Moreira, ID Funcional nº 1914216-1. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, MARIA DE FATIMA ANJO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5090952-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALDENE GOES SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Anjo de Oliveira, ID Funcional nº 5090952-5. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, DULCE LEA VERÍSSIMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089213-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON LICIEN BARCELLAR DE SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Dulce Lea Veríssimo Silva, ID Funcional nº 5089213-4. Processo nº E-07/001/201/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n*ATO DE 15/03/2018 - D.O DE 16/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/015/487/2018, fica retificado para CALEB GASPAR FERREIRA ORTEGA BRAGA, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 14/06/2018.\r\n\r\nId: 2113276"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2113272": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/001/453/2018 - DECIDO autorizar o tombamento provisório da Igreja Sant'Ana do Piraí - Paróquia de Santana - e seu acervo, Casa Paroquial e o Parque Natural Municipal Mata do Amador, localizados no Município de Piraí-RJ, louvado no que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-18/001/453/2018. \r\n\r\nId: 2113272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2113204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3507/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 16 e a manifestação de fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1888/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1635/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/565/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, e a manifestação de fls. 12, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/658/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03, e a manifestação de fls. 11, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2113204"
                    ],
                    "2112828": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 49 DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O DETERMINADO NOS DECRETOS Nº 41.880,\r\n\r\nDE 25.05.2009, E Nº 45.230, DE 24.04.2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os Decretos nº 41.880, de 25.05.2009, e nº 45.230, de 24.04.2015, que estabelecem normas para apropriação das despesas de exercícios anteriores, e tendo em vista o Processo nº E-13/002/237/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar circunstâncias envolvendo dívidas de exercícios anteriores, para fins de reconhecimento, objeto do Processo Administrativo nº E-13/002/237/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMURILO MARTINS MAGALHÃES - Cel PM ID 2018908-7;\r\n\r\nWILLIAM JOSÉ PINTO DA COSTA - Cap PM ID 4211490-0;\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES - ID 1940458-1.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de (30 trinta) dias, a partir da data de sua publicação, para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2112828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113252": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nNOMEIA WALTER LAUDIER ANGELO para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, a contar de 01/06/2018, em vaga anteriormente ocupada por Ana Maria Andrade Bueno desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2113252"
                        ],
                        "2113120": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nNOMEIA MARCUS HUGO SANT'ANNA CARDOSO para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Hassam Carvas Camara Messeder do Nascimento, a contar de 15/06/2018, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2113120"
                        ],
                        "2113048": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 142 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 69 da Lei Estadual nº 5.479/09 e nos artigos 38, 39 e 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220/75:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, examinar e apurar os fatos e a regularidade dos atos que deram origem ao processo nº E-12/170/166/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS, Auditor, ID nº 43190855, como Presidente; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS, Engenheiro de Petróleo, ID nº 44141084; e \r\n\r\nARTHUR ARNALDO DA SILVA NOVAES, Agente Auxiliar Administrativo ID nº 28706951.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência do ato às Diretorias bem como aos servidores designados;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de junho de 2018\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais \r\n\r\nId: 2113048"
                        ],
                        "2112951": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5334\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: Art. 14 - ...\r\n\r\nLeia-se: Art. 19 - ...\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nONDE SE LÊ: Declaro ser de minha inteira responsabilidade os dados acima e estar ciente de todo o teor da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° xxxx.\r\n\r\nLEIA-SE: Declaro ser de minha inteira responsabilidade os dados acima e ciente de todo o teor da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5334/2018.\r\n\r\nId: 2112951"
                        ],
                        "2112894": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo no 00-2017/346505-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: FERNANDA GUALHANUNES BRANDOLIN 08049659780. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento do ato de extinção/transformação, registrado sob o nº 3150552 em 01/02/2018.\r\n\r\nId: 2112894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2112644": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nATO DE NOMEAÇÃO DE 19/09/1990 - MARTHA DOS SANTOS, Auxiliar de Fazenda 1º Categoria, ID. Funcional 1948377-5 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/794/2018, fica alterado o nome da servidora em referência para: MARTHA DOS SANTOS DE ARAUJO LIMA, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2112644"
                    ],
                    "2112926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/865/2014 - JOÃO LUÍS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019030-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período 24/02/1986 a 20/12/1986 e 06/07/1987 a 05/08/1987, totalizando 212(duzentos e doze) dias de efetivo exercício, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 08/03/2018, publicado no Diário Oficial de 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2112926"
                    ],
                    "2112895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/744/2018 - ROBERTO GARCIA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957104-6. TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/06/2018, publicado no Diário Oficial de 08/06/2018. Averbe-se, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Colégio Metropolitano, nos períodos de 08/03/1976 a 05/06/1976 e 09/08/1976 a 06/11/1976, 07/03/1977 a 04/06/1977 e 08/08/1977 a 05/11/1977, 06/03/1978 a 03/06/1978 e 07/08/1978 a 04/11/1978, totalizando 540(quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2112895"
                    ],
                    "2112965": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/507/2018 - REGINA CELIA MORETH, Agente de Pagamento de Pessoal, Id. Funcional nº 867885-5 e matrícula nº 0.182.315-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art.2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/01/2013..\r\n\r\nId: 2112965"
                    ],
                    "2112818": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065.136/2003 - YNALDO CARRAMANHOS FOLENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1942397-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 09/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nId: 2112818"
                    ],
                    "2113022": [
                        "I - Decisão",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/109/2015 - PE Nº 017/2016 - Considerando as razões aduzidas pela Douta Assessoria Jurídica, à fl. 1314, de que a Superintendência de Administração e Finanças refutou as alegações da impugnante de forma fundamentada, às fls. 1308/1310, que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem aos princípios da impessoalidade e da competitividade, já que as referidas exigências apresentadas no Termo de Referência não restringem a competição NEGO ACOLHIMENTO à impugnação apresentada pela sociedade empresária WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2113022"
                    ],
                    "2113023": [
                        "I - Decisão",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/109/2015 - PE Nº 017/2016 - Considerando as razões aduzidas pela Douta Assessoria Jurídica, à fl. 1299, de que o Termo de referência descreve o objeto a ser licitado em consonância com as necessidades e que a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação refutou, às fls. 1292/1295, todas as alegações da impugnante, que adoto como fundamento da presente decisão; em homenagem aos princípios da impessoalidade e ao da competitividade, já que as referidas exigências apresentadas no Termo de Referência não restringem a competição (fl. 1293) NEGO ACOLHIMENTO à impugnação apresentada pela sociedade empresária SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nId: 2113023"
                    ],
                    "2113041": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, MARCO ANTONIO DUTRA, Agente de Fazenda, Identidade funcional nº 1945654-9, da Coordenadora de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado, a contar de 14/05/2018. Processo n° E-04/107/11/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/06/2018.\r\n\r\nId: 2113041"
                    ],
                    "2112960": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 47 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de retificar o texto do Manual de Instruções de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o novo Manual de Instruções de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração (GIA-ICMS), instituído pela Portaria SUCIEF nº 18, de 28 de dezembro de 2016, que poderá ser consultado no item “Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS”, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/giaicms.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2112960"
                    ],
                    "2112906": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 766 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/188/2017, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 349ª Sessão, de 07 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial de 13 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0 e, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Portaria, deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2112906"
                    ],
                    "2113000": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.368. - Processo nº E04/034/05331/2016. - Recorrente: sapataria nova tradição de queimados ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.418. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL. O descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, além de dispor em seu art. 62 C que o descumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais ensejará a penalidade ao transportador de mercadorias desacompanhado de documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documento inidôneo, como no caso em questão. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2113000"
                    ],
                    "2113042": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.848ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.947 - Processo nº E-04/033/1206/2016. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: REOXIL RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2113042"
                    ],
                    "2113001": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.238. - Processo nº E-04/079/4530/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.422. - EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. O contribuinte se enquadra e atende a todos os requisitos previstos pela legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.476. - Processo nº E04/046/11759/2013. - Recorrente: frigelar comércio e distribuição s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.426. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Verifica-se que não houve o recolhimento integral do ICMS-ST. Todavia, o fato de existir diferença do imposto devido, além do não recolhimento referente ao FECP, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa ao recolhimento do valor principal do ICMS-ST. Auto de infração parcialmente procedente para manter a cobrança da diferença do ICMS pago a menor e do FECP, excluída do lançamento a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2113001"
                    ],
                    "2113043": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.919ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 11/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.738 - Processo nº E-04/043/590/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARATI S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2113043"
                    ],
                    "2113044": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.920ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.094 - Processo nº E-04/034/6322/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPPING DO SORVETEIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.086 - Processo nº E-04/007/3834/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZENI MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.034 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.080 - Processo nº E-04/016/1418/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES PRIMU'S SANTANA LTDA ME - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.092 - Processo nº E-04/029/1036/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.920 - Processo nº E-04/037/423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.101 - Processo nº E-04/054.921/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2113044"
                    ],
                    "2113002": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.621. - Processo nº E-04/044/89//2015. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Interessada: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.524. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA. GIA ICMS. Indicação incorreta, na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS, dados ou valores zerados, tendo sido cruzados com aqueles constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo autuado no período de maio/10 a agosto/11, com aquelas constantes de seus livros fiscais de outubro/11 e novembro/11 e com os dados do arquivo SPED-EFD de agosto/12, o que evidenciou o equívoco no preenchimento das declarações econômico-fiscais destes períodos. Correta aplicação do Art. 54, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3525/00, complementada pelo artigo 6º, inciso III e § 1º da Resolução SEF nº 6410/02 e aplicada a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5356/08. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2113002"
                    ],
                    "2113003": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.561 - Processo nº E-04/043/391/2014 - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestado por Declaração de Voto. - Acórdão nº 16.808 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. LEI Nº 4.173 E DECRETO Nº 3.6453/04. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTE NATUREZA DAS OPERAÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2113003"
                    ],
                    "2113045": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.921ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.336 - Processo nº E-04/046/1508/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.356 - Processo nº E-04/046/3458/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE LALUPE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.845 - Processo nº E-04/034/4585/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.693 - Processo nº E-04/046/1368/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KANGO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.899 - Processo nº E-04/017/1364/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO PIPE RACK - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2113045"
                    ],
                    "2113004": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.840. - Processo nº E-04/034/4789/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.990. - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há, portanto, como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Documento destinado a contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2113004"
                    ],
                    "2113005": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.915ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 57.496. - Processo nº E-04/043/616/2013. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.003. - EMENTA: ICMS - REGULARMENTE ESCRITURADO E NÃO INFORMADO OU INFORMADO INCORRETAMENTE. Havendo o reconhecimento por parte do Recorrente de que o imposto constante do Auto de Infração Retificado após a decisão de Primeira Instância era devido, não há porque se alterar o referido Lançamento, visto que o pagamento efetuado ocorreu após a ciência do mesmo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.265. - Processo nº E-04/043/263/2017 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.004. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO ARTIGO 6º DA LEI 4177/2003. No período autuado, já estava em vigor a Resolução SEFAZ nº 580/2013, que restringiu o benefício fiscal previsto no art. 6º da Lei nº 4177/2003 aos produtos gerados artesanalmente por pequeno produtor rural, mediante utilização de mão de obra essencialmente familiar, condição não atendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.933. - Processo nº E-04/039/662/2014. - Recorrente: VALE MIX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.006. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de declarar em suas GIAs-ICMS valores de ICMS menores que os constantes dos documentos fiscais eletrônicos emitidos, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial.\r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. MULTA. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não trouxe elementos suficientes para fazer fenecer o lançamento tributário. Argumentação que necessariamente deveria vir acompanhada de meios de prova cabíveis, os quais o contribuinte teve diversas chances de juntar. Restou configurada a diferença de imposto relativa à saída de mercadorias de seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.238. - Processo nº E-04/034/7743/2015. - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.008. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2113005"
                    ],
                    "2113006": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.916ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.157. - Processo nº E-04/044/76/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.012. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em “mera presunção de saídas de mercadorias”, quando o próprio Contribuinte declara sua ocorrência ao Fisco por meio da emissão de nota fiscal eletrônica e não efetua os procedimentos tendentes a cancelar as operações eventualmente não concretizadas. NO MÉRITO, ficaram no vazio as alegações de que as operações foram canceladas, conforme poderia ser observado a partir do Livro de Registro de Apuração do ICMS, nos quais inexiste a divergência apontada na Inicial, pois, quando o Contribuinte está obrigado ao uso da EFD, qualquer outra forma de escrituração não tem valor legal, conforme disposto no art. 1º, anexo III, Livro VI, do RICMS/2000, e na cláusula 2ª do Ajuste Sinief 02/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.826. - Processo nº E-04/003/1944/2015. - Recorrente: COMÉRCIO DE FRIOS LEBLON LTDA ME. - Recorrida: IFR 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.013. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. Nada a acrescentar ao Parecer da D. Representação da Fazenda que, em função do resultado de diligência por ela mesma solicitada, pugnou pelo levantamento de perempção, por entender relevantes os argumentos do Contribuinte, de que não estaria obrigado a entregar GIA-ICMS no período autuado, por estar enquadrado no regime do Simples Nacional, conforme o disposto no art. 2º, §1º, inc. I, do Anexo IX, Parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LEVANTADA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 37.511. - Processo nº E-04/071.870/2008. - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.014. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DESTINADOS AO SEU ATIVO FIXO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a contribuinte se apropriou de crédito do imposto em desacordo com o previsto no art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 39.855/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.993. - Processo nº E-04/033/557/2013. - Recorrente: RINGLING BROS BARNUM & BAILEY DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.015. - EMENTA: MERCADORIA. POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. O stand de participante que não solicitar a autorização de funcionamento provisório será considerado estabelecimento não inscrito, estando sujeito às penalidades previstas na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2113006"
                    ],
                    "2113007": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.917ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.915 - Processo nº E-04/037/424/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.022 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Julgador originário, neste caso, deveria ter efetuado a retificação do AI, para que fosse aplicada a penalidade correta, conforme lhe é facultado pelo art. 222 do CTE, em consonância com o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79 e no § 3º do art. 57 da Resolução nº 23/2003. Sendo assim, entendo que o julgamento de Primeira Instância é nulo, nos termos do inc. III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, devendo o presente processo retornar à JRJ para novo julgamento, em que se providencie a prévia retificação do Lançamento, nos termos definidos no voto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nId: 2113007"
                    ],
                    "2113135": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de junho de 2018, às 11h30min\r\n\r\n*Recurso nº 71.159/RV - Processo nº E-04/013/36/2017 - Recorrente: DOG MART PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2018.\r\n\r\nId: 2113135"
                    ],
                    "2113062": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos nove dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito, segunda-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros: JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.020/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ROBERTO DA SILVA ALVES, Processo nº E-08/51166/2009, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Arilene Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. A seguir, foi dada a palavra ao relator para a leitura do relatório e voto, diante da ausência do Recorrente. O voto proferido foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso n° 3.288/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse MOISES ANTONIO DOS SANTOS - processo n° E-26/35466/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Diante da ausência do Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, havendo perda do objeto, em razão de não mais se perpetuar a situação cumulativa do respectivo servidor, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da conselheira Relatora. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso n° 3.033/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de LUIZ EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA - Processo n° E-09/005/2512/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as conselheiras Arilene de Souza Paula e Solange Maria Motta Cardoso. Inicialmente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para leitura do relatório. Destaca-se a presença do Recorrente que usou da palavra, informando que, no âmbito do TJ/RJ, há uma ação judicial em curso proposta contra o Estado do Rio de Janeiro (Processo Judicial n° 0065246-47.2014.8.19.001), cujo objeto é discussão da sua acumulação de cargos, tema este idêntico ao do presente administrativo. Diante desta informação proveniente do administrado, faz-se necessário o sobrestamento do presente administrativo, na forma do Regimento Interno do Colegiado. Assim, diante da informação nova, a presidência proclamou o resultado: ACORDAM os membros da 3ª câmara, por unanimidade, em sobrestar o presente administrativo até a decisão judicial do já mencionado processo proposto pelo interessado que versa sobre o mesmo objeto. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50h (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2113062"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a KÁTIA REGINA TAVARES PACHECO, com validade a contar de 19/10/2014, tornando sem efeito o ato de 09/01/2015, publicado no D.O. de 12/03/2015, conforme Processo n° E-01/026/151/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a GENI EMILIANA SILVA, com validade a contar de 19/01/2015, tornando sem efeito o ato de 16/04/2015, publicado no D.O. de 14/05/2015, conforme Processo n° E-01/026/38/2015.\r\n\r\nId: 2113051"
                        ],
                        "2113052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/566/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2018 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA o respectivo objeto ao Licitante AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.102.265/0001-75 no valor de R$ 13.400.00 (treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2113052"
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                        "2113053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10591/2018 - DEFIRO o Abono Permanência, instituído pelo art. 2°, I a III da EC n° 41/03, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor MAURO PESTANA HENRIQUES, Técnico Previdenciário I, ID Funcional nº 2060154-9, a partir de 26/08/2017.\r\n\r\nId: 2113053"
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                        "2113013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/0577/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 03/04/2013 a 04/06/2018), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, ao servidor NEILTON DE AZEVEDO FRANCO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44422849.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10611/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 04/06/2013 a 02/06/2018), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, ao servidor FABIO BARBOSA DA SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44559780.\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712895/2004 - DEFIRO 06 (seis) meses de Licença Prêmio referente aos 5° e 6° quinquênios (período base de 03/01/2006 a 01/01/2011 e 02/01/2011 a 31/12/2015) da servidora LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional nº 20572670, pelo art. 129, do Dec. nº 2.479/79, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10618/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 20/05/2013 a 18/05/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor ANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50140752, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10595/2018 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de JOSÉ LUIZ MATOS URURAHY, Id. Funcional nº 20589654.\r\n\r\nId: 2113013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2113086": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/571/2018 - CONSÓRCIO MAGÉ (SANERIO ENGENHARIA LTDA./EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. AUTORIZO a Rescisão Unilateral do Contrato, com fundamento no art. 78, incisos II e VII, c/c o art. 79, inciso I, todos da Lei n° 8.666/93, e na Cláusula 13ª, do Contrato nº 020/2008.\r\n\r\nId: 2113086"
                    ],
                    "2113087": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/954/2017 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 1474, de 29.07.2016, constante na Ata do presente administrativo, bem como na legislação vigente, HOMOLOGO o resultado da CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 001/2018/SEOBRAS, cujo objeto é a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Recuperação de Àrea Degradada por Ocorrência da Voçoroca, na Cidade de Barra do Piraí-RJ, e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa ASM CONSTRUÇÔES LTDA., no valor total de R$ 1.517.561,50 (um milhão, quinhentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), de acordo com a proposta apresentada e demais documentos, em conformidade com o Edital.\r\n\r\nId: 2113087"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113035": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 77 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/128/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada ao acompanhamento e elaboração de Projeto Básico Contra Incêndio e Pânico em Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo IEEA a Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nMONICA BRITES BORGES, Arquiteto, Id Funcional nº 19371845;\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Engenheiro Civil, Id Funcional nº 50213512; e\r\n\r\nCÍCERO BATISTA DE ARAÚJO, Arquiteto, Id Funcional nº 4436940.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2113035"
                        ],
                        "2113036": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IEEA/PRES Nº 78 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA SUBUNIDADE SUB08, DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que preceitua o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/001/2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir o servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na Subunidade do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - SUB-08, designado pela Portaria IEEA/PRES nº 74, de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O. nº 199, de 26 de outubro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor MANOEL MOZART DE AZEREDO CARNEIRO, Id Funcional nº 322390-9, da Subunidade SUB08, pela servidora ZAIDA DE ARAUJO CARDOSO, Id Funcional nº 622.929-8, passando as Subunidades de Bens Móveis a terem a seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUB01\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nJosé Francisco de Araújo Boechat\r\n\r\n000571445\r\n\r\nSUB02\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCláudia Loureiro Argento\r\n\r\n4180629\r\n\r\nSUB03\r\n\r\nDiretoria Técnica\r\n\r\nHélio Alves Peixoto Junior\r\n\r\n28226933\r\n\r\nSUB04\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Feital\r\n\r\n32145861\r\n\r\nSUB05\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nEliane Pereira da Silva\r\n\r\n43442650\r\n\r\nSUB06\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nMichelle da Silva Moura\r\n\r\n4419447\r\n\r\nSUB07\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nAlcina Bilio Mergulhão\r\n\r\n42863836\r\n\r\nSUB08\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nZaida de Araujo Cardoso\r\n\r\n622.929-8\r\n\r\nSUB09\r\n\r\nContabilidade Analítica\r\n\r\nMichele Ribeiro dos Santos Menegatte\r\n\r\n4405806\r\n\r\nSUB10\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAlexandre da Silva Ramos\r\n\r\n28479548\r\n\r\nSUB11\r\n\r\nAssessoria da Presidência\r\n\r\nClélia Martins Fraga\r\n\r\n41839811\r\n\r\nSUB12\r\n\r\nServiço de Expediente\r\n\r\nJacira Lima do Nascimento\r\n\r\n19084269\r\n\r\nSUB13\r\n\r\nDivisão de Material e Patrimônio\r\n\r\nRenato Amaral dos Santos\r\n\r\n3214618-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeito a contar de 2 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2113036"
                        ],
                        "2113066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.156/2007 - JOSÉ EDMAR FIÚZA GOMES, Engenheiro, Nível D, matrícula nº 360.666-2, Id Funcional n° 28683927. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 09.08.2007, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C. nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, tornando sem efeito o despacho de 13.03.2015, publicado no D.O. de 16.03.2015.\r\n\r\nId: 2113066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2113069": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/344/2018 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA MORAES CARDOSO, ID Funcional n° 2.979.957-0 - 382 dias prestados ao Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2113069"
                    ],
                    "2112731": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMAMDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 878 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI COMISSÃO DE SINDICÃNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2º, do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1). Processo nº E-09/094/171/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a Comissão de Sindicância e de Instrução Processual constituída através da Portaria PMERJ nº 820, de 01 de fevereiro de 2018, passando a Comissão a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - CAP PM RG 67.018 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA - Adjunto Interino da DL/4, identidade Funcional 2249955-5 - DL;\r\n\r\nII - SD PM RG 102.720 UANDERSON LUIZ SILVA DA ROCHA, Identidade Funcional 5028568-8 - DL;\r\n\r\nIII - SD PM RG 106.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES, Identidade Funcional 5031107-7 - DL. \r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Logística (DL) deverá encaminhar em 30 (trinta) dias, os processos de liquidação (neste caso, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA e termo de ajuste de contas - TAC) já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância Administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, para examinar os fatos que deram origem á despesa de exercícios anteriores, terá entre seus membros um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a Comissão deverá classifica-la de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias pra a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n\r\nArt. 5º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto a SEPLAG.\r\n\r\nArt. 6º - Após o prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber CI da DL, devidamente instruída, com as notas fiscais da Empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 7º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os processos de Termo de Ajuste de Contas deverão conter documentos que indiquem a fundamentação legal e justificativa, comprovação do exame prévio, aprovação da Assessoria Jurídica, comprovação da sua publicação em Diário Oficial, documentos que justifiquem a sua economicidade conforme art. 5º da Deliberação do TCE/RJ nº 244/2007 e Nota de Autorização de Despesas (NAD) ou documento equivalente.\r\n\r\nArt. 9º - A Diretoria de Logística providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido o prazo até 30 de novembro de 2018, para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO - Cel PM\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2112731"
                    ],
                    "2113037": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON SANTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.961, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/23/2018.\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.515, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/10/2018.\r\n\r\nELIEL SARAIVA DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/13/2018.\r\n\r\nELINEI JOSE SOARES, Subtenente PM, RG 54.176, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/132/5/2018.\r\n\r\nEVANDRO DE SOUZA CORRÊA, Subtenente PM, RG 52.088, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/477/2017.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.519, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/48/2018.\r\n\r\nJULIO CEZAR SOARES MARINHO CORRÊA, Subtenente PM, RG 51.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/51/2018.\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE FREITAS, Subtenente PM, RG 54.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/80/2018.\r\n\r\nMARCILIO DE OLIVEIRA FARIA, Subtenente PM, RG 56.028, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/74/2018.\r\n\r\nMARCOS LIMA GARANGAU, Subtenente PM, RG 50.413, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/10/2018.\r\n\r\nMARIO LUIZ FERNANDES COSTA, Subtenente PM, RG 40.029, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/094/255/2018.\r\n\r\nROQUE MENDES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 50.012, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/05/2018.\r\n\r\nRUBENS MARCELO DE MOURA, Subtenente PM, RG 44.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/182/2017.\r\n\r\nVILTON JOSÉ TOSTES AGUIAR, Subtenente PM, RG 41.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/105/156/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLEBERSON DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 66.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 21 anos de serviço a contar de 06.04.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/433/2017.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS GOMES, Subtenente PM, RG 51.201, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 31 anos de serviço a contar de 14.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/24/2017.\r\n\r\nMAURICIO BROWN DA COSTA, 3º Sargento PM, RG 57.643, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 21 anos de serviço a contar de 03.02.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/63/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS REIS, 3º Sargento PM, RG 13.826, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.04.1964, com mais de 31 anos de serviço a contar de 04.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-25/002/593/1994.\r\n\r\nDIRLEY JOSE CORDEIRO, 3º Sargento PM, RG 1/10.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1967, com 31 anos de serviço a contar de 22.05.2005, data do laudo médico. Proc. nº E-25/0001/2509/1995.\r\n\r\nJOSE ZACARIAS CRUZ, 2º Sargento PM, RG 29.134, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 31 anos de serviço a contar de 01.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/1695/2523/1999.\r\n\r\nLENY NUNES DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 14.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.07.1964, com 32 anos de serviço a contar de 13.01.1998, data do laudo médico. Proc. nº E-25/00827/589/1987.\r\n\r\nPAULO CERGIO VERLY, Subtenente PM, RG 29.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com mais de 33 anos de serviço a contar de 20.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/361/2580/2005.\r\n\r\nRONALDO DE SA CINTRA, Subtenente PM, RG 1/10.559, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.03.1970, com 34 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0009/2530/2001. \r\n\r\nVIRGILIO MARTINS RAMOS FILHO, Subtenente PM, RG 28.138, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com mais de 36 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2316/2589/2005.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar OZIROS MEDEIROS FILHO, 3º Sargento PM, RG 18.217, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1968, com 31 anos de serviço a contar de 20.03.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/003/2540/1996.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 17.10.2013, publicado no Diário Oficial nº 196, de 18.10.2013, e Boletim da PM nº 053, de 18.10.2013 que transferiu para a Reserva Remunerada, JOAQUIM JOSÉ ROCHA BRAGA, SUBTENENTE PM RG-49.154, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 09 meses e 12 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Prof. Manoel Gonçalves Ramos Jùni, passando a contar com 27 anos, 08 meses e 26 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93 inc. I e 95 caput ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/026/72/2013.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nATO DE 17 DE MARÇO DE 2010 - JOÃO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS, 1º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-39.560. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 09 meses e 17 dias, na oportunidade, incluir 01 ano, 00 mês e 15 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/090/134/2018.\r\n\r\nATO DE 30 DE SETEMBRO DE 2018 - SERGIO FERREIRA DE ANDRADE, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-50.359. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 06 meses e 11 dias, ou seja, com 36 anos de serviço; na oportunidade retirara 01 ano, 00 mês e 00 dia, alusivo a Licença Especial contada em dobro referente ao 2º Decênio. Processo nº E-09/467/16/2017.\r\n\r\nATO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 - ANTONIO MARCOS DELMIRO DOS ANJOS, 1º SARGENTO PM REFORMA, RG-58.219. Fica alterado o tempo de serviço no referido Ato, tendo em vista ter sido computado nesta oportunidade, 03 anos, 01 mês e 22 dias de serviço prestado ao INSS, conforme publicação em BOL PM nº 150 de 15.08.2006, e 01 ano, 04 meses e 00 dia, referente às férias contadas em dobro relativas aos anos de 1999, 2000, 2002, 2003, 2005, 2006, 2007 e 2008, de acordo com o artigo 132 inc. V §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), passando a contar com 30 anos, 04 meses e 11 dias, ou seja, com mais de 30 anos de serviço, retirando nesta oportunidade o § 4º do artigo 132 e não conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo nº E-09/034/146/2017.\r\n\r\nId: 2113037"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/02207/2502/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 25 de dezembro de 2004 a 30 de dezembro de 2005, no valor de R$ 8.497,78 (oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do CEL PM RG 26.396-2 ELZIO RIBEIRO DE FARIA FILHO, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0597/2523/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 9.207,83 (nove mil duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), em favor do CB PM RG 46.897-5 FLÁVIO RIBEIRO FERREIRA, referente a Triênio, 13º Salário e Abono de 1/3 de Férias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/436/2511/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 01 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 961,78 (novecentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), em favor do CAP PM PSI RG 76.975-2 SAYONARA HELENA THADEU, referente a Diferença de Triênio e 13º Salário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/2536/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 10 de agosto de 2007 a 30 de dezembro de 2007, no valor de R$ 289,44 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em favor do CB PM RG 58.648-7 MAURO LUIZ PEREIRA MACHADO, referente a Retroativos de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/2562/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 31 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.241,34 (hum mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.175-9 RAFAEL ALVES VAZ, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3291/2582/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 01 de junho de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor de R$ 1.047,60 (hum mil quarenta e sete reais e sessenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 52.390-2 PAULO ROBERTO MEDEIROS ROLIM, referente a Etapa Destacado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0276/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 84.522-0 LUIS ALBERTO CUSATIS, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0279/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.484-3 LEANDRO SILVA CAMPOS, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/377/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.828-1 AGENOR MORAES LOPES, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-09/380/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.768-9 VITOR GOMES DE SOUZA, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-09/384/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.591-5 RAFAEL CARUSO LAVINAS, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/385/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.580-8 CARLOS ALEXANDRE DE PAIVA MELKI, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/387/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.547-7 LUCIANO MENDONÇA DOS SANTOS, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.625-1 RONDINELE SILVA DE ALMEIDA, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-09/473/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.822-4 LUIZ OTAVIO LEITE SILVA, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/474/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.818-2 WILLIAN CARDOSO DE BRITO, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/475/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.811-7 FILIPE NASCIMENTO OLIVEIRA, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/476/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.749-9 JULIO CESAR LEANDRO DE SÁ, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/477/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.742-4 WELINGTON FELIPE DO CARMO, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.712-7 GUSTAVO NASCIMENTO DOS SANTOS, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/480/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.650-9 CLAUDIO ROBERTO FERNANDES COUTO, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/513/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 28 de setembro de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do AL CFSD PM RG 86.649-1 WENDELL GIOVANE DA SILVA, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2312/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 01 de novembro de 2006 a 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 563,54 (quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 83.746-8 IBRAIM DE SOUZA PACHECO, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2313/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 01 de novembro de 2006 a 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 863,54 (oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 83.758-3 ALEX ALVES DA SILVA, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/228/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 21 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 567,49 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor do CB PM RG 79.937-9 CARLOS RODRIGO DA SILVA, referente a Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/238/2591/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 14 de agosto de 2009 a 31 de outubro de 2009, no valor de R$ 450,58 (quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 76.094-2 RODRIGO DIAS DE OLIVEIRA, referente a Etapa Destacado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01131/2502/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 108.907,16 (cento e oito mil novecentos e sete reais e dezesseis centavos), em favor do 2º SGT PM RG 52.341-5 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA CARDOSO, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01858/2502/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 21 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.698,59 (três mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), em favor do TEN CEL PM RG 52.821-6 WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/2520/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 30 de setembro de 2010 a 30 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.163,29 (hum mil cento e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), em favor do 1º SGT PM RG 45.184-9, referente a Diferença de Graduação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/005/2522/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO do período de 21 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 5.711,41 (cinco mil setecentos e onze reais e quarenta e um centavos), em favor do MAJ PM RG 58.827-7 SANDRO FREIRE DE ALMEIDA, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nId: 2112998"
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1222/2523/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 10 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 1.020,26 (hum mil vinte reais e vinte e seis centavos), em favor do SD PM RG 80.635-6 CARLA CRISTINA CAVALHEIRO HEBIA, referente a Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/011/2536/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de março de 2009 a 30 de novembro de 2009, no valor total de R$ 722,02 (setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), em favor do 1º SGT PM RG 42.464-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA, referente a Diferença de Triênio e 13º Salário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/2536/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de setembro de 2010 a 30 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 309,08 (trezentos e nove reais e vinte e oito centavos), em favor do CB PM RG 62.246-4 ERASMO CORREA DE CARVALHO JUNIOR, referente a Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/030/2536/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 05 de fevereiro de 2001 a 30 de agosto de 2001, no valor total de R$ 967,76 (novecentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), em favor do CB PM RG 72.167-0 ALEXANDRE MARÇAL DA SILVA PEREIRA, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/2538/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 15 de novembro de 2010 a 30 de novembro de 2010, no valor total de R$ 150,51 (cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), em favor do 1º SGT PM RG 51.554-4 PAULO CESAR GARCIA, referente a Diferença Salarial de Graduação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2628/2571/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 14 de junho de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 1.526,29 (hum mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), em favor do CB PM RG 78.541-0 RONALDO FRANÇA JUNIOR, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/227/2573/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de dezembro de 2010 a 30 de dezembro de 2011, no valor total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), em favor do SUBTEN PM RG 33.868-1 ROBSON LOUREIRO, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 322,94 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor do SUBTEN PM RG 33.654-6 GERALDO DE ALMEIDA, referente a Diferença Salarial de Graduação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/2574/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de novembro de 2010 a 30 de novembro de 2010, no valor total de R$ 322,94 (trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor do SUBTEN PM RG 33.233-8 IVAN SILVA SANTOS, referente a Diferença Salarial de Graduação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/2579/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 02 de janeiro de 2010 a 31 de janeiro de 2010, no valor total de R$ 1.502,44 (hum mil quinhentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), em favor do SD PM RG 84.987-7 EWERTON BRUM DA SILVA, referente a Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1288/2584/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de setembro de 2000 a 31 de março de 2001, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em favor do 2º SGT PM RG 41.072-0 JEFFERSON ALBERTO CORREA DE SOUZA, referente a Gratificação de Redução de Indicadores de Criminalidade - AISP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/065/2587/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 30 de setembro de 2010 a 30 de outubro de 2010, no valor total de R$ 1.078,94 (hum mil setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor do 1º SGT PM RG 42.403-6 MARCO ANTONIO DA SILVA LIRIO, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0812/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de novembro de 2010 a 30 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do CB PM RG 76.330-0 MARCIO THOMAZ DE OLIVEIRA CARVALHO, referente a Etapa Destacado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1012/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), em favor do 3º SGT PM RG 69.653-4 FLAVIO CARVALHO, referente a Gratificação de POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1125/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 02 de novembro de 2010 a 30 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor do CB PM RG 68.372-2 CLAUDIO BRITO DA SILVA, referente a Etapa Destacado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4487/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do SD PM RG 88.119-3 JORGE GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4488/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do SD PM RG 88.122-7 JORGE WANDERLEY MAGALHÃES JALES DE ARAÚJO, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0072/2593/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 15 de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 1.911,77 (hum mil novecentos e onze reais e setenta e sete centavos), em favor do CB PM RG 79.298-6 WILLY DA SILVA PINTO, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/2594/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 689,40 (seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 55.315-6 MARCELO CARAMURU DE SOUZA, referente a Etapa Destacado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/2596/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 15 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 1.225,00 (hum mil duzentos e vinte e cinco reais), em favor do MAJ PM RG 60.911-5 ROBSON NUNES BORGES, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/2598/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), em favor do 2º TEN PM RG 84.583-4 LUIZ OTAVIO RAMOS MOTA, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/2603/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 24.231,00 (vinte e quatro mil duzentos e trinta e um reais), em favor do MAJ PM RG 55.545-8 ANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA, referente a Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/2603/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 02 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 538,25 (quinhentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), em favor do CB PM RG 74.093-6 RICARDO PEREIRA LIMA GUIMARÃES, referente a Diferença de Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/367/2608/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 01 de outubro de 2010 a 30 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 487,80 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), em favor do SD PM RG 81.754-4, referente a Etapa Destacado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/14/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 22 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, no valor total de R$ 40.219,13 (quarenta mil duzentos e dezenove reais e treze centavos), em favor do CAP PM MED RG 104.889-1 LUCIANE DOMINGUES CAVALLERO VELASCO, referente a Vencimentos Atrasados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/63/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado do período de 22 de agosto de 2008 a 31 de maio de 2012, no valor total de R$ 13.939,88 (treze mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor do 2º SGT PM RG 70.943-6 FLÁVIO PASSOS OLIVEIRA, referente a Ressarcimento de Preterição.\r\n\r\nId: 2113068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2112512": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nJOSEMAR DE PAULA DE LIMA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 961.010-6, ID Funcional nº 4382293-2, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/4322/2017. \r\n\r\nMAURO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 260.495-7, ID Funcional nº 2985926-3, fora de diligências policiais, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/291/7/2018. \r\n\r\nROSIMERI VIANA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matrícula nº 5.252.128-3, ID Funcional nº 3392520-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4466/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, Professor Docente I, matrícula nº 911.107-1, ID Funcional nº 4191364-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4855/2017. \r\n\r\nANA HELENA BOGADO SERRÃO, Analista da Fazenda Estadual, matrícula nº 198.780-9, ID Funcional nº 1946537-8, em local com acesso a rampas e elevadores, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-04/204/204/2017 ME.\r\n\r\nANGELA MARIA HENTZY, Professor Docente I, matrícula nº 938.746-5, ID Funcional nº 3444536-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4766/2014. \r\n\r\nANASTACIA FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 893.280-8, ID Funcional nº 4187257-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3443/2017. \r\n\r\nHENRIQUE BAPTISTA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 269.479-2, ID Funcional nº 2947026-9, fora de diligências policiais, em serviços internos e em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/2702/2016. \r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE, Perito Criminal, matrícula nº 963.081-5, ID Funcional nº 4207459-2, fora de diligências policiais, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/148/212/2014. \r\n\r\nMARCOS PAULO HENRIQUE, Professor Docente I, matrículas nos 974.141-5 e 3.030.046-1, ID Funcional nº 4423995-5, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3844/2017. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/31/2018 - CARLOS FABIANO EICHLER SANT'ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 923.919-5, ID Funcional nº 4250237-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.092/2011 - CARMEM DE OLIVEIRA AURORA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.000.286-4, ID Funcional nº 3576785-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1523/2013- EDUARDO LUCIANO CAMPOS, Professor Docente I, matrícula nº 953.130-2, ID Funcional nº 4359551-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/207/2014 - GABRIELA FIALHO DE OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 917.070-5 e 914.949-3, ID Funcional nº 4194260-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.769/2010 - JOSE LUIZ DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 827.039-9, ID Funcional nº 3560175-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3398/2016- JUSSARA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 942.301-3, ID Funcional nº 4332548-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/855/2018 - KATIA BARRETO DE FREITAS CANDIDO, Professor Docente I, matrícula nº 971.046-8, ID Funcional nº 4409205-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1524/2016 - LILIAN DE ARAUJO DUTRA, Professor Docente I, matrícula nº 937.521-3, ID Funcional nº 4260898-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0082/2018 - LUCIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA Professor Docente I, matrícula nº 921.038-6, ID Funcional nº 4277277-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.380/2004 - MARIA ESTER TAVARES, Professor Docente I, matrícula nº 237.327-2, ID Funcional nº 3567137-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6713/2017 - RODRIGO HEMERLY COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 936.407-6, ID Funcional nº 4318792-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1582/2016 - SANDRA BASTOS LOPES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 914.449-4, ID Funcional nº 3721943-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/492/06/2017 - SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.879-6, ID Funcional nº 2924166-9. \r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2112512"
                    ],
                    "2112944": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.180 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12640.342000/1180-13, destinado à aquisição de equipamento / material permanente do Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2112944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000046/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 015/2018, em favor da Empresa SOMPO SEGUROS S/A (ANTIGA: YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A) (ANTIGA: MARÍTIMA SEGUROS S/A), CNPJ: 61.383.493/0001-80, quanto ao lote 01, no valor total de R$ 8.990,00 (oito mil novecentos e noventa reais); cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro patrimonial contra incêndio.\r\n\r\nId: 2113061"
                        ],
                        "2113054": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 131 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 055/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/485/2017 - Prestação de serviço de empresa especializada para fornecimento de alimentação transportada destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da fundação saúde - Hospital Estadual de Anchieta, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID 5084006-1.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRegina da Silva Caldeira Engel - ID 3040617-0 e\r\n\r\nCinara Reis Pinho Sant'Anna - ID 5089182-0.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID 5008309-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2113054"
                        ],
                        "2113059": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 132 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor dos Contratos nº 056/2018, 057/2018 e 058/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2173/2016 - ALIMENTAÇÃO TRANSPORTADA, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato 056/2018 - Alimentação HECC\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID nº 5084006-1.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nRenata Maia dos Santos - ID. nº 5004783-3, Ângela Patrícia Melo - ID. nº 44411952.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID.nº 5008309-0.\r\n\r\nContrato 057/2018 - Alimentação HESM\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID nº 5084006-1;\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nJoabe Serafim Nascimento - ID. nº 5036206-2 e \r\n\r\nAlessandra da Silva Araújo - ID. nº 42491029.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID.nº 5008309-0.\r\n\r\nContrato 058/2018 - Alimentação IETAP\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nCarolyne Vianna Carmo Gallindo - ID. nº 5084006-1;\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nVirgílio da S. C. Brum - ID.nº 50923242 e\r\n\r\nSandra Lucia Pinheiro Sant'Anna - ID. nº 3131487-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nVanessa Varial Marinheiro - ID. nº 5008309-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2113059"
                        ],
                        "2112943": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 130/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria FS/DE n°43/2018, de 23 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial de 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nId: 2112943"
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                        "2113034": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1574/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 87/2017 para a aquisição de medicamentos (DEXAMETASONA, FOSFATO DE CLINDAMICINA E OUTROS), em favor das seguintes Empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 04.380.569/0001-80 para o fornecimento do item 06 no valor total de R$ 10.280.410,00 (dez milhões, duzentos e oitenta mil quatrocentos e dez reais); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34 para o fornecimento dos itens 13, 14, 18 e 25, no valor total de R$ 67.118,30 (sessenta e sete mil cento e dezoito reais e trinta centavos). Restaram fracassados os itens 03, 07, 09, 12, 15, 16 e 30 e desertos os itens 01, 02, 04, 05, 08, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28 e 29.\r\n\r\nId: 2113034"
                        ],
                        "2113063": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2682/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 27/2018 para a aquisição de medicamentos, em favor da seguinte empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34 para o fornecimento dos itens 10 e 11, no valor total de R$ 69.163,36 (sessenta e nove mil cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Restou fracassado o item 01 e desertos os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.\r\n\r\nId: 2113063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2112995": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/103/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EIRELLI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/06/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor deste contrato permanece INALTERADO em R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nId: 2112995"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2113020": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 29/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Tanguá através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/908/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 30/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Pinheiral através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/907/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 31/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Rio das Ostras através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3243/2017.\r\n\r\nId: 2113020"
                        ],
                        "2113064": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0005788-88.2017.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nJosé Ferreira dos Santos- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSara Franklin da Silva- 2013\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nCarlos Gardel Neto Maciel- 1980\r\n\r\n3- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nVictor Gustavo Campos do Prado- 2015\r\n\r\n4- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Robles Lourenço- 2007\r\n\r\n5- COLÉGIO SUMARÉ - São João de Meriti\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDaiana Siqueira de Souza- 2000\r\n\r\n6- RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandra Maria Gonçalves Pereira- 2002\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGisele da Silva Muniz- 2005\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA 1º DE MAIO - Magé \r\n\r\nVIII FASE DO SUPLETIVO DO 1º GRAU \r\n\r\nAlex Willian Ferreira da Silva- 1984 \r\n\r\n9- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nPaulo Rodrigo de Almeida Moreau- 1998 \r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuciana de Oliveira Lemos- 2002 \r\n\r\n11- COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJoão Victor Gomes Marques- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLivia da Silva Conceição- 2015\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSamuel Cruz dos Santos- 2016\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROGRESSÃO PARCIAL LÍNGUA PORTUGUESA E HISTÓRIA\r\n\r\nMaria Leticia Bueno Siqueira- 2008\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Arruda dos Santos- 2016\r\n\r\nJoão Ricardo Bueno Siqueira- 2013\r\n\r\n2- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaxuel Rangel Soares- 1997\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé \r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nAdelaide Cordeiro Pires- 1994 \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuis Henrique Pereira Pinto- 2006 \r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé \r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DO 1º GRAU \r\n\r\nAna Cláudia Correia Gonçalves- 1997 \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDriele Dutra Souto Gomes- 2006 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nClayton da Conceição Santos- 2011 \r\n\r\n5- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé \r\n\r\nIII FASE DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIan de Souza Silva- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, em cumprimento a Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0020868-35.2016.8.19.0001, torna sem efeito o edital referente ao aluno WELLINGTON DE VICTOR PEREIRA, Ensino Médio, ano de 2012, no INSTITUTO LATINO DE TECNOLOGIA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 28/06/2013 - Pagina 14.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PROGRESSÃO PARCIAL HISTÓRIA\r\n\r\nOnde se lê: Dener Tripari Piraciaba- 2015\r\n\r\nLeia-se: Dener Tripari Piraciaba- 2012\r\n\r\nOnde se lê: 1ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRoberta de Miranda Fernandes Ribeiro- 1996\r\n\r\nLeia-se: 1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nRoberta de Miranda Fernandes Ribeiro- 1996\r\n\r\nId: 2113064"
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                        "2112689": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, sito na Avenida Paulino Fernandes Silva, nº 252, Jamapará, Município de Sapucaia, Censo Escolar nº 33017999, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2018: Daiane Francisco Machado, Matrícula 181052000010, Fabrício Pereira Vaz, Matrícula 171052000023, Gean Claudio Oliveira Dias, Matrícula 171052000244, Gerson dos Santos Modesto, Matrícula 181052000151, Keven dos Santos Brito, Matrícula 181052000030, Krisleiane Maura Gomes Lima, Matrícula 171052000323, Livia Pereira Lopes, Matrícula 181052000142, Lucas Samuel Costa Reis, Matrícula 161052000260, Maiara da Silva, Matrícula 131052000539, Mara Luiza Santos Gonçalves, Matrícula 181052000020, Maria Leidiane dos Santos Souza, Matrícula 171052000167, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2015: Marina de Souza Rodrigues Moroni, Matrícula 152052000114, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2018: Ademir Francisco de Souza, Matrícula 172052000239, Ismarina de Carvalho Marques, Matrícula 152052000444, Jovelina Mendes Ferreira, 162052000368, Secretária Escolar: Regilene Matos Dias, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretora: Rosangela de Souza Sendon, designada no D.O de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. nº 04063085-4, Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. nº 4327960-0.\r\n\r\nId: 2112689"
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                        "2113125": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, NOVOS OU SEMINOVOS, NA QUANTIDADE DE 6.786 (SEIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SEIS) DESKTOPS (SENDO 5.786 DO PERFIL BÁSICO E 1.000 DO PERFIL AVANÇADO); ACRESCIDOS DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTALAÇÕES; REMANEJAMENTO, RETIRADA, TRANSPORTE DE MÁQUINAS; BEM COMO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE HARDWARE, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, PARA ATENDER, ESTRITAMENTE, AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E TODA A REDE DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESPEITADA A REGIONALIZAÇÃO OU O ÂMBITO GEOGRÁFICO DISCRIMINADOS NO CONTRATO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 23/07/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3158/2016.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta \r\n\r\nSEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2113125"
                        ],
                        "2112901": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/786/2017 - P.E nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para manutenção de equipamentos odontológicos.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 04/07/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 04/07/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 04/07/2018, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/1479/2017 - P.E nº 005/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Saúde Bucal.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 14 horas do dia 04/07/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14 horas do dia 04/07/2018.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 04/07/2018, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2112901"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113091": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor EDUARDO JORGE COSTA MIELKE, Docente - Professor Adjunto, matr. nº 35.460-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 2136 - Bloco F, 2º andar, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 10:00 ás 16:00 horas, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no Processo Administrativo nº E-26/007/8335/2016, transformado no Processo Disciplinar nº 278/2018, para apurar as faltas injustificadas e o abandono de cargo. É obrigatório o comparecimento do Servidor, nos termos do inciso XVI do art. 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nId: 2113091"
                            ],
                            "2112822": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/06/2018, às 10h, a licitação para aquisição de PLACAS CIRURGICAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/570/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/06/2018, às 14h, a licitação para aquisição de MELFALANO. Proc. HUPE nº E-26/008/1877/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para AQUISIÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR, anteriormente marcada para 07/05/2018, às 14h, FICA ADIADA para 28/06/2018, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/304/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/06/2018, às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO VEIA CAVA. Proc. HUPE nº E-26/008/2135/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2112822"
                            ],
                            "2112994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a BOHRER EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para o Projeto Caravana da Ciência.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.439,60 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 14/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Monica Santos Dahmouche ID.: 42533198; Jessica Norberto Rocha ID.: 50289527; Glauce Luiza Santos dos Santos ID.: 50290088 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1534/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2018.\r\n\r\nId: 2112994"
                            ],
                            "2113082": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE TUTORES\r\n\r\nPRESENCIAIS PARA ATUAÇÃO NOS CURSOS \r\n\r\nDE GRADUAÇÃO - EDITAL Nº 001/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber as alterações no edital de seleção pública destinada à concessão de bolsas e formação de cadastro de reserva de tutores presenciais para atuação nos cursos de graduação - Edital nº 001/2018, publicado no Diário Oficial de 22/05/2018, passando a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) VI.1. Publicação - os candidatos deverão verificar o 1° resultado deste processo seletivo, exclusivamente, no endereço http://www.cederj.edu.br, no dia 25 de junho de 2018, a partir das 17h. (...)\r\n\r\n(...) VI.2. Recurso administrativo - eventual recurso aos resultados divulgados deverá ser única e exclusivamente submetido às respectivas coordenações de curso. Para tal, o candidato deverá enviar nos dias 26 e 27 de junho de 2018, para o e-mail de seu curso, constante no ANEXO VI, o formulário de recurso administrativo (ANEXO V). O formulário de recurso deverá estar devidamente assinado pelo candidato e digitalizado para envio. Caberá à banca avaliadora de cada curso o julgamento do recurso, cujo resultado final será divulgado no dia 2 de julho de 2018, no site da Fundação CECIERJ, a partir das 17 horas. Não serão aceitos, para fins de recurso, documentos complementares. Os candidatos que postaram suas inscrições dentro do prazo estabelecido (até 4 de junho), e não tiveram seus nomes divulgados no dia 25 de junho, poderão entrar com recurso, enviando, digitalizados, para o email do seu curso, constante no ANEXO VI, o formulário de recurso administrativo (ANEXO V) devidamente assinado, o recibo de envio por SEDEX e a documentação de inscrição elencada no item II.A.4.b deste edital, não sendo necessárias as autenticações exigidas. A situação do candidato ficará pendente, até a chegada definitiva da inscrição enviada por SEDEX. Caso a inscrição não chegue até a convocação do candidato, o mesmo será desclassificado, considerando o que consta no item X.2. deste edital. Para os candidatos que não tiveram seus nomes divulgados no dia 25 de junho, exclusivamente, será oferecida nova oportunidade de recurso, no dia 3 de julho de 2018. Na nova oportunidade de recurso, o candidato deverá enviar para o e-mail de seu curso, constante no ANEXO VI, o formulário de recurso administrativo (ANEXO V) devidamente assinado pelo candidato e digitalizado. Nesta ocasião, não serão aceitos documentos complementares. A listagem final dos candidatos aprovados será divulgada no dia 6 de julho de 2018.\r\n\r\n(...) VI.3. Após a divulgação do 1º resultado, publicado no site da Fundação CECIERJ no dia 25 de junho de 2018 (...)\r\n\r\n(...) VII. A Fundação CECIERJ / Consórcio CEDERJ divulgará no dia 6 de julho 2018, através de lista publicada no site da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ http://www.cederj.edu.br, os candidatos aprovados e aptos, quando necessários, para outorga de bolsa.\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\n23 de maio a 4 de junho\r\n\r\nInscrições por SEDEX.\r\n\r\n25 de junho\r\n\r\nDivulgação do 1º resultado.\r\n\r\n26 e 27 de junho\r\n\r\nPeríodo para solicitação de recurso.\r\n\r\n2 de julho\r\n\r\nDivulgação dos resultados após recurso.\r\n\r\n3 julho\r\n\r\nPeríodo para solicitação de recurso somente aos candidatos que não tiveram sua inscrição avaliada, em razão do atraso na entrega pelos correios.\r\n\r\n6 julho\r\n\r\nDivulgação da lista final dos candidatos aprovados.\r\n\r\nAs demais informações do edital 001/2018 permanecem inalteradas.\r\n\r\nId: 2113082"
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                            "2112957": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br/fundacao), o resultado preliminar do EDITAL DAC-CECIERJ Nº 01/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA PARA COORDENADORES DE DISCIPLINA, COORDENADORES DE TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS (PA3) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2018.\r\n\r\nId: 2112957"
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                            "2113033": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a empresa META MACAÉ ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, prestação de serviços de repadronização da subestação e substituição de componentes danificados, com fornecimento de materiais e mão de obra, para atendimento a Unidade E.T.E. FERREIRA VIANA.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta dias) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 14/06/2018\r\n\r\nVALOR: R$ 94.760,00 (noventa e quatro mil setecentos e sessenta reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e Decreto nº 42.445/10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/198/2018.\r\n\r\nId: 2113033"
                            ],
                            "2112905": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nTHAMIRES MARQUES DA CRUZ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nLEONARDO CAYRIS RAMOS REIS\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO SANTA CRUZ DA SERRA, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - ANO: 2015\r\n\r\nMARIO LUCIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2112905"
                            ],
                            "2112999": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC torna público o processo seletivo para ingresso nos cursos superiores das Faculdades de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro - FAETERJ Paracambi, FAETERJ Rio, FAETERJ Petrópolis, FAETERJ Caxias e dos Institutos Superiores de Educação - ISERJ e ISEPAM, através da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2015 ou 2016 ou 2017 para o 2º semestre de 2018, com oferta de 446 (quatrocentos e quarenta e seis) vagas, distribuídas de acordo com a Lei Estadual nº 5.346/2008, que institui o sistema de cotas para ingresso nos cursos de graduação. O Edital, na íntegra, será divulgado na endereço eletrônico www.faetec.rj.gov.br. Processo nº E-26/005/2096/2018\r\n\r\nId: 2112999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113103": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Denúncia Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Transportes, a Secretaria de Estado de Segurança, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Declarar rescindido unilateralmente o Termo de Cooperação, celebrado em 14 de março de 2014, publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias após a notificação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/7015/2018.\r\n\r\nId: 2113103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2112902": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 003/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente -INEA, e, de outro lado, a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia R$ 5.069,00 (cinco mil sessenta e nove reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.06437/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal n° 005/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e e, de outro lado, a empresa MRV MRL CONSTANTINO INCORPORAÇÕES SPE LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia R$ 65.278,97 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002.06313/2018.\r\n\r\nId: 2112902"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113080": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 18/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a TELEMAR NORTE E LESTE S/A. OBJETO: O contrato emergencial tem por objeto a prestação de serviços continuados da operacionalidade da Rede Governo de Comunicação de Dados, na forma do Termo de Referência e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. VALOR: R$ 435.190,94 (quatrocentos e trinta e cinco mil cento e noventa reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018. PRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir de 11/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/4684/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2018.\r\n\r\nId: 2113080"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 05/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e o Município de Rio das Flores. OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de um veículo automotor especificado no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. PROCESSO Nº E-07/002/1813/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2113081"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00150013, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 18/04/2018, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.09092/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Litis Participações Ltda CNPJ/CPF Nº: 05.029.837/0001-87 ENDEREÇO: Rua Oros, nº 535, Parque Industrial, São José dos Campos/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00149977, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.763,30, em 12/04/2018, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11838/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Casa de Caridade Santa Rita CNPJ/CPF Nº: 28.572.311/0001-44 ENDEREÇO: Rua Franklin de Moraes, 67, Centro, Barra do Piraí/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01008462. Processo nº E-07/002.00716/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Aristóteles Santos Borges CNPJ/CPF Nº: 476.667.737-49 ENDEREÇO: Rua Marques do Paraná, 67, Coronel Veiga, Petrópolis/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01009826. Processo nº E-07/002.08506/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Juarleni Fernandes de Souza CNPJ/CPF Nº: 116.641.027-79 ENDEREÇO: Travessa Adélia de Souza, 18, Centro, Três Rios/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01015302. Processo nº E-07/002.11301/2016\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Antônio Carlos de Freitas CNPJ/CPF Nº: 654.404.807-06 ENDEREÇO: Rua Goiás, 100/462, Eucaliptal, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01011607. Processo nº E-07/002.01639/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Antônio Carlos de Freitas CNPJ/CPF Nº: 654.404.807-06 ENDEREÇO: Rua Goiás, 100/462, Eucaliptal, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01016898. Processo nº E-07/002.10243/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JCV Carvalho Pedras Decorativas ME CNPJ/CPF Nº: 24.561.469/0001-68 ENDEREÇO: Rua Anísio Torres nº 22 galpão, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01016049. Processo nº E-07/002.03816/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Jorge Pimentel da Silva CNPJ/CPF Nº: 759.161.187-91 ENDEREÇO: Rua Bolivar Felix, 160, Formoso, Rio das Flores/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPCON/01011613. Processo nº E-07/002.01642/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lucas Moreira de Castro CNPJ/CPF Nº: 125.009.347-30 ENDEREÇO: Rua Mariana do Carmo Nogueira, 987, Vila Mury, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01009123. Processo nº E-07/002.04963/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lucas Moreira de Castro CNPJ/CPF Nº: 125.009.347-30 ENDEREÇO: Rua Mariana do Carmo Nogueira, 987, Vila Mury, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01015294. Processo nº E-07/002.04963/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lucas Moreira de Castro CNPJ/CPF Nº: 125.009.347-30 ENDEREÇO: Rua Mariana do Carmo Nogueira, 987, Vila Mury, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2113085"
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                            "2113084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2018\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AUDITÓRIO DA SEDE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA\"\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE \r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/06/2018, ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/06/2018, ÀS 10:45 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2018, ÀS 10:50 HORAS\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 28/06/2018, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21584\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2113084"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150201\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaboraí CNPJ Nº: 28.741.080/0001-55. ENDEREÇO: Av. Papa João XXIII, Qd. 164 - Ampliação - Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.090,41. PROCESSO Nº E-07/002.3435/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150156\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Vale de Abreu CPF Nº: 407.765.147-68. ENDEREÇO: Rua Morávia, 290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.3095/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150148\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Maricá CNPJ Nº: 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: Rua Álvares de Castro, 346 - Centro - Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 5.643,90. PROCESSO Nº E-07/002.3729/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150270\r\n\r\nNOME: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda CNPJ Nº: 08.057.917/0001-34. ENDEREÇO: Rua General Orlando Geisel, 342 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.2247/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150272\r\n\r\nNOME: Morlin Steakhouse Gastronomia Ltda-EPP CNPJ Nº: 26.112.487/0001-98. ENDEREÇO: Rua Mariz e Barros, 236 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.6341/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149715\r\n\r\nNOME: J.C. Pereira Valle-ME CNPJ/CPF Nº: 39.990.957/0001-68. ENDEREÇO: Estrada Rio Claro - Mangaratiba, RJ 149, nº 20000, São João Marcos MUNICÍPIO: Rio Claro - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01068499. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.06451/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149322\r\n\r\nNOME: Moacir Vicente Neto Hotel - ME CNPJ/CPF Nº: 05.602.532/0001-12. ENDEREÇO: Rua Wanderbilt Duarte de Barros, nº 2450, Vila Pinheiros. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01070509. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11931/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149414\r\n\r\nNOME: Servatis S/A CNPJ/CPF Nº: 06.697.008/0001-35. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 300,5, Fazenda da Barra. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo descumprimento da condicionante de validade nº 27 da licença de operação nº IN023185. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.04078/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147676\r\n\r\nNOME: Fabiano Almeida de Souza CNPJ/CPF Nº: 000.811.847-78. ENDEREÇO: Rodovia Irineu Gouve Maia, entre os nºs 820 e 958, Parapeuna. MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Por prestar informações incompletas dos dados técnicos solicitados pela Notificação nº SUPMEPNOT/01030731. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.08299/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00140517\r\n\r\nNOME: Serraria Vale do Rio Preto Ltda ME CNPJ/CPF Nº: 10.934.397/0001-42. ENDEREÇO: Rodovia RJ 151, s/nº, Parapeúna MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Por instalar serraria sem possuir licença ambiental pertinente. ENQUADRAMENTO: 83 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.19065/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149865\r\n\r\nNOME: Aço Rio de Janeiro Indústria Ltda CNPJ/CPF Nº: 12.002.707/0001-16. ENDEREÇO: Rodovia 145, nº 10017, galpão 06, Santa Terezinha MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01033274. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.763,30. PROCESSO Nº E-07/002.12310/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149306\r\n\r\nNOME: Utilar Embalagens e Utilidades Indústria e Comércio Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 18.889.258/0001-56. ENDEREÇO: Rua Sebastião da Silva Madeira, s/nº, Centro. MUNICÍPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01068386. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.072,95. PROCESSO Nº E-07/002.11932/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149321\r\n\r\nNOME: DFV Comercial e Industrial Ltda CNPJ/CPF Nº: 01.282.769/0002-93 ENDEREÇO: Rodovia RJ 145, KM 67, nº 22540, Santa Terezinha MUNICÍPIO: Valença - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01069426. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 1.761,72. PROCESSO Nº E-07/002.11742/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149304\r\n\r\nNOME: Dinco Construção e Incorporação Ltda. CNPJ/CPF Nº: 00.070.727/0001-45. ENDEREÇO: Estrada Governador Chagas Freitas, Santa Clara. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Por promover e dispor terra na rede de drenagem próxima a entrada principal do condomínio mohema 1 e 2, pelo carreamento de sólidos (terra) para as vias públicas do bairro. ENQUADRAMENTO: Art. 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 15.506,79. PROCESSO Nº E-07/002.13756/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149416\r\n\r\nNOME: Condomínio Green Park. CNPJ/CPF Nº: 01.346.330/0001-04. ENDEREÇO: Rua 318, nº 01-A, Sessenta. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01068361. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.03295/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00150013\r\n\r\nNOME: Litis Participações Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.029.837/0001-87. ENDEREÇO: Rua Oros, nº 535, Parque Industrial. MUNICÍPIO: São José dos Campos - RJ. INFRAÇÃO: Por não atender o condão estabelecido em reunião dia 27/01/2015, realizada no MP/Resende. ENQUADRAMENTO: Art. 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.09092/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149977\r\n\r\nNOME: Casa de Caridade Santa Rita. CNPJ/CPF Nº: 28.572.311/0001-44. ENDEREÇO: Rua Franklin de Moraes, 67, Centro. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na Notificação nº SUPMEPNOT/01068607. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.763,30. PROCESSO Nº E-07/002.11838/2016.\r\n\r\nId: 2113078"
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                            "2112953": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 081/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ANTÍGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FILTRANTE PARA FILTRO RÁPIDO DA ETA GUANDU, itens 01 e 02, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) semanas.\r\n\r\nVALOR: R$ 225.368,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.699/2017 (Pregão Eletrônico nº 322/2018).\r\n\r\nId: 2112953"
                            ],
                            "2112954": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 083/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRATAE INDÚSTRIA PARA SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FILTRANTE PARA FILTRO RÁPIDO DA ETA GUANDU, item 04, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) semanas.\r\n\r\nVALOR: R$ 644.436,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.699/2017 (Pregão Eletrônico nº 322/2018).\r\n\r\nId: 2112954"
                            ],
                            "2112955": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 082/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VERMONT SANEAMENTO E HIDRÁULICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FILTRANTE PARA FILTRO RÁPIDO DA ETA GUANDU, item 03, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) semanas.\r\n\r\nVALOR: R$ 207.368,00 (duzentos e sete mil trezentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.699/2017 (Pregão Eletrônico nº 322/2018).\r\n\r\nId: 2112955"
                            ],
                            "2112956": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 016/2018 (DS) DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WAVES SOLUÇÕES AMBIENTAIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realização de atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico destinados à concepção construtiva de um sistema temporário de tratamento de esgotos como solução de curto prazo para locais com baixa vazão de afluentes e desprovidos de estações de tratamento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Não possui valor estimado, uma vez que será feito sem qualquer repasse de valor por parte da CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.086/2017.\r\n\r\nId: 2112956"
                            ],
                            "2112920": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 337/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC). \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2112920"
                            ],
                            "2112816": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 339/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE MOTOBOMBA SUBMERSÍVEIS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA DA DM.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até as 08:00 horas do dia 04/07/2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 09:00 horas do dia 04/07/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: Para os itens de 01 a 12, de 15:00 horas às 16:00 horas do dia 04/07/2018. Para os itens de 13 a 21, de 11:00 horas às 12:00 horas do dia 05/07/2018. Para os itens de 22 a 30, de 15:00 horas às 16:00 horas do dia 05/07/2018. Para os itens de 31 a 40, de 11:00 horas às 12:00 horas do dia 09/07/2018. Para os itens de 41 a 49, de 15:00 horas às 16:00 horas do dia 09/07/2018.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.252.876,66\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2112816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2113101": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA de n° 009/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Sá Leitão Auditores S/S.OBJETO:Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 009/2018, relativo à contratação de empresa especializada para realizar o serviço de auditoria externa do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/108/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 02 (dois) meses, contados a partir da publicação do extrato, deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2113101"
                        ],
                        "2113008": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de São José do Vale do Rio Preto. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de São José do Vale do Rio Preto, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002210/2010.\r\n\r\nId: 2113008"
                        ],
                        "2113012": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2018\r\n\r\nESCOPO DA PROPOSTA: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios da EMATER-RIO nas Regiões Serrana e Médio Noroeste \r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nMOEDA DE AVALIAÇÃO: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNOME: CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA ME.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Sérgio Cota nº 88 - Lote 25 - Quadra A - Bairro: Por do Sol - Cidade: Itaocara - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP: 28.570-000\r\n\r\nPREÇO DA OFERTA NA ABERTURA DA PROPOSTA: R$ 640.086,30\r\n\r\nPREÇO AVALIADO (na Moeda de Avaliação): R$ 640.086,30\r\n\r\nPREÇO DO CONTRATO (na Moeda de Avaliação): R$ 640.086,30\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNOME: CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA ME.\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Sérgio Cota nº 88 - Lote 25 - Quadra A - Bairro: Por do Sol - Cidade: Itaocara - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP. 28.570-000\r\n\r\nPREÇO DA OFERTA NA ABERTURA DA PROPOSTA: R$ 640.086,30\r\n\r\nPREÇO AVALIADO (na Moeda de Avaliação): R$ 640.086,30\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2113012"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112959": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: PESAGRO-RIO e Município de Guapimirim. OBJETO: Instituir a cooperação técnica entre as partes convenentes, visando à transferência de tecnologias adequadas ao desenvolvimento rural sustentável no âmbito das atividades agropecuárias no Município De Guapimirim - RJ, voltada para a melhoria da qualidade dos produtores rurais locais, aumento da produtividade e aumento do valor agregado da produção do local. PRAZO: 04 (quatro) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2018. Nº DE REGISTRO: 004/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/132/2017. \r\n\r\nId: 2112959"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/174/2018. PARTES: FUNARJ e BARCELÔ EVENTOS EIRELI - ME. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do evento “ CONDECORAÇÕES DOS SERVIDORES DO IBGE POR TEMPO DE SERVIÇO”. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/429/2018. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/210/2017. PARTES: FUNARJ e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do MUSEU DA MODA BRASILEIRA (CASA DA MARQUESA DE SANTOS), para realização de gravação de obra audiovisual, intitulada CIDADE PROIBIDA”. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/612/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/149/2018. PARTES: FUNARJ e REGINALDO SOARES DE ABREU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “HOJE TEM ESPETÁCULO”. ASSINATURA: 14/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/114/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2018.\r\n\r\nId: 2112885"
                            ],
                            "2112820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/055/2018. PARTES: FUNARJ e RONALD ROSMA MARQUES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do Curso Livre “OICINAS DE TEATRO ARTE NÃO TEM IDADE”. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/108/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/126/2018. PARTES: FUNARJ e RENATO PEREIRA COELHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do Concerto “EM HOMENAGEM AO DIA DO TRABALHADOR”. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/289/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2112820"
                            ],
                            "2112868": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE ACERVO Nº 18/002/2018. PARTES: FUNARJ e KLEUBER DE PAIVA PEREIRA. OBJETO: Doação de 05 TELAS de Luiz Felippe dos Santos Cristophe, e estão descritos e caracterizados em lista anexa no processo, e foram avaliados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DATA DE ASSINATURA: 26/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/182/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE ACERVO Nº 18/003/2018. PARTES: FUNARJ e HELOISA MARIA PIRES FERREIRA ROCHA. OBJETO: Doação de 13 GRAVURAS, e estão descritos e caracterizados em lista anexa no processo, e foram avaliados em R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais). DATA DE ASSINATURA: 25/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/306/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2112868"
                            ],
                            "2112824": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/140/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do do espetáculo “ SÉRIE DSALA VERTIGENS - CORAL INFANTIL DA UFRJ E BRASIL ENSEMBLE”. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/365/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2112824"
                            ],
                            "2112837": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9912349249. PARTES: FUNARJ e ECT. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato ora aditado por 12 meses, de 29/04/2018 até 28/04/2018. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/483/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2112837"
                            ],
                            "2112821": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que encontra-se disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/291/2018.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2018 - Tipo Maior Oferta Unitária.\r\n\r\nComunicamos que em razão do disposto na letra “b” do art. 1º do Decreto\r\n\r\nEstadual nº 46.335, de 11 de junho de 2018, fica adiada a sessão de realização do certame licitatório para o dia 28 de junho de 2018, às 15:00\r\n\r\nhoras.\r\n\r\nLOCAL: Rua Quitanda, 86 / 8° andar - Centro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico\r\n\r\nwww.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Quitanda, 86 / 8° andar - Centro - RJ, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2216-8500 ramal 379\r\n\r\nId: 2112821"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2112897": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DANIEL DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3593595-2/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 377 Carmen da Silva, U.A. 18-0919, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/3257/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA EVELIN TEIXEIRA PINHO DE OLIVEIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4416249-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 18-1129, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/4124/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA INÊS DE MATTOS, Prof. A.A.E. II, ID 4052094-3/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Padre Madureira, U.A. 18-3070, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/410/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARIA INÊS DE MATTOS, Prof. A.A.E. II, ID 4052094-3/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 18-3040, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/012/410/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/05/2018, JANDIRA VELTEM RASCH OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, ID 3348258-6/1, da função de Secretário do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 18-0539, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/2985/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/05/2018, RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo, ID 3423951-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Yonne Maria Siqueira de Andrade, U.A. 18-0539, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/2985/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREIA ARAUJO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3423235-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Bonifácio, U.A. 18-0533, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/2662/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARCOS AURELIO LEAL DE CARVALHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4419157-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Sonia Maria Menezes Soares, U.A. 18-6931, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1200/2018.\r\n\r\nDISPENSA MARCOS AURELIO LEAL DE CARVALHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4419157-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 29/01/2016, publicado no DOERJ de 04/02/2016. Processo nº E-03/001/1200/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, TIAGO DE SOUZA SIMÕES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5034465-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gildo Cândido da Silva, U.A. 18-6947, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1200/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA DAS GRAÇAS CAMARA, Prof. Doc. I, ID 4333024-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Terezinha de Carvalho Machado, U.A. 18-6944, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/3096/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SONIA MARA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3676245-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 18-2877, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/3644/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2018, VERA LÚCIA JACINTO, Prof. Doc. II, ID 3551404-3/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Santo Antonio de Pádua, U.A. 18-6954, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/499/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARCELA CAMPOS SOUTO, Prof. Doc. II, ID 3681095-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA de Santo Antonio de Pádua, U.A. 18-6954, Tipo C, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/003/499/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAMILE LIMA DE CARVALHO GOULART ABDO, Prof. Doc. I, ID 5023815-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Oscar de Macêdo Soares, U.A. 18-1289, Tipo C, Município de Saquarema, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1370/2018.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA VON SCHIMONSKY, Prof. Doc. II, ID 3264775-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Dutra, U.A. 18-0040, Tipo C, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/2552/2018.\r\n\r\nId: 2112897"
                    ],
                    "2112896": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nATO DE 08/05/2018 - LEANDRO DE SOUZA BRAZ. Fica retificado para o vínculo 8, da ID Funcional nº 561063-0, do servidor designado para exercer a função de Diretor do CIEP 100 São Francisco de Assis, U.A. 18-1652, Município de Mesquita, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/001/22/2018.\r\n\r\nId: 2112896"
                    ],
                    "2112849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2601/2018 - CRISTINA IRACY GOMES DALCOL, ID Funcional nº 36700860/vínculo 2. INDEFIRO, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2112849"
                    ],
                    "2112997": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 161 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O ITECAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/004/5447/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 17/02/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ITECAM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Estudos Tecnológicos de Campos - AETEC\r\n\r\nCNPJ nº: 12.517.650/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Anita Peçanha, número 100 - Parque São Caetano - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 11 de março de 2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 2.304 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nCurso Técnico em Podologia \r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2112997"
                    ],
                    "2113030": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nATO DE 04/03/2002 - ARA LUCIA FRANÇA DE CARVALHO, ID Funcional nº 37308114/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 22/08/2014, publicada no D.O. de 26/08/2014. Processo nº E-01/601.608/2001.\r\n\r\nATO DE 27/02/2008 - CELI RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37300261/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4985/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 13/03/2014, publicada no D.O. de 18/03/2014. Processo nº E-08/220.141/2008.\r\n\r\nATO DE 22/09/2005 - MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 40794920/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/05/2014, publicada no D.O. de 16/05/2014. Processo nº E-03/6.500.026/2005.\r\n\r\nATO DE 21/11/2003 - ROBERTO GOMES, ID Funcional nº 38287412/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/05/2012, publicada no D.O. de 10/05/2012. Processo nº E-01/602.170/2003.\r\n\r\nId: 2113030"
                    ],
                    "2113031": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.608/2001 - ARA LUCIA FRANÇA DE CARVALHO, ID Funcional nº 37308114/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2001, revogando-se o despacho de 22/08/2014, publicado no D.O. de 26/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.141/2008 - CELI RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37300261/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 13/03/2014, publicado no D.O. de 18/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.500.026/2005 - MARIA DA GLORIA FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 40794920/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2005, revogando-se o despacho de 14/05/2014, publicado no D.O. de 16/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.170/2003 - ROBERTO GOMES, ID Funcional nº 38287412/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2003, revogando-se o despacho de 08/05/2012, publicado no D.O. de 10/05/2012.\r\n\r\nId: 2113031"
                    ],
                    "2113019": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 410 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2528/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 02/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2018, celebrado entre a empresa CLARO S/A, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo Correia Henriques, ID Funcional nº 5013977-0\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID Funcional nº 5011429-8\r\n\r\nFiscal: Marcus Vinicius Pires de Barros, ID Funcional nº 3523488-1\r\n\r\nSuplente: Roberto Carvalho de Azevedo, ID Funcional nº 4257074-3\r\n\r\nFiscal: Vitor de Andrade Martins, ID Funcional nº 5088911-7\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2113019"
                    ],
                    "2112830": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.478/1996 - SHEILA FABIANA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.847-1, ID. nº 3782665-4, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.305/1996 - NEIDE MARIA DE SOUZA PANISSET, Prof. Doc. II, mat. nº 208.626-2, ID. nº 3446155-8, período base de 20/09/2012 a 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.292/1999 - GISELY DE SOUZA NEVES WAGNER, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.655-5, ID. nº 3443966-8, período base de 16/11/2012 a 15/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.150/1999 - ANDRÉA LUIZ DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.235-7, ID. nº 3741297-3, período base de 10/10/2000 a 02/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.064/2003 - DENISE SALVADORA DE OLIVEIRA GOMES PESSANHA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.886-9, ID. nº 3743234-6, período base de 30/05/2011 a 24/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.253/2004 - NEILA MARIA MACHADO NOGUEIRA, Merendeira, mat. nº 279.109-3, ID. nº 3784662-0, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.036/2001 - ELIZETE DOS SANTOS COUTO, Merendeira II, mat. nº 279.114-3, ID. nº 3746765-4, período base de 20/02/2013 a 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.357/2011 - ANA CAROLINA ALVES PEREIRA BARRETO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 929.062-8, ID. nº 4263481-4, período base de 11/07/2001 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/964/2018 - ALINE NOGUEIRA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.021-2, ID. nº 4385410-9, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1000/2018 - THIAGO CORDEIRO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 910.088-4, ID. nº 4272563-1, período base de 12/05/2010 a 13/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1004/2018 - ROZANA LEMOS DE4 ALMEIDA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.969-5, ID. nº 3745493-5, período base de 17/04/2009 a 15/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2539/2018 - IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, Analista Executivo, mat. nº 3.041.148-2, ID. nº 5013271-7, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2716/2018 - EDITH ALMEIDA CORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.901-8, ID. nº 3777291-0, períodos base de 07/11/2007 a 06/11/2012 e de 07/11/2012 a 21/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.112/2003 - MANOEL DE JESUS MELO, Vigia, mat. nº 279.092-1, ID. nº 3743158-7, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.101/2001 - ERNESTO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, Zelador, mat. nº 5.000.337-5, ID. nº 3396483-1, períodos base de 27/08/2007 a 20/10/2012 e de 21/10/2012 a 20/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.317/1994 - VALERIA MAIA DE CASTRO, Aux. Adm., mat. nº 271.771-8, ID. nº 3938095-5, períodos base de 01/07/1997 a 07/11/2002, de 26/02/2008 a 26/05/2013 e de 27/05/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4823/2017 - PATRICIA SOARES MARINS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 2.926.013-7, ID. nº 3780501-0, períodos base de 10/09/1996 a 09/09/2001, de 10/09/2001 a 09/10/2006 e de 10/06/2012 a 19/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/948/2018 - OLGA BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.651-7, ID. nº 3443054-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995, de 15/08/1995 a 14/08/2000, de 11/12/2005 a 11/05/2011 e de 12/05/2011 a 11/05/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4400/2016 - HELOISA FIDELIS RODRIGUES MIRANDA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.746-3, ID. nº 3761236-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2641/2018 - KASSIA RODRIGUES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.182-9, ID. nº 4272583-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2655/2018 - MARIA DA PUREZA GONÇALVES DE FREITAS, Servente, mat. nº 164502-7, Id. nº 3446185-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2666/2018 - SANDRA MARIA ALMEIDA CUNHA ALSCHEFSKY, Prof. Doc. II, mat. nº 815251-4, Id. nº 3790205-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/17.200.181/2000 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/1.720.181/2002 ...\r\n\r\nId: 2112830"
                    ],
                    "2112848": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.954/2003 - ELISETE DOS SANTOS CAMPELO MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.545-4, período base de 09/02/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.000.240/1988 - MÍRIA JOSANE DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.397-6, período base de 20/02/2010 a 31/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.999/2012 - JOSIMERI NORA DOS SANTOS MEIRELLES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.858-2, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.574/2012 - LARISSA FERREIRA NOGUEIRA DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.674-2, período base de 09/08/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1577/2015 - ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.629-7, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2210/2015 - LUCIANA CARVALHAES DA FONSECA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.566-1, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3329/2015 - DENISE BARRA MEDEIROS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.611-5, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.020/2005 - HELOISA COELHO DEL BLANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.980-9, períodos base de 11/12/2005 a 10/12/2010 e de 11/12/2010 a 10/12/2015. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1167/2018 - MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.742-0, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, 09/02/2003 a 08/02/2008, 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1161/2018 - JANETE CAVALCANTI RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.543-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1176/2018 - LUCIA CRISTINA FONTES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.063-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2112848"
                    ],
                    "2112842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.351/2001 - MARIA DE FÁTIMA LOURENÇO DA SILVA, Servente, mat. nº 276.217-7, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.486/97 - MARIA DA CONCEIÇAO DE CASTRO DE MARINS, Merendeira, mat. nº 276.229-2, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1679/2017 - MARGARIDA RITA MARTINS DE CARVALHO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.293-4, período base de 25/10/2012 a 24/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.146/96 - FERNANDO BENEVIDES, Servente, mat. nº 274.166-8, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4181/2013 - KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Insp. Escolar, mat. nº 945.473-7, período base de 14/03/2007 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.812/99 - MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.947-7, período base de 06/03/2009 a 05/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3329/2015 - ARLETE SANTOS FARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.428-1, período base de 26/03/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.315/2006 - MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA BISPO, Servente, mat. nº 5.013.908-8, períodos base de 18/12/2003 a 16/12/2008 e de 17/12/2008 a 15/12/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.068/2003 - SANDRA REGINA MOREIRA GOMES DA CUNHA, Servente, mat. nº 5.024.654-5, períodos base de 10/05/2002 a 09/05/2007; 10/05/2007 a 09/05/2012 e de 10/05/2012 a 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.620/2000 - ELZA CELECINA SANTOS DA COSTA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.021-1, períodos base de 27/04/2001 a 11/05/2006; 12/05/2006 a 10/06/2011 e de 11/06/2011 a 10/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2680/2018 - CELSO DE OLIVEIRA CANDIDO, Prof. Doc. I, mat. nº 256.621-4, períodos base de 10/03/1987 a 09/03/1992; 31/03/1999 a 30/03/2004 e de 27/02/2006 a 26/04/2011.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.320/2001 - CLAUDIA MACEDO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.174-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.058/97 - EDNA MARIA VIANA FONSECA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 270.736-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.701/2002 - MARTA TEREZA DA CONCEIÇAO CEZARIO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.830-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2478/2015 - RITA DE CASSIA PEREIRA VASCONCELLOS, Servente, mat. nº 270.967-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/839/2013 - ROSIMARY CANELA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.298-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2595/2018 - PATRÍCIA GRAEFF VIANA LIQUIERI RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.258-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2391/2018 - PATRÍCIA GRAEFF VIANA LIQUIERI RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.728-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2443/2018 - LUCIANA LOPES RODRIGUES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.008-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2271/2018 - PEDRA LUCIA PIMENTA, Servente, mat. nº 278.680-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2112842"
                    ],
                    "2112921": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 512 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n(2017)\r\n\r\n4.217.869-0\r\n\r\nACHILLES BIOLCHINI FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n4.371.029-8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.779-2\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.724-5\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n5.009.646-0\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n5.009.201-4\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n25\r\n\r\n5.009.734-2\r\n\r\nJESSICA SOUZA PINTO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\n4.206.016-8\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.564-1\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n5.009.696-6\r\n\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5.009.648-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n4.253.418-6\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n2.036.954-9\r\n\r\nWALDICEA SANTOS MOURA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n1.989.775-8\r\n\r\nWANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n5.009.651-6\r\n\r\nWENDELL FRADE MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2112921"
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                    "2113032": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 514 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nDATA PARA EFEITO \r\n\r\nNOTA DE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nRETROATIVO\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\n41992164\r\n\r\n0.916.020-1\r\n\r\nNELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\nE-03/92419/09\r\n\r\nId: 2113032"
                    ],
                    "2112825": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1612/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do §2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/263/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do §2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/25/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do §2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1972/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do §2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2112825"
                    ],
                    "2112918": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 de junho de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4.344.864-0\r\n\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/1289/2018\r\n\r\n5.035.872-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE-03/021/1180/18\r\n\r\n5.035.867-7\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE03/021/1178/18\r\n\r\n5.035.855-3\r\n\r\nCRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n21\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n31,8\r\n\r\nE-03/021/1179/2018\r\n\r\n5.011.645-2\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE03/021/1177/2018\r\n\r\n5.035.908-8\r\n\r\nGILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n24\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n26,3\r\n\r\nE-03/021/1176/18\r\n\r\n5.035.907-0\r\n\r\nJOESIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,5\r\n\r\nE03/021/1181/2018\r\n\r\n5.035.894-4\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n30\r\n\r\n31,25\r\n\r\nE03/021/1174/2018\r\n\r\n5.035.924-0\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n26\r\n\r\nAV4\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nE-03/021/1175/2018\r\n\r\n5.035.866-9\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,75\r\n\r\nE-03/021/1165/2018\r\n\r\n4.191.446-5\r\n\r\nROSIMAR MIRANDA MACHADO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nE03/021/947/2018\r\n\r\n5.035.898-7\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n30-dez-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n31,75\r\n\r\nE-03/021/1166/2018\r\n\r\nId: 2112918"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/214/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, em conformidade com os artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a inscrição de servidor no 22º World Hydrigen Energy Conference 2018, em favor da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, CNPJ nº 72.060.999/0001-75, no valor de R$ 3.706,60 (três mil setecentos e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2113095"
                        ],
                        "2113073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/554/2018 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 10/06/2018, a servidora VANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES, Profissional de Nível Médio - Biblioteca, ID Funcional nº 639960-6, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2113073"
                        ],
                        "2113038": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10822/2013 - JORGE PONTES GIL FILHO, matr. nº 7417-9 - ACOLHO, por inteiro, o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CINQA, lançado às fls. 142/146.\r\n\r\nRestou caracterizada justa causa para ausência ao serviço, face a comprovação de patologia grave, que o servidor é portador. Assim ficam justificadas as faltas para fins disciplinares, na forma do art. 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1728/2016 - ACOLHO os esclarecimentos prestados pela Superintendente da SRH, lançados às fls. 60, bem como os fundamentos trazidos à colação pela Comissão Especial de Avaliação, na forma das atas que instruem os presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, torno insubsistente o despacho exarado às fls. 59, que determinava a instauração de inquérito administrativo, em face do servidor LUCIANO REIS ABREU, matr. nº 37.323-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11614/2015 - ACOLHO, por inteiro, o relatório final elaborado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CINQA.\r\n\r\nArquive-se o presente processo administrativo disciplinar, por extinção de culpabilidade face o falecimento do servidor DILSON FONSECA DA MOTTA, matr. nº 2691-4. \r\n\r\nId: 2113038"
                        ],
                        "2113090": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2070/2015 - AUTORIZO o afastamento de HEITOR EVANGELISTA DA SILVA, matr. nº 33.469-8, para participação no evento “SCAR 2018/IASC open Science Conference”, no período de 14/062018 a 26/06/2018, em Davos, Suíça.\r\n\r\nId: 2113090"
                        ],
                        "2113040": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 30.01.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2018 - DESIGNA os docentes Profª. Drª. Deise Mancebo, matr. nº 33.697-4, Prof. Dr. Luciano da Fonseca Elia, matr. nº 30.735-5 , Prof. Dr. Ronald João Jacques Arendt, matr. nº 7000-3, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, da Profª. LEILA MARIA TORRACA DE BRITO, matr. nº 6.461-8, do Instituto de Psicologia, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5125/2017.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2018 - DESIGNA os docentes Prof. Dr. Luciano da Fonseca Elia, matr. nº 30.735-5 , Profª. Drª. Maria Lucia Seild de Moura, matr. nº 30.431-9, e Vera Portocarrero, matr. nº 30.885-8, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, da Profª. SONIA ALBERTI, matr. nº 30.415-4, do Instituto de Psicologia, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/1243/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2018 - DESIGNA os professores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituír a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular, da Profª. LEILA MARIA TORRACA DE BRITO, matr. nº 6.461-8, aprovados pelo Conselho Departamental do Instituto de Psicologia, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5125/2017:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProfª. Drª. Deise Mancebo, matr. nº 33.697-4;\r\n\r\nProfª. Drª. Rosa Maria Leite Ribeiro Pedro - UFRJ;\r\n\r\nProfª. Drª. Maria Livia Nascimento - UFF;\r\n\r\nProfª. Drª. Ana Maria Szapiro - UFRJ;\r\n\r\nProf. Dr. Ronald João Jacques Arendt, matr. nº 7000-3;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProfª. Drª. Jane Correa - UFRJ;\r\n\r\nProf. Dr. Luciano da Fonseca Elia, matr. nº 30.735-5.\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da docente LEILA MARIA TORRACA DE BRITO, matr. nº 6.461-8, do Instituto de Psicologia, instituída pela Portaria nº 01/PSI/2018 considerou a avaliada apta para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no processo nº E-26/007/5125/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da docente LEILA MARIA TORRACA DE BRITO, matr. nº 6.461-8, do Instituto de Psicologia, instituída pela Portaria nº 06/PSI/2018 considerou a avaliada aprovada no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no processo nº E-26/007/5125/2017.\r\n\r\nId: 2113040"
                        ],
                        "2112817": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nINDICA a servidora ESTER APARECIDA LIMA DE SOUZA, matrícula 34359-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Biblioteca do Centro de Educação e Humanidades E - Clio Psyqué - CEH-E, a contar de 25/04/2018; \r\n\r\nINDICA o servidor MARCOS ANTONIO VIANNA DOS SANTOS, matrícula 33842-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Biblioteca do Centro de Tecnologia e Ciências P - CTC-P, a contar de 25/04/2018. \r\n\r\nId: 2112817"
                        ],
                        "2113072": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/285/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 177,00 (cento e setenta reais), em favor de ELVIRA CARVAJAL, referente a diárias pela realização de palestras para alunos do curso de biologia no Pólo de Resende/RJ, de competência de fevereiro e março de 2017, de acordo com o disposto no Art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/80/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 442,50 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor de CLICIA GRAVITOL GASPAR DE MATOS, referente a diárias pela realização de atividades presenciais em Pólo CEDERJ, de competência do exercício de 2016, de acordo com o disposto no Art. 14, Inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2113072"
                        ],
                        "2112940": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.112/2007 - ALAN TELES MARTINS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.577-8, período base de 12.01.2013 a 10.01.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.311/2004 - CASSIA OLIVEIRA MOTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.847-8, período base de 29.03.2013 a 11.05.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.333/2007 - MARA RIBEIRO CORREA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.144-7, período base de 19.04.2013 a 17.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.205/2004 - MARIA HELENA RIBEIRO DA COSTA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.349-3, período base de 20.03.2012 a 16.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.736/2003 - MARIA MARLENE DE ALCANTARA DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.683-7, período base de 05.11.2012 a 03.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.924/2008 - MESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA - ALMOXARIFE - mat. nº 00/0220.052-5, período base de 23.02.2013 a 21.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1311/2018 - NATHALI PIMENTEL DA ROSA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 000226.138-6, período base de 25.07.2011 a 07.10.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.795/2008 - RICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.383-4, período base de 11.04.2008 a 09.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1172/2018 - RICARDO STAVRAKAKIS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0226.062-8, período base de 14.05.2011 a 09.08.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.490/2005 - FABIANO PORTAL CHAGAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.575-3, período base de 31.05.2005 a 27.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1149/2018 - ROBSON LOPES SOUZA - MOT PROF CAT D - mat. nº 00/0222.794-0, período base de 13.02.2001 a 09.03.2006 e de 01.11.2008 a 07.11.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.492/2005 - FABIANO PORTAL CHAGAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.001-2, período base de 25.02.2003 a 20.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4743/2017 - NELSON RODRIGUES DA CUNHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.682-9, período base de 06.03.1998 a 04.03.2003 e de 18.12.2004 a 15.12.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4800/2017 - PAULO TENORIO DE ABREU - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.850-0, período base de 09.02.1998 a 03.02.2018. RECONHEÇO DIREITO a 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.719/2004 - DINA RODRIGUES DE ALMEIDA, INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0221.439-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.131/2001 - FÁTIMA CRISTINA BITTENCOURT RANGEL, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.191-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.206/2011 - JUAREZ REINA TONASSI, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/197.263-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2012\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.206/2011 - JUAREZ REINA TONASSI \r\n\r\nOnde se lê: ... 25.05.2007 a 28.05.2012.\r\n\r\nLeia-se: ... 30.05.2007 a 30.07.2012.\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3892/2017 - AMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...INSPETOR DE ALUNOS I...\r\n\r\nLeia-se: ...INSPETOR ESCOLAR...\r\n\r\nId: 2112940"
                        ],
                        "2112992": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA - RJ/P Nº 408 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 302 DE 15 DE ABRIL DE 2016. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os procedimentos a serem adotados na execução de convênios, definidos pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gerente Executivo do convênio do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência e do Programa de Reinserção Familiar, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIARJ/P nº 302, de 15 de abril de 2016, publicado no D.O. de 18 de abril de 2016, com o objetivo de substituir a servidora SÔNIA FONSECA ILHA, com Id. Funcional nº 2856097-3, pela servidora KÁTHIA DE ARAUJO NICOMEDES, com Id. Funcional nº 5093830-4 a fim de atender aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2112992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113079": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 31/2017, celebrado em 01/11/2017, publicado no D.O. de 06/11/2017 - Fica reajustado o valor mensal unitário dos postos de serviço relativos ao Contrato, firmado com RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME., a contar de 01 de março de 2018, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Estado / Município do Rio de Janeiro, alterando o valor mensal contratual de R$ 373.332,13 (trezentos e setenta e três mil trezentos e trinta e dois reais e treze centavos), para 387.265,65 (trezentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Processo nº E-07/002/4019/2017.\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 23/2015, celebrado em 25/08/2015, publicado no D.O. de 08/09/2015 - Fica reajustado o valor mensal unitário dos postos de serviço relativos ao Contrato, firmado com RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME., a contar de 01 de março de 2018, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, dos Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação do Estado / Município do Rio de Janeiro, alterando o valor mensal contratual de R$ 110.416,44 (cento e dez mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), para R$ 116.191,97 (cento e dezesseis mil cento e noventa e um reais e noventa e sete centavos). Processo nº E-07/002/16409/2014.\r\n\r\nId: 2113079"
                        ],
                        "2113083": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.391/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Drogarias Pacheco S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 49/51.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.884/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Tosana Agropecuária S/A, RECUSO a solicitação de prova complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.556/09 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Alberto da Hora Britto Reparação de Peças Metálicas Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 57/62.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/515.101/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cooperativa Grande Rio de Transportes de Fretamento, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 17/21.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0204/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Agila Especialidades Farmacêuticas Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.083/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Transportadora AVN do Gramacho Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.988/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Thor Granitos e Mármores Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15933/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Rio Ita Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 39/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13069/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Apoio Distribuidora Agrícola Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 142/148.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10581/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Votorantim Cimentos S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 92/100.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11834/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Posto de Gasolina Vila Flor Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12717/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Auto Posto Sentido do Mar Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9724/17 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Cock-Pit Posto de Gasolina Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 57/63.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.269/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Italva, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 38/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10536/13 - ANULO a decisão referente ao processo nº E-07/002.10536/13, a qual foi publicada às fls. 25 do DOERJ datado de 09/11/16; INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 71/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.467/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Uberlan da Costa Freire; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 63/70.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.303/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 50/54.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.712/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela CEG RIO S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 38/42.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.224/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ronaldo Fabião Gomes, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 54/63.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.698/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Parque Industrial Holak Ltda, para a atividade de fabricação de tijolos cerâmicos. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.438/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Manuela de Carolis Corrêa, para a atividade de produção de carvão vegetal. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.558/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Posto de Gasolina Tuscany Ltda, para a atividade de revenda de combustíveis líquidos. Com base nos autos do processo. \r\n\r\nId: 2113083"
                        ],
                        "2112952": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B e JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade C, como membros titulares e WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório II, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório II, como membros suplentes. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente,, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE MATERIAL FILTRANTE PARA FILTRO RÁPIDO DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo E-07/100.699/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.122/2018.\r\n\r\nId: 2112952"
                        ],
                        "2112864": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\n*DESIGNA FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento H, como Presidente, REGINALDO RAMOS e DEBORA ARAUJO DIAS, Analistas de Qualidade C, ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento F, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, ANDERSON VIEIRA MANSUR E JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agentes de Saneamento H, COSME CESAR PANIZZI, Agente de Saneamento C, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade B, ITALO HENRIQUE MARQUES SARTORI, Técnico de Laboratório III, NIVALDO DA SILVA PORTO, Agente Administrativo F, como membros titulares e GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento H, como membro suplente, Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado a “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMINÍO LÍQUIDO (PAC)”, de que trata o Processo E-07/100.286/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.138/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2112864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2112934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/346/2018 - RATIFICO a inexibilidade de Licitação para celebração do Contrato nº 001/2018, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, no valor total de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente à prestação de serviço de assinatura de 1 (um) exemplar de forma física e 1 (uma) assinatura Digital do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no para o período de 12 meses, a contar do Extrato do Termo de Contrato, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2112934"
                    ],
                    "2112935": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/346/2018 - AUTORIZO a inexibilidade de Licitação para celebração do Contrato nº 001/2018, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no valor total de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente à prestação de serviço de assinatura de 1 (um) exemplar de forma física e 1 (uma) assinatura Digital do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no período de 12 meses, a contar do Extrato do Termo de Contrato.\r\n\r\nId: 2112935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2112969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/183/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 12 a 17 de junho de 2018. Encaminhem-se os autos à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2112969"
                    ],
                    "2112970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país, no período de 14 a 17 de junho de 2018. Encaminhem-se os autos à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2112970"
                    ],
                    "2112971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/182/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 14 a 17 de junho de 2018. Encaminhem-se os autos à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2112971"
                    ],
                    "2112924": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 07 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA FEC Nº 06/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMITÊ ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno do FEC, aprovado pela Resolução SEC nº 709, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista as disposições legais em vigor que estruturam e disciplinam a gestão do Fundo, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Instrução Normativa FEC nº 06 de 24/05/2018, que revogou as Instruções Normativas nºs 03 e 04, ambas de 21/03/2018, que estabeleceram regras e procedimentos para a realização de transferências de recursos ao Fundo Estadual de Cultura - FEC.\r\n\r\nArt. 2º- As transferências de recursos serão realizadas por meio de depósitos efetuados no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 6898-5, CONTA CORRENTE 3223-9 (ERJ - Fundo Estadual de Cultura).\r\n\r\nParágrafo Único - As transferências deverão ocorrer na forma de depósito identificado, conforme documento utilizado pela instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º- Os recursos financeiros poderão ter origem de incentivo fiscal destinado à cultura conforme disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 4º- A pessoa física e/ou jurídica comunicará aos membros do Comitê Administrativo da realização do depósito, preferencialmente através de e-mail, contendo cópia fiel do comprovante da transferência do recurso. \r\n\r\n§ 1º - Fica a pessoa física e/ou jurídica responsável por encaminhar o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, apresentado no Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado, preferencialmente através de e-mail.\r\n\r\n§ 2º - Caberá a um dos membros do Comitê Administrativo comunicar o reconhecimento do ingresso do recurso na conta do Fundo. \r\n\r\n§ 3º - Caberá a um dos membros do Comitê Gestor atestar e emitir TERMO DE RECEBIMENTO, apresentado no Anexo II desta Instrução Normativa, após a confirmação do ingresso do referido recurso pelo membro do Comitê Administrativo.\r\n\r\n§ 4º - No caso de Destinação Obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA deverá ser protocolado pelo patrocinador na Secretaria de Estado de Cultura (SEC) para que a Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura anexe ao processo original.\r\n\r\n§ 5º - Os TERMOS DE RECEBIMENTO poderão ser retirados na SEC pelo particular junto a um dos membros do Comitê Administrativo, mediante entrega formal do TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO, no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 6º - No caso de destinação obrigatória, o TERMO DE TRANSFERÊNCIA AO FUNDO deverá estar endereçado à Superintendência da Lei de Incentivo, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 5º- No caso de transferências de recursos ao Fundo provenientes da Destinação Obrigatória, conforme estabelecido na Lei nº 7.035/2015, o particular deverá efetivar de forma integral por meio de parcela única em até 60 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo, disposto no caput do artigo, iniciará a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da concessão da fruição do benefício fiscal, emitida pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 6º- O não reconhecimento do ingresso do recurso, dentro de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio do TERMO DE TRANSFERÊNCIA, implicará no não reconhecimento por parte do Comitê Administrativo, podendo a empresa ficar inabilitada à fruição do benefício fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Caso o depósito ocorra logo após o prazo estabelecido no caput do artigo, o Comitê Administrativo poderá, em reunião extraordinária, deliberar sobre o reconhecimento do recurso e do direito à fruição do respectivo benefício. \r\n\r\n§ 2º - Demais casos aqui não previstos deverão ser deliberados em reunião do Comitê Administrativo, podendo ser submetidos à apreciação final pelo Comitê Gestor. \r\n\r\nArt. 7º - O direito à fruição do benefício fiscal, após comprovada a realização de Doação/Transferência Espontânea e/ou Destinação Obrigatória, só terá início após o segundo mês da data da realização da transferência do(s) recurso(s) ao Fundo, desde que devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em simetria ao disposto na Lei nº 1.954/1992. \r\n\r\nArt. 8º- O FEC disponibilizará lista anual dos doadores de recursos no seu sítio que estará disponível para acesso público na página oficial da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 9º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nPessoa Física/ Pessoa Jurídica\r\n\r\nNome/Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nEmbasamento Legal\r\n\r\nLei Estadual nº 7035/2015\r\n\r\nSistema Estadual de Cultura\r\n\r\n( ) Doação/Transferência Espontânea ao Fundo.\r\n\r\n( ) Destinação Obrigatória (1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio - Lei de Incentivo) conforme § 1º do Artigo 33 da referida Lei.\r\n\r\n( ) Outra forma de transferência estabelecida no artigo 36 da referida Lei.\r\n\r\nRazões para Transferência\r\n\r\nCampo livre para exposição dos motivos da transferência ao FEC. No caso de projetos patrocinados: indicar nome do projeto e número do processo.\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nDeclaro, para os devidos efeitos legais, estar ciente dos dispositivos determinados na legislação em vigor e alterações que regulamentam o Fundo Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNome do responsável:\r\n\r\nLocal e Data: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO\r\n\r\nAtravés deste documento, a Secretaria de Estado de Cultura, órgão responsável pela gestão do Fundo Estadual de Cultura, declara, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que foi recebido do particular o montante abaixo informado nos termos legislação em vigor - Lei nº 1.954/92 e Lei nº 7.035/15. Este documento será anexado ao Termo de Transferência, previamente preenchido pelo particular, e constará na base de dados e documentos do Fundo, podendo ser solicitado e utilizado a qualquer instante pelos órgãos de controle da Administração Pública para servir de papéis de trabalho a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte técnica aos fatos contábeis registrados no fluxo financeiro do Fundo. Por ser verdade, assino a presente.\r\n\r\nDados do particular:\r\n\r\nNome/Razão Social:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nLocal e Data:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2112924"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112893": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 330 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE LEVANTAR OS BENS E DEMAIS MATERIAIS DE CONSUMO ARMAZENADOS NAS DEPENDENCIAS DA NOVA CTP GAMBOA, UNIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do artigo 9°, do Decreto n° 13.392, de 21 de agosto de 1989, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos narrados através da Comissão de Tomadas de Contas, instituída através da Portaria FTM/RJ n° 307, de 26 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, como objetivo de levantar os bens móveis e os materiais de consumo armazenados nas dependências da Nova CTP Gamboa, unidade integrante desta Fundação, de acordo com o que consta do processo E-18/005/114/2018:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, de que trata o art. 1°, será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - FRANCISCO JOS´DOS SANTOS MOTA - Encarregado - ID: 4322942-2;\r\n\r\nII - MAURO DUNHAM - Encarregado - ID: 5093053-2;\r\n\r\nIII - CLAUDIA MARIA ALBUQUERQUE - Assistente Operacional - ID: 4186060-8;\r\n\r\nIV - LUIS CARLOS SOARES - Encarregado - ID: 5036423-5.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será Coordenado pelo servidor FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MOTA.\r\n\r\nArt. 4° - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 dias úteis, a contar da publicação da presente. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2112893"
                        ],
                        "2112865": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALDIR ALVES DOS SANTOS, Porteiro, Matrícula 293.327-3, Grupo Operacional I, Subgrupo III, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Constituição nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2112865"
                        ],
                        "2112916": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/183/2018. Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido com o inciso III do art. 3º da EC nº 47/2005 e juntamente ao acréscimo de 20% da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 15/16 do pp, a servidor JOSÉ FRANCISCO ARAUJO DAROS administrador, ID Funcional 2021183 , FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 01/06/2018.\r\n\r\nId: 2112916"
                        ],
                        "2112908": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DE MACEDO MARTINS, Matrícula 2023535-9, Grupo Operacional I, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição nº 47/2003.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MAURO PINHEIRO TEIXEIRA ABRAHIM, Vigia, Matrícula 291.562-7, ID Funcional 286.7812-5, Grupo Operacional I, Subgrupo III, Nível 5, do Quadro suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição nº 47/2003.\r\n\r\nId: 2112908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2112927": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 345 CEJUR/PGE DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Administração e Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiarem na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nAdministração:\r\n\r\nRayza Gomes Bello\r\n\r\nGrazielly Quadros Antunes\r\n\r\nCiências Contábeis:\r\n\r\nBreno de Abreu Guizzardi\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2112927"
                    ],
                    "2112928": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 346 - CEJUR/PGE DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\nRenan de Brito Oliveira \r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2112928"
                    ],
                    "2112929": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 347 CEJUR/PGE DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho \r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2112929"
                    ],
                    "2112930": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 343-CEJUR/PGE DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.134, de 19.09.2017; 3.936, de 29.08.2016; 4.069, de 12.05.2017; e 4.023, de 10.02.2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSede:\r\n\r\nJulio Alberto Silva Ribeiro Marinho Gonsales\r\n\r\nEduardo de Souza Fernandes Coutinho\r\n\r\n4ª PR- Barra do Piraí\r\n\r\nKarin Pereira da Silva\r\n\r\n5ª PR- Volta Redonda\r\n\r\nLais Silva dos Santos\r\n\r\n11ª PR- Itaperuna\r\n\r\nKayan Hernandes Garcia\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2112930"
                    ],
                    "2112931": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 344-CEJUR/PGE DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia e Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiarem na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nArquivologia:\r\n\r\nMaria Aparecida Dias Gonçalves \r\n\r\nBiblioteconomia:\r\n\r\nPolyanne Ferreira da Silva \r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2112931"
                    ],
                    "2112949": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.024522/2018 - Requerente: Maria Luisa Hoedemaker Novelli - CPF: 378.947.497-53 - Falecido: FLAVIO BAUER NOVELLI. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 15. DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2112949"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113163": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2014. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços LTDA. EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 717.479,94 (setecentos e dezessete mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/05/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/004.160/2014.\r\n\r\nId: 2113163"
                            ],
                            "2112961": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: Prorrogar pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses o Convênio firmado a contar a partir de 27 de janeiro de 2018, com o objeto a conjugação de esforços entre a Convenente e a Conveniada, para a colocação de 04 (quatro) adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pela Lei nº 8069/90. Para a consecução do objetivo almejado, ficam os partícipes obrigados a cumprir, irrestritamente, o plano de trabalho que constitui anexo deste convênio. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. ASSINATURA: 26 de janeiro de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/30.255/2011.\r\n\r\nId: 2112961"
                            ],
                            "2112839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato IO nº 06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0226/2016.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... VIGÊNCIA: 27/07/2017 a 26/07/2018...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... VIGÊNCIA: 27/07/2018 a 26/07/2019...\r\n\r\nId: 2112839"
                            ],
                            "2113076": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nPAULO SEBASTIAO VELASCO OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n409.346.087-68\r\n\r\n6679/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCLAUDIO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.347.947-02\r\n\r\n2238/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE PAULO ARAGAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n730.498.407-49\r\n\r\n5288/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DE ARAUJO BRANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n690.846.297-87\r\n\r\n2234/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANA MEIRA VIANNA MATTOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n021.0446.097-04\r\n\r\n4941/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nALLEX ANDRE DE SANT ANNA MAQUIEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n963.206.487-91\r\n\r\n6855/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMOISES PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n014.946.397-93\r\n\r\n2900/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCELO LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n892.000.477-34\r\n\r\n2893/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARIA ANA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n468.709.627-15\r\n\r\n2882/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELISANGELA MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.674.217-78\r\n\r\n6837/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO JOSE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n665.361.387-91\r\n\r\n6641/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES MARIZ SARMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n316.430.197-91\r\n\r\n6642/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDREA GUIMARAES SIMONIN DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n075.485.727-19\r\n\r\n6669/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nINGRID MEDEIROS DE ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n072.278.207-18\r\n\r\n6702/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSIDNEY FERREIRA ESPERANCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n011.855.087-08\r\n\r\n6680/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE NOGUEIRA MIGUEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n893.481.927-87\r\n\r\n6677/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGERALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n241.208.127-15\r\n\r\n6670/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTHAYRONE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n058.118.767-93\r\n\r\n4762/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO SERPA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n006.253.857-80\r\n\r\n2881/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nLIA REGINA MAIA COELHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n642.507.507-44\r\n\r\n7146/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBRUNO DE MENEZES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n108.525.607-37\r\n\r\n6841/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nJORGE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n724.922.107-82\r\n\r\n4976/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELIZABETH SCOFANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n734.502.607-82\r\n\r\n2240/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO DIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n916.093.137-04\r\n\r\n4918/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMICHEL VILLAS BOAS MATURANA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.776.387-90\r\n\r\n1773/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nLUIZ PESTANA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n668.500.617-04\r\n\r\n4316/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELISA MAIA DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n093.437.077-03\r\n\r\n4708/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nEDSON ALMIR DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n860.454.237-04\r\n\r\n4773/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRAUL SOARES NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n937.750.247-00\r\n\r\n4919/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n698.503.057-20\r\n\r\n4928/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nLUCIANA FRANCA FONTES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.711.107-50\r\n\r\n4975/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.577.487-46\r\n\r\n4329/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO BELMIRO DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.796.787-38\r\n\r\n6892/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDAMIAO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n696.136.487-04\r\n\r\n4758/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELCI ALEIXO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n628.018.647-49\r\n\r\n4798/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS UBALDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n098.759.927-55\r\n\r\n277/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCOSME AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n297.680.477-04\r\n\r\n4829/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMANUEL VALE DE SOUSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.026.757-86\r\n\r\n6745/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nANABELA GUIOMAR FARIA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.367.687-62\r\n\r\n6743/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nARLINDO GONCALVES CERQUEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n746.984.437-68\r\n\r\n6740/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n668.401.637-68\r\n\r\n6907/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nFRANCISCO LEONCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n001.087.577-81\r\n\r\n2014/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nALUIZIO SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.913.327-28\r\n\r\n4921/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA ALVES MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.766.687-03\r\n\r\n1710/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMICHELE SILVEIRA ANDRADE QUEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n103.894.957-27\r\n\r\n2962/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEONEL TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.037.647-08\r\n\r\n4968/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCIO ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n820.065.047-20\r\n\r\n3445/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDMAR DE SOUSA AVILA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n596.367.347-04\r\n\r\n9210/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO BARTOLOMEU GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n389.937.594-72\r\n\r\n10220/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS BARCELOS VARGAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n741.107.487-04\r\n\r\n10079/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAUTO POSTO MATE AMARGO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.178.001/0001-02\r\n\r\n7295/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nAUTO POSTO MATE AMARGO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n29.178.001/0001-02\r\n\r\n7290/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nRICARDO CABRAL COUTINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n661.548.557-53\r\n\r\n2075/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nMG\r\n\r\n86.624.830/0001-05\r\n\r\n5741/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nCINTIA CORTES BRAGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.749.398/0001-29\r\n\r\n9446/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nP. R. DE OLIVEIRA COMERCIO DE EXTINTORES ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.481.926/0001-10\r\n\r\n2000/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 8.736,00\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n08.772.328/0002-19\r\n\r\n2398/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.170,92\r\n\r\nEMERSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.788.621/0001-87\r\n\r\n2998/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.348,00\r\n\r\nAMERICAS SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESS. LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.712.934/0001-51\r\n\r\n5149/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.847,95\r\n\r\nP. R. COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACAO E MONT. DE GNV LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.426.177/0001-70\r\n\r\n5040/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 21.120,00\r\n\r\nBILL STOP COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n73.706.004/0001-63\r\n\r\n6092/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.300,00\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO JAMANTA DE JAMAPARA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n27.910.801/0001-40\r\n\r\n6225/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n984.106.607-68\r\n\r\n3344/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDIMIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n834.392.007-44\r\n\r\n6333/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nNEUTER SAMPAIO DOS REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n552.331.987-20\r\n\r\n417/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nCONFECCOES DE ROUPAS SEERAH LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.916.241/0001-36\r\n\r\n1872/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nDALTO HELITON SILVA ARAUJO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.872.912/0001-23\r\n\r\n3346/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nCWS VILAR MODAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.089.416/0001-77\r\n\r\n324/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2113076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2112205": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANITA GOUVEA SOUTO LEITE, Identidade Funcional nº 4136036-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula 247.764-4 - Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula 283.703-7 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/023/42/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 23/02/2016, em ambas as matrículas e no Processo Apenso nº E-03/013369/2011. \r\n\r\nId: 2112205"
                        ],
                        "2112231": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/3681/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SANDRA LUCIA FERNANDES VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 4191359-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 941400-4, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112231"
                        ],
                        "2112195": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/5989/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ANDERSON AMARAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 5650763, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 911972-8, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112195"
                        ],
                        "2112132": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/7805/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 567701-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 08, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2112132"
                        ],
                        "2112140": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1443/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EMANOEL SANTOS SOUZA, Identidade Funcional nº 3118515-0, Técnico de Laboratório, Matrícula nº 286225-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de (20) faltas interpoladas e 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112140"
                        ],
                        "2113060": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/1056/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3047667-5, Vínculo 1, Identidade Funcional nº 5018348-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2113060"
                        ],
                        "2113067": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 20 de junho de 2018, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n42947\r\n\r\nE-04/053300/2009\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\n44565\r\n\r\nE-04/072906/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI\r\n\r\n44566\r\n\r\nE-04/072912/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI\r\n\r\n44567\r\n\r\nE-04/072914/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI\r\n\r\n44568\r\n\r\nE-04/072922/2010\r\n\r\nRENOVARE COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS EIRELI\r\n\r\n48956\r\n\r\nE-04/055062/2011\r\n\r\nSTAR ONE SA\r\n\r\n48957\r\n\r\nE-04/055063/2011\r\n\r\nSTAR ONE SA\r\n\r\n51559\r\n\r\nE-04/108168/2011\r\n\r\nCOMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\n51650\r\n\r\nE-04/059337/2012\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\n51651\r\n\r\nE-04/059338/2012\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\n51652\r\n\r\nE-04/059339/2012\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\n51653\r\n\r\nE-04/059340/2012\r\n\r\nVCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION)\r\n\r\n52941\r\n\r\nE-04/048061/2012\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA\r\n\r\n53950\r\n\r\nE-04/151686/2012\r\n\r\nNOVA JORNADA RESTAURANTE S A\r\n\r\n53951\r\n\r\nE-04/151690/2012\r\n\r\nNOVA JORNADA RESTAURANTE S A\r\n\r\n55637\r\n\r\nE-04/044/000117/2013\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n57424\r\n\r\nE-04/036/000209/2013\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n57874\r\n\r\nE-04/115137/2012\r\n\r\nVINEXPAND CIA DE COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n60573\r\n\r\nE-04/034/005796/2013\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n61980\r\n\r\nE-04/045/000242/2014\r\n\r\nCIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA\r\n\r\n62527\r\n\r\nE-04/037/000103/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n63123\r\n\r\nE-04/037/000296/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA -\r\n\r\n63784\r\n\r\nE-04/057413/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n63928\r\n\r\nE-04/037/000492/2013\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\n64005\r\n\r\nE-04/024/001330/2013\r\n\r\nACTIVE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA (C 63904)\r\n\r\n64174\r\n\r\nE-04/257780/2012\r\n\r\nMODULO RIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A\r\n\r\n64662\r\n\r\nE-04/035/000252/2015\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n64725\r\n\r\nE-04/037/000537/2014\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n65136\r\n\r\nE-04/037/000305/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n65757\r\n\r\nE-04/066/000084/2013\r\n\r\nTHT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n66013\r\n\r\nE-04/006/000692/2013\r\n\r\nSACA 539 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n66351\r\n\r\nE-04/054227/2011\r\n\r\nBT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66352\r\n\r\nE-04/054224/2011\r\n\r\nBT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n66464\r\n\r\nE-04/004/002903/2015\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n66790\r\n\r\nE-04/036/000022/2015\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n66895\r\n\r\nE-04/033/000800/2015\r\n\r\nVIACAO MAUA S/A\r\n\r\n67069\r\n\r\nE-04/037/000175/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n67605\r\n\r\nE-04/043/000019/2015\r\n\r\nDAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA\r\n\r\n67698\r\n\r\nE-04/016/001472/2015\r\n\r\nREAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n68172\r\n\r\nE-04/044/000011/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n68338\r\n\r\nE-04/039/000513/2016\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68349\r\n\r\nE-04/017/000462/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68365\r\n\r\nE-04/039/000514/2016\r\n\r\nPROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n68462\r\n\r\nE-04/017/000460/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68765\r\n\r\nE-04/014/001403/2014\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME\r\n\r\n68777\r\n\r\nE-04/037/000542/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n68783\r\n\r\nE-04/037/000541/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n68792\r\n\r\nE-04/238956/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n68961\r\n\r\nE-04/035/000031/2016\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n69106\r\n\r\nE-04/030/000574/2016\r\n\r\nAUTO POSTO SERRA DO CAPIM LTDA\r\n\r\n69127\r\n\r\nE-04/043/000387/2016\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\n69128\r\n\r\nE-04/043/000407/2016\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS PEREIRA DE FUNIL LTDA ME\r\n\r\n69138\r\n\r\nE-04/037/000123/2016\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n69238\r\n\r\nE-04/034/000625/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69302\r\n\r\nE-04/040/000096/2016\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\n69431\r\n\r\nE-04/045/000294/2016\r\n\r\nMIT RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n69437\r\n\r\nE-04/037/000832/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69521\r\n\r\nE-04/249410/2012\r\n\r\nBACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n69624\r\n\r\nE-04/037/000834/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69658\r\n\r\nE-04/007/002083/2016\r\n\r\nFOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n69785\r\n\r\nE-04/038/000018/2017\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nId: 2113067"
                        ],
                        "2113075": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 20 de junho de 2018, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n60551\r\n\r\nE-04/266743/2012\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n65906\r\n\r\nE-04/132523/2012\r\n\r\nSUZAMO COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA - 1ª CÂMARA\r\n\r\n67733\r\n\r\nE-04/010/000803/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - 2ª NÃO\r\n\r\n67734\r\n\r\nE-04/010/000804/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - 2ª NÃO\r\n\r\n69364\r\n\r\nE-04/038/000352/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69372\r\n\r\nE-04/040/000457/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69373\r\n\r\nE-04/040/000454/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69376\r\n\r\nE-04/040/000459/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69377\r\n\r\nE-04/040/000461/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69393\r\n\r\nE-04/040/000462/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n69900\r\n\r\nE-04/040/001440/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA - 1ª NÃO\r\n\r\n69991\r\n\r\nE-04/040/001476/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA - 4ª NÃO\r\n\r\n70030\r\n\r\nE-04/043/000110/2015\r\n\r\nMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n70133\r\n\r\nE-04/043/000500/2016\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n71729\r\n\r\nE-04/033/000354/2018\r\n\r\nCOMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL\r\n\r\n71730\r\n\r\nE-04/046/011193/2013\r\n\r\nV S P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n71731\r\n\r\nE-04/003/002210/2015\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA\r\n\r\n71732\r\n\r\nE-04/034/005652/2017\r\n\r\nINDUSTRIA SANTA CLARA SA\r\n\r\n71733\r\n\r\nE-04/039/000162/2017\r\n\r\nBRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n71734\r\n\r\nE-04/034/005651/2017\r\n\r\nINDUSTRIA SANTA CLARA SA\r\n\r\n71735\r\n\r\nE-04/037/000711/2017\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71736\r\n\r\nE-04/044/000029/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71737\r\n\r\nE-04/044/000028/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71738\r\n\r\nE-04/044/000026/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71739\r\n\r\nE-04/044/000027/2017\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n71740\r\n\r\nE-04/029/001045/2017\r\n\r\nEMITANG EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA\r\n\r\n71741\r\n\r\nE-04/039/000430/2016\r\n\r\nSANOFI AVENTIS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n71742\r\n\r\nE-04/046/000750/2018\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n71743\r\n\r\nE-04/046/000749/2018\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n71744\r\n\r\nE-04/041/001156/2017\r\n\r\nPEDRO JOSE COELHO\r\n\r\n71745\r\n\r\nE-04/034/006453/2017\r\n\r\nJPR COMERCIO E LOGISTICA EIRELI EPP\r\n\r\n71746\r\n\r\nE-04/037/000344/2016\r\n\r\nMANUFATURA PRODUTOS KING LTDA\r\n\r\n71747\r\n\r\nE-04/034/000700/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n71748\r\n\r\nE-04/034/000874/2017\r\n\r\nCBB COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA\r\n\r\n71749\r\n\r\nE-04/005/001443/2017\r\n\r\nSSJ ACESSORIOS DE INFO E CEL E\r\n\r\n71750\r\n\r\nE-04/034/000289/2018\r\n\r\nANALISE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n71751\r\n\r\nE-04/034/009314/2017\r\n\r\nATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n71752\r\n\r\nE-04/043/000547/2017\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71753\r\n\r\nE-04/034/005527/2017\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71754\r\n\r\nE-04/034/008610/2017\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71755\r\n\r\nE-04/034/003962/2017\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71756\r\n\r\nE-04/006/001989/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n71757\r\n\r\nE-04/006/001990/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n71758\r\n\r\nE-04/006/001988/2017\r\n\r\nBAR DO BETO LTDA\r\n\r\n71759\r\n\r\nE-04/016/002504/2017\r\n\r\nESTRELA LATICINIOS E FRIOS\r\n\r\n71760\r\n\r\nE-04/040/001456/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71761\r\n\r\nE-04/029/000994/2016\r\n\r\nLOGSHORE ARMAZENS GERAIS S/A\r\n\r\n71762\r\n\r\nE-04/029/000997/2016\r\n\r\nLOGSHORE ARMAZENS GERAIS S/A\r\n\r\n71763\r\n\r\nE-04/004/003408/2016\r\n\r\nTRIO MAGIA CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\n71764\r\n\r\nE-04/045/000156/2017\r\n\r\nNOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n71765\r\n\r\nE-04/037/000700/2017\r\n\r\nVLP REVENDA E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME\r\n\r\n71766\r\n\r\nE-04/015/000205/2017\r\n\r\nEXPRESSO ALVORADA LTDA\r\n\r\n71767\r\n\r\nE-04/043/000417/2017\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71768\r\n\r\nE-04/020/001010/2017\r\n\r\nMARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n71769\r\n\r\nE-04/043/000655/2016\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71770\r\n\r\nE-04/016/001802/2016\r\n\r\nCAMPO PAPELARIA, LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n71771\r\n\r\nE-04/044/000264/2017\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n71772\r\n\r\nE-04/024/002823/2016\r\n\r\nA OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI - EPP\r\n\r\n71773\r\n\r\nE-04/024/002825/2016\r\n\r\nA OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI - EPP\r\n\r\n71774\r\n\r\nE-04/024/002824/2016\r\n\r\nA OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI - EPP\r\n\r\n71775\r\n\r\nE-04/046/001424/2017\r\n\r\nANA LUIZA ALVES DE ALMEIDA PRESENTES - ME\r\n\r\nId: 2113075"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112878": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2018. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e AMESS Assistência Médica São Sebastião Ltda.- EPP. OBJETO: Contratação de prestação de serviços especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, visando a manutenção de atividades no âmbito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Curso para designado CIPA, destinados aos empregados da RJPrev. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2018. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E EXECUÇÃO nº 009/2018. FISCAL DO CONTRATO: Patrícia Magalhães, matrícula n° 020-8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-04/163/15/2018.\r\n\r\nId: 2112878"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113029": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 001/2014, assinado em 13.06.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Rescinde, amigavel mente, o Contrato tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001823/2018.\r\n\r\nId: 2113029"
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                            "2113028": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IX de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 086/2014, assinado em 13.06.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.443.287,46. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E- 17/003.001494/2018.\r\n\r\nId: 2113028"
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                            "2113014": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 16/2018, objetivando “Implantação e Manutenção de Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20 ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e no Núcleo 3 - Água Milagrosa”, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADA a empresa, PROCEC-PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA., e INABILITADAS as empresas a saber: CIA DA FLOR LTDA EPP, AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI E AGROMINAS COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao Artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2113014"
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                            "2113124": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que os Avisos de Licitação, publicados no D.O. de 14/06/2018, página 27, sofreram a seguinte alteração:\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 010/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.638,45 CAPITAL MÍNIMO: R$ 11.763,84\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 129.402,31 CAPITAL MÍNIMO: R$ 12.940,23\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 011/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.638,45 CAPITAL MÍNIMO: R$ 11.763,84\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:R$ 167.395,26 CAPITAL MÍNIMO:R$ 16.739,52\r\n\r\nId: 2113124"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLISTA DOS CANDIDATOS SELECIONADOS PARA ATUAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CFO, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI - APM/PMERJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 016/2017 e a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, tornam pública a lista de candidatos, por disciplina, que foram selecionados para atuação das ações de educação, em observância ao Decreto Estadual nº 45.172/2015, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015, e ao Edital de Chamada Pública nº 016/2017, para o Curso de Formação de Oficiais - CFO, da APM/PMERJ.\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nA ATUACAO POLICIAL MILITAR E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n98\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I - APROVISIONAMENTO\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II: RESERVA UNICA DE MATERIAL BELICO (RUMB)\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nJAN VAN CREVELD CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III- MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ IV - SECRETARIA\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n59\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V - TESOURARIA\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI- ALMOXARIFADO\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n59\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n153\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n153\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n120\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\n132\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n120\r\n\r\nFLAVIO ANDRE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105\r\n\r\nDANIEL GOMES DE LIMA FREIRE\r\n\r\n104\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\nSAYONARA DE ANDRADE VERAS\r\n\r\n77\r\n\r\nFABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO\r\n\r\n70\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR I\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR II\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR I\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR II\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n100\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n176\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA I\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n123\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA II\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n123\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA III\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n123\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA IV\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n123\r\n\r\nÉTICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\n160\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n87\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS I\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\n104\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO FILHO\r\n\r\n75\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS II\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n106\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\n104\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO FILHO\r\n\r\n75\r\n\r\nHISTÓRIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n70\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS (IPAT) I\r\n\r\nLEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n94\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS (IPAT) II\r\n\r\nLEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n94\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS (IPAT) III\r\n\r\nLEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n94\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO E PERÍCIA CRIMINAL\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n106\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nCLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI\r\n\r\n40\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL APLICADA À PMERJ\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\nETIENE COELHO MARTINS\r\n\r\n112\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONCALVES ANJO\r\n\r\n70\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR (MDPM) I\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n86\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR (MDPM) II\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n86\r\n\r\nMÉTODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR (MDPM) III\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n86\r\n\r\nMETODOS QUANTITATIVOS EM SEGURANÇA PÚBLICA (MQSP)\r\n\r\nALEXANDER BATISTA DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\nNOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMIQUEIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\n163\r\n\r\nRENATO DE CASTILHO GOMIDES\r\n\r\n140\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\nMARTA DEISE DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\n74\r\n\r\nNOÇÕES DE EMPREGO DA CAVALARIA\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n123\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA\r\n\r\n97\r\n\r\nNOÇÕES DE ESTATÍSTICAS\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nNOÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n97\r\n\r\nORATÓRIA\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\n160\r\n\r\nDANIELA CRISTINA LARRUBIA GOMES\r\n\r\n95\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\nORDEM UNIDA III\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n165\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n111\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n135\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n111\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\n108\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONCALVES ANJO\r\n\r\n80\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n59\r\n\r\nPRÁTICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\n108\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONCALVES ANJO\r\n\r\n80\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO\r\n\r\n59\r\n\r\nPREVENÇÃO, MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n165\r\n\r\nETIENE COELHO MARTINS\r\n\r\n112\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n91\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA À PMERJ I\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA À PMERJ II\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\n115\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA I: PENITENCIARISMO\r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n117\r\n\r\nWASHINGTON BERNARDO DE AMORIM\r\n\r\n114\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA II: A INSEGURANÇA PÚBLICA E ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO DO DELITO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA III: TRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n143\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n186\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLÊNCIA\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nGUILHERME CELESTINO SOUZA SANTOS\r\n\r\n113\r\n\r\nFLAVIO ANDRE RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105\r\n\r\nTIRO POLICIAL IV\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n171\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n153\r\n\r\nUSO DIFERENCIADO DA FORCA E TECNICAS DE CONTROLE DE DISTURBIOS CIVIS\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS (IPAT) I\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS (IPAT) II\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\nINSTRUÇÕES PRÁTICAS EM AÇÕES TÁTICAS (IPAT) III\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n56\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\nNOÇÕES DE EMPREGO DE CAVALARIA\r\n\r\nEMERSON COSTA FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nFABIO SOARES MENEZES\r\n\r\n25\r\n\r\nTIRO POLICIAL I\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n27\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\nTIRO POLICIAL II\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n27\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\nTIRO POLICIAL III\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n67\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n27\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n26\r\n\r\nTIRO POLICIAL IV\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n143\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n141\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n105\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n67\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA NOVOA\r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2113152"
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                        "2113055": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 25/07/2014. Relativo ao Processo nº E-09/271/39/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n42688329\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\n23.06.00\r\n\r\nId: 2113055"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 25/07/2014. Relativo a CI nº 03/148/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n22.02.13\r\n\r\n28.11.13\r\n\r\nId: 2113056"
                        ],
                        "2113070": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 195/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO COLCHÕES ORTHOVIDA LTDA. - CNPJ 07.628.070/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.162,14 (quarenta e nove mil cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos.).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barboza- RG 75852 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM ENF Jessica Lima Pinheiro RG 89420 e TEN PM Ivan Cunha de Souza RG 48718.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/148/2017.\r\n\r\nId: 2113070"
                        ],
                        "2112570": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n30ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer à seção de recrutamento do CRSP, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 19 DE JUNHO DE 2018 ÀS 09 HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1653705\r\n\r\nCLEBERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1708513\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO PEREIRA FIALHO\r\n\r\n1653086\r\n\r\nLUIZ FILIPE ROSA REBELO\r\n\r\n1515492\r\n\r\nFERNANDO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n1581680\r\n\r\nALCY NASCIMENTO FREIRE JUNIOR\r\n\r\n1574663\r\n\r\nRODRIGO GONçALVES CAIAFA SOARES\r\n\r\n1541956\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n1529353\r\n\r\nLUCAS REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n1631301\r\n\r\nJOHNSON DA COSTA LIMA\r\n\r\n1619539\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1555952\r\n\r\nARYAN COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1611820\r\n\r\nFLÁVIO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n1634844\r\n\r\nJOãO GABRIEL FERREIRA SISTON\r\n\r\n1520688\r\n\r\nJEAN EDIVALDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1539009\r\n\r\nMICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n1553898\r\n\r\nISAIAS EUGENIO SANTOS\r\n\r\n1540479\r\n\r\nVICTOR NOBRE MAIA\r\n\r\n1513509\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1692015\r\n\r\nJOHN LENON PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1678337\r\n\r\nRAFAEL DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\n1673026\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO GUIMARãES\r\n\r\n1677555\r\n\r\nLUIZ ALEX ELBERT DE SOUZA\r\n\r\n1582337\r\n\r\nRICARDO DE CARVALHO CIARLINI GURGEL\r\n\r\n1510261\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n1650265\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE CASTRO\r\n\r\n1676130\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PINTO\r\n\r\n1508754\r\n\r\nVINICIUS GAMA LIMA\r\n\r\n1532824\r\n\r\nVAGNER ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n1544736\r\n\r\nLINCOLN SILVA FERNANDES MARINS\r\n\r\n1704098\r\n\r\nWANDERSON FAUSTINO GALDINO\r\n\r\n1510132\r\n\r\nHUGO VEIGA ALMEIDA\r\n\r\n1551280\r\n\r\nLEONARDO MASSI DE SOUZA PINTO\r\n\r\n1583173\r\n\r\nFERNANDO GUIMARAES VICENTE\r\n\r\n1597851\r\n\r\nJORGE EDSON FELIPPE\r\n\r\n1564010\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1624512\r\n\r\nRONALD SILVA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n1663020\r\n\r\nPEDRO ALBERTO VIEIRA DE MACEDO\r\n\r\n1508043\r\n\r\nLUíS FILIPE GOUVEA AZEREDO\r\n\r\n1521251\r\n\r\nEDUARDO PAULINO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1555549\r\n\r\nRAFAEL DUARTE\r\n\r\n1618713\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DE LIMA SOETH\r\n\r\n1537419\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1538755\r\n\r\nFELIPE DO Ó CUPERTINO\r\n\r\n1526220\r\n\r\nPAULO VITOR DE ASSIS GUIMARÃES\r\n\r\n1531285\r\n\r\nLUCAS DE MATTOS SOARES VERDAN\r\n\r\n1508878\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\nDIA 21 DE JUNHO DE 2018 ÀS 09 HS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1614029\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA TELES\r\n\r\n1526375\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n1655956\r\n\r\nDIEGO CRISTO DO ROSARIO\r\n\r\n1525109\r\n\r\nBRUNO MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n1660275\r\n\r\nBRUNO MUNIZ BATISTA\r\n\r\n1508700\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LOUVERA\r\n\r\n1533657\r\n\r\nJOSE CARLOS PONTES FELIPE\r\n\r\n1611053\r\n\r\nLEVI DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1654936\r\n\r\nADEMILSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n1658440\r\n\r\nFELIPE PASSOS EFIZIO\r\n\r\n1625841\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1686127\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n1582827\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1512584\r\n\r\nLEONARDO NEGRÃO DA SILVA\r\n\r\n1535388\r\n\r\nLUIS SERGIO CORREIA REIS\r\n\r\n1595028\r\n\r\nPAULO ANTONIO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n1513827\r\n\r\nBRUNO DAUMAS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1681157\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1574680\r\n\r\nJORDHAN GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n1577295\r\n\r\nDIEGO COSTA FERREIRA\r\n\r\n1603298\r\n\r\nFELIPE RICARDO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n1673606\r\n\r\nÍTALO SILVA DA ROCHA\r\n\r\n1679140\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO LEITãO BERTOLINI\r\n\r\n1550450\r\n\r\nDIEGO GULPILHARES FERNANDES\r\n\r\n1525436\r\n\r\nVINÍCIUS RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n1594534\r\n\r\nALESSANDRO DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\n1677418\r\n\r\nTHIAGO PERES ROMãO\r\n\r\n1523455\r\n\r\nMAXWELL SANTOS DE MOURA\r\n\r\n1597202\r\n\r\nBAYRON VICTOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1636702\r\n\r\nEVERTON FERNANDES DA SILVA LIMA\r\n\r\n1641017\r\n\r\nDANIEL AMARO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n1526088\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n1529699\r\n\r\nEDUARDO TAVARES MARINHO\r\n\r\n1606503\r\n\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n\r\n1512933\r\n\r\nALEXSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1573473\r\n\r\nGUILHERME MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1639031\r\n\r\nDIEGO CESAR RODRIGUES ALVES\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1659314\r\n\r\nPATRICK SOARES CELESTINO\r\n\r\n1687181\r\n\r\nVICTOR LOPES DE LIMA\r\n\r\n1602104\r\n\r\nLEONILSON MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n1682393\r\n\r\nFABRICIO LUZ\r\n\r\n1699763\r\n\r\nRODRIGO MANOS SANTIAGO\r\n\r\n1510422\r\n\r\nAILTON MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1533443\r\n\r\nWILLIAN GONZAGA DOS REIS\r\n\r\n1668541\r\n\r\nDANIEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1554008\r\n\r\nJHON LENNON DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n1527391\r\n\r\nFLáVIO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n1696407\r\n\r\nGABRIEL VERISSIMO RODRIGUES\r\n\r\n1598251\r\n\r\nPAULO ZAGNOLI SOBRINHO\r\n\r\n1660119\r\n\r\nMARLON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1570795\r\n\r\nYURI ANDREY CONEGUNDES FERREIRA\r\n\r\n1599959\r\n\r\nRODRIGO MOTTA\r\n\r\n1687446\r\n\r\nCAIO CEZAR LAMAS CORDEIRO\r\n\r\n1522617\r\n\r\nFELIPE MENDONCA DA CONCEIçãO\r\n\r\n1615625\r\n\r\nALTAMIR DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n1516199\r\n\r\nLEONARDO BRAGA MASSENO DE PAULA\r\n\r\n1539908\r\n\r\nMALCON COSTA BOMFIM\r\n\r\n1532834\r\n\r\nRUDOLPH LOURENCO CAMPOS\r\n\r\nCANDIDATAS DO SEXO FEMININO-NÃO COTISTA\r\n\r\n1574438\r\n\r\nGISELA MOREIRA ELIZEU\r\n\r\nId: 2112570"
                        ],
                        "2112996": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/50/2017\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR NA ÁREA DE PSIQUIATRIA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, às dez horas do dia dezoito do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, realizará no auditório da Diretoria Geral de Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Sessão Pública de Habilitação do Credenciamento nº 008/2017 - PMERJ.\r\n\r\nId: 2112996"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2112838": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2018, Processo n° E-08/001/4854/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de Suplementos Alimentares para pacientes portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2018, Processo n° E-08/001/4412/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Suplementos Alimentares destinados ao Tratamento dos pacientes acometidos de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2018, Processo n° E-08/001/3624/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamento (Biperideno Cloridrato 2mg - Comprimido), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2112838"
                        ],
                        "2113253": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - RJ \r\n\r\nTRIÊNIO 2018-2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - ...14 de junho de 2018...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - ...13 de junho de 2018...\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4 - ...14 de junho de 2018...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4 - ...13 de junho de 2018...\r\n\r\nId: 2113253"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112947": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 14/06/2018, FOI REMARCADA, conforme informações, abaixo mencionadas, a Licitação para Registro de Preços.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0838/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 37/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, para realização de exames sorológicos obrigatórios para htlv i-ii, hepatite b, sífilis e doenças de chagas.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/06/2018, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21293.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2112947"
                            ],
                            "2112832": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a comparecem a sessão pública para contratação dos serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1507/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, SUBESTAÇÕES E GRUPO GERADOR.\r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: LOTE I - HEMORIO e LACENN; LOTE II - IECAC; LOTE III - HECC e HESM; LOTE IV - IETAP, SEDE FUNDAÇÃO SAÚDE; e LOTE V - IEDE e CPRJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 21/06/2018, às 10h\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nNa sessão, as empresas interessadas deverão se apresentar munidas dos seguintes documentos: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO - A carta de credenciamento e/ou procuração, a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante;\r\n\r\nENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS, conforme planilhas de custos anexas ao Projeto Básico; e\r\n\r\nENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme item 09 do Projeto Básico e listagem divulgada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nNa sessão pública será aberta a oportunidade da(s) empresa(s) participante(s) oferecerem lances, a fim de alcançar a proposta mais vantajosa para a Administração. \r\n\r\nAto contínuo, será conferido prazo ao(s) arrematante(s) para apresente(m) as planilhas de custos e formação de preços, em conformidade com as orientações do Setor Contábil da Fundação Saúde. \r\n\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, quando não for possível atestar sua autenticidade, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Aquisição e Pesquisa, sito à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h ou no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2112832"
                            ],
                            "2112948": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos a seguinte Errata, referente ao Processo nº E-08/007/0838/2018 - Pregão Eletrônico n° 37/2018 - aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, para realização de exames sorológicos obrigatórios para htlv i-ii, hepatite b, sífilis e doenças de chagas.\r\n\r\nFica excluído o item 7.6 do edital de Pregão Eletrônico n° 37/2018 em observância a Resolução PGE/RJ n° 4202, de 17 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2112948"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2112826": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000259/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto nos arts. 24, II e 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação da empresa AFIXCODE SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA - EPP, no valor total de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), referente à aquisição de plaquetas para identificação de bens móveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.003125/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto nos arts. 24, II e 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação da empresa LABAREDA DESIGN LTDA, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao serviço de projeto gráfico de agendas de 2019.\r\n\r\nId: 2112826"
                    ],
                    "2112933": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004534/2018 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 25 da Lei 8.666/93, para contratação do FORUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, CNPJ n° 05.569.714/0001-39, no valor total de R$ 1.474,00 (um mil quatrocentos e setenta e quatro reais), referente ao custeio de vaga para 2 servidores da DPGE, no XIV Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação da Justiça, a ser realizado entre os dias 20 e 22 de junho de 2018 na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.\r\n\r\nId: 2112933"
                    ],
                    "2112967": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 31.08.2007\r\n\r\nPROC Nº E-20/11.694/2007 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 174171-9 e relativa ao período-base de 04/11/2000 a 02/11/2005.\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 877414-3 e relativa ao período-base 22/03/2002 a 20/03/2007. \r\n\r\nId: 2112967"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2113018": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/03/2016. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do CONVÊNIO original por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 12 de maio de 2018, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 12 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2829/2015.\r\n\r\nId: 2113018"
                    ],
                    "2113260": [
                        "DPGE - Edital",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 11 horas do dia 18 de junho de 2018 (segunda-feira) até o dia 04 de julho de 2018 (quarta-feira), às 14 horas, o VI CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2018. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de AGOSTO de 2018.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO, DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 04 de julho de 2018, (quarta-feira), às 16 horas, no site.\r\n\r\nANEXO (órgãos com exigência de interstício)\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\na) 2ª DP - 21ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nRegião Capital\r\n\r\nb) 1ª DP JUNTO AO II TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nc) DP DE DEFESA DO IMPUTADO JUNTO AO II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BANGU\r\n\r\nd) DP JUNTO À 6ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\ne) DP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nf) DP ÚNICA - COMARCA PARATY\r\n\r\nId: 2113260"
                    ],
                    "2113232": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para reunião extraordinária no dia 21/06/2018, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nE-20/001.003772/2018 (Banca examinadora do XXVI Concurso). Requerente: Rodrigo Baptista Pacheco. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nId: 2113232"
                    ],
                    "2112973": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL comunica o extravio da carteira funcional, pertencente ao Defensor Público ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE, matrícula nº 969621-2.\r\n\r\nId: 2112973"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2113268": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2113268"
                ],
                "2113262": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2113262"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2112988": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181203090\r\n\r\nSAR NAVEGACAO DE APOIO MARITIMO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181191199\r\n\r\n1 ECO GREEN SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI ME \r\n\r\n181232294\r\n\r\n3M1N SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n181241854\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n181175878\r\n\r\nA M SILVA CABRAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181075130\r\n\r\nA S LIMA CAFE ME \r\n\r\n181053861\r\n\r\nA S P REPANI E CIA LTDA ME \r\n\r\n181225093\r\n\r\nA TAPIOCARIA E CAFE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181117371\r\n\r\nA.S. DE TERESOPOLIS CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n181232596\r\n\r\nABCERVAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181213281\r\n\r\nACADEMIA LA VIE DANSE LTDA ME \r\n\r\n181204290\r\n\r\nACADEMIA TIJUCA FIT LTDA \r\n\r\n180976893\r\n\r\nACJ PECTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181145057\r\n\r\nADJ LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n181226014\r\n\r\nADRIANO ABEL WENDERROSCKY ME \r\n\r\n181225395\r\n\r\nAFS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n181027763\r\n\r\nAGENCIA DE TURISMO SHOW TUR LTDA ME \r\n\r\n181217252\r\n\r\nAGOSTINHO & AGOSTINHO LTDA ME \r\n\r\n181185776\r\n\r\nAJA CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181121727\r\n\r\nALESSANDRA R GRIMALDI COSTA \r\n\r\n180687670\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE A. BRITO EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL \r\n\r\n181218763\r\n\r\nALHS MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n181218097\r\n\r\nALIANCA AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n181162555\r\n\r\nALIANCA CARVALHO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181174472\r\n\r\nALIMENTACAO E LANCHES RODRIGUES LTDA \r\n\r\n181166461\r\n\r\nALIMENTOS E BEBIDAS SOBRADO LTDA - ME \r\n\r\n180854356\r\n\r\nALTINO LUIZ BORGES ME \r\n\r\n180854623\r\n\r\nALTINO LUIZ BORGES ME \r\n\r\n181114011\r\n\r\nALTOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181170680\r\n\r\nALVES E MATOS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181219239\r\n\r\nAM COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181195755\r\n\r\nAMARAL E COSTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181226928\r\n\r\nAMBOS SERVICOS DE DESIGN E INTERATIVIDADE LTDA ME \r\n\r\n181222833\r\n\r\nAMFRISOM COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181249642\r\n\r\nAMMARI MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181226960\r\n\r\nAMORA BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181175592\r\n\r\nANDERSON MENDONCA DA CONCEICAO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n181211912\r\n\r\nANDRADE JOIAS BANGU LTDA \r\n\r\n181107147\r\n\r\nANDRADE JOIAS CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n181038552\r\n\r\nANDRADE JOIAS SJM LTDA \r\n\r\n181166160\r\n\r\nANDRE L. DA SILVA MACHADO REPRESENTACOES \r\n\r\n180946226\r\n\r\nANDREA COSTA TAVARES DE VASCONCELLOS 04459534703 \r\n\r\n181134349\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE MADUREIRA 37810709801 \r\n\r\n181245485\r\n\r\nANGIONI MEDICINA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n181210959\r\n\r\nANGRA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181136139\r\n\r\nARACUI EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181212030\r\n\r\nARANTES POUSADA - EIRELI \r\n\r\n181214393\r\n\r\nARATI BAZAR COMERCIO MANUFATURA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181228343\r\n\r\nAREAS ENERGIA POSITIVA EIRELI \r\n\r\n181229080\r\n\r\nAREIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181068508\r\n\r\nARGOS CAPITAL TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n181226430\r\n\r\nARMAZEM 39 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180874241\r\n\r\nARMAZEM SERRANO LTDA \r\n\r\n181080427\r\n\r\nARN GLOBAL EVENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181194805\r\n\r\nARRUDA DESENTUPIDORA LTDA ME \r\n\r\n181226448\r\n\r\nARTHUR ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n181230810\r\n\r\nARYCEA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181230976\r\n\r\nASSEMBLEIA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181101734\r\n\r\nASX LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n181182181\r\n\r\nATHENA ARTE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n181091461\r\n\r\nAUREA BORGES INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181197766\r\n\r\nAUTO POSTO KM 10 LTDA \r\n\r\n181225581\r\n\r\nAUTOESCOLA PODIUM LTDA ME \r\n\r\n181243016\r\n\r\nAUTOMATELE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n181224054\r\n\r\nAUTOPOINT SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181061201\r\n\r\nAV FARMA ASSISTENCIA E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n181173816\r\n\r\nAVIVA PRODUTOS E SERVICOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n180871986\r\n\r\nAZA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181199548\r\n\r\nB.P. ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180796321\r\n\r\nB.S.A COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL HIDRAULICO EIRELI \r\n\r\n180287940\r\n\r\nBAIXA RENDA BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181233061\r\n\r\nBANANAS DU PIAU DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181219832\r\n\r\nBANDEIRANTES COMERCIO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180921916\r\n\r\nBANDEIRANTES santa cruz COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181090970\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MORRO DO SERRANO LTDA ME \r\n\r\n181126656\r\n\r\nBAR RIL LTDA ME \r\n\r\n181105241\r\n\r\nBARCELONA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181228181\r\n\r\nBARRA NEW VIDROS E ARTIGOS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n181207745\r\n\r\nBARRETOS SALGADOS EIRELI \r\n\r\n181227231\r\n\r\nBAZAR MYQ EIRELI \r\n\r\n181232251\r\n\r\nBAZAR R 25 DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n181088045\r\n\r\nBAZAR URUGUAI LTDA EPP \r\n\r\n181151081\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n181161427\r\n\r\nBCX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181222949\r\n\r\nBDL E WW COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181200988\r\n\r\nBEBERE INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n181237350\r\n\r\nBELEM CASA DO PAO COMERCIO DE PAES E BOLOS LTDA ME \r\n\r\n181171864\r\n\r\nBERTELI E SEQUEIRA LTDA \r\n\r\n181076608\r\n\r\nBERTOCCO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181106329\r\n\r\nBEST SOLUTION COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n181240467\r\n\r\nBHUV COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n181114500\r\n\r\nBIJUCOOPBANK COOPERATIVA DE CONSUMO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS EM GERAL \r\n\r\n181202271\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n181202700\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n181211270\r\n\r\nBMR SYSTEMS LTDA EPP \r\n\r\n181221845\r\n\r\nBNP PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181199726\r\n\r\nBOLERO TERE SORVETES COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n181240033\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n181070120\r\n\r\nBOM BIJU COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n181212773\r\n\r\nBORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180710460\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180710613\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180957910\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180958054\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181167557\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181230496\r\n\r\nBR PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n181117657\r\n\r\nBRAGA REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n181243350\r\n\r\nBRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n180975307\r\n\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S/A \r\n\r\n181186187\r\n\r\nBRASPORTT COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181236494\r\n\r\nBRAZIL NUTS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n181212714\r\n\r\nBRAZIL YACHT SERVICES LTDA \r\n\r\n181186250\r\n\r\nBREITFELD REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181102072\r\n\r\nBRUNA ALARCAO FERREIRA DA SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181214598\r\n\r\nBRWORLD LTDA ME \r\n\r\n180985469\r\n\r\nBVA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n181233380\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n181240564\r\n\r\nBYD DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n181145685\r\n\r\nC A JONAS LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS ME \r\n\r\n181175061\r\n\r\nC M C CARIOCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n181209012\r\n\r\nC P DE MORAIS PRESTACAO DE SERVICOS PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n181174103\r\n\r\nC.PONTE MANUTENCAO DE LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA \r\n\r\n181182173\r\n\r\nC.S. PECANHA SILVA TERRAPLANAGEM, TRANSPORTES, SERVICOS DE REBOQUE E COMERCIO \r\n\r\n181138417\r\n\r\nCACAU E DANDE COMERCIO DE SUCOS E BATIDOS LTDA EPP \r\n\r\n180740890\r\n\r\nCALI BOMBONIERE E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n181227096\r\n\r\nCALMON RIO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181166011\r\n\r\nCAMARA PORTO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181199831\r\n\r\nCAMARAO CARIOCA REFEICOES LTDA \r\n\r\n181233681\r\n\r\nCANOPUS OTICA LTDA \r\n\r\n181209390\r\n\r\nCANSDA COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181120577\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n180979922\r\n\r\nCARLA MARIA GIRAO DE OLIVEIRA 60133171787 \r\n\r\n181225271\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M MORAES GRANITOS ME \r\n\r\n181000130\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRASIL DE OLIVEIRA \r\n\r\n181001381\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRASIL DE OLIVEIRA \r\n\r\n181166879\r\n\r\nCARLOS EDUARDO M SANTOS COMERCIO DE REFEICOES \r\n\r\n181181517\r\n\r\nCAROL PIZZAS LTDA \r\n\r\n181181622\r\n\r\nCAROL TERAPIA CORPORAL EIRELI \r\n\r\n181085860\r\n\r\nCARRARA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181230402\r\n\r\nCARTAO MINHA CONSULTA E ADMINISTRADORA DE DESCONTOS LTDA \r\n\r\n180866630\r\n\r\nCARVALHO DESIGN DE INTERIORES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181219352\r\n\r\nCASA DE CARNES VACA BRAVA LTDA ME \r\n\r\n181219794\r\n\r\nCASA DE GRAMADO CHOCOLATE ARTEZANAL LTDA ME \r\n\r\n181198843\r\n\r\nCASA DE REPOUSO PARA IDOSOS VOVO SANTINA LTDA ME \r\n\r\n181150859\r\n\r\nCASA DE SUCOS COLHEITA CARIOCA LTDA \r\n\r\n181027674\r\n\r\nCASA MONT'SERRAT LTDA \r\n\r\n180850873\r\n\r\nCASA SUASSUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181236869\r\n\r\nCASAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181212218\r\n\r\nCASTELO COLORIDO RECREACAO E LAZER LTDA ME \r\n\r\n181229102\r\n\r\nCATILENE MENDONCA LIMA ME \r\n\r\n181229480\r\n\r\nCATILENE MENDONCA LIMA ME \r\n\r\n181144646\r\n\r\nCBF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181224089\r\n\r\nCEARA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181209748\r\n\r\nCEASA MAQUINAS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181230437\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA FISICA UNIMED RIO E FJG LTDA \r\n\r\n181207125\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MOTA LTDA ME \r\n\r\n181092093\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS AG LTDA \r\n\r\n181037084\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESPACO CONFIAR LTDA ME \r\n\r\n180918036\r\n\r\nCENTRO ML RENOVE LTDA \r\n\r\n181173158\r\n\r\nCEPTIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SISTEMAS SA \r\n\r\n181173336\r\n\r\nCEPTIS SOLUCOES S A \r\n\r\n181234041\r\n\r\nCEREAL POR EXCELENCIA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n181235692\r\n\r\nCERVEJARIA VIPER LTDA EPP \r\n\r\n180611046\r\n\r\nCERVEJAS PALMA LOUCA BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n181216469\r\n\r\nCESAR PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181237148\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181152800\r\n\r\nCG SAT MANUTENCAO E INSTALACOES DE ANTENAS EIRELI \r\n\r\n181240254\r\n\r\nCHANEU COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n181247097\r\n\r\nCHEC DREDGING CO LTD \r\n\r\n181241994\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181051869\r\n\r\nCHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181175703\r\n\r\nCLAUDIO NUNES DO NASCIMENTO \r\n\r\n181170310\r\n\r\nCLINICA DE REABILITACAO ARTICULIFE LTDA \r\n\r\n181044099\r\n\r\nCLINICA ODONTO EQUILIBRIO DO DENTE LTDA \r\n\r\n180897489\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181236249\r\n\r\nCOGU COGUMELOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181155842\r\n\r\nCOLLECT SERVICOS LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\n181205408\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181230704\r\n\r\nCOLONIZADORA E INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n181144760\r\n\r\nCOMERCIAL MOTO PARTS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA MOTOS LTDA \r\n\r\n181134225\r\n\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES ESPINDOLA LTDA EPP \r\n\r\n181191288\r\n\r\nCONFEITARIA E SORVETERIA GATAO LTDA ME \r\n\r\n181137275\r\n\r\nCONFEITARIA LAMEGO LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181220504\r\n\r\nCONSORCIO ALUMINI ICSK FJEPC \r\n\r\n181249359\r\n\r\nCONSTRUTORA A S LANCA EIRELI ME \r\n\r\n181182084\r\n\r\nCONSTRUTORA SUNIPLA LTDA \r\n\r\n181230313\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\n180946609\r\n\r\nCOOBERJ COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL DOS BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181225565\r\n\r\nCOOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181227509\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E CATEGORIAS AFINS UNICRED NITEROI LTDA \r\n\r\n181224348\r\n\r\nCORES DO CATETE VESTUARIO E CALCADOS EIRELI \r\n\r\n181180928\r\n\r\nCOSTA VERDE PROJETOS E PRODUCOES DE EVENTOS CULTURAIS E ARTES BRASILEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181169169\r\n\r\nCR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181215888\r\n\r\nCR2 DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181036347\r\n\r\nCREATIVE PROMOCOES EVENTOS E CENOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n181037203\r\n\r\nCRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n181224100\r\n\r\nCRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n181212412\r\n\r\nCS CONCEICAO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n180732544\r\n\r\nCULTURA E PERFORMANCE LTDA \r\n\r\n181240440\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n181237490\r\n\r\nCYRELLA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n181237091\r\n\r\nCYRELLA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n181072203\r\n\r\nD MENDONCA NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181209756\r\n\r\nD.K.V.COMERCIO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n181183048\r\n\r\nDANIEL ASSIS DEROSSI \r\n\r\n181111276\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA FERNANDES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n181118971\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA FERNANDES SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n181221772\r\n\r\nDANIEL LEITE D ALMEIDA CONSERTO DE ROUPAS \r\n\r\n181034417\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA BARROS \r\n\r\n181233304\r\n\r\nDAVICO E OLIVA COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - EPP \r\n\r\n181238640\r\n\r\nDAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA NITEROI LTDA. \r\n\r\n181044706\r\n\r\nDAVIVO TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181232391\r\n\r\nDAYTONA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181255405\r\n\r\nDELALUZ IMAGEM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181168162\r\n\r\nDELGADO & DELGADO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181145987\r\n\r\nDELICIAS DO CHOCOLATE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n180871390\r\n\r\nDELP ENGENHARIA MECANICA LTDA \r\n\r\n181239434\r\n\r\nDIAGRAMA COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181004852\r\n\r\nDIGILINK COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180677055\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PLASTICOS SAVANA LTDA \r\n\r\n181208733\r\n\r\nDISTRILAGOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180717367\r\n\r\nDITARI SERVICOS LOTERICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181228777\r\n\r\nDLP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180672517\r\n\r\nDM LANCHES E HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n181223619\r\n\r\nDODDY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181225174\r\n\r\nDOIS ARABES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181238900\r\n\r\nDOIS IRMAOS SERVICOS DE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n181234076\r\n\r\nDOM PEDRO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n181219026\r\n\r\nDR.ARTHUR AMARAL ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n181207060\r\n\r\nDRACENA IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n180999966\r\n\r\nDROGARIA BELLONIA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n181213494\r\n\r\nDROGARIA BOM DESCONTO LTDA EPP \r\n\r\n181221187\r\n\r\nDROGARIA DROGALIDER DO JACARE LTDA \r\n\r\n181243890\r\n\r\nDROGARIA MEDEIROS RIBEIRO EIRELI \r\n\r\n181238918\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n181187752\r\n\r\nDS CAPELLA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n181237016\r\n\r\nDUARTE VIDON SERVICOS DE ESTETICA CORPORAL EIRELI ME \r\n\r\n181207710\r\n\r\nDUTRAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n181221012\r\n\r\nE HUNTER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181174111\r\n\r\nE.A GIACOMOLLI PAISAGEM \r\n\r\n181214288\r\n\r\nE.C. VIDAL PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA \r\n\r\n181108577\r\n\r\nEDILSON S PRAIA COMERCIO ME \r\n\r\n181073269\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA CARVALHO ME \r\n\r\n181235633\r\n\r\nEDUCACAO SEM FRONTEIRAS \r\n\r\n181115255\r\n\r\nEF ALIMENTOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181224356\r\n\r\nELAINE ROUMILAC PAVAO GESTAO E FATURAMENTO HOSPITALAR \r\n\r\n181238160\r\n\r\nELMEC ITA CONSULTORIA E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n181081369\r\n\r\nEMBALADORA VENETILLO LTDA ME \r\n\r\n181211548\r\n\r\nEMISE SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n181227576\r\n\r\nEMPORIO PAPER STORE LTDA \r\n\r\n181230968\r\n\r\nENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181124971\r\n\r\nERICA BRANDAO VALENTE DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181079224\r\n\r\nEROTIDES P BARBOSA CONFECCOES ME \r\n\r\n181206587\r\n\r\nESA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n173326765\r\n\r\nESPACO MIRIM MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n181233908\r\n\r\nESTACAO DE IMBARIE MERCEARIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n181196018\r\n\r\nETALENT EDITORA E EDUCACAO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n181128314\r\n\r\nEXCELENCE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181157136\r\n\r\nEXECUTIVA 10 CARIOCA ltda. \r\n\r\n180761030\r\n\r\nEXIMIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180788876\r\n\r\nEXIMIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180789236\r\n\r\nEXIMIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181175649\r\n\r\nEZEQUIEL SOARES DA SILVA \r\n\r\n181175045\r\n\r\nF A SALGADO FARMACIA ME \r\n\r\n181221900\r\n\r\nF V A NEVES TELECOM \r\n\r\n181212706\r\n\r\nFABILE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180869086\r\n\r\nFABRICA DE SALGADOS COXA CREME EIRELI \r\n\r\n181242583\r\n\r\nFAD ESTRELAS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181058758\r\n\r\nFAD TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n181154900\r\n\r\nFADA MADRINHA LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n181233851\r\n\r\nFAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n181244896\r\n\r\nFAMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180671464\r\n\r\nFELICIANO E PEREIRA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n181169940\r\n\r\nFELIX CARDOSO TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181181703\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE PRODUTOS DECORATIVOS LTDA \r\n\r\n181224046\r\n\r\nFERRAZ & BRAGA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181223260\r\n\r\nFERRAZ FRUT LTDA ME \r\n\r\n181241358\r\n\r\nFFS BIG SPEED SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS EIRELI ME \r\n\r\n181136732\r\n\r\nFIDELIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181233673\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n181233690\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n181030691\r\n\r\nFJD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n181231174\r\n\r\nFLAT ILHA GRANDE HOSPEDAGEM E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181192047\r\n\r\nFLEMING - CENTRO DE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181191105\r\n\r\nFLEXTRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n181225158\r\n\r\nFLONA SERVICOS TECNICOS E AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n181177153\r\n\r\nFORCA COMERCIO E FORNECEDORA LTDA ME \r\n\r\n181000873\r\n\r\nFORLIFE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n180980513\r\n\r\nFORMOZINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181205882\r\n\r\nFORNECEDORA E TRANSPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ESTRELA AZUL DOS PILARES LTDA \r\n\r\n181143224\r\n\r\nFRAGA & MACIEL LEVY EDITORA LTDA \r\n\r\n181221063\r\n\r\nFRANCINI DO AMARAL FERREIRA 64712591668 \r\n\r\n180940031\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BRASIL 02701075335 \r\n\r\n180991272\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BRASIL 02701075335 \r\n\r\n181235137\r\n\r\nFRONTIS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n181214431\r\n\r\nFUSION PLUS IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181174294\r\n\r\nG DE POLLO MENEZES HORTIFRUTI ME \r\n\r\n181099594\r\n\r\nG R PESENTI SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n181242877\r\n\r\nGABIDECA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181236443\r\n\r\nGABRIELA MELO SILVA 10898408709 \r\n\r\n181236710\r\n\r\nGAEL REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181240009\r\n\r\nGAJAH BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n181213338\r\n\r\nGARAGE Z.O AUTOCENTER LTDA \r\n\r\n181206641\r\n\r\nGB INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181215918\r\n\r\nGD SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n181201585\r\n\r\nGEAL IMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n181060493\r\n\r\nGEANE PEREIRA DE OLIVEIRA 11669158756 \r\n\r\n181222760\r\n\r\nGELO ANA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA \r\n\r\n181215489\r\n\r\nGIGAMED COMERCIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n181232219\r\n\r\nGIGANTE NORDESTINO DE VISTA ALEGRE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181210886\r\n\r\nGINJA & COHEN COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180751816\r\n\r\nGO PRIME TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181239841\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n181239957\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n181221918\r\n\r\nGOLDEN MEDIC ASSESSORIA CONSULTORIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n181230216\r\n\r\nGOTTESGNADE DO BRASIL IDIOMAS TRADUCOES & PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n181232243\r\n\r\nGPS CONECTA MONITORAMENTO VEICULAR EIRELI EPP \r\n\r\n181230186\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA MEGACOLOR AF LIMITADA ME \r\n\r\n181108283\r\n\r\nGRAO DA TERRA DE NILOPOLIS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n181239213\r\n\r\nGRC 03 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181182599\r\n\r\nGREYCELU COMERCIO E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n181219514\r\n\r\nGUELT AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181251027\r\n\r\nGUERRA ATIVIDADES FISICAS LTDA \r\n\r\n181198622\r\n\r\nGVIC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181068931\r\n\r\nGW NATHALIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181214121\r\n\r\nH S DE SOUZA CONSTRUCOES \r\n\r\n181234920\r\n\r\nHAPPY PET LTDA EPP \r\n\r\n181085542\r\n\r\nHEALTH-MED SISTEMA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n181175525\r\n\r\nHELBER DA SILVA OLIVIERI \r\n\r\n181237202\r\n\r\nHIDROSHIP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181242567\r\n\r\nHINSELL SERVICOS & COMERCIO DE MATERIAIS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n181158620\r\n\r\nHIPERALLOY PRODUTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180879456\r\n\r\nHORA BOA BAR LTDA \r\n\r\n181159937\r\n\r\nI & L DE ANDRADE DROGARIA LTDA \r\n\r\n181121522\r\n\r\nI F ASSUMPCAO ME \r\n\r\n181122227\r\n\r\nI F ASSUMPCAO ME \r\n\r\n181211610\r\n\r\nI LOVE CASA COMERCIO DE UTENSILIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181231670\r\n\r\nIBOPE INTELIGENCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180986856\r\n\r\nIDEIAS NA RUA EDITORA DE CULTURA EMPREENDEDORA LTDA ME \r\n\r\n181023555\r\n\r\nILARIO BATISTA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n181223430\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180971034\r\n\r\nILOG BRASIL S A \r\n\r\n180928830\r\n\r\nIMMERSION ESTRATEGIA APLICADA LTDA \r\n\r\n181205491\r\n\r\nIMPERIO EXCELENCIA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181232405\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n181232278\r\n\r\nINDUSTRIAS GRANFINO S/A \r\n\r\n180922602\r\n\r\nINOVA ELETROTECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180693794\r\n\r\nINSTITUTO MEDRIO MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n181236931\r\n\r\nINTERLUDIO PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n181196093\r\n\r\nINTERNATIONAL MARINE INSPECTION SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181228270\r\n\r\nINVISTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181144620\r\n\r\nIPANEMA INFO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181020831\r\n\r\nIT PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n181222388\r\n\r\nITA DISTRIBUIDORA DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181222612\r\n\r\nITS CORPORATE TRAVEL VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n181217694\r\n\r\nJ & F DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n181215772\r\n\r\nJ & G CASA DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n181114950\r\n\r\nJ 9 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181121271\r\n\r\nJ ALOISIO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n181109697\r\n\r\nJ M ZAINOTTE RESTAURANTE E LANCHONETE ME \r\n\r\n181149613\r\n\r\nJ P DE AZEVEDO GONCALVES LAVAGEM DE VEICULOS \r\n\r\n181221381\r\n\r\nJ P MAYWORM JEANS LTDA ME \r\n\r\n181193850\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n181138727\r\n\r\nJANE E LED FIOS E CABOS ELETRICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181140780\r\n\r\nJARBAS MENDES FERREIRA SARDELA MOTA 14519956790 \r\n\r\n181142414\r\n\r\nJAT TECNICA NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n180974912\r\n\r\nJE EMBALAGENS E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n181114747\r\n\r\nJEAN SANCHES DOS SANTOS \r\n\r\n181230046\r\n\r\nJEFFREE STAR INTERNATIONAL BRAZIL COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n181231352\r\n\r\nJF SERVICOS E SOLUCOES ltda \r\n\r\n181147874\r\n\r\nJFP ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181231956\r\n\r\nJFS GESTAO CORPORATIVA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181217325\r\n\r\nJJW REFORMA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n181024063\r\n\r\nJMD FITNESS LTDA \r\n\r\n181224127\r\n\r\nJMD SERVICOS DE ALVENARIA LTDA \r\n\r\n181161443\r\n\r\nJOABEL DANTAS DE FARIAS EPP \r\n\r\n181051680\r\n\r\nJOAO E EDNA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181245620\r\n\r\nJOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181245698\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n181211220\r\n\r\nJOAO PEDRO SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181237903\r\n\r\nJOCIMAR CORREA ME \r\n\r\n181188899\r\n\r\nJOLLY - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n181212617\r\n\r\nJORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n181143739\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO 79038816715 \r\n\r\n181161796\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO 79038816715 \r\n\r\n181174057\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FREITAS \r\n\r\n181148617\r\n\r\nJOSE PEREIRA PROMEDICAMENTO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181212447\r\n\r\nJOSE RENATO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n181144220\r\n\r\nJP GASPARIAN VIEIRA FOTOGRAFIA \r\n\r\n181196921\r\n\r\nJR PAIXAO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180657046\r\n\r\nK TRAFFIK CONSULTORIA ENGENHARIA ARQUITETURA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181213249\r\n\r\nK2 SUL ART DESIGN ARTESANATO LTDA EPP \r\n\r\n181068214\r\n\r\nKEISSY M G C DE SA PSICOLOGIA \r\n\r\n181166313\r\n\r\nKERRY M BRINDES COMERCIO DE ARTIGOS E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n181229951\r\n\r\nKRC EMPILHADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181232995\r\n\r\nKRISTAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n181109336\r\n\r\nL A CEREAIS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181221179\r\n\r\nL B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181198711\r\n\r\nL DUARTE ME \r\n\r\n181050412\r\n\r\nL M CEZAR SORVETERIA E BAZAR ME \r\n\r\n181164000\r\n\r\nL P DA SILVA SIMOES \r\n\r\n181218062\r\n\r\nL3MC COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181223740\r\n\r\nLA CASA FOOD LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181200538\r\n\r\nLA KUKA DE TRES RIO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181176394\r\n\r\nLACET CHIC CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181230534\r\n\r\nLAGOASMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181237326\r\n\r\nLAJU TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181230160\r\n\r\nLANCES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181225743\r\n\r\nLASMONTE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n180986880\r\n\r\nLATQMIA PET ACESSORIOS E ESTETICA CANINA EIRELI \r\n\r\n181235315\r\n\r\nLAZARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181190192\r\n\r\nLCK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181184400\r\n\r\nLDC IMPRESSOES E SUPRIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181240866\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n181155435\r\n\r\nLECLEANER BUSINESS EIRELI \r\n\r\n181233967\r\n\r\nLECO INSTRUMENTOS LTDA \r\n\r\n181142716\r\n\r\nLEO TEC RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181235935\r\n\r\nLEONARDO FIALHO SALLES \r\n\r\n181123223\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS NOGUEIRA DOURADO REPARACAO DE JOIAS E RELOGIOS \r\n\r\n181224321\r\n\r\nLETICIA DRUMOND SILVA DA COSTA \r\n\r\n181209330\r\n\r\nLGHD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181131579\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n181131722\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n181201500\r\n\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n181179571\r\n\r\nLIMA RANGEL REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181229447\r\n\r\nLIMUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181234505\r\n\r\nLIN CAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181189380\r\n\r\nLINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181194040\r\n\r\nLIVRARIA ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n181206552\r\n\r\nLK VEICULOS E PECAS EIRELI \r\n\r\n181162822\r\n\r\nLOC NAVE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181218020\r\n\r\nLOGX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181229226\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181229277\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n181235366\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180911686\r\n\r\nLT INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ME \r\n\r\n181229684\r\n\r\nLU CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n181233223\r\n\r\nLUCKY HOUSE COMERCIO DE ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180168959\r\n\r\nLUIS GERALDO AZEVEDO RIBEIRO DO VALLE ME \r\n\r\n173393870\r\n\r\nLUIZ H VELLOSO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA ME \r\n\r\n173393888\r\n\r\nLUIZ H VELLOSO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA ME \r\n\r\n181237830\r\n\r\nLUMMINA COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS EIRELI EPP \r\n\r\n181219948\r\n\r\nLYM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181148900\r\n\r\nM C PRINT SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n181161150\r\n\r\nM DE S MENEZES ME \r\n\r\n180920286\r\n\r\nM F BAZAR E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n181188961\r\n\r\nM M FITNESS ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n181135353\r\n\r\nM S DE SOUZA SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181244977\r\n\r\nM T GONZALEZ ENGENHARIA \r\n\r\n181120607\r\n\r\nM VITORINO FILHO \r\n\r\n181176734\r\n\r\nM.M.A. ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n180977326\r\n\r\nMAANAIM TINTAS LTDA ME \r\n\r\n181191210\r\n\r\nMACHADO & NORRIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n181117525\r\n\r\nMACK SERVICOS MeDICOS LTDA \r\n\r\n181182041\r\n\r\nMACWORK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181230003\r\n\r\nMAGM 2018 CONSTRUCOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181192926\r\n\r\nMAIS NOVA DA FREGUESIA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180697706\r\n\r\nMAJODA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181229315\r\n\r\nMALACIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180805550\r\n\r\nMANJER ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181150123\r\n\r\nMARCEL RICHARD JOIAS LTDA \r\n\r\n181240211\r\n\r\nMARCELA CERIBELLI MOREIRA ME \r\n\r\n180992279\r\n\r\nMARCELO BIZERRA DA SILVA \r\n\r\n181235005\r\n\r\nMARCOS J C DOS SANTOS MINIMERCADO EPP \r\n\r\n181229331\r\n\r\nMARIA ALICE T PAIXAO ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n180900943\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS PAZZA 10650605721 \r\n\r\n180954946\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS PAZZA 10650605721 \r\n\r\n181194899\r\n\r\nMARIUCHA FARIA DA SILVEIRA \r\n\r\n181191636\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n180585606\r\n\r\nMARTA DO NASCIMENTO MODAS LTDA ME \r\n\r\n181212013\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n181244578\r\n\r\nMAURO BRAGA MB SERVICOS DE INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181238713\r\n\r\nMAXI CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181207605\r\n\r\nMAZAL TOV CAMBIO LTDA \r\n\r\n181209705\r\n\r\nMB ROVERE TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181205203\r\n\r\nMC COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n181228211\r\n\r\nMCC INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181028425\r\n\r\nMEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n181201941\r\n\r\nMEGA BARROS CORRETORA DE SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA LTDA EPP \r\n\r\n181222299\r\n\r\nMEGABOR COMERCIO DE BORRACHAS EIRELI ME \r\n\r\n181034450\r\n\r\nMENINA DOS OLHOS STUDIO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n181232570\r\n\r\nMERCADINHO AMENDOEIRA FREE LTDA ME \r\n\r\n180850369\r\n\r\nMERCADO MULTI PRIX EIRELI \r\n\r\n181213311\r\n\r\nMERCADO NUNES & CIA LTDA ME \r\n\r\n181234661\r\n\r\nMERCADO PORTO ALEGRE LTDA \r\n\r\n181169797\r\n\r\nMERCEARIA E CEREAIS PEXINCHETE CANITAR 290 LTDA ME \r\n\r\n181081148\r\n\r\nMERCEARIA VIVI LTDA ME \r\n\r\n181138778\r\n\r\nMERO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181048841\r\n\r\nMESQ MED GESTAO DE CONSULTORIOS LTDA \r\n\r\n181184052\r\n\r\nMETAMORFOSE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181229730\r\n\r\nMETRO AO QUADRADO COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n181228033\r\n\r\nMF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA \r\n\r\n181212536\r\n\r\nMFX ENGENHARIA ARQUITETURA E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n181110431\r\n\r\nMGS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181233657\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180926942\r\n\r\nMIRANDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181245310\r\n\r\nMISC DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180685686\r\n\r\nMK CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n181215101\r\n\r\nMM TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA ME \r\n\r\n181067986\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n181188325\r\n\r\nMONETTI BRIOZZO ASSOCIADOS & CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n181070219\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n181070405\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n181070812\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n181151030\r\n\r\nMONIQUE BARROS DE LIMA 11023755785 \r\n\r\n181150867\r\n\r\nMONITORE ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181141507\r\n\r\nMONTACON EMPREENDIMENTOS E ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n180998510\r\n\r\nMONTEIRO & GUTIERREZ SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n181203952\r\n\r\nMORAN & NOGUEIRA COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n181234190\r\n\r\nMOUNT ENGENHARIA CONSULTORIA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181068907\r\n\r\nMPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA E SOLUCOES LTDA. \r\n\r\n181147831\r\n\r\nMR BENI ARTIGOS DE PESCA LTDA ME \r\n\r\n180999575\r\n\r\nMTL COMERCIO OTICO LTDA \r\n\r\n181239345\r\n\r\nMV EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181176602\r\n\r\nMVSS SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n181036061\r\n\r\nMVX MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n181187701\r\n\r\nN SUELI DE SOUSA \r\n\r\n180995014\r\n\r\nNADALAMAT LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181087650\r\n\r\nNATALIA MARCOLINO MONTEIRO 09591260741 \r\n\r\n181112027\r\n\r\nNATALIA MARCOLINO MONTEIRO 09591260741 \r\n\r\n181188317\r\n\r\nNATURAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A \r\n\r\n181226111\r\n\r\nNATURELLE MEDEIROS TERRA NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n181183927\r\n\r\nNEW CHALE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n181212366\r\n\r\nNEWREST BRAZIL SERVICOS DE CATERING E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n181116294\r\n\r\nNFX COMBUSTIVEIS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181060523\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181060736\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181128063\r\n\r\nNK CONSULTORIA EM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n181223252\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181217902\r\n\r\nNORTE SHOPPING BARBER SHOP BARBEARIA LTDA EPP \r\n\r\n181073811\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n181193019\r\n\r\nNOVA OPCAO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n181231131\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n181243245\r\n\r\nNOXIS ENERGY PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181231689\r\n\r\nNTT DATA BRASIL CONSULTORIA EM T I & SOLUCOES LTDA \r\n\r\n181050897\r\n\r\nOBOING SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n181233096\r\n\r\nOBVIO RIO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n181092913\r\n\r\nOCTAVIO A. TAVARES CRESPO SERVICOS DE PSICOLOGIA \r\n\r\n181205599\r\n\r\nODONTO X CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n181186381\r\n\r\nOFICINA DO ZECA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n181228823\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST SERVICER S/A \r\n\r\n181110156\r\n\r\nONCOGROUP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181224771\r\n\r\nONIZUKA INTERCAMBIOS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181216647\r\n\r\nOPERPLANO MANUTENCAO E OPERACAO LTDA \r\n\r\n181217945\r\n\r\nOPERPLANO MANUTENCAO E OPERACAO LTDA \r\n\r\n180895605\r\n\r\nORTHOREUMA MM SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181228548\r\n\r\nOSF GLOBAL SERVICES LTDA \r\n\r\n181206595\r\n\r\nOSVALDO JOSE DOS SANTOS NETO PRODUCAO E ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n181221560\r\n\r\nOYAPOCK PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n181080400\r\n\r\nPACHECO BAZAR E ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n181228190\r\n\r\nPACKING EMBALAGENS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181236737\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA ME \r\n\r\n181192292\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA KI DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n181184125\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n181213702\r\n\r\nPANIFICACAO BENFICA LTDA \r\n\r\n181237938\r\n\r\nPARQUET GUANABARA LTDA EPP \r\n\r\n181199149\r\n\r\nPASTELARIA FOLHA SECA LTDA ME \r\n\r\n181241650\r\n\r\nPATHFINDER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181079623\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO RAMOS SCHUABB LTDA ME \r\n\r\n181120585\r\n\r\nPAULO C DA SILVA ME \r\n\r\n181232081\r\n\r\nPAULO ROSA PROMOCOES LTDA \r\n\r\n181241420\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n181146371\r\n\r\nPENSAO FINO PRATO FEITO LTDA ME \r\n\r\n181175126\r\n\r\nPEREIRA JUNIIOR CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181222094\r\n\r\nPERTOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181237601\r\n\r\nPET CHIC COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n181235900\r\n\r\nPETROWAGEN ITAIPAVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181228173\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181248964\r\n\r\nPHALCOO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n181183811\r\n\r\nPHYSICAL COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181240742\r\n\r\nPICKR GESTAO DE ENTREGAS LTDA \r\n\r\n181189852\r\n\r\nPIPOCA CONTEMPORANEA BAZAR LIVRARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181156385\r\n\r\nPIRAQUARA HAXI LTDA ME \r\n\r\n181142236\r\n\r\nPIRES SIMOES COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181219590\r\n\r\nPIZZARIA NALENHA DO RECREIO LTDA \r\n\r\n181222027\r\n\r\nPLANA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n181209861\r\n\r\nPLANNERA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181098490\r\n\r\nPOLEN RIO COMERCIAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181083256\r\n\r\nPONTO 189 LTDA ME \r\n\r\n181185938\r\n\r\nPONTO AZUL PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181215446\r\n\r\nPOP REALTY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181236141\r\n\r\nPORTO ANIMAIS RACOES LTDA ME \r\n\r\n181241200\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n181229854\r\n\r\nPOUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ME \r\n\r\n181214482\r\n\r\nPOWERPLANT DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI \r\n\r\n181217821\r\n\r\nPREMIUMBRAVO CONTABILIDADE CONSULTORIA E RISCOS LTDA \r\n\r\n180899325\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n180899740\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n180899902\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n180900021\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n181228882\r\n\r\nPREVUE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181237440\r\n\r\nPRIANA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181196875\r\n\r\nPRIMAZIA TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180921207\r\n\r\nPRIME CCV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181059380\r\n\r\nPRIME REFEICOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181077418\r\n\r\nPRIMEIRO LOG EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181241935\r\n\r\nPRIMOS DE SAO GONCALO BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181231999\r\n\r\nPRIMULA REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181143801\r\n\r\nPRIVINA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181153807\r\n\r\nPROGECO PROJETOS, GERENCIAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180835416\r\n\r\nPROTOM DO BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n180949454\r\n\r\nPSV BRASIL EQUIPAMENTOS ESTATICOS E DINAMICOS EIRELI \r\n\r\n181217295\r\n\r\nR A MARTINS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181143208\r\n\r\nR C DE OLIVEIRA ROSENDO CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n181109352\r\n\r\nR C PEREIRA PANIFICACAO ME \r\n\r\n181111594\r\n\r\nR C PEREIRA PANIFICACAO ME \r\n\r\n181172747\r\n\r\nR DE AZEVEDO ENSINO ME \r\n\r\n181197251\r\n\r\nR T F SERVICOS DE METALURGIA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181212099\r\n\r\nR V DIAS COMERCIO DE LATICINIOS \r\n\r\n181241323\r\n\r\nR&J CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181064693\r\n\r\nR&R BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181141680\r\n\r\nR. DE ASSIS SILVA OFICINA \r\n\r\n180869493\r\n\r\nRA CATERING LTDA \r\n\r\n181124416\r\n\r\nRADAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n181211963\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO MATOZINHO FM LTDA ME \r\n\r\n181165376\r\n\r\nRAFAELA DE A MONTEMOR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180803972\r\n\r\nRAINIER LEMOS BRAZIL 15322438718 \r\n\r\n181217791\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n181135183\r\n\r\nRAMON DOMINGUES SA ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n181185512\r\n\r\nRAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n181234998\r\n\r\nRAUPP LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181246686\r\n\r\nRC 731 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181211815\r\n\r\nRC CARVALHO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180854976\r\n\r\nRDELAY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n181238934\r\n\r\nREDENTOR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n181237741\r\n\r\nREFISERVI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n181237881\r\n\r\nREFISERVI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n181146975\r\n\r\nREGIGI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180926985\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA ROBERTO 08820229706 \r\n\r\n181071746\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA ROBERTO 08820229706 \r\n\r\n181239442\r\n\r\nRENDENTORE INCORPORACAO SPE LTDA \r\n\r\n181194333\r\n\r\nRESET COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n180995804\r\n\r\nRESTAURANTE EXCLUSIVO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n181163861\r\n\r\nRESTAURANTE MALUMA LTDA ME \r\n\r\n181040891\r\n\r\nRETIFICA TRADICAO FRIBURGUENSE LTDA ME \r\n\r\n181111292\r\n\r\nRGM1 COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181228661\r\n\r\nRHC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181216400\r\n\r\nRICAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n181171520\r\n\r\nRICARDO FERREIRA VALADARES \r\n\r\n181171660\r\n\r\nRICARDO FERREIRA VALADARES \r\n\r\n181225662\r\n\r\nRIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n181225794\r\n\r\nRIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n181241668\r\n\r\nRIO SAIL TECH COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n181220148\r\n\r\nRIO TEC AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181136260\r\n\r\nRIOSIL CONSULTORIA REPRESENTACAO GESTAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181192225\r\n\r\nRJ CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-ME \r\n\r\n181217899\r\n\r\nRJ IMPORT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180752162\r\n\r\nRLG GALVAO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181154064\r\n\r\nRMMUSSI SERVICOS MEDICOS E PSICOLOGICOS LTDA. \r\n\r\n181159210\r\n\r\nROBERTA DE JESUS COSTA 05347680750 \r\n\r\n181130653\r\n\r\nROCHA RIBEIRO SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n181159449\r\n\r\nRODRIGO JORGE HIGIENIZACAO E BLINDAGEM DE TECIDOS \r\n\r\n181130157\r\n\r\nRODRIGUES E CASTRO CONTABILIDADE E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n181233835\r\n\r\nRODRIGUES SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181056828\r\n\r\nROGEDO OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n181208695\r\n\r\nROLA RAGONE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181117487\r\n\r\nROSILENE SANTOS DA SILVA VIEIRA \r\n\r\n181072815\r\n\r\nRUG HOLD COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n181224607\r\n\r\nRZ1 AUTO VIDROS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181029324\r\n\r\nS C CARDOSO SERV APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n181018659\r\n\r\nS D KIFFER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181162059\r\n\r\nS F DE MELLO COMERCIO E TRANSPORTE \r\n\r\n181221993\r\n\r\nS.E. DA SILVA REFORMAS E SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n180986236\r\n\r\nSABOR CARIOCA RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181150077\r\n\r\nSABOR E TEMPERO FAMILIA EIRELI \r\n\r\n181085712\r\n\r\nSAFETY WORLD CONSULTORIA DE SEGURANCA, SAUDE, MEIO AMBIENTE E HIGIENE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n181146231\r\n\r\nSAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n181232103\r\n\r\nSAGAP GRANJA AGRICOLA PASTORIL E PATRIMONIAL S A \r\n\r\n181074508\r\n\r\nSALAO DE BELEZA NOVO VISUAL FASHION LTDA \r\n\r\n181165554\r\n\r\nSALUS CONSULTORIA E INTELIGENCIA EMPRESARIAL, VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA \r\n\r\n180871366\r\n\r\nSAMBALANCO BAR E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181192969\r\n\r\nSANBER CONSTRUCOES REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n181194406\r\n\r\nSANTA BARBARA RIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181218569\r\n\r\nSANTA FE COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n181236486\r\n\r\nSANTO BROWNIE RJAV EIRELI \r\n\r\n181219425\r\n\r\nSANTOS E CAETANO SERRALHERIA KM 32 LTDA ME \r\n\r\n181228459\r\n\r\nSAO CONRADO CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181193086\r\n\r\nSARA CARDOSO CANI \r\n\r\n181223813\r\n\r\nSATORO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181224402\r\n\r\nSAUDE DOS PES DE BANGU CENTRO DE PODOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n181226685\r\n\r\nSBM SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181229714\r\n\r\nSD COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181235609\r\n\r\nSEAL ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180949500\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181234629\r\n\r\nSIGEM SISTEMA GLOBO DE EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180791583\r\n\r\nSILVIA PAREJA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n181202123\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n181154420\r\n\r\nSIMPLEX GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181200449\r\n\r\nSIMVEL CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n181178982\r\n\r\nSINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA \r\n\r\n181084899\r\n\r\nSIRSAN LTDA \r\n\r\n181234491\r\n\r\nSIS GAMES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181105527\r\n\r\nSISTEM TELECOMUNICACOES E ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n181222191\r\n\r\nSKY BIRD SERVICOS AERONAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n181124955\r\n\r\nSOL & SAL PADARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181142996\r\n\r\nSOLAR RIO EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n181146819\r\n\r\nSOLUCAO PRATICA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n181236516\r\n\r\nSOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181180421\r\n\r\nSOUZA LOPES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181182564\r\n\r\nSPA L'ERMITAGE ESTETICISMO LTDA EPP \r\n\r\n181164361\r\n\r\nSPE CAMPO GRANDE INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181239655\r\n\r\nSPE CHL XL INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181246830\r\n\r\nSSM SERVICOS EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n181243784\r\n\r\nSTTILO DA TAQUARA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181134519\r\n\r\nSTUDIO ERICA VIANNA LTDA \r\n\r\n181200260\r\n\r\nSUB ZERO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n181222469\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA DECISAO LTDA ME \r\n\r\n181060868\r\n\r\nSUPER COOKER DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181240181\r\n\r\nSUPERSIQUEIRA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n181197286\r\n\r\nSUPPOT NAVAL E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181221667\r\n\r\nSUPREMA ACAO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n181210541\r\n\r\nSURYA ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n181215535\r\n\r\nSW ADESIVOS E REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS LTDA EPP \r\n\r\n181220490\r\n\r\nSWELL TRADING CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181130688\r\n\r\nSYNERGY S/A \r\n\r\n180551485\r\n\r\nTADEU TAVARES PIMENTEL \r\n\r\n181242338\r\n\r\nTAGLIATTI ASSISTENCIA MEDICA EIRELI EPP \r\n\r\n181230526\r\n\r\nTECNO FREE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181139359\r\n\r\nTENAGLIA HOSPITAL SERVICES EIRELI \r\n\r\n181235846\r\n\r\nTERCEIRIZACAO SERRAO EIRELI \r\n\r\n181159600\r\n\r\nTESCH ENERGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181178516\r\n\r\nTHAIS PEREIRA MOTA ME \r\n\r\n181193620\r\n\r\nTHAIS PEREIRA MOTA ME \r\n\r\n181201410\r\n\r\nTHOTH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n180907840\r\n\r\nTHRIVE BRASIL GROUP BUSINESS SERVICES EIRELI EPP \r\n\r\n180791753\r\n\r\nTIAGO DA SILVA JESUS 08927896700 \r\n\r\n181238390\r\n\r\nTIAGO FERREIRA QUINTANILHA 10846378710 \r\n\r\n181128950\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA DO MARQUES LTDA ME \r\n\r\n181214652\r\n\r\nTMI 88 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181180324\r\n\r\nTOMAS GUIDINI GONCALVES 12532311762 \r\n\r\n180760742\r\n\r\nTOP 5 DE VOLTA REDONDA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n181160331\r\n\r\nTOP GESSO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181059681\r\n\r\nTOP TRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181210061\r\n\r\nTRANSPORTADORA JULIACE LTDA EPP \r\n\r\n181215403\r\n\r\nTRANSPORTADORA LINK LIMITADA ME \r\n\r\n181215551\r\n\r\nTRANSPORTADORA LINK LIMITADA ME \r\n\r\n181225220\r\n\r\nTRANSPORTADORA XARA RIO EIRELI \r\n\r\n181156784\r\n\r\nTRAVESSIA REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181234173\r\n\r\nTSEKENU YAVEH INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181195089\r\n\r\nTSM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n181236346\r\n\r\nTULLI MODA INTIMA LTDA EPP \r\n\r\n181233088\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n181101980\r\n\r\nUNIAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n181176203\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA. \r\n\r\n181230135\r\n\r\nUNIDOX GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA ME \r\n\r\n181221985\r\n\r\nUNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181239515\r\n\r\nUP GYM ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI \r\n\r\n181228637\r\n\r\nUPA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n181253496\r\n\r\nVACC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181219042\r\n\r\nVALDENIO CONSTRUTORA LTDA-ME \r\n\r\n181233452\r\n\r\nVALENTE EMPREENDIMENTOS 33 LTDA \r\n\r\n181139375\r\n\r\nVARAL COMERCIO DE ROUPAS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n181226774\r\n\r\nVASCONCELOS E RODRIGUES CONSTRUCAO CIVIL SPE LTDA \r\n\r\n181133105\r\n\r\nVC LEBLON PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181133261\r\n\r\nVC LEBLON PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181222850\r\n\r\nVELASCO ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA \r\n\r\n181004313\r\n\r\nVERAVINI DE PETROPOLIS OTICAS LTDA ME \r\n\r\n181208717\r\n\r\nVIA FLIGHT CORPORATE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n181204312\r\n\r\nVIA NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181235536\r\n\r\nVIC COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181179547\r\n\r\nVILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181178303\r\n\r\nVIMA RIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181226804\r\n\r\nVINANI COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181189585\r\n\r\nVINICIUS DE ALCANTARA PEREIRA DA SILVA 14610291711 \r\n\r\n181227681\r\n\r\nVINOART COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181235196\r\n\r\nVIRTUAL DESCONTOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181214601\r\n\r\nVIVER BEM COM DE PRODUTOS FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180976044\r\n\r\nVOLANTY TECNOLOGIA E SERVICOS VEICULARES LTDA \r\n\r\n181191229\r\n\r\nVOUCH FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181255219\r\n\r\nVOYAGER OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181244284\r\n\r\nW P MELO DESIGN \r\n\r\n181214369\r\n\r\nW R DE SOUZA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES ME \r\n\r\n181213583\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA PORTO - FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n180981480\r\n\r\nWELLCARE AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n181237040\r\n\r\nWERNECK CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180736329\r\n\r\nWTORRE RESIDENCIAL RJ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181242575\r\n\r\nX ALL PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n181138093\r\n\r\nXTECH E-COMMERCE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n181105691\r\n\r\nYDTECH PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n181227770\r\n\r\nYELLOW HOUSE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n181223171\r\n\r\nZENILDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181200244\r\n\r\nZERO UM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181236354\r\n\r\nZEZE BURGUER LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181003996\r\n\r\nZINGARA HR DE BANGU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181233541\r\n\r\nZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO ALCANTARA LTDA \r\n\r\n181236427\r\n\r\nZIPPER INDUSTRIA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\nId: 2112988"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 13 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2112990"
                        ]
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181068320\r\n\r\n181170426\r\n\r\n181170760\r\n\r\n181236400\r\n\r\n180691350\r\n\r\n171751116\r\n\r\n181050242\r\n\r\n180975730\r\n\r\n181145766\r\n\r\n181240629\r\n\r\n181219549\r\n\r\n181171457\r\n\r\n181159902\r\n\r\n181217953\r\n\r\n180839551\r\n\r\n181199106\r\n\r\n181205548\r\n\r\n181153823\r\n\r\n180720058\r\n\r\n181231883\r\n\r\n181171333\r\n\r\n181165830\r\n\r\n181103974\r\n\r\n181030330\r\n\r\n181221810\r\n\r\n180753460\r\n\r\n181210479\r\n\r\n181230844\r\n\r\n181138336\r\n\r\n181180391\r\n\r\n180669885\r\n\r\n181002124\r\n\r\n181225441\r\n\r\n180531190\r\n\r\n180945807\r\n\r\n180966634\r\n\r\n181235757\r\n\r\n181197014\r\n\r\n181221578\r\n\r\n181218941\r\n\r\n180751590\r\n\r\n180751794\r\n\r\n181243253\r\n\r\n181167085\r\n\r\n181124980\r\n\r\n181209926\r\n\r\n181227495\r\n\r\n181186438\r\n\r\n181049406\r\n\r\n181048930\r\n\r\n181104571\r\n\r\n181220970\r\n\r\n181103656\r\n\r\n180702360\r\n\r\n181103613\r\n\r\n181089092\r\n\r\n181173980\r\n\r\n181230330\r\n\r\n181247810\r\n\r\n181139979\r\n\r\n181221802\r\n\r\n181242117\r\n\r\n181140764\r\n\r\n180611887\r\n\r\n181229870\r\n\r\n180905120\r\n\r\n181133156\r\n\r\n181131064\r\n\r\n181116472\r\n\r\n181117274\r\n\r\n181187442\r\n\r\n181224135\r\n\r\n181091771\r\n\r\n181162466\r\n\r\n181163055\r\n\r\n180888080\r\n\r\n181162300\r\n\r\n181215233\r\n\r\n181228920\r\n\r\n181234840\r\n\r\n181205157\r\n\r\n181232073\r\n\r\n181182025\r\n\r\n181223600\r\n\r\n181176033\r\n\r\n181142473\r\n\r\n181241110\r\n\r\n181241340\r\n\r\n181244292\r\n\r\n180784307\r\n\r\n181093227\r\n\r\n181235021\r\n\r\n181151804\r\n\r\n181180260\r\n\r\n181181665\r\n\r\n180761250\r\n\r\n180322079\r\n\r\n181237369\r\n\r\n180712136\r\n\r\n180832891\r\n\r\n181121174\r\n\r\n180665847\r\n\r\n181228670\r\n\r\n180826778\r\n\r\n181223082\r\n\r\n180759418\r\n\r\n181229811\r\n\r\n181156130\r\n\r\n181238608\r\n\r\n180950738\r\n\r\n181228866\r\n\r\n181230690\r\n\r\n181221470\r\n\r\n181234459\r\n\r\n181141183\r\n\r\n180103237\r\n\r\n181238128\r\n\r\n180570161\r\n\r\n180570374\r\n\r\n181220784\r\n\r\n181241005\r\n\r\n181219670\r\n\r\n181207761\r\n\r\n181193213\r\n\r\n181230119\r\n\r\n181178257\r\n\r\n181241927\r\n\r\n181221420\r\n\r\n181234963\r\n\r\n181220865\r\n\r\n181236389\r\n\r\n181176521\r\n\r\n180969340\r\n\r\n180870351\r\n\r\n181219530\r\n\r\n181232847\r\n\r\n181160595\r\n\r\n181160528\r\n\r\n181223015\r\n\r\n181206374\r\n\r\n181237911\r\n\r\n181201755\r\n\r\n180988336\r\n\r\n181213699\r\n\r\n181226235\r\n\r\n180927477\r\n\r\n181216450\r\n\r\n181241188\r\n\r\n181060183\r\n\r\n181136910\r\n\r\n181237563\r\n\r\n181224992\r\n\r\n181243059\r\n\r\n181213443\r\n\r\n181241374\r\n\r\n181236303\r\n\r\n181187655\r\n\r\n181133571\r\n\r\n181132753\r\n\r\n181138441\r\n\r\n181138107\r\n\r\n181137771\r\n\r\n181191725\r\n\r\n181228041\r\n\r\n181191245\r\n\r\n181238969\r\n\r\n181093073\r\n\r\n181140233\r\n\r\n181186829\r\n\r\n181174260\r\n\r\n181104067\r\n\r\n181175568\r\n\r\n181230828\r\n\r\n180830570\r\n\r\n181221276\r\n\r\n181221870\r\n\r\n181108658\r\n\r\n181146525\r\n\r\n181102927\r\n\r\n181238977\r\n\r\n181222132\r\n\r\n181119684\r\n\r\n181203057\r\n\r\n180963112\r\n\r\n181230399\r\n\r\n180830430\r\n\r\n180904264\r\n\r\n181187183\r\n\r\n181163705\r\n\r\n181237474\r\n\r\n181150310\r\n\r\n181159244\r\n\r\n181237865\r\n\r\n180846701\r\n\r\n181220318\r\n\r\n180951360\r\n\r\n180913484\r\n\r\n180915860\r\n\r\n181227070\r\n\r\n181218593\r\n\r\n181204991\r\n\r\n181187736\r\n\r\n181227061\r\n\r\n181143658\r\n\r\n181234106\r\n\r\n180948270\r\n\r\n181137100\r\n\r\n181210924\r\n\r\n180965190\r\n\r\n181218186\r\n\r\n181213001\r\n\r\n181209888\r\n\r\n181070634\r\n\r\n181156601\r\n\r\n181147513\r\n\r\n181137976\r\n\r\n181223732\r\n\r\n180492748\r\n\r\n181228114\r\n\r\n181227134\r\n\r\n181243636\r\n\r\n181132885\r\n\r\n181089629\r\n\r\n181124831\r\n\r\n181201968\r\n\r\n181201801\r\n\r\n181195852\r\n\r\n181193159\r\n\r\n180902083\r\n\r\n181133520\r\n\r\n181225263\r\n\r\n181171490\r\n\r\n181245361\r\n\r\n181100886\r\n\r\n181209802\r\n\r\n181179962\r\n\r\n181241552\r\n\r\n181228106\r\n\r\n181186012\r\n\r\n181219492\r\n\r\n181207214\r\n\r\n181055724\r\n\r\n181015382\r\n\r\n181015536\r\n\r\n181160994\r\n\r\n181022648\r\n\r\n181022931\r\n\r\n181168138\r\n\r\n180711946\r\n\r\n180928716\r\n\r\n180891383\r\n\r\n181217872\r\n\r\n180846710\r\n\r\n181189232\r\n\r\n181168014\r\n\r\n181236397\r\n\r\n181240149\r\n\r\n180620681\r\n\r\n180727346\r\n\r\n180791559\r\n\r\n181241366\r\n\r\n181222752\r\n\r\n181129892\r\n\r\n181237644\r\n\r\n181224585\r\n\r\n181240610\r\n\r\n181205122\r\n\r\n181130130\r\n\r\n181173573\r\n\r\n181173727\r\n\r\n180601873\r\n\r\n181228394\r\n\r\n181176637\r\n\r\n181204118\r\n\r\n181244586\r\n\r\n181244764\r\n\r\n181241242\r\n\r\n180951114\r\n\r\n181235838\r\n\r\n181212951\r\n\r\n181154781\r\n\r\n181151855\r\n\r\n181239396\r\n\r\n180736582\r\n\r\n180304933\r\n\r\n181211017\r\n\r\n181070740\r\n\r\n181233878\r\n\r\n181169606\r\n\r\n181157934\r\n\r\n180945815\r\n\r\n181207982\r\n\r\n181074192\r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