{
    "2018-06-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2114077": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça DÉBORA MARTINS MOREIRA para atuar na 89ª Promotoria Eleitoral - São João de Meriti, Comarca da Capital, nos dias 18 e 19 de junho de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00564510).\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA para atuar na 95ª Promotoria Eleitoral - Bom Jesus do Itabapoana, no período de 15 a 30 de junho de 2018, em razão de licença maternidade da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANNA MARIA DI MASI para participar da sessão na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA para participar da sessão na 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 22 de junho 2018 (sexta-feira), tendo em vista o Decreto do Poder Executivo nº 46.335, de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Beatriz Miguel de Aquino\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes \r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada \r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n22 (sexta-feira) \r\n\r\nRegião Oceânica - 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói\r\n\r\nÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n22 (sexta-feira) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n22 (sexta-feira) \r\n\r\nMesquita - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu \r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis \r\n\r\nVoluntário: Raquel Madruga do Nascimento Brito\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n22 (sexta-feira) \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n22 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, nos dias 18 e 19 de junho de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00506134).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para atuar na 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, nos dias 18 e 19 de junho de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00506134).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR para atuar na 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 18 a 20 de junho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROSEMERY DUARTE VIANA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Capital, no dia 19 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis, no período de 26 a 30 de junho de 2018, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de maio de 2017, que designou a Promotora de Justiça VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC (Processo nº MPRJ-2018.00587643).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 2017, que o designou para integrar o referido grupo (Processo nº MPRJ-2018.00587643).\r\n\r\nNomeia MATHEUS CORTAZZO ANTUNES DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00548998).\r\n\r\nDesigna MATHEUS CORTAZZO ANTUNES DE AZEVEDO para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00548998).\r\n\r\nId: 2114077"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2114078": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00578119 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00578222 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00578403 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP- 2017.00800865 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nId: 2114078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2114079": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nLota o servidor DIOGO DE PAULA MELO E SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 8197, na Coordenação do CRAAI Nova Friburgo. \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nProcesso nº 2015.00046110 - Acolho parcialmente o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 147/149v, em cujos termos DECIDO aplicar à contratada FZON PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. a penalidade de multa - moratória no valor de R$ 2.306,32 (dois mil, trezentos e seis reais e trinta e dois centavos) e compensatória no valor de R$ 22.509,84 (vinte e dois mil, quinhentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) - com fundamento nos artigos 86 e 87, I e II, da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 8.1, I e II, “a” e “b”, do contrato derivado da Tomada de Preços nº 002/2014.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nProcedimento nº 2016.01266170 - DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, tendo em vista que não restaram caracterizados os pressupostos necessários à aplicação de sanção à ARMEC 137 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME., quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 043/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nProcesso nº 2016.01168865 - Reconheço a dívida em favor da TELEFÔNICA BRASIL S.A., no valor de R$ 18.793,64 (dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, referente à prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2114079"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2114080": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00018103 (Origem: Processo nº 0018824-95.2017.8.19.0037, distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo - AIAI nº 151-05909/2014 da 151ª DP) - Confirmo parcialmente o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer Representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01135424 (Origem: Processo nº 0004264-04.2016.8.19.0064, distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença - IP nº 091-00982/2015 da 091ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00150254 (Origem: Processo nº 0045204-53.2010.8.19.0021, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias - IP nº 068/2003 da 61ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00693227 (Origem: 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 028-07302/2014 da 28ª DP) - Declaro a atribuição da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00574326 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - IP n.º 028-01689/2015 da 1ª DP) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00172341 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - PIC/MPF Nº 1.30.001.001423/2017-07) - Declaro a atribuição das 24ª e 25ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando no feito, devendo o expediente ser encaminhado à Coordenação da 1ª C.I., a fim de que seja distribuído a um dos referidos órgãos de execução. \r\n\r\nId: 2114080"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2114081": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 102 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAIMÊ PERES SOARES BOMFIM\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPAOLLA DOMINGOS LEITE\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUANA DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/05/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018.\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2114081"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2114082": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2018 \r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nRONI OLIVEIRA DE ABREU - 89º LUGAR\r\n\r\nÁLVARO LUIZ FIGUEIREDO PEREIRA DE AZEREDO - 90º LUGAR\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTESE SILVA - 91º LUGAR\r\n\r\nRAISA FROUFE GOMES - 92º LUGAR\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 04/09/2013, estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDia: 25 de junho de 2018\r\n\r\nHorário: 13h \r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome \r\n\r\nClassificação \r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nRICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n9º lugar\r\n\r\n1594º lugar\r\n\r\nId: 2114082"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2114083": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2018 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00945352\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de escada de alumínio, carrinho de transporte de material, paleteira manual, cavalete fixo e carro bandeja.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de junho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 049/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2018.00182178\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos personalizados.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Editora e Papéis Nova Aliança EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 0,60; 1.2 - R$ 2,18; 1.3 - R$ 2,10; 1.4 - R$ 2,24; 1.5 - R$ 0,14; 1.6 - R$ 0,60; 1.7 - R$ 0,31; 1.8 - R$ 0,98; 1.9 - R$ 0,46; 1.10 - R$ 1,54.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Editora e Papéis Nova Aliança EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 0,60; 2.2 - R$ 2,18; 2.3 - R$ 2,10; 2.4 - R$ 2,24; 2.5 - R$ 0,14; 2.6 - R$ 0,60; 2.7 - R$ 0,31; 2.8 - R$ 0,98; 2.9 - R$ 0,46; 2.10 - R$ 1,54.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 053/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01287291\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 12/07/2018/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença do software Autodesk Autocad 2018.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 25/06/2018 e 11/07/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de junho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 054/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2018.00265439\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de geladeiras e frigobares.\r\n\r\nAdjudicatária: Bem 10 Comércio e Serviços EIRELI-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 1.332,00; 2 - R$ 900,00; 3 - R$ 800,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 061/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00417650\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 12/07/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de armazenamento e de limpeza (pallets de carga, chapa de fibra de madeira, sacola plástica, porta papel toalha e saboneteira com reservatório).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 25/06/2018 e 11/07/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2114083"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/06/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207615-3/2017\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n12028/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n208319-8/2017\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n12031/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n209095-1/2017\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n12032/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n213024-6/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n16003/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n200013-2/2018\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n15571/2018\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n828489-9/2016\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n16044/2018\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n225994-7/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14846/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n206138-6/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n15645/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n225011-1/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16208/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n225985-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16221/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n216741-3/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16273/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n216963-3/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16276/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n200377-6/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16302/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n208249-7/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16340/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n218237-2/2015\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16342/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n229720-8/2015\r\n\r\nARTUR CORRÊA DE RESENDE\r\n\r\n14425/2018\r\n\r\n480.150.246-68\r\n\r\n103974-2/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n16899/2018\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n219001-8/2015\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n16817/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n229640-9/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n16079/2018\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n210262-5/2017\r\n\r\nFRANCISCO NAPOLIÃO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n17022/2018\r\n\r\n049.264.397-00\r\n\r\n209082-4/2017\r\n\r\nFRANK MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n16965/2018\r\n\r\n012.862.397-70\r\n\r\n232780-5/2012\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n16093/2018\r\n\r\n758.596.887-68\r\n\r\n207604-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n12025/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n208963-5/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n12026/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200849-7/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n15089/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810858-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16625/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810858-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16626/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n810904-1/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16629/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n812190-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16632/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n815938-7/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16634/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n816104-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16636/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n827480-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16656/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n829808-6/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16664/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n201220-4/2018\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n13335/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n223130-3/2014\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n16201/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n225679-9/2017\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n16218/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n226391-6/2017\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n16248/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n227143-4/2017\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n16249/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n821427-2/2016\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n16652/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n823045-4/2016\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n16654/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n827522-0/2016\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n16661/2018\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n242202-5/2012\r\n\r\nILANA FEITOSA SIQUEIRA LOBO\r\n\r\n16995/2018\r\n\r\n052.233.927-10\r\n\r\n226483-5/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n16170/2018\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n207043-4/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n14860/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n208654-6/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n12046/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n206164-7/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n14923/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n206123-3/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n15644/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201522-4/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16039/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201566-0/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16043/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201595-1/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16047/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n807324-0/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16441/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n819493-5/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16645/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n217848-6/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n17153/2018\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n106467-2/2016\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n16290/2018\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n217003-8/2018\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n17425/2018\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n208564-5/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n12052/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n204003-3/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14896/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n817778-9/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15474/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n215620-8/2018\r\n\r\nLUCIANO LUCIO NATALINO\r\n\r\n17132/2018\r\n\r\n029.313.517-76\r\n\r\n214207-1/2011\r\n\r\nLUÍS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n16406/2018\r\n\r\n087.398.097-22\r\n\r\n216442-1/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n17047/2018\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n216442-1/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n17048/2018\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n207533-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n12020/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203119-7/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13357/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203829-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13364/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203881-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13365/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203919-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13366/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n212194-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13413/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215090-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13629/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223694-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13692/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n224361-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13915/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226191-0/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13940/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n227110-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13943/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232705-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13945/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n273189-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13948/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n273462-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13949/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221752-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14781/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n222336-2/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14898/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201259-9/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15485/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203897-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15550/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203936-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15560/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210391-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15944/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209800-4/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16163/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216515-6/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16272/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n804491-0/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16678/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n813870-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16843/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n826516-4/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16863/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217035-3/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16897/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209270-1/2016\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n17123/2018\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n204988-9/2018\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n15114/2018\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n808838-0/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16445/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808838-0/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16449/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808985-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16454/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n808985-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16461/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n207539-3/2017\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n12065/2018\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n204539-4/2018\r\n\r\nPAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n16041/2018\r\n\r\n094.126.217-01\r\n\r\n205484-6/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n16139/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n205484-6/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n16143/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n818066-9/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n16858/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n227380-4/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14997/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n216317-8/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15084/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227754-9/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16250/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n228215-0/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16400/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225329-6/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16657/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225382-8/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16658/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n267738-9/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17278/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n267760-2/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17291/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n274718-0/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17292/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n275280-0/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17295/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n805076-1/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17296/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n215954-7/2018\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n17138/2018\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n214445-9/2018\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\n17116/2018\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n212429-1/2018\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n17091/2018\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n208561-3/2017\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n12023/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828642-3/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n13981/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828787-9/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n13983/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828964-9/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n13985/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829004-2/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n13988/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829001-0/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n14788/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\nId: 2113978"
                    ],
                    "2113919": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/07/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.223-1/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Imputação de Débito a SHEILA ALVES\r\n\r\nId: 2113919"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2113791": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114437-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806880-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-2/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-5/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113804-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200769-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201174-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201176-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203989-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212723-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2113791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2114002": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.717-5/2017 - Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.521-9/2018 - Maria Antonia Rozario da Silva, matr. 02/1687/3-7; Caio Eduardo de Castro Rodrigues, matr. 02/3911/0; Paulo Sergio Bonorino Nobre, matr. 02/4607/0-8; Mauricio Nunes Rodrigues, matr. 02/4608/0-0; Patricia Prado Faria, matr. 02/4609/0-2; Rodrigo Ribeiro Alexandre, matr. 02/4614/0-5. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de junho de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.516-4/2018 - Edvaldo de Oliveira Silva, matr. 02/1860/0-5; Marcos Paulo do Nascimento, matr. 02/3111/0-4; Eduardo Azeredo Rodrigues, matr. 02/3911/0-6; Paulo Sergio Bonorino Nobre, matr. 02/4607/0-8; Julio Sergio Mendes Machado, matr. 02/4613/0-3. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de junho de 2018. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.520-5/2018 - Denis Leoncio Correa, matr. 02/3007/0-9; Ricardo Montello Amaral, matr. 02/3223/0-5; Joanna Granja Sant´Anna, matr. 02/3507/0-9; Wladimir Limeira Filho, matr. 02/3523/3-7; Alessandro Mendes da Silva, matr. 02/4237/0-1; Rafael Goulart Cerrone , matr. 02/4300/0-2; Jorge Roberto Campos. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2114002"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2114001": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.512-8/2018 - Marcia Nogueira Perdigão, matr. 02/2677/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 25.06.2018.\r\n\r\nId: 2114001"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2113982": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 36/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.577-3/2017\r\n\r\nDIA:05/07/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DO SISTEMA DO CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO DAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 56.231,40\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2113982"
                            ],
                            "2114013": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.317-8/17\r\n\r\nDIA:05/07/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO-ENFERMAGEM.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 23.123,59\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ’\r\n\r\nId: 2114013"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2114072": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 663/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Considera-se, o aleitamento materno, medida prioritária para profilaxia da anemia ferropriva e, desta forma, é fundamental a implementação das seguintes ações:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 663-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a tomar as providências necessárias quanto à profilaxia da Anemia Ferropriva, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A profilaxia da Anemia Ferropriva deverá ser feita com o acréscimo do ferro elementar ao leite de vaca distribuído às crianças regularmente matriculadas na Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nI - Acresça-se o Ferro Elementar na dosagem de 10 (dez) a 15 (quinze) mg para cada litro de leite, correspondente a 50 (cinquenta) e 75 (setenta e cinco) mg do sulfato ferroso, respectivamente.\r\n\r\nII - Apresenta-se este sal em forma de pó, em envelopes de 50 (cinquenta) e 75 (setenta e cinco) mg.\r\n\r\nIII - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, pessoas com faixa etária de até 12( doze) anos de idade incompletos e adolescente entre 12(doze) e 18(dezoito) anos de idade (Art. 2º do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) . \r\n\r\nArt. 2º Considera-se, o aleitamento materno, medida prioritária para profilaxia da anemia ferropriva e, desta forma, é fundamental a implementação das seguintes ações:\r\n\r\nI - A gestante puérpera e seu companheiro ou companheira deverão receber orientação sobre aleitamento materno, crescimento e desenvolvimento infantil, de forma a estimular o desenvolvimento integral da criança;\r\n\r\nII - O Poder Público e as instituições deverão propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade;\r\n\r\nIII - As instituições de saúde e ensino desenvolverão ações sistemáticas visando ao planejamento e à implementação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 3º As creches localizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão possibilitar o armazenamento e preparo do frasco, contendo leite materno e degelo do leite materno, conforme as normas técnicas vigentes, para posterior administração do leite aos lactentes que estejam sob aleitamento materno, caso seja solicitado pela mãe, e que a mesma faça ordenha e entregue em recipiente e condicionamento adequado para a creche.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos responsáveis pela fiscalização da presente lei tomarão as providências que fizerem necessárias para o bom e fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 663/2015: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3707-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DA CULTURA ITALIANA”, QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio De Janeiro, a \"Festa da Cultura Italiana\", que se realiza, anualmente, no segundo final de semana do mês de junho no município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nFESTA DA CULTURA ITALIANA - segundo final de semana.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3707/2017: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4021-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do Art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.(NR)\"\r\n\r\nParágrafo único. Estende-se a isenção que trata o caput do Art. 1º para os alunos do ensino superior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4021/2018: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovada a Emenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2018\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2013 E A LEI Nº 4.056/02, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Transportes; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saúde; de Educação; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado até o ano de 2028 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013, conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o Poder Executivo instituiu através da Lei nº 4056 de 30 de dezembro de 2002 o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.\r\n\r\nAo longo dos anos, o prazo de vigência do FECP foi prorrogado por duas vezes através da Lei Complementar 139/2010 e posteriormente pela Lei Complementar 151/2013, sob a referência da Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010, que prorrogou por tempo indeterminado o prazo de vigência do FECP e da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.\r\n\r\nDiante da crise econômica pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro e na vigência do Acordo de Recuperação Fiscal, faz-se necessária uma nova prorrogação de vigência do FECP, desta vez por mais 10 (dez) anos, ou seja, até o final de 2028 (dois mil e vinte oito). Sob o risco de interrupção, no final de 2018, de programas importantes como o Bilhete Único Intermunicipal e o Aluguel Social, além do financiamento de políticas setoriais como do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS, Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Fundação Leão XIII e Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4209/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO E AMPARO AOS MORADORES DE RUA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXCERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Programa Estadual de Tratamento e Amparo aos Moradores de Rua Portadores de Deficiências Físicas e/ou Enfermidades Crônicas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Programa Estadual de Tratamento e Amparo aos Moradores de Rua Portadores de Deficiências Físicas e/ou Enfermidades Crônicas visa à realização de missões periódicas de recolhimento e de encaminhamento de moradores de rua, por autoridade competente, a serem assistidos médica, psicológica e socialmente em centros de tratamento social.\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se portadores de deficiências físicas aqueles que se encontram em situação de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.\r\n\r\n§ 3º - Consideram-se portadores de enfermidades crônicas aqueles cuja doença persiste por períodos superiores a seis meses e não se resolve em um curto espaço de tempo, como AIDS, diabetes, doença de Alzheimer, entre outras.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo designará autoridade competente a realizar encaminhamento de moradores de rua, portadores de deficiências físicas e/ou enfermidades crônicas, a centros de tratamento social, onde receberão atendimento médico, psicológico e de assistência social, e encaminhamento para atividade laboral.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade competente realizará, conjuntamente com funcionários dos centros de tratamento social, missão de recolhimento de moradores de rua, descritos no caput deste Artigo, pelo menos uma vez por semana, em localidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cuja incidência de moradores de rua esteja acima da média anual de sua municipalidade.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de recusa em ser acolhido pela estrutura dos centros de tratamento social, à pessoa portadora de deficiência física e/ou de enfermidade crônica deverá ser oferecido atendimento médico e/ou psicológico in loco.\r\n\r\n§ 3º - Os centros de tratamento social deverão buscar parcerias com empresas privadas, situadas, na medida do possível, na mesma municipalidade em que o centro de tratamento social se localiza, para fins de encaminhamento da pessoa para a atividade laboral desejada.\r\n\r\n§ 4º - O centro de tratamento social que apresentar pessoa portadora de deficiência física e/ou de enfermidade crônica interessada em prestar concurso público deverá buscar estabelecer parceria com instituição educacional preparatória para concurso público ou não.\r\n\r\n§ 5º - Às empresas privadas e às instituições educacionais parceiras dos centros de tratamento social, para fins de execução do disposto no caput deste Artigo, poderão ser concedidos benefício e/ou incentivo fiscal pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - Serão disponibilizados, nos centros de tratamento social, equipamentos ortopédicos e medicamentos, bem como roupas e alimentos.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo, juntamente com os centros de tratamento social, deverão realizar campanhas de doação de equipamentos ortopédicos, medicamentos, roupas e alimentos.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Público poderá conceder incentivo ou benefício fiscal à pessoa jurídica que doar equipamentos ortopédicos, medicamentos, roupas, alimentos, entre outros artigos, necessários à aplicação desta Lei, aos centros de tratamento social.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultado o pedido de aquisição dos insumos, mencionados no caput deste Artigo, pelo centro de tratamento social ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Os centros de tratamento social deverão estimular e auxiliar os portadores de deficiência física e de enfermidade crônica, beneficiários do programa desta Lei, a inscreverem-se no Programa Minha Casa Minha Vida, cumprindo os requisitos da Lei Federal 11.977/2009, bem como em eventuais programas de habitação popular desenvolvidos pelo Poder Executivo Federal, Estadual e/ou Municipal.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil apresenta 101.854 pessoas desabrigadas. A região sudeste lidera o índice de incidência de moradores de rua na população. Segundo pesquisa do IPEA, de 2016, 48,89% dos habitantes da região sudeste encontram-se em situação de rua, principalmente em municípios de grande porte, com mais de 100 mil habitantes.\r\n\r\nDentro desse espectro social, são vistos principalmente desempregados, dependentes químicos, enfermos e deficientes de qualquer magnitude. Assim, é um grupo notoriamente heterogêneo, apesar de ser comum caracterizá-lo como homogêneo. Por conta dessa heterogeneidade, há aqueles que são mais vulneráveis socialmente que outros. Por exemplo, um morador de rua, cuja integridade física esteja preservada, apresenta maiores chances de sobrevivência que um portador de deficiência física ou de enfermidade crônica em situação de rua. Como apresenta estudo da UNESCO em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 2008, os deficientes são as principais vítimas de violência doméstica em suas várias formas, enquanto que esta é a causa que faz com que, em média, 29,1% das pessoas rualizadas abandonem suas moradias.\r\n\r\nMuito embora todos os moradores de rua sejam socialmente vulneráveis e devam ser assistidos por instituições de tratamento social que possam lhes reinserir na sociedade, é mais urgente instituir um programa especial para os moradores de rua deficientes físicos e/ou cronicamente enfermos. Em decorrência de sua mobilidade reduzida e de seu claro grave estado de saúde, o Estado não pode se furtar de sua responsabilidade ontológica (segurança) e constitucional (inciso II, do Art. 23: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência). Portanto, é necessário garantir um ciclo sustentável de recolhimento, abrigo, recuperação médica, psicológica e social aos moradores de rua portadores de deficiência física e de enfermidade crônica, de maneira que sua dignidade e vida social sejam resgatadas.\r\n\r\nTendo esse nobre valor em vista, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4210/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FEIRA DA COMUNIDADE DA FESTA DE SANTO ANTONIO, PADROEIRO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de junho, como o DIA DA FEIRA DA COMUNIDADE DA FESTA DE SANTO ANTONIO, PADROEIRO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConhecido como o santo que ajuda as mulheres a encontrarem um marido, Santo Antônio ganha cinco dias de festa em Duque de Caxias. De 9 a 13 de junho são realizados eventos religiosos e culturais no centro da cidade de Duque de Caxias que, de maneira geral, atraem mais de 100 mil pessoas.\r\n\r\nA parte cultural da Festa de Santo Antônio, apresenta todos os dias artistas locais e da região, bandas, DJs, e grupos de dança de quadrilha filiadas à federação de quadrilhas da Baixada, entre outras atrações para o maior público em festejos na Baixada Fluminense, além de missas diárias na Igreja de Santo Antônio. Como ocorrem todos os anos, as cerimônias que recebem mais fiéis são as de Renovação do Amor (dia 12), dos Trabalhadores, da Comunidade, dos Devotos, dos Comerciários e pela Juventude, realizadas a partir das 6h do dia 13. A parte religiosa termina com a Procissão de Santo Antônio e missa solene, a partir das 17h30.\r\n\r\nDurante a Festa de Santo Antônio o evento deve ocupar com barracas e espaço para circulação de pessoas, um trecho de 1,3 quilômetro da Avenida Governador Leonel Brizola, entre as ruas Nunes Alves e Dr. Manoel Teles.\r\n\r\nA cidade de Duque de Caxias tem representações simbólicas muito fortes. É uma cidade onde a valorização de personagens e festividades são exaltadas tanto pela população quanto pelas autoridades locais para uma série de representações simbólicas dentre as quais se encontra a Festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade.\r\n\r\nA festa acontece há mais de 50 anos na cidade e já passou por diversas fases. Com o tempo cresceu e ganhou diversos apoios. È uma festa que mistura o tradicional, a religiosidade e o novo, as festividades e, este artigo pretende fazer uma breve análise da festa e da sua importância para a cidade.\r\n\r\nÈ importante ressaltar, que existe uma espécie de ritual que envolve essa comemoração: se inicia pela “Trezena de Santo Antônio”, as barracas, o jantar dos namorados no dia 12 de junho e reafirmação de votos dos casais; uma série de missas que se iniciam na manhã do dia 13 de junho - dia de Santo Antônio -; distribuição do pão de Santo Antônio entre outras ações que acontecem na cidade durante a semana em que o Santo é comemorado. Deste modo, considero importante o debate acerca da patrimonialização da festa na cidade, tanto pela tradição das ações que acontecem quanto pela importância e influência concedida tanto pela igreja, quanto autoridades e, bem como e, principalmente, a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4211/2018\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 20 DE NOVEMBRO COMO A DATA DE DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DE ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário escolar do Estado do Rio de Janeiro, o dia 20 de novembro como a data de divulgação da História de Zumbi dos Palmares.\r\n\r\nArt. 2º - No dia 20 de novembro as escolas estaduais deverão desenvolver atividades educacionais de divulgação e conhecimento sobre quem foi Zumbi dos Palmares e seu peso histórico como pioneiro na resistência contra a escravidão no Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4212/2018\r\n\r\nDISCIPLINA A PESCA SUBAQUÁTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da pesca subaquática no Estado do Rio de Janeiro, visando à proteção e defesa da ictiofauna e da pesca submarina esportiva e seus mecanismos de interação ecológica de forma a garantir a reposição e perpetuação das espécies.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - pesca subaquática - categoria e modalidade de pesca amadora, praticada por meio do mergulho livre ou de apneia e mediante a utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, realizada com ou sem o auxilio de embarcações, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial;\r\n\r\nII - arbalete - petrecho autorizado para o uso na pesca subaquática, que consiste em um tubo ou eixo cilíndrico dotado de sistema de gatilho e cabeçote que dispara uma seta presa ao aparelho por uma corda, dotado de carretilha ou não, com propulsão elástica;\r\n\r\nIII - espingarda de mergulho - petrecho autorizado para o uso na pesca subaquática, que consiste em tubo ou eixo cilíndrico dotado de sistema de gatilho e cabeçote que dispara uma seta presa ao aparelho por uma corda, dotado de carretilha ou não, com propulsão pneumática;\r\n\r\nIV - bicheiro - artefato cilíndrico onde em uma extremidade possui um gancho pontiagudo utilizado para pesca de moluscos e crustáceos;\r\n\r\nV - seta-artefato de metal cilíndrico e pontiagudo que é disparado por arbalete ou espingarda pneumática;\r\n\r\nVI - aparelhos de respiração artificial - de uso proibido para a pesca subaquática, são os equipamentos próprios para o mergulho autônomo, tais como os cilindros de ar-comprimido com os seus acessórios, os compressores de ar com mangueiras, os escafandros, e similares;\r\n\r\nVII - mergulho livre ou de apneia - técnica de mergulho que é realizada mediante a suspensão temporária e voluntária da respiração natural e sem o auxilio de aparelhos de respiração artificial, que pode ser praticado com o uso de roupa de mergulho, máscara, nadadeiras, snorkel, faca de segurança, luvas, e equipamentos de monitoramento de mergulho, tais como: computador de mergulho, profundímetro, cronômetro, monitor cardíaco, relógio, e congêneres;\r\n\r\nVIII - snorkel ou tubo - tubo cilíndrico com mordedor bucal, que é fixado junto à cabeça para facilitar a respiração de superfície em flutuação;\r\n\r\nArt. 3° - O Arbalete ou espingarda de mergulho será utilizado exclusivamente para a pesca em submersão, sendo vedada sua utilização fora da água.\r\n\r\nArt. 4° - Os aparelhos de respiração artificial somente poderão ser utilizados quando se tratar da prática de mergulho sem finalidade de pesca (sem o emprego de arbalete, espingarda de mergulho ou bicheiros), destinada exclusivamente para fins de pesquisa, fotografia subaquática ou similares.\r\n\r\nArt. 5° - Os pescadores amadores que praticam a pesca subaquática deverão portar a Licença Anual de Pescador Amador - carteirinha de pescador, definida na legislação em vigor e de acordo com os critérios estabelecidos nesta.\r\n\r\nArt. 6° - O produto da pescaria realizada na reforma desta lei não poderá ser comercializado ou industrializado, sendo proibida a exploração profissional e/ou comercial desta modalidade de pesca.\r\n\r\nArt. 7° - O exercício da pesca subaquática em desacordo com a presente lei será considerada pesca predatória, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo das sanções criminais e demais regulamentações pertinentes.\r\n\r\nArt. 8° - Ficam proibidas embarcações que naveguem tendo a bordo ao mesmo tempo aparelhos de respiração subaquática (tanque e/ou compressor) e apetrechos de pesca sub como arpões, espingarda subaquática e/ou bicheiros.\r\n\r\nArt. 9° - A Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o INEA são os órgãos responsáveis pelo licenciamento, fiscalização, orientação e monitoramento da atividade que trata esta lei, competindo-lhe também o cadastro das entidades associativas que representam na modalidade da pesca subaquática, constituídas na forma da lei para este fim.\r\n\r\nArt. 10 - Para a consecução dos objetivos desta lei, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o INEA atuarão de forma integrada com as entidades representativas da pesca subaquáticas, podendo celebrar parcerias e adotar ações conjuntas com estas, mediante instrumentos específicos previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMesmo não sendo legal, a pesca subaquática profissional, ou seja, feita com a intenção de capturar pescados para comercialização, é amplamente praticada em todo país. O objetivo desta lei é coibir esta prática no Estado já que trata-se de uma modalidade de pesca predatória, que prejudica não só o ecossistema marinho como o trabalho de pescadores legalizados de outras modalidades. Existe um grande mercado para o produto desta pesca ilegal, muito valorizado por restaurantes e peixarias.\r\n\r\nEm paralelo à pesca sub ilegal esta outra prática ilegal e predatória amplamente praticada no Brasil e em nosso estado, que é a pesca sub com auxílio de aparelhos de respiração subaquática como SCUBA (tanque) e NARGUILÊ (compressor). A pesca subaquática legalizada só pode ser praticada em apneia e com objetivo recreativo.\r\n\r\nA pesca submarina esportiva, assim como as demais modalidades de pesca esportiva tem impacto irrelevante sobre o meio marinho e tiram pressão sobre a pesca profissional. Pescadores esportivos não podem capturar mais do que 15kg de pescado por dia e também não podem comercializar este pescado. Por estes motivos não são consideradas atividades predatórias e não são objeto desta lei. \r\n\r\nToda atividade de pesca subaquática deve ser estritamente recreativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS POR ADVOGADOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os advogados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, poderão autenticar documentos dos seus clientes para serem usados em procedimentos administrativos estaduais ou municipais.\r\n\r\nParágrafo único - O advogado responderá pessoalmente e solidariamente pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO inciso IV do artigo 425 do Código de Processo Civil de 2015 já prevê a possibilidade do advogado autenticar as cópias reprográficas de peças do processo judicial que faz parte, para fins de prova. A presente lei, visa estender essa possibilidade aos processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor visar o aprimoramento legislativo da matéria e enfatizar a importância desta Casa Legislativa para apreciação de assuntos desta natureza, confio que o presente projeto de lei será aprovado pelos nobres colegas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4214/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 4.800 DE 29 DE JUNHO DE 2006 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o inciso VIII do artigo 26 da Lei Estadual n.4.800 de 29 de junho de 2006, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII- auxílio-alimentação - a todos os funcionários, em valor fixo mensal, cabendo ao Conselho Universitário da UENF, regulamentar as regras e parâmetros de sua concessão, observado as disponibilidades orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração do inciso VIII do artigo 26 da Lei Estadual 4.800 de 29 de junho de 2006, visa conferir dignidade aos servidores e funcionários da Universidade Estadual do Norte Fluminense que hoje possuem seu auxilio alimentação limitado a 21 (dias) por mês.\r\n\r\nPor visar o aprimoramento legislativo da matéria e enfatizar a importância desta Casa Legislativa para apreciação de assuntos desta natureza, confio que o presente projeto de lei será aprovado pelos nobres colegas\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4215/2018\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a cobrança retroativa, por média estimada, de eventuais diferenças nas faturas de consumo de água e esgoto, quando constada falhas ou irregularidades no uso contínuo dos hidrômetros.\r\n\r\nParágrafo único - A troca dos hidrômetros somente será realizada mediante a presença do proprietário, do locatário ou da pessoa que exerça a posse do imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - A ausência de manutenção periódica dos hidrômetros exclui o proprietário, o locatário ou a pessoa que exerça a posse do imóvel, de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento de eventuais diferenças de consumo em função de alterações nas medições.\r\n\r\nArt. 3º - Não se aplica as disposições contidas no caput do artigo 1º, quando constada, mediante laudo pericial, que as falhas ou irregularidades na medição ou queda no consumo água e esgoto, ocorreram exclusivamente por ação dolosa de terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Comprovada as falhas ou irregularidades na medição ou queda de consumo por ação dolosa de terceiros, a concessionária encaminhará ao cliente, por carta registrada, Termo de Ocorrência e Inspeção, para que no prazo de 10 (dez) dias o cliente apresente defesa prévia.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput do artigo 1º desta lei, nas hipóteses em que o imóvel estiver desocupado ou fechado temporariamente.\r\n\r\nArt. 5º - Constatada a desocupação ou o fechamento temporário do imóvel, a concessionária deverá notificar o proprietário ou locatário do imóvel, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, com a finalidade de agendar nova data para leitura do hidrômetro.\r\n\r\nArt. 6º - A notificação de que trata o caput do artigo anterior, poderá ser realizada por meio telefônico, por carta ou por correio eletrônico devidamente cadastrado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses de notificação por carta ou por correio eletrônico, a concessionária deverá comprovar a validade da notificação mediante aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a concessionária autorizada a realizar a cobrança retroativa, por média estimada, quando ocorrer a impossibilidade de se notificar o proprietário ou o locatário na forma estabelecida nesta lei..\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 9º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder executivo e do Poder legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade proibir a prática abusiva de cobrança retroativa, por estimativa, realizada pelas concessionárias de fornecimento de água e tratamento de esgoto, nos casos em que acontece a redução do consumo de água seja por irregularidade ou falhas nos hidrômetros, seja pela hipótese de impossibilidade de leitura da medição.\r\n\r\nFica configurada a prática abusiva na medida em que em muitos os casos a redução do consumo acontece por falta de manutenção dos hidrômetros, fazendo com que a concessionaria cobre do consumidor a suposta diferença de consumo por estimativa e não pelo consumo faturado.\r\n\r\nO mesmo procedimento abusivo tem sido adotado pelas distribuidoras de água e esgoto nas hipóteses em que o imóvel encontra-se desocupado.\r\n\r\nNestes casos, quando constatado a redução do consumo e sob a falsa premissa de falha ou irregularidade no medidor, os técnicos inspecionam e trocam o hidrômetro. Feita a troca, é emitido Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - instrumento usado pelas concessionárias para aplicação de penalidades por ter havido alguma alteração no hidrômetro retirado.\r\n\r\nDe forma a conferir legalidade à prática abusiva adotada, muitas distribuidoras alegam que faz parte do procedimento regulatório que a distribuidora calcule a água consumida e não faturada. Ou seja, entendem de forma equivocada, que estão autorizados a aplicar o consumo retroativo de água com base na leitura por estimativa.\r\n\r\nNeste sentido, não poderia deixar de destacar as disposições contidas na Política Nacional de Relações de Consumo assim definidos no Código de defesa do Consumidor, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nV - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;”\r\n\r\nAssim sendo, diante da arbitrariedade praticada pelas concessionárias de fornecimento de água e esgoto, é que apresento a presente proposta de lei elaborada com a finalidade de garantir aos consumidores o direito informação e a cobrança justa pelos serviços prestados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4216/2018\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA RETROATIVA, POR ESTIMATIVA, NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a cobrança retroativa, por média estimada, de eventuais diferenças nas faturas de consumo de energia elétrica, quando constada falhas ou irregularidades no uso contínuo dos medidores eletromecânico ou digital.\r\n\r\nParágrafo único - A troca dos medidores eletromecânico ou digital somente será realizada mediante a presença do proprietário, do locatário ou da pessoa que exerça a posse do imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - A ausência de manutenção periódica dos medidores eletromecânico ou digital exclui o proprietário, o locatário ou a pessoa que exerça a posse do imóvel, de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento de eventuais diferenças de consumo em função de alterações nas medições.\r\n\r\nArt. 3º - Não se aplica as disposições contidas no caput do artigo 1º, quando constada, mediante laudo pericial, que as falhas ou irregularidades na medição ou queda no consumo de energia elétrica, ocorreram exclusivamente por ação dolosa de terceiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Comprovada as falhas ou irregularidades na medição ou queda de consumo por ação dolosa de terceiros, a concessionária encaminhará ao cliente, por carta registrada, Termo de Ocorrência e Inspeção, para que no prazo de 10 (dez) dias o cliente apresente defesa prévia.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput do artigo 1º desta lei, nas hipóteses em que o imóvel estiver desocupado ou fechado temporariamente.\r\n\r\nArt. 5º - Constatada a desocupação ou o fechamento temporário do imóvel, a concessionária deverá notificar o proprietário ou locatário do imóvel, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, com a finalidade de agendar nova data para leitura do medidor eletromecânico ou digital.\r\n\r\nArt. 6º - A notificação de que trata o caput do artigo anterior, poderá ser realizada por meio telefônico, por carta ou por correio eletrônico devidamente cadastrado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses de notificação por carta ou por correio eletrônico, a concessionária deverá comprovar a validade da notificação mediante aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a concessionária autorizada a realizar a cobrança retroativa, por média estimada, quando ocorrer à impossibilidade de se notificar o proprietário ou o locatário na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 9º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder executivo e do Poder legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade proibir a prática abusiva de cobrança retroativa, por estimativa, realizada pelas concessionárias de energia elétrica nos casos em que acontece a redução do consumo de energia, seja por irregularidade ou falhas nos medidores eletromecânicos ou digitais, seja pela hipótese de impossibilidade de leitura da medição.\r\n\r\nFica configurada a prática abusiva na medida em que em muitos os casos a redução do consumo acontece por falta de manutenção dos medidores eletromecânicos ou digitais, fazendo com que a concessionaria cobre do consumidor a suposta diferença de consumo por estimativa e não pelo consumo faturado.\r\n\r\nO mesmo procedimento abusivo tem sido adotado pelas concessionárias de energia elétrica nas hipóteses em que o imóvel encontra-se desocupado.\r\n\r\nNestes casos, quando constatada a redução do consumo e sob a falsa premissa de falha ou irregularidade no medidor, os técnicos inspecionam e trocam o relógio/medidor. Feita a troca, é emitido Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - instrumento usado pelas concessionárias para aplicação de penalidades por ter havido alguma alteração no medidor retirado.\r\n\r\nDe forma a conferir legalidade à prática abusiva adotada, muitas concessionárias alegam que faz parte do procedimento regulatório que a distribuidora calcule a energia consumida e não faturada. Ou seja, entendem de forma equivocada, que estão autorizados a aplicar o consumo retroativo de energia com base na leitura por estimativa.\r\n\r\nE o comportamento abusivo adotado pelas concessionárias em nosso estado tem sido extremamente prejudicial aos consumidores, conforme amplamente divulgado nos veículos de comunicação, na qual peço vênia aos meus pares para abaixo reproduzir:\r\n\r\nRio - Clientes da Light têm sido surpreendidos por cobranças retroativas na conta de luz. A empresa alega que a dívida é referente à energia usada e que não teria sido paga pelos consumidores. Mas, em muitos casos, os imóveis estavam fechados e sem moradores no período em que técnicos inspecionaram os medidores, resultando em redução brusca no gasto de energia nas residências. Há situações em que os débitos informados pela empresa passam de R$ 2,4 mil. A dívida considera a média de consumo feita com base em períodos anteriores.\r\n\r\nAo constatar redução no consumo nos imóveis, técnicos inspecionam e trocam o relógio/medidor. Dias depois, é emitido Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - instrumento usado pelas concessionárias para aplicação de penalidades por ter havido alguma alteração no medidor retirado.\r\n\r\nFoi o que aconteceu com Francesco Cono Nobile, 79 anos, morador de São João de Meriti. Segundo ele, a carta da Light chegou informando que devia R$ 1.185,06 referentes a irregularidades verificadas no relógio em visita técnica. Entretanto, o aposentado manteve a casa fechada por dois anos, e que só em 2018 conseguiu alugá-la. A inspeção considerou discrepância no consumo justamente no período que o imóvel estava fechado.\r\n\r\n\"Não tinha ninguém morando lá. Como houve consumo? O máximo que tinha na casa era uma lâmpada. A despesa de luz só aumentou com os novos inquilinos\", disse o aposentado.\r\n\r\nO mesmo ocorreu com Edson Castro, 62, também morador do município da Baixada. \"O imóvel estava vazio, eu não morava mais lá quando recebi a carta da Light. Eles me cobraram R$ 2,4 mil e parcelaram em 15 vezes sem que eu pudesse contestar e ter aceitado o acordo\", declarou. \"Vou fazer uma carta e questionar a Light. Caso não consiga resolver, vou tomar outras providências\", acrescentou.\r\n\r\nDefensora pública do estado, Patrícia Cardoso afirmou que a prática da Light tem sido corriqueira. \"O consumidor tem que provar que fala a verdade, com documentos para questionar a empresa\", declarou. \"Se não funcionar, deve tomar medidas judiciais contra a Light, e pode recorrer à Defensoria Pública, se não tiver como pagar um advogado\", informou a defensora.\r\n\r\nQuestionada pelo DIA, a Light respondeu que inspeciona e monitora constantemente o consumo. \"Quando é verificado algum tipo de irregularidade na medição de energia, faz parte do procedimento regulatório que a distribuidora calcule a energia consumida e não faturada. A companhia envia estas informações, via carta (Termo de Ocorrência e Inspeção), ao cliente, permitindo o mesmo acompanhe a perícia do medidor. É importante ressaltar que o cliente pode apresentar recurso, caso não concorde com o valor\", diz trecho do comunicado. (publicado no Jornal ODIA, no dia 10/06/2018).\r\n\r\nNeste sentido, não poderia deixar de destacar as disposições contidas na Política Nacional de Relações de Consumo assim definidos no Código de defesa do Consumidor, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\n“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nIII - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nV - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;”\r\n\r\nAssim sendo, diante da arbitrariedade praticada pelas concessionárias de energia elétrica, é que apresento a presente proposta de lei elaborada com a finalidade de garantir aos consumidores de energia elétrica o direito informação e a cobrança justa pelos serviços prestados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4217/2018\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL EM TODOS OS CADASTROS, BANCOS DE DADOS E REGISTROS DE INFORMAÇÕES ASSEMELHADOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A informação aludida no “caput” deverá constar em qualquer tipo de formulário que se destine à coleta de dados pessoais.\r\n\r\n§ 2º - A informação de que trata o “caput” deverá ser prestada mediante:\r\n\r\nI - auto-declaração, quando o interessado for maior de 16 anos;\r\n\r\nII - declaração dos pais ou responsáveis legais, quando o interessado for menor de 16 anos.\r\n\r\n§ 3º - Os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados a que se refere esta lei deverão adotar o mesmo critério e a mesma metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no que concerne a cor ou identificação racial.\r\n\r\nArt. 2º - O conjunto dos dados pertinentes ao objeto desta lei deverá ser encaminhado, semestralmente, por meio eletrônico, ao Poder Executivo, para efeito de atualização.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei acarretará ao proprietário ou detentor do cadastro, banco de dados ou registro de informações assemelhado, bem como a seus demais responsáveis, multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIR).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão racial tem importância significativa na estruturação das desigualdades sociais e econômicas na sociedade, de maneira que as políticas de promoção da igualdade racial são imprescindíveis para a consecução da igualdade social.\r\n\r\nO monitoramento de políticas de promoção da igualdade racial, nas três esferas de governo, defronta-se com grandes obstáculos, dentre eles a ausência de informação sobre cor ou identificação racial dos beneficiários de políticas públicas ou - o que é pior - a coleta ou o registro equivocado dessa informação.\r\n\r\nA ausência dos referidos dados nos cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, confere uma aparente neutralidade aos diagnósticos que desconsideram as questões raciais, como se as condições de trabalho, saúde e educação fossem similares para todos, independentemente de cor ou identificação racial. Mas não é essa a realidade que as investigações realizadas pelos principais órgãos de pesquisa brasileiros revelam quando focalizam as características de cor e raça.\r\n\r\nAdemais, a quase inexistência da informação sobre cor ou identificação racial nos cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados referentes a pessoas, empregados, servidores e usuários de serviços públicos, por exemplo, dificulta a coleta de subsídios que ajudem a formular e operacionalizar políticas públicas voltadas para a superação da discriminação racial e a promoção da igualdade.\r\n\r\nA utilização de dados estatísticos não deixará margem a argumentos tendenciosos que sustentam uma suposta “igualdade social”, da qual a população negra, por exemplo, não usufruiria em decorrência de uma alegada “inferioridade natural”. Portanto, trata-se de um modo ímpar de combater os estigmas, pois permitrá evidenciar que o problema não advém dos grupos excluídos, mas de uma sociedade não inclusiva.\r\n\r\nEm face de sua relevância, apresento este projeto de lei, ao tempo que espero e conto com o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4218/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4428 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 4428 de 21 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 1º - É obrigatória a permanência de guardião de piscinas para cada piscina localizadas nos prédios residenciais, de dimensões superiores a 6m x 6m ou com 36m2 com lâmina de água superior a 1,20 m, em hotéis, clubes sociais e esportivos, e nas academias de esportes e ginástica, em território fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - \"os prédios residenciais, hotéis, clubes sociais e esportivos, e as academias de esportes e ginástica, em território fluminense que possuam piscinas com medidas inferiores às definidas no caput deste artigo, ficam obrigados a colocar grades de proteção em volta da mesma e ou rede de proteção . As grades de proteção devem ter uma altura mínima de 120 (cento e vinte) centímetros, não devem possuir aberturas verticais maiores que 10 (dez) centímetros e a distância da grade ao chão devem ter abertura inferior a 10 (dez) centímetros em volta da mesma, de forma que impeça a passagem de crianças e animais\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO afogamento é definido como a falência da função respiratória, devido à imersão num líquido, no caso a água da piscina. Segundo a ANAPP (Associação Nacional dos Fabricantes e Construtores de Piscinas e Produtos Afins) os afogamentos em piscinas, é uma das maiores causas de mortes acidentais em crianças com idade inferior a cinco anos. Sendo uma morte rápida, e o pior de forma silenciosa. Deve-se ressaltar que, para cada afogamento, ocorrem sete ou mais quase-afogamentos, muitos deles acompanhados de graves seqüelas e traumas físicos ou psicológicos.\r\n\r\nAtualmente no mercado, uma boa quantidade de equipamentos que, em maior ou menor grau, se voltam à segurança e proteção dos usuários contra acidentes em piscinas. Ocorre que o aperfeiçoamento da exigência legal quanto à instalação e utilização de tais equipamentos é, portanto, a efetiva garantia para a segurança e proteção do usuário, seja na fabricação ou na utilização de piscinas.\r\n\r\nA principal fonte de inspiração para a apresentação do presente projeto é, sem dúvida, a necessidade, cada vez mais presente e urgente, de impedir efetivamente a ocorrência do número de acidentes em piscinas, o que já não são novidade e nem acontecem de forma isolada. Ao contrário, os casos são frequentes e têm sempre o mesmo motivo: falta de equipamentos e mecanismos de proteção contra acidentes.\r\n\r\nDa mesma forma que um proponente do Projeto de Lei Federal que já está em tramitação, acreditamos que esta proposição contribuirá sensivelmente na redução dos acidentes ocorridos em piscinas em todo o território estadual e, assim, possamos diminuir as estatísticas crescentes. Acreditamos, outrossim, que a prevenção é o melhor caminho para preservar vidas que podem ser perdidas de forma tão banal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4219/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento, nas vias públicas estaduais, que possuam pedágio, os idosos e pessoas com deficiência física, proprietária e ou condutora de veículos de passeio.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários e ou condutores sejam comprovadamente relacionados no “caput”.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo adotará providências cabíveis para a fiel aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs pedágios existem em rodovias e estradas geridas por consórcios e empresas privadas, que ganharam o direito de explorar um ou outro trecho após vencerem uma concessão ou licitação do governo. No pedágio, cada tipo de veículo paga uma tarifa para ter direito a rodar no trecho. Em várias situações, vemos que algumas pessoas ou profissionais acabam isentos dos pagamentos dessas taxas nos pedágios.\r\n\r\nTamanha indiferença com as necessidades dos portadores de deficiência contrasta com o tratamento especial que a Constituição Federal pretendeu conferir a esse grupo de pessoas, garantindo-lhes uma série de prerrogativas capazes de ajudar sua completa inserção no grupo social e profissional. Uma delas é contar com o esforço do Estado no sentido de facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos, art. 227.\r\n\r\nO acesso às rodovias estaduais é condição indispensável para que o deficiente exerça plenamente sua cidadania. A cobrança de tarifa de pedágio é fator que pode tolher sua liberdade de locomoção, já que, infelizmente, seus rendimentos ainda são inferiores aos da média da força de trabalho. Não por acaso, não fossem as isenções fiscais em vigor, a maioria das pessoas portadoras de deficiência jamais poderia adquirir um veículo particular, tão necessário quando se conhece a precariedade do sistema de transporte público, ainda mais cruel com quem possui dificuldades locomotoras.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de sessenta anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no referido Estatuto, sobretudo aqueles que trafegam pelas rodovias federais. Assim, de modo a assegurar aos maiores de sessenta anos um tratamento digno à sua idade, é que propomos a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais.\r\n\r\nPor considerarmos conveniente e oportuna a proposta, gostaríamos de submetê-la à apreciação da Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4220/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel situado na Rua Professor Carlos Wenceslau, nº 343, Realengo - Rio de Janeiro, antiga Fábrica Realengo de Cartuchos.\r\n\r\nArt. 2º - O imóvel poderá sofrer modificações e inclusive ser destombado para a criação do parque público a ser denominado como “Parque 100% Realengo Verde”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4221/2018\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Emergências de Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, em local visível e de fácil acesso para o cidadão usuário do respectivo serviço, o telefone, horários de funcionamento e endereço do Plantão Judiciário mais próximo da Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto no caput do artigo anterior, acarretará à Unidade de Saúde, multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR”s.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Junho de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPlantão Judiciário é um serviço público relevante que assegura o acesso do cidadão á Justiça nos dias não úteis, apenas para solução de situações urgentes .\r\n\r\nSeu objetivo é proporcionar ao cidadão prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo atendimento 24 horas por dia, visando o conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas judiciais de caráter urgente, deferidos como aqueles que ponham em risco direto relevante, cuja tutela não possa aguardar decisão judicial no expediente forense normal.\r\n\r\nÉ um serviço público intimamente relacionado com a garantia constitucional do acesso á justiça e tem a finalidade de oferecer a prestação jurisdicional ininterrupta, solucionando os casos urgentes que dependem da apreciação judicial.\r\n\r\nSegundo o órgão, não há estatísticas oficiais, mais uma boa parcela dos cerca de 1.300 atendimentos mensais são referentes a solicitações de internação ou autorização de procedimentos médicos nas redes pública e privada.\r\n\r\nQualquer medida em caráter de urgência em que não possa esperar o expediente da Justiça no dia seguinte, como situações em que há risco de vida ou dano irreparável poderá ser resolvido no Plantão Judiciário .\r\n\r\nO referido Projeto será muito benéfico para que o cidadão tenha o direito de saber o local onde poderá reivindicar os seus direitos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4222/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EQUIPES DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A EMPREGADOS DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO VINCULADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a criação de equipes de prevenção e atendimento a emergências por pessoas jurídicas prestadoras de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta lei, considera-se emergência o fortuito decorrente de acidentes que expõem a risco a saúde e integridade física dos empregados.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se poder público os órgãos e entidades que compõem a administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - A exigência de que dispõe o caput deste artigo se aplica às pessoas jurídicas contratadas para a realização de obras ou para a realização de serviços públicos com mais de 20 (vinte) empregados e às que desempenhem atividade de alto risco à saúde ou integridade física, independente do número de empregados.\r\n\r\nArt. 2º - As equipes de prevenção e resposta a emergências devem ser coordenadas por um Responsável Técnico de Segurança do Trabalho, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou no Ministério do Trabalho, com a função de elaborar o Plano de Emergência, analisando riscos e dimensionando a equipe, os protocolos, os equipamentos e os treinamentos necessários, e terão em sua composição:\r\n\r\nI - Bombeiros civis, nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas;\r\n\r\nII - Guarda-vidas, onde houver ambiente aquático natural ou artificial.\r\n\r\nParágrafo único - A implantação, a adequação e a fiscalização, assim como o cálculo e o dimensionamento de pessoal e de equipamentos nas equipes de prevenção e resposta a emergências, deverão considerar os parâmetros das Normas ABNT 15.219 e 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas por prestadoras de serviços públicos muitas vezes envolvem riscos à saúde e integridade física de seus empregados. Obras de grande vulto e exploração de recursos naturais expõem os trabalhadores a toda sorte de intempéries, das quais resultam acidentes e, em diversos casos, mortes de trabalhadores.\r\n\r\nTorna-se, então, imperativa a proteção legal aos trabalhadores que servem aos interesses estatais, tendo em vista a prevalência da vida e saúde sobre o resultado dos serviços e obras públicas e a responsabilidade do Estado sobre as pessoas submetidas ao regime jurídico de direito público, direta ou indiretamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4223/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA DIREÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Concede o Título de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO NOVA DIREÇÃO” localizada na Av. Bento Ribeiro Dantas, nº 109, Vila do João - Maré - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem, por fim, considerar de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO NOVA DIREÇÃO” com sede na Avenida Bento Ribeiro Dantas, nº 109, Vila do João, Maré, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRazão Social: ASSOCIAÇÃO NOVA DIREÇÃO\r\n\r\nData da Fundação: 10/09/2012\r\n\r\nCNPJ: 17.505.229/0001-80\r\n\r\nTendo em vista às necessidades que atingem as entidades sem fins lucrativos, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que a ASSOCIAÇÃO NOVA DIREÇÃO possa dar continuidade ao trabalho realizado e a manutenção da oferta de diversos serviços aos seus associados.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do presente Projeto de Lei segue em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR DO EXÉRCITO BRASILEIRO CARLOS ANDRE DOS SANTOS MEIRELLES DE ANDRADE.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao MAJOR DO EXÉRCITO BRASILEIRO CARLOS ANDRE DOS SANTOS MEIRELLES DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Luiz Martins, Márcio Pacheco, João Peixoto, André Ceciliano, Daniele Guerreiro, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major do Exército Brasileiro, Major Meirelles, hoje lotado como aluno na Escola de Estado-Maior do Exército, iniciou sua brilhante carreira como estudante do ensino fundamental e médio no Colégio Militar do Rio de Janeiro, tendo cursado até o ano de 1998, quando foi aprovado no concurso para ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, Campinas - SP, onde concluiu o ensino médio em 1999, sendo em seguida aprovado para o curso de Comunicações da Academia Militar das Agulhas Negras, Resende - RJ. Em 2003, após concluir o curso de Comunicações, se tornou Aspirante à Oficial de Comunicações do Exército Brasileiro.\r\n\r\nNo período compreendido entre 2010 e 2011, após aprovação em concurso interno, realizou o curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de Comunicações na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, EsAO, no grau Strictu Sensu e mestrado em Operações Militares.\r\n\r\nNo ano de 2017, o Major Meirelles logrou êxito em ser aprovado no concurso de Admissão ao Curso de Comando e Estado-Maior da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército Brasileiro, devendo cursar no biênio 2018/2019.\r\n\r\nEm 2005, realizou o Estágio de Proteção e Segurança de Autoridades no 1º Batalhão de Polícia do Exército, Rio de Janeiro. Com tal conhecimento adquirido, por diversas vezes recebeu determinação de seus superiores para proceder segurança de autoridades quando de passagem pela Cidade do Rio de Janeiro. Para ampliar seus conhecimentos procedeu concurso interno, sendo aprovado para realizar o Curso Básico de Guerra Eletrônica, especialização Lato Sensu, no Centro de Guerra Eletrônica Básica, Brasília - DF e o Estágio de Observador, Controlador e Avaliador no Centro de Avaliação de Adestramento do Exército, Rio de Janeiro, ambos ocorridos em 2007.\r\n\r\nO Major Meirelles, no período de 2004/2005, exerceu as funções de Comandante de Companhia e Oficial de Inteligência do Batalhão de Comunicações do Rio de Janeiro. Em 2006/2007, atuou como Oficial de Comunicações e Avaliador do Centro de Avaliação de Adestramento do Exército, Rio de Janeiro. Foi Instrutor do Instituto Militar de Engrenharia no período de 2008/2010 e Subcomandante e Oficial de Operações e Inteligência da 2ª Companhia de Comunicações leve, Campinas - SP, em 2012/2013. Atuou ainda como Instrutor de Guerra eletrônica na Escola de Comunicações do Exército da República do Peru (2014) e também Instrutor do Curso de Comunicações da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército Brasileiro (2014/2017).\r\n\r\nO Oficial Meirelles atuou em diversas atividades, tais como:\r\n\r\nOperação Cúpula do Rio; Operações em greves de órgãos de segurança pública; Operações de Apoio aos Órgãos Governamentais na cidade do Rio de Janeiro e no Estado de São Paulo; Apoio a pleitos eleitorais na cidade do Rio de Janeiro; Operação Visita do Papa Francisco na Basílica de Aparecida; Atuação no Sistema de comando e controle dos Jogos Mundiais Militares; organização dos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro; célula de Comando e Controle da Brigada Montese durante os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Major, tendo em vista sua qualificação, ministra Instrução em outros Estados e também no Distrito Federal, representando algumas vezes o Brasil em outros países.\r\n\r\nÉ importante frisar que mesmo tendo sua rotina militar muito acentuada, o referido Oficial não esqueceu de receber instrução na vida civil, visto que se graduou em Direito pela Universidade Cândido Mendes (2006/2010).\r\n\r\nSendo assim, em reconhecimento à sua trajetória profissional, à sua dedicação ao Exército Brasileiro e, por fim, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, proponha a concessão da Medalha Tiradentes ao MAJOR DO EXÉRCITO CARLOS ANDRE DOS SANTOS MEIRELLES DE ANDRADE\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA A TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR LEANDRO BOTELHO DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Doutor Leandro Botelho dos Santos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Filipe Soares, Christino Áureo, Jânio Mendes, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e seu Respectivo Diploma ao Doutor Leandro Botelho dos Santos em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública, possuidor de cursos regulares e excelente qualificação profissional. Tonando-se, assim, merecedor desta homenagem.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 075/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1663/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 076/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2116/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.240, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 077/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2409/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1712/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 078/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2899/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, aprovado na 13ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.757, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 079/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2961/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 080/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2998/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 081/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3260/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXA DO ao Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 082/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2420/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2355/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO/GDCC/047/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, ao cumprimentá-Io cordialmente, informo a ausência da deputada Cidinha Campos na sessão deliberativa de 07/06/2018, por razões médicas.\r\n\r\nO atestado médico se juntará oportunamente para fins de comprovação. \r\n\r\nPeço que considere a deputada licenciada para fins de participação nas deliberações. \r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWOLTAIR SIMEI, Chefe de Gabinete da Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CDDHC 077/2018 \r\n\r\nEm 05 de junho de 2018. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 19.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2388/2017 de autoria do Deputado Wagner Montes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro, conforme parecer aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO, Presidente \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente em exercício da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDPF 154/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminho Atestado Médico, em anexo, para justificar minha ausência desta Casa de Leis.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 217/2018 - GC-6\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrada em cumprimentá-la, sirvo-me do presente para dar-lhe ciência de que, após esta Corte de Contas ter cumprido a competência constitucional prevista no artigo 123, inciso I, da CERJ, enviando a essa Augusta Assembleia Legislativa as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2017, foram opostos embargos de declaração contra o parecer prévio emitido, sendo embargante o Ministério Público de Contas.\r\n\r\nPor relevante, registro que a mera oposição de embargos declaratórios já possui o condão de suspender os efeitos a decisão embargada, conforme dicção do art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração, colocando-me sempre à disposição dessa Augusta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDF S/N° /2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 19.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para solicitar regimentalmente o abono das minhas faltas nas sessões deliberativas desta Casa Legislativa nos dias 06 e 07 de junho por motivo de doença como exposto no atestado médico em anexo. \r\n\r\nCerto do atendimento do solicitado, reitero protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nExmo. 20 Vice-Presidente em exercício da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 432/2018, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES CONCEDIDA AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\". \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELlPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes respectivo Diploma ao Coronel PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação. \r\n\r\nSala das Sessões, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento n° 432/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 433/2018, QUE \"SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANE DI CASTRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes respectivo Diploma à cantora e atriz brasileira Jane Di Castro. \r\n\r\nII - VOTO DO R E L A T O R \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 433/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 434/2018, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE COMEMORAÇÃO PELOS OS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA CRISTÃ MARANATA\". \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de comemoração pelos 50 anos de fundação da Igreja Cristã Maranata. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação. \r\n\r\nSala das Sessões, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 434/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO N° 436/2018, QUE \"REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ELlZABETH SUZANNE MACGREGOR\". \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes respectivo Diploma à Sra. Elizabeth Suzanne MacGregor. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 436/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2114072"
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            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2114073": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (64) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Para solicitar a V.Exa. que, em relação ao Projeto de Lei 4.205/2018, que é o segundo desta Sessão Extraordinária, a Comissão de Ciência e Tecnologia fosse ouvida também, tendo em vista que se trata de cotas para ingresso das universidades estaduais. \r\n\r\nApenas queria fazer esta solicitação a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Gostaria de pedir a V.Exa. que incluísse na Ordem do Dia Mensagem do Governo que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gestão das vagas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase - disciplinando procedimentos administrativos para o ingresso e transferência de adolescentes, em conflito com a lei nas unidades respectivas. \r\n\r\nO Projeto foi publicado no Diário Oficial e ainda não foi incluído em pauta. Então, gostaria de pedir a V.Exa. que incluísse na pauta da próxima quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai consultar o Diário Oficial, verificar o número do PL e com a aquiescência do Plenário iremos votar para que possa vir à pauta quinta-feira. \r\n\r\nEntão, consulto o Plenário para que possamos trazer à pauta, para recebimento de Emendas, a Mensagem que está publicada no dia de hoje no Diário Oficial. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEntão, virá à pauta de quinta-feira para discussão e recebimento de Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO OSÓRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FILIPE SOARES, MÁRCIA JEOVANI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Deputado Gustavo Tutuca para a questão do Substitutivo. Como está?\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, posso colher o parecer? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que a reunião do Colégio de Líderes acabou neste momento, a assessoria da Comissão de Constituição e Justiça está trabalhando no Substitutivo, eu gostaria de solicitar a V.Exa., ou cinco minutos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a aquiescência do Plenário, nós sobrestamos esta matéria e vamos à outra, que é para discutir e para recebimento de Emendas. \r\n\r\nPode ser assim, Deputado Luiz Paulo. Trata da Lei de Cotas. \r\n\r\nPode ser?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4205/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2018), QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO senhor vai prorrogar o prazo para as Emendas nesse PL da cota. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema, sem prejuízo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Está bom, obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A pedido da Deputada Enfermeira Rejane, esse PL ficará até quinta-feira, às 17 horas, para recebimento de Emenda, está o.k.?\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou discordando, não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas. \r\n\r\nUma Emenda acrescenta: “Esta lei se aplica a todas as universidades públicas estaduais”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - E há outra. \r\n\r\nA primeira é: “Esta lei se aplica a todas as universidades públicas estaduais”. E a outra acrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 3º, dizendo o seguinte, o Artigo 3º diz que a Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino, avaliação bienal da eficácia, etc. Mantém o Parágrafo 3º. Acrescenta um Parágrafo Único, dizendo: ”As instituições de ensino superior público de que trata esta lei estabelecerão parâmetros para o acompanhamento e avaliação do programa de ação afirmativa previsto nesta lei, de acordo com o Artigo 207 da Constituição Federal do Brasil e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI N° 4205/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 4205/2018 que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise do Projeto de Lei apresentado em plenário, concluo pelo parecer favorável, com emendas. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3° do Projeto de Lei n° 4205/2018, passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata esta lei, avaliação bienal da eficácia de seus dispositivos e da eficiência do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários desta lei. \r\n\r\n§ Único As instituições de ensino superior públicas de que trata esta lei estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nessa lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal do Brasil, e o Artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEMENDA ADlTIVA\r\n\r\nAcrescenta-se Art. ... ao Projeto de Lei 4205/2018 com a seguinte redação, renumerando-se os demais Artigos. \r\n\r\nArt. ... Esta Lei se aplica a todas Universidades Públicas Estaduais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado, para chegar aqui às mãos da assessoria da Mesa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no que diz respeito à política de cotas, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é amplamente favorável à prorrogação dessa política, que é pioneira na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que vem apresentando resultados contundentes e que consta no próprio parecer da Procuradoria para pedir a prorrogação. \r\n\r\nA Comissão fez algumas Emendas acompanhando o trabalho da Uerj, também dos estudantes, principalmente no que diz respeito ao teor da bolsa auxilio, porque, muitas vezes é vinculada ao salário mínimo nacional e o salário mínimo regional é mais alto. \r\n\r\nEntão, as Emendas associam esse valor da bolsa ao salário mínimo regional para que ela possa ser maior, e também discute os valores. Sem contar que hoje é muito comum que o aluno que recebe o bolsa-auxílio não pode receber para fazer pesquisa. E aí, você acaba dizendo que quem é cotista não pode trabalhar numa pesquisa, o que é um cerceamento a esse aluno cotista. Eu também tenho Emendas nesse sentido.\r\n\r\nMas a Comissão é amplamente favorável com Emendas e passo à direção.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 4205/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346/2008. \r\n\r\nTrata-se de Mensagem do Poder Executivo, enviada à Alerj logo após a publicação do Projeto de Lei nº 4186/2018, de autoria do Dep. Marcelo Freixo, que renova, por dez anos, o sistema de cotas nas universidades públicas. \r\n\r\nA Lei 5.346/2008 tem vigência até dezembro deste ano e prevê a elaboração de um relatório, para avaliar esta ação afirmativa. \r\n\r\nO Relatório Final sobre a Efetividade da Lei de Cotas nas Universidades Estaduais, elaborado pela Procuradoria do Estado, concluiu que esta ação afirmativa tem se mostrado bem-sucedida na alteração das distorções históricas de políticas públicas direcionados ao público-alvo e recomendou a renovação do sistema de cotas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto de lei é meritório, mas propomos algumas emendas: \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Inciso IV do §1° do Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°: (...) \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\nIV - Fixar o valor da bolsa auxílio paga aos estudantes destinatários do programa de ação afirmativa prorrogado por esta Lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo regional vigente no Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber: \r\n\r\n\"Art. Fica permitido o acúmulo da bolsa auxílio prevista nesta Lei com bolsas de outras naturezas, especialmente as de iniciação científica e pesquisa pagas por órgãos de fomento, como FAFERJ, CAPES e CNPQ\". \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe, onde couber: \r\n\r\n\"Art. Fica dispensada a reavaliação socioeconômica como critério da renovação das bolsas\". \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso II, do § 1°, do Art. 1° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 1° (...) \r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, observados a prioridade de estudantes da rede pública de ensino médio de todo território nacional e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso;\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso II, do § 1º, do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º (...) \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\nVI - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio obrigatório e não obrigatório para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias de serviço público.\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço, e filhos de vítimas de violência do estado será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável com as seguintes Emendas:\r\n\r\nEmenda Modificativa nº1...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos tratando da lei de quotas, é a segunda Mensagem da pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Quero agradecer ao Deputado, líder do PSOL. O meu parecer é com Emendas e não às Emendas.\r\n\r\nMais uma vez, Sr. Presidente, o meu parecer é favorável com as seguintes Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº1:\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº2:\r\n\r\nO Inciso III, do §1º, do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII- Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes pessoas com deficiência, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento) em cada curso”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o parecer da Comissão: favorável com Emendas.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO Nº 4205/2018.\r\n\r\nMEU PARECER É FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS SEGUINTES EMENDAS:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1: \r\n\r\nO artigo 1° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições de ensino superior.\" \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2: \r\n\r\nO inciso III, do § 1°, do artigo 1° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"III - Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes pessoas com deficiência, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso; \" \r\n\r\nEste é o parecer da Comissão. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede ao Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos ao PL 4205/2018, Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. estendeu o prazo para apresentação de Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até a próxima quinta-feira, às 17 horas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão, o meu parecer é contrário ao Projeto. Desde que sou Deputado, o ano de 2003, discuto essa lei de quotas nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEm 2003, o assunto era o seguinte: “Não, é uma coisa provisória enquanto vamos investir, onde, realmente, existe o gargalo, no ensino fundamental público”. A qualidade era ruim, na época, nem todos tinham acesso ao ensino.\r\n\r\nChegando em 2008, passados os cinco anos, o que aconteceu? A lei foi prorrogada por mais dez anos.\r\n\r\nObviamente, percebemos que é algo eleitoreiro; injusto, porque se fosse o critério socioeconômico, poderíamos até discutir. Entendo até que a faculdade pública deve ser priorizada para quem não tem condições de pagar uma faculdade privada, mas, passados os dez anos - desde 2008, estamos em 2018 - o que acontece? Chega o projeto de lei para tornar a lei eterna, acabando o prazo para a lei de quotas. \r\n\r\nAquelas pessoas que defendiam o argumento de que deveria ser algo transitório, algo provisório, esquecem disso. Vai virar uma política de estado permanente, e o problema no ensino fundamental vai continuar.\r\n\r\nDe 2003 para cá, o Rio de Janeiro e o Brasil caíram em todos os índices de qualidade do ensino no mundo, no Pisa, ou mesmo em exames internos aqui. É uma vergonha continuarmos virando as costas para onde está o problema, que é no ensino fundamental, no qual há evasão de quase 50%. É lá onde temos que atacar.\r\n\r\nE aí vem essa lei para cá dizendo que fica prorrogada pelo prazo mínimo de dez anos. A prorrogação vai ser decidida agora pela própria faculdade, pela própria instituição de ensino superior, não mais pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEsse é um momento triste. O Estado continua usando dinheiro do contribuinte para fazer politicagem. O problema da educação no país não está no ensino superior. \r\n\r\nPortanto, o parecer aqui é contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado - Sr. Presidente, ao contrário do que muitos afirmam, o sistema de cotas tem sido muito exitoso. Agora, nessa Mensagem do Governo ainda há a inclusão dos filhos dos policiais civis e militares e bombeiros militares mortos em atos de serviço; as viúvas também, que, quando morrem os seus filhos, serão assistidas. Ao contrário: o projeto, além de reforçar o que já havia, ainda inclui alguns segmentos que merecem também esse tipo de atenção. Estamos vendo na segurança pública policiais civis e militares morrendo, ficando incapazes definitivamente. É preciso ter esse reconhecimento.\r\n\r\nPor todas as razões já existentes e além dessas, o meu voto é favorável. As emendas serão discutidas depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1 - favorável.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Presidente, vou acompanhar o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1 \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. Por delegação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. inverteu a pauta; por isso, não pude dar o parecer pela Comissão de Educação.\r\n\r\nQuero divergir da Comissão de Defesa Civil que deu o parecer pelo relator original anterior. A lei de cotas tem justamente uma data de tempo estabelecida por esta Casa - e vamos mantê-la, seguramente, no debate. Não é o que a Mensagem traz, mas seguramente vamos emendar e manter, porque, de fato, não pode tirar do Poder Executivo o compromisso com o debate da escola pública de educação básica. Esse é o grande foco. \r\n\r\nA lei de cotas é uma política afirmativa que esperamos seja transitória. É importante, porque democratizou a universidade pública estadual. Os resultados são positivos: os conceitos médios dos alunos cotistas comprovadamente em todos os cursos são iguais ou superiores aos dos alunos não cotistas; a evasão é menor do que dos alunos não cotistas. Depois de doze anos de lei de cotas, o Estado do Rio de Janeiro tem que comemorar. \r\n\r\nO que vamos fazer aqui, Sr. Presidente, é revisar essa lei. O Governo está cumprindo a sua obrigação, encaminhando o texto seis meses antes do vencimento do prazo da lei. Seguramente na Comissão de Educação faremos, no mês de agosto, uma ampla audiência pública com a comunidade acadêmica, com a sociedade para aperfeiçoar essa matéria. \r\n\r\nLembro ao líder do Governo que, segundo a justificativa da matéria, a Procuradoria se reuniu com as universidades para produzir essa mensagem. Não é 100% verdade. A Procuradoria se reuniu uma única vez, ano passado, com as universidades. Então, essa mensagem é uma produção sem a participação das universidades do Estado do Rio de Janeiro, é uma produção exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nO nosso voto pela Comissão de Orçamento é favorável, mas vamos depois debater as emendas e aperfeiçoar o texto. De qualquer maneira, somos sempre a favor da lei de cotas enquanto os Governos não se convencerem dos investimentos necessários para a qualidade da educação pública de base. Favorável é o parecer.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu acabar de colher os pareceres. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, pela ordem, terá a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou abrir mão dessa prerrogativa para o Deputado Waldeck Carneiro dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Até o presente momento, são 43 emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço a deferência do Presidente Rosenverg Reis. O parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, por ele presidida, da qual participo como Vice-Presidente, é favorável com emendas, não sem antes destacar rapidamente duas coisas. \r\n\r\nA primeira, endossando o que já foi mencionado, é que há vários estudos realizados por pesquisadores de diferentes universidades brasileiras que ressaltam, contrariamente ao que muitas vezes ainda se afirma, que o desempenho acadêmico dos cotistas em nada difere, em nada deixa a desejar em relação aos alunos ditos regulares. Portanto, não houve baixa de qualidade acadêmica com a adoção do regime de cotas. Ao contrário, esses alunos têm desempenho acadêmico satisfatório, muitas vezes de alto nível, chegando à pós-graduação, chegando a se tornar pesquisadores e professores do ensino superior. \r\n\r\nA segunda, uma observação preliminar, é que quando durante muitos anos funcionou uma lei de cotas para atender aos filhos da burguesia rural, apelidada de Lei do Boi, nunca houve reclamação. Quando pela primeira vez se instituiu uma lei voltada para egressos de escolas públicas, voltada para oriundos de famílias afrodescendentes, aí sim, passou a ser uma questão da sociedade. É interessante observar esta diferenciação no tempo, quando o Brasil já tinha praticado, no passado, uma lei de cotas voltada para os filhos da burguesia rural, conhecida como Lei do Boi.\r\n\r\nEmito parecer com emendas da seguinte forma. Emenda ao artigo 1º: onde consta “portadores de deficiência”, “pessoas com deficiência” e, ao final, “nos cursos de graduação e pós-graduação das instituições de ensino superior de caráter universitário vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNo inciso II do artigo 1º: “fixar o percentual de vagas reservadas aos alunos oriundos do ensino médio da rede pública”, não mais 2º grau. No inciso III do artigo 1º, de novo a expressão “com deficiência”. Deficiência não se porta, deficiência faz parte da identidade de uma pessoa, portanto, são estudantes com deficiência. No inciso VI do artigo 1º: “propor ao Poder Executivo a disponibilização de vaga de estágios obrigatórios e não obrigatórios, de acordo com a Lei 11.788/2008”, que é a Lei de Estágio.\r\n\r\nNo artigo 1º, parágrafo 2º, ao final, sobre a questão dos mecanismos de autodeclaração: “cabendo à universidade criar mecanismos para estes fins”. Em seguida, uma emenda aditiva: “entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do ensino médio em escolas públicas situadas em qualquer parte do território nacional”.\r\n\r\nNo parágrafo único ao artigo 3º, a emenda que faço é de idêntico teor à já apresentada pelo Deputado Carlos Minc na sua Comissão, portanto, é desnecessário repeti-la. E, por último, a emenda aditiva: “adicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: “entende-se por programa de ação afirmativa o conjunto de iniciativas que compreende no mínimo: 1 - a universalidade do sistema de cotas, conforme critério estabelecido nesta Lei; 2 - a unidade do processo seletivo; 3 - em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos, segundo a seguinte ordem: estudantes negros e indígenas, alunos oriundos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares.\r\n\r\n4 - Programa de apoio aos estudantes destinatários desta Lei, compreendendo apoio acadêmico, material didático e bolsa-permanência;\r\n\r\n5 - Acompanhamento dos estudantes destinatários após a conclusão dos cursos;\r\n\r\n6 - Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ações afirmativas para os potenciais destinatários desta Lei, escolas da rede pública e sociedade em geral.\r\n\r\nCom essas Emendas, o parecer é favorável, saudando o envio da Mensagem ao Poder Legislativo. Sr. Presidente, o parecer é favorável, com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI N° 4205/2018, MENSAGEM N° 24/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4205/2018, de autoria do Poder Executivo, que visa preservar e prorrogar o sistema de cotas para o ingresso em universidades, originalmente criado em âmbito estadual pela Lei nº 5.346/2008 e incorporado plenamente pela sociedade, que vive constante busca pela igualdade. \r\n\r\nlI - PARECER \r\n\r\nMuito embora a iniciativa seja louvável, a presente proposta merece alguns ajustes, a fim de que possam ser incluídos no texto, ora em debate, emendas com vistas ao aperfeiçoamento da proposição. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes negros, indígenas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, e bem assim filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das instituições de ensino superior, de caráter universitário, vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso 11 do §1° do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 (... ) \r\n\r\n§1° ( ... ) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos do ensino médio da rede pública e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso III do § 1° do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º( .. .) \r\n\r\n§1°( ... ) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes com deficiência, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso VI do §1° do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...) \r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio, obrigatórios e não obrigatórios, para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público, inclusive permissionárias e concessionárias de serviço público, de acordo com a Lei n\" 11.788, de 25 de setembro de 2008. ( ... ) \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º Fica mantido o regime de auto declaração nas inscrições e matriculas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão permanente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por esta lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, cabendo à Universidade criar mecanismos para estes fins. \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se § 3° ao artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° Entende-se por aluno oriundo da rede pública de ensino aquele que tenha cursado, integralmente, todas as séries do ensino médio em escolas públicas situadas em qualquer parte do território nacional. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Art. 30, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\nParágrafo único: As instituições de ensino superior públicas estabelecerão os parâmetros para o acompanhamento e a avaliação do programa de ação afirmativa previsto nesta Lei, de acordo com o Artigo 207, da Constituição Federal, e o Artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ..... - Entende-se por programa de ação afirmativa um conjunto de iniciativas que compreende, no mínimo: \r\n\r\nI - A universalidade do sistema de cotas conforme critérios estabelecidos nesta lei para todos os cursos e turnos oferecidos; \r\n\r\nII - A unidade do processo seletivo; \r\n\r\nIII - Em caso de não preenchimento de vagas reservadas para determinado grupo, estas serão prioritariamente ocupadas por candidatos dos demais grupos segundo a seguinte ordem: estudantes negros e indígenas, alunos oriundos de escola pública, estudantes com deficiência e filhos de policiais civis e militares, conforme o artigo 20; \r\n\r\nIV - Programa de apoio aos estudantes destinatários dessa lei, compreendendo apoio acadêmico, material didático e bolsa permanência; \r\n\r\nV - Acompanhamento dos estudantes destinatários após a conclusão dos cursos; \r\n\r\nVI - Divulgação nos meios de comunicação e redes sociais deste programa de ação afirmativa para os potenciais destinatários desta Lei, escolas da rede pública e sociedade em geral. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4205/2018. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, antes, porém, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos recebendo nas galerias os nossos grandes cedaeanos, que continuam lutando, e serão vitoriosos, em defesa da Cedae pública. Eles compareceram aqui hoje na esperança da apreciação e derrubada do Veto aposto pelo Governador, com a Emenda que substitui as garantias, preservando a Cedae pública - autorizando o Governo a substituir. Peço a V.Exa. que, depois da fala do Deputado Luiz Paulo, preste esclarecimentos sobre o andamento do Projeto e sobre o dia da votação do Veto, para que eles fiquem certificados e possam, com a sua presença aqui, continuar dando uma contribuição na defesa da Cedae pública. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Saúdo as galerias, os cedaeanos e a União dos Caminhoneiros presentes.\r\n\r\nOntem eu cobrei do Governador o Veto do PL que tratou da redução da alíquota do ICMS do diesel, e espero recebê-lo até a próxima sexta-feira para trazer à pauta da próxima semana. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhores cedaeanos, caminhoneiros, todos que lutam contra a máfia dos reboques, boa tarde!\r\n\r\nO que o Sr. Presidente acabou de afirmar quanto à questão de ordem do Deputado Paulo Ramos é que ele aguarda até sexta-feira que o Governador publique os Vetos e o que não vetou, para que, na semana que vem - última semana antes do recesso -, o Presidente o traga à pauta para que, assim, possamos derrubar o Veto relativos aos cedaeanos, mantendo a integridade da proposta que estabelece o ICMS do diesel em 12%, igualando a São Paulo e Espírito Santo.\r\n\r\nEm relação ao presente Projeto de Lei, quero lembrar, Deputado Luiz Martins, que em 2008 esta Casa, de forma pioneira, aprovou a Lei de Cotas, muito criticada por uns - os Deputados da época hão de lembrar que sustentamos aqui que isso seria um grande avanço da nossa sociedade. Lembra o Deputado Paulo Ramos que o primeiro Projeto que tramitou na Casa era do Deputado José Amorim - já falecido -, cuja base eleitoral era em São João de Meriti, onde foi Prefeito. Ou seja, é antiga essa luta do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nEis que, depois de aprovarmos a Lei de Cotas, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei mediante o fato de que os percentuais de reserva de vagas tivessem o que ele chama de ponderabilidade, de razoabilidade e estes percentuais - propostos à época de 20 pontos percentuais - tinham. \r\n\r\nAí, o Deputado Comte Bittencourt - Deputado Waldeck Carneiro - acaba de nos informar que houve uma reunião da Douta Procuradoria-Geral do Estado com a universidade, em que fizeram a redação deste Projeto de Lei. Custa-me crer que seja verdade porque, se a Douta Procuradoria-Geral do Estado redigiu esse Projeto de Lei, infringiu preceitos constitucionais e preceitos legais, que eu não quis chamar a atenção na Comissão de Constituição e Justiça, porque sabia que iria receber Emendas para fazer essa correção e eu mesmo as fiz.\r\n\r\nA Primeira, Deputado Waldeck Carneiro, diz respeito ao Parágrafo 1º, do Artigo 1º. Ora, a Lei de 2008 era válida por dez anos, irá terminar em 31 de dezembro porque, se é uma lei de cotas, é temporária. E esta Lei está propondo que você adie, transfira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dê mais 10 anos de prazo, Sr. Presidente. E o que diz o Artigo 1º? \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O prazo referido no caput de 10 anos poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após a provação por suas máximas instâncias deliberativas, sendo-os atribuídos também:”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nOra, este Parágrafo 1º, do Artigo 1º, usurpa o poder da Assembleia Legislativa de legislar, porque quer transferir à Academia o poder de prorrogar prazos. A Academia deve ter a autonomia de gerir as suas questões, mas não de conferir prazos às leis, mesmo estando dizendo aqui “pelo prazo mínimo de dez anos”. Se quisermos, daqui a nove anos e meio, ampliar, outro Projeto de Lei para a Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, há muito é proibido colocar em Projeto de Lei “revogadas as disposições contrárias”, que está lá, no Artigo 5º, porque não é possível, em lei, ter revogações genéricas.\r\n\r\nSr. Presidente, além disso - e o meu tempo acabou -, há outras redações dúbias, como do Inciso II, do Artigo 1º.\r\n\r\nA proposta é boa. Há que se analisar todas as Emendas solicitadas pelas Comissões, todas as Emendas de Plenário e é bom que a Comissão de Educação produza uma grande audiência pública para que possamos também, sair dessa audiência pública, como sugestão para a Comissão de Constituição e Justiça, um Substitutivo constitucional e de melhor mérito para a matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Já temos oito Deputados inscritos. A ideia era para que pudéssemos usar o dia de hoje para, pelo menos, tentarmos zerar parte da pauta de Vetos. Então, sem prejuízo dos Deputados que estão inscritos, a Presidência pediria que pudéssemos ser mais concisos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, funcionários da Casa, quero saudar os companheiros da Cedae aqui presentes, que travam uma luta fundamental: o direito à água e ao saneamento tem que ser público; não pode ser para quem tem dinheiro. Essa é uma luta decisiva, não só para quem é da Cedae, mas quem pensa em outro modelo de desenvolvimento para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero saudar também os companheiros e companheiras da Educafro, aqui presentes, na luta importante da defesa das cotas. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, a prorrogação das cotas é um debate que tem que mover todos nós a uma reflexão maior, e não só a quase unanimidade desta Casa, que certamente votará pela prorrogação. \r\n\r\nO que significa falar das cotas hoje? Quero me ater, Deputados Waldeck, Wanderson, Serafini e Eliomar, ao debate da cota racial. Sei que conseguimos ampliar de forma correta, para as pessoas com deficiência, vítimas da violência. Há um debate sobre as cotas relacionadas à renda. Mas é inconteste que a política de cotas, nos últimos dez anos, possibilitou, Deputadas e Deputados, outro destino a inúmeras vidas. É disso que estamos falando. \r\n\r\nE não tem como. A desigualdade social, Deputados, neste país, é marcada pela letalidade, pelo direito à vida. A desigualdade social não está só no fato de alguém ter saúde melhor, ter uma casa melhor, ter uma educação melhor. A desigualdade é marcada por quem vive e por quem morre. \r\n\r\nNa hora de olharmos essa ideia de destino, quem tem direito à vida e quem não tem direito à essa vida, o último Atlas da Violência, que foi publicado este mês, é um documento da maior importância para o debate racial no Brasil. É impressionante o que ele revela. Por exemplo, Deputados e Deputadas, a cada dez mulheres que morrem, sete são negras. A taxa de homicídios sobre a população branca diminuiu, nos últimos anos, 7% e aumentou, sobre a população negra, 26%. Quem é negro, tem três vezes mais chance de ser assassinado do que quem não é. \r\n\r\nEsse documento foi publicado agora. É disso que estamos falando, de direito à vida. Essas vidas não podem ser marcadas por um destino que tem a ver com a desigualdade social e com a cor da pele. Quando defendemos uma política de cotas, estamos falando de mudar o destino e garantir o direito à vida dessas pessoas. É muito grave, é muito reacionário ser contrário a isso; é muito inaceitável, é muito contra a democracia ser contrário a isso; é muito perverso ser contrário a isso. Não é aceitável nos dias de hoje. \r\n\r\nOs números são contundentes. Deputadas e Deputados, em Alagoas, o Atlas da Violência traz um número impressionante, Deputado Janio. Para que os senhores tenham uma ideia, para quem é não-negro - é assim que trata o documento do Ipea -, a taxa de homicídio, para cada 100 mil habitantes, é de quatro homicídios. Em Alagoas, temos a mesma taxa dos Estados Unidos. A taxa de homicídio para quem é negro é de 62 homicídios para cada 100 mil habitantes. É a mesma taxa de El Salvador, a maior da América Latina. Então, dentro de Alagoas, há uma parcela da população que, pela cor da pele, vive nos Estados Unidos, e uma outra parcela, que vive em El Salvador - dentro de Alagoas. Isso depende da cor da pele. \r\n\r\nNão é possível que, ao debater política de cotas, não entendamos que o que está sendo debatido é muito mais do que o acesso a uma universidade; é a possibilidade de mudar o destino de uma vida, Deputados. É para fazer com que a sociedade seja mais justa, seja menos violenta, para que possamos reduzir homicídios. \r\n\r\nEu posso citar como exemplo o meu gabinete. Lá eu tenho a Renata Souza e tive a Marielle. As duas, moradoras da Maré, entraram para a universidade por meio de pré-vestibular comunitário e de política de cotas, e as duas mudaram os destinos de sua vida e, com isso, mudam os destinos de suas famílias e de várias outras pessoas. \r\n\r\nSer favorável à política de quotas e ampliar esse debate é da maior importância. Por isso, as emendas debatidas com a Uerj. \r\n\r\nRessalto a importância da Uerj, primeira universidade a adotar a política de cotas e que tem nos seus resultados a maior certeza do quanto essa política é correta. Os resultados acadêmicos mostram o excelente resultado desses alunos cotistas. Não pode um aluno que é cotista e que recebe auxílio não poder ter iniciação científica porque já recebe o auxílio. Então, as emendas são também para corrigir isso. Esse auxílio existe porque muitas vezes o aluno garante o ingresso, mas não tem o dinheiro da passagem, não tem o dinheiro do alimento. Esse auxílio precisa ser vinculado ao salário mínimo mais alto, ao salário mínimo regional, e o aluno pode e deve também ter acesso à iniciação científica. \r\n\r\nÉ muito importante prorrogar a política de cotas e que as emendas ampliem esse direito porque aqui estamos debatendo o direito à vida e à redução da violência. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece ao Deputado Marcelo Freixo, que usou cinco minutos. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho fazendo esse debate há muitos anos e sou amplissimamente favorável à política de cotas. Aliás, debati por muito tempo, meu digníssimo companheiro Eliomar Coelho, um conceito que os que eram adversários das cotas utilizavam. Diziam: “O acesso à universidade tem que ser feito prioritariamente usando o critério do mérito, da meritocracia e vocês que defendem a política de cotas o derrubam.” Eu disse que não, que quem defende a política de cotas mantém o critério do mérito. Só temos que reconceituar o que é mérito. \r\n\r\nQuem tem mais mérito, o filho de um casal de posses, de bom nível de educação formal, de alto salário? Aquele que desde novinho estuda nos melhores colégios, frequenta um curso de línguas e, às vezes, uma escola privada de tempo integral? O garoto que chega aos 18 anos apenas estudando, sem trabalhar, ou o jovem de 22, 23, 24 anos que trabalha desde garoto, que teve que conciliar trabalho e estudo, que estudou em escolas com falta de professor e que furou todas essas dificuldades e completou o ensino médio? É falso dizer que a política de cotas não valoriza o mérito. A política de cotas valoriza o mérito de negros e de filhos de famílias pobres, que têm uma dificuldade muito maior neste País de completar o ensino médio. Então, sou amplissimamente favorável à manutenção e à ampliação da política de cotas. \r\n\r\nHá um ditado popular segundo o qual nem tudo que reluz é ouro. Sr. Presidente, que da forma como está redigido esse projeto, sou contra. Acho que esse projeto tem que ser muito alterado. Primeiro, não pode passar despercebido, Deputada Lucinha, que a originalidade do projeto da Uerj está no fato de que ao lado dos critérios étnico-racial, de ser aluno originário de escola pública, de ser aluno indígena, de ser aluno filho de um policial ou de um bombeiro tom bado em serviço estava também a palavra “carente”, estava a expressão “corte de renda”. Então, eram 45% de vagas para alunos pobres. Dentro desses 45, aí sim, 20 para negros, 20 para oriundos de escola pública e mais 5 para os demais. Esse projeto acaba com o critério de aluno carente, derruba-o. \r\n\r\nAí temos que ouvir o Deputado Flávio Bolsonaro - respeitamos a fala de S.Exa., que tem direito de manifestar sua opinião -, que é contra a política de cotas de qualquer jeito, dizer que a matéria contraria a ideia do pobre. O projeto da Uerj, o que está em vigor até hoje, tem como primeiro critério ser aluno carente, ser aluno de família pobre. O critério de renda é estabelecido com a universidade. Acho que deve ser mantido tal critério, mas esse projeto de lei o joga para o espaço. O outro, que talvez o pessoal não esteja atentando, está com toda cara de pegadinha do Secretário de Educação, Wagner Victer. É bom lembrar que, no ano passado, o Secretário Wagner Victer quis cortar o direito ao passe livre, à gratuidade, para alunos das escolas municipais e federais. Esta Casa teve que batalhar muito para, no final do ano, aprovar uma Lei deixando claro isso. \r\n\r\nOs alunos foram às ruas - os pais e estudantes. A pegadinha está aqui no item 2, no qual ele diz: “Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, observada a prioridade de estudantes da rede pública de Ensino Médio”. Parece que está amplo, mas não está, porque o Projeto de Lei na origem diz explicitamente: “Alunos de Ensino Médio da rede municipal, da rede estadual e da rede federal”. Não interessa se a escola é municipal, é estadual ou federal, se está sediada dentro do Estado do Rio de Janeiro. Como é que eu vou negar, de repente, a um aluno pobre que mora em Alcântara, em São Gonçalo, e que estuda na Cefet ou no Colégio Pedro II o direito de ele participar do sistema de cotas? \r\n\r\nEntão, são duas questões que têm que ser alteradas neste Projeto de Lei sob pena de caminharmos para trás. E a experiência da Uerj é original, exitosa. O último resultado diz que o índice de fuga, de saída da universidade, entre os alunos cotistas é muito menor do que entre os alunos não cotistas. Só isso justificaria, mas sob pena - se não tivermos atenção a essas questões - de queimarmos o que é original, o que é de importante e o que é de exitoso na proposta original de cotas. Porque falamos na Uerj, mas na realidade é cota nas universidades, no Ensino Superior ligado ao Estado. \r\n\r\nEntão, nós vamos apresentar essas duas Emendas: manter o que tem na lei atual - do forte - de aluno carente, de aluno pobre - e esse conceito definido pela própria Universidade - e garantir que, na exigência de ser aluno da rede pública, não interessa se é rede pública municipal, estadual ou federal, se essas escolas são sediadas no Rio de Janeiro. Garantindo esses conceitos, nós temos que votar e avançar na política de cotas, que é uma política importante para democratizar o acesso ao Ensino Superior, para botar o Ensino Superior com a cara diversificada do povo brasileiro. É para o que queríamos chamar atenção aqui, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, só mandar um abraço para o Frei Davi Educafro, que a primeira Lei de Cotas foi inspiração do Frei David. Veio lá de São João de Meriti por intermédio do Deputado Amorim, de São João de Meriti. Um abraço no Frei David. Quando ninguém discutia, Frei Davi foi a vanguarda nessa luta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputados, Deputadas. Eu me inscrevo para fazer uma defesa da Lei de Cotas. Ela é uma lei que, sem dúvida nenhuma, no período que esteve em vigor, mostrou sua importância, mostrou o impacto que tem na sociedade e conseguiu dar resposta à maior parte das críticas daqueles que tinham reserva sobre a Lei de Cotas. \r\n\r\nPrimeiro é importante esclarecer que ela é uma lei muito completa. Ela é uma lei que, ao mesmo tempo, define um corte racial - com negros, indígenas - um corte social - definindo alunos carentes - e também a presença e a origem na escola pública como critérios para o benefício. A lei agora também incorpora filhos de policiais e agentes da Segurança Pública vitimados durante o trabalho. Mas eu quero me referir a estes outros aspectos: ao corte racial, ao corte social e à origem da escola pública. \r\n\r\nFoi divulgado essa semana o mapa da violência no Brasil e ele apontou que a possibilidade de um adolescente negro morrer é duas vezes e meia maior do que a possibilidade de um adolescente branco. 71% dos homicídios são praticados contra pessoas negras. \r\n\r\nIsso é um reflexo da desigualdade social que existe em nosso País, um País que viveu mais tempo sob o regime escravocrata do que sob o trabalho livre. O regime escravocrata tinha como centro uma política de escravização dos negros.\r\n\r\nA política de cotas vem contribuir para que, de fato, possamos completar a nossa abolição e possamos conseguir movimentar a nossa estrutura social, que não é só uma das mais desiguais; é também uma das que tem menos mobilidade social no mundo. \r\n\r\nEsta semana saiu também a divulgação de uma pesquisa envolvendo 30 países, demonstrando que o Brasil é o segundo País, entre os 30, em que é mais difícil uma família pobre deixar a pobreza. Isso significa que nessa sociedade, que manteve a escravidão por mais tempo no ocidente, que nessa sociedade que ainda carrega tantas m0arcas do colonialismo, do patriarcalismo, onde a herança colocou uma parcela enorme da população negra entre os pobres, a dificuldade para que essa população supere a pobreza é uma dificuldade estrutural. Aí, a razão de os índices de violência, de aprisionamento e encarceramento se concentram mais nesses grupos e uma política de cotas é fundamental para que possamos enfrentar e desestruturar essa ordem desigual e racista; é fundamental para que consigamos, minimamente, oxigenar essa sociedade. \r\n\r\nQueremos que, algum dia, não seja mais necessário, mas, para isso, precisamos mudar muito enquanto sociedade; temos que ser uma sociedade menos desigual, onde o trabalho seja mais valorizado, onde o acesso à universidade não continue sendo um privilégio. \r\n\r\nHoje, ainda menos de 15% dos nossos jovens têm acesso ao ensino superior, ainda é um privilégio ingressar na universidade. O quanto esse privilégio é restrito a brancos, ele acaba reforçando as estruturas racistas e desiguais da sociedade.\r\n\r\nSomos favoráveis a esse projeto. Entendemos que a presença dos indígenas também é fundamental. É só vermos, por exemplo, a batalha que os indígenas travam no Estado do Rio de Janeiro para ter uma educação de qualidade que respeite os seus direitos. \r\n\r\nHoje, as aldeias indígenas do Estado do Rio de Janeiro não conseguem ter uma educação que garanta minimamente o seu acesso à educação no nível fundamental. Dificílimo para o indígena chegar ao ensino médio e, depois que chega, é mais difícil ainda chegar ao ensino superior.\r\n\r\nPor isso, também a importância dessa Lei de Cotas para atender negros, indígenas, pessoas com deficiência e todos aqueles dessa sociedade desigual, sem nenhuma forma de mobilidade, hostil, racista, conseguindo assim oxigenar as nossas relações.\r\n\r\nConcluo ressaltando que os estudos feitos ao longo desses dez anos de experiência mostraram que o rendimento dos alunos cotistas é similar e muitas vezes superior ao rendimento dos alunos que não ingressaram na universidade por meio da cota. Isso também porque temos conseguido avançar e garantir que esse aluno cotista tenha um suporte com uma bolsa para exercer e conseguir permanecer na universidade. \r\n\r\nÉ fundamental que não se restrinja essa bolsa a meio salário mínimo, porque sabemos que o salário mínimo no Brasil já é muito baixo; meio salário mínimo é menos ainda, porque ele é parte fundamental para que esses alunos que sofrem com uma série de exclusões possam, de fato, conseguir ter condições de cursar a universidade, ter um bom rendimento e concluir os seus cursos.\r\n\r\nFica a nossa posição favorável à Lei, o nosso apoio à Emenda para que o aluno possa acumular a bolsa por ser cotista com bolsas de pesquisa, de extensão, de monitoria, e que consigamos enfrentar essa realidade da desigualdades e do racismo estruturais em nosso Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nInformo a presença do Deputado Carlos Dias no plenário.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Basta estudar um pouquinho para saber que o sistema de cotas é um sucesso. Se alguém fizer uma pesquisa no Google agora, verá que a primeira matéria que vai aparecer é da revista Veja dizendo que é um grande sucesso o sistema de cotas, que tem no Estado do Rio de Janeiro o seu pioneirismo. Vejam só: estou falando de uma matéria da revista Veja, que diz que vários tabus estão sendo quebrado, entre os quais o de que os cotistas não terão condições de acompanhar as aulas e apresentar bom desempenho. Mentira! Os cotistas têm nota em média 10% abaixo daqueles que não entraram por cotas; em cursos como das Engenharias e Medicinas é o contrário: os cotistas estão acima dos estudantes que entraram pela via do vestibular. Outro tabu: os cotistas deixarão a faculdade no meio do caminho. Outra mentira! Dos 21.300 estudantes que ingressaram por sistema de cotas, segundo a matéria da Veja, apenas 26% ficaram no caminho; dos que entraram pela via tradicional 40% ficaram pelo caminho. \r\n\r\nO sistema de cotas é um sucesso. É um equívoco alguns sustentarem que as cotas visam a privilegiar alguém. É exatamente o contrário: representa a caça aos privilégios de uma elite que nunca gostou de que o negro, o pobre e o indígena pudessem cursar uma universidade pública e de qualidade, como as que temos aqui no Estado do Rio de Janeiro - Uerj, Uezo e Uenf. \r\n\r\nHá aqueles que ainda dizem que o sistema de cotas torna o acesso mais fácil. Outro engano! Há grande esforço desses alunos para passarem no vestibular por meio das cotas. A resposta está aqui, com o Educafro. Parabenizamos o trabalho do frei David e de todo o Educafro, com vários núcleos, inclusive na Região Serrana, tendo sido recentemente implantado no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nO Educafro é o sopro de esperança dessa juventude, que tanto quer dizer apenas: “Eu quero também ter a chance; eu quero, um dia, não ser chamado de exceção porque consegui chegar lá”. Fui aluno de escola pública; sempre estudei em escola pública, como muitos dos que aqui estão. Mas sejamos sinceros: nós somos exceção. Aqueles que tiveram a possibilidade de cursar uma universidade pública, principalmente antes da Lei das Cotas, eram exceções porque muitas vezes a lógica mercadológica nos leva a crer que, se um sujeito conseguiu, todos podem conseguir. Isso é uma mentira. Os que conseguem são exceção. \r\n\r\nNão podemos achar que, se um pode, todo mundo pode. Ao contrário: eu quero menos exceções, eu quero que as pessoas tenham mais chance de fazer diferença no mercado do trabalho. Há profissões que exigem menos capacitação e, por isso, as pessoas recebem salários ínfimos, próximos ao ridículo, que mal dão para a subsistência, enquanto que aqueles que têm formação recebem salários muito maiores. Por isso sou totalmente favorável à política de cotas, como também acho que ela deve ser extensiva à pós-graduação, mestrado e doutorado latu sensu, como prevê este projeto de lei. \r\n\r\nConversei com o Deputado Comte há três semanas a respeito de uma preocupação que veio do Educafro, quanto ao prazo de vencimento da Lei de Cotas em dezembro de 2018. Nós não podíamos apresentar o projeto por vício de iniciativa. Sugeri ao Deputado Comte que fizéssemos uma audiência pública para chamar a atenção do Governo para que assim o fizesse. Felizmente, o Governo mandou o projeto a esta Casa. \r\n\r\nConsidero fundamental que haja audiência pública para demonstrar à sociedade a importância dessa lei de afirmação, da Lei de Cotas. \r\n\r\nFinalizo parabenizando mais uma vez todos do Educafro, não só o Frei David mas também todos aqueles que são multiplicadores, que, em cada um dos seus municípios, fazem trabalhos voluntários ou cedem espaços, como acontece no Centro do Rio de Janeiro, para que os alunos possam ter as suas aulas. Parabenizo ainda cada um dos alunos que acredita na força do pré-vestibular social, que quer ingressar na Uerj, na Uezo, na Uenf, que quer cursar o ensino superior.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os próximos oradores inscritos são a nobre Deputada Enfermeira Rejane e, depois, Zaqueu, Janio, Osório, Waldeck, Carlos Minc e Eliomar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados, deixo registrada minha saudação aos trabalhadores da Cedae que estiveram aqui. Estamos, junto com vários Deputados, solicitando a inclusão na pauta do veto que o Governador fez à empresa. No nosso entendimento, já passou o prazo de 48 horas e, infelizmente, o Governo está descumprindo a Constituição do nosso Estado.\r\n\r\nA Cedae está passando por um processo de privatização muito intenso e os trabalhadores, como todos sabem, estão aqui pedindo um socorro para que a empresa não seja entregue para privatização, como foi feito com a área da Saúde, que hoje está totalmente desmontada. Queria fazer esta ressalva antes de tratar do PL que estamos discutindo, sobre as cotas. \r\n\r\nO Projeto de Lei 4205/2018, Mensagem 24/2018, dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei 5346, de dezembro de 2008, e dá outras providências. Basicamente, fala da prorrogação das cotas. Eu me sinto muito honrada de fazer parte desse processo no dia de hoje. Não estava na Casa em 2008, mas me sinto honrada de estar aqui debatendo e discursando para que possamos, sim, prorrogar tal prazo. \r\n\r\nFiz emenda para prorrogar o prazo por 50 anos, prorrogáveis, porque já vimos na Casa proposta de isenção de ICMS para várias empresas, uma delas dando isenção por 50 anos, prorrogáveis por mais 50. Ou seja, para o empresário o Governo manda à Casa proposta de isenção por 50 anos, então, nada mais justo do que a prorrogação dessa legislação por 50 anos porque as ações afirmativas, Sr. Presidente, têm o objetivo de eliminar as desigualdades que são construídas ao longo dos anos e que afetam principalmente o povo negro e o povo indígena.\r\n\r\nJá foi falado aqui sobre a meritocracia. Concordo plenamente com o que disse o Deputado Gilberto Palmares, porque a meritocracia é para quem tem condições de chegar ao mesmo nível. Não dá para falarmos que a situação do filho de um branco que estuda inglês, que estuda numa escola particular, que tem condição de se alimentar de forma correta é a mesma de uma criança que mora numa favela, uma criança negra, uma criança com dificuldades. Não é!\r\n\r\nTemos que entender esse processo para podermos aqui votar com muita tranquilidade. As ações afirmativas, elas sim, modificam uma proposta social de um país; modifica a cara da sociedade. E é neste sentido que eu estou muito tranquila de fazer Emendas também para aperfeiçoar o Projeto. Sou totalmente a favor das ações afirmativas, do sistema de cotas nas nossas universidades. Fiz três Emendas. Uma, já falei, que é para a prorrogação por 50 anos, porque eu acho que nós temos que mudar uma condição que foi oferecida aos negros e às negras do nosso País: a condição de serem empurrados para as favelas, empurrados para terem uma vida difícil.\r\n\r\nColoquei a Emenda para que quem estuda em escola pública no Estado do Rio de Janeiro, mas também para quem estuda em escola pública de fora do Estado do Rio de Janeiro. Porque nós somos um País único, com vários Estados. Se a família se muda e vem morar no Rio de Janeiro, nada mais justo do que se considerar, ter essa consideração na legislação. Porque também são estudantes negros que estudaram em escolas públicas fora do Rio de Janeiro. E a questão, que já foi também colocada aqui pelo Deputado Serafini, do valor dessa ajuda de custo.\r\n\r\nSabemos que não é só colocar o estudante ali. Nós temos que dar condição a eles para que eles não desistam de estudar. Então, o valor de meio salário é um valor ínfimo. Nós fizemos a proposta de que esse valor fosse de um salário mínimo. Então, acredito plenamente na política de cotas. Acredito plenamente que temos que avançar para mestrado, doutorado, pós-graduação. E acredito que nós estamos com uma política certa de inclusão de toda a nossa sociedade, para que consiga realmente estudar e ter uma condição de vida melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho discutir o Projeto de Lei 4205/2018, Mensagem 24/2018, que dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que é conhecida como Lei de Cotas.\r\n\r\nSr. Presidente, sou favorável à política de cotas. E no meu trabalho legislativo, no meu mandato, nós conseguimos aprovar a duras penas, com o apoio de Deputados progressistas, a Lei de Cotas para a pós-graduação. Então, quando este Projeto coloca aqui no Artigo 4º a reserva de vaga na pós-graduação, ele está, de alguma forma, entrando em conflito com a lei já aprovada, sancionada, em vigor, e que a Universidade Estadual do Rio de Janeiro está aplicando. E fiz uma Emenda para que isso fosse observado na lei que o Executivo está propondo mudar. \r\n\r\nAlém disso, Presidente, vejo que houve um avanço no que diz respeito ao estabelecimento das cotas. Porque antes nós tínhamos o percentual de 5% para atender aos policiais civis, militares, agentes da Segurança Pública e as pessoas com necessidades especiais, as pessoas portadoras de deficiência. Logo, ao estratificar, colocando 5% para as pessoas com deficiência, e 5% para os agentes de Segurança, houve, de fato, um acréscimo nas vagas para os dois segmentos, tanto para as pessoas portadoras de deficiência quanto para os agentes da Segurança Pública. Então, vejo esse avanço no Projeto de Lei. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, vejo que manter autonomia universitária é fundamental para que, de fato, reconheçamos o papel que as universidades têm feito na implementação da lei de cotas e da lei da pós-graduação. Então, não vejo nenhum problema ao se prorrogar este Projeto de Lei, não colocaram a data limite e permitindo avaliação das universidades, que têm o conselho universitário, para que se consiga de fato exercer o papel fundamental a que se destina este Projeto de Lei, que é garantir uma política compensatória para os negros, para os índios e garantir que essa política compensatória possa, além de atender aos critérios da cota racial, que também atenda aos critérios sociais, porque nós sabemos que a desigualdade social é produzida na sua raiz e se nós não tivermos políticas compensatórias nós não vamos permitir um avanço e uma melhoria da sociedade. \r\n\r\nDeclaro que somos totalmente favoráveis às cotas, à prorrogação, à autonomia universitária. Que possamos garantir o pagamento da bolsa para os alunos cotistas e que possamos, neste processo, permitir com que a sociedade possa se tornar um pouco mais justa através do estudo, através da educação, que é ao que se destina essa lei. \r\n\r\nFeitas essas considerações, Sr. Presidente, quero declarar aqui que serei favorável a este Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 19 de junho, Dia Mundial de Conscientização da Doença Falciforme, é importante que tenhamos na Assembleia Legislativa um debate desta natureza. \r\n\r\nComo já foi dito aqui pelos oradores que me antecederam, a Uerj é vanguarda na política de cotas neste País. O Rio de Janeiro, através do trabalho do Frei Davi, é vanguarda neste País na política de inclusão na conquista de espaços. E o Rio de Janeiro deve seguir sendo vanguarda. E nesta direção, que faço neste instante, a conexão entre a política de cotas e o Dia Mundial de Conscientização da Doença Falciforme, uma anomalia que atinge predominantemente a população negra e que, exatamente, por historicamente não termos tido uma elite negra com acesso à universidade e à pesquisa, nós tivemos o abandono da pesquisa para o desenvolvimento no tratamento da doença falciforme. E quando avançamos na política de cotas, avançamos na conquista de espaço na sociedade, na sociedade econômica, na sociedade de pesquisa e, logicamente, trazemos conquista de qualidade de vida, de melhoria. \r\n\r\nTrago a este Projeto uma Emenda e uma reflexão sobre o dia de amanhã, dia 20 de junho, Dia Mundial do Refugiado. Proponho a inclusão, no sistema de cotas, dos refugiados. Seria uma oportunidade do Rio de Janeiro, mais uma vez, ser vanguarda. O mundo hoje discute a questão do refugiado que vive totalmente isolado, muitas vezes rejeitado, lançado de um país para o outro, em sua maioria esmagadora, negros, refugiados da guerra, da fome, da pobreza, da miséria. Acolhê-los e inseri-los na política aprovada, testada, com resultados altamente satisfatórios como essa que hoje completa uma década e que estamos aqui para renová-la, e quando falamos de duas décadas, falamos de duas gerações, falamos de transformação. Permitir a inclusão dos refugiados que estão aqui acolhidos e abrigados no Estado do Rio de Janeiro é permitir um avanço social, uma grande conquista. Seguramente outras universidades, outros Estados, adotarão igual medida. Mas, é preciso também, Sr. Presidente - por isso, peço aprovação da Emenda que inclui os refugiados neste direito - refletir que nós precisamos nos aprofundar cada vez mais na política de cotas, porque se comemoramos os resultados positivos, ainda temos muitas barreiras, muitos obstáculos a vencer. \r\n\r\nCom o Deputado Waldeck Carneiro tenho discutido a questão da UFF, onde uma jovem negra, da Cidade de Cabo Frio, ainda tem que brigar na Justiça para ter reconhecido o seu direito de cursar Medicina na Universidade Federal Fluminense, avanços da burocracia que ainda emperram e impedem o acesso em plenitude. Portanto, quando refletimos o alargamento da lei do Estado para Uerj precisamos também refletir e aprofundar mais nos obstáculos burocráticos que impedem em plenitude a execução da política de cotas na universidade pública estadual, na universidade federal, na sociedade como um todo.\r\n\r\nÉ isso, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio meu pronunciamento cumprimentando a representação dos caminhoneiros que se encontram nas galerias da Alerj e que trazem a este Plenário a preocupação com a situação hoje em vigor no nosso Estado de achaques e atuação de uma máfia dos reboques que vêm efetivamente prejudicando e quase impedindo o funcionamento dos caminhoneiros autônomos no nosso Estado. O Presidente André Ceciliano concordou, vai receber a liderança dos caminhoneiros para que nós possamos dar seguimento a essa discussão. Parabéns mais uma vez e bem-vindos à nossa Assembleia Legislativa, que é a Casa de vocês.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para discutir o Projeto 4205 de 2018, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a prorrogação da vigência da Lei 5346, de 11 de dezembro de 2008, que é a lei conhecida como a Lei das Cotas. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, ao iniciar este meu pronunciamento, gostaria de registrar o meu apoio a este programa, a política de cotas, principalmente nas nossas universidades, que tem mostrado eficaz instrumento para o combate às injustiças e desigualdades sociais no nosso Estado e no nosso País. Acho importante que esta Assembleia Legislativa, a partir da apreciação deste Projeto de Lei, aprofunde essa discussão, com o entendimento de que hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil, com as gravíssimas diferenças sociais que existem, a política de cotas é necessária e representa uma garantia de avanço, de evolução no quadro da nossa sociedade para superação de injustiças graves, históricas, ocorridas ao longo do processo de construção do Brasil e que precisam ser enfrentadas com seriedade e com firmeza. São necessárias políticas afirmativas para que possamos evoluir. \r\n\r\nEste é o meu entendimento e foi com esse espírito que apresentei emendas ao projeto. Entendo, Srs. Deputados, que nós todos aqui devemos trabalhar para que algum dia, o mais breve possível, não precisemos de cotas no Rio de Janeiro e no Brasil. A política de cotas deve ser transitória, até que a nossa sociedade, o Poder Executivo e os Parlamentos Nacional e dos Estados encontrem maneiras para que possamos investir com mais profundidade na educação pública de qualidade, para que possamos ter políticas efetivas de enfrentamento das nossas mazelas sociais. \r\n\r\nQue possamos também propiciar o desenvolvimento econômico abrindo o Brasil para o empreendedorismo, para a possibilidade de geração de emprego e renda e de um crescimento sustentável. Essa deve ser a nossa visão: como fazer para que o Rio de Janeiro e o Brasil possam trilhar um caminho de desenvolvimento em que haja oportunidades para todos os extratos da população? Como fazer para que, por meio do desenvolvimento econômico e da possibilidade de evolução da renda, possamos efetivamente ter um Brasil mais justo? Para isso, não tenho dúvida - tratamos aqui da universidade pública - de que deve ser prioridade nossa um investimento permanente num ensino público de qualidade, principalmente no ensino básico e no ensino médio. É ali que as oportunidades começam e temos que resgatar e priorizar a educação eficiente, de qualidade, pois ela, e somente ela, propicia a libertação que dará oportunidade igual para todos os cidadãos. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, apresentei um conjunto de emendas que visam a manter na linha, no foco esse objetivo. Não podemos esquecer que a questão das cotas é uma vergonha para o Brasil e para o Rio de Janeiro. O nosso objetivo não deveria ser ter cotas por cotas, e sim lutar por uma sociedade aberta, com iguais oportunidades para todos e, assim, evidentemente, termos o Brasil e Rio de Janeiro que sonhamos. Sabemos que as cotas são necessárias neste momento. Sabemos que a diferença de oportunidades é muito grande, mas não podemos perder o horizonte de que a luta maior é por um ensino público de qualidade básico e médio. \r\n\r\nNão adianta apenas haver a oportunidade de vaga na universidade se o aluno não vem preparado lá de baixo e não pode atingir o pleno desenvolvimento do seu potencial. É por isso que apresentei emendas e vou participar ativamente desse debate. Tenho certeza de que teremos uma legislação que venha a impulsionar o desenvolvimento do nosso Estado. Agora cotas são necessárias e já declaro o meu voto favorável a esse projeto, porém, com as adaptações necessárias para que possamos sinalizar a transitoriedade dessa política e a necessidade de investimento em educação pública de qualidade, desenvolvimento econômico e social, empreendedorismo e a possibilidade de crescermos de forma sustentável, gerando esperança no futuro do Rio e do Brasil.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuero fazer uma proposta ao Plenário. Temos já o acordo dos vetos, seguramente em torno de 20. Na pauta de hoje há dois projetos, o da Agetransp e o das concessionárias, que proponho que transfiramos para amanhã, às 14h50, numa Sessão Extraordinária. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, ficam para amanhã, por conta do adiantado da hora, a indicação do conselheiro para a Agetransp e a mensagem do ICMS das concessionárias. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, assomo à tribuna para dar continuidade ao debate que fazemos sobre o Projeto de Lei 4.205/18, oriundo de Mensagem do Poder Executivo, que propõe a prorrogação da vigência da lei que está em vigor desde 2008 e que instituiu uma política de cotas no acesso ao Ensino Superior público no Rio de Janeiro, a Lei 5.346, de 11 de dezembro de 2008. Quero fazer aqui essa discussão, também saudando a Educafro, aqui representada - já se falou do Frei David - eu quero falar da Maria, a gerente executiva da Educafro, estudante de história da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, a nossa querida Unirio, e fazer também menção, de maneira muito especial, à minha colega da Universidade Federal Fluminense, uma decana na UFF, a Professora Yolanda de Oliveira, fundadora, dirigente, líder do Programa de Educação do Negro na Sociedade Brasileira, Maria, o Penesb, que é uma referência na UFF nos estudos relacionados à inclusão étnico racial do ponto de vista da população negra no Ensino Superior, no âmbito daquela universidade.\r\n\r\nIsso dito, eu acho que é importante ressaltar, ainda que repetindo alguns aspectos que já foram mencionados, em primeiro lugar, o fato de que estudamos, estamos discutindo a prorrogação de uma Lei de Cotas numa sociedade rigidamente estratificada e fortemente preconceituosa em relação à nossa ancestralidade africana, à nossa referência étnico, racial e cultural de África, o que parece ser um primor de paradoxo, tendo em vista que este País é um país majoritariamente negro e mestiço. Entretanto, são recorrentes os ataques a templos religiosos de matriz africana, são recorrentes os indicadores não apenas os recentes, mas a série histórica de indicadores de violência no Rio de Janeiro e no Brasil - e a Deputada Martha Rocha aqui presente é uma especial conhecedora da matéria - dão conta há muito tempo que, entre as vítimas de violência, violência letal, nas suas diferentes formas, estão sempre, de forma majoritária, vítimas negras, pobres, de baixa escolaridade e, muitas vezes, jovens. Portanto, estamos tratando de um tema que tem alcance e repercussão para muito além do acesso ao Ensino Superior, Deputado Osório. Nós estamos falando de uma política que, nos últimos anos, no Rio de Janeiro e no Brasil, sendo que o Rio de Janeiro foi pioneiro - a Uerj, em particular, é importante registrar - tem aberto perspectivas não apenas de graduação, em nível de graduação, mas perspectivas de vida, face a um fenômeno que, infelizmente, marca, como efeito colateral, boa parte dos esforços das políticas públicas de Segurança no Brasil, pelo menos, nas Regiões Metropolitanas, que são os efeitos que causam a morte de número expressivo de policiais, o que é absolutamente lamentável , mas que causa também a morte expressiva de jovens, negros e pobres nas nossas comunidades populares. Por isso, este tema suplanta e tem um alcance social da maior repercussão. Por isso que é importante limpar a área, por assim dizer, abrir mais essa cortina e nos livrarmos de certos a priori ou preconceitos. Por exemplo, ainda se insiste, é incrível, contrariando, Deputado Zaqueu Teixeira, inúmeros estudos acadêmicos, inúmeras publicações, estudos consagrados que dão conta de que não houve nenhuma alteração significativa no desempenho acadêmico desses cursos. Não há alteração significativa. Não há diferença cientificamente relevante no desempenho acadêmico entre cotistas e não cotistas. Ao contrário. Nós temos cotistas com desempenho acadêmico até, muito vezes, muito além de não cotistas. Portanto, é uma bobagem, é um preconceito, é um pré-julgamento, é um a priori entender que a política de cotas pode contribuir para a desqualificação, para o rebaixamento da qualidade acadêmica da universidade. É mentira. Isso não é verdade. É mais uma dose, é mais uma cota de preconceito. \r\n\r\nOutro elemento que é importante discutir aqui, e eu falei com brevidade quando emiti o parecer às Emendas pela Comissão, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nÉ engraçado! Diferentes extratos de setores conservadores no Brasil atacam a política de cotas quando ela se voltou para a população negra ou para a população pobre, mas esses mesmos setores não emitiram um “ai”, Deputado Carlos Osório, não emitiram nenhuma objeção quando o Brasil praticou, sem constrangimentos, durante décadas, uma política de cotas para o ensino superior destinada aos filhos da burguesia rural brasileira, conhecida como Lei do Boi. \r\n\r\nOs filhos de fazendeiros do Brasil, Deputado Carlos Minc, tinham acesso diferenciado às universidades públicas! Isso não motivou nenhum editorial! Isso não motivos nenhuma manifestação! Isso não motivou nenhuma rejeição, o que revela também que é uma forte carga de preconceito quando certos setores da sociedade se voltam para esta política de cotas, não para uma política de cotas em geral e que, no Brasil, já beneficiou extratos das elites, extratos especificamente da burguesia agrária. \r\n\r\nQuero destacar nesse debate, e sem entrar ainda no âmago do texto, Deputado Janio Mendes, e o farei mais adiante, depois que discutirmos as Emendas que serão apresentadas até quinta-feira, dois elementos do debate que temos aqui que recuperar. E vou concluir. \r\n\r\nUm, o Deputado Gilberto Palmares tem toda razão. A lei original de 2008 começa com um corte, que é um corte sócio econômico relacionado à hipossuficiência econômica do beneficiário da política. A partir daí outros cortes se dão como corte racial, como corte em função à trajetória na escola pública. É preciso deixar isso claro porque no projeto, por enquanto, essa dimensão da carência econômica ou da hipossuficiência econômica ainda não está manifesta e é importante retomar. \r\n\r\nPor fim, falar isso é chover no molhado. Toda política de ação afirmativa ou de discriminação positiva é conceitualmente, por definição, uma política transitória. Daí a importância de nós, pari passu ao aperfeiçoamento desse projeto e à prorrogação da vigência dessa lei, com todo o meu apoio, que tenhamos o interesse maior sobre o que está acontecendo com a negação do direito e com o desmonte da rede estadual de Educação no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlguns aqui vêm dizer: “Mas como? Vamos ficar com cotas a vida inteira?” Certamente não ficaremos com cota a vida inteira, se pararmos de fechar escolas, de fechar turmas, de fechar turnos! Por isso a transitoriedade da política de cotas depende da forma como os investimentos em educação pública são feitos numa sociedade. \r\n\r\nVou continuar nesse debate, mas quero saudar a iniciativa de que prorroguemos esta Lei, prorroguemos as cotas do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nV.Exa. dispõe de sete minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde a todos!\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Janio Mendes, Deputados, como meus colegas, também votarei favoravelmente à renovação da Lei de Cotas. \r\n\r\nHá cerca de vinte anos, Deputado Waldeck Carneiro, apresentamos um primeiro projeto, modesto ainda, pioneiro, que não chegou a virar lei, com 10% de cotas. Estiveram aqui a Deputada Benedita da Silva, vários outros Deputados, especialistas em política. Naquela época havia uma rejeição absoluta e não conseguimos aprovar, mesmo um projeto muito mais modesto, Deputado Eliomar Coelho, do que este que foi aprovado depois. Estou falando de algo de vinte anos atrás. \r\n\r\nIsso veio se afirmando como algo que não era uma coisa definitiva, mas era para abrir portas e janelas para quem estava excluído, \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, como V.Exa. é Professor da UFF, eu sou Professor de Geografia da UFRJ. Eu entrava nos cursos de Medicina, de Odontologia, há quinze anos, e não havia um aluno negro! Imagino que na UFF devia ser absolutamente igual. Absolutamente igual!\r\n\r\nFelizmente, com muita resistência, nós aprovamos aqui as cotas há dez anos. Aliás, eu também, há dez anos, fui autor da Lei 5.320/2008, que garante bolsa para os cotistas por todo o período. Deputado Zaqueu Teixeira, que também é favorável às cotas, como essa lei está em vigor, e ela é muito mais detalhada, eu fiz uma Emenda naquele artigo, que se refere às bolsas, nos termos da Lei 5.230/08, que, repito, está em vigor e garantiu a bolsa para todo o período, o que é muito importante! A pessoa entrar mas tem que comprar aqueles livrões caros de Direito e Medicina. Quem está excluído social e economicamente não vai conseguir. \r\n\r\nEntão, como os nossos colegas, apresentei Emendas ao Projeto. Uma delas explicita todas as universidades públicas estaduais. Está implícito, mas não está explícito no Projeto. Uma outra garante que a universidade também crie mecanismos de acompanhamento dos parâmetros de eficiência: como está acontecendo isso, de que forma, como está sendo o rendimento. \r\n\r\nEm suma, é um Projeto bom, positivo. Pode e deve ser aperfeiçoado. A própria Uerj sugeriu a alguns Deputados várias Emendas. Várias das nossas Emendas foram as sugeridas pelo Conselho Universitário, os diretores e reitores, vice-reitores da Uerj. Tenho certeza de que aprovaremos esse Projeto, aperfeiçoando-o. \r\n\r\nVários Deputados mencionaram que os resultados entre os cotistas são absolutamente iguais aos dos não cotistas, o que demonstra que esse sistema de cotas em nada, Deputado Eliomar Coelho, rebaixou o padrão de excelência do ensino, como aqueles avessos ao sistema de cotas falavam: “Ah, isso vai baixar o nível da faculdade. Estão querendo entrar pela janela. O resultado vai ser um rebaixamento”. Não foi o que aconteceu. Foi o contrário: ampliou a inclusão, ampliou o padrão de excelência - a Uerj é superbem avaliada - e acaba sendo uma demonstração de que é possível fazer isso mantendo um padrão de qualidade. \r\n\r\nTivemos lá atrás essa discussão; no início, com muita resistência e agora com menos resistência. Vamos continuar avançando em busca da inclusão, para que se formem, no Rio de Janeiro e no Brasil, milhares de médicos, advogados, dentistas, economistas, negros, como é o povo brasileiro. Que não haja diferença, que não haja exclusão. \r\n\r\nMuito obrigado aos Presidentes, porque agora temos um saindo e outro assumindo, Deputado André Ceciliano e Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, ressalto que nós temos, hoje, a derrubada do veto ao Projeto 2480-A/2013, que tem a ver com os portadores de deficiência - eles estavam ali atrás, e eu pedi que viessem para a frente; estão aguardando o momento da votação dos vetos.\r\n\r\nPeço aos nossos colegas que adiantemos os trabalhos para que eles possam estar presentes na hora da votação pela derrubada do veto. \r\n\r\nEntão, solicito a V.Exa. para que possam apreciar essa derrubada, porque para eles é muito importante. Sabemos que eles usam metrô, ônibus e pegar o horário do rush não é bom, então, é preciso que tenhamos sensibilidade. Por isso, peço a todos que contribuam para que eles possam prestigiar e participar desse momento muito glorioso para eles, que é a derrubada do Veto ao Projeto 2480, que trata da pessoas portadoras de deficiência e também de doenças crônicas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju e presentes, nós, na reunião de líderes, invertemos a pauta para podermos falar do PL da unificação dos cartões. A ideia é que possamos votar numa cédula muito rapidamente. Isso vai se dar ao final da discussão do Deputado Eliomar Coelho, nos próximos minutos. Em seguida, encerraremos a pauta e chamaremos o Veto, com acordo para votarmos em bloco.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Agradeço a V.Exa. e a todos os nossos pares, que foram muito sensíveis a essa causa. Deixo claro para vocês que todos os 70 Deputados são sensíveis à causa de vocês. Sejam muito bem-vindos a este plenário, vocês sempre serão muito bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiras e companheiros que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos escutam pelas redes sociais, quero dizer aos com panheiros com deficiência, que estão no plenário, que a matéria que estamos discutindo contempla também as necessidades de vocês, porque o sistema de cotas também se refere às pessoas com deficiência.\r\n\r\nEu gostaria de começar dizendo o seguinte: eu, sinceramente, às vezes, fico sem entender como uma pessoa é contrária a determinados Projetos. Este Projeto de cotas nada mais, nada menos, significa uma reparação.\r\n\r\nO nosso País, infelizmente, pela sua formação histórica, casa grande e senzala, tem muitas reparações a serem feitas. O sistema de cotas é uma delas, que avança e nós não podemos, de forma alguma, deixar que não aconteça.\r\n\r\nO sistema de cotas tem provado por A mais B que é de uma eficácia que não tem tamanho, não só pela questão da inclusão, mas aqueles que têm sido incluídos até agora no sistema de cotas têm se revelado excelentes alunos nas universidades e excelentes profissionais no exercício das suas atividades, objeto daquilo que recebeu como conhecimento dentro da universidade.\r\n\r\nEntão, realmente, é um Projeto que merece desta Casa não só o olhar, mas a compreensão com muito zelo, com relação àqueles que sofrem que não têm oportunidade de frequentar bancos de escolas que são próprios das elites do nosso País, das classes dirigentes do nosso País.\r\n\r\nEstudar numa escola top, que custa R$ 2 mil, R$ 3 mil a mensalidade, é uma escola que prepara, essa escola prepara. Não é à toa que, por conta da existência dessa escola para que ela chegasse a existir como existe nos dias atuais, trabalharam, anteriormente, todo um processo de sucateamento da escola pública.\r\n\r\nEu sou de uma geração que todos estudavam em escola pública, porque eram as melhores escolas. As que não eram públicas, chamávamos de escola PP: “Pagou, passou”. Agora, para entrar numa escola pública tinha que participar de um concurso, que não era fácil. Na escola pública a formação era a melhor possível, os professores eram os melhores que existiam. Então, é claro que você tinha todas as condições de igualdade para participar de um vestibular e entrar numa universidade. Só que a escola pública começou a ser sucateada, começou a ser desmontada. \r\n\r\nOntem, saiu uma matéria na televisão sobre o Estado do Rio de Janeiro promovendo fechamento de cursos noturnos. Então, esses alunos que só têm a condição de estudar à noite, porque durante o dia trabalham para garantir a sua sustentação, como é que vão ficar? Não vão ter mais direito à educação? \r\n\r\nHá uma coisa muito esquisita na nossa formação educacional: aqueles que têm dinheiro frequentam boas escolas até o Ensino Médio e com facilidade entram na universidade; aqueles que não têm dinheiro frequentam a escola pública sucateada e para entrarem na universidade têm que pagar. Olha a contradição que existe aí. É claro que você também dentro da universidade paga às vezes não tem a qualidade do ensino equivalente como tem uma Uerj, uma UFF, uma UFRJ e por aí vai.\r\n\r\nEssa política de cotas é fundamental, é essencial. Estamos vendo fechamento de escolas, fechamento de cursos noturnos, e cada vez mais excluem-se justamente aqueles que não são aquinhoados com poder aquisitivo elevado para frequentarem as boas escolas e terem garantido o seu acesso às universidades.\r\n\r\nEntão, as cotas vêm. Tem sido provado que os alunos que têm entrado nas escolas através do sistema de cotas têm se revelado ótimos alunos, excelentes alunos e melhor ainda como profissionais no exercício da atividade de sua formação na escola.\r\n\r\nNão entendo a lógica de quem é contra. Aqueles que são contra essa matéria, talvez o sejam por questões do atraso, por incompreensão, por não entenderem a problemática social que vive, hoje, o nosso País. Não querem dar oportunidade àquele que é pobre, discriminado, porque é negro; aquele que é discriminado, porque não tem tido as possibilidades ou oportunidades de frequentar uma escola que lhe desse conhecimento necessário e suficiente para ter o acesso fácil às universidades. Aqueles que apostam nas propostas de construção ou de continuidade desta situação que vive o País, hoje, dentro de uma lógica paleolítica, diria eu, paleopolítica, são as propostas que poderão dar consistência e sustentação ao sistema de cotas, não admitido pela burguesia, não admitido pelas elites, não admitido pelos governantes, infelizmente, a quase totalidade deles no nosso País.\r\n\r\nPortanto, não só eu, mas todos os membros da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa somos totalmente favoráveis ao sistema de cotas. Vamos, inclusive, não só votar como fazer permanentemente o trabalho de convencimento a outros Deputados para que votem também favoráveis e, com isso, conseguirmos aprovação desta matéria já debitando a nós uma parcela do esforço para a reparação das injustiças que acontecem e existem em nossa sociedade brasileira. Eram essas as considerações. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, o presente Projeto ficará até às 17 horas de quinta-feira, para recebimento de Emendas. Até o presente momento, o Projeto de Lei recebeu 82 Emendas.\r\n\r\nA Presidência já convocou uma Sessão Extraordinária, para amanhã, 14h50, com o Projeto de Lei 4129, e a Mensagem 17/2018, da indicação para a Agetransp.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Extraordinária, A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária de hoje, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e Deputadas que se encontram nos gabinetes. Vamos votar agora os Vetos acordados no Colégio de Líderes. Vamos fazer uma votação, uma em bloco no painel: “sim”, para a derrubada dos Vetos. Depois, uma segunda, “não”, pela manutenção dos Vetos.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não concordo com esse procedimento. É antirregimental. Quero ter a oportunidade de ter o Plenário com os Srs. Deputados aqui, para que eu possa discutir o Veto Parcial aposto ao PL 3449/2017. Eu fiz um Destaque estabelecendo um orçamento de 5% para a assistência social, e faço questão de que o Regimento Interno seja seguido, para que essa matéria seja discutida da forma adequada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa matéria já foi discutida. Logicamente, V.Exa. quer que vote a matéria. Sem prejuízo aqui e temos conduzido assim. Se não houver acordo, não há problema nenhum. \r\n\r\nFaço um apelo a V.Exa., que possamos votar os Vetos acordados e, em seguida, vamos dar continuidade à pauta.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V. Exa. estabeleceu o seguinte: vamos votar um bloco dos Vetos que serão derrubados. E um bloco dos Vetos que serão mantidos. Eu não concordo com esse procedimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não vai votar bloco de Vetos que será mantido, não. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, olha só: a LOA não foi discutida no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Não. A LDO do ano passado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, mas a LDO, do ano passado, não foi discutida no Colégio de Líderes, ela será votada uma a uma, os Destaques, como se vota qualquer Veto. A LDO não fez parte de acordo. Porque, inclusive, quero acompanhar V.Exa. para tentar derrubar o Veto em relação aos 5% para a assistência social. Não existe acordo sobre a LDO.\r\n\r\nO acordo que houve foi de derrubar os Vetos àqueles projetos acordados - que são muitos - inclusive do Bilhete Único de todos os modais. São 20 Vetos que vamos derrubar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para contribuir. É a LO, Deputado Zaqueu Teixeira, eu falei LDO, mas é LO. É a 3449.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a LOA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos derrubar 20 Vetos. São mantidos 13, que os Deputados autores concordaram em manter. Além desses 20 derrubados e 13, não tem mais acordo sobre absolutamente nada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Deputado Luiz Paulo, eu não fiz acordo para que os Vetos que não forem aprovados não sejam votados aqui, um a um, no painel. Não fiz acordo porque tenho Veto a ser apreciado e não vou concordar porque parece que eu entreguei o Veto para que fosse derrotado no acordo. Negativo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não houve esse acordo, Deputado Zaqueu. V.Exa. está enganado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele quer dar sequência normalmente à votação; ele não quer que vote em bloco. É isso que estou entendendo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Zaqueu estava no Colégio de Líderes. Quero repetir, Deputado Zaqueu, que o acordo feito não prejudica em nada a proposta de V.Exa. - não prejudica em nada! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já entendi a questão de ordem do Deputado Zaqueu: ele não aceita o acordo de votar em bloco; ele quer priorizar o Veto parcial, a LO. Mais uma vez, a Presidência faz um apelo ao Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - O que estou entendendo é que o Deputado Zaqueu não está completamente contra a votação em bloco. Nós temos um bloco de Vetos que serão derrubados e quanto a isso tem acordo, é de interesse de todos. Votaríamos em bloco os Vetos a serem derrubados. A partir daí são as votações pontuais, começando, inclusive - V.Exa. disse isso lá dentro -, por esse Veto dos 5% da Assistência Social. \r\n\r\nAcho que o Zaqueu não é contra esse acordo. Aí, depois, iríamos ponto a ponto, um por um, votando, inclusive, de início o projeto dos 5% da Assistência. Assim, iremos conseguir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acolhendo a palavra do Deputado Zaqueu e também a do Deputado Waldeck Carneiro, quero dizer que no Colégio de Líderes nós fomos cuidadosos - V.Exa. encaminhou muito bem - para chegarmos ao acordo de que mantivéssemos em bloco alguns Vetos e derrubássemos outros. \r\n\r\nConhecemos a importância da LOA, dos 5%. Parece-me - e respeito a posição de V.Exa. e desta Plenária - que, ao votarmos dessa maneira, em bloco, seguindo o acordo firmado - e realmente houve acordo, como lembra o Deputado Comte Bittencourt, do qual participei como líder do PSC -, para a derrubada dos Vetos, do quais o mais importante para mim é o relativo ao Bilhete Único, à unificação dos modais - por essa razão, eu, como presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, voto favorável ao acordo -, que, se não chegarmos a um consenso em relação aos 5%, estamos arrumando uma maneira de ir limpando a pauta de Vetos e deixando os 5% de lado, como se isso não fosse importante. \r\n\r\nNós aprovamos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, há menos de uma semana, exatamente a importância dos 5% na LDO do ano que vem. Ou seja, aprovamos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, mas não conseguimos aprovar no plenário. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle apoia os 5% e aqui não conseguimos aprovar porque há um esvaziamento do Plenário na hora da votação.\r\n\r\nComo líder, apoio, sim, em respeito a esse importante Projeto, o acordo que fizemos, mas me parece que está havendo um esvaziamento da pauta para enfraquecer a importância dos 5%, apontada pelo Deputado Zaqueu. É nesse sentido que faço um pedido ao Deputado Zaqueu, já que V.Exa. é, talvez, um dos maiores defensores da área da Assistência: que mantenhamos o acordo feito no Colégio de Líderes para que possamos aprovar a unificação dos passes, mas me uno a V.Exa. para trancarmos a pauta para que, enquanto não tivermos a coragem... \r\n\r\nE vou passar um documento, Deputado Zaqueu, assinado por V.Exa., como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência, da qual tenho a honra de ser vice, para que os Deputados aponham suas assinaturas. Com isso, saberemos quem apoia a Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro. Tenham a coragem de colocar num documento quem apoia os vulneráveis, quem quer ver mais recursos na área da assistência, na área da pessoa com deficiência, na área da Fundação da Infância. Nós sabemos quem pode colocar ali sua assinatura.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que reconsidere o assunto em respeito aos vulneráveis e que comecemos aqui uma grande campanha em defesa dos 5%.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para contribuir, Osório, de minha parte, tenho feito a pauta sempre às terças-feiras com os vetos. Minha vontade também é zerar essa pauta, mas o Deputado tem que estar presente. Então, sobre essa questão da prioridade, temos feito isso. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Vou ser muito rápido, o Deputado Zaqueu Teixeira já está ao microfone. Vou apenas fazer um pedido ao Deputado Zaqueu e acredito que ele tenha esse entendimento. Chegamos a um entendimento depois de uma longa reunião. Há um conjunto de vetos que serão derrubados por vontade dos Deputados, como acordado em reunião, e um conjunto de vetos, inclusive o aposto a um projeto meu, que concordamos fossem mantidos. Então, vamos limpar essa pauta. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, tenho absoluta convicção de que veremos este plenário, hoje ou quando for, cheio e vamos votar o veto da LDO. Vamos votar, Deputado, pode ter certeza do nosso comprometimento. Agora vamos avançar e, em seguida, colocamos o seu voto e estarei aqui para votar. V.Exa. pode ter certeza disso.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Deputado Osório e Presidente, estamos vivendo aqui um período de manobras antirregimentais. O veto tranca a pauta e estamos votando aqui, em Sessão Extraordinária, matérias de interesse do Governo, burlando o Regimento. Toda hora vota-se Sessão Extraordinária no horário das Comissões, prejudicando o trabalho destas e não examinando o que é essencial para os parlamentares. Por isso entendo que o Regimento há de ser mantido. \r\n\r\nAgora, em respeito às pessoas que aqui estão, que aqui vieram e lutaram pela unificação do bilhete, vou abrir esta exceção, Presidente. No entanto, não admito que nesse acordo esteja veto de projeto de minha autoria. Não participo desse acordo. Quero discutir os projetos um a um. Há os 5% da Assistência, a política que estabeleceu o Suas no Estado, que também recebeu vetos de forma desnecessária. Se queremos o fortalecimento da Assistência Social, temos que ter coragem para apreciar aquilo que é essencial para ela. Então, a defesa que faço é em razão da Assistência Social, sobre a qual presido uma frente parlamentar. \r\n\r\nSr. Presidente, espero que V.Exa. tenha sensibilidade para que consigamos aquilo que é essencial para a Assistência. Precisamos do apoio dos Srs. Deputados para que a Assistência Social não continue da forma como está, indo para o ralo. Estamos vivendo hoje um estado de exceção, com intervenção na Segurança, e se não olharmos a Assistência Social como se deve, não vamos sair desse processo. É importante estruturar a política da Assistência Social. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca. Deputado Tutuca, são 20 pela derrubada e 13 pela manutenção. Só há uma questão: V.Exa. me passa os números, mas não consta o ano. Eles estão na pauta, está certo? Vou ler os números. Vamos votar uma vez no painel, o voto “sim” para derrubar o veto. \r\n\r\nO líder do Governo está pedindo que eu faça pela manutenção primeiro. Não, não. Não está acordado manter? Não foi acordado? Não é isso?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere um instante. \r\n\r\nPela manutenção foi o que acordamos lá, o que discutimos. Mas as mensagens do Governo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Falta os autores concordarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo, mas foi isso que acordamos, não tem nada demais. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ela ficou maior por conta das mensagens do Governo que eu anunciei naquela hora. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para clarear, estou entendendo que há acordo para derrubar 20 vetos e manter 13 - há acordo inclusive com os autores. \r\n\r\nAqui, todo mundo é adulto, todo mundo é sério. Ninguém vai desfazer aqui o acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Vamos fazer assim. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, tanto faz um ou outro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vou listar os números. Deputado Gustavo Tutuca, por favor, corrija-me, se eu estiver errado: 546-A, 1285-A, 2541-A, 3446, 1228, 1059, 410-A, 2848-A, 2480, 478, 731-A, 2699-A, 2790-A, 3479, 2161, 2696, 3363, 1414, 712, 473, para derrubar. \r\n\r\nEntão, nós vamos abrir o painel. Votando “sim”, derruba-se, em bloco, esses Vetos. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, eu não estava na reunião do Colégio de Líderes, onde foi produzido o acordo, e me cabe aqui um esclarecimento sobre o mesmo. Ele é específico para essa votação ou a prevalecer até o final da legislatura? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Repita, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Esse acordo é específico para esta votação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para esta e para esses dois casos. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Ou prevalecerá por esta legislatura? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Nós acordamos, no Colégio de Líderes, que se um Deputado não concordasse, nós não iríamos votar. Por isso, o apelo ao Zaqueu para retirar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, nós estamos votando o bloco para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para derrubar os Vetos. São 20. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. citou o 1228? Pode repetir, por favor? 1228. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere aí, Deputado Luiz. Aqui não tem 1228. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, mas tem acordo para derrubar. Claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá. Espere aí. Deputado Gustavo. Pelo menos, passando a vista, num primeiro momento aqui, não tem. Tem 1228, sim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O 1228 eu citei. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. V.Exa. falou o número dos Projetos igual a uma metralhadora giratória. Eu estava sentado ali com a Deputada Lucinha, e não conseguimos copiar um. Então, eu queria que o senhor tivesse paciência e, enquanto estiver votando, lentamente, o senhor dissesse só o número do PL: PL número tal. Por favor, tenha essa paciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está no telefone de V.Exa., Deputado Luiz. Eu leio, sem problema. Pela derrubada, temos as seguintes matérias: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 546-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 473-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1285-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2541-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3446/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS) \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2480-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2161-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2696-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se tem algum Deputado que tenha dúvida, eu mando por aqui pelo WhatsApp. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, 3363 está na sua relação aí, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte, em um minuto vai estar no seu e-mail. \r\n\r\nDeputada Lucinha. Quem mais precisa? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, uma questão de ordem aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É porque temos que olhar quais são os Vetos, porque temos Vetos polêmicos aqui no meio, e eu quero confirmar se está aqui nessa relação, para ver se eu concordo em votar em bloco ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, Deputado Flávio. Com todo respeito... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu não participei da reunião de líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, eu entendo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, não sou obrigado a estar no acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro, claro. Mas o que entendemos é que a própria oposição e a situação concordaram. Logicamente, V.Exa. tem todo o direito de discordar desse acordo. Mas foi realizado no Colégio de Líderes e todos concordaram. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas um acordo tirando os Projetos que são polêmicos. Pelo amor de Deus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O painel já está aberto. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente. \r\n\r\nQuando voltarão os Vetos da pauta anterior?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fizemos o seguinte: os Vetos que vieram ao Plenário nos últimos 30 dias são os que já havíamos discutido no Colégio de Líderes.\r\n\r\nHoje, discutimos só os Vetos que chegaram após a pauta que discutimos depois. Logicamente vamos começar pela LO. Então, todos os Vetos, teoricamente, foram discutidos no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sim, mas da pauta anterior, os Vetos não estão nessa lista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas está aqui. Já está aqui a pauta. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não está. Por exemplo, o ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, o 3449 é o primeiro da...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Mas o Deputado Gustavo Tutuca me informou que os Vetos da pauta anterior não estão aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão na pauta de hoje, da sessão ordinária.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Mas esses Vetos não estão na lista dos que são para derrubar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, hoje discutimos só o que foi acordado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Acabei de confirmar com o líder do Governo que o Projeto de Lei que dá vale-transporte para preso está na pauta para que o Veto seja derrubado. Portanto, virar lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual é o projeto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Projeto de Lei 2696-A/2017. Há vários projetos aqui que eu serei favorável à derrubada do Veto, mas esse que é uma questão polêmica, foi aprovado na Casa por 18 a 17, não poderia estar nessa relação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas V.Exa. pode fazer uma questão de ordem e declarar o voto contrário a esse projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não é declarar voto. Ou está votando em bloco ou não está, não pode ter exceção da exceção. \r\n\r\nSe puder tirar esse Projeto do bloco, votaremos o bloco todo, senão vou pedir a V.Exa. para votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 26?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - 2696-A/2017. Vale-transporte para preso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, não. Mas não é vale-transporte para preso. Esse é o Projeto do Dr. Julianelli, é o transporte... Não é vale.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É vale-transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é vale, não é vale. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Volta a pé, volta para a cadeia, dorme na cadeia. Não tem que pagar com o dinheiro do contribuinte a passagem de volta do preso para casa, pelo amor de Deus! \r\n\r\nEssa discussão foi polêmica em Plenário. Por isso faço questão de reforçar minha posição, de retirar pelo menos esse. Porque não há problema. Votamos ele em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, se for o caso, vou retirar de pauta. Depois votamos o bloco pela manutenção e votamos em separado esse. Pode ser assim, Deputado Dr. Julianelli?\r\n\r\nMas olha só, foi acordado. Logicamente, esperamos que todos os Deputados, todos os líderes, possam comparecer ao Colégio de Líderes, que é uma discussão democrática, aberta, quando se discorda, se acorda, mas mantemos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, entendo V. Exa., mas o Regimento Interno não vincula a decisão no Colégio de Líderes ao Plenário. V.Exa. afirmou muito bem que, se um Deputado discordar, não pode fazer. Estou propondo aqui por se tratar de um projeto polêmico. Ele quer entrar no bonde dos outros que têm acordo, mas esse não tem acordo. Fica feio rasgar o Regimento Interno para atender a um Deputado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, isso foi acordado no Colégio de Líderes. Se o Deputado é contra, ele vota contra, ele vota contra. Mas isso foi acordado lá. \r\n\r\nEu defendi o meu Projeto e não foi só a minha fala, não. Vários Deputados se manifestaram a favor. Então, não é para favorecer o Deputado Dr. Julianelli. O que se pede nesse projeto é exatamente uma passagem para aqueles presos que moram longe, que não têm recurso para irem para suas casas. Para não dependerem de acordos com o tráfico de drogas a partir do momento que eles saem do presídio. É isso que se quer.\r\n\r\nO presídio em Resende fica na zona rural, a não sei quantos quilômetros da Dutra. Então, é necessário que o Estado gaste esse recurso, não como favorecimento, mas para evitar reincidência, que muitas vezes acontece obrigado pela situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem porque discutimos a pauta de consenso hoje. Na pauta anterior havia dois Vetos para os quais já havia acordo pela derrubada. Com a anuência do Plenário quero incluir nesse bloco de Vetos, dois Vetos que tínhamos acordo pela derrubada, que é Veto Total ao PL 2080/2016, que isenta de pagamento de taxa da revalidação de diploma de graduação, mestrado e doutorado para o refugiado no Estado do Rio de Janeiro. É do Deputado Wanderson Nogueira. E o Veto Parcial ao PL 3363/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nEsses dois tinham sido acordados. Quero autorização do Plenário. Serão 22 Vetos que vamos derrubar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o 3729-A/2017, pela lista que vi, não foi incluído. V.Exa poderia confirmar? Está incluído? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Não está, não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não está. Está incluindo agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema algum. Então, vamos, de novo. São mais três Vetos acordados...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 3729-A/2017. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, estamos incluindo: \r\n\r\nA Continuação da Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO; \r\n\r\nA Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3729-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA, QUE CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.); e\r\n\r\nA Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, vamos à chamada. Já tem quórum, 38 votos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é só porque já tem o quórum que não vamos ouvir o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Se está incluindo projetos novos, V.Exa. pode tirar os projetos que estão lá também. O pessoal que já votou o fez sem nem saber quais eram os projetos, já que estão incluindo novos agora. \r\n\r\nSr. Presidente, não estou pedindo nada de mais. Para ter acordo, não dá para incluir este Projeto, que é polêmico. Senão, eu vou divulgar nas minhas redes sociais o nome de todo mundo que votou aqui 'sim' para dar vale-transporte para presos. Vou ter que entrar no Poder Judiciário para que possam tomar uma decisão, interferindo numa ilegalidade, que diz respeito ao Regimento Interno. É ruim. Vamos votar o que tem acordo; o que não tem, votamos sem separado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, fizemos o acordo no Colégio de Líderes de que todos os projetos que fossem acordo entre os líderes e o Governo viriam para a pauta. Não dá para, no plenário, desfazer esse acordo. Se o Deputado é contra, se ele mantiver essa posição, vai ter que derrubar todos os vetos. É uma pena. Há setores aqui da sociedade mobilizados. Há vetos importantes, que garantem direitos da população. \r\n\r\nPorque o Deputado é contra pagar uma passagem para um preso que, se ficar mais duas horas no presídio, vai comer mais uma refeição, que custa três vezes o valor da passagem, o que vamos fazer? Vemos o que é prioridade nesta Casa. Se a população, que está aqui lutando por direitos, vai ficar sem, o Deputado sustenta a posição dele. Houve acordo entre os líderes, houve acordo com o Governo. Não dá agora para pinçar um projeto porque um Deputado A ou B é contra. Ou encaminhamos o bloco do que teve acordo entre os líderes e com o Governo, ou não encaminhamos nada, o que acho lamentável porque muitos desses vetos são importantes, inclusive para pessoas com deficiência e outros setores da sociedade, que são atingidos diretamente por esse tipo de matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou ouvir o Deputado Iranildo Campos e depois vou, como Presidente, vou decidir. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também acompanho o voto do Deputado Flávio Bolsonaro. Na primeira vez, eu votei contra e voto contra agora. Reconheço que eu não sabia que, nesse conjunto de vetos que foi acordado, estava incluído esse. Então, eu vou retirar o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos líderes presentes. O Deputado Flávio Bolsonaro é líder; não estava presente na reunião, mas é líder. Combinamos lá e combinei aqui, no início da minha fala, que iríamos votar o consenso, haja vista que o Deputado Zaqueu Teixeira participou da reunião de líderes e fez uma questão de ordem aqui. Se ele não retirasse, eu não iria votar. \r\n\r\nEntão eu, como Presidente, vou retirar este Projeto do bloco. Vamos votar pela manutenção e vamos votá-lo depois. Está ok? Foi isso que nós combinamos o tempo inteiro. Deputado Dr. Julianelli, faço um apelo a V.Exa. Vou votar favorável ao Projeto de V.Exa. Se V.Exa. não quiser, não votamos hoje. Mas é que a minha fala lá dentro e aqui foi “um consenso”. \r\n\r\nNuma próxima reunião de líderes, vamos levantar a seguinte questão: os líderes presentes acordaram, vai valer isso? Sim ou não? Porque, se tiver faltando um líder e aqui no plenário ele me levantar uma questão de ordem, dependendo da decisão que nós tomarmos no Colégio de Líderes, vai prevalecer a do Colégio de Líderes. Mas, infelizmente ou felizmente, eu falei hoje e voltei a falar no início. Estou dando o exemplo do Deputado Zaqueu Teixeira, que esteve presente no Colégio de Líderes e não concordou. Abriu mão de um apelo que nós fizemos aqui. \r\n\r\nSe V.Exa. não aceitar, infelizmente não vamos avançar. Eu faço um apelo a V.Exa.: retire o Projeto de sua autoria. Se V.Exa. não quiser que votemos hoje, não votamos, porque o quórum está muito reduzido. E eu me comprometo a trazer o veto na segunda, porque na primeira vai fica valendo a LO.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou ser sincero com V.Exa. Esta é uma Casa de muitas opiniões. O Deputado Flávio Bolsonaro não concorda, outros também não concordam, mas o que vejo é outra situação, é a desmoralização do Colégio de Líderes. Vejo por esse lado. V.Exa. convoca o Colégio de Líderes, dá a fala para os líderes e os demais Deputados que se deslocam para debater o tema daquela audiência. O veto é uma situação especial nesta Casa, mas a partir do momento em que uma pessoa, um líder, não vai à reunião convocada por V.Exa. com o único objetivo de debater esses projetos de uma maneira especial, chega aqui e vira a mesa, desmoraliza a instituição. É isso que eu vejo. O problema não está em ganhar ou perder - isso é consequência do debate político -, o problema é a desmoralização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, como acabei de falar, no próximo Colégio de Líderes em que acordarmos algo e de que um líder não tiver participado, vamos tirar uma posição. Vale qual posição? Em tirando a posição, vamos segui-la. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De novo, eu, na abertura de hoje, fiz um apelo ao Deputado Zaqueu Teixeira e falei que se houvesse um discordando não votaríamos. Quero avançar, quero zerar essa pauta. Muitas vezes, o Deputado Paulo Ramos aqui trouxe uma questão de ordem e seguimos. Então, faço um apelo a V.Exa. para que possamos votar, em vez de 23, 22. Fico à disposição de V.Exa. para que possamos votar hoje ou no melhor dia que V.Exa. definir.\r\n\r\nDeixem eu ouvir o Deputado Flávio Bolsonaro para ver se conseguimos avançar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - É uma questão de ordem importante, Sr. Presidente.\r\n\r\nTambém estou aqui para avançar. Não tenho problema nenhum em votar em bloco vários vetos, o que não está previsto no Regimento, mas quero dar uma sugestão a V.Exa. Há uma Comissão Especial instaurada nesta Casa exatamente para propor mudanças no Regimento Interno. Não existe no Regimento uma vinculação do que é decidido no Colégio de Líderes para o Plenário. A opinião sempre foi a de que o Plenário é soberano. Há uma pauta publicada em Diário Oficial, garantindo o princípio da transparência, da publicidade, da legalidade. Todos estão cientes e é obrigação nossa estarmos aqui.\r\n\r\nJá o Colégio de Líderes é convocado informalmente. Às vezes, ficamos sabendo da pauta quando chegamos lá. Se for para vincular, essa é a sugestão que quero dar - V.Exa. está correto no entendimento, está buscando um consenso -, então, nessa questão de amanhã ou depois de amanhã; se é para o que for decidido no Colégio de Líderes valer para o Plenário, Sr. Presidente, desculpe a minha insistência, tem que mudar o Regimento, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas, aí, vamos votar na abertura. Qual é o entendimento? Se a maioria dos líderes está presente e o Plenário é soberano, na entrada eu já voto o que foi acordado no Colégio de Líderes. O Plenário, logicamente, é soberano, sem prejuízo do que V.Exa. falou, sem prejuízo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos avançar, Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É só para dizer o seguinte: se existe alguém que tem criado algum problema em relação à votação em bloco de vetos, sou eu. Nesse caso específico, tenho sempre dito, só se houver unanimidade. Mas a unanimidade já houve, tanto que já votamos. \r\n\r\nA grande questão é que estamos diante de um processo já concluído. Aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes já foi objeto da votação: 41 parlamentares já votaram derrubando os vetos que constaram daquele acordo. Se há um Deputado que não concorda, perdeu a oportunidade de se manifestar no momento próprio, no início da votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, vai valer o que eu disse aqui como Presidente, e fiz um apelo ao Deputado Dr. Julianelli: vamos votar 22 vetos e vamos tirar o último projeto, que estava na pauta de hoje, do Deputado Dr. Julianelli. Vou fazer...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Aquela votação ali não valeu, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Valeu, valeu!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas o meu projeto estava nessa votação.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não, não, mas não está escrito isso. Se for assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não. Deputado Iranildo Campos, por favor. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - São os 22 só?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São os 22. Se V.Exa. também não concordar, vamos zerar a pedra e vamos votar unilateral. Faço um apelo a V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu não concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tudo bem. Aqui, é uma Casa de entendimento, se vamos pegar porque o outro falou. Eu fui bem claro no Colégio de Líderes e aqui, se um líder não concordar, nós não iríamos votar em bloco.\r\n\r\nChamo de novo a atenção do Deputado Dr. Julianelli. Há uma questão importante, aqui, da unificação dos cartões. Eu vou respeitar a opinião de V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, eu já estou cansado, aqui. Eu acho que, por eu ter tido menos voto na eleição, os meus Projetos são sempre por último. V.Exa. viu, eu estou com uma CPI pedida, tinha sete, aí tinha nove e a minha não entra. O meu Projeto é o último, aquele outro da periculosidade é o último. É tudo para trás, é por isso que eu não concordo, porque eu entendo que da mesma maneira que outros foram votados eu também fui, eu conquistei o direito de vir aqui, eu conquistei esse direito. Então, não posso aceitar que se vire a mesa e que se tente ganhar no tapetão. Isso aqui parece tribunal de futebol! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por último. Deputado Julianelli, não é verdade que V.Exa., por ter muito pouco voto, tem diferença. Não trato nenhum Deputado com diferença, pelo menos aqui. Em relação aos Projetos que vêm para a pauta, eu coloco todos. Até hoje não teve um que eu tenha falado que não viria. Nós votamos 55 inclusões na semana passada. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas, coincidentemente, os meus são os últimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu quero de novo pedir a V.Exa., fazer um apelo a V.Exa.\r\n\r\nDeputado Iranildo.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Presidente, eu acho que o Plenário é soberano. V.Exa., para não puxar esse problema só para V.Exa., coloca aqui em votação se é válido o seu pedido de 22 Vetos. Se o Plenário decidir vencedor, acabou, não tem discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Pudim e Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Presidente, só para fazer um encaminhamento, se V.Exa. entender que é oportuno.\r\n\r\nZeramos a votação, votamos o Projeto do Veto do Dr. Julianelli agora e a seguir votamos os outros 22, para que não haja prejuízo do acordo feito no Colégio de Líderes. \r\n\r\nEra essa ponderação que eu gostaria de fazer. Ele está dizendo que o dele vota sempre por último, ele tem toda razão. Foi feito um acordo no Colégio de Líderes que está sendo descumprido no Plenário, então, vota o dele primeiro. Ele está dizendo que o dele é o último e votamos a seguir os 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com todo respeito ao Deputado Iranildo e ao Deputado Bolsonaro, que têm todo o direito de demandar, como todo Deputado nesta Casa, o acordo do Colégio de Líderes está referendado por 41 votos. Então, já há, tacitamente, o que o Deputado Iranildo propôs, 41 parlamentares estão concordando com o acordo do Colégio de Líderes. Se os Deputados Iranildo e Bolsonaro não concordam com a derrubada do Veto do Deputado Dr. Julianelli, assinalem lá na pedra o voto contrário, é democrático, mas por que querer melar uma votação? Ele assinala o voto contrário e fica ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, com todo respeito, vai valer o que eu falei lá e o que eu falei no início, se não houver o consenso. Eu fiz um apelo ao Deputado Dr. Julianelli e entendi que depois ele ia. Esse é o assunto. Não dá para ser diferente, porque eu já falei lá e falei aqui. Respeito V.Exa., mas o Deputado Flávio Bolsonaro é líder, não esteve presente no Colégio de Líderes, é bom que se diga, mas estou respeitando a opinião dele - e foi dito lá e aqui. \r\n\r\nFaço de novo uma ponderação, um apelo ao Deputado Dr. Julianelli. Por favor, Deputado! Ele vai falar, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vem aqui, Deputado. Resende presente! Nós somos do Sul Fluminense, nós temos coração macio! \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, acho que deve ser votado cada Veto de uma vez só. Cada Veto a cada vez. Vota separado cada Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. não quer abrir mão e votarmos a segunda, o segundo voto do dia?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não quero. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, não tem acordo, com todo respeito, Deputado Bruno Dauaire. Vamos votar um de cada vez e, aí, não vai valer também o que acordou lá. Vai valer a sequência da pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, há consenso dos demais membros. É um projeto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me nego a fazer esta votação, projeto por projeto. Eu aprendi neste Plenário, e sou divergente na maioria das vezes, de me render ao desejo da maioria. Trinta e nove Parlamentares expressaram seu desejo da derrubada do Veto em conjunto. Somente dois Parlamentares foram contrários. \r\n\r\nPela primeira vez vamos verificar que dois ganham de 39. E o Deputado Iranildo Campos ainda propôs uma solução intermediária. Então, não são nem dois ganhando de 39. Isso é um ganhando de 40. Eu não posso admitir isso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, é mentira que 40 Deputados votaram “sim”...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, eu não sou mentiroso! \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está sendo leviano!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mentiroso, leviano... Você que é leviano e mentiroso! Leviano e mentiroso é V.Exa.!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou passar a palavra... Um minuto para o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Versão sua! Versão sua, porque o Presidente mudou o Regimento aqui. Vários Deputados votaram depois. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Me trate, me trate, me trate com a mesma... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esperem aí. Vai terminar o Deputado Luiz Paulo e vou passar para V.Exa. falar, por favor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, microfone da esquerda no plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu exijo - exijo - que eu seja tratado da mesma forma com que eu trato meus companheiros de Plenário. Jamais ofendo alguém. Não chamei ninguém de mentiroso. Não é porque é jovem, não é porque puxa ferro que acha que pode desrespeitar os seus companheiros, principalmente aqueles que têm mais idade. \r\n\r\nQuem quer ser respeitado, precisa se dar ao respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro, vamos acalmar os ânimos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, é uma questão muito simples: não é porque a pessoa tem idade que pensa que pode desrespeitar a inteligência dos outros. Os que votaram aqui, muitos como eu, inclusive, que votei, foi após V.Exa, inclusive, dar o direcionamento que faria e retiraria esse projeto da relação do bloco que seria votado. \r\n\r\nÉ uma versão que, realmente, não tem explicação, não tem fundamento. V.Exa. faz muito bem e quando não há um consenso, vale o Regimento Interno. Não é a vontade de um, nem de outro. \r\n\r\nTenho a convicção de que vários outros líderes aqui concordam que esse projeto não deve estar no bloco pare ser votado. Só não se manifestaram ainda. E já haviam manifestado o voto a favor dos demais Vetos no painel. \r\n\r\nSr. Presidente, quando não há consenso, vale o Regimento Interno. Se não concordamos com o Regimento Interno, vamos mudá-lo porque, senão, fica à vontade, ao bel-prazer de quem é Presidente, de quem é o autor do Projeto. Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, cancela a votação do Plenário, e vamos seguir a pauta. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Só em luta de kung-fu que um ganha de cem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aqui não é questão de um, Deputado Coronel Jairo, com todo respeito. É o acordo e o acordo foi esse. Infelizmente não conseguimos um. O consenso...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro muito rápido, sem ser apelativo. Todas as pessoas têm direito e tal, tal, tal... Melou, está melado. Devemos ser cautelosos em outras discussões, porque houve realmente um acordo. \r\n\r\nEu só lamento - sem fazer apelação - que um grupo de trabalhadores, pessoas com deficiência, esteja no plenário acompanhando a votação, e que essa expectativa seja derrubada porque não conseguimos entrar em um nível de acordo que propusesse um encaminhamento satisfatório a todo mundo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, inverte a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai dar sequência, vai abrir o painel, e cada Deputado, se quiser fazer as considerações, poderá fazê-las.\r\n\r\nEm continuação da votação dos Requerimentos de Destaque.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos seguir a pauta. \r\n\r\nDevido à intransigência de um ou outro, não chegamos a um bom termo. Vamos seguir a pauta, com todo o respeito às pessoas que estão aqui presentes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Presidente, é evidente que ninguém defende o descumprimento do Regimento. Isso é muito importante. Mas, ao mesmo tempo, o Colégio de Líderes também é um espaço muito importante nesta Casa. O que é acordado no Colégio de Líderes tem que ser cumprido. O líder está ausente. Deve ter tido motivos para isso. Não tem que ser, a despeito de ter muita divergência com o Deputado, penalizado por isso. \r\n\r\nMas o Colégio de Líderes é uma instância importante. Houve um acordo em horas de reunião, e esse acordo é trazido para cá. Quando ele é rompido, tem que ter um novo Colégio de Líderes para rediscutir inclusive os parâmetros dessa relação do Colégio de Líderes em plenário. \r\n\r\nEstou presente o dia inteiro e estive no Colégio de Líderes, mas não vou votar desta maneira, porque há um acordo rompido. Vou aguardar um próximo Colégio de Líderes para que debatamos a relação entre o Colégio de Líderes e o Regimento, que, eu concordo, tem que ser cumprido, mas também não dá para desqualificar o Colégio de Líderes dessa maneira. Estou me ausentando como posição política por causa do descumprimento do acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, segue o que eu falei. Nós vamos tomar uma posição no Colégio de Líderes, e quando trouxermos para o plenário, na abertura, já vou votar o que foi acordado lá. Se houver líder ausente ou presente, que quiser fazer questão, não vai valer. Essa vai ser a posição. \r\n\r\nNós estamos em votação do Requerimento de Destaque ao Veto ao Artigo 23. \r\n\r\nJá estávamos com o painel aberto. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não dá para discutir; a matéria já foi discutida.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dica; em seguida, V.Exa.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, não quero encaminhar nada. Não foi feita uma proposta aqui, de que iríamos votar os 22 e, logo em seguida, o do Deputado Julianelli, aproveitando que o plenário... Eu não entendi, não vi esse encaminhamento feito por Deputado que me antecedeu.\r\n\r\nNa verdade, reitero esse pedido de votarmos os 22, e o do Deputado Julianelli logo a seguir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi feito, sim, Deputado Dica. Foi feito por mim. Fui eu que propus isso, mas ele não aceitou.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero solicitar aos Srs. Deputados que concordam com os 5% da Assistência que saiam do plenário, porque o quórum está baixo e nós não vamos conseguir. Pelo contrário: vamos dar voto para o Governo derrubar os 5%. \r\n\r\nEntão, quero pedir aos Srs. Deputados que estejam na luta pela Assistência Social que saiam do plenário para que essa matéria não seja votada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Eu quero fazer o mesmo encaminhamento. Deputado Zaqueu, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência, já elaboramos um documento, assinado pela quase maioria dos Deputados, apoiando os 5%. É uma pena, de fato, não termos conseguido chegar a um acordo, em defesa principalmente da matéria que estávamos debatendo, da unificação dos passes. Em defesa da Assistência, quero pedir a V.Exas., já que não temos quórum para aprovar, que saiam do plenário em respeito à Assistência Social do estado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, apesar de toda a discussão, de toda a polêmica, nós ainda temos quórum na Casa. V.Exa. já anunciou a decisão, mas eu quero fazer uma reflexão.\r\n\r\nSe tem uma coisa em que há consenso aqui é a derrubada do veto, que traz a esta Casa as pessoas que aqui estão. Se isso é consenso, para que amanhã possamos caminhar na divergência para construir o consenso, peço que chamemos os trabalhos à ordem e votemos esse veto consensual. Seria uma atitude madura, prudente, neste momento. As pessoas aqui vieram, votaríamos. Susta-se todo o resto da pauta e o Colégio de Líderes discute posteriormente os procedimentos. Por conta da nossa divergência, não causemos uma frustração àqueles que aqui vieram buscar a derrubada do veto. É um apelo que faço, não apenas a V.Exa., mas também a todos aqueles que aqui já se pronunciaram, para que possamos ter esse discernimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, estou me retirando do plenário. O painel está aberto para votação e certamente não vamos alcançar os 36 votos favoráveis. Neste caso o veto estará mantido, portanto, me retiro do plenário lamentando que o acordo não tenha sido cumprido e que não tenhamos derrubado os 22 vetos do Governador. Anuncio minha retirada do plenário com muito pesar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano, sempre vejo a sua forma de presidir os trabalhos da Casa tentando buscar o consenso. Na tarde de hoje tínhamos uma oportunidade ímpar de derrubar 22 vetos do Governador. Infelizmente, pela falta de compreensão dos nobres colegas, aconteceu um desentendimento pontual. Temos que pensar grande. Eram 22 vetos que tínhamos oportunidade de derrubar. Os representantes que estão assistindo a isso aqui não estão entendendo nada, estão achando que isso aqui é uma vergonha. Como pode? De 41, se há três ou quatro que são contra, bota no placar que são contra. \r\n\r\nO Colégio de Líderes para mim é fundamental, sempre foi importante. V.Exa. sempre conduziu a questão no Colégio de Líderes. Não estou aqui querendo colocar colega contra ninguém, só que ninguém aqui pode dizer que é melhor ou pior que o outro. Todos nós somos Deputados nesta Casa e tínhamos hoje uma oportunidade, desde cedo, de votar em bloco os vetos que foram acordados no Colégio de Líderes. Então, Deputado André Ceciliano, quando sairmos do Colégio de Líderes, vamos fazer uma ata da reunião com a assinatura de todos os líderes. Quando chegarmos aqui, vamos fazer a leitura daqueles que assinaram o acordo no Colégio de Líderes. \r\n\r\nQuantas vezes o Regimento desta Casa já foi atropelado? Quantas vezes já o vi aqui ser atropelado? Quantas votações foram feitas aqui depois de determinadas horas para beneficiar alguns grupos? E ninguém falou nada, ficou todo mundo quietinho para beneficiar algum setor que defendia seus interesses na Casa. Foram várias horas até o projeto ser votado, Deputado Átila Nunes. Como é que agora, com os representantes que estão aqui, que estão assistindo a essa vergonha, não podemos ter a altivez de entender que o Colégio de Líderes é o momento certo? É lá que o assunto tem que ser discutido e debatido e, chegando ao plenário, aquilo que é de consenso da maioria deve ser votado. \r\n\r\nUm veto a um projeto meu não foi derrubado. Vai manter? Eu vou questionar, vou usar a tribuna, mas isso é a democracia. O que não pode é uma minoria querer ganhar de uma maioria no grito. Vejo que é no grito, porque lá dentro que é a discussão. Quem quer discutir o que vem para a pauta, o que está acordado ou não, vai para o Colégio de Líderes. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero deixar bem clara a minha posição. Esse projeto não saiu da minha cartola, é fruto de uma visita da Comissão de Saúde, junto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a um presídio. A Pastoral Carcerária nos manifestou essa posição como um desejo, falando, inclusive, em nome da diocese de Volta Redonda. Muito bem. Então, foi feito esse projeto em nome da diocese de Volta Redonda. Que isso fique muito claro. \r\n\r\nSobre o fato de não querer, Sr. Presidente, voltar atrás, deixo muito claro o que entendi, a minha interpretação. As lideranças, sob o comando de V.Exa., vêm discutir os vetos do Governador, ficamos duas horas e meia discutindo-os, cada um expondo os motivos pelos quais entendia que aquele veto deveria ser derrubado. O líder do Governo concorda com a posição. A Presidência, então, inclui o Projeto da passagem para o apenado no grupo. Quando chega aqui e por conta de um posicionamento, se quer virar a mesa, eu entendo, Sr. Presidente, como um desrespeito a mim como Deputado, ao senhor como Presidente e a esta Casa, porque o caminho normal, o caminho que seria de se esperar, é que segurasse ali o voto contrário. A partir do momento em que não participo do fórum de discussão e o fórum de discussão foi exatamente no Colégio de Líderes convocado por V.Exa., cabe a mim colocar o voto contrário. É esse o ponto. Qualquer coisa que vá contra isso, contra aquilo que foi acordado por aquele grupo de Deputados no Colégios de Líderes, vai contra o posicionamento assumido lá e eu entendo como um desrespeito à posição assumida lá dentro. Exatamente por conta disso que eu não abri mão do direito de dizer que eu não concordava. Deixo isso bem claro, como forma de manter o respeito por esta Casa dentro da minha maneira de interpretar o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, com todo o respeito, eu fiz o apelo, entendemos. Por que, inclusive, eu não votei para o Plenário? Porque ele ameaçou ir à Justiça, então, nós votaríamos 22 blocos e não teria eficácia. Então, ele deixou claro que ia judicializar. Aqui é a Casa do entendimento: não deu, não deu.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem com aquiescência do Plenário, com acordo de todos os presentes para que possamos, Deputado Márcio, Deputado Zaqueu, chamar os trabalhos à ordem, cancelar essa votação e votarmos a unificação dos bilhetes. Pode ser ou não?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, por favor, assessoria da Mesa, cancelamos este Projeto. O risco é não ter quórum, mas vamos chamar.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, em que pese a fala do Deputado Dr. Julianelli, em que pese nós termos nos reunido no Colégio de Líderes, não vincula, a decisão do Colégio de Líderes, a todos os Deputados. O Deputado Flávio Bolsonaro exerce o seu direito de Deputado, não necessitaria nem ameaçar ir para a Justiça. \r\n\r\nO que eu acho, e aí eu quero dar uma sugestão a V.Exa., nós já fizemos isso aqui outras vezes, o que tem acordo de sim e o que tem acordo de não, na verdade não tem, e volto a dizer, não vincula, para adiantarmos o trabalho poderíamos votar o papel, os que já estão aquiescidos, já tem aquiescência do Plenário, do Colégio de Líderes, e aí o Secretário lendo os votos. Como já fizemos aqui outras vezes: o Deputado assina, marca o que ele quer e o que ele não quer e ali o próprio Deputado vai fazendo. O painel não está no Regimento não, ali dá para fazer no papel, sim, como já fizemos outras vezes, foi essa a minha sugestão a V.Exa.. A votação em bloco no painel, aqui vai uma sugestão, não vai dar certo, mas no papel eu tenho certeza de que vai dar certo e, aí, como já fizemos, “fulano de tal votou, sicrano.” Pode ser feito dessa forma, acho que era uma forma mais simples e já teríamos adiantado e acho que não vamos ter quórum, pelo que eu conheço de Plenário, não teremos quórum. Aí, já peço desculpas, em nome da Casa, aos cadeirantes, aos presentes, porque, na minha visão, não teremos quórum para votar nem o próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, em respeito à fala tanto do Deputado Flávio Bolsonaro quanto Dr. Julianelli, que estava no seu direito.\r\n\r\nQuero lamentar profundamente, até mesmo porque estamos com convidados, pedimos para que ficassem, eu fui uma das que pediu, para que prestigiassem a derrubada do Veto do Projeto 2480, que cria o Bilhete Único para eles, que é de suma importância para eles e dentre outros Vetos que era de importância também, como a questão do Projeto que isenta das custas as pessoas que estão adotando, que pegam a tutela de crianças e adolescentes e outros mais.\r\n\r\nQuero me desculpar porque lhes pedi para que ficassem. Lamento, respeito a posição dos Deputados, mas aqui também fica a minha sugestão, Sr. Presidente. V.Exa. tem a prerrogativa de anular a votação, algo que foi acordado no Colégio de Líderes e amplamente discutido durante duas horas e meia, ou seja, jogamos no lixo duas horas e meia de discussão, de conversa, para chegar a um acordo, votar, as pessoas se fazendo presentes, mesmo com dificuldade de mobilidade, tendo que pegar trânsito muito pesado para ir embora e chegarmos a uma decisão dessa. \r\n\r\nEstamos aqui por e para a população. Essas pessoas aqui são a população. Neste momento, devemos deixar de lado um pouco as diferenças e as rivalidades até peço em consideração a eles. \r\n\r\nRespeito o posicionamento de ambos. Já vimos aqui que votar em bloco, no painel, não dá certo, porque na hora há discordância. \r\n\r\nVolto a dizer que ficamos com fome, duas horas e meia, no Colégio de Líderes para chegarmos aqui e sermos reduzidos a nada, votar de novo e provavelmente, não teremos quórum, Sr. Presidente, é lamentável!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos colher parecer, abrir a discussão e tentar votar. Não havendo quórum...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, eu só quero fazer um esclarecimento. Nem sempre o que acontece na reunião de Colégio de Líderes, é a decisão positiva. O próprio partido de oposição, às vezes, chega ao plenário e muda. Já aconteceu isso diversas vezes.\r\n\r\nO que está acontecendo, neste momento, em plenário, é que alguns Deputados são os “bonzinhos” e alguns são os “ruinzinhos”. Então, para vocês, que são visitantes, temos interesse em aprovar esses 5% para vocês.\r\n\r\nA discussão surgiu hoje por causa de um Projeto do Dr. Julianelli, que dá ao apenado direito de gratuidade. O Estado tem que pagar o transporte para ele ao sair da cadeia. Eu, como policial e muitos aqui que não tinham conhecimento da inclusão desse Projeto, votamos sem saber, e não concordamos. \r\n\r\nA gratuidade deve ser dada às vítimas de violência e não àqueles que cometem delito. É essa a polêmica. Vocês poderiam sair daqui sem saber que eu, o Deputado Fábio Bolsonaro e mais uns vinte, ou mais, não concordam com esse Projeto. Por isso houve essa discussão. Vocês não estavam sabendo o que estava acontecendo. Aí aparece o Deputado falando mal, falando isso, mas vagabundo tem que cumprir sua pena! Gratuidade deve ser dada às vítimas da violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É uma pena porque, de 54 Vetos na pauta, havíamos acordado 36. Não avançou.\r\n\r\nCom autorização do Plenário, a inversão de Pauta do PL 2480- A/2013.\r\n\r\nOs Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2480-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller, que está licenciado.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando os autores, voto pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto e aprovam o Projeto; votando 'não', mantêm o Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pelo PSC, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PSC encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto. É uma justa causa. A unificação dos passes é necessária. É um pleito justo. A Comissão de Pessoa com Deficiência e os Deputado Gilberto Palmares e Luiz Paulo amplamente debateram esse tema, a importância de se corrigir uma injustiça. \r\n\r\nÉ uma pena que, depois de um amplo debate no Colégio de Líderes, não tenhamos o quórum necessário. Portanto, quero solicitar e clamar aos Deputados que retornem ao plenário para que tenhamos quórum para reverter esse processo, votando 'sim', pela derrubada do Veto, dando a unificação dos passes para as pessoas com deficiência e doenças crônicas nos modais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou fazer coro com a fala do Deputado Márcio Pacheco e solicitar a presença de Deputados e Deputadas que eventualmente ainda estejam na Casa - sei que é difícil -, para tentarmos alcançar os 36 votos para derrubarmos este Veto, não somente em respeito às pessoas com deficiência, que estão aqui presentes, mas também a todas as pessoas com deficiência do nosso Estado; aos estudantes pobres, que usam o passe livre, a gratuidade; às pessoas com doenças crônicas, é bom lembrar, que dependem da gratuidade para fazer o seu tratamento; e a idosos. \r\n\r\nEste projeto corrige uma enorme distorção. Há cinco anos temos repetido, quase como um mantra, aqui dentro e lá fora, que o passageiro normal, com um único cartão eletrônico, anda no trem, anda no metrô, anda na barca, anda na van, anda no ônibus intermunicipal - com um único cartão. Exatamente a pessoa com deficiência, exatamente o doente crônico, exatamente o estudante com direito à gratuidade, exatamente o idoso, Deputado Wagner Montes, sofrem o escracho, pegando carona numa expressão que notabilizou V.Exa., de serem obrigados a usar três cartões. Ele precisa ir a três lugares diferentes. \r\n\r\nEu vou repetir uma cena que aconteceu na Assembleia Legislativa, na Escola do Legislativo, numa audiência pública. Um cego pegou a sua carteira, jogou na minha cara e falou: “Deputado, por que vocês não fazem nada? Por que eu, quando salto de uma condução e tenho que pegar outra, tenho que ficar procurando na minha carteira um outro cartão, ou um terceiro cartão?”\r\n\r\nO projeto que está tramitando aqui há cinco anos é para corrigir esse absurdo. Respeito os empresários de transporte, mas foram eles que batalharam contra esse projeto ao longo desses 5 anos, porque só a eles interessa, porque não querem a gratuidade. Mas não é mordomia, não é privilégio, é a gratuidade a um segmento específico da sociedade. \r\n\r\nSou autor desse projeto, junto com o Deputado Luiz Paulo, mas eu digo e repito aqui, sempre, que nenhum de nós consegue aprovar nenhum projeto, por mais justo que seja, se não tiver a parceria dos demais colegas Deputados e Deputadas. Então, a Casa estará marcando um gol de placa - já que nós estamos falando em Copa do Mundo -, corrigindo essa distorção, essa covardia, essa perversidade, principalmente com as pessoas com deficiência, unificando os cartões. \r\n\r\nÉ um projeto extremamente moderado. Se for aprovado e promulgado ao longo da semana que vem, ainda vai permitir uma fase de adaptação, Deputado Eliomar Coelho. Então, não tem radicalismo nenhum. É um projeto correto. \r\n\r\nNós estamos com 19 votos. \r\n\r\nSe houver um esforço com os Deputados que ainda estão em seus gabinetes, temos condição, em respeito à população do Rio de Janeiro, de derrubar esse veto. \r\n\r\nAgradeço a sugestão do Deputado Janio Mendes, que sugeriu a inversão de pauta, e ao Presidente, que acatou a mudança de pauta. Com toda a certeza, as pessoas com deficiência, os doentes crônicos, os idosos e os estudantes com direito à gratuidade serão gratos a toda a Assembleia Legislativa se fizermos história derrubando esse veto. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Tia Ju e, em seguida, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a todos os meus pares que estão em seus gabinetes, que ainda estão nesta Casa: que desçam e registrem seu voto a favor desse projeto. \r\n\r\nJá foi dito aqui e vou reafirmar: é uma grande injustiça o que vem ocorrendo com a pessoa com deficiência, com os idosos, com os estudantes e com os portadores de doença crônica, por terem que passar por essa saga de carregar três cartões. Imagino o portador de deficiência visual, que tem que ficar procurando esses cartões e tantos outros, os com doença crônica, os que passam mal, que têm vertigem. Enfim, é uma saga horrorosa, é um problema sério!\r\n\r\nFaço um apelo a todos os meus colegas que ainda estiverem na Casa: por gentileza, desçam e votem para que seja unificado, de uma vez por todas, esse bilhete, para que possamos corrigir essa grande falha que vem se arrastando ao longo dos anos. \r\n\r\nAgradeço muito e registro o meu voto “sim”, pela derrubada do veto. Encaminho, pela minha bancada, o voto “sim”, pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui na Assembleia Legislativa, atualmente, há uma Comissão Parlamentar de Inquérito exatamente para verificar as irregularidades que são cometidas no sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro. Por conta dos trabalhos dessa Comissão, recentemente fizemos uma visita à Central do Brasil, exatamente para verificar na loja da Fetranspor, que emite, que recarrega cartões, como é o procedimento. \r\n\r\nÉ uma verdadeira perversidade, é uma situação desumana! Às vezes a pessoa vai lá com um cartão com o qual não se consegue mais fazer a leitura, portanto, não depende do usuário, é um sacrifício. O usuário fica mais de uma hora na fila para ser atendido. Quando é atendido, fica ali mais tempo. Ou seja, há uma série de dificuldades. O verdadeiro propósito é dificultar para que aquele que tem direito legítimo ao cartão dele desista. Essa é uma estratégia dos empresários de ônibus nesta Cidade, que mandam e desmandam na política pública de transportes do Estado do Rio de Janeiro. Isso é um verdadeiro absurdo!\r\n\r\nQual é o problema que existe na emissão de um cartão único? Num banco, qualquer banco, o consumidor tem um cartão. Ele vai ao caixa eletrônico com o seu cartão, entra, retira dinheiro, é atendido e sai. Hoje, em pleno século XXI, as tecnologias avançadas são inteligentes, existem exatamente para facilitar a vida das pessoas, e não para complicar. Mas é claro que isso, facilitar a vida das pessoas, significa prejudicar, minimamente, meia dúzia que perde algum dos exorbitantes e imorais lucros com a atividade que é pública. Capital, quando vê onde há dinheiro, entra no meio e dificulta tudo no sentido de abocanhar a coisa só para ele. \r\n\r\nDe maneira que não tem dificuldade na emissão do cartão único, não é feito única e exclusivamente por mando dos empresários de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Esta que é a verdade. Então, é mais do que legítimo, é justo, é merecido, esse cartão único, principalmente para as pessoas com deficiência. \r\n\r\nOlha, tinha lá um cidadão na fila, nobre Deputada Martha Rocha, que tem problema crônico. Ele recebe um cartão, que é emitido pela Prefeitura, e, aí, ele tem que tomar remédio todo dia. O negócio dá para ele direito só, por exemplo, a dez vezes por mês. E os outros dias, como é que fica? Como ele vai lá buscar o remédio? Porque, aí, a prefeitura também é outra complicação, não dá o documento que deveria ser dado, o atestado do médico. Ou seja, 1.800 dificuldades criadas para os usuários que têm como cidadão e cidadã deste nosso País. Infelizmente, é isto o que acontece. \r\n\r\nEntão, nós vamos fazer, nós vamos derrubar este Veto, pode ficar certo. Vamos derrubar. Se não derrubarmos hoje, derrubaremos um outro dia qualquer. Quando ele vier, nós vamos derrubar, porque é uma obrigação nossa, como legisladores, ver qual é a situação de vocês, como as coisas acontecem, e nós estamos aqui para defender o interesse público, o interesse do povo, o interesse da população, o interesse da sociedade. É isso que ela quer, respeito às pessoas, humanidade. \r\n\r\nAquela coisa que se chama alteridade, que parece que falece na nossa sociedade, que é o respeito aquilo que é do outro, o zelo por aquilo que é do outro, o carinho que tem que existir por aquilo que é do outro. \r\n\r\nPode ficar certo que nós vamos derrubar este Veto e o cartão único vai ser garantido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Zaqueu Teixeira e, em seguida, a Presidência fará a 1ª chamada. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Isso que eu iria solicitar, Presidente, senão é uma agonia, ficaremos aqui o tempo todo, não vai ter quórum mesmo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PSD. \r\n\r\nSou um defensor, Presidente, da unificação do cartão para os diversos modais, porque, da mesma forma que a lei nacional garantiu ao idoso, aquele que tem acima de 65 anos, que, com a sua iden tidade, ele consiga adentrar nos sistemas, da mesma forma precisamos garantir às pessoas com deficiência, aos estudantes. \r\n\r\nO que acontece, Presidente, é que o Governo e o Estado abrem mão do controle das gratuidades, entrega esse controle para as empresas e elas é que dizem quanto o Estado deve. Olha a inversão de valores! \r\n\r\nE na hora em que este Parlamento, de forma correta, adequada, vota e aprova a unificação do cartão, o Governo vai lá e veta. É o Governo que não quer controlar, é o Governo que não quer transparência, é o Governo que não quer fazer com que a coisa pública seja bem cuidada, porque a partir do momento em que o Governo tiver em suas mãos o controle da gratuidade e colocar no sistema o seu controle para que, a partir daí, os concessionários recebam este cartão, nós teremos transparência e o controle, por parte do Estado, daquilo que, efetivamente, o Estado deve arcar com o subsídio. \r\n\r\nMas não! Preferem deixar na mão das empresas e depois querem ficar livre dos escândalos. \r\n\r\nEntão, quero aqui declarar o nosso voto favorável à matéria. Se não derrubarmos hoje, porque aqueles que têm interesse no Governo já saíram. Mas nós estamos juntos nessa luta. \r\n\r\nÉ uma batalha que nós vamos vencer, porque nós temos a certeza de que aqueles que querem o bem do Estado do Rio de Janeiro, aqueles que querem o bem da pessoa com deficiência, aqueles que querem o bem, transparência e controle, estarão conosco e o nosso voto será “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, Janio Mendes, eu gostaria de fazer um apelo, é uma votação de grande relevância, que os Deputados que estiverem em seus gabinetes ou ao redor do plenário, que venham aqui, ainda dá tempo, para tentarmos aprovar a derrubada desse Veto, porque é muito importante.\r\n\r\nEra só isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, mais uma vez, e acho aqui uma lástima. Cheguei a esta Casa antes das 10 horas. Tivemos uma audiência pública na Comissão de Cultura sobre a Fundação Theatro Municipal, presidida pelo Deputado Zaqueu Teixeira, presente estava o Deputado Eliomar Coelho, que debateu a questão central de não haver nenhum investimento relevante na área da cultura do nosso Estado.\r\n\r\nA audiência pública acabou às 12h30. Tivemos que sair correndo, os três Deputados, para o Colégio de Líderes. Lá sentamos com quase todos os líderes presentes e uma pilha de Deputados não líderes. Tivemos a presença dos representantes de alguns que estão aqui, que defendiam o Bilhete Único unificado e não por módulo de transporte, como é hoje.\r\n\r\nAcabou o Colégio de Líderes, viemos para o plenário e aqui continuamos, e aqui continuamos. Na pedra só tem 26 votos. Quando votaram a derrubada dos Vetos em bloco, o registro foi de 41 votos. Aqui, continuaremos até terminar a Sessão, como fazemos todos os dias, sempre respeitando os acordos.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, quando eu não quero acordar eu digo: pode rejeitar todas as minhas Emendas, porque sobre esse tema não tem acordo. E o que eu vi aqui, hoje, foi exatamente, o contrário. \r\n\r\nQuero trazer uma palavra, em nome da bancada do PSDB, que tem somente três votos, que os senhores e senhoras, que estão aqui, não se decepcionem, porque tão decepcionados como vocês, seguramente, estamos nós, principalmente o Deputado Gilberto Palmares e eu, porque esse Projeto é de 2013. Estamos esperando há cinco anos. Então, podemos esperar mais uns dois meses, porque a persistência e a resistência vencerão.\r\n\r\nMuitos que hoje não permitiram que tal evento acontecesse, seguramente, quando chegar o período da campanha, não estarão aqui, mas nós estaremos.\r\n\r\nNão saiam decepcionados, porque aqui é uma casa de alegrias e de tristezas e hoje é um dia de tristeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Márcio Pacheco, que já havia solicitado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, mais uma vez quero fazer minhas as palavras do Deputado Luiz Paulo. É um dia em que, respeitadas as posições de S.Exas., os Deputados, o Colégio de Líderes apontou muito para o acordo, principalmente pela importância dessa matéria que corrige uma grande injustiça. \r\n\r\nJá fiz o encaminhamento. Quero, mais uma vez, saudar. Vamos lutar para que isso seja aprovado. É possível. O Presidente certamente encaminhará. \r\n\r\nEstamos na época da Copa do Mundo. Não posso deixar de fazer um registro, em homenagem às pessoas com deficiência: a Seleção Brasileira de Futebol de Cinco se consagrou pentacampeã mundial. Pessoas com deficiência, mais uma vez, abrilhantam o esporte mundial. Pessoas cegas e de baixa visão ganharam de 2 a 0 da Argentina, os Hermanos. O Brasil, agora, luta pelo hexa. Precisamos lembrar da luta do melhor futebol paralímpico do mundo, o brasileiro. \r\n\r\nFica aqui esta homenagem às pessoas com deficiência, a todas as entidades. A Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj quer saudar a nossa Seleção Brasileira de Futebol de Cinco, que se consagrou pentacampeã mundial. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, a orientação do PSL é de votarmos 'sim' a esse projeto. Essa é o tipo de proposta que lamentamos o fato de ter que haver uma lei para tratar do assunto, ainda mais o Governo tendo vetado a lei quando aprovada pelo Plenário. A tecnologia está aí exatamente para reduzir burocracia, reduzir custos e pensar no cliente do Estado, que é o cidadão. É uma pena que hoje faltaram apenas nove votos para aprovar a matéria. Dei o meu voto favorável já.\r\n\r\nAqueles Deputados que não estão presentes deveriam estar. A responsabilidade é deles. Todos os ausentes do plenário, que ainda não votaram nessa matéria, são os responsáveis. Falta de sensibilidade deles. \r\n\r\nPresidente, encerro a minha fala referindo-me à defesa do 'bacalhau'. Para quem não sabe, 'bacalhau' é aquela materiazinha que se tenta botar num pacote, aquela emendazinha a um projeto, que não tem nada a ver com o assunto para ver se passa sem ninguém perceber. \r\n\r\nFico feliz pelo menos de o Regimento ter sido respeitado. O Presidente teve bom senso e, apesar de todos os problemas, manteve a sua posição: buscou o acordo a todo momento. Enquanto não houver uma mudança no Regimento que vincule uma decisão do Colégio de Líderes ao que o Plenário decide - o Plenário é soberano, sempre foi e sempre será -, quando não há acordo, vale o que está no papel da lei, exatamente, para evitar o autoritarismo. Muitas pessoas se dizem democratas, mas, na hora de submeter a sua vontade à lei ou ao Regimento, parece que a democracia some nesse momento. Ser democrata é respeitar as leis, respeitar o Regimento e, sempre que houver a possibilidade de se fazer um acordo, que seja feito. É assim que funciona o Parlamento. \r\n\r\nPeço até desculpa se me exaltei com o Deputado Luiz Paulo, porque não concordei, realmente, com o argumento dele. Peço desculpas no que diz respeito à minha fala em relação a ele. Mas é o calor da emoção da discussão, quando vemos que uma injustiça está acontecendo. Eu não queria que todos os Deputados queriam votar 'sim' aos 22 vetos que iríamos apreciar tivessem que votar 'não' por causa de um em que não tinha acordo. Era só isso que eu queria. Não era só eu, mas vários outros líderes que não estiveram na reunião de líderes ou que estiveram e não perceberam que esse projeto tinha sido colocado em pauta nesse blocão.\r\n\r\nFica essa lição para nós: quando há dúvida, quando não há acordo, vamos cumprir o Regimento. Assim, nenhum Parlamentar, no seu sagrado mandato, é atropelado pela vontade de uma maioria, ou de uma minoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, eu fiz questão de destacar o meu voto 'sim' pela derrubada desse Veto, porque agora estou andando mais de cadeira de rodas, mas não de ônibus - não sou hipócrita de dizer que ando. Não estou andado de ônibus até porque nem todos os ônibus estão adaptados como pretendíamos. \r\n\r\nDe qualquer maneira, fico triste, porque aqui há algumas pessoas que são deficientes. Como disse na primeira vez em que participei do Tele Tom: não existem pessoas deficientes; existem pessoas diferentes. Deficiente é aquele deficiente de caráter, de probidade. \r\n\r\nEsses são deficientes.\r\n\r\nÉ chato ver esse povo voltar para casa triste por causa de nove votos. Aqui se discutiu os vetos em bloco, um a um. Seja qual for o tipo de veto, como ele será votado, se será derrubado ou mantido, é obrigação do Deputado estar aqui. Não importa se vai ser voto por voto. Nós ganhamos para trabalhar, não importa a hora que vai acabar a Sessão. Que se estenda a Sessão até uma, duas horas, três horas da manhã, o tempo que for necessário para votar os vetos. \r\n\r\nDe qualquer maneira, desculpem. Desculpem porque vocês voltam para casa com desânimo, mas, como bem disseram os colegas que me antecederam, o que queremos é que esse veto, tenham certeza disso, seja derrubado nesta Casa. É uma questão de justiça.\r\n\r\nGovernador, vetar um veto como esse é brincadeira! É mais uma covardia contra as pessoas que mais precisam.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Tenho também que pedir desculpas às pessoas que estão aqui e que, absolutamente, não entenderam nada do que se passou hoje. É muito difícil! Eu, no lugar de vocês, não estaria entendendo.\r\n\r\nDe novo, agora, vamos nos dirigir aos companheiros Deputados. Faltam oito votos e sei que há pessoas que estão nos gabinetes. Precisamos mostrar a essas pessoas que este Parlamento não é só um compromisso que temos com os nossos eleitores, com as pessoas que acreditam no nosso trabalho. Precisamos mostrar também sensibilidade porque são oito votos para fazermos a diferença na vida dessas pessoas. Tenho certeza de que muitos companheiros não foram embora ainda. \r\n\r\nComo disse o companheiro Wagner Montes, não dá para entender o motivo do veto a essa matéria. Não quero pensar em algum tipo de ação que possa favorecer os empresários de ônibus, não posso nem pensar nisso. Mas chamo a atenção dos companheiros Deputados porque faltam oito votos. As pessoas estão o dia inteiro aqui com a expectativa de fazermos a diferença na vida delas, então, é um apelo que faço. \r\n\r\nAcho que o Presidente vai começar a primeira chamada e ainda dá tempo de mostrarmos a nossa posição não só às pessoas que estão aqui, mas também a milhares e milhares de pessoas que têm deficiência, que dependem dessa votação para ter a sua vida menos dificultada. É essa a nossa expectativa. Então, de novo, peço, por favor, que façam a sua parte. Como foi dito, somos pagos por essas pessoas que estão aqui e precisamos desse voto solidário, pronto, humano. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, entendo a saída do Deputado Marcelo Freixo, mas, especificamente a esse veto, não se podia fazer nenhuma obstrução. Então, faço um apelo aos companheiros Deputados porque, de novo, faltam oito votos. Por favor, ainda dá tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência irá fazer a primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidente vai fazer a primeira chamada e já concede a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, desculpe interromper. A Mesa não podia fazer alguns telefonemas para os gabinetes? Está aqui uma série de amigos nossos e isso vai ficar muito chato!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Tio Carlos está providenciando isso.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 28. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 28. \r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nFica adiada a votação.\r\n\r\nA Presidência agradece a presença de todos os senhores, parabenizando-os pela persistência, pela coragem, pela luta. Não podíamos deixar de tentar e, como já disseram os Deputados, em breve teremos a aprovação deste Projeto com a derrubada do Veto.\r\n\r\nNão havendo quórum para deliberação, teremos cinco minutos para o Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n*14:50 h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO OSÓRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FILIPE SOARES, MÁRCIA JEOVANI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 17/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº17/2018), QUE INDICA DE VICENTE DE PAULA LOUREIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 10 E 29; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 11, 14, 16 E 26; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24; COM EMENDA DA COMISSÃO; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 08, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 897 EMENDAS (86%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 11 EMENDAS (1,05%); PELA REJEIÇÃO A 127 EMENDAS (12,18%); PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,77%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATORIO DO ÓLEO DE FRITURA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 6.551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2954/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 89/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1686/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER LEVANTAMENTO DOS GANHOS AUFERIDOS PELOS BANCOS ITAÚ E BRADESCO ENQUANTO ADMINISTRADORES DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3639/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RODA DE CHORO ARRUMA O CORETO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA QUALQUER MEDIDA QUE CRIE OBSTÁCULOS AO REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.009/09 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAISE MARIA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, BERNARDO ROSSI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2617/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE HIDRÓXIDO DE AMÔNIO EM ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 662/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1721/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E TIO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MÁRCIO PACHECO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUNICIPALIZAR OS RESTAURANTES POPULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, WANDERSON NOGUEIRA, LUCINHA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1864/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DOS DIREITOS DO USUÁRIO EM CASO DE ATRASOS E CANCELAMENTOS DOS VOOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA MANGARATIBA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MARLY PINEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ENY MATOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 2º SARGENTO PM MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO RECONHECENDO COMO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 416/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 420/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CONSUL-GERAL DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 421/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA YUAN AIPING.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 412/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFRENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/04/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 431/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 457/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 27/05/2018.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1338/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1955/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 812/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE COLABORAREM DE FORMA FINANCEIRA COM O DISQUE-DENÚNCIA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM EM REGIME DE CONCESSÃO DE TRANSBORDO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU CONTRATO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2981/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3626/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E DIONÍSIO LINS, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3364/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA DIABETES TIPO 01 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE CURSOS ON LINE NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4206/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2018), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA \"NÃO ESPERE 24 HORAS\", A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005\", CONHECIDA COMO \"LEI DA BUSCA IMEDIATA\", QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NÉLIO GEORGINI DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, A DEPUTADA TIA JU. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 106/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO AO PROFISSIONAL FORMADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À ENTREGA, NA DATA DE FORMATURA OU POSSE, DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS COM MENÇÃO AO PORTE DE ARMA, BEM COMO À ENTREGA, NA MESMA OCASIÃO E MEDIANTE CAUTELA, DE PISTOLAS NO CALIBRE .40, A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3393/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4021/2018 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN LULA, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Márcio Pacheco, Zeidan Lula, Wagner Montes, Marcelo Freixo que altera a redação do art. 1º da lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que “dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende promover alteração na Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005 conferindo aos alunos matriculados nos cursos técnicos de nível médio os benefícos da lei.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- ……….\r\n\r\nParágrafo único- Estende-se a isenção que trata o caput do artigo 1° para os alunos do ensino superior.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n°4021/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4027/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Comte Bittencourt que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os condomínios edilícios com espaço de academia sejam obrigados a manterem registro de um responsável técnico, profissional de Educação Física registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físicos. \r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1° do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- ………...\r\n\r\n§ Os condomínios edilícios deverão ser registrados no CREF1 como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos ao pagamento da anuidade.\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Fica facultado a cada condômino contratar um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física para orientar a sua atividade física.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n°4027/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de junho de 2018 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2114073"
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Sua aprovação certamente contribuirá para fortalecer as garantias dos direitos individuais e coletivos da comunidade LGBT, bem como para combater toda forma de discriminação e preconceitos que infelizmente ainda existem na nossa sociedade.\r\n\r\nVisando contribuir para que a iniciativa alcance não apenas a capital do estado e também contemple os direitos dos cidadãos do interior, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nArt. 1º O inciso I do artigo 2º do PL 3371/2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação, na capital e no interior do estado, de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero; \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º O inciso II do artigo 2º do PL 3371/2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nII - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população LGBT, sendo dada a devida ênfase à articulação no interior do Estado e nas áreas rurais dos municípios;\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nArt. 1º O inciso XVII do artigo 4º do PL 3371/2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXVII - Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento na capital e no interior do Estado do Rio de Janeiro (09 representantes da capital e 09 do interior).\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3371/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional em 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: CARLOS MINC - Presidente; DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.293/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM, LOCALIZADO NA ESTRADA DO CAMORIM, Nº926, JACARÉPAGUA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº3.293/2017, “dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo do Camorim, localizado na Estrada do Camorim, nº 926, em Jacarepaguá, RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3.293/2017, “dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do Camorim, localizado na Estrada do Camorim, nº 926, em Jacarepaguá, RJ e dá outras providências”. Em sintonia com o voto da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Além do fato reforçar direitos fundamentais pertinentes à comunidade tradicional quilombola daquela região. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputada DANIELLE GUEREIRO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3293/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos e Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados CARLOS MINC - Presidente; DANIELE GUERREIRO e WANDERSON NOGUEIRA - Membro Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2017, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo, ao projeto de lei que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Circuito de rodas de Rima e Slams de Poesia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO autor das Emendas nºs 01 e 02 acrescenta a palavra “batalha de poesia” ao anexo do Art. 2º e no Art. 3º. Como a referida expressão é corretamente usada nos SLAMS, entendemos que ela aperfeiçoa o Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2901/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02..\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 2901/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3640/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DO MACABU-QUILOMBO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que tomba por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Lagoa Fea, localizado na Estrada Principal de Dores do Macabu-Quilombo, no Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3640/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3640/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3658/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA POLICIAL - FLIPOL, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA DO POLICIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Literária Policial - FLIPOL, a ser realizada no mês de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3658/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3658/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O “PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, tem como objetivo alterar a Lei Estadual nº 3.770/2017, que dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica alternativa e dá outras providências.\r\n\r\nA alteração da lei tem como objetivo promover a utilização de mecanismos para incentivar a produção de energia limpa, buscando produzi-la com menor impacto ambiental possível.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça constatou que não há óbice constitucional ao trâmite do projeto, emitindo parecer pela juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão entende que o projeto é de extrema importância para a sociedade e para o meio ambiente, devendo prosperar.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2432/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2432/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3049/2017, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS DAS EMPRESAS MOVELEIRAS-PAREM”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Dica, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir um programa de aproveitamento de resíduos das empresas Moveleiras-Parem, como a serragem, cepilhos, lenha ou cavacos.\r\n\r\nO programa tem como objetivo aumentar e melhorar o aproveitamento de resíduos, com a otimização do uso da madeira, contribuindo assim para minimizar sua escassez. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão entende que o projeto é de extrema importância para a sociedade, para o meio ambiente e economia, devendo prosperar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça não encontrou óbice constitucional ao trâmite deste projeto, conferindo parecer pela sua constitucionalidade.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3049/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3049/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ROSENVERG REIS membro efetivo; e JOÃO PEIXOTO, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 15ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 05.06.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 01.06.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 715/2018, do Deputado Paulo Ramos; 716/2018, do Deputado Paulo Ramos; 717/2018, do Deputado Paulo Ramos; 718/2018, do Deputado Figueiredo. Sua Excelência comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Lei nº 3845/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que foi distribuído em 21.05.2018, ao Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 715/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 716/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 717/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 718/2018, do Deputado Figueiredo: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Dica concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis que relatou seu parecer. Projeto de Lei nº 3845/2018, do Deputado Samuel Malafaia: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado Dica - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; ROSENVERG REIS membro efetivo; e JOÃO PEIXOTO, membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.06.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 08.06.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 719/2018, do Deputado Coronel Jairo; 720/2018, do Deputado Coronel Jairo; 721/2018, da Deputada Tia Ju; 722/2018, do Deputado Bruno Dauaire; 723/2018, do Deputado Bruno Dauaire; 724/2018, do Deputado Bruno Dauaire; 725/2018, do Deputado Luiz Paulo. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 719/2018, do Deputado Coronel Jairo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 720/2018, do Deputado Coronel Jairo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 721/2018, da Deputada Tia Ju: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 722/2018, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 723/2018, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 724/2018, do Deputado Bruno Dauaire: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 725/2018, do Deputado Luiz Paulo: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado Dica - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 06ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, ROSENVERG REIS, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, membro suplente, deste órgão técnico; presente também o Deputado Comte Bittencourt. Havendo número legal, o Senhor Deputado André Lazaroni assumiu a Presidência e declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.06.2018. O Presidente informou que a Mensagem nº 17/2018, de autoria do Poder Executivo, foi distribuida em 18.04.2018, ao Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 242, do Regimento Interno, o Senhor Presidente passou à arguição pública do Sr. Vicente de Paula Loureiro, indicado pelo Poder Público Estadual, para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, através da Mensagem nº 17/2018, de autoria do Poder Executivo Estadual. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Sr Vicente de Paula Loureiro, que fez uma explanação sobre a Agetransp, sua criação e competência. Em seguida foi franqueada a palavra aos Deputados, para que sabatinassem o Indicado à Agetransp sobre questões técnicas, que foram prontamente respondidas. Encerrada a sabatina, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Presidente André Lazaroni, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer: Mensagem nº 17/2018, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente em exercício.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril o de dois mil e dezoito, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO, Audiência Pública transcrita para a publicação, como se segue: “Bom dia a todos. Vamos dar início às 10h15, do dia 9 de abril de 2018, na condição de Presidente da Comissão Especial para tratar da promoção, do desenvolvimento e do aprimoramento das políticas de defesa e proteção dos animais, e contando com a presença de várias entidades aqui presentes, que vou nominar, dou por abertos os trabalhos da 7ª audiência pública da Comissão, que tem o seguinte tema: proteção e direitos dos animais nas escolas. O objetivo da nossa reunião de hoje é discutir como nós podemos utilizar a rede de escolas públicas estadual e também a rede de escolas públicas do município e também, eventualmente, envolver as próprias escolas particulares para que, no âmbito do currículo escolar ou das atividades escolares, nós possamos promover a discussão da importância do tratamento correto dos animais, da defesa dos animais, como que a gente pode fazer isso, para que as crianças passem a compreender a importância de se cuidar bem dos animais e sejam elas mesmas propagadoras dentro de casa com os cuidados e a importância da fauna, do meio ambiente e, particularmente, da defesa e bem-estar dos animais. Esse é o objetivo da reunião de hoje, lembrando que a organização dessa audiência pública partiu de recomendações que recebemos em outras audiências públicas que aqui realizamos e, em muitos casos, sempre se coloca no fundo uma questão educacional. Na última audiência pública nossa, nós tratamos da morte indiscriminada de primatas, de macacos, no Estado do Rio de Janeiro, por falta de informações relativas à febre amarela. Muita gente, principalmente em algumas localidades no interior do Estado do Rio de Janeiro, preocupada, achando que o macaco era um transmissor da febre amarela, preocupados com a epidemia ou com o alastramento da doença, acabavam matando macacos achando que assim estavam protegendo a si próprios ou a suas famílias dessa enfermidade, quando na verdade é o contrário, o macaco é tão vítima quanto os humanos da febre amarela e, na verdade, eles, na fauna, demonstram e alertam as autoridades para a existência da febre amarela, para que as autoridades possam atuar de maneira mais efetiva naquela região no combate a essa endemia. Por conta de todas essas discussões, acho que chegou a hora, e queria agradecer muito a presença da representação da Secretaria de Estado de Educação, de entrarmos nessa discussão. O que poderia ser feito? Quais seriam os mecanismos para que nós pudéssemos utilizar de modo a levar o tema “proteção, defesa e bem-estar dos animais” às escolas do Estado do Rio de Janeiro. Por isso gostaria muito de agradecer e vou começar aqui a nomeação das pessoas que estão presentes, agradecer muito a presença. Começo pela Professora Denise Rosa Alves, representante da Secretaria de Estado de Educação. Conversei com o Secretário de Educação na última quinta-feira, ele se mostrou extremamente sensível a esse caso. Agradecer muito a presença da Seeduc, agradecer a presença do Capitão PM Luiz Fernando da Silva Santos, Chefe da Divisão de Inteligência do Comando de Polícia Ambiental, mais uma vez aqui presente; certamente vai colaborar conosco no encaminhamento desse tema. Queria agradecer muito à Elisabeth MacGregor, que está novamente, Diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Agradecer a presença da Milena Costa, Coordenadora de Proteção Animal da Prefeitura de Maricá. Agradecer a presença do Fernando Capela, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. E, à medida que a nominata for chegando aqui eu vou agradecendo a presença de todos. Mas acho que já podemos entrar direto nos trabalhos. Gostaria de fazer a seguinte proposta de dinâmica para nossa audiência pública. Como temos aqui uma série de entidades representadas, proponho que passemos primeiro a ouvir as entidades para que, depois, por último, a gente possa ouvir a nossa representante da Secretaria de Estado de Educação, para ver o que a gente pode evoluir como proposta concreta da realização dessa audiência pública e ouvir também, enfim, o que a nossa Secretaria de Estado de Educação já tem nessa área. Então, essa seria a proposta que eu faço. Se todos estiverem de acordo... Podemos seguir assim? Então, muito bem. Eu queria fazer apenas uma inicial aqui no tema no seguinte sentido: todos nós aqui que estamos participando dessa audiência pública temos compromisso com a causa da proteção e defesa do animal e também os Deputados que fazem parte desta Comissão - Deputado Paulo Ramos, Deputada Martha Rocha. Nós tivemos dois Deputados que deixaram a Assembleia pelo retorno dos titulares na última semana, enfim, todos vocês acompanharam, diversos Deputados que exerciam cargos no Poder Executivo retornaram à Assembleia Legislativa por conta do prazo eleitoral para que possam se candidatar à reeleição. Com essas modificações, nós perdemos dois membros titulares da nossa Comissão: a nossa vice-presidente, Deputada Ana Paula Rechuan, que deixou a sua cadeira para que o titular pudesse reassumi-la, e a Deputada Fatinha, que é a nossa relatora, que também deixou a cadeira para que o Deputado Pedro Fernandes, que era o titular, pudesse reassumir o seu mandato. Eu vou conversar com os líderes partidários tanto do MDB quanto do Solidariedade para que eles possam indicar, no prazo mais breve possível, os substitutos desses dois deputados, lembrando que a cadeira e a vaga nas comissões não é como individual do deputado mas uma representação do partido, eles são indicados por líderes partidários e, obviamente, isso se deu na semana passada, e nós vamos solicitar que essas substituições sejam feitas da maneira mais rápida possível. Nós também demos entrada na semana passada em uma solicitação de extensão do prazo da nossa Comissão especial de proteção e desenvolvimento e defesa do bem-estar animal, lembrando que a nossa Comissão é uma Comissão especial, ou seja, ela não é uma Comissão permanente da Casa, então ela tem um prazo determinado de funcionamento. Nós já tivemos uma extensão, estamos realizando um trabalho bastante profundo, vocês são testemunhas disso, diversos projetos do interesse da Casa animal passaram a vir a plenário pela atuação dos Deputados integrantes da Comissão, muitos deles autores de projetos, lembrando que tivemos uma vitória importante na aprovação de um projeto do Deputado Paulo Ramos, que proíbe a utilização de animais para pesquisas de cosméticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; tivemos uma votação e depois acabou saindo de pauta, mas um assunto muito importante, foi à pauta da Alerj, coisa que estava travada, que era a discussão da proibição de rodeios e vaquejadas, ele acabou saindo de pauta pelas emendas que recebeu e pela decisão do próprio autor, mas foi muito interessante ele ter ido à pauta, porque o fato de ter esse projeto na pauta suscitou a mobilização dos deputados, suscitou um amplo debate aqui na Assembleia Legislativa - um Deputado se posicionando favoravelmente, Deputados se posicionando contrários. Esse projeto é um projeto do Deputado Carlos Minc, havia mais de seis anos que estava aqui tramitando nas comissões e não conseguia ir à pauta. Tudo isso demonstra a importância de termos essa Comissão que joga luz ao tema, traz a prioridade, leva o tema ao debate. Eu acho que, por si só, isso já justifica a existência da Comissão. Foi dado também entrada, apenas para atualizar os senhores, um requerimento assinado pelo Deputado Milton Rangel, também foi bastante ativo aqui colaborando com a Comissão, assinado por todos os deputados integrantes da Comissão, para que essa Comissão possa se tornar uma Comissão permanente e deixar de ser uma Comissão temporária. Essa é uma luta muito importante que todos nós estamos envolvidos, e nós solicitamos uma segunda extensão do prazo da Comissão, até para ver se a gente consegue, nesse meio tempo, implantar ou emplacar ou aprovar a Comissão permanente de defesa dos animais. Acredito que seria um grande retrocesso nós deixarmos de ter esse fórum de discussão que foi consolidado ao longo dos últimos seis meses. Essa é uma discussão que nós vamos estar tendo internamente. Enfim, esse é um ano mais complicado, é um ano eleitoral, um ano que muitas vezes o trabalho do dia a dia da Alerj passa a ter uma intensidade menor pela necessidade de os Deputados estarem mais próximos às regiões as quais eles representam, mas nós estamos aqui fazendo essa defesa. Eu queria agradecer muito a todos vocês, as entidades, enfim, o Ibama, o Inea, que sempre nos prestigiam, as entidades da sociedade civil, a Polícia Militar, a Polícia Civil, que sempre nos prestigiam, pois isso aqui é um resultado de um esforço coletivo. Tivemos na pauta, na semana passada uma proposta do Deputado Janio Mendes, de criação, enfim, de uma normatização de um programa de defesa dos animais no nosso estado que também recebeu emendas, ou seja, nós passamos a ter, praticamente, na média, uns três projetos do nosso interesse na pauta, por mês, o que não acontecia, era muito raro vir à pauta na Alerj um projeto de defesa dos animais. Isso é muito importante e mostra que essa agenda, enfim, teve a adesão de um conjunto importante de deputados. Eu destaco também que os projetos que nós temos apreciado são projetos de origens diversas. Na semana passada tivemos um projeto do Deputado Nivaldo Mulim também nesse sentido. Então, são diversos deputados interessados no tema. Tivemos um projeto do Nivaldo Mulim que também recebeu várias emendas, um do Janio Mendes, um que tratava da castração de animais, enfim, a proibição da comercialização de animais domésticos que não fossem castrados - foi do Janio Mendes; do Nivaldo Mulim era do código. Então, vários deputados dando a sua opinião, enfim, isso vindo a plenário, sendo emendado, acho que isso foi um avanço positivo para nós. E aqui, em todas essas discussões que nós participamos - e nós estamos em nossa 7ª audiência pública - sempre se falou que talvez o caminho mais efetivo para que nós possamos mudar efetivamente a visão da sociedade de uma maneira mais profunda com relação à necessidade do bem-estar e à proteção do animal, é esse tema entrar na educação; ele ser pauta da educação das nossas crianças e das nossas escolas. Nós avançamos enquanto sociedade, esse é um tema que está mais na ordem do dia da sociedade, mas, é um tema que ainda apresenta problemas. Nós sabemos dos gravíssimos desafios que fa zem parte do nosso dia a dia, principalmente das entidades que defendem e protegem os animais do nosso Estado. Por isso é que eu achei tão interessante - e decidimos aqui, por unanimidade, o nosso colegiado - marcar essa audiência pública para que a gente possa partir para uma ação efetiva, ou seja, temos aqui a Secretaria de Educação, o Secretário se colocou bastante disposto a tratar do tema, deu até uma sugestão para mim que na hora do debate eu vou colocar. Então, o que nós gostaríamos é de ouvir as entidades da importância, ouvir sugestões, para que a gente possa levar essa matéria no âmbito da Secretaria de Educação e, em parceria, estabelecermos que tipo de programa seria viável, seria, enfim, factível para que a gente pudesse ter o tema “proteção e bem-estar animal” na ordem do dia das nossas crianças, dos nossos jovens. Qual é a forma que isso vai se dar, isso vai ser fruto dessas discussões que começamos a travar aqui hoje para que, efetivamente, possamos ter um programa que seja viável, factível e implementado. Por isso queria agradecer muito a presença de representantes de dois municípios, município do Rio de Janeiro, município de Maricá, pois a gente lembra e, obviamente, é muito importante lembrar que a educação fundamental é de responsabilidade dos municípios e é muito importante que esse tema entre na escola em idade mais jovem e depois, claro, quando eles avançam e se tornam jovens, a discussão ganha um outro nível de interesse e sofisticação. Mas, se esse aluno já for, enfim, contaminado positivamente pela importância da causa nas redes municipais, eu acho que a gente vai estar formando ao final do ciclo de estudo médio, no final do ciclo médio, jovens mais preparados, mais engajados e cidadãos mais responsáveis com relação a esse tema. Por isso queria dizer da satisfação de poder estar realizando essa audiência pública. Sem mais delongas eu vou passar aqui às representações que estão conosco, começando pela Dra. Elizabeth MacGregor para que a gente possa colher as propostas e aí depois fechamos na nossa Professora Denise, que representa a Secretaria de Estado de Educação. Com a palavra, Elizabeth MacGregor. A SRA. ELIZABETH MACGREGOR - Bom dia a todos, agradeço ao Deputado Carlos Osório a realização de mais essa audiência pública. Nesta Casa têm sido trazidos temas muito importantes, e um deles foi mencionado aqui, a questão da febre amarela, que os macacos são colocados, são vítimas, mas, estão sendo colocados como os que estão trazendo isso, enfim. O que eu vou fazer hoje, eu já vou fazer a apresentação ou não? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Vamos começar com a apresentação, pode passar a apresentação. A SRA. ELIZABETH MACGRECOR - Agradeço a presença de todos, todos que estão aqui têm um papel importantíssimo para que a educação também trate de forma adequada essa questão. E eu vou apresentar como isso já está dentro das escolas teoricamente. Então, o Deputado nos colocou como colocar isso dentro do nosso plano educativo. Já está, já está e é isso que eu venho trazer aqui. Qual é esse caminho. Eu sou geógrafa, sou diretora de Educação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que é uma ONG fundada em São Paulo, nós temos um corpo técnico, médico veterinário e de biólogos - gostaria de mencionar a Dra. Patrícia Sá, que está aqui hoje, faz parte da nossa equipe, ela é veterinária; e Lucas Lopes, que é biólogo, está fazendo também parte da nossa equipe, aqui no Rio de Janeiro. Nós temos duas grandes equipes, uma em São Paul, onde o Fórum foi criado e aqui no Rio de Janeiro. A presidente também é uma bióloga, a nossa diretora técnica é veterinária, biólogos trabalhando conosco. Então, tudo o que fazemos tem um embasamento técnico. Nós temos uma rede de ONGs afiliadas, são quase 140 ONGs em todas as regiões brasileiras. Alguns dos logos que eu pincei, só para dar uma ideia. A maioria absoluta trabalha com cães e gatos, mas muitos trabalham com silvestres e todos estão tendo uma visão mais abrangente, em relação a todas as espécies. É o seguinte, a base do nosso trabalho são dois conceitos: sem ciência animal e bem-estar animal. Aqui, apesar das faixas etárias diferentes, eu tenho certeza que todos aqui aprenderam na escola são seres irracionais, concorda? Isso estava, sim, nos livros didáticos, não é? Hoje em dia, já fizemos uma pesquisa, não há isso. Ah, que ótimo, então os animais são seres...Mas não está nos livros. Há uma defasagem, as escolas estão no limbo. Então, a ciência nos diz que todos os vertebrados têm sistema nervoso central semelhante ao do ser humano, daí que nós falamos animais humanos e não humanos. E como avaliar se um animal ou grupo de animais está bem? Com a ciência do bem-estar animal. A gente usa muito a ciência do bem-estar animal, porque quando você fala em proteção é tudo e é nada; defesa é tudo e é nada. E nós temos que ter parâmetros científicos e objetivos para podermos, sim, avaliar como um animal está na sua casa ou um grupo de animais está sendo tratado. Então, eu trouxe aqui, e, depois, já distribui para algumas pessoas, quem mais quiser, nós temos todo um material didático, um deles é, exatamente, esse cartaz, que explica, de forma muito sucinta o que é essa ciência animal e coloca as chamadas cinco liberdades. Para o animal estar bem tem que estar livre de fome, de sede, de desconforto, de dor, lesões e doenças, de medo e estresse e livre para expressar seu comportamento natural. Então essas cinco liberdades são uma variação que qualquer leigo pode usar, mas, obviamente, técnicos, veterinários, biólogos, vão fazê-lo de uma forma muito mais complexa. E obviamente eu trouxe aqui o Conselho nacional de medicina veterinária, porque seria os veterinários seriam os maiores avaliados e técnicos no bem-estar animal. Eu trouxe obviamente também... assinam embaixo do que a ciência nos diz e trouxe esse exemplo esse terceiro congresso brasileiro de bioética e bem-estar animal em que realizado pelo conselho federal de medicina veterinária no final houveram por bem fazer essa declaração: nós concluímos que os animais não humanos - é esse o termo que se usa hoje em dia - não são objetos, eles são seres sencientes, consequentemente não devem ser tratados como coisas. Então essa é a mensagem subliminar pra tudo que se faça. Bom, nós trabalhamos com uma série de questões, ali não está aparecendo, mas como os animais são usados pelos seres humanos tanto como animais de companhia, de trabalho, de divertimento, os silvestres que não deveriam estar nas nossas casas, enfim mais ali embaixo tá escrito “educação”, em negrito porque é o nosso carro-chefe. Então nós estamos sempre sendo entrevistados pela mídia que tem se interessado assim como as assembleias de quase todo o Brasil têm uma Comissão de proteção animal, as OABs também, nós estamos vendo isso crescendo no Congresso Nacional também. A mídia evidentemente acompanha esse grande interesse. Então há pouco, alguns meses atrás eu estive fui convidada na conversa com o Bial e o tema foi zoológicos, mas tratamos de vários outros assuntos. No canal rural nossa diretora técnica Dra. Vânia Plaza Nunes foi chamada para falar sobre a exportação de gado em pé. Ali não está parecendo, mas também um outro programa em que fomos entrevistados, do Gabeira, um programa que está bem popular agora. E aqui tá um pouco cortado, eu só pensei vários post de nosso trabalho, então desde de foie gras até silvestre não é pet, até contra a caça, controle populacional humanitário de cães e gatos, contra o uso de tração animal no perímetro urbano, enfim, uma série de questões ali, só pra dar um visual. Mas por que educação é o que nós consideramos mais importante? Como já dizia Nelson Mandela, educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo, e ele mudou um país, e o seu exemplo, de uma certa forma, mudou o mundo, sim, os conceitos, os valores, as ideias, a ética. Ali tá totalmente cortado. É o nosso Paulo Freire. Todo mundo que trabalha com educação, nosso grande mestre brasileiro, ele diz mais ou menos a mesma coisa, só que ele vai em detalhes, não se muda o mundo, se muda as pessoas, que transformam o mundo. Então, baseado nisso, educação é o nosso carro-chefe. E eu coloquei ali educação ambiental e vou explicar isso. Bom, educação ambiental no mundo inteiro começou a partir da década de 60 ser falado como muito importante e vai ser cada vez mais importante por um lado bom, porque as pessoas estão sendo mais conscientes, mas por um lado pela terrível destruição que os animais humanos estão causando no meio ambiente. Aqui no Brasil a nossa trajetória foi muito interessante. Em 1971 foi feita a política nacional de educação ambiental, desculpa, política nacional do meio ambiente, que diz que a educação ambiental tem que estar nas escolas. A própria Constituição Brasileira de 88 diz isso: cabe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. No seu inciso VII: que se tenha que proteger a flora e fauna. Então, isso vem trazer esse binômio. O Programa Nacional de Educação Ambiental, o PRONEA, só também falou sobre capacitação de gestores, desenvolvimento de ações educativas, desenvolvimento de instrumentos educativos, enfim. Então, nessa nossa trajetória tem mais um passo que é a nossa grande estratégia. Está aí. A Política Nacional de Educação Ambiental, Pnea, que foi criada pela Lei nº 9795, em 1999, diz que a dimensão ambiental deve fazer parte da formação de todos os professores. E os que estão já dentro da sala de aula? Também têm quer ser capacitados. Alguém aqui já leu o Pnea, Política Nacional de Educação Ambiental? São doze ou treze páginas. Fale nessa capacitação como deve ser feita. Isso deve ser feito de forma interdisciplinar. Tem prós e contras. Eu gostaria que tivesse um professor que desse educação ambiental, mas todos deveriam dar. Isso é ótimo, mas, às vezes, todos é quase sinônimo de ninguém, porque ninguém tem a responsabilidade. Então, fica um pouco diluído demais. Se você ler essas doze, treze páginas não há a palavra animal de jeito algum, mas também não há rio, montanha, lago. Mas quando se fala em meio ambiente, em educação ambiental, não há quem não pense em rio, lago, montanha, floresta, mas não em animais. Quando se faz isso se pensa o quê? Nos animais silvestres que estão lá na floresta. Mas meio ambiente é todo o planeta. E o meio ambiente urbano, o meio ambiente rural, que de repente até já foi desmatado e os diversos biomas. Os animais não humanos assim como os animais humanos estão presentes em todos os biomas. Animais não humanos também estão presentes em todos os biomas. Então, o Ministério da Educação tem uma Coordenadoria Geral do Departamento de Educação Ambiental. Ali ao lado direito tem duas fotos em que apareço com o Coordenador - são dois coordenadores... já que visitei devo ir, agora, novamente - mostrando todo o nosso material didático, inclusive, tem o logo do Ministério da Educação, porque foi aprovado. O que falamos aqui é uma coisa registrada pela ciência. Não é nada inventado, enfim, e de uma forma... tem um embasamento técnico, mas é fácil. Eu, como Geógrafa - também já fui Professora de Geografia - tenho que falar no nível do professor desde o professor de nível infantil a todos os outros. Fomos convidados a fazer uma oficina. Agora, o Ministério da Educação não tem feito mais, mas ele fazia sempre reuniões. Fizeram quatro anuais em que quase mil representantes de todos os Estados entre alunos e professores se reuniam em Brasília sobre um tema. Aqui foi o tema Escola Sustentável. E a nossa oficina foi: Animais na Escola Sustentável. Naquela foto ali debaixo fomos recebidos pela, então, Presidente nesse ano, e também pela então Ministra do Meio Ambiente. Só que, como no Pnea não está escrita a palavra animais, nós resolvemos por bem colocar isso para ficar de forma explícita. Então, fomos ao Congresso Nacional, solicitamos a um dos nossos apoiadores, Deputado Federal Ricardo Trípoli, de São Paulo, e ele fez emendas ao Pnea; virou o PL689, vou mostrar as emendas para vocês. E passou na Câmara dos Deputados por duas comissões, a de Meio Ambiente, a primeira obviamente, depois a Comissão que julga a constitucionalidade. Foi aprovada nas duas e a tramitação normal é subir para o Senado, onde vai também passar pelas duas comissões, de Meio Ambiente e de Constituição. Está atualmente, desde 2014 - mas a gente sabe que a coisa aqui no Brasil não está muito fácil, em Brasília, então, muito tumultuada -, sob a relatoria do Senador Jucá Ferreira; eu li o relatório dele, é um pouco confuso, mas repete muitas vezes a questão bem-estar animal e é favorável às emendas. As emendas não trazem gastos, e isso é sempre é uma questão pertinente, e também não é inconstitucional; ao contrário, já que a Constituição preconiza a defesa da flora e da fauna. No Senado está como Projeto de Lei 105. O que foi colocado? É muito simples. Aqui, lógico, que eu reduzi muito: o Artigo 4º reza quais são os princípios básicos da educação ambiental. Nós colocamos ali o reconhecimento da interdependência entre meio ambiente, seres humanos e animais; e o estudo dos preceitos de bem-estar animal e das necessidades das espécies específicas. No Artigo 10º, que foi bem resumido, diz como deve ser dada essa educação ambiental de forma integrada, contínua e permanente em todos os níveis; fala sobre debates, em que acrescentamos bem-estar animal; e acrescentamos também a compreensão e a aplicação dos preceitos de bem-estar animal e o impacto das intervenções humanas sobre o meio e seus componentes. Tão simples assim. Não há nada que não esteja de acordo com o que a ciência nos diz hoje. Muito simples. Isso está tramitando, está agora no Senado, e vamos ver como podemos dar andamento para que isso seja aprovado. Na Cidade do Rio de Janeiro há também a Lei 85.852/2015, cujo Artigo 1º diz que fica instituída a campanha permanente de orientação e conscientização de respeito aos animais nas escolas municipais, mas não entra em muitos detalhes sobre como isso deveria ser feito, mas já é ótimo. Como estamos, já que animais são parte integrante do meio ambiente e a educação ambiental, teoricamente, é obrigatória em todos os níveis escolares? Temos, então, levado essa capacitação, que é preconizada pelo Pnea, aos professores em todo o Brasil, e já demos cursos gratuitos, já fizemos em 79 municípios de 11 estados brasileiros. Desde Amazonas, Piauí, até Rio Grande do Sul, 11 estados já receberam nosso curso. Como fazemos esse curso? Somos convidados. Normalmente são Secretarias de Meio Ambiente que trabalham diretamente com animais, mas não tem pessoal capacitado, normalmente, para fazer isso, e se interessam pelo nosso curso, mas sempre em parceria com a Secretaria de Educação. Sempre, porque nosso público alvo são professores. Agentes ambientais, agentes de zoonoses, protetores, todos, até o público em geral podem participar dos cursos, mas o nosso público alvo são professores, coordenadores pedagógicos e gestores. Essa foto ali, que também está meio, assim, os professores levantando a mão, foi um curso para 150 professores, em Teresina, no Piauí. E também muitos vereadores nos convidam. É interessante. Então, os convites não partem, a maioria absoluta, não partem de ONGs de proteção animal. Elas fazem parte ali, elas vão aos cursos, mas, principalmente, Secretarias de Meio Ambiente e vereadores. Interessante isso. Agora, em abril, por exemplo, eu vou levar o curso a Patrocínio, Minas Gerais, e vou fazer uma palestra em Lavras, a convite da Universidade Federal de Lavras, e de lá eu sigo para Patrocínio. Em maio, estarei em Curitiba, Quatro Barras, Paranaguá e Guaratuba, na mesma semana, a convite desses municípios. Inclusive, em Curitiba, vai ser dado na Universidade Federal do Paraná e, em Paranaguá, vai ser dado na Câmara Municipal. É também comum esse curso ser dado na Câmara, para professores, mas nas Câmaras Municipais. Isso é muito interessante. Então, as instituições de ensino são as nossas grandes parceiras. Eu coloquei essa lista aqui em todas elas, ou foi dado curso para professores, mas em suas instalações, ou elas participaram como apoiadores. Aqui, mais à direita, está inclusive a La Salle, de Niterói, que é esse próximo. Na universidade Unilasalle, o curso já foi levado para professores em formação, professores de português, de história, enfim, vários temas diferentes, mas todos serão, provavelmente, futuramente, professores. Então, na Unilasalle, em Niterói, e em cima não está aparecendo, infelizmente, mas, do lado esquerdo, está o Secretário de Meio Ambiente de Niterói, que também é vereador, não sei se está como vereador, mas, enfim, e, ao seu lado, à direita, está a representante da Secretaria de Educação, que não está aparecendo, e depois, ao lado direito, o Marcelo, que vai fazer uma apresentação também aqui, sendo da Comissão de Proteção Animal, de Niterói. No Rio de Janeiro, aproveitando a Dra. Denise Alves, esse curso já foi levado para 16 municípios brasileiros. Os dois últimos foram: Angra dos Reis, que foi a convite de uma vereadora, e Paraty, que foi a convite direto da Secretaria de Educação, e foi agora, em dezembro. Foram os dois últimos cursos que eu dei. Essa foto, não dá para ver muito bem, mas essa foto embaixo foi um exemplo, foi feito em Nova Friburgo, a convite de um vereador, e o curso foi dado na Câmara Municipal de Nova Friburgo. Em cima tem duas fotos do curso que foi dado aqui no Rio de Janeiro, dentro da Secretaria Municipal de Educação. Então, foi muito interessante. Eu dei dois cursos para o mesmo grupo. O grupo de professores para quem eu dei o primeiro curso, na avaliação deles, eles reclamaram, junto à Secretaria de Educação, que o tempo foi muito restrito. Então, eu voltei para complementar. Eu achei isso o máximo, e estou aguardando que eu seja chamada para dar para mais professores. Então, de forma geral, nós não precisamos inventar a pólvora. Já temos esse caminho. Podem ter vários caminhos, mas a educação ambiental já está ali para nós entrarmos na escola. Não é nada fora do que tenha ou do que deveria ter na escola. Ah, não temos como acrescentar mais uma disciplina. Não, não é isso: é dentro da educação ambiental. Falei na nossa rede de quase 140 ONGs de proteção animal, todas as regiões brasileiras, muitas fazem palestras nas escolas. É maravilhoso, é importante, mas é pontual. Quando se faz uma palestra numa escola, faz-se a palestra e vai-se embora. Temos, como preconiza o Pnea, que capacitar os professores e que os livros didáticos tragam que animais são seres sencientes - antes tinha que são seres irracionais. Isso que vai, como diz Mandela, como diz Paulo Freire, mudar senão o mundo, pelo menos o Brasil. Educação é importantíssimo. Vemos isso nos países que deram um salto. Todos eles têm essa característica da inversão de valores em todos os sentidos, financeiros, éticos etc. e tal, a educação. Isso é muito importante. Aproveito para convidar para o nosso 5º Seminário de defesa animal - desafios da sociedade civil pública. Vai acontecer em BH, na Universidade Federal de MG, nos dias 25 e 26 de maio. Estou às ordens para conversar depois. O SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, Elizabeth, sua apresentação foi excepcional. Parabéns pelo trabalho que você vem desenvolvendo. Não é à toa que vamos fazer uma bonita homenagem a você com a Medalha Tiradentes, muito merecida. Tenho certeza de que os municípios e o Estado vão poder, através de uma maior parceria, a gente fazer a diferença pela Educação. Que bom que você está aqui e tão engajada com o pessoal do Fórum nesse trabalho tão bonito. Registro a presença do Marcelo Pereira, diretor de proteção animal da Secretaria do Meio Ambiente de Niterói; Caio Marques, do Ibama; Lúcia Xavier, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Aninais do DEM; Marcelo Matos, presidente da Suipa. Está inscrito para falar o Marcelo, de Niterói. Queria saber quem mais? O Capitão, também. Vamos passar a palavra ao capitão da PM Luiz Fernando de Silva Santos, chefe da Divisão de Inteligência do Comando de Polícia Ambiental. Quem mais quiser fazer uso da palavra, falar com a Mariana. Pegamos as inscrições. Fechamos com a nossa Secretária de Educação. Eu acho que a apresentação da Elizabeth nos enche de esperança, primeiro pelo trabalho que já vem sendo realizado por diversas entidades no âmbito nacional, e o interesse que ele tem conseguido alcançar em diversos municípios do Brasil e, evidentemente, do Estado do Rio de Janeiro. Fiquei satisfeito em ver a lista de municípios em que essa atividade foi realizada. Agora, nosso objetivo é ter um alcance, através da Secretaria de Estado de Educação e continuar avançando com relação aos municípios. Vamos assistir à apresentação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e eu acho que essa apresentação é extremamente importante, porque quando você tem um problema na área ambiental, ou seja, o animal é maltratado e você está enfrentando isso de maneira firme, como as autoridades têm que enfrentar, sempre acaba na ponta da linha, que é onde está a Polícia Militar, o nosso policial militar e, principalmente, a área ambiental. Então acho que a apresentação da PM vai ser muito importante, para que possamos vislumbrar os desafios, as dificuldades e, principalmente, o que a PM encontra ainda no Rio de Janeiro, para que possamos levar isso para a sala de aula e tentar fazer o caminho inverso, ou seja, começar a trabalhar na escola para que, lá na frente, o policial militar não tenha, enfim, que enfrentar dificuldade e a quantidade de crimes contra os animais, o que infelizmente ainda acontecem no nosso Estado. Por favor, com a palavra o Capitão PM Luiz Fernando. O SR. LUIZ FERNANDO - Senhores, bom dia primeiramente. Eu gostaria de agradecer e parabenizar o nosso Deputado Carlos Osório por mais essa iniciativa, porque quando falamos em meio ambiente, nós, da Polícia Militar, entendemos que estamos falando de segurança pública ambiental. Isso é muito importante para o desenvolvimento da nossa sociedade. E como os senhores sabem, a missão constitucional da Polícia Militar é o policiamento preventivo. E quando se fala em prevenção, também se fala em educação, porque educar é prevenir! E a Polícia Militar dá uma importância tamanha a essa questão que temos um setor de Educação Ambiental. É um setor que tem um trabalho muito importante, que tem uma atuação ativa e efetiva nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. E não só atuação nas escolas, como também a capacitação de policiais militares. Nós temos o curso, que é o Curso de Formação de Educadores Ambientais, onde realizamos ali a capacitação dos policiais, para que eles possam atuar nas escolas. E esse projeto conta com a parceria do Inea, com a parceria dos órgãos ambientais afins. Bom, e aqui vou apresentar aos senhores, de forma muito rápida e resumida, o Relatório Anual da Educação Ambiental, que foi realizada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2017. Como eu disse, temos o Setor de Educação Ambiental que atua nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro e nós realizamos atividades nas escolas. Hoje estamos trabalhando com o projeto Plantando Água, que é um projeto que visa educar as crianças quanto ao uso racional dos recursos hídricos, visto que temos uma crise, não só em nível estadual, como mundial, quando se fala em relação ao recurso hídrico. Esse projeto já atendeu 648 crianças, em várias escolas do Estado do Rio de Janeiro. Ali, temos os municípios onde nós atuamos - município do Rio de Janeiro, Guapimirim, Niterói e Itaguaí. Juntamente com esse projeto Plantando Água, nós também realizamos exposições de materiais e já foram participantes dessas exposições 2.238 crianças. Isso é muito importante. E aí a Polícia Militar se faz presente. Nós levamos os nossos materiais, aqueles materiais que são frutos de nossas apreensões. E tem sido de grande valia. No ano também de 2017, foram feitas solturas de animais silvestres, nas escolas, e é um momento muito importante, um momento, vamos dizer assim, que as crianças têm ali a oportunidade de ver o animal, ele saindo de um estado que nós não queremos, para um estado natural. E é um momento de muita alegria, de muita diversão, onde as crianças participam também disso! E já realizamos essas atividades no município do Rio de Janeiro, nos municípios de São Gonçalo e de Niterói. Nós também tivemos outras participações, porque nós temos as Unidades de Polícia Ambiental, que para os senhores entenderem é como se fossem as nossas UPPs Verdes, que estão espalhadas em todo o Estado do Rio de Janeiro. As UPAMs também realizam educação ambiental, nós tivemos ali essas atividades realizadas nos municípios de Campos dos Goytacazes, Santa Maria Madalena, Cachoeiras de Macacu, Bom Jardim e Duas Barras. Então, além dessas disposições também são realizadas palestras onde a Polícia Militar Ambiental é convidada, e uma vez que os nossos policiais estão capacitados, com curso de educação ambiental, eles também são capacitados para realizar palestras. Então, ali são levados, como disse, os materiais, frutos das nossas apreensões, e é feito ali um trabalho de dinâmica, para que as crianças possam ter a consciência do que é a preservação do meio ambiente. Ali, uma foto, e aí, os nossos policiais, eles vão fardados, a nossa viatura é sempre uma viatura que as crianças gostam de estar perto, tirar fotos, e tal. Então, é um momento também de interação da Polícia Militar com a sociedade local. Aqui, uma foto que mostra o nosso trabalho, na realização de palestras. Então, é isso. Gostaria de deixar aqui a Polícia Militar à disposição, o Comando de Polícia Ambiental à disposição não só dos órgãos públicos como também das ONGs, do Fórum Nacional. Parabenizar a Dra. Elizabeth pelo trabalho e dizer que é isso, que enquanto Polícia Militar nós atuamos de forma a coibir o crime ambiental, mas também no trabalho de educação ambiental, que é uma das nossas bandeiras. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado Capitão Luiz Fernando, queria parabenizar. O trabalho da Polícia Militar tem sido bastante profundo. É importante a Polícia Militar estar envolvida também nessa questão da educação ambiental, e certamente com uma maior proximidade com a nossa Secretaria de Educação e também das entidades, ela, certamente, pode ser uma parte importante desse processo. Lembrando que o Policial Militar tem a vivência da ponta, tem o histórico e, obviamente, pela estrutura da própria PM, pode ser de grande valia nesse esforço de mudar cultura, mudar cabeças, e como disse a nossa Elizabeth, mudar o mundo, através da mudança das pessoas que a gente conquista com a educação. Muito obrigado. Queria, agora, passar a palavra para o Marcelo Pereira, diretor de proteção animal da Secretaria de Meio Ambiente, de Niterói. Pode ficar aí mesmo. Melhor sentar do outro lado. Enquanto o Marcelo se posiciona, eu queria aproveitar para fazer um reconhecimento. A Prefeitura de Niterói tem sido pioneira no Estado do Rio de Janeiro em diversas iniciativas na área do ambiente. O Prefeito Rodrigo Neves é um prefeito extremamente comprometido com essa causa, e nós temos a sorte de ter em Niterói, no Marcelo, um grande defensor desse processo. E, tenho certeza de que as boas práticas de Niterói podem ser levadas para outros municípios do nosso Estado. Por isso, Marcelo, queria agra decer muito a sua presença. Acho que nós temos muito a aprender com o que Niterói está fazendo, e eu acho que é assim que a gente consegue avançar, com engajamento, com envolvimento, com boas práticas e, principalmente, com a disponibilidade de multiplicar e replicar essas boas práticas para outros municípios, que talvez não tenham a estrutura que hoje tem Niterói, mas que Niterói, em algum momento, começou, vem dando certo, e obrigado por estar aqui compartilhando da experiência de vocês. Com a palavra Marcelo Pereira, diretor de proteção animal, da Secretaria de Meio Ambiente, do município de Niterói. O SR MARCELO PEREIRA - Primeiramente, bom-dia a todos os presentes, é um prazer está de novo aqui, parabéns Deputado Carlos Osório por conduzir essa Comissão de Proteção Animal, que acho que é essencial a gente ter essa Comissão no Estado. Quebrando um pouco aqui o protocolo, estamos tristes por nosso time ter perdido ontem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Nem fale O SR MARCELO PEREIRA - Nem fala. Hoje começamos o dia meio tristes, mas eu vim para cá correndo. Enfim, como você mesmo disse, Niterói avançou muito com o apoio do Prefeito Rodrigo Neves. Sou da gestão já de outros prefeitos. Sempre fiquei na pauta ambiental da proteção animal e é difícil avançar, mas, quando se tem um gestor líder que entende que a pauta de proteção animal precisa avançar e que é preciso que se coloque o trilho na engrenagem, porque antes ficou totalmente à vontade. Desde 2013 sou diretor e a gente teve agora uma coordenadoria com o Daniel, que deixou o cargo na sexta-feira passada, e eu assumo hoje como subsecretário da pasta do Meio Ambiente, e vamos continuar com os projetos. Vamos falar um pouquinho hoje dessa escola. O projeto começou em 2016, mas em 2017 a gente começou a colocá-lo nas escolas. O nosso Prefeito passou por um processo de reeleição, achando melhor colocar em 2017. Até hoje, foram atendidas 11 escolas municipais, no município de Niterói, porque só atende às escolas do município, já fizemos para escolas particulares e algumas estaduais, mas a gente contabiliza só as do município. Foram 200 profissionais de Educação atendidos, professores, diretores, ajudantes de professores, estagiários, merendeiros, todos participam. Já foram mais de 200 profissionais e já atingimos 5500 alunos, todos recebem a nossa cartilha. Vai quebrar um pouco esse paradigma. Na escola sempre cantávamos “atirei o pau no gato”, o que acho muito revoltante. Imaginem se o gato surtasse e atirasse o pau na Dona Chica. Ele seria, de novo, criminoso, mas a Dona Chica nunca passa por criminosa. Enfim, isso é uma coisa que a gente passa para as crianças, que ficam pensando, que realmente, não tem nada a ver atirar o pau no gato. O programa começa com um vídeo, O Fulaninho, que todos devem conhecer, um trabalho de proteção animal do Instituto Nina Rosa. Tive o prazer de ter a Nina Rosa conhecer o projeto, indiretamente com uma pessoa, que foi a Negreiros, que não está aqui no momento. A Nina Rosa, este ano, vem a Niterói para ser a madrinha do projeto e apresentar o nosso novo projeto de Educação nas Escolas, e ela já está convidada para isso. Passa O Fulaninho, esses são os diversos alunos assistindo. Quem conhece - não sei se o Deputado já teve o prazer de assistir esse vídeo - ele é bem bacana. Mostra um cachorro que é várias vezes abandonado. É um vídeo antigo, foi feito não sei se por agência de São Paulo, mas as crianças ficam bem entusiasmadas, presas no vídeo, se emocionam, e até mesmo os professores. Tem professores que saem da sala de exibição chorando. Essa é a nossa cartilha - dez mil foram confeccionadas - a gente vai fazer mais dez mil este ano. É uma cartilha dupla, a metade fica com os alunos, na sala, e o resto vai para casa para o aluno passar para o seu responsável, para a comunidade em torno da criança, os amigos na rua, no prédio, enfim, fazendo com que o aluno seja multiplicador do nosso projeto. Não adianta eu ter um projeto que eu mostre pouco na escola e sem multiplicadores. As crianças, hoje, são os melhores multiplicadores do nosso projeto. Os professores multiplicam na escola, naquela hora. Sabemos que os professores têm várias atribuições, por isso a gente está sempre junto, participando de todas as dinâmicas do projeto. O professor fica leve nesse projeto. Os alunos são os nossos multiplicadores. Isso aqui é uma reunião. Faço sempre uma reunião - estou de costas. Essa é na escola Santos Dumont, na Ilha da Conceição, em Niterói. Eu sempre me reúno com todos os professores, na semana anterior da implantação do Projeto. Os professores passam por um treinamento, com a gente, e nos passam suas demandas sobre proteção animal. Fico o dia inteiro com eles. A quarta-feira é o dia que eles tiram para fazer reuniões internas e eu passo todo o Essa Escola é o Bicho, e toda a dinâmica da próxima semana com os alunos. Então, a gente já tem um treinamento dos professores, de cada escola, de cada unidade e na semana seguinte é para os alunos. Aqui é uma diretora, que é uma protetora. Aquela é a Chanel, a mascote do projeto nessa escola, é o cachorro dessa diretora dessa unidade, no centro de Niterói. Ali, uma professora apresentando a cartilha e as crianças ficam felizes com essa cartilha, porque eles têm algo a tocar, a levar para casa, algo a desenvolver nas escolas. A gente faz várias atividades com essas crianças. Aqui outra apresentação. Essa aqui em Icaraí, em uma escola do Campo de São Bento. Outra escola municipal. Essa aqui são as crianças também assistindo ao Fulaninho. Todas elas ficam bem atentas. Os professores também acompanham essas crianças. Só ganham a cartilha depois que assistir “O Fulaninho” e participar de um debate com a gente. Aí já são as crianças participando do nosso trabalho da cartilha, porque a gente faz uma atividade com as crianças, faz umas perguntas, uma dinâmica. A gente sempre incentiva as crianças a desenvolverem um mural, um mural sobre proteção animal. Os professores são abertos para fazerem o que eles queiram com as crianças. Hoje já tem vários trabalhos. Já teve até um da feira de ciências ano passado que foi eleito o melhor trabalho sobre proteção animal. Foi até aquela escolinha anterior, da Chanel, daquela cachorrinha. Mais uma criança com a sua cartilha. E no final da cartilha a gente tem uma coisa que faz as crianças engrandecerem sobre a proteção animal, que é a carteirinha de protetor dos animais mirim. A criança recorta essa carteirinha, bota a fotinha dela, bota o nomezinho dela e vai para a sua rua, para o seu bairro passar o ensinamento que nós passamos nas escolas sobre proteção animal. Então, a gente tem bastante retorno com isso. As crianças vêm e falam com a gente “Pô, tio, já falei com o meu amiguinho para castrar o cachorro dele. Já falei com o meu vizinho que não pode ter passarinho na gaiola”. Então, a gente tem os multiplicadores, os protetores de animais mirim.Isso aqui foi um desafio em uma escola. É uma turma de deficientes auditivos, surdos e mudos. E a professora, diretora, na reunião comigo falou: “Marcelo, tem uma turma aqui que tem alunos deficientes auditivos. O que você acha?” Eu falei: “Eu posso dar o vídeo, eu posso mostrar a cartilha”. “Não, tranquilo, na hora da palestra você palestra com as crianças olhando para elas, eu fico atrás de você. Não esquenta a cabeça, as crianças não vão estar olhando para você, não estar olhando só para mim porque eu vou traduzir para eles o que você estiver falando. Sinta-se à vontade, fale como se estivesse falando com uma pessoa que esteja escutando você”. Então, foi um desafio. Agora nós estamos implantando também nas escolas para deficientes auditivos. A gente não quer excluir ninguém. O projeto de proteção animal para todas as crianças da rede municipal. Isso aqui foi bem engraçado, foi bem, engraçado, não, digo, bem gratificante. Foi uma escola, essa é uma turma, essa menina na cadeira de rodas é a... Maria Eduarda. Quando acabou a palestra, ela me chamou para conversar que a mãe dela não queria ter gatos, enfim, mas o pai queria, e o médico falou que não era para ter gato em casa porque a menina tem problema. Eu falei que eu achava que quem tinha problema era o médico, que ela tinha que trocar de médico. E ela começou a conversar comigo, que gostou muito da proteção animal, que queria me ajudar. Eu falei: “Maria Eduarda, você pode participar de todos os nossos projetos, da campanha de adoção de tudo. Eu fico feliz com a sua ajuda”. Hoje, a Maria Eduarda vai com o seu pai nas nossas campanhas de adoção. Ela, hoje, virou uma protetora animal mirim, em foco, mesmo. Ela participa de quase todas as campanhas, fica presente, ela fica na tenda dos felinos, dos gatos, ajudando as pessoas a adotarem os gatos, falando que o gato não dá alergia, o gato é um animal muito bacana, é só você cuidar bem. Então, isso é o resultado do nosso projeto. A gente tem orgulho disso, porque a gente está tendo resultado, a gente está vendo resultado. É como se fosse um prêmio para a gente. A gente está trabalhando e está vendo os resultados. O pai da Maria Eduarda é bem agradecido ao projeto. Ele falou que a filha mudou totalmente o jeito de ela estar em casa, a prol dos animais. Ela está sempre contando o dia para ter a campanha de adoção para participar. Acho que a Mari já passou um dia lá também, participou comigo. A Mari é uma ativista também, participou lá com a gente um dia. Então, a gente tem essa gratidão. A gente fica muito feliz. Eu me emociono muito porque é uma criança, e está ali, e está levando outras para ali também, para o nosso trabalho. Isso aqui é uma coisa que nós implementamos no final de 2015 na Biblioteca Pública de Niterói. Isso também mostra para os alunos de universidade que queiram também participar. Aí, a gente implantou uma biblioteca de proteção animal com livros sobre direitos animais e biologia, enfim. É a primeira biblioteca do Estado do Rio, gratuito o acesso, Biblioteca Pública de Niterói, ali bem em frente à Câmara de Vereadores. Foi o nosso congresso de bioética e direito dos animais. Eu estou até com o ... foi voluntário no congresso. Lembro muito bem. A gente trabalhou bastante. Você lembra disso aí. Está vendo o nosso fruto? Todo projeto, deputado, eu sempre sou assim, eu gosto de deixar perpetuado. Isso aqui é para sempre. Eu quero que os meus netos estejam ali, e vejam que a gente deixa, eu preciso deixar coisa para proteção animal. Então tudo me preocupa assim. Eu fiz um congresso, ah, mas um congresso acaba e não deixa nada. As pessoas esquecem. Não. O congresso vai deixar uma biblioteca, um setor público de proteção animal no município. E agora a gente está expandindo. Eu estou pensando em expandir isso para as escolas municipais, colocar alguns livros para os alunos do ensino, acima do fundamental, possam ter acesso a essa literatura. Esse aqui é o nosso material, que a gente distribui pela cidade, são cartazes e marcador de livro. A gente fez o marcador de livro justamente para a pessoa não jogar fora, porque panfleto, acho que todo mundo está cheio de panfleto. Você sai na rua, é panfleto de tudo que é coisa, “compro ouro”, de cigano, enfim, então a gente decidiu fazer um marcador de livro porque todo mundo guarda o marcador de livro. Todo mundo precisa de um marcador de livro. Então a gente distribui nas escolas para os alunos e eles estão sempre com esses marcadores de livro sobre a nossa campanha para adotar animais e a campanha para denunciar o abandono de animais. Esse aqui é uma PL que está tramitando na Câmara. Não sei se você está por dentro. É da Deputada Márcia Jeovani. É o 3427, que dispõe sobre a proibição de apologia aos maus tratos a animais nas escolas estaduais. Tem algumas cartilhas, alguns livros da Secretaria de Educação que têm ainda carroça, circo, zoológico. Algumas escolas acham o Atirei o pau no gato bonito, então essa... Eu não sei a Lúcia tem contato com isso também. Em Niterói a gente está abolindo isso nas escolas. A gente não quer mais isso nas nossas cartilhas, nada de circo, nada de zoológico, nada de Atirei o pau no gato, nada de carroça, nada de rodeio. A gente ainda tem algumas cartilhas que têm rodeio. E acho que isso tem que ser para o estado todo, porque a própria criança aprende com aquilo ali. Ela olha aquilo e acha bonito. Vai ganhar um cavalinho de plástico para ficar montando no seu cavalinho em casa. Isso também é... a criança começa a ter o poder... o dom, “Ah o animal agora é meu escravinho, meu...” Enfim, então a gente está desmistificando isso, quebrando esse paradigma nas escolas. Essa é uma lei estadual, eu acho que o senhor vai dar uma grande força para essa lei virar... esse projeto virar lei. Então, gente, um pouquinho, dei uma corridinha. Agradeço o espaço novamente, agradeço a oportunidade, agradeço o seu trabalho, que está fazendo para os animais. Parabéns. E vamos à luta porque a educação, eu acho que é o primórdio de tudo na proteção animal. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Marcelo, muito obrigado pela sua apresentação. Acho que o trabalho que vocês estão desenvolvendo em Niterói, os resultados que vocês puderam hoje demonstrar aqui e compartilhar com todos são muito expressivos, muito importantes e isso só nos motiva. Isso mostra que quando existe comprometimento, vontade de fazer e abertura dos dirigentes para a execução do trabalho o resultado vem e o resultado é sempre positivo. Muito importante a gente ter um município como Niterói liderando um processo desse tipo e obviamente estando aqui disposto a compartilhar suas experiências com os demais municípios do nosso estado. Eu queria passar a palavra para a Milena Costa, que é coordenadora de proteção animal da Prefeitura de Maricá, para que nós também pudéssemos ouvir o trabalho que está sendo feito em Maricá. Milena, muito obrigado pela presença. Vamos ouvir agora a representação de Maricá. Temos também aqui, já com a solicitação da palavra, o Fernando Capella, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente da Prefeitura do Rio de Janeiro, também inscrito. E a Lúcia Xavier, que representa a Comissão de defesa dos animais do DEM. Eu queria só pedir a todos, nós temos sempre as nossas limitações de horário; essa audiência pública teoricamente deveria se restringir até o meio dia. Claro que a gente pode ter uma tolerância, mas a gente teria que tentar terminar próximo do meio dia, então queria pedir para que os inscritos falassem no máximo um período de sete minutos porque nós precisamos muito ouvir no final a representação da Secretaria de Estado de Educação. E queria agradecer e anunciar a presença, que também vai se manifestar no final, a professora Maria Isabel, da Secretaria Municipal de Educação do município do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença, professora Maria Isabel. Com a palavra a Milena Costa, coordenadora de proteção animal da Prefeitura de Maricá. A SRA. MILENA COSTA - Bom dia a todos e todas. Só uns minutinhos para a gente compartilhar os nossos passos, que a gente tem feito lá em Maricá. A Coordenadoria mudou agora em janeiro. Nós chegamos lá em janeiro, mas já há esse reconhecimento de que o trabalho educativo realmente é superimportante, a formação das nossas crianças e dos nossos jovens. Então mesmo com uma equipe incialmente pequena na coordenadoria, somos sete pessoas, a gente destinou uma parte, às terças e quintas, para ir para as escolas. Primeiro, a gente escreveu o projeto com o objetivo geral e específico, para a gente poder apresentar para a educação, e assim a Educação autorizou, nós estamos utilizando material didático, já consagrado, que nos foi permitida a reprodução na época da Bless PA(?), Elizabeth McGregor fez parte, é um DVD Criando um Amigo, um material educativo muito bem elaborado, porque ajuda as crianças, fala sobre vários temas, são vinte minutos, de uma forma didática. Se ainda houver como ter acesso a esse DVD, foi na época uma parceria de (não compreendido) com a Bless PA(?), é um material muito bem elaborado que as crianças gostam, e a gente vai fazendo pausa, e conversando, e ouvindo, e trocando com os alunos. Devido a essa nossa equipe ser inicialmente pequena, nós escolhemos um ano, que é o 5º ano, para a gente trabalhar todas as escolas do município. Então, qual é a nossa ideia? A nossa ideia é que sempre os alunos ao passarem pelo 5º ano eles tenham essa abordagem, eles tenham esse início dessa ideia, porque a educação a gente sabe que é uma continuidade, não adianta realmente você fazer uma palestra e não ter mais nada, mas a gente começa aqui. Aí a ideia, eles, ao final do projeto, ganham também um crachá de Protetor Mirim, inclusive a gente tem vários relatos de pais que as crianças adoraram. A Flávia está diretamente nas escolas com o Projeto Protetor Mirim, a gente tem vários relatos e como a nossa equipe é pequena a gente tem parceiros, a gente em ONGs, a gente o canil da Guarda Municipal visitando junto conosco, então a gente leva animais para as escolas, tem toda abordagem, até mesmo o banho, como dar o banho, uma forma de não agredir, o cuidado, a preocupação do animal se acostumar a ser tocado, isso é importante, aquele carinho, a escovação, porque futuramente ele pode precisar tratar de uma otite e aquele animal que quase não é tocado não está acostumado. E por aí vai. São várias abordagens. E a ideia dessa continuidade é que esses protetores mirins sejam convidados para outros eventos. O próximo passo, a próxima ideia, o próximo convite já vai para eles terem um aprofundamento. Como? Sobre animais silvestres. Agora, aquela ideia de que o papagaio na natureza pode voar 100, 120km num dia, então como você vai deixá-lo preso, restringir. Então, era só colocar um pouquinho da nossa ideia, porque as ideias podem ser melhoradas, aprimoradas, colocar para os outros municípios e para as outras pessoas. Agradeço por terem me dado esse espaço para falar um pouquinho. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Milena. Parabéns pelo esforço, pelo trabalho. O que a gente está ouvindo aqui hoje é uma coisa muito interessante, e na verdade, talvez, o nosso grande desafio seja contagiar as crianças e como a gente pode contagiar as crianças. Mas para isso a gente precisa de pessoas abnegadas e com amor à causa. E a minha satisfação aqui nessa audiência pública foi poder testemunhar da parte de vários municípios e também de entidades o que nos move, uma paixão, uma convicção da importância do tema e, a partir dela, se nós tivermos um instrumental científico, técnico, tivermos a possibilidade de termos ajuda como, por exemplo, do fórum nacional, eu tenho certeza que vamos conseguir espalhar isso muito rápido, porque a resposta é muito grande, ela vem. A experiência que vocês estão relatando aqui mostra isso. Isso só nos motiva para que a gente possa avançar e por isso vou passar a palavra para Lúcia Xavier, que está inscrita, que é Vice-presidente da Comissão em Defesa de Direitos dos Animais do DEM e sempre presente nas nossas audiências públicas. Mais uma vez obrigado, Lúcia. A SRA. LÚCIA XAVIER - Obrigada ao senhor, a todos presentes, um bom dia. Deputado, fico muito feliz de o senhor ter fomentado esse tema nessa reunião. É um tema que tenho pedido a vários deputados, a vereadores, e deixo uma pergunta, de acordo com a Dra. Elisabeth McGregor, e também para a Secretária de Educação e todos os educadores presentes, como poderíamos colocar efetivamente nas escolas, não só como projeto eletivo, um projeto de passagem, mas como isso poderia se tornar uma educação fundamental, uma educação necessária, uma educação vigente nas escolas do... vamos falar em termos de Rio de Janeiro. Como nós podemos faz isso? É uma luta que eu venho travando há muito tempo. Desconhecia profundamente, quero inclusive parabenizar que belo trabalho, brilhante trabalho da Dra. Elizabeth, de todos, não só da Dra. Elizabeth. A Prefeitura de Niterói é um exemplo fenomenal. Eu acompanho diariamente na minha função de defensora de animais, eu recebo no meu WhatsApp denúncias bárbaras, monstruosidades feitas com animais pelo simples prazer de tortura. Eu gostaria de lembrar que, além da educação, nós precisamos entender que a vida de um animal ela é importante também para nossa vida, não só pela questão da biodiversidade, pela manutenção do planeta, da água, das florestas, mas também pela vida humana. Oitenta e oito por cento dos serial killers, dos estupradores, dos pedófilos iniciam suas vidas de crime maltratando, violentando e matando animais caseiros. O maior estuprador é americano, não me lembro o primeiro nome, mas o segundo, com certeza, é Kempers. Ele, não satisfeito em matar todos os animais que havia na casa dele, ele matou, violentando os animais que pertenciam aos seus vizinhos. Então, hoje, a defesa dos animais também é a defesa da vida humana. O FBI registra todos os casos de crianças e adolescentes que cometem crime contra os animais dentro das suas casas. Por que? Porque se sabe que, no futuro, essas crianças vão matar, vão violentar, vão torturar, vão ser hostis aos seres humanos. Então, é fundamental que, antes de nós punirmos, antes de nós fazermos uma política de criminalização, de prisão, que nós possamos fomentar a educação, formar cidadãos que são absolutamente capazes de entender o quanto a vida dos animais não humanos são importantes, de quanto a água que nós temos não o planeta precisa ser preservada, porque nós não beberemos dinheiro, nós não ficaremos em um planeta em que não há ar para se respirar. Então é fundamental que nós tenhamos uma nova geração que crianças que... só a educação é transformadora, e essa crianças, hoje, educada nas escolas inicialmente, elas serão propagadoras dentro da sua família, aquelas pessoas que não receberam essas informações, que não tiveram esses valores implantados em suas vidas, eles vão transformar esses pais. Essas crianças elas vão levar para as suas casas um conceito diferente, vão dizer - mamãe, não, não. Não tranca o cachorro na coleira. Mamãe, não, não. Não deixa a pia, a água correndo o dia inteiro. Isso é só o mínimo, é mínimo, mas é fundamental, porque só através da educação que nós transformamos uma sociedade. E essa sociedade, como dizia um filósofo que agora me foge o nome, uma sociedade pode ser avaliada pela forma com que ela trata seus animais: se ela trata seus animais com respeito, promove saúde, se essa sociedade trata seus animais com amor, certamente essa sociedade é uma sociedade muito mais justa e muito mais feliz com relação a nós na relação entre seres humanos. Então, eu agradecer demais ao senhor por ter trazido esse tema aqui à pauta dessa Comissão. Gostaria de ratificar: como poderemos, efetivamente, tornar uma matéria básica e que ela possa não ser um projeto itinerante, pontual, mas que seja uma matéria amplamente tratada nas escolas do Rio de Janeiro? Como podemos fazer isso, Deputado Carlos Osório? Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Lúcia, pela sua participação, pelo seu depoimento. Acho que é muito importante essas perguntas. Vamos ouvir as nossas educadoras ao final da nossa audiência. Agora, vou passar a palavra para o Fernando Capela, que aqui representa a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro. Por favor, muito obrigado pela presença. Com a palavra, Fernando Capella, representante do município do Rio de Janeiro na área de meio ambiente. O SR. FERNANDO CAPELLA - Bom dia a todos! Eu é que agradeço, Osório, poder participar desse Fórum, é a primeira vez que eu estou vindo. É gratificante, sim, empolgante saber que tem tanta gente envolvida, preocupada com esse tema. Eu sou funcionário público, estou há 20 anos no município, há 20 anos trabalhando na Secretaria de Meio Ambiente, hoje Conservação e Meio Ambiente, um defensor disso tudo. A Secretaria trabalha de duas formas, uma de prevenção e outra de controle. É um conceito mais amplo porque na prevenção a gente busca recuperar áreas degradadas e aí eu faço questão de divulgar um trabalho que a Secretaria desenvolve há 31 anos, que é o Projeto Mutirão e Reflorestamento. Nós já plantamos vegetação nativa de mata atlântica, já foram 9 milhões de mudas durante esses 31 anos. São três mil hectares, três mil campos de futebol plantados nas encostas, nos nossos manguezais, na nossa vegetação de restinga. É um trabalho desenvolvido com as comunidades, com contratação direta de pessoas que trabalham na comunidade. Nessa prevenção também a gente define unidade de conservação ambiental, áreas ambientalmente protegidas. Hoje nós temos 58 áreas de conservação ambiental na Cidade, estamos caminhando para 59. É um projeto que a gente está terminando e encaminhando para a Câmara da implantação de mais uma unidade de conservação na Serra de Inhoaíba, na Zona Oeste, com quase 1800 hectares para preservar, para proteger, para plantar, enfim. E a prevenção também se dá através do nosso senso de educação ambiental. Nós temos hoje 35 agentes ambientais, chegaremos até final agora de abril a 50. Em cada ação nossa, em cada ação de reflorestamento ou conservando os rios, os guardiões dos rios, cada ação a gente faz questão de colocar um agente ambiental. Eu não tenho dúvida, Dra. Elizabeth, que, em breve, nós estaremos bem próximos fazendo algum trabalho. Pode ter certeza, acho que ainda bem que eu fiquei do seu lado, já era um bom sinal. Enfim, na questão do controle ambiental nós temos o nosso licenciamento que exige às vezes modificações em projetos, quando a gente vê que pode preservar um pouco mais na vegetação, a gente exige um manejo adequado da fauna; as emissões gasosas e hídricas, enfim. Infelizmente, também como controle ambiental, nossa fiscalização muito desenvolvida também em conjunto com o Capitão Luiz Fernando que, aí, sim, é de fiscalização, é de combate a esse comércio, principalmente de aves, que enfeiam as ruas, a gente faz diversas operações e também nos resgates dos animais. Os animais ficam com as suas áreas, com os seus habitats limitados e acabam indo para os centros urbanos e a gente, centenas de vezes por ano a gente é obrigado a ir lá pegar esses animais em residências ou em vias públicas, enfim, o que demonstra a ocupação do homem nessas áreas frágeis. Enfim, para terminar, doutora, eu concordo com tudo que a senhora falou. A questão da educação é fundamental e a gente tem que mudar esse conceito de que a fauna é um objeto de direito; não, ela tem que ser um sujeito de direito. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Fernando Capella, que representa o município do Rio de Janeiro, a sua Secretaria de Conservação e Meio Ambiente, obrigado, e certamente o município do Rio de Janeiro seguirá sendo muito importante dentro desse processo, temos aqui a nossa representante da Secretaria de Educação do município e esperamos que temos certeza de que poderemos avançar nessa agenda no município. Eu vou passar a palavra agora para o Marcelo Mattos, que é o Presidente da Suipa, e ao passar a palavra para o Marcelo Matos eu acho que o Marcelo pode dar um depoimento para nós bastante profundo não apenas do trabalho que a Suipa já faz com relação a esse tema, mas, sendo a Suipa a última linha de defesa e de recepção dos animais na nossa Cidade e no nosso Estado, muito do que acontece chega na Suipa é de por falta de educação, é por falta de conhecimento, é por falta de que esses valores estejam mais bem estabelecidos na nossa sociedade. Então, ao passar a palavra para o Marcelo, eu não posso deixar de mais uma vez agradecer ao trabalho que a Suipa faz através de toda a sua equipe; esse trabalho que não é de hoje, não é de ontem, é de há muito tempo. A Suipa hoje preenche um vácuo efetivo que o poder público deixa, aí é importante que isso fique sempre muito claro que a Suipa hoje opera, e há muitos anos, acima da sua capacidade. O poder público do Estado e dos Municípios da nossa região metropolitana, de alguma maneira, não está conseguindo, enfim, cumprindo com as suas obrigações, e a Suipa acaba sendo aquela última linha de recuo, onde as pessoas vão e, simplesmente, deixam, largam animais sem cuidado, muitas vezes, já objeto de maus-tratos há muito tempo. Por isso, eu acho que essa discussão, a sua palavra é importante, uma vez que você vive intensamente isso e há muito tempo e, certamente, tem boas experiências para compartilhar. Em seguida, vamos ouvir as representações das duas Secretarias de educação. Eu acho que o nosso objetivo está sendo plenamente alcançado. Com a palavra, Marcelo Mattos, Presidente da Suipa. O SR. MARCELO MATTOS - Primeiramente, bom dia a todos, desculpe o atraso, porque cheguei na Suipa e encontrei vários problemas, fiz o máximo para correr e estar aqui. Bom, queria parabenizar todos aqui, mais uma vez, Carlos Osório, a Sra. Elizabeth, a prefeitura de Niterói, é fantástico, é uma referência realmente. Bom, eu me vi na necessidade de falar um pouco da Suipa, porque nós estamos falando de educação humana, porque essa educação, obviamente, vai refletir ao não humano. A Suipa, como o senhor disse, é, realmente, o outro ponto desse vetor, é o reflexo da falta dessa educação, acaba também pegando na Suipa - não estou falando que sobra pra Suipa, mas se você passar um dia na Suipa, você vai ver o que acontece lá, os relatos, como chegam os animais lá. A Suipa também participa, tenta fazer uma pequena parte nesse tema de educar os humanos. Nós vamos em escolas de primeiro e segundo graus, vamos em escolas de criancinhas. Há duas ou três semanas, aconteceu uma coisa diferente com a Suipa, porque, normalmente, nós vamos às escolas e, nesse caso, a escola foi até à Suipa. Foi um grupo de 20 criancinhas, na faixa etária de cinco anos, eu achei o máximo. Fizemos cartilhinha para eles, foi muito legal. Semana que vem, vão idosos, porque acreditamos também que o contato dos idosos com os animais aumenta a autoestima deles, pelo carinho que ele vai receber do animal. A Suipa, este mês, completa 75 anos com essa dificuldade que nós temos, estamos, realmente, atendendo além da nossa capacidade. Hoje, a Suipa se encontra com mais de 4.000 animais e a pergunta é: a Suipa quer ter 4.000 animais? Não, não quer, mas a sociedade corre para lá, deixando lá. Às vezes, de uma forma carinhosa, pedindo que eu ajude, e, às vezes, de uma forma até criminal, porque alguns animais chegam lá em estado terminal. Então, eu quero só, depois se a senhora permitir, Elizabeth, conversar sobre esse tema: como eu resolvo isso, porque quem mantém a Suipa viva são os sócios, é a sociedade, que entende o nosso trabalho e nos ajuda. E o poder público? Porque, às vezes, a Suipa é criticada por aquele número de animais, mas o que eu faço? Acabou de chegar uma senhora, agora, em frente à Suipa, com um animal todo quebrado: “Eu não tenho dinheiro”. Eu falei: senhora, a senhora vá a um órgão público. “Não, eu vou deixar aqui”. E deixa e vai embora. Eu vou fazer o quê? Aí, é mais um. Aí, do 4.000 passou para o 4.001, e assim vai. Agora, antes de estar aqui, quantas pessoas de baixa renda, pedindo: “Sr. Marcelo, eu não tenho mais dinheiro para continuar o tratamento desse animal”. E eu, Suipa, também não tenho, e aí, o animal está na minha frente. E aí, eu atendo, e há um custo para isso. E aí, cadê aquela verba que estava reservada não só para alimentação dos animais do abrigo, para material médico...desculpem, é que eu fico meio nervoso, gente, eu não sei para onde mais eu estou indo, por isso eu estou fazendo esse apelo ao poder público e a toda sociedade: me ajudem a achar essa solução, porque, gente, você ver o animal na sua frente e um cidadão, que você vê um cidadão, que você vê que é um cidadão do bem, pedindo: “Me ajuda, Marcelo”. Eu vou falar o quê? Aí, eu ajudo. Aí, eu começo a receber críticas, porque eu estou superlotando. Aí, de funcionários, o meu salário está atrasado dois meses, mas e a compaixão, como é que eu fico? É uma situação difícil. É difícil, por isso que eu venho pedir ajuda mesmo, a todos, a quem puder. Marcelo, eu tenho uma solução, Marcelo, vamos conversar, vamos, por favor. Eu tô ali, tô dando a minha vida, e não tô querendo ganhar medalha nem nada por isso, mas tô dando minha vida. Tô pedindo que todos ajudem a Suipa. A Suipa, na minha opinião, é necessária pra cidade, porque tira a Suipa da Cidade do Rio de Janeiro e pra onde vão esses animais? Hoje, eu tentando fechar a porta pros animais saudáveis abandonados não entrarem porque não tenho mais eu botar. Um animal agressivo pit bull agressivo é um problema, porque eu tenho que ter um lugar isolado, só pra ele, e tá superlotado. Então tira, e aí vão pra onde? Hoje a média de entrada de animais na Suipa são de 120 animais, entre esses alguns atropelados, doentes, abandonados, e mesmo assim é difícil. Desculpa, não sei nem se isso é o tema, mas, sabe, é porque é por amor que eu tô falando aqui, mesmo. Me ajudem, me ajudem, por favor. Porque raça nós temos, garra nós temos, tanto é que estamos lá, mas tem um problema financeiro na Suipa. Então, acho ótimo todo esse trabalho porque vai refletir, sim, no comportamento do humano, e talvez melhore aquele abandono, a forma como os animais chegam na Suipa. Era só isso, obrigado, desculpe, aí. Estamos tentando, estamos lutando. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Obrigado, Marcelo, não, é importante, sempre, a sua palavra, porque nós vivemos uma crise permanente, aguda, e qualquer oportunidade em que a gente trate de proteção e defesa dos animais a gente não pode fechar os olhos ao drama que se vive aqui na Cidade do Rio de Janeiro e no nosso estado nessa questão, por uma falta de política efetiva da área pública. Nós temos clareza, fizemos uma audiência pública, fizemos visitas à Suipa, estamos encaminhando e lutando para isso, pressionando o poder público para que ele assuma sua responsabilidade. Porque o poder público tem a responsabilidade de ter que, inclusive até por decisões judiciais que impedem a Suipa de receber novos animais, que exigem que o poder público abra a capacidade para o cuidado desses animais e isso, infelizmente, não acontece. Então, mais uma vez, está na hora de nós cobrarmos o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, os prefeitos da região metropolitana, uma atividade mais antiga e do próprio governo do Estado um apoio a essa questão. Isso é fundamental que esteja permanentemente na nossa agenda, e está. Hoje, aqui, nós estamos dedicando um tempo para olhar para o futuro, qual é o nosso sonho? Qual é o nosso sonho? Que a Suipa tenha a sua destinação originária e não vire um para-raio para onde todos os animais maltratados, largados, esquecidos acabam sendo encaminhados. O nosso sonho aqui é hoje é esse, através da educação, através do envolvimento do jovem, através de uma mudança geracional, e através da contaminação dos jovens para com os adultos, a gente não tenha m ais a dor de ver o que todo dia acontece na Suipa. Eu fui à Suipa fazer uma visita com os demais deputados da nossa Comissão e é de cortar o coração o que a gente vê lá, porque a nossa sociedade, infelizmente, ainda não compreendeu de forma completa a necessidade da proteção e direitos dos animais. E a nossa saída, claro, temos que exigir do poder público uma presença e uma atuação no imediato, o que faço, aqui, novamente, mas hoje nós estamos trabalhando no futuro e esse viés, também, do futuro, porque nós não queremos ficar enxugado gelo de maneira permanente e a saída para isso é a educação. Por outro lado, o rigor da lei sendo aplicada através da Polícia Militar, através da nossa delegacia do meio ambiente e da Polícia Civil, e através da denúncia, da conscientização da sociedade. Por isso, Marcelo, os eu depoimento é muito importante porque traz ainda mais responsabilidade para nós e para todos os que estão envolvidos na área educacional para que a gente posas ter esse encaminhamento de maneira mais clara. Por favor, Lúcia Xavier. E vamos passar imediatamente a palavra, na sequência, para a Prof. Denise, para a Rosa Alves, representante da Secretaria de Estado de Educação e também a Profª Maria Isabel, que representa a Secretaria Municipal de Educação. Lúcia Xavier. A SRA. LÚCIA XAVIER - No mote do que foi colocado pelo Marcelo da Suipa falando de futuro: existe o Projeto de Lei nº 2833, de 2017, do Deputado Janio Mendes, falando exatamente sobre isso: controle populacional, obrigatoriedade de castração. Está em trâmite. Então, nós, da sociedade, temos certeza de que é o clamor de todos inclusive o Marcelo talvez seja a voz mais atuante, mais participativa que vê os maiores problemas, é a “ponta do iceberg”. Peço a V.Exª que em plenário vote positivamente. Chame deputados, colegas, parceiros, enfim, sociedade para que esse projeto de lei seja aprovado. Peço a V.Exª inclusive que reavalie todas as emendas e os aditivos que foram colocados nesse projeto de lei inicialmente feito pelo Deputado. Participei de sua elaboração. É fundamental para que possamos parar de procriar animais absurdamente. O Brasil não tem mais condição de absorver nem os animais, digo os domésticos e domesticados. Não temos mais humanos para absorver os animais que já estão nascidos neste país. Temos 30 milhões de animais abandonados oficialmente. Mas posso garantir que é mais do que o dobro. O Projeto de Lei é o de número 2833, de 2017, que fala sobre castração, reprodução de animais e venda de vidas. Por favor, conto com o seu apoio no plenário. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Lúcia, só para dar a informação a todos. Esse projeto de lei 2836, de 2017, de autoria do Deputado Janio Mendes, veio a plenário ainda no final do mês passado. Ele recebeu emendas de um conjunto de deputados. Voltou para a discussão nas comissões para que estas possam avaliar e marcar posicionamento com relação às emendas. Nós participamos do debate desse processo. Fez um pouco parte do nosso esforço coletivo. Esse foi mais um projeto que veio à pauta. Agora, a nossa cobrança vai ser para que essa análise das comissões, em particular da Comissão de Constituição e Justiça, se dê num prazo o mais curto possível. Já dei uma olhada nas emendas. Acredito que algumas aprimoram o projeto. Agora, vamos cobrar da tribuna, do microfone, no plenário para que as comissões possam fazer essa análise o mais rápido possível. E que venha ao Plenário para ser aprovado ainda nesta legislatura. Essa é uma das nossas metas. Então, você pode ter certeza de que estamos acompanhando isso como também o Projeto de Lei nº 3427, de 2017, da Deputada Márcia Jeovani - ao que o Marcelo se referiu - de impedir a apologia às vezes, até, por desconhecimento. Em alguns casos, evidentemente, existem pessoas mal-intencionadas, mas também existe muito desconhecimento. As pessoas, às vezes, usam de terminologia ou colocam em materiais questões agressivas contra os animais sem se dar conta que aquilo pode estar incitando ou prejudicando o animal. Quando é feito o alerta a própria pessoa se dá conta: “puxa vida, realmente, é inadequado, inapropriado falar isso”. Esse projeto da Deputada Márcia Jeovani é muito interessante. Nós também estamos trabalhando junto à Deputada para que possa vir à pauta o mais rápido possível. Acho que essa talvez seja uma das principais funções da nossa Comissão: dar luz a esse projeto, agregar apoiamento para que esses projetos possam tramitar. Tenho certeza de que ao final desta legislatura vamos ter uma avaliação muito positiva representando um avanço efetivo nas políticas de proteção e defesa dos animais no nosso estado. Com a palavra a Profª Denise Rosa Alves, que representa a Secretaria de Estado de Educação. Muito obrigado pela presença, Profª Denise, por aqui participar desse debate. A senhora deve ter visto a quantidade de informações e interesses aqui gerados. Tenho certeza de que poderemos contar com a sua parceria. Pode contar com a nossa para desenvolvermos uma política efetiva e avançarmos com esse tema dentro das nossas escolas. Com a palavra, a Profª Denise. A SRA. DENISE ROSA ALVES - Bom dia a todos e todas, bom dia Deputado, eu que agradeço a oportunidade de estar aqui presente. Trago um abraço do Secretário Wagner Victer; do Subsecretário de Gestão de Ensino, com quem trabalho diretamente, Prof. Paulo Fortunato. Na subsecretaria, na diretoria de ensino, nós temos o trabalho de educação ambiental. Eu não trouxe aqui para discorrer sobre os trabalhos que a gente desenvolve; eu vim hoje na perspectiva de ouvir e fico muito feliz com tudo o que ouvi e aprendi - como professora a gente gosta de ensinar, mas gosta muito de aprender, e hoje aprendi ouvindo todos aqui -; conhecer também os projetos que já existem. Fiz várias anotações pensando no desenho do que pode ser feito. A Secretaria de Estado de Educação, em relação à educação ambiental, ela sempre incentivou a participação dos alunos em projetos voltados para o tema. A participação do Estado do Rio de Janeiro nas conferências infanto-juvenis de educação ambiental sempre é muito positiva, é propositiva; a gente vê os alunos falando sobre o tema, os professores envolvidos, tem sempre os professores orientadores. Mas a gente começa a pensar, e agora mais ainda, no que a gente pode fazer neste momento. Uma política traçada há 10, 15 anos começa a perder o efeito. Eu estava pensando em questão de valores e cultura. Quando eu era criança eu ganhei um periquito de presente do meu pai, no meu aniversário, e não houve da minha parte, à época, nenhuma recriminação a essa ação. Era algo cultural você ter um animalzinho engaiolado, bonitinho, cantando todo dia de manhã quando o sol aparecia. Na mesma direção, a gente tem a questão do livro didático, que os professores avaliam o livro didático, ficam preocupados com o conteúdo, em avaliar se é realmente importante, e às vezes não têm a sensibilidade de qual é o conceito que está sendo passado em uma simples figura do animalzinho puxando a carroça, ou no passarinho na gaiola. Trabalhar isso com o professor é algo muito importante; com o professor porque é ele que vai trabalhar com o aluno. O Estado do Rio de Janeiro tem hoje 1.238 unidades escolares, a gente ainda trabalha em muitas delas com o 2º segmento; então, a gente trabalha com crianças, com jovens e com adultos. Por que não também trabalhar essa consciência com os adultos? Como eu falei, quando eu era criança eu não tinha consciência de que feio ter um passarinho. Hoje, se eu chegar na casa de alguém e vir um passarinho na gaiola, é capaz de abrir a porta e ir embora. É muito por aí, do que você sente. E o sentimento que é feito no dia a dia, de uma forma dentro da escola, que é passado de forma transdisciplinar ou interdisciplinar, ou transversal, porque eu não acredito também em um conteúdo em uma questão cartesiana. Eu fico vendo um professor de Língua Portuguesa, como a Dra. Elizabeth falou que esteve presente na oficina: na hora de escolher um texto para um trabalho ele pode querer trabalhar qualquer conteúdo gramatical, mas, se ele tiver uma preocupação que aquele texto passe algum conceito, ele vai ter um trabalho maior e vai apresentar; e aí vai trabalhar a gramática, mas também a interpretação, vai fazer um paralelo com o dia a dia. O livro didático que é usado nas nossas escolas vem de um programa que é nacional. Então, a gente começa a pensar para além do município, para além do meu território; é pensar de uma forma macro, porque esse livro veio para o Rio, mas também para São Paulo, Espírito Santo. O professor se preocupou com o conteúdo, mas às vezes não se preocupou com o conceito, não foi alertado para isso. A gente pode trabalhar programas e projetos que se sustentem dentro da escola, dessa forma interdisciplinar, sendo abraçado. Fico muito feliz de ver, e não sabia que a Polícia Militar, capitão, tinha essa unidade que vai à escola e está perto do aluno, porque participo, agora de uma forma mais distante, há 25 anos, de um projeto da Polícia Militar. Na verdade, é um programa, que é o Proerd que é um programa que começou em 92, quando eu era diretora de escola, e ele está até hoje. Eu trabalho com os municípios do interior do Estado, com 24 municípios da Região Norte e Noroeste. Eu canso de chegar no município e está tendo uma formatura do Proerd, e é um programa que fala sobre a resistência às drogas para criança, mas que muda a concepção da família. Aí, ouvi muitos pais dizendo que deixaram de beber por conta do que o filho aprendeu na escola em relação às drogas, porque se fala das drogas ilícitas, mas as drogas lícitas causam um mal tão ou pior, já que é permitido, e o que é permitido, às vezes, é até pernicioso. Então, o Proerd é assim, eu digo que sou Proerdiana, assim, com toda paixão, porque eu vi mudar vidas, operar vidas. Aí, a gente também falar da vida do animal porque, quando eu mudo a vida do animal, eu mudo a minha vida; eu não torno o animal mais humano, mas eu, com certeza, me torno uma pessoa melhor. Então, essa humanidade não é tão somente para o bichinho; é também para mim. A gente pode, a partir de agora, a partir de hoje, junto ao secretário, começar a fazer um desenho muito direcionado do que pode ser feito na escola, aproveitando a capilaridade da rede estadual, junto aos seus núcleos de formação. E nós temos nos núcleos de tecnologia grupos, espaço feito para a formação desse professor. Então, a gente começar a usar esses espaços, que já estão aí. Não é inventar, não é montar nada, mas é usar desse espaço para a gente poder fazer um trabalho realmente que fique. Essa é a nossa intenção. É uma mudança de paradigma, uma mudança de cultura, porque isso é uma coisa que a gente faz dia a dia. Não vai ser para amanhã, não vai ser para depois, mas a gente consegue, e até num curto espaço de tempo. A gente tem a ideia, às vezes, de que na educação tudo é muito a longo prazo. Muitas coisas são a longo prazo, mas muita coisa acontece a médio prazo e até a curto prazo, porque, no mundo de informação que a gente tem hoje, muitas vezes essa informação não tem qualidade. Então, a escola tem obrigação de levar para o seu aluno, para a sua criança, para o seu jovem, até mesmo para o seu professor uma informação de qualidade. Então, a gente tem que aproveitar esse caminho e a Secretaria de Estado de Educação está à disposição não só da Comissão, do Deputado, mas de todos os que estão aqui presentes. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Professora Denise. Eu queria agradecer muito a sua presença, e pedir que a senhora encaminhe o agradecimento ao Secretário Wagner Victer, pela compreensão da importância do tema, pelo interesse e pela participação e disponibilidade. Nós falamos ao telefone na última 5ª feira e ele disse que a própria Secretaria tinha alguns programas baseados em vídeo que tinham um alcance eventualmente maior em algumas atividades; que talvez o tema da proteção e defesa dos animais pudesse fazer parte desse processo, desse programa que já está em andamento na Secretaria. Tenho certeza de que todos aqui que se colocaram podem dar subsídios, em particular o Fórum Nacional, que já tem módulos, enfim, que já faz isso. Então, acho que essa nossa reunião, para essa aproximação, foi muito boa, e sua presença aqui nos dá a certeza de que nós vamos, efetivamente, poder avançar nesse tema. Nós aqui, do lado da Comissão, estamos à disposição e, por favor, agradeça muito ao Secretário Wagner Victer a possibilidade de a Secretaria, da Seeduc estar aqui presente conosco. Não tenho nenhuma dúvida de que nós vamos ter frutos positivos dessa nossa reunião de hoje. Obrigado, Denise. Eu queria passar agora a palavra para a Professora Maria Isabel que, na nossa reunião, representa a Secretaria Municipal de Educação do município do Rio de Janeiro. Por favor, Professora Maria Isabel. A SRA. MARIA ISABEL - Bom dia e boa tarde, peço também desculpas pela minha demora em aqui chegar, mas não foram os mesmos motivos, mas questões mesmo de trânsito, ordem pessoal, enfim. Eu sou professora do município do Rio de Janeiro. Do município há 32 anos; como professora, 40 anos, mas sempre professora de ciências ou de biologia e, por formação, zoóloga. Minha formação é de zoólogo a entomóloga. Eu gosto de insetos, adoro os bichinhos que um monte de gente adora matar. Esse cuidado eu sempre tive como professora, no sentido de levar os alunos - antigamente era mais fácil, havia mais viabilidade de levar alunos a espaços naturais para apresentar os animais, a vegetação, para ouvir aquele som que tranquiliza, que acalma. Ao longo desse tempo de trabalho com o magistério, na Secretaria, na sala de aula; hoje, eu trabalho na Secretaria Municipal de Educação, na equipe de Ciências. Quando cheguei, ouvi várias falas, vários depoimentos sobre a importância do trabalho com Educação. Ao longo da minha vida profissional, já vi resultados dessa ação. Na equipe de Educação de Ciências, em que me encontro hoje já pensando naquela retirada estratégica, trabalho na produção de material pedagógico que a Secretaria produz já há alguns anos para alunos da rede municipal. São cadernos pedagógicos, desde o 4º ano até o 9º ano, que é a área abrangida pela Secretaria. O Programa de Educação de Jovens e Adultos tem material próprio, produzido por outro grupo na Secretaria. Todos os projetos da Secretaria Municipal de Educação são produzidos pela Secretaria. A Secretaria produz material pedagógico. Essa é uma preocupação que a gente tem na produção do material. Estava lendo o material do 6º ano para o segundo bimestre, que trata da água, do cuidado dos mananciais, relembra a história da Floresta da Tijuca. Na produção do material, sempre temos um material para o professor. O caderno que vai para o aluno, ele vai para o professor com orientações, com sugestões de vídeos, com alertas, com dicas para o professor estar atento a determinadas situações. Uma delas é sempre esse cuidado com o meio ambiente, com os seres humanos e não-humanos, da importância da participação desses seres não-humanos no equilíbrio ambiental, na vida. Vivemos em áreas urbanas e muitas vezes a gente se distancia dessa relação com o meio natural e a gente tenta trazer essa discussão, trazendo sugestões de como o professor pode atuar. Estava anotando os contatos, no sentido de ampliar as sugestões. Estamos sempre em busca de sugestões, de espaços. A visita das crianças e das escolas à Suipa, a gente pode estar colocando isso no caderno - o caderno é um espaço de comunicação com os docentes. E a gente sabe que precisa atuar junto aos professores. Nas ações de curto prazo, podemos variar, ampliar o leque de opções para o trabalho do professor. Essa é a contribuição da Secretaria Municipal de Educação. Diria também que a Multi-Rio, que é uma empresa de produção de mídia educativa da cidade, ela também tem vídeos produzidos, inclusive animações sobre o cuidado com os animais, com o meio ambiente, com uma releitura de algumas cantigas de roda, inclusive a tradicional do “Atirei o pau no gato”, e todo o material que é produzido; vídeos que são séries educativas produzidas para professores usarem em sala de aula com seus alunos, sobre Geografia, Ciências. E todas com esse cuidado, porque a assessoria desse material todo, essa produção é feita por professores das equipes da Secretaria Municipal de Educação. Enfim, não vou me alongar mais, mas poderemos manter contato, para a gente fortalecer e ampliar essa oferta aos professores, às escolas e aos alunos, consequentemente. Ok? Obrigada. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Professora Maria Isabel. Com a participação das duas representantes, tanto da Secretaria Estadual de Educação, quanto da Secretaria Municipal, chegamos ao final da nossa audiência pública. E eu gostaria de dizer que acho que essa audiência pública é muito encorajadora. Acho que o papel de uma audiência pública, além de trazer ideias e debates e fomentar temas e jogar luz a diversos temas, é também aproximar e estreitar relações, de modo que possamos ter efetividade nas políticas públicas nas áreas que estamos tratando, no nosso caso, na área de proteção e bem-estar dos animais. Queria agradecer muito a presença de todos, das representações dos municípios aqui envolvidos, município de Niterói, município de Maricá, município do Rio de Janeiro, da nossa Capital, também das duas re presentantes da área de Educação, representação do Ibama, representação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, da Suipa, de várias entidades que se mobilizam na luta pela defesa dos animais e dizer que temos muita coisa a tratar nesse caso. Do lado da Comissão, vamos fazer contato com o Secretário de Estado de Educação, Wagner Vícter, para agradecer mais uma vez a presença. E colocando a Alerj à disposição para auxiliar no que for necessário. E, do ponto de vista de legislação, apenas para que possamos fazer um fecho nesse assunto: existem já alguns projetos que tratam disso aqui na Alerj. Nós vamos, junto com os deputados da Comissão, ver como podemos fazer para que eles tramitem mais rápido ou, se for o caso, fazer um projeto que consolide, para que tenhamos incentivos legislativos não só ao Estado, também aos nossos municípios, para que possamos fazer disso a nossa pauta. Eu gostaria de, ao encerrar, relembrar as palavras que aqui foram trazidas pela Elizabeth MacGregor, dos nossos grandes pensadores Nelson Mandela, no âmbito mundial, e o nosso Freire, aqui no Brasil, e essa é uma certeza que todos temos. Por isso eu queria fazer uma homenagem às duas professoras que estão aqui presentes, porque sabemos das dificuldades que vocês enfrentam e que o nosso magistério enfrenta, e todos aqueles que lutam pela educação pública de qualidade enfrentam em nossa cidade e em nosso estado. Sabemos que não é fácil, sabemos que não existem os recursos suficientes, sabemos que muitas vezes o trabalho é feito na adversidade, mas eu gostaria de fazer aqui, em nome de todos os presentes nesta reunião, um reconhecimento e um agradecimento. Por favor: mantenham a luta firme, contem conosco no que for necessário. Nós tivemos um ano de conquistas importantes na área de Educação, mais notadamente na educação superior do Estado do Rio de Janeiro, que estava praticamente acabando a nossa Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Viveu um período quase terminal, assim como a Uezo, assim como a Uenf, e nós aprovamos uma mudança na Constituição do Estado, que dá recursos duodecimais obrigatórios às nossas universidades públicas, de maneira crescente. Acho que essa foi uma vitória importante. E como disse o nosso Freire, são as pessoas que mudam o mundo e a gente muda as pessoas através da Educação. Então muito obrigado pela missão e pelos serviços das senhoras e todos os presentes aqui. Nada mais tendo a tratar, dou por encerrada a 7ª Audiência Pública da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado. E boa tarde a todos.” O Senhor Presidente leu e aprovou a transcrição da Audiência Pública e para constar, solicitou ao Senhor Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, que fosse lavrada a ata da Sétima Audiência Pública que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 09 de abril de 2018. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente.\r\n\r\nId: 2114074"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2123/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7871/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato \"N\"/MD/Nº 483/2002,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o nível e o índice, para fins de promoção, do servidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referido no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nLISTAGEM DE PROMOÇÃO A PARTIR DE 01/06/2018 - PLANO DE CARGOS \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201794\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n4\r\n\r\n2000\r\n\r\n5\r\n\r\n2100\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7872/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução 590/94 e do Ato \"N\"/MD/Nº 483/2002,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os índices, para fins de progressão, dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nLISTAGEM DE PROGRESSÕES A PARTIR DE 01/06/2018 - PLANO DE CARGOS \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.770\r\n\r\nCARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.776\r\n\r\nELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.667\r\n\r\nHEÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.799\r\n\r\nJOSE CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.782\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.676\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.781\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.669\r\n\r\nREINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.725\r\n\r\nALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.692\r\n\r\nANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.762\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.798\r\n\r\nAURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.682\r\n\r\nCLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.773\r\n\r\nDANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.704\r\n\r\nJOÃO CARLOS BENÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.722\r\n\r\nROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.635\r\n\r\nROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.567\r\n\r\nADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.468\r\n\r\nANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.703\r\n\r\nFRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.573\r\n\r\nGLAUCO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.705\r\n\r\nLUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.803\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.732\r\n\r\nMARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.717\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.723\r\n\r\nRAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.037\r\n\r\nRICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.709\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.721\r\n\r\nROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.706\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.552\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.707\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.580\r\n\r\nSOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.579\r\n\r\nVANIA SOLANGE LOPES TOLEDO GOERSCH\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.757\r\n\r\nADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.484\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n200.929\r\n\r\nANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.654\r\n\r\nAPARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.772\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.227\r\n\r\nDÉLIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.756\r\n\r\nEDLA STRAUSS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.778\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.638\r\n\r\nFÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.220\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.192\r\n\r\nJOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.559\r\n\r\nJÚLIO CEZAR SALLY\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.614\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.759\r\n\r\nMARCELO RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.618\r\n\r\nMARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.774\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.639\r\n\r\nPEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.764\r\n\r\nRENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.623\r\n\r\nROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.726\r\n\r\nROSA RITA DA MOTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.203\r\n\r\nSEBASTIÃO CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.640\r\n\r\nSHEILA FRANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.785\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.788\r\n\r\nTATIANA DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.670\r\n\r\nUBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.487\r\n\r\nVANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n201.666\r\n\r\nVIVIANE NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n61\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2125/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7702/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA MARTINS BORGES PEREIRA, matrícula nº 419.592-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Erica Mello de Lucena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6721/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE GERMANO DO CARMO, matrícula nº 420.452-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Iracema do Nascimento Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7995/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.645-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Karina Testa da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2107/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14.06.2018, AMANDA GABRIELE DOMINGUES MARTINS RANGEL, matrícula nº 422.732-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2119/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8537/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS, matrícula nº 423.701-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Josimar Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.06.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2934/2013 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 18/2014.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7644/2016 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 32B/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7596/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7661/2018 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7697/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n8094/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1795/2018 - EVANGELINA MARIA DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n3480/2018 - ANDRE ARAUJO DO MONTE\r\n\r\n3532/2018 - ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n4506/2018 - MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n5920/2018 - STEPHANIE CAETANO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n5969/2018 - MONIQUE DE FATIMA OLIVEIRA MATOS\r\n\r\n6085/2018 - ANDERSON DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n6186/2018 - SUELLEN DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6400/2018 - QUEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6418/2018 - HENRIQUE CARLOS OLEGARIO DOS SANTOS\r\n\r\n6533/2018 - LEANDRA DORNELAS MEDEIROS\r\n\r\n6537/2018 - KATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO\r\n\r\n6647/2018 - ANA CRISTINA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n6662/2018 - FERNANDA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n6735/2018 - NATALIA MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n6737/2018 - ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7126/2018 - LAERCIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n7243/2018 - ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n7320/2018 - MAURO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n7415/2018 - EVERSON MIRANDA DOS REIS BICHARA\r\n\r\n7416/2018 - LUIS SERGIO THADEU DOS SANTOS\r\n\r\n7417/2018 - GENELSON LEONARDO ALFREDO JUNIOR\r\n\r\n7418/2018 - ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n7426/2018 - PATRICK DE CASTRO JUNQUEIRA\r\n\r\n7470/2018 - DJALMA DA SILVA MORENO\r\n\r\n7472/2018 - ROSILENE MACHADO FABIANO\r\n\r\n7488/2018 - DANIELE COSTA DE CASTRO\r\n\r\n7489/2018 - DANIELE SANTOS DE SOUZA CURCIO\r\n\r\n7561/2018 - ROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7646/2018 - ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7653/2018 - ARLETTE SHAYANA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n7/694/2018 - ROSILENE AMERICO DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n7765/2018 - CARLOS ANDRE DA LUZ DE CARVALHO\r\n\r\n7858/2018 - CATIA BRUNO CARDOSO\r\n\r\n7870/2018 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8085/2018 - ANDREZA CONCEIÇÃO DE MELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8317/2018 - LINDBERG DE LIMA FARIA SPERENDIO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13701/2017 - JORGE FERNANDES SANTORO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14165/2017 - RAPHAEL RUIZ SANZANA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/28, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15974/2017 - ALEXANDRE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 45/46, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17564/2017 - LUIZA MARIA LAGINESTRA MOTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 56, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n764/2018 - GERALDO STEINTHAL TEPEDINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4759/2018 - ARMANDO FERREIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6824/2018 - PAULO PAES ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5757/2018 - ASTROGILDO CELSO DORNELLAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5842/2018 - CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7563/2018 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4016/2017 - SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11059/2017 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11942/2017 - LUCIMAR LIMA GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 42, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2635/2018 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6890/2018 - JAMES PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 29, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.06.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4561/2018 - GIL ANTONIO DE BRITO DUQUE \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2114075"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2114076": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO*\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU- VICE-PRESIDENTE, WANDERSON NOGUEIRA, E DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 25 de junho de 2018, às 13h e 30min, no Plenário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: \r\n\r\n“A SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA\".\r\n\r\nEm 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 15ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 20 de junho de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 276/2018, da Deputada Martha Rocha, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS REGIÕES: MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, NORTE FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 277/2018, do Deputado André Ceciliano, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS COTAS RACIAIS NO ESTADO”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 278/2018, do Deputado Carlos Minc, que “SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE CRIMES DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÕES, OBSERVANDO OS PRECEITOS DO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nEm 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 22ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 21 de junho de 2018, quinta-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS TEMAS: \r\n\r\n1-\" Balanço de 06 meses da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\n2- \"Cumprimento das Leis sobre o Banimento do Amianto no Brasil e o Cumprimento dos TACS da Lei 301/15\"\r\n\r\n3- \"Agrotóxicos\"\r\n\r\n4. \"Oceanos\" \r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS. \r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de junho de 2018, segunda-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o Tema:\r\n\r\n-CONTROLE POPULACIONAL DE GATOS POR MEIO DO MÉTODO CED (CAPTURAR, ESTERILIZAR E DEVOLVER).\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 2ª Visita Externa, a realizar-se no dia 20 de junho de 2018, quarta-feira, a partir das 09h30min, nas dependências da Oficina de Bondes de Santa Teresa. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 12787/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CORREIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÌVIDA Nº 11/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 4948/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÌVIDA Nº 12/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 4950/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 1755/16\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE CURSOS NA ELERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTAFF CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI ME\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 20 de junho de 2018, às 10 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: - OFÍCIO nº 22/2018, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº “GG” nº 63/2018), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017”; Com a presença de representantes de diversos órgãos. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/06/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 19 de junho de 2018, às 12 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação dos pareceres à proposição OFÍCIO nº 22/2018, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº “GG” nº 63/2018).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/06/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 20 de junho de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 50 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15 de junho de 2018.) \r\n\r\n(Data de Publicação: 15/06/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JU, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 de junho de 2018, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres às proposições PROJETO DE LEI Nº 1923/2016 e PROJETO DE LEI Nº 2166/2016; III - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/06/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 20 de junho de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposições, 2. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/06/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 20 de junho de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Responsabilidade Educacional.\r\n\r\nPresidente da Comissão -Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/06/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 20 de junho de 2018, às onze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a finalidade de debater sobre o seguinte tema: “Impossibilidade de progressão de carreira de policiais militares, devido à não abertura de Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) ”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/06/2018)\r\n\r\nOFICINA DE BONDES DE SANTA TERESA\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 2ª VISITA EXTERNA, a realizar-se no dia 20 de junho de 2018, quarta-feira, a partir das 09h30min, nas dependências da Oficina de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/06/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário sobre Reforma Política, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de ampliar a perspectiva dos interessados acerca dos principais aspectos sobre reforma política brasileira.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/6gcT58 ou http://bit.ly/2JT5cEU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Direito Eleitoral na Jurisprudência do STF, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Teoria da Mudança da Constituição. Direito Eleitoral. STF.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de julho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/rJemFY ou http://bit.ly/2yenjAy\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura:\r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2114076"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE nº 3330016738-2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 14/06/2018. Local, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, 651, 7º e 8º andares, Centro, RJ, no dia 14/06/2018, às 9h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Maurício José de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca do primeiro aditamento à Escritura Particular da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em 3 Séries, para Distribuição Pública com Esforços Res tritos de Distribuição, da Cia. (“Escritura de Emissão”, “Debêntures” e “5ª Emissão”, respectivamente), que pretende prorrogar a data da integralização das Debêntures integrantes da 3ª Série da 5ª Emissão. Deliberação: À unanimidade, os acionistas decidiram: a) Aprovar a prorrogação da data de integralização das Debêntures integrantes da 3ª Série da 5ª Emissão por, até, mais 5 dias úteis, devendo a integralização das mesmas ocorrer em até 10 dias úteis a contar da data do registro da Escritura de Emissão. b) Tendo em vista a deliberação acima, a Cláusula 3.7.1.3 da Escritura de Emissão passa a vigorar com a seguinte redação: 3.7.1.3 - Preço de Subscrição e Integralização das Debêntures da 3ª Série. As Debêntures da 3ª Série serão subscritas e integralizadas pelo Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série acrescido da Remuneração das Debêntures da 3ª Série (conforme abaixo definido), à vista, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos estabelecidos pela B3, em moeda corrente nacional ou por meio de dação em pagamento de direitos creditórios (“Preço de Subscrição da 3ª Série” e, em conjunto com Preço de Subscrição da 1ª Série e Preço de Subscrição da 2ª Série, “Preço de Subscrição”). As Debêntures da 3ª Série serão integralizadas até o 10º Dia Útil contado da data do registro da Escritura de Emissão (“Data de Integralização da 3ª Série” e, em conjunto com Data de Integralização da 1ª Série e Data de Integralização da 2ª Série, “Data de Integralização”), conforme Contrato de Distribuição, observado o art. 8º, § 2º da Instrução CVM 476. c) Autorizar a Diretoria da Cia. a, na forma de seu estatuto social, praticar todos os atos necessários à formalização das alterações deliberadas acima, inclusive a celebração do primeiro aditamento à Escritura de Emissão; e d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão; Secretário: Maurício José de Queiroz Galvão; Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Maurício José de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja - Arquivada em 15/06/2018 sob o nº 00003213545.\r\n\r\nId: 2113951"
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                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66-NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nATA DA AGOE REALIZADA EM 12/04/18: HORA, DATA E LOCAL - Às 08h do dia 12/04/18, na sede social, à Rua Marquês do Paraná, nº 110, Centro, Niterói, RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27/03/18 na página 117, dia 28/03/18 na página 150 e no dia 02/04/18 na página 17 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 27/03/18 na página 16, no dia 28/03/18 na página 63 e no dia 30/03/18 na página 03. MESA - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, com o acionista presente representando 95% do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, publicados em 23/03/18, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às páginas 40/42 e no jornal Diário Comercial às páginas 19/20, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2017, no montante de R$ 66.736.100,92 que serão destinados da seguinte forma: R$ 3.336.805,05 para reserva legal, R$ 2.377.473,59 para reserva de investimentos e determinar a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31/12/17, no valor de R$ 15.849.823,97, a partir de 2018; (c) Aprovar a reserva de lucros da Companhia no valor de R$ 45.171.998,31. Em AGE: a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2018. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pelos presentes. PRESENÇA DE: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista presente; Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 12/04/18. Cláudio Bechara Abduche-Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota-Secretário. Jucerja nº 00003197985 em 23/05/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2113900"
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                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nATA DE AGE REALIZADA NO DIA 29/12/17: LOCAL, HORA E DATA: No dia 29/12/17, às 8:00 horas, na sede social à Rua Marquês de Paraná, n° 110, Centro, Niterói/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO-Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20/12/17 na página 2, dia 21/12/17 na página 5 e no dia 22/12/17 na página 12 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 20/12/17 na página 4, dia 21/12/17 na página 10 e no dia 22/12/17 na página 10. MESA: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando 95% do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovação da transferência, no valor de R$ 27.900.000,00, da conta de “reserva de retenção de lucros” para a conta de “dividendos a distribuir”; b) Aprovação do aumento do capital social no valor total de R$ 10.000.000,00, sem emissão de novas ações, a ser integralizado em 31/12/17, mediante baixa parcial da conta de reserva de retenção de lucros; a) Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o capital social da Sociedade Águas de Niterói S/A, passará de R$ 95.000.000,00 para R$ 105.000.000,00, passando o caput do art. 5º, do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º-O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 105.000.000,00, dividido em 6.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 2.000 ações ordinárias e 4.000 ações preferenciais.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. ASSINATURAS: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A.-acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 29/12/17. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 00003154353 em 15/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2113899"
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                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da RCA realizada em 8/5/2018. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º, 3º e 6º andares e 3º mezanino, RJ, no dia 8/5/2018, às 9:30h. Presença: Presentes os integrantes do Conselho de Administração, abaixo assinados. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca (i) da outorga de garantia fidejussória, na modalidade fiança, para fins de assegurar todas as obrigações assumidas pela Queiroz Galvão S.A., CNPJ/MF sob o nº 02.538.798/0001-55 (“QGSA”), no âmbito da 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em três séries, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da QGSA (“Garantia Fidejussória”, “Debêntures” e “Emissão”), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição nos termos da Lei 6.385/76, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e demais disposições regulamentares aplicáveis (“Oferta”), no valor total de R$ 1.434.968.640,42; e (ii) caso aprovada a outorga da Garantia Fidejussória, autorizar a Cia., por seus Diretores e/ou procuradores, a praticar todo e qualquer ato necessário à implementação da Garantia Fidejussória. Deliberações: À unanimidade, os Conselheiros resolveram: (i) aprovar a outorga, pela Cia., da Garantia Fidejussória, na modalidade fiança, para fins de assegurar todas as obrigações assumidas pela QGSA no âmbito da Emissão das Debêntures, no valor total de R$ 1.434.968.640,42; e (ii) autorizar a Cia., por seus Diretores e/ou Procuradores, a tomar todas e quaisquer providências e a celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários à formalização da Emissão, bem como constituir a Garantia Fidejussória, incluindo, mas não se limitando, à negociação e definição de todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à outorga da Garantia Fidejussória no âmbito da Emissão, bem como eventuais procurações, notificações, declarações e outros documentos que se fizerem necessários. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Fernando de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente da Mesa; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Jucerja - Arquivada em 15/06/2018 sob o nº 00003213234. \r\n\r\nId: 2113953"
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                    "V - Ata",
                    "HAGA S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nAta Sumária da AGO realizada no dia 30/04/18. Deliberações Tomadas: 1) Aprovadas as Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, suas Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, LMPG Auditores Independentes Ltda e o Relatório da Administração, publicadas respectivamente, no DOERJ e no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo no dia 20 de março de 2018, apresentado à Assembleia. A referida deliberação recebeu, 3.321.740 aprovações, 0 rejeições e 0 abstenções.2) Aprovada a incorporação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017, prejuízo no montante de (-) R$ 1.405.676 (Um milhão, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais) aos prejuízos acumulados e ao patrimônio líquido negativo. A referida deliberação recebeu, 3.321.740 aprovações, 0 rejeições e 0 abstenções; 3) Aprovada a proposta da Chapa para compor o Conselho de Administração, a seguir: Pelo Acionista Controlador, representando mais de 72 % (setenta e dois por cento) do Capital Social com direito a voto, conforme Boletim de Subscrição de Ações, os acionistas, JOSÉ LUIZ ABICALIL - NEY COELHO RODRIGUES - BRAULIO REZENDE FILHO. Pelos Acionistas Minoritários, representando mais de 11% (onze por cento) do Capital Social com direito a voto, conforme Boletim de Subscrições de Ações, e previsto no art. 141, §4º, I, da Lei das S.A., o acionista Sr. ANTONIO RANHA DA SILVA e Pelos Acionistas Preferencialistas, representando mais de 22% (vinte e dois por cento) do Capital Social, conforme Boletim de Subscrições de Ações, e previsto no art. 141, §4º, II, da Lei das S.A., o acionista, Sr. GUSTAVO ADOLFO TRAUB. A referida deliberação recebeu, 3.321.740 aprovações, 0 rejeições e 0 abstenções.4) Aprovada a fixação da remuneração mensal global dos Administradores. A referida deliberação recebeu, 3.321.740 aprovações, na condição de atualizar a verba proposta nos limites da variação do IPCA acumulado a partir de abril de 2014 a abril de 2018, 0 rejeições e 0 abstenções.5) Eleitos como membros da Diretoria Executiva: Para Diretor Presidente e de Relações com Investidores, o Sr. José Luiz Abicalil; para Diretor, o Sr. Jorge Caetano da Silva. 6) A Assembleia declarou empossados os membros da Administração da Cia que acabaram de ser eleitos, com mandato de 03 (três) anos, até 30/04/2021, que se estende até a data da investidura dos que os sucederem, conforme estabelecido no Art. 15 do Estatuto Social da Cia. ASSINATURAS - José Luiz Abicalil, Presidente da Assembleia Geral, Ana Thereza Duarte, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 30 de abril de 2018. José Luiz Abicalil; Ana Thereza Duarte. JUCERJA nº 00003209458 08.06.18. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2113891"
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                "2113966": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Ordinária do Conselho\r\n\r\nde Administração realizada em 08 de junho de 2018\r\n\r\n1. LOCAL e HORA: em sua sede social, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. MESA: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sra. Daniela Russio, Secretária. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. A Reunião contou com a presença da maioria dos membros titulares do Conselho de Administração (\"Conselheiros\"). Considerando que os membros do Conselho Fiscal da Companhia aprovaram, na última reunião do Conselho Fiscal realizada em 25 de maio de 2018, a distribuição submetida à aprovação na presente Reunião, a presença dos membros do Conselho Fiscal não se fez necessária nesta Reunião. 4. DELIBRAÇÃO TOMADA POR UNANIMIDADE: aprovar a distribuição intermediária total de R$ 496.671.340,73 (quatrocentos e noventa e seis milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos), sendo R$ 61.693.648,86 (sessenta e um milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) de juros sobre capital próprio e R$ 434.977.691,87 (quatrocentos e trinta e quatro milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos) de dividendos, ambos a serem pagos até o final do segundo trimestre de 2018, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros, que fica arquivado na sede da Companhia. 5. LAVRATURA E LEITURA DA ATA: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pelos Conselheiros, suplente e pela Secretária. 6. CONSELHEIROS PRESENTES: Benjamin Michael Vaughan; Marcos Pinto Almeida; Fernando Ziziotti; Carlos David Castro; Guilherme Teixeira Caixeta; Ricardo José Lourenço de Mello; e Erick Portella Pettendorfer. Suplentes presentes: Frederico Pascowitch; Zaman Velji, Meng Lu e Luiz Ricardo Cursino. 7. OBSERVADORES PRESENTES: Paris Fronimos (Observador da acionista Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia - FIP); Isabella Caneiro Leão e Alisson Chen y Chien (Observadores da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS). Rio de Janeiro, 08 de junho de 2018. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Daniela Russio - Secretária. Jucerja nº 3211774 em 13/06/18.\r\n\r\nARCA\r\n\r\nOS: 378007\r\n\r\nId: 2113966"
                ],
                "2113818": [
                    "V - Ata",
                    "METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.662.897/0001-44 - NIRE 33.300.260.706\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 30/04/2018 - (1) Data, Hora e Local: No dia 30/04/2018 às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 3000, unidade 1005, Barra da Tijuca, CEP 22.775-002. (2) Convocação: Dispensada a publicação da convocação prévia pela imprensa, em virtude de estarem presentes todos os acionistas da Companhia, conforme estabelecido no parágrafo 4o, do art. 124, da Lei n° 6.404/76. (3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. (4) Mesa: Presidente: Sr. Fernando Luiz Alterio; Secretária: Flabia Helena Schiavon. (5) Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações do Resultado da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, conforme Anexo 1 e Anexo II; (ii) Reeleição dos membros da Diretoria da Companhia. (6) Deliberações: (i) Não havendo lucros a distribuir, foram apreciados e aprovados pelos acionistas com direito a voto o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, conforme Anexo I e II; e (ii) Foram reeleitos para compor a Diretoria da Companhia, cujos mandatos estender-se-ão até a Assembleia Geral que aprovar as contas do exercício social findo em 31/12/2018, o Sr. Fernando Luiz Alterio, RG nº 4.647.014-1 (SSP/SP), CPF/MF n° 688.646.208-34, como Diretor sem designação específica; e, a Sra. Flabia Helena Schiavon, RG n° 28.811.993-9 SSP/SP, CPF/MF n° 273.721.238-36, como Diretora Administrativa e Financeira, ambos residentes e domiciliados em São Paulo/SP. Os Diretores ora nomeados declaram cada um, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou à propriedade, desta forma não estando incurso em quaisquer crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). (7) Encerramento: Nada Mais. Mesa: Fernando Luiz Alterio - Presidente da Mesa; Flabia Helena Schiavon - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00003207994 em 06/06/2018. Protocolo: 00-2018/113304-0. Data do protocolo: 05/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2113818"
                ],
                "2113808": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377462\r\n\r\nId: 2113808"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2113903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF\r\n\r\nCNPJ: 03.681.070/0001-40\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Aviso de Pregão - Republicação - Processo: Nº 681/2018. Modalidade: Pregão Presencial Nº 004/2018. Data de Abertura: 04/07/2018 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº.2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Prestação de serviços de administração e intermediação de benefício refeição, com chip de segurança, para o CISBAF. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, a partir de 20/06/2018. Paula Martins - Pregoeira\r\n\r\nId: 2113903"
                        ],
                        "2113734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de junho de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição de membro titular e de respectivo suplente para ocuparem as vagas destinadas aos representantes do Ministério da Fazenda no Conselho Fiscal da Empresa.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2113734"
                        ],
                        "2113372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0004-60\r\n\r\nCONCESSÃO AVERBAÇÃO\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003658, que altera o termo da LO IN038904, Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 421ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 7.3.18, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.2017; Alteração de Objeto: Onde se lê: “para operar unidade de fabricação de produtos cosméticos, farmacêuticos e veterinários, 4 (quatro) subestações de energia, 6 (seis) geradores à diesel de 750 Kva cada e estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários”. Substituir por: “para operar unidade de fabricação de produtos cosméticos, farmacêuticos e veterinários nos módulos MF1, MF2, MF3, MF4 e MF5, 4 (quatro) subestações de energia, 6 (seis) geradores à diesel de 750 Kva cada e estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários”; na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES N° 30 - CIDADE JARDIM MARAJOARA, município JAPERI. Processo n° E-07/002.5504/2014.\r\n\r\nId: 2113372"
                        ],
                        "2113404": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOHBF - POSTO DE SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.323.836/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOHBF - POSTO DE SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045064, com validade até 24 de maio de 2023, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de lavagem de veículos, na RODOVIA RJ 148, KM 35,2 (MARGEM DA RODOVIA NOVA FRIBURGO -SUMIDOURO), LOTEAMENTO D'ÁGUA LIMPA - CENTRO, município SUMIDOURO. Processo n° E-07/200998/2008.\r\n\r\nId: 2113404"
                        ],
                        "2102113": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN044714, com validade até 25 de abril de 2021, para relocação de 47m de rede de distribuição de energia elétrica (13,8Volts) e implantação de 89m de rede de distribuição de energia elétrica (127/220Volts) para energizar uma unidade residencial, na RUA 12, ZONA RURAL, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.11107/2017)\r\n\r\nId: 2102113"
                        ],
                        "2110247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN045106, com validade até 30 de maio de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de 39m de rede de distribuição aérea (neutro) e 11m de rede de distribuição aérea na tensão 13.800Volts para energizar uma unidade industrial, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316, GRAAL - ZONA RURAL, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.3164/2018) \r\n\r\nId: 2110247"
                        ],
                        "2113905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.D.B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº. 17.299.670/0001-53\r\n\r\nAVERBAÇÃO A LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nR.D.B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 17.299.670/0001-53, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMADETUR, mediante o Processo Administrativo n° 2012/056510 o Documento de Averbação - AVB001/2018 a Licença de Instalação - LI Nº 008/2015, para construir um condomínio residencial com 40 casas duplex, com 4.944,65m² de área total a ser construída. No seguinte local: Rua Minas Gerais, 1.407, Zona das Chácaras “B”, Lote 07 no Bairro Posse em Nova Iguaçu - RJ. Emitida em 08/06/2018 com validade até 02/06/2020. Coordenadas Geográficas: Lat. 22°44'10.91''S Long. 43°27'45.01''O.\r\n\r\nId: 2113905"
                        ],
                        "2107676": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLIZ AMBIENTAL LTDA EIRELI-EPP\r\n\r\nCNPJ: 21.708.937/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLLIZ AMBIENTAL LTDA EIRELI-EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003185; que altera os termos da LO n° IN033456; Fica alterada a razão social: Onde se lê: LLIZ AMBIENTAL LTDA EIRELI - EPP, Substituir por: LLIZ AMBIENTAL LTDA - EPP; Fica alterado o endereço do requerente: Onde se lê: AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 66 SALA 303 - CENTRO - RIO BONITO - RJ; Substituir por: RUA ANATOLE FRANCE, 226 - LOTE 993 QUADRA 40 - SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS - RJ; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.11304/2015.\r\n\r\nId: 2107676"
                        ],
                        "2113305": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.104.117/0007-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.06.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017/2018, para realizar as atividades de fabricação de automóveis com capacidade produtiva para 200.000 unidades/ano e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Nissan, 1500 - Polo Industrial no Município de Resende, no período de 25.06.2018 a 09.07.2018, no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2113305"
                        ],
                        "2109057": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0106-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.05.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016, para operar Parque de Abastecimento de Aeronaves (PAA) no Aeroporto Santos Dumont, onde serão armazenados gasolina de aviação em 01 (um) tanque de 50 m³ e querosene de aviação em (03) três tanques de 90 m³, sendo todos enterrados, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Aeroporto Santos Dumont - Centro, Município do Rio de Janeiro, no período de 01/06/2018 a 02/06/2018, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2109057"
                        ],
                        "2113418": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 14: 00 horas do dia 29 de junho de 2018, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAlteração no Estatuto Social da CDRJ, substituindo nos artigos pertinentes a denominação “Sociedade de Economia Mista” por “Empresa Pública” a fim de adequá-lo à legislação em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2113418"
                        ],
                        "2113316": [
                            "V - Convocação",
                            "INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO. Ficam os Srs. Acionistas convidados a se reunirem em AGE às 10:00h do dia 29/06/18, em sua sede, sito a rua Major Tofani, 20 Eng P. de Frontin, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) prestação de contas, exame, discussão e votação do balanço e da DRE dos exercícios findo em 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017; B) destinação do resultado do exercício; C) eleição da Diretoria, outros assuntos de interesse social. Eng P. de Frontin, RJ, 06/06/18. Ass. Luiz Eduardo Fairbanks diretor vice-presidente. \r\n\r\nId: 2113316"
                        ],
                        "2113581": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\n42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 1ª Convocação no dia 27 de junho de 2018, às 10h00, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº. 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alterar a denominação social da empresa, sua sede e foro, e por consequência, os artigos 1º e 3º do Estatuto Social da empresa; b) Eleger membros do Conselho de Administração; c) Tomar conhecimento da renúncia de membro do Conselho Fiscal. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia; c) Os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Brasília, 15 de junho de 2018. Márvio Melo Freitas - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2113581"
                        ],
                        "2113608": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ/MF 42.467.191/0001-46 - NIRE/JUCERJA 33.3.0008137-2\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária às 15:00 horas do dia 28 de junho de 2018, em sua sede locial, situada na Rua Visconde de Inhaúma n° 65 -8° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: 1- Pela eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de remuneração; 2- Pela eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação de remuneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018. \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2113608"
                        ],
                        "2113485": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.683/0001-03 - NIRE nº 33.3.0028208-4\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia convocada para o dia 18 de junho de 2018, às 11:00 horas, tendo em vista que as matérias constantes da ordem do dia do edital de convocação da referida assembleia não são da competência da Assembleia Geral. Em razão do cancelamento da convocação e, em consequência, da Assembleia Geral que se realizaria no dia 18 de junho de 2018, fica sem efeito o edital de convocação publicado nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico, nos dias 08, 11 e 12 de junho de 2018. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2018. Presidente do Conselho de Administração. Ruben Marcus Fernandes.\r\n\r\nId: 2113485"
                        ],
                        "2113644": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Macasa Empreendimentos e Participações S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00 - NIRE: 33.3.0016149-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte - Alcântara - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2017. São Gonçalo-RJ, 14/06/2018. Sérgio Kunio Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2113644"
                        ],
                        "2113648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Yamagata Engenharia S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33.3.0016026-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social da empresa, à Estrada dos Menezes, nº 415 - parte andar térreo - Alcântara - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o artigo nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2017. São Gonçalo-RJ, 14/06/2018. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2113648"
                        ],
                        "2113962": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé - SMMA, através do processo nº 17797/2017, a Licença de Operação nº 0052, com validade até 21/11/2021 para atividade de operação de subestação de transformação e distribuição de energia elétrica localizada na Estrada Adam Blumer, Santo Aleixo - Magé- RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 378022\r\n\r\nId: 2113962"
                        ],
                        "2109943": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MICHELE REIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 25.039.145/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMichele Reis da Silva Pereira torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045167, com validade até 27 de outubro de 2020, para realizar coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de\r\n\r\ntratamento e esgotamento sanitário (fossas sépticas, filtros e sumidouros), em todo território do Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.7860/2016).\r\n\r\nId: 2109943"
                        ],
                        "2113482": [
                            "V - Convocação",
                            "ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.535.521/0001-92 - NIRE 33.3.0028308-1\r\n\r\nConvocação. AGO/E. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGO/E da Cia. a ser realizada no dia 26/06/18, às 11h, na sede social localizada na R. Lauro Muller, 116, salão 1803, Botafogo/RJ, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Em AGO: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17; e b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados. II - Em AGE: a) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. para finalizar o mandato atual, em razão das atuais vacâncias dos cargos. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na AGO/E encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Cia. RJ, 18/06/18. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2113482"
                        ],
                        "2113941": [
                            "V - Convocação",
                            "GRÁFICOS BLOCH S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.331.638/0001-64 - NIRE: 33.300.094.938\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da GRÁFICOS BLOCH S.A., cuja a sede social é na Rua México nº 31, sala 203 - Centro - nesta cidade do Rio de Janeiro a se reunirem em assembléia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, no dia 29 de junho de 2018, às 11:30 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. Sr. Pedro Jack Kapeller - Presidente. \r\n\r\nId: 2113941"
                        ],
                        "2113979": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "REDE D'OR SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.047.087/0013-72\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento-SMMAAA, através do processo nº54389/2018, a Renovação da Licença de Operação nº023/2013 com validade até 27 de setembro de 2018, para a atividade de Hospital Geral, situada no endereço Avenida Brigadeiro Lima e Silva 821, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caixas/RJ.\r\n\r\nId: 2113979"
                        ],
                        "2113465": [
                            "V - Convocação",
                            "PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.468.743/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da PRIMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sede da Companhia, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Moreira Cezar 229, sala 1213, Icaraí, no dia 28 junho de 2018, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I- Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 11 de maio de 2018; II- Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício encerrado em 31/12/2017; III- Ratificar a distribuição de dividendos efetuada no exercício; IV- Deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria empresa, de propriedade do acionista José Eugênio Erthal Hermano, para permanência em tesouraria; PAULO ROBERTO ERTHAL HERMANO - Diretor Superintendente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377937\r\n\r\nId: 2113465"
                        ],
                        "2113963": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS\r\n\r\nA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 11598/2018, a Licença ambiental Simplificada - LAS Nº 0063 emitida em 25/05/2018 com validade de 04 (quatro) anos, para realizar a \"Implantação de 907 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.800 Volts) e 834 metros de rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (127/220 Volts)\". No seguinte endereço: Rua Quinze, lotes 38 e 39 - Jardim Nova Marília - Magé/RJ. Coordenadas Geográficas: 22º36'4.83\"S 43º2'19.33\"O.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 378022-01\r\n\r\nId: 2113963"
                        ],
                        "2113713": [
                            "V - Convocação",
                            "CXI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nnova denominação de \r\n\r\nArthur D. Little Consultoria, Execução e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 25.097.238/0001-08 - NIRE 53202066740\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da CXI PARTICIPAÇÕES S.A., por meio de seus diretores, na forma do art. 123 da Lei 6.404/76, para se reunirem em AGE, a ser realizada às 15h00 do dia 27.06.2018, na sede da empresa, localizada na Praia de Botafogo, 228, 16º andar (parte), Botafogo/RJ - CEP 22.250-906, para deliberarem sobre o seguinte: Ordem do dia: (i) subscrição e integralização de ações com o objetivo de viabilizar aporte convocado pela subsidiária Caixa Imóveis S.A., CNPJ 14.841.292/0001-08, em 25/05/2018, resultando em alteração do Estatuto Social; (ii) escolha de auditor independente para avaliação das integralizações realizadas em 25/07/2016 pela acionista Arthur D. Little Ltda., no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), referente a programa “Cadastro Minerário Arthur D. Little” e “ferramenta de otimização de gestão”; (iii) alteração da sede social. Em atendimento ao art. 135, §5º, da Lei 6.404/76, os diretores informam que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida estão à disposição na sede da Cia.. Na forma do art. 8º, §1º, do Estatuto Social da Cia., e art. 124 da Lei 6.404/76, a presente convocação será publicada nos órgãos oficiais e remetida por e-mail. RJ, 15/06/2018. Renê de Oliveira Garcia Júnior - CPF 666.171.707-68 - Diretor; Felippe Nogueira Monteiro - CPF nº 289.230.298-66 - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377964\r\n\r\nId: 2113713"
                        ],
                        "2113686": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE NOTAS COMERCIAIS DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, EM SÉRIE ÚNICA, COM AVAL DA LIGHT S.A., DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"4ª Emissão\"). EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores Titulares de Notas Comerciais da 4ª Emissão (\"Titulares das Notas Comerciais\") da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\" ou \"Emissora\"), com Aval da Light S.A. (\"Avalista\"), convocados para se reunirem em Assembleia Geral de Titulares de Notas Comerciais (\"AGN\"), a ser realizada em primeira convocação em 04 de julho de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº168, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar ou não a anuência prévia para que a Avalista aliene a totalidade das ações de sua titularidade na sociedade Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\")(\"Operação\"), após a implementação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a obtenção de anuência prévia dos credores da Emissora, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Fiadora e a Adquirente, de modo que tal Operação não incida em vencimento não automático da Emissão, nos termos da cláusula 14.2.1 da Cártula da 4ª Emissão; e (ii) Aprovar ou não a prática, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de todos atos eventualmente necessários de forma a refletir o item (i) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento às Cártulas da 4ª Emissão, caso necessário, e de todo e qualquer documento ou instrumento dele decorrente, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações tomadas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Titulares das Notas Comerciais. Informações adicionais sobre a AGN ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Titulares das Notas Comerciais deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Titular das Notas Comerciais; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGN, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGN, o instrumento de mandato pode, à critério do Titular das Notas Comerciais, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGD\r\n\r\nOS: 377987\r\n\r\nId: 2113686"
                        ],
                        "2113985": [
                            "V - Convocação",
                            "EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.444.902/0001-85\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas. Ficam os debenturistas da EBPH Participações S.A. (“Companhia”), nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) e da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Companhia (“Escritura de Emissão” e “1ª Emissão”, respectivamente), convocados pela Companhia para a Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 28/06/2018, às 11h (“AGD”), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, 1.251/608, Leblon, CEP 22440-034, sede social da Companhia, com a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar a respeito da aceitação, ou não, da proposta de quitação antecipada da 1ª Emissão apresentada pela Companhia ao Agente Fiduciário em 18/06/2018; e (ii) Na hipótese de rejeição do item 1 da Ordem do Dia, deliberar sobre a concessão de waiver, pelos debenturistas à Companhia, (a) com relação ao integral cumprimento da destinação de recursos provenientes da integralização das debêntures e, consequentemente, aprovar a (a.1) nova redação da Cláusula III.7 da Escritura de Emissão; e (a.2) não declaração do vencimento das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão; bem como (b) com relação à constituição do Fundo de Reserva (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, aprovar a (b.1.) nova redação da Cláusula IV.4.4 da Escritura de Emissão; e (b.2) não declaração do vencimento antecipado das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão. Os documentos e informações relacionados à ordem do dia encontram-se à disposição para consulta dos debenturistas na sede da Companhia. A AGD será instalada com a presença de debenturistas representando, no mínimo, metade das debentures em circulação, podendo ser representados por seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. Os debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição, sendo que aqueles que se fizerem representar por procuração deverão apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na AGD. RJ/RJ, 20/06/2018. EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2113985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2112210": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Técnico Congregacional, sito na Rua Dr. Rufino Gonçalves Ferreira 53, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054517, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE 2º GRAU - DESENHISTA DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, autorizado pela Portaria 1617/ECDAT/1981, no ANO LETIVO DE 1981/2ºs: Turma S4: Solange Gama Cardoso, matricula 12047. CURSO AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÕNICA, no ANO LETIVO DE 1998/2ºs: turma S4: Jocilde Soares Junior, matrícula 419071. CURSO DE TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, no ANO LETIVO DE 1994/2ºs: Turma S5: Alcione Souza de Deus Costa, matrícula 211499. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 6546 DAT/1986, no ANO LETIVO DE 2012/2ºs: Turma M6: Camilla Nascimento da Silva, matrícula 473740. ANO LETIVO DE 2013/2ºs: Turma M6: Felipe Nascimento da Silva, matrícula 445454. ANO LETIVO DE 2015/2ºs: Turma M6: Mariana Tereza da Conceição Candido, matricula 551988, Vitor da Silva Gama, matrícula 552015. Victor Hugo Tomaz Duarte de Lima, matrícula 551441. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pala Portaria E/COIE E 1464/2001, no ANO LETIVO DE 2001/2ºs: Turma JA3: Cristiano Ferreira Castro, matrícula 466557. ANO LETIVO DE 2003/1ºs: Turma JA3: Marivaldo da Costa Rabêlo Nicacio, matrícula 481921. ANO LETIVO DE 2006/1ºs: Turma JA3: Gerry Adriane Alves da Silva, matrícula 195407. ANO LETIVO DE 2011/1ºs: Turma JA3: Rodrigo José Villegas da Silva, matrícula 523317. Retificação: Na publicação do D.O. de 02/06/2016 fls. 14 onde se lê Ensino Médio ANO 2013/2ºS: Andreza Oliveira Carvalho da Costa leia se ANO 2014/1ºs. Secretária Escolar: Marlene\r\n\r\nSantos Leitão, designada na Investidura 321 de 10/2/69, Diretora Substituta: Nemayda Costa dos Santos, designada pela CDIN 1243\r\n\r\nde 10/8/10. Servidor que autorizou a publicação: Selma Maria de \r\n\r\nSouza Gusmão, ID. 39278115 E Marcia Bahia Barbosa Sousa, \r\n\r\nID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2112210"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2113959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco\r\n\r\nCNPJ: 00.476.921/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Visconde do Rio Branco, situado no Estado do Rio de Janeiro à Rua São João, nº 11 Centro de Niterói, torna público por meio deste instrumento de convocação que será realizada Assembleia Geral Extraordinária no dia 06 de julho de 2018 (SEXTA-FEIRA), na sala 205 (administração do condomínio), em primeira convocação às 18h, em segunda convocação às 18h30min e em terceira e última convocação às 19h, nos termos da cláusula 19ª da Convenção, para deliberar: 1) Leitura e aprovação da Ata anterior; 2) Locação parcial de área do terraço (parte da laje acima da Unidade 1.101), para a empresa American Tower do Brasil Cessão de Infraestrutura Ltda; 3) Assuntos Gerais. Niterói, 20 de junho de 2018. João Alberto da Silva Alecrim Síndico. \r\n\r\nId: 2113959"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2113937": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 071 - JUCERJA\r\n\r\nLeilões presenciais e online: APL07-18 dia 09/07/2018 e APL08-18 dia 24/07/2018, ambos às 13:00h, veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2113937"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2113874": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas instrutores de voo do AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de junho de 2018, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Aeroclube do Rio Grande do Sul, localizado na Av. Juca Batista, 8101, Bairro Ponta Grossa, Porto Alegre/RS, 91780-070, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2113874"
                        ],
                        "2113867": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os aeronautas instrutores de voo do AEROCLUBE DE ELDORADO DO SUL, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 25 de junho de 2018, às 18:00 horas em primeira convocação, e às 18:30 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Aeroclube de Eldorado do Sul, localizado na BR 290 Km 123, Eldorado do Sul - RS, 92990-000, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2113867"
                        ],
                        "2113795": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados todos os Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a AGO, que será realizada, na sede do Sindicato, à Rua Itapiru, 1443-Rio Comprido-RJ, no dia 25 de junho do corrente ano às 13:30 hs em 1ª convocação e às 14:00 hs, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Submeter à Assembleia o Relatório e Contas da Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício de 2017; b)Previsão Orçamentária para o exercício de 2018, com parecer do Conselho Fiscal. RJ, 19/06/2018. Maria Fernanda Hipólito Chaves - Presidente.\r\n\r\nId: 2113795"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nNa publicação de 19/06/2018 onde se lê:\r\n\r\nRJ, 06/04/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRJ, 18/05/2018\r\n\r\nComissão de Licitação da PMBM\r\n\r\nId: 2113954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL n.º 047/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2875/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente pregão é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de Tênis Escolar, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nONDE SE LÊ:...fará realizar, no dia 02 de julho de 2018, às 10 horas,...\r\n\r\nLEIA-SE: ...fará realizar, no dia 09 de julho de 2018, às 10 horas,...\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA (AGRICULTURA FAMILIAR) Nº 002/2018 (PA 671/2018) - OBJETO RESUMIDO: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, através de dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. Os Grupos Formais, Informais e Fornecedores Individuais deverão apresentar a documentação para habilitação e o Projeto de Venda no período de 25 de junho de 2018 à 12 de julho de 2018, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, com sede à Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Cep.: 23.815-310, Itaguaí - RJ. Condições e local para a retirada do edital: Uma resma de papel A4. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2113915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ, através da sua Comissão de Pregão, comunica que fica transferido para o dia 28 de junho de 2018, às 13h, o Pregão Presencial nº 026/2018 - Registro de Preços, “Tipo Menor Preço por Item”, para eventual e futura aquisição de Utensílios e Materiais Permanentes, para atender as necessidades das Escolas da Rede Públicas Municipal de Ensino - Secretaria Municipal de Educação, e do Hospital Municipal de Itaocara - Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de Convênio e da Municipalidade. Itaocara, em 15 de junho de 2018.Rogerio Lessa Vieira Pregoeiro\r\n\r\nId: 2113303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113748": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública a data de realização do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2018, referente ao P.A. nº. 220/2018, que objetiva disponibilizar Plano de Assistência Odontológica, aos servidores da Prefeitura Municipal de Itatiaia às 10:00 horas, do dia 09 de Julho de 2018, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública a data de realização do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2018, referente ao P.A. nº. 221/2018, que objetiva disponibilizar Plano de saúde aos servidores da Prefeitura Municipal de Itatiaia às 14:30 horas, do dia 09 de Julho de 2018, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2113748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113914": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 19/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍVIOS PERECÍVEIS (CARNE, PEIXE E FRANGO), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 2.655.970,90. Tendo em vista a impugnação do edital, fica remarcada a licitação para o dia 09/07/18 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 21/06/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 18 de junho de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2113914"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 21/2018- Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma da Unidade de Estratégia de Saúde - PSF do distrito de Fumaça - Resende - RJ, conforme edital e Processo Administrativo n°: 23.388/2018. Data/Hora: 09/07/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 47.159,48.Tomada de Preços nº 25/2018- Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma da Unidade de Estratégia da Saúde Familiar - PSF do bairro Fazenda da Barra III , conforme edital e Processo Administrativo n°: 23.393/2017. Data/Hora: 16/07/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 52.923,42.Os Editais encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2113928"
                        ],
                        "2113942": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Agência de Saneamento Básico do Município de Resende Sanear\r\n\r\nCNPJ nº 39.750.948/0001-08\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº.003/18\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 04 de julho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\n3- Adquira seu edital no site: www.resende.rj.gov.br\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo tel(24) 3381-4185, ou pelo e-mail compras.agenciasanear@gmail.com \r\n\r\nId: 2113942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113907": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2018 - Processo Administrativo nº 032/2018 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames Urológicos, para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Julho de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Junho de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2113907"
                        ],
                        "2113908": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2018 - Processo de despesa nº 118/2018. Objeto: Registro de preços visando à contratação de empresa legalmente qualificada para fornecimento contínuo e fracionado de combustível (gasolina comum e óleo diesel) para abastecimento da frota municipal. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Julho de 2018, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Junho de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2113908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO / REVOGAÇÃO DE\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO.\r\n\r\nReferência: Pregão 019/2017 - Processo administrativo Nº 4420/2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de todos, A NÃO HOMOLOGAÇÃO E REVOGAÇÃO do procedimento licitatório acima mencionado, cujo objeto é “contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos”.\r\n\r\nFundamentação legal da decisão: Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nData da decisão: 14 de junho de 2018.\r\n\r\nObservação: Autos disponíveis no setor de Licitações do Município de São João da Barra, para vista dos interessados, para fins do disposto no art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nFlávio Raposo Neves\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nAVISO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO / REVOGAÇÃO DE \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO.\r\n\r\nReferência: Pregão 008/2018 - Processo administrativo Nº 4420/2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de todos, A REVOGAÇÃO do procedimento licitatório acima mencionado, cujo objeto é “contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos”.\r\n\r\nFundamentação legal da decisão: Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nData da decisão: 14 de junho de 2018.\r\n\r\nObservação: Autos disponíveis no setor de Licitações do Município de São João da Barra, para vista dos interessados, para fins do disposto no art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nFlávio Raposo Neves\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2113990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2113811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 022/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização de exames radiológicos panorâmicos de coluna e membros inferiores, aos usuários do SUS/PMVR.\r\n\r\nData da realização: Dia 06/07/2018 as 09horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitaçao/FMS\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 023/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de mão-de-obra e todo material necessário, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Validade de 12 meses. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 05/07/2018, às 14 horas30min.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitaçao/FMS\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2113811"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2114051": [
                        "I - Lei",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nLEI Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\n...\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 10 -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVI - informar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na e\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI - informar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na execução da auditoria governamental;\r\n\r\nId: 2114051"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2113993": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.341 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE ELIEZER BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do Engenheiro ELIEZER BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2113993"
                    ],
                    "2114063": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.342 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Governo para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, criada pela Lei Estadual nº 7.989, de 14/06/2018, publicada no D.O. de 15/06/2018, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SE, objeto do Decreto nº 46.171, de 22/11/2017, e automaticamente transformado, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2114063"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2114064": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NESTOR LIMA DE ANDRADE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943165-1, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2018, o cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, símbolo SE, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46342, de 19/06/2018.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 2013615-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46329, de 05/06/2018), da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ana Paula Carvalho Moraes Salomão, ID Funcional nº 4138437-7.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Eduardo Domingues de Paula, ID Funcional nº 5012198-7.\r\n\r\nNOMEAR REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006180-1, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mauro Tomio Saito, ID Funcional nº 5006376-6. Processo nº E-04/073/25/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2018, MAURO TOMIO SAITO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006376-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/25/2018'.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, WALLACE POLYDORO CARVALHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5014971-7, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, JORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3219344-0, do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN GRIGA SANTUCCI para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Wagner Ferreira Rolon, ID Funcional nº 5037619-5. Processo nº E-04/204/706/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, TATIANA TEIXEIRA GOMES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5032587-6, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4371686-5, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, AURENY MARTINS DE CARVALHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0201219-4, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, EDUARDO SÉRGIO DA COSTA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943695-5, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, IZA CLEA CARDOZO SANTOS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 3215526-3, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0315310-6, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, DAMIÃO JOSÉ DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 2013615-3, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 01962377-1, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0194939-2, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, WAGNER MONTALVÃO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 193726-5, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, FABIO DE OLIVEIRA COUTINHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1155084-8, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0194298-4, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, FABIO BOGOSSIAN, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005914-9, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciário, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, IURI BRAUN, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5032586-8, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, ELISABETE MACHADO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4354470-3, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, CRISTINA HELENA MARCELINO, ID FUNCIONAL Nº 1943973-3, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, OSWALDO GOMES DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 01943573-8, do cargo em comissão de Assessor Setorial I, símbolo DAS-8, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 2035122-4, do cargo em comissão de Assessor Setorial I, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, VITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5025516-9, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, KÁTIA SOARES DE MATTOS ARAÚJO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943085-0, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, BRUNO LOPES BONFANTE NUNES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5006782-6, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006586-6, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Reuben da Cunha Rocha, ID Funcional nº 5006180-1. Processo nº E-04/073/25/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2018, REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006180-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/25/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2018, GABRIEL ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089970-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS NOGUEIRA MISETTI para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gabriel Rocha da Silva, ID Funcional nº 5089970-8. Processo nº E-04/083/109/2018.\r\n\r\nNOMEAR KENNEDY DOS SANTOS ARAGÃO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Coriolando Gonçalves Rangel, ID Funcional nº 2027476-9.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE GOMES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jurandir de Souza Lima.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE DOS SANTOS MORAES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sueli Stela Ribeiro Leite, ID Funcional nº 874468-8.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE ALMEIDA MOHAMED para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Regina Costa de Souza, ID Funcional nº 1911942-9.\r\n\r\nNOMEAR CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Agricultura Familiar, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cristóvão Manoel Spalla, ID Funcional nº 4373708-0.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle, da Superintendência de Planejamento e Controle, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR SARDINHA MARCOLINO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.316, de 06/08/2013. Processo nº E-18/001/544/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DE OLIVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.316, de 06/08/2013. Processo nº E-18/001/541/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE GOMES SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.316, de 06/08/2013. Processo nº E-18/001/542/2018. \r\n\r\nId: 2114064"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2113946": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 12 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O expediente nas repartições públicas estaduais, nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018, será da seguinte forma:\r\n\r\na) Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de junho de 2018 (sexta-feira).\r\n\r\nb) No dia 27 de junho de 2018 (quarta-feira) o expediente terá início às 9h e se encerrará às 13h.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nId: 2113946"
                    ],
                    "2113947": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO INTERVENTOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDOC. 01/PMERJ/GCG/998/2017 - O INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo OF/PMERJ/GCE/998/2017, relacionado ao CJ nº 00037181-07.1998.8.19.0000, e o disposto no art. 57, da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, INDEFIRO o recurso administrativo interposto pelo MAJ PM REF MÁRCIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, considerando que o ato punitivo encontra-se fundamentado em decisão judicial, não cabendo ao gestor público rever a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo fato de que o pleito formulado pelo recorrente encontra-se, também, exaurido na esfera administrativa, adotando-se, ainda, como fundamento desta decisão, as razões expostas pelo Órgão de Assessoramento Jurídico da Secretaria de Estado de Segurança - ASSEJUR/SESEG. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução.\r\n\r\nId: 2113947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2114054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/77/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 25.\r\n\r\nId: 2114054"
                    ],
                    "2113972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/659/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 16 e as manifestações de fls 06, 07 e 08, nos termos do Decreto nº 46.237/2018. \r\n\r\nId: 2113972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113750": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 225 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 134, DE 01 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º, da Portaria AGETRANSP nº 134, de 01 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar os servidores CAMILLA DA SILVA MESQUITA, ID 4416096, MOISÉS FERNANDES DA SILVA, ID 50219910, RAFAEL RANUNCI DA SILVA TEIXEIRA, ID 50269569, WERNER GUNTHER SCHMIDT, ID 6177484 e FÁBIO GOMES FERREIRA, ID 50343289, para constituir Comissão para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2014, firmado com a Empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços LTDA EPP.”\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2113750"
                        ],
                        "2113850": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nNOMEIA DÉA ARAÚJO DE AZEREDO para exercer, com efeitos a contar de 19/06/2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por William Santos de Azevedo.\r\n\r\nNOMEIA CARLA SEGUI SCHEER para exercer, com efeitos a contar de 19/06/2018, o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Zilmar Duarte da Costa Cardoso.\r\n\r\nId: 2113850"
                        ],
                        "2113988": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/4921/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, no valor de R$ 379.200,00 (trezentos e setenta e nove mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2113988"
                        ],
                        "2113778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nOnde se lê: *PROCESSO Nº E-12/080/293/2018 - AUTORIZO ...\r\n\r\nLeia-se: *PROCESSO Nº E-12/080/336/2018 - AUTORIZO ...\r\n\r\nId: 2113778"
                        ],
                        "2113790": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/341/2018 - ALINE SOARES PEIXOTO, ID. Funcional nº 4345873-4/3, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2113790"
                        ],
                        "2113785": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/305846-9. Empresa: SERVIÇOS MÉDICOS PEDIATRICOS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA. INDEFIRO o presente processo com fundamento no item 2.2.1 da INDREI 38 e art. 1152, § 3º do Código Civil, que não foram cumpridos, mesmo após diversas exigências.\r\n\r\nId: 2113785"
                        ],
                        "2113999": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 79 DE 15 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/455/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR ESTEVÃO DA SILVA JARDINS BOTAS, Assessor Jurídico, matr. 1827, ELENICE FERREIRA MARTINS, Secretaria de Diretoria, matr. 400, MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, Assessor II, matr. 1833, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2018, firmado com a Empresa OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2113999"
                        ],
                        "2114003": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 80 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/489/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR LUIZ CARLOS MANSO ALVES, Diretor Industrial, matr. 595, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré Impressão, matr. 1562, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matr. 797, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 12/2017 firmado com a Empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2114003"
                        ],
                        "2114011": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 81 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/757/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr.1831, RUTH HELENA SILVESTRE, Secretária I, matr.1894, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS, Chefe da Seção de Manutenção Industrial, matr. 797, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 05/2018 firmado com a Empresa SL VICENTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2114011"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2114021": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 265 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE AVISO AMIGÁVEL ANTES DO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL TENDENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 2.657/96.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e de acordo com o conteúdo do Processo Administrativo nº E-04/073/54/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n-a autorização legislativa constante no art. 69-A, da Lei nº 2.657/1996, e os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da subsidiariedade;e \r\n\r\n- a existência de um ambiente digital que tem o objetivo de proporcionar ao contribuinte estadual o acesso a serviços eletrônicos e mecanismos de autorregularização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Aviso Amigável é o instrumento que oportuniza ao sujeito passivo do tributo a autorregularização de débitos tributários ainda em espontaneidade, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal que vise ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva, nos termos do artigo 69-A da Lei 2657/96.\r\n\r\n§ 1º - O Aviso Amigável de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - não implica perda de espontaneidade relativamente ao dever de cumprir obrigação principal, vinculada ao objeto do Aviso Amigável;\r\n\r\nII - não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 2º - Os Avisos Amigáveis serão disponibilizados ao sujeito passivo da obrigação tributária e ao contabilista associado ao seu cadastro através do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet.\r\n\r\n§ 3º - O Aviso Amigável será composto de:\r\n\r\nI - lista de pendências que deverão ser resolvidas pelo contribuinte;\r\n\r\nII - identificação do Auditor Fiscal responsável pelo Aviso ou, no caso de Aviso Amigável emitido por mais de um Auditor, lista dos Auditores Fiscais responsáveis;\r\n\r\nIII - fundamentação legislativa para emissão do Aviso Amigável.\r\n\r\n§ 4º - A inclusão de pendências relacionadas a obrigações acessórias no Aviso Amigável possui caráter meramente informativo não produzindo como consequência nenhuma alteração na imposição de penalidades decorrentes do seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Aviso Amigável, de que trata o art. 1º, terá por objeto a disponibilização prévia ao sujeito passivo e ao contabilista responsável, exclusivamente por meio eletrônico, na forma do Anexo I desta Resolução, dos débitos tributários não declarados e/ou obrigações acessórias pendentes de cumprimento, constatados a partir de indícios de irregularidade apontados, previamente, pelo cruzamento de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica excluída, ainda que já iniciada, a utilização e a validade do Aviso Amigável nas hipóteses de:\r\n\r\nI- ações fiscais decorrentes de ordem judicial ou de recomendação do Ministério Público;\r\n\r\nII- recusa de recebimento do Aviso Amigável;\r\n\r\nIII - reincidência, entendida esta como a prática de uma mesma irregularidade já indicada pela Administração Tributária ao mesmo sujeito passivo em Auto de Infração que tenha sido precedido de envio de Aviso Amigável não atendido ou de Termo de Regularização Fiscal não cumprido no intervalo de 3 (três) anos; \r\n\r\nIV- operações ou prestações realizadas em postos fiscais fixos, blitz, volantes e similares;\r\n\r\nV - necessidade de constituição de créditos tributários para evitar a decadência.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para atendimento ao Aviso Amigável será de:\r\n\r\nI - 40 (quarenta) dias corridos, improrrogáveis, contados do envio ao Domicílio Eletrônico do contribuinte (DeC) e da concomitante disponibilização no portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet;\r\n\r\nII - 40 (quarenta) dias corridos, improrrogáveis, contados do envio do Aviso Amigável retificado ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) e da concomitante disponibilização no portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet, nos casos de acolhimento das justificativas do Aviso Amigável original.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta Resolução, considera-se atendido o Aviso Amigável quando o sujeito passivo avisado, no prazo previsto no art. 3º, firmar o Termo de Regularização Fiscal, na forma do Anexo II, e realizar, conforme o caso:\r\n\r\nI - entrega e/ou retificação das declarações fiscais devidas, nos termos da legislação aplicável; \r\n\r\nII - recolhimento integral do valor do débito tributário apontado como devido acompanhado dos acréscimos legais cabíveis, ou o pedido de parcelamento do valor do débito devido, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º - O sujeito passivo avisado deverá promover no prazo de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, o cumprimento de todas as obrigações tributárias firmadas no Termo de Regularização Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - No prazo previsto no art. 3º, o sujeito passivo avisado poderá:\r\n\r\nI - prestar os devidos esclarecimentos sobre a não regularização integral ou parcial dos débitos tributários comunicados, por meio de justificativa no sistema eletrônico de relacionamento com o contribuinte, que não suspenderá o curso do prazo;\r\n\r\nII - denunciar e regularizar outros débitos tributários, fora do escopo do Aviso Amigável enviado, oriundos de períodos ou operações não abrangidas por este instrumento, sem prejuízo de sua espontaneidade.\r\n\r\nArt. 5º - As obrigações tributárias principais discriminadas no Aviso Amigável não firmadas no Termo de Regularização Fiscal sujeitam o sujeito passivo avisado à imediata ação fiscal, ensejando a perda de espontaneidade sobre esses débitos.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento fiscal decorrente de Aviso Amigável não atendido ou de Termo de Regularização Fiscal não cumprido não se subordina ao escopo de tais instrumentos, podendo abranger períodos ou operações não abarcados inicialmente ou mesmo evidenciar outra natureza infracional aos ilícitos apontados.\r\n\r\nArt. 6º - A Subsecretaria de Estado de Receita editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 180, de 26 de dezembro de 2017, preservados os efeitos dos Avisos Amigáveis expedidos durante sua vigência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus feitos a contar de 16 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAviso Amigável - XXXXX\r\n\r\nEm XX/XX/XXXX, com fundamento no art. 69-A, da Lei 2.657/1996 e na Resolução SEFAZ XXXX/ 2018, o Auditor Fiscal da Receita Estadual XXXXXXXXX, Id funcional: XXXXXXXXX, emite o presente aviso amigável para o contribuinte XXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXX, com intuito de oportunizá-lo a promover a regularização das pendências, listadas nos anexos A e B, existentes com a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO A: Lista de débitos e pendências relacionadas diretamente ao não pagamento ou omissão de receita relacionada a obrigação principal:\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- ....\r\n\r\nANEXO B: Lista de pendências relacionadas a obrigações acessórias:\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- ....\r\n\r\nnome do auditor fiscal responsável pela assinatura digital/dados da certificação digital\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTermo de Regularização Fiscal\r\n\r\nAviso Amigável número XXXXX\r\n\r\nEm XX/XX/XXXX o contribuinte XXXXXXXXXXXX, após receber o aviso amigável número XXXXXXX, nos termos do art. 69-A, da Lei 2.657/1996 e da Resolução SEFAZ XXXX/ 2018, confessa-se devedor, de forma irretratável e definitiva, das obrigações tributárias listadas nos anexos 1 e 2 do presente termo, e assume o compromisso de regularização das mesmas até xx/xx/xxxx. \r\n\r\nAnexo 1: Lista de débitos e pendências relacionadas diretamente ao não pagamento ou omissão de receita relacionada a obrigação principal:\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- ....\r\n\r\nAnexo 2: Lista de pendências relacionadas a obrigações acessórias:\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- Xxxxx\r\n\r\n- ....\r\n\r\nnome do responsável pela assinatura digital/dados da certificação digital.\r\n\r\nId: 2114021"
                    ],
                    "2113761": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nREMOVE LUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS, Analista Executivo, Identidade Funcional n° 4243364-9, da Superintendência de Gestão de Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria, com validade de 29/05/2018. Processo n° E-04/204/756/2018. \r\n\r\nId: 2113761"
                    ],
                    "2113704": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de maio de 2018, no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, localizada à Avenida Presidente Vargas, nº 670, 20º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 15 horas e 11 minutos, em atendimento ao disposto no artigo 39, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, foi realizada a Audiência Pública para a apresentação e discussão dos aspectos técnicos da Operação de Crédito cuja finalidade é o financiamento do Projeto de Modernização Fazendária. A audiência foi aberta pela Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro SEFAZ/RJ, Lígia Ourives que delegou à Superintendente de Captação de Recursos, Giovana Itaboraí, a apresentação da mesa, composta por ambas e pela Sra. Diana Cabral, Superintendente de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública. Ato contínuo a Sra. Giovana iniciou uma apresentação a respeito dos procedimentos para escolha da instituição financeira a ser contratada. Prosseguiu informando que a referida seleção se dará por meio de procedimento licitatório e que ainda está em discussão qual a modalidade de pregão será utilizada: presencial ou eletrônico. A Sra. Giovana acrescentou que os procedimentos possuem fundamentos nas Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Ato contínuo, informou que o Estado do Rio de Janeiro é o primeiro ente a aderir ao Regime de Recuperação fiscal e que, para tanto, foi necessário apresentar o Plano de Recuperação, contendo medidas e reformas administrativas em todos os poderes. Com base na apresentação exibida pelo projetor, a Sra. Giovana informou que fazem parte da legislação pertinente a Lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Estadual nº 7.629, de 9 de junho de 2017, que autoriza a adesão ao Regime e, por fim, a Lei Estadual nº 7.940, de 17 de abril de 2018, que autorizou a presente operação de crédito. Em continuidade, a Sra. Giovana afirmou que, por causa do valor da operação de crédito, foi necessária a realização da audiência pública, um dos requisitos licitatórios. Informou que serão publicados o Edital e todos os demais documentos pertinentes. Ressaltou que as minutas dos Contratos de Garantia e Contragarantia já se encontram disponíveis no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, elaborados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Destacou, mais uma vez, que o Estado ainda está discutindo as viabilidades para realização do pregão presencial ou eletrônico, lembrando que este último tipo de certame prescinde de comparecimento do interessado na sessão, tendo em vista o procedimento sistêmico, assim como há necessidade de credenciamento prévio no sistema estadual. Ou seja, os lances serão apresentados no próprio sistema. Em complemento, a Sra. Diana esclareceu que a apresentação será disponibilizada na página eletrônica da Operação. A Sra. Giovana completou o esclarecimento do pregão eletrônico ao mostrar a documentação necessária para fins de habilitação. Quanto ao pregão presencial, informou que tal procedimento foi a última experiência do Estado com contratação de operação de crédito, onde, in loco, é realizado o credenciamento e após a abertura dos envelopes, é feita a verificação da melhor proposta e a habilitação. A Sra. Giovana informou que não será realizada operação externa, mas sim interna, tendo em vista o curto prazo, já que a contratação deverá ocorrer até 120 dias antes do término do mandato do Governador. Acrescentou que o Contrato não será divido em subcréditos e tampouco atrelado à moeda estrangeira. Será regido por Leis brasileiras e, por se tratar de financiamento de projetos e não despesa de capital, permitirá a participação de bancos públicos. A Sra. Giovana pontuou que a operação possui garantia da União em caso de inadimplência contratual do Estado. Assim sendo, não sendo efetuado o pagamento pelo Estado, o credor notifica a União para que esta o efetue, o que geralmente ocorre, em média, 20 (vinte) dias após a notificação. A Sra. Giovana prosseguiu informando que o prazo total da referida Operação é de 12 (doze) anos, com carência de 2 (dois) anos, sistema de amortização SAC, taxa de juros em percentual de CDI, garantia firme, sem securitização, permitida a cessão total ou parcial. A Sra. Diana acrescentou que o prazo está adaptado ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado. A Sra. Giovana informou que não há vedação à formação de consórcio, mas, considerando o valor da operação, a quantidade máxima será de 2 (dois) participantes. Após a escolha da instituição financeira, a Sra. Giovana informou que haverá o envio da documentação à STN e, posteriormente, o Contrato será assinado e publicado em Diário Oficial para fins de publicidade. Após estes procedimentos, ocorrerá o desembolso. Quanto ao Projeto de Modernização Fazendária, este visa ao aumento da eficiência administrativa da Fazenda. Aberta a oportunidades para perguntas, o Sr. Aldo, representante do Banco Safra, questionou sobre o estágio após o pregão, se haverá minuta padrão do Contrato de Mútuo ou será integralmente negociada. Em resposta, a Sra. Giovana informou que será livre a negociação, porém observando alguns parâmetros definidos no edital. O Sr. Ricardo, representante do Banco ABC, sobre a habilitação no pregão com a documentação de todos os sócios, qual era o entendimento prático quanto ao tipo de documento satisfaça o determinado. Em resposta, a Sra. Melina Amato, pregoeira desta SEFAZ, informou que se o representante tiver em Ata poderes para assinar documentos, individualmente, poderá suprir a necessidade. Ressaltou que caso seja confirmado o procedimento eletrônico, importante que o Banco já providencie o credenciamento. A Sra. Gabriela, re presentante do Banco Credit Suisse, indagou sobre a forma de solidariedade entre os participantes do consórcio, ou se cada um responderá cada um responderá sobre a garantia firme que “bidar”. Em reposta, a Sra. Giovana informou que não será discutida a estruturação do consórcio, mas sim com a disponibilização dos R$ 250 milhões. A forma que será desenhada entre os participantes não será discutida. Não havendo mais perguntas, a sessão foi encerrada pela Sra. Giovana às 15 horas e 29 minutos.\r\n\r\nId: 2113704"
                    ],
                    "2113887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/50/2017 - ADJUDICO, nos termos do item 14.1 do Edital, o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 003/2018, iniciada na Sessão Pública de 04/05/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PE-03/2018, ao licitante BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI o item único por R$ 1.759.860,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta reais), considerando que em 25/05/2018 foi declarado vencedor pela Pregoeira e HOMOLOGO os respectivos procedimentos.\r\n\r\nId: 2113887"
                    ],
                    "2113864": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 100 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA ASSESSOR DO SECRETÁRIO-GERAL DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I e VI do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Analista da Fazenda Estadual Leandro Ezequiel Faria, ID 4419336-0, para assessorar o Secretário-Geral da Junta de Revisão Fiscal no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria JRF nº 92, de 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2113864"
                    ],
                    "2113865": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de MAIO de 2018.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps"
                    ],
                    "2113883": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de MAIO de 2018.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps"
                    ],
                    "2113629": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059.204/2012 - Recorrente: MUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 27 de janeiro de 2016 por Aviso de Recebimento (fls.366). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 28 de janeiro 2016 e teve fim em 11 de fevereiro de 2016. O recurso foi interposto no dia 20 de abril de 2016, portanto, intempestivo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/169.897/2012 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 06 de abril de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.265). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 09 de abril 2018 e teve fim em 23 de abril de 2018. O recurso foi interposto no dia 16 de maio de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nId: 2113629"
                    ],
                    "2113669": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de julho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.246 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/010/863/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.007 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/861/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.193 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/606/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.198 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024/2778/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSP - RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.787 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/1698/2015 - Recorrente: CASARÃO DOS MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.403 e 71.404 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/024/758/2017 e E-04/024/702/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L F DE O COELHO - PROCESSAMENTO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 71.215, 71.222, 71.226 e 71.258 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/5214/2017, E-04/101/5/2017, E-04/101/4/2017 e E-04/034/5216/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2113669"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113897": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8541 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (CEPERJ), em obediência aos Decretos n° 41.844, datado de 04 de maio de 2009; e n° 45.704, datado de 04 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) - provisório, relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2019. \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDL\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00241\r\n\r\n0,00603\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06077\r\n\r\n0,00230\r\n\r\n2,3772\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03988\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01005\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n0,9717\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02410\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00583\r\n\r\n0,03848\r\n\r\n1,0381\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02763\r\n\r\n0,09503\r\n\r\n2,0565\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04709\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01460\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n1,6843\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00090\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01722\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4085\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02238\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,00202\r\n\r\n0,00876\r\n\r\n0,7275\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2076\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00516\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00057\r\n\r\n0,1125\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00869\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,5318\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,21843\r\n\r\n0,03829\r\n\r\n0,02755\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04035\r\n\r\n0,01227\r\n\r\n5,0643\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00165\r\n\r\n0,01090\r\n\r\n0,1575\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07226\r\n\r\n0,01722\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00420\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n1,9437\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,2235\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03137\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02061\r\n\r\n0,00751\r\n\r\n1,8156\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2066\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01549\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00249\r\n\r\n0,01642\r\n\r\n0,5472\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04831\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04585\r\n\r\n0,00036\r\n\r\n2,8265\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00152\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00231\r\n\r\n0,01524\r\n\r\n0,2505\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00874\r\n\r\n0,05769\r\n\r\n1,0404\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00832\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3731\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00095\r\n\r\n0,00580\r\n\r\n0,2930\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00187\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02481\r\n\r\n0,00173\r\n\r\n0,9461\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01205\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00832\r\n\r\n0,00143\r\n\r\n0,5533\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03017\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03850\r\n\r\n0,01935\r\n\r\n2,0684\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00410\r\n\r\n0,00175\r\n\r\n0,3700\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01093\r\n\r\n0,00215\r\n\r\n0,01549\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00414\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,6114\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,01082\r\n\r\n0,02258\r\n\r\n0,9965\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00689\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00059\r\n\r\n0,00392\r\n\r\n0,1944\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04303\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,5492\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,01285\r\n\r\n0,00859\r\n\r\n0,01344\r\n\r\n0,7700\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00115\r\n\r\n0,00760\r\n\r\n0,3165\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05416\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00500\r\n\r\n0,02468\r\n\r\n1,4852\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01018\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,07708\r\n\r\n0,00415\r\n\r\n0,02739\r\n\r\n1,1913\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00260\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03150\r\n\r\n0,03850\r\n\r\n1,8079\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05539\r\n\r\n0,00189\r\n\r\n2,2864\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01682\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01519\r\n\r\n0,08071\r\n\r\n1,8162\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00042\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,0182\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02690\r\n\r\n0,02582\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,01661\r\n\r\n0,04697\r\n\r\n2,3321\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06336\r\n\r\n0,03148\r\n\r\n0,02410\r\n\r\n0,01285\r\n\r\n0,02548\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n2,7358\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01618\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00256\r\n\r\n0,01690\r\n\r\n0,5679\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00861\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00127\r\n\r\n0,00836\r\n\r\n0,2931\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01205\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4980\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05339\r\n\r\n0,01549\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,02690\r\n\r\n0,10840\r\n\r\n3,4503\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03710\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,07708\r\n\r\n0,03205\r\n\r\n0,00495\r\n\r\n2,5325\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00965\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,07708\r\n\r\n0,02812\r\n\r\n0,01263\r\n\r\n2,0834\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,02696\r\n\r\n0,00437\r\n\r\n1,5170\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00426\r\n\r\n0,02663\r\n\r\n0,6686\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00557\r\n\r\n0,00775\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06564\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,6296\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01632\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00238\r\n\r\n0,01571\r\n\r\n0,5535\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05137\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03979\r\n\r\n0,00206\r\n\r\n2,6848\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00022\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5404\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09595\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00516\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00562\r\n\r\n0,00012\r\n\r\n1,2662\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00568\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00026\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,5866\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,01721\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,00053\r\n\r\n0,3774\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00439\r\n\r\n0,01205\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00461\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,8099\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,10177\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01593\r\n\r\n0,01071\r\n\r\n2,9119\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04581\r\n\r\n0,00344\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01706\r\n\r\n0,00608\r\n\r\n1,6538\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04922\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01279\r\n\r\n0,00668\r\n\r\n1,2192\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33978\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01944\r\n\r\n0,02847\r\n\r\n4,5605\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00673\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00721\r\n\r\n0,00431\r\n\r\n0,8964\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03382\r\n\r\n0,01889\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,01396\r\n\r\n0,00657\r\n\r\n1,7442\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01672\r\n\r\n0,02066\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,00990\r\n\r\n0,00064\r\n\r\n1,2383\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n0,00689\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00016\r\n\r\n0,00103\r\n\r\n0,1759\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00125\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0449\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00154\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,00732\r\n\r\n0,01945\r\n\r\n0,9765\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00355\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4032\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01507\r\n\r\n0,01377\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00083\r\n\r\n0,8459\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00712\r\n\r\n0,01549\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00355\r\n\r\n0,5035\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00863\r\n\r\n0,05673\r\n\r\n1,0280\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07648\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00234\r\n\r\n0,00132\r\n\r\n2,0044\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00007\r\n\r\n0,2077\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04983\r\n\r\n0,02238\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00528\r\n\r\n0,03482\r\n\r\n2,2045\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02613\r\n\r\n0,00172\r\n\r\n0,01285\r\n\r\n0,00785\r\n\r\n0,01882\r\n\r\n1,0733\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00606\r\n\r\n0,02238\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,00613\r\n\r\n0,00778\r\n\r\n0,9879\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15138\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05815\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,8137\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,05139\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4642\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,00303\r\n\r\n0,2504\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01033\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2141\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00138\r\n\r\n0,00172\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00223\r\n\r\n0,01388\r\n\r\n0,2674\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01205\r\n\r\n0,01927\r\n\r\n0,00093\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3709\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0074\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,02582\r\n\r\n0,02569\r\n\r\n0,00093\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7830\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04149\r\n\r\n0,01722\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,1833\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2019, EXCETO os municípios de Aperibé, Belford Roxo, Itaocara, Porciúncula, Rio das Flores, São Francisco de Itabapoana e Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental- provisório, ora publicado, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação desta Portaria, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretária de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental- SUBCLIM da Secretaria de Estado do Ambiente, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2113897"
                        ],
                        "2113840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ARISTEIA GUIMARÃES MORGADO, com validade a contar de 12/08/2013, tornando sem efeito o ato de 27/05/2015, publicado no D.O. de 15/06/2015, conforme processo n° E-01/017/212/2013.\r\n\r\nId: 2113840"
                        ],
                        "2113807": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ATUARIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/125/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2018, referente a MAIRA LEITE ROSINA.\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/61024/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2016, referente LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901/525/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2018, referente a JOÃO LUIZ GUERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/344/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 420/2017, referente a JOSE FERNANDO CORREA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3874/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 362/2017, referente a ROGERIO NORBERTO DA CUNHA ALIMANDRO.\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/178/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 235/2017, referente a AYRES ELY DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/362/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 467/2017, referente a TARQUINIO SOARES E SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/169/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 214/2017, referente a SERGIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1685/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 163/2018, referente a MYRTHES LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3931/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 151/2017, referente a ROSANY CARVALHO DA LUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3851/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 185/2018, referente a MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/038255/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2018, referente a THIAGO CABRAL RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/104196/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2017, referente a THAYS COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/82/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 562/2018, referente a RONALDO NOÉ DE PRÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/356/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 466/2017, referente a GENIVAL FERREIRA PACHECO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/12810/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2017, referente a MANOEL DE JESUS GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5553/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 196/2018, referente a SOLONI PINHO CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/166/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 609/2018, referente a PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/164582/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 80/2017, referente a ARIELA DE ALMEIDA SERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5345/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 910/2017, referente a ALAN DA SILVA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1143/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2018, referente a CELSO PEIXOTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/185869/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2018, referente a MAGALI DO NASCIMENTO CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/001/1744/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2016, referente a MARTON DE MENEZES LYRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3873/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 153/2018, referente a PAULO MALTZ.\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/682/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 243/2018, referente a VALERIA FERNANDES NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1671/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 237/2018, referente a THIAGO DOS SANTOS LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/122/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2018, referente a MARCELO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1998/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2018, referente a SINTIA XAVIER RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 17/05/2016 que homologou a Certidão de nº 182/2016 publicada no D.O. de 25/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6515/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 809/2017, referente a MARCELO SANT'ANA LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1617/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2018, referente a RICARDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/103/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a ROBERTO MIOTTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/463/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2018, referente a ELIZABETH CORTES MARTINHO REIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/495/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2017, referente a ARNALDO GONSALES JUNIOR CARBALLO.\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/038/034/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2018, referente a ROSANA VALERIA GUASTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2893/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 103/2018, referente a JACIRA FLORENCIA DE PAULA DE MOURA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1407/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2018, referente a SONIA CAPELETTI SARMENTO CAVOUR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1991/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 96/2018, referente a GUILHERME CARLOS DE FREITAS BRAVO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/2079/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a BEATRIZ DA SILVA MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/341/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2018, referente a WANDA LUCIA DOS REIS BRANDÃO E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/2936/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 173/2018, referente a GEYSA POVOA E PINTO.\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2841/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 152/2018, referente a BEATRIZ MEDINA VALLADARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/490/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2017, referente a JEHAD FARAH.\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/2859/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2017, referente a FERNANDO JOSÉ DE SOUZA RENHA REZENDE, tornando sem efeito o despacho de 28/04/2005 que homologou a Certidão nº 008/DGAF/COPES publicada no D.O. de 03/05/2005.\r\n\r\nId: 2113807"
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            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.148/2007 - CLÁUDIO FERNANDO SALLES VAZ, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 195.647-3, Id Funcional nº 19320760. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, concedo 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06.05.2012 a 04.05.2017.\r\n\r\nId: 2113836"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001516/2018 - AUTORIZO o termo aditivo, referente à readequação do cronograma, fls. 04/2007, relativo à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DA 16ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do Processo n° E-17/205.978/2012, à cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.007693/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 19/2017, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 17/2018, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 02 de maio de 2018 e a 2ª sessão em 06 de junho de 2018, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS - 16ª ROC, a cargo da firma PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA., pelo valor de R$ 981.318,84.\r\n\r\nId: 2113730"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001250/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018, realizada em 29/05/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma MJL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA., Lote Único - a aquisição de lâmpadas de Led, conforme proposta detalhe de fls. 174, para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001573/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2018, realizada em 07/06/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME., Lote Único - a aquisição de material de expediente, conforme proposta detalhe as fls. 306 a 311, para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 56.174,50 (cinquenta e seis mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nId: 2113731"
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                        "2113696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.438/2018. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior de 2017, em favor da Concessionária Oi Móvel S.A., referente à prestação de serviços de dados móveis, no valor de R$ 252,91 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nId: 2113696"
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                        "2113615": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 07/06/2018, às 10 horas, na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, situada no Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LOUZADA, ID nº 5087191-9, representante da Secretaria de Estado de Obras e Habitação; VICE-PRESIDENTE: PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS, ID nº 623600-6, Diretor Presidente da EMOP; MEMBROS: AMADEU DA COSTA RODRIGUES ID nº 4385186-0, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; JOÃO LUIZ REIS DA SILVA, ID nº 5091015-9, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMMOND, ID nº 5085779-7, PAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA, ID nº 508238-0, representantes indicados pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO, ID n°2852905-7, representante dos funcionários da EMOP. SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID nº 623594-8; III - DELIBERAÇÕES: Reuniram-se nesta data, além dos Conselheiros, a Coordenadora de Recursos Humanos, Elaine Leal, a Coordenadora Jurídica e de Compliance, Letícia Pelosi, o assessor da presidência, José Carlos Pinto dos Santos e os diretores: Edgard Andrade Gomes da Silva, Diretor de Administração e Finanças; Marco Antonio Rodrigues Marinho, Diretor de Planejamento e Projetos; Renan Doyle Maia Filho, Diretor de Obras; e Fernando Luiz de França, Diretor de Manutenção. Item 1 - Atendendo a Lei 13.303 foi realizado pela Coordenadora de Recursos Humanos, Elaine Leal, o treinamento com os administradores abordando o Código de Conduta e Integridade e a Lei Anticorrupção (12.846/13); Item 2 - O diretor presidente da EMOP apresentou o Regimento Interno. Os Conselheiros apontaram algumas alterações na redação de alguns itens e os mesmos foram prontamente modificados. O Conselho aprova o Regimento Interno; Item 3 - O diretor presidente da EMOP apresenta agora a Carta Anual. Os Conselheiros deliberam pela aprovação da mesma; Item 4 - Reembolso de despesas com honorários advocatícios. O Conselho delibera pela aprovação e autorização do reembolso de despesas com honorários advocatícios dispendidos com defesas judiciais no processo E-17/002/000.396/2018, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.450/13, Estatuto Social e pareceres da Assessoria Jurídica da EMOP, perfazendo o valor de R$ 43.700,00 (Quarenta e três mil e setecentos reais); Item 5 - O Conselho sugere que a cada reunião seja apresentada uma área de atuação da EMOP, bem como suas atividades, demandas e dificuldades; Item 6 - Em razão do treinamento não foi possível discutir o item 7 da reunião realizada em 02.05.18. Vide: O Conselho sugere que na próxima reunião seja discutido o desenvolvimento de um plano de negócios e estratégias de longo prazo. Dentre elas, a criação de um cadastro de próprios estaduais em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. IV) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2018. Presidente ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LOUZADA, Vice-Presidente PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS, Conselheiros: AMADEU DA COSTA RODRIGUES, JOÃO LUIZ REIS DA SILVA, ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELOS DRUMMOND, PAULO ROBERTO VIANNA PORTELLA e JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE O. LOUZADA\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nAMADEU DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO LUIZ REIS DA SILVA\r\n\r\nARISTÓTELES LUIZ M. V. DRUMMOND\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. PORTELLA\r\n\r\nJOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nId: 2113615"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2113820": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1198 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada a servidora VIVIANE DAMASIO DUARTE, Coronel PM RG 53.529, ID 24087173, Diretora do Hospital da Polícia Militar/Niterói a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas oriundas de recursos financeiros de descentralização na modalidade de transferência financeira de acordo com o Decreto n° 43.576, de 07 de maio de 2012, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 22 de maio de 2018, revogando-se a Resolução SESEG nº 1.190, de 14 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2113820"
                    ],
                    "2113822": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SULAMITA FRANÇA DA SILVA, identidade funcional nº 2.936.459-0, matrícula nº 1.152.022-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/407/42/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JADER DE FARIA BARROS NETTO, identidade funcional nº 2.990.295-9, matrícula nº 267.259-0, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/411/27/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ FERREIRA LIMA FILHO, identidade funcional nº 2.990.875-2, matrícula nº 1.004.471-7, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/32/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA HELENA GOMES DANTAS, identidade funcional nº 2.943.065-8, matrícula nº 268.527-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/303/112/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELMO ANTONIO RAMOS, identidade funcional nº 2.953.304-0, matrícula nº 513.348-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1058/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELSO RENATO BARRETO CORDEIRO, identidade funcional nº 2.953.025-3, matrícula nº 267.503-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/244/19/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HIDERALDO JOSE DA SILVA, identidade funcional nº 2.959.675-0, matrícula nº 190.371-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/297/36/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TADEU DE JESUS SANTOS, identidade funcional nº 2.954.493-9, matrícula nº 264.665-1, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/439/82/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCIO COUTINHO BRAGA, identidade funcional nº 2.927.278-5, matrícula nº 261.436-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/320/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALINE ERTHAL DE BRITTO PEREIRA, identidade funcional nº 564.675-8, matrícula nº 870.773-9, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/411/26/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADRIANO ALVES DE ASSIS, identidade funcional nº 2.925.174-5, matrícula nº 849.047-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, referente ao Processo nº E-08/006/126/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELDIO DOS SANTOS ALVES, identidade funcional nº 3.000.646-5, matrícula nº 268.648-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, referente ao Processo nº E-08/006/113/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO ROBERTO GUSMÃO, identidade funcional nº 2.973.905-5, matrícula nº 257.659-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, referente ao Processo nº E-08/006/114/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, identidade funcional nº 5.033.151-5, matrícula nº 3.069.159-6, Inspetor de Polícia de 6ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, referente ao Processo nº E-08/006/112/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.980.226-1, matrícula nº 195.643-2, Artífice III, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, referente ao Processo nº E-08/006/115/2018.\r\n\r\nId: 2113822"
                    ],
                    "2113829": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nAPOSENTA,\r\n\r\ncom base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOÃO MARCOS ACCIOLI DA SILVA, identidade funcional nº 2.994.108-3, matrícula nº 265.647-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/177/91/2018.\r\n\r\nId: 2113829"
                    ],
                    "2113848": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nATO DE 29/05/2018 - Tendo em vista o que consta no processo ad ministrativo nº E-09/257/9/2013, fica retificado o nome do servidor NELTON VIEIRA BARRIEL para NELTON VIEIRA BERRIEL, Inspetor de Polícia de 2ª classe, ID Funcional nº 2.953.753-3, matrícula nº 177.401-7, por incorreção na publicação.\r\n\r\nId: 2113848"
                    ],
                    "2113825": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/70/2018 - ANTONIO CESAR GARCIA VILLELA, identidade funcional nº 2.976.601-0, matrícula nº 819.516-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/53/2018 - WALLACE SILVA DE PAULA LEITE, identidade funcional nº 2.938.177-0, matrícula nº 266.667-5, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/255/28/2018 - RONALDO NEY BARBOZA MENDES, identidade funcional nº 1.959.913-7, matrícula nº 263.931-8, Piloto Policial, com efeitos a contar de 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/32/2018 - DECIO LUIZ DA CRUZ MONTEIRO, identidade funcional nº 2.916.002-2, matrícula nº 264.504-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/03/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-09/157/1329/2018 - LUIS EDUARDO DE MAGALHÃES SOUZA, identidade funcional nº 2.979.582-6, matrícula nº 809.434-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/250/2018 - MÁRCIA RAMOS FREIRE, identidade funcional nº 3.014.233-4, matrícula nº 888.540-2, Perito Legista de 3ª Classe, com efeitos a contar de 16/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/390/4/2018 - WANIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES PEREIRA, identidade funcional nº 4.177.144-3, matrícula nº 872.330-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 16/06/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2113825"
                    ],
                    "2113873": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/765/2016 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de FÁBIO RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, ID n° 565.356-8, matrícula nº 871.535-1, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2113873"
                    ],
                    "2113872": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221757/2012 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO RENATO VIANA BRAZ, ID n° 2.926.225-9, matrícula nº 852.622-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/01/2013.\r\n\r\nId: 2113872"
                    ],
                    "2113714": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/328/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa CONASA - ÁGUAS DE SANTO ANTONIO, no valor de R$ 2.118,03 (dois mil cento e dezoito reais e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/212/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa FONTES DA SERRA- SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, no valor de R$ 268,74 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1623/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa FONTES DA SERRA- SANEAMENTO DE GUAPIMIRIM LTDA, no valor de R$ 64,16 (sessenta e quatro reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/335/37/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 2.820,99 (dois mil oitocentos e vinte reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/117/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DA PARAÍBA, no valor de R$ 18.113,57 (dezoito mil cento e treze reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/26/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, no valor de R$ 1.503,14 (mil quinhentos e três reais e quatorze centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3115/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 2.646,10 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3116/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 3.377,46 (três mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/218/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 578,35 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3250/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 629,07 (seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/386/49/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 2.824,22 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/386/51/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 3.108,60 (três mil cento e oito reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/356/01/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 4.880,42 (quatro mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/356/42/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PROLAGOS S/A, no valor de R$ 3.736,01 (três mil setecentos e trinta e seis reais e um centavo)\r\n\r\nId: 2113714"
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                    "2113094": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/12/2018 - INDEFIRO o pedido do servidor CARLOS FREDERICO CURTY CALAZANS, ID Funcional n° 571.298-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2113094"
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                    "2113632": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/34/2018 - AGLAUSTO BATISTA NOVAIS FILHO, ID 2.937.874-5 - período-base: 22/09/2008 a 19/09/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1126/2018 - ALLEX ANDRE DE SANT ANNA MAQUIEIRA, ID 3.926.673-7 - períodos-base: 31/12/2002 a 29/12/2007, 30/12/2007 a 28/12/2012 e 29/12/2012 a 27/12/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/6/2018 - ALEXANDRE NASCIMENTO GONÇALVES, ID 571.321-8 - período-base: 21/02/2013 a 19/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/35/2018 - ANDRE LUIZ XAVIER DE SOUZA, ID 4.219.274-9 - período-base: 26/09/2010 a 24/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/40/2018 - CARLOS ALBERTO DE AZEREDO, ID 2.987.522-6 - período-base: 29/07/2012 a 26/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/24/2014 - CARLOS AUGUSTO GUIMARAES DA SILVA, ID 564.766-5 - período-base: 11/05/2013 a 09/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/56/2013 - CRISTIANO DELFINO DOS SANTOS, ID 570.944-0 - período-base: 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/13/2018 - FABIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, ID 2.971.145-2 - períodos-base: 15/06/2004 a 13/06/2009, e 14/06/2009 a 12/06/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/324/2017 - IVALDO PEREIRA CUNHA, ID 2.932.765-2 - período-base: 30/12/2012 a 17/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. NºE-09/205/23/2018 - JORGE MARTINS BARROSO, ID 4.372.876-6 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/23/2018 - JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES, ID 2.956.218-0 - períodos-base: 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2113632"
                    ],
                    "2113677": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/492/47/2018 - JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA, ID Funcional n° 2.956.545-6 - 876 dias prestados como aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2113677"
                    ],
                    "2113794": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/0169/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à DIP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.03.2018.\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/0203/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.999,50 (onze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) ao 29°BPM , com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/091/0169/2018- AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à DIP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.03.2018.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0084/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao 23°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.05.2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/040/0084/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao 23°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.05.2018.\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/0203/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.999,50 (onze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) ao 29°BPM , com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.05.2018.\r\n\r\nId: 2113794"
                    ],
                    "2113735": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n18.06.2018\r\n\r\nCONTRATO Nº 075/2013 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO - FICA ALTERADA CLÁUSULA SEGUNDA, passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA reconhece que o valor devido pela prestação dos serviços executados no período informado na Cláusula Primeira é de R$ 1.425.259,35 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Porém, devido APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, com fulcro no art. 86; nos incisos II, III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, corresponde à multa administrativa por INEXECUÇÃO PARCIAL, totalizando o valor de R$ 211.437,97 (duzentos e onze mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos) por descumprimento de contrato, conforme o que consta no Processo Administrativo n° E-09/094/706/2015. Ficando desta forma o valor ser pago a contratada de R$ 1.213.821,38 (um milhão, duzentos e treze mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), já com o desconto do valor da multa administrativa. Ciente na oportunidade que do montante final a ser pago deduzir-se-á a quantia de R$ 310.750,02 (trezentos e dez mil setecentos e cinquenta reais e dois centavos), com o fito de cumprir determinação inserta no Ofício nº 379/2017/OF, oriundo da 4ª Vara Cível da Capital/RJ, conforme decisão proferida nos autos do Proc. nº 0021537-46.2016.8.19.0209. Decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1158/2015.\r\n\r\nId: 2113735"
                    ],
                    "2113821": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/090/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 027/2018 autorizando o registro de preços, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 1 e 2 com o valor total registrado de R$ 9.188,40 (nove mil cento e oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2113821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2113658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 15/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/33/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 29/01/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico através do Sistema de Registro de Preços visando a aquisição de camisas verdes e calças para atender a toda população carcerária de Unidades Prisionais e Hospitalares, desta SEAP no valor estimado de R$ 3.034.615,50 (três milhões, trinta e quatro mil seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2113658"
                    ],
                    "2113755": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.170/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em favor de MÁRCIO ARTHUR VICTER MOREIRA (filho), requerente do servidor ISAP falecido ARTHUR INÁCIO MOREIRA, ID. nº 5357531, referente ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2113755"
                    ],
                    "2113837": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nDESIGNA EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID 4336924-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254370 (Instituto Penal Vicente Piragibe), contando atualmente com 59 (cinquenta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 19934050, com validade a contar de 21/05/2018. Processo nº E-21/021.97/2018.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\n*DESIGNA LUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA, ID 4382375-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254535 (Presídio João Carlos da Silva), contando atualmente com 68 (sessenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JOÃO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO, ID 42698138, com validade a contar de 21/03/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2113837"
                    ],
                    "2113844": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.120/2018 - CONCEDE Licença Gestante à servidora ELIANE NASCIMENTO BORGES, ISAP, ID. 43534996, referente ao período de 26/05/2018 a 21/11/2018.\r\n\r\nId: 2113844"
                    ],
                    "2113655": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.049/2018.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 52699606. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.087/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.091/2018.\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA JAQUELINE VOSS ROCHA, ID 43336827. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.094/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.096/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 50107747. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.097/2018.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.098/2018.\r\n\r\nId: 2113655"
                    ],
                    "2113656": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.060/2018.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/020.138/2018.\r\n\r\nId: 2113656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2113849": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALESSANDRA NARIA DA ROCHA SOARES, Médico, matrícula nº 922042-7, Id. Funcional nº 42163455, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.06.2017. Processo nº E-08/008/2211/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANDREZA VICENTE SILVA CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923410-5, Id. Funcional nº 42189276, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.10.2017. Processo nº E-08/008/3578/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANGELICA DE ARAUJO GOUVEIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 259859-7, Id. Funcional nº 31829325, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13.12.2017. Processo nº E-08/008/4132/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANGELITA CLEOPATRA DE OLIVEIRA SANTIAGO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861951-2, Id. Funcional nº 31133568, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.10.2017. Processo nº E-08/008/3659/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BEATRIZ CAMPOS VILLAÇA, Fonoaudiólogo, matrícula nº 261700-9, Id. Funcional nº 31891888, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 08.12.2017. Processo nº E-08/008/4085/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLOS HENRIQUE STAGI HOSSMANN, Médico, matrícula nº 865758-7, Id. Funcional nº 31242138, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.11.2017. Processo nº E-08/008/3806/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DANIEL ARAUJO GONÇALVES ARREGUE, Fisioterapeuta, matrícula nº 850350-0, Id. Funcional nº 32284977, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.12.2017. Processo nº E-08/008/4064/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DANIELA DIAS DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 864652-3, Id. Funcional nº 30274044, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.05.2017. Processo nº E-08/008/3160/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELZA FLORINDO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287037-6, Id. Funcional nº 30610664, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.11.2017. Processo E-08/008/3751/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FERNANDA BOENA SOBREIRA, Médico, matrícula nº 923320-6, Id. Funcional nº 42164052, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.10.2017. Processo nº E-08/008/3543/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 864225-8, Id. Funcional nº 30566061, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.10.2017. Processo nº E-08/008/3391/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IONARA BOTELHO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 923474-1, Id. Funcional nº 42189330, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 04.09.2017. Processo nº E-08/008/3063/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JULIANA SILVA PIMENTA, Médico, matrícula nº 866549-9, Id. Funcional nº 30054346, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.12.2017. Processo nº E-08/008/4136/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA REIS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852132-0, Id. Funcional nº 30782350, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.08.2017. Processo nº E-08/008/3031/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA ANGELICA DAVID DE OLIVEIRA, Médico, matrícula nº 865961-7, Id. Funcional nº 30694060, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25.10.2017. Processo nº E-08/008/3647/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA INES GUEDES DE OLIVEIRA LOPES, Médico, matrícula nº 864147-4, Id. Funcional nº 30580048, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.09.2017. Processo nº E-08/008/3211/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SANDRA DE MORAES PEREIRA, Médico, matrícula nº 850044-9, Id. Funcional nº 31371124, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.11.2017. Processo nº E-08/008/3738/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SOLANGE DA SILVA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850614-9, Id. Funcional nº 31391850, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.12.2017. Processo nº E-08/008/4090/2017\r\n\r\nId: 2113849"
                    ],
                    "2113846": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 040/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - POLIMIXINA B SULFATO 500.000 UI. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 105/2018. Processo nº E-08/001/3683/2017. Data de Assinatura: 06/06/2018. Valor total: R$ 40.380,00 (quarenta mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2113846"
                    ],
                    "2113847": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 041/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO - ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 20 MG/ML SOL. INJ. - 1 ML. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 103/2018. Processo nº E-08/001/461/2016. Data de Assinatura: 06/06/2018. Valor total: R$ 114.799,22 (cento e quatorze mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2113847"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2113804": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/64/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO A LICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2018, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE CANTIS, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 10.520/02, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL Nº 31.864/02, QUE TEVE COMO ADJUDICATÁRIA A EMPRESA VS COMÉRCIO EIRELLI, VENCEDORA DO CERTAME COM VALOR TOTAL DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/34/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 43/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - REGIÃO COSTA VERDE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICO LABORATORIAIS LTDA, vencedora do lote único com proposta de 10% (dez por cento) de desconto sobre as tabela AMB 1992 e tabela CBHPM 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/33/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 42/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - REGIÃO LITORÂNEA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICO LABORATORIAIS LTDA, vencedora do lote único com proposta de 10% (dez por cento) de desconto sobre as tabela AMB 1992 e tabela CBHPM 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/32/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 41/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - REGIÃO SERRANA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICO LABORATORIAIS LTDA, vencedora do lote único com proposta de 10% (dez por cento) de desconto sobre as tabela AMB 1992 e tabela CBHPM 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/31/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 40/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - REGIÃO Centro Sul, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICO LABORATORIAIS LTDA, vencedora do lote único com proposta de 10% (dez por cento) de desconto sobre as tabela AMB 1992 e tabela CBHPM 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/30/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 39/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - REGIÃO NORTE/NOROESTE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICO LABORATORIAIS LTDA, vencedora do lote único com proposta de 15% (quinze por cento) de desconto sobre as tabelas AMB 1992 e tabela CBHPM 2010\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2113804"
                    ],
                    "2113838": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/068/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), Contratação de Empresa Especializada em Treinamentos para Capacitação de 5 (cinco) Servidores, no Seminário Nacional de Casos Práticos da Planilha de Custos e Preços e os Principais Impactos da Reforma Trabalhista, a fim de capacitar os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com amparo legal no art. 25, Inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2113838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2113868": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nATO DE 02/06/2003 - NEIDE OSCARANHA DA COSTA, ID Funcional nº 37174452/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 05/09/2014, publicada no D.O. de 12/09/2014. Processo nº E-01/600.030/2003.\r\n\r\nId: 2113868"
                    ],
                    "2113856": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - LILIAN FERREIRA CHAVES, ID Funcional nº 5458773/3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8212/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/06/2014, publicada no D.O. de 01/07/2014. Processo nº E-08/221.186/2012.\r\n\r\nId: 2113856"
                    ],
                    "2113691": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4388/2015 - MARIA DA GLÓRIA ALVES GUERRA BARRETO, mat. nº 5.020.647-3, ID. Funcional nº 34972277/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/961/2018 - IZOLETE MACHADO RODRIGUES ANIBOLETE, mat. nº 231.250-2, ID. Funcional nº 37106260/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1865/2018 - FATIMA APARECIDA GOMES TERRA, mat. nº 279.386-7, ID. Funcional nº 33811342/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2484/2018 - BARBARA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO, mat. nº 291.683-1, ID. Funcional nº 34860460/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/481/2018 - SOLANGE FERNANDES RIBEIRO, mat. nº 278.026-0, ID. Funcional nº 35493143/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2706/2017 - MARIA GERARDA MIRANDA DO NASCIMENTO, mat. nº 5.006.386-6, ID. Funcional nº 37308459/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4502/2018 - SYRO CABRAL DE OLIVEIRA, mat. nº 824.951-8, ID. Funcional nº 40391272/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1578/2018 - ELIANE DE PAULA CANDIDO, mat. nº 824.732-2, ID. Funcional nº 33608628/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2239/2018 - MARIA IZABEL VITURINO DE OLIVEIRA, mat. nº 276.545-1, ID. Funcional nº 36672149/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3185/2018 - SUELY MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA, mat. nº 5.018.822-6, ID. Funcional nº 39051749/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3444/2017 - NAIR PIMENTA DE ARAUJO E SOUZA, mat. nº 5.020.450-2, ID. Funcional nº 34382461/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1236/2018 - ROSA MARIA CONSTANCIO, mat. nº 284.632-7, ID. Funcional nº 38554062/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1814/2018 - ESTER DA SILVA MARQUES, mat. nº 276.524-6, ID. Funcional nº 38976021/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2124/2018 - SILVANA NUNES DE AZEVEDO, mat. nº 805.028-8, ID. Funcional nº 37688332/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3459/2016 - VERA REGINA VELASCO DA SILVA, mat. nº 243.655-8, ID. Funcional nº 40769534/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1915/2018 - LEILIANE SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 277.135-0, ID. Funcional nº 34657932/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/704/2018 - ROSELI AREAS JARDIM CYPRIANO, mat. nº 276.418-1, ID. Funcional nº 37245937/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1568/2017 - PAULO CELSO BATISTA DOS SANTOS, mat. nº 193.015-5, ID. Funcional nº 32806299/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/742/2018 - MARILENE DA SILVA DOMINGOS, mat. nº 278.032-8, ID. Funcional nº 35484063/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2169/2018 - MARTA DE SOUZA PINTO ALARCON, mat. nº 281.759-1, ID. Funcional nº 40456811/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3298/2017 - JANETE GASPARINO, mat. nº 234.576-7, ID. Funcional nº 32766637/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1545/2018 - JANE SOUZA DOS SANTOS, mat. nº 804.464-6, ID. Funcional nº 38894750/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6461/2017 - JOANA D'ARC DA SILVA VAZ RAMIRO, mat. nº 233.205-4, ID. Funcional nº 39555437/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/486/2016 - LAURA MARIA DE MORAES DA SILVEIRA, mat. nº 682.978-2, ID. Funcional nº 39712060/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/317/2018 - VALERIA ESTEVES CARNEIRO LARA, mat. nº 238.234-9, ID. Funcional nº 40089649/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2142/2018 - MARCIA LOURDES MARTINS DA SILVA BARBOSA, mat. nº 292.820-8, ID. Funcional nº 37657330/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1916/2018 - AZIZA MUNIZ ALVES, mat. nº 273.240-2, ID. Funcional nº 34656413/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/194/2018 - JANE MARIA LEAL DE SOUZA SANTOS, mat. nº 256.049-8, ID. Funcional nº 37316206/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1874/2018 - ADRIANA TORTURELLA COELHO ARANTES, mat. nº 252.178-9, ID. Funcional nº 40634078/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1896/2018 - MARIA EUFRASIA COSTA VICTER, mat. nº 279.174-7, ID. Funcional nº 39122964/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1723/2017 - SIMONE ALVES PINTO, mat. nº 240.723-7, ID. Funcional nº 38167131/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/808/2018 - CELIO COSENDEY, mat. nº 236.519-5, ID. Funcional nº 40309002/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2119/2018 - RITA DE CASSIA VIRGINIO DE JESUS FERREIRA, mat. nº 234.142-8, ID. Funcional nº 34899545/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1315/2018 - ELIZABETH CONCEIÇÃO DA SILVA PONTES, mat. nº 238.456-8, ID. Funcional nº 39971716/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2113691"
                    ],
                    "2113869": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.030/2003 - NEIDE OSCARANHA DA COSTA, ID Funcional nº 37174452/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/12/2002, revogando-se o despacho de 05/09/2014, publicado no D.O. de 12/09/2014.\r\n\r\nId: 2113869"
                    ],
                    "2113857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.186/2012 - LILIAN FERREIRA CHAVES, ID Funcional nº 5458773/3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012, revogando-se o despacho de 27/06/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014.\r\n\r\nId: 2113857"
                    ],
                    "2113852": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2907/2016 - ENC.MVI.001.089.17\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a partir do término do ano letivo de 2007...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a partir do término do ano letivo de 2012...\r\n\r\nId: 2113852"
                    ],
                    "2113666": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/4396/2015, publicado no D.O. de 25/05/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/4848/2014, publicado no D.O. de 25/05/2018.\r\n\r\nId: 2113666"
                    ],
                    "2113819": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - CS Nº AUT 011.006 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/2184/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor a Comissão Verificadora de Vistoria: THEREZINHA COELHO DE SOUZA, ID 838612-9, FABRICIA DE CARVALHO CAETANO, ID 4326646-0, MARIA DE LURDES PATRASSO DE OLIVEIRA FAGUNDES, ID 4326622-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/2184/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2018.\r\n\r\nValença, 12 de junho de 2018\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - BL Nº AUT 002.040\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/36/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar MÔNICA MOURA DA SILVA BRUNO, ID 4325964-2, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria em substituição a Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9, designada pela Ordem de Serviço CRIE - BL Nº AUT 002.039, publicada no D.O. de 22/05/2018, página 11. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2018\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.055\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/4124/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA GABRIEL, ID. 4428010-6, em substituição a servidora BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID. 5007591-8, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.027, publicada no D.O. de 23 de novembro de 2017, página 28.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.069\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/2694/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, ID. 4368458-0, em substituição a servidora MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA, ID. 4213033-6, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.047, publicada no D.O. de 06 de fevereiro de 2018, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2113819"
                    ],
                    "2113667": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/476/2018, publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/291/2018, publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/384/2018, publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/289/2018, publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nId: 2113667"
                    ],
                    "2113805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/26.010/1982 - JUSSARA PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 162.860-1, período base de 07/12/2009 a 06/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.094/1998 - MARIA AUXILIADORA FREITAS PENIDO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.241-3, período base de 04/04/2013 a 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.186/1994 - MARIA MADALENA MENDES VILA, Servente, mat. nº 276.422-3, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.151/1996 - NAÊ DE FÁTIMA TARDIN ELLER, Servente, mat. nº 276.765-5, período base de 23/04/2011 a 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2873/2014 - TANEA MARIA PEREIRA BON, Merendeira, mat. nº 276.993-3, período base de 12/05/2013 a 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.131/1999 - ALDICEA MONTEIRO ORTEGA, Merendeira, mat. nº 277.009-7, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.185/1995 - JOANICE DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 277.049-3, período base de 08/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.059/1996 - SILVANA STUTZ TEIXEIRA DELGADO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.746-6, período base de 24/04/2011 a 28/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.074/1998 - SILMAR GIMENES GOMES TALARICO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.856-3, período base de 15/08/2010 a 03/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.031/1997 - FLÁVIA DA ROSA AZEVEDO XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 803.893-7, período base de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.393/2010 - MARCELO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.324-6, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.803/2011 - LILIAN SOUZA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.713-7, período base de 09/11/2009 a 22/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.294/2010 - RONALDO DE SOUZA GRIPP, Prof. Doc. I, mat. nº 914.733-1, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1064/2013 - SUELLEN RIBEIRO CAETANO PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.974-3, período base de 15/02/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1788/2018 - DANIELA ASTORGA SIMÕES CARDOSO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.027-6, período base de 26/02/2008 a 27/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3898/2014 - MERCILIA MULULO LEONARDO DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 942.553-9, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/155/2018 - SYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.279-1, período base de 05/04/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2995/2013 - JANAINA REIS MARTINS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.510-9, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3111/2013 - FERNANDA MARTINS VENTURA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.704-8, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2893/2013 - FABIANA DE BARROS NINIZE, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.752-7, período base de 17/03/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/11/2015 - ELIANE FLAUZINO DE OLIVEIRA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.093-5, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1625/2015 - CLAUDIO ROBERTO SCHITTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.053-7, período base de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2309/2014 - EDUARDO PEREIRA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.055-2, período base de 08/05/2013 a 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2576/2015 - RITA LUCIA FERNANDES MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.294-7, período base de 05/06/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2000/2018 - RENATO LOPES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.745-5, período base de 05/10/2009 a 19/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2994/2013 - AMANDA BALDO POSSOLO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 970.233-3, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1796/2018 - LUCIENE MARON CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 970.316-6, período base de 12/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1903/2018 - PRISCYLA TORRES BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.101-0, período base de 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1797/2018 - ERYKA DE MATTOS BARROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.738-6, período base de 21/02/2013 a 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2072/2018 - MARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.174-8, período base de 20/05/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.172/2000 - NILSINÉIA RODRIGUES PINTO, Servente, mat. nº 5.000.211-2, período base de 27/03/2009 a 25/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.133/2001 - MARISE DE SOUZA SALVAYA, Servente, mat. nº 5.000.217-9, período base de 31/12/2010 a 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.109/2006 - MARCO ANTONIO LAURINDO, Servente, mat. nº 5.001.469-5, período base de 13/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.026/2005 - DILÉIA DE ARAÚJO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.868-5, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.100.456/1984 - MARIDETE PINTO ROIFFÉ, Prof. A.A.E. II, mat. nº 157.192-6, períodos base de 11/05/2007 a 10/05/2012 e de 11/05/2012 a 10/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1987/2018 - RENATA CARVALHO BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.588-1, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.252/2003 - ELIZIMAR MARIA PAIXÃO DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.009.765-8, períodos base de 17/02/2003 a 28/03/2008 e de 16/05/2012 a 18/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.000.136/1995 - MARONIR DO CARMO MACHADO PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.216-9, períodos base de 15/08/2000 a 29/08/2005; de 30/08/2005 a 29/08/2010 e de 30/08/2010 a 29/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.014/1999 - JANE DA ROCHA FRANCO JANDRE, Prof. Doc. II, mat. nº 804.448-9, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006; de 01/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 07/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.348/1996 - APARECIDA LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.117-7, períodos base de 24/06/2002 a 06/07/2007; de 07/07/2007 a 06/07/2012 e de 07/07/2012 a 06/07/2017. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1883/2018 - EDUARDO BINI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 279.733-0, períodos base de 12/04/1988 a 17/05/1993; de 18/05/1993 a 17/05/1998; de 18/05/1998 a 17/05/2003; de 06/10/2006 a 05/10/2011 e de 06/10/2011 a 05/10/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.082/2010 - LUCIANE DE ALMEIDA ALBERTINI, Prof. Doc. II, mat. nº 804.594-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 15/02/2001; de 16/02/2001 a 15/02/2006; de 16/02/2006 a 17/03/2011 e de 18/03/2011 a 01/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2058/2018 - AURELIANA DRIUSSO VOGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 933.778-3 e Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.135-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2020/2018 - ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.327-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1926/2018 - TAIS HELENA DE PAULA DA COSTA, Analista Executivo, mat. nº 3.041.003-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1937/2018 - TÁBATA DE LUCAS PINHEIRO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.387-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1748/2018 - PAULINE DE ABREU LIMA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.959-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1709/2018 - SOPHIA CRISTINA DE FARIA VERBICÁRIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.079-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.514/1994\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 01/01/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.085/1996\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 277.703-4...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 277.303-4...\r\n\r\nId: 2113805"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 515 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10, da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50097334\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1305/2018\r\n\r\n50097040\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES DE MIRANDA\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1224/2018\r\n\r\n50156098\r\n\r\n1\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/891/2018\r\n\r\n50174584\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1356/2018\r\n\r\n50178938\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1135/2018\r\n\r\n50179004\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1162/2018\r\n\r\n50231898\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nRODRIGO BRAGANCA DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n39.8\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1229/2018\r\n\r\n50197860\r\n\r\n2\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n28\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1161/2018\r\n\r\n50237730\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1372/2018\r\n\r\n50237608\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/760/2018\r\n\r\n50237683\r\n\r\n1\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/976/2018\r\n\r\n42528208\r\n\r\n1\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PIRES MOTA\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90383/2011\r\n\r\n42534496\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nJOSE RICARDO SOUSA CAETANO\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90612/2011\r\n\r\n42533392\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90512/2011\r\n\r\n42535514\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nMONICA COELHO\r\n\r\n08/03/2006\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90602/2011\r\n\r\n41967100\r\n\r\n3\r\n\r\n07/03/2018\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90807/2011\r\n\r\n50262807\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1265/2018\r\n\r\n50262912\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\nFERNANDO GALENO DA SILVA\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/917/2018\r\n\r\n50283448\r\n\r\n1\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n08/05/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1351/2018\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n50050133\r\n\r\n2\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nLEONARDO SIMPLICIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/1355/2018\r\n\r\nProfessor DEGASE II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n19854536\r\n\r\n1\r\n\r\n27/08/2016\r\n\r\nLEILA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n07/08/2000\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/1076/2006\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50176595\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nPAULA PETRELLI DE ABREU\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/1132/2018\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43202756\r\n\r\n2\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nPATRICIA CHIARELLI LOPES RODRIGUES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1437/2015\r\n\r\n50302299\r\n\r\n1\r\n\r\n03/06/2018\r\n\r\nMIRIAN YARANDASA CRUZ SANTOS\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1383/2018\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2113657"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2018 - NOMEIA ELIETE BOUSKELA, matr. nº 32.168-7, ID. Funcional nº 255526-4, Professor Adjunto, como Coordenador Científico do Centro de Pesquisa Clínica Multiusuário do Hospital Universitário Pedro Ernesto - CEPEM-HUPE, criado pelo AEDA Reitoria nº 011/2018, pelo período de 2 anos, a contar da presente data.\r\n\r\nId: 2113875"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº /2018 - APOSENTA NADIA LOBO DA FONSECA, matr. nº 31.044-1, ID. Funcional nº 25302159, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos VII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº/2018 - EXONERA, A PEDIDO, KATIA MARIA CARLOS ROCHA, matr. nº 39.512-7, Docente/Professor Adjunto, lotada no ADMIN - Depto. de Ciências Administrativas, Faculdade de Administração e Finanças, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/09/2016.\r\n\r\nId: 2113876"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2018 - DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, para, no prazo de 30 dias, apurar possíveis irregularidades praticadas por servidores por ocasião da reunião do Conselho Departamental da Faculdade de Administração e Finanças, ocorrida no dia 27/10/2017, integradas por LEONEL ESTEVÃO FILKELSTEINAS TRACTENBERG, matr. nº 35.924-0, Professor Adjunto, CLAUDIO ULYSSES COELHO FERREIRA COELHO, matr. nº 35.247-6, Professor Assistente, e FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DA SILVA, matr. nº 37.427-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2113877"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, Considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nVinícius José Shindo Mitchell\r\n\r\n5029261-7\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/536/2018\r\n\r\nCid Moreira Boechat\r\n\r\n4380075-0\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/1124/2014\r\n\r\nId: 2113668"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 506 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- INSTAURAR SINDICÂNCIA, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC Nº 479 DE 07/12/2017, para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-26/005/9824/2014\r\n\r\nE-26/005/10558/2014\r\n\r\nE-26/005/10572/2014\r\n\r\nE-26/005/9825/2014\r\n\r\nE-26/005/10559/2014\r\n\r\nE-26/005/10573/2014\r\n\r\nE-26/005/9828/2014\r\n\r\nE-26/005/10560/2014\r\n\r\nE-26/005/10574/2014\r\n\r\nE-26/005/10057/2014\r\n\r\nE-26/005/10561/2014\r\n\r\nE-26/005/10575/2014\r\n\r\nE-26/005/10062/2014\r\n\r\nE-26/005/10562/2014\r\n\r\nE-26/005/10576/2014\r\n\r\nE-26/005/10403/2014\r\n\r\nE-26/005/10563/2014\r\n\r\nE-26/005/10580/2014\r\n\r\nE-26/005/10480/2014\r\n\r\nE-26/005/10564/2014\r\n\r\nE-26/005/10581/2014\r\n\r\nE-26/005/10551/2014\r\n\r\nE-26/005/10565/2014\r\n\r\nE-26/005/10612/2014\r\n\r\nE-26/005/10552/2014\r\n\r\nE-26/005/10566/2014\r\n\r\nE-26/005/10762/2014\r\n\r\nE-26/005/10553/2014\r\n\r\nE-26/005/10567/2014\r\n\r\nE-26/005/10764/2014\r\n\r\nE-26/005/10554/2014\r\n\r\nE-26/005/10568/2014\r\n\r\nE-26/005/10765/2014\r\n\r\nE-26/005/10555/2014\r\n\r\nE-26/005/10569/2014\r\n\r\nE-26/005/10766/2014\r\n\r\nE-26/005/10556/2014\r\n\r\nE-26/005/10570/2014\r\n\r\nE-26/005/10557/2014\r\n\r\nE-26/005/10571/2014\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2113718"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA CELSO LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 00/222.222-\r\n\r\n2, ID.nº 2074913-9, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 10 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1913/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ CARLOS SENNA COSTA, matrícula nº 00/281.079-4, ID.nº 41277066, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003 c/c o §5º, do art. 40, da CF. Processo nº E-26/005/1466/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA LEAL SANTOS, matrícula nº 00/823.187-0, ID.nº 20841132, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2774/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA TEIXEIRA, matrícula nº 00/222.535-7, ID nº 32263147, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 40,§1º, III, b CF. Processo nº E-26/005/959/2016.\r\n\r\nAPOSENTA NICOLINA FITTIPALDI, matrícula nº 00/222387-3, ID nº 2089843-6, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1493/2017.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH MARIA DE SOUZA LOBO PACHECO, matrícula nº 00/807.848-7, ID. nº 39846237, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC nº 41/2003, c/c o §5º, do art. 40, da CF. Processo nº E-26/005/1869/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 00/156.666-0, ID. nº 41356314, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º, da EC 47/2005. Processo nº E-03/6476/2010.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PEREIRA LIMA, matrícula nº 00/822.930-4, ID. nº 2072488-8, vínculo 1, cargo ARTÍFICE, referência FUND 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC nº41/2003. Processo nº E-26/005/4353/2016.\r\n\r\nId: 2113736"
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                        "2113631": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1065/2018 - TORNO SEM EFEITO no despacho do Presidente de 03.05.2018, publicado no D.O. de 09.05.2018, página 27, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para a servidora abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n50044885\r\n\r\n3\r\n\r\nLAÍS DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3980/2016 - TORNO SEM EFEITO no despacho do Presidente de 30.09.2016, publicado no D.O. de 14.10.2016, páginas 32 e 33, a concessão da progressão funcional por desempenho, exclusivamente para os servidores abaixo.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n42596670\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA BACHMEYER TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nDOC 40HG1\r\n\r\nDOC 40HG2\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n41987500 \r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nFUND 9 S\r\n\r\nFUND 10 S\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 32\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3980/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20944888 \r\n\r\n1\r\n\r\nIVANI DA COSTA LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n20878540 \r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20944888 \r\n\r\n2\r\n\r\nIVAN DA COSTA LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n20878540 \r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nDOC 40HE5\r\n\r\nDOC 40HE6\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3980/2016 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20946074 \r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\nFUND I 10S\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n20758510\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LUCAS PEREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 13 S\r\n\r\nFUND 14 S\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE \r\n\r\nPARA\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n20946074 \r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nFUND I 9S\r\n\r\nFUND I 10S\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n20758510\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LUCAS PEREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nFUND 13 S\r\n\r\nFUND 14 S\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nId: 2113631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2113827": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/68/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2018, aquisição de materiais de limpeza, que teve como licitante vencedor a Empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, conforme a seguinte relação dos itens licitados: o ITEM 1 DO EDITAL QUE CORRESPONDE AO ITEM 4 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos), que perfaz o total de R$ 95,04 (noventa e cinco reais e quatro centavos); ITEM 4 DO EDITAL QUE CORRESPONDE AO ITEM 1 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 34,49 ( trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), que perfaz o total de R$ 620,82 (seiscentos e vinte reais e oitenta e dois centavos); ITEM 5 DO EDITAL QUE CORRESPONDE AO ITEM 7 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos), que perfaz o total de R$ 69,50 (sessenta e nove reais e cinquenta centavos); ITEM 8 DO EDITAL QUE CORRESPONDE AO ITEM 10 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos); que perfaz o total de R$ 2.004,48 (dois mil e quatro reais e quarenta e oito centavos); ITEM 9 DO EDITAL CORRESPONDENTE AO ITEM 11 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 1,20 (um real e vinte centavos), que perfaz o total de R$ 1.984,80 (hum mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); ITEM 13 DO EDITAL QUE CORRESPONDE AO ITEM 16 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), que perfaz o total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais); ITEM 16 DO EDITAL QUE CORRESPONDE AO ITEM 3 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 9,08 (nove reais e oito centavos), que perfaz o total de R$ 108,96 (cento e oito reais e noventa e seis centavos); ITEM 17 DO EDITAL QUE CORRESPONDE AO ITEM 15 DO SIGA, pelo valor unitário de R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos), que perfaz o total de R$ 35,52 (trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2113827"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113754": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SEGOV-RJ Nº 04 \r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fiscalização e monitoramento do trânsito de cargas de mercadorias em rodovias do Estado (OBF), Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade (OLP) e Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas (SEGOV).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 313300 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 140100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores, previstos no artigo anterior, serão aplicados em ações de Fiscalização e monitoramento do trânsito de cargas de mercadorias em rodovias do Estado (OBF), Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade (OLP) e Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas (SEGOV).\r\n\r\nArt. 3º - Os valores, previstos nesta Resolução, poderão ser utilizados para quitar Despesa de Exercícios Anteriores, Termo de Ajuste de Contas, desde que afetas ao objeto em questão, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ \r\n\r\nAFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2113754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2114010": [
                        "I - Deliberação",
                        "Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.189 DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN042958.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13519/2017, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN042958 da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para operar a Usina Integrada composta de Fábrica de Cal, Termelétrica I e II e Utilidades, Laminações e Unidades de Tratamento de Superfície, Altos Fornos 2 e 3, Aciaria e Lingotamento Contínuo e Sinterizações 2, 3 e 4, Coqueria - Baterias 1, 4A, 4B e 5, Pátios de Matérias Primas e Pátios de Carvão e demais relacionadas ao processo integrado, situada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda;\r\n\r\n- a correspondência GGMB 125/2018, datada de 14/06/2018, enviada pela CSN;\r\n\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA, datada de 19/06/2018; e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 19/06/2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN042958, em nome da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, a prorrogação do prazo de sua validade por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114010"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113882": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/828/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de DIVERSOS SERVIDORES DO INEA, relativo ao pagamento de diárias, no ano de 2017, no valor total de R$ 16.656,00 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511961/2011 - Colores Indústria de Tintas Ltda - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141907, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA NK N° 33/2018, de 26 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511643/2011 - O Conselho Diretor, na sua 380ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 09/05/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Tropical Transportes Ipiranga Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00142630; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3134/2015 - O Conselho Diretor, na sua 373ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 21/03/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Farol do Chafre Posto de Gasolina Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSEPEAI/00143007; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.273/2016 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora VERA LUCIA MEDEIROS ALVES, ID nº 2030315-7, Cargo Administrador. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período base de 28/05/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nId: 2113882"
                        ],
                        "2113884": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 045 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 018/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/4684/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão deGestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 18/2018, firmado com Telemar Norte e Leste S/A.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Christian Monteiro Ferreira, ID Funcional n° 4347906-5, para a Gestão do Contrato; Breno Pereira Ornellas, ID Funcional n° 4347776-3, Celso Ricardo Haroldo da Silva, ID Funcional n° 42495636, para a Fiscalização, e Leandro Alves Ramos, ID Funcional n° 6165443, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 15/06/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2113884"
                        ],
                        "2113751": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nCLARISSE ROCHA PINHEIRO, aprovada em concurso público para o cargo de ANALISTA JURÍDICO - DIREITO AGRÁRIO, URBANÍSTICO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL, do Quadro Permanente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, e nomeada por meio do Ato da Secretária de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico em exercício, de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial de 30/05/2018, compareceu perante a Senhora Presidente, e tendo cumprido todas as exigências legais, foi empossada no referido cargo, assumindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública. Consigno que a empossada apresentou declaração de bens.\r\n\r\nId: 2113751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113918": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORA DE ADMIN ISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/32/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Pessoal e Encargos Sociais de Exercícios Anteriores, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110/208, no valor total de R$ 6.104,87 (seis mil cento e quatro reais e oitenta e sete centavos), constante do Processo nº E-02/006/32/2018.\r\n\r\nId: 2113918"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2113768": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 864 DE 7 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 840, DE 21/08/2017, QUANTO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO V.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução nº 840, de 21/08/2017, quanto a Comissão de Fiscalização V.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização V será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, que em caso de férias, licenças e outros afastamentos, será substituída pelo segundo membro:\r\n\r\nCOMISSÃO V:\r\n\r\n1º - MAURÍCIO DE OLIVEIRA FRAGA - Chefe de Serviço - ID 43974457\r\n\r\n2º - DAVID VERLINQUE DUARTE ASSISTENTE II - ID 50921010\r\n\r\n3º - EMERSON DE OLIVEIRA CARVALHO AJUDANTE - ID 50780360\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2011 - Termo Aditivo n°09 - TELECOM (INFOVIA-DADOS).\r\n\r\nP.A. nº E-22/592/2011.\r\n\r\nObjeto: Prestação de locação links de dados de Internet.\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2016 - DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - P.A. nº E-22/001/172/2016.\r\n\r\nObjeto: Locação de impressoras.\r\n\r\nCONTRATO EMERGENCIAL Nº 003/2017 - MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA.\r\n\r\nP.A. nº E-22/001/435/2017.\r\n\r\nObjeto: Locação de 375 Computadores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de junho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2113768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113830": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 667 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 665, DE 16 DE MAIO DE 2018, QUE TRATA DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DA FUNARJ PARA O 2º SEMESTRE DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls. 08, e tendo em vista o que conta no processo nº E-18/002/284/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, do artigo 1º da Portaria nº 665, de 16 de maio de 2018 (membros - representantes da Sociedade Civil), substituindo SONIA MARIA LIMA DOS SANTOS, CPF 020.034.127/786, por FABIO ALMEIDA MATEUS, CPF 044.143.047/33.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2113830"
                        ],
                        "2113695": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.05.2018\r\n\r\n*APOSENTA ELIANE DE MACEDO MARTINS, Matrícula 293.724-1, ID Funcional 20235259, Grupo Operacional I, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro nos termos do artigo 3º da Emenda Constituição nº 47/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/06/2018.\r\n\r\nId: 2113695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2113799": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 24/05/2018. \r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 13 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCICIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2018, CELEBRADO ENTRE SUPERINTENDÊNCIA DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA GUARDIANS VR CORMÉCIO DE MATERAIS DE SEGURANÇA LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LE; \r\n\r\nANDREIA ABREU CAMARINHA, CHEFE DE DIVISÃO AUDITORIA ID 4385302-1- FISCAL. \r\n\r\nLEIA-SE;\r\n\r\nANDREA ABREU CAMARINHA , CHEFE DA DIVISAO AUDITORIA ID 4385302-2- FISCAL \r\n\r\nId: 2113799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2113866": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4224 DE 15 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A SERVIDORA QUE MENCIONA, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CRISTINA BRAGA MOREIRA, Id 50130439 para integrar a Comissão de que trata o art. 7º, do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § 2º, 3º e 4º, do art. 26, do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, em substituição a ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id nº 42718520.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4041, de 17 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE nº 4225 DE 15 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A SERVIDORA QUE MENCIONA PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a RACHEL PANZERA PEIXOTO, Id 43969321, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado, em substituição a ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id nº 42718520, na função de membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4042, de 17 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2113866"
                    ],
                    "2113749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005162/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CEAD - CENTRO DE ESTUDOS APLICADOS EM DIREITO LTDA-ME, no valor total de R$ 1.360,00 (hum mil trezentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006143/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 37.670,00 (trinta e sete mil seiscentos e setenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015155/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 60.860,00 (sessenta mil oitocentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, au toridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2113749"
                    ],
                    "2113635": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014408/2016 - JULIANA RODRIGUES RISCADO - DATA: 20.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006181/2017 - LUCAS DE CARVALHO FERREIRA - DATA: 07.06.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048368/2016 - BRUNA MARIA PEREIRA MENONCIN - DATA: 03.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037273/2016 - IVI FRAGA DA CUNHA - DATA: 06.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029125/2015 - LUISA NOBREGA PASSOS - DATA: 09.06.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048368/2016 - BRUNA MARIA PEREIRA MENONCIN - DATA: 15.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029125/2015 - LUISA NOBREGA PASSOS - DATA: 18.06.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas:\r\n\r\nId: 2113635"
                    ],
                    "2113792": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005719/2017 - LUIS PAULO FAGUNDES DA FRAGA RODRIGUES - DATA: 11.06.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2113792"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2114070": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, por meio da SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - Prédio Anexo - 2º andar, torna público que realizará o Credenciamento Público nº 001/2017.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: O presente Credenciamento tem como objeto o recebimento de propostas de cessão em comodato, em favor da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, sem transferência de recursos estaduais, de espaços/imóveis em área urbana, Centros Comerciais e de Serviços, Shoppings Centers ou Edifícios Comerciais, que atendam às necessidades de instalação e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado do Programa RIO POUPA TEMPO, em conformidade com os ditames da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital de Credenciamento e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: http://www.rj.gov.br/web/sedeis/exibeconteudo?article-id=216647, podendo, alternativamente, ser adquirida ainda uma via impressa, mediante a troca por 1 (uma) resma de papel A4, junto à Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no endereço acima citado, das 10 às 16h. As dúvidas quanto ao procedimento de credenciamento poderão ser dirimidas pela Comissão de Licitação, designada na sede da Secretaria, através do e-mail licitação@desenvolvimento.rj.gov.br e/ou no telefone nº (21) 2332-8279, no horário de 10h às 16h, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores, a data indicada para entrega da documentação.\r\n\r\nDATA DE APRESENTAÇÃO/ENTREGA: Dia 19/07/2018 - 11h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/nº - Prédio Anexo - Térreo - Auditório.\r\n\r\nId: 2114070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113817": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 1ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 28/06/2018, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.278/2015\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.124/2016\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/004.323/2017\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/004.330/2017\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/004.331/2017\r\n\r\nId: 2113817"
                            ],
                            "2113833": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO resolve prorrogar, por mais 5 (cinco) dias, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões ao PROCESSO Nº E-12/003/270/2018 - CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019, objeto de Consulta Pública divulgada no endereço da Internet: www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nId: 2113833"
                            ],
                            "2113796": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 26/06/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/112/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020/008/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020/559/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/679/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/376/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/403/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/404/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/434/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/417/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/074/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/075/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/216/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/225/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/289/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/319/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/320/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/393/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/394/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/428/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/096/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/180/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/194/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/196/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/043/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/270/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/073/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/318/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/404/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/422/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/128/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/270/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/052/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/189/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/353/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020/252/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020/302/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/259/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/505/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/114/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/020/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/021/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/094/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/163/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/232/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/195/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/274/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/275/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2113796"
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                            "2114035": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 de março de 2018, comunica aos interessados que foram efetuadas alterações no Pregão Eletrônico nº 027/18, na forma abaixo:\r\n\r\nERRATA Nº 02/2018\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\n1) Fica incluído no item 19 o subitem 19.5:\r\n\r\n19.5 Deverá constar na garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, uma Cláusula prevendo a cobertura para os seguintes eventos, dentre outros:\r\n\r\na) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;\r\n\r\nb) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;\r\n\r\nc) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e\r\n\r\nd) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n12 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Regras Gerais\r\n\r\na) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo 7- Declaração de Inexistência de Penalidade;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12 - DA HABILITAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Regras Gerais\r\n\r\na) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública Estadual Direta e Indireta e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Pública cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo 7- Declaração de Inexistência de Penalidade;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAnexo 7\r\n\r\n(Entidade), inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária de participar em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer ente ou entidade da administração Federal, Estadual e Municipal cujos efeitos ainda vigoram.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAnexo 7\r\n\r\n(Entidade), inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, DECLARA, sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária de participar em licitação, impedimento de contratar com Administração Pública Estadual Direta e Indireta ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer ente ou entidade da administração Pública cujos efeitos ainda vigoram.\r\n\r\nMINUTA CONTRATO:\r\n\r\n1) Fica incluído na CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA o Parágrafo Sétimo:\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Deverá constar na garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, uma Cláusula prevendo a cobertura para os seguintes eventos, dentre outros:\r\n\r\na) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;\r\n\r\nb) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;\r\n\r\nc) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e\r\n\r\nd) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o\r\n\r\ncessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;\r\n\r\nII - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA SUBCONTRATAÇAO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte.\r\n\r\nId: 2114035"
                            ],
                            "2113784": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a Empresa SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2017, relativo à prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Único, da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00041.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/99/2017.\r\n\r\nId: 2113784"
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                            "2113994": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 05/2018.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa S.L VICENTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS-ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de empresa especializada para execução das obras do projeto arquitetônico elaborado para o projeto Mais Leitura do Polo de Valença, conforme especificados e quantificados na forma do Projeto Arquitetônico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo II) e Planilha Orçamentária (Anexo III).\r\n\r\nVALOR: R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Programa de Trabalho - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias, na forma da forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/600/2018.\r\n\r\nId: 2113994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de 06 (seis) veículos tipo Hatch, adesivados, e 04 (quatro) veículos automotores tipo Van, adesivados, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Lapa Presente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 579.000,00 (quinhentos e setenta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/79/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação e manutenção de 26 (vinte e seis) veículos tipo Sedan, sem fornecimento de motorista e combustível, para atender as demandas da Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.820,00 (quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/76/2018.\r\n\r\nId: 2113800"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO- SEFAZ-RJ, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Celebrar o Acordo de Cooperação Técnica, educacional e científica, entre a SEFAZ-RJ e o TCE-RJ, representados, respectivamente, pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro- EFAZ e pela Escola de Contas e Gestão-ECG, objetivando o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/07/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/46/2017.\r\n\r\nId: 2113676"
                        ],
                        "2113842": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 014/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, a errata abaixo discriminada, referente às alterações realizadas no Termo de Referência: \r\n\r\nProcesso nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nLOTE I - 4.1.1.a\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\ni. Deverão ser fornecidas todas as licenças para a habilitação da licença VMWARE vSAN para todos os appliances ofertados e seus respectivos processadores.\r\n\r\ni. A solução deve vir acompanhada de licenças VMWARE vSAN para todos os servidores ofertados e seus respectivos processadores.\r\n\r\nii. Deverão ser fornecida todas as licenças de VMWARE vRealize Insight\r\n\r\nii. Deverão ser fornecidas licenças de VMWARE vRealize Log Insight suficientes para suportar toda a solução em sua capacidade máxima\r\n\r\nxii. O Appliance de Processamento e armazenamento distribuído, deve possuir appliances baseados em chassis e lâmina, sendo composto no mínimo por 4 appliances;\r\n\r\nx. O Appliance de Processamento e armazenamento distribuído, deve possuir appliances baseados em servidores de Rack;\r\n\r\nxiii. Deverá ser fornecido no mínimo 10 (dez) Chassis de no máximo 2U (duas unidades de Rack) cada, para montagem em rack padrão de 19 polegadas, acompanhado de todos os acessórios para perfeita fixação;\r\n\r\nxi. Deverá ser fornecido no mínimo 30 (trinta) servidores ou nodes, de no máximo 1U (uma unidade de Rack) cada, para montagem em rack padrão de 19 polegadas, acompanhado de todos os acessórios para perfeita fixação\r\n\r\nxiv. Deverá ser fornecido no mínimo 20 TB(vinte terabytes) de memória RAM para toda a solução\r\n\r\nxii. Deverá ser fornecido no mínimo 22 TB (vinte e dois terabytes) de memória RAM para toda a solução\r\n\r\nxii. Deverá ser fornecido no mínimo 22 TB (vinte e dois terabytes) de memória RAM para toda a solução\r\n\r\nxiii. Deverá possuir o mínimo de 1200 (mil e duzentos) cores de CPU Intel com clock mínimo de 2.4 Ghz (dois ponto quatro gigahertz) por CPU;\r\n\r\nxvii. A solução deve permitir agregação de até 16 (dezesseis) chassis e suas respectivas lâminas em uma única instância hiper convergente mediante instalação de software de virtualização\r\n\r\nxiv. A solução deve permitir agregação de até 64 (sessenta e quatro) servidores, ou nodes, em uma única instância hiper convergente mediante instalação de software de virtualização\r\n\r\nxviii. Cada uma das 4 (quatro) lâminas fornecidas deve: \r\n\r\nxix. Possuir no mínimo 2 (dois) processadores com arquitetura x86, projetado para utilização em appliances, cada um com as seguintes características técnicas mínimas:\r\n\r\nxv. Cada servidor deve possuir : \r\n\r\n1. no mínimo 2 (dois) processadores com arquitetura x86 da Intel Xeon em sua família mais recente (Scalable), projetado para utilização em servidores, cada um com as seguintes características técnicas \r\n\r\nxx. 32 (trinta e dois) núcleos físicos, Frequência de clock nominal de 2.1 GHz e Memória cache de 40 MB;\r\n\r\nxxi. Capacidade de processamento de 32 threads simultâneas;\r\n\r\nmínimas:\r\n\r\na. no mínimo 20 (vinte) núcleos físicos, Frequência de clock nominal de 2.4 GHz (dois ponto quatro gigahertz)\r\n\r\ne Memória cache de 27.5 MB (vinte sete ponto cinco megabytes);\r\n\r\nb. capacidade de processamento de 40 (quarenta) threads simultâneas;\r\n\r\nxxiv. Possuir no mínimo 512 GB de memória RAM;\r\n\r\n2. no mínimo 768GB (setecentos e sessenta e oito gigabytes) de memória RAM em módulos de no mínimo 64 GB (sessenta e quatro gigabytes) ;\r\n\r\nxxiii. A solução deve possuir escalabilidade mínima de 128 (cento e vinte e oito) processadores, 2048 (dois mil e quarenta e oito) núcleos físicos em instância única com expansão não disruptive\r\n\r\nxvi. A solução deve possuir escalabilidade mínima de 128 (cento e vinte e oito) processadores, 2560 (dois mil quinhentos e sessenta) núcleos físicos em instância única com expansão não disruptive\r\n\r\nxxv. A solução deve possuir escalabilidade mínima de 32768 (trinta e dois mil setecentos e sessenta e oito) GB de memória RAM em instância única com expansão não disruptiva;\r\n\r\nxvii. A solução deve possuir escalabilidade mínima de 48TB (quarenta e oito terabytes) de memória RAM em instância única com expansão não disruptive\r\n\r\nxxvi. No mínimo 2 (duas) portas 10GbE com conectores SFP+;\r\n\r\n3. no mínimo 4 (quatro) portas 10GbE com conectores SFP+, que devem ser incluídos na configuração;\r\n\r\nxxvii. A solução deve possuir escalabilidade mínima de 128 (cento e vinte e oito) portas 10GbE SFP+ com expansão não disruptiva mediante a instalação de solução de virtualização;\r\n\r\nxviii. A solução deve possuir escalabilidade mínima de 256 (duzentos e conquenta e seis) portas 10GbE SFP+ com expansão não disruptiva mediante a instalação de solução de virtualização;\r\n\r\nxxx. Cada appliance deve possuir uma capacidade bruta de mínima de 3200 (três mil e duzentos) GB para caching de dados e capacidade bruta mínima de 13.9TB (Treze Terabytes e novecentos Gigabytes), brutos;\r\n\r\nxxii. Cada servidor deve possuir uma capacidade bruta de mínima de 1600GB (mil e seiscentos gigabytes) para caching de dados e capacidade bruta mínima de 30TB (trinta terabytes), brutos\r\n\r\nxxxi. A solução deve permitir o agrupamento de até, no mínimo, 16 (dezesseis) appliances do mesmo tipo, em um cluster único de armazenamento\r\n\r\nxxiii. A solução deve permitir o agrupamento de até, no mínimo, 64 (sessenta e quatro) servidores, ou nodes do mesmo tipo, em um cluster único de armazenamento\r\n\r\nxxxii. A solução ofertada deve possuir funcionalidade de backup integrado para proteção das máquinas virtuais. Esta funcionalidade deve estar licenciada para todos os processadores (sockets) fornecidos na solução;\r\n\r\nxxiv. A solução de hiperconvergência deve possuir funcionalidade de replicação, com no mínimo as seguintes características listadas abaixo. Para fins de dimensionamento deve ser considerado o uso de 15 VMs para cada processador (CPU socket) que compõe a solução ofertada.\r\n\r\nxxxiii. A funcionalidade de backup deve permitir o backup completo de imagem (vmdk) do ambiente VMWare sem necessidade de instalação de agentes para backup e recuperação granular de arquivos;\r\n\r\nxxv. Deverá ser fornecida funcionalidade de replicação local e remota realizando clones e snapshots com proteção contínua dos dados da máquina virtual;\r\n\r\nxxxiv. O processo de backup e recuperação das máquinas virtuais deve utilizar o recurso de CBT (Change Block Tracking) do VMWare; \r\n\r\nxxxv. A funcionalidade de backup deve permitir ser integrado de forma nativa com o equipamento de proteção\r\n\r\nxxvi. A funcionalidade de replicação remota deve permitir replicar os dados das máquinas virtuais entre a solução de hiperconvergência e infraestrutura tradicional virtualizada a fim de aproveitar os recursos existentes nos datacenters;\r\n\r\nem disco DD860 em uso pela SEFAZ/RJ;\r\n\r\nxxvii. A solução deverá permitir o uso de recursos avançados de replicação baseado em CDP (Continuos Data\r\n\r\nxxxvi. Deve permitir replicar de forma desduplicada uma máquina virtual (VM) de forma síncrona e assíncrona,\r\n\r\neste recurso deve estar disponível para toda solução ofertado;\r\n\r\nProtection ou Proteção Contínua de Dados) para garantir o RPO próximo ou igual a zero para as aplicações críticas utilizadas pela CONTRATANTE. Esta funcionalidade deverá ser capaz de realizar a proteção local em \r\n\r\nxxxvii. A solução deve permitir proteger os dados de uma VM utilizando recursos de CDP (Continuous Data Protection) para garantir o RPO próximo de zero.\r\n\r\nnível de VM ou bloco entre os volumes usando CDP que registra cada gravação para recuperação posterior em qualquer point-in-time.\r\n\r\nxxviii. Deverá permitir a replicação dos dados utilizando recursos de otimização de tráfego através de\r\n\r\nDeve permitir seu uso para todas as VMs armazenadas na solução ofertada, sem qualquer restrição na quantidade de agentes e módulos para backup de aplicação.\r\n\r\nINCLUÍDO\r\n\r\nxxi. A solução deve ser composta apenas por discos SSD (All Flash)\r\n\r\nREMOVIDOS\r\n\r\nv. Deverão ser fornecidas todas as licenças para a habilitação da licença VMWARE vSAN para toda a solução ofertada e seus respectivos processadores;\r\n\r\nvi. Deverá ser fornecida todas as licenças de Vmware vRealize Insight\r\n\r\nxvi. Devem possuir capacidade para acomodar, no mínimo, 04 (quatro) lâminas de appliances conectadas a cada chassis, hot-swap e independentes, especificados nas lâminas\r\n\r\nLOTE II - 4.2.1.a\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\ni. 01 (hum) nó do modelo X210, cada nó com: 27 TB em 9 discos SATA de 3TB e 600GB em 3 disco SSD de 200GB, contendo:\r\n\r\n1. 24 (vinte e quatro) GB de memória RAM;\r\n\r\ni. 01 (hum) chassis do modelo H400, cada chassis com: 120 TB em 60 discos SATA de 2TB e 2.4TB em 4 drives SSD de 800GB, contendo:\r\n\r\n1. 256 (duzentos e cinquenta e seis) GB de memória RAM;\r\n\r\n2. 02 (duas) interfaces Gigabit Ethernet nativas tipo 1000BASE-T para conexão NAS;\r\n\r\n3. 02 (duas) interfaces Ethernet nativas tipo 10Gb/s SFP+ para conexão NAS\r\n\r\n2. 04 (quatro) interfaces Gigabit Ethernet nativas tipo 1000BASE-T para conexão NAS;\r\n\r\n3. 08 (oito) interfaces Ethernet nativas tipo 10Gb/s SFP+ para conexão NAS;\r\n\r\nii. 05 (cinco) nós do modelo NL410, cada nó com: 72TB em 36 discos SATA de 2TB , cada um contendo:\r\n\r\n1. 24 GB de memória RAM;\r\n\r\nii. 1 (um) chassis do modelo A200, cada chassis com: 240TB em 60 discos SATA de 4TB , cada um contendo:\r\n\r\n1. 64 (sessenta e quatro) GB de memória RAM;\r\n\r\n2. 02 (duas) interfaces Gigabit Ethernet nativas tipo 1000BASE-T para conexão NAS;\r\n\r\n3. 02 (duas) interfaces Ethernet nativas tipo 10Gb/s SFP+ para conexão NAS\r\n\r\n2. 04 (quatro) interfaces Gigabit Ethernet nativas tipo 1000BASE-T para conexão NAS;\r\n\r\n3. 08 (oito) interfaces Ethernet nativas tipo 10Gb/s SFP+ para conexão NAS;\r\n\r\nANEXO I - LOTE I - Item 01\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nAquisição de expansão da capacidade de armazenamento do ambiente de dados estruturados - VNX5600, com instalação e ativação.\r\n\r\nAquisição de expansão do ambiente da solução de Virtualização com instalação e ativação\r\n\r\nId: 2113842"
                        ],
                        "2113862": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pela AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, INDEFERINDO o requerimento de Isenção.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, poderá ser interposto recurso voluntário à Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: ELIETE RAMOS\r\n\r\nCPF: 470.461.477-87\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2612/2016\r\n\r\nId: 2113862"
                        ],
                        "2113861": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - SÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a Empresa GMP ITABORAÍ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ: 10.257.969/0001-04 e IE: 78.649.810, situada a AVENIDA 22 DE MAIO, 6.900 - VENDAS DAS PEDRAS - ITABORAÍ - RJ - CEP 24.885-000, na pessoa de sua sócia MONICA BARBOSA TINOCO a providenciar a entrega eletrônica das declarações econômico-fiscais: DECLAN-IPM - 2013 e 2014; GIA-ICMS - 06/2014 A 12/2014; DUB-ICMS - 2º semestre de 2012, 1º e 2º semestres de 2013 e 1º e 2º semestres de 2014; SPED-EFD - JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2014, conforme Intimação nº 501394-57/2 do RAF 501394-57 do programa de fiscalização 04VERESP.\r\n\r\nA referida intimação encontra-se à disposição do respectivo contribuinte nesta Auditoria Fiscal, sendo considerado cientificado após o prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2113861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113841": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 05/2018. PARTES: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E01/060.00000498/2017.\r\n\r\nId: 2113841"
                            ],
                            "2113813": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços por Pregão Eletrônico nº 002/2017, assinada em 19/06/2018. PARTES: PRODERJ e a Empresa; EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, visando à contratação de empresas para o fornecimento de Licenciamento de produtos e serviços da ORACLE, a saber: Licença de uso de Softwares e Serviços de Instalação, Customização, Mentoring, Testes de Ambiente, desenvolvimento e manutenções preventivas e corretivas referentes aos softwares. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/011/1683/2016.\r\n\r\nId: 2113813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2113855": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 009/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.103/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao CONTRATO N° 014/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA DIALOG INOVAÇÃO SUSTENTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2301/2013.\r\n\r\nId: 2113855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113694": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, após Conhecimento e atuais correções determinadas pelo TCE, atendidas pelo atual Edital Consolidado:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de acessos à ponte sobre o Rio Muriaé- no Município de Itaperuna.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 5.906.580,79\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nI0=fev/2018\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/07/2018 às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004.566/2017.\r\n\r\nO Edital consolidado e seus Anexos encontram-se disponíveis, e podem ser solicitados através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, podendo, alternativamente, ser adquirida em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel (e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2113694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2113624": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 13.08.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2940853-9\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\nId: 2113624"
                        ],
                        "2113626": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI o servidor, abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 13.08.2014.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2013\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4298832-9\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\nId: 2113626"
                        ],
                        "2113798": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/831/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE COMPÕE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GAM.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 247.948,00 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2113798"
                        ],
                        "2113801": [
                            "I - Aviso",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-09/106/50/2017\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 008/2017.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR NA ÁREA DE PSIQUIATRIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fica aberto o prazo legal de oito dias úteis para a apresentação de documentação complementar, com base no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a inabilitação do CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA. CNPJ: 14.789.830/0001-54 e GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA CNPJ: 04.120.268/0001-18.\r\n\r\nId: 2113801"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2113650": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 01/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. - CNPJ: 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 01/2017, que tem como objeto a prestação de serviços de serviço referente à assinatura e entrega de exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Diário Oficial parte I (Poder Executivo).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 23/05/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.184,00 (três mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/005/80/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2113650"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2113823": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Cruz Vermelha Brasileira (RS) - CVB - RS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 001/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/06/2018 a 30/11/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/2295/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2018,\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2113823"
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                        "2113824": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO nº 004/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Sócrates Guanaes.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Repactuação do Contrato de Gestão nº 004/2014.\r\n\r\nPRAZO: 26/02/2018 a 25/02/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 158.000.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/1718/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2113824"
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                        "2113853": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 16:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMARIO JOSE SILVA BISCAIA, ID Funcional 3004335-2, exoneração da SES nº E-08/008/5788/2014.\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES, ID Funcional 3163755-8, exoneração da SES nº E-08/008/3882/2017.\r\n\r\nANTONIO CARLOS BABO RODRIGUES, ID Funcional 3015256-9, exoneração da SES nº E-08/008/3882/2017.\r\n\r\nId: 2113853"
                        ],
                        "2113854": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECULTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nANDREIA HIPOLITO, matr. nº 4912886-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601478/2011.\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA VEIRA, matr. nº 4914594-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1725/2013.\r\n\r\nPLACIDO TIMOTEO DE JESUS SILVA JUNIOR, matr. nº 4917038-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8958/2013.\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO, matr. nº 4913550-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601510/2011.\r\n\r\nROSE MARI ROMARIZ DE MELLO matr. nº 4906876-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9237/2013.\r\n\r\nGEANE PALMITO SENA, matr. nº 3025325-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/6859/2013.\r\n\r\nISABEL CHRISTINA RODRIGUES DE FREITAS, matr. Nº 4916924-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/4144/2013.\r\n\r\nNINIVE REINOZO DE OLIVEIRA BROCARD, matr. nº 4917393-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/7909/2013.\r\n\r\nANA LUCIA DE BARROS CHOIN, matr. nº 4917653-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602820/2011\r\n\r\nARLEY ELVIS JEREMIAS, matr. nº 4915496-6, Rescisão Contratual seletivo da SES nº E-08/600931/2011\r\n\r\nFABIO GOMES DA SILVA, matr. nº 4914041-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/6999/2013\r\n\r\nLUANA BURGOS GUERREIRO, matr. nº 4915243-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8509/2013.\r\n\r\nHELEN GOMES BOA MORTE, matr. nº 4909874-2 Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8494/2013\r\n\r\nMARCIA HILANA DE AZEVEDO MOREIRA, matr. nº 4911585-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/6470/2013\r\n\r\nCRISTIANE HENRIQUE DE SOUZA, matr. nº 3022323-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8677/2013\r\n\r\nId: 2113854"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Prorrogação e Acréscimo ao Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnico-Científico n° 003/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Alterar as Cláusulas Quarta e Sétima do 1º Termo Aditivo. PRAZO: 12 (seis) meses, a partir de 01/06/2018. VALOR TOTAL. ESTIMADO R$ 3.000.000,00. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2018. PROC IVB N° E-08/005/000910/2014.\r\n\r\nId: 2113706"
                            ],
                            "2113793": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 016/2018.\r\n\r\nDIA: 06/07/2018 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/000418/2017.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 017/2018.\r\n\r\nDIA: 06/07/2018 - Horário: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de revisão e reparo dos tratores da Fazenda do IVB.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/000054/2018.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2113793"
                            ],
                            "2113870": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE divulga a alteração da data da sessão pública para contratação dos serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1507/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, SUBESTAÇÕES E GRUPO GERADOR.\r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: LOTE I - HEMORIO e LACENN; LOTE II - IECAC e HEAN; LOTE III - HECC e HESM; LOTE IV - IETAP, SEDE FUNDAÇÃO SAÚDE; e LOTE V - IEDE e CPRJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA SESSÃO: 28/06/2018, às 10h\r\n\r\nENDEREÇO: Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Sala de Reuniões, Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nFicam mantidas as demais informações já divulgadas. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2113870"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2113802": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 33/2018 ao Contrato SEEDUC nº 01/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.551.073,20 (três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil setenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 01/2016, por até 12 (doze) meses, a contar de 20 de maio de 2018, dando à contratação o prazo total de até 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/98/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 32/2018 ao Contrato SEEDUC nº 37/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.815.901,12 (quinze milhões. oitocentos e quinze mil novecentos e um reais e doze centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 37/2013 por até 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de até 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3436/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 30/2018 ao Contrato SEEDUC nº 34/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.358.013,80 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil treze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 34/2013 por até 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de até 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3211/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 31/2018 ao Contrato SEEDUC nº 33/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.642.910,04 (dez milhões, seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e dez reais e quatro centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 33/2013 por até 12 (doze) meses, a contar de 13 de maio de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de até 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3210/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2113802"
                        ],
                        "2113845": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - 2017\r\n\r\n1-Ana Cláudia Garcia Dias\r\n\r\n2-Ana Maria Alves Pereira da Silva\r\n\r\n3-Anderson Mário Ferreira Neto\r\n\r\n4-Arthur Fellipe da Silva Rocha Quintela\r\n\r\n5-Bellrie Sílvio Pinto Ferreira \r\n\r\n6-Bruno Barbosa Moreira da Silva\r\n\r\n7-Bruno Rafael de Souza Azevedo\r\n\r\n8-Diego Costa Carvalho \r\n\r\n9-Derli Macedo Theodoro dos Santos\r\n\r\n10-Eliete de Matos Santos\r\n\r\n11-Elizabete Marques de Araujo\r\n\r\n12-Estevão Emanuel Porto Alves\r\n\r\n13-Gabriel Cordeiro Gomes\r\n\r\n14-Gerson Assis da Silva\r\n\r\n15-Guilherme Corrêa Anacleto\r\n\r\n16-Jefferson Nunes Batista \r\n\r\n17-Jhonatas Neves Garcia \r\n\r\n18-Lillian Maria Mello Costa Azevedo\r\n\r\n19-Luan Vieira Coelho\r\n\r\n20-Lucas Macedo Sessa\r\n\r\n21-Lucas Sales Sousa de Oliveira\r\n\r\n22-Maria da Glória Piedade\r\n\r\n23-Maikyson França Alves\r\n\r\n24-Maycon Borges Pinheiro\r\n\r\n25-Peterson de Carvalho Yahata\r\n\r\n26-Sebastião Iecker da Silva\r\n\r\n27-Simarlei Fonseca Gomes\r\n\r\n28-Sulamita Viana Vieira \r\n\r\n29-Valdeni Alves da Costa Junior \r\n\r\n30-Vitória Guedes Lopes\r\n\r\n31-Vitória Luiza Meronhe Gasparino\r\n\r\n32-Zilda Helena Gouvêa Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - 2004\r\n\r\n1-Marcos Aurelio Lima Do Couto\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - 2015\r\n\r\n1-Amanda Lima Luz\r\n\r\n2-Daniel Alexandre Barcellos de Brito\r\n\r\n2º SEMESTRE - 2016\r\n\r\n1-Caroline de Souza Azevedo \r\n\r\n2-Tayane Mendes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - 2008\r\n\r\n1-Jorge Sales Gomes\r\n\r\n2-Maria Raquel da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - 2017\r\n\r\n1- Alessandra Moraes Maia \r\n\r\n2-Ana Vitória da Silva Ramos \r\n\r\n3-Crizomar Leite Arrais Junior\r\n\r\n4-Emmanuelle Rosa de Camargo\r\n\r\n5-Georgia Viana de Carvalho \r\n\r\n6-Jalcir Castro de Souza\r\n\r\n7-Jeferson Victor Cunha Colonia da Silva\r\n\r\n8-Juciara dos Santos\r\n\r\n9-Laleska Tavares de Amorim Chaves\r\n\r\n10-Luis Carlos Rocha do Nascimento\r\n\r\n11-Maria Aparecida Pinto Mesquita\r\n\r\n12-Ryãn Cruz de Oliveira\r\n\r\n13-Sarah Clarice Carvalho McClennan\r\n\r\n14-Solange Maria Barbosa\r\n\r\n15-Victoria Santos de Oliveira Rodrigues Silveira \r\n\r\n16-Weverthon D'Avilla Manhães Silva\r\n\r\n17-William Barbosa Dias do Nascimento\r\n\r\n18-Yuri Borges de Lacerda \r\n\r\n19-Ademir Lemos Ferreira\r\n\r\n20-Adilson Felix de Moura\r\n\r\n21-Adriana Borges dos Santos\r\n\r\n22-Adriana da Silva\r\n\r\n23-Adriano dos Santos Duarte\r\n\r\n24-Adriano Luis Pires Soares\r\n\r\n25-Adriano Marques Quadros\r\n\r\n26-Alan dos Santos\r\n\r\n27-Alciele Borges dos Santos\r\n\r\n28-Alexandre Alves da Silva Júnior\r\n\r\n29-Alexandre de Souza Silva\r\n\r\n30-Alexandre Dias Burger\r\n\r\n31-Alexandre Leoncio Maia Junior\r\n\r\n32-Alexandre Lopes do Carmo\r\n\r\n33-Alexandre Moreira Peixoto\r\n\r\n34-Alexsander Cardoso dos Santos\r\n\r\n35-Alexsandro Rodrigues de Andrade Cardoso\r\n\r\n36-Aline Baptista de Assumpção\r\n\r\n37-Aline Charitas Alves dos Santos\r\n\r\n38-Aline de Carvalho de Jesus\r\n\r\n39-Aline Paula de Freitas Santos\r\n\r\n40-Aline Vieira Duarte\r\n\r\n41-Allan William Trocatti\r\n\r\n42-Álvaro de Souza Duarte\r\n\r\n43-Amanda Zambelli Zanelli Oliveira\r\n\r\n44-Ana Carolina Fonseca Machado\r\n\r\n45-Ana Cristina de Jesus Santos\r\n\r\n46-Ana Cristina Gomes da Silva Cordeiro de Lima\r\n\r\n47-Ana Luiza Ramos Guimarães\r\n\r\n48-Ana Micaela Bastos Antunes da Costa\r\n\r\n49-Ana Paula Ferreira\r\n\r\n50-Ana Paula Morada da Silva\r\n\r\n51-Ana Paula Ralha dos Santos\r\n\r\n52-Ana Renata Araujo de Oliveira\r\n\r\n53-Ana Sophia Lima Camargo\r\n\r\n54-Anderson Carreiro de Carvalho\r\n\r\n55-Anderson Henrique Santos\r\n\r\n56-Anderson Marques da Silva\r\n\r\n57-Anderson Wilson da Costa Raposo\r\n\r\n58-Andréa Borges dos Santos\r\n\r\n59-Andrea Custodio Garcia Alves\r\n\r\n60-Andrea da Rocha Saldanha\r\n\r\n61-Andreza de Arandas Cavalcante\r\n\r\n62-Angelica Histefani da Silva Santos\r\n\r\n63-Angelita Ferreira\r\n\r\n64-Anna Caroline Rosa da Silva\r\n\r\n65-Antonio Islei Lopes de Oliveira\r\n\r\n66-Antonio Pereira de Carvalho Junior\r\n\r\n67-Ariany Caetano Cardoso\r\n\r\n68-Armando Ladislau dos Santos Neves\r\n\r\n69-Aroldo Carreiro Botelho\r\n\r\n70-Arthur de Paula Santos\r\n\r\n71-Augusto Gabriel de Lima Silva\r\n\r\n72-Bianca da Silva Martins da Motta\r\n\r\n73-Breno Borsato Marcolino\r\n\r\n74-Bruna Lima Santana Rosa\r\n\r\n75-Bruna Paixão do Nascimento\r\n\r\n76-Bruno Bomfim Lopes\r\n\r\n77-Buno Paulino da Silva\r\n\r\n78-Caio Grotz Mattoso\r\n\r\n79-Caio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n80-Caique do Amaral Barros\r\n\r\n81-Camila Rodrigues Garcia\r\n\r\n82-Carine Rosa da Conceição\r\n\r\n83-Carlos Alberto de Oliveira Souza\r\n\r\n84-Carlos Alberto Medeiros da Silva\r\n\r\n85-Carlos Alberto Viana da Silva\r\n\r\n86-Carlos Andre Esteves\r\n\r\n87-Carlos Antonio Soares\r\n\r\n88-Carlos Augusto Azevedo da Silva\r\n\r\n89-Carlos Fernando da Costa\r\n\r\n90-Carlos Henrique de Oliveira Viana Souza\r\n\r\n91-Caroline Barbosa de Jesus\r\n\r\n92-Caroline Cordeiro Mattos\r\n\r\n93-Caroline Ferreira de Souza\r\n\r\n94-Cassiano Rodrigues Zappala\r\n\r\n95-Cecilia Regina Corrêa Martins\r\n\r\n96-Célia Regina Moravia da Cruz Silva\r\n\r\n97-Christian da Fonseca Cesar\r\n\r\n98-Claudia Regina da Silva Cordeiro\r\n\r\n99-Claudiney Mauricio do Carmo\r\n\r\n100-Claudio Sergio de Carvalho Junior\r\n\r\n101-Claysson Alves da Silva\r\n\r\n102-Clayton Correa Silva\r\n\r\n103-Clebenir Jorge da Silva Cruz\r\n\r\n104-Clelson Alves de Albuquerque\r\n\r\n105-Cleusa Maria Peixoto Marchiori\r\n\r\n106-Daiane Corrêa\r\n\r\n107-Dalvan Silva Brito\r\n\r\n108-Daniel da Silva Marcolino\r\n\r\n109-Daniel Ferreira Tavares\r\n\r\n110-Daniel Pereira da Cruz\r\n\r\n111-Daniel Procopio Oliveira\r\n\r\n112-Daniele de Lima Xavier\r\n\r\n113-Daniella de Mello Sousa\r\n\r\n114-Davi Diniz dos Santos\r\n\r\n115-Denise da Silva Lau\r\n\r\n116-Diego Galdino\r\n\r\n117-Diego Ignacio da Silva\r\n\r\n118-Diego Mauricio Elesbão de Carvalho\r\n\r\n119-Diego Saraiva de Oliveira Lima\r\n\r\n120-Diogo Roncoroni Alves da Cunha\r\n\r\n121-Divaine Christo de Alecrim\r\n\r\n122-Douglas de Paula Motta\r\n\r\n123-Douglas Henrique Nogueira de Souza\r\n\r\n124-Douglas Veneno de Azevedo\r\n\r\n125-Eduardo Carneiro da Silva\r\n\r\n126-Eduardo Ferreira Capelo\r\n\r\n127-Elaine da Costa Lemos\r\n\r\n128-Elen Bender de Miranda\r\n\r\n129-Eliana de Oliveira Pereira da Silva\r\n\r\n130-Eliane Baptista de Oliveira\r\n\r\n131-Eliezer de Carvalho da Silva\r\n\r\n132-Elisabete Noel Dutra\r\n\r\n133-Elisangela Maria Barbosa\r\n\r\n134-Eliza de Souza Ferreira Carvalho\r\n\r\n135-Eloisa Maria Ferreira\r\n\r\n136-Elvis Mendonça de Brito\r\n\r\n137-Emerson da Silva Gabriel\r\n\r\n138-Emerson Mendes Camelo\r\n\r\n139-Erick de Freitas Mariano\r\n\r\n140-Erick Moura de Souza\r\n\r\n141-Ernesto Luiz de Farias Junior\r\n\r\n142-Estevão Lagreca Wilbert\r\n\r\n143-Everton Edgar Martins da Silva\r\n\r\n144-Ezequias Esteves Ludovino\r\n\r\n145-Fabiana Conceição da Silva\r\n\r\n146-Fabiano da Silva Carvalho\r\n\r\n147-Fabiano do Valle\r\n\r\n148-Fabio Mateus da Luz Carreiro\r\n\r\n149-Fábio Oliveira do Valle\r\n\r\n150-Fagner dos Santos Rêgo\r\n\r\n151-Felipe Bento Rezende\r\n\r\n152-Felipe de Oliveira Joaquim\r\n\r\n153-Felipe Urbano Alves de Carvalho\r\n\r\n154-Fernanda de Oliveira Vieira\r\n\r\n155-Fernanda Diniz Castro\r\n\r\n156-Fernanda Gabriela Ferreira de Souza\r\n\r\n157-Fernanda Taveira Medeiros\r\n\r\n158-Fernando Barbosa Vieira\r\n\r\n159-Fernando Cristian Rodrigues dos Santos\r\n\r\n160-Fernando de Jesus Gomes da Silva\r\n\r\n161-Flavia dos Reis Ponciano\r\n\r\n162-Flaviana Conceição Ninhaus Bastos\r\n\r\n163-Flavio Rodrigues da Silva\r\n\r\n164-Gabriel Carvalho da Cunha\r\n\r\n165-Gabriel Gonçalves Hansel\r\n\r\n166-Gabriel Hugo de Souza Pinto\r\n\r\n167-Gabriel Lacerda Stumpf Soares\r\n\r\n168-Gabriel Machado Corrêa Bastos\r\n\r\n169-Gabriel Pinheiro Marques Alvim\r\n\r\n170-Gabriel Vitor Souza da Silva\r\n\r\n171-Gabriela da Silva Cruz Anacleto Campbell Moreira\r\n\r\n172-Gabriela de Oliveira Kreischer\r\n\r\n173-Gabriele Paulino do Nascimento\r\n\r\n174-Gabriele Ribeiro de Souza\r\n\r\n175-Geovane Sampaio Souza\r\n\r\n176-Giceli Fabiani Garcia Gouvea\r\n\r\n177-Gilmar Batista dos Anjos\r\n\r\n178-Gilmara Carvalho\r\n\r\n179-Giovanna Pereira de Carvalho\r\n\r\n180-Gisele Sixel\r\n\r\n181-Guilherme Albuquerque Alves de Souza Melo\r\n\r\n182-Guilherme da Silva Saraiva\r\n\r\n183-Guilherme Demori Gomes\r\n\r\n184-Guilherme Gimenez Mayworm\r\n\r\n185-Gustavo de Farías Oliveira\r\n\r\n186-Gustavo Luis Gonçalves Benedicto\r\n\r\n187-Gustavo Yan Hayashi\r\n\r\n188--Hebert Carreiro da Silva\r\n\r\n189-Helena Furtado de Oliveira\r\n\r\n190-Helena Soto Chaves\r\n\r\n191-Hellen Silva de Lima\r\n\r\n192-Hendrik Weinem Barillo Taboada\r\n\r\n193-Igor Morada de Araujo\r\n\r\n194-Ingrit Barbosa da Silva\r\n\r\n195-Iraci Soares da Silva Moreira dos Santos\r\n\r\n196-Isabel Cristina Bulhões Stumpf\r\n\r\n197-Isabela dos Santos Moura\r\n\r\n198-Isadora Costa Nava Alves\r\n\r\n199-Isamara da Silva de Oliveira\r\n\r\n200-Ivonete de Souza de Oliveira\r\n\r\n201-Ivy dos Santos Machado Batista\r\n\r\n202-Jaime Carvalho da Cunha\r\n\r\n203-Janaina Izaias Ciriaco\r\n\r\n204-Jaqueline Batista Guedes\r\n\r\n205-Jaqueline Oliveira Nascimento\r\n\r\n206-Jeane da Silva Baptista\r\n\r\n207-Jefferson Barbosa dos Santos\r\n\r\n208-Jenaina Magalhães Pereira\r\n\r\n209-Jéssica Rufino Freire Fonseca\r\n\r\n210-Jéssica Vieira Simões Lopes\r\n\r\n211-João Francisco Macamba\r\n\r\n212-João Marcos Fernandes Barbosa\r\n\r\n213-João Pedro de Oliveira Lourenço\r\n\r\n214-João Vitor Gonçalves Teles\r\n\r\n215-Jocimar Jose de Oliveira\r\n\r\n216-Jonathan Assis de Oliveira\r\n\r\n217-Jonathan da Silva Magalhães\r\n\r\n218-Jonathan Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n219-Jorge Felipe Bastos Teixeira\r\n\r\n220-Jorge Luiz Soares Bitesnik\r\n\r\n221-José Ronaldo da Silva Barbosa\r\n\r\n222-Josemar de Brito Gonçalves\r\n\r\n223-Josieli Baptista Reissinger Marques\r\n\r\n224-Juliana Lima Santos\r\n\r\n225-Juliano dos Santos\r\n\r\n226-Lara Barreto da Silva\r\n\r\n227-Laríssa Coelho Fonseca dos Santos\r\n\r\n228-Larissa de Mello Galera Castilho\r\n\r\n229-Leila Aparecida Pessanha Rangel de Souza\r\n\r\n230-Lenir Molina Marques de Carvalho\r\n\r\n231-Leonardo Bernardes Barbosa\r\n\r\n232-Leonardo Damião da Silva\r\n\r\n233-Leonardo Lima Batista de Azevedo\r\n\r\n234-Leony Santos Aragão Henrique\r\n\r\n235-Letícia Beatriz Basílio Luiz da Silva\r\n\r\n236-Letícia dos Santos Madeira\r\n\r\n237-Letícia Kreischer Hang\r\n\r\n238-Lidiane Aparecida Silva Melo\r\n\r\n239-Lilian de Oliveira Nogueira\r\n\r\n240-Lilian Urbano Alves\r\n\r\n241-Lorena Carvalho Moreira\r\n\r\n242-Lorena Kock Nascimento\r\n\r\n243-Luan de Souza Silva\r\n\r\n244-Luana Nascimento Figueira\r\n\r\n245-Luana Pereira Neto\r\n\r\n246-Lucas de Araujo Lima Barreto\r\n\r\n247-Lucas de Souza Freitas\r\n\r\n248-Lucas dos Santos Pereira\r\n\r\n249-Lucas Lira Rosa\r\n\r\n250-Lucas Renan dos Santos\r\n\r\n251-Luciana Luiz de Barros\r\n\r\n252-Luciano José Correa da Silva\r\n\r\n253-Lucimar de Assis Borges\r\n\r\n254-Lucio Souza Garcia\r\n\r\n255-Lucrecia Lopes de Macedo\r\n\r\n256-Luiz Carlos Fialho de Carvalho\r\n\r\n257-Luiz Conrado Woll\r\n\r\n258-Luiz Fernando Gonçalves Gazeta\r\n\r\n259-Luiz Paulo Filgueiras Freitas\r\n\r\n260-Luiz Ricardo de Campos Gonzaga\r\n\r\n261-Luiza Yanne Pereira de Melo\r\n\r\n262-Maicon Lindibergue de Jesus Müller\r\n\r\n263-Manoel Fernando da Silva Amaral\r\n\r\n264-Marcela Lima da Silva Mauricio\r\n\r\n265-Marcelli Oliveira Cavalcante\r\n\r\n266-Marcelo da Silva Diniz\r\n\r\n267-Marcelo Fraguas Pires\r\n\r\n268-Marcelo Mendes de Souza\r\n\r\n269-Marcelo Nascimento\r\n\r\n270-Marcelo Ramos\r\n\r\n271-Marcelo Woll de Almeida\r\n\r\n272-Marcia Cristina Nogueira Tavares de Macedo\r\n\r\n273-Marcia Rolin Flores da Silva\r\n\r\n274-Marciléa Ferreira Justino\r\n\r\n275-Marcio Barbosa Rodrigues\r\n\r\n276-Marco Antonio dos Santos Gomes\r\n\r\n277-Marcos Fabio Moraes de Medeiros\r\n\r\n278-Marcos Fialho Torres\r\n\r\n279-Marcos Paulo Soares da Silva\r\n\r\n280-Marcos Pereira da Silva Gonçalves\r\n\r\n281-Marcos Silva do Nascimento\r\n\r\n282-Marcus Vinicius Relvas Policani Bastos\r\n\r\n283-Maria Aparecida Lemos Oliveira\r\n\r\n284-Maria Beatriz Mendonça Senna\r\n\r\n285-Maria de Lourdes Almeida de Souza\r\n\r\n286-Maria Eduarda Sampaio Delfino\r\n\r\n287-Maria Fernanda Reise Santos Souza Adão de Castro\r\n\r\n288-Maria Luiza Xavier de Moraes\r\n\r\n289-Maria Mariana dos Santos de Souza\r\n\r\n290-Mariana Aparecida Maciel Cerqueira\r\n\r\n291-Mariana Baptista Rocha\r\n\r\n292-Mariana Etelvina de Freitas Santos\r\n\r\n293-Mariana Fatima Branco Klippel\r\n\r\n294-Marilene de Sousa Mapa\r\n\r\n295-Mario Lucio de Melo e Silva\r\n\r\n296-Marissol Aparecida Simião Leal\r\n\r\n297-Marlom da Silva\r\n\r\n298-Mateus Emilton de Freitas\r\n\r\n299-Matheus da Silva Santos\r\n\r\n300-Matheus Gregorio Andrade\r\n\r\n301-Matheus Pereira\r\n\r\n302-Mauricio de Araujo Ferreira\r\n\r\n303-Mayara Carla de Freitas\r\n\r\n304-Mayara Luiza Alves da Silva\r\n\r\n305-Milena Felicissimo de Castro\r\n\r\n306-Millena da Motta Borret\r\n\r\n307-Millena de Souza Dias \r\n\r\n308-Mina Moon\r\n\r\n309-Mirian Lucia da Silva Dias\r\n\r\n310-Mirian Santiago da Silva\r\n\r\n311-Monica da Cruz Anunciação Teodoro\r\n\r\n312-Monica Gonçalves de Souza\r\n\r\n313-Nadja Sena Lopes\r\n\r\n314-Natalya Santos de Souza\r\n\r\n315-Natan dos Santos Sousa Rocha\r\n\r\n316-Natasha Burger Bastos\r\n\r\n317-Nathalia Burger Bastos\r\n\r\n318-Nathalia Ferreira da Silva\r\n\r\n319-Nathália Ribeiro Martins Assumpção\r\n\r\n320-Nicolas Gonçalves de Souza\r\n\r\n321-Nicole Pereira Trajano\r\n\r\n322-Nilo Sergio de Oliveira\r\n\r\n323-Nilza Helena de Fatima Ribeiro\r\n\r\n324-Noemí de Figueiredo Barbosa\r\n\r\n325-Oscar Renato Pissurno dos Santos\r\n\r\n326-Ozias Dielson Pales Gonçalves\r\n\r\n327-Paloma Soares Brand\r\n\r\n328-Paloma Videira Statzner Baptista\r\n\r\n329-Pamella Cristine de Souza Santos\r\n\r\n330-Paola Benvenuti Fernandes\r\n\r\n331-Patric Rabello da Cruz\r\n\r\n332-Patricia da Conceição de Souza Nunes Ramalho\r\n\r\n333-Patrícia Gomes dos Santos\r\n\r\n334-Paulo Cesar Souza de Deus Junior\r\n\r\n335-Paulo Victor da Silva Mello\r\n\r\n336-Pedro da Silveira Paula\r\n\r\n337-Pedro Morelli Siqueira\r\n\r\n338-Priscila Machado\r\n\r\n339-Priscila Santos do Padro\r\n\r\n340-Priscilla Paola de Sousa Santos\r\n\r\n341-Prycila de Barros Marques\r\n\r\n342-Queila Cardoso Vieira Valone\r\n\r\n343-Rafael Santos de Azevedo\r\n\r\n344-Ramon Martins de Souza\r\n\r\n345-Raquel Nunes de Souza\r\n\r\n346-Raquel de Oliveira Santos\r\n\r\n347-Raquel Raabe de Lima Rocha\r\n\r\n348-Renan Bello Cardoso\r\n\r\n349-Renan de Oliveira Farias\r\n\r\n350-Renan Terra Fontes\r\n\r\n351-Renata Catarina de Assis Rezende\r\n\r\n352-Renata da Silva de Souza\r\n\r\n353-Renata Olga da Silva Ribeiro\r\n\r\n354-Renato Schmidt de Oliveira\r\n\r\n355-Reures Fernandes da Motta Campos\r\n\r\n356-Reynaldo Medeiros Brandão\r\n\r\n357-Ritchely de Freitas Lacerda\r\n\r\n358-Roberta Dutra de Araujo Nunes\r\n\r\n359-Roberta Velzi Ahrends\r\n\r\n360-Rodrigo de Mello Mayrink\r\n\r\n361-Rodrigo Nunes Santos\r\n\r\n362-Roger Fortunato Claudio\r\n\r\n363-Rômulo Alves Vieira de Almeida\r\n\r\n364-Romulo Soares de Oliveira\r\n\r\n365-Ronald Molter\r\n\r\n366-Ronaldi do Canto Mello\r\n\r\n367-Ronaldo Gomes Caetano\r\n\r\n368-Rosa Maria Machado\r\n\r\n369-Rosane Aparecida Cardoso Ramos\r\n\r\n370-Roselaine Oliveira Viana Souza\r\n\r\n371-Roseli Pereira da Silva Cunha\r\n\r\n372-Rosemberg Cristiano Douahy de Mello\r\n\r\n373-Rosemeri das Graças Benvenuti\r\n\r\n374-Rosilene Alves Lima\r\n\r\n375-Rosilene Maria Andrade dos Santos\r\n\r\n376-Ruan de Oliveira Pedro\r\n\r\n377-Ruana Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n378-Sandro Luiz Pio Leite\r\n\r\n379-Sara Coelho Querino\r\n\r\n380-Saullo dos Santos Rosa\r\n\r\n381-Saulo Silva de Souza\r\n\r\n382-Sergio da Silva Ferraz\r\n\r\n383-Sergio Gomes Marins\r\n\r\n384-Shaieny da Costa Amorim\r\n\r\n385-Sheila Maria Cesario Braz\r\n\r\n386-Silvana Quintanilha de Resende\r\n\r\n387-Simone de Oliveira Quintella\r\n\r\n388-Simone Dias da Silva\r\n\r\n389-Simone Oliveira da Silva\r\n\r\n390-Simone Wolfolgramm\r\n\r\n391-Sonia Maria Correia de Mattos\r\n\r\n392-Stéfanie da Silva Furtado\r\n\r\n393-Stephanie Nunes Marcelino\r\n\r\n394-Suelen Lima Araujo dos Santos\r\n\r\n395-Suzana Nunes Barbosa\r\n\r\n396-Tatiana Siqueira de Lima\r\n\r\n397-Telma Bahia Loureiro Pires\r\n\r\n398-Teresa Cristina Soares Brand\r\n\r\n399-Thainá Medeiros da Silva Echternacht Pereira\r\n\r\n400-Thainá Peroni Marcolino\r\n\r\n401-Thalisson José Moreira do Amaral\r\n\r\n402-Thalita Pires dos Santos\r\n\r\n403-Thalles Paulo Fonseca Aarão de Barros\r\n\r\n404-Thamires Oliveira Pereira de Barros\r\n\r\n405-Thamirys Brennda dos Santos Bezerra\r\n\r\n406-Thamirys Fintelman de Mello Ribeiro da Silva\r\n\r\n407-Thiago de Azevedo Xavier Oliveira\r\n\r\n408-Thiago Henrique Nascimento Adeliano\r\n\r\n409-Thiago Leite Pereira\r\n\r\n410-Thiago Paulo Martins Rosas\r\n\r\n411-Ubiratan Norberto da Silva\r\n\r\n412-Uendel Alvarez da Silva\r\n\r\n413-Valber Pereira da Rocha\r\n\r\n414-Valéria Fonseca de Araujo\r\n\r\n415-Valéria Ramos da Silva e Silva\r\n\r\n416-Valéria Vieira Esteves Basilio\r\n\r\n417-Valtelir de Jesus Viriato\r\n\r\n418-Vando Silva dos Santos\r\n\r\n419-Vanessa Paulino dos Santos\r\n\r\n420-Vera Lúcia de Paula Paixão Nascimento\r\n\r\n421-Vernando dos Santos Andrade\r\n\r\n422-Verônica dos Reis Santos\r\n\r\n423-Victória Barbosa Tavares\r\n\r\n424-Victória de Jesus Pereira da Silva\r\n\r\n425-Vinícius da Conceição Teixeira\r\n\r\n426-Vinícius Lima de Oliveira\r\n\r\n427-Vitor Almeida dos Santos Silva\r\n\r\n428-Vítor Chaves Silva de Almeida\r\n\r\n429-Vitor Molgado Silva\r\n\r\n430-Vitor Porto Figueira\r\n\r\n431-Vitor Rafael da Silva Campos\r\n\r\n432-Vítor Ribeiro de Souto\r\n\r\n433-Viviane de Souza Pedroza\r\n\r\n434-Viviane Vieira de Castro\r\n\r\n435-Vlanir dos Santos Moraes\r\n\r\n436-Wallace da Silva Costa\r\n\r\n437-Wallace Soares da Silva\r\n\r\n438-Walmir Gonçalves Esteves\r\n\r\n439-Wanderson Tomaz da Silva\r\n\r\n440-Welen Cristina Araujo de Nazare\r\n\r\n441-Wesseley Moura de Paula Freitas\r\n\r\n442-Wiliam da Costa Silva\r\n\r\n443-William de Souza Silva\r\n\r\n444-Wilson Renê Simplicio Luiz\r\n\r\n445-Yago da Silva Martins Ramos\r\n\r\n446-Yago França Martins\r\n\r\n447-Yure Silva Horacio\r\n\r\n448-Yuri Araujo Pardelhas\r\n\r\n449-Yurich Munik Lima de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 77-Carlos Antonio Luiz\r\n\r\nLeia-se: 77-Carlos Antonio Luz\r\n\r\nId: 2113845"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, sito na Rua Bittencourt Sampaio, s/n. Vila Jolá, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047324, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2017, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.169/2001, no ANO LETIVO DE 2003, TURMA 1302: Rosa Cristina de Oliveira, NO ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3001: Letícia da Silva Ambrosio Silva, Matrícula: 201200250372261. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005, NO ANO LETIVO DE 2017/ 2° semestre, turma de origem NEJA IV 02/2º SEMESTRE 2016: Adonias Jacinto Santiago Junior, Matrícula: 201667990627480; Turma de origem NEJA IV 01/ 1º SEMESTRE 2017; Matheus Felix da Silva; Matrícula: 200967990064790; Turma de origem NEJA IV01/ 2º SEMESTRE 2017. ANO LETIVO DE 2018: Danielle Pimentel Silva, Matrícula: 201767990666865. NO ANO LETIVO DE 2015: TURMA NEJA IV 01/ 1º SEMESTRE Darlene Silva dos Santos, Matrícula: 201011850440031; TURMA NEJA IV02/ 2º SEMESTRE Hugo Eric Ricardo Meireles, Matrícula: 201008980185236. NO ANO LETIVO DE 2016: TURMA NEJA IV01/ 1º SEMESTRE; Jonathan Fernando Apolinario da Silva, Matrícula: 201467990536555. TURMA NEJA IV01/ 2º SEMESTRE; Fernanda de Almeida Miranda, Matrícula: 201667990634185; TURMA NEJA IV02/ 2º SEMESTRE Elisangela de Paula Caitano, Matrícula: 201567990056864; Tamara Cristina Ney Barbosa da Silva, Matrícula: 201667990616284; Wallace Pitter Roque de Almeida, Matrícula: 201667990627310. NO ANO DE 2017: TURMA NEJA IV01/ 1º SEMESTRE Thiago Silva Saar, Matrícula: 200967990053674; TURMA NEJA IV01/ 2º SEMESTRE Cassio Agdo Paiva de Souza Quaresma, Matrícula: 200968030049940. Secretária Escolar: Ivania Franco Marcolino, designada no D.O. de 28/05/2014, página 13, 1ª coluna. Diretor: Jailson Rodrigues Simas, designado no D.O. de 29/08/2017. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Santos da Cunha, ID. 3546336-8 \r\n\r\nId: 2113786"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL PELA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos, abaixo registrados, oriundos do Concurso Público do DEGASE Edital/2011 para a Avaliação Médica Pré-Admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com vistas ao provimento de cargos efetivos de Nível Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE:\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no dia e horário, em Polo de atendimento localizado no endereço indicado, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1. Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina; \r\n\r\n3. EAS; \r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo; \r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde; \r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual); \r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo; \r\n\r\n8. Hepatite B (03 doses); \r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes; \r\n\r\n10. Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano). \r\n\r\n11. Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nDATA: 20/06/2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 09 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCANDIDATOS EXAME PRÉ-ADMISSIONAL\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUF\r\n\r\nNASC.\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1007219\r\n\r\nAnderson Jardim Barbosa\r\n\r\n202521043\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30/10/1985\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1011756\r\n\r\nBruno Cesar Silva Marques\r\n\r\n116104035\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06/09/1983\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1021914\r\n\r\nDiego Ferreira de Oliveira\r\n\r\n127682284\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21/09/1986\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1038608\r\n\r\nJarbas Pontes Júnior\r\n\r\n102432721\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09/11/1975\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1040820\r\n\r\nJorcilei Lorosa Pires\r\n\r\n200098192\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18/06/1984\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1053232\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Guarisa\r\n\r\n126093046\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07/10/1982\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1071780\r\n\r\nRodrigo Gomes Rossato\r\n\r\n291720407\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17/04/1988\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1081278\r\n\r\nValdir José Alves\r\n\r\n97122717\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06/06/1972\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1082968\r\n\r\nVictor Porfírio da Silva Moreira\r\n\r\n110147154\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n1040842\r\n\r\nJordana Maia da Silveira\r\n\r\n216928739\r\n\r\nDIC\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino \r\n\r\n1048245\r\n\r\nLiliane Adalberto da Silva Andrade\r\n\r\n128537966\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\nId: 2113839"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2018. PARTES: UERJ e Lifekron Comércio de Artigos Médico-Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos para Urologia para o HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 129.600,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE01247. RESPONSÁVEL: Jayme de Souza Toleto, matr. nº 5037-7. NOMEAÇÃO: Portaria n°19/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº. E-26/007/6471/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2018. PARTES: UERJ e Serviço Social do Comércio - Sesc Administração Regional do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de hotelaria / hospedagem. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de expedição da ordem de serviço. VALOR: R$ 1.263.540,00. RESPONSÁVEL: Andrea de Sousa Gama, matr. nº 33077-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 20/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1570/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2018. PARTES: UERJ e Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores LTDA. OBJETO: Execução de serviços técnicos para a modernização de elevadores. PRAZO: 16 meses, contado a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. VALOR: R$ 245.700,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE01309. RESPONSÁVEL: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr. nº 5629-1. NOMEAÇÃO: Portaria n° 21/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6190/2017.\r\n\r\nId: 2113737"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2018. PARTES: UERJ e Fenix Construtora LTDA EPP. OBJETO: Execução de serviços de engenharia por demanda no HUPE. PRAZO: 18 meses, contados da data indicada no ofício de autorização de início dos serviços. VALOR: R$ 4.208.640,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE01502. RESPONSÁVEL: Frederico da Silva Petraglia, matr. 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 22/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/303/2018.\r\n\r\nId: 2113756"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1561/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de AMICACINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/825/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de FIO CIRÚRGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/700/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de CATETER SEMI IMPLANTADO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3492/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. HUPE nº E-26/008/2905/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/07/18, às 14h, a licitação para aquisição de PAPEL HIGIÊNICO. Proc. HUPE nº E-26/008/748/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE nº E-26/008/466/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de CASACO TIPO ADULTO. Proc. HUPE nº E-26/008/488/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de OLEADO. Proc. HUPE nº E-26/008/489/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANASTROZOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/608/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/18, às 14h, a licitação para aquisição de EQUIPO SOLUÇÃO PARENTERAL. Proc. HUPE nº E-26/008/611/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/18, às 14h, a licitação para aquisição de SOLUÇÃO DE ORTOFTALALDEÍDO. Proc. HUPE nº E-26/008/610/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2113129"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se-lê: O Edital na íntegra e o calendário estarão disponíveis em www.ingressofebf.uerj.br\r\n\r\nLeia-se: O edital na íntegra e o calendário estarão disponíveis em ingresso.febf.uerj.br\r\n\r\nId: 2113617"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar as licitações, abaixo relacionadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1028/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma nas dependências da ETE ADOLPHO BLOCH, situado na Rua Bartolomeu Gusmão, 850 - São Cristóvão - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 583.616,97 (quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/07/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 09/07/2018, às 11h.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA GRATUITA OBRIGATÓRIA: nos dias 25, 26, 28/06, 04 e 05/07, nos horários fixados no Edital.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3442/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma nas dependências do CTPI / FAETERJ PETRÓPOLIS, situado na Av. Getúlio Vargas, 335 - Quitandinha - Petrópolis - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 331.797,34 (trezentos e trinta e um mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/07/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 12/07/2018, às 11h.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA GRATUITA OBRIGATÓRIA: nos dias 28, 29/06, 04, 05 e 09/07, nos horários fixados no Edital.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel A4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. Qualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2113871"
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                            "2113879": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo mencionada, dirigida exclusivamente para ME e EPP:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de JALECO para uso dos alunos matriculados nos cursos Técnicos, ministrados nas Unidades da Rede FAETEC, dentro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/07/2018, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/07/2018, às 11h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1443/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail licitacaofaetec@gmail.com ou pelo telefone (021) 2332-4108 e 2332-4126.\r\n\r\nId: 2113879"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 92.646,36 (noventa e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/5808/2018.\r\n\r\nId: 2113828"
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                            "2113809": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 10 de julho de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT31.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2113809"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113991": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral INEA nº 01/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Prosplan Obras e Serviços. OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato INEA nº 13/2015, por razões de interesse público. PRAZO: A contar da data de publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2018. PROCESSO Nº E-07/506.557/2012.\r\n\r\nId: 2113991"
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                            "2113885": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 62/2017 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2014 - INEA, assinado em 30/04/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE. OBJETO: Prorrogação do período de execução, por mais um ano, passando de 18/03/2017 para 18/03/2018, e do prazo de vigência do contrato, por mais um ano, passando de 14/06/2017 para 14/06/2018, referentes ao Contrato n° 24/2014, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, mormente o art. 57, 1°, VI da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.327/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2113885"
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                            "2113881": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação SIMSULCON/01017759, emitido em 22/02/2018 com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.1737/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Geraldo Costalonga. CNPJ/CPF Nº: 863.000.167-49. ENDEREÇO: Fazenda Pião - Zona Rural - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPLAJEAI/00140328 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.334,54 em 11/12/2013, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Panificação da Vila de Saquarema Ltda. CNPJ/CPF N° 02.794.577/0001-48. ENDEREÇO: Rua Coronel João Bravo, n 31 - Saquarema - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2113881"
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                            "2113880": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149336\r\n\r\nNOME: Combustíveis Lubrificantes Ltda. CNPJ/CPF N° 32.290.298/0001-08. ENDEREÇO: Rua Nelson Viana, 258. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13948/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149662\r\n\r\nNOME: PMR Terra Planagem EIRELI. CNPJ/CPF N° 27.731.840/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, em Frente ao n 299. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85,57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.625,45. PROCESSO Nº E-07/002.13671/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149872\r\n\r\nNOME: Elenilce F. Viana Ribeiro. CNPJ/CPF N° 39.213.160/0001-54. ENDEREÇO: Avenida Joaquim da Mota Sobrinho. MUNICIPIO: São Francisco de Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.540,19. PROCESSO Nº E-07/002.3187/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149030\r\n\r\nNOME: Águas Martin Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 24.110.316/0001-02. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes 13832. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 85 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.107,35. PROCESSO Nº E-07/002.10466/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148593\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Imperador Ltda. CNPJ/CPF N° 33.084.864/0001-98. ENDEREÇO: Avenida Automovel Clube, 13.916. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.6568/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150077\r\n\r\nNOME: Epasa Serviços Técnicos Ltda. CNPJ/CPF N° 02.372.083/0001-75. ENDEREÇO: Rua Oito, 4. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.940,85. PROCESSO Nº E-07/002.10836/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150064\r\n\r\nNOME: Armazém da Construção 2013 Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 19.101.563/0001-02. ENDEREÇO: Rua Padre Marques, sn Lote 390. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.8342/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149883\r\n\r\nNOME: Seixas e Carvalho Comercio de Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 07.389.898/0001-80. ENDEREÇO: Avenida Três Cachoeiras, 3589. MUNICIPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.540,19. PROCESSO Nº E-07/002.3188/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149926\r\n\r\nNOME: Madeireira Ágape Ltda. CNPJ/CPF N° 03.736.925/0001-93. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, n 893183. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.722,98. PROCESSO Nº E-07/002.8276/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149663\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. CNPJ/CPF N° 39.223.581/0001-66. ENDEREÇO: Estrada Vila Verde, 313. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 153.786,73. PROCESSO Nº E-07/002.980/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150075\r\n\r\nNOME: Luis Carlos da Silva. CNPJ/CPF N° 467.187.377-04. ENDEREÇO: Rua Vale da Pedra Branca, 75 - Caminho do Rio Pequeno. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7151/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150066\r\n\r\nNOME: L.A Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N° 11.867.985/0001-73. ENDEREÇO: Avenida Automovel Clube, 3243 Loja. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.8289/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149690\r\n\r\nNOME: A.J Ribeiro Material de Construção. CNPJ/CPF N° 39.230.891/0001-08. ENDEREÇO: Rua Manoel Ferreira Lima, nº 127. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.16440/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149505\r\n\r\nNOME: Condomínio do Eco Resort de Angra. CNPJ/CPF N° 09.414.690/0001-08. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 8.413. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 119.093,22. PROCESSO Nº E-07/002.4770/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150228\r\n\r\nNOME: Primaplast Plásticos Ltda. CNPJ/CPF N° 29.594.876/0001-95. ENDEREÇO: Avenida Monte Castelo, s/n Quadra 100 - Lotes 20 e 21. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.6232/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149967\r\n\r\nNOME: LA da Silva Azevedo. CNPJ/CPF N° 29.247.053/0001-93. ENDEREÇO: Avenida Pinheiro Machado, nº 5 Loja. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.9117/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150048\r\n\r\nNOME: Agropecuaria Santo Antônio do Tinguá Ltda. CNPJ/CPF N° 28.239.374/0001-83. ENDEREÇO: Estrada do Bacubixá, s/n Fazenda Santo Antônio do Tinguá. MUNICIPIO: Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.210,73. PROCESSO Nº E-07/002.2568/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150076\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Carmo. CNPJ/CPF N° 29.128.741/0001-34. ENDEREÇO: Logradouro sem Denominação Coordenadas Geograficas: Longitude 21°56'24.13” e Latitude 42. MUNICIPIO: Carmo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.116,61. PROCESSO Nº E-07/002.11514/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150067\r\n\r\nNOME: Ivanildo de Almeida Silva. CNPJ/CPF N° 482.462.397-91. ENDEREÇO: Rua Projetada, s/n. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.023,86. PROCESSO Nº E-07/002.13809/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150215\r\n\r\nNOME: M.A Faria Ltda. CNPJ/CPF N° 06.287.758/0001-39. ENDEREÇO: Estrada Cinco de Julho, Lote 02, Quadra F. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 78 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.593,85. PROCESSO Nº E-07/002.11677/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149020\r\n\r\nNOME: Marcos Antônio dos Santos Martins. CNPJ/CPF N° 017.754.577-10. ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46, 64 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.681,02. PROCESSO Nº E-07/002.4988/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150070\r\n\r\nNOME: Condomínio Geral Portogalo. CNPJ/CPF N° 30.323.091/0001-67. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos (BR-101), km 456. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 119.093,22. PROCESSO Nº E-07/002.5080/2016.\r\n\r\nId: 2113880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2113810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA de n°010/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Vip Services Turismo e Eventos e Negócios Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 009/2018, de Prestação de Serviços de Hospedagem, Alimentação e Locação de Auditório nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), ambos partes integrantes do documento Editalício do Pregão Eletrônico SEAPP/RJ nº 0008/2018; presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/001/003232/2016. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2113810"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2113894": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº E-06/004/7/2016\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prestação de serviços contínuos de Locação de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nId: 2113894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2113766": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais para Copa e Escritório, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.167,22 (quarenta e quatro mil cento e sessenta sete reais e vinte dois centavos)\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/06/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/07/2018, às 14:59 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02/07/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/350/2018 - P.E. Nº 004/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2113766"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18//2018. PARTES: FUNARJ e FRANCISCO HELIO CORREIA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso de parte do imóvel (14,80m2 de área construída, 30,00m2 de área coberta e 40,00m2 de área livre), situado na Escola de Música Villa-Lobos, unidade administrativa de propriedade da FUNARJ situada na Rua Ramalho Ortigão, nº 09, Centro-RJ, para instalação e exploração de cantinas, bares e similares. “PRÍNCIPE”. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/291/2018.\r\n\r\nId: 2113859"
                            ],
                            "2113851": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/001/2015. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, DOCENTES E AMIGOS DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 18/001/2015, relativo à execução de serviços e atividades culturais de interesse recíproco com vistas ao desenvolvimento das atividades desempenhadas na Escola de Música Villa-Lobos, conforme Plano de Trabalho aprovado quando da celebração do Convênio, por 12 (doze) meses a contar de 20/02/2018, dando-se ao instrumento o prazo de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DE ASSINATURA: 20.02.2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1060/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2113851"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2113717": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 09.06.2018, sábado, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 10.06.2018, domingo, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.06.2018, quarta-feira, em Aperibé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS CONSEDEY, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.06.2018, domingo, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELOINA DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.06.2018, domingo, na 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.06.2018, domingo, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.06.2018, sexta-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.06.2018, quarta-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, na 3ª Vara Cível Regional de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO RÊGO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, na 3ª Vara Cível Regional de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 13.06.2018, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.06.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.06.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DANIELA MARTINS CONSIDERA e Dra. EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS para atuarem na 3ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente da Capital, no período de 18.06.2018 a 22.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. VERÔNICA SANTOS CARVALHO e Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH para atuarem na DP Junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Três Rios, no período de 04.06.2018 a 18.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO para atuar na 1ª DP de Cachoeiras de Macacu, no período de 06.06.2018 a 30.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para atuar na DP Junto à 1ª Vara de Família e na DP Junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 07.06.2018 a 15.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PROTO para atuar na 2ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante na Comarca da Capital no dia 07.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT para atuar na Ação Social em Duque de Caxias, realizada no dia 09.06.2018, sábado, na Rua A com Rua F, s/nº, Jardim Mariana, Bairro Amapá, CIEP Eugênio Moreira, Duque de Caxias, RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR para atuar na Ação Social junto à Prefeitura de Magé, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que será realizada no dia 09.06.2018, sábado, na Praça Doutor Nilo Peçanha (Praça da Prefeitura), s/n, Centro, Magé, RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA para atuar na 9ª edição da Ação Social “ São Pedro do Mar”, Paróquia São Pedro do Mar, que será realizada no dia 10.06.2018, domingo, na Rua Gilberto Freire, nº 100, Recreio dos Bandeirantes, RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO e Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para atuarem na Ação Comunitária junto ao Comando de Intervenção Federal, que será realizada no dia 09.06.2018, sábado, na Rua Cândido Benício, nº 2973, Vila Olímpica, Praça Seca, Jacarepaguá, RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ISABELA MONTEIRO MENEZES, NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO, PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO e PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuarem na 4.ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 11.06.2018 a 15.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na 2.ª DP de Armação dos Búzios, no período de 09.06.2018 a 30.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA, GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, FELIPPE BORRING ROCHA e PAULO SERGIO SALVADO MORAES para atuarem na DP junto à 1.ª Vara Cível de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 04.06.2018 a 08.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA FARIA AZIZ SIMAO para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 09.06.2018 a 17.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 09.06.2018 a 17.06.2018. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.06.2018, sexta-feira, na 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.06.2018, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA DE SOUZA, FIGUEIREDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.05.2018, quinta-feira, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA COREA BATISTA GUIMARÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, Comarca de Porciúncula, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA GRIPP GUIMARÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.06.2018, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELANO DA SILVA COSTA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DELANO DA SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DA COSTA SANTOS, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA para atuar na 3ª DP e na 14ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente da Capital, no período de 18.06.2018 a 22.06.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA BARA FERREIRA para atuar na DP Única de Paty do Alferes, no período de 12.06.2018 a 30.06.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA SALES BONARD JANUZZI para atuar na DP Junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de três Rios, no período de 04.06.2018 a 18.06.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA MOREIRA MENDONÇA para atuar na 1ª DP e o Núcleo de Primeiro Atendimento de Cachoeiras de Macacu, no período de 06.06.2018 a 30.06.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARIAVA DE OLIVEIRA CRUZ para atuar na DP Junto à 1ª Vara de Família e na DP Junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda, no período de 07.06.2018 a 15.06.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na 4.ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 11.06.2018 a 30.06.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 09.06.2018 a 17.06.2018. \r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 13.06.2018, quarta-feira, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 13.06.2018, quarta-feira, às 21h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.A.C.E E OUTROS, nos autos do processo n° 0234781-08.2013.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13.06.2018; bem como em favor dos assistidos C.J.S. E OUTROS, nos autos dos Processos n° 0149786-23.2017.8.19.0001 e nº 0205050-25.2017.8.19.0001, em trâmite no IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 12.06.2018, respectivamente às 13h20 e 13h40, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE para atuar na DP da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital no período de 28.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO para atuar na 2.ª DP da Comarca de Rio das Ostras no período de 11.06.2018 a 15.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO para atuar na 2.ª DP da Comarca de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS no período de 07.06.2018 a 08.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar na DP junto à 1.ª Vara de Família de Niterói, no período de 05.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.06.2018, domingo, na Comarca de Três Rios, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA SALES BONARD JANUZZI, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para atuar na 2.ª DP da Comarca de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS no período de 07.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar na 2.ª DP e em acúmulo de função junto à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Rio das Ostras, no período de 11.06.2018 a 15.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA TAVEIRA FULCHI para atuar na DP junto à 1.ª Vara de Família de Niterói, no período de 05.06.2018 a 30.06.2018. \r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar na Ação Social junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Subsecretaria de Proteção Especial, a ser realizada no dia 16.06.2018, sábado, na Praça Onze, Rua Benedito Hipólito, nº 163, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME para atuar na Ação Social junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal da Casa Civil, a ser realizada no dia 16.06.2018, sábado, na Av. de Santa Cruz, nº 7050/7138, Senador Camará, CIEP Antônio Evaristo de Moraes, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido D.T.M.C.F, nos autos do processo n° 0006326-98.2017.8.19.0058, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Saquarema, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 15.06.2018, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, às 10h, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.06.2018, domingo, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr, FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA TAVARES FERREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CALOS BEZERRA DE ARAUJO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.06.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CALOS BEZERRA DE ARAUJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na Comarca de Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.06.2018, quarta-feira, na Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e exclui a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIZELA VALLE SODRE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.06.2018, domingo, 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.06.2018, sábado, na 1ª Vara Cível Regional de Alcântara, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2018, sábado, na I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA PINTO FERNANDES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.06.2018, sexta-feira, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO GONÇALVES VIEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.06.2018, Sábado, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SAOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2018, sábado, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA para atuar na DP junto à 41.ª Vara Criminal da Capital, no período de 01.06.2018 a 14.06.2018, bem como Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, no período de 15.06.2018 a 26.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES, para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Petrópolis, no período de 13.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP Única de Paty do Alferes, no período de 11.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA para atuar nas DPs junto à 2.ª e 4.ª Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 13.06.2018 a 15.06.2018, bem como Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, no período de 16.06.2018 a 27.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no período de 09.06.2018 a 23.06.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 19.06.2018, terça-feira, no Sistema Penitenciário, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT para atuar na DP junto à 41.ª Vara Criminal da Capital, no período de 01.06.2018 a 26.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Petrópolis, no período de 13.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Petrópolis, no período de 13.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIZELA VALLE SODRÉ para atuar na DP junto à 2.ª Vara de Família de Nova Iguaçu e na DP junto à 4.ª Vara de Família de Nova Iguaçu, no período de 13.06.2018 a 27.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE para atuar na DP Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama, no período de 09.06.2018 a 23.06.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/01/2018\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01.01.2018 a 23.01.2018.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 16.01.2018 a 23.01.2018.\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nOnde se lê: ... na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07.05.2018...\r\n\r\nLeia-se: ... na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09.05.2018... \r\n\r\nId: 2113717"
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                        "Despachos de 18 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181268183\r\n\r\n01 FS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n181219166\r\n\r\n3SS PROMOCAO E DIVULGACAO EM VENDAS EIRELI \r\n\r\n180949004\r\n\r\n4 IRMAOS JEANS LTDA \r\n\r\n181161990\r\n\r\n55 RIO EDITORA E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n181270374\r\n\r\nA F BATISTA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n181140063\r\n\r\nA L S VICENTE COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181169991\r\n\r\nA M DE SOUZA BRAGA ME \r\n\r\n181255936\r\n\r\nA MELHOR AR REFRIGERACAO SERVICOS COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181271052\r\n\r\nA&D PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n181245183\r\n\r\nA. D. RANGEL- REPRESENTACOES \r\n\r\n181251868\r\n\r\nAAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181230275\r\n\r\nAAZIZ COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n181279061\r\n\r\nABELARDO ASSIS TRINDADE CONSULTORIA TECNICA EM AROMAS \r\n\r\n181277166\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181264803\r\n\r\nACADEMIA ARENA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181260336\r\n\r\nACOUGUE CACULA MERITI LTDA ME \r\n\r\n181270838\r\n\r\nACOUGUE SIMBRES LTDA \r\n\r\n181194783\r\n\r\nACREDITANDO EM SONHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n181155001\r\n\r\nADEGA BOSQUE DO VILLAGE LTDA ME \r\n\r\n181195437\r\n\r\nADRIANO DO AMARAL LOPES LTDA ME \r\n\r\n181214776\r\n\r\nAFLP COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181081245\r\n\r\nAGS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181259656\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n181259826\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n181274078\r\n\r\nAIR MASTER DAS VELAS DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n181274590\r\n\r\nAIRBUTANO COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS PARA GASES EIRELI \r\n\r\n181219549\r\n\r\nALAMIA CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n181057930\r\n\r\nALDEBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n181242346\r\n\r\nALFATEC COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n181200740\r\n\r\nALFREITAS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181176378\r\n\r\nALIMEL COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI ME \r\n\r\n181085690\r\n\r\nALIMENTOS BASICOS COSTA DO SOL EIRELI ME \r\n\r\n181213044\r\n\r\nALINE I FERRAREZI ACADEMIA ME \r\n\r\n181258870\r\n\r\nALL BYTE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n181270773\r\n\r\nALL PED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181173352\r\n\r\nALPHAMEC AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n180988654\r\n\r\nALVARENGA & FALCAO SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n181217430\r\n\r\nALVARO PINTO ARANTES \r\n\r\n181244179\r\n\r\nAMARILDO FERNANDES RANGEL 01769756752 \r\n\r\n181266008\r\n\r\nAMI GUEDES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180920154\r\n\r\nAMO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181282518\r\n\r\nAMR INSTALADORA DE GAZ NATURAL VEICULAR EIRELI \r\n\r\n181205548\r\n\r\nANA CAROLINA M GONCALVES COMERCIO DE MOVEIS EPP \r\n\r\n181272989\r\n\r\nANA PAULA C CAMPOS MESQUITA CABELEIREIRA \r\n\r\n181248123\r\n\r\nANA PISOS E REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n181262665\r\n\r\nANDEFERRO COMERCIAL DE APARAS EIRELI \r\n\r\n181042711\r\n\r\nANDERSON JOSE PIETROSKI EIRELI ME \r\n\r\n181119145\r\n\r\nANDRE & CLAUDIMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181053470\r\n\r\nAQ PROJETOS DE INSTALACOES LTDA \r\n\r\n181234955\r\n\r\nAREAL IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n181171333\r\n\r\nARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n181256096\r\n\r\nARP MED SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181254603\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA TAILOR LTDA \r\n\r\n181257785\r\n\r\nATELIER DO DENTISTA LTDA \r\n\r\n181211416\r\n\r\nATLANTICA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n181242907\r\n\r\nATREVIDA JEANS LTDA \r\n\r\n181249790\r\n\r\nAUDIO KRAFT ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181243423\r\n\r\nAUTO PECAS JJR AUTOMATICO - COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181186942\r\n\r\nAUTO POSTO MAC STOP EIRELI \r\n\r\n181238004\r\n\r\nAUTO SOCORRO SERRANA EIRELI ME \r\n\r\n181271761\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n181271869\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n181270463\r\n\r\nAUTOUR DU MONDE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181062844\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n181266091\r\n\r\nB CLUB CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181121123\r\n\r\nB R T RECICLAGEM ANBIENTAL ARTEFATOS DE MADEIRA E PALLETS LTDA \r\n\r\n181240777\r\n\r\nB&RA SOUSA LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181043220\r\n\r\nBAHIA ECOSERVICO DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181138336\r\n\r\nBAIKAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181210240\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n181215292\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n181215802\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n181216132\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n181083183\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n181162962\r\n\r\nBAR E MERCEARIA VELHOS SONHOS LTDA ME \r\n\r\n181259770\r\n\r\nBARUC CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181130939\r\n\r\nBC LISBOA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n181147203\r\n\r\nBDC SOLUTIONS REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181159171\r\n\r\nBEATRIZ OUSADIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181277824\r\n\r\nBECO BAND RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n181261812\r\n\r\nBELA VISTA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n181246759\r\n\r\nBELAS FRUTAS ATACADAO EIRELI \r\n\r\n181228050\r\n\r\nBELLA VOCE NATURAL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180895320\r\n\r\nBELLE VISION DO MILENIO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n181268221\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n181268752\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n181017989\r\n\r\nBF PROTECAO DE CULTIVOS LTDA \r\n\r\n181128969\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n181150034\r\n\r\nBIERTERIA COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181182157\r\n\r\nBIJOUX MAGIC JOIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181261995\r\n\r\nBINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n181259303\r\n\r\nBISCOITOS ITABORAI COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n181204703\r\n\r\nBITTENCOURT & DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181278766\r\n\r\nBLACK SHOES LTDA \r\n\r\n181274248\r\n\r\nBLUE A COMERCIO DE MATERIAIS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n181267470\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n181267632\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n181267918\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n181275740\r\n\r\nBONITA SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181174120\r\n\r\nBOOLEANOS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n181244128\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181035081\r\n\r\nBQ ASSESSORIA E CONSULTORIA QUIMICA EIRELI \r\n\r\n181232227\r\n\r\nBR BLACK MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n180996185\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n181149176\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n181243253\r\n\r\nBRASCAN QUIMICOS E SOLDAS LTDA \r\n\r\n181285827\r\n\r\nBRIGADERIA BRIGADEIRO MEU LTDA ME \r\n\r\n181279754\r\n\r\nBRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S/A \r\n\r\n181186438\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n181277948\r\n\r\nBS 3 S/A \r\n\r\n181213974\r\n\r\nBUBBLE KILL DE NITEROI COMERCIO DE CHA LTDA \r\n\r\n181035987\r\n\r\nBVEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE III S A \r\n\r\n181245140\r\n\r\nC BIRAL MARTINS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E ACABAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181282380\r\n\r\nC E B T DE MENEZES NETO \r\n\r\n181039087\r\n\r\nC GUEDES DE BARROS MOVEIS E DECORACOES \r\n\r\n181092689\r\n\r\nC GUEDES DE BARROS MOVEIS E DECORACOES \r\n\r\n181265362\r\n\r\nC J O BRITTES SERVICOS EXPRESSOS MOTOBOYS ME \r\n\r\n180686577\r\n\r\nC. M. AQUINO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS \r\n\r\n180686720\r\n\r\nC. M. AQUINO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS \r\n\r\n181261120\r\n\r\nCAMARA COMERCIO DE COSMETICOS DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n181074524\r\n\r\nCAMINANTE VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181275007\r\n\r\nCANAA MATES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181188694\r\n\r\nCARAMELLO COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n181173980\r\n\r\nCARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181135663\r\n\r\nCARDIOLAINE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180745670\r\n\r\nCARLINDO MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME \r\n\r\n181218259\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CONTABILIDADE TECNICA EIRELI \r\n\r\n181235200\r\n\r\nCARLOS FREDERICO C ARRUDA ALIMENTOS SEM GLUTEN INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EPP \r\n\r\n181248468\r\n\r\nCARVALHO E MIDEA BUFFET INFANTIL E PLAY GROUND LTDA \r\n\r\n181056852\r\n\r\nCASA & AMBIENTE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180980556\r\n\r\nCASA 5 COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n181222604\r\n\r\nCASA DA EMPADA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181254522\r\n\r\nCASA DO FUTURO .COM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181213680\r\n\r\nCASAS ALVAR DE CAXIAS LIVRARIA E PAPELAERIA LTDA ME \r\n\r\n181235331\r\n\r\nCASTILHO & CAMPOS MELO PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA EPP \r\n\r\n181270226\r\n\r\nCELEIRO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181251710\r\n\r\nCENTERCLEAN COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181242117\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA PARAISO LTDA \r\n\r\n181188473\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA EMILIA LTDA \r\n\r\n181239191\r\n\r\nCENTRO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n181158892\r\n\r\nCENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS BOGAUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n181178079\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DE EDUCAR LTDA ME \r\n\r\n181265460\r\n\r\nCENTRO MEDICO VITORIA LTDA EPP \r\n\r\n181124882\r\n\r\nCERCONI CONSULTORIA E REPRESENTACAO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n181265834\r\n\r\nCHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181281139\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n181153319\r\n\r\nCHRYS CAR TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181221942\r\n\r\nCHS COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181234904\r\n\r\nCHURRASCO DO NANI EIRELI \r\n\r\n181265826\r\n\r\nCINCO ESPACO PSICOTERAPEUTICO LTDA \r\n\r\n181245256\r\n\r\nCLARENDON RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n180689231\r\n\r\nCLINICA MEDICA SANTA LUCIA LTDA ME \r\n\r\n180975765\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA NOVELLO LTDA ME \r\n\r\n181250470\r\n\r\nCMA VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n181250004\r\n\r\nCMD LED COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181214202\r\n\r\nCOLEGIO ATUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL LTDA \r\n\r\n181243148\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AO CUBO S A \r\n\r\n181243261\r\n\r\nCOLEGIO QI METROPOLITANO S A \r\n\r\n181271648\r\n\r\nCOMAGAS COMERCIO DE GAS LARANJAIS LTDA \r\n\r\n181228920\r\n\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n181286459\r\n\r\nCOMESTIVEIS DA PR 2013 LTDA \r\n\r\n181218607\r\n\r\nCOMFORT INSTALACAO E COMERCIO DE VIDROS PELICULAS E REDES DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n181240890\r\n\r\nCON34 CENTRAL DE ATENDIMENTO S.A. \r\n\r\n180938150\r\n\r\nCONSTRUTORA ALTERNATIVA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n181131218\r\n\r\nCONSTRUTORA FORTALEZA LTDA ME \r\n\r\n181154250\r\n\r\nCONSULTORIOS M A M SAUDE LTDA \r\n\r\n180612492\r\n\r\nCOOPBEM COOPERATIVA PARA O BEM ESTAR DOS BANCARIOS DE CABO FRIO RJ \r\n\r\n181278367\r\n\r\nCOPA TOUR 2014 CAMBIO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181288192\r\n\r\nCOSA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181238357\r\n\r\nCREATIVE HOUSE COMERCIO PROJETOS E PRODUTOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n181106043\r\n\r\nCRISTINA BASTOS DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n181180014\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n181270153\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181257602\r\n\r\nCYHVAC SOLUCOES EM CONTROLE DE TEMPERATURA EIRELI \r\n\r\n181232782\r\n\r\nD MACEDO DA SILVA CABELEIREIRA E ESTETICA \r\n\r\n181265800\r\n\r\nD3 COMERCIAL EIRELI - EPP \r\n\r\n181271915\r\n\r\nDAHER COMERCIO DE ARTIGOS DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n180794256\r\n\r\nDANIEL BONATO E CIA LTDA \r\n\r\n181208830\r\n\r\nDANIEL MATTOS PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181261162\r\n\r\nDC LAVALLE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n180832344\r\n\r\nDCA TWENTY TECHNOLOGY EIRELI \r\n\r\n181104253\r\n\r\nDD CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181215012\r\n\r\nDEAL VITAL COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181062313\r\n\r\nDEBORA S ROCHA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181251752\r\n\r\nDECISIVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181102846\r\n\r\nDEDE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n181262002\r\n\r\nDELIZZIE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180953060\r\n\r\nDELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A \r\n\r\n181201046\r\n\r\nDENIMAR COMERCIO DE LENTES E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n181186713\r\n\r\nDENTRO D DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n181248042\r\n\r\nDEPOK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n181292890\r\n\r\nDESIGN INVERSO LTDA \r\n\r\n181275805\r\n\r\nDESINTUPIDORA RIO EXPRESS SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181266733\r\n\r\nDFA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181125498\r\n\r\nDFB INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n181250837\r\n\r\nDFONSECA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181257742\r\n\r\nDGE MODAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181156474\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n181267110\r\n\r\nDIDIMO'S EXPRESS EIRELI \r\n\r\n180714180\r\n\r\nDIEGO COSTA DA SILVA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n181277042\r\n\r\nDINFOR CENTRO DE APRENDIZAGEM E TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181153130\r\n\r\nDIRCEU ROMUALDO HORTIFRUTI E MERCEARIA LOTE 10 \r\n\r\n181244039\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PKR EIRELI ME \r\n\r\n181114380\r\n\r\nDIVITIAE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181116677\r\n\r\nDIVITIAE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181260930\r\n\r\nDOCE MANIA MARTINS EIRELI ME \r\n\r\n181136783\r\n\r\nDONNA BELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181191776\r\n\r\nDOP BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181269945\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n181252996\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n181219557\r\n\r\nDROGARIA BITENCOURT DE OLIVEIRA & CIA LTDA \r\n\r\n181265524\r\n\r\nDROGARIA BRITO E BISPO EIRELI \r\n\r\n181264170\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA CABO FRIO LTDA \r\n\r\n181270030\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DA CIDADE DE DEUS EIRELI EPP \r\n\r\n181272911\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n181113546\r\n\r\nDROGARIA FARMA RIO LTDA ME \r\n\r\n181286220\r\n\r\nDROGARIA NOSSA OPCAO DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n180908995\r\n\r\nDROGARIA PEDRO TELES LTDA ME \r\n\r\n180877500\r\n\r\nDROGARIA RAVIN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n181221306\r\n\r\nDSC VOGEL DA SILVA PRODUCOES \r\n\r\n181261316\r\n\r\nDSS SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181236559\r\n\r\nDUDA SAPATILHAS LTDA \r\n\r\n181230089\r\n\r\nDUQUE PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181225875\r\n\r\nDUTRA & POTENTI COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n181265060\r\n\r\nDX BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n181275775\r\n\r\nE & L EVENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181196964\r\n\r\nE B DA COSTA - REPRESENTACAO \r\n\r\n181059410\r\n\r\nE R J TRANSPORTE E COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n181177706\r\n\r\nECO LAGOS INDUSTRIA DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n181110130\r\n\r\nEDITORA E PRODUTORA MAE TERRA LTDA ME \r\n\r\n180999109\r\n\r\nEDUCACAO E NEUROCIENCIA TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n181187787\r\n\r\nEFFICIENCE CONSERVACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181245051\r\n\r\nEFS MAXIMUS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180848976\r\n\r\nEGON SERVICE COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n181231816\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n181281759\r\n\r\nELISA X PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181228866\r\n\r\nELISA XX PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181231808\r\n\r\nELO 3 IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181145812\r\n\r\nEMERSON GOMES FREITAS \r\n\r\n181214571\r\n\r\nEMMO EMBALAGEM EIRELI \r\n\r\n181259087\r\n\r\nEMPENHADA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181176580\r\n\r\nEMPORIO PORTUGUES LTDA \r\n\r\n181258293\r\n\r\nENDOCOL ENDOSCOPIA DIGESTIVA DIAGNOSTICA E TERAPEUTICA LTDA EPP \r\n\r\n181265702\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181061325\r\n\r\nENGUIA GEN CE LTDA \r\n\r\n181236893\r\n\r\nENZI VIEIRA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181246627\r\n\r\nENZI VIEIRA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181241005\r\n\r\nEPANOR AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n181137704\r\n\r\nEQUIPES MS/WS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n181263173\r\n\r\nERCILIO SOARES DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n180984870\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n181197170\r\n\r\nERGOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181231565\r\n\r\nERICO DE LIMA AZEVEDO CONSULTORIA E PARTICIPACOES \r\n\r\n181272091\r\n\r\nEVERSON NEVES DE MORAES 12246208793 \r\n\r\n181205327\r\n\r\nEVIL BARRA 1 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181231859\r\n\r\nEZAMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n181268205\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n181249081\r\n\r\nF C B DA SILVA HORTIFRUTI \r\n\r\n181236257\r\n\r\nF S GONCALVES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181241510\r\n\r\nF&F PET VET LTDA ME \r\n\r\n181114313\r\n\r\nFABILSON'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181264331\r\n\r\nFABRICIO LIMA RANAURO 03760465706 \r\n\r\n181267780\r\n\r\nFABRICIO LIMA RANAURO 03760465706 \r\n\r\n181233002\r\n\r\nFATAL COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181171961\r\n\r\nFERMARJ DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n181146479\r\n\r\nFERNANDO ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181262118\r\n\r\nFEROL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181098199\r\n\r\nFK ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181276186\r\n\r\nFLAG ASSET MANAGEMENT GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181203170\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181185555\r\n\r\nFMZ 2013 SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n181218720\r\n\r\nFOREST GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181276089\r\n\r\nFORTRESS BLINDAGENS LTDA \r\n\r\n181160528\r\n\r\nFOXZE RIO MALHAS LTDA ME \r\n\r\n181160595\r\n\r\nFOXZE RIO MALHAS LTDA ME \r\n\r\n181260018\r\n\r\nFS-ASSESSORIA EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180901060\r\n\r\nFULLMETAL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n181270730\r\n\r\nFVG SOARES GESTAO EMPRESARIAL BUFE E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181282860\r\n\r\nG C B OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGAS \r\n\r\n181216345\r\n\r\nG L CARPENEDO RESTAURANTE E PIZZARIA EPP \r\n\r\n181261685\r\n\r\nG L CARPENEDO RESTAURANTE E PIZZARIA EPP \r\n\r\n181272202\r\n\r\nG R ORTOPEDIA LTDA ME \r\n\r\n180957350\r\n\r\nG S ASSUMPCAO SERVICOS DE REFORMAS E APOIO A EDIFICIOS \r\n\r\n181246490\r\n\r\nG.S. OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n181219840\r\n\r\nGABI GUI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181268299\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL ALOCACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181118190\r\n\r\nGERALGRADES EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n181281872\r\n\r\nGERMANICA DE LAJES INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n181190966\r\n\r\nGERMANO ANTONIO DE FARIAS \r\n\r\n181274663\r\n\r\nGESTORA DE EMPRESAS E CONDOMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n181274205\r\n\r\nGEV COMERCIO, SERVICOS, DISTRIBUICAO, MANUTENCAO E LOCACAO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n181029243\r\n\r\nGL EVENTS LE SA \r\n\r\n181275554\r\n\r\nGLOBAL DENTAL DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n181206803\r\n\r\nGLOBAL INSURENCE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181178770\r\n\r\nGLOBAL NUTRITIONAL LTDA \r\n\r\n181205513\r\n\r\nGLOBAL SUPPLIES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181105136\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n181195305\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n181040301\r\n\r\nGP RIO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181226545\r\n\r\nGRAFICA RIO MARAVILHA LTDA \r\n\r\n181273764\r\n\r\nGRAPHIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180341405\r\n\r\nGRAPHUS CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181272725\r\n\r\nGRP VIVA BEM SERVICOS DE CONSERVACAO DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181241099\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181241234\r\n\r\nGTIS SB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181039125\r\n\r\nGUANABARA POINT REPAR EIRELI ME \r\n\r\n181276100\r\n\r\nGUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI EPP \r\n\r\n181222183\r\n\r\nGUI E LE NET GAMES SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n181261669\r\n\r\nGUIMA LOTERICAS LTDA \r\n\r\n181158434\r\n\r\nGYX COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181248280\r\n\r\nH BORSOI VEICULOS LTDA \r\n\r\n181273993\r\n\r\nH L F V SERODIO \r\n\r\n181087898\r\n\r\nH M YACCOUB CONTEUDO ENSINO E PRODUCAO CULTURAL ME \r\n\r\n181276275\r\n\r\nHAIR STUDIO 345 CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n181260697\r\n\r\nHEARTS AND MINDS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n181018012\r\n\r\nHERCILIO M CONFORT JUNIOR INSTRUMENTOS MUSICAIS ME \r\n\r\n181250322\r\n\r\nHIDRAULICA CARVEL LTDA \r\n\r\n181213885\r\n\r\nHORTIFRUTI GRANNEL LTDA ME \r\n\r\n181238756\r\n\r\nI E S COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n181279207\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n180891537\r\n\r\nICARAHY CERVEJA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181274957\r\n\r\nILIMITADA MARKETING E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181273209\r\n\r\nIMMUNO VITA MANIPULACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181276569\r\n\r\nIMOBILIARIA A G N LTDA \r\n\r\n181192977\r\n\r\nIMPACTA COMERCIO DE MODA E ARTE LTDA \r\n\r\n181118408\r\n\r\nIMPERIO DA ARTE EIRELI \r\n\r\n181180600\r\n\r\nINFO MAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181231875\r\n\r\nINOVE SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n181132753\r\n\r\nINPATRI SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181137771\r\n\r\nINPATRI SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181138107\r\n\r\nINPATRI SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181138441\r\n\r\nINPATRI SOCIEDADE DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181152657\r\n\r\nINSET VIP IMUNIZACOES LTDA \r\n\r\n181276844\r\n\r\nINSPERIO INSPECOES DE SEGURANCA VEICULARES LTDA ME \r\n\r\n181264668\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA RAFAEL LTDA ME \r\n\r\n181261324\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL JOAO DE BARRO LTDA ME \r\n\r\n181238969\r\n\r\nINVEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/A \r\n\r\n181123800\r\n\r\nIPANEMA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n181232731\r\n\r\nISADORA FERREIRA DA VEIGA TRADUCAO \r\n\r\n181261367\r\n\r\nISOFIX COMERCIO DE ISOLAMENTO TERMICO FIXACAO E DIFUSAO LTDA ME \r\n\r\n181281309\r\n\r\nITAPOENA SOLUCOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181271605\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n181275244\r\n\r\nJ C DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n181275384\r\n\r\nJ C SILVA AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n181223988\r\n\r\nJ J X DAIM \r\n\r\n181279517\r\n\r\nJ LIMA GRANJA MEDICO ASSISTENCIAL \r\n\r\n181193817\r\n\r\nJ W DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181096420\r\n\r\nJ.C.V.CRUZ - SISTEMAS FOTOVOLTAICOS E ENGENHARIA ELETRICA \r\n\r\n181263050\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181228203\r\n\r\nJMR COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181178494\r\n\r\nJOAO LUIS AGUIAR DE ABREU \r\n\r\n181221926\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DA SILVA RAPOZO ME \r\n\r\n181273829\r\n\r\nJR COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181236036\r\n\r\nJULIA I F FIGUEIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES \r\n\r\n181192950\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES DE FREITAS \r\n\r\n181204568\r\n\r\nJURITA MAQUINA DE COSTURA LTDA EPP \r\n\r\n181289431\r\n\r\nJUSTIN MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181257564\r\n\r\nK A OLIVEIRA TERAPIAS ALTERNATIVAS ME \r\n\r\n181249340\r\n\r\nK B DE OLIVEIRA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS \r\n\r\n181226324\r\n\r\nKALAHARI INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181239965\r\n\r\nKOMPASS ENERGIA CCLM EIRELI \r\n\r\n181234254\r\n\r\nKORTEX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181273047\r\n\r\nKRASNER TECHNOLOGIES LTDA ME \r\n\r\n181183056\r\n\r\nKT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180242580\r\n\r\nL & B AUDIO E VIDEO BROADCASTING LTDA ME \r\n\r\n181232456\r\n\r\nL H C VIDEO CLUBE LTDA \r\n\r\n181220547\r\n\r\nL J N RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181155613\r\n\r\nL M GRANATO SERVICOS DE MECANICA ME \r\n\r\n181156121\r\n\r\nL M GRANATO SERVICOS DE MECANICA ME \r\n\r\n181234858\r\n\r\nL P DA SILVA BASTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n181165716\r\n\r\nLAGERPATI LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181260182\r\n\r\nLAUDARES E SARPA HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n181039915\r\n\r\nLAVORO ASSET MANAGEMENT S A \r\n\r\n181039800\r\n\r\nLAVORO FACTORING S/A \r\n\r\n181273870\r\n\r\nLEANDRO F LEITE REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n181268906\r\n\r\nLESSA E OLIVEIRA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n181192616\r\n\r\nLIGIALAUREN JOIAS BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181287285\r\n\r\nLIMA COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181267039\r\n\r\nLINDACY XAVIER 97126055668 \r\n\r\n181225050\r\n\r\nLINK CYBER CAFE ACESSO A INTERNET E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181172500\r\n\r\nLISBELA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181261707\r\n\r\nLIVIO PROJETOS IT LTDA ME \r\n\r\n181222108\r\n\r\nLIVRARIA MATER DEI LTDA \r\n\r\n181194970\r\n\r\nLM REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n181247534\r\n\r\nLORENZO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181211750\r\n\r\nLOTEADORA E CONSTRUTORA MEDITERRANEO LTDA \r\n\r\n181266989\r\n\r\nLOTERIAS VITORIA DA ANDRADAS LTDA ME \r\n\r\n181271362\r\n\r\nLOTEUM INCORPORACOES S A \r\n\r\n181195992\r\n\r\nLUCENNA ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181235994\r\n\r\nLUGANI GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181192438\r\n\r\nLUISE CARMON JOIAS BIJUTERIA E PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n181268558\r\n\r\nM MENEZES ALVES ME \r\n\r\n181267179\r\n\r\nM P DE LIMA VIEIRA - REPRESENTACOES \r\n\r\n181000849\r\n\r\nM R COMERCIO DE COSMETICOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181275473\r\n\r\nM R GONCALVES CONSERVADORA E ARTEFATOS DE CIMENTOS ME \r\n\r\n180444662\r\n\r\nM S S LIMA ME \r\n\r\n181162180\r\n\r\nM.PEREIRA DA SILVA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS \r\n\r\n181195577\r\n\r\nM.TAMIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181260263\r\n\r\nMAGNO MENDES SEVERINO DA SILVA 05688837721 \r\n\r\n180695363\r\n\r\nMALUTHA SUSHI DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n181278944\r\n\r\nMANOEL ALBERTO RUBIM MACHADO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180951360\r\n\r\nMARCIA LUCIA ZANON DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n181248980\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE GONCALVES SOARES \r\n\r\n180913484\r\n\r\nMARGARETH SILVA PEREIRA 01081205709 \r\n\r\n180915860\r\n\r\nMARGARETH SILVA PEREIRA 01081205709 \r\n\r\n181172607\r\n\r\nMARGIL DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181227070\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS ME \r\n\r\n180955136\r\n\r\nMARIANA GRANITO PONTE DE OLIVEIRA NUTRICIONISTA ME \r\n\r\n181263327\r\n\r\nMARINA MORENA CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181254816\r\n\r\nMARISE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO FISIOTERAPIA \r\n\r\n181282666\r\n\r\nMARKA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181133121\r\n\r\nMATTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS DE CINE VIDEO INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180274880\r\n\r\nMAURICIO JOSE CERQUEIRA DA SILVA 07705566710 \r\n\r\n181268850\r\n\r\nMAURITI MARANHAO GESTAO E PROJETOS LTDA. \r\n\r\n181266040\r\n\r\nMAVIC TRANSPORTES & CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181263513\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181279835\r\n\r\nMAZEMBE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181273004\r\n\r\nMB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n181270390\r\n\r\nMC DA BARRA MERCADO CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n181214644\r\n\r\nMCW 2010 COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181087987\r\n\r\nMD DE SOUZA JUNIOR CONSULTORIA DE SEGURANCA E ANALISE DE RISCOS EM ACIDENTES \r\n\r\n181260255\r\n\r\nMDT VISTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181265249\r\n\r\nMEDSAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n181262916\r\n\r\nMEGAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181213001\r\n\r\nMELGACO E SANTOS DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181233630\r\n\r\nMERCADO ALMAR EIRELI \r\n\r\n181265923\r\n\r\nMERCADO BOM JESUS DO CENTENARIO EIRELI \r\n\r\n181273934\r\n\r\nMERCADO DA MODA INTIMA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME \r\n\r\n181232375\r\n\r\nMERCADO E ACOUGUE IRMAOS OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n181226901\r\n\r\nMERCADO IRMAOS MAURICIO LTDA \r\n\r\n181236702\r\n\r\nMERCADO LUCIANA E ALEXANDRE LTDA ME \r\n\r\n181279240\r\n\r\nMERCADO SANTO ANTONIO DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n181213141\r\n\r\nMERCEARIA CEU DA BICA EIRELI \r\n\r\n181276356\r\n\r\nMERCEARIA JOAP LTDA \r\n\r\n181276437\r\n\r\nMERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI \r\n\r\n181070650\r\n\r\nMETALDIX COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n181256665\r\n\r\nMFM MADUREIRA SHOPPING RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181108640\r\n\r\nMGE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181136449\r\n\r\nMIL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n181274990\r\n\r\nMINAS RIO SERVICOS E MANUTENCAO DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n180995553\r\n\r\nMINERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181253950\r\n\r\nMOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181263149\r\n\r\nMONGERAL AEGON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181073668\r\n\r\nMONTEIRO COELHO, EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n181251116\r\n\r\nMONTMARTRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181278073\r\n\r\nMOTEL MAR DEL PLATA LTDA EPP \r\n\r\n181270161\r\n\r\nMOURACO DISTRIBUIDORA DE ACO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180869400\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n181280027\r\n\r\nMRR COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181264218\r\n\r\nMRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181252228\r\n\r\nMSR - ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n181255790\r\n\r\nMTO SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n181276860\r\n\r\nMUNDO DO LED COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n181227134\r\n\r\nN A DYCKERHOFF COMERCIO DE INSUMOS E ARTIGOS CERVEJEIROS ME \r\n\r\n181228114\r\n\r\nN A DYCKERHOFF COMERCIO DE INSUMOS E ARTIGOS CERVEJEIROS ME \r\n\r\n181282461\r\n\r\nNACIONAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180856235\r\n\r\nNAILTON NASCIMENTO DOS REIS JUNIOR \r\n\r\n181121468\r\n\r\nNATALIA MARIA DA SILVA ROCHA FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n181198460\r\n\r\nNAYANA FLOR RIBEIRO FARIA 21414994885 \r\n\r\n181258919\r\n\r\nNCK COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n181225492\r\n\r\nNENI SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181148510\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n181033267\r\n\r\nNINKASI CERVEJAS ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n181081415\r\n\r\nNIT SERVICE POSTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181032082\r\n\r\nNOVA ALTERNATIVA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181250128\r\n\r\nNOVA DROGARIA DE VISTA ALEGRE LTDA EPP \r\n\r\n181266865\r\n\r\nNOVA PARTNERS PROMOCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181235749\r\n\r\nNOVA UNIAO TELECOM LTDA \r\n\r\n181272601\r\n\r\nNOVO TITTIO DO PITA EIRELI ME \r\n\r\n181267462\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n181268019\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n181233045\r\n\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n181262428\r\n\r\nODILON BATISTA DA SILVA EIRELI \r\n\r\n181119277\r\n\r\nODIMAR FELIX DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n181267233\r\n\r\nODONTOCRIVEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n181269643\r\n\r\nODONTOGARDEN CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n181192179\r\n\r\nOLEGARIO E LOURENCO ARTEFATOS E COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n181104059\r\n\r\nOLIMPICA DOS LAGOS EMPREENDIMENTO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n181223864\r\n\r\nOLIVAL E BARROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181252880\r\n\r\nOLIVEIRA & BRANDAO PUB EIRELI \r\n\r\n181221705\r\n\r\nOPTEL LTDA \r\n\r\n181236095\r\n\r\nOSTARA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181222477\r\n\r\nOTICA BRIGADEIRO LTDA ME \r\n\r\n181055724\r\n\r\nOTICA ECONOMICA LTDA \r\n\r\n181078651\r\n\r\nP M GOMES SERVICOS PROFISSIONAIS \r\n\r\n181276550\r\n\r\nP. R. MAGALHAES AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181274930\r\n\r\nPACIELLO OPTICA LTDA ME \r\n\r\n181240599\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TRADICAO DA DIAMANTES LIMITADA ME \r\n\r\n181261790\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PAO DA VIDA LTDA ME \r\n\r\n181280205\r\n\r\nPAGUE MENOS MERCEARIA E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n181251230\r\n\r\nPAI E FILHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181263858\r\n\r\nPALACIO DA ECONOMIA DE CABO FRIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n181208970\r\n\r\nPALIEM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n181249014\r\n\r\nPAMELA SILVA DE OLIVEIRA RESTAURANTE E BAR \r\n\r\n181214156\r\n\r\nPAPELARIA PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n181275937\r\n\r\nPARADISO MACAE HOTEL LTDA \r\n\r\n181127040\r\n\r\nPARATY AUTO ZERO LTDA \r\n\r\n181266563\r\n\r\nPATINHAS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n181279789\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA BAR E LANCHONETE EPP \r\n\r\n181021536\r\n\r\nPCP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n181023229\r\n\r\nPEDRO GOMES MACHADO VIEIRA \r\n\r\n181279290\r\n\r\nPEDRO SERGIO BORGES FULY ME \r\n\r\n181275295\r\n\r\nPEROLA BRILHANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181262460\r\n\r\nPETER PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n181278723\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n181236397\r\n\r\nPETROSERV S/A \r\n\r\n181208814\r\n\r\nPETS GARDEN CEMITERIO E CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n181174383\r\n\r\nPG COMERCIO E FRANQUIAS RIO LTDA \r\n\r\n181273888\r\n\r\nPINHO E NEVES CONSULTORIA EM PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181275368\r\n\r\nPIO SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n181260476\r\n\r\nPLACA 10 COMERCIO DE MADEIRA E SERVICOS GRAFICOS EIRELI \r\n\r\n181284987\r\n\r\nPLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181248735\r\n\r\nPLAST RIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181252171\r\n\r\nPLATAFORMA PREDIAL DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n180963287\r\n\r\nPORTAL MUNDIAL INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n181068001\r\n\r\nPRATICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n181209047\r\n\r\nPRIMX CEMITERIO E CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n181277573\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n180836757\r\n\r\nPRODUTORA DE VIDEOS CELSO COSTA EIRELI \r\n\r\n181276410\r\n\r\nPRYSMA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181265451\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181277867\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181280809\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181238896\r\n\r\nR C A SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n181140195\r\n\r\nR F G BARBEIRO FESTAS \r\n\r\n181290251\r\n\r\nR F RIBEIRO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n181110970\r\n\r\nR J DE OLIVEIRA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n180786091\r\n\r\nR L AFFONSO MANUTENCAO PREDIAL E ELETRICA \r\n\r\n181066807\r\n\r\nR M CRISTANI COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n181067439\r\n\r\nR M PORTO SILVA SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n181054094\r\n\r\nR S SANTANA MATERIAIS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n181187396\r\n\r\nR. G. DE MOURA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n181233959\r\n\r\nR. P. C. CRISPINO - ELETROTECH SERVICOS \r\n\r\n180943421\r\n\r\nRACLETTE HOUSE FOOD TRUCK SERVICOS DE BUFE LTDA ME \r\n\r\n181243326\r\n\r\nRAIZ EDUCACAO S A \r\n\r\n181138689\r\n\r\nRAQUEL CALCADOS LTDA \r\n\r\n181017440\r\n\r\nRB HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181252104\r\n\r\nRCM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181258277\r\n\r\nRECICLADORA MARIA FERREIRA COSTA EIRELI EPP \r\n\r\n181269929\r\n\r\nRECUPERA - INSTITUTO DE FISIOTERAPIA DO ESPORTE LTDA \r\n\r\n181260794\r\n\r\nREDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n181260891\r\n\r\nREDANTEC BRAGA EXTINTORES PROJETOS E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n181257769\r\n\r\nREFRIPENHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n181270145\r\n\r\nREIMARCK COMERCIO DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n181252929\r\n\r\nREIS CAR COMERCIO DE CARROS E CAPOTARIA EIRELI \r\n\r\n181258978\r\n\r\nRENTECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181097486\r\n\r\nREPRESENTACOES ROSSONE E ALMEIDA LTDA \r\n\r\n162735855\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A \r\n\r\n181198878\r\n\r\nRESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA EPP \r\n\r\n181242443\r\n\r\nRESTAURANTE BALADA LEBLON LTDA \r\n\r\n181041073\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE ADRARI LTDA EPP \r\n\r\n181270200\r\n\r\nRETOQUE TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n181234440\r\n\r\nREVIPE GUARDA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181274094\r\n\r\nRF FRIBURGO CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\n181256150\r\n\r\nRFC COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA EPP \r\n\r\n181253488\r\n\r\nRIBEIRO E SABOIA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181244730\r\n\r\nRICARDO NASCIMENTO DA SILVA 10825213703 \r\n\r\n181278863\r\n\r\nRICARDO PALMEIRA CUNHA PRODUCOES ME \r\n\r\n181263661\r\n\r\nRICOS COMERCIO E INDUSTRIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS E ORGANICOS LTDA \r\n\r\n181153963\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n181264684\r\n\r\nRIO JEEP TOUR LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181225310\r\n\r\nRIO LOG 2015 TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181169606\r\n\r\nRIOVANS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n181207680\r\n\r\nROCHA & SANTANA MODAS LTDA \r\n\r\n181261693\r\n\r\nROCHA CALDAS BELEZA & ESTETICA LTDA \r\n\r\n181086026\r\n\r\nROCHA RIO PACK COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n181270633\r\n\r\nROCHAFIRE TECNOLOGIA E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n181260786\r\n\r\nROGERIA HELENA DE OLIVEIRA \r\n\r\n181281422\r\n\r\nROSANA COELHO SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n181235269\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n181269570\r\n\r\nRRCP SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n181253380\r\n\r\nS M D COUTO MERCEARIA ME \r\n\r\n181049538\r\n\r\nS R DA SILVA CALCADOS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181227428\r\n\r\nS SAMPAIO TELECOM ME \r\n\r\n181229404\r\n\r\nSAARA URUGUAIANA PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n181274230\r\n\r\nSABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181280310\r\n\r\nSAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181241889\r\n\r\nSAN TELMO RESTOBAR LTDA ME \r\n\r\n181246678\r\n\r\nSAQUAREMA MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181236826\r\n\r\nSAUSALITO FESTAS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181279398\r\n\r\nSAVIO FERRAZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n181268400\r\n\r\nSCW SALAO DE CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n181232111\r\n\r\nSE DENTAL BASE LTDA \r\n\r\n181259699\r\n\r\nSE QUIMICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n181264749\r\n\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181244551\r\n\r\nSERANG RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n181277085\r\n\r\nSERICENTER COMERCIO DE MATERIAL PARA SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n181283441\r\n\r\nSERMAPI TURISMO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181112884\r\n\r\nSERRA MAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181159953\r\n\r\nSERRANA GFS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181281996\r\n\r\nSERTAO I SOLAR ENERGIA SPE LTDA. \r\n\r\n181279800\r\n\r\nSERTEL INFO SERVICOS E CONSULTORIA EM TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181186519\r\n\r\nSF DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181153769\r\n\r\nSHEILA VIANA COSTA DE LIMA 12113849771 \r\n\r\n181154137\r\n\r\nSHEILA VIANA COSTA DE LIMA 12113849771 \r\n\r\n181206811\r\n\r\nSICOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181233100\r\n\r\nSILVEIRA DROGARIA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n181210215\r\n\r\nSIMONE FERREIRA ECCARD ME \r\n\r\n181226952\r\n\r\nSIMPLA SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181239795\r\n\r\nSIMVAN MADEIRAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n181276526\r\n\r\nSISTEM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n181261979\r\n\r\nSMART FEET REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181284278\r\n\r\nSO MINAS DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n181090260\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n181090520\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n181210983\r\n\r\nSOCIEDADE HOLISTICA TRINA LTDA EPP \r\n\r\n181257572\r\n\r\nSOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI \r\n\r\n181270307\r\n\r\nSOUTH32 MINERALS S A \r\n\r\n181268973\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181269007\r\n\r\nSPE RESIDENCIAL TOWNHOUSEBYLAPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181259389\r\n\r\nSPECTRUM GEO DO BRASIL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n181263084\r\n\r\nSPECTRUM GEO DO BRASIL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n181263416\r\n\r\nSPECTRUM GEO DO BRASIL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n181227720\r\n\r\nSPH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181251566\r\n\r\nSPORTSMASTER MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n181178036\r\n\r\nSTART FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E CURSOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n181275031\r\n\r\nSTEPHANIE CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n181245450\r\n\r\nSTILO 30 TABACARIA E BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n181162172\r\n\r\nSTONERJ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181254255\r\n\r\nSTRUCTURA CENOGRAFIA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181165619\r\n\r\nSUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA \r\n\r\n181225980\r\n\r\nSURUBIM COMERCIO DE PESCADOS EIRELI \r\n\r\n180809873\r\n\r\nSVI TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n181210649\r\n\r\nT O S SERVICO DE TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA EPP \r\n\r\n181271001\r\n\r\nT R DE J DA SILVA LOJA DE DEPARTAMENTO \r\n\r\n181217970\r\n\r\nTACIANA G. DE ABREU FLORES E ARTE \r\n\r\n181177749\r\n\r\nTALENTUS BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181212854\r\n\r\nTAMJA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181142783\r\n\r\nTAQUARA REAL MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA. \r\n\r\n181265630\r\n\r\nTARGET EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181275180\r\n\r\nTBL SERVICO MEDICO - EIRELI \r\n\r\n181255847\r\n\r\nTC MARQUES EDUKANDO APOIO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n181173441\r\n\r\nTECAJU TERMINAL DE CARGA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181090902\r\n\r\nTELFER COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181254409\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181254425\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181255952\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180812661\r\n\r\nTERAPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181261839\r\n\r\nTERRA VIVA DE RIO BONITO AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n181263572\r\n\r\nTGRJ-15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181258196\r\n\r\nTGRJ-9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181278510\r\n\r\nTGV PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181249103\r\n\r\nTHAMIRES & MAH MODAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181262673\r\n\r\nTHE CATS DO VILAR MODA FEMININA EIRELI \r\n\r\n180943251\r\n\r\nTHE FAMILY SHOP LTDA EPP \r\n\r\n181253577\r\n\r\nTHERGUSLOG LOGISTICA E IMPRESSAO LTDA \r\n\r\n181204738\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUZA 14225180786 \r\n\r\n181213672\r\n\r\nTIANA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181276925\r\n\r\nTIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181273640\r\n\r\nTM FLORICULTURA E DECORACAO LTDA \r\n\r\n181243555\r\n\r\nTOP CAR VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181270420\r\n\r\nTOPFOX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181057999\r\n\r\nTORREFACAO OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n181280353\r\n\r\nTRANSMAR SVITZER S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n181280124\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n181139669\r\n\r\nTRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA \r\n\r\n181282542\r\n\r\nTRIADE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181274418\r\n\r\nTRIADE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n181285924\r\n\r\nTRINDADE MARKETING ESPORTIVO E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n181278901\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180558510\r\n\r\nTRUXT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181207621\r\n\r\nTRUXT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181047055\r\n\r\nTULIP CAMPOS HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n181271028\r\n\r\nTURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA \r\n\r\n181225140\r\n\r\nUNICRED COSTA DO SOL RJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DA COSTA DO SOL LTDA \r\n\r\n180937049\r\n\r\nUPSTREAM MOBILE COMMERCE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181232464\r\n\r\nUPSTREAM MOBILE COMMERCE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181261065\r\n\r\nV A MAURICIO ME \r\n\r\n181048027\r\n\r\nV L S ALVES ME \r\n\r\n181048698\r\n\r\nV L S ALVES ME \r\n\r\n181271770\r\n\r\nVAGUINHO PNEUS DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n181233860\r\n\r\nVALESCA DE OLIVEIRA COSTA FISIOTERAPIA E PILATES \r\n\r\n181272970\r\n\r\nVALORAR TECNOLOGIA EM RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n181258765\r\n\r\nVANIA MARIA CAETANO MOTA PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS ME \r\n\r\n181247780\r\n\r\nVARANDAS ITAIPAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181095335\r\n\r\nVIBER COMERCIO ON LINE LTDA \r\n\r\n181195160\r\n\r\nVICON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181148234\r\n\r\nVICTORIA F. B. DA ROZA ATELIE \r\n\r\n181125480\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n181125595\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n181125803\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n181287161\r\n\r\nVIGILIA BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181019574\r\n\r\nVINCI AGENCIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n181262630\r\n\r\nVISAO TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n181249472\r\n\r\nVITRINE BARBEARIA EIRELI ME \r\n\r\n181259648\r\n\r\nVLF IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181290901\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181275635\r\n\r\nVRO GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181295512\r\n\r\nVUP - GESTAO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n181094525\r\n\r\nW A CARVALHO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n181230445\r\n\r\nW P W INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n181273810\r\n\r\nW. S. DEBOSSAM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n181167760\r\n\r\nW3 CMR ARTIGOS VETERINARIOS E AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n181142325\r\n\r\nWEATHERFORD LABORATORIOS BRASIL LTDA \r\n\r\n181184290\r\n\r\nWESCLEY JOSE DE MATOS ALVES 10399234705 \r\n\r\n181227274\r\n\r\nWEST PAO WM PADARIA 183 LTDA ME \r\n\r\n181183390\r\n\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n181270412\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181251035\r\n\r\nYINS BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n180582801\r\n\r\nYOUNG GORDONS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181148935\r\n\r\nYOURDEV SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n181193450\r\n\r\nZ NORTE COMERCIO DE CEREAIS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181248034\r\n\r\nZ.M. SANTOS CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n181024080\r\n\r\nZAP COIFFEUR SALAO DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n181240661\r\n\r\nZIMBRAO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n181252627\r\n\r\nZMF 23 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n181276780\r\n\r\nZSM ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\nId: 2113787"
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