{
    "2018-06-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2110363": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.213\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público, Doutora Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça, matrícula nº 3223, para, como ordenadora de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 21 a 30 de maio de 2018, em razão do afastamento por férias do Secretário-Geral do Ministério Público, Doutor Dimitrius Viveiros Gonçalves, em especial, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, reconhecimentos de dívida, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias;\r\n\r\nII - autorizar abertura ou dispensa de licitação, aprovação desta, aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal;\r\n\r\nVI - efetuar requisição de transporte aéreo de passageiros e de carga;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura, encerramento e movimentação de contas-correntes por qualquer meio, de forma isolada ou conjunta com outros ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 21 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2110363"
                    ],
                    "2110364": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 29.05.2018\r\n\r\nExonera LUANA SALGADO DE MENEZES VITURINO, matrícula nº 4899, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua designação (Processo nº MPRJ-2018.00488129).\r\n\r\nNomeia DANIELA DIAS PEREIRA NUNES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Luana Salgado de Menezes Viturino (Processo nº MPRJ-2018.00488129).\r\n\r\nDesigna DANIELA DIAS PEREIRA NUNES para prestar assessoramento à Secretaria das Procuradorias da Infância e da Juventude da Gerência de Distribuição de Feitos às Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00488129).\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nDelega aos Procuradores de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS e WALBERTO FERNANDES DE LIMA, bem como aos Promotores de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA, CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, LUIS FERNANDO FERREIRA GOMES, EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, PATRICIA GABAI VENÂNCIO, SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO e BRUNO RINALDI BOTELHO, com base no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oficiar nos autos do Processo nº 0039327-17.2018.8.19.0001, conjunta ou separadamente.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 1º a 30 de junho de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 16 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2016, que designou a servidora MONIQUE BASTOS DE ARAUJO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7425, para exercer, junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a função de Assessor II.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO para atuar na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 22 a 31 de maio de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RACHEL SALLES TOVAR para atuar na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 24 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça MARTHA PIRES ROCHA HISSE e ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 28 de maio a 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARTHA PIRES ROCHA HISSE e ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 04 a 13 de junho de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo, no dia 29 de maio de 2018, especificamente no feito nº 0024207-96.2017.18.19.0023, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 29 de maio a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo, nos dias 29 e 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FABÍOLA LOVISI e MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, no período de 29 de maio a 30 de junho de 2018, em razão da licença à Gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no mês de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no mês de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Resende, no período de 01 a 15 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para atuar na Promotoria de Justiça de Família de Resende, no período de 01 a 15 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 01 a 07 de junho de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 08 a 15 de junho de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no período de 01 a 10 de junho de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 01 a 17 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, no período de 01 a 17 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá, no dia 04 de junho de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00524861).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA SILVARES FRANÇA FADEL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital, nos dias 04 e 05 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO para atuar no evento “Ação Comunitária”, na Praça Seca, no dia 09 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES e o Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10 e 23 de junho de 2018, nas Comarcas de Cambuci e Itaperuna, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para cumprir o plantão do dia 13 de junho de 2018, na Comarca de Volta Redonda, em razão de feriado municipal.\r\n\r\nId: 2110364"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2110365": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00428613 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00505025 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00505296 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00511643 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00513227 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00517509 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00518771 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2110365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2110366": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\n*Processo nº 2017.00666523 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Raquel Gestão de Bens Próprios Ltda., referente à locação das salas 101 a 119 do imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.931, Área 01, Centro, Rio das Ostras - RJ. Incluindo 10 (dez) vagas de estacionamento, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 11.04.2018.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2018.00535684 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00540123 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 29 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2110366"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2110367": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00047572 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00409869 (Origem: 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator do processo na 2ª Câmara Cível e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00687210 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem, instruído com o presente parecer, para ciência. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00696051 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem, instruído com o presente parecer, para ciência. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00742458 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem, instruído com o presente parecer, para ciência. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2011.00742834 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem, instruído com o presente parecer, para ciência. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00452218 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé) - Aprovo. Arquivem-se os autos com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia ao órgão solicitante, para ciência. Publique-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00798397 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00834435 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Publique-se.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00198717 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo) - Aprovo, para declarar a atribuição exclusiva da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo para a atuação no processo nº 0174567-12.2017.8.19.0001, em especial na inspeção judicial tendo por objeto o CRIAAD Nova Friburgo e em quaisquer outras diligências referentes àquela comarca, relacionadas ao supracitado processo judicial. Expeçam-se os ofícios de ciência aos órgãos suscitante e suscitado, instruindo-se os mesmos com cópias do parecer. Publique-se.\r\n\r\nId: 2110367"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2110368": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406532 (Origem: Processo nº 0003231-38.2018.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-01358/2011 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406517 (Origem: Processo nº 0001929-71.2018.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-00738/2017 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00368754 (Origem: Processo nº 0081867-80.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo - APF nº 072-03223/2018 da 72ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00334924 (Origem: Processo nº 0164995-32.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 024-01981/2015 da 24ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00038981 (Origem: Processo nº 0121227-56.2017.8.19.0001, distribuído ao III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC nº 017-01496/2017 da 17ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01006186 (Origem: Processo nº 0093766-46.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 038-03498/2015 da 38ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00105609 (Origem: Processo 0212793-86.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n.º 019-04799/2014 da 19ª DP) - Indefiro o desarquivamento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.01110757 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 027-04421/2011 da 27ª DP) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00039074 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00006103 (Origem: Processo nº 0014132-65.2018.8.19.0054, distribuído ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954- 02343/2016 da DEAM - São João de Meriti) - Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, sugerindo a sua remessa à 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, a fim de que o Promotor de Justiça detentor de atribuição natural se manifeste expressamente acerca da conduta atribuída à indiciada.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00227833 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio - IP nº 021-01324/2018 da 21ª DP) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2110368"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2110369": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 4 (segunda-feira), 5 (terça-feira) e 6 de junho de 2018 (quarta-feira), as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, localizadas na Rua Coronel Carvalho, nº 485, Centro, Angra dos Reis, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude de sua mudança para novo endereço, situado na Rua Coronel Carvalho, nº 465, 4º andar, sala 401, Centro, Angra dos Reis.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 7 de junho de 2018 (quinta-feira).\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 4 de junho de 2018 (segunda-feira), a Promotoria de Justiça de Cambuci, sediada na Rua Maria Jacob, nº 83, Centro, Cambuci, estará fechada para atendimento ao público, em virtude de interrupção no fornecimento de energia elétrica programada pela concessionária ENEL.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 5 de junho de 2018 (terça-feira).\r\n\r\nId: 2110369"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2110370": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão Organizadora do IX Exame de Admissão ao Estágio Forense, AVISA aos interessados que as relações dos candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no referido certame deferidos e indeferidos já se encontram disponíveis no site da FGV e no portal do MPRJ na Internet:\r\n\r\nhttp://fgvprojetos.fgv.br/concursos/estagiomprj\r\n\r\nou\r\n\r\nhttp://www.mprj.mp.br/transparencia/concursos/estagio-forense/exames-de-admissao/ix-exame-de-admissao-estagio\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 21/2018)\r\n\r\nId: 2110370"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2110371": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 29/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00213807 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 80/12 - Assunto(s): VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00252112 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 108/12 - Parte(s): HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM E FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (ADV.: JOÃO PAULO AS GRANJA DE ABREU - OAB/RJ 114560);\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01268921 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2008.00165655, nº 2012.01274734, nº 2012.01274732 e nº 2012.01274729) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 287/12 - Assunto(s): APURAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01354986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 269/13 - Parte(s): MATEO VINÍCIUS NOZICA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00399634 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/14 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00943360 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 158/15 - Parte(s): ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01055466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 121/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DO RESTAURANTE DON NACHO, LOCALIZADO NA RUA PORTO ALEGRE, Nº 90, PALMEIRAS, CABO FRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00146871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/17 - Parte(s): ANDRÉA NASCIMENTO DOS SANTOS TAVARES, MARCOS AZEVEDO TAVARES, MARCOS AZEVEDO TAVARES JÚNIOR E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01260262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ARISTIDES CHARLES DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00217309 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARALISAÇÃO E ABANDONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO BAIRRO CAPELINHA, EM ITAPERUNA, REALIZADA PELO MUNICÍPIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00145172 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2011.00742768, nº 2008.00151348 com três volumes, nº 2010.00034247 e nº 2011.00744079) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 236/12 - Parte(s): JOSÉ GOMES DE MATOS E MUNICÍPIO DE NILOPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00585960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALGODOAL (ADV.: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA - OAB/RJ 117578), QUIOSQUE DA ROSE DE CABO FRIO LTDA. (ADV.: WAGNER RAGO DA COSTA - OAB/RJ 187720), PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS - ME. (ADV.: ÉRICA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 161572) E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01145956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 88/17 - Parte(s): MICHELE SABINO GARCIA E EDUARDO GOMES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00222136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/18 - Parte(s): ORIETE MARINHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00272132 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/18 - Parte(s): HEVTON VIEIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00372425 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 11/18 - Parte(s): SEBASTIÃO SOARES DA SILVA E LUCIENE ERNESTO DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000188 - Dez volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2002.00000178) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 97/12 - Assunto(s): VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079684 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01478199) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 101/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00201158 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00084318) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 177/08 - Parte(s): GUARACI GOUVEIA GALVÃO, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, CELSO GONÇALVES DE SOUZA (ADV.: FRANCINE RUFINO LOUZADA - OAB/RJ 114309) E FLÁVIA COELHO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01209272 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A ILEGALIDADE DA PERMISSÃO DE USO DO CENTRO CULTURAL DO SURF, NA PRAÇA PONTAL TIM MAIA, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À FEDERAÇÃO DE SURF DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESERJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01432390 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE REGULAÇÃO DAS MARCAÇÕES DE CONSULTAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00198244 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 330/13 - Parte(s): MAURÍCIO CARVALHO NOGUEIRA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00448075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 60/14 - Parte(s): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO CANAÃ CELESTIAL E XINAITA CAPITA GOMES BARBOZA DE FREITAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00294325 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01294453) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/14 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DO PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01000988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 69/15 - Parte(s): FRANSUELLEN DA SILVA DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00671638 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2018.00436001 com dois volumes e nº 2018.00435965) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/09 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01338590 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 315/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DIAGNOSE, LABORATÓRIO E IMAGEM, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01052534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 91/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO CAMPO DE FUTEBOL DO FLUMINENSE, NO JARDIM EXCELSIOR, EM CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01231735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/15 - Parte(s): APLLE LOUNGE CHOPERIA FESTAS E EVENTOS 2015 LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00164661 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/16 - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE FALHAS E ATRASOS NA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO E DIDÁTICO ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ANO DE 2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00346980 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/17 - Parte(s): SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - LIGHT E MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00292635 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 269/17 - Parte(s): PAULO VICENTE PEREIRA E AEROCOOP - COOPERATIVA DE TÁXI DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00007146 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/18 - Parte(s): JORGE ANTÔNIO LOUREIRO PONTES E KAREN DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100670 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00527874) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 1038/06 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO PODER PÚBLICO, LOCALIZADO EM SANTA MARGARIDA, CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00182439 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE BARRA MANSA, COLITUR TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA. (ADV.: FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA - OAB/RJ 159918), SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA. (ADV.: ANGELO LEMOS TEODORO - OAB/RJ 127817) E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00379729 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE MESQUITA - APROME E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01127485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 133/16 - Parte(s): PEDRA AZUL COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - EIRELI;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01003568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 76/17 - Parte(s): LEDA PIMENTEL ANTÔNIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01121502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 08/17 - Parte(s): JADIR DA SILVA LÚCIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00112184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 114/18 - Parte(s): ASSIM SAÚDE E ROSÂNGELA EVANGELISTA DO NASCIMENTO GONÇALVES (ADV.: ROSÂNGELA E. NASCIMENTO GONÇALVES - OAB/RJ 53799);\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00360102 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE SALARIAL E NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001499 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00558014, nº 2017.00339728 e nº 2015.00414033) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/05 - Parte(s): CONDOMÍNIO SÍTIO DO VIADUTO E MUNICÍPIO DE FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00588415 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/12 - Assunto(s): VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA POLICLÍNICA REGIONAL DA SAÚDE PARQUE AMORIM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00537308 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 31/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FMIA, NO ANO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00266849 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00062088 com cinco volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/15 - Parte(s): ANDRÉA CRISTINA RODRIGUES GOMES, TAMI VOLINO SANTOS ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA FERNANDES, VIVIANE SANTOS ALVES DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00604831 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/17 - Parte(s): MÔNICA DA SILVA LORENZO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00626536 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 71/16 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO SUL FLUMINENSE, LOCALIZADA NA RUA INGLATERRA, S/N, JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01067380 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/16 - Assunto(s): APURAR CONTAMINAÇÃO DE NASCENTE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTE IGUAÇU, VALVERDE, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00892756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 10/17 - Parte(s): ALINE LEANDRO COUTINHO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00291360 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 137/12 - Assunto(s): APURAR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NO EMPREGUISMO DE MEMBROS DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01232921 - Cinco volumes principais e vinte anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 69/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E REVIVA DE MESQUITA CENTRO MÉDICO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01067578 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00124734) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 82/13 - Parte(s): CENTRO ESPÍRITA ABAÇÁ IA LOXUM DEMIN;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00232026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 11/15 - Parte(s): SEVERINO ALVES DE ALMEIDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00100614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/18 - Parte(s): CONDOMÍNIO GRAGOATÁ BAY E COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00643803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 28/17 - Parte(s): FERNANDA CRISTINA MIRANDA VELOSO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00261700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 22/17 - Assunto(s): APURAR DESCARTE IRREGULAR DE BENS INSERVÍVEIS NO INTERIOR DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A FÁBRICA DE CERÂMICA FERREIRA GUIMARÃES, JOÃO DIAS, MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01074845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 79/17 - Parte(s): MARIA AMÉLIA MAIO RODRIGUES, FÁTIMA RODRIGUES E ORLANDO RODRIGUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01282530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 597/17 - Parte(s): RAFFAELLO LUCCHESI E SANDRA LUZIA DA SILVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00306489 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 115/10 - Parte(s): ALANNA SANTOS FRARE, CLAUDEMIR DE SOUZA RANGEL (ADV.: ADELSON SARAIVA FRAZÃO - OAB/RJ 43888), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00727578 - Onze volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 65/12 - Parte(s): ITAFER DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., JG TECH COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRÁFICOS LTDA., JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA E TEREZA QUINTANILHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00287796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00323526 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/17 - Parte(s): ZILDA BRITO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00480802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/16 - Assunto(s): APURAR REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR PELA POUSADA LAGUNA, SITUADA NA RUA DOS ATOBÁS, QUADRA 14, CANCELA 01 - FOGUETE - CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00985544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 40/17 - Parte(s): CÍCERA LÚCIA BONDADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01237154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 20/18 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO RUBIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00043124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/18 - Parte(s): RAIMUNDO RODRIGUES DE MORAIS E ALZINETE PAULO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nEm 30/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00005776 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 313/15 - Assunto(s): APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PARALISAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE UMA ESTRADA VICINAL, ENTRE A LOCALIDADE DE ESPINHO E O DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00572506 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA JUSTINIANO DE SOUZA, LOTE 04, RASA, ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00576231 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 74/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO MUNIZ (ADV.: ALAN COSTA NEVES - OAB/RJ 114553) E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00581859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MIRELLA LETIZIA GUIMARÃES VIZZINI E CRECHE MUNICIPAL DR. PEDRO BLOCH;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00463982 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00757161, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00475886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00341733, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00501104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00140482, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00501115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº2016.009345570, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01129406 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 92/13 - Parte(s): POSTO NOVA PIRAÍ LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00419924 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PLANO DE AÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, NO QUE TANGE AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00770578 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO BAIRRO GRAVATÁ, SAQUAREMA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01175795 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE TRAILER INSTALADO DE FORMA IRREGULAR, PRÓXIMO À RUA PERNAMBUCO, MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00061654 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESVIO DE DOSES DE VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00465034 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01073732, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 08;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00475884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00782405, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 174/08 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR LARANJEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00927030 - Dois volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 121/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PELO PODER PÚBLICO, CAUSANDO DANOS À SAÚDE DOS USUÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01243639 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/12 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01199414 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/15 - Parte(s): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00285586 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 123/15 - Parte(s): JOSÉ LEOPOLDO ALVES BRASIL;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00502218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 53/17 - Parte(s): LUCAS MUNIZ E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01108596 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 62/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE POR PARTE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA CENTRAL, QUANTO AO DESCASO NAS VISITAS DOMICILIARES E MARCAÇÃO DE EXAMES DA POPULAÇÃO ADSTRITA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00475885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00678178, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01106436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/14 - Parte(s): CRISTIANO VIEIRA IDA (ADV.: PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAÚJO - OAB/RJ 96439), AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01345316 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 12/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS RIO DE ÁGUAS VIVAS, LOCALIZADA NA RUA ABIGAIL DOS SANTOS, Nº 40, PARQUE BURLE, CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00539813 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/15 - Parte(s): MANOEL LOPES DA CRUZ FILHO (ADV.: MANOEL LOPES DA CRUZ FILHO - OAB/RJ 82183), ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00752850 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA MÁ APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS, AO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DO MUNICÍPIO DE QUAIMADOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01188757 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA CASA DA CRIANÇA NO BIÊNIO 2016/2017;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00003528 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/18 - Parte(s): PAULO EDUARDO COELHO DE PINHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00518796 - SECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00465826, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332947 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/09 - Assunto(s): APURAR A CARÊNCIA DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00338340 - Sete volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NA REDE ESTADUAL, E FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DA FICHA DE COMUNICAÇÃO DO ALUNO INFREQUENTE - FICAI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00006748 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 18/15 - Parte(s): ANA PAULA OLIVEIRA NUNIS E MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00155328 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANDERSON DE OLIVEIRA SIDACO, FABIO NASCIMETO LORETO, JOÃO EDSON DA SILVA MOURÃO, JOSÉ ERALDO DA SILVA FERREIRA E REJANE VIEIRA DA ROSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00025128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA MAURO ALMEIDA FLORES, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00038397 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2136/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERAR O TRANSPORTE DE PACIENTES FORA DE DOMICÍLIO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00463976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00694531, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079788 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA - AMBAJA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00205585 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2013.00631144, nº 2008.00208599 e nº 2008.00207913) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9795/08 - Parte(s): ALINE PAIXÃO REGO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01245180 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/14 - Parte(s): ITAPUÃ CLUBE CAMPO ESPORTES E NÁUTICA, LOCALIZADO NA AVENIDA LUIS EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS S/N, CIDADE NOVA, ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00668588 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 153/14 - Parte(s): BRASIL FOODS S.A. - BRF (ADV.: ANDREIA LUZIA DALLA COSTA - OAB/RJ 131123);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00281892 - Um volume principal e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/16 - Parte(s): CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00383097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/17 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO DE ÔNIBUS DA EMPRESA SALINEIRA REALIZANDO O TRAJETO DA LINHA 107 (CABO FRIO/IGUABA E IGUABA/CABO FRIO);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00501096 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00972653, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00919489 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 233/12 - Parte(s): RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (ADV.: MARIANNA ROSA DA COSTA - OAB/RJ 163296) E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00022342 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/17 - Parte(s): COMPANHIA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, E SÉRGIO MONTEIRO DE LIMA FILHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00058637 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/17 - Parte(s): LAVANDERIA SÃO JOSÉ LTDA. (ADV.: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA - OAB/RJ 118053) E PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00377686 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/17 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (ADV.: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA - OAB/RJ 78492);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01059236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 165/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DA IGREJA ESPAÇO DE VIDA, LOCALIZADA NA AVENIDA VISCONDE DO ITABORAÍ, Nº 535, PARQUE ROSÁRIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00463966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01054288, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00475888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.01141923, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01332492 - Dois volumes principais, dezesseis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00635881 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU PARA IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO E DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, EM ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00287353 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/13 - Parte(s): ASAERLA - ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00031451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/16 - Assunto(s): APURAR DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS FORMANDO LIXÃO A CÉU ABERTO NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO EM CABO FRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00472862 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PELA 126ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE CABO FRIO E PELA CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL DESTINADAS À ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, DE CONDUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTES PARA OITIVA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00341032 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00487544 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00118576, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00506735 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2007.00071250, 2008.00087597, 2009.00148067, 2010.00402392, 2011.00658197, 2012.00756582, 2013.00669155, 2014.00629874, 2015.00688809, 2016.00638977 E 2017.00659756, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nId: 2110371"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 17 de maio.\r\n\r\nAos dezessete dias de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 27ª sessão ordinária, de 15 de maio de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência convocou os senhores conselheiros para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 22 de maio. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 1169 processos: 271 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 405 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 412 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 15 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 66 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 206581-9/2017 (prestação de contas de governo municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Márcio de Abreu Oliveira, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, que culminaram no montante de R$ 11.501.710,48; o superávit financeiro do exercício de 2016, no valor R$ 160.148,42 não está em consonância com o déficit financeiro registrado pelo município no balancete do Fundeb, no valor de R$ 119.829,91, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 279.978,33, sem a devida comprovação; e não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, recomendações, determinações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207593-9/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), o relator destacou que tratava o processo da formalização para regularizar a prestação de contas do governo do município de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2016, encaminhada a este Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. Assim, em sessão de 22.02.18, o Plenário, com voto de sua lavra, aplicara multa ao atual prefeito (no valor equivalente a 20.000 Ufir-RJ), pelo não atendimento à determinação deste Tribunal; e também o notificara para que encaminhasse vários documentos/elementos relacionados, sob pena de multa diária de 1.000 Ufir/RJ até seu efetivo cumprimento. Tendo em vista o atendimento parcial àquela decisão, o Corpo Instrutivo sugerira aplicação de multa, e o MPE concordara, incluindo sugestão pela desapensação do Processo TCE nº 206581-9/2017 (a prestação de contas do referido município - 2016). No entanto, o relator verificou que, após a análise do Corpo Instrutivo e do MP Especial, deram entrada neste Tribunal embargos de declaração opostos pelo prefeito, tendo os autos retornado à Coordenadoria de Análises de Consultas e Recursos - CAR. Considerando que o recurso não fora, ainda, analisado pela coordenadoria competente, posicionou-se em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo e parcialmente de acordo com o parecer do Ministério Público Especial, votando pela desapensação e diligência interna, aprovado por unanimidade. Solicitou vista do processo TCE nº 214429-5/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Três Rios) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 200374-4/2018, 202780-5/2015, 200953-4/2017, 202399-6/2017, 200375-8/2018, 213556-5/2017, 210750-2/2017, 210987-7/2017, 211363-2/2017, 211401-0/2017, 211470-1/2017, 211486-0/2017, 211812-3/2017, 212151-4/2017, 225132-1/2017, 225133-5/2017, 225268-6/2017, 227762-6/2017, 227997-9/2015, 223403-1/2007 e 232112-2/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 808574-4/2015. Consignou impedimento no Processo TCE nº 229908-4/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 106720-2/2016 e 211617-3/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 101069-5/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 004/2018, encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ), tendo por objeto a aquisição de 10.000 toneladas de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses, para atender a inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana, com valor total estimado de R$ 22.133.333,00, a relatora destacou aspectos relevantes de seu voto, que proferiu pelo conhecimento e posterior arquivamento do edital de pregão, com as seguintes determinações: encaminhe o ato de revogação do Edital de Pregão Presencial nº. 005/2017, devidamente motivado pela autoridade competente, dele constando as razões de interesse público que determinaram a decisão, em atenção ao art. 49 da Lei nº. 8.666/93, com o alerta de que o referido ato deverá ser juntado ao processo administrativo, conforme prevê o art. 38, inciso IX, da Lei nº. 8.666/93, com a comprovação da sua publicação; em casos futuros, a Administração avalie a possibilidade de utilização do pregão eletrônico em detrimento do presencial tendo em vista a ampliação da competitividade em busca de preços mais vantajosos para o contratante; certifique-se sobre a existência de disponibilidade de caixa nos termos do que estabelece o art. 42 da LRF uma vez que é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo o voto aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhado a relatora nas conclusões, solicitando fosse sua posição certificada nos autos, considerando a adoção da metodologia pelo Corpo Instrutivo, mediante a incidência de BDI, para atestar a economicidade. Solicitou vista do Processo TCE nº 201167-6/2018 (denúncia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 109245-9/2014, 102259-3/2015 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 214864-9/2018 (Edital de Concorrência nº 001/2018, formalizado pela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo), tendo por objeto a contratação de empresa especializada para “disponibilidade de solução tecnológica de gestão administrativa da taxa de preservação ambiental”, pelo prazo de 12 meses, com valor estimado de R$ 6.077.398,00, atualmente adiado sine die, a relatora esclareceu que, embora os autos não constituíssem, especificamente, uma consulta, que seria o expediente em que o Tribunal poderia dirimir dúvidas em relação à aplicação de dispositivos legais e regulamentares, não via como o Tribunal poderia deliberar a respeito da legalidade, legitimidade e economicidade do instrumento convocatório, sem se pronunciar sobre a própria lei que instituíra a taxa de preservação ambiental e que, em última análise, se pretendia concretizar por intermédio da contratação de empresa especializada para a sua cobrança e fiscalização. Alertou ainda para outra situação que lhe chamara a atenção em relação à temática trazida neste edital, que dizia respeito à delegação eventualmente de atos próprios de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado, pois esse tema se encontrava atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e havia decisão do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, envolvendo a delegação de atos de polícia administrativa à sociedade de economia mista no âmbito do Estado de Minas Gerais, envolvendo especificamente o município de Belo Horizonte, razão pela qual, por estar em análise do STF e ser uma matéria controvertida, acreditou ser prudente recomendar que houvesse o enfrentamento dessa matéria do ponto de vista jurídico, e assim, votou pela diligência interna à Procuradoria-Geral do Tribunal para que, no prazo de cinco dias, analisasse a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 003/17, que instituíra a Taxa de Preservação Ambiental - TPA no município de Arraial do Cabo (após a manifestação da PGT, o feito deveria ser remetido ao Ministério Público Especial para que tivesse a oportunidade de, assim querendo, reapreciar a matéria à luz da indagação formulada); e comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo 227874-5/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Mendes) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100036-1/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n113363-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113408-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113586-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113793-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114044-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200086-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200749-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200750-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201119-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201138-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201171-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212027-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212743-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214434-0/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n215876-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216254-2/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n220932-4/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n226851-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226872-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227427-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227875-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n250186-0/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n828193-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101260-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101315-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101426-7/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n103716-3/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n104533-5/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105564-2/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n106473-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n107403-8/05\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111542-3/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n113036-8/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n113366-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113372-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113383-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113400-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113433-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113436-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113437-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113488-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113501-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113503-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113506-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113514-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113590-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113603-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113639-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113770-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113772-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113774-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113796-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113865-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113894-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200075-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200304-8/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n200407-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200416-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200464-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200546-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200604-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200638-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200657-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200729-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200735-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200743-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200754-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200756-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200794-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200810-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200909-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200913-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200974-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201095-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201102-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201129-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201135-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201136-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201139-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201141-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201144-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201145-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201148-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201149-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201154-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201170-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203219-1/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n204553-6/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n206884-9/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n206962-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n208942-6/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n209488-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210296-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210976-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211359-3/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n211587-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211807-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211827-0/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n212078-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212479-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212480-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212483-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212496-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212721-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212727-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212730-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212741-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212745-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213020-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213204-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214002-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214094-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214378-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214523-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214638-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214977-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214994-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n215218-1/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n215294-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215343-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216196-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216693-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216834-4/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217046-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217842-4/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n218480-1/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n218939-6/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n219147-2/17\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - COMPRAS\r\n\r\n223208-2/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n226829-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226839-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226845-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226848-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226850-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226852-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226857-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226858-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226861-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226873-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226879-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226880-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226881-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227855-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227858-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227859-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227867-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227868-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227869-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227873-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227877-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227878-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n229597-3/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n235397-7/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n237323-1/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n251435-0/04\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n259943-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811211-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827115-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827215-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827361-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828115-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828275-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828294-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828315-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828341-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101245-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105130-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n106233-1/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113431-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113479-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113792-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200527-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200598-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200751-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200969-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201146-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212481-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212738-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214097-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214559-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214754-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214791-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219107-9/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n226295-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226853-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227852-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227870-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n229640-9/05\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n271704-5/00\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n828216-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101445-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105234-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113430-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113438-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113595-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113926-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200141-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200686-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200820-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201132-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201151-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206724-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212007-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212723-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213998-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214573-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n215981-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216231-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218961-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n222301-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226878-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227861-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227872-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n234014-5/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n828152-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-0/2015 (e-09/090/107/2014) - Interessado: CÉLIO DA CUNHA PEDROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-4/2016 (E-09/110/59/2015) - Interessado: CLOVES DE FREITAS COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-1/2016 (E-09/022/70/2015) - Interessado: DARCY RIBEIRO DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-4/2017 (E-09/040/56/2016) - Interessado: GERSON DE ALMEIDA ESTEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104047-6/2017 (E-09/031/24/2017) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106190-1/2016 (E-09/022/66/2015) - Interessado: REGINALDO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106668-8/2016 (E-09/130/63/2015) - Interessado: ULISSES ROSA SABINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-5/2015 (e-09/023/61/2014) - Interessado: VICTOR RAMOS DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107083-9/2016 (E-09/131/59/2015) - Interessado: VIRGILIO PRUDENCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-0/2014 (E-01/301920/2009) - Interessado: ALAIZE HELENA FRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-9/2014 (E-01/301405/2012) - Interessados: ALFREDO RICCIULLI FILHO, ELYANE VIANNA GALLO RICCIULLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108890-3/2014 (e-01/301492/2009) - Interessado: ELIANA RODRIGUES CORDEIRO SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108891-7/2014 (E-01/302853/2008) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PADILHA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108558-9/2015 (E-01/300267/2012) - Interessado: MARYSA FAJARDO VILLELA DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112420-4/2014 (E-01/009/432/2013) - Interessado: VILMA ALVES LIMA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100694-5/2016 (E-27036/1146/2013) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-2/2015 (E-27/036/449/2013) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA LESSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-0/2016 (E-27/036/1089/2013) - Interessado: DOUGLAS ASSIS COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-6/2016 (E-27/123/62/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108743-8/2016 (E-27/120/12/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-6/2016 (E-27/142/14/2016) - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107058-2/2015 (E-27/036/465/2013) - Interessado: MIGUEL DE AMORIM MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-7/2016 (e-27/124/1/2015) - Interessado: OSVALDO LUIZ ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-5/2015 (E-27/036/239/2013) - Interessado: RUI DE SOUZA PUERTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-6/2015 (E-27/036/834/2013) - Interessado: SERGIO AFONSO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-6/2016 (E-27/123/70/2015) - Interessado: TIBIRIÇA DOS SANTOS CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-0/2016 (E-27/140/228/2014) - Interessado: VALTER DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278596-8/2015 (462/2013) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811101-8/2016 (2015001279) - Interessado: FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824691-6/2016 (522/2014) - Interessado: JORGINA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810035-4/2015 (24146/2010) - Interessados: JOSEFINA VITELBO BRAZ, NELSON DOS REIS BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259952-1/2016 (432/2012) - Interessado: LEILA MARIA PAES SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806986-9/2016 (488/2014) - Interessado: LINDALVA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818515-2/2016 (2015010419) - Interessado: LUIZA HELENA RIBEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826690-6/2016 (597/2013) - Interessado: LUPÉRCIA SMITH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807076-7/2016 (75/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811240-0/2016 (2015009836) - Interessado: MARIÂNGELA FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816863-3/2016 (2015006846) - Interessado: MARINA KROEFF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810993-0/2015 (15003/2011) - Interessado: SÔNIA DE AZEVEDO GIBSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809634-9/2016 (27390/2011) - Interessado: SUELI DE FÁTIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 269240-6/2015 (412/2014) - Interessado: ELISETE DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269235-1/2015 (5262/2013) - Interessado: ENI DINIZ MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805960-6/2015 (5833/2014) - Interessado: IVETTE DE SOUZA JOSÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270242-3/2015 (554/2014) - Interessado: JUVENAL JOSÉ NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805931-5/2015 (3406/2014) - Interessado: LEA SALVADOR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806011-8/2015 (676/2015) - Interessado: VERA LÚCIA BONATTO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821758-9/2016 (7724/2012) - Interessado: ELI MORAES ROBLES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814578-6/2016 (56/2016) - Interessado: ERONDINA DE AGUIAR DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826951-8/2016 (9/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOLORES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811004-2/2015 (99/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816254-6/2016 (019/IPC/2016) - Interessado: IONE DE SOUZA COZZOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274052-4/2015 (005/IPC/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802929-3/2016 (022/IPC/2016) - Interessado: UBIRACY BARRETO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 824934-6/2016 (0177/2016) - Interessado: ANDREIA MARA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824244-9/2016 (0155/2016) - Interessado: GERALDA FERREIRA DUQUE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295632-1/2015 (0169/2015) - Interessado: IVANA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824822-7/2016 (0176/2016) - Interessado: LÚCIA HELENA IOTTI PINHEIRO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817061-4/2016 (0151/2016) - Interessado: MANOELA DE MORAES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295696-7/2015 (0167/2015) - Interessado: ROSA YARA SANTOS DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828493-0/2016 (2016.04.15165P) - Interessado: MARCOS ANTONIO LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295396-9/2015 (20150710664P) - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-0/2014 (2014.04.06221P) - Interessado: MARIA CRISTINA PIRES VIANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-8/2014 (2014.07.07235P) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277550-7/2015 (20150210488P) - Interessado: NOEMIA CORREA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 821108-8/2016 (37/0005921/2015) - Interessado: CLEIA MIRANDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811250-5/2016 (37/0001100/2015) - Interessado: DENISE ALVES MACIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806108-9/2016 (04/3898/2011) - Interessado: JORGE LUIZ SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273195-5/2015 (37/0268/2015) - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805081-6/2015 (04/1485/2014) - Interessado: JUDITH DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268079-8/2015 (04/1893/2013) - Interessado: LEILA AGUIAR FERREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275936-1/2015 (04/3256/2013) - Interessado: LINDALVA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268084-3/2015 (37/00019/2014) - Interessados: MARCO ANTONIO REIS PINTO, MARCOS GABRIEL ANSELMO PINTO, GABRIELLE ANSELMO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275910-7/2015 (04/3141/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LEMOS BARROS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805749-2/2016 (04/1533/2013) - Interessado: MARIA IRACEMA DE MIRANDA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278727-9/2015 (37/1719/2015) - Interessado: MARIA NANCY SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821874-9/2016 (04/1785/2013) - Interessado: MARIZA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805792-9/2016 (37/0003654/2015) - Interessado: PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822385-5/2016 (37/0005498/2015) - Interessado: SONIA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814038-6/2016 (37/0003409/2015) - Interessado: VALMIRA DANTAS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 295435-1/2015 (050/2015) - Interessado: MARINETE DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 806720-3/2016 (195/2015) - Interessado: ARLI DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804643-5/2016 (75/2015) - Interessado: EDGAR DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267773-9/2015 (695/2014) - Interessado: HERMINIO JOSÉ VITORINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827396-9/2016 (609/2015) - Interessado: IBERIA MARIA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806104-3/2016 (125/2015) - Interessado: IRANICE GARCIA MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810394-0/2016 (1148/2013) - Interessado: MARISTELA PINHEIRO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827403-8/2016 (450/2016) - Interessado: PAULO CEZAR ARAÚJO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827405-6/2016 (350/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO VERNANCIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 267098-7/2015 (830/2014) - Interessado: VALDETE CEZARIO HORTENCIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806182-3/2015 (830/2014) - Interessado: VALDETE CEZARIO HORTENCIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 819014-5/2016 (1071/2015) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295102-6/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811623-6/2016 (2675/2014) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811611-3/2016 (2602/2014) - Interessado: DULCINEIA DE SIQUEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811602-2/2016 (3266/2014) - Interessado: HELOISA CASSINO XAVIER - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-2/2014 (5769/2012) - Interessado: JANIR MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811640-4/2016 (5359/2013) - Interessado: ROSANGELA FONSECA BARROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808891-2/2016 (1272/2014) - Interessado: VALDERES AMORIM PENA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805586-6/2015 (5502/2013) - Interessado: JANE MARIA PEGORARO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825294-1/2016 (150/2016) - Interessado: ARLETE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265904-6/2015 (112/2015) - Interessado: GENELCI GUIMARÃES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-6/2009 - Interessado: TATIANA NOGUEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826916-8/2016 (017/2015) - Interessado: EVALDO FRANCISCO CARVALHO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807525-6/2015 (014/2014) - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810907-1/2015 (026/2015) - Interessado: LUIZ PAULO XARIFE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809698-3/2015 (024/2013) - Interessado: LUIZ RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807461-4/2015 (002/2015) - Interessado: MARIA DA GRAÇA CUNHA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826938-6/2016 (025/2015) - Interessado: SELMA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826750-2/2016 (024/2015) - Interessado: VALDIR GOMES DA SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821784-8/2016 (017/2016) - Interessado: CARMELITA DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809539-3/2016 (010/2015) - Interessado: DIRLENE DE CARVALHO MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821789-8/2016 (020/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-2/2017 (2017.04.01551p) - Interessado: ADILSON LADISLAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826506-9/2016 (2015.02.00455p) - Interessado: ADIR DIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212639-6/2017 (2017.03.01546P) - Interessado: ANA MARIA ROCHA BASTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805620-0/2016 (2013.02.00028P) - Interessado: ELIETE DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826742-5/2016 (2016.04.00475) - Interessado: VALDEIA ROCHA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817824-4/2016 (2015.04.00439p) - Interessado: VERA LÚCIA DE ABREU RAMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 293204-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRA FELISBERTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293164-0/2015 - Interessado: ANGELICA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293165-4/2015 - Interessado: ANGELICA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293166-8/2015 - Interessado: ANGELICA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-4/2015 - Interessado: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293184-0/2015 - Interessado: ARIETE MOZER MACHADO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293185-4/2015 - Interessado: ARIETE MOZER MACHADO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293205-0/2015 - Interessado: ARMANDO ALBERTO HERMANO DE NIJS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293186-8/2015 - Interessado: BARBARA ESTRELA BERTHOLACE DAMAS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293187-2/2015 - Interessado: BARBARA ESTRELA BERTHOLACE DAMAS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293171-3/2015 - Interessado: BRUNA CARDOSO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293172-7/2015 - Interessado: BRUNA CARDOSO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293173-1/2015 - Interessado: BRUNA CARDOSO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293151-3/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293200-0/2015 - Interessado: CÍNTIA PINTO DA SILVA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293152-7/2015 - Interessado: CLETO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293175-9/2015 - Interessado: DINACY DE FATIMA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293201-4/2015 - Interessado: DINACY DE FATIMA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293193-1/2015 - Interessado: EDILAYNE NUNES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293194-5/2015 - Interessado: EDILAYNE NUNES DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293162-2/2015 - Interessado: ELEM DE SÁ DAMES - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293163-6/2015 - Interessado: ELEM DE SÁ DAMES - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293197-7/2015 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293198-1/2015 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293199-5/2015 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293178-1/2015 - Interessado: EVELIN CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293179-5/2015 - Interessado: EVELIN CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293154-5/2015 - Interessado: FILIPE DA SILVA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293180-4/2015 - Interessado: FLAVIA ALVES FEITOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293181-8/2015 - Interessado: FLAVIA ALVES FEITOSA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293159-5/2015 - Interessado: GABRIELLA DE CASTRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293160-4/2015 - Interessado: GABRIELLA DE CASTRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293161-8/2015 - Interessado: GABRIELLA DE CASTRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293153-1/2015 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293191-3/2015 - Interessado: JOSIANE DO COUTO SODRE - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293192-7/2015 - Interessado: JOSIANE DO COUTO SODRE - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293188-6/2015 - Interessado: LEILA DUARTE DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293189-0/2015 - Interessado: LEILA DUARTE DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293155-9/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA TREVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293156-3/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA TREVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293157-7/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293183-6/2015 - Interessado: MAYARA NUNES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293195-9/2015 - Interessado: PÁBULLO MARINHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293196-3/2015 - Interessado: PÁBULLO MARINHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293174-5/2015 - Interessado: RAQUEL FERREIRA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293182-2/2015 - Interessado: TATIANE GARCIA LUCINDO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293190-9/2015 - Interessado: THAINÁ NUNES MONZATO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293176-3/2015 - Interessado: THAIS RAMON DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293177-7/2015 - Interessado: THAIS RAMON DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293202-8/2015 - Interessado: VANDA SOARES ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293203-2/2015 - Interessado: VINÍCIOS LOPES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293170-9/2015 - Interessado: VIVIANE FERREIRA ROCHA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293167-2/2015 - Interessado: WELLIGTON COELHO LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293168-6/2015 - Interessado: WELLIGTON COELHO LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293169-0/2015 - Interessado: WELLIGTON COELHO LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293158-1/2015 - Interessado: ZYON MONTONI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825755-5/2016 (09/2016) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813896-9/2016 (07/2016) - Interessado: VALDETE FÁTIMA BORGES DE LIMA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827093-9/2016 (534/2015) - Interessado: ALIETE DA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823999-9/2016 (118/2014) - Interessado: ANTELI RIBEIRO BELMONT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805281-8/2015 (162/2015) - Interessado: MANOEL SOUZA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816631-8/2016 (107/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825115-9/2016 (597/2014) - Interessado: MAXIMO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250746-7/2016 (254/2015) - Interessado: CILÉIA RODRIGUES BON E PALMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-1/2015 (133/2015) - Interessado: IDES THEODORO DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279123-4/2015 (139/2015) - Interessado: GERALDA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808591-4/2016 (066/2016) - Interessado: MAGALY SERAPHIM PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800920-3/2016 (042/2016) - Interessado: MARIA JUCELY MACHADO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801246-2/2016 (046) - Interessado: MONICA VALERIA RIBEIRO FALCÃO LUTTERBACH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-7/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n235133-5/16\r\n\r\nAdão Fontes de Oliveira\r\n\r\n44404506791\r\n\r\nTratorista\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n2\r\n\r\n235134-9/16\r\n\r\nAline Alves Knupp\r\n\r\n15279675733\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n3\r\n\r\n235135-3/16\r\n\r\nAmanda David Vitorio\r\n\r\n09150869728\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n149\r\n\r\n4\r\n\r\n235136-7/16\r\n\r\nAna Claudia Silva Thomé\r\n\r\n09803733796\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n20/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n5\r\n\r\n235137-1/16\r\n\r\nAna Cristina Neves Ribeiro\r\n\r\n00500914761\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n6\r\n\r\n235138-5/16\r\n\r\nAna Lúcia Godinho Angelo de Araújo\r\n\r\n06862235788\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n7\r\n\r\n235139-9/16\r\n\r\nAna Lucia Moreno da Silva\r\n\r\n07629296770\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n8\r\n\r\n235140-8/16\r\n\r\nAna Paula de Lima Wermelinger\r\n\r\n05820191765\r\n\r\nProfessor de Braile\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n9\r\n\r\n235141-2/16\r\n\r\nAna Paula Veloso Pinho\r\n\r\n10001501780\r\n\r\nEntrevistador do Prg.B.Familia\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n10\r\n\r\n235142-6/16\r\n\r\nAriane de Carvalho Flores Maia\r\n\r\n12703547790\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n11\r\n\r\n235143-0/16\r\n\r\nArléa Ribeiro Barrigio\r\n\r\n06515164637\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\n10/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n235144-4/16\r\n\r\nAurea Carla Machado da Silva\r\n\r\n01459563778\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n13\r\n\r\n235145-8/16\r\n\r\nBarbara Maria Garcia de Abreu\r\n\r\n10942317700\r\n\r\nProfessor Ed.Fisica\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n124\r\n\r\n14\r\n\r\n235146-2/16\r\n\r\nBeatriz Silva Ferreira\r\n\r\n16037550719\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n15\r\n\r\n235147-6/16\r\n\r\nBruna Ibrahim Santarém\r\n\r\n09065656774\r\n\r\nTécnico de Ensino Médio\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n236\r\n\r\n16\r\n\r\n235148-0/16\r\n\r\nBruna Veloso Freitas\r\n\r\n15503679784\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n17\r\n\r\n235149-4/16\r\n\r\nBruno Pereira Wermelinger\r\n\r\n14991719780\r\n\r\nEntrevistador do Prg.B.Familia\r\n\r\n05/12/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n18\r\n\r\n235150-3/16\r\n\r\nCamila dos Santos Lomeu Braga\r\n\r\n14960568763\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n19\r\n\r\n235151-7/16\r\n\r\nCamilla Vieira de Lima\r\n\r\n14217677758\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n20\r\n\r\n235152-1/16\r\n\r\nCarla Helena Machado Cunha\r\n\r\n09106719740\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n21\r\n\r\n235153-5/16\r\n\r\nCheila da Silva Belisário\r\n\r\n10197732780\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n22\r\n\r\n235154-9/16\r\n\r\nDanielle Barboza Táboas Lutterbach\r\n\r\n08192083705\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n23\r\n\r\n235155-3/16\r\n\r\nDanielly Araujo da Silva Curty\r\n\r\n09716153732\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n24\r\n\r\n235156-7/16\r\n\r\nDayana Pinheiro\r\n\r\n13160741702\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n25\r\n\r\n235157-1/16\r\n\r\nDébora Garcia Lack Camara\r\n\r\n09343437722\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n26\r\n\r\n235158-5/16\r\n\r\nDelaine Francisca Espirito Santo do Cout\r\n\r\n10442996730\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n27\r\n\r\n235159-9/16\r\n\r\nDilma da Silva Diniz\r\n\r\n01082712779\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n28\r\n\r\n235160-8/16\r\n\r\nDori Edson Jesus Gonçalves\r\n\r\n99691574772\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n29\r\n\r\n235161-2/16\r\n\r\nEdilaine Pereira de Oliveira\r\n\r\n12636199756\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n30\r\n\r\n235162-6/16\r\n\r\nEdiléa da Conceição Motta\r\n\r\n07354189774\r\n\r\nMãe Social\r\n\r\n11/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n235163-0/16\r\n\r\nElaine Coelho de Souza Barbosa\r\n\r\n13613687720\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n32\r\n\r\n235164-4/16\r\n\r\nEliane de Souza Santos Thurler\r\n\r\n09545827726\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n33\r\n\r\n235165-8/16\r\n\r\nEliane dos Santos Ribeiro\r\n\r\n09562809781\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n129\r\n\r\n34\r\n\r\n235166-2/16\r\n\r\nElza Cristina Tostes Miranda\r\n\r\n11507562764\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n117\r\n\r\n35\r\n\r\n235167-6/16\r\n\r\nEva Carla Zão Pinheiro\r\n\r\n12262572755\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n36\r\n\r\n235168-0/16\r\n\r\nEvany Wermelinger\r\n\r\n51621886700\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n37\r\n\r\n235169-4/16\r\n\r\nFernanda Nunes Caetano do Amaral\r\n\r\n13309264718\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n38\r\n\r\n235170-3/16\r\n\r\nFernanda Serpa Alves\r\n\r\n12602147702\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n39\r\n\r\n235171-7/16\r\n\r\nFernanda Turque Thurler\r\n\r\n05731071730\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n40\r\n\r\n235172-1/16\r\n\r\nFranciane Aguiar\r\n\r\n12403258784\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n41\r\n\r\n235173-5/16\r\n\r\nFrancine Campos dos Santos\r\n\r\n09547187716\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n42\r\n\r\n235174-9/16\r\n\r\nFrancine de Souza Gomes\r\n\r\n14206001766\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n43\r\n\r\n235175-3/16\r\n\r\nGenaina Bastos Laurinho\r\n\r\n05611248764\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n44\r\n\r\n235176-7/16\r\n\r\nGizelli Menezes Vieira\r\n\r\n10845052748\r\n\r\nTécnico de Ensino Médio\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n45\r\n\r\n235177-1/16\r\n\r\nGlaucia Lucio Octavio\r\n\r\n08775043777\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n46\r\n\r\n235178-5/16\r\n\r\nGrazielle Menezes Coldoeira\r\n\r\n12633111726\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n47\r\n\r\n235179-9/16\r\n\r\nGuilherme de Oliveira Lorenço\r\n\r\n11320686737\r\n\r\nTécnico Em Informática\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n48\r\n\r\n235180-8/16\r\n\r\nIlsara Teixeirão da Silva\r\n\r\n15012268784\r\n\r\nTécnico de Ensino Médio\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n178\r\n\r\n49\r\n\r\n235181-2/16\r\n\r\nItamara Nunes Fonseca\r\n\r\n12013461771\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n28/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n50\r\n\r\n235182-6/16\r\n\r\nIzabela Santana Calvo Narcizo\r\n\r\n12337422720\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n51\r\n\r\n235183-0/16\r\n\r\nJoana Santana Calvo Ceccon\r\n\r\n09541793746\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n52\r\n\r\n235184-4/16\r\n\r\nJorge Daniel Ribeiro\r\n\r\n45295867749\r\n\r\nProfessor de Geografia\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n53\r\n\r\n235185-8/16\r\n\r\nJosana do Couto Paes Gonçalves\r\n\r\n06964789782\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n54\r\n\r\n235186-2/16\r\n\r\nJucinara Cipriano João\r\n\r\n07986438703\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n278\r\n\r\n55\r\n\r\n235187-6/16\r\n\r\nJulie Teixeira Thurler\r\n\r\n12247711766\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n56\r\n\r\n235188-0/16\r\n\r\nJuliese Wermelinger\r\n\r\n09813215771\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n57\r\n\r\n235189-4/16\r\n\r\nJussiara Pereira de Jesus Mello\r\n\r\n13145717707\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n58\r\n\r\n235190-3/16\r\n\r\nKamila Marçal Gomes\r\n\r\n15077114765\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n59\r\n\r\n235191-7/16\r\n\r\nKatia Andrea Bianco Zottich\r\n\r\n72749750725\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n60\r\n\r\n235192-1/16\r\n\r\nLais Pacheco Rocha\r\n\r\n14352263729\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n61\r\n\r\n235193-5/16\r\n\r\nLarissa Siqueira Teixeirão\r\n\r\n16454906701\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n20/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n62\r\n\r\n235194-9/16\r\n\r\nLaura Mendes Dias Souza de Almeida\r\n\r\n13124689712\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n63\r\n\r\n235195-3/16\r\n\r\nLeila Maria Freitas da Silva\r\n\r\n09929710710\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n56\r\n\r\n64\r\n\r\n235196-7/16\r\n\r\nLidiane da Silva Godinho\r\n\r\n14167528703\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n65\r\n\r\n235197-1/16\r\n\r\nLilian Ornellas Zebendo\r\n\r\n08747375752\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n66\r\n\r\n235198-5/16\r\n\r\nLuana Santana Pinheiro\r\n\r\n13592094769\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n302\r\n\r\n67\r\n\r\n235199-9/16\r\n\r\nLuciana da Silva Coldoeira\r\n\r\n10285653725\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n68\r\n\r\n235200-4/16\r\n\r\nLuciana Dantas Ruiz\r\n\r\n92867367700\r\n\r\nProfessor de Libras\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n69\r\n\r\n235201-8/16\r\n\r\nMarcela Gino de Azevedo\r\n\r\n14602071732\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n70\r\n\r\n235202-2/16\r\n\r\nMarcia Cristina de Ornelas França\r\n\r\n02974026761\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n117\r\n\r\n71\r\n\r\n235203-6/16\r\n\r\nMarcia Ferreira da Silva\r\n\r\n08747907789\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n72\r\n\r\n235204-0/16\r\n\r\nMarcia Lenita Romão de Carvalho Pacheco\r\n\r\n68889089768\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n73\r\n\r\n235205-4/16\r\n\r\nMaria Das Graças da Conceição Evangelist\r\n\r\n10955403782\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n74\r\n\r\n235206-8/16\r\n\r\nMaria Inês Gomes\r\n\r\n97422797720\r\n\r\nTécnico de Ensino Médio\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n75\r\n\r\n235207-2/16\r\n\r\nMaria Nilza Gomes de Araujo\r\n\r\n00603156797\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n76\r\n\r\n235208-6/16\r\n\r\nMariane da Silva Ortega\r\n\r\n16167440735\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n01/02/2015\r\n\r\n211\r\n\r\n77\r\n\r\n235209-0/16\r\n\r\nMichele da Silva Exposto\r\n\r\n12009690737\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n78\r\n\r\n235210-9/16\r\n\r\nMoisés da Silva Batista\r\n\r\n07020261744\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n79\r\n\r\n235211-3/16\r\n\r\nNathália Longo de Andrade\r\n\r\n05935907755\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n80\r\n\r\n235212-7/16\r\n\r\nNicolly Fukuoka Alves\r\n\r\n13292758700\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n81\r\n\r\n235213-1/16\r\n\r\nNilceia Cristina Bandeira\r\n\r\n09146160728\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n82\r\n\r\n235214-5/16\r\n\r\nOlivia Jacomim Lach Dalia\r\n\r\n13663174751\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n83\r\n\r\n235215-9/16\r\n\r\nPamela Suellen da Silva Barros Werneck T\r\n\r\n11494264706\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n84\r\n\r\n235216-3/16\r\n\r\nPatrícia de Andrade\r\n\r\n02976776750\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n85\r\n\r\n235217-7/16\r\n\r\nPaulo Roberto Wermelinger\r\n\r\n01069256790\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n86\r\n\r\n235218-1/16\r\n\r\nRenata Cardoso Calvo de Carvalho\r\n\r\n09803735730\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n87\r\n\r\n235219-5/16\r\n\r\nRenata da Costa Ferreira\r\n\r\n10449893782\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n88\r\n\r\n235220-4/16\r\n\r\nRhana Tereza Ferreira Wermelinger\r\n\r\n14160445748\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n250\r\n\r\n89\r\n\r\n235221-8/16\r\n\r\nRosângela Mendonça\r\n\r\n97423181749\r\n\r\nMãe Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n90\r\n\r\n235222-2/16\r\n\r\nRosemar Klerk dos Santos\r\n\r\n85696480730\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n91\r\n\r\n235223-6/16\r\n\r\nRosiane de O Alves da Silva\r\n\r\n11998821781\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n92\r\n\r\n235224-0/16\r\n\r\nRosimar Neves Rastrelli\r\n\r\n08314068799\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n93\r\n\r\n235225-4/16\r\n\r\nSara Inácio Dias dos Santos\r\n\r\n14809928799\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n94\r\n\r\n235226-8/16\r\n\r\nSashiranny Garcia da Silva\r\n\r\n12969027739\r\n\r\nProfessor Ed.Fisica\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n95\r\n\r\n235227-2/16\r\n\r\nSebastião Pinho\r\n\r\n32571852787\r\n\r\nOperador de Máquinas\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n118\r\n\r\n96\r\n\r\n235228-6/16\r\n\r\nSelma Aguiar da Camara\r\n\r\n03310201732\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n97\r\n\r\n235229-0/16\r\n\r\nShe Ra Mendonça Pinto Farias\r\n\r\n05856068700\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n18/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n98\r\n\r\n235230-9/16\r\n\r\nSilvia Andrade Hart Golçalves\r\n\r\n01891574701\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n99\r\n\r\n235231-3/16\r\n\r\nTatiana Veiga Souza da Silveira\r\n\r\n03679427719\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n100\r\n\r\n235232-7/16\r\n\r\nThaíla de Andrade Aigueira de Moraes\r\n\r\n14597068708\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n196\r\n\r\n101\r\n\r\n235233-1/16\r\n\r\nThaís de Souza Mattos\r\n\r\n14773001712\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n102\r\n\r\n235234-5/16\r\n\r\nThaís Maria Lutterback Saporetti Azevedo\r\n\r\n11476151792\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n178\r\n\r\n103\r\n\r\n235235-9/16\r\n\r\nValeria Oliveira dos Santos\r\n\r\n12178682758\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n104\r\n\r\n235236-3/16\r\n\r\nVandrieli do Carmo de Souza\r\n\r\n14642879706\r\n\r\nMãe Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n239\r\n\r\n105\r\n\r\n235237-7/16\r\n\r\nVivia Závoli Wermelinger Guedes\r\n\r\n10017761786\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n04/06/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n106\r\n\r\n235238-1/16\r\n\r\nViviane Cardoso Lopes Nery\r\n\r\n15278869720\r\n\r\nProfessor Ed.Fundamental\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n107\r\n\r\n235239-5/16\r\n\r\nViviane de Souza Martins Veloso\r\n\r\n08482937707\r\n\r\nProfessor Ed.Infantil\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n108\r\n\r\n235240-4/16\r\n\r\nViviane Rosa de Aquino\r\n\r\n11210286750\r\n\r\nTécnico de Ensino Médio\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n366\r\n\r\n109\r\n\r\n235241-8/16\r\n\r\nWaldinéia da Silva Lopes\r\n\r\n01250667755\r\n\r\nMãe Social\r\n\r\n05/04/2015\r\n\r\n309\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804486-5/2016 (00265/2013) - Interessado: EUGÊNIA ANTONIA DOS SANTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-0/2017 (00668/2014) - Interessado: LÚCIA HELENA BALBI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-6/2017 (00326/2014) - Interessado: QUEILA DIAS LAURINDO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270019-6/2016 (01036/2012) - Interessado: TANIA BARRADAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-2/2017 (00039/2014) - Interessado: VALDIRA DE CARVALHO GASPARELLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-7/2017 (01336/2015) - Interessado: WITHE ABRAHÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-5/2017 (307/2017) - Interessado: ALCILEA SOUZA FELIZARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812056-4/2016 (161/2016) - Interessado: ANALICE MONTEIRO FORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811964-8/2016 (145/2016) - Interessado: ANTÔNIO ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-5/2015 (230/2014) - Interessado: DOMINGUES VENANCY DO CARMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802365-1/2016 (306/2016) - Interessado: ELENIR DA MATA MIRANDA PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-6/2017 (364/2016) - Interessado: EVA SOARES ALCANTARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-4/2017 (326/2016) - Interessado: LAUDICEA RODRIGUES BAPTISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-8/2018 (417/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-4/2017 (337/2017) - Interessado: MARINEZ DA SILVA DANTAS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816514-4/2016 (215/2016) - Interessado: MIRIAM TEDESCHI SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200374-4/2018 (399/2017) - Interessados: MONIQUE DA SILVA ROSA, SOFHIA ROSA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811942-0/2016 (133/2016) - Interessado: OSVALDO DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299168-0/2016 (386/2015) - Interessado: PAULO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812041-9/2016 (157/2016) - Interessado: ROBNÉRIA SOUZA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252244-3/2016 (355/2015) - Interessado: SUELI FERREIRA LIBARDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250504-7/2016 (363/2015) - Interessado: VERA LÚCIA MARTINS CARVALHO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813242-2/2016 (1042/2016) - Interessado: ANA LÚCIA DA COSTA PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294005-5/2015 (11675/15) - Interessados: ANAB CERQUEIRA DE SOUZA, ANAB CERQUEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810887-5/2015 (11324/15) - Interessado: BRÍGIDA CRISTINA GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806730-6/2015 (6608/15) - Interessado: DEBORA VIANA PASCHOAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813813-7/2016 (2217/2016) - Interessado: FIDELINA VIANA NAZARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806456-2/2015 (4091/15) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA VIDAL GETÚLIO LOBO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 820041-7/2016 (6011/2016) - Interessado: HILDA MARIA DA SILVA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810348-9/2015 (8669/15) - Interessado: JOEL ANTUNES VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827312-3/2016 (871/2016) - Interessado: LUZINETE MEDEIROS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 270047-3/2016 (21931/15) - Interessado: MARIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-3/2015 (4643/15) - Interessado: VALTER PRUDENCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826958-6/2016 (16/000355/2015) - Interessado: DILMA RODRIGUES RABELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806171-4/2015 (P/000131/2014) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO FLORIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827390-5/2016 (124/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BERNARDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-1/2017 (625/2016) - Interessados: ANDREIA DAFLON ALVARENGA PINHEIRO, PEDRO DAFLON PINHEIRO, LUCAS DAFLON PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-6/2017 (616/2017) - Interessados: ANDREIA DAFLON ALVARENGA PINHEIRO, PEDRO DAFLON PINHEIRO, LUCAS DAFLON PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-4/2017 (1417/2014) - Interessados: ARTUR AMARAL BARRETO, DANIEL AMARAL BARRETO, PEDRO AMARAL BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826953-6/2016 (549/2016) - Interessado: CARLOS DELFINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-9/2015 (317/2014) - Interessados: CHRISTIANA GONÇALVES PIMENTEL, BARBARA PIMENTEL PORTUGAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-7/2017 (020/2017) - Interessado: CLAUDIA HELENA PARAVIDINO TAVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826447-7/2016 (1634/2015) - Interessado: CRENIR DOS ANJOS MAHON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826489-5/2016 (1226/2015) - Interessado: DEISE SILVA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810250-6/2015 (381/2015) - Interessado: ELIZIANA DA SILVA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-0/2017 (1483/2015) - Interessado: ERALDO ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-5/2017 (1169/2016) - Interessado: ESMERALDA DA SILVA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-5/2017 (579/2014) - Interessado: FELIPE NASCIMENTO XIMENES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-6/2015 (1685/2013) - Interessado: GREGORY FIGUEIREDO DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-2/2017 (2517/2016) - Interessados: GUILHERME MATTOSO DA FONSECA, GUSTAVO MATTOSO DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-2/2017 (562/2016) - Interessado: IAN CARLOS DOS SANTOS MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-6/2015 (1532/2013) - Interessado: JAMIRA VICENTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-9/2017 (1269/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA MELO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-1/2017 (094/2017) - Interessado: JOÃO PEDRO DE MACEDO MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-6/2015 (872/2014) - Interessado: JOSÉ ALVES DIOGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209647-0/2017 (1493/2015) - Interessados: KISSILA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, KAIKE DOS SANTOS ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277464-2/2015 (1433/2014) - Interessado: LOURDES FERREIRA TEODORO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-5/2015 (323/2014) - Interessado: LUCAS SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-6/2017 (572/2017) - Interessado: MARIA NIZAR DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210987-7/2017 (1648/2016) - Interessados: MARLON PINHEIRO DE SOUZA, JOÃO PEDRO PINTO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211470-1/2017 (764/2017) - Interessado: NÍVIA GOMES PACHECO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-0/2017 (405/2016) - Interessados: PATRÍCIO CARDOSO FRANCO, PLINIO SOUZA DE MACEDO FRANCO, PABLO MACEDO FRANCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811005-6/2015 (041/2015) - Interessado: ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826049-1/2016 (207/2016) - Interessado: ROSALIA ALVES DOS REIS VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-3/2017 (1589/2016) - Interessado: ROSANIA FERNANDES CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211115-3/2017 (1293/2016) - Interessado: RUBENS LUIZ GONZAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211363-2/2017 (1025/2015) - Interessados: SANDRO HERCULES COUTINHO, SANDRO HERCULES COUTINHO JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-2/2017 (673/2017) - Interessado: SILVIA LESSA DE ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-2/2015 (165/2015) - Interessado: SILVIA LIMA GUERHARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807199-3/2015 (054/2015) - Interessado: SONIA MARIA REZENDE DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-2/2015 (808/2012) - Interessado: SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276498-6/2015 (1105/2015) - Interessado: TEREZINHA MARIA ESTOLANO ESTIGARRIBA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267217-5/2015 (1729/2014) - Interessado: TEREZINHA RAMOS DA SILVA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-3/2015 (866/2011) - Interessado: VALDEIR NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-0/2017 (2208/2016) - Interessado: YAGGO INGLEZ MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251066-2/2016 (17430/2013) - Interessado: VERA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265483-2/2015 (298/2015) - Interessado: ARMANDO FORTUNA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803926-8/2016 (080) - Interessado: DOMINGOS JEFFERSON SANTANA COLARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814175-0/2016 (378/2016) - Interessado: EDISON NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272659-4/2015 (380/2015) - Interessado: GEIZE LOPES GOMES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803764-8/2016 (062/2016) - Interessado: GILBERTO RAYMUNDO DOS SANTOS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294547-3/2015 (385/2015) - Interessado: HELENA DE FREITAS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818186-5/2015 (590/2015) - Interessado: MARIA CECILIA FERREIRA VIANA DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826914-0/2016 (504/2016) - Interessado: MARIA DA PENHA NUNES COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819802-0/2016 (437/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS THEODORO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804254-0/2016 (190/2016) - Interessado: MARIA LAURA PEREIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809677-1/2016 (150/2016) - Interessado: NEUZA MARIA MEDEIROS AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272637-6/2015 (375/2015) - Interessado: ROBERTO TENORIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818517-0/2016 (418/2016) - Interessado: SILVIO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819808-4/2016 (374/2016) - Interessado: SONIA REGINA DA CRUZ CALAZANS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294605-1/2015 (444/2015) - Interessado: VANDA LÚCIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228983-9/2017 (304/17) - Interessado: JOSEFINA APARECIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-4/2017 (253/17) - Interessado: LÚCIA HELENA RIBEIRO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-8/2017 (263/17) - Interessado: MARCIA DA SILVA MARQUES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807057-9/2015 (234/2015) - Interessado: MIRIAN DIAS SOARES GUEDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278735-6/2015 (057/2015) - Interessado: PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812928-1/2016 (069/2016) - Interessado: ROSANE ALVES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-4/2014 (139/2014) - Interessado: ROSEMARY TAVARES DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-1/2015 (33/2015) - Interessado: CLENILDA DA CONCEIÇÃO DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294527-3/2015 (4514/2015) - Interessado: FLORISBELA DA SILVA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823246-0/2016 (3970/2016) - Interessado: JOÃO JORGE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808970-4/2016 (2476/2016) - Interessado: JOSÉ PONCIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827087-0/2016 (6263/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO CAMILO MANSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826037-8/2016 (3112/2016) - Interessado: MARISA VIEIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-0/2017 (6783/2017) - Interessado: VILMA FREITAS DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827381-4/2016 (28/2015) - Interessado: DEBORA DE SÁ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805023-4/2015 (71/2014) - Interessado: HELIO VALADÃO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806882-5/2015 (64/2014) - Interessado: INES CELESTE PESTANA CUNHA TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805086-6/2015 (08/2013) - Interessado: JORGINA SOARES SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825891-5/2016 (38/2014) - Interessado: LÚCIA MARIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806881-1/2015 (90/2014) - Interessado: LÚCIA MENDONÇA BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268086-1/2015 (45/2014) - Interessado: LUIZ ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268091-6/2015 (12/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA COUTINHO ESKANDAR RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811649-0/2016 (76/2014) - Interessado: MARIA MAGDALENA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807031-5/2015 (81/2014) - Interessado: MARLI DA SILVA HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826024-1/2016 (98/2013) - Interessado: NELSON PEREIRA CONCHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805154-9/2015 (27/2014) - Interessado: NERIA AFFONSO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826805-3/2016 (20/2016) - Interessado: NIRLEIDE BELTRÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-9/2014 (114/2013) - Interessado: ROSE MARY MOTA DE LIMA BITTENCOURT - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812147-9/2016 (49/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-3/2013 (034/2013) - Interessado: WALDEZ VIEIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825573-5/2016 (51/2015) - Interessado: WILMA MARQUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809298-1/2016 (790/000009/2016) - Interessado: PAULO VICTOR MATTOS DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806112-0/2016 (200/004799/2015) - Interessado: ANA LÚCIA FERREIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294523-7/2015 (020/000804/2015) - Interessado: ANA MARIA CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294242-5/2015 (310/000265/2015) - Interessado: CIBELIA BRAGA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266074-4/2015 (310/147/2015) - Interessado: CONCEIÇÃO VERISSIMO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804150-8/2016 (200/005926/2015) - Interessado: EROTHILDES PORFIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 294033-2/2015 (310/000166/2015) - Interessado: JACY GRACIANO DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807603-6/2016 (310/000484/2015) - Interessado: JANDIRA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293981-6/2015 (310/000138/2015) - Interessado: JANECLEIDE ALMEIDA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294387-1/2015 (020/000521/2015) - Interessado: JUAREZ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810937-6/2015 (310/000339/2015) - Interessado: JURACY SANTOS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294343-5/2015 (310/000225/2015) - Interessado: LEOCADIA DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811807-4/2016 (310/000491/2015) - Interessado: NELI RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806876-8/2016 (0000002620/2015) - Interessado: SANDRA CRISTINA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828262-9/2016 (210/002271/2016) - Interessado: TANIA LAVINIA DOBAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804300-5/2016 (200/000203/2016) - Interessado: UMBELINA MARIA SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820585-3/2016 (13209/2016) - Interessado: JORGE ALFREDO FTOTTE PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822564-3/2016 (19621/2016) - Interessado: SONIA MARIA LEITE BANJAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-8/2017 (2017/07/661) - Interessado: ANA MARIA DE LIMA LEONARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-3/2014 (2014/07/391) - Interessado: CECILIA MERCEDES CID CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815387-2/2016 (2016/02/120) - Interessado: CIDEA DE MELLO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814635-0/2016 (2016/03/246) - Interessado: CLAUDETE PARREIRA DA SILVA ALEXANDRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810827-7/2016 (2016/04/308) - Interessado: DORALICE ABRAHÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-9/2015 (2014/12/766) - Interessado: FRANCISCA VERA LÚCIA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814778-8/2016 (2016/02/99) - Interessado: ISABEL CRISTINA BARROS MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813836-9/2016 (2016/02/101) - Interessado: JOSÉ GOMES SOBRINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826717-0/2016 (2016/09/664) - Interessado: KATIA FERNANDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807904-8/2016 (2016/03/277) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA COSTA VARGAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812140-1/2016 (2016/04/332) - Interessado: MARIA LÚCIA MANGUEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826715-2/2016 (2016/06/440) - Interessado: MARILENE MANHÃES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-5/2017 (2017/10/861) - Interessado: MARLENE DE CARVALHO SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812064-1/2016 (2015/12/902) - Interessado: RENATA PAES LEME DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813161-2/2016 (2012/09/582) - Interessado: RUY COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-0/2017 (2017/07/552) - Interessado: SARA PALUELLO HOFNER DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809931-5/2016 (066/2016) - Interessado: DÉLIO AFONSO DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814019-0/2016 (114/2016) - Interessado: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810743-5/2016 (152/2016) - Interessado: SUELI DE FÁTIMA DE VASCONCELLOS ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-9/2017 - Interessado: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-5/2017 (000668/2017) - Interessado: ANA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265616-1/2015 (000346/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO GRACIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819404-4/2016 (000297/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810196-6/2016 (000096/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA AMEAL MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-2/2017 (000254/2017) - Interessado: EVANDRO LAGRECA VARGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827386-4/2016 (000520/2016) - Interessado: GILBERTO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278794-2/2015 (000905/2015) - Interessado: JOSÉ MARIA FERNANDES FAJARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-4/2017 (000269/2017) - Interessado: LAURA MONTES GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-9/2017 (000219/2017) - Interessado: LEVI CASTILHO DE FREITAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813834-1/2016 (00364/2016) - Interessado: LÚCIA MARIA DE FARIA MACHADO ELETHERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807420-0/2015 (000614/2015) - Interessado: LUCIANE BLAESER FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216056-6/2017 (000350/2017) - Interessado: MANOEL GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813846-4/2016 (000320/2016) - Interessado: MARGARETH OLGA DUPREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815794-9/2016 (000431/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-5/2017 (000204/2017) - Interessado: MARIA ROSANGELA DE FREITAS SILVA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293860-6/2015 (000555/2015) - Interessado: MINERVINA DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-5/2017 (000453/2017) - Interessado: RAIANE DE JESUS LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-0/2015 (000093/2015) - Interessado: RITA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-9/2014 (000678/2014) - Interessado: SANDRA AMADO BRAGA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810944-1/2016 (000102/2016) - Interessado: SANDRA HELENA GARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816356-0/2016 (000376/2016) - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294143-3/2015 (000771/2015) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811186-8/2016 (000286/2016) - Interessado: VERA REGINA DE SOUZA SABADINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-6/2017 - Interessado: SOCIEDADE GIUSEPPE NEVA VOLONTERIO - Votos: REGULARIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808119-0/2015 (602/2015) - Interessado: ANA ROSE COELHO FERNANDES VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814676-4/2016 (275/2016) - Interessado: MARIA LÚCIA CASSIANO FELICIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806103-9/2016 (139/2016) - Interessado: NILZA MARIA THEODORO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802265-5/2016 (372/2015) - Interessado: EDINILSON JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805419-7/2015 (111/2015) - Interessado: IONILHA DE ALMEIDA GLÓRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807203-0/2015 (114/2015) - Interessado: JAQUELINE PURIFICATI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809561-6/2016 (14/2016) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827559-3/2016 (124/2016) - Interessado: MALRINA PEREIRA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816903-9/2016 (514/2014) - Interessado: MARCO ANTONIO MOREIRA DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814094-0/2016 (36/2016) - Interessado: ROSANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806110-2/2016 (170/2015) - Interessado: ROSILENE DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265692-5/2015 (59/2015) - Interessado: STELA MARIA RODOLFO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295464-2/2015 (80/2015) - Interessado: THEREZINHA GOMES MARÇAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-5/2017 - Interessados: MILTON CAMPOS ANTONIO, LEANDRO GOMES ANTONIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809009-8/2016 - Interessado: ROBERTO CLEBER GONÇALVES DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-9/2014 (1206/2014/03) - Interessado: EDNEA LOPES DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800061-1/2015 (0120/2015/15) - Interessado: ERASMO CESAR LOPES DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825642-2/2016 (0123/2016/15) - Interessado: MARIA TEREZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813926-0/2016 (15/0096/14) - Interessado: TEREZINHA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810947-3/2016 (116/2016) - Interessado: CEMIRA AFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-7/2014 (527/2014) - Interessado: DENISE LOBÃO ISOLDI FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276574-6/2015 (389/2015) - Interessado: FERNANDO MOREIRA BARROSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825630-9/2016 (597/2015) - Interessado: GEISA DA SILVA DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-1/2014 (466/2014) - Interessado: ISA HELENA CARNEIRO CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813925-6/2016 (382/2016) - Interessado: JOSÉ DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805999-7/2015 (656/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-2/2014 (524/2014) - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA NEUBER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825756-9/2016 (235/2016) - Interessado: MARLENE PEREIRA DIAS DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826558-2/2016 (637/2016) - Interessado: PAULO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826533-2/2016 (635/2016) - Interessado: RITA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819864-8/2016 (133/2014) - Interessado: MARIA HELENA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807316-3/2015 (184/2014) - Interessado: MARLENE FÉLIX DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821569-6/2016 (B/08-070/2016) - Interessado: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293113-1/2015 (B/13-072/2015) - Interessado: ELZA MARTINS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810355-4/2016 (B/12-027/2016) - Interessado: MÁRCIA DA COSTA E CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813803-2/2016 (B/08-049/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807192-7/2016 (B/12-022/2016) - Interessado: MARIA ELENA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813804-6/2016 (B/08-050/2016) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS SERANO GIL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265545-6/2015 (125/2012) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801940-0/2016 (5708/2016) - Interessado: ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265486-4/2015 (41.434/2012) - Interessado: DOROTEIA PEREIRA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808652-2/2015 (26463/2015) - Interessado: LEDA MACHADO PIRES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265548-8/2015 (301/2012) - Interessado: LORENA LABOUTTIERE DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809345-0/2016 (8774/2016) - Interessado: MANOEL MARIA DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808196-8/2015 (23847/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GIFFONI TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271993-1/2015 (008/2009) - Interessado: MARIA INÊS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810584-5/2015 (29809/2015) - Interessado: MARIANGELA DE BODT PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809524-8/2016 (9313/2016) - Interessado: MARLISE BARROSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827441-0/2016 (0041/2016) - Interessado: ANTONIO ROSA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250944-1/2016 (0013/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805029-8/2015 (0039/2015) - Interessado: CÉLIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817667-4/2016 (0027/2016) - Interessado: CIREIA TAVARES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827444-2/2016 (0040/2016) - Interessado: DAVID CARLOS DE ASSIS FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817658-3/2016 (0030/2016) - Interessado: IVANE PEREIRA DE SÁ MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825427-0/2016 (0037/2016) - Interessado: IVONETE DOS SANTOS PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278725-1/2015 (0027/2015) - Interessado: LUÍS ANTONIO PADILHA PEGORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827452-9/2016 (0039/2016) - Interessado: MARIA ANGÉLICA BASTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811338-3/2016 (010/2013) - Interessado: MARIA ESTELA NOGUEIRA SAKAYA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825425-2/2016 (0035/2016) - Interessado: MARILIA VIEIRA FIALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801225-8/2016 (00015/2016) - Interessado: MONICA NATIVIDADE VINHOSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266274-6/2015 (0017/2015) - Interessado: NEIVA VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-4/2015 (0014/2015) - Interessado: NOEMIA MARIA JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811320-6/2016 (0020/2016) - Interessado: SERGIO MAURO COMITRE MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272569-3/2015 (0022/2015) - Interessado: VALDIR AMARAL BRUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-5/2018 - Interessado: SANDRO PEIXOTO FAILAGE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 826577-8/2016 (000758/2016) - Interessado: ADILSON PINTO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-2/2012 (1442/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827536-1/2016 (001074/2016) - Interessado: MARIA ELIANA LOPES MAURÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-3/2015 (001180/2014) - Interessado: ROSANE MARIA MARTINS SCALABRIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804519-8/2016 (000876/2012) - Interessado: SELMA ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-6/2013 (746/12) - Interessado: VALTAYDES TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-1/2014 (14322/2013) - Interessado: DAVID FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815220-8/2016 (49/2015) - Interessados: GABRIEL FIRMINO DE OLIVEIRA, GABRIELLE FIRMINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816065-3/2016 (509/2015) - Interessado: IVONE DAS GRAÇAS SILVA SOBREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-9/2014 (273/2014) - Interessado: JOSÉ DE ALCÂNTARA VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827481-0/2016 (2206/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA SOUZA AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814139-6/2016 (6801/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827564-8/2016 (3724/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES RAMOS CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-2/2014 (12192/2013) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813486-0/2016 (21003/2014) - Interessado: MARIA INÁCIO GAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-7/2014 (13977/2011) - Interessado: MARIA ZÉLIA NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813163-0/2016 (4463/2015) - Interessado: MILCA CRISTO DO ROSÁRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827486-0/2016 (14309/2013) - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267422-2/2015 (1366/2015) - Interessado: EDILAINE ESTEPHANELI CORTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810262-1/2016 (193/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295568-4/2015 (083/2014) - Interessado: MARIA HELENA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826963-1/2016 (006/2016) - Interessado: DENECIR DE SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826965-9/2016 (011/2016) - Interessado: IVONE DA SILVA SENRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826971-8/2016 (0031/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA DE ARAÚJO TENENTE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826983-1/2016 (0023/2016) - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-3/2014 (046/2014) - Interessado: AUGUSTINHO PINTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265256-7/2015 (138/2014) - Interessado: EDMAR DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808106-3/2015 (048/2015) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272704-5/2015 (028/2015) - Interessado: JANE ALVES DE FIGUEIREDO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803326-2/2016 (120/2015) - Interessado: MARIA CLARA DE MOTTA MAIA MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-9/2017 (116/2013) - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819792-9/2016 (2660/2015) - Interessado: AMARO FAUSTINO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820657-2/2016 (1103/2016) - Interessado: CÉLIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819827-0/2016 (1737/2015) - Interessado: MANOEL DOS PRAZERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820028-5/2016 (0756/2015) - Interessado: VANESSA ARAÚJO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817696-5/2016 (333) - Interessado: CLAUDIA COELHO DE MENESES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811859-7/2016 (204) - Interessado: CREONIR DA SILVA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812897-6/2016 (306) - Interessado: EGLEÊ MARIA DE OLIVEIRA NASSARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824361-3/2016 (419) - Interessado: ENI MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817907-2/2016 (375) - Interessado: EVANIL DA PENHA DOS SANTOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824331-8/2016 (383) - Interessado: GERUZA CHRISTINA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811858-3/2016 (202) - Interessado: LEDA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817690-1/2016 (304) - Interessado: MAGALY LOURENÇO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269987-8/2016 (56) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA VARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270967-5/2015 (320) - Interessado: MARIA ELIZA ARAGÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269994-1/2016 (100) - Interessado: ROSILDA FERREIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-6/2015 (217) - Interessado: VANDERLI DE OLIVEIRA REGO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812891-2/2016 (219) - Interessado: VANIA DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 278764-7/2015 (035/2015) - Interessado: CÉLIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-8/2015 (026/2015) - Interessado: MARIA ELIZA TONASSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805206-0/2016 (161/2015) - Interessado: NATAL RIGUETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811342-4/2016 (163/2015) - Interessado: SILVIA CELI VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-2/2013 - Interessado: ADALBERTO MACHADO DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-1/2013 - Interessado: ADELINO DA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-5/2013 - Interessado: ADRIANA ELIZA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-0/2013 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-7/2013 - Interessado: ADRIANA PHELIPE THOMÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-6/2013 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-8/2013 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA ALMEIDA DUQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-5/2013 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA AZEDIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-7/2013 - Interessado: ALESSANDRA COSTA GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA NAZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-2/2013 - Interessado: ALESSANDRO GARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-1/2013 - Interessado: ALEX DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-6/2013 - Interessado: ALEXSANDRA REGINA DA SILVA L DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-7/2013 - Interessado: ALICE MARA DE AZEVEDO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-9/2013 - Interessado: ALINE DE PAULA SILVA ORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-3/2013 - Interessado: ALINE DOS SANTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-5/2013 - Interessado: ALINE VANDA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-4/2013 - Interessado: ALYNE CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-9/2013 - Interessado: ALZIRENE RESENDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-6/2013 - Interessado: ANA AMÉLIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-6/2013 - Interessado: ANA PAULA B DE MELO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-8/2013 - Interessado: ANA PAULA B DE MELO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-7/2013 - Interessado: ANA PAULA BRITO RABELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-0/2013 - Interessado: ANA PAULA MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-2/2013 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-3/2013 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-9/2013 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-1/2013 - Interessado: ANDRE LUÍS FERNANDES GOUVEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-8/2013 - Interessado: ANDRE LUÍS GERVASIO BENEDICTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-0/2013 - Interessado: ANDREA RIOS LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-6/2013 - Interessado: ANDRESA LAIS DA COSTA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-8/2013 - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-4/2013 - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA VASSALLO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-7/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-3/2013 - Interessado: ANNA LÚCIA GONÇALVES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-4/2013 - Interessado: ANNA LÚCIA GONÇALVES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-4/2013 - Interessado: ANTONIO BAZILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-6/2013 - Interessado: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-6/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ BARROS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-3/2013 - Interessado: ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-0/2013 - Interessado: ANTONIO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-4/2013 - Interessado: APARECIDA ANADIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-4/2013 - Interessado: APARECIDA DE JESUS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-2/2013 - Interessado: ARIANE DE BARROS GEAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-1/2013 - Interessado: AYLA VALLIM DE PAIVA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-0/2013 - Interessado: BENEDITO DIAS MOREIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-0/2013 - Interessado: BETANIA CAMPELO WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-0/2013 - Interessado: BIANCA DE SOUZA KANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-8/2013 - Interessado: BIANCA PENEDO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-8/2013 - Interessado: BRUNO MATOS DA SILVA CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-8/2013 - Interessado: CARLA ADRIANA MATEUS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-1/2013 - Interessado: CARLA DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-7/2013 - Interessado: CARLA DE PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-5/2013 - Interessado: CARLA DE PAULA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-2/2013 - Interessado: CARLA REGINA AMORIM CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-5/2013 - Interessado: CARMELITA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-0/2013 - Interessado: CAROLINA DE ALMEIDA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-4/2013 - Interessado: CAROLINA MARIA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-5/2013 - Interessado: CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA CERQU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-7/2013 - Interessado: CATIA APARECIDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-8/2013 - Interessado: CATIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-7/2013 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-3/2013 - Interessado: CÉLIA APARECIDA T R GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-4/2013 - Interessado: CHARLES DANIEL FRAGA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-4/2013 - Interessado: CHIRLENE JUSTEM DE BEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-1/2013 - Interessado: CINTIA CRISTINE DE FREITAS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-5/2013 - Interessado: CINTIA CRISTINE DE FREITAS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-8/2013 - Interessado: CLAUDIA ANDRADE VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-7/2013 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-2/2013 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARBOSA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-3/2013 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-2/2013 - Interessado: CLEIA MARTINS MAURÍCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-7/2013 - Interessado: CRISTIANA APARECIDA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-9/2013 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-5/2013 - Interessado: CRISTIANE MARIA DA S HENRIQUE MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224383-7/2013 - Interessado: CRISTIANO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-7/2013 - Interessado: CRISTINA PEREIRA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-7/2013 - Interessado: DAIANA DE ALMEIDA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-9/2013 - Interessado: DAIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-4/2013 - Interessado: DALVA FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-6/2013 - Interessado: DALVA FERREIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-9/2013 - Interessado: DANIELA APARECIDA LAOUREANO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-4/2013 - Interessado: DANIELE NASCIMENTO E SILVA GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-2/2013 - Interessado: DANIELE NASCIMENTO E SILVA GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-2/2013 - Interessado: DANIELE NASCIMENTO E SILVA GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-2/2013 - Interessado: DANIELE NEUBANER TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-7/2013 - Interessado: DANIELE TAVARES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-6/2013 - Interessado: DANIELE TAVARES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-0/2013 - Interessado: DANIELLE DA SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-8/2013 - Interessado: DARCILINA MARIA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-9/2013 - Interessado: DAYANA DE MELLO ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-2/2013 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-9/2013 - Interessado: DENISE APARECIDA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-7/2013 - Interessado: DENISE DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-6/2013 - Interessado: DENISE DE PAIVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-3/2013 - Interessado: DENISE SANTOS PROCOPIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-0/2013 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-0/2013 - Interessado: DINAIR APARECIDA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-8/2013 - Interessado: DINIZ DE PAULO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-2/2013 - Interessado: DOLVINA R. L. T. MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-5/2013 - Interessado: DORA SILVA AZEVEDO DO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-5/2013 - Interessado: DULCELENE ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-7/2013 - Interessado: EDINA RODRIGUES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-1/2013 - Interessado: EDINEIA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-1/2013 - Interessado: EDIVALDO DO NASCIMENTO ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-3/2013 - Interessado: EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-5/2013 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA F DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-4/2013 - Interessado: ELI HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-6/2013 - Interessado: ELI HELENA DO VALLE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-1/2013 - Interessado: ELIANA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-3/2013 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-8/2013 - Interessado: ELIANE AVILA XISTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-3/2013 - Interessado: ELISABETE DE MELO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-8/2013 - Interessado: ELISÂNGELA FRANCO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-8/2013 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-9/2013 - Interessado: ELIZABETE FERNANDES CEZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-8/2013 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-2/2013 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-9/2013 - Interessado: ENEIDA CAMILO DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-2/2013 - Interessado: ERENITA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-5/2013 - Interessado: ERNANI DE ALMEIDA BARRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-1/2013 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-8/2013 - Interessado: FABIANA PEREIRA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-4/2013 - Interessado: FABIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-7/2013 - Interessado: FABIO AUGUSTO GERVASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-7/2013 - Interessado: FABIOLA SOBRINHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-9/2013 - Interessado: FÁTIMA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-7/2013 - Interessado: FÁTIMA LÚCIA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-7/2013 - Interessado: FERNANDA TJADER GAIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-6/2013 - Interessado: FRANCISCA DE FÁTIMA S DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-1/2013 - Interessado: FRANCISMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-7/2013 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-2/2013 - Interessado: GETÚLIO DA SILVA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-3/2013 - Interessado: GIANE DEIVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-9/2013 - Interessado: GIANE DEIVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-1/2013 - Interessado: GIANE LÚCIA DE SOUZA AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-1/2013 - Interessado: GILMARA APARECIDA RAYMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-7/2013 - Interessado: GILSARA MACEDO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-3/2013 - Interessado: GILSARA MACEDO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-1/2013 - Interessado: GIOVANI TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-5/2013 - Interessado: GIOVANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-1/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-8/2013 - Interessado: GRAZIELE FONTES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-3/2013 - Interessado: GUIOMAR NAZARETH DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-1/2013 - Interessado: HELENO DE ALMEIDA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-2/2013 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-8/2013 - Interessado: HELIO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-2/2013 - Interessado: HIGOR SAMPAIO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-8/2013 - Interessado: IRINEIA GARCIA DE F RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-8/2013 - Interessado: ISALETE SOARES DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-8/2013 - Interessado: ITALIA GONÇALVES CRISARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-6/2013 - Interessado: IVETE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-5/2013 - Interessado: JANELISE DA SILVA DIAS MARTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-0/2013 - Interessado: JAQUELINE SOMOES TORRI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-6/2013 - Interessado: JEBERSON LUIZ TEREZA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-9/2013 - Interessado: JHONATAN SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223878-5/2013 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-1/2013 - Interessado: JOÃO CARLOS RAYMUNDO FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-5/2013 - Interessado: JOÃO CARLOS RAYMUNDO FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223994-5/2013 - Interessado: JOÃO CIPRIANO JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-1/2013 - Interessado: JOÃO DE CASTRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-5/2013 - Interessado: JOELMA APARECIDA SANTOS SILVA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-4/2013 - Interessado: JORGE ESTEVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-7/2013 - Interessado: JORGE GILBERTO FERREIRA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-6/2013 - Interessado: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-8/2013 - Interessado: JORGE JOÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-8/2013 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-8/2013 - Interessado: JORGE LUIZ PEIXOTO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-4/2013 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-1/2013 - Interessado: JOSÉ LINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-8/2013 - Interessado: JOSÉ RICARDO GARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-0/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA CUNHA AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-2/2013 - Interessado: JOSEANE ENES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-1/2013 - Interessado: JOSIANY VALES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-5/2013 - Interessado: JOYCE NOGUEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-0/2013 - Interessado: JOYCE LOUZADA ISENE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-6/2013 - Interessado: JULIANA A DE O ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-6/2013 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-6/2013 - Interessado: JULIANA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-7/2013 - Interessado: JULIANA MACHADO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-8/2013 - Interessado: JULIANA MARIA RODRIGUES DOD SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-6/2013 - Interessado: JULIETA BASTOS SACCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-8/2013 - Interessado: JULIO CESAR DE MORAIS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-7/2013 - Interessado: KATE CILENE DA SILVA MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-2/2013 - Interessado: KELI CRISTINA B FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-6/2013 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-9/2013 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-3/2013 - Interessado: LECI DINIZ NATAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-5/2013 - Interessado: LECI DINIZ NATAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-0/2013 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA N OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-4/2013 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA N OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-4/2013 - Interessado: LEONARDO JOSÉ DE MELLO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-3/2013 - Interessado: LIDIA MAURA DE A ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-6/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-0/2013 - Interessado: LUCAS FERREIRA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-4/2013 - Interessado: LUCI ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-2/2013 - Interessado: LUCIANA APARECIDA F DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-5/2013 - Interessado: LUCIANA DAMASCENO GERVASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-0/2013 - Interessado: LUCIANA HENRIQUES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-6/2013 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-3/2013 - Interessado: LUCIANA QUINTINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-8/2013 - Interessado: LUCIENE DE MELO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-3/2013 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-6/2013 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-4/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-1/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-4/2013 - Interessado: LUIZA AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-4/2013 - Interessado: MANOEL DA PAIXÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-9/2013 - Interessado: MARA DE FÁTIMA RODRIGUES CRISTOVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-8/2013 - Interessado: MARCELANE BARBOSA DA SILVA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-6/2013 - Interessado: MARCELE DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-6/2013 - Interessado: MARCELO DE PAIVA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-5/2013 - Interessado: MARCELO DE PAIVA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-3/2013 - Interessado: MARCELO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-9/2013 - Interessado: MARCELO HENRIQUE M VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-5/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-7/2013 - Interessado: MARCIA DE SOUZA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-5/2013 - Interessado: MARCIA HELENA OLAVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-9/2013 - Interessado: MARCIA MIRIAM TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-3/2013 - Interessado: MARCIA ROSÁRIO J L DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-4/2013 - Interessado: MARCILENE ESTEVES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-7/2013 - Interessado: MARCIO AUGUSTO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-4/2013 - Interessado: MARCIO BOTELHO DE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-1/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-2/2013 - Interessado: MARCO AURELIO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-5/2013 - Interessado: MARGARETH BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-6/2013 - Interessado: MARIA APRECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-5/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-8/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DOS ANJOS DE F. FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-0/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-5/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO L DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-3/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-2/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-8/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-5/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-9/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA F DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-0/2013 - Interessado: MARIA DE LOORDES SIRUFFO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-1/2013 - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-6/2013 - Interessado: MARIA ELISA GIOSEFFI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-1/2013 - Interessado: MARIA ELZA RODRIGUES LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-4/2013 - Interessado: MARIA GORETTI O TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-1/2013 - Interessado: MARIA HELENA DE ALMEIDA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-4/2013 - Interessado: MARIA INEZ DE FREITAS NARCISO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-7/2013 - Interessado: MARIA INEZ DE FREITAS NARCISO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-0/2013 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-1/2013 - Interessado: MARIA REGINA DUARTE GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-0/2013 - Interessado: MARIA REGINA TAVARES VASCONCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-2/2013 - Interessado: MARIA ROSALINA DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-6/2013 - Interessado: MARIA ROSALINA DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-6/2013 - Interessado: MARIA SALETE DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-5/2013 - Interessado: MARIA SALETE DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-9/2013 - Interessado: MARIA SIMONE NOGUEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-1/2013 - Interessado: MARIANA GRIJO LOUZADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-9/2013 - Interessado: MARILDA DA CRUZ COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-1/2013 - Interessado: MARILENE DA SILVA BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-3/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA ENES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-7/2013 - Interessado: MARIO GOUVEA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-4/2013 - Interessado: MARISTELA NASCIMENTO MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-0/2013 - Interessado: MARLENE ALVES SANTIAGO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-2/2013 - Interessado: MARLENE PEREIRA SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-5/2013 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-9/2013 - Interessado: MAURA EUNICE GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-0/2013 - Interessado: MAURO HENRIQUE BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-3/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-7/2013 - Interessado: MICHELI RIBEIRO DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-7/2013 - Interessado: MICHELLE DE LIMA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-0/2013 - Interessado: MICHELLE FERREIRA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-7/2013 - Interessado: MIRIAN CARLA DA COSTA PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-6/2013 - Interessado: MIRLANE CRISTINA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-3/2013 - Interessado: MONICA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224285-9/2013 - Interessado: MONICA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-3/2013 - Interessado: NAIDE GONÇALVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223851-7/2013 - Interessado: NANCINEA MORAES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-3/2013 - Interessado: NEUSA MARIA DE ALMEIDA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-7/2013 - Interessado: NEYDE MARIA CANDINELLI SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-3/2013 - Interessado: NILCELENE DUARTE F. PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-3/2013 - Interessado: NILMA HELENA PEREIRA CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-5/2013 - Interessado: PATRICIA FOUTOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-0/2013 - Interessado: PATRICIA ROSA COSTA DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-5/2013 - Interessado: PATRICIA ROSA COSTA DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-8/2013 - Interessado: PAULA REGINA DE MACEDO MALHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-6/2013 - Interessado: PAULO LEONARDO KANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-7/2013 - Interessado: PEDRO LUIZ DA SILVA COTTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223999-5/2013 - Interessado: PERPETUA RITA DOS SANTOS SILVA DEFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-5/2013 - Interessado: PRISCILA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-8/2013 - Interessado: RAFAEL NOGUEIRA BRESSANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-4/2013 - Interessado: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-8/2013 - Interessado: RANIELE AUGUSTO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-0/2013 - Interessado: REGINALDO LUCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-1/2013 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-6/2013 - Interessado: REINALDO MOREIRA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-6/2013 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-3/2013 - Interessado: RENATA ROCHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-5/2013 - Interessado: RENATO FELICIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-0/2013 - Interessado: RENATO FELICIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-2/2013 - Interessado: RENATO GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-9/2013 - Interessado: RICARDO GOMES GRACIOSA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-0/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DA COSTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-5/2013 - Interessado: ROBSON RUFINO ISSENI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-7/2013 - Interessado: ROCHELANE NASCIMENTO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-2/2013 - Interessado: RODRIFO VIDAL DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-4/2013 - Interessado: RODRIGO CEZAR CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-9/2013 - Interessado: ROSA MARIA FREDERICO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-4/2013 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA FABIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-4/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA BUARQUE MARQUES SOUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-0/2013 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-6/2013 - Interessado: ROSANIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-7/2013 - Interessado: ROSEMERI MARQUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-5/2013 - Interessado: ROSEMERY PEREIRA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-5/2013 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-1/2013 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-1/2013 - Interessado: ROSILANE F CAMELLA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-7/2013 - Interessado: ROSILDA MACHADO SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-3/2013 - Interessado: ROSILEIA FRAGA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-8/2013 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-5/2013 - Interessado: ROSIMAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-6/2013 - Interessado: ROSIMAR DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-2/2013 - Interessado: SABRINA J.DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-0/2013 - Interessado: SANDRA BRUNO AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-7/2013 - Interessado: SANDRA D ADDAZIO LUIZETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-0/2013 - Interessado: SANDRA DUARTE SARAIVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-5/2013 - Interessado: SANDRA LÚCIA ANTONIA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-7/2013 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-8/2013 - Interessado: SAVIANO GOUVEIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-6/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE LAUREANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-3/2013 - Interessado: SEBASTIÃO VICTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-9/2013 - Interessado: SELMA RODRIGUES DA ROCHA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-3/2013 - Interessado: SERGIO ADRIANO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-9/2013 - Interessado: SHEILA DA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-1/2013 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO MARCELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-2/2013 - Interessado: SHIRLEY DAYMEAN CAMPOS ALEXANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-6/2013 - Interessado: SILVANIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-4/2013 - Interessado: SILVIA MARA DE SOUZA FERREIRA MYRHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-6/2013 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-3/2013 - Interessado: SILVIO TORRACA SALVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-5/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA FIRMINO DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-5/2013 - Interessado: SIMONE CORVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-5/2013 - Interessado: SIMONE CORVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-9/2013 - Interessado: SIMONE DE PAIVA SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-8/2013 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS LIMA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-9/2013 - Interessado: SIRLEY MARIA LIODORO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-2/2013 - Interessado: SONIA MARIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-2/2013 - Interessado: SONIA GONÇALVES DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-2/2013 - Interessado: SONIA MARIA CORTEZ CASSIMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-0/2013 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-3/2013 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-5/2013 - Interessado: SONIA MARIA LAMEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-1/2013 - Interessado: SORAYA ROMEIRO CANTARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-5/2013 - Interessado: TAMIRA APARECIDA COSTA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-4/2013 - Interessado: TANIA APARECIDA DE CARVALHO VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-4/2013 - Interessado: TANIA MARIA MEDEIROS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-8/2013 - Interessado: TATIANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-0/2013 - Interessado: TELMA DE BARROS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-1/2013 - Interessado: TELMA DE BARROS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-6/2013 - Interessado: TELMELITA BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-1/2013 - Interessado: TEREZA DA GLÓRIA L. FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-7/2013 - Interessado: TEREZA MARIA ALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-9/2013 - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-1/2013 - Interessado: VALERIA APARECIDA C D DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-8/2013 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE O CEZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-1/2013 - Interessado: VALERIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-3/2013 - Interessado: VALERIA REGINA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-3/2013 - Interessado: VALERIA RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-8/2013 - Interessado: VALERIA SANTOS DUQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-9/2013 - Interessado: VALMIR JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-3/2013 - Interessado: VANDERLEI NEVES BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-4/2013 - Interessado: VANESSA ERICA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-3/2013 - Interessado: VANIA ISABEL CAMPBELL BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-3/2013 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA DE ABREU SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-1/2013 - Interessado: VERONICA LÚCIA LIMA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-0/2013 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-9/2013 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-7/2013 - Interessado: VILMARA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-2/2013 - Interessado: WALDIRA ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-9/2013 - Interessado: WANDERSON VENTURA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-3/2013 - Interessado: WANIA DA SILVA GUSTAVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-9/2013 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-7/2013 - Interessado: WEIBER AMORIM SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-4/2013 - Interessado: WELLINGTON CARLOS FONTES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-8/2013 - Interessado: WILLIAM CESARIO PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-0/2013 - Interessado: WILLIAM CHICARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-2/2013 - Interessado: WILLIAM CHICARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-8/2013 - Interessado: WILMAR DOS SANTOS MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295623-0/2015 (CAPPS.PVS N° 14/2015) - Interessado: IEDA MACHADO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805678-5/2015 (CAPPS.PVS N° 39/2015) - Interessado: IRENE MARIA CLARA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826996-8/2016 (CAPPS N 017/2016) - Interessado: JANETHE GERALDA SALOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815300-4/2016 (CAPPS Nº 014/2016) - Interessado: MARIA ANGÉLICA PIROZZI POTENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827236-3/2016 (CAPPS Nº 016/2016) - Interessado: MARTA DOS REIS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807202-6/2015 (CAPPS.PVS N° 35/2015) - Interessado: RITA MARIA TAVARES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805936-5/2015 (CAPPS.PVS N° 32/2015) - Interessado: SOLANGE MARIA VIERIA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-7/2017 (9027/2015) - Interessado: EDSON ESTILIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810455-0/2016 (4.471/2015) - Interessado: GERSON ANTONIO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-7/2017 (10451/2015) - Interessado: JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-2/2017 (1562/2017) - Interessado: MARIA LÚCIA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826033-2/2016 (9732/2015) - Interessado: NIVALDO RODRIGUES DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-8/2007 (1521/07) - Interessado: ANA LÚCIA SOARES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810653-4/2016 (3262/2016) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS LIMA ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-3/2008 (3015/08) - Interessado: CLEUSA ROSA DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273206-0/2015 (00713/2015) - Interessado: ELINEI REIS COSTA PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-8/2012 (13450/11) - Interessado: JEZUAET JOSÉ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-3/2000 (15291/99) - Interessado: JOÃO RODRIGUES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804360-5/2016 (1423/2016) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SIMÕES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807018-3/2015 (8063/2015) - Interessado: LAIR JOSÉ SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294324-9/2015 (5866/2015) - Interessado: LEONILDO ANTONIO FERNANDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214648-2/2009 (12066/08) - Interessado: LUCILEA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-3/2013 (15805/2012) - Interessado: MANUEL SOARES ELOI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-4/2012 (19791/11) - Interessado: MARA CRISTINA BRANCO LAQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-6/2010 (5702/09) - Interessado: MARIA CECILIA FÉLIX DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294338-0/2015 (8062/2015) - Interessado: MARIA CLEUZA DE OLIVEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-3/2006 (6591/06) - Interessado: MARIA DO CARMO N R ANUNCIACAO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-4/2008 (11614/07) - Interessado: MARIA EULALIA TAROCO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211616-5/2011 (15564/10) - Interessado: MARIA VERONICA DE OLIVEIRA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-1/2013 (3542/13) - Interessado: MARILDA ALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-1/2007 (14116/06) - Interessado: MARLI DA SILVA SILVERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-6/2012 (2190/12) - Interessado: MARTHA APARECIDA DE SOUSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-8/2009 (10973/08) - Interessado: NEIDE APARECIDA ZAMBRONI MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273210-1/2015 (03297/2015) - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-0/2007 (3122/07) - Interessado: ROSANGELA BROCHADO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-2/2010 (535/10) - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-1/2007 (1297/2007) - Interessado: TEREZINHA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805817-3/2015 (7868/2015) - Interessado: VALDEMAR ELEUTERIO DA LUZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113688-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113748-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107410-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116159-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210981-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-8/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-9/2018 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803871-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210331-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-4/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828629-1/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817831-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814439-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814569-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814595-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814525-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814576-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814917-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 274021-5/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295455-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250564-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-9/2011 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827116-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275295-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275281-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275209-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210275-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 294515-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294519-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 803876-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-9/2017 - Votos: DESAPENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203571-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-4/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804635-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207199-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808275-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-3/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803993-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249648-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805951-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295376-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-3/2011 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809779-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826599-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806734-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825429-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270329-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271446-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/05/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n212143-7/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n213415-5/2017\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n222316-4/2015\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n222316-4/2015\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n223599-9/2012\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n223640-4/2017\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n295455-1/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n806734-4/2016\r\n\r\nJANDERSON AGUIAR\r\n\r\n826599-6/2016\r\n\r\nSessão: 17/05/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nSHEILA CRISTIANE VILELA MAIA\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n274021-5/2015\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS PAIVA NETO\r\n\r\n828629-1/2016\r\n\r\nId: 2110087"
                    ],
                    "2110094": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 296/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210046-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SHEILA CRISTIANE VILELA MAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sheila Cristiane Vilela Maia, ex-Secretária de Educação do Município de Duas Barras, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110094"
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                    "2110095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 297/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210046-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, ex-Prefeito do Município de Duas Barras, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110095"
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                    "2110096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 298/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210046-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Josimara da Silva Rodrigues, ex-Secretária de Assistência Social do Município de Duas Barras, no montante de R$ R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110096"
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                    "2110097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 299/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 274021-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 006/2015, datado de 16.04.2015, oriundo do Pregão nº 018/2015, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN e a sociedade empresária DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA-ME, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, no período de 16.04 a 31.12.2015, no valor total de R$ 697.490,98.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM em seu Relatório (fls. 01/07, de 20.10.2016);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo (fl. 08, de 15.12.2016);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 19.07.2016;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas, caracterizou a produção dos efeitos materiais decorrentes da revelia (artigo 14, Deliberação TCE/RJ nº 204/96), que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e/ou economicidade de ato sujeito à fiscalização, sujeita o Sr. JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sr. JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, autoridade signatária do Contrato nº 006/2015, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110097"
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                    "2110240": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/05/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n826446-3/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n11137/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n824943-7/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n11149/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n299279-5/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n11179/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n220834-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n11191/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n216738-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n11226/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n216717-2/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n11227/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n200914-8/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n11677/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n200804-7/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n11682/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n13283/2018\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n825892-9/2016\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n11138/2018\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n811254-1/2016\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n12189/2018\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n101421-6/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n12691/2018\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n819856-1/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n11174/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n216255-4/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n11228/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n216248-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n11230/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n824813-6/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n11150/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n105218-4/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11152/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105229-3/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11155/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105329-9/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11157/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n102855-7/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11328/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105423-1/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11721/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105415-4/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11723/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105413-6/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11726/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105397-6/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n11728/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n100181-8/2016\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12053/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n103395-4/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12461/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n103864-5/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12463/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104097-1/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12467/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104135-9/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12468/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104246-4/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12469/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104336-5/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12470/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104483-4/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12471/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104523-0/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12472/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104529-4/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12473/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n104877-9/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12474/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105116-0/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12475/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105118-8/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12477/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n105163-3/2017\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n12478/2018\r\n\r\n001.208.547-24\r\n\r\n209597-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11236/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209549-2/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11237/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n208782-7/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11241/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n208505-9/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n11243/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215146-8/2016\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n12308/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n205320-4/2016\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n11603/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n204819-2/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n13771/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\nId: 2110240"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-4/2011 (17/102374/10) - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-7/2008 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-6/2016 - Interessado: INTERTEXTO EDITORA LTDA. - ME - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Re’gimento Interno)\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112275-9/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113840-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-1/1983 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103147-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114059-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215995-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215552-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 216334-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209582-6/1996 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216961-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-4/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215638-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215996-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-1/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-1/1999 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216441-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214182-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-2/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212383-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212585-6/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-8/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-0/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-2/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218122-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218130-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2110050"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2110303": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 30.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.868 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, exonera LEILA DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2532/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.06.2018 .\r\n\r\nAto Executivo nº 21.869 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia OLIVAR DE FRIAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2539/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga de corrente da exoneração de Leila dos Santos, matr. 02/2532/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COC, da CAF, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.06.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.870 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2775/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade , da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Olivar de Frias, matr. 02/2539/0-7, com validade a contar de 01.06.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2110303"
                    ],
                    "2110295": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nATO EXECUTIVO nº 21.861, de 28 de maio de 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 142, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e por força do que dispõe o artigo 5º, do Ato Normativo nº 160, de 22 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.837-4/17\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA, matr. 02/4164/0-0, para assinar as carteiras de identificação funcional, elencadas no artigo 1º , inciso VI, alíneas “a” e “b”, do Ato Normativo nº 160, de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2110295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2110203": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO : ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.809-7/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nOBJETO :Cooperação técnica, educacional e científica entre a SEFAZ-RJ e o TCE-RJ, representados, respectivamente, pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - EFAZ e pela Escola de Contas e Gestão - ECG, objetivando o desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Mat: 02/4331(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço - Matr: 02/3980 (Escola de Contas e Gestão - ECG) \r\n\r\nId: 2110203"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2110372": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“SIMPLIFICAR PARA CRESCER: COMO A DESBUROCRATIZAÇÃO IMPULSIONA NOVOS NEGÓCIOS”\r\n\r\nQuarta-feira, 06 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“O PAPEL DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) ”\r\n\r\nQuarta-feira, 07 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2110372"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2110373": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4162/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 23 /2018)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a ação 0014 - Pagamento de Precatórios Judiciais - Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, dos Encargos Gerais do Estado do Rio de Janeiro, sob a supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R$ 1.499.969.128, 16 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), em favor dos Encargos Ge rais do Estado, sob a supervisão da SEFAZ - EGE - SEFAZ, na forma do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo promoverá por ato próprio as eventuais suplementações que se fizerem necessárias para atender ao que trata o caput deste artigo, observado o limite estabelecido no art. 6º da Lei nº 7844/2018.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n37020.04.122.0000.0014\r\n\r\nPagto Precat Judic - LC 147/2013\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n191\r\n\r\nRecursos provenientes do Superavit Financeiro no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, apurado pela Auditoria Geral\r\n\r\ndo Estado - AGE, referente ao exercício de 2017, relativos aos depósitos judiciais não tributários. \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNotas: \r\n\r\nSF - identifica a esfera orçamentária\r\n\r\nFR - identifica a fonte de recursos \r\n\r\nESFERA “F” - Orçamento fiscal\r\n\r\nFONTE 191 - Depósitos Judiciais Não Tributários \r\n\r\nMENSAGEM Nº 23 /2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial aos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - EGE SEFAZ, que tem como objetivo regularizar a entrada de recursos oriundos dos depósitos judiciais - Lei Complementar estadual nº 147, de 27 de junho de 2013 e Lei Complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.\r\n\r\nCabe ressaltar, inicialmente, que o referido crédito visa à abertura de ação não prevista na proposta orçamentária de 2018 e tem como objetivo contabilizar os pagamentos dos precatórios, reali zados com os recursos dos depósitos judiciais cancelados em 05 de dezembro de 2017, justificando a abertura do crédito cujo valor totaliza a importância de R$ 1.499.969.128, 16 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nÉ que não houve, na proposta orçamentária para 2018, previsão de entrada dos recursos judiciais (LC nº 147/2013 e LC nº 151/2015), uma vez que os fundos de reserva encontravam-se desenquadrados. No entanto, a partir da edição da Lei Estadual nº 7.781, de 10 de novembro de 2017, foi possível o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor com depósitos realizados há mais de três anos, sem o levantamento do beneficiário, autorizando-se a utilização desses recursos para novos pagamentos de precatórios.\r\n\r\nTrata-se de autorização na modalidade de Crédito Adicional Especial, baseada na Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.\r\n\r\nAo finalizar, faço uso desta Mensagem para agradecer aos membros dessa Assembleia Legislativa que, com sensibilidade política, têm demonstrando efetivo interesse em contribuir para credibilidade do Governo como prestador dos serviços essenciais à população.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4148/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 4° - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\n................\r\n\r\nIX - Os 10% (dez por cento) provenientes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, especificamente destinado ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, obrigatoriamente, no que prescreve os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 4962/2006.\r\n\r\n§ 4º - A violação do inciso IX acarretará irregularidade das contas de Governo.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara que o Poder Executivo cumpra o que determina a Lei no que tange os investimentos em Habitação de Interesse Social, haja visto que em 2017 o Poder Executivo investiu, somente, 1% (hum por cento).\r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4149/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERCÍCIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDIÊNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL Nº 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXCERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nIX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006, com no mínimo 10% (dez por cento) do montante arrecado pelo FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza, caso não cumprido, acarretará irregularidade nas Contas de Governo.\r\n\r\nArt.. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4150/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) OU OUVIDORIA VIA TELEFONE, PARA RECLAMAR, ELOGIAR, CANCELAR OU QUALQUER COMUNICAÇÃO FEITA OU RECEBIDA PELO CLIENTE DE EMPRESAS DE QUALQUER ATIVIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que possuem o SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC), OU OUVIDORIAS, ficam obrigadas a atrelar os protocolos de atendimento ao CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ), Nº DO CLIENTE OU MATRÍCULA do cliente, seja qual for o motivo das ocorrências.\r\n\r\n§ 1º - O armazenamento dar-se-a com a manutenção das últimas (12) doze anotações, que forem registradas.\r\n\r\n§ 2º - Matrícula ou Número do Cliente, é para as concessionárias que prestam serviços Ininterrupto como Light, Cedae, Gás etc....\r\n\r\nArtº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 23 de Maio de 2018\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma justificativa simples! O CPF da pessoa física e o CNPJ da pessoa jurídica identificam sem qualquer erro, a titularidade, a empresa quando acionada, gera um protocolo para seu cliente assumindo a responsabilidade pelo registro da ocorrência, bem como, buscar a solução quando for da sua competência.\r\n\r\nDepois de várias ligações e para cada uma, um novo protocolo, deparamos com imprevistos, a cada ligação o cliente se vê obrigado a relatar todos os fatos ocorridos, trazendo ao cliente uma situação constrangedora, caso não seja informado o número do protocolo, significando dizer que a ligação efetuada deixa de ser apurada porque a empresa responsável isenta-se, um tratamento totalmente diferente do que foi disponibilizado no momento da efetivação da contratação, ou o vinculo com o cidadão cliente. Nossa proposta não leva benefícios apenas para o cliente, carrega também uma maior condição de informação a empresa. Assim que se faz contato com a empresa que se deseja reclamar, a primeira pergunta que é feita é exatamente o numero do contrato. Assim sendo, porque ele não pode ser utilizado para receber todo e qualquer tipo de comunicação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4151/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei altera a Lei nº 7.855, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". NR\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As ocorrências policiais relacionadas a atos contra instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, quando em razão da religião professada, serão também definidas pelo subtítulo “Intolerância Religiosa”, independentemente do tipo penal tratado, estando ou não em concurso de crimes.” NR\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.” NR\r\n\r\nArt. 5º. O artigo 4º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Instituto de Segurança Pública (ISP) providenciará a divulgação das informações das incidências de “Intolerância Religiosa”, com a respectiva análise temática e comparativa, até o 11º dia útil do mês subseqüente.” NR\r\n\r\nArt. 6º. O artigo 7º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. A escusa de registro da ocorrência policial sem a devida justificativa sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.” NR\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.”\r\n\r\nElogiável a iniciativa dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que, ao ter o Projeto de Lei nº 3230-A/2017, de autoria conjunta deles sancionado, transformou-se na Lei nº 7855/2018.\r\n\r\nOcorre que, apesar de se tratar de matéria de grande relevância para organizações religiosas de religiões de matriz africana e seus adeptos, a legislação está eivada de inconstitucionalidades insuperáveis, o que, inclusive, foi abordado no Parecer nº 08/18-RTAM-PG-2, da Procuradoria Geral do Estado, razão pela qual precisa ser alterada.\r\n\r\nRegistre-se que, dada a grande relevância da matéria, apresentamos o presente Projeto de Lei, com vistas à adequação da Lei nº 7855/2018 ao sistema jurídico vigente, por meio de uma redação mais objetiva, tornando-a aplicável e eficaz.\r\n\r\nO art. 1º da referida Lei, determina que todas as ocorrências que envolvam as instituições religiosas ou seus praticantes, individualmente, serão enquadradas, obrigatoriamente, no art. 208, do Código de Processo Penal Brasileiro, “crime contra o sentimento religioso”. Daí por que sua inconstitucionalidade. Hipoteticamente, temos um crime tipificado como Lesão Corporal (Art. 129, do Código Penal) em que a vítima é um adepto de uma determinada religião. Cumprindo o comando da citada Lei, o Delegado de Polícia deverá, obrigatoriamente capitular este crime como “crime contra o sentimento religioso”, no sistema de registro policial, o que é inconstitucional. A competência para legislar sobre Direito Penal é da União.\r\n\r\nComo se verifica no referido dispositivo, durante sua tramitação na Casa de Leis Fluminense, houve falha grave na redação do vencido, pois no artigo consta “art. 208, do Código de Processo Penal Brasileiro”, onde deveria constar “art. 208, do Código Penal Brasileiro”, conforme preceitua art. 22, I, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nOs Arts. 3º e 7º apresentam os mesmos vícios de inconstitucionalidade, já que obrigam a capitulação com base no art. 1º, da referida Lei.\r\n\r\nAssim, alterada a Lei com a nova redação, que ora se apresenta, estará superada as inconstitucionalidades dos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nEm razão da necessidade de alteração dessa importante Lei, aproveitamos para aperfeiçoar o Art. 4º.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nAssim, solicitamos aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4152/2018\r\n\r\nCONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado patrimônio cultural de interesse público, para fins de tombamento de natureza imaterial, a Feira Nordestina de São Cristóvão, que funciona no interior do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.\r\n\r\nArt. 2º - Para fim do disposto nesta Lei, considera-se Feira Nordestina de São Cristóvão aquela que tem por finalidade manifestações e exibições culturais, sociais e folclórica do nordeste brasileiro, com a comercialização de produtos típicos e de consumo tradicional da colônia nordestina no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e protegerá as características atuais da feira nos termos do artigo 324 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva, em termos práticos, criar instrumento para proteger a Feira Nordestina de São Cristóvão, garantindo as condições de existência e de transmissão das manifestações culturais de natureza imaterial, para preservar a memória desses saberes como parte integrante da história do estado. Significa, ainda, oferecer aos grupos e às comunidades oportunidades de utilizar elementos tradicionais de sua cultura não apenas como fontes de dignidade, orgulho e identidade, mas como geradores de renda e de desenvolvimento local.\r\n\r\nO objeto principal desta iniciativa é a proteção das expressões do patrimônio imaterial e das comunidades e grupos que as produzem. A legislação para um direito de propriedade intelectual sui generis contemplará o patrimônio cultural imaterial cuja materialização, por meio desse ato, será passível de registro, capaz de identificar as suas características específicas e às comunidades e grupos que os produzem.\r\n\r\nPor força de suas características gerais - a espontaneidade de sua criação; os contextos social, cultural e intelectual desta criação; o fato de que o acesso e a utilização são regidos por regras costumeiras; os métodos de transmissão, em particular oral; o fato de que são frequentemente detidos por uma coletividade; o fato de que ela reflete os valores e as crenças de um grupo ou de uma sociedade; sua importância para a criação de uma identidade; sua contribuição para a diversidade cultural; e sua significação espiritual e cultural - as manifestações do patrimônio imaterial e seus autores necessitam de proteção muito particular, o que justifica a inovação que propomos, especialmente no que diz respeito à classificação do bem cultural imaterial e de origem difusa como obra comunitária, à extensão a essa obra dos direitos do autor, à titularidade desses direitos, à sua transmissão de geração para geração ou à indeterminação temporal para a posse da titularidade.\r\n\r\nAssim como o carnaval, que se mantém vivo por décadas, os prédios e monumentos, que estão sendo destruídos em nome da modernidade, e as festas juninas, que tendem a desaparecer junto com outros eventos, a Feira de São Cristóvão é um importante exemplar de nossa cultura. Apesar do seu aspecto comercial, sem sombra de dúvida, ela se inscreve entre os pólos de resistência à cultura estrangeira que se instalou no País, com a clara intenção de apagar as nossas tradições.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de preservação de nossa cultura, garantindo e ampliando a proteção da Feira como patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2018\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Turismo.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PALÁCIO 23 DE JULHO, situado no Centro da cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do Palácio 23 de Julho, exceto nos casos de expansão dos gabinetes parlamentares, bem como modernização da fachada e demais departamentos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao lazer, para conscientização e preservação do local, afim de estimular o seu uso para entretenimento e cultura.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela visa justamente resguardar uma parte de nossa história fluminense, o Palácio 23 de Julho, que hoje abriga gabinetes parlamentares mas que em complemento com o Palácio Tiradentes, registra uma grande marca em nossa cultura. De acordo com os registros, os dois prédios detém uma enorme relevância que, acredito não ser interessante, demolir o local neste cenário cultural do Rio de Janeiro. Pois bem, assim em 1747, foi inaugurado o Palácio Tiradentes com a mesma finalidade da Cadeia Pública e Câmara um prédio, dando frente para a rua de Misericórdia e fundos para a praia Dom Manoel. No térreo funcionava a Cadeia e, no primeiro andar, a Câmara dos Deputados, por um período, servindo depois como sede do Senado até 1808. Na manhã de 21 de abril de 1792, de uma das celas do andar térreo, saiu Tiradentes para a forca. Com a chegada da Família Real, o prédio foi desocupado para hospedar a família do regente. Em 1823, instalou-se no prédio Assembléia Constituinte do Império e depois, a Assembléia Geral do Império (que correspondia à Câmara dos Deputados). A partir de 1825, a rua à direita do prédio conhecida como Rua da Cadeia, passou a ser conhecida como Rua da Assembléia, denominação que conserva até hoje. Proclamada a República, e aprovada a Constituição Republicana de 1891, o prédio voltou a alojar a Câmara dos Deputados por algum tempo. Como as instalações já eram inadequadas, a câmara mudou-se para outros edifícios da cidade, entre eles o Palácio Monroe (já demolido), e a Biblioteca Nacional. A Cadeia Velha alojou, sucessivamente, os Correios, a Tipografia Nacional, a Caixa Econômico e a Inspetoria de higiene, até cerca de 1922, quando o velho prédio de 1747 foi demolido. Em 1921, desejosa a câmara dos Deputados de instalar-se em Palácio condigno, e aproximando-se o Centenário da Independência, foi decidida a construção de suntuoso edifício, no mesmo local da Cadeia Velha o qual foi inaugurado a 6 de maio de 1926, ano de comemoração do Centenário da fundação do Poder Legislativo do Brasil Independente.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para que não percamos parte de nossa história.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4154/2018\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta item 28 ao Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\n28 - GLP utilizado para cozinhar (gás de cozinha).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155/2018\r\n\r\n\"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLÍTICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES , CNPJ nº 13.613.828/0001-67, com Sede na Avenida General José Muller nº 317, casa 02 , Heliópolis, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Maio de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO MOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLITICA PÚBLICA DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL - MP MULHERES , tem como referência, o “ Rabo de Saia”, que começou no Distrito de Belford Roxo na década de 70, conquistando espaço com discussões nas arenas de decisões , como formadoras de opiniões e articuladoras comunitárias, levando um tema até então considerado tabu dentro de uma sociedade machista, que são as Políticas Públicas para as mulheres. Com a emancipação de Belford Roxo estas lideranças se firmaram em diversos Municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA formação do MP Mulheres, veio da expiração do relato das mulheres do Rabo de Saia, que forjaram a história do Movimento de Mulheres da Baixada Fluminense no século XX. Tinham a responsabilidade de manter viva a luta pela igualdade social, tendo como foco o enfrentamento contra qualquer forma de violência, no âmbito da mulher, criança, adolescente e idosa(o) . A atuação era de forma a promover uma cultura de respeito á diversidade, fundada na valorização dos direitos humanos universais e da solidariedade e na afirmação do direito á diferença e á equidade.\r\n\r\nO MP Mulheres tem como objetivo, a criação e o desenvolvimento de projetos e ações sociais nas áreas da educação, geração de emprego e rede, enfrentamento á violência doméstica, combate á miserabilidade, o incentivo á cultura, ao esporte e saúde para as comunidades carentes.\r\n\r\nTem como missão a defesa dos direitos humanos com a proposição de políticas sociais inclusivas respeitando as diversidades e as especificidades de cada pessoa e contexto sociocultural, desenvolvendo e promovendo o potencial social, cultural e desportivo da mulher, criança, adolescente, idosa (o) e família fundamentando nossas ações e metas em um projeto ético-político orientado pela perspectiva de gênero, que se consolida através da reflexão, discussão e socialização dos direitos.\r\n\r\nSeus princípios são :\r\n\r\nParticipação cidadã no controle social das políticas públicas, fortalecimento da democracia participativa e direta como mecanismos de ampliação da democracia e cidadania, controle social sobre todas as esferas e instituições da democracia representativa, fortalecimento de todas as formas de diálogo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com a sociedade, por meio da nossa participação em espaços de decisão nas arenas públicas, democratização da economia como modo de enfrentamento dos mecanismos que produzem a desigualdade na sociedade, dando condições de acesso aos direitos sociais , combate ao racismo e a todas as formas de discriminação .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4156/2018\r\n\r\nDENOMINA COMO ESTAÇÃO \"ENGENHEIRO FERNANDO MAC DOWELL\" A ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada \"Estação ENGENHEIRO FERNANDO MAC DOWELL\" a estação de metrô pertencente a linha 1 (um) localizada na rua Uruguaiana, no Centro, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa (Rio de Janeiro, 7 de julho de 1945 / Rio de Janeiro, 20 de maio de 2018) foi um grande engenheiro e político brasileiro. Trabalhou em diversos governos no Brasi e no Estado do Rio de Janeiroi, de diversas matizes do espectro político, sempre defendendo a realização de grandes intervenções na área de mobilidade do Rio de Janeiro. Foi um dos grandes críticos do sistema de transportes do estado durante o governo de Sérgio Cabral. Foi vice-prefeito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFernando Mac Dowell foi criado em Copacabana. Trabalhou no GEIPOT ( Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes), empresa de transportes criada em 1965 pelo regime militar. Formou-se em engenharia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1969, passando logo em seguida à condição de professor, trabalhando em seu planejamento e implementando o na mesma universidade. Na década de 1980, foi diretor do metrô carioca, quando a linha 1 começou a funcionar, durante o mandato de Chagas Freitas como governador do Estado. Foi presidente do DER-RJ (Departamento de Estradas de Rodagem/RJ) durante o governo Moreira Franco, e esteve cogitado a ser candidato à sua sucessão, mas afirmou ter rompido com este último devido ao fato do governo ter tentado inaugurar o Viaduto do Joá sem que ele estivesse em condições.\r\n\r\nParticipou ainda do segundo governo de Leonel Brizola, de 1991 a 1994, sendo ardoroso defensor do sistema metroviário. Também participou da construção da Linha Vermelha. Participou do governo Maarcello Alencar de 1995-1998, na área de infra estrutura. Reconhecido como um dos maiores especialistas da área no país, fazia diversas críticas aos sistemas metroviários do Brasil, chegando a afirmar, em 2009, que \"metrô mesmo, no Brasil, só existe em São Paulo, Rio e Distrito Federal\". Também fez diversas críticas às obras de expansão do metrô realizadas durante o governo de Sérgio Cabral. Em 2015, visitou estações fantasma, que afirmou já estarem prontas desde a década de 1980, mas que nunca foram inauguradas. Filiou-se na década de 2010 ao Partido da República, e foi eleito vice prefeito do Rio de Janeiro nas eleições 2016, na chapa de Marcelo Crivella. Por um ano atuou também como secretário municipal de transportes da cidade. Fernando Mac Dowell faleceu em 20 de maio de 2018, vítima de um infarto, aos 72 anos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4157/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Reabilitação Respiratória, para os pacientes cadastrados nos programas de atenção a saúde, que necessitem de atendimento prolongado desse tipo de terapêutica.\r\n\r\nArt. 2º - O paciente beneficiado pelo Programa de Reabilitação Respiratória deverá ter acompanhamento domiciliar feito por profissional da área de saúde ou na unidade mais próxima da sua residência.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento aos pacientes deverá ser padronizado, com a utilização de fonte fornecedora de oxigênio através equipamento elétrico, equipamento bi-level de ventilação mecânica não invasiva, equipamento para controle da frequência/oximetria de pulso e materiais complementares devidamente homologados pelo ministério da saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os equipamentos a serem utilizados deverão ser de fácil manuseio de modo que os pacientes possam utilizá-los após orientação inicial por parte dos profissionais de saúde do Programa Domiciliar de Reabilitação Respiratória.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para os serviços prestados pelo Programa Domiciliar de Reabilitação Respiratória, e as formas de atendimento para a implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 30 de maio de 2018.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa de reabilitação respiratória é um tratamento médico, multidimensional implementado por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar, dirigido a doentes com patologia respiratória crónica sintomática. Consiste numa estratégia individualizada para cada doente, abrangente, que pretende diminuir a dispneia (falta de ar) e melhorar a respiração, aumentar a tolerância ao esforço, a participação social e a qualidade de vida, associadas a uma diminuição dos custos com os cuidados de saúde e a uma redução do conjunto de fatores que contribuem para evolução natural da doença. Compreende a avaliação, a educação, a orientação nutricional, o suporte psicológico e o programa de exercício.\r\n\r\nÉ, atualmente, reconhecido que os programas de reabilitação respiratória são um componente do tratamento não farmacológico da patologia respiratória nos doentes que continuam sintomáticos apesar da adequada instituição da terapêutica medicamentosa.\r\n\r\nA complexidade das doenças respiratórias nomeadamente da doença pulmonar obstrutiva crônica é conhecida no que se refere à sua fisiopatologia, manifestações em outros órgãos e sistemas além do pulmão e associação a outras patologias. A patologia respiratória e as suas múltiplas co-morbilidades podem ser responsáveis por sintomas respiratórios como a dispneia (falta de ar), tosse e a expectoração abundante e difícil de eliminar e o cansaço nas atividades diárias que contribuem para a evolução da doença inicial. O doente perde autonomia e qualidade de vida de forma progressiva.\r\n\r\nO programa de reabilitação respiratória é um tratamento através do qual os diferentes profissionais de saúde, em equipe multiprofissional e multidisciplinar, abordam os distintos componentes da doença: físico, cognitivo, psicoemocional e social. Trabalham, em conjunto, no ensino da doença e dos fatores de risco que podem conduzir ao seu agravamento, educam para a promoção de hábitos de vida saudáveis, promovem a realização de fisioterapia respiratória também designada como cinesioterapia respiratória, o treino de exercício físico adequado à função cardiorespiratória e às outras patologias coexistentes, ao estado de saúde e à condição física do doente.\r\n\r\nAs últimas recomendações internacionais consideram que qualquer doente com patologia do sistema respiratório e que apresente sintomas respiratórios pode ser um candidato a esta intervenção\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4158/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o direito à inscrição em concursos públicos estaduais, com pagamento reduzido da respectiva taxa, aos candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - sejam estudantes, assim considerados os que se encontrem regularmente matriculados em:\r\n\r\na) uma das séries do ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nb) curso superior, em nível de graduação ou pós-graduação;\r\n\r\nII - percebam remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou estejam desempregados.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se o disposto nesta lei a todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, abrangendo a administração direta e indireta.\r\n\r\nArtigo 2º - A redução a que se refere o \"caput\" do artigo 1º corresponderá, no mínimo, a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa de inscrição, podendo chegar a 75% (setenta e cinco por cento).\r\n\r\n§ 1º - O percentual de redução deverá constar expressamente no edital de abertura do concurso.\r\n\r\n§ 2º - Sendo omisso o edital, a redução corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa.\r\n\r\n§ 3º - caberá reembolso ao estudante que fizer o pagamento integral da taxa para não perder o prazo de inscrição.\r\n\r\nArtigo 3º - A concessão da redução de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, no ato da inscrição:\r\n\r\nI - quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública;\r\n\r\nb) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública;\r\n\r\nII - quanto às circunstâncias previstas no inciso II do artigo 1º, de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado.\r\n\r\nParágrafo único - Se a inscrição no concurso puder ser feita por meio da \"internet\", o respectivo edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.\r\n\r\nArtigo 4º - Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos no artigo 1º, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução de que trata esta lei.\r\n\r\nParágrafo único - A eliminação de que trata este artigo:1. deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa;2. importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArtigo 5º - Aplica-se o disposto nesta lei aos vestibulares e demais processos seletivos para o ingresso nas universidades públicas estaduais e escolas técnicas mantidas pelo Estado.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição já aprovada em outros Estados e que já esta incluída em editais de concursos públicos para diversos órgãos.\r\n\r\nTodos os anos são abertos processos seletivos no Estado do Rio de Janeiro e dezenas de estudantes da rede pública ficam impedidos de participares tendo em vista o elevado valor das inscrições, este projeto tem por objetivo beneficiar o aluno da rede pública que possua baixa renda e não possa participar dessas seleções.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4159/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, AO DOADOR DE SANGUE, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArtigo 2º - Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição já aprovada em outros Estados e que já esta incluída em editais de concursos públicos para diversos órgãos. O Hemorio todos os anos realiza campanhas mas os bancos de sangue continuam com reservas muito baixas, e esta iniciativa ira alcançar os doadores que participam de processos seletivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos os anos diversos órgãos públicos do estado realizam processos seletivos, e milhares de pessoas fazem as inscrições, se apenas 5 % desses candidatos tornarem-se doadores, este projeto já terá contribuído para salvar vidas, torna-se mais uma campanha para incentivar a doação de sangue.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4160/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO COM DADOS SOBRE OS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação de sistema informatizado com dados sobre os beneficiários de programas de construção de moradias de interesse social executados ou financiados pelo poder executivo do estado do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta lei é garantir a transparência do processo de cadastramento de beneficiários dos programas de construção de habitação de interesse social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - No ato do cadastramento de beneficiários o agente responsável deverá recolher as informações do beneficiário e dar um número de protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os beneficiários poderão acessar as informações do empreendimento e informações sobre ordem de atendimento e andamento de processos administrativos.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará aos agentes públicos as penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora apresento visa dar transparência na condução de programas habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e ainda dar mais tranquilidade para os beneficiários destes projetos.\r\n\r\nÉ comum receber demandas da população referente a cadastramento em programas habitacionais. Pessoas que chegam até nós, pela comissão de habitação, política urbana e assuntos fundiários da ALERJ, pedindo ajuda com relação aos processos que estão inscritos em programas habitacionais. No entanto, muitas vezes esses cidadãos não encontram-se inscritos em programa habitacional algum.\r\n\r\nEssa angústia vivida por essa parte da população pode cessar com a adotação de métodos informatizados que dariam garantia, transparência e isonomia aos beneficiários desses programas no acompanhamento de seus cadastros.\r\n\r\nDesta forma acredito que essa adequação irá trazer mais qualidade de vida para a nossa população, enquanto não trará custos extras para o Estado. Por essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4161/2018\r\n\r\nFICA ESTABELECIDO QUE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SISTEMA DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, FICARÃO DISPENSADOS DA VISTORIA ANUAL DO DETRAN - RJ, PARA FINS DE LICENCIAMENTO ANUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido que todos os veículos automotores que tiverem instalado sistema de Gás Natural Veicular - GNV, estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ, exclusivamente para fins de licenciamento anual do veiculo.\r\n\r\nParágrafo Único. Os beneficiados referidos no caput só estarão dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ, após aprovação na inspeção de segurança veicular realizada por empresa acreditada pela CGCRE/INMETRO e licenciada pelo DENATRAN, sendo emitido um novo Certificado de Segurança Veicular - CSV, cumprindo o disposto no artigo 7º § 3° da resolução CONTRAN 292 e suas sucedâneas.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido que os veículos deverão estar identificados com o selo de conformidade do INMETRO para Gás Natural Veicular e Certificado de Segurança Veicular-CSV.\r\n\r\nParágrafo Único. O DETRAN-RJ realizará a emissão de novo Certificado de Registro e licenciamento de veiculo- CRLV após consulta ao sistema informatizado verificando o cumprimento do art 1° parágrafo único desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. Os veículos com o sistema GNV instalado estarão dispensados da vistoria, mas obrigam-se a recolher as taxas estaduais anuais, como os que utilizam outro tipo de combustível.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos que utilizam Gás Natural Veicular - GNV como combustível , realizam anualmente uma inspeção de segurança veicular em empresa acredita pelo INMETRO/CGECRE e licenciada pelo DENATRAN. Esta inspeção é feita conforme NBR 14040, NBR 12897, NBR 13539, NBR 9714, NBR 17020, Regulamento Técnico de Qualidade nº 37 - Inspeção de Segurança Veicular de Veículos Rodoviários Automotores com Sistema de Gás Natural Veicular do INMETRO, Lei 9503- Codigo de Transito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN 292/2008, Portaria DENATRAN 159/2017, Portaria DENATRAN 160/2017, Resolução CONAMA 418 ,Instrução Normativa IBAMA 06/2010. Toda a equipa técnica das referidas empresas supracitadas são capacitadas técnicamente, seus equipamentos são calibrados periodicamente por laboratórios credenciadas pela RBC( Rede Brasileira de Calibração) e avaliadas anualmente pela CGCRE/INMETRO, afim de garantir uma inspeção de qualidade e segurança para o usuário.\r\n\r\nProponho que os veículos movidos a Gas natural Veicular - GNV, cumprindo os requisitos supracitados, sejam dispensados da vistoria anual do DETRAN-RJ para emissão de novo CRLV. Uma vez que a inspeção realizada pelas empresas acreditadas pela CGCRE/INMETRO e licenciada pelo DENATRAN, apresentam condições de executar uma inspeção mais abrangente que a vistoria do DETRAN-RJ, alem de proporcionar um serviço com maior conforto, mais agilidade e melhor atendimento para o consumidor, pois desobrigaria o mesmo a realizar duas inspeções no veiculo anualmente.\r\n\r\nEsta medida tambem gerará benefícios para os proprietários de veiculos que nao utilizam GNV como combustivel, uma vez que diminuirá significativamente a demanda de atendimento dos postos de vistoria do DETRAN-RJ, o qual sofrem notóriamente com a indisponibilidade de agendamento. Não é razoável obrigar o cidadão a realizar ambas as verificações, inspeção e vistoria, fazendo-o deslocar-se sem necessidade.\r\n\r\nEntretanto, como Poder Executivo não pode ter redução de receita neste momento e até que tenhamos equilíbrio nas contas públicas, proponho manter o recolhimento das taxas, além dos valores já cobrados pela inspeção periódica, até que o desequilíbrio fiscal seja superado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2168/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 13.10.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3577/2017\r\n\r\nINSTITUI O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO, A QUE ESTARÁ SUJEITO O CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSÓRIO, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao professor Francisco Soares Loureiro.\r\n\r\nArt. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, André Lazaroni, Coronel Jairo, Dr. Julianelli, Jânio Mendes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Silas Bento, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sempre oportuno reconhecer, ainda que in memorian, o caráter daqueles profissionais com destacado desempenho. Sem nenhuma sombra de dúvida nosso homenageado, o Professor Francisco Soares Loureiro foi uma daquelas personalidades que deixam uma lacuna que não será, jamais, preenchida. Assim, ao propor esta homenagem nos sentimos confortados em fazer registrar nos anais dessa Casa de Leis, os valores e exemplos deixados pelo Professor Loureiro. Sua sólida formação intelectual pavimentou uma brilhante carreira como advogado e auditor e, destacamos, sempre pautou sua conduta com imenso zelo profissional, sendo extremamente respeitado por seus pares, sendo um militante aguerrido e, sobretudo, um bravo combatente. Foi professor na Escola Estadual Amaro Cavalcanti, próximo ao Largo do Machado, na zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, entre outros desempenhos profissionais. Assim, em preito de justiça e gratidão, proponho a esta Casa de Leis a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao Professor Francisco Soares Loureiro\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR JOSÉ LOUZEIRO (JL).\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao jornalista e escritor JOSÉ LOUZEIRO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Marcos Abrahão, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Pedro Fernandes, Silas Bento, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão fosse a armadilha do destino que nos privou do convívio com nosso homenageado, jornalista e escritor JOSÉ LOUZEIRO (JL), ainda teríamos a expectativa de usufruir novos textos, competentes e bem inspirados, por ele lavrados. Seu legado literário e reportagens instigantes contra certos figurões da nossa Sociedade, nos fazem sentir profundamente sua ausência. A luta em defesa dos menos aquinhoados pela sorte transformou JL quase insubstituível nessa contenda desigual. Assim, em preito de justiça e gratidão, proponho a esta Casa de Leis a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post mortem, ao escritor e jornalista JOSÉ LOUZEIRO(JL) .\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO DEPUTADO CONSTITUÍNTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao Deputado Constituinte CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Carlos Macedo, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Silas Bento, Tiago Pampolha, Jair Bittencourt.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Alberto Oliveira dos Santos, advogado, jornalista e político, destacando-se na luta contra o racismo. Foi filiado ao PDT. Elegeu-se deputado federal pelo Rio de Janeiro em 1982. licenciando-se do mandato parlamentar para exercer o cargo de Secretário do Trabalho e da Habitação no governo de Leonel Brizola. À frente da Secretaria, comandou a implantação do programa Cada Família, Um Lote, criado para regularizar áreas de favelas e ocupações clandestinas. Em 1986, deixou a Secretaria para se candidatar novamente à Câmara dos Deputados. Reeleito, integrou a Assembleia Nacional Constituinte. Na redação da Constituição brasileira de 1988, foi responsável pela inclusão do inciso XLII do artigo 5.º, que determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. É de sua dicção o texto a seguir, em que o insígne parlamentar apregoa: “O racismo não desapareceu nem vai desaparecer. Mas a lei pegou, sim. Há hoje na sociedade uma consciência de que racismo é um crime. A sociedade passou a ser menos tolerante, a exigir igualdade e a não aceitar a discriminação. O que faz a lei pegar é a punição”. Após a Constituição, em 1988, nosso homenageado apresentou o PL 688, que deu origem à Lei 7.716/1989, que define os crimes em razão de preconceito e discriminação de raça ou cor. Esta lei tipificou o crime de racismo, estabelecendo pena de prisão, que era considerado pela legislação brasileira uma contravenção penal. A tipificação do racismo como contravenção foi, também, fruto da luta de CAÓ em prol da causa negra: A Lei n.º 7.437/1985 conhecida como \"Lei Caó\", é o embrião da legislação dos crimes de racismo (\"inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei n.º 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.\"). A denodada luta de CAÓ justifica, de sobejo, esta homenagem em sua memória.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Bebeto, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Marcelo Simão, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é homenagear o Ilustríssimo Senhor José Carlos Resende da Silva, técnico em enfermagem, (COREN: 35052).\r\n\r\nDesde de 2002 o 3º Sargento BM Q06/AxE/02 atua no Setor de Almoxarifado do Hospital Central Aristarcho Pessoa - CBMERJ.\r\n\r\nCerto da importância deste cidadão que muito contribuiu para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta merecida homenagem e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 427/2018\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 354/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 354/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 07 de junho de 2018.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da grande quantidade de situações que merecem atenção da referida Comissão Especial, bem como do extenso trabalho de levantamento de informações e averiguação das mesmas, faz-se necessário o pedido a que se refere este requerimento.\r\n\r\nSala das Sessões, em 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Presidente; LUIZ MARTINS, Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, Relator; TIA JÚ, Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 428/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES DOUTOR RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene Extraordinária para a entrega da MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA, de acordo com o Projeto de Resolução nº 602, de 2018, aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Marcelo Freixo, Dica, Luiz Martins, Luiz Paulo, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 429/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ, aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução nº 469, de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Figueiredo, Carlos Minc, Bruno Dauaires, Carlos Macedo, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Jânio Mendes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 430/2018\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE TÍTULOS BENEMÉRITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AOS SRS. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - CAÓ, JOSÉ LOUZEIRO - JL E PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para entrega de Títulos Beneméritos do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem aos Srs. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - CAÓ, JOSÉ LOUZEIRO - JL E PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Bruno Dauaire, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Tio Carlos, Silas Bento, Zidan Lula.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 070/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3645/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 071/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3698/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprir as exigências contidas nas alíneas “d” e “e” do item 3 da Resolução nº 01/92 desta Comissão (cópia em anexo), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, (às fls. 17 desta proposição).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 072/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2ºVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3857/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprir a exigência contida na alínea “c” do item 2 da Resolução nº 01/92 desta Comissão (cópia em anexo), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, (às fls. 47 desta proposição).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO 1ªVP Nº 024/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente em exercício, \r\n\r\nTenha a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de informar que, pelo menos até 28 de setembro de 2018, não disponho de condições físicas ideais para o honroso exercício da Egrégia Presidência desta Augusta Casa de Leis, posto que já tenha retornado às atividades legislativas.\r\n\r\nSolicito, outrossim, a juntada deste ofício aos autos tombados sob o nº 11.678/2017, no qual está encartado substancioso Parecer da douta Procuradoria-Geral sobre a juridicidade do que ora comunico.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 37/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1166/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, em virtude da matéria de que trata o presente projeto de lei já se encontrar disciplinada pela Lei nº 7.455, de 28 de outubro de 2016, de autoria dos deputados Wanderson Nogueira, Márcio Pacheco, André Lazaroni e Jorge Felippe Neto, que “Cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio e Janeiro”.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDER Nº 109/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar minha ausência no Plenário no dia de hoje, 24 de maio de 2018, devido a problemas de saúde, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nLíder do PCdoB/RJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 130/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 03 de maio de 2018, motivada por problema de saúde confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAL Nº 168/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste ofício, na qualidade de Chefe de Gabinete, justificar a Vossa Excelência a ausência do Excelentíssimo Sr. Deputado André Lazaroni na ALERJ, nos dias 23/05/2018, 24/05/2018 e 25/05/2018, por razões de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISO LINS\r\n\r\n4394 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Transportes bem como os órgãos de cada município para que efetuem o devido cancelamento das multas aplicadas nos veículos causadas por pane seca durante a excepcionalidade do desabastecimento dos postos de combustíveis durante a greve dos caminhoneiros. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1396 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA POLÍTICA INTERNACIONAL (PEPI/UFRJ).\r\n\r\n1398 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Jornalista GRAÇA MARIA LAGO, a segunda dos cincos filhos do ator, compositor, advogado, poeta e radialista Mário Lago.\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n1397 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Futebolista Sr. LEONARDO VIEIRA DE MELO LEITE - Goleiro LEÓ HIGUITA.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1399 - DE CONGRATULAÇÕES ao Percussionista ANDERSON ANDRADE, pela brilhante carreira profissional.\r\n\r\nId: 2110373"
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                        "ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h05min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes de ser anunciada a Ordem do Dia, V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA Presidência pede autorização do Plenário, Sras. e Srs. Deputados, para que possa adentrar a Sessão Ordinária com a Extraordinária.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTêm a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, na verdade são duas questões. A primeira diz respeito à presença, que nos honra, da comunidade acadêmica da Uezo aqui hoje e à expectativa legítima que têm meus colegas - sou professor da UFF - de que o conselho universitário daquela instituição possa ser efetivamente seu órgão supremo de deliberação. \r\n\r\nHá um projeto na pauta nesse sentido, é o 28º. A questão de ordem, Sr. Presidente, tendo em vista a grande mobilização - vieram de longe, mobilizaram ônibus -, é para que possamos antecipá-lo. Mesmo que não passe a ser o primeiro, que vá o mais próximo possível para o início da Ordem do Dia, para que eles não saiam daqui sem que essa votação, que é muito importante para o ensino superior público estadual do Rio de Janeiro, esteja concluída. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nÉ esta, portanto, a primeira questão de ordem que faço a V.Exa., para que possamos antecipar o ponto da pauta relativo à Uezo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já respondo a V.Exa.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A segunda questão de ordem..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Paulo Ramos, eu vou aqui, meio que intuitivamente, insistir em um desenho que imaginei no final da nossa reunião. \r\n\r\nHá um tema complexo, Deputado Gilberto Palmares: a redução da alíquota do diesel. Existem vários problemas - não vou detalhá-los aqui - na condução e no encaminhamento dessa Mensagem por parte do Governo. São vários problemas, que no momento oportuno voltaremos a discutir. Mas se pudermos avançar num acordo que nos garanta, na semana que vem, Deputada Lucinha - eu sei que V.Exa. está nessa linha - um projeto para reduzir a alíquota do gás; se pudermos avançar na constituição de uma Comissão Especial para estudar, de maneira aprofundada, o conjunto das alíquotas dos combustíveis; se isso for efetivamente possível, vale a pena a botar a matéria para votar, garantindo todos os destaques que não sejam os relativos aos percentuais dos outros combustíveis. \r\n\r\nNão é um acordo do século, mas é um acordo razoável, plausível: avançamos no diesel hoje, avançamos no gás na semana que vem e avançamos no compromisso da Casa de estudar a fundo todas as demais alíquotas, vale dizer, de gasolina, de etanol. Esta é, na verdade, a renovação da fala final que fiz no Colégio de Líderes, fazendo um apelo mais geral para ver se construímos esse acordo. Insisto, não é um acordo do ano nem do século, mas é razoável para avançarmos nas questões do diesel e do gás e num estudo sobre os demais combustíveis. É esta a segunda questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos para a pauta, mas vamos conceder um minuto para cada Deputado, por favor. No final, vou responder à questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, diferentemente do Deputado Waldeck Carneiro, não sou professor universitário, mas sou de Realengo. Então, a Uezo merece, obviamente, todo o nosso respeito. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA intervenção do Deputado Waldeck Carneiro foi no sentido de, na medida do possível, antecipar a votação, para que possamos aprovar e contemplar a reivindicação da Uezo e, depois, lutar para que ela tenha um campus - até hoje a universidade está sem campus. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nSr. Presidente, estamos vivendo um momento dramático. V.Exa. saiu da reunião no Colégio de Líderes com uma deliberação. Ainda não esgotamos a discussão. Eu ia sugerir também que V.Exa. invertesse a pauta para que pudéssemos concluir as conversações a respeito da redução da alíquota sobre o diesel e os demais temas.\r\n\r\nO que tenho certeza absoluta é de que poderemos hoje avançar.\r\n\r\nV.Exa., já não seria a primeira vez, daria seguimento à apreciação da segunda matéria, depois veríamos se seria possível apreciar a primeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, os Deputados Comte Bittencourt e Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB, Deputado Carlos Osório e Deputada Lucinha, apoia totalmente a inversão da pauta para priorizar a votação do Projeto da nossa Uezo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSe olharmos as Emendas - e queria que o Deputado Pedro Fernandes e o Deputado Minc me ouvissem - ao Projeto da alíquota de 12% para o diesel, e se fizermos uma pesquisa com os 70 parlamentares, os 70 são favoráveis à redução da alíquota do diesel de 16% para 12%. Há unanimidade, porque é bom para a cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro a redução do preço do diesel. Todos são a favor.\r\n\r\nQuero fazer um apelo ao Deputado Pedro Fernandes e quero que o Sr. Presidente me ouça para que possamos aprovar essa alíquota e votar alguns destaques de questões extremamente importantes, como, por exemplo, talvez os senhores não tenham lido, a Emenda Aditiva nº 1 ou a Emenda Aditiva nº 2, do Deputado Paulo Ramos, que tratam das garantias em relação à privatização da Cedae. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSe aprovarmos isso, e temos condição de aprovar a mudança da lei originária, que é a Lei 7529, mesmo que o Governador vete, nós teremos condições de, por unanimidade, derrubar o Veto e acabar com esse martírio que pesa sobre a cabeça dos cedaeanos de privatizar aquilo que é do povo. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEstou citando essa para registrar a importância disso e faria um apelo a V.Exa. como contrapartida, e V.Exa. poderia consultar o Governo por telefone, de colocar já o botijão de gás de 33 quilos na cesta básica, porque a alíquota cairia de 12% para 7%, sem nenhum empecilho contrário. E a contrapartida estaria no bojo do diesel, o ganho de recursos que vamos ter com o diesel e o próprio aumento que houve no preço da energia, no conteúdo nacional.\r\n\r\nQuero fazer este apelo a V.Exa. e ao Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, a partir das oito horas da manhã, discutimos com o Deputado Gilberto Palmares, líder do PT, do qual faço parte, a possibilidade de tratarmos o gás de cozinha com a redução da alíquota. Falei várias vezes com o Secretário de Estado e uma das possibilidades é incluirmos o gás de cozinha na cesta básica. Não tem acordo com o Governo sobre isso, não há acordo nenhum, mas na reunião de líderes afirmei, como compromisso da Presidência, que faremos um projeto de lei até quinta-feira, incluindo o GLP na cesta básica. \r\n\r\nSe avançarmos, um apelo que faço, mais uma vez, ao Deputado Pedro Fernandes, porque ele quer a mesma coisa que todos os Deputados: a redução da alíquota do ICMS da gasolina e do álcool. Infelizmente, o Governo não concorda, haja vista o Plano de Recuperação Fiscal e as finanças do Estado. \r\n\r\nPara que possamos ser muito objetivos, porque senão cada um vai fazer um discurso, mais uma vez, Deputado Pedro Fernandes, as bancadas estão chegando a um acordo: PSDB, PDT, PSOL, PT, PSB, DEM, PSC, PRP, para que possamos avançar na questão do diesel. Trataremos do GLP na próxima semana, o gás de cozinha. Esse é um acordo.\r\n\r\nEm relação à questão da votação do Destaque do Deputado Paulo Ramos, vamos para o voto.\r\n\r\nMuito rapidamente vamos ceder um minuto da palavra para cada Deputado e o Deputado Pedro Fernandes foi citado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que respeito o mandato de todo mundo e gostaria que respeitassem o meu. Não aceitarei que atribuam a mim a responsabilidade se o Governo quiser tirar o projeto de pauta.\r\n\r\nSou totalmente favorável à redução de 16% para 12% na alíquota do diesel, e votarei a favor dela, mas também sou favorável à redução da gasolina, do álcool, do etanol, e do GLP também, e defenderei isto em todas as circunstâncias porque, há meses, o próprio Governo encaminhou para esta Casa o projeto aumentando a alíquota do combustível, com a justificativa de que aumentaria a arrecadação. \r\n\r\nMesmo até contra as minhas convicções, por conta daquele momento terrível por que o Estado passava, com atraso de pagamento de servidores e tudo o mais, votei contra as minhas convicções para ajudar e ser flexível ao momento que o Estado passava. \r\n\r\nComo o Deputado Luiz Paulo falou, 100% dos 70 Deputados são favoráveis ao diesel, mas o que eu ouvi é que 100% dos Deputados também são favoráveis à redução da gasolina e do etanol. Então, se for este o caso, que coloque para votar e que cada um vote com as suas convicções. Se o Governo não concordar, que vete e convença esta Casa de que não é o melhor caminho. Eu não recuarei!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É uma pena, porque aqui é o Parlamento, o local de negociação, é onde fazemos o dissenso e o consenso. Infelizmente, ontem, ficamos algumas horas, hoje algumas horas. Avançamos muito, mas como precisamos ter um acordo de 100%, vejo que não será possível.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt e, em seguida, Deputado Osório Carlos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu quero saber do líder do PDT, respeito a posição do Deputado Pedro Fernandes, mas quero saber do líder do PDT se haverá Destaque em relação aos percentuais dos combustíveis. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Quero um esclarecimento de V.Exa. \r\n\r\nSenti que V.Exa., quando abriu a Sessão, retirou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, ainda não retiramos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. comuicou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não comuniquei, aqui não, lá sim. A decisão final era retirar.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. não passou a sessão extraordinária para ordinária?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, ao contrário. Pedi autorização para estendermos a extraordinária na ordinária.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - É, porque a sugestão que eu daria a V.Exa. é que esse entendimento, que está se tentando buscar para a extraordinária, que se continue, mas temos assuntos importantes, também, para o Estado. A questão de redução da alíquota e do percentual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, do diesel e de outros combustíveis é importante, mas nós temos em pauta hoje a Mensagem da Uezo - durante um mês fizemos esse apelo à V.Exa., e quero aqui reconhecer o seu esforço para tanto.\r\n\r\nPresidente, essa Mensagem será aprovada e irá começar a dar a essa jovem universidade a sua personalidade jurídica de autonomia universitária. Começará a transformar a nossa Uezo numa realidade para a Zona Oeste e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero fazer um apelo à V.Exa: que as bancadas continuem esse entendimento em plenário; em chegando ao entendimento, que V.Exa. chame os trabalhos à ordem, interrompa e coloque a Extraordinária como prioridade das nossas votações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Precisamos superar, Deputado Comte, esse momento aqui. Quero ouvir o líder do PDT, Deputado, porque a informação que eu tenho é de que ele não vai fazer Destaque. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, escutando o líder do PDT...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos resolver a questão da Uezo...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...em seguida, V.Exa, coloca a questão da Uezo em pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos resolver. Sem problemas.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Está bom. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não respondi a questão de ordem do Deputado Waldeck. Eu quero ouvir o Deputado Luiz Martins, em relação ao Destaque do PDT. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Presidente, participei desde o primeiro momento do Colégio de Líderes. Fiz um apelo naquele momento ao Deputado Pedro Fernandes, respeitando o mandato dele. \r\n\r\nO PDT, Sr. Presidente, é favorável também à redução do diesel de 16 para 12%, do estudo da gasolina, do GLP na cesta básica, do etanol. O PDT é favorável a isso. Só que nesse momento - eu reuni a bancada e já comuniquei ao Deputado Pedro Fernandes - a bancada quer resolver a questão imediata dos caminhoneiros, que é o diesel. \r\n\r\nEntão, o partido é favorável a tudo, mas, nesse momento, a maioria esmagadora da bancada orientou a não assinar o Destaque, ressaltando que o PDT é favorável a todas as reduções de alíquotas. Agora, nós vamos resolver o diesel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere aí. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, pelo PSL eu também quero falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há 18 Deputados querendo falar. O impedimento para votarmos essa Mensagem era o Destaque do PDT. O PDT está dizendo que não vai autorizar o Destaque. \r\n\r\nEu quero saber se tem outras bancadas, outros Deputados que queiram fazer Destaque... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu quero fazer Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - na linha de alíquota. Tem que ter três Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas eu quero falar, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai falar. Todos os Deputado inscritos vão falar. Estão inscritos os Deputados Carlos Osório, Carlos Minc, Dica, Marcelo e V.Exa. Mas nós queremos dar o encaminhamento às reuniões que nós fizemos ontem e hoje. \r\n\r\nA Deputada Lucinha me pediu para falar lá dentro, internamente...\r\n\r\nTodo mundo quer falar? Eu vou respeitar agora a fila no microfone.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Já não é a primeira vez que isso acontece comigo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é porque todos os Deputados pedem ao mesmo tempo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nem a segunda, nem a terceira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é, Deputado Flávio. Não é, Deputado. Sabe por quê? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu estou com a mão levantada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é, não é. Estão reclamando os Deputados Marcelo, Serafini e Gilberto e a Deputada Cidinha. Todos têm razão! Mas não dá! Todo mundo levanta a mão ao mesmo tempo...\r\n\r\nPrimeiramente, quero dar um encaminhamento aos Destaques relativos aos percentuais dos demais combustíveis. Estou entendendo que nós não teremos Destaques em relação às alíquotas, com o compromisso da Presidência de trazer para a próxima semana...\r\n\r\nVou retirar o projeto de pauta. O Deputado Jorge está no seu direito de fazer Destaque...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, enquanto vocês estão avaliando, peço a palavra pela ordem. Estou na fila há mais de dez minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço licença ao Deputado Jorge Felippe Neto e também ao Deputado Pedro Fernandes e faço um apelo a esses dois jovens Deputados. Conheço o Deputado Pedro Fernandes há muitos anos. Conheço a sua capacidade e o seu interesse público. \r\n\r\nConcordo com as posições aqui explanadas pelo Deputado Pedro Fernandes. Entendo e defendo a mesma posição que a dele. Neste momento o Estado do Rio de Janeiro cobra alíquotas absurdas de todos os derivados de petróleo, as mais altas do Brasil. Deputado Pedro Fernandes, há uma ponderação que eu gostaria de fazer. Também apresentei emenda para diminuir o ICMS do etanol, da gasolina e do gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha. Apesar de ter votado contra todos os aumentos de ICMS, entendo que, neste momento, temos que compreender que existe uma questão fiscal que tem que ser avaliada com mais calma e priorizá-la. \r\n\r\nQual é a ponderação que eu gostaria de fazer? Há um entendimento para votar a inclusão do gás de cozinha na semana que vem, na cesta básica, o que representará uma diminuição para os consumidores mais carentes do nosso Estado: cinco pontos percentuais. Há um entendimento também para criação de uma Comissão, Deputado Pedro Fernandes, para avaliarmos a questão do ICMS da gasolina e do etanol. Essa Comissão poderá se debruçar sobre os impactos de modo que possamos discutir o assunto com mais profundidade. Não vamos - faço este apelo aos Deputados Pedro Fernandes, Jorge Felippe Neto e Flávio Bolsonaro - perder a oportunidade, que está nas nossas mãos hoje, de reduzir o ICMS do diesel em quatro pontos percentuais, o que vai impactar toda a cadeia produtiva. É um apelo que faço, apelo daquele que é favorável a todas as reduções. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Faço o apelo aos Srs. Deputados e vou conversar com eles em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Jorge Felippe Neto, é essa a posição de V.Exa.? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Estão mantidos os destaques, Sr. Presidente. Com todo o respeito que tenho por V.Exa., não vou aceitar essa posição do Governo, que está absolutamente intransigente, tratando esta Casa como uma mera agência de referendo de suas decisões estapafúrdias, mais uma vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a V.Exa. \r\n\r\nEm relação à primeira matéria, está retirada de pauta por conta de falta de entendimento. Conversamos sobre isso ontem e hoje e a grande maioria dos Deputados, 99%, entendeu que é fundamental votar, porque está arriscado o Rio de Janeiro ser o único Estado da Federação que vai manter a greve dos caminhoneiros. Infelizmente, não conseguimos um acordo, então, estamos retirando a Mensagem 4142, de ofício, de pauta. Vamos para a próxima.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4016/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2018), QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama o Deputado Janio Mendes para assumir a Presidência. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, peço dois minutos porque a assessoria está terminando o parecer e já o está trazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado André Lazaroni pediu dois minutos para emitir o parecer pela CCJ. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir parecer, o Deputado André Lazaroni, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 4016 de 2018, de autoria do Poder Executivo, expõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de aprimoramento de controle interno, organiza as carreiras de controle interno e dá outras providências.\r\n\r\nSão 130 Emendas de Plenário, favoráveis às seguintes Emendas: 15, 16, 29, 30, 31, 40, 44, 50, 59, 61, 79, 92, 107, 108 e 111; favorável com Subemendas às seguintes Emendas: 10, 13, 14, 49 e 123; favorável com Subemenda Aglutinativa às seguintes Emendas: 02 e 129; 03, 18, 19, 23, 34, 51, 64, 94; 04, 24, 35, 53, 66 e 67; 05, 20, 25, 36, 57 e 68; 06, 26, 37, 54, 70 e 93; 08, 22, 27, 52, 56 e 72; 09, 21, 28, 38, 51, 55 e 17 e 80. \r\n\r\nContrário às Emendas 01, 07, 11, 12, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 60, 62, 63, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 98, 99 e 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128 e 130, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4016/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2018) “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n130 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos (01 a 17)\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca (18)\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Zito, Gilberto Palmares (19 a 22)\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Marcelo Freixo (23 a 28)\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins (29 a 48)\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc (49 e 50)\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli (51 a 54)\r\n\r\nPAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli (55 a 58)\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA (59 a 75)\r\n\r\nLUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira (76 a 83)\r\n\r\nMARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica (84 a 90)\r\n\r\nSAMUEL MALAFAIA, Filipe Soares¸ Gilberto Palmares (91 e 92)\r\n\r\nLUIZ MARTINS, Lucinha, Paulo Ramos (93 e 94)\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Comte Bittencourt, Carlos Minc (95 a 98)\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares (99) \r\n\r\nGILBERTO PALMARES, Martha Rocha, Eliomar Coelho (100 e 101)\r\n\r\nZEIDAN LULA, Carlos Minc, Gilberto Palmares (102 a 106)\r\n\r\nJORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha (107 a 119)\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares (120 a 125)\r\n\r\nTIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES (126 e 127)\r\n\r\nZITO, Nivaldo Mulim, João Peixoto (128)\r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Lucinha, Dr. Julianelli (129) \r\n\r\nCARLOS OSÓRIO, Flávio Bolsonaro, Tio Carlos (130)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 15, 16, 29, 30,31, 40, 44, 50, 59, 61, 79, 92, 107, 108 E 111 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 10, 13, 14, 49 E 123\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS (02 E 129); (03, 18, 19, 23, 34, 58, 64 E 94); (04, 24, 35, 53, 66 E 67); (05, 20, 25, 36, 57 E 68); (06, 26, 37, 54, 70 E 93); (08, 22, 27, 52, 56 E 72); (09, 21, 28, 38, 51 E 55) E (17 E 80)\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 07, 11, 12, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 60, 62, 63, 65, 69, 71, 73, 74, 75,76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128 E 130.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 130 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4016/2018 (mensagem nº 20/2018), que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estruturar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual mediante a criação da Controladoria Geral do Estado e do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno, tudo em consonância com a Emenda Constitucional n° 68, de 28 de junho de 2016, que ao incluir o inciso XXX no artigo 77, estabeleceu que “as atividades do sistema de controle interno, previstas no Art. 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por Órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de Lei”.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, no entanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, foram acolhidas as emendas nºs 15, 16, 29, 30,31, 40, 44, 50, 59, 61, 79, 92, 107, 108 e 111, que devem ser aproveitadas na sua integralidade.\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 07, 11, 12, 32, 33, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 60, 62, 63, 65, 69, 71, 73, 74, 75,76, 77, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128 e 130, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 10, 13, 14, 49 e 123 devem ser aproveitadas com subemendas e as demais devem ser acolhidas com subemendas aglutinativas, tudo conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 12 com a seguinte redação:\r\n\r\nXIV- auditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017 .\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 21 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21- .........\r\n\r\n§1º- Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas de baixo risco, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 19 com a seguinte redação:\r\n\r\n§ .... - Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesa de pessoal.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDAS Nº 49\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Controle Interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 123\r\n\r\nModifique-se o Inciso XI do Art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas e ações contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado; \r\n\r\n(...).\" \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 02 E 129\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n..... - acompanhar a implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 03, 18, 19, 23, 34, 58, 64 E 94\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n§ 5º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 04, 24, 35, 53, 66 E 67\r\n\r\nModifique-se o § 6º do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n§ 6º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 05, 20, 25, 36, 57 E 68\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ...\r\n\r\n§ 3º - A competência prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 06, 26, 37, 54, 70 E 93\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ...\r\n\r\n§ 4º - Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 08, 22, 27, 52, 56 E 72\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11- A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências:\r\n\r\n.............\r\n\r\nIV- realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 09, 21, 28, 38, 51 E 55\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-.....\r\n\r\n§1º- A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 17 E 80\r\n\r\nModifique-se o artigo 40 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAlém das contribuições oferecidas pelas emendas parlamentares aprovadas, oferecemos ainda as seguintes emendas que entendemos necessárias:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltere-se o inciso XXI do art. 8º do Projeto de Lei nº 4016/2016, para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° .......\r\n\r\n...........\r\n\r\nXXI - celebrar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, inclusive nos processos previstos no inciso XX deste artigo; \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se tres parágrafos ao art. 8º do Projeto de Lei nº 4016/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° .......\r\n\r\n...........\r\n\r\n§ .... - Exclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado prevista no inciso XXI deste artigo a celebração de acordo de leniência pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que será o órgão competente nesta hipótese;\r\n\r\n§..... - A celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no inciso XXI deste artigo, poderá ser condicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ .... - A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do Governador.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 4016/2016com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ....... A competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no art 8º, XXI, desta Lei, será exclusiva da Procuradoria Geral do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência que forem apresentadas no período de 12 (doze) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Ato conjunto da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado disciplinará a transferência a esta última do conhecimento referente às negociações dos acordos de leniência iniciadas após a entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4016/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4016/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com as suas finalidades, macrofunções, atividades, organização, estrutura e competências, da criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, e da organização das carreiras de Controle Interno, para os fins previstos no inciso XXX do artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º O SICIERJ visa a assegurar o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar: \r\n\r\nI - O exercício da direção superior da Administração Pública Estadual, a cargo do Governador de Estado;\r\n\r\nII - O aperfeiçoamento da gestão e governança públicas, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único. A atuação mencionada no caput deste artigo deverá ter como finalidade criar condições para que a gestão governamental atue em consonância com os princípios que devem reger a administração pública, contribuindo para que seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\nArt. 3º Fica criada, sem aumento de despesa, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, com status de Secretaria, diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, instituição permanente e essencial à Administração Pública, que atuará como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei e em ato normativo próprio.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDAS CONCEITUAÇÕES\r\n\r\nArt. 4º O Controle Interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei. \r\n\r\n§1° A responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos é do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo das responsabilidades secundárias que cabem às chefias, direção e demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação;\r\n\r\n§2° As atividades da CGE não se confundem com o controle interno, stricto senso, de responsabilidade do titular de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual organizados por macrofunções e atividades de controle, que devem agir de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico-normativa da CGE para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição Federal e na Estadual, compreendendo:\r\n\r\nI - a instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais;\r\n\r\nII - A eficácia, eficiência, celeridade, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável; III - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;\r\n\r\nIV - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;\r\n\r\nV - O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;\r\n\r\nVI - O controle destinado a avaliar a eficiência e eficácia do controle interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a V do artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 6º Para efeitos desta Lei, entende-se como:\r\n\r\nI - Macrofunções do controle interno: são funções de controle interno estruturadas em nível superior que visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob a temática de:\r\n\r\na) Auditoria Governamental: tem por finalidade avaliar os controles internos e gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficácia, eficiência e efetividade; assim como orientar e acompanhar a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização;\r\n\r\nb) Ouvidoria: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos; \r\n\r\nc) Transparência: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade;\r\n\r\nd) Corregedoria: tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - Integridade: é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\nIII - Combate à corrupção: é a função de controle interno que tem por finalidade construir mecanismos de combate à malversação de recursos públicos.\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 7º A organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas, compreende:\r\n\r\nI - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, como Órgão Central de Controle Interno - OCI, que se subdividirá na seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\na) Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nc) Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - Unidades de Controle Interno - UCI, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado, responsáveis pela avaliação dos controles internos do respectivo órgão ou entidade e pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Auditoria Setorial ou equivalente;\r\n\r\nIII - Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis por fomentar o controle social e a participação popular, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Ouvidoria Setorial ou equivalente;\r\n\r\nIV - Unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente; \r\n\r\nV - Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, órgão de decisão colegiada, direcionador das atividades da CGE, com as funções precípuas de estabelecimento de diretrizes gerais e de avaliação do desempenho;\r\n\r\n§1º A CGE contará com Assessoria Jurídica, chefiada por Procurador do Estado;\r\n\r\n§2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da CGE consta do Anexo I, que integra a presente Lei;\r\n\r\n§3º A estrutura organizacional, atribuições e cargos em comissão que compõem a CGE, criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos em comissão do Poder Executivo, serão estabelecidos em ato próprio, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei;\r\n\r\n§4º O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei, sobre os requisitos e definições complementares inerentes à competência, à estrutura e ao funcionamento do SICIERJ de que trata esta Lei;\r\n\r\n§5º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, organizar as respectivas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n\r\nb) as entidades da administração indireta deverão ter, ao menos, Unidades de Controle Interno para exercerem a macrofunção de Auditoria Governamental;\r\n\r\nc) os órgãos da administração direta poderão desempenhar as macrofunções de ouvidoria e corregedoria das entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham estruturado tais macrofunções.\r\n\r\nTítulo IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 8° São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar, no âmbito do SICIERJ, as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria, realizando em especial os seguintes atos:\r\n\r\na) expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;\r\n\r\nb) exercer a supervisão técnica das UCI, UOS e UCS, prestando, como órgão central de controle interno, a orientação normativa que julgar necessária;\r\n\r\nc) instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do SICIERJ, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações;\r\n\r\nII - atender às diretrizes e orientações emanadas do COSCIERJ;\r\n\r\nIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;\r\n\r\nIV - monitorar o processo de planejamento estratégico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, mormente o cumprimento dos respectivos prazos e dos requisitos necessários à efetiva participação social;\r\n\r\nV - propor a melhoria ou implantação de sistemas da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nVI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\n\r\nVII - representar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -TCE-RJ sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;\r\n\r\nVIII - monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas do Governador, promovendo a articulação com os órgãos do poder executivo e o TCE-RJ;\r\n\r\nIX - emitir o relatório e parecer conclusivo relativo à Prestação de Contas do Governador do Estado;\r\n\r\nX - elaborar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética para os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Controle Interno do Estado;\r\n\r\nXI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas e ações contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado; \r\n\r\nXII - estabelecer diretrizes para que os órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta elaborem e monitorem indicadores de desempenho de suas atividades;\r\n\r\nXIII - definir estratégias de transparência na Administração Pública para fins de cumprimento da legislação que rege a matéria;\r\n\r\nXIV - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXV - coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação prevista na legislação;\r\n\r\nXVI - estabelecer diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;\r\n\r\nXVII - estabelecer o plano de capacitação dos servidores que integram o SICIERJ;\r\n\r\nXVIII - instaurar e conduzir, sem exclusividade, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013;\r\n\r\nXIX - apurar, no âmbito do Poder Executivo, em competência concorrente com a autoridade máxima do órgão ou entidade lesada, a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6.º da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, podendo ainda avocar os procedimentos já instaurados pelo órgão ou entidade lesada nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta lei;\r\n\r\nXX - avocar a competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta Lei, observando o PAR na sua tramitação;\r\n\r\nXXI - celebrar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Acordo de Leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, inclusive nos processos previstos no inciso XX deste artigo; \r\n\r\nXXII - coordenar e supervisionar a apuração de responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, conduzindo diretamente a apuração em se tratando de servidor integrante de seus quadros; \r\n\r\nXXIII - instaurar ou avocar os procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1ºdesta Lei;\r\n\r\nXXIV - propor ações de racionalização dos recursos públicos, e a reorganização de órgãos e entidades por meio de fusão, extinção, privatização, municipalização e federalização; \r\n\r\nXXV - elaborar o planejamento estratégico da CGE;\r\n\r\nXXVI - prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, assim como atender suas demandas especiais em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;\r\n\r\nXXVII - acompanhar a implementação das convenções e dos compromissos nacionais ou internacionais assumidos pelo Poder Executivo Estadual, que tenham como objeto o controle interno e a auditoria;\r\n\r\nXXVIII - participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa, propostos pelo Poder Executivo Estadual, que afetem a função de controle;\r\n\r\nXXIX - acompanhar a implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXX -monitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes de processos de concessão de benefícios fiscais; \r\n\r\nXXXI - exercer outras atividades compatíveis com as funções do Sistema de Controle Interno.\r\n\r\n§1º - As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão do juízo discricionário dos agentes públicos legitimados para a definição das políticas públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual;\r\n\r\n§2º O exercício das atribuições da CGE não pode ensejar a redução ou suspensão da autonomia conferida pela lei específica que autoriza a criação da entidade integrante da Administração Pública indireta ou a autonomia inerente à sua natureza;\r\n\r\n§3º Somente o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá demandar à CGE para alterar seu Planejamento Estratégico, seu Plano Anual de Auditoria ou para realizar ações de controle;\r\n\r\n§4º As ações e deliberações da CGE não podem representar substituição ou revisão das interpretações, manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos do sistema jurídico do Estado, os quais são submetidos à supervisão, coordenação e orientação técnico-jurídica da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n§5º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§6º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias. \r\n\r\n§ 7º Exclui-se da atribuição da Controladoria Geral do Estado prevista no inciso XXI deste artigo a celebração de acordo de leniência pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado, que será o órgão competente nesta hipótese;\r\n\r\n§8º A celebração de Acordo de Leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no inciso XXI deste artigo, poderá ser condicionada à atuação em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 9º A atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado será estabelecida por ato do Governador.\r\n\r\nArt. 9° No exercício de suas atividades, a CGE poderá avocar os processos administrativos instaurados pelas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n§1º A avocação que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovada pela maioria dos membros do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.\r\n\r\n§2º A CGE poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput deste artigo se presente qualquer das seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;\r\n\r\nII - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingida;\r\n\r\nIII - complexidade, repercussão e relevância da matéria; ou\r\n\r\nIV - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública estadual.\r\n\r\n§3º Em se tratando de PAR, a competência prevista no caput deste artigo também poderá ser exercida pela CGE se a pessoa jurídica mantiver contratos com o órgão ou entidade atingida em patamar superior ao valor a ser fixado na regulamentação desta Lei.\r\n\r\n§4º A competência prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\n§5º Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt.10. A Auditoria Geral do Estado, representada pelo Auditor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - regular e atuar, no âmbito do Poder Executivo, na atividade de auditoria interna, especialmente nas modalidades de auditoria de conformidade, auditoria de desempenho e serviços de assessoramento para adicionar valor e melhorar as operações dos órgãos e entidades;\r\n\r\nII - avaliar o cumprimento dos planos, programas, objetivos e metas espelhadas em documentos de estratégia governamental de longo prazo, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução de programas de governo e políticas públicas, com foco na gestão por resultado, por meio de mensuração e acompanhamento de indicadores de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, servindo de subsídio para a atuação das demais macrofunções do SICIERJ;\r\n\r\nIV - medir e avaliar os controles internos e efetuar o gerenciamento dos riscos a serem realizados, mediante metodologia e programação próprias:\r\n\r\na) em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os controles financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias à regularização das situações constatadas e à proteção ao erário;\r\n\r\nb) na aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicação nos projetos e nas atividades a que se destinam;\r\n\r\nc) na gestão dos recursos públicos estaduais repassados a órgãos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza;\r\n\r\nd) na execução dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;\r\n\r\ne) em caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual ou do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e dos haveres do Estado;\r\n\r\nVI - informar à área correcional infração disciplinar ou indícios de sua ocorrência, detectados na execução da auditoria governamental;\r\n\r\nVII - informar à área de integridade ato lesivo à Administração Pública, conforme definido na Lei Federal nº 12.846/2013, ou indícios de sua ocorrência, detectados na execução da auditoria governamental;\r\n\r\nVIII - expedir recomendações aos órgãos auditados e coordenar, monitorar e avaliar a sua implantação visando:\r\n\r\na) à correção de irregularidades e de impropriedades;\r\n\r\nb) à adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservação e na aplicação de valores, dinheiros e outros bens do Estado;\r\n\r\nc) ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas.\r\n\r\nIX - propor a melhoria ou implantação de sistemas na Administração Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nX - submeter ao COSCIERJ o seu plano anual de auditoria e o relatório anual de atividades para conhecimento e aprovação;\r\n\r\nXI - estabelecer diretrizes para a elaboração do plano anual de auditoria das UCIs;\r\n\r\nXII - elaborar relatórios gerenciais;\r\n\r\nXIII - assessorar os titulares dos órgãos e entidades nos assuntos relacionados com as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;\r\n\r\nXIV - elaborar normas e orientações para regular as atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria;\r\n\r\nXV - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos às atividades de controle interno, gestão de riscos e auditoria.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt.11. A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências:\r\n\r\nI - coordenar a implantação e supervisão de sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, correspondendo às suas necessidades de disponibilidade e facilidade de uso, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII - apoiar e coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública;\r\n\r\nIII - realizar a mediação administrativa, com as unidades dos órgãos e entidades para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\n\r\nVII - publicizar as atividades, ações e resultados alcançados pela transparência e pelo sistema de ouvidoria;\r\n\r\nVIII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n\r\nIX - assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública;\r\n\r\nX - elaborar normas e orientações para regular a transparência e o sistema de ouvidoria;\r\n\r\nXI - promover a realização de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação;\r\n\r\nXII - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\nXIII - promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação nos os órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXIV - monitorar a aplicação da lei de acesso à informação, no âmbito da administração pública estadual, efetuando verificações temporárias e recomendações necessárias às autoridades superiores;\r\n\r\nXV - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade;\r\n\r\nXVI - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na Controladoria Geral do Estado, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;\r\n\r\nXVII - elaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDA CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt. 12. A Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - propor ao Controlador-Geral do Estado a elaboração das diretrizes e procedimentos de correição do Poder Executivo Estadual, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção, e supervisionar a sua aplicação pelas Unidades Setoriais;\r\n\r\nIII - instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da CGE, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nIV - propor às Unidades de Corregedoria Setoriais a instauração de procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional;\r\n\r\nV - propor ao Controlador-Geral do Estado a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência das Unidades Setoriais nas hipóteses previstas no artigo 9º, §1º, desta Lei;\r\n\r\nVI - propor ao Controlador-Geral a instauração ou, nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta lei, a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a órgão ou entidade pública estadual;\r\n\r\nVII - propor ao Controlador-Geral a avocação da competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§1º e 2º, desta Lei;\r\n\r\nVIII - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nIX - estruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Controlador-Geral para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\n\r\nX - propor ao Controlador-Geral a celebração de acordos de leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, e, por delegação específica do Controlador-Geral, conduzir a sua negociação;\r\n\r\nXI - produzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva;\r\n\r\nXII - atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais e;\r\n\r\nXIII - elaborar proposta de Código de Conduta Profissional dos servidores da CGE, a ser submetida ao Controlador-Geral do Estado. XIV- auditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017 .\r\n\r\n§1º A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n§2º Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Geral do Estado implicar dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência, o Corregedor-Geral, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, informará à autoridade competente, a fim de que promova a tomada de contas e dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.13. No exercício da atividade de correição, o Controlador-Geral do Estado poderá aplicar ao agente público as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvados os casos de competência privativa do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Organização e Competências\r\n\r\nArt.14. Fica criado o Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, integrado por 5 (cinco) membros natos, e 5 (cinco) membros eleitos, sendo:\r\n\r\nI - membros natos:\r\n\r\na) o Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nb) o Subcontrolador-Geral do Estado;\r\n\r\nc) o Auditor-Geral do Estado;\r\n\r\nd) o Corregedor-Geral do Estado;\r\n\r\ne) o Ouvidor-Geral do Estado.\r\n\r\nII - membros eleitos: 5 (cinco) servidores da carreira de Controle Interno de nível superior em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, eleitos, na forma do regulamento, pelos próprios servidores, por voto direto, secreto e periódico, nomeados por ato do Governador do Estado.\r\n\r\n§1º O Controlador-Geral do Estado presidirá o COSCIERJ e poderá exercer voto, exclusivamente, para o desempate de deliberações;\r\n\r\n§2º Serão eleitos, também, 5 (cinco) suplentes que assumirão em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos membros titulares;\r\n\r\n§3º Os membros natos indicarão seus respectivos suplentes dentre os servidores integrantes de sua estrutura;\r\n\r\n§4º Os membros eleitos terão mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por mais 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 15. São competências do COSCIERJ:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes gerais de atuação da CGE;\r\n\r\nII - analisar e opinar, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da CGE, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias relacionadas às funções do SICIERJ;\r\n\r\nIII - avaliar anualmente o desempenho da CGE;\r\n\r\nIV - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade;\r\n\r\nV - propor estudos e estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar as macrofunções listadas no Art. 6º, desta lei;\r\n\r\nVI - opinar em assuntos que lhe venham a ser submetidos pela CGE, cuja relevância demande maior acuidade deliberativa;\r\n\r\nVII - elaborar o seu regimento interno;\r\n\r\nVIII - aprovar a política e as diretrizes do SICIERJ, incluindo as macrofunções listadas no Art. 6º, desta lei;\r\n\r\nIX - propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem à fixação de orientação técnica sobre o controle interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nX - propor ao Controlador-Geral projetos ou atividades a serem implementadas na CGE;\r\n\r\nXI - participar da organização de concurso público para ingresso nas carreiras de Controle Interno;\r\n\r\nXII - analisar e pronunciar-se sobre os planos de educação continuada e de qualificação profissional dos servidores das carreiras de Controle Interno;\r\n\r\nXIII - estabelecer diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação dos recursos do FACI-RJ;\r\n\r\nXIV - aprovar o Regimento Interno do FACI-RJ e suas eventuais modificações;\r\n\r\nXV - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nXVI - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único. O funcionamento do COSCIERJ será regulamentado no regimento interno próprio.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDOS CARGOS DA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nArt.16. Fica criado o cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, sem aumento de despesa, ao qual são assegurados as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado, cabendo-lhe a supervisão e a coordenação das unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º O cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado será criado em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;\r\n\r\n§2º O cargo de Controlador-Geral do Estado será de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n§3º O Controlador-Geral do Estado, ao tomar posse, assinará declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentará, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, diretos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público;\r\n\r\n§4º O titular do cargo de Controlador-Geral do Estado deverá atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:\r\n\r\nI - ser, preferencialmente, servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\n\r\nII - escolaridade universitária completa;\r\n\r\nIII - idoneidade moral e reputação ilibada;\r\n\r\nIV - Notório conhecimento nas áreas de controle interno, auditoria e administração pública; e\r\n\r\nV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle interno no setor público.\r\n\r\n§5º O Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado.\r\n\r\nArt. 17. Ficam criados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado.\r\n\r\n§1º Os cargos em comissão serão criados em razão da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei;\r\n\r\n§2º Os ocupantes dos cargos em comissão, ao tomarem posse, deverão assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentará, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, direitos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público, bem como a Declaração Anual do Imposto de Renda;\r\n\r\n§3º O titular dos cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado deverão atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta lei:\r\n\r\nI - ser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\n\r\nII - idoneidade moral e reputação ilibada; e\r\n\r\nIII - mais de dez anos de exercício na carreira de Controle Interno.\r\n\r\nArt.18. Os demais cargos em comissão da estrutura organizacional da CGE serão criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos do poder executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt.19. Fica instituído o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, destinado a:\r\n\r\nI - financiamento de ações e programas dos órgãos do SICIERJ, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que causam prejuízo ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estadual ou das pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - realização de campanhas educacionais e de conscientização sobre transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\nIII - aprimoramento profissional dos servidores do SICIERJ conformação, capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\n\r\nIV - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção, e aperfeiçoamento da estrutura operacional, material, tecnológica e de sistemas de recursos humanos de apoio às atividades de controle interno;\r\n\r\nV - aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam a CGE;\r\n\r\nVI - assinaturas pela CGE de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins;\r\n\r\nVII - impressão, publicação e divulgação de periódicos no âmbito da CGE;\r\n\r\nVIII - despesas com deslocamento de servidores em exercício na CGE, para atendimento de necessidades inerentes às suas atividades institucionais;\r\n\r\nIX - retribuição, em pecúnia, a servidores da CGE, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos, na forma aprovada pelo COSCIERJ e regulamentada por ato do Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nX - outras atividades correlatas, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada ao COSCIERJ.\r\n\r\n§1º A gestão do FACI-RJ será feita segundo as diretrizes aprovadas pelo COSCIERJ;\r\n\r\n§2º A regulamentação do FACI-RJ será realizada por meio de Decreto estadual.\r\n\r\n§ 3º Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesa de pessoal.\r\n\r\nArt. 20. Constituem receitas do FACI-RJ:\r\n\r\nI - o valor das multas civis aplicadas com base na Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\n\r\nII - o valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 12.846 de 1° de agosto de 2013;\r\n\r\nIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;\r\n\r\nV - convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVI - as provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado;\r\n\r\nVII - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos com a remuneração, decorrentes da aplicação dos recursos e patrimônio do FACI-RJ;\r\n\r\nVIII - outras receitas orçamentárias ou extraorçamentárias que possam ser atribuídas ao FACI-RJ.\r\n\r\n§1º As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a fazenda pública federal, estadual e do município de sua sede e as que dizem respeito às criminais, no ato da doação;\r\n\r\n§2º As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo que tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção ficam impedidas de realizarem doações para FACI-RJ instituído por esta Lei, até que cumpram sua sentença;\r\n\r\n§3º As pessoas jurídicas que tenham contratos com o Estado do Rio de Janeiro oriundos das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 8.666/93 ficam impedidas de doar para este Fundo;\r\n\r\n§4º Os recursos do FACI-RJ ficam vinculados às finalidades específicas previstas no artigo 19 desta Lei, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n\r\nArt. 21. Os recursos a que se refere o artigo 20 desta Lei serão depositados em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado, em nome do FACI-RJ e à disposição da CGE, responsável pela gestão e administração dos recursos.\r\n\r\n§1º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas de baixo risco, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n§2º O saldo credor do FACI-RJ, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.\r\n\r\nArt. 22. A CGE dará publicidade no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da aplicação dos recursos que compõem o FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 23. Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à CGE projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo descritas no art. 19 desta lei.\r\n\r\nTítulo V\r\n\r\nDO PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS NOMEAÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDO PROVIMENTO DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 24. Os cargos em comissão da CGE, ligados à atividade fim, deverão, exclusivamente, ser ocupados por servidores de nível superior das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, à exceção dos cargos que compõem as comissões previstas no inciso IX do artigo 12 desta Lei, que poderão ser ocupados por servidores com formação compatível com a matéria envolvida na apuração.\r\n\r\nArt. 25. Os cargos em comissão de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado serão providos, exclusivamente, por servidores da carreira de Controle Interno de nível superior, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 26. Os cargos em comissão de assessoramento, no âmbito da CGE serão providos, preferencialmente, por servidores das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 27. Poderão ter exercício na CGE, para atuação em atividade meio ou de assessoria, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n\r\nArt. 28. Os cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação.\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo, por servidores não efetivos dos órgãos e entidades, poderão ter exercício nas referidas unidades, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, para atuação em atividade meio ou fim, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDAS NOMEAÇÕES\r\n\r\nArt. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no âmbito do SICIERJ, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:\r\n\r\nI - responsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município;\r\n\r\nII - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nIII - condenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal no 8.429/1992; e\r\n\r\nIV - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nV- inelegíveis, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\nParágrafo Único. Deverão ser exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do SICIERJ que forem alcançados pelas hipóteses previstas neste artigo.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA\r\n\r\nArt. 30. Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ e passam a formar o quadro de pessoal efetivo da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE os cargos e seus ocupantes das carreiras de Analista de Controle Interno e Agente de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756/2010 e a Lei nº 6.601/2013, levando-se em consideração o tempo de exercício ocupado na carreira.\r\n\r\nArt. 31. O cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, de que tratam a Lei nº 5.756 de 29 de junho de 2010 e a Lei nº 6.601 de 28 de novembro de 2013, passa a ser denominado Auditor do Estado, a partir da data de publicação desta Lei, mantidas as mesmas atribuições e funções, com todos os seus direitos, garantias e deveres.\r\n\r\nParágrafo Único. O Auditor do Estado desempenha atividades típicas de Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES E GARANTIAS\r\n\r\nArt. 32. Aplicam-se aos servidores das carreiras de Controle Interno os direitos, deveres e as garantias constantes na legislação estatutária e na Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único. Os servidores das carreiras de Controle Interno observarão código de ética profissional.\r\n\r\nArt. 33. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos servidores das carreiras de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - independência profissional para o desempenho das atividades;\r\n\r\nII - acesso a todas as dependências do órgão ou entidade auditada ou inspecionada, mediante apresentação da Carteira de Identidade Funcional, bem como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico;\r\n\r\nIII - livre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Executivo, abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios do sistema;\r\n\r\nIV - livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;\r\n\r\nV - imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares, pelos excessos que cometer;\r\n\r\nVI - não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que emitir no exercício de suas atribuições em processo administrativo, relatório de auditoria ou outro documento produzido na qualidade de integrante das carreiras de Controle Interno;\r\n\r\nVII - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§1º As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do interesse público, sendo os integrantes das carreiras de Controle Interno responsabilizados administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso;\r\n\r\n§2º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação de servidor do SICIERJ, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsto na legislação pertinente;\r\n\r\n§3º Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio;\r\n\r\n§4º Os integrantes das carreiras de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;\r\n\r\n§5º Os servidores a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.\r\n\r\nArt. 34. Aplicam-se aos demais servidores lotados na CGE os mesmos deveres e garantias estabelecidos nos artigos 32 e 33 desta Lei.\r\n\r\nTítulo VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único. O concurso público a que se refere o caput poderá ser realizado por áreas de especialização, exigindo-se curso superior em algumas das seguintes áreas de competência: Administração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas, Engenharia, Estatística e de Tecnologia da Informação e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente.”\r\n\r\nArt. 36. Fica a Controladoria Geral do Estado responsável por ceder servidores da carreira de Auditor do Estado para compor o quadro de direção do Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ, até que seja concluído o concurso para suprir as vagas de contador.\r\n\r\nParágrafo Único. Os Auditores do Estado cedidos para a Contadoria Geral do Estado e para os cargos em comissão dos responsáveis das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º desta Lei terão todos os direitos e vantagens dos servidores em exercício na Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 37. As despesas da CGE correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Estado.\r\n\r\nArt. 38. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ autorizada a proceder com os remanejamentos orçamentários necessários à criação da CGE.\r\n\r\nArt. 39. O artigo 15 da Lei n° 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido de um parágrafo quarto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4° As limitações de que tratam o caput e o parágrafo 2° não se aplicam para a disposição ou a cessão destinada ao exercício de cargo em comissão de titular das Unidades de Controle Interno (UCI), Unidades de Ouvidoria Setorial (UOS) e Unidades de Corregedoria Setorial (UCS).”\r\n\r\nArt. 40. A competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual, prevista no art 8º, XXI, desta Lei, será exclusiva da Procuradoria Geral do Estado para as propostas de negociação de acordo de leniência que forem apresentadas no período de 12 (doze) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Ato conjunto da Procuradoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Estado disciplinará a transferência a esta última do conhecimento referente às negociações dos acordos de leniência iniciadas após a entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes foi dito que a Emenda 59 teria sido aprovada e o Relator não leu.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, com certeza, favorável às Emendas 15 e 17. Não estavam prestando atenção e estão dizendo que não ouviram.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou aqui ouvindo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Cinquenta e nove, sessenta e um. Vocês não estão ouvindo? Está aqui: 15, 16, 29, 30, 31. Estão discutindo outro tema, não prestaram atenção.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não tem ninguém discutindo nenhum tema, não. Seguro morreu de velho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pedindo forma final, conforme o requerido pelo Relator, Deputado André Lazaroni, atendendo ao pedido pela ordem, suscitado Deputado Flávio Serafini, à Emenda 59, que foi aprovada e está incorporada ao Substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, com o parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, e a declaração de voto que pedi, será depois do Substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pode ser depois do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRequerimento de Destaque de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nPermanece o Destaque?\r\n\r\nPara encaminhar o Destaque à Emeda Modificativa 33, tem a palavra o seu autor o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu tinha me inscrito antes para falar a respeito da diminuição da alíquota do...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Só um minutinho, Deputado Zaqueu Teixeira. A Deputada Cidinha Campos está com a palavra.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ...ICMS para o diesel. \r\n\r\nEstamos vivendo uma crise no Estado que nunca vivemos antes. Essa crise é de todo o Brasil. Por uma crise de criancice, estamos enfrentando agora um problema muito sério, quando toda a Casa vai pagar pelo comportamento de uma pessoa e de outra que se associou a ela.\r\n\r\nEstou vendo, e é bom que aqueles que trabalham na Cedae vejam como isso repercute. O Deputado Paulo Ramos tinha feito uma Emenda que tirava a Cedae do Plano de Recuperação Fiscal como fiança do Estado e havia o entendimento da Casa de votar isso para livrar a Cedae desse peso que pesa em sua cabeça.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Cidinha Campos! \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Oi!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Quero fazer um apelo a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Deixe-me acabar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É para que possamos concluir, porque estamos em outra matéria.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Logo em seguida, passo a palavra a V. Exa. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas, eu estava falando antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Do contrário...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Olha, isso tem um nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Outros Deputados estão pedindo o uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, quero dizer que o PDT apoia a diminuição da alíquota de todos os combustíveis, como já disse o Deputado, líder da nossa Bancada. Todos os partidos de todas as bancadas concordaram com isso. De repente, um Deputado, que é do meu partido, chega aqui e diz que não arreda pé, que ele não quer porque ele não quer. Isso acontece por ataque de criancice de gente que se elegeu na aba da mãe, ou gente que se elegeu na aba do avô.\r\n\r\nAqui não é assim que acontece!\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Mas, não me elegi na aba do Cabral!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu também não. Tenho sete mandatos e no meu partido eu fui sempre a mais cotada. Quero dizer que, a partir de agora, não há confiança, pelo menos da minha parte. Como o Deputado do meu partido falou por ele, eu falo por mim: uma pessoa que não é capaz de dialogar com esta Casa é incapaz de dialogar com o Estado. O meu apoio, não tem mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência suspende a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Não, não, não, eu fui citado. Fui citado e quero falar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O Deputado André Ceciliano, nosso Presidente, se ausentou por alguns poucos minutos e já está retornando. \r\n\r\nSabemos da ansiedade vivida pelos trabalhadores da Cedae, os cedaeanos. A matéria foi retirada da pauta, mas a representação dos cedaeanos está travando conversações com o parlamentar que se manifestou aqui em relação aos destaques. É possível, mesmo que longinquamente, que haja uma reversão do quadro. Assim, peço a V.Exa. - não seria a primeira vez - que chame os trabalhos à ordem e deixe em suspenso a questão da primeira matéria até o retorno do nosso Presidente, de modo a verificar se ainda existe a possibilidade de sua apreciação. Que possamos, pelo menos, resguardar minimamente a Cedae da privatização. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - É só para saudar todos os Vereadores do Município de Sapucaia, junto com os moradores do Pião, que estão aqui presentes. Há um projeto hoje na pauta que recebeu duas emendas, vai sair de pauta, mas ressalto tanto o meu apoio quanto o da Deputada Márcia Jeovani a Sapucaia, para que o Pião permaneça no Município. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, fui um dos Deputados que se inscreveram antes, como líder, para falar sobre a matéria anterior. Naturalmente, também quero saudar nossos companheiros da Cedae, nossos companheiros da Uezo, como todos, e falar sobre os impostos. Como a matéria saiu de pauta, não usei da palavra. \r\n\r\nO meu apelo é o seguinte. Independentemente dessa questão de ordem levantada pelo Deputado Paulo Ramos, que V.Exa. vai dirimir de uma forma ou de outra - mais cedo ou mais tarde votaremos isso, porque é uma injustiça o que estão fazendo com os trabalhadores da Cedae, sem sombra de dúvida -, estávamos discutindo a segunda matéria. O Deputado Zaqueu Teixeira ia começar a defender o destaque dele. Então, meu apelo a V.Exa., para aqui não virar um ringue de luta livre, é que sigamos até a volta do Deputado Presidente André Ceciliano. Estamos discutindo a segunda matéria, o primeiro destaque do Deputado Zaqueu Teixeira. Gostaria que V.Exa. desse sequência por esse lado, para não virar uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc, a Presidência está aguardando V.Exa. encerrar para convidar o Deputado Zaqueu Teixeira para fazer a defesa do seu destaque.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente Janio Mendes, já que o Deputado Zaqueu Teixeira vai se dirigir ao plenário para discutir, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ... por que não podemos inverter a pauta e colocar em votação a matéria da Uezo? Faz logo isso!\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na Casa não há consenso. Bota em votação a matéria da Uezo, nela há consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Lucinha, eu quero votar o projeto da Uezo, só que estamos no meio de uma votação, com um destaque. Não posso interrompê-la. É preciso que o Deputado Zaqueu Teixeira faça a defesa ou desista do seu destaque para passarmos à segunda matéria. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Cadê o Deputado Zaqueu Teixeira para fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se não, invertemos a pauta e botamos em votação o projeto da Uezo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não posso inverter porque não posso encerrar a votação. Estou no meio da votação do projeto. O que posso fazer é suspender a Sessão por dois minutos ou o Deputado Zaqueu Teixeira...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu querido...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. pode adiantar o outro Destaque, já que ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não. Só tem um Destaque. Houve desistência dos demais Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu Presidente, ... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado não está presente, coloca em votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu Presidente, V.Exa. não pode retirar o Destaque. V.Exa. está chamando para ele defender. Ele não está presente ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Coloca em votação o Destaque. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. coloca em votação o Destaque.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Claro, coloca em votação!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência não quer causar prejuízo ao Deputado Zaqueu Teixeira, mas alguém se habilita a fazer a defesa do Deputado Zaqueu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu me habilito em encaminhar contrário, se V.Exa. assim o desejar.\r\n\r\nPosso encaminhar contrário? É rapidinho: um minuto e meio! \r\n\r\nPosso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Encaminha contrário até chegar o Deputado Zaqueu. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, isso não está no Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É um favorável e um contrário. O Deputado Zaqueu Teixeira é favorável. Ele está encaminhando contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É regimental, sim senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - É regimental. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaque, é um a favor e outro contra. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Presta atenção: encaminha até a chegada do Deputado Zaqueu. Isso quer dizer que V.Exa vai ficar 30 segundos ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não. Ele dará o encaminhamento. Se o Deputado Zaqueu chegar, faz o encaminhamento favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Zaqueu Teixeira está destacando o Inciso IX do Artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º : ......\r\n\r\nIX - emitir relatório relativo a prestação de contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArtigo 8º, Inciso IX, a redação proposta no Projeto do Executivo é a seguinte: “Emitir o relatório e parecer conclusivo relativo à prestação de contas do Governador do Estado.”\r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira só retirou do Artigo 8º “emitir o relatório e parecer contrário relativo à prestação de contas”. Então, ele simplesmente alterou uma palavra, porque hoje a Auditoria do Estado já emite o parecer sobre as contas e encaminha duas vias, uma para a Assembleia e outra para o Tribunal de Contas. E em cima desse parecer que o Tribunal, associando todos os elementos que ele tem de acompanhamento das contas, aprova ou rejeita as contas. Então, é uma Emenda inócua. \r\n\r\nAproveito para informar a todos e a todas que o Tribunal de Contas, ao examinar o parecer da Auditoria Geral do Estado sobre as contas de 2017, por unanimidade rejeitou as contas, como aqui já tínhamos essa previsão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira, por favor. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ouvi com muita tranquilidade a discussão do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA Emenda que fiz é que Controladoria continua dando parecer às contas. E esse parecer vem para a Assembleia e vai para o Tribunal de Contas. \r\n\r\nSó não entendo que esse parecer tenha que ser um parecer conclusivo. Essa é a divergência. É uma divergência conceitual. \r\n\r\nFiz o Destaque para que os Srs. Deputados possam decidir, em cima dessa divergência, porque entendo que o parecer que a Controladoria emite, não tem que ser necessariamente um parecer conclusivo. É um parecer que vai para o Tribunal de Contas, que vai analisar e concluir aquilo que está no parecer. \r\n\r\nE depois vem para a Assembleia Legislativa, que também vai concluir, dando o seu parecer final. \r\n\r\nFoi por isso que fiz esse Destaque.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Zaqueu Teixeira, se V.Exa. me permite, essa ideia de parecer conclusivo me dá a impressão de que o Poder Executivo quer ter um parecer para contrapor ao do Tribunal de Contas do Estado e com isso construir argumento político para que esta Casa esvazie o significado do que é o parecer do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nEu diria mais: tem que haver parecer e esse parecer, não é que não possa ser conclusivo; não deve ser conclusivo porque essa é uma atribuição do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, foi por isso que eu fiz o Destaque e a Emenda, porque entendo que a palavra “conclusiva” está impregnando aquilo que seria o relatório feito às Contas do Governo do Estado. \r\n\r\nEsta é a minha consideração e peço ao Srs. Deputados o voto para que possamos aprovar esse Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação o Destaque. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado o Destaque.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Verificação. V.Exa. rejeitou o Destaque, então, vou pedir verificação. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. orientou a votação: “Os que a apoiam permaneçam como estão”. O Destaque foi aprovado. \r\n\r\nE pedir verificação de quórum vai cair a Sessão. O Destaque foi aprovado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero clarear o seguinte: eu encaminhei contra o Destaque. O Deputado Zaqueu Teixeira encaminhou a favor e ele não tem dúvida alguma de que a auditoria do Estado faz o parecer. A briga dele é, única e exclusivamente, pela palavra “conclusiva”.\r\n\r\nAcredito que o Deputado Zaqueu Teixeira não ficaria aborrecido - para dar andamento aos trabalhos - se o Destaque fosse rejeitado. Ele não vai transformar isso...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ que, na verdade, quando V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência seguiu o rito aqui...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ...da Secretaria da Mesa: anunciou o Destaque, o Plenário permaneceu como estava, então, rejeitado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não! Aprovou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vamos colocar em votação. A Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quando V.Exa. falou: “Os Srs. permaneçam como estão”. Aprovado”. E depois V.Exa. falou: “Rejeitado”. Foi por isso que eu pedi verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rejeitado o Destaque! \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Já tinha aprovado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Rejeitado o Destaque.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Rejeitado o Destaque, então, verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Ele tem o direito de pedir verificação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pois não, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa., quando encaminhou, os Deputados que concordam com o Destaque permaneçam como estão. A totalidade do Plenário permaneceu como estava. V.Exa. rejeitou o Destaque. Não foi um sentimento do Plenário. \r\n\r\nAo invés de pedir verificação de quórum, veja o sentimento do Plenário, sem precisar verificação de quórum porque vai cair a Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao Destaque do Deputado Zaqueu Teixeira, por favor, permaneçam como estão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos lá, quer que vote como? “Sim” pela rejeição? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ou não, que anula a rejeição?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ...eu vou encaminhar pela bancada, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - “Não” rejeita o Destaque, “sim” aprova o Destaque. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aberto o painel de votação. Peço aos Srs. Deputados que, por favor, votem porque temos matérias seguintes como a da Uezo para aprovar e temos quórum no plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB vota “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não'. Por mais que o Deputado Zaqueu tenha boa intenção, o Destaque não ajuda a matéria. Isso foi debatido no Colégio de Líderes. Estão ali os Controladores. O Destaque do Deputado Zaqueu retira uma palavra, o que não ajuda a matéria. Por isso, pedi verificação.\r\n\r\nSolicito o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Estamos em processo de votação. A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, congestionou aqui para votar. O meu voto é 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede que seja consignado o voto 'não' do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede ao Deputado que vote na bancada, por favor.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Presidente, voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede, Deputado Coronel Jairo, que consigne o voto na bancada. O Deputado Coronel Jairo vota 'não'.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO - Só peço que ratifique: voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Figueiredo vota 'não'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Desculpe, Sr. Presidente, mas não está funcionando. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência pede que se consigne o voto “não” do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 22. Votos “Não”: 26. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO destaque está rejeitado. \r\n\r\nO projeto, aprovado, vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, solicitada anteriormente, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Lucinha está depois de mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB - Deputado Osório e Deputado Luiz Paulo - e praticamente todos os parlamentares votaram “sim” porque é imperiosa a criação da Controladoria Geral do Estado, que fortalece o corpo técnico do Poder Executivo. Haverá um melhor controle das contas e, principalmente, Sr. Presidente, mais transparência e, possivelmente, menos corrupção.\r\n\r\nVotamos “sim”. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - O projeto de criação da Controladoria é importantíssimo, vai gerar mais transparência. Sabemos da importância dessa Controladoria no sentido de fis calizar as contas do Estado. Na linha do que o Deputado Luiz Paulo falou, para evitar corrupção no futuro, temos que ter uma Controladoria forte. Por isso o PSDB votou favoravelmente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNobre Deputado Janio Mendes, no Colégio de Líderes discutimos a questão da alíquota de ICMS. Eu me posicionei favoravelmente à redução de 16% para 12% da alíquota do diesel para favorecer o transporte dos caminhoneiros. Também manifestei a minha posição clara favorável à redução da alíquota de ICMS da gasolina e do etanol. \r\n\r\nO momento é de dificuldade. No Colégio de Líderes foi apresentada uma proposta pelo Deputado André Ceciliano, dizendo que podemos reverter o aumento do botijão de gás, reduzir a alíquota do ICMS sobre o botijão de gás, considerando a cesta básica. Recuo com relação à emenda que tinha apresentado para diminuir a alíquota de ICMS da gasolina e do etanol, para firmar posição a favor do rebaixamento do custo da alíquota de ICMS do botijão de gás.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acompanho os meus dois companheiros de bancada, Deputado Luiz Paulo, nosso líder, e Deputada Lucinha. Faço questão de vir ao microfone declarar meu voto favorável à criação da Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nSr. Presidente, fui gestor no Município do Rio de Janeiro e também no Estado do Rio de Janeiro. No Município do Rio de Janeiro há uma Controladoria forte, independente e técnica. Já é passada a hora de elevarmos o nível de controle do Estado do Rio de Janeiro com a criação - como se faz hoje, com esse projeto de lei - de uma Controladoria forte, independente e técnica, que, não tenho dúvida, vai ajudar a controlar as contas do Rio de Janeiro, vai ajudar os gestores que querem conduzir a coisa pública corretamente.\r\n\r\nA bancada do PSDB integralmente vota “sim”, a favor da Controladoria do Estado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, considero que esta foi uma votação não apenas muito importante, mas também histórica para a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro. É muito importante fortalecer as carreiras de Estado no serviço público, é muito importante fortalecer os mecanismos independentes técnicos de controle da execução do orçamento público, da execução das contas públicas, é fundamental principalmente num Estado como o Rio de Janeiro, que vive num absoluto descontrole e que tem conhecido, infelizmente, várias páginas criminais envolvendo a administração pública estadual.\r\n\r\nPor isso, fortalecer a Controladoria que é uma demanda histórica, aqui no Rio de Janeiro, fortalecer o controle das contas públicas é fator de democratização da gestão, transparência na gestão e combate à corrupção na administração pública. \r\n\r\nViva o Rio de Janeiro que criou a sua Controladoria do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, os Deputado Carlos Minc, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a aprovação de uma Controladoria no Estado do Rio de Janeiro é um alento num cenário onde vivemos tanta coisa, de crise, de esquemas, de prisões. Esperamos que com mais transparência, com um órgão de controle mais forte, com mais autonomia, possamos avançar para ter menos casos de corrupção, de mal gasto de dinheiro público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, bem-vinda a Controladoria do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de saudar e dizer que estamos juntos com os companheiros e companheiras da Uezo, para que possamos votar o seu Projeto e caminhar para o fortalecimento da Universidade Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que o PSB - Partido Socialista Brasileiro - composto por mim e a bancada, o Deputado Dr. Julianelli, nós votamos favorável à criação da Controladoria, e com muita consciência. Isso vai ser um grande avanço na administração.\r\n\r\nEu quero saudar todos vocês não só os que elaboraram esse Projeto e que agora têm uma responsabilidade muito grande de levá-lo adiante e os nossos olhos e as nossas esperanças estão em vocês.\r\n\r\nO povo quer transparência. O povo quer contas corretas, simples, sem corrupção, sem superfaturamento, sem descumprimento dos artigos da Constituição que garantem dinheiro para a Faperj, para o Fecam, para tudo.\r\n\r\nEntão, nós sabemos que o povo do Rio de Janeiro, os estudantes, o meio ambiente, a saúde, a educação e, sobretudo, a lisura das contas públicas vão ter agora um poderoso e fiel aliado: a Controladoria Geral das Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero dizer para os nossos companheiros da Cedae que há um entendimento aqui, e essa questão, provavelmente, vai voltar à pauta, portanto, não vão embora, isso, provavelmente, vai voltar, assim como os companheiros da Uezo, nós chegamos - parece - a um acordo, a Controladoria já está aprovada, provavelmente, vamos aprovar também a redução da alíquota e em seguida a questão da Uezo que é uma prioridade para a Zona Oeste e para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu sou, então, depois do Deputado Geraldo Moreira, não é isso?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós da Bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Geraldo Moreira, estou devolvendo a Presidência ao Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nAntes, porém, fazer aqui a leitura dos inscritos: Deputados Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, Tio Carlos e Pedro Fernandes. São esses os inscritos para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agora, Deputado André Ceciliano, nós, a bancada do Podemos, com muito prazer e orgulho votamos a favor desta matéria - eu e o Deputado tetracampeão do mundo Bebeto, a favor desta matéria - por entendermos que essa matéria, a criação desse Conselho, dessa Coordenadoria, na verdade, quebra a hegemonia dos órgãos técnicos de parecer de contas deste Estado. De fato, precisamos de Poderes controladores, Poderes que não sejam submetidos a vícios e nem a questões do passado.\r\n\r\nPortanto, com muita satisfação, nós demos o nosso voto favorável. \r\n\r\nEsperamos que o Estado do Rio de Janeiro, com a criação da Controladoria, avance no sentido do controle de suas finanças para possamos ter um orçamento mais enxuto e que seja melhor para a população. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para dizer que sou autor de uma Emenda que reduz a alíquota da gasolina, mas, em função da posição de V.Exa., que pretende incluir o gás de cozinha na cesta básica - o que, na prática, irá reduzir o preço para o consumidor -, estou retirando a minha Emenda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vejo vários cartazes nas galerias dizendo que se entregar, vai pagar mais caro pela água, e venho dizer que continuamos juntos para eliminar qualquer risco de privatização da Cedae, que tem que permanecer empresa pública.\r\n\r\nQuero dizer aos companheiros da Uezo que, assim como acompanhamos as discussões sobre a Uerj, que consideramos importante, damos a mesma importância à Uenf e à Uezo. Estamos acompanhando a discussão da Uezo e podem ter certeza que a bancada do Partido dos Trabalhadores estará junto.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para dizer que o Partido dos Trabalhadores acompanhou o debate sobre a Controladoria, apresentou Emendas, debateu seu papel e como seria a relação com a Defensoria. Ao final, a bancada do PT votou com convicção 'sim' à Controladoria porque sabe o papel importante que exerce a Controladoria-Geral da União, que exerce a Controladoria do Município e que irá exercer a Controladoria do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, por último, há um esforço enorme, com opiniões diferentes, para que encaminhemos esse debate sobre a redução da alíquota do diesel. Proponho a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem para que retornemos o debate a votação sobre o referido tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai consultar o Plenário em relação à primeira matéria da pauta, mas quero dizer que o Deputado Jorge Felippe Neto, tendo conversado com o líder e comigo aqui, entendeu que é possível. Agradeço ao Deputado pelo entendimento.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem e, com a autorização do Plenário, quero voltar ao primeiro ponto da pauta.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nComo fizemos várias vezes, chamando os trabalhos à ordem, incluímos, tiramos, antecipamos.\r\n\r\nTambém não respondi à questão de ordem do Deputado Waldeck Carneiro: ao final da Extraordinária, iremos fazer a votação, consultando o Plenário, em relação à Uezo. Como vamos ter Redação Final e 2ª Discussão, vamos passar os quatro primeiros projetos e, na 1ª Discussão, viremos com a Uezo para a frente.\r\n\r\nCom a autorização do Plenário, os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nPeço também que sejamos os mais breves possíveis, porque estão inscritos os Deputados Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, Tio Carlos, Pedro Fernandes e Nivaldo Mulim. Faço um apelo a V.Exa.: estes nomes que estão aqui seriam os primeiros inscritos para declaração de voto ao próximo projeto. Pode ser assim? V.Exa. é o primeiro inscrito para declarar voto, Deputado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, antes quero agradecer ao Deputado Jorge Felippe Neto, que nos sensibilizou quanto à necessidade de votarmos hoje a redução da alíquota do diesel de 16% para 12%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, entendemos que o papel do Parlamento é dialogar para chegar ao melhor consenso. Não é com intransigência que vamos aprovar nenhuma Mensagem nesta Casa. A partir do momento em que o Secretário de Fazenda e o Governo dizem: “Não vamos discutir a questão da energia elétrica”, isso vai contra princípios do nosso mandato. Aceitaram discutir o GLP, aceitaram discutir o diesel e não tinham aceitado a energia elétrica dentro da Comissão Especial que seria criada. \r\n\r\nEu ando por esse Estado e tenho visto comerciários, comerciantes de todo o Estado falindo devido ao recente aumento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu peço a V.Exa. propor a criação de uma Comissão Especial que vai estudar isso...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...da energia elétrica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o acordo do Plenário, nós aprovamos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em coerência com o voto que sempre tivemos nesta Casa, contrário ao aumento de qualquer alíquota de imposto e a favor da luta pela redução delas, o que, ao final, irá beneficiar o Estado, já que a sonegação e a evasão nesse Estado são monstruosas, ficou acordada a criação de uma Comissão Especial para tratar o estudo da redução da energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, campeão de ações no Tribunal de Justiça com relação a esse tema e campeão de carga tributária da energia elétrica. \r\n\r\nAliás, o Estado do Rio de Janeiro, em termos de ICMS, virou um manicômio tributário, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Vamos votar, porque, senão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Meu querido, só quero saber de V.Exa. como ficou a pauta, para eu saber o que faço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A pauta ficou... Nós chamamos os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós vamos votar o quê, agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Com a autorização do Plenário, voltamos ao primeiro projeto, 4142/2018, o que já fizemos tantas vezes, está certo? É o Regimento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O combustível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O combustível. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4142/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2018), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deixa eu chamar o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. Nós vamos colher pareceres. Está pendente ainda de pareceres. Pode chamar o Deputado Paulo. \r\n\r\nEstamos no Parlamento. Quero dizer ao Deputado Pedro Fernandes que é bom que consigamos avançar, porque isso pode ser um entendimento sério para a economia do Estado, independentemente de questão de governo, de base, de oposição. \r\n\r\nFaço um último apelo a V.Exa. Vou ouvir o Deputado Pedro Fernandes. Depois, vamos chamar o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiramente, parabenizo o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Paulo Ramos. Não sei se algum outro Deputado apresentou a emenda à matéria da Cedae, mas declaro o meu apoio. É uma reivindicação mais do que justa. Da mesma forma, faço apelo em relação ao pessoal da Uezo para que possamos colocar e garantir a votação ainda no dia de hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, dizer que não faço diálogo é um absurdo; a pessoa não me conhece. Dialoguei ontem, dialoguei hoje. Dialoguei com o setor dos caminhoneiros ontem e dialoguei hoje. Dei o número do meu celular para eles, para estar à disposição, ontem. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho muito orgulho de ser filho da Vereadora Rosa Fernandes e neto do saudoso Deputado Pedro Fernandes. Fui eleito para o meu primeiro mandato com 68 mil votos; para o segundo, com 70 mil votos; e, para o terceiro, com quase 76 mil votos. Parabenizo a Vereadora Rosa Fernandes pela competência de ter elegido o seu filho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário à Mensagem 22 do Poder Executivo, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nDeputado, vou convidar o Deputado Gustavo Tutuca, porque ele está mais afeto ao projeto. Pode ser, Deputado Chiquinho? Porque vai ser parecer às emendas. Deputado Gustavo está no plenário? Estava agora...\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, por favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda n° 22, com subemenda, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, abro a divergência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Desculpe. Contrário às demais emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo faz a divergência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, concordo parcialmente com o parecer do Presidente da CCJ. Ele acatou com subemenda a possibilidade de os 12% da alíquota do ICMS no diesel não incidirem no Fundo Estadual de Combate à Pobreza - na proposta original, o fundo estava dentro. Sobre os 2% do fundo, não há distribuição para os municípios. Então, os municípios teriam 25% em cima de 10; agora vão ter 25% em cima de 12. A CCJ compreendeu essa questão. \r\n\r\nQuero, para depois prosseguirmos, acatar a Emenda Aditiva n° 1, do Deputado Paulo Ramos, que autoriza o Poder Executivo a permutar a garantia da instituição credora e/ou a contragarantia da União, dando como contrapartida os recursos originários da ACO n° 2757, do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos da própria Cedae. Com isso, Sr. Presidente, autorizamos o Governo a tirar a Cedae do barco da privatização, pois, com esse dispositivo, ela passa a ter o controle majoritário das ações. Então, aprovo, no parecer, a Aditiva n° 1, a favor da Cedae e, sem olhar, já sei de cor, aprovo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do relator, Deputado André Lazaroni. Não sei se vai ser com esse texto, mas o estou combinando com o Deputado Gustavo Tutuca. É uma emenda autorizativa. Para não fazermos disputa aqui, o líder do Governo concorda - eu o chamei para conversar - com relação a essa emenda autorizativa. Não sei para trocar as garantias do empréstimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, se for ipsis litteris dessa forma, acho que há entendimento para que possamos encaminhar a matéria e não haver destaque no projeto principal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emenda n° 1. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar a atenção do relator... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas deixe eu dizer logo o segundo. Só vou trabalhar dois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, vamos tentar fazer um acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espere, querido. Não falei o segundo ainda, o senhor vai concordar. É a Emenda n° 21, de autoria do Deputado Luiz Martins, que posterga o recolhimento por 15 dias, por causa da crise em que o Estado vem enfrentando. Então, o meu parecer seria concordando com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas adicionando essas duas Emendas, 1 e 21.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu contribuir. \r\n\r\nDeputados Gustavo Tutuca e André Lazaroni, se for uma Emenda “autorizo o Governo...” A questão da 21, se for também uma autorizativa, eu acho que pode...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu preparo o parecer com autorizativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser assim, Deputados Gustavo Tutuca e André Lazaroni?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Autoriza...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem que ser com Subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a Subemenda do Minc. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Presidente, estamos fazendo um esforço para aprovar este Projeto, lembrando que aqui não estamos tratando do interesse do Governo, e sim do interesse dos caminhoneiros e da sociedade, claro. Quando você pega um segmento, você trata desse que afeta diretamente a sociedade, logo você está tratando do interesse da sociedade. O Governo sensibilizou através da sua liderança, com outros Deputados. \r\n\r\nEntão, o Governo entrou nessa rota com V.Exa. e conseguiu construir com o Governo Federal essa questão. \r\n\r\nEu não vejo nenhum problema com relação à Emenda. As duas Emendas sendo autorizativas eu não vejo nenhuma questão. Eu voto, então, com o relatório do Deputado Luiz Paulo, já que ele vai preparar, ele sabe o tem que fazer. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2018 (MENSAGEM Nº 22/2018) QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996”.\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (n.ºs 01 a 07, 31 e 32)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.º 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (n.ºs 14 a 17 e 45)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (n.ºs 18, 42 a 44 e 46)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos (nºs 19 e 20)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 21)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.º 22)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 23 a 26)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 27 a 30)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino (nº 33)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares (nº 34)\r\n\r\nDeputado Dica (nºs 35 e 41)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (n.ºs 36 e 37)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro (nº 38)\r\n\r\nDeputado Figueiredo (nº 39)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (nº 40)\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes (nºs 47 e 48)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (nºs 49 a 51 e 60)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (nº.s 52, 59, 64 e 65)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 53 a 57)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira (n.º 58)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (nºs 61 a 63)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (n.º 66)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºs 01, 18, 21 E 37\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 22 e 54\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 66 (sessenta e seis) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 4142/2018 (mensagem nº 22/2018) que “DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 não se coadunam com a proposta do projeto por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emendas nº 01, 18, 21 e 37 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto devem ser acolhidas com subemendas. As emendas nºs 22 e 54 merecem ser acolhidas, ainda que com subemendas aglutinativas, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.14(...)\r\n\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\n\r\na) 12% (doze por cento);\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescentado alínea “i” ao inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nàs operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1° do artigo 2° da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo.\"\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por até 15 (quinze) dias o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS das operações relativas ao mês de maio de 2018, que deveria ser recolhido agora no início do mês de junho de 2018, tanto para o imposto relativo às operações próprias, quanto àquele relativo ao regime de substituição tributária, com exceção dos segmentos de energia, telecomunicações e petróleo”.\r\n\r\nArt. 5º As perdas decorrentes da redução da alíquota a que se refere essa Lei poderão ser compensadas, no mesmo valor, com o abatimento na dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento dos pedágios nas rodovias estaduais aos caminhoneiros autônomos quando estiverem com o terceiro eixo suspenso.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. \r\n\r\nPela Comissão de Transportes, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Minas e Energia, muito satisfeito de poder celebrar esse acordo e resolver em definitivo a questão do óleo diesel e também permitir a discussão do tema da Cedae, o voto é favorável de acordo com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria consignar que com o esforço coletiva dos 70 Srs. Parlamentares, esta Casa Legislativa...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E senhoras. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa Legislativa hoje está dando um exemplo histórico de real interesse nos problemas da população fluminense e do trabalhador do nosso Estado do Rio de Janeiro. Primeiro, porque estamos reduzindo para 12% a alíquota do diesel, igualando a São Paulo e ao Espírito Santo. E com isso estamos diminuindo o preço do diesel, propiciando uma redução de custos em toda cadeia produtiva. \r\n\r\nSegundo, estamos prestando um dever que em outro momento que esta Casa não conseguiu fazer, de poder autorizar o Governo a transformar novamente a Cedae numa companhia estatal com controle majoritário das suas ações. (Palmas) \r\n\r\nEntendendo a demanda das classes produtivas expressas pela Emenda do Deputado Luiz Martins, também autorizando o Poder Executivo a prorrogar por 15 dias o prazo de recolhimento do ICMS, estão todos os Srs. Deputados de parabéns; todos aqueles que estão na luta, principalmente os cedaeanos de parabéns. \r\n\r\nE o parecer não poderia ser outro: favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça emitido pelo Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. Atenção, Srs. Deputados. Estou chamando também o Deputado Luiz Martins para ver se conseguimos melhorar, inclusive, a redação da sua Emenda. Porque o Governo pode querer dar sete ou até quatorze dias. Justamente por isso venho trazer para ver se melhoramos. “Em até”, porque é autorizativa. Senão, fica marcado... Pode ser? Mas falta a Comissão de Orçamento. É autorizativa. V.Exa. concorda, Deputado Luiz Martins? \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, desde ontem, o espírito é de colaborar. E eu já havia colocado a nossa posição, do PDT, que é favorável a tudo. Mas esse momento era propício para reduzir o diesel.\r\n\r\nA minha Emenda foi no sentido de contribuir com o microempresário que está passando sufoco em função da paralisação - justa - dos caminhoneiros. V.Exa e o Deputado Luiz Paulo melhoraram a Emenda e todo microempresário ou empresário, ou seja, o setor produtivo, deve compreender. Pode fazer até proporcional ao tempo de parada dos caminhoneiros. O espírito é de facilitação e do entendimento por parte desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Luiz Martins.! \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Então, foi autorizativo e em até 15 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Em até”. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável com subemenda, Emenda n° 21, colocando o texto “em até 15 dias” para estender, corrigindo o texto original da Comissão de Constituição e Justiça. Essa é a minha Emenda, favorável. \r\n\r\nMais uma vez, como disse o Deputado Luiz Paulo, agradecendo a todos os Deputados desta Casa, a todos os membros da CCJ, por esse grande esforço e avanço que estamos tendo hoje no Parlamento Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É bom lembramos que se trata de um Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao qual eu já dei forma final de redação, salvo os Destaques, logicamente. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu chamo atenção dos Srs. Líderes porque há vários Destaques. Eu não sei o teor de cada um, mas vai...\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, vai declarar agora ou no final? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois, no final. Inclusive o Deputado Comte Bittencourt está fazendo um apelo. \r\n\r\nAqui já está uma lista de inscritos: Deputado Zaqueu Teixeira, Deputada Martha Rocha, Deputados Tio Carlos, Pedro Fernandes, Nivaldo Mulim, Luiz Paulo, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro e André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, vamos garantir os Destaques primeiro, caso contrário, não votaremos nem a Uezo. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero encaminhar a V.Exa. Como estamos num ambiente de Plenário, de consenso, no encaminhamento dessas matérias, que a declaração de voto - sobre essa matéria e a seguinte - se desse depois da votação da Uezo, senão a Sessão vai cair. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a autorização do Plenário quero cancelar a 2ª Sessão Extraordinária. É possível? Há algum problema? Então, passaríamos da primeira Sessão já para a Sessão Ordinária. Pode ser? \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - E a Declaração de Voto após a votação da Uezo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E a Declaração de Voto após. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVamos aos Destaques. Há um Destaque da Bancada do Partido dos Trabalhadores à Emenda n° 62. Está prejudicada? Sim ou não, mantém o Destaque, Deputado Gilberto Palmares? Deputado Gilberto Palmares. 61/62 tira. Então, prejudicados os Destaques da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não, retirado. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, V.Exa tinha um Destaque àquela Emenda, entendo que está prejudicado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, pode tirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos os Destaques agora. São retirados, Deputado? Dois? Retirados os dois. \r\n\r\nDeputados Gilberto Palmares, Paulo Ramos e Luiz Martins, está prejudicado, não está? \r\n\r\nEm relação à Emenda Aditiva 1, foi autorizativa...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi aprovada no Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ficaram três Destaques. A bancada do PSOL tem um, Emenda Aditiva 37. Temos mais dois Destaques do Deputado Gilberto Palmares: o 44 e o 18. Vamos ver se há entendimento aqui.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O PSOL mantém o Destaque porque já tem acordo com a base do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Entendi. Hoje é o dia... parecia que não iríamos chegar... Com calma e com jeito...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, Deputado André Ceciliano, como sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ver se tem acordo nas duas da bancada do PT: Destaques 44 e 18. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, nós temos interesse na matéria da Uezo. Minha preocupação é que, se formos para o voto...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Destaque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar os Destaques.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas tem acordo com a base de Governo de votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. A preocupação é de não haver quórum suficiente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não precisa pedir verificação se votar favorável, se tiver acordo com o Governo. É só votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, nós vamos tentar um acordo aqui. Tem a questão do terceiro eixo vazio; se for autorizativo, a informação é de que também o Governo pode acatar, Já aproveitando...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não tem sentido, Presidente, o nosso ser autorizativo. Já conversei com o líder do Governo, que já concordou comigo de aprovar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas está falando, Deputado Marcelo Freixo, sobre o terceiro eixo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não é essa a minha emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu sei, Deputado, qual é a minha emenda e qual é a do Deputado Gilberto Palmares. Só estou dizendo que, em relação à minha, não pode ser autorizativa porque não faz sentido, e o Deputado Gustavo Tutuca, líder do Governo, já concordou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, ele está dizendo que não pode. Já perguntei. Deputado Gilberto Palmares, pode ser autorizativo? Ok. A Presidência chama os trabalhos à ordem, sem problema.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, não interessa ser autorizativo o de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não tem necessidade de ser autorizativo. O Deputado concordou em aprovar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A preocupação é com a questão...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não precisa pedir verificação, se for aprovado, já que tem acordo com a bancada do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem acordo para fazer autorizativo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não é isso. Escuta. Não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos ter que incluir essas emendas, que são os Destaques. Vou chamar os trabalhos à ordem. Onde está o Deputado André Lazaroni? Deputado Gilberto Palmares, vai ficar prejudicado um dos Destaques; vamos retirar. Se V.Exa. vai emplacar o terceiro eixo, tem dois... Mas esta é uma Casa... Estamos negociando. Pode ser assim: um fica prejudicado e um autorizativo?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Presidente, em homenagem à discussão que vai continuar sobre a inclusão do gás de cozinha na cesta básica, retiro o outro Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O problema é que o Deputado falou que eu também estou presidindo a Comissão de Constituição e Justiça. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado André Ceciliano, vamos votar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Temos que respeitar o Presidente da Comissão porque ele já reclamou que já atropelamos o acordado do acordado, sempre votado. Meu Presidente preferido da CCJ, como V.Exa. falou, “não sou seu pai, sou seu amigo”.\r\n\r\nHá um outro acordo aqui em relação aos Destaques: prejudicamos quatro ou cinco Destaques e vamos manter dois deles, com o acordo de estarem no corpo do Substitutivo. Para tal, preciso chamar os trabalhos à ordem e colher o parecer de V.Exa. Um é em relação à Emenda 37. É isso, Marcelo Freixo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O outro é em relação ao terceiro eixo nos pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. É possível? De pai para filho. (Pausa) Deputado André Lazaroni, de pai para filho, prejudicamos a segunda Sessão Extraordinária, então, já retirei a matéria de pauta. Não será mais votada no plenário, volta na semana próxima.\r\n\r\nHá emenda do Deputado Gilberto Palmares e emenda da bancada do PSOL, do Freixo. É possível V.Exa., no seu substitutivo...? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Poderia...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Governo concorda, o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. me permite...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo os trabalhos à ordem. Com a palavra, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. me permite saber o conteúdo da emenda? Só um minutinho.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, é de pai para filho.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vamos por partes. \r\n\r\nVamos aceitar a 37 com subemenda, vamos suprimir o parágrafo único. O texto ficará da seguinte forma: “As perdas decorrentes da redução da alíquota a que se refere esta Lei poderão ser compensadas no mesmo valor, com o abatimento na dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União”. Onde é “serão” passa a ser “poderão ser”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A questão do terceiro eixo também foi incluída aí, Deputado? Ok.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A Emenda 18 fica também com Subemenda: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos veículos conduzidos por caminhoneiros autônomos isenção do pagamento dos pedágios estaduais.” Na verdade, é com o terceiro eixo suspenso. Vamos autorizar o Governo do Estado. Depois vou ajustar isso, com melhor redação no substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer emitido, forma final de redação.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos presentes. Quero votar o parecer da CCJ no substitutivo para incluir todas essas modificações.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, vamos votar. Eu quero chamar a atenção, nós votamos o parecer da CCJ com o Substitutivo. Na verdade, já fizemos a votação, mas vamos fazer simbolicamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Queria só anotar aqui que tenho um Projeto protocolado há mais tempo, que diz respeito à suspensão da cobrança dos eixos suspensos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, quero pedir autorização ao Deputado Gilberto Palmares para incluir V.Exa. como coautor da Emenda. Okay, Gilberto?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concordo plenamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, por favor, Taquigrafia.\r\n\r\nNós já votamos o Substitutivo com as alterações, nós já votamos, já inclusive houve votação final.\r\n\r\nVotamos.\r\n\r\nEla quer pedir verificação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu ia pedir encaminhamento pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, salvo Destaque, mas o Destaque foi aprovado. Eu votei de novo a CCJ.\r\n\r\nEu posso fazer até uma simbólica, mas eu já fiz, está certo ou não? Eu falei que ia votar a CCJ.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nós escutamos só as Comissões, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, Deputada, como é Substitutivo, nós já votamos a matéria original e nós estamos votando... Avançamos tanto, Deputada. Nós votamos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nObrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAgora, atenção, Srs. Deputados, nós estamos, então, suprimindo a Sessão das 14h50. \r\n\r\nA Presidência antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária de hoje, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs 16:56h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já, com autorização do Plenário estende a presente Sessão por 60 minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nFoi o Deputado Luiz Paulo quem pediu a prorrogação de 60 minutos.\r\n\r\nHá muitos Deputados, e com razão, querendo ter a palavra pela ordem. \r\n\r\nEu quero votar. Nós temos uma Redação Final. Regime de urgência, não poderemos mais. São seis Projetos que votaremos rapidamente e com a autorização do Plenário trazemos a matéria da Uezo para a 1ª discussão.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVamos votar, depois V.Exa. terá a palavra, Deputado Zaqueu.\r\n\r\nV.Exa. com certeza vai declarar o voto, vai ser o primeiro a declarar sobre a Uezo, sobre a redução do ICMS, do diesel.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - V.Exa. não sabe nem o que eu ia falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, então.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu ia só alertar V.Exa., não era declaração. Fui atropelado no processo, não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser outra declaração, que não seja de voto, não é?\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vota a Uezo primeiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual a matéria polêmica?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, porque vota de uns e não vota de outros, aí cria divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à Redação Final?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, V.Exa. já havia colhido autorização do Plenário para iniciar a Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não foi assim, foi votando as urgências....\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não, não, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De novo? Eu votei agora! Eu anunciei quando assumi o lugar do Janio Mendes, nós vamos inverter a pauta da 1ª discussão, ela está lá atrás, vou trazer para a 1ª, aqui eu voto em três minutos.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, agora é que V.Exa. encaminhou as primeiras matérias de urgência. Na Sessão anterior V.Exa. colheu, com o apoio do Plenário, quando começasse a ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu posso pegar o vídeo e...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Todos nós fizemos um apelo e V.Exa. concordou que a primeira matéria da Sessão Ordinária seria a Uezo. Agora, iniciando a Sessão, V.Exa. encaminhou dessa maneira. Peço ao Deputado Carlos Minc, autor de matéria, e outros, que deixem começar a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Olha só...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Pela ordem a Uezo é a penúltima! Nós não vamos votar a Uezo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, iremos votar, Vou pedir depois à Assessoria para pegar o vídeo e vou pegar a transcrição. \r\n\r\nSem problema! Com a autorização do Plenário, nós fazemos. Foi dessa forma que iríamos votar as urgências, em discussão única, mas não há problema. Seria a primeira... \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o Plenário acolheu tudo o que V.Exa. encaminhou na Sessão de hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas vou votar. Deixe-me votar, então. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Estamos encaminhando um pedido. V.Exa. votar primeiro a Uezo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me voltar para o Plenário...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. colheu o parecer de várias matérias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, deixe-me voltar ao Plenário. Eu estou concordando com V.Exa. Então, com o acordo do Plenário, Srs. e Sras. Deputados...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, quero que vote antes a anistia dos militares. Está na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Antes da Uezo, vota em um segundo. Vota em um segundo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está vendo, Deputado Comte Bittencourt? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu sempre cedo e depois, no final, os meus projetos não são aprovados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, sabe qual é o problema? É que terá declaração de voto na Uezo. \r\n\r\nÉ rápido aqui. Pode ser assim? Então vamos aqui, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Redação final do Deputado Carlos Minc. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4029/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE INSTITUI NOVA DIVISA DA VILA DO PIÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, TERESÓPOLIS E SUMIDOURO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Digo ao Plenário que já cinco Emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto da CCJ é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o mesmo respeito que temos aqui pelas pessoas da Uezo, devemos ter também pelos moradores lá do Pião, que vieram especialmente do Pião, na localidade de Sapucaia, viajaram longos minutos para estarem aqui. Então, todo respeito do Plenário também a essas pessoas que estão aqui esperando para poderem ouvir sobre esse projeto. \r\n\r\nInfelizmente, esse projeto não termina aqui hoje. A Deputada Márcia Jeovani - há que se ressaltar esse trabalho - realizou uma grande Audiência Pública lá no Pião, onde colocou frente a frente as Prefeituras envolvidas nessa questão. Não é uma questão tão simples quanto parece. Por isso, inclusive, a sugestão é que seja realizada uma nova Audiência Pública para tratar dessas Emendas. O fato é que, historicamente, realmente, eu conheço a localidade. Pião pertence ao Município de Sapucaia.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ necessário acima de tudo, Sr. Presidente, que nessa nova Audiência Pública que acredito, Deputado Gilberto Palmares, irá caminhar para esse destino, é preciso ter compromissos, principalmente com relação à questão da água e do esgoto, também o cemitério que está em São José do Vale do Rio Preto. Para finalizar, a questão da rodovia que passa ali e dá R$ 17 mil mensais para a Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto, que passaria para Sapucaia. \r\n\r\nTudo isso deve ser levado em consideração. Estamos mexendo com a vida das pessoas. O grande problema é que as Prefeituras brigam para ter o recurso, mas na hora de levar o equipamento público para a localidade, brigam para não ser elas. Então, definindo essa questão e ficando só com Sapucaia, a responsabilidade é de Sapucaia e a população irá saber de quem deverá cobrar tudo isso. \r\n\r\nO voto é favorável, mas chamando, desde já, para uma Audiência Pública para tratar das cinco Emendas. \r\n\r\nSr. Presidente, peço celeridade nisso e, se possível, em agosto, conseguir - isso se não houver recesso em julho. Se não houver recesso em julho, já em julho definir essa questão toda com a Audiência Pública agora em junho e, logo depois, a votação em Plenário para fechar essa questão histórica.\r\n\r\nParabéns à mobilização e muito bacana por parte dos Municípios de Sumidouro e de Teresópolis, que se afastaram da história e a disputa só ficou mesmo entre Sapucaia e São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nAdemais, isso foi uma solicitação judicial também. A Deputada recebeu essa solicitação do Juiz de Teresópolis em agosto do ano passado e trabalhou muito bem essa questão.\r\n\r\nParabéns, Deputada Márcia Jeovani!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Vamos votar a anistia dos bombeiros, mas não vamos fazer declaração, porque vamos para a matéria da Uezo. Ok? \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4120/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI 6.499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA CIVIL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, há um detalhe: sou coautor do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo. Então, vamos chamar o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O Deputado Chiquinho da Mangueira também é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também é. O Deputado Luiz Paulo também é. O Deputado Gustavo Tutuca também é. Só peso pesado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, então, indico o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Também é. \r\n\r\nSr. Presidente, indico o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é absolutamente justo. Está na hora de concedermos a anistia. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. Estranhei a Deputada não estar como coautora. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Quero aqui saudar todos os Deputados que subscreveram esse Projeto. A nossa posição não poderia ser outra a não ser aplaudir e dar parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não vou me alongar. Estou querendo falar desde lá de dentro, mas não vou falar que V.Exa. é ditador, autoritário, porque V.Exa. acompanhou e tentou colocar ordem no grande consenso. \r\n\r\nVou dar meu parecer, mas, antes, vou dar minha opinião a respeito do que aconteceu aqui. Já que V.Exa. colocou várias emendas autorizativas, deveria, por obrigação, ter colocado também a autorizativa de diminuição da gasolina e do álcool. Como V.Exa. não teve critério e creio que essas emendas certamente não vão dar em nada, porque serão vetadas, o meu parecer para o Projeto em tela é favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre a matéria, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É sobre os bombeiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu estava lá atrás e imaginava que fôssemos votar a matéria da Uezo. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, na sala da liderança, estava, até pouco tempo, Sr. Presidente, reunido com o Procurador-Geral do Estado e com o Subprocurador, discutindo a respeito especificamente dessa questão dos bombeiros. Na Polícia Militar não tem problema algum. O problema está só no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO Procurador assumiu o compromisso com o Deputado Paulo Ramos de que em três dias irá concluir o parecer dele. Então, o Deputado Paulo Ramos me solicitou, porque seria mais rápido se viesse o parecer em três dias, que retirasse esse projeto de pauta para aguardar os três dias. Se nesses três dias não sair o parecer definitivo da Procuradoria Geral do Estado, nós retornaríamos à pauta na semana que vem. \r\n\r\nÉ esse o apelo que eu faço, até porque o Deputado Paulo Ramos também é signatário do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema algum. Deputado Luiz, justamente a crítica que fizemos, todos nós, foi que é parecer de procuradores. Votamos, não prejudica nada. Se eles entenderem lá, vale e prejudicamos. O Governo pode depois vetar, inclusive, o projeto, mas a crítica nossa é em relação ao entendimento de que o procurador não pode ficar dando parecer para entendimento A ou B nos projetos aprovados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer a consulta ao Deputado Paulo Ramos, se ele estiver aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas, só quero ajudar. Mas são muitos autores, há outros autores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é um deles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós demos autoria a todo mundo, ele está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está bem, Deputado Paulo. Aprovamos e não remetemos para o Governo, mas sem problemas.\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro quer falar. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O encaminhamento de V.Exa. foi perfeito, resolve a questão. Vamos votar, não prejudica em nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O que abunda não prejudica.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também como coautor, acompanho a sua sugestão.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, vamos em frente. O Paulo Ramos não está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo, sem prejuízo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para mim não há nenhum problema, nenhum. Simplesmente sabe V.Exa., como sabem todos os parlamentares, que este caso não é o único de enfrentamento com a Procuradoria-Geral do Estado, que tem induzido o Poder Executivo a editar decretos convalidando pareceres da Procuradoria e, simultaneamente, anulando leis aprovadas por esta Casa. Tem havido decretos legislativos. Não vejo nenhum problema em aprovar, nenhum. Aprova hoje; se não há emenda, aprova.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu contribuir com V.Exa. A discussão nossa não é em relação aos pareceres dos procuradores?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A minha questão é que não seja aberta uma exceção para que amanhã qualquer parecer da Procuradoria nos obrigue a fazer outra lei para superar uma intromissão do Poder Executivo numa lei aprovada quando não cabe buscar inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, mas está aprovando...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vota a matéria e vamos ver como o Governador se comporta. De qualquer maneira, o sofrimento é grande. Fui o autor da lei da anistia naquela época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! Deixe eu votar, então. Vamos votar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aliás, não só daquela, como de todas as demais. Articulei aqui a anistia, por quê? Porque fui punido igualmente quando estive no serviço ativo e nunca fui anistiado. Sei o que é a dor da injustiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos votar favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os pareceres já foram emitidos, ninguém quis discutir.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2469-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me comprometi, quando veio à pauta o Projeto 3228, de minha autoria, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar, a, antes de aprová-lo, fazer audiências públicas para debater...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Resolvido.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Para que o projeto tenha mais corpo, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e tira de pauta o projeto a pedido da autora.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Por favor, retire-o, então, para que o projeto possa ser debatido melhor e possa ganhar o corpo que merece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2551/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI N. 5.380, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade do Projeto, dando parabéns a nossa Uezo, a esse seu time que construiu este Projeto para que hoje pudéssemos colocá-lo em votação. É na democracia que se luta, é na democracia que se vence.\r\n\r\nViva a Uezo! Viva a Zona Oeste! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Uezo aqui presente. O meu parecer é favorável, acompanhando a CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero, inicialmente, saudar a comunidade da Uezo. Em nome de toda a comunidade registro aqui a Reitora Cristina e a Vice-Reitora Luanda que foram incansáveis nessa luta. Alguns desses profissionais acompanham essa luta, nesta Casa, desde 2005. Aqui conseguimos o primeiro concurso público da Uezo; aqui avançamos em algumas questões que dizem respeito a essa jovem universidade do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, este Projeto do Deputado Edson Albertassi, parece ser de menor importância, mas não é. Esse Projeto começa a dar à Universidade da Zona Oeste o espírito de uma comunidade universitária, dando ao seu Conselho Superior a capacidade de estabelecer os critérios para a carreira dos seus servidores e dos seus docentes. Não é uma vitória completa, é uma primeira etapa. Precisamos ainda alcançar, junto ao Poder Executivo, a vitória final que é o Plano de Carreira dos servidores administrativos e docentes da nossa Uezo.\r\n\r\nParabéns a vocês. Cristina, parabéns, e parabéns à comunidade. Essa é só uma primeira vitória, mas a resistência foi de vocês. \r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável em homenagem a esses guerreiros, que estão aguardando esse tempo todo, este momento de hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão. (Palmas)\r\n\r\nO Projeto 3577/2017 foi retirado a pedido do autor.\r\n\r\nEstão inscritos, para declaração de voto, os Deputados Zaqueu Teixeira, Martha Rocha, Tio Carlos, Pedro Fernandes, Nivaldo Mulim, Luiz Paulo, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Osório, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini e Lucinha.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo os companheiros da Uezo. Declaro o nosso voto “sim” ao Projeto da Universidade. \r\n\r\nDeclaro o nosso voto favorável à criação da Controladoria do Estado, o que vai permitir que tenhamos um órgão, dentro do Governo, que possa controlar as Contas e, com isso, impedir corrupção, falcatruas e que os recursos públicos possam ser desviados, porque teremos ali um quadro técnico de concursados. Da mesma forma que a CGU foi importante para a União, a Controladoria é muito importante para o Estado. Então, quero declarar o nosso voto favorável. \r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, quero declarar e agradecer o voto para a anistia dos bombeiros. Essa é uma matéria de suma importância porque temos visto a resistência dos órgãos - tanto do Corpo de Bombeiros quanto da Procuradoria - em entender a vontade desta Casa, quando concede anistia administrativa aos servidores militares, tanto aos policiais militares quanto ao Corpo de Bombeiros, que é competência desta Casa.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Srs. Deputados que, depois de uma discussão muito longa, chegaram ao ponto de ter maturidade para, efetivamente, conseguirmos votar, hoje, o projeto que reduziu o óleo diesel de 16 para 12%. Tenho certeza de que esse projeto vai alavancar a economia do Estado, vai permitir que o movimento dos caminhoneiros que exista em nosso Estado, não haja mais, e vai permitir que nossa economia possa ser resgatada, o que permitirá o aumento do consumo do diesel em nosso Estado, o aumento das empresas distribuidoras que aqui atuam. Com isso, aumentaremos a produção, aumentaremos a quantidade de empregos, e esse foi um projeto da maior importância que votamos hoje. \r\n\r\nQuero agradecer aos Srs. Deputados e declarar o nosso voto “sim” à redução do diesel, e o avanço que também foi construído nessa Casa, permitindo que três eixos pudessem ter sua isenção nos pedágios, nas rodovias estaduais, permitindo que os companheiros da Cedae tivessem um tratamento diferenciado do Governo, permitindo ao Governo substituir a garantia da Cedae no empréstimo que será feito e, a partir daí, dizer que hoje foi um dia muito produtivo para todos.\r\n\r\nParabéns a todos os caminhoneiros, a todos os servidores da Uezo, aos servidores da Controladoria e ao Parlamento Fluminense!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, começo a minha fala dizendo que hoje o dia foi extremamente importante. Chegamos a esta Casa no início da semana acometidos pela greve legítima dos caminhoneiros que nos mostrou uma face muito difícil desse momento. \r\n\r\nAbandonamos as ferrovias, colocamos nas estradas o nosso único desejo de escoamento dos produtos, e a greve dos caminhoneiros, organizada, silenciosa e legítima nos mostrou um problema que precisava ser enfrentado. \r\n\r\nA nossa primeira vitória foi no acordo construído no Colégio de Líderes - e quero dizer que o PDT fez inúmeras Emendas no que se refere à redução da alíquota do ICMS - com a redução da alíquota do ICMS para o diesel e, com isso, permitindo que os preços tratados no Rio de Janeiro sejam competitivos, a exemplo de outros Estados da Região Sudeste, como Espírito Santo e São Paulo. Foi, sem dúvida alguma, uma grande vitória.\r\n\r\nA outra vitória foi inserir nesse projeto de lei e resgatar o que é devido à Cedae. Quero dizer que votei contra a venda da Cedae, e uma Emenda possibilitou que abandonássemos aquela utilização dos ativos da Cedae no empréstimo para retornar a Cedae o seu status de empresa pública e lucrativa e, com isso, apagar de vez aquele momento trágico na história deste Parlamento, que foi a aprovação da venda da Cedae.\r\n\r\nNo outro sentido, tivemos a criação da Controladoria. Não poderia ser melhor. O acaso não existe. Já acompanhamos hoje, nos jornais, que o TCE indica à Alerj a reprovação das Contas de 2017 do Governo Pezão. Ter um órgão que vai acompanhar os gastos e dar transparência ao uso do dinheiro público é altamente positivo. Nesse sentido, foi muito bom votar 'sim', pela construção desse mecanismo. \r\n\r\nFinalmente, o voto pela Uezo. Ao falar em Uezo, não posso deixar de saudar a memória do sempre ilustre Darcy Ribeiro e do nosso eterno líder Leonel Brizola. \r\n\r\nNesse sentido, saio daqui hoje muito feliz de poder ter participado do bom combate, do combate que quer retornar a Cedae ao seu devido lugar, do combate que quer resgatar a anistia aos bombeiros, do combate que quer definitivamente contribuir para a transparência das Contas públicas e, também, do fortalecimento da Educação, com o Projeto da Uezo. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nA Presidência aproveita e saúda os profissionais da Uezo pela brilhante conquista e vitória, pela persistência, luta e coragem. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, quero fazer alguns registros, mais especialmente em relação à Uezo. \r\n\r\nEu, que sou membro da Comissão de Educação, sei da capacidade, do comprometimento, não só da reitora, da vice-reitora, mas de todos esses profissionais, que esse ano já tiveram algumas vitórias. A questão do duodécimo foi uma vitória. Hoje, tiveram mais uma. Agora, esperamos uma terceira vitória, quando finalmente o Governador vai entender que uma universidade precisa de um campus. A Uezo, infelizmente, até hoje, depois de mais de dez anos, ainda não tem o seu. Mas as vitórias estão chegando. \r\n\r\nPor isso quero dar parabéns à Uezo, principalmente aos seus servidores, que estão lutando para que possamos realmente dar uma Educação Superior de qualidade a todo o povo do Estado. Parabéns, Uezo, mais uma vitória!\r\n\r\nHoje este Parlamento teve um dia realmente edificante. É muito importante a criação da Controladoria que, com ética e, principalmente, com transparência, será no nosso Estado do Rio um instrumento vigoroso e competente para que possamos fiscalizar as Contas do nosso Estado. \r\n\r\nQuero também fazer um depoimento. Agradeço ao Deputado Jorge Felippe Neto que, por convicção, apresentou uma emenda mas, com um entendimento maior, entendeu a importância de estarmos aqui, tendo uma visão maior, de novo. Não é culpa deste Parlamento. Foi uma decisão que o Governador entendeu importante, mas a questão da diminuição da alíquota de 16 para 12%, neste momento, realmente é de vital importância. Este Parlamento, com certeza, teve sabedoria. O Deputado Pedro Fernandes tinhas suas convicções, mas também soube ceder. \r\n\r\nQuero registrar de forma muito especial os parabéns ao Deputado Jorge Felippe Neto, que fez política, participou do bom combate, como disse a Deputada Martha Rocha. V.Exa., Deputado, hoje deu o exemplo de que, apesar de suas convicções, seu voto foi pela grandeza do nosso Estado. \r\n\r\nMais uma vez quero registrar e agradecer a este Parlamento por este dia tão especial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - O pessoal da Uezo está, ali, acabando de comemorar. Parabéns!\r\n\r\nNão tive a oportunidade de falar sobre a Controladoria. Precisamos apoiar uma controladoria forte, técnica e que será muito importante para a gestão pública do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou permutar minha vez com a Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Atendendo à permuta com a Deputada Lucinha, o Deputado Luiz Paulo passa a ser o último.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Vou, na próxima terça-feira, indagar ao Deputado André Ceciliano por que S.Exa. me colocou em penúltimo lugar na relação de inscritos. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Luiz Paulo por ter cedido a sua vez. \r\n\r\nQuero parabenizar o povo da minha região de Campo Grande, da Zona Oeste, com a vitória da Uezo. Vamos continuar lutando para ter o campus universitário naquela região, porque a universidade na Zona Oeste é fundamental, porque dá oportunidade de capacitação profissional, aumenta e melhora, cada vez, mais a educação na nossa região. \r\n\r\nEu queria também dizer da importância do dia de hoje, um dia totalmente diferente dos demais. Vimos aqui, de perto, diversos posicionamentos em relação a várias matérias. Foi importantíssima a aprovação da Controladoria, porque vai nos ajudar, vai auxiliar a Assembleia Legislativa no dever de fiscalizar as contas do Estado. A Controladoria vai ter essa sabedoria, sem dúvida alguma, com os representantes, para que possamos ter mais tranquilidade na discussão sobre a aprovação ou não das contas do Governo do Estado. \r\n\r\nRessalto ainda que o projeto que tratou da alteração da alíquota de 16% para 12% do diesel foi resultado de uma mensagem do Governador, mas esta Casa teria que aprová-lo porque o Governador não poderia fazer isso por decreto. Ele encaminhou mensagem para esta Casa. Quando ela chegou aqui, fomos discuti-la no Colégio de Líderes. Vários Deputados apresentaram emendas ao projeto, até porque entendemos que era a hora certa, a partir do momento em que o Executivo encaminhou uma mensagem como essa para a Casa. \r\n\r\nSabemos da crise por que passamos, com a paralisação dos caminhoneiros; sabemos da greve, do problema de abastecimento, de todas as dificuldades por que a população vem passando não só pela falta de combustível nos postos de gasolina como também pela falta de medicamentos, de insumos, de remédios. Enfim, o Rio de Janeiro e o Brasil todo se transformaram num caos. \r\n\r\nQuando apresentei a Emenda 22, que trata da redução da alíquota de ICMS de 34 para 25, eu queria equiparar os 25, que são a alíquota de São Paulo. Quando o Governador propôs a diminuição do diesel do Rio de Janeiro de 16 para 12, ele estava se igualando à alíquota de 12% do Estado de São Paulo. Acho que nós, que moramos no Rio de Janeiro, também deveríamos alterar a alíquota, que hoje está em 34% da gasolina e 32% do etanol, reduzindo-a para o mesmo patamar de São Paulo. A gasolina teria que ir para 25%, e não permanecer como é hoje, 34%. \r\n\r\nHoje, quem dirige o seu carro o faz para trabalhar. Com certeza, encher o tanque de combustível de um desses carros que têm mais de 50 litros custa o preço de um perfume francês. É o mesmo preço! Quem enche o tanque de gasolina do seu carro pode comprar, com o mesmo dinheiro, um perfume francês. É uma mercadoria que está muito cara! É um absurdo o preço que se cobra hoje pela gasolina, é um absurdo o preço que se cobra hoje pelo etanol. \r\n\r\nEsta Casa tem que ter, sim, uma Comissão de Especial para botar o dedo na ferida. Eu, nesta Casa, Deputado Janio Mendes, sempre votei contra as mensagens do Governador quando eram para incentivo fiscal, para beneficiar determinados setores. Sempre me posicionei contra tais matérias e me acho no direito e no dever de vir aqui defender que tenhamos uma Comissão Especial para estudar e viabilizar a diminuição da alíquota de ICMS da gasolina e do etanol. \r\n\r\nPara terem uma ideia, fiz questão de fazer um levantamento que trago para V.Exa. e para todos os presentes: no Rio de Janeiro, no caso do etanol, é de 32% a alíquota de ICMS. Sabem de quanto é em São Paulo, Deputados? De 12%! A alíquota da gasolina aqui no Rio de Janeiro é de 34%, em São Paulo é de 25%. Por que o Estado do Rio de Janeiro - a maior bacia de petróleo está em Campos, somos produtores de petróleo, somos os “bambambans” na extração do petróleo - tem essa vergonha, essa alíquota absurda de ICMS, que sacrifica a população? Por que o botijão de gás custa um preço absurdo hoje? Vamos tratar dessa questão na Comissão. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano assumiu o compromisso, no Colégio de Líderes, de rever o preço do botijão de gás, que faz parte da cesta básica, para beneficiar a população. Lembro a todos os Deputado desta Casa que há situações que não podemos aceitar. Fiz um levantamento e, em termos proporcionais, o Rio de Janeiro está na frente de 23 estados da Federação com relação à alíquota de ICMS. \r\n\r\nO Deputado Janio Mendes falou da sua região. Eu me sensibilizei ao saber que vai chegar o feriado, as pessoas não tendo como abastecer, a sua região vai ser prejudicada. Levei em conta todas essas considerações. \r\n\r\nMas eu queria lembrar a V.Exa. e a todos os Deputados desta Casa que, hoje, para encher o tanque de combustível do carro é o preço de um perfume francês que vai durar seis meses. O carro é meio de trabalho, de transporte para o trabalho. Nós não podemos aceitar essa posição vergonhosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu, sendo Deputada, me sinto contemplada em termos pela diminuição do diesel, mas vou continuar lutando para tentar reverter essa alíquota absurda do Estado do Rio de Janeiro, que é um dos Estados mais caros, em termos de alíquota. É um dos Estados que tem a alíquota maior, tanto para a gasolina quanto para o etanol, e a do etanol chega a ser absurda, Deputado, que é de 32%, enquanto em São Paulo é de 12%.\r\n\r\nNós não podemos aceitar essa realidade. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigada, Deputada Lucinha.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a Uezo por essa vitória expressiva. Os representantes dessa universidade têm sido combativos, guerreiros a cada momento, desde que se iniciaram os mandatos dessa diretoria. \r\n\r\nHoje, a categoria da universidade da Zona Oeste, que está no coração de Campo Grande, com essa vitória terão uma progressão com autonomia universitária sem que isso precise passar pela mão de Governador nenhum, para que seja um direito automático deles e também um atrativo para que mais profissionais se mantenham, já que hoje estão saindo, naquela universidade.\r\n\r\nEntão, eu os parabenizo muito.\r\n\r\nCom relação aos combustíveis, Sr. Presidente, à redução da alíquota, é evidente que a minha posição aqui não foi para cair a votação. Ninguém seria insano nesse momento em que o Estado vive uma dificuldade tremenda e o Brasil também, mas para que esse sintoma, que é a greve dos caminhoneiros, não seja tratado imediatamente, para que venhamos a tratar a doença. \r\n\r\nA minha posição se manteve de acordo com os meus ideais. Desde o início do mandato, votei contra o aumento das alíquotas de ICMS, sobretudo nos combustíveis. Fui combativo nisso e continuarei sendo, já que o Rio de Janeiro se tornou a ode de como um Governo pode atrapalhar o desenvolvimento de um Estado.\r\n\r\nHoje, transportar, realizar frete, fazer entrega no Rio está quase proibitivo; o comércio não consegue se desenvolver; o emprego sobe no Estado do Rio de Janeiro em níveis absolutamente superiores ao que acontece no resto do Brasil; 80% das vagas formais, que foram perdidas no Brasil, nos últimos anos, foram no Rio.\r\n\r\nEntão, quando o Governo senta à mesa com esta Casa tem que estar disposto a respeitar um Poder, que é o Parlamento. Não pode o Secretário de Fazenda, simplesmente, se negar a discutir qualquer assunto que seja afeto ao Parlamento, o trabalho dele já fez, aliás, fez mal, fez mal. Veio aqui, de boca, com argumentos não convincentes tentar negociar que nenhum Deputado fizesse Emenda, como se botasse a faca no peito de cada um de nós. Não é assim. Nós queremos discutir cada uma das alíquotas do ICMS, que têm sido proibitivas para o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nO Governo não queria negociar a energia elétrica. O acordo com o líder, com o Presidente desta Casa, foi no sentido de retirar a Emenda, dado o grave momento que vivemos, para que se discuta essa alíquota, que é fundamental, é fundamental para os comerciantes, para o distrito industrial de Santa Cruz, para as indústrias do Estado do Rio de Janeiro. É, hoje, algo que pesa e muito no bolso de cada trabalhador, de cada contribuinte, de cada cidadão. \r\n\r\nÉ por isso que a Light, hoje, vive também um momento tão difícil, um momento em que as suas dívidas são exorbitantes, face a uma sonegação, o furto de energia elétrica, incontrolável; por uma conta de luz também impagável e uma fiscalização também que não existe.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, temos que combater e aproveitar que essa greve dos caminhoneiros virou uma greve com o apoio de todo brasileiro para discutir, justamente, este tema: a carga tributária, o manicômio tributário em que se transformou o Brasil.\r\n\r\nO Secretário de Fazenda deveria ter se aberto a esta Casa. Tem que abrir a execução orçamentária. É isso que pediremos nessa Comissão para vermos a qualidade do gasto, se efetivamente estamos ou não onerando o contribuinte de maneira desnecessária. Vamos continuar perseguindo esse objetivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabenizo esta Casa pelo bom senso, em especial, ao Deputado Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, que liderou este Poder e tantos Deputados em torno de um acordo junto aos caminhoneiros, a essa greve neste momento crítico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nPerdão, sempre presente Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado Janio Mendes, estava ali fechando uma data para audiência pública com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Receba as minhas escusas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é necessário.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, quero fazer essa declaração de voto em dois tempos: em primeiro lugar, falando, naturalmente, do acordo que foi possível construir em relação à votação da alíquota do diesel, avançando para o compromisso de, na próxima semana, termos um projeto que trata do gás de cozinha e da sua inclusão na cesta básica para que possamos também trabalhar pela redução da alíquota do gás. E também constituirmos uma comissão que aprofundará os estudos sobre as outras alíquotas: da gasolina, do álcool, da energia elétrica, como se disse. Foi um acordo possível. \r\n\r\nFiz aqui uma série de observações sobre a forma como o Governo, mais uma vez, encaminhou para esta Casa matéria de natureza tributária com impacto sobre arrecadação com nenhuma fundamentação. Foi apenas na reunião do Colégio de Líderes que, oralmente, o Secretário de Fazenda fez a projeção das perdas referentes a essa redução de alíquota. Foi apenas oralmente que o Secretário de Fazenda, na reunião de ontem, fez menção às possibilidades de compensação dessas perdas por meio do aumento progressivo da arrecadação com o diesel, tendo em vista que a redução da alíquota pode supor que aumentará o seu consumo, no Rio de Janeiro. Também mencionou a compensação possível com o aumento da arrecadação no setor de energia elétrica. \r\n\r\nDe qualquer maneira, chamou muito a minha atenção o fato de que, em relação ao PCCS da saúde, o Governo não se importou tanto assim em cuidar das formas de compensar o impacto causado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da área da Saúde. Tampouco agora no caso da redução do diesel nem houve tanta preocupação assim do Governo em relação ao Conselho Supervisor da Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNa discussão do PCCS da Saúde fomos, inclusive, instados - o que considero até uma humilhação para o Parlamento - para que a lei votada pelo Parlamento Estadual só teria vigência, só produziria efeitos se houvesse anuência do Conselho Superior de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNo caso da redução da alíquota do diesel nada disso foi colocado: o Secretário de Fazenda, ontem, também e apenas oralmente falou que havia conversado informalmente com esta troika, com esse triunvirato que administra as finanças do Estado. \r\n\r\nPor isso, de qualquer maneira quero saudar o esforço possível que produzimos aqui em relação a essa matéria na expectativa de que, na semana que vem, esses desdobramentos se materializarão: por um lado o PL sobre a inclusão do gás de cozinha na cesta básica e, por outro lado, a instituição da Comissão para aprofundar os estudos sobre as outras alíquotas.\r\n\r\nNo segundo tempo e perto de concluir, quero saudar também essa votação importantíssima, diria sem arriscar para a História do ensino superior público do Rio de Janeiro, que foi a votação que hoje começou a dar a Uezo um caráter propriamente universitário, porque as instituições universitárias precisam dispor de autonomia cientifica, didática, de gestão, patrimonial, e não era possível isso sem que se reconhecesse a centralidade do Conselho Universitário da Uezo, para aprovar resoluções, organizando o funcionamento daquela instituição.\r\n\r\nHoje, portanto, votar em primeira discussão esse projeto de lei, originalmente, de autoria do Deputado Edson Albertassi, é muito importante, porque o Conselho Universitário, no texto da lei, passa agora a substituir o Governador. Porque era decreto do Governador o dispositivo que fixava as regras para a progressão da carreira docente da Uezo. Agora, será resolução do Conselho Universitário, se confirmarmos, naturalmente, em 2ª discussão a votação dessa matéria. \r\n\r\nÉ bom lembrar que a Uezo até hoje não tem uma sede, Deputado Janio Mendes. Ela foi criada em 2009. Aliás, eu comentei com o Deputado André Ceciliano, antes da publicação final, temos que fazer uma correção, porque no texto está que a lei é de 1999, mas a lei que criou a Uezo é de 2009, não de 1999. Mas quero ressaltar, sobretudo, que não tem uma sede, não tem servidores técnico-administrativos; só tem servidores técnico-laboratoriais. Ou seja, é uma instituição universitária que funciona sem apoio administrativo. O que quer dizer que os professores são também secretários, assistentes administrativos, auxiliares administrativos. Portanto, ainda falta muita coisa para consolidar esse importantíssimo projeto de ter na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, superpopulosa, que contribui, sobremodo, para a arrecadação do município do Estado, a presença efetiva de uma universidade. \r\n\r\nHoje, demos um passo importante, votando em 1ª discussão a lei que fortalece a autonomia da Uezo, fortalecendo o seu Conselho Universitário, na questão tão importante de definição de critérios para a progressão da carreira docente.\r\n\r\nApesar da agitação da Sessão, hoje, tivemos dois avanços muito significativos, tanto em relação à votação da alíquota do diesel, com os compromissos que foram firmados, quanto em relação ao fortalecimento do dispositivo da autonomia universitária na Uezo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, também, manifestar o meu voto favorável ao fortalecimento da autonomia universitária da Universidade Estadual da Zona Oeste. Esse é um passo importante para a consolidação dessa universidade. \r\n\r\nSr. Presidente, é importante lembrar que a Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro é a região da Capital que mais cresce; que mais arrecada impostos, mas que é desassistida pelo poder público e precisa de uma universidade estadual fortalecida, com vagas ampliadas, para que possamos fazer face ao crescimento dessa região da cidade, que tanto contribui para o crescimento do próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, também quero declarar o meu voto favorável à legislação que aprovamos hoje aqui, que garante a redução do ICMS do óleo diesel, em todo o Estado do Rio de Janeiro, em quatro pontos percentuais, de 16% para 12%. \r\n\r\nEsse tema, durante o dia de ontem e o dia de hoje inteiro, foi objeto de intensas discussões neste Parlamento. Acabamos conseguindo, na última hora, convergir para o entendimento de todas as bancadas. \r\n\r\nQuero reafirmar a minha posição, desde o início desse processo. No meu entendimento, nós precisamos, enquanto sociedade, reorganizar o Estado brasileiro em todos os níveis. A sociedade não aguenta mais tantos impostos e uma carga tributária tão alta, para receber de volta serviços públicos de péssima qualidade. Os governos, em todos os seus níveis, só têm uma única saída para qualquer questão: aumentar a carga tributária, botar a mão no bolso do contribuinte, para tapar os seus próprios problemas, enquanto têm se mostrado - e nós daqui da Alerj temos feito esse debate permanentemente - incapazes de cortar na própria carne, de rever privilégios e de trabalhar com mais eficiência.\r\n\r\nSr. Presidente, votei contra todos os aumentos de impostos que aqui chegaram, com o entendimento de que a sociedade não aguenta mais impostos. Votei contra, particularmente, o aumento do ICMS dos combustíveis levado à pauta, nesta Casa, ao final do ano de 2016.\r\n\r\nSr. Presidente, acho importante destacar o avanço que tivemos hoje. O Rio de Janeiro cobra o ICMS no óleo diesel 4% mais caro do que o Estado de São Paulo. Falou aqui o Presidente da Alerj: cobrava, porque hoje aprovamos a mensagem, a ser sancionada pelo Governador, que vai equiparar e acabar com essa diferença de quatro pontos percentuais, que causava graves problemas para a economia fluminense. \r\n\r\nOs transportadores autônomos, representados por empresas, perdiam competitividade. Estávamos sendo invadidos por operadores de carga de todo o Brasil, com caminhões emplacados em estados vizinhos, que não abasteciam no Rio de Janeiro. Um caminhão chegava à divisa do nosso Estado, botava 500 ou 600 litros de combustível, vinha ao Rio, voltava e não abastecia aqui. Mesmo as transportadoras do Rio, quando saíam para outros trabalhos, o faziam, como se diz no popular, com o tanque no cheirinho para completar o diesel após cruzar a divisa do Estado. Com isso corrige-se um erro grosseiro da administração pública estadual, restabelecendo-se condições adequadas para a economia do nosso Estado poder voltar a sonhar, a crescer. \r\n\r\nÉ importante lembrar, Sr. Presidente, que a redução do ICMS do diesel tem um encadeamento em toda a economia. O transporte rodoviário de cargas atende a toda a economia e a redução no preço do combustível vai favorecer a redução de custos no transporte. Também o próprio custo do Rio de Janeiro irá cair, o que será positivo para nosso crescimento. É importante dizer ainda que ficou aqui acertado um entendimento para colocar em discussão, na semana que vem, um projeto de autoria do Poder Legislativo segundo o qual o gás de cozinha passa a fazer parte da cesta básica, propiciando a redução da sua tributação de ICMS. \r\n\r\nEu e vários Deputados fizemos emendas para redução do ICMS no gás de cozinha, na gasolina e também no etanol. Compreendemos e chegamos ao consenso de que o momento de aprovar todas essas emendas não era hoje, quando deveríamos avançar na questão do diesel. Acertamos aqui a criação de uma comissão para estudar a altíssima tributação que incide sobre a gasolina e sobre o etanol no Estado do Rio de Janeiro, tema de que voltaremos a tratar. \r\n\r\nHoje o Parlamento Fluminense demonstrou que tem espírito público, que tem negociação; demonstrou que pode haver um entendimento a favor do Estado, com todos cedendo em benefício de um grande avanço, conquistado com a redução de quatro pontos percentuais na tributação do diesel. Sinto-me feliz, e penso que o mesmo ocorre com todos os parlamentares, por termos conseguido essa conquista turbulenta, difícil, complicada. Mas assim é a democracia - é importante que sempre possamos valorizar a democracia e o entendimento. \r\n\r\nSr. Presidente, saúdo V.Exa. pela condução dos trabalhos. Saio hoje deste Parlamento satisfeito por ter cumprido meu dever como parlamentar na defesa do Estado do Rio de Janeiro e por ter obtido, junto com os demais Deputados desta Casa, de situação e de oposição, uma vitória importante para a população. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Muito obrigado, Deputado Carlos Osório. Em nome do Deputado André Ceciliano, com quem compartilhei a Presidência, agradeço a contribuição de V.Exa. e de todos os parlamentares ao debate maduro que travamos aqui hoje. Conseguimos avançar, senão naquilo que era ideal, no possível. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho me manifestar a respeito de todas as propostas apresentadas e discutidas nesta Casa, desde a reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nAntes, porém, quero dizer que há muito tempo apresentei um projeto de resolução para que haja uma mudança no Regimento Interno, possibilitando que um Deputado que seja único no partido possa fazer destaques e debater as propostas apresentadas, sejam as que venham do Governo, sejam as dos Deputados. Isso é importante porque vimos várias emendas que foram negociadas para entrarem no Projeto da redução do ICMS do diesel. E eu, particularmente, coloquei várias Emendas, tanto na Emenda da questão da gasolina - também para que se pudesse reduzir o ICMS na gasolina - quanto no gás de cozinha. Fiz Emendas em relação ao próprio movimento dos trabalhadores - que não houvesse multa para os caminhoneiros - e várias outras Emendas que poderiam também ter essa possibilidade de serem, por parte do Governo e por parte do Presidente, aprovadas da forma que foram, aqui, várias outras Emendas colocadas por Deputados que tinham bancada, mesmo sendo Emendas que referenciavam ao Governador a possibilidade ou não de aprovar. \r\n\r\nEntão, independente disso, nós avançamos, porque acho que não foi proposta de nenhum Deputado a não redução do ICMS. A redução de ICMS é proposta de todo mundo. Ninguém quer que a sociedade brasileira e, principalmente, a sociedade fluminense sofra com os impostos que são cobrados, independente de essa greve ser uma greve de empresários ou de trabalhadores. Para nós, aqui, da Casa, a redução do ICMS é fundamental, porque isso facilita a proposta de voltar para a população diminuições a nível de produtos, valor do produto, enfim, esse é o nosso objetivo. \r\n\r\nNo entanto, só conseguimos aqui, na Casa, reduzir o do diesel. Era importante que nós conseguíssemos reduzir o ICMS da gasolina - da gasolina -, que também é um dos ICMS que incidem no produto, o maior, praticamente, do País. O ICMS que incide sobre a gasolina aqui, no Rio de Janeiro, é um dos mais pesados. \r\n\r\nE isso vai continuar. Nós não temos perspectiva nem no Governo do Estado do Rio de Janeiro nem pelo Governo Temer de modificar absolutamente nada em relação à gasolina, porque a proposta do Governo Temer continua sendo a do mercado internacional para o barril do petróleo. Então, essa política faz com que nós não tenhamos perspectiva realmente de uma mudança no preço da gasolina a curto, médio ou longo prazo. \r\n\r\nMuito pelo contrário, a flutuação do valor do barril, a entrega feita pelo Governo Temer - toda a política do pré-sal, da Petrobras, deixar no livre mercado - não resolve o problema dessa crise que nós estamos vivendo no País. \r\n\r\nEntão, a nossa proposta, se pudéssemos, aqui, pela Casa, implementar, seria a imediata retirada do Presidente da Petrobras, Pedro Parente, por essa política de entrega da Petrobras à iniciativa estrangeira. \r\n\r\nVoltando aqui, no Estado, a nossa proposta foi: redução do ICMS na gasolina, redução do ICMS no gás de cozinha, redução de ICMS em alimentos.\r\n\r\nInfelizmente, não tivemos oportunidade nem de debater, por sermos somente uma Deputada sozinha, da bancada do PC do B desta Casa. Mas avançamos e a proposta que foi consenso na maioria dos Deputados foi a proposta de semana que vem, e aí nós, na reunião de líderes, solicitamos que isso ficasse claro para a sociedade, a data em que isso irá acontecer nesta Casa, e tem a proposta do líder do Governo e tem a proposta do Presidente, Deputado André Ceciliano, que, na semana que vem, discutiremos a questão do gás de cozinha. E nisso podemos avançar concretamente e a redução também da alíquota de ICMS para o gás de cozinha. Então, entendemos que foi um avanço. \r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, dizer que o PC do B continua a sua luta, com muita firmeza, contra o Governo Temer, contra o Governo Pezão, por entender que essa situação que a sociedade está passando é fruto da má administração de uma quadrilha que se instalou, tanto no Governo do Rio de Janeiro quanto no Governo que é ilegítimo, golpista. Porque essa pauta do Governo Temer, a sociedade não apoia e não admite. Então, é Fora Temer. Ainda tem essa possibilidade de tirar.\r\n\r\nNo mais, parabenizar a Uenf e a Uezo. Avançamos numa universidade que é fundamental na área da Zona Oeste. Já foi falado aqui pelos meus antecessores que a Zona Oeste é uma área de concentração, talvez seja a maior área de concentração populacional, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz muita diferença ter uma universidade forte, que invista em seus professores, na sua condição de infraestrutura, na sua condição de pesquisa. Isso é fundamental para que possamos avançar, cada vez mais, com as universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns a esta Casa! Parabéns ao Deputado André Ceciliano, que conduziu esse processo com muita maestria. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as galerias já totalmente vazias, mas devo dizer que a luta universitária é a nossa luta. Estou falando no plural, não é minha luta, é nossa luta. Até porque, fomos um dos mais entusiasmados e autor conjunto da Emenda Constitucional que implantou os duodécimos para as três universidades: Uerj, Uenf e Uezo. \r\n\r\nHoje o que fizemos aqui, votando favoravelmente ao Projeto da Uezo, foi para o fortalecimento da autonomia universitária, a sua qualificação profissional, em especial a Uezo, Universidade Estadual da Zona Oeste, onde minha colega de bancada, Deputada Lucinha, nasceu e ali mora há décadas, na luta política a favor da Zona Oeste, onde tem ali Campo Grande como seu centro de gravidade. \r\n\r\nO desenvolvimento da universidade, da Uezo, é fundamental também para o desenvolvimento de Campo Grande, da cidade do Rio de Janeiro e do nosso Estado.\r\n\r\nVamos à segunda questão da declaração de voto sobre o projeto de modificação do PL 4142/2018, que visava a modificar a alínea “a” do inciso III, do artigo 14 da Lei 2657/96.\r\n\r\nQuero voltar ao passado para fazer justiça. No Governo Dilma, tínhamos o que eu chamo de um liberalismo na Petrobras sob o ponto de vista da incompetência e da corrupção. E quem o diz não sou eu; é a Operação Lava Jato. Quero lembrar a V.Exa. que o ex-presidente da Petrobras no Governo Dilma, Sr. Bendine, está preso na Operação Lava Jato. Quebraram a Petrobras. Isto é uma vertente de um neoliberalismo para a corrupção e para a má gestão. \r\n\r\nO Governo Dilma tinha como vice o Sr. Temer. E o Sr. Temer articula o Congresso Nacional por causa de uma pedalada fiscal, que realmente houve, e tira a Sra. Dilma. E vai para o poder. E aí bota lá o Sr. Pedro Parente. É uma guinada. Porque ele tem um manto - só o manto - de competência e está gerindo a Petrobras sob uma ótica realmente neoliberal, que está ajudando, não só a destruir a Petrobras, como também os próprios interesses da nação brasileira. Então, em quatro anos essa aliança Dilma-Temer, ou seja, PT-PMDB, foi um desastre para a Petrobras e para a população brasileira.\r\n\r\nEu também apoio a saída do Sr. Pedro Parente de braço dado com o Temer. Vão fazer política e fazer gestão lá na iniciativa privada ou em outro local. Mas o Sr. Temer, se sair, tem o risco de sair da cadeira de Presidente e ir também para a prisão. \r\n\r\nDito isso, o projeto veio aqui com um foco central: reduzir a alíquota do diesel de 16 para 12%. E por que 12%? Porque é o patamar mínimo/máximo que podemos usar para reduzir uma alíquota. Porque a alíquota interestadual é 12%. Não pode haver uma alíquota interna menor que a alíquota interestadual. Então, só podíamos baixar até 12, igualando a São Paulo e ao Espírito Santo. Agora, já que nós somos importadores de insumos, todos os caminhões que vierem dos quatro cantos deste país, para trazer produto para o Rio de Janeiro, poderão ser abastecidos com diesel aqui. Porque nós estamos igual a São Paulo e ao Espírito Santo. Em Minas Gerais é 17, cinco pontos percentuais mais que o Rio. Então, vai crescer a venda de diesel aqui, gerando mais renda. E também, porque, como a alíquota cai de 16 para 12, vai reduzir o preço final dos produtos, porque se está tirando 4% do diesel, que compõe a cadeia produtiva. Lembro que o transporte de carga perpassa qualquer cadeia produtiva, seja industrial, seja agrícola, seja no comércio, seja no setor primário ou terciário. Tanto faz, ela perpassa tudo. \r\n\r\nAcho que foi um ganho o que esta Casa conseguiu, mas queríamos ter outros ganhos, como reduzir a alíquota da gasolina. A gasolina, dependendo do posto aonde se vá agora, está de 5,09 a 5,3. Um tanque de gasolina de um carrinho de 40 litros dá mais de 200 reais. Há muita gente que não usa carro só para lazer ou no ir e vir do trabalho de local fixo. Existe toda uma gama de prestadores de serviços que usam seus carros - pedreiros, carpinteiros, eletricistas, encanadores, marceneiros -, que moram na periferia da nossa Região Metropolitana. Como carregam muitos equipamentos, não dá para eles transitarem de ônibus. O combustível - aí incluída a gasolina - é o seu veículo de trabalho. \r\n\r\nQueríamos, mas, em contrapartida, não sabíamos, até o dia de hoje, o que representa uma redução de alíquota de um ponto percentual na gasolina. Só soubemos hoje que cada ponto percentual de redução são dez milhões de reais por mês. Cada ponto percentual vai dar 120 milhões de reais por ano. Se quisermos nos igualar a São Paulo, saindo de 34% para 25%, estaremos multiplicando isso por nove. Então, 120 milhões de reais por ano vezes nove vai dar um bilhão e tal. Onde vamos buscar compensação? É obrigatório, pela LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal: tudo que se diminui de um lado tem que se compensar do outro. \r\n\r\nAté acho possível, porque estamos na iminência de aprovar a Lei Kandir, tais compensações. O Congresso Nacional já fez o seu relatório e, se tudo der certo, a compensação será superior a esse valor. É uma hipótese para examinarmos, quero isso. Quero também reduzir a alíquota do álcool, que, aqui no Estado do Rio de Janeiro - V.Exa. é da Região dos Lagos, muito próxima ao Norte Fluminense -, é o dobro da de São Paulo. Em São Paulo é 15%, aqui é 30%.\r\n\r\nOra, se diminuímos essa alíquota, incentivamos a produção de cana e daí o álcool fica à deriva. É um assunto que precisa ser aprofundado. Sr. Presidente, há um consenso que não precisa de grandes estudos, o de que o botijão de 33kg de GLP, gás liquefeito de petróleo, que a maioria das famílias, principalmente da periferia, usa - lá não chega gás encanado - hoje tem uma alíquota de 12%. Não se pode reduzir a alíquota, mas se pode botar esse produto engarrafado - não falo da alíquota do gás, e sim do produto engarrafado - na cesta básica. Na cesta básica só se paga sete pontos percentuais - é uma boa diferença, 5%. \r\n\r\nAlguém vai me dizer: “Ah, mas um botijão de gás de 33kg custa R$ 70,00, então, por botijão, são R$ 3,50 de redução.” \r\n\r\nNão é bem assim, é um pouco mais, imposto sobre imposto, isso dá pelo menos uns R$ 5,00. É dinheiro. É dinheiro. No bolso do trabalhador, faz diferença, porque em muitas áreas o botijão é até mais caro porque, infelizmente, está controlado pela milícia.\r\n\r\nEntão, este é um tema que podemos resolver inclusive mais rápido.\r\n\r\nEntão, eu acho que, no conjunto, esta Casa teve um ganho importante ao aprovar essa nova alíquota de 12% para o diesel, porque senão o Brasil sairia da greve dos caminhoneiros e nós íamos ter exatamente neste Estado um lucro de antagonismo, porque foi um compromisso adredemente feito com os caminhoneiros, ainda mais pudemos aprovar Emenda do seu colega de bancada, Deputado Luiz Martins...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Meu líder.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E seu líder de bancada, a possibilidade de que o Estado dê até 15 dias de prorrogação para recolhimento do ICMS, visto que neste momento histórico a economia está de cabeça para baixo, as perdas do nosso Estado foram incomensuráveis: na sua região, as perdas no turismo, por exemplo, são gritantes; na Região Serrana, a produção agrícola foi praticamente parte dela perdida. Imagine São José do Vale do Rio Preto, grande produtor avícola, o que deve ter perdido dessa produção! Outros municípios também, na região de Valença e Vassouras, que também têm grande produção.\r\n\r\nEntão, é um caminho que nós tomamos. Interessante é que parecia impossível se chegar a um consenso e, no final, depois de muita briga, muita discussão, muito desgaste, chegou-se a um consenso. É claro que houve a habilidade do seu Presidente titular André Ceciliano, mas também teve a habilidade de muitos outros parlamentares para chegar nessa posição consensuada.\r\n\r\nEntão, fiz questão de declarar o meu voto para reafirmar que hoje tivemos não uma grande vitória, mas também vitórias importantes, até porque também se possibilitou que o Governador examine a possibilidade de trocar as garantias da Cedae, diminuindo o volume de ações, e colocando como garantia do empréstimo já tomado ao Banco Paribas, dar como contragarantia as receitas que a Cedae tem direito, já por decisão do Supremo, do imposto de renda que ela recolheu e que não era para recolher, já é dinheiro seguramente em caixa; e também porque tem sido uma empresa que tem dado lucro, os próprios dividendos também funcionam como contragarantia para que o Estado continue a ter a maioria das ações da Cedae.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Quero dizer a V.Exa. que eu não sou próximo à região Norte e Noroeste fluminense no que diz respeito ao etanol. A Cidade de Cabo Frio é das maiores produtoras de cana-de-açúcar do Estado e tem no seu território a Agrisa, que é a indústria que faz o beneficiamento do álcool, a primeira a nível de Estado do Rio de Janeiro, que hoje tem em torno de 400 funcionários e produz álcool combustível para o Estado do Rio de Janeiro. Então, uma influência direta.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3707/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3893/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDado o plenário esvaziado e superadas as 17 horas, sem que houvesse prorrogação da presente Sessão, a pauta fica transferida para a próxima Sessão, assim definida como inclusão à Ordem do Dia, e a Presidência passaria ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu ia dar parecer num dos projetos, mas queria aproveitar para dizer da importância que hoje fizemos nesta Casa de reduzir a alíquota de 16 para 12%. \r\n\r\nÉ uma importante ação do Parlamento, a despeito de que eu, como parlamentar, havia votado desde o início contra o aumento de todas as alíquotas. \r\n\r\nO Parlamento hoje fez um serviço importante, já disse aqui o Sr. Deputado Luiz Paulo. Executamos um importante projeto e o Rio de Janeiro avançou.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\n*14:45h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3642-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 406-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3427-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES, DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2918-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O \"DIA ESTADUAL DO VINHO\" E A \"SEMANA ESTADUAL DE APOIO À CULTURA E PRODUÇÃO DO VINHO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS LOCAIS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO O TEOR DA LEI Nº 6208, DE 16 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ROTA DO CICLISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2692/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ASSEGURAREM AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 89/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZEIDAN, FILIPE SOARES, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1306/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DANIELE GUERREIRO, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, DIONISIO LINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA PARATY COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SILAS BENTO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3041/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ITATIAIA COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SILAS BENTO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3330/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SILAS BENTOS E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3331/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NEI INOCÊNCIO DOS SANTOS - SOBERANO GRANDE PRIMAZ DO SUPREMO CONCLAVE DO RITO BRASILEIRO DE MAÇONS LIVRES, ANTIGOS E ACEITOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEM” Á SENHORA MARIA RABELLO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. BARRY RASSIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 424/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO ANDRIOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 249/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA ANALISAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DO FECHAMENTO DE AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/05/2018.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, DANIELE GUERREIRO, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGU RIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 517/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 696/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3898/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7870 DE 01 DE MARÇO DE 2018, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA, E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PIPA, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS OSÓRIO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1231/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES D CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3192/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ARAMIS E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIANA GARMEDIA PAGOAGA (IRMà FRANCISCA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À IR. CELMA CALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 410/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/05/2018.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, JOÃO PEIXOTO, MILTON RANGEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1875/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIA JEOVANI E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2929/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MOTOCICLETAS APREENDIDAS, DECORRENTES DE ROUBO, FURTO, ACIDENTE E ABANDONO, BEM COMO DA BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EMM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4029/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso I, do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA LOCALIDADE DENOMINADA VILA DO PIÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, TERESÓPOLIS E SUMIDOURO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Jorge Felippe Neto, Cidinha Campos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida nova divisa da Vila do Pião com os Municípios de Teresópolis e Sumidouro.\r\n\r\nI - DIVISA COM TERESÓPOLIS:\r\n\r\nComeça no ponto de Coord.22° 09' 20,92”S x 42° 48' 18,43”0, à margem do Rio do Capim (Rio do Pião); até o entroncamento com o córrego da Água Quente Coord.22° 08' 43,76”S x 42° 47' 38,43”0; deste ponto segue subindo o Córrego da Água Quente até a Estrada da Água Quente (Ponte) Coord. 22° 08' 56,14”S x 42° 47' 22,73”0; deste ponto segue em linha vertente Coord. 22° 08' 42,14”S x 42° 47' 19,49”0; deste ponto segue em linha vertente até o Pião Coord. 22° 08' 46,35” x 42º 45' 8,14”0.\r\n\r\nII - DIVISA COM SUMIDOURO\r\n\r\nComeça no Pico do Pião Coord. 22° 08' 46,35”S x 42° 45' 8,14” 0; deste ponto segue em linha vertente até o Alto da Balança (Estrada da Balança) a Coord. 22° 08' 4,61”S x 42° 44' 56,85”0; deste ponto segue em linha vertente até a RJ 156 conhecida como Serra do Pião Coord. 22° 07' 34, 17”S x 42° 44' 42,04”0; deste ponto segue em linha vertente até o Alto da Boa Vista (antigo entroncamento entre Sapucaia x São José do Vale do Rio Preto x Sumidouro) Coord. 22º 07' 4,63”S x 42° 44' 5,044”0, encerrando assim o novo perímetro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Fábio Silva, Figueiredo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida, após a realização do plebiscito, nova divisa da Vila do Pião com os Municípios de São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Fábio Silva, Figueiredo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4142/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2018)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Veículos conduzidos por caminhoneiros autônomos, quando estiverem sem carga, estarão isentos do pagamento dos pedágios estaduais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, CARLOS MACEDO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Flávio Serafini, André Ceciliano, \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2110379"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, e TIO CARLOS, membros efetivos e ZEIDAN LULA, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 30.05.2018. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, no dia 06 de junho de 2018, com o tema: - Professores concursados da Seeduc. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em trinta de maio de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente e WALDECK CARNEIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.05.2018. A seguir, informou aos presentes que após aguardar o prazo regulamentar, daria por encerrada a reunião por não haver quorum regimental para deliberação dos projetos em pauta. Após, solicitou à secretaria da Comissão que marcasse para a próxima quinta-feira, dia vinte e quatro de maio do corrente ano, uma nova convocação incluindo na pauta dos trabalhos, a discussão e votação de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4087/2018, de sua autoria, que \"Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências\". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de maio de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 2110375"
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                    "2110376": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1607/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7042/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE SOARES, matrícula nº 419.988-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6992/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHAN DE ALMEIDA PIRES, matrícula nº 422.100-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6991/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DE ALMEIDA PIRES, matrícula nº 422.100-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PSL-Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7087/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 420.426-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7088/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO PAIVA PEREIRA, matrícula nº 423.486-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1612/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6891/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONALIZA DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 418.177-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6923/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA FONSECA DA ROCHA AZEVEDO, matrícula nº 422.532-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5272/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR VINICIUS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 423.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Laila Fabiana Rettore Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5959/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAILA FABIANA RETTORE MATTOS, matrícula nº 418.971-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Eduarda Lopes Cunha de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5957/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.654-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Iene Ferreira Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4058/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, IENE FERREIRA COSTA, matrícula nº 422.327-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1618/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4059/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, LAILA FABIANA RETTORE MATTOS, matrícula nº 418.971-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1619/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5955/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA EDUARDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.654-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7055/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 3ª Vice-Liderança do PDT-Deputado Paulo Ramos, RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.253-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PDT-Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7117/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 423.192-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Cristina Guimarães Sambô. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1622/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6777/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA, matrícula nº 423.484-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PC do B-Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Djalma Conceição de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1623/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6776/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJALMA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, matrícula nº 405.276-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PC do B -Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6908/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELICIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 423.474-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Juraci Passos dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6909/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JURACI PASSOS DOS REIS, matrícula nº 416.903-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSL-Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Malta Monteiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6907/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JURACI PASSOS DOS REIS, matrícula nº 416.903-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7007/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO KLEBER BONFIM, matrícula nº 423.192-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5495/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKELINE CORREA MARINS, matrícula nº 201.523-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRP-Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5494/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KITIELY PAULA NUNES DE FREITAS, matrícula nº 308.144-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRP-Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6770/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS LOYOLA MACIEL, matrícula nº 423.489-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Olavo Abrantes e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6771/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLAVO ABRANTES E SILVA, matrícula nº 422.163-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1632/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6769/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJALMA DA SILVA MORENO, matrícula nº 423.466-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de João José Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1633/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6772/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO JOSÉ ALVES, matrícula nº 417.842-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1634/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6153/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1635/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6155/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSD-Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1636/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6154/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENIEL JOSÉ ONORIO, matrícula nº 423.458-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Nascimento dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1637/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7179/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7180/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 415.691-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Roberto da Silveira Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7178/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 415.691-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7177/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 410.611-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Marcarenhas dos Santos Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7175/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDVALDO TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 410.611-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7176/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO, matrícula nº 407.011-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Edvaldo Tirre Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7182/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIR ESTEVES GOMES, matrícula nº 422.652-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Alcimar Carvalho de Souza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7136/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE RODRIGUES DA SILVA GUEDES CUNHA, matrícula nº 408.072-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Kleber Bonfim, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7140/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAURI DE SOUZA TARGINO, matrícula nº 423.495-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7141/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM CORREIA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 423.496-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Cristina Martins Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7142/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE COSTA DE CASTRO, matrícula nº 423.497-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6847/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DE SOUZA CEZAR SILVA, matrícula nº 423.498-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de João Marques dos Santos Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7161/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE SANTOS DE SOUZA CURCIO, matrícula nº 423.502-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7203/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO PHILLIPPE DA SILVA BOTELHO, matrícula nº 421.127-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PHS-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7144/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL OLIVEIRA FIGUEIREDO CRELIER, matrícula nº 423.499-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7148/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL BRANCO FERRAZ, matrícula nº 419.607-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7147/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEISON SANTOS DE JESUS, matrícula nº 423.500-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Branco Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7207/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCIO ANCHIETA DOS SANTOS, matrícula nº 422.769-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7208/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ, matrícula nº 412.909-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Elcio Anchieta dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6892/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NOEMIA FRANCISCA DA SILVA, matrícula nº 423.505-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Monaliza dos Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7030/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILTON MOREIRA PEREIRA NETO, matrícula nº 307.973-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade-Deputado Tio Carlos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7127/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMARLE MARQUES DA ROCHA, matrícula nº 402.685-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7128/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE MACHADO FABIANO, matrícula nº 423.506-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Edmarle Marques da Rocha, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6897/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PAULO DE LIMA, matrícula nº 423.509-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7254/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRUACI ROGERIA DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 419.457-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7199/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DOS SANTOS COSTA GONÇALVES, matrícula nº 418.394-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7200/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO VITÓRIO, matrícula nº 410.965-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Maria dos Santos Costa Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA POLYANNA GOMES SPÍNOLA ARAÚJO DIAS FERREIRA, matrícula nº 423.036-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SACILOTTI LEMOS, matrícula nº 423.491-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Karla Polyanna Gomes Spínola Araujo Dias Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 423.493-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILTON MARTINS BOECHAT, matrícula nº 423.492-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSUÉ DORNELAS NOGUEIRA, matrícula nº 422.807-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLIVEIROS PEREIRA MAGNO, matrícula nº 419.376-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Josué Dornelas Nogueira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAIR ESTEVES GOMES, matrícula nº 422.652-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERNANDO ESPÍNDULA CARVALHEIRA, matrícula nº 410.293-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Fernando Espíndola Carvalheira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAINARA HOLLANDA MARCELLO, matrícula nº 422.720-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINA TESTA DA SILVEIRA, matrícula nº 420.194-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Thainara Hollanda Marcello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON GARCIA DA SILVA PESSANHA, matrícula nº 419.775-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEWTON DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.490-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Garcia da Silva Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA OLIVEIRA QUINTANILHA, matrícula nº 423.501-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 421.076-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE FERNANDES DE LIMA, matrícula nº 421.023-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CORDEIRO RAMOS PITA, matrícula nº 423.263-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1600/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6812/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SCHUENKEL LUCIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.487-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio de Carvalho Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/05/2018)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1604/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6830/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Iranildo Campos, MARIO MARCIO NICOLAU FRANCISCO DE SOUZA, matrícula nº 420.533-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/05/2018)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16674/2015 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e AUTORIZAR a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21875/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, AUTORIZAR a prorrogação do Contrato Administrativo nº 28/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1041/2017 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, AUTORIZAR a prorrogação do Contrato Administrativo nº 13/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3168/2018 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa VIDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA-EPP, e AUTORIZAR a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6689/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6750/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 28/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 422/2018, como membros titulares, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - SD - Autor, GERALDO PUDIM - MDB, DR. DEODALTO - DEM, JÂNIO MENDES - PDT e FLÁVIO BOLSONARO - PSL; e como membro suplente, o Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE - PRP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 29/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, como membro suplente, o Senhor Deputado CHRISTINO ÁUREO - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 30/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, como membro suplente, o Senhor Deputado CHRISTINO ÁUREO - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 25/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como membro titular, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 26/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro titular, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PP, em substituição ao Senhor Deputado RAFAEL PICCIANI - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 27/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membro suplente, o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos Do Presidente\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7162/2018 - DEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\n7249/2018 - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 218/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5492/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada KITIELY PAULA NUNES DE FREITAS, matrícula nº 308.144-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Carlos Couto Junior.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 219/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5493/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JACKELINE CORRÊA MARINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.523-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da dispensa de Renan Souza Sampaio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 220/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6545/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 307.582-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 221/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6547/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.341-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 222/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6832/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada KÁTIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 223/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6833/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO ANDRÉ PONTOS DOS SANTOS, matrícula nº 307.637-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranido Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 224/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6834/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MILTON MOREIRA PEREIRA NETO, matrícula nº 307.973-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranido Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 225/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6835/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada KÁTIA LIMA ROCHA MACHADO, matrícula nº 307.102-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da dispensa de Franklin Silva de Andrade.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 226/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6905/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado VALDECIR FLORIANO FERREIRA, matrícula nº 307.953-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 227/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6906/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado VALDECIR FLORIANO FERREIRA, matrícula nº 307.953-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 2ª Vice-Liderança do PP - Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da dispensa de Ronald Bastos de Azevedo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 228/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6954/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ARI GONÇALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 307.479-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 229/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6955/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANDRÉ LUIS COSTA PEREIRA, matrícula nº 307.634-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 230/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6958/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ARI GONÇALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 307.479-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 231/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6997/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada CECÍLIA FERNANDES BARROSO, matrícula nº 308.022-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 232/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6999/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MÁRCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 233/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7003/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado AGOSTINHO MORAES DA SILVA, matrícula nº 307.196-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 234/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7005/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JORGE LUIS DE SOUZA, matrícula nº 305.542-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 235/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7006/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE LUIS DE SOUZA, matrícula nº 305.542-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSL - Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente do falecimento de Marcos Wander Silva de Oliveira\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 236/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7010/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, matrícula nº 306.919-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 237/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7013/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SIMONE SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.912-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 238/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7014/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ CARLOS GONÇALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 307.815-1, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 239/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7015/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILMAR RODRIGUES COSTA, matrícula nº 307.830-0, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 240/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7067/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 241/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7107/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.037-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 242/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7108/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 306.476-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 243/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7109/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MÁRCIO NOGUEIRA LAINO, matrícula nº 307.636-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 244/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7110/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EUGÊNIO JOSÉ LINS COSTA ALMEIDA CASTRO, matrícula nº 307.186-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 245/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7112/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.037-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do PSC - Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 246/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5311/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOELSON GOMES SOARES, matrícula nº 308.162-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 247/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7031/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÁES, matrícula nº 308.009-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Tio Carlos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 248/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7131/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.111-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 075/2015- Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 249/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7132/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE, Especialista Legislativo - nível II, matrícula nº 201.236-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 119/2015 - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 250/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7185/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALESSANDRO BABO CARIELLO, matrícula nº 306.969-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 251/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7186/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOÃO RICARDO GARCIA COELHO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.363-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 252/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7183/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado NORBERTO FERREIRA LUCENA, matrícula nº 307.812-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 253/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7184/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ, matrícula nº 307.835-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 254/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7247/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DAYSE MAGALHÃES DA SILVA BISSOLI, matrícula nº 308.124-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 255/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7248/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUCIMAR JULIO MARTINS, matrícula nº 308.094-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 256/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7250/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CABRAL, matrícula nº 302.128-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 257/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7251/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CABRAL, matrícula nº 302.128-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.05.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 195/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Ana Eduarda Batista Soares, matrícula nº 423.422-5, com efeito a partir de 01/06/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 196/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a Coordenadoria de Bens Patrimoniais, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Cosme Fernando Ferreira Martins, matrícula nº 413.542-2, com efeito a partir de 01/06/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6948/2018 - RAYANE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2110376"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2110377": [
                            "II - Errata",
                            "No Diário Oficial nº 092, Parte II, publicado em 22 de maio de 2018, às folhas 03, no Edital de Convocação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 4087/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências\". \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 4087/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências\". \r\n\r\n- Discutir o Projeto de Lei nº 4108/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências\". \r\n\r\nERRATA\r\n\r\n- No edital de convocação da Comissão de Educação, publicado no D.O. Parte II, do dia 30/05/2018, pág. 52, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n“...\r\n\r\nda Comissão de Educação para a 7ª Reunião Ordinária...”\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n“...\r\n\r\nda Comissão de Educação para a 6ª Reunião Ordinária...”\r\n\r\nId: 2110377"
                        ]
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2110378": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2018 às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 179/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Institui o Programa de Esclarecimento da População Fluminense sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 772/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre a regulamentação dos internos nos sistemas prisionais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2179/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “Assegura a emissão da Declaração de Nascido Vivo - DNV por maternidades e estabelecimentos hospitalares, independentemente de autorização judicial, de filhos de casais homoafetivos”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “Institui e estabelece diretrizes para a política estadual de erradicação da fome e de promoção da função social dos alimentos no Estado do Rio de Janeiro - PFSA-RJ, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 3157/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que “Dispõe sobre a instituição da campanha de educação digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 2606/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato funcionário público”.\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “A SITUAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS DE MORTE”;\r\n\r\n2. “A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO”;\r\n\r\n3. “A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E O PL 13.260/2016 QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL”;\r\n\r\n4. “AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\n5.”ESPAÇOS DE MEMÓRIA DA DITADURA CIVIL-MILITAR”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 30 de maio de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- AS PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA EC 71/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE ORÇAMENTÁRIO EM DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O., Parte II, de 17.04.2018.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 20ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 04 de junho de 2018, segunda-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n1 - \"Princípio Constitucional da Precaução\";\r\n\r\n2 - \"Lançamento do Projeto ANAMMA/ONU Meio Ambiente\";\r\n\r\n3 - \"10 anos das Cotas na UERJ\".\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de junho de 2018, quinta-feira, às 10:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de junho de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o TEMA:\r\n\r\n“TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL: LIMITES DA FISCALIZAÇÃO, QUESTÃO TARIFÁRIA E IRREGULARIDADES NA CONTABILIDADE DAS PERMISSIONÁRIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de junho de 2018.\r\n\r\nCORREÇÃO\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(REQ. Nº 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, à realizar-se no dia 04 de maio de 2018, segunda-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiências Públicas; II- Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/06/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h às 16 h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 04 de junho de 2018, das 13 às 16 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 3296/2014, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/05/2018)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 04 de junho de 2018, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública para discutir “As relações Trabalhista entre a Petros e o SINDEPPERJ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpre tações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2110378"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.723.106/0001-25 NIRE 33.3.0031638-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 09/04/18, às 9h, na sede social da Cia, na Rua do Passeio, nº 56, 14º andar, Centro/RJ, CEP 20021-290. 2. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Rubens Mário Marques de Freitas e secretariados pela Sra. Monica Wright de Moraes Barros. 3. Divulgações: As demonstrações financeiras complementadas pelas respectivas notas explicativas, o relatório de auditoria da BDO RCs Auditores Independentes (“Auditores Independentes”), e os demais documentos necessários para o exercício do direito de voto dos acionistas, foram colocados à disposição dos acionistas, na sede da Cia. 4. Publicações: As demonstrações financeiras complementadas pelas respectivas notas explicativas e o relatório de auditoria dos Auditores Independentes foram publicados, nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”), no DOERJ na edição de 06/04/18, nas págs 10, 11, 12, 13 e 14, e no Jornal Diário Comercial, na edição de 06/04/18, nas págs 23, 24, 25 e 26. 5. Convocação e Presença: Convocação dispensada em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, na forma do art. 124, §4º, da Lei das S/A. 6. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a aprovação da prestação de contas dos administradores, das demonstrações financeiras e do relatório de auditoria dos auditores independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) a aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; e (iii) a aprovação da proposta de remuneração global dos administradores para o exercício social de 2018. 7. Deliberações: Instalada a AGO e sendo dispensada a leitura dos documentos e propostas objeto da ordem do dia, os acionistas presentes, após o exame, discus são e votação das matérias, deliberaram o quanto segue: 7.1. Aprovar, por unanimidade de votos, a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das S/A. 7.2. Aprovar, por unanimidade de votos, as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas, acompanhadas do relatório de auditoria dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/17. 7.3. Aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do prejuízo do exercício social findo em 31/12/17, no montante de R$ 410.445.819,25 para a conta de prejuízos acumulados da Cia. 7.4. Aprovar, por unanimidade de votos, a fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia, no montante limite de até R$ 14.000.000,00 para o período compreendido entre a presente AGO e a próxima AGO da Cia, que examinará as contas relativas ao exercício social a findar-se em 31/12/18, a ser distribuída individualmente entre os administradores por deliberação do Conselho de Administração, nos termos do art. 11, §3º do Estatuto Social da Cia. 7.5. Avisar aos acionistas, nos termos do art. 289, § 3º da Lei nº 6.404/76, que as publicações da Cia previstas na lei passarão a ser efetuadas no Jornal Diário Comercial. 8. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 9. Assinaturas: Presidente: Rubens Mário Marques de Freitas; Secretária: Monica Wright de Moraes Barros. Acionista: LA Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, representado por sua procuradora Daniela Assarito Bonifácio Borovicz. Representante do auditor independente da Cia, Cristiano Mendes de Oliveira. RJ, 09/04/18. Monica Wright de Moraes Barros - Secretária. Jucerja nº 3191987 em 11/05/18.\r\n\r\nAGO - 09-04-2018\r\n\r\nOS: 377118\r\n\r\nId: 2110144"
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANÇA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.259.186/0001-40 - NIRE 33.300.297.014\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 24/04/2018\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão Tecnologia em Defesa e Segurança S/A (“Companhia”), na Rua da Assembleia, nº 10, 40º andar, sala 4014, Centro, RJ, no dia 24/04/2018, às 10h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social, na forma do § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Mesa: Presidente: Otoniel Silva Reis e Secretário: Ernesto Escóssia Araújo Camarço. Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2017 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017. Publicações do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Relatório da Auditoria: Diário Oficial/RJ e Monitor Mercantil, ambos do dia 20/04/2018. Deliberações: A acionista única adotou as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017, com o respectivo parecer dos auditores independentes, não havendo resultados a serem distribuídos em virtude do prejuízo apurado no exercício. c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Otoniel Silva Reis e Secretário: Ernesto Escóssia Araújo Camarço. Queiroz Galvão Naval S.A., por Otoniel Silva Reis e Ernesto Escóssia Araújo Camarço; e BKR - Lopes, Machado Auditores, por Mário Vieira Lopes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Ernesto Escóssia Araújo Camarço - Secretário da Mesa. JUCERJA em 24/05/2018 sob o nº 3198837. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110256"
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                "2109988": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.145.194/0001-72 - NIRE 33300107533\r\n\r\nAra da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 22/05/2018. Na sede social à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10h, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispensáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência o Diretor Carlos Fernando Gross que convidou o Diretor Jose Marcio Melo para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assembleia é o deliberar sobre: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2017, documentos cujas cópias foram remetidas aos Srs. Acionistas e publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil no dia 20/04/2018; b) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; c) Destinação do resultado do exercício; d) Alteração Estatutárias. Após discursão das matérias e dos esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2017; b) Reeleger os membros da Diretoria, com mandato de um ano: Diretor Presidente: Carlos Fernando Gross, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro e industrial, RG 1630514-6/Detran-RJ, CPF 029.848.577-04, residente à Rua Prudente de Morais, 1588, Aptº. 801, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Superintendente: Jose Marcio Melo, brasileiro, casado, químico e industrial, RG 1495105/IFP, CPF 020.419.107-63, residente à Rua Farme de Amoedo, 27, Aptº. 202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Fixar em R$ 61.800,00 a remuneração mensal a ser rateada a critério dos mesmos; c) Com referência ao Resultado do Exercício, no valor de R$ 1.591.001,08, será incorporado aos lucros acumulados; d) A Assembleia declarou que o Capital Social permanecerá com o valor de R$ 1.034.550,00, ficando sem alteração o Art.6 dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22/05/2018. MCG Participações S/C Ltda e GRG Participações S/C Ltda. Carlos Fernando Gross, Presidente da Assembleia. MCG Participações S/C Ltda. (pp. Carlos Fernando Gross). GRG Participações S/C Ltda. (pp. Gilda Maria Gross de Melo). Jucerja nº 3200698, em 29/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2109988"
                ],
                "2110261": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2018. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, 71, 2º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, no dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2018, às 9h. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: (1) Orçamento 2018; (2) Alteração na composição da Diretoria Estatutária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, a Acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi esclarecido que o orçamento consolidado das empresas Oi foi aprovado em 06 de março de 2018 pelo Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial. Na sequência, foi apresentado o orçamento para 2018, tendo sido destacado o contexto macroeconômico e as principais premissas adotadas, a evolução e performance recente do negócio, as tendências do setor e as prioridades estratégicas. A Acionista ratificou o orçamento para 2018. Passando ao item (2) da Ordem do Dia, a Acionista decidiu eleger, em complementação de mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, o Sr. CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDÃO, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, para o cargo de Diretor de Finanças, que estava ocupando interinamente desde a Reunião de Diretoria realizada em 04 de outubro de 2017 e até que a Acionista deliberasse a respeito em Assembleia Geral. A Acionista aprovou, ainda, a eleição do: Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47, como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações; e do Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76, como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial; ambos em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. Os Diretores ora eleitos firmaram nesta data o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, declarando não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados. Considerando a alteração na Diretoria, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretor de Finanças, o Sr. CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDÃO, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Não havendo qualquer outro pronunciamento, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; ACIONISTA - Oi S.A.- Em Recuperação Judicial, representadas por Eurico de Jesus Teles Neto e Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3198464 e data de 23/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-05-2018\r\n\r\nOS: 377426\r\n\r\nId: 2110261"
                ],
                "2110299": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2110299"
                ],
                "2110244": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria. 1. Data, Hora e Local: No dia 02 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. Presença: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. Convocação: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. Mesa: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Abertura de filial da Companhia na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. Deliberações: Aprovar, por unanimidade: (i) A abertura de uma filial da Companhia na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, no seguinte endereço: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - Filiais: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa-PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió- AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista, nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.14 - Natal- RN: Avenida Amintas Barros, nº 3700, salas 1604 e 1605, bloco A, Centro Empresarial Corporate Tower Center, Trade Lagoa Nova, Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59075-810; 6.1.15 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122, Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.16 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.17 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.18 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, nº 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.19 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.20 - Ribeirão Preto- SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.21 - Rio de Janeiro-RJ: Rua São José, n° 40, 6º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020; 6.1.22 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, n° 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.23 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.24 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.25 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, nº 2.332, 7 º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.26 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.27 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Icatu Seguros S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3198942 e data de 24/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 02-04-2018\r\n\r\nOS: 377317 - B\r\n\r\nId: 2110244"
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                "2110193": [
                    "V - Ata",
                    "BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.982/0001-56 - NIRE 33.3.0031123-8\r\n\r\nATA DE AGE DA BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A. (“Cia.”), REALIZADA EM 03/07/2015: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 03/07/2015, às 10h, RJ/RJ à R. Guilhermina Guinle, nº 272 - Parte, Botafogo, CEP 22.270-060. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza; e Secretário: Daniel Loureiro de Figueiredo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) renúncia de membro da diretoria da Cia.; (ii) aumento do capital social da Cia.; (iii) alteração do endereço da sede da Cia.; (iv) reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia.; (v) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (vi) definição da remuneração global dos administradores; 5. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos e sem ressalvas, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”): (i) Consignar que, especificamente em relação à deliberação de aumento de capital, caso tal matéria seja aprovada, os Diretores da Cia. poderão proceder com a abertura de prazo para exercício do direito de preferencia e rateio de sobras, ressalvado, no entanto, nos termos do Art. 125 da Lei 10.406 de 10/01/2012, conforme alterada, (“Código Civil”), que a subscrição de ações equivalentes a 30,39% do capital social da Cia. por parte do BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações, não deverá ter efeito e estará condicionada a aprovação de tal subscrição, sem restrições, por parte do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência. Caso tal aprovação não seja obtida até 03/10/2015, as sobras serão rateadas novamente pelos demais acionistas que subscreveram as novas ações. (ii) Homologada a renúncia do atual membro da Diretoria da Cia., Sr. Marcelo Carneiro Smarrito, nos termos da carta de renúncia apresentada nesta data, tendo solicitado os acionistas presentes que ficasse registrado os sinceros agradecimentos pelo excelente trabalho desenvolvido pelo Sr. Marcelo Carneiro Smarrito enquanto Diretor da Cia.. Permanecem nos cargos de diretores da Cia. os Srs. Luiz Carlos Costeira Urquiza, Daniel Loureiro de Figueiredo e Leonardo Drummond Abdala. (iii) Foi aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 500.000,00, mediante a emissão de 5.000.000 de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada, fixado conforme o estabelecido pelo art. 170, § 1º, II da Lei das S.A., dos quais R$ 0,10 serão destinados a conta de capital social da Cia., e os restantes R$ 0,90 serão destinadas a conta de reserva de capital da Cia.. Em virtude do aumento ora deliberado, passa o capital social da Cia. de R$ 1.000, dividido em 1.000 ações ordinárias, sem valor nominal, para R$ 501.000,00 divididos em 5.001.000 ações ordinárias, sem valor nominal. Os atuais acionistas terão o prazo de 30 dias para exercer seu direito de preferência na subscrição das novas ações ordinárias e efetuar a subscrição mediante a assinatura do boletim de subscrição a ser retirado na sede da Cia.. Terão direito de preferência para subscrição das ações aqueles que são acionistas da Cia. nesta data, autorizado desde já a cessão deste direito à terceiros. A forma de integralização será 100% do preço de emissão, incluindo sobras, até 03/08/2015. As novas ações terão os mesmos direitos e vantagens atribuídos às demais ações de mesma espécie. As eventuais sobras serão rateadas nos termos do § 8º do art. 171 da Lei nº 6.404/76, para aqueles acionistas que indicarem no boletim de subscrição a intenção de subscrever sobras. (iv) Aprovada a alteração da sede administrativa da Cia. para a R. Vinícius de Moraes, nº 111, 6º andar, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22411-010. (v) Aprovada a reforma total e consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com nova redação, conforme Anexo I. (vi) Em decorrência da reforma do Estatuto Social com a instituição de um Conselho de Administração, decidem os acionistas eleger para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato de 01 ano: (1) CONSELHEIRO EFETIVO E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 04.996.073-5- IFP-RJ, e CPF/MF nº 025.998.447-70, com escritório na R. Vinicius de Morais nº 111, 6º andar, na RJ/RJ; e, como sua SUPLENTE: BRUNA ACCIOLY PEREIRA PELOSO, brasileira, casada, administradora, residente e domiciliada RJ/RJ, com escritório na R. Vinicius de Morais nº 111, 6º andar, na RJ/RJ, C.I. do IFP nº 108.952.71-4 e inscrita no CPF/MF sob o nº 073.889.217-37; (2) CONSELHEIRO EFETIVO: LUIZ CARLOS COSTEIRA URQUIZA, brasileiro, engenheiro, C.I. nº 39.648.611- 3 SSP-SP e CPF/MF nº 591.838.457-04, residente e domiciliado a R. Seridó, nº 106, Torre II - Jacarandá, apto. 191, Jardim Paulista, na SP/SP; e como seu SUPLENTE: DAN CHOR, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 04.241.260-1 IFP-RJ e CPF/MF nº 796.021.347-04, residente e domiciliado a R. Prudente de Moraes, nº 1.340, apto. 502, na RJ/RJ; (3) CONSELHEIRO EFETIVO: JOÃO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 12.785.207-4- SSP-SP e inscrito no CPF/MF 101.342.358-51, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 2.055, 14º andar, na SP/SP; e, como seu SUPLENTE: JÚLIO FERNANDO COLOMBO LABATE, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado à Av. Cotovia, 124, apto. 221, na SP/SP, CEP 04517-000, C.I. nº 5.784.661 e CPF/MF nº 040.161.388-76; (4) CONSELHEIRO EFETIVO: BERNARDO ROCHA DE REZENDE, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 12.785.207-4 expedida pela SSP-SP e CPF/MF nº 725.608.867-15, residente e domiciliado a Av. Epitácio Pessoa, nº 686, 5º andar, Lagoa, na RJ/RJ; e, como seu SUPLENTE: GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à R. Almirante Saddock de Sá, nº 238, apto. 501, na RJ/RJ, C.I. nº 76.548 OAB/RJ e CPF/MF nº 733.455.717-49; (5) CONSELHEIRO EFETIVO: JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO NETO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 3343795 expedida pela SSP-SP e CPF/MF nº 026.491.797-91, residente e domiciliado a Alameda Lorena, nº 1160, apto. 11, na RJ/RJ; e, como seu SUPLENTE: ANA GUTIERREZ DE FARIA, brasileira, casada, administradora, C.I. nº M-6.883.419, SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 955.613.156-68, residente e domiciliada na R. Cônego Rocha Franco, nº 325, Apto 801, Bairro Gutierrez, CEP 30.430-000, na Cidade de Belo Horizonte/MG; (6) CONSELHEIRO EFETIVO: CARLOS DANIEL RIZZO DA FONSECA, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador do RG n.º 20.951.838-8, SSP/SP, CPF/MF n.º 257.157.868-51, residente e domiciliado na Cidade de SP/SP, com escritório na mesma cidade, na Av. Brig Faria Lima, 3477 / 14º andar, Itaim Bibi; e, como seu SUPLENTE: LEANDRO SCHUJMANN, brasileiro, solteiro, administrador, C.I. RG n° 5076946432, SJS/II RS e CPF nº 021.534.570-33, com escritório na Av. Brig Faria Lima, 3477 / 14º andar, parte, Itaim Bibi; e (7) CONSELHEIRO EFETIVO: RODRIGO CURY SAMPAIO DE MIRANDA PAVAN, brasileiro, solteiro, administrador, C.I. n° 44290374-1 SSP/SP e CPF nº 354.277.468-54, com escritório na Av. Brig Faria Lima, 3477 / 14º andar, parte, Itaim Bibi; e, como seu SUPLENTE: FELIPE MARONI PICCHETTO, brasileiro, solteiro, administrador, C.I. nº 37747555- SSP/SP, CNPJ nº 405.303.488-45, com escritório na SP/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim Bibi. Os conselheiros eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, na forma do Anexo II desta ata. (vii) Aprovada a remuneração global dos administradores da Cia. para o ano de 2015 no valor de até R$ 750.000,00; (viii) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A.. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo art. 130, § 1o da Lei das S.A.. 7. Presentes à Assembleia: Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário. ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A. - Luiz Carlos Costeira Urquiza. Jucerja nº 2812270 em 09/09/2015. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPITULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia terá a denominação “BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A.” (a “Companhia”) e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (a) a prescrição e o acompanhamento de treinamentos desportivos; (b) a prestação de serviços de agenciamento no âmbito da comercialização de produtos; (c) o licenciamento de marcas e patentes, inclusive de quaisquer espécies de materiais esportivos; (d) a realização de importações de bens e serviços relacionados às atividades da Companhia; (e) a realização de eventos desportivos; (f) a participação no capital de outras sociedades de qualquer natureza ou tipo; (g) o exercício de negócios correlatos ou afins ao seu objeto social; (h) a exploração de atividades desportivas em geral, através de qualquer meio; (i) a produção de vídeos; e (j) o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis. Artigo 3º - A Companhia tem sua sede e foro na Rua Vinícius de Moraes, nº 111, 6º andar, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22411-010 e poderá abrir e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações em quaisquer pontos do território nacional ou no exterior, por deliberação da Diretoria, reunida nos termos do Artigo 32 abaixo. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPITULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social total, parcialmente subscrito e integralizado, é de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais) divididos em 5.001.000 (cinco milhões e um mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. O capital será totalmente subscrito e integralizado até o dia 03 de agosto de 2015. Artigo 6º - O capital social poderá ser aumentado, na forma do Artigo 168 da Lei nº 6.404/76 (a “LSA”), por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de 100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias. Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e o número de ações ordinárias a serem emitidas, bem como o prazo e condições de subscrição e integralização. O Conselho de Administração também poderá, dentro do limite do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, os quais conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações ordinárias da Companhia, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo órgão. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades controladas pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas, com base em planos aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 7º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e cada ação ordinária terá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 8º - Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá adquirir ações de sua própria emissão para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posteriormente aliená-las, observadas as disposições legais aplicáveis. Artigo 9º - O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à Companhia juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do 1º (primeiro) dia do não cumprimento da obrigação, correção monetária na forma admitida em lei mais multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso e não integralizado. Artigo 10 - A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. CAPITULO III - ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO DE AÇÕES: Artigo 11 - Obrigam-se os acionistas a não alienar, vender, ceder, transferir ou dispor sob qualquer forma ou a qualquer título as ações de emissão da Companhia, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, entre eles ou a terceiros, incluindo eventuais direitos de preferência para subscrição de valores mobiliários conversíveis em ações da Companhia (a “Alienação”), salvo com a estrita observância dos Acordos de Acionistas arquivados na Companhia. Parágrafo Único - Qualquer Alienação em violação ao disposto neste Capítulo será nula e ineficaz, ficando a Companhia desde já autorizada a não proceder ao seu respectivo registro nos livros da Companhia. CAPITULO IV - ÓRGÃOS DA COMPANHIA: Artigo 12 - São órgãos da Companhia: (a) a Assembleia Geral; (b) o Conselho de Administração; (c) a Diretoria; e (d) o Conselho Fiscal. SEÇÃO I - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a fim de: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso. Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem ou quando for necessária a manifestação dos acionistas, na forma da lei. Artigo 15 - As Assembleias Gerais serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste e de seu substituto, por qualquer outro Conselheiro. Caberá ao Presidente da Assembleia Geral a escolha do Secretário. Parágrafo Único - O Presidente da Assembleia deverá observar e fazer cumprir as disposições de eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, bem como da Escritura, não permitindo que se computem os votos proferidos em contrariedade com o conteúdo de tais acordos. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia a ser deliberada e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria, sendo certo que não poderão ser deliberadas matérias que não constarem da ordem do dia. Parágrafo Único - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Artigo 17 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador, constituído na forma do parágrafo 1º do Artigo 126 da LSA. Artigo 18 - Exceto conforme previsto na Escritura ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas que representem a maioria das ações com direito a voto da Companhia (ou seja, 50% do capital votante mais 1 ação ordinária). Parágrafo 1º - As matérias abaixo elencadas somente poderão ser aprovadas em assembleia geral da Companhia nos termos da Escritura e/ou de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia: (i) Alterações das seguintes matérias relevantes do estatuto social da Companhia e/ou de suas Subsidiárias: (a) objeto social; (b) criação de partes beneficiárias, (c) prazo de duração; (d) transformação do tipo societário; e/ou (e) resolução de controvérsias; (ii) Criação de outras espécies ou classes de ações, ou alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de ações da Companhia e/ou de suas Subsidiárias; (iii) Alteração na competência, na estrutura e/ou no número de membros do Conselho de Administração e/ou da Diretoria da Companhia e/ou de suas Subsidiárias; (iv) Qualquer forma de redução do capital social da Companhia e/ou de suas Subsidiárias; (v) Distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições aos acionistas da Companhia não se incluindo para este fim a distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de Subsidiárias à Companhia; (vii) Escolha e destituição de auditores independentes da Companhia e de suas Subsidiárias; e (viii) Fusão, incorporação (inclusive de ações), cisão ou qualquer forma de reorganização societária que envolva a Companhia e/ou suas Subsidiárias, exceto quando previsto no Orçamento Anual e/ou Plano Plurianual, ou da qual não decorra mudança na composição acionária da Companhia e/ou Subsidiárias e nos direitos conferidos aos acionistas. Parágrafo 2º - Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. Artigo 19 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo Único - A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Artigo 20 - A Assembleia Geral deliberará anualmente quanto à fixação da remuneração global dos administradores da Companhia. SEÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 21 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Artigo 22 - Os administradores serão eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo de mandato estabelecido neste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Os administradores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas do respectivo órgão. Parágrafo 2º - Terminado o prazo do mandato, os administradores permanecerão nos cargos até a posse dos seus sucessores. SUB-SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 23 - O Conselho de Administração será composto por 7 (sete) membros efetivos podendo ter o mesmo número de suplentes, sendo um dos membros efetivos nomeado Presidente do Conselho de Administração pela assembleia geral, todos com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único - Além dos outros requisitos estabelecidos em lei, o Conselheiro deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (a) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (b) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. Não poderá ser exercido o direito de voto pelo Conselheiro, caso se configurem, supervenientemente, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo Único. Artigo 24 - O Conselho de Administração terá um Presidente, eleito pela Assembleia Geral, que convocará e presidirá as reuniões do órgão, e que não terá voto de qualidade em qualquer hipótese. Artigo 25 - No caso de ausência ou impedimento temporário de membro do Conselho de Administração, o Conselheiro será substituído por seu suplente, especificamente em cada reunião e, não havendo suplente, suas atribuições serão exercidas por outro Conselheiro indicado pelo membro ausente ou impedido. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente este indicará dentre os Conselheiros efetivos aquele que assumirá a Presidência do Conselho de Administração interinamente e será substituído pelo seu suplente nas reuniões respectivas. Artigo 26 - No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, inclusive do Presidente, o seu suplente assumirá o cargo em complementação ao mandato do Conselheiro substituído, devendo os demais Conselheiros nomearem o novo Presidente entre os membros efetivos. Parágrafo Único - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro e, na falta de seu suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, deverá ser convocada uma Assembleia Geral para eleger os seus substitutos para complementar os mandatos dos Conselheiros substituídos. Artigo 27 - O Conselho de Administração se reunirá trimestralmente, ou em menor periodicidade, caso assim venha a ser determinado pelo próprio Conselho, sendo certo que todas as matérias de sua competência serão decididas por maioria de votos dos presentes às reuniões, com exceção às matérias elencadas no Parágrafo Único da Cláusula 28 deste Estatuto Social. Cada Conselheiro possuirá 1 (um) voto nas deliberações do Conselho de Administração, sendo certo que o Presidente do Conselho de Administração não terá, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas em livro próprio. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas: (a) pelo Presidente do órgão; ou (b) por quaisquer 2 (dois) Conselheiros, agindo em conjunto; ou ainda (c) pelo Diretor Presidente da Companhia. A convocação será realizada mediante comunicação por escrito aos Conselheiros, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo constar o lugar, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia. As reuniões do Conselho de Administração serão preferencialmente realizadas em dias úteis, entre 9h00m e 18h00m. Parágrafo 2º - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício. Os Conselheiros que utilizarem as faculdades previstas no Parágrafo 4º abaixo serão considerados como presentes à reunião, inclusive para fins de determinação dos respectivos quóruns de instalação e de deliberação. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou vídeo-conferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, fax ou correio eletrônico, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. Parágrafo 6º - O Conselheiro não poderá ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração relacionada a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia. Artigo 28 - Além das atribuições previstas em lei, no parágrafo único abaixo e em outros Artigos deste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (a) Determinar a estratégia comercial e operacional da Companhia e de suas controladas, incluindo os termos e condições genéricos referentes às relações com clientes; (b) Definir as políticas tributária, financeira e fiscal a serem adotadas pela Companhia e por suas controladas; (c) Aprovar o plano de cargos e salários da Companhia e de suas controladas; (d) Ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia; (e) Autorizar a Companhia, bem como suas controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas ou de quotistas; (f) Aprovar a celebração, alteração ou rescisão de atos ou contratos firmados pela Companhia e/ou por suas controladas com terceiros, cujo valor anual seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ou que tenham prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, ressalvados os contratos de locação de bens imóveis relativos aos estabelecimentos da Companhia e/ou de suas controladas; (g) Estabelecer diretrizes para o exercício do direito de voto pelos representantes da Companhia nas Assembleias Gerais/ Reuniões de Sócios das sociedades participadas; (h) Indicar os representantes da Companhia na administração das sociedades participadas; (i) Aprovar a criação de Comitês para assessorá-lo nas deliberações de assuntos específicos, fixando sua respectiva composição, competência, funcionamento e forma de atuação; (j) Autorizar o licenciamento ou sublicenciamento a quaisquer terceiros de quaisquer direitos de propriedade de que a Companhia seja titular, ou a celebração de qualquer instrumento contratual relativo ao licenciamento ou sublicenciamento de quaisquer direitos de propriedade para a Companhia, salvo pelo licenciamento de programas de computador não-customizáveis; (k) Executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e (l) Resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto, não confira a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único - As matérias abaixo elencadas somente poderão ser aprovadas pelo Conselho de Administração nos termos da Escritura e/ou de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia: (i) Aprovação de Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Companhia e de suas Subsidiárias, sendo certo que caso o Orçamento Anual e/ou o Plano Plurianual não seja aprovado, prevalecerá o Orçamento e/ou Plano Plurianual vigente no exercício anterior, com um acréscimo ou redução, conforme o caso, de até 20% (vinte por cento) sobre as linhas receita, custos, despesas e Capex, sendo que este novo valor valerá como o Orçamento e Plano Plurianual aprovado pelo Conselho de Administração para o ano subsequente; (ii) Aquisição ou alienação, total ou parcial, de participação societária ou ativos da Companhia e/ou de suas Subsidiárias ou a participação em projetos que não estejam previstos no Orçamento Anual, exceto aqueles cujo valor envolvido seja inferior a R$ 18.345.343,50 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) , valor este corrigido pelo IGP-M anualmente , em uma única operação ou em série de operações similares, e que se enquadrem na Política de Investimentos; (iii) Operações e/ou negócios entre, de um lado, a Companhia e/ou Subsidiárias e, de outro, Partes Relacionadas, Diretores, membros do Conselho de Administração ou de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, gerentes e/ou empregados; (iv) Quaisquer eventos que façam com que (i) o Endividamento Líquido da Companhia, com base no último dia do mês anterior ao evento, exceda o valor de 3 (três) vezes o EBITDA da Companhia dos 12 meses anteriores à operação; e (ii) o resultado da divisão do EBITDA da Companhia pelas despesas financeiras líquidas pro-forma da Companhia dos 12 meses anteriores ao evento seja menor do que o limite de 2 (duas) vezes para operações em 2015 em diante. O conceito de “despesas financeiras líquidas pro-forma” significa as remunerações aos capitais de terceiros, tais como juros pagos ou incorridos, comissões bancárias, correção monetária pré-fixada, impostos sobre operações financeiras, descontos concedidos, juros de mora pagos; líquidas de quaisquer rendimentos auferidos em função de remuneração do capital próprio investido em aplicações financeiras e deverá refletir as despesas financeiras adicionais esperadas em um período de 12 meses decorrentes da operação em questão,; (v) Operações e/ou negócios entre, de um lado, a Companhia e/ou suas Subsidiárias e, de outro, Partes Relacionadas, Diretores, membros do Conselho de Administração ou de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, gerentes e/ou empregados, excluídos contratos com personal trainers; (vi) Concessão de qualquer garantia ou assunção de obrigação de indenizar acima de R$ 18.345.343,50 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), valor este corrigido anualmente pelo IGP-M, em uma única operação ou em série de operações similares, realizadas em período de 12 (doze) meses; (vii) Concessão de empréstimos ou financiamentos, exceto se para sociedades controladas pela Companhia e/ou suas sociedades controladas e/ou Subsidiárias, sendo que para as Subsidiárias que não sejam controladas pela Companhia, a concessão de empréstimos ou financiamentos dependerá que os acionistas da Companhia, em conjunto ou individualmente, possuam os mesmos direitos de governança estabelecidos no Acordo de Acionistas em tal Subsidiária; e (viii) Concessão de qualquer garantia ou assunção de obrigação de indenizar realizada fora do curso normal dos negócios da Companhia. SUB-SEÇÃO II - DIRETORIA: Artigo 29 A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, competindo-lhe praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais. A Diretoria será composta de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 8 (oito) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e se necessário, conforme determinação da maioria do Conselho de Administração, 1 (um) Diretor Jurídico. Os demais Diretores terão as designações que lhe forem fixadas por ocasião de sua eleição. Todos os Diretores serão profissionais com comprovada capacitação e experiência em suas respectivas áreas de atuação e responsabilidade e serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo Único - Estarão sob a responsabilidade do: (a) Diretor Presidente, dentre outras, a supervisão da administração geral da Companhia e de suas Subsidiárias e a convocação para as reuniões de Diretoria; (b) Diretor Financeiro, dentre outras, as áreas de tesouraria, departamentos de pessoal, contabilidade e, na hipótese do Conselho de Administração optar por não eleger um Diretor Jurídico, jurídico; e (c) caso seja eleito pelo Conselho de Administração, Diretor Jurídico, a supervisão e coordenação da área jurídica; (d) a um Diretor sem designação específica, conforme determinação do Diretor Presidente, a área de assessoria de imprensa, publicidade, promoções, desenvolvimento de produtos, endomarketing, campanhas de incentivo, planos promocionais, relação com o mercado e recursos humanos; e (e) a um Diretor sem designação específica, conforme determinação do Diretor Presidente, dentre outras, a operação diária da Companhia e de suas Subsidiárias, observados sempre os limites das competências dos demais Diretores da Companhia. Artigo 30 - O Diretor Presidente, nas suas ausências e impedimentos temporários, será substituído por outro Diretor por ele designado. Os demais Diretores, em caso de ausência ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor Presidente ou por quem este venha a designar. Artigo 31 - Na hipótese de vacância de um dos cargos de Diretor, à exceção do Diretor Financeiro e do Diretor Jurídico, caberá ao Diretor Presidente indicar dentre os demais Diretores (inclusive ele próprio) a quem competirá acumular as funções correspondentes ao cargo vago, até a eleição do substituto pelo Conselho de Administração. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, competirá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na impossibilidade deste, a qualquer outro diretor que não o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico, exercer as suas funções até a eleição do substituto. Artigo 32 - A Diretoria não é um órgão colegiado, mas reunir-se-á sempre que existirem matérias a serem deliberadas, ou em menor periodicidade, caso assim venha a ser determinado pelo Conselho de Administração da Companhia ou por este Estatuto, conforme aplicável, para tratar de questões e aspectos operacionais. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência, por qualquer Diretor, instalando-se com a presença da maioria dos Diretores em exercício. Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou vídeo-conferência. Parágrafo 2º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas em livro próprio. Artigo 33 - A Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (i) para as questões até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (a) de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro; ou (b) do Diretor Presidente agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) do Diretor Financeiro agindo em conjunto com 1 (um) procurador e (ii) para as questões acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em uma única ope ração ou em série de operações durante período de 12 (doze) meses, do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro. Os cheques, títulos de crédito e ordens de pagamento firmados em nome da Companhia terão sempre a assinatura do Diretor Financeiro, ou de procurador indicado para tal fim. Parágrafo 1º - As procurações outorgadas pela Companhia deverão: (a) ser assinadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro; (b) especificar expressamente os poderes conferidos; e (c) conter prazo limitado ao máximo de 1 (um) ano, sem poderes para substabelecimento, com exceção das procurações ad judicia, que poderão ser substabelecidas e outorgadas por prazo indeterminado. Parágrafo 2º - Ressalvado o disposto neste Estatuto, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou procurador: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais; (b) junto a concessionárias, autorizatárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros; (c) para preservação de seus direitos em processos administrativos; (d) no cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias de natureza acessória; (e) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda para representação da Companhia em Juízo. Parágrafo 3º - É vedado aos Diretores e procuradores praticarem atos estranhos ao objeto social, bem como, sem o prévio e expresso consentimento do Conselho de Administração, prestar garantias e/ou assumir obrigações em benefício ou em favor de terceiros, sendo ineficazes em relação à Companhia os atos praticados em violação ao estabelecido neste dispositivo. Artigo 34 - Compete aos membros da Diretoria, além de exercer os poderes e atribuições conferidos pelo presente Estatuto, cumprir outras funções que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo 35 - A remuneração da Diretoria será fixada anualmente pela Assembléia Geral, sendo dividida entre os Diretores por deliberação do Conselho de Administração. SEÇÃO III - CONSELHO FISCAL: Artigo 36 - O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido dos acionistas e possui as competências, responsabilidades e deveres definidos em lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. CAPITULO V - EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 37 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras do exercício, na forma da lei. As demonstrações financeiras serão submetidas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do resultado do exercício. Artigo 38 - O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (b) pagamento do dividendo obrigatório, conforme o disposto no Artigo 39 deste Estatuto; (c) em consonância com a política de autofinanciamento da Companhia, a totalidade do lucro remanescente será destinada à formação de Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, cuja finalidade é de financiar o desenvolvimento, crescimento e expansão dos negócios da Companhia. O valor alocado na Reserva para Expansão dos Negócios Sociais não poderá ultrapassar o capital social; atingido referido limite, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso, procedendo ao aumento do capital social ou à distribuição de dividendos. Artigo 39 - A Companhia obrigatoriamente distribuirá como dividendo, em cada exercício social, a quantia equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do Artigo 202 da LSA. Artigo 40 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia, também por deliberação do Conselho de Administração, poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único - Os dividendos distribuídos nos termos deste Artigo serão imputados ao dividendo obrigatório. Artigo 41 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá remunerar os acionistas mediante pagamento de juros sobre o capital próprio, na forma e dentro dos limites estabelecidos em lei. Parágrafo Único - A remuneração paga nos termos deste Artigo será imputada ao dividendo obrigatório. Artigo 42 - Os dividendos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua declaração e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Artigo 43 - Os dividendos declarados não renderão juros nem serão corrigidos monetariamente e, se não forem reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado do início do seu pagamento, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 44 - As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM. CAPÍTULO VI - DISSOLUÇÃO: Artigo 45 - A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e instalar o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VII - TRANSFORMAÇÃO: Artigo 46 - A Companhia poderá, independentemente de dissolução ou liquidação, transformar-se em sociedade de outro tipo que não sociedade anônima, assegurado o direito de retirada aos acionistas dissidentes. CAPÍTULO VIII - RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: Artigo 47 - Com exceção das controvérsias referentes à obrigação de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica, Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a submeter todos os demais conflitos entre si e, em especial, os decorrentes deste Estatuto Social, dentre outros, aqueles que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término, rescisão e seus consectários, serão resolvidos por arbitragem, conforme previsto na Lei nº 9.307/96, mediante as condições que se seguem. Parágrafo Primeiro - A disputa será submetida ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CACCBC”) de acordo com o seu regulamento (“Regulamento”), em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. Parágrafo Segundo - A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Parágrafo Terceiro - A arbitragem será constituída por três árbitros, cabendo ao(s) requerente(s), de um lado, e ao(s) requerido(s), de outro, indicar um árbitro, os quais, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os 2 (dois) árbitros indicados pelas Partes deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o último dos 2 (dois) árbitros foi nomeado, caberá à CACCBC indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida no Regulamento. Parágrafo Quarto - O laudo arbitral será definitivo e vinculante para todos aqueles que participarem do procedimento arbitral, seja como parte ou como terceiro interessado. Parágrafo Quinto - A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CACCBC, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes do procedimento arbitral arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados. Parágrafo Sexto - Cada parte permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do tribunal arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, é eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Parágrafo Sétimo - O Tribunal Arbitral deverá proferir sua sentença na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, dentro de 6 (seis) meses contados do início do procedimento arbitral. Este prazo poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses pelo tribunal arbitral, desde que justificadamente. As partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas ao procedimento arbitral. Parágrafo Oitavo - De acordo com o art. 475-P do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Sétimo acima), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS: Artigo 48 - A Companhia poderá, a qualquer tempo, por deliberação dos acionistas em Assembleia Geral, tomar todas as providências necessárias para a obtenção de registro para a abertura do seu capital em Bolsa de Valores (nacional ou internacional), inclusive no segmento do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo. Artigo 49 - Os valores monetários referidos no Artigo 28 deste Estatuto serão corrigidos, no início de cada exercício social, com base na variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ocorrida no exercício anterior e, na falta deste, por outro índice publicado pela mesma Fundação que reflita a perda do poder de compra da moeda nacional ocorrida no período. Artigo 50 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. Artigo 51 - A Companhia se obriga a disponibilizar aos Conselheiros todos os contratos com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opção de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários que vierem a ser por ela emitidos. Artigo 52 - Em caso de abertura de capital, a Companhia obriga-se, perante seus acionistas, a aderir ao segmento especial da bolsa de valores ou de entidade mantenedora e mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos no artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução CVM n.º 391/2003. CAPÍTULO IX - DEFINIÇÕES: Artigo 53 - Definições. Quando usados no presente Acordo, os termos iniciados em letras maiúsculas, na sua forma plural ou singular, feminina ou masculina, terão os significados atribuídos abaixo: “Afiliada” significa, em relação a uma certa Pessoa, qualquer outra Pessoa que, direta ou indiretamente, Controle, seja Controlada por ou esteja sob Controle comum com tal primeira Pessoa. No caso de pessoa física, Afiliada compreende, ainda, seus herdeiros a qualquer título; “Alienação” tem o significado atribuído no Artigo 10° deste Estatuto Social; “Autoridade Governamental” significa todo e qualquer órgão, agência, departamento, secretaria, tribunal ou outro instrumento de atuação do governo brasileiro ou de governos estrangeiros, quer seja federal, estadual ou municipal, vinculados, direta ou indiretamente, aos poderes judiciário, legislativo e executivo, a câmara ou tribunal arbitral, a agências auto-reguladoras, ao ministério público ou a outras autoridades não-governamentais; “Capex” significa os investimentos em expansão das atividades da Companhia e das Subsidiárias, incluindo compra de imobilizado e aquisições. No caso de aquisições, o conceito de Capex incluirá o valor desembolsado pela Companhia na compra e o Endividamento Líquido assumido na transação (o qual deverá incluir, também, as contingências de qualquer natureza materializadas até o final do Período de Verificação do ativo adquirido) proporcional à participação adquirida.; “Companhia” tem o significado atribuído no Artigo 1° deste Estatuto Social; “Conselho de Administração” significa o Conselho de Administração da Companhia; “Conselho Fiscal” significa o Conselho Fiscal da Companhia; “Conselheiro” significa o membro do Conselho de Administração da Companhia; “Controle” (inclusive, com significado correlato, os termos \"Controladora\", “Controlada”, \"Controlada por\" e \"sob Controle comum com\"), quando empregado em relação a uma Pessoa, significa a titularidade direta ou indireta de direitos, de sócio ou decorrentes de qualquer acordo, que assegurem (i) preponderância nas deliberações em quaisquer assembleias gerais da Pessoa em questão; ou (ii) o poder de eleger ou indicar a maioria dos conselheiros e diretores da pessoa em questão; “CVM” significa a Comissão de Valores Mobiliários; “Diretoria” significa a diretoria da Companhia; “EBITDA” significa o cálculo considerando as seguintes contas das demonstrações financeiras consolidadas da Companhia: lucro líquido antes das despesas financeiras líquidas, imposto de renda e contribuição social, depreciação e amortização; “Endividamento Líquido” significa o valor do principal, juros e, quando devidos, demais encargos, inclusive moratórios e de multa, das obrigações de curto e longo prazo decorrente de: (a) mútuos, empréstimos, leasings ou outras operações financeiras contraídas com terceiros (incluindo obrigações com o fisco relacionadas a parcelamentos de passivos/dívidas fiscais); (b) venda de recebíveis presentes ou futuros, com ou sem a coobrigação pela sociedade cujos recebíveis tenham sido alienados; (c) obrigações de pagamento diferido em razão de compra de bens e ativos ou participações societárias similares; (d) contas a pagar vencidas e não pagas de qualquer natureza, desde que não incluídas nos itens anteriores; (e) dívidas com fornecedores e contas a pagar em atraso; e (f) qualquer outra obrigação que possa ser considerada dívida de comum acordo entre as Partes; menos o somatório de (g) caixa e disponibilidades e depósitos em garantia atualizados, desde que realizados em contrapartida aos itens de endividamento listados nos itens (a) a (f) acima; “IGP-M” significa Índice Geral de Preços do Mercado; “Lei” significa toda e qualquer lei, norma, regulamento, julgamento, decisão judicial, instrução, portaria, laudo arbitral, decisão administrativa ou ordem vinculante de qualquer Autoridade Governamental; “LSA” tem o significado atribuído no Artigo 6° deste Estatuto Social; “Orçamento Anual” significa o orçamento anual da Companhia, como aprovado de tempos em tempos pelos Acionistas ou por seus representantes no Conselho de Administração da Sociedade; “Pessoa” significa qualquer pessoa física ou jurídica, trust, fundo de investimento, Autoridade Governamental ou qualquer outra pessoa ou entidade com ou sem personalidade jurídica própria; “Partes Relacionadas” significa, em relação a Companhia e qualquer de seus acionistas, (i) qualquer Afiliada; bem como (ii) seus administradores, sociedades direta ou indiretamente Controladas por e/ou Afiliadas de seus administradores e/ou respectivos cônjuges ou companheiros de seus administradores, ascendentes ou descendentes e colaterais, diretos ou indiretos, até 3º grau e sucessores a qualquer título, inclusive herdeiros; “Plano Plurianual” significa o planejamento estratégico da Companhia realizado anualmente contemplando projeções do negócio da Companhia para um período de 5 (cinco) anos, juntamente com o Orçamento Anual da Companhia; “Política de Investimento” significa quaisquer investimentos que tragam uma taxa de retorno superior de 23,00% (vinte e três por cento) ao ano (em termos reais, desalavancados), desde que realizados em cidades em que a Companhia já desenvolva negócios, tudo conforme apresentado pela Diretoria da Companhia; “Reserva para Expansão dos Negócios Sociais” significa o valor alocado para financiar o desenvolvimento, crescimento e expansão dos negócios da Companhia; e “Subsidiarias” significa toda e qualquer pessoa jurídica em que a Companhia detenha, direta ou indiretamente, participação societária. \r\n\r\nATA DE RCA DA BTFIT SERVIÇOS DE PRESCRIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S.A. (“Cia.”), LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O § 1º DO ART. 130 DA LEI N° 6.404/76. 1. Data, hora e local: 19/11/2015, às 10:00h, na R. Vinícius de Moraes, nº 111, 6º andar, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22411-010. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Alexandre Accioly Rocha; Secretário: Daniel Loureiro de Figueiredo. 4. Assuntos tratados e deliberações por unanimidade: (i) Aprovado aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 1.000.000,00, mediante a emissão de 10.000.000 de novas ações ordinárias, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 por ação ordinária, calculado com base no inciso II, do § 1º, do art. 170 da Lei 6.404/76, dos quais R$ 0,10 serão destinados à conta de capital social da Cia., e os restantes R$ 0,90 serão destinados à conta de reserva de capital da Cia.. Em virtude do aumento ora deliberado, passa o capital social da Cia. de R$ 564.304,00 divididos em 5.064.304 ações ordinárias, sem valor nominal, para R$ 1.564.304,00 divididos em 15.064.304 ações ordinárias, sem valor nominal. (ii) Na forma do § 4º, do art. 171 da Lei n.º 6.404/76, o Conselho de Administração aprovou que os atuais acionistas terão até o dia 21/12/2015 para exercer seu direito de preferência na subscrição das novas ações ordinárias e efetuar a subscrição das novas ações mediante a assinatura do boletim de subscrição a ser retirado na sede da Cia.. A Cia. deverá fazer com que os acionistas da Cia. sejam notificados sobre o direito de preferência, informando o prazo final do exercício do direito. (iii) Terão direito de preferência para subscrição das ações emitidas aqueles que são acionistas da Cia. nesta data. (iv) A forma de integralização será 50% do valor do principal até 21/12/2015 e os 50% restantes e 100% do valor referente às sobras até 31/03/2016. As novas ações terão os mesmos direitos e vantagens atribuídos às demais ações de mesma espécie. (v) As eventuais sobras serão rateadas nos termos do § 8º do art. 171 da Lei nº 6.404/76 para os Acionistas que indicarem no boletim de subscrição a intenção de subscrever sobras. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião do Conselho, após lavrada a presente ata. 6. Assinaturas: Alexandre Accioly Rocha - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário; Alexandre Accioly Rocha; Bernardo Rocha de Rezende; Luiz Carlos Costeira Urquiza; Carlos Daniel Rizzo da Fonseca; João Paulo Falleiros dos Santos Diniz; Joaquim Francisco de Castro Neto; Rodrigo Cury Sampaio de Miranda Pavan. Jucerja nº 2853997 em 28/12/2015.\r\n\r\nAta de RCA da BTFIT Serviços de Prescrição e Acompanhamento de Treinos Desportivos S.A., (“Cia.”) em 06/10/2017, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da lei n° 6.404/76. 1. Data, hora e local: 06/10/2017, às 10:00hs, na R. Vinícius de Moraes, nº 111, 6º andar, Ipanema, RJ/RJ, CEP 22411-010. 2. Presença: Devidamente convocados, compareceram à reunião a maioria dos membros do Conselho de Administração, conforme assinaturas no livro de presença, a saber: (i) Alexandre Accioly Rocha -Presidente do Conselho; (ii) Luiz Carlos Costeira Urquiza - Conselheiro Efetivo; (iii) Bernardo Rocha de Rezende - Conselheiro Efetivo; e (iv) Felipe Maroni Picchetto - Conselheiro Suplente. 3. Mesa: Alexandre Accioly Rocha - Presidente e Daniel Loureiro de Figueiredo- Secretário. 4. Assuntos tratados e deliberações tomadas por unanimidade: Aprovada a reeleição dos membros da diretoria da Cia., para um mandato de 2 anos, ou seja, até 06/10/2019, conforme segue: (a) Diretor Presidente: LUIZ CARLOS COSTEIRA URQUIZA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na SP/SP, na R. Seridó nº 106, Torre 2 (Jacarandá), apto. 191, Pinheiros, CEP 01.455-040, C.I. nº 39.648.611-3 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 591.838.457-04; (b) Diretor Financeiro: DANIEL LOUREIRO DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado RJ/RJ, na R. Levi Carneiro nº 205, Barra da Tijuca, CEP 22630-150, C.I. nº 05287144-9- IFP/RJ, e CPF/MF nº 898.986.057-15; (c) Diretor de Tecnologia da Informação: HUGO EIJI TIBANA CARVALHO, brasileiro, solteiro, engenheiro de computação, C.I. nº 20.977.784-6 DIC/RJ, CPF/MF nº 123.685.417-99, residente e domiciliado na R. General Severiano, nº 40, apto 701, Botafogo, na RJ/RJ, CEP 22290-040; (d) Diretor Geral da BTFIT: BRUNO LEAL FRANCO, brasileiro, casado, professor de educação física, C.I. nº 12078805-4 IFP-RJ e CPF/MF nº 092.170.327-94, residente e domiciliado na RJ/RJ, na R. Silvia Pozzana, nº 2820, bloco 2, 505, Recreio dos Bandeirantes. Os Diretores, neste ato, aceitam a eleição de seus nomes e desde já tomam posse mediante a assinatura do termo de posse anexo a esta ata; e os Diretores declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem a administração da Cia., nem foram condenados, nem se encontram sob efeito da condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião do Conselho, após lavrada a presente ata. 6. Assinaturas: Alexandre Accioly Rocha - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário; Alexandre Accioly Rocha; Luiz Carlos Costeira Urquiza; Bernardo Rocha de Rezende; Felipe Maroni Picchetto. Jucerja nº 3137935 em 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2110193"
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                "2110243": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA: 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 1° de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes os membros Luciano Snel Corrêa, Alexandre Petrone Vilardi, Mário José Gonzaga Petrelli e Cesar Luiz Salazar Saut. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos Diretores. 4. MESA: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Abertura de filial da Companhia na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas; (ii) Consolidação dos endereços das filiais da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Aprovar, por unanimidade: (i) A abertura de uma filial da Companhia na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, no seguinte endereço: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; (ii) Em função da decisão havida, deliberou-se ainda pelo registro em ata da consolidação dos endereços de todas as Filiais da Companhia, na forma a seguir: 6.1 - FILIAIS: 6.1.1 - Aracaju-SE: Rua Moacir Wanderley, nº 185, sala 505, Empresarial Jardins, Loteamento Garcia, Jardins, Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49025-510; 6.1.2 - Belém-PA: Rua dos Mundurucus, nº 3100, Edifício Metropolitan Tower, sala 2609, Cremação, Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66040-033; 6.1.3 - Belo Horizonte-MG: Rua Rio Grande do Norte, 694, 2º andar, parte, Funcionários, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30130-920; 6.1.4 - Brasília-DF: SRTVS, Asa Sul, Quadra 701, Bloco O, 110, salas 575 a 580, parte, Edifício Centro Multiempresarial, Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70340-000; 6.1.5 - Campinas-SP: Rua dos Alecrins, Cambuí, nº 914, salas 907 e 908, Edifício Life Town, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13025-141; 6.1.6 - Campo Grande-MS: Rua Alagoas, nº 396, sala 04, Centro, Campo Grande/MS, Cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, CEP 79020-120; 6.1.7 - Curitiba-PR: Av. Visconde do Rio Branco, nº 125, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80410-001; 6.1.8 - Florianópolis-SC: Rua Adolfo Melo, nº 38, conjunto 201, Centro, Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-090; 6.1.9 - Fortaleza-CE: Avenida Dom Luiz, nº 1200, Salas 1716, 1717 e 1718, Varjota, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 62265-000; 6.1.10 - Goiânia-GO: Avenida 136, Sala 305 A - Setor Sul - Ed. New York Square, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74180-040; 6.1.11 - João Pessoa - PB: Avenida Epitácio Pessoa, nº 1251, Sala 906, Bairro dos Estados, Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, CEP 58030-001; 6.1.12 - Maceió - AL: Rua José Soares Sobrinho, nº 119, 3º andar, sala 315, Jatiúca, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP 57036-640; 6.1.13 - Manaus-AM: Avenida Djalma Batista, nº 1661, sala 1107, Chapada, Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP 69050-010; 6.1.14 - Piracicaba-SP: Rua Tiradentes, nº 1.200, 12º andar, Conjunto 122,Centro, Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, CEP 13400-765; 6.1.15 - Porto Alegre-RS: Rua Siqueira Campos, nº 1163, 4º andar, parte, Centro, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 90010-001; 6.1.16 - Porto Alegre-RS (posto): Avenida Assis Brasil, nº 3940, Bairro Passo D'Areia, Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande Do Sul, CEP 91010003; 6.1.17 - Porto Velho-RO: Avenida Campos Sales, nº 2833, Sala A, Centro, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76801-120; 6.1.18 - Recife-PE: Rua Barão de Souza Leão, nº 425, sala 1008, Boa Viagem, Cidade de Recife, Estado do Pernambuco, CEP 51030-300; 6.1.19 - Ribeirão Preto-SP: Avenida Presidente Vargas, nº 2121, sala 2206, Jardim América, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP 14020-260; 6.1.20 - Rio de Janeiro-RJ: Rua São José, nº 40, 6º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-020; 6.1.21 - Salvador-BA: Avenida Tancredo Neves, nº 909, salas 1712, 1713 e 1714, parte, Edifício André Guimarães Business Center, Caminho das Árvores, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41820-021; 6.1.22 - São José dos Campos-SP: Conjunto 1411, localizado na Av. São João nº 2375, Edifício Helbor Office Jardim das Colinas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12242-000; 6.1.23 - São Luis-MA: Rua Azulões, nº 01, Quadra 02, sala 205, Edifício Office Tower, Jardim Renascença II, Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, CEP 65075-060; 6.1.24 - São Paulo-SP: Avenida Ibirapuera, Indianópolis, nº 2.332, 7º andar, Torre II, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04028-003; 6.1.25 - Uberlândia - MG: Avenida Presidente Medici, nº 1120, Sala 01, Morada Da Colina, Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP 38411-012; e 6.1.26 - Vitória-ES: Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, sala 1.301 e 1.302, Enseada do Suá, Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29050-545. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Mário José Gonzaga Petrelli e (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGUROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3198958 e data de 24/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 01-04-2018\r\n\r\nOS: 377317 - A\r\n\r\nId: 2110243"
                ],
                "2110210": [
                    "V - Ata",
                    "ZI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.772.677/0001-36 - NIRE 33.300.265.066\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, Hora e Local: Em 28/04/18, às 10h, na sede, Rua do Parque, 31, parte, nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionistas (Doc.01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, com o parecer sem reservas dos auditores independentes, publicadas no DO/RJ e no Jornal Monitor Mercantil em 26/04/18 (Doc.02); b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/17: 5%, equivalente a R$ 2.661.617,37, para a reserva legal e R$ 2.378.484,71 como dividendos, já integralmente pagos durante o exercício social de 2017. O saldo do lucro líquido, no montante de R$ 48.192.245,23, será destinado à reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.; c) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser. RJ, 28/04/2018. Eduardo Backheuser, Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, Secretária. Jucerja nº 3195910 em 18/05/2018.\r\n\r\nAGO - 28-04-18\r\n\r\nOS: 376809\r\n\r\nId: 2110210"
                ],
                "2110280": [
                    "V - Ata",
                    "ÓTIMA VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.537.051/0001-06 - NIRE 33.3.0011697-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/18, às 15 hs. Local: Rua Felizardo Fortes, 241, parte, Ramos, RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 36, em 28/04/18, e no DOERJ n° 77-A, parte V, pág. 21, em 27/04/18. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as contas da administração, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17, bem como O relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da cia não ter apresentado lucro no exercício; c) Deixou-se de eleger Conselho Fiscal por não ser permanente e não haver pedido para a sua eleição; d)Foram reeleitos, para o período 2018/2019, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Jacob Barata, brasileiro, viúvo, natural de Belém do Pará, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8255, 3º andar. Ramos, RJ, CI 976.984, IFP/RJ, CPF 005.805.707-20; Diretor Vice-Presidente: David Ferreira Barata, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, natural do RJ, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8255, 3º andar, Ramos, RJ, CI 3774905, IFP/RJ, CPF 629.076.207-97; e Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata, brasileira, divorciada, natural do RJ, empresária, residente e domiciliada no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8255, 3º andar, Ramos, RJ, CI 03503331-5, IFP/RJ, CPF 629.075.907-82; os quais, presentes, tomam posse neste ato, servindo a esta ata como termo de posse, inclusive. Os diretores declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, ficando vagos os demais cargos; o mandato dos eleitos permanecerá vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2019. Quanto aos honorários, ficam estes fixados em R$ 937,00 para cada um dos Diretores, que presentes abrem mão do recebimento, visto já receberem por outras empresas do grupo. Encerramento: Lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, a.a. Jacob Barata, Jacob Barata Filho, neste ato representado por seu procurador, Sr. Carlos Antônio Batista Pereira, brasileiro, advogado, OAB/RJ 47.814, CPF 339.769.107-91 (procuração arquivada na sede da cia), David Ferreira Barata e Rosane Ferreira Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/04/18. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3199147, em 24/05/18.\r\n\r\nId: 2110280"
                ],
                "2110277": [
                    "V - Ata",
                    "JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.161.900/0001-60 - NIRE 33300275070\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/18, às 16:30 hs. Local: Na Av. Brasil, 8.255, parte, Ramos, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata (JB1); Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras e o Relatório da Diretoria, relativos ao exercido findo em 31/12/17, foram publicados nos jornais Diário Comercial, pág. 27, em 28/04/18, e DOERJ, n° 077-A, Parte V, pág. 09, em 27/04/18. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as contas da administração, as demonstrações financeiras e o relatório da diretoria relativa ao exercício social findo em 31/12/17; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da cia não ter apresentado lucro no exercício; c) Deixou-se de eleger membros do Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instalação do mesmo; d) Ratifica-se os membros da Diretoria eleitos na AGO de 2017, para o mandato 2017/2020, a saber: Diretor Presidente - Sr. Jacob Barata (JB1), brasileiro, viúvo, empresário, CPF 005.805.707-20, CI 976.984, IFP/RJ, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8255, 3º andar, Ramos, RJ; Diretor Vice-Presidente: Jacob Barata (JB2), brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, empresário, CPF 058.986.837-39, CI 24.811.871-3, Detran/RJ, residente e domiciliado na Rua General Tasso Fragoso, 33, Bl 05, Aptº. 501, Lagoa, RJ; e, Diretor Financeiro: Daniel Ferreira Barata, brasileiro, solteiro, empresário, CPF 058.986.827-67, CI 24.811,872-1, Detran/RJ, residente e domiciliado na Rua General Tasso Fragoso, 33, Bl 05, Aptº 501, Lagoa, RJ, permanecendo vagos os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Executivo. Esclarecimentos: (i) Como Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), são homônimos, seus nomes aparecem nesta ata sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro; (ii) Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo;\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuidas\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nTotal em (R$ )\r\n\r\nJacob Barata (JB2)\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nDaniel Ferreira Barata\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100.000\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida a presente, sendo a mesma cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais, e nada mais havendo a tratar foi aprovada, por unanimidade, assinada pelos acionistas e pelo usufrutuário (Jacob Barata (JB2); Daniel Ferreira Barata; e Jacob Barata (JB2). Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3198812, em 24/05/18. \r\n\r\nId: 2110277"
                ],
                "2110213": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11 - NIRE 33.300.285.067\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, Hora e Local: Em 28/04/18, às 10h, na sede, Rua do Parque, 31, parte, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4°, Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Doc. 01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, publicadas no DO/RJ e no Jornal Monitor Mercantil, em 27/04/18 (Doc. 02); b) Do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 64.369.074,13, serão deduzidos os prejuízos acumulados, nos termos do Art. 189 da Lei 6.404/76. O saldo, remanescente, no montante de R$ 18.874.902,75 será destinado à conta de reserva de investimentos; c) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76; d) Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., subsidiária integral da Cia., dos trabalhos executados pela área e Comitê de Ética no ano de 2017, tendo os presentes agradecido a apresentação e elogiado os trabalhos, reforçando a importância da continuidade de medidas de fortalecimento do Programa de Compliance do grupo Carioca em 2018, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Diretoria: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. RJ, 28/04/2018. Eduardo Backheuser, Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, Secretária. Jucerja nº 3197298 em 22/05/2018.\r\n\r\nAGO - 28-04-18\r\n\r\nOS: 377805\r\n\r\nId: 2110213"
                ],
                "2110216": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 333.0027645-9\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 24 de maio de 2018, às 16:00 horas, na sede social da Enel Brasil S.A. (\"Emissora\" ou \"Companhia\"), localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar - bloco 2, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A presente reunião foi devidamente convocada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidida pelo Sr. Mario Fernando de Melo Santos e secretariada pela Sra. Claudia Harfield. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no valor de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), sendo composta por até 40 (quarenta) Notas Comerciais, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada uma (\"Notas Comerciais\"), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; e (ii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo) e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita e das Notas Comerciais. 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais Emitidas (conforme definido no Contrato de Distribuição), sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na cártula das Notas Comerciais, as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de até 273 (duzentos e setenta e três) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento das Notas Comerciais\"); (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 40 (quarenta) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais Emitidas (conforme definido no Contrato de Distribuição), com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\", sendo a instituição intermediária líder denominada \"Coordenador Líder\"), de forma individual e não solidária, por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais, da Primeira Emissão de Enel Brasil S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). Adicionalmente, será admitida distribuição parcial das Notas Comercias no âmbito da Oferta, nos termos do Contrato de Distribuição; (h) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da integralização das Notas Comerciais serão integralmente utilizados para apoiar financeiramente qualquer de suas Controladas (conforme definido nas Cártulas) na consecução de plano de investimento relacionado com sua atividade principal; (i) Agente de Notas: o Agente de Notas para as Notas Comerciais será a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304 - Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente de Notas\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, sob a forma cartular, e ficarão custodiadas no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no Núcleo Cidade de Deus s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/000112 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse da Cártula. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 (\"Lei Uniforme de Genebra\"). Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Estrangeira: Em garantia do integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas (conforme definido nas Cártulas), foi constituída, em favor dos Titulares, representados pelo Agente de Notas, garantia adicional pela Enel Américas S.A., companhia com sede em Santiago, Chile, na Calle Santa Rosa, 76, inscrita no Rol Único Tributário sob o nº RUT 94271000-3 e no CNPJ/MF sob o nº 05.717.031/0001-81 (\"Garantidora Estrangeira\"), conforme previsto na \"Fianza Solidaria y Codeuda Solidaria\", a ser emitida pela Garantidora em favor dos Titulares, representados pelo Agente de Notas, e seus aditamentos (\"Carta de Garantia\") (\"Garantia Estrangeira\"). A Garantia Estrangeira será compartilhada de forma proporcional e pari passu entre os Titulares, nos termos da Carta de Garantia. As Notas Comerciais não contarão com garantia fidejussória; (m) Local de Distribuição e Negociação: As Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9º-B da Instrução CVM 539, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários; (n) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios, o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na sede da Emissora e/ou em conformidade com os procedimentos do banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (o) Preço de Subscrição e Integralização: A subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido nas Cártulas), conforme o caso; (q) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo e com aviso prévio aos Titulares (por meio de comunicação individual a todos os Titulares, com cópia ao Agente de Notas), ao Agente de Notas, ao Custodiante, ao Banco Mandatário e à B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado, total ou parcial, das Notas Comerciais, com a consequente extinção de tais Notas Comerciais, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais objeto do resgate, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, (i) acrescido de prêmio, incidente sobre o valor do resgate antecipado (sendo que, para os fins de cálculo do prêmio, o valor do resgate antecipado significa o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais objeto do resgate, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento), correspondente a 0,08% (oito centésimos por cento), caso o resgate antecipado ocorra entre a Data de Emissão e 153° dia contado a partir da Data de Emissão (inclusive) (\"Prêmio\"); e (ii) sem qualquer prêmio ou penalidade se o resgate for realizado a partir do 153° dia contado da Data de Emissão (exclusive). O resgate antecipado parcial será realizado mediante sorteio, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Instrução CVM 566, coordenado pelo Agente de Notas, fora do âmbito da B3. O pagamento das Notas Comerciais resgatadas antecipadamente será realizado pela Companhia nos termos da alínea (n) acima. Ao subscrever, integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o Titular concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao resgate antecipado facultativo, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (r) Remuneração das Notas Comerciais: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescido de sobretaxa de 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Sobretaxa\", e, em conjunto com a Taxa DI, \"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, sendo os valores calculados segundo critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais- CETIP21\", o qual está disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.cetip.com.br), de acordo com a fórmula descrita na Cártula; (s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (t) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas Cártulas das Notas Comerciais; (u) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Emissora sob cada Nota Comercial até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia que não seja Dia Útil, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Será considerado Dia Útil: (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista nas Notas Comerciais, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"); (v) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (w) Encargos: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (bb) Demais características da Oferta Restrita: As demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. (II) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos na Deliberação (I) acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Notas Comerciais; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como o Agente de Notas, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição e os demais documentos da Oferta Restrita, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão. 6. ENCERRAMENTO: 6.1 Nada mais havendo a tratar, a reunião do Conselho de Administração foi encerrada, sendo dela lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Niterói, 24 de maio de 2018. Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Claudia Harfield. Conselheiros Presentes: Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração.Niterói, 24 de maio de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa. Claudia Harfield - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3200968 e data de 29/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 24-05-2018\r\n\r\nOS: 377436\r\n\r\nId: 2110216"
                ],
                "2110252": [
                    "V - Ata",
                    "Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.276.612/0001-93\r\n\r\nNIRE 333.0032546-8\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de maio de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 23 de maio de 2018, às 18:00 horas, na sede social da Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A. (\"Emissora\" ou \"Companhia\"), localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar (parte), São Domingos, CEP 24210-205, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Presente a acionista única Enel Brasil S.A. que representa a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidida pelo Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira e secretariada pela Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) ratificar a escolha do jornal \"Diário Comercial\", além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de todas as publicações da Companhia ordenadas pela lei; (ii) a alteração do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia para alterar determinadas regras sobre prazo de vigência de procurações outorgadas pela Companhia; (iii) realização da 1ª emissão de notas promissórias comerciais, em duas séries, no valor de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) (\"Notas Comerciais\"), sendo emitidas até 65 (sessenta e cinco) Notas Comerciais, sendo (a) a 1ª (primeira) série (\"Primeira Série\") composta por 10 (dez) Notas Comerciais, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) cada uma (\"Notas Comerciais da Primeira Série\"); e (b) a 2ª (segunda) série (\"Segunda Série\") composta por 55 (cinquenta e cinco) Notas Comerciais, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada uma (\"Notas Comerciais da Segunda Série\"), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); (iv) a contratação de fianças bancárias pela Companhia junto a Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (\"CS\") e Banco J.P. Morgan S.A. (\"JP Morgan\" e, em conjunto com o CS, \"Bancos Fiadores\"), no valor total de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (\"Fianças Bancárias\"), em garantia de determinadas obrigações assumidas pela Companhia junto ao Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG\"), sendo: (a) a Fiança Bancária prestada pelo CS, no valor de até R$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de reais); e (b) a Fiança Bancária prestada pelo JP Morgan, no valor de até R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais); (iv) a prestação de garantias reais pela Companhia em garantia das Notas Comerciais e da contratação das Fianças Bancárias; e (vi) a autorização à diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta Restrita, à contratação das Fianças Bancárias e à prestação das garantias acima referidas, incluindo a celebração das cártulas das Notas Comerciais (\"Cártulas\"), do Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo), dos Contratos para Prestação de Fiança (conforme abaixo definido), das Notas Promissórias das Fianças Bancárias (conforme abaixo definido), do Contrato de Garantia (conforme abaixo definido) e de todos e quaisquer outros contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, das Notas Comerciais, da contratação das Fianças Bancárias e das garantias acima referidas. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) Ratificação de Escolha de Jornais para Publicação: ratificar a escolha do jornal \"Diário Comercial\", além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de todas as publicações da Companhia ordenadas pela lei. (II) Alteração do Estatuto Social: aprovar a alteração do artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 14. A representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, deve ser exercida por quaisquer dos Diretores, isoladamente, ou por um ou mais procuradores investidos dos devidos poderes. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade máximo de 01 (um) ano, exceto com relação às procurações ad judicia e para a defesa da Companhia em procedimentos administrativos, cujo prazo de validade poderá ser indeterminado, e às procurações outorgadas pela Companhia a seus credores, que poderão ser estabelecidas pelo prazo dos respectivos contratos que regulam as operações contratadas com tais credores.\" (III) Aprovação da Emissão: aprovar a 1ª emissão de Notas Comerciais da Companhia, nos termos da Instrução CVM 476 e da Instrução CVM 566, a serem distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, sendo que as Notas Comerciais terão as seguintes principais características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) Emissão de Notas Comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões reais); (c) Data de Emissão das Notas Comerciais: a data de emissão das Notas Comerciais corresponderá à data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (d) Prazo e Data de Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias contados da Data de Emissão, vencendo-se na data de vencimento (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Notas Comerciais ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos a serem previstos nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais; (e) Número de Séries: a Emissão será realizada em duas séries; (f) Quantidade de Notas Comerciais: a Emissão será composta de até 65 (sessenta e cinco) Notas Comerciais, sendo (i) no caso das Notas Comerciais da Primeira Série, até 10 (dez) Notas Comerciais; e (ii) no caso das Notas Comerciais da Segunda Série, até 55 (cinquenta e cinco) Notas Comerciais; (g) Regime de Colocação e Plano de Distribuição: as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\", sendo a instituição intermediária líder denominada \"Coordenador Líder\"), de forma individual e não solidária, por meio do módulo MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), de acordo com os termos previstos no \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora, a Avalista (conforme abaixo definido) e os Coordenadores (\"Contrato de Distribuição\"); (h) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da integralização das Notas Comerciais serão destinados para: (i) a aquisição do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (\"Eletropaulo\"), conforme oferta pública voluntária concorrente para aquisição de até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Eletropaulo submetida aos acionistas da Eletropaulo pelo BTG, por conta e ordem da Emissora, nos termos do edital publicado em 18 de abril de 2018 no jornal \"Valor Econômico\", conforme aditado de tempos em tempos (\"OPA Eletropaulo\"), devendo os valores necessários para os fins deste item (i) ser depositados na conta corrente nº 000488442, mantida pela Emissora junto ao BTG, agência 001 (\"Conta Emissora BTG\"), a qual será cedida fiduciariamente para o BTG em garantia de determinadas obrigações assumidas pela Emissora junto ao BTG no âmbito da OPA Eletropaulo (\"Cessão Fiduciária BTG\"), e, sob condição suspensiva, para o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, e os Bancos Fiadores em garantia das obrigações decorrentes das Notas Comerciais e da contratação das Fianças Bancárias; e (ii) (a) a capitalização da Eletropaulo pela Emissora, conforme termos e condições constantes da OPA Eletropaulo (\"Capitalização Eletropaulo\"), e (b) os custos e despesas incorridos com relação à OPA Ele tropaulo, à Emissão, à Oferta Restrita e à Capitalização Eletropaulo, devendo os valores necessários para os fins deste item (ii) ser depositados na conta corrente nº 155435-4, mantida pela Emissora junto ao Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (\"Banco Custodiante CS\"), agência 0001 (\"Conta Emissora CS\"), a qual será cedida fiduciariamente para o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, e os Bancos Fiadores em garantia das obrigações decorrentes das Notas Comerciais e da contratação das Fianças Bancárias; (i) Agente Fiduciário: o Agente Fiduciário para as Notas Comerciais será a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, com filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.954, 10º Andar, Conjunto 101, CEP 01451-000, Jardim Paulistano, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.343.682/0003-08 (\"Agente Fiduciário\"); (j) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Notas Comerciais, na Data de Emissão, será (i) no caso das Notas Comerciais da Primeira Série, de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) (\"Valor Nominal Unitário da Primeira Série\"); e (ii) no caso das Notas Comerciais da Segunda Série, de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (\"Valor Nominal Unitário da Segunda Série\", e, em conjunto com o Valor Nominal Unitário da Primeira Série, o \"Valor Nominal Unitário\"); (k) Forma e Comprovação da Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão custodiadas fisicamente no Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/no, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob no 60.746.948/0001-12 (\"Custodiante\"), na qualidade de prestadora de serviços de custódia da guarda física das Notas Comerciais. As Notas Comerciais circularão por endosso em preto, sem garantia, na forma abaixo mencionada, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966 (\"Lei Uniforme de Genebra\"). Para todos os fins de direito e efeitos, a comprovação da titularidade das Notas Comerciais será feita por meio da posse das Cártulas. Adicionalmente, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do respectivo titular. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto ao depositário central, que endossará as Cártulas aos credores definitivos, por ocasião da extinção do depósito centralizado, com exceção do resgate que tenha sido liquidado através da B3; (l) Garantia Fidejussória: As Notas Comerciais contarão com o aval nos termos dos artigos 30 e seguintes da Lei Uniforme de Genebra, prestado pela Enel Brasil S.A. (\"Avalista\"). O aval é prestado em caráter universal e compreende a dívida principal e todos os seus acessórios, aí incluídos o Valor Nominal Unitário, os Juros Remuneratórios (conforme definidos abaixo), eventuais encargos moratórios, caso aplicável, bem como quaisquer outras obrigações pecuniárias, despesas e outros acréscimos previstos nas Notas Comerciais e nos demais documentos relativos às Notas Comerciais e à Oferta Restrita (\"Obrigações Garantidas\"). Assim, responderá a Avalista em caso de inadimplemento total ou parcial da Emissora, na Data de Vencimento ou em decorrência do Resgate Antecipado ou do vencimento antecipado das Notas Comerciais, como devedora solidária e principal pagadora de toda e qualquer obrigação pecuniária prevista nas Notas Comerciais e que seja exigível nos termos delas. O aval é prestado pela Avalista em caráter irrevogável e irretratável e vigerá até que todas as obrigações decorrentes das Notas Comerciais sejam integralmente liquidadas (\"Aval\"); (m) Demais Garantias: Em garantia do integral e pontual cumprimento de todas as Obrigações Garantidas e das obrigações assumidas pela Emissora junto aos Bancos Fiadores decorrentes da contratação das Fianças Bancárias nos termos de contratos para prestação de fiança a serem celebrados entre a Emissora, a Avalista e cada Banco Fiador (\"Contratos para Prestação de Fiança\") e das notas promissórias a eles relativas (\"Notas Promissórias das Fianças Bancárias\"), serão constituídas as seguintes garantias reais em favor dos titulares das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário, e dos Bancos Fiadores, de forma compartilhada (\"Garantias Reais\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" (conforme aditado de tempos em tempos, \"Contrato de Garantia\"), a ser celebrado entre a Emissora, a Avalista, o Agente Fiduciário, os Bancos Fiadores, o Banco Custodiante CS e Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente de Custódia\"): 1. alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Eletropaulo, presentes e futuras, que vierem a se tornar de titularidade da Emissora de tempos em tempos, inclusive das ações de emissão da Eletropaulo que venham de tempos em tempos a ser atribuídas à Emissora por meio de subscrição, por força de desdobramento ou grupamento ou exercício de direito de preferência das ações acima referidas, distribuição de bonificação de ações, bem como todas as ações, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações e demais direitos que porventura venham a substituir as ações acima referidas, em razão de cancelamento, incorporação (inclusive de ações), fusão, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Eletropaulo, conforme o caso (\"Ações Alienadas\"), nos termos do artigo 66-B da Lei 4.728/65 e do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, custodiadas junto ao Agente de Custódia; 2. cessão fiduciária de todos os direitos econômicos inerentes às Ações Alienadas, inclusive direitos creditórios decorrentes do pagamento de lucros, juros sobre capital próprio, dividendos e/ou quaisquer outros frutos ou rendimentos relativos às Ações Alienadas (\"Direitos Econômicos\"), os quais deverão ser pagos única e exclusivamente na conta nº 155436-2 mantida pela Emissora junto ao Agente de Custódia (\"Conta Emissora Corretora\"); 3. cessão fiduciária dos direitos da Emissora contra o Banco Custodiante CS com relação à titularidade da Conta Emissora CS, bem como todos os ativos e aplicações financeiras existentes ou feitas de tempos em tempos com os recursos depositados em e/ou vinculados à Conta Emissora CS; 4. cessão fiduciária dos direitos da Emissora contra o BTG (\"Custodiante BTG\") com relação à titularidade da conta nº 488442-2 mantida pela Emissora junto ao Custodiante BTG (\"Conta de Custódia BTG\"), na qual serão depositadas inicialmente as Ações Alienadas adquiridas no âmbito da OPA Eletropaulo, bem como todos os ativos e aplicações financeiras existentes ou feitas de tempos em tempos com os recursos depositados em e/ou vinculados à Conta de Custódia BTG; 5. cessão fiduciária dos direitos da Emissora contra o Agente de Custódia com relação à titularidade da Conta Emissora Corretora, bem como todos os ativos e aplicações financeiras existentes ou feitas de tempos em tempos com os recursos depositados em e/ou vinculados à Conta Emissora Corretora; e 6. cessão fiduciária, sob condição suspensiva de que determinadas obrigações de pagamento assumidas pela Emissora junto ao BTG tenham sido quitadas e/ou a Cessão Fiduciária BTG tenha sido liberada, cancelada, extinta ou deixar de existir por qualquer motivo, dos direitos da Emissora contra o BTG com relação à titularidade da Conta Emissora BTG, bem como todos os ativos e aplicações financeiras existentes ou feitas de tempos em tempos com os recursos depositados em e/ou vinculados à Conta Emissora BTG. (n) Garantia Estrangeira: Enel Américas S.A., companhia com sede em Santiago, Chile, na Calle Santa Rosa, 76, inscrita no Rol Único Tributário sob o nº RUT 94271000-3 e no CNPJ/MF sob o nº 05.717.031/0001-81 (\"Garantidora Estrangeira\"), nos termos da Fianza Y Codeuda Solidaria, regida sob as leis da República do Chile, a ser celebrada entre a Garantidora Estrangeira e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante o Agente Fiduciário, como garantidora, principal pagadora e solidariamente responsável pelo pagamento integral de todas as Obrigações Garantidas (\"Garantia Estrangeira\"). Tendo em vista que a Garantia Estrangeira prestada na Emissão será regida pela legislação chilena, fica desde já certo e ajustado que a subscrição, integralização e/ou aquisição das Notas Comerciais pelos respectivos titulares das Notas Comerciais importará na ciência e no consentimento por parte dos mesmos com relação à necessidade de excussão da Garantia Estrangeira exclusivamente perante os tribunais chilenos, pela regência daquela lei. Renunciará o titular da Nota Comercial a quaisquer reclamações, ações e/ou questionamentos perante o Agente Fiduciário (quer seja em âmbito judicial, administrativo ou outro) como a qualquer prejuízo causado pela não adoção da sua excussão pelas leis brasileiras no território nacional. Ao adquirir as Notas Comerciais, os titulares das Notas Comerciais automaticamente se declararão cientes e de acordo com todos os riscos envolvidos na adoção deste procedimento, isentando o Agente Fiduciário de qualquer responsabilidade em relação ao fato. (o) Local de Distribuição e Negociação: As Notas Comerciais serão depositadas: (i) para distribuição primária exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3. As Notas Comerciais somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Qualificados\", respectivamente), depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição das Notas Comerciais por investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução CVM 539 (\"Investidores Profissionais\"), conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e desde que observado o cumprimento das exigências, pela Emissora, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476. As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a Investidores Profissionais. Qualquer alteração normativa que modifique o conceito legal de Investidores Qualificados e/ou Investidores Profissionais aplicar-se-á automaticamente às Notas Comerciais, independentemente de qualquer aviso ou comunicação ao Agente Fiduciário e/ou aos titulares das Notas Comerciais, devendo ser observada nas eventuais negociações futuras das Notas Comerciais no mercado secundário; (p) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais, especificamente os Juros Remuneratórios, o Valor Nominal Unitário e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos das Notas Comerciais, serão efetuados (i) em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, caso as Notas Comerciais estejam depositadas eletronicamente na B3; ou (ii) caso as Notas Comerciais não estejam depositadas eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Bradesco S.A., acima qualificado, na qualidade de banco mandatário das Notas Comerciais (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (q) Preço de Subscrição e Integralização: A subscrição das Notas Comerciais dar-se-á pelo seu Valor Nominal Unitário. A subscrição e a integralização das Notas Comerciais serão realizadas de acordo com os procedimentos da B3, exclusivamente por meio do MDA. As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional e de acordo com os procedimentos da B3, podendo ser subscritas com ágio ou deságio, desde que aplicados em igualdade de condições para todos os investidores. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome de seus titulares no Sistema de Custódia Eletrônica da B3; (r) Pagamento do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário de cada Nota Comercial será pago ao seu titular, em uma única parcela, na Data de Vencimento, ou na data de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais ou na data de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), conforme o caso; (s) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, nos termos dos parágrafos 3º ao 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, resgatar cada Nota Comercial antecipadamente, de forma unilateral, a qualquer tempo, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário, acrescido de Juros Remuneratórios e de eventuais encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Ao integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Facultativo, conforme previsto neste item e nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do respectivo Resgate Antecipado Facultativo, a Emissora deverá enviar aos titulares das Notas Comerciais comunicação individual ou realizar publicação, à exclusivo critério da Emissora, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3, sobre o Resgate Antecipado Facultativo, a qual deverá informar a data do Resgate Antecipado Facultativo e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Facultativo. Caso o Resgate Antecipado Facultativo não compreenda a totalidade das Notas Comerciais, tal Resgate Antecipado Facultativo será realizado mediante sorteio, coordenado pelo Agente Fiduciário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566. Os titulares de Notas Comerciais sorteados serão informados pela Emissora, por escrito, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data do Resgate Antecipado Facultativo sobre o resultado do sorteio, sendo certo que todas as etapas deste processo deverá ocorrer fora do âmbito da B3. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Facultativo de cada Nota Comercial implicará a sua extinção, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 5º da Instrução CVM 566; (t) Resgate Antecipado Obrigatório Programado: A Emissora deverá, em data equivalente a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a Data de Emissão (\"Data do Resgate Antecipado Obrigatório Programado\"), resgatar antecipadamente a totalidade das Notas Comerciais, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Obrigatório Programado\"), exceto se as seguintes condições tenham ocorrido, de forma cumulativa, até o último Dia Útil do 273º (ducentésimo septuagésimo terceiro) dia da Data de Emissão (\"Data Limite de Resgate Obrigatório Programado\"): (i) a Emissora tenha enviado notificação, por escrito, aos titulares das Notas Comerciais, com cópia ao Agente Fiduciário, solicitando a anuência para a não ocorrência do Resgate Antecipado Obrigatório Programado (\"Solicitação de Anuência\"), a qual deverá ser enviada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da Data Limite de Resgate Obrigatório Programado; e (ii) titulares de Notas Comerciais representando 100% (cem por cento) das Notas Comerciais, reunidos em assembleia geral que conte com a presença de titulares de Notas Comerciais representando 100% (cem por cento) das Notas Comerciais, a ser convocada pelo Agente Fiduciário em até 3 (três) dias contados da data do recebimento da Solicitação de Anuência, tenham aprovado a não ocorrência do Resgate Antecipado Obrigatório Programado conforme a Solicitação de Anuência, observado o procedimento de convocação previsto na Cártula. Ao integralizar ou adquirir cada Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Obrigatório Programado. O Resgate Antecipado Obrigatório Programado deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Obrigatório Programado da Nota Comercial implicará a sua extinção, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4°, artigo 5°, da Instrução CVM 566; (u) Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário. Sem prejuízo do disposto no item \"Resgate Antecipado Obrigatório Programado\" acima, mediante a ocorrência de um Evento de Liquidez (conforme definido nas respectivas Cártulas das Notas Comerciais), a Emissora deverá, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data da liquidação financeira de cada Evento de Liquidez (a \"Data de Consumação do Evento de Liquidez\"), aplicar valor igual à totalidade dos recursos líquidos obtidos direta ou indiretamente pela Emissora, com relação a cada Evento de Liquidez no resgate antecipado da totalidade ou parte das Notas Comerciais, sem qualquer prêmio ou penalidade, mediante o pagamento do seu Valor Nominal Unitário, acrescido de Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios previstos nas Cártulas, se for o caso, calculados desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate (\"Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário\" e, indistintamente com o Resgate Antecipado Obrigatório Programado e o Resgate Antecipado Facultativo, simplesmente \"Resgate Antecipado\"), observado que o prazo acima estabelecido não poderá exceder a Data de Vencimento, hipótese em que o resgate da Nota Comercial deverá ocorrer na Data de Vencimento. Ao integralizar ou adquirir cada Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concederá, de forma irrevogável e irretratável, automática e antecipadamente, a sua anuência expressa ao seu Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário. A Emissora deverá enviar ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Notas Comerciais, com cópia para a B3, no prazo de 3 (três) Dias Úteis contados da Data de Consumação do Evento de Liquidez, comunicação sobre o Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário, a qual deverá informar a ocorrência do respectivo Evento de Liquidez, a Data de Consumação do Evento de Liquidez, a data do Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário e quaisquer outras informações necessárias para a realização do Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário. Caso o Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário não compreenda a totalidade das Notas Comerciais, tal Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário será realizado mediante sorteio, coordenado pelo Agente Fiduciário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM 566, sendo certo que todas as etapas deste processo deverá ocorrer fora do âmbito da B3. Os titulares de Notas Comerciais sorteados serão informados pela Emissora, por escrito, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data de Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário sobre o resultado do sorteio. O Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário deverá ser realizado (i) caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, conforme procedimentos adotados pela B3; ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3, na praça de São Paulo/SP e/ou em conformidade com os procedimentos do Banco Mandatário, conforme aplicável. O Resgate Antecipado Obrigatório Extraordinário de cada Nota Comercial implicará a sua extinção, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no parágrafo 4°, artigo 5°, da Instrução CVM 566; (v) Remuneração das Notas Comerciais: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br), acrescida de Sobretaxa (conforme definida abaixo) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis. A remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário em cada Período de Capitalização (conforme definido abaixo) até a data do seu efetivo pagamento (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios deverão ser calculados conforme os critérios definidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21\", disponível para consulta na página da B3 na Internet (www.cetip.com.br), de acordo com a fórmula descrita nas Cártulas. Para os fins das Notas Comerciais, \"Período de Capitalização\" significa cada um dos seguintes períodos de cálculo dos Juros Remuneratórios: (i) Primeiro Período de Capitalização: o intervalo de tempo que se inicia na Data de Emissão (inclusive) e se encerra na data equivalente a 180 (cento e oitenta) dias após a Data de Emissão (exclusive); (ii) Segundo Período de Capitalização: o intervalo de tempo que se inicia na data equivalente a 180 (cento e oitenta) dias após a Data de Emissão (inclusive) e se encerra na data equivalente a 270 (duzentos e setenta) dias após a Data de Emissão (exclusive); (iii) Terceiro Período de Capitalização: o intervalo de tempo que se inicia na data equivalente a 270 (duzentos e setenta) dias após a Data de Emissão (inclusive) e se encerra na data equivalente a 360 (trezentos e sessenta) dias após a Data de Emissão (exclusive); e (iv) Quarto Período de Capitalização: o intervalo de tempo que se inicia na data equivalente a 360 (trezentos e sessenta) dias após a Data de Emissão (inclusive) e se encerra na Data de Vencimento (exclusive); Para os fins das Notas Comerciais, \"Sobretaxa\" significa os seguintes valores, que variam de acordo com o Período de Capitalização em questão, observado o disposto nas Cártulas das Notas Comerciais e nos parágrafos abaixo:\r\n\r\nPeríodo de Capitalização\r\n\r\nSobretaxa\r\n\r\nPrimeiro Período de Capitalização (Data de Emissão (inclusive) - 180 (cento e oitenta) dias)\r\n\r\n2,0500\r\n\r\nSegundo Período de Capitalização\r\n\r\n(180 (cento e oitenta) dias) da Data de Emissão (inclusive) - 270 (duzentos e setenta) dias da Data de Emissão (exclusive) \r\n\r\n3,5000\r\n\r\nTerceiro Período de Capitalização\r\n\r\n(270 (duzentos e setenta) da Data de Emissão (inclusive) - 360 (trezentos e sessenta) dias da Data de Emissão (exclusive)\r\n\r\n4,5000\r\n\r\nQuarto Período de Capitalização\r\n\r\n(360 (trezentos e sessenta) dias da Data de Emissão (inclusive) - Data de Vencimento (exclusive)\r\n\r\n4,5000\r\n\r\nNa hipótese de a classificação de risco de crédito em escala global para dívidas sênior de longo prazo sem garantia da Garantidora Estrangeira (long-term senior unsecured global scale credit rating) ser rebaixada para classificação igual ou inferior a BB+/Ba1 ou inferior por pelo menos 2 (duas) agências de classificação de risco (rating) dentre as Agências de Classificação de Risco (conforme abaixo definido), a Sobretaxa aplicável, conforme tabela acima, será aumentada em 2,0000 (dois inteiros) em cada um dos Períodos de Capitalização aplicáveis, a partir da data em que se tornar pública tal redução pela segunda Agência de Classificação de Risco até o pagamento integral das obrigações decorrentes das Notas Comerciais. Para esses fins, \"Agências de Classificação de Risco\" significa Fitch Ratings, Moody's Investors Service ou Standard & Poors's Rating Services. Na ocorrência de aumento da sobretaxa referida no parágrafo acima, o Agente Fiduciário comunicará aos titulares das Notas Comerciais a nova Sobretaxa aplicável em até 2 (dois) Dias Úteis contados da ciência do Agente Fiduciário, observado que os pagamentos de valores equivalentes à diferença entre (i) os Juros Remuneratórios à Sobretaxa imediatamente anterior ao aumento acima referido e (ii) os Juros Remuneratórios à nova Sobretaxa acima referida deverão ser realizados fora do âmbito da B3 - Segmento CETIP UTVM, de acordo com os procedimentos do Banco Mandatário. (w) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado ou do vencimento antecipado de cada Nota Comercial, os Juros Remuneratórios serão pagos integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento; (x) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas cártulas das Notas Comerciais; (y) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Emissora sob cada Nota Comercial até o primeiro dia útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia em que não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional (\"Dia Útil\"). (z) Repactuação: as Notas Comerciais não serão objeto de repactuação programada; (aa) Encargos: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida ao titular das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (bb) Demais características da Oferta Restrita: As demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das Cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. (IV) Fianças Bancárias: aprovar a contratação pela Companhia das Fianças Bancárias junto aos Bancos Fiadores, mediante a celebração dos Contratos para Prestação de Fiança e emissão das Notas Promissórias das Fianças Bancárias, no valor total de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), sendo: (a) a Fiança Bancária prestada pelo CS, no valor de até R$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de reais); e (b) a Fiança Bancária prestada pelo JP Morgan, no valor de até R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais). Os Contratos para Prestação de Fiança e as Notas Promissórias das Fianças Bancárias serão garantidas por (a) fiança e aval prestados pela Avalista, (b) garantia fidejussória a ser prestada pela Garantidora Estrangeira em favor dos Bancos Fiadores, substancialmente nos termos da Garantia Estrangeira, e (c) pelas Garantias Reais, de forma compartilhada com os titulares das Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário. (V) Garantias Reais: aprovar a prestação das Garantias Reais pela Companhia, nos termos descritos acima. (VI) Delegação de Poderes à Diretoria da Companhia: observados os limites estabelecidos nas Deliberações (III) e (IV) acima, fica a Diretoria da Companhia autorizada a (i) contratar uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição pública das Notas Comerciais, podendo negociar comissões devidas a tais instituições; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como o Agente Fiduciário, o Banco Mandatário, o Custodiante, os assessores legais, entre outros, podendo negociar comissões e honorários devidos a tais entidades; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e contratação das Fianças Bancárias, incluindo sem limitação, cada Cártula, o Contrato de Distribuição, o Contrato de Garantia, os demais documentos da Oferta Restrita, os Contratos para Prestação de Fiança e as Notas Promissórias das Fianças Bancárias, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos, títulos de crédito, procurações e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, bem como negociar e celebrar quaisquer outras garantias que venham a ser necessárias para as operações acima; e (iv) ratificar todos os atos praticados até o momento no âmbito da Emissão e da contratação das Fianças Bancárias. 6. Encerramento: 6.1 Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira; Secretário: Sr. Maria Eduarda Fischer Alcure ; Acionistas: Enel Brasil S.A.. Niterói, 23 de maio de 2018. Confere com o original lavrado em livro próprio. Aurélio Ricardo Bustilho de Oliveira - Presidente da Mesa; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3201107 e data de 29/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 23-05-2018\r\n\r\nOS: 377437\r\n\r\nId: 2110252"
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                "2110283": [
                    "V - Ata",
                    "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ/MF 21.570.775/0001-72 - NIRE 33300159606\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária: 1. Data, Hora, Local: No dia 30/04/18 às 10 hs, na Av. Brasil, 8.683, Olaria, RJ. 2. Quorum: Presentes acionistas representando 100% do capital social com direito a voto conforme assinaturas lançadas no livro de \"Presença de Acionistas\". 3. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Picorelli Assis; Secretária: Maria de Lourdes Picorelli Assis. 4. Convocação: Feita por carta diretamente aos acionistas em 16/04/18 conforme assinaturas dos mesmos em documento próprio. 5. Deliberações: A) AGO: 1. Aprovação unânime do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17. Tendo em vista o disposto no artigo 189 da Lei 6.404/76 o lucro apurado de R$ 335.499,58, fica a sociedade desobrigada a distribuir dividendos e/ou gratificações. 2. Foram eleitos para o triênio 2018/2021, com término de mandato em 30/04/21 podendo ser prorrogado até 31/05/21, os diretores: Alexandre Picorelli Assis, brasileiro, casado, empresário, residente à rua Delfim Moreira, 199/1100, Juiz de Fora, MG, CPF 330.339.356-72, para o Cargo de Diretor Presidente e Maria de Lourdes Picorelli Assis, brasileira, viúva, aposentada, residente à rua Renato Dias, 99, Juiz de Fora, MG, CPF 135.506.676-04 para o cargo de Diretora de Eventos. Fixou-se a importância mensal e global de até R$ 80.000,00 em 30/04/18, como honorários da Diretoria, sendo o I.G.P.M. mensal como indexador para fins de reajustes dos honorários. 3. Por unanimidade, deliberou-se pela não instalação do Conselho Fiscal. B) AGE: 1. Alteração, ampliação da composição da Diretoria - autorizada faz-se necessário nova redação do Estatuto Social incluindo o cargo de Diretor de Eventos, cuja competência será representar a Sociedade em eventos sociais, em divulgação do nome e da marca, em eventos esportivos, em eventos comunitários e outros, em solenidades perante órgãos públicos e privados em que se faça necessária à representação da Sociedade. 2. Autorização por unanimidade a Diretoria para alienação de imóveis conforme determinado no item D do artigo 13° do Estatuto Social. 3. Confirmação e alteração dos atuais endereços das unidades para atualização dos registros: Matriz: 4. CNPJ 21.570.775/0001-72, NIRE 33300159606, Av. Brasil, 8.683, Olaria, RJ, CEP 21012-351. Filiais: CNPJ 21.570.775/0006-87, NIRE 35900529601, Av. Tenente Amaro Felicíssimo da Silveira, s/n, Armazém 7B, Parque Novo Mundo, SP, CEP 02177-010, CNPJ 21.570.775/0007-68 NIRE 31900083510, Rua Texaco, 675, Jardim Piemont, Betim, MG, CEP 32689-322, CNPJ 21.570.775/0008-49, NIRE 31300044360, Rua Galileu Picorelli, 60, Distrito Industrial, Juiz de Fora, MG, CEP 36092-010, CNPJ 21.570.775/0002-53, NIRE 31901511531, Av. Amazonas, 840, Caiçaras, Barbacena, MG, CEP 36205-392. CNPJ 21.570.775/0003-34, NIRE 33900932519, Estrada União Indústria, 600, complemento km 124/125, Monte Castelo, Três Rios, RJ, CEP 25810-440. 5. Assuntos de interesse geral da sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado a Assembleia, tendo eu, secretariado, transcrito-a no livro próprio, onde, em seguida, os acionistas presentes assinaram. RJ, 30/04/18. Alexandre Picorelli Assis - Presidente; Maria de Lourdes Picorelli Assis - Secretária. Jucerja Reg. 3195143, em 17/05/18.\r\n\r\nId: 2110283"
                ],
                "2110241": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33300031359\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2018, às 09h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Na forma do § 2º, do Artigo 20, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. Mesa Diretora: Presidente: Don David Lemos de Moraes M. Leite Jayanetti; Secretário: Felipe Lemos de Moraes, na forma do artigo 20 do Estatuto Social. Ordem do Dia: Eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Deliberações: 1) Aprovada, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, a saber: a) eleito para o cargo de Diretor-Presidente: Eugênio Ricardo Araújo Costa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro Mecânico, portador da identidade expedida pela SSP/MG - RG nº M-758.740, CPF sob o nº 355.583.006-63, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901, b) reeleito para o cargo de Diretor de Relações com Investidores (DRI): Álvaro Veras do Carmo, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, contador, portador da identidade 81.362.395-6, expedida pelo SESP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 267.676.197-87, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22210-901; e c) reeleito para o cargo de Diretor sem designação especial: Leandro Cardoso Massa, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da identidade do CREA/RJ nº 184542/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.151.267-19, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901; e 2) O mandato da Diretoria eleita é de 12 (doze) meses, com início em 01 de maio de 2018, estendendo-se até a próxima eleição ou reeleição da Diretoria, a ser realizada dentro de 5 (cinco) dias úteis seguidamente à realização da Assembleia Geral Ordinária de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, às 09h30min, e lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos os Membros do Conselho de Administração da Companhia. Don David Lemos de Moraes M. Leite Jayanetti - Conselheiro-Presidente/ Felipe Lemos de Moraes - Conselheiro Vice-Presidente; Luis Octávio da Motta Veiga - Conselheiro; Elvio Lupo Junior - Conselheiro; Nelson Higino da Silva - Conselheiro. Jucerja: 3201289 em 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2110241"
                ],
                "2110227": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67 - Companhia Aberta\r\n\r\nNIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 23 de maio de 2018, às 19:00 horas, na sede social da Enel Brasil S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar - bloco 2, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA:Dispensada a convocação, nos termos do artigo 18, §1º do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA:Presidida pelo Sr. Mario Fernando de Melo Santos e secretariada pela Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. ORDEM DO DIA:Deliberar sobre a: (i) prestação de garantia fidejussória, sob a forma de aval (\"Aval Notas Comerciais\"), de forma solidária com sua controlada Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A. (\"Emissora\"), em garantia das obrigações assumidas pela Emissora no âmbito da 1ª emissão de notas promissórias comerciais da Emissora, em duas séries, no valor de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões reais) (\"Notas Comerciais\"), sendo emitidas até 65 (sessenta e cinco) Notas Comerciais, sendo (i) a 1ª (primeira) série (\"Primeira Série\") composta por 10 (dez) Notas Comerciais, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) cada uma (\"Notas Comerciais da Primeira Série\"); e (ii) a 2ª (segunda) série (\"Segunda Série\") composta por 55 (cinquenta e cinco) Notas Comerciais, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada uma (\"Notas Comerciais da Segunda Série\"), as quais serão objeto de distribuição pública,com esforços restritos de distribuição (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\"), nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e da Instrução da CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); (ii) prestação de garantia fidejussória, sob a forma de fiança (\"Fiança Distribuição\"), de forma solidária com a Emissora, em garantia das obrigações assumidas pela Emissora no âmbito do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Primeira Emissão de Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A.\", a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia e os coordenadores da Oferta Restrita (\"Contrato de Distribuição\"); (iii) prestação de garantia fidejussória, sob a forma de fiança (em conjunto com a Fiança Distribuição, \"Fianças\") e aval (\"Aval Nota Promissória da Fiança\" e, em conjunto com o Aval Notas Comerciais e as Fianças, \"Garantias Fidejussórias\"), de forma solidária com a Emissora, em garantia das obrigações assumidas pela Emissora no âmbito da contratação de fianças bancárias pela Emissora junto aoBanco de Investimentos CreditSuisse (Brasil) S.A. (\"CS\") e Banco J.P. Morgan S.A. (\"JP Morgan\" e, em conjunto com o CS, \"Bancos Fiadores\"), no valor total de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (\"Fianças Bancárias\"), em garantia de determinadas obrigações assumidas pela Emissora junto ao Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG\"), sendo: (a) a Fiança Bancária prestada pelo CS, no valor de até R$ 1.900.000.000,00(um bilhão e novecentos milhões de reais); e (b) a Fiança Bancária prestada pelo JP Morgan, no valor de até R$ 1.100.000.000,00(um bilhão e cem milhões de reais); (iv)a celebração pela Companhia do \"Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" (\"Contrato de Garantia\"), a ser celebrado entre a Emissora, o agente de notas da Emissão, a Companhia, os Bancos Fiadores, entre outras partes lá identificadas, em garantia das Notas Comerciais, e das obrigações assumidas pela Emissora junto aos Bancos Fiadores decorrentes da contratação das Fianças Bancárias nos termos de contratos para prestação de fiança a serem celebrados entre a Emissora, a Companhia e cada Banco Fiador (\"Contratos para Prestação de Fiança\") e das notas promissórias a eles relativas (\"Notas Promissórias das Fianças Bancárias\");e (v) autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à prestação dasGarantias Fidejussórias, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Notas Comerciais e dasGarantias Fidejussórias, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Notas Comerciais, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Garantia, dos Contratos para Prestação de Fiança, das Notas Promissórias das Fianças Bancárias e dos contratos correlatos (podendo aceitar, inclusive, provisões que impliquem renúncia, pela Companhia, a benefícios e prerrogativas atribuídas a fiadores no geral), e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas na presente data. 5. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no Estatuto Social da Companhia, deliberaram e aprovaram, no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita:(i) a concessão do Aval Notas Comerciais pela Companhia, de forma solidária com a Emissora, desde a data de emissão das Notas Comerciais até a data de sua integral liquidação; (ii) a concessão da Fiança Distribuição pela Companhia, de forma solidária com a Emissora, desde a data de celebração do Contrato de Distribuição até a data da integral liquidaçãodas obrigações dele decorrentes; (iii) a concessão das demais Garantias Fidejussórias pela Companhia, de forma solidária com a Emissora, desde a data de celebração dos Contratos para Prestação de Fiança e emissão das Notas Promissórias das Fianças Bancáriasaté a data da integral liquidaçãodas obrigações deles decorrentes; (iv) a celebração do Contrato de Garantia; e (v) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão, à Oferta Restrita, à contratação das Fianças Bancárias e à prestação das Garantias Fidejussórias, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Notas Comerciais e das Garantias Fidejussórias, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Notas Comerciais, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Garantia, dos Contratos para Prestação de Fiança, das Notas Promissórias das Fianças Bancárias e dos contratos correlatos(podendo aceitar, inclusive, provisões que impliquem renúncia, pela Companhia, a benefícios e prerrogativas atribuídas a fiadores no geral), e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. 6. ENCERRAMENTO: 6.1 Nada mais havendo a tratar, a reunião do Conselho de Administração foi encerrada, sendo dela lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Presidente:Sr. Mario Fernando dos Santos; Secretária:Sra.Maria Eduarda Fischer Alcure. Conselheiros Presentes: Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Niterói, 23de maio de 2018. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Enel Brasil S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3200965 e data de 29/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 23-05-18\r\n\r\nOS: 377435\r\n\r\nId: 2110227"
                ],
                "2110291": [
                    "V - Ata",
                    "TEL - TRANSPORTES ESTRELA S.A\r\n\r\nCNPJ- MF 33.535.568/0001-66 - NIRE:33300026754\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/18, às 08 hs. Local: Na Rua Saravatá, 210, Marechal Hermes, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial pág. 40, em 28/04/18, e no DOERJ, n° 77-A - parte V - pág. 20, em 27/04/18. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovaram-se as contas da administração, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/17 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da cia não ter apresentado lucro no exercício; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; d) Foram reeleitos, para o periodo de 2018/2019, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 027.206.987-68, CI 188.7056, IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Mesquitinha, 11, Condomínio Malibu, Recreio dos Bandeirantes, RJ; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes, português, casado, empresário, CPF 025.817.067-53, CI RNE W589154-X, DIREX/DPF/RJ, residente e domiciliando na Rua Itacuruça, 111, Apt. 801, Tijuca, RJ e Diretor Administrativo: André Gustavo Bonates Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 017.986.227-85, CI 092531128 IFP-RJ, residente e domiciliado na Av. Jardim de Santa Mônica, 100, BL 08, GR.01, Apt 901, Barra da Tijuca, RJ, os quais permanecerão nos cargos até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2019, ficando vago o cargo de Diretor sem designação especifica; e) Quanto aos honorários, foram estes fixados no valor mensal de R$ 33.832,76, para o Diretor José Gomes da Cunha Góes; e, R$ 33.283,64, para o Diretor André Gustavo Bonates Arantes. Quanto ao Diretor Antônio Pádua Arantes, deliberou-se que nada receberá, por já fazer retiradas em outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: (i) Como Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2) , são homônimos, seus nomes aparecem nesta ata sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro; (ii) Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nPart (R$ )\r\n\r\nJacob Barata (JB1)\r\n\r\n53\r\n\r\n0,00072%\r\n\r\n106,67\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n50\r\n\r\n0,00067%\r\n\r\n99,30\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n50\r\n\r\n0,00067%\r\n\r\n99,30\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n50\r\n\r\n0,00067%\r\n\r\n99,30\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A.\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00051%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nJacob Barata (JB2)\r\n\r\n6\r\n\r\n0,00008%\r\n\r\n11,86\r\n\r\nDaniel Ferreira Barata\r\n\r\n6\r\n\r\n0,00008%\r\n\r\n11,86\r\n\r\nAlpha Participações S.A.\r\n\r\n7.449.747\r\n\r\n99,99660%\r\n\r\n14.819.746,79\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.450.000\r\n\r\n100,000000%\r\n\r\n14.820.250,66\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a, Alpha Participações S.A., representada por Antônio Pádua Arantes e André Gustavo Bonates Arantes; Jacob Barata (JB1); Jacob Barata Filho, neste ato representado por seu procurador, Sr. Carlos Antônio Batista Pereira, brasileiro, advogado, OAB/RJ 47.814 e no CPF 339.769.107-91 (procuração arquivada na sede da companhia); David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S.A., representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2); Jacob Barata (JB2); e Daniel Ferreira Ba rata; bem como os Diretores reeleitos. A presente Ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/04/18. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3198785, em 24/05/18.\r\n\r\nId: 2110291"
                ],
                "2110273": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.500.984/0001-29 - NIRE 33300005463\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/18, às 10 hs. Local: Na Rua Dona Romana, 130, Engenho Novo, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 30, em 28/04/18, e no DOERJ, 077-A, parte V, pág. 58, em 27/04/18. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: Aprovaram-se as contas da administração, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/17 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da cia não ter apresentado lucro no exercício; c) não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; d) Foram reeleitos, para o período 2018/2019, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 027.206.987-68, CI 188.7056 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Mesquitinha, 11, Condomínio Malibu, Recreio dos Bandeirantes, RJ; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes, português, casado, empresário, CPF 025.817.067-53, CI RNE W589154-X DIREX/DPF/RJ, residente e domiciliando na Rua Itacuruça, 111, Apt. 801, Tijuca, RJ; e Diretor: André Gustavo Bonates Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 017.986.227-85, CI 092531128 IFP-RJ, residente e domiciliado na Av. Jardim de Santa Mônica, 100, BI.08, GR.01, Apto. 901, Barra da Tijuca, RJ, com mandato vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2019, ficando vago o cargo de Diretor Administrativo e de Diretor sem Designação. Quanto aos honorários, foram estes fixados no valor mensal de R$ 67.766,40, para o Diretor Antônio Pádua Arantes; R$ 33.211,73, para o Diretor José Gomes da Cunha Góes; e, R$ 33.904,67, para o Diretor André Gustavo Bonates Arantes. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de Quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: (i) Como Jacob Barata (JB1); Jacob Barata (JB2), são homônimos seus nomes aparecem nesta ata sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro; (ii) Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata (JB1)\r\n\r\n52\r\n\r\n0,000498\r\n\r\n80,61\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n50\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n79,96\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n50\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n79,96\r\n\r\nRosane Barata\r\n\r\n50\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n79,96\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nJacob Barata (JB2)\r\n\r\n6\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n10,76\r\n\r\nDaniel Ferreira Barata\r\n\r\n6\r\n\r\n0,00006\r\n\r\n10,76\r\n\r\nAlpha Participações S/A\r\n\r\n10.175.748\r\n\r\n99,99753\r\n\r\n16.285.748,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.176.000\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n16.286.150,27\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Alpha Participações S/A, representada por David Ferreira Barata; Jacob Barata (JB1); Jacob Barata Filho, neste ato representado por seu procurador, Sr. Carlos Antônio Batista Pereira, brasileiro, advogado, OAB/RJ 47.814, CPF 339.769.107-91 (procuração arquivada na sede da cia); David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2); Jacob Barata (JB2); Daniel Ferreira Barata; e os Diretores reeleitos. A Presente ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3199714, em 25/05/18.\r\n\r\nId: 2110273"
                ],
                "2110181": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 14 de maio de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira, nº 335, Turiaçu, CEP 21.360-060. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas (Anexo I), nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Presentes ainda os membros da administração da Companhia, na forma do art. 134, § 1º da Lei das S.A., e dispensada presença do representante da auditoria independente PricewaterhouseCoopers, na forma do art. 134, § 2º da Lei das S.A.. 3. Mesa: Sr. Celso Colombo Filho, Presidente; e Sr. Sérgio Ometto Colombo, Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos e observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, sem qualquer emenda e/ou ressalva, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, todas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, os quais foram colocados à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia e publicadas em 11.05.2018 no Jornal Valor Econômico (E3 e E4) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (ano XLIV nº 085, parte V, p. 7 e 8), em conformidade com as regras estabelecidas na Lei das S.A; e 4.2 Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia no exercício social findo em 31.12.2017, no montante total de R$ 56.437.511,73 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), já deduzidos os montantes destinados à reserva de incentivos fiscais, da seguinte forma: (a) R$ 3.017.867,29 (três milhões, dezessete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) para a Reserva Legal; (b) o montante bruto de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) já distribuídos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária de 23.02.2018, imputados à conta do dividendo obrigatório, nos termos do § 2º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia; e (c) R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para distribuição dos dividendos aos acionistas, os quais serão pagos até 18.05.2018 e (d) o saldo à Reserva Especial de Lucros prevista no art. 22 do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.3. Aprovar a distribuição aos acionistas de dividendos no montante de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), à conta da Reserva Especial de Lucros no art. 22 do Estatuto Social da Companhia, os quais serão pagos até 18.05.2018. 4.4. Aprovar o aumento no capital social da Companhia no valor de R$ 150.000.000,00, sem a emissão de novas ações, nos termos do art. 169, § 1º, da Lei das S.A., mediante a capitalização de: (i) R$ 15.000.000,00 a partir do saldo da reserva legal; e (ii) R$ 135.000.000,00 da Reserva Especial de Lucros no art. 22 do Estatuto Social da Companhia. Consequentemente, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e realizado é de R$ 417.484.539,15 (quatrocentos e dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), representado por 226.879.902 (duzentas e vinte e seis milhões, oitocentas e setenta e nove mil, novecentas e duas) ações ordinárias, sem valor nominal, nominativas.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Mesa: Celso Colombo Filho (Presidente) e Sérgio Ometto Colombo (Secretário); Acionistas: Cristiana Krug Ometto; César Krug Ometto; Norly Terezinha Ometto de Mello; Heitor Godoy de Mello; Renata Zancaner Hernandes; Fernando Ometto Zancaner; Silvia Zancaner Costa; Gaudi Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Celso Colombo Filho; Sérgio Ometto Colombo; Osvaldo Ometto Colombo; Eduardo Ometto Colombo; Lineu Krahenbuhl Ferraz Filho; Fábio Ometto Ferraz; Maria Teresa Ometto Ferraz Pedroso; e Maria Ometto Ferraz. Celso Colombo Filho - Presidente; Sérgio Ometto Colombo - Secretário. Jucerja nº 3195015 em 17/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110181"
                ],
                "2110212": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.299.954/0001-11 - NIRE 33.300.285.067\r\n\r\nAta da AGE. 1. Data, Hora e Local: Em 20/03/18, às 10h, na sede, Rua do Parque, 31, parte, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º, Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e deliberações tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar o aumento do capital social em R$ 10.150.000,36, passando dos atuais R$ 308.600.000,00 para R$ 318.750.000,36, com a emissão de 11.802.326 ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,87 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social. As ações deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em créditos ou moeda corrente nacional; 4.2. Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelos acionistas Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser da seguinte forma: (i) o acionista Ricardo Pernambuco Backheuser Junior subscreveu 3.186.628 ações ON e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 2.740.500,08, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizado-as no ato, pelo referido subscritor, em moeda corrente nacional; (ii) o acionista Eduardo Backheuser subscreveu 3.186.628 ações ON e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 2.740.500,08, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizado-as no ato, pelo referido subscritor, em moeda corrente nacional; (iii) o acionista João Pedro Backheuser subscreveu 2.714.535 ações ON e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 2.334.500,10, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizado-as no ato, pelo referido subscritor, em moeda corrente nacional; e (iv) a acionista Anna Maria Lessa Backheuser subscreveu 2.714.535 ações ON e sem valor nominal, perfazendo o preço total de subscrição de R$ 2.334.500,10, tendo a totalidade das ações subscritas sido integralizado-as no ato, pelo referido subscritor, em moeda corrente nacional; tudo na forma dos Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, ficam arquivados na sede da Cia. (Doc. 02); 4.3. Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 318.750.000,36, dividido em 335.586.638 ações ON e sem valor nominal.\" 4.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social (Doc. 03), de modo a refletir a deliberação acima tomada. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. RJ, 20/03/2018. Eduardo Backheuser, Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, Secretária. Estatuto Social. Cap. I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º: A Santo Avito Participações S.A. é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º: A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ/RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3º: A Cia. tem por objeto social a participação na Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A (CNPJ: 40.450.769/0001-26). Art. 4º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II. Capital Social e Ações. Art. 5º: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 318.750.000,36, dividido em 335.586.638 ações ON e sem valor nominal. § Único: Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Cap. III. Administração. Art. 6º: A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º: Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos; § 2º: Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão; § 3º: A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 7º: A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia.. § 1º: A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto; § 2º: O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos; § 3º: A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio; § 4º: Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste parágrafo, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 10% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia. pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia. e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia. ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia.; (xiii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (xiv) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia., de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia. e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§ 3º e 4º do Art. 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos; § 5º: Os Diretores da Cia. somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste parágrafo, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia., reunidos ou não em assembleia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia. ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia. seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 8º: Ressalvada a hipótese prevista no Art. 10, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 9º: As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 10º: Respeitado o disposto no Art. 8º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV. Assembleia Geral. Art. 11: A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º: A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, por qualquer dos Diretores ou acionistas, que designará o secretário da reunião; § 2º: Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas; § 3º: As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia. e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco; § 4º: Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Cap. V. Conselho Fiscal. Art. 12: O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º: O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na 1ª AGO subsequente; § 2º: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger; § 3º: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Cap. VI. Acordo de Acionistas. Art. 13: Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Cap. VII. Exercício Social e Lucros. Art. 14: O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 15: Do lucro líquido do exercício remanescente, depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do Art. 7º, § 6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 50%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 50% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 70% do capital da Cia.. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º: A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado aos acionistas declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais; § 2º: Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei; § 3º: A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável; § 4º: Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Cap. VIII. Liquidação. Art. 16: A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º: Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração; § 2º: A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 20/03/2018. Eduardo Backheuser, Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, Secretária. Jucerja nº 3197296 em 22/05/2018.\r\n\r\nAGE - 20-03-18\r\n\r\nOS: 377268\r\n\r\nId: 2110212"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2110307": [
                            "V - Ata",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Assembleia Geral Extraordinária - Grupamento de Ações. Comunicamos aos senhores acionistas que em Assembleia Geral Extraordinária realizada em de 30 de maio de 2018, foi aprovado o grupamento das ações que compõe o capital social da Companhia, na forma do disposto no artigo 12 da Lei 6.404/76, de modo que cada 10 ações ordinárias foram grupadas em 1 ação ordinária (“Nova Ação”), sendo certo que os acionistas que restaram com frações de ações poderão, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste Aviso aos Acionistas, a seu livre e exclusivo critério, negociar entre si tais frações em quantidade necessária ao arredondamento de suas posições acionárias de modo a compor uma Nova Ação. Findo o prazo acima, as eventuais frações de ações remanescentes serão automaticamente canceladas e a Companhia colocará à disposição dos seus titulares o valor correspondente a R$ 853.772,729385026 por ação, antes dos efeitos do grupamento, determinado com base no valor patrimonial na data-base de 30.04.2018. Para recebimento de tais valores em conta corrente, os acionistas deverão confirmar seus dados bancários e/ou informar a conta em que desejam recebê-los. No caso de acionistas não residentes no País, o valor a ser pago ficará sujeito à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre eventual ganho de capital auferido na operação, devendo este acionista enviar à Companhia declaração sobre o valor do referido ganho de capital ou, conforme o caso, sobre a inexistência de ganho, nos termos da legislação tributária. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 377469\r\n\r\nId: 2110307"
                        ],
                        "2109982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Keymile Ltda\r\n\r\nCNPJ: 04.261.044/0001-26\r\n\r\nInscrição Estadual:77.364.080\r\n\r\nEndereço: Rua Victor Civita nº 66, Bl 1, sala 605 a 608 - Rio de Janeiro/RJ CEP 22.775-044\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO ELABORADO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.213/2018\r\n\r\nObjeto: Declaração de Enquadramento dos produtos importados pela empresa Keymile Ltda. nos Capítulos 84, 85 e 90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.\r\n\r\nResponsável pelo Laudo: Engenheiro Ricardo Alencar Ramos\r\n\r\nCREA nº: 20001105283\r\n\r\nEmpresa: Servfix - Serviços e Sistemas em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.136.358/0001-62\r\n\r\nDECLARO que os produtos importados pela empresa KEYMILE LTDA., relacionados neste Laudo, são produtos de informática ou eletroeletrônicos e estão enquadrados nos capítulos 84, 85 e 90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.\r\n\r\nApresento, neste documento, a descrição literal de cada produto importado pela empresa em epígrafe, e sua a respectiva classificação NCM, em cumprimento ao inciso II, §3 do artigo 1º do Decreto 46.213, 2018. \r\n\r\nDECLARO ainda serem verdadeiras todas as informações contidas nesse documento e como profissional signatário deste documento, estou ciente das minhas obrigações e da minha sujeição à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nEsse documento tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nEng. Ricardo Alencar Ramos\r\n\r\nEquipamentos classificados no NCM 8517.62.55\r\n\r\nCódigo do Produto:37853422, Nome do Produto:LRSDT1AC w/G703,Descrição:Modem desktop,tecnologia SHDSL,1par,com interface G.703 75OHM, incluindo cabo de alimentação e acessórios para conexão com módulo de interface G.703/V.35; Código do Produto:37853708, Nome do Produto:LRSDT2AC, Descrição:Modem desktop, tecnologia SHDSL, 1 ou 2 pares, com interface G.703 120OHM incluindo cabo de alimentação e acessórios para conexão com módulo de interface G.703 75OHMs e V.35 e opção para alimentação remota.\r\n\r\nEquipamentos classificados no NCM 8517.70.91\r\n\r\nCódigo do Produto: 37950118, Nome do Produto:M2310, Descrição: Chassis metálico MG 2310 com tampa metálica e acessórios para instalação; Código do Produto: 37950029,Nome do Produto:M2500,Descrição: Chassis metálico MG 2510 com tampa metálica e acessórios para instalação; Código do Produto: 37950096 Nome do Produto: 2510, Descrição: Chassis metálico MG 2510 com tampa metálica e acessórios para instalação; Código do Produto:37970020, Nome do Produto:SHIELD-FU, Descrição: Painel defletor de calor para Milegate 2500/2510.\r\n\r\nEquipamentos classificados no NCM 8517.70.99\r\n\r\nCódigo do Produto:37900005, Nome do Produto:COGE1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de controle das demais unidades e conexão à rede de dados da operadora; Código do Produto:37900374, Nome do Produto:COGE3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de controle das demais unidades e conexão à rede de dados da operadora. Segunda versão do cartão acima; Código do Produto:37900811, Nome do Produto:COGE4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de controle das demais unidades e conexão à rede de dados da operadora. Terceira versão do cartão acima; Código do Produto:37973002, Nome do Produto:COGE=-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 transceptor Multi Modo SFP GbE (1000BASE-SX) com Conector LC, Alcance DE 500M, CLASSE 1 850nm VCSEL LASER, 0.+70ºC; Código do Produto:37973010, Nome do Produto:COGE=-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 transceptor Mono Modo SFP GbE (1000BASE-LX) com Conector LC, Alcance DE 10KM, CLASSE 1 1310nm FP LASER, 25ºC+85ºC; Código do Produto:37973363, Nome do Produto:COGEx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 transceptor óptico para OLT com tecnologia GPON, classe B+, alcance de 20Km/orçamento óptico de 28dB, via fibra monomodo (SMF), laser classe 1, Rx 1310nm APD, Tx 1490 DFB laser, conector SC, Conformidade com RoHS 6, temperatura de trabalho de -0oC a +70oC para uso com o cartão SUGP1; Código do Produto:37900170, Nome do Produto:CEOP1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de emulação de circuito; Código do Produto:37975005, Nome do Produto:DUPI4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para entrada redundante de alimentação DC; Código do Produto:37975021, Nome do Produto:DUPI6-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para entrada redundante de alimentação DC; Código do Produto:47900242, Nome do Produto:ETAG1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 agregadora de Ethernet para um único canal de gestão TDM; Código do Produto:37970003, Nome do Produto:FANU4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para gerenciamento de ventilação; Código do Produto:37970054, Nome do Produto:FANU6-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para gerenciamento de ventilação; Código do Produto:37900080, Nome do Produto:IPSM2-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 608 canais; Código do Produto:37900102, Nome do Produto:IPSX2-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 608 canais; Código do Produto:37900323, Nome do Produto:IPSM3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 912 canais; Código do Produto:37900315, Nome do Produto:IPSX3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 912 canais; Código do Produto:37900722, Nome do Produto:IPSM4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 1216 canais; Código do Produto:37900714, Nome do Produto:IPSX4-FU; Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 1216 canais; Código do Produto:A24A3338, Nome do Produto:LOMI4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface E1 elétrica (para até 2Mb/s) e para 04 interfaces G.703; Código do Produto:37900129, Nome do Produto:LOMI8-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface E1 elétrica (para até 2Mb/s) e 08 interfaces G.703; Código do Produto:37853902, Nome do Produto:LRSHD-IF, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510. Módulo de Interface G.703 - 75 Ohms para utilização com modems DTM Line Runner. Modem para uso exclusivo com a STIM-FU; Código do Produto:37853937, Nome do Produto:LRSHD-IF, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510. Módulo de Interface V.35 para utilização com modems DTM Line Runner. Modem para uso exclusivo com a STIM-FU; Código do Produto:37900137, Nome do Produto:STIM1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface SHDSL TDM elétrica (para até 2Mb/s)e para 08 interfaces; Código do Produto:37900013, Nome do Produto:SUAD1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 Portas ADSL/ADSL2/ADSL2+ para Provimento de Serviço de Internet Banda Larga (ATÉ 25MBPS); Código do Produto:37900226, Nome do Produto:SUAD3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para ADSL/ADSL2/ADSL2+ com 48 Portas - IWF ATM ETHERNET; Código do Produto:37900420, Nome do Produto:SUAD5-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para ADSL/ADSL2/ADSL2+ com 64 Portas - IWF ATM ETHERNET; Código do Produto:37900463, Nome do Produto:SUE12-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 12 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37900498, Nome do Produto:SUE16-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 24 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37900250, Nome do Produto:SUEN3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface com 24 Portas Opticas com Velocidade de 100 MB/S e 1 Interface para Entrada se Sinal Óptico para TV; Código do Produto:37900307, Nome do Produto:SUEN4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 24 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37900471, Nome do Produto:SUEN6-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 24 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37973061, Nome do Produto:SUENx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 SFP Transceiver Fast Ethernet(100BASE-BX10-U) para Fibra Óptica Single Mode, com Transmissão no Comp. de Onda 1310nm e Recepção no Comp. de Onda 1550nm, Conector LC Simplex, Alcance 10 Km, Laser FP Classe 1, Temp. de Operação de -40ºC a +85ºC; Código do Produto:37973070, Nome do Produto:SUENx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 SFP Transceiver Fast Ethernet(100BASE-BX10-U) para Fibra Óptica Single Mode, com Transmissão no Comp. de Onda 1550nm e Recepção no Comp. de Onda 1310nm, Conector LC Simplex, Alcance 10 Km, Laser FP Classe 1, Temp. de Operação de -40ºC a +85ºC; Código do Produto:37973177, Nome do Produto:SUExx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 SFP para 1490nm, Alcance 10 Km, Conector LC Duplex, para Transceivers de Fibra Óptica Single Mode, VCSEL LASER, -40.+80ºC; Código do Produto:37901001, Nome do Produto:SUGP1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 GPON OLT com 8 portas; Código do Produto:47900684, Nome do Produto:SUP12-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 12 portas de interface Ethernet, com suporte a PoE(Power over Ethernet); Código do Produto:37900145, Nome do Produto:SUPC3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 portas POTS, equipadas com filtro passa baixa integrado, para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:37900218, Nome do Produto:SUPC4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 48 Portas de Voz (POTS) preparado para Voz/Dados (COMBO), com filtro passa baixo integrado e conexão direta com as unidades ADSL/2/2+; Código do Produto:37900447, Nome do Produto:SUPC5-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 64 Portas de Voz (POTS) preparado para Voz/Dados (COMBO), com filtro passa baixo integrado e conexão direta com as unidades ADSL/2/2+ ; Código do Produto:47900404, Nome do Produto:SUPM1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 16 portas de interface tipo FXS para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:47900455, Nome do Produto:SUPM2-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 64 portas de interface tipo FXS para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:37900048, Nome do Produto:SUPM3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 64 portas de interface tipo FXS para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:37900099, Nome do Produto:SUSD1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 portas SHDSL ATM; Código do Produto:37900196, Nome do Produto:SUSE1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 Portas EFM (Ethernet First Mile) anexos B e G, com velocidade de até 22,8 Mbits/s; Código do Produto:37900544, Nome do Produto:SUV11-FU; Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 48 portas VDSL2; Código do Produto:37900650, Nome do Produto:SUV31-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 96 portas VDSL2; Código do Produto:37900056, Nome do Produto:SUVD1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 20 portas VDSL2; Código do Produto:37900285, Nome do Produto:SUVD3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 portas VDSL2.\r\n\r\nEquipamentos classificados no NCM 8544.42.00: \r\n\r\nCódigo do Produto:37980025, Nome do Produto:COGE=-CB, Descrição:CABO USB PARA CONEXÃO A UNIDADE COGE DO SISTEMA MILEGATE; Código do Produto:37980181,Nome do Produto:COGE=-CB, Descrição:Cabo de Sincronismo para COGE(X); Código do Produto:09859462, Nome do Produto:MGPWx-CB, Descrição:CABO DE ALIMENTAÇÃO PARA O CHASSI MILEGATE; Código do Produto:37125508, Nome do Produto:DTM-POWER CABLE, Descrição:CABO DE ALIMENTCAO E ACESSORIOS PARA CONEXÃO A MODEM DESKTOP.\r\n\r\nId: 2109982"
                        ],
                        "2109556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINEIRAIS HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ n° 03.539.113/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente da Empresa Mineirais Holding S/A, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 10 do Contrato Social, CONVOCA os senhores acionistas para se reunirem em “Assembléia Geral Extraordinária”, a ser realizada na sede da empresa, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia Lúcio Meira - BR 393 - KM 271 - Área 3 - Loja B - Dorândia - Estado do Rio de Janeiro - CEP 27.160-000, no dia 08/06/2018, às 10:00 horas, em primeira convocação, e, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas, às 10:30 horas do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituição e Eleição da de membro da Diretoria. b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra do Piraí/RJ, 28 de maio de 2018. Antonio Carlos Fernandes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2109556"
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                        "2109501": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JG CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.637.882/0001-75\r\n\r\nJG CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN045127, com validade até 25 de maio de 2023, que aprova a concepção, localização e implantação de 49 blocos habitacionais, sendo que o Bloco \"tipo 1\" possui 04 (quatro) unidades, Bloco \"tipo 2\" possui 08 (oito) unidades, totalizando 300 unidades residenciais, com 1 sala, 2 quartos, circulação, 1 banheiro, 1 cozinha e área de serviço, totalizando uma área construída de 16.432,78m², de uma área de 32.253,52m² - Conjunto Habitacional Vale do Ipiranga II, na RUA 1, ÁREA 3 - VALE DO IPIRANGA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.7360/2018)\r\n\r\nId: 2109501"
                        ],
                        "2109494": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JG CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.637.882/0001-75\r\n\r\nJG CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN045118, com validade até 25 de maio de 2023, que aprova a concepção, localização e implantação de 75 blocos habitacionais, sendo que o Bloco \"tipo 1\" possui 04 (quatro) unidades, Bloco \"tipo 2\" possui 08 (oito) unidades e Bloco \"tipo 3\" possui 12 (doze) unidades, totalizando 300 unidades residenciais, com 1 sala, 2 quartos, circulação, 1 banheiro, 1 cozinha e área de serviço, totalizando uma área construída de 16.065,00m² de uma área de 29.273,59m² - Conjunto Habitacional Vale do Ipiranga I, na RUA 1 ÁREA 3, - VALE DO IPIRANGA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.7359/2018) \r\n\r\nId: 2109494"
                        ],
                        "2108387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HM SUL COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 08.187.962/0001-03\r\n\r\nHM SUL COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023557, com validade até 21 de junho de 2018, para realizar a atividade de armazenagem, beneficiamento e comercialização de resíduos de papel, papelão, plásticos, vidro, metais ferrosos, metais não ferrosos e madeira, na RUA ANSELMO MARTINI, 237, JARDIM PORTO REAL, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/002.3197/2013) \r\n\r\nId: 2108387"
                        ],
                        "2067746": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WILSON LONDON\r\n\r\nCPF: 688.599.537-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nWILSON LONDON torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB003494, que altera os termos da OUT n° IN037134; 1) Alterar a Declaração CNARH: Onde se lê: Declaração CNARH: 274341; Substituir por: Declaração CNARH: 288043; 2) Alterar o tempo (h/d) da captação e do lançamento: Onde se lê: Tempo: 20 h/d; Substituir por: Tempo: 24 h/d; 3) Alterar o volume diário da captação e do lançamento: Onde se lê: Volume diário: 7.200,00; Substituir por: Volume diário: 8.640,00; na ALAMEDA DOS OITIS, LOTE 21 - SERRINHA, município RESENDE. Processo n° E-07/101352/2001.\r\n\r\nId: 2067746"
                        ],
                        "2109514": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTILIMP SANEAMENTO LTDA - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 36.513.463/0001-02\r\n\r\nMULTILIMP SANEAMENTO LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045113, com validade até 25 de maio de 2022, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.5463/2018) \r\n\r\nId: 2109514"
                        ],
                        "2108893": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HM SUL COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 08.187.962/0001-03\r\n\r\nHM SUL COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN023558, com validade até 21 de junho de 2018, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos não perigosos Classe II B (inertes), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.3196/2013)\r\n\r\nId: 2108893"
                        ],
                        "2110275": [
                            "V - Convocação",
                            "ASIA INVESTIMENTOS EM SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.712.163/0001-74 - NIRE nº 33.3.0030279-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Ásia Investimentos em Shopping Centers S.A. (\"Cia\"), para se reunirem na sede da Cia, localizada na Rua México, 31, sl 703, Centro, RJ, no dia 18/06/18, às 11 hs, em AGE para deliberarem acerca das seguintes matérias: a) Ratificar a alienação, pela Cia, em 02/05/18, da totalidade das cotas do Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia LA Shopping Centers, CNPJ 16.685.929/0001-31, que eram detidas pela Cia; b) Ratificar a celebração, pela Cia, do Instrumento Particular de Compra e Venda e Transferência de Cotas do Fundo de Investimentos e Participações Multiestratégia e do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas em Garantia\" relacionados à alienação supra mencionada. RJ, 30/05/18.\r\n\r\nId: 2110275"
                        ],
                        "2109814": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 14 de junho de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para: (i) aprovação da participação da Companhia no Leilão nº 002/2018-ANEEL (“Leilão”), de forma individual ou como integrante de consórcio, nos termos do inciso XV, § primeiro, do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) exigidas nos termos do Edital do Leilão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2109814"
                        ],
                        "2109870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:00h, no dia 08 de Junho de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificar o Aumento de Capital da Sociedade deliberado em Reunião de Sócios realizada em 27/04/2018; (ii) Alteração da cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade para refletir o novo Capital Social da Sociedade; (iii) Ratificação e consolidação do Contrato Social da Sociedade para refletir a alteração da cláusula 1ª do Contrato Social da Sociedade, conforme deliberado em Reunião de Sócios realizada em 27/04/2018; e (iv) Ratificação e consolidação do Contrato Social da Sociedade para refletir a alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, conforme deliberado em Reunião de Sócios realizada em 27/04/2018, bem como; (v) a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109870"
                        ],
                        "2110315": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nAviso aos Sócios da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de Maio de 2018. Anexo III. Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A.(“Companhia”) vem comunicar aos Senhores Sócios que, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 30 de maio de 2018, foi aprovado, por sócios representando 70% (setenta por cento) do capital social total da Companhia, o aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 2.896.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), em moeda corrente nacional, com a emissão de 2.896.000 (dois milhões, oitocentas e noventa e seis mil) novas ações, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por ação (“Aumento de Capital”). Os sócios terão o prazo de 30 dias contados da publicação deste aviso aos sócios, isto é, até 04 de julho de 2018 (inclusive), para o exercício do direito de preferência na subscrição das novas quotas, na proporção de suas participações no capital da Sociedade, mediante assinatura de boletim de subscrição, em horário comercial de 9h às 18h, em dia útil na sede da Companhia. Após a data de término do prazo para exercício do direito de preferência, será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a qual será oportunamente convocada para homologar parcial ou totalmente o Aumento de Capital e reformar Estatuto Social da Companhia. Nessa oportunidade, a Companhia promoverá o rateio de sobras. Os sócios que se fizerem representar por procurador deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018. Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. - Por: Fábio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nAVISO AOS SOCIOS\r\n\r\nOS: 377444\r\n\r\nId: 2110315"
                        ],
                        "2110134": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO. A Ampla Energia e Serviços S/A, CNPJ: 33.050.071/000-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SMARHS, através do processo nº 250/001900/2014, a Licença Ambiental Municipal de Operação nº 50/2016, com validade de 05 de dezembro de 2016 a 05 de dezembro de 2020.\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 377434 - 01\r\n\r\nId: 2110134"
                        ],
                        "2110136": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, da Prefeitura Municipal de Teresópolis, por meio do processo nº 23495/2013 a Licença de Operação LO nº 000053 para a subestação de energia elétrica de 138 - 11,9 kV, localizada na Rua Vereador José Elias Zaquem, 431, Agriões, Teresópolis - RJ. Com validade até 24 de Março de 2019.\r\n\r\nCONCEÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 377434-02\r\n\r\nId: 2110136"
                        ],
                        "2109931": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "HOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nA FW Serviços Técnicos LTDA-ME sob o laudo nº 036/2018, de 28/05/2018 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela FW Serviços Técnicos LTDA-ME, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: HMP63 Sensor de Temperatura e umidade relativa do ar C12A0A2A0, NCM: 9025.80.00, fabricação: Vaisala Oyj. Vanha Numijärventie 21, 01670 - Vantaa, Finland, Termohigrômetro HMP110 C15A0C3A0 com cabo 3,0 m, NCM: 9015.80.90 fabricação: Vaisala Oyj. Vanha Numijärventie 21, 01670 - Vantaa, Finland, Sensor de temperatura do solo QMT-103 com cabo de 5 m, NCM: 9015.90.90, 90 fabricação: Vaisala Oyj. Vanha Numijärventie 21, 01670 - Vantaa, Finland, Regulador de carga Morningstar modelo SH-6, NCM: 9032.89.19, fabricação: Eco Direct, 2834 La Mirada Dr. Suite E Vista, CA 92081 USA, Pluviômetro Met One modelo 370, em aço inoxidável, sem cabo, NCM: 9015.80.90, fabricação: Met One Instruments. 1600 Washington Blvd, Grants Passs OR 97256 USA, Abrigo Meteorológico Young modelo 41003 com 14 pratos, NCM: 9015.90.90, fabricação: R.M.Young, 2801 Aero Park Drive -Traverse City, Michigan-USA, Sensor de Umidade do solo modelo EC-5 com cabo de 5m, NCM: 9015.90.90, fabricação: Meter Group Inc, 2365 NE Hopkins Court, Pullman, WA 99163-USA, Protetor Coaxial N/N fêmea - GT-NFF-AL, NCM: 8535.90.00, fabricação: Polyphaser, 10701 N Airport Rd, Hayden, ID 83835, USA, Sensor de velocidade e direção - vento sônico Windsonic Option 1 GILL 1405-PK-021, NCM: 9015.80.90, fabricação: Gill Instruments Ltd, Saltmarsh Park,67 Gosport Street Lymington, Hampshire SO41 9EG, UK, Piranômetro modelo SP-LITE 2 com cabo de 5m, NCM: 9015.80.90, fabricação: Kipp&Zonen, Delftechpark 36, 2628 XH Delft, The Netherlands, Cabo de manutenção USB modelo K-114A (Interface Converter), NCM: 8544.20.00, fabricação: Keller AG, St. Gallerstrasse 119 CH-8404 Winterhur, Transdutor de Pressão DCX-22AA/30mH2O, NCM: 9026.10.29, fabricação: Keller AG, St. Gallerstrasse 119 CH-8404 Winterhur, Barômetro PTB330 A0AAHHHFGB5A01, incluindo maleta de transporte, NCM: 9025.80.00, fabricação: Vaisala Oyj. Vanha Numijärventie 21, 01670 - Vantaa, Finland, Indicador MI70D41, NCM: 9025.80.00, fabricação: Vaisala Oyj. Vanha Numijärventie 21, 01670 - Vantaa, Finland, Sensor de umidade e temperatura HMP155 E1AA11A0A0A1C4A, NCM: 9025.80.00, fabricação: Vaisala Oyj. Vanha Numijärventie 21, 01670 - Vantaa, Finland, Luz de obstrução LI10 - DCW-PCFL, NCM: 8530.80.90, fabricação: Obelux Oy - Kutomotie 6 B FI-00380 Helsinki, Finland, Conector MS3102E14S-5P, Conector MS3106F14S-2S, Conector MS3102E14S-7P, Conector MS3102E14S-2P, Conector MS3102E14S-6P, Conector MS3106F14S-7S, Conector MS3106F14S-5S, NCM: 8536.90.90, fabricação: Amphenol East Asia Elect. Tech. Shenzhen Co., Ltd.Block A3/A4, The 4th Ind. Dist. Of Ind. Headquarters, Circuito Integrado ACS723LLCTR-05AB-T, NCM: 8542.39.11, fabricação: Allegro MicroSystems, LLC, 115 Ne Cutoff, Worcester, MA 01606. Informamos que o profissional signatário Sr. FLAVIO RUBENS BARRETO, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 1999100572, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990; O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Flavio Rubens Barreto. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 19991000572.\r\n\r\nId: 2109931"
                        ],
                        "2109275": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.287.378/0001-22 - NIRE: 33.3.0029958-1\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação dos resultados auferidos nos exercícios sociais findos em 31/12/2017. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31//12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109275"
                        ],
                        "2109446": [
                            "V - Convocação",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 - NIRE: 33300264299\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) Eleger membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2018; (ii) Alterar o estatuto social da Companhia, no que tange o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração; (iii) Alterar o estatuto social da Companhia, no que tange o prazo de mandato dos membros da Diretoria; e (iv) Consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria. \r\n\r\nId: 2109446"
                        ],
                        "2110281": [
                            "V - Convocação",
                            "EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.444.902/0001-85\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral de Debenturistas. Ficam os debenturistas da EBPH Participações S.A. (“Companhia.”), nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) e da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia. (“Escritura de Emissão” e “1ª Emissão”, respectivamente), convocados pela Cia. para a AG de Debenturistas, a ser realizada no dia 13/06/2018, às 11h (“AGD”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 608, Leblon, RJ/RJ, CEP 22440-034, sede social da Cia., com a seguinte ordem do dia: 1) Apresentar todos os documentos e informações relacionados às atividades, aos ativos e passivos da Cia., incluindo uma descrição detalhada e atualizada sobre a utilização de todos e quaisquer recursos recebidos pela Cia. no âmbito da 1ª Emissão; e 2) Deliberar sobre a concessão de waiver, pelos debenturistas à Cia., com relação ao integral cumprimento da destinação de recursos provenientes da integralização das debêntures, e, consequentemente, aprovar a (i) nova redação à cláusula III.7 da Escritura de Emissão; e (ii) não declaração do vencimento das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão. Os documentos e informações relacionados à ordem do dia encontram-se à disposição para consulta dos debenturistas na sede da Cia.. A AGD será instalada com a presença de debenturistas representando, no mínimo, metade das debentures em circulação, podendo ser representados por seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. Os debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição, sendo que aqueles que se fizerem representar por procuração deverão apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na AGD. RJ/RJ, 04/05/2018. EBPH Participações S.A.\r\n\r\nId: 2110281"
                        ],
                        "2110184": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ESPIRITUALISTA “UNIDOS PELA CARIDADE'\r\n\r\nCNPJ: 30-131-858/0001-56\r\n\r\nEdital: Ficam convocados os Senhores, Sócios, Institucionários e Conselheiros para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 19/06/18, na sede do Centro Espiritualista “Unidos pela Caridade” situada na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, 73, fundos, em Santa Rosa, Niterói, às 16:30 horas em primeira convocação e às l7:00 horas com qualquer número, para tratar dos seguintes assuntos: a) Conhecimento e aprovação do relatório do ano de 2017 b) Eleição de Diretoria; c) Assuntos Gerais.\r\n\r\nNiterói, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2110184"
                        ],
                        "2110057": [
                            "V - Convocação",
                            "ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.013.910/0001-86 - NIRE 33.300.312.021\r\n\r\nEdital de ConvocaçãoAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ABL Duque Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no próximo dia 29/06/2017, às 11h00, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo, 228, Sala 906, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em sede de assembleia geral ordinária: 1. tomar as contas da Administração, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia; 2. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; Em sede de assembleia geral extraordinária: 3. alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Conforme determinado pelo art. 133 da Lei nº 6.404/1976, serão disponibilizados na sede da Companhia, para exame, os documentos referentes às matérias constantes na presente Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 28/05/2018. Vicente Carvalho Pierotti - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2110057"
                        ],
                        "2109448": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.329/0001-34 - NIRE: 3330016628-9\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) eleger os membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109448"
                        ],
                        "2109456": [
                            "V - Convocação",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.740.730/0001-17 - NIRE: 33300264817\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em AGOE, a realizar-se no dia 08/06/2018 às 12h, na sede, na Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) eleger os membros da diretoria e AGE: (i) fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018 e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109456"
                        ],
                        "2109454": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10 - NIRE: 333 0026059-5\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em AGOE, no dia 08/06/2018 às 10:50 h, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; e (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; AGE: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109454"
                        ],
                        "2109460": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04 - NIRE: 3330026952-5\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017. Assembleia Geral Extraordinária: Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109460"
                        ],
                        "2109465": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93 - NIRE: 33300291351\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 18h, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017; (iii) Eleger membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) Consolidar estatuto social. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109465"
                        ],
                        "2109463": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91 - NIRE: 3330026953-3\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 16h, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31//12/2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) Eleger membros da diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) Consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109463"
                        ],
                        "2109450": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.287.378/0001-22 - NIRE: 33.3.0029958-1\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação dos resultados auferidos nos exercícios sociais findos em 31/12/2017. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31//12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109450"
                        ],
                        "2109464": [
                            "V - Convocação",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 - NIRE: 333 0026107-9\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017; (iii) eleger membro da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109464"
                        ],
                        "2109728": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A\r\n\r\nCNPJ 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Acionistas convocados para a AGO/E a realizar-se no dia 09/06/18, em 1ª convocação, às 09:30h, na Av. Niemeyer, 121, Leblon/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DF's auditadas ref. ao exerc. social findo em 31/12/17; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/17; iii) Eleger os membros do C.A.; Em AGE: iv) Fixar o montante da remuneração dos administradores; v) Alterar os seguintes Arts. do Estatuto Social: a) § Único do Art. 2º; b) §§2º e 6º do Art. 8º; c) Alínea “c.” do §2º do Art. 9º; d) Alínea “c.” do §3º do Art. 9º; e) Art. 13, e suas alíneas; f) caput e §1º do Art. 15; g) Alíneas “p.”, “r.”, “s.” e “t.” do Art. 18; h) Seção II - Da Diretoria, composta pelos Arts. 19 a 24, com o consequente ajuste da redação do caput do Art 11; i) Art. 26, caput; j) Alínea “a.” do §1º do Art. 28; e k) Art. 29, caput; vi) Aprovar do plano de opções de ações (stock options) para os exerc./2017 e 2018 destinados ao conselho de administração; vii) Aprovar a compra de ações do acionista Truffle Capital SaS para manutenção em tesouraria, para posterior alienação ou cancelamento; viii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social; ix) Outros assuntos de interesse da Cia. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Cons. de Administração\r\n\r\nId: 2109728"
                        ],
                        "2109924": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0030165-8 - CNPJ/MF Nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação Para AGO/E - Ficam convocados todos os acionistas, a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 08 de junho às 11:00hs, na Av. Rio Branco, nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGE: (a) a ratificação do Contrato de Mútuo celebrado pela Cia; (b) a celebração do terceiro aditivo ao instrumento particular de cessão fiduciária da planta de fluidos de Angra dos Reis celebrado pela Cia; e (c) alteração do Art. 26 do Estatuto Social. Em AGO: (a) a ratificação da renúncia do antigo Diretor Presidente da Cia e a ratificação da assinatura do respectivo distrato ao Instrumento Particular de Contratação; (b) a destituição do antigo Diretor de Operações da Cia, bem como a sua eleição como novo Diretor Presidente da Cia; e (c) a eleição do novo Diretor de Operações da Cia, bem como a ratificação da assinatura do respectivo Instrumento Particular de Contratação. RJ, 30/05/2018. Tiago Teixeira Citrangulo - Diretor de Operações\r\n\r\nId: 2109924"
                        ],
                        "2109808": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A (“Companhia” ou “Ideiasnet”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 15 de junho de 2018, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia para que constem apenas o município e o estado da sede, quais sejam, Rio de Janeiro e RJ, e alteração do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia para que conste como competência do Conselho de Administração a fixação da exata localização da sede; (ii) caso não seja aprovada a deliberação constante do item anterior, a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia para que conste o novo endereço de sede da Companhia, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018: Rua Visconde de Pirajá, 495, sala 09-104/parte, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22410-002; (iii) a alteração do artigo 9º, parágrafo quarto, “a” do Estatuto Social da Companhia para modificar a forma de envio da cópia dos documentos a serem apresentados pelos acionistas para participação em Assembleia Geral de fac-símile para e-mail; (iv) a exclusão do Capítulo X (artigo 31) do Estatuto Social da Companhia por tratar-se de disposição transitória relacionada à saída voluntária do Novo Mercado, já concluída; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações objeto dos itens (i) a (iv) acima. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até o dia 13 de junho de 2018: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas estão disponíveis aos acionistas na sede social da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2018. Carlos Eduardo Reis da Matta- Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2109808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2094602": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Cooperativa de Ensino São Bento LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.929.132/0001-90\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Cooperativa de Ensino São Bento- CESB, mantida pela Cooperativa de Ensino São Bento LTDA, situada na Rua Desembargador Altenfelder Silva nº 25 - Centro, Município de Angra dos Reis - RJ, Censo Escolar 33138745 nos termos da Resolução SEE DUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 30/10/2017, página 19, 2ª e 3ª colunas , CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 07 de 08/09/2009- D.O. 11/09/2009,ONDE SE LÊ: Amanda Ramos da Silva, matrícula 0392, LEIA-SE: Aline Ramos Silva, ONDE SE LÊ: Felipe Rodrigues Maia, matrícula 0593 LEIA-SE: Felipe Rodrigues de Almeida Maia, ONDE SE LÊ: Isabela Ferreira Martins, matrícula 0646 LEIA-SE: Isabella Ferreira Martins, ONDE SE LÊ: Richard Natan soares dos Santos Gomes, matrícula 0536,LEIA-SE: Richard Natan Soares dos Santos Gomes. Secretária Escolar: Valéria Vargas Ramos Of. E/COIE.E nº 910/2002 e Maria Nazaré Lopes Rosa Of.E/COIE.E nº 910/2002.Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Cunha Valle ID 4325062-9 e Eliane Ribeiro Martins \r\n\r\nID 4325089-0.\r\n\r\nId: 2094602"
                    ],
                    "2109958": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREITAS\r\n\r\nCNPJ 33.769.472/0001-62\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FREITAS, mantida pelo Colégio Freitas Ltda, CNPJ 33.769.472/0001-62, sito na Av. Paranapuan nº 242, Freguesia, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085633, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1736/ECDAT de 11/05/1981, no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 323: Ellen Cristina de Souza Soares, Matrícula 045; Turma 323: Karenine de Souza Sesmil, Matrícula 049; no ANO LETIVO DE 2014,2º SEMESTRE, Turma 323: Tayná Rodrigues da Silva Pivette, Matrícula 031; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 323: Anna Caroline dos Santos Fabre Luz, Matrícula 010; Turma 323: Brendo Matheus Silvestre Soares, Matrícula 012; Turma 323: Susana Casemira Coelho, Matrícula 018; Turma 323: William Silva de Freitas, Matrícula 024; no ANO LETIVO DE 2015,2º SEMESTRE, Turma 323: Lucas Gabriel Figueiredo dos Santos Silva, Matrícula 044; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 323: Keilla Barcelos de Oliveira, Matrícula 009; Turma 323: Ranna Paz de Souza Suassuna, Matrícula 008; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 323: Fernando dos Santos Silva Júnior, Matrícula 044; Turma 323: Maria Eliza Mota Marinho, Matrícula 018; Turma 323: Yago Martins de Oliveira, Matrícula 016; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 323: Allefy Andrade Oliveira, Matrícula 001; Turma 323: Carla Estefany do Nascimento Fernandes, Matrícula 018; Turma 323: Iolanda Vargas Borges, Matrícula 011; Turma 323: Matheus Queiroz da Cruz, Matrícula 008; Turma 323: Raylane Ferreira Araujo, Matrícula 030; Turma 323: Renata Samara Oliveira Barboza, Matrícula 029; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 323: Ester Regina Lima \r\n\r\nda Cunha, Matrícula 004; Turma 323: Lucas Figueiredo de Castilho, Matrícula 010; Turma 323: Rebeca de Assis Soares, Matrícula 006; Turma 323: Thaís Gonçalves de Moura, Matrícula 003. Secretária \r\n\r\nEscolar: Mônick de Freitas Barroso, designada no Processo E-03/007/3089/2016, Diretor: Marcel Marcelli Ramos de Freitas, designado no Oficio E/COIE.E nº 1051/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Lanhas, ID. 3601881-3 e Glaucia de Assis de Souza Santos, ID. 4413750-8.\r\n\r\nId: 2109958"
                    ],
                    "2109624": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Ferreira Nascimento\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO, sito a Rua Otavio Feuller, Quadra 57, Lote 05, Jardim Catarina, \r\n\r\nmunicípio São Gonçalo/RJ, mantido pelo FERREIRA NASCIMENTO LTDA. ME, Censo Escolar 33139210, nos termos da Resolução \r\n\r\nSEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do Anexo a Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, no ANO DE 2003/1º semestre, TURMA 3001: Andréa Mello Holanda, Matrícula 05; no ANO DE 2004/2º semestre, TURMA 3001: Terezinha Mendes da Silva Oliveira, Matrícula 57; no ANO DE 2005/2º semestre, TURMA 3001: Marcos de Souza, Matrícula 38; TURMA 3002: Marcos de Bruycker Nogueira, Matrícula 16; no ANO DE 2006/2º semestre, TURMA 3001: Fábio Ribeiro da Silva Santos, Matrícula 09; no ANO DE 2007/1º semestre, TURMA 3001: Thamires Domingos de Souza Santos, Matrícula 25; no ANO DE 2008/2º semestre, TURMA 3001: Érica Simplicio Cavalinho dos Santos, Matrícula 15; no ANO DE 2010/2º semestre, TURMA 3001: Fabio Ferreira Lima, Matrícula 13; no ANO DE 2011/1º semestre, TURMA 3001: Andréa Almeida da Silva Nunes, Matrícula 05; no ANO DE 2011/2º semestre, TURMA 3001: Jhonatan dos Santos Pereira, Matrícula 12; no ANO DE 2012/2º semestre, TURMA 3001: Beatriz Farias de Freitas, Matrícula 07; no ANO DE 2013/2º semestre, TURMA 3001: Matheus Diniz Paiva, Matrícula 08, Wandson Nascimento Sampaio da Cunha, Matrícula 12; no ANO DE 2014/1º semestre, TURMA 3001: Luiz Felipe Rodrigues Cândido, Matrícula 09, Wellerson Cesar Ferreira Caruso, Matrícula 15; no ANO DE 2014/2º semestre, TURMA 3001: David Guimarães Barbosa, Matrícula 05, Thalita Nacif Sarmento, Matrícula 17; ENSINO MÉDIO regular, autorizado nos termos da portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, no ANO DE 2006, TURMA 3001: Felipe Mollins dos Santos, Matrícula 07; no ANO DE 2010, TURMA 3001: Mahyla Roque Cavalcanti \r\n\r\nFernandes, Matrícula 41; no ANO DE 2011, TURMA 3001: Juliana Oliveira dos Santos, Matrícula 36, Lucymara Gomes Santiago, \r\n\r\nMatrícula 37, Reinaldi Alves Vaz, Matrícula 38; no ANO DE 2014, TURMA 3001: Kleysla Brito de Souza Matricula 13; no ANO DE 2015, TURMA 3001: Djnifer Monteiro da Silva, Matrícula 09. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 05/06/2007, página 08, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E\r\n\r\nADULTOS, autorizado nos termos do Anexo a Portaria E/COIE.E \r\n\r\nnº 1255, de 16/05/2001, ONDE SE LÊ: Viviane Elizabeth Motta Pimheiro, LEIA-SE: Turma 3001, Viviane Elizabeth Motta Pinheiro, Matricula: 61. Secretária: Elaine Cristina de Oliveira Silva Processo nº E-03/006/3416/2017, Diretor: Gilson Marques Ferreira Silveira, Proc. E-03/10.102.301/2012, Professoras Inspetoras Escolares: Cristiane Barroso Dias, ID 42130239 e Maria de Nazaré Muniz de Avelar Cajé, ID 43694560. \r\n\r\nId: 2109624"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2110033": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Administradora Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 17 de Junho de 2018 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2017 a junho/2018; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2018 a junho/2019; d) Deliberação sobre a utilização do Parque Aquático; e) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2018 a junho/2019. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 21:00 horas do dia 14 de Junho de 2018. Rio de Janeiro, RJ, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377096\r\n\r\nId: 2110033"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2110268": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "FABIANO AYUPP MAGALHAES\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial. Matrícula 182 Jucerja\r\n\r\nLeilão presencial e online: 18/06/2018, 10h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio Branco, 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2110268"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2110238": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto desta entidade sindical, art. 22, “a” e art. 17, em especial, o previsto no art. 20, §1º, “b”, observados os demais requisitos legais, convoca os pilotos, associados e não associados da LATAM LINHAS AÉREAS S/A para Assembleia Geral Extraordinária Plebiscitária, que será realizada nas seguintes datas: dia 06 de junho de 2018, às 08:30 em primeira convocação, e às 09:00 em segunda e última convocação com encerramento às 21:00; dia 07 de junho de 2018 às 9:00 com encerramento às 21:00; e dia 08 de junho de 2018 às 09:00 com encerramento às 16:00, todas nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Subsede do SNA, localizada na Rua Barão de Goiânia, 76, Vila Congonhas, São Paulo-SP, CEP: 04612-002; Guarulhos: Sala do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, no Aeroporto Internacional André Franco Montoro, Terminal 2, Piso Térreo, CEP 07190-971 (em frente ao estacionamento privativo); Brasília: Hotel Ibis Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Concessionarias, Brasília-DF, CEP 71608-900; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre-RS, CEP: 90200-001, para a seguinte ordem do dia: A) Eleição de Presidente e Secretário da Mesa Apuradora; e B) Votação das propostas de alteração do plano de carreira de pilotos da Latam. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2110238"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS (CRECHES, PRÉ-ESCOLA, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, Processo Administrativo nº 4968/2018, na modalidade Pregão Presencial, nº 011/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de junho de 2018, às 14:00 horas, informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2110047"
                        ],
                        "2110048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE DIVERSOS PROGRAMAS, COMO PROGRAMAS DE DOENÇAS CRONICAS, DEGENERATIVAS, CENTRO DE APOIO PSICO SOCIAL (CAPS), ATENÇÃO BÁSICA (UNIDADE BÁSICA DE SAUDE E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA), Processo Administrativo nº 3194/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 040/2018, Registro de Preço, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2110048"
                        ],
                        "2110049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, TIPO RODOVIÁRIO, ADAPTADO COMO UNIDADE MÓVEL DE ODONTOLOGIA “ODONTO MOVEL” E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DE MULTI ESPECIALIDADES - “SAUDE MOVEL”, Processo Administrativo nº 3487/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 041/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2110049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SORTEIO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2018\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. \r\n\r\nInformamos aos credenciados no Chamamento supracitado que será realizado o sorteio previsto no item 8 do edital dia 08/06/2018 as 10h00min na sede da Comissão Permanente da Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa-RJ, 1º andar.\r\n\r\nBarra Mansa, 30 de Maio 2018.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2110037"
                        ],
                        "2110188": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 006/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO (Ginásio Poliesportivo no Bairro Ano Bom) - CONTRATO DE REPASSE 843667/2017/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n2- DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: 04/07/2018, às 09h00min.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3515 ou pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2110188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-3386, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que realizará licitação, sob a modalidade abaixo para eventuais e futuras aquisições de: PREGÃO PRESENCIAL 01/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 494-S/2018. Aquisições de pneus com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Transporte, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 82.391,68. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/06/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 07/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 5731-S/2017. Aquisições de veículos de passeio com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Transporte- Emenda 39215.827000/1177-16 setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 262.010,00. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 15/06/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 009/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 867-S/2017. Aquisições de Mobiliários para consultórios e outros ambientes com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 373.888,53. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 18/06/2018, às 09:00 horas. PREGÃO PRESENCIAL 011/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 4970-S/2017. Aquisições de medicamentos com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Posto de Urgência Dr Munir Bussade- PU, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 3.241,33. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 19/06/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 30 de Maio de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO - Petterson Faria de Souza - Pregoeiro/SMS.\r\n\r\nId: 2110130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2018 AMPLA CONCORRÊNCIA E EXCLUSIVIDADE ME/EPP. Processo nº. 2883/2018. Objeto: Fornecimento de uniformes que serão utilizados pelos alunos e profissionais (merendeiras e serventes) da Rede Municipal de Ensino, mantidas pelo poder público Municipal durante o ano letivo de 2018. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 18/06/2018, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 18/06/2018, às 10h e 15min. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / E-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 28 de maio de 2018. Débora Morra. Secretária Municipal de Educação e Cultura.\r\n\r\nId: 2110260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110262": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 008/2018\r\n\r\nProc. 510003348/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de salvamento arqueológico do sitio viração II, situado na área do emboque Charitas e área de edificação antiga no trecho 8 do corredor viário transoceânica, município de Niterói, RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 06/07/2018, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 14 (quatorze) meses contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 766.000,00 (setecentos e sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 30 de maio de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2110262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/18\r\n\r\n(COM ITEM EXCLUSIVO E COTA RESERVADA PARA ME/MEI/EPP E EQUIPARADOS)\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 100 (CEM) KITS PARA MINIMIZAR OS DANOS MATERIAIS DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS CHUVAS, QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Valor estimado: R$ 397.700,00. DATA/HORA/LOCAL: 15/06/18 às 15:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 04/06/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 29 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2110228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 021/2018\r\n\r\nProcesso: 4523/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte público coletivo convencional de passageiros no âmbito do Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 15/06/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2110257"
                        ],
                        "2110258": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 018/2018 \r\n\r\nProcesso: 2175/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Comunicação, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 018/2018, cujo objeto trata-se do registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão digital colorida à base de solvente em adesivo e lona vinílica, com produção, impressão e instalação no município, para atendimento as secretarias municipais de: comunicação social; educação; saúde; assistência social; turismo, esporte e lazer; e desenvolvimento, nos diversos eventos no calendário anual, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2110258"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109547": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "TORNAR SEM EFEITO AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 1/2018 \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito a publicação do aviso de nova data de licitação Concorrência Pública nº 1/2018, publicada no dia 25 de maio de 2018. Motivo: Publicado erroneamente. Isto posto, mantem-se a mesma data do certame para o dia 06 de junho de 2018 ás 10h.\r\n\r\nSapucaia, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2109547"
                        ],
                        "2109520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCredenciamento Público nº1_2018\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público que fará realizar a abertura do Credenciamento Público n.º1_2018, objetivando a seleção e possível contratação de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços complementares de exames por imagem para o Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ - FMSS, com base na Tabela SUS (Sistema Único de Saúde). A partir do dia 28 de junho de 2018, diariamente, de segunda à sexta-feira (dias úteis), das 10:00h às 15:00h, os envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA, hermeticamente fechados, exigidos no edital, deverão ser entregues e protocolizados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Sapucaia/RJ, situado à Praça Gov. Miguel Couto Filho, n.º 240, centro, Sapucaia - RJ. O edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal, no endereço supracitado, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nSapucaia, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2109520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2018\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, após pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno, decidiu por negar provimento a impugnação interposta pela empresa Lukauto Comércio de Pneumáticos e Peças Ltda., mantendo-se as exigências contidas no PE nº 036/2018, Proc. nº 0251/2018, bem como a data estabelecida para abertura do certame (11/06/2018 às 9 horas). Informações poderão ser obtidas através do E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2110219"
                        ],
                        "2110220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2018\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, em referência ao PE nº. 043/2018, Proc. nº 0275/2018, fundamentado no parecer da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno exarados no processo em epígrafe, diante do recurso apresentado pela licitante Brinfor Soluções em T.I. Ltda - ME, cumpre observar o nexo finalístico do documento interposto, sendo a mesma desclassificada por estar em desacordo com o software pretendido, de acordo com parecer da Divisão de Tecnologia e Informação, que conforme se extrai dos autos busca o software Symantec. Verificado erro na descrição do objeto tendo em vista que a atualização do software pretendido por esta Autarquia implica necessariamente na manutenção do software atual, a presente licitação será REVOGADA por razões de interesse público, com fundamento jurídico da Súmula 473 do STF.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2110220"
                        ],
                        "2110032": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 091/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de reagentes para teste de gasometria,com cessão gratuita de um equipamento analisador de gases sanguíneos, para CTI do HMMR/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/06/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 092/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de detector fetal portátil para atender a SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 21 /06/2018 às 14h:30min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 093/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro Preços para aquisição de agulhas descartáveis para caneta aplicação de insulina, para atender a pacientes de mandado judiciais, por intermédio da SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 25 /06/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para confecção e fornecimento de carimbos para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA: 21 de junho de 2018 às 09h00min\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda, por intermédio da CPL/FMS/SMS/PMVR, situada na Rua 566, n° 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ, tel.(24)3339-9708, comunica aos interessados o adiamento para às 10horas do dia 15 de junho de 2018, da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n°086/2018, cujo objeto trata-se de aquisição de aparelho para medir pressão arterial(esfigmomanometro)adulto e obeso.Permanecem inalteradas todas as demais normas e disposições do edital ora mencionado.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de maio de 2018\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro \r\n\r\nId: 2110032"
                        ],
                        "2110040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nREMARCADO\r\n\r\nO município de Volta Redonda/RJ, para fins da Lei nº 8.666/93, artigo 21, § 4º, torna público aos interessados, que o Pregão Presencial nº 017/2018, que versa no objeto o registro de preços para prestação de serviços de hospedagem em Volta Redonda/RJ, será remarcado para o dia 19 de junho de 2018, às 14:30, em virtude do Ponto Facultativo decretado pela PMVR no dia 28/05/2018.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2110040"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2110304": [
                        "I - Lei",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 526 RIO DE JANEIRO, 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 10 de maio de 2018, do Ofício nº 157- M, de 09 de maio de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1238-A de 2015 de autoria da Deputada Lucinha que, “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1238-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLATAFORMA AUXILIAR DE EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende tornar obrigatória a colocação de plataforma auxiliar de embarque para cadeirante nos modais de transporte ferroviário de trens e metrô no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA despeito da boa intenção do legislador, insta observar as obrigações criadas para as Concessionárias com a presente proposta, visto que tal medida pode causar um desequilíbrio econômico-financeiro original dos contratos das concessões. \r\n\r\nAinda que o relacionamento entre o poder concedente e o concessionário seja regido pelos princípios fundamentais que disciplinam a atividade administrativa do Estado, o conceito de concessão se integra pelo princípio de que o concessionário assume os riscos da atividade, cabendo-lhe a faculdade de imprimir os princípios da atividade privada à organização do serviço concedido. Entretanto, ficam ressalvadas da regra as situações que, por serem imprevisíveis ou incalculáveis, agravadoras da situação do particular, poderiam ensejar pleitos de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\n\r\nTal é o ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello em: MELLO, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., Malheiros Editores - São Paulo, 2012, p. 754/759.\r\n\r\n“Há uma necessária relação entre os encargos fixados no ato concessivo e o lucro então ensejado ao concessionário. Uns e outro, segundo os termos compostos na época, como pesos distribuídos entre dois pratos da balança fixam uma igualdade de equilíbrio. É este equilíbrio que o Estado não só não pode romper unilateralmente mas deve, ainda, procurar preservar”.\r\n\r\nEm que pesem as considerações acima ditadas por uma abordagem de primeira instância, acresce que a Secretaria de Estado de Transportes esclarece que por um lado as estações administradas pela Concessionária Metrô Rio possuem nivelação entre o vagão e a plataforma, além de possuir agentes para auxiliar sempre que solicitado, nesse sentido, e por outro no modal ferroviário a Concessionária SUPERVIA vem realizando intervenções nas estações para contemplar os itens de acessibilidade, conforme previsto no 8° Termo Aditivo e, além disso, está desenvolvendo projeto para a colocação de rampas móveis para a melhoria na mobilidade, donde se conclui não haver necessidade de mandamento legal a respeito do alvo da proposta.\r\n\r\nAssim sendo, não me restou outra opção senão a de apor veto total que encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2110304"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2110352": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4238451-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DOMINGUES DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5012198-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO DOS SANTOS LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Leonardo Bronze, ID Funcional nº 4385292-0. Processo nº E-12/002/926/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY MOURA SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Amanda Moreira Magro Pereira, ID Funcional nº 4270631-9. Processo nº E-12/002/927/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2016, VITALINO THOMAZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5028522-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/70/149/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE PEREIRA LINO MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitalino Thomaz Martins, ID Funcional nº 5028522-0. Processo nº E-12/170/149/2018.\r\n\r\nNOMEAR DELMO MEDEIROS TORRES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Nathália Tosto Meyer Oliveira, ID Funcional nº 4349891-4. Processo nº E-04/161/10554/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2018, LUIZ ARMANDO LACK VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5032084-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/470/2018.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GARCIA DUTRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013022-6, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Luiz Armando Lack Vidal, ID Funcional nº 5032084-0. Processo nº E-04/171/470/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAROLLINA DUTRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alexandra Dantas Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4943834-2/2. Processo nº E-04/161/10570/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2018, JOÃO EDUARDO DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4407030-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/530/2018.\r\n\r\nNOMEAR PÂMELLA DOS REIS BENEVIDES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por João Eduardo de Morais, ID Funcional nº 4407030-6. Processo nº E-17/001/531/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE JARDIM para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carla Simone Pinheiro Lima Junqueira. Processo nº E-02/007/2507/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID Funcional nº 4462389-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 28 de maio de 2018 a 16 de junho de 2018, pela Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/509/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SHEILA ALVES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Natanna Rosas Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 5087093-9. Processo nº E-26/015/1157/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 29DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4265338-0, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cristiane Seixas Fernandes, ID Funcional nº 0570266-6. Processo nº E-04/168/464/2018.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2110352"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2110290": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 30 DE MAIO DE 2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/1060/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2110290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2110353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA DE ESTADO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/015/727/2018 - PROPOSTA CONVERJ Nº 707. AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I, c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-26/015/727/2018, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, a celebração de parceria entre a SECTIDS e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pelo Núcleo de Convênios da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Casa Civil e pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2110353"
                    ],
                    "2109901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/173/18 - Desvinculação de Placa Especial - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2109901"
                    ],
                    "2109913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/180/18 - Atribuição de Placa Especial - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2109913"
                    ],
                    "2109910": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/179/18 - Desvinculação de Placa Especial - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2109910"
                    ],
                    "2109905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/178/18 - Desvinculação de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2109905"
                    ],
                    "2109930": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/219/18 - Desvinculação de Placa Especial - PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORES E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46285, de 18.04.2018.\r\n\r\nId: 2109930"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110101": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINTO CORREIA GOMES para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/06/2018, em vaga anteriormente ocupada por Ivana Cunha Junqueira desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2110101"
                        ],
                        "2110168": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5380\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/807/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo mencionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJosé Ricardo Freitas Duarte\r\n\r\n20711867\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2110168"
                        ],
                        "2110163": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor FREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO, ID Funcional nº 50261045. Processo nº E-12/091/138/2017.\r\n\r\nREPREENDE o servidor RENÊ LEMOS SUZANO JUNIOR, ID Funcional nº 20685890. Processo nº E-12/091/172/2017.\r\n\r\nId: 2110163"
                        ],
                        "2110166": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4997/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2018, em favor da empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA ME, pelo valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6977/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2018, cujo objeto é a aquisição de 1000 (mil) unidades de Cabo USB A M / Mini USB 5 Pinos Niquelados 2 metros, para atender aos Postos de Identificação Civil deste DETRAN/RJ, em favor da WEST SERVIÇOS 1984 EIRELI-ME, pelo valor global de R$ 7.190,00 (sete mil cento e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7056/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2018, em favor da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, pelo valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11805/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 019/2018, em favor da empresa GRIMAR SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, pelo valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/24/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2018, em favor da empresa CLICK DATA SOLUÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA ME, pelo valor global de R$ 221.500,00 (duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/189/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 28.02.2018, publicado no D.O. de 20 de março de 2018, referente ao RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, no valor de R$ 18.056,52 (dezoito mil cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), relativo ao ressarcimento do mês de dezembro e do 13º salário do exercício de 2017, do servidor ANTÔNIO DE PÁDUA CHRISTOVAM PEREIRA, cedido pela COHAB de Volta Redonda ao DETRAN/RJ, tendo em vista que o referido valor foi pago por meio do processo nº E-12/061/12513/2017.\r\n\r\nId: 2110166"
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                        "2110208": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7490/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2018, em favor da Empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, pelo valor global de R$ 267.854,40 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2110208"
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                        "2110162": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/061/6058/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nId: 2110162"
                        ],
                        "2110167": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/751/2018 - CANCELO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CARLOS M T ARTEMENKO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DIREÇÃO, registro DH/AB 291, no endereço funcional Rua Professor Rocha Lagoa, nº 55 - Sala 204 e 205 - Cidade de Deus - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/751/2018 - AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CARLOS M T ARTEMENKO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DIREÇÃO, registro DH/AB 291, no endereço funcional Estrada dos Bandeirantes, nº 1393 - Loja 07 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/3465/2018 - CANCELO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VITÓRIA EIRELLI, registro DH/AB 899, no endereço funcional Rua Professor Antônio Alvarez Parada, nº 155 - Loja - Parque Aeroporto - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/063/3465/2018 - AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VITÓRIA EIRELLI, registro DH/AB 899, no endereço funcional Rodovia Amaral Peixoto, nº 828 - Fronteira - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/3671/2018 - CANCELO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHOEIRAS DE MACACU LTDA - ME, registro DH/AB 718, no endereço funcional Rua Washington Luiz, nº 10 - SL 02, 03, 04 - Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/3671/2018 - AUTORIZO o FUNCIONAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHOEIRAS DE MACACU LTDA - ME, registro DH/AB 718, no endereço funcional Avenida Governador Roberto Silveira, nº 630 - Casa 02 - Campo Prado - Cachoeiras de Macacu/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2110167"
                        ],
                        "2110165": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11450/2014 - ANULO o ato administrativo que culminou na aplicação da penalidade de impedimento da Impetrante, S.G.R. da Silva Azevedo Comércio de Materiais Offshore e Onshore ME, CNPJ nº 13.640.992/0001-63, de participar de licitação e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, já retirada do Sistema SIGA, por determinação da Liminar buscada no Mandado de Segurança nº 0023434-88.2015.19.001 - 8ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2110165"
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                        "2110164": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3866/2018 - ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID Funcional n° 2066256-4. INDEFIRO o Abono de Permanência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3898/2018 - WELINTON EUZEBIO DA SILVA, ID Funcional nº 5026038-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 21/06/1995 a 15/05/1996, à Realco Comércio de Alimentos S/A; 17/07/1996 a 15/10/1999, à Petralco Comércio de Alimentos Ltda; 01/11/2001 a 02/01/2008, à Contax S/A; 01/09/2008 a 17/02/2009, à Sitel do Brasil Ltda; 01/12/2009 a 12/03/2014, à Associação de Defesa dos Consumidores e Usuários de Medi. Perfazendo o total de 5.500 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 13/03/2014 a 17/03/2014, prestado à Associação de Defesa dos Consumidores e Usuários de Medi, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2110164"
                        ],
                        "2110145": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1589 DE 29 DE MAIO DE 2018 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nº 00-2018/092338-2 e 00-2018/094836-9, arquivados, respectivamente, como Documentos de Tradutor nº 00003191561 e 00003196765, e assinatura dos Termos de Compromisso em 28/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2110145"
                        ],
                        "2110026": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/108378-7 - Empresa: AFILIO S A. - RATIFICO o indeferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/108360-4 - Empresa: HI MIDIA S/A. - RATIFICO o indeferimento.\r\n\r\nId: 2110026"
                        ],
                        "2110159": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 73 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar LEONARDO ANTUNES XAVIER, matrícula 1778, do Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de maio de 2018 \r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2110159"
                        ],
                        "2110282": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/736/2017 - Adjudicado e Homologado à Carta Convite nº 001/2018, para contratação de empresa de engenharia para execução de serviço de reparo estrutural em parcela do imóvel da IASERJ, utilizada pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como estacionamento de veículos, conforme especificados e quantificados na Proposta-Detalhe (Anexo I) e no memorial descritivo (Anexo II) em favor da empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI, conforme ata de Realização e Relatório Carta Convite às fls.382/383, da Comissão Permanente de Licitação. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 142.240,45. \r\n\r\nId: 2110282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2110161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 260 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/073/95/17,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Seção VI, do Capítulo III, Título I, do Livro Segundo, do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975; \r\n\r\n- o disposto na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 17 a 20 e 36-B, do Livro II, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - A restituição de indébito tributário será processada de acordo com as normas estabelecidas na Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473/79 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário - RPAT, e na Seção VI, do Capítulo III, do Título I, do Decreto-Lei nº 05/75, e com observância do que dispõe esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Esta Resolução aplica-se à restituição de indébitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, bem como à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - A restituição será efetuada respeitando-se a natureza e espécie do tributo, sendo vedado reunir na mesma petição pedidos de indébitos de tributos diferentes.\r\n\r\n§ 3º - O direito de pleitear a restituição do indébito tributário extingue-se nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05/75 e, no caso do indébito relativo à participação no resultado e compensação financeira previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, extingue-se nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.\r\n\r\n§ 4º - O direito à restituição do indébito tributário só se configura mediante a comprovação de regularidade perante o Fisco, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, observado o disposto no art. 12 e no Parágrafo Único do art. 7º.\r\n\r\nArt. 2° - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e das multas.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às multas isoladas, referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.\r\n\r\nArt. 3º A restituição se efetivará:\r\n\r\nI - tratando-se de indébito relativo à ICMS, mediante crédito do imposto em sua escrita fiscal ou, quando não viável o crédito, em espécie, nos termos desta Resolução;\r\n\r\nII - tratando-se de indébito relativo à ITD, IPVA ou outros tributos, em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou por ordem bancária de pagamento, observadas as hipóteses de compensação previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Sobre o valor restituível incidirão, até a efetivação da restituição, os acréscimos legais. \r\n\r\n§ 1° - A correção monetária incidirá desde a data do pagamento indevido, enquanto o juro moratório incidirá a partir do mês subsequente ao que ocorrer o reconhecimento definitivo do indébito pelo Fisco.\r\n\r\n§ 2° - Até o último dia do mês em que ocorrer o reconhecimento definitivo do indébito, a incidência da correção monetária corresponderá à variação da Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).\r\n\r\n§ 3° - O juro moratório, não capitalizável, será obtido pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do reconhecimento definitivo do indébito até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PEDIDO, INSTRUÇÃO E DECISÃO\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de restituição de indébito tributário deverá ser instruído, sob pena de indeferimento de plano, com:\r\n\r\nI - petição, nos termos do RPAT;\r\n\r\nII - comprovação de legitimidade para solicitar a restituição;\r\n\r\nIII - comprovante que demonstre o pagamento indevido ou em valor maior que o devido;\r\n\r\nIV - prova de regularidade fiscal perante a Dívida Ativa deste Estado, consistindo na certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGR/RJ, conforme legislação específica, demonstrando a inexistência de inscrição de débito vencido e exigível.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de restituição em espécie, o pedido de que trata o caput será instruído com os dados bancários do requerente ou de terceiro, mediante autorização expressa, ou com opção por ordem bancária de pagamento.\r\n\r\nArt. 6º - O pedido de restituição de indébito será apresentado à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado o contribuinte ou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS, na Auditoria Fiscal de circunscrição do seu domicílio.\r\n\r\n§ 1º - Fica permitida a entrega do pedido de que trata o caput em outra Auditoria Fiscal, na hipótese de se tratar de contribuinte domiciliado fora do município do Rio de Janeiro e com unidade de fiscalização vinculada a alguma Auditoria Fiscal Especializada.\r\n\r\n§ 2º - Recebido o pedido de que trata o § 1º, a Auditoria Fiscal formará o respectivo processo e imediatamente o encaminhará à análise da Auditoria Fiscal do contribuinte.\r\n\r\n§ 3º - Quando o requerente estiver na qualidade de contribuinte substituto, por força de protocolo, convênio ou termo de acordo, e não possua inscrição no CAD-ICMS, o pedido de que trata o caput deverá ser apresentado e analisado:\r\n\r\nI - na Auditoria-Fiscal Regional ou Especializada a qual corresponda o destinatário da operação que originou o indébito objeto do pedido de restituição, ainda que o respectivo documento fiscal tenha sido cancelado;\r\n\r\nII - na Auditoria Fiscal Especializada AFE 06 - Substituição Tributária, nas demais hipóteses.\r\n\r\n§ 4º - Compete aos titulares das Auditorias Fiscais referidos no caput decidir sobre os pedidos de restituição de indébito, no prazo de 30 (trinta) dias após concluída a instrução.\r\n\r\n§ 5º - Indeferido o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 6º - Compete ao Superintendente de Fiscalização decidir sobre recursos voluntários ou de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\nArt. 7º Após a formalização do processo, a Auditoria Fiscal concluirá a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, devendo:\r\n\r\nI - verificar se a petição está assinada por representante legal ou procurador devidamente constituído;\r\n\r\nII - constatar o fiel cumprimento ao disposto nos arts. 5º e 6º;\r\n\r\nIII - apurar a regularidade perante a SEFAZ/RJ, quanto a débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos ao mesmo tributo da importância reclamada, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 1º;\r\n\r\nIV - informar, em quadro resumo, a existência de Auto de Infração bem como a sua situação: impugnado ou não, decidido ou não e se há ou não débito inscrito em Dívida Ativa;\r\n\r\nV - confirmar a entrada em receita da importância reclamada;\r\n\r\nVI - promover, se for o caso, as diligências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\nVII - manifestar-se, mediante despacho fundamentado, quanto à procedência do pedido.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração de que trata o inciso III do caput verificará a regularidade fiscal:\r\n\r\nI - tratando-se de pessoa jurídica, de todos os estabelecimentos do requerente que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n\r\nII - tratando-se de pessoa física, do próprio requerente e também, caso seja inscrito no CAD-ICMS, das inscrições estaduais que possuir, registradas para seu CPF, como Pessoa Física Contribuinte do ICMS. \r\n\r\nArt. 8º - A autoridade competente para decidir apresentará recurso de ofício nos casos de deferimento de restituição de indébito com valor superior a:\r\n\r\nI - 300.000 (trezentas mil) UFIR-RJ, nos indébitos relativos ao ICMS; ou\r\n\r\nII - 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, nos demais indébitos.\r\n\r\nArt. 9º - Nos casos de indébitos relativos a ICMS, IPVA e ITD deverão ser observadas as regras previstas no Capítulo III - Das Disposições Específicas, aplicando-se subsidiariamente as contidas no presente capítulo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo ICMS\r\n\r\nArt. 10 - A restituição do indébito de ICMS será efetuada na forma de aproveitamento de crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte, ou, quando não viável o crédito, em espécie, em especial nos casos de:\r\n\r\nI - contribuinte originalmente sujeito ao regime de apuração do imposto pela sistemática do confronto entre créditos e débitos, que esteja na condição de optante pelo Simples Nacional quando cientificado do deferimento da restituição; ou\r\n\r\nII - contribuinte optante pelo Simples Nacional, quanto a indébitos relativos ao ICMS não abrangidos por aquele regime especial.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do inciso II do caput, a restituição do indébito de ICMS será efetuada na forma de aproveitamento de crédito do imposto caso o contribuinte não esteja na condição de optante pelo Simples Nacional quando cientificado do deferimento da restituição, devendo ser observado o disposto no art. 18.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deverá escriturar a efetivação da restituição de acordo com o disposto na Tabela “Normas Relativas à EFD”, do Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, em especial quanto à caracterização do pagamento indevido originador da restituição.\r\n\r\nArt. 11 - A efetivação da restituição de indébito relativo ao ICMS, por meio de aproveitamento de crédito ou em espécie, deverá observar como limite máximo montante mensal global equivalente a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ, independente do número de pedidos deferidos ou da adoção da faculdade prevista no art. 10, devendo a eventual diferença a que fizer jus ser apropriada nos períodos seguintes, respeitado o referido limite mensal global.\r\n\r\n§ 1° - Ficam excluídos do limite previsto no caput as hipóteses dos arts. 19, 20 e 21.\r\n\r\n§ 2° - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento poderá autorizar o crédito de montante mensal global superior a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ nas hipóteses em que o valor a ser restituído for igual ou superior a 4.800.000 (quatro milhões e oitocentas mil) UFIR-RJ, respeitando o mínimo de 48 parcelas.\r\n\r\nArt. 12. Independe do pedido a que se refere o art. 5º a efetivação de restituição pelo contribuinte, por meio de aproveitamento de crédito do ICMS, no caso de indébito relativo a recolhimento feito espontaneamente a maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal do contribuinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica ao disposto no caput:\r\n\r\nI - os limites previstos nos arts. 11 e 13;\r\n\r\nII - a obrigação de comprovação de regularidade perante o Fisco, referida no § 4º do art. 1º;\r\n\r\nArt. 13 - Independe do pedido a que se refere o art. 5º a efetivação de restituição pelo contribuinte, por meio de aproveitamento de crédito do ICMS, nos casos de valores a serem restituídos equivalentes a até 300.000 (trezentas mil) UFIR/RJ, por período de apuração.\r\n\r\n§ 1° - Ficam excluídos do limite previsto no caput as hipóteses dos arts. 20, 21 e 22. \r\n\r\n§ 2° - Aplica-se o disposto neste artigo quando a operação relacionada ao indébito esteja acobertada por documento fiscal eletrônico e tenha sido escriturada por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, observado o disposto no § 2º do art. 10.\r\n\r\n§ 3° - No período em que efetivar o aproveitamento de crédito o contribuinte deverá dispor de certidões de regularidade fiscal válidas, emitidas pela PGE e SEFAZ/RJ, bem como de todos os documentos necessários à comprovação do direito à restituição, em especial os relacionados no art. 14.\r\n\r\n§ 4° - O contribuinte deverá guardar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do último dia do período em que efetivado o aproveitamento de crédito, os documentos referidos no § 3º.\r\n\r\nArt. 14 -Adicionalmente aos requisitos previstos no art. 5º, o pedido de restituição de indébito relativo ao ICMS deverá ser instruído com:\r\n\r\nI - comprovação das operações que totalizaram cada documento de arrecadação empregado para o recolhimento, indicando-se separadamente o montante objeto de duplicidade ou pago de forma indevida ou a maior;\r\n\r\nII - comprovação de que o contribuinte assumiu o respectivo encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição;\r\n\r\nIII - na hipótese de indébitos resultantes de erros na emissão e escrituração de documentos, declarações ou livros fiscais, a comprovação do cumprimento às exigências previstas na legislação para fins de regularização, especialmente, conforme o caso, no que se refere à retificação daqueles e à comunicação ao destinatário das operações;\r\n\r\nIV - demonstrativo dos lançamentos que comprovem que o destinatário do documento fiscal não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou a estornou, quando o documento fiscal for emitido erroneamente;\r\n\r\nV - número do documento fiscal relativo à operação ou prestação;\r\n\r\nVI - recibo de entrega da EFD do período correspondente.\r\n\r\n§ 1º - Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, o demonstrativo previsto no inciso IV do caput será substituído por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à Auditoria Fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou a quantia a ser restituída.\r\n\r\n§ 2º - Os elementos necessários à demonstração da assunção do encargo financeiro dependem da situação de fato em que se consubstancia a existência do indébito.\r\n\r\n§ 3º - São suficientes à comprovação da inexistência da transferência do encargo as provas contábil, financeira e fiscal do desfazimento, total ou parcial, da operação ou prestação que ensejou o pagamento indevido.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no inciso II do caput também se aplica aos casos em que o valor da operação (base de cálculo) seja comprovadamente, e assim atestado pelo Fisco, inferior ao que foi consignado no documento fiscal.\r\n\r\n§ 5º - Fica dispensada a comprovação financeira do desfazimento da operação ou prestação a que se refere o § 5º no caso em que a transação entre estabelecimentos da mesma empresa se realize sem o efetivo desembolso, devendo-se ainda observar, nesta hipótese, as peculiaridades relativas à escrita contábil das aludidas transferências.\r\n\r\nArt. 15 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar, nos termos disciplinados nos arts. 17 a 19 do Livro II do RICMS/00.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 18, do Livro II do RICMS/00 será instruída com:\r\n\r\nI - informações das notas fiscais de entrada e saída, relativamente às mercadorias que justifiquem a solicitação de restituição;\r\n\r\nII - cópia do documento de arrecadação relativo ao recolhimento do ICMS-ST, quando ao requerente for atribuída sua guarda;\r\n\r\nIII - comprovante do estorno a que se refere o Capítulo XXIII, do Anexo XIII, Parte II, da Resolução nº 720/2014, quando for o caso;\r\n\r\nIV - laudo da seguradora, quando houver apólice contratada;\r\n\r\n§ 2º - Adicionalmente aos documentos previstos no § 1º, a comunicação será instruída, na hipótese de:\r\n\r\nI - roubo ou sinistro, com o boletim de ocorrência;\r\n\r\nII - incêndio, com o laudo de perícia e/ou do bombeiro;\r\n\r\nIII - deterioração de alimentos/bebidas, medicamentos ou ração, com o laudo da vigilância sanitária.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDo ICMS pago indevidamente ou em valor maior do que \r\n\r\no devido por meio de Documento de Arrecadação do \r\n\r\nSimples Nacional (DAS)\r\n\r\nArt. 16 - O contribuinte que tiver pago, por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, em favor do Estado do Rio de Janeiro, ICMS indevido ou em valor maior do que o devido poderá:\r\n\r\nI - efetuar compensação com outros valores de ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Simples Nacional, pelo aplicativo próprio disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observado o disposto no art. 119 da Resolução CGSN nº 94/2011, não sendo necessário apresentar qualquer comunicação à SEFAZ/RJ em relação à compensação efetuada; ou\r\n\r\nII - solicitar restituição de indébito à SEFAZ/RJ, cujo processamento observará o disposto nesta Seção e, no que couber, nos demais dispositivos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o recolhimento indevido tenha decorrido de erro nas informações prestadas no PGDAS-D, o contribuinte deverá, previamente, providenciar a devida retificação.\r\n\r\nArt. 17 - O pedido de restituição de ICMS recolhido por meio de DAS deverá ser instruído, adicionalmente ao previsto no art. 5º e, no que couber, no art. 14, com cópia do extrato e comprovante de pagamento correspondentes à declaração original e à eventual retificadora.\r\n\r\nArt. 18 - A repartição fiscal deverá certificar-se da existência do valor a ser restituído, pelas informações constantes do processo do pedido de restituição e dos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 19 - Sendo deferida a restituição, e antes de sua efetivação, o processo deverá ser encaminhado à Superintendência SUAR, para que seja registrado, no sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS restituído, visando a evitar a duplicidade de restituições ou a utilização indevida do valor em compensação futura.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando do registro, a que se refere o caput, se o valor não mais estiver disponível para bloqueio, caracterizando assim já ter sido restituído ou compensado, ou ter passado à condição de devido em face de declaração retificadora da empresa, o deferimento da restituição será tornado sem efeito por não haver valor a ser restituído.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDo estorno de débito para as empresas de telecomunicações \r\n\r\nArt. 20 - O estorno de débito do imposto para empresas de telecomunicações deverá observar o disposto na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, e, adicionalmente, o previsto nesta Subseção.\r\n\r\nArt. 21 - Além das hipóteses dispostas na Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126/08, independerá de pedido o estorno de débito, nos termos do art. 9º-A do Livro X do RICMS, desde que:\r\n\r\nI - o limite do valor do estorno não ultrapasse 1% da base de cálculo do ICMS no mês de creditamento; e\r\n\r\nII - seja entregue, na Auditoria Fiscal à qual o contribuinte estiver vinculado, até o término do mês subsequente ao do creditamento, arquivo digital no formato do Ato Cotepe nº 24, de 21 de julho de 2010. \r\n\r\n§ 1º - A restituição de indébito de que trata o § 6º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 126/98 será efetivada nos termos desta subseção.\r\n\r\n§ 2º - Portaria editada pelo Superintendente de Fiscalização poderá prever a entrega de informações adicionais ou alternativas às previstas no inciso II do caput.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDo estorno de débito para as empresas de energia elétrica\r\n\r\nArt. 22 - O estorno de débito do imposto para fornecedores de energia elétrica deverá observar o disposto no Convênio ICMS nº 30, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo IPVA\r\n\r\nArt. 23 - A restituição de indébito relativo ao IPVA será efetivada em espécie, mediante depósito em conta corrente do contribuinte ou por ordem bancária de pagamento, observadas as hipóteses de compensação.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de restituição deverá ser efetuado pelo proprietário ou arrendatário do veículo registrado no cadastro do DETRAN-RJ na data da ocorrência do indébito. \r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses previstas no art. 26, o valor a ser restituído corresponderá, em duodécimos, aos meses subsequentes ao do fato que tornou o imposto pago indevido, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 13 da Lei nº 2877/97.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese da comprovação de erro de pagamento relativo ao número de RENAVAM pelo real pagador, ainda que não proprietário ou arrendatário do veículo, caberá o direito à restituição do indébito, mediante comprovação do pagamento indevido.\r\n\r\n§ 4º - O valor a ser restituído caberá ao proprietário do veículo que constar no Cadastro de Veículo do DETRAN-RJ na data em que tiver ocorrido o indébito, ou ao arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil, observado o disposto no § 3º.\r\n\r\nArt. 24 - Adicionalmente aos requisitos previstos no art. 5º, o pedido de restituição de indébito deverá ser instruído com cópia do documento de arrecadação correspondente ao indébito. \r\n\r\nArt. 25 - O pedido de restituição de indébito deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, sendo decidido do respectivo titular.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de restituição de indébito também poderá ser apresentado em qualquer Auditoria Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do § 1º, a Auditoria Fiscal formará o processo e o encaminhará para análise da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA.\r\n\r\nArt. 26 - Nos casos referentes à perda total por sinistro, roubo ou furto, apropriação indébita, estelionato, ou qualquer outro delito de que resulte a privação do direito de propriedade, nos termos do art. 13-A da Lei nº 2877/97, a restituição será efetuada:\r\n\r\nI - no mesmo exercício, mediante compensação no pagamento de novo IPVA pela aquisição de outro veículo pelo contribuinte, ou\r\n\r\nII - nos exercícios seguintes à ocorrência do delito ou sinistro, mediante restituição do valor pago ou compensação.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte somente fará jus à restituição prevista no caput se fizer o registro de ocorrência do sinistro perante a autoridade policial competente.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo ITD\r\n\r\nArt. 27 - O pedido de restituição de indébito relativo ao ITD deverá ser apresentado na Auditoria Fiscal responsável pela emissão da respectiva Guia de Lançamento ou Guia de Controle, sendo decidido pelo respectivo titular, observada a disciplina prevista na Resolução SEFAZ nº 949, de 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 28 - Adicionalmente ao disposto no art. 5º, o pedido de restituição de indébito de que trata esta seção deverá ser instruído com os documentos elencados em Portaria a ser editada pela Superintendência de Fiscalização - SUFIS.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 29 - Na hipótese de efetivação de restituição de indébito de ICMS, sem a comprovação do respectivo direito do contribuinte, ou de sua regularidade fiscal, serão aplicadas as multas previstas no art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se as penalidades referidas no caput inclusive no caso de não apresentação dos documentos referidos no § 3º do art. 13.\r\n\r\nArt. 30 - A não realização dos lançamentos na EFD conforme definido nesta Resolução sujeita o contribuinte à penalidade prevista no inciso II do art. 62-B, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 31 - O disposto neste capítulo não afasta a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 - As disposições desta Resolução aplicam-se, desde logo, aos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.\r\n\r\nArt. 33 - No que tange aos pedidos de restituição do indébito de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido até 1º de outubro de 2015, relativamente a veículo automotor objeto de arrendamento mercantil, o arrendatário poderá postular a restituição do indébito desde que autorizado pela instituição financeira por meio de procuração com poderes específicos.\r\n\r\nArt. 34 - Fica revogada a Resolução SEEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994.\r\n\r\nArt. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2110161"
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                    "2110189": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 261DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 591/13, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril de 2017, que alterou o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e o contido no Processo nº E-04/058/30/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os dispositivos a seguir indicados do artigo 4°, da Resolução SEFAZ n° 591, de 04 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o § 1º:\r\n\r\n“§ 1º - O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.”;\r\n\r\nII - o caput do inciso II, do § 3º:\r\n\r\n“II - até 270 (duzentos e setenta) dias:\r\n\r\n(...).”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2110189"
                    ],
                    "2110081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/187254/2011 - DEFIRO o pedido de Tratamento Tributário Especial, concernente à Empresa CESCOM CESCONETO COMERCIAL LTDA, nos termos indicados pela SUFAJUR, às fls. 135, considerando-se a análise técnica de fls. 142/143.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/603201/1997 - DEFIRO, com fundamento no art. 2º, da Lei n° 2.565/1996 c/c caput do art. 10 e seu § 7º, da Lei n° 530/1982, alterado pelo art. 21, da Lei n° 1.103/1986, art. 17, da Lei n° 1.134/1987, a incorporação como vantagem pessoal do valor integral do símbolo DAÍ-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/026029/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores, referente ao Auxílio Doença, correspondente aos exercícios de 2004 e 2005, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 13, em favor de JAYME MENDONÇA UCHOA, Id. Funcional n° 1.945.415-5, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/004944/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores, referente ao Auxílio Doença, correspondente ao exercício de 2007, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 06, em favor de REGINA LUCIA DORIA FRANCO FRAGA, Id. Funcional n° 1.945.864-9, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/001174/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores, referente ao Auxílio Doença, correspondente ao exercício de 2007, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 06, em favor de ELIANA MARIA VICTORINO QUINAS, Id. Funcional n° 1.951.025-0, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nPROCESSO N° E-34/013702/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores, referente ao Auxílio Doença, correspondente ao exercício de 2004, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 08, em favor de MARIA JOSE CHAVES ALVES, Id. Funcional n° 1.938.933-7, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/010347/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Exercícios Anteriores, referente ao 13º Salário, conforme informações constantes às fls. 08, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 11, em favor de ANA CRISTINA DOS SANTOS Camello, Id. Funcional n° 4.318.463-4, no valor de R$ 94,41 (noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/035/26/2017 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ - DECLARO a parcial perda do objeto da Impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/006/1311/2017 - PIZZARIA BELLA BLU LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 104/107, DECIDO pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/024/2765/2016 - A OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI - EPP - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 56/59, DECIDO pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/2786/2016 - DEFIRO à PEPSICO DO BRASIL LTDA. o Regime Especial-ST solicitado, com validade até 31 de março de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/006/1309/2017 - PIZZARIA BELLA BLU LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 101/104, DECIDO pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1171/2014 - BARCELOS & CIA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 327/330, DECIDO pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nId: 2110081"
                    ],
                    "2110176": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/40/2017 - ORLANDO DE SOUZA TAVARES, Motorista, Id. Funcional nº 870156-3 e matrícula nº 0.195.742-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2110176"
                    ],
                    "2109985": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026.400/2007 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 02/05/2007, em nome da servidora GLAUCIA RODRIGUES FRIEDERICK, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 19572689 e matrícula nº 0.268.045-2, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 31/10/2017.\r\n\r\nId: 2109985"
                    ],
                    "2109804": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.652/1989 - CLAUDIO DA SILVA PEREIRA, Agente de Fazenda 1º Categoria, ID. Funcional nº 1946284-0 e matrícula nº 0.195.943-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2109804"
                    ],
                    "2109843": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.410.097/2002 \r\n\r\nOnde se lê: ...Prefeitura Municipal de Além Paraíba...\r\n\r\nLeia-se: ... Câmara Municipal de Além Paraíba...\r\n\r\nId: 2109843"
                    ],
                    "2109748": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.144ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 65.427, 65.428, 65.437 e 65.438. - Processos nºs E04/038/317/2015, E04/038/316/2015, E04/038/314/2015 e E04/038/315/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VOTORANTIM CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Roberto Lippi Rodrigues, Gabriela Berro Marins, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.089, 9.090, 9.091 e 9.092. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2109748"
                    ],
                    "2109749": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 55.866. - Processo nº E04/119.280/2012. - Recorrente: TREOLIMOTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.065. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DECADÊNCIA, DECIDIDAS POR UNANIMIDADE. A Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente quanto as preliminares de nulidade e decadência, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DE PRELIMINARES ACOLHIDA. - ICMS. NÃO ESCRITURAÇAO SAÍDAS OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas DANS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2109749"
                    ],
                    "2109750": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.128ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 63.220 e 63.221. - Processos nºs E04/034/3919/2013 e E04/034/3918/2013. - Recorrente: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Roberto Lippi Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.932 e 8.933. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista que o recorrente juntou acordão paradigma semelhante ao caso em tela, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso a este E. Conselho Pleno, constantes do art. 266, I, do CTE. Conheço do recurso, afastando a preliminar suscitada pela Fazenda em suas contrarrazões. CONHECIDO O RECURSO. - ICMS/FECP. MULTA. IMPORTAÇÃO. Não se pode imputar como Contribuinte do Imposto Estadual em operação de importação outro que não seja o importador jurídico de fato. A importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora - que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2109750"
                    ],
                    "2109751": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.134ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/02/2018\r\n\r\n*Recursos nºs 62.789 e 62.848. - Processos nºs E04/040/1490/2014 e E04/040/1494/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator João da Silva de Figueiredo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.973 e 8.974. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O lançamento se refere a fatos geradores ocorrido de 01/07/2009 a 31/12/2009, e foi cientificado ao contribuinte em 15/12/2014. Assim sendo, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no que se refere aos fatos geradores anteriores a 15/12/2009 encontra-se decaído, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2109751"
                    ],
                    "2110119": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.802ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/06/2017\r\n\r\n*Recurso nº 62.015. - Processo nº E-04/026/26/2015. - Recorrente: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMOÇÃO LTDA. - Recorrida: IRF 42.01 - RESENDE. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.149. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. MUDANÇA DE ATIVIDADE. COMUNICAÇÃO. A diligência comprovou que o estabelecimento do contribuinte não continha nenhuma máquina para realizar industrialização de mercadorias, mas apenas o comércio de equipamentos de informática, como a consulta ao próprio site do contribuinte nos leva a entender. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2110119"
                    ],
                    "2110080": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.015. - Processo nº E-04/026/26/1999. - Recorrente: RB CODE INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.992. - EMENTA: DECISÃO CAMERAL. ERRO MATERIAL NO ACORDÃO PROFERIDO. RETIFICAÇÃO. Obscuridade no Acórdão proferido, uma vez que afirma a recorrente defendido exercer atividade comercial, quando sua defesa sempre se respaldou na tese do exercício de atividade industrial. Obscuridade reconhecida. Inexistência da alegada omissão no Acórdão, pois o conceito de industrialização já se encontra delimitado nos autos. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2110080"
                    ],
                    "2110072": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de junho de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.836 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/5399/2016 - Recorrente: COELHO E FILHOS DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.287 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/622/2017 - Recorrente: WILSON DE JESUS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.431 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/151/2016 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.432 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/150/2016 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.485 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/1232/2016 - Recorrente: M S P 162 CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.415 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/1316/2015 - Recorrente: SANTA MÔNICA BROS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2110072"
                    ],
                    "2110073": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de junho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 51.862 e 51.863 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/043.825/2012 e E-04/043.826/2012 - Recorrente: MG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.738 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/043/590/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARATI S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.992 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/3720/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.528 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/852/2016 - Recorrente: DELTA PLUS 2004 COMÉRCIO DE BATERIAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.580 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/031/75/2016 - Recorrente: CONCRETO ORIENTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 61.316 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/115.384/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2110073"
                    ],
                    "2110074": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de junho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.094 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6322/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPPING DO SORVETEIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.086 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/3834/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZENI MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.080 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/016/1418/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES PRIMU'S SANTANA LTDA ME - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.092 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/1036/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.920 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.101 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/054.921/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2110074"
                    ],
                    "2110075": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.336 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/1508/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.799 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/186/2016 - Recorrente: DURATEX S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 71.356 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/3458/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE LALUPE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.845 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4585/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.693 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/1368/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KANGO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.899 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/017/1364/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO PIPE RACK - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2110075"
                    ],
                    "2109844": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\n*Recurso nº 67.539 - Processo nº E-04/034/2485/2016. - Recorrente: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os valores pagos pelo contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração. - Acórdão nº 16.425. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo as mercadorias em tela sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, é cabível a exigência do imposto por substituição ou por antecipação (no caso de adquirente varejista), quando da entrada das mesmas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser acompanhada do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução nº 537/2012. PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Inexistem razões a justificar a realização da diligência solicitada, visto que o Contribuinte não trouxe elementos que criassem dúvidas no Julgador e exigissem tal procedimento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No mérito, pouco existe a acrescentar, visto que o cabimento da exação foi devidamente demonstrado na decisão recorrida e confirmado tanto na parte referente à preliminar de nulidade do AI, quanto na relativa à preliminar de realização de diligência, em que ficou patente que os valores recolhidos pela empresa não têm qualquer correlação comprovável com o crédito tributário exigido na Inicial. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2109844"
                    ],
                    "2110122": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de junho de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.613 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/405/2016 - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 68.779 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/664/2016 - Recorrente: BRASKEM QPAR S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 67.135 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/340/2016 - Recorrente: FAPALA LANCHONETE LTDA-ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 47.020 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/072.928/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.963 (VOLUNTÁRIO) - Processos E04/033/695/2014 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITÍMO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Representante do Contribuinte: Dra. Alessandra Bittencourt Gomensoro - OAB/RJ 108.708.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110122"
                    ],
                    "2110123": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de junho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.674 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/674/2016 - Recorrente: TEKROM TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 59.096 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/1740/2014 - Recorrente: RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - Representante do Contribuinte: Dr. Luiz Pedro Santoro - OAB/RJ 68.346.\r\n\r\nRecurso nº 70.859 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/561/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 70.066 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/1962/2015 - Recorrente: LOPES E ESTRELA PANIFICAÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 64.925 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/007/744/2015 - Recorrente: TEMPUR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110123"
                    ],
                    "2110124": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de junho de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.197 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/553/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.205 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3216/2017 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.221 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/3195/2017 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 71.073 e 71.074 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/277.750/2011 e E-04/277.749/2011 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.232 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/5675/2017 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL TANGARÁ DE PÁDUA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110124"
                    ],
                    "2110125": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de junho de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 71.257 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/252/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.180 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/643/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDE RIO RECICLAGEM AMBIENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.933 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/361/2016 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALE S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representantes dos Contribuintes: Drºs. Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira - OAB/RJ 182.474, Fernanda Sá Freire Figlioulo - OAB/SP 179.805 e Mario Graziani Prada - OAB/RJ 182.956.\r\n\r\nRecurso nº 71.169 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/889/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B2W COMPANHIA DIGITAL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representante do Contribuinte: Dr. Gerson Stocco de Siqueira - OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 71.253 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/150/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAMARADA FIBRAS E RESINAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110125"
                    ],
                    "2109614": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de junho de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.082 RO - Processo nº E-04/045/109/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.861/RV - Processo nº E-04/036/197/2017 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 71.233 e 71.240/RO - Processo nºs E-04/002/955/2017 e E-04/002/956/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.237/RO - Processo nº E-04/002/961/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguair Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.517/RV - Processo nº E-04/029/981/2017 - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 71.084/RO - Processo nº E-04/044/145/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2109614"
                    ],
                    "2109612": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de junho de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.168/RV - Processo nº E-04/169.907/2012 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.135/RV - Processo nº E-04/017/1347/2015 - Recorrente: ARMAZÉM DO CRIADOR DE ITABORAÍ LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.001/RO - Processo nº E-04/046/2077/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WERMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.006/RO - Processo nº E-04/034/7325/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAINHA DO LOTE XV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 71.178/RO - Processo nº E-04/034/1501/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CUK LINE 1386 MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2109612"
                    ],
                    "2109911": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na 3.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 43.542 e 43.543. - Processos nºs E-04/159.447/2009 e E04/159.453/2009. - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolhia a decadência parcial. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, foi por unanimidade de votos rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em relação à preliminar de realização de diligência, suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, foi por unanimidade de votos acolhida, nos termos de seu voto. - Acórdãos nºs 16.680 e 16.681. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. No caso em apreço deve ser utilizado a dicção do artigo 173, inciso I do CTN. Dessa forma, não se configurou nenhuma decadência no presente. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Sempre que necessário e oportuno para o enriquecimento da instrução processual, o julgamento pode e deve ser convertido em diligência. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2109911"
                    ],
                    "2109610": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de junho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.095/RO - Processo nº E-04/003/483/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPECOL S.A. INDÚSTRIAS GRÁFICAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.955/RV - Processo nº E-04/016/461/2015 - Recorrente: PAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 54.258/RO - Processo nº E-04/239.009/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 70.670/RV - Processo nº E-04/043/212/2017 - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 71.174/RO - Processo nº E-04/046/11222/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.012/RO - Processo nº E-04/037/190/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHEVRON BRASIL PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2109610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110140": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a BRAULIO BARCELOS TOMAZ e ROSANGELA NARCISA BARCELOS TOMAZ, com validade a contar de 08/12/2007, tornando sem efeito o ato de 28/05/2014, publicado nos D.O. de 09/09/2014, conforme processo n° E-01/300065/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CLAUDIA LOURO RABELLO, com validade a contar de 23/11/2012, tornando sem efeito o ato de 26/03/2015, publicado no D.O. de 22/04/2015, conforme processo n° E-01/302552/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOÃO MAURÍCIO DE LIMA NETO, com validade a contar de 16/06/2012, tornando sem efeito o ato de 14/10/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014, conforme processo n° E-01/302111/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a TEREZINHA BARBOSA LIMA RODRIGUES, com validade a contar de 07/12/2012, tornando sem efeito o ato de 29/03/2015, publicado no D.O. de 09/04/2015, conforme processo n° E-01/024/3/2013\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DELIR LARANGEIRA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 05/08/2008, tornando sem efeito o ato de 07/11/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008, conforme processo n° E-01/302475/2008.\r\n\r\nId: 2110140"
                        ],
                        "2110053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALICE SANTOS ROCHA MENDES, com validade a contar de 19/06/2014, tornando sem efeito o ato de 27/02/2015, publicado no D.O. de 17/03/2015, conforme processo n° E-01/049/100/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CACILDA SANTA DE LACERDA SILVA, com validade a contar de 17/06/2013, tornando sem efeito o ato de 01/04/2015, publicado no D.O. de 16/04/2015, conforme processo n° E-01/017/178/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ILZA LEA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, com validade a contar de 08/08/2014, tornando sem efeito o ato de 22/05/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015, conforme processo n° E-01/017/143/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JAILSON DA SILVA DE ARAUJO, com validade a contar de 20/02/2015, tornando sem efeito o ato de 03/02/2017, publicado no D.O. de 07/02/2017, conforme processo n° PD-01/009.209/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARCO AURÉLIO SIQUEIRA LIMA, com validade a contar de 07/07/2014, tornando sem efeito o ato de 15/12/2014, publicado no D.O. de 11/02/2015, conforme processo n° E-01/014/87/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MERIAN MARQUES DE SUZEDO, com validade a contar de 18/04/2013, tornando sem efeito o ato de 10/05/2013, publicado no D.O. de 16/10/2013, conforme processo n° E-01/016/134/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VANILDA MONTEIRO DE ANDRADE, com validade a contar de 21/12/2011, tornando sem efeito o ato de 06/06/2012, publicado no D.O. de 03/07/2012, conforme processo n° E-01/300930/2012.\r\n\r\nId: 2110053"
                        ],
                        "2110054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCELO ARRUDA MARQUES, Técnico Previdenciário I, matrícula 2588-2, ID Funcional 8765529, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/1088/2018.\r\n\r\nId: 2110054"
                        ],
                        "2110052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 4.982,54 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), em favor do beneficiário e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/002/5037/2016\r\n\r\nEZIO EVANDRO LUCAS DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ 4.982,54\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\nR$ 4.982,54\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 3.490,23 (três mil quatrocentos e noventa reais e vinte três centavos), em favor do beneficiário e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-01/132129/2010\r\n\r\nMARCOS ANDRADE DE ASSIS\r\n\r\nR$ 3.490,23\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\nR$ 3.490,23\r\n\r\nId: 2110052"
                        ],
                        "2110055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1088/2018 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria do servidor MARCELO ARRUDA MARQUES, Técnico Previdenciário I, matrícula 2588-2, ID Funcional 8765529.\r\n\r\nId: 2110055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2110143": [
                        "I - Aviso",
                        "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO \r\n\r\nFINAL DA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2017/SEOBRAS\r\n\r\nÀs 13h30min do dia 29 de maio de 2018, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, situada à Rua do Passeio, nº 56, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, ANA CRISTINA PARISI - Membro, LUCAS MARIANO DE LIMA - Membro, RAMON SOUZA FERNANDES COSTA - Membro e FABIANO SAYÃO CARDOZO - Membro, para divulgação de resultado final, conforme estabelecido no Edital de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2017/SEOBRAS, para Execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Jardim Salaco, nos pontos 02,06,07,08 e 09 no município de Teresópolis - RJ, Processo Administrativo nº E-17/001/215/2017, com valor total de R$ 10.310.880,18 (dez milhões, trezentos e dez mil oitocentos e oitenta reais e dezoito centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as empresas CONSÓRCIO SALACO (GEOMECÂNICAS/A TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A),SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA,CTESA CONSTRUÇÕES LTDA e IPÊ ENGENHARIA LTDA, cujos representantes estavam devidamente credenciados. Ausente as empresas TECNOSONDA S.A, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, SEEL- SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. Após análise das propostas pela área técnica, constatou-se o seguinte: as empresas HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CONSÓRCIO SALACO(GEOMECÂNICAS/A TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A), CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, IPÊ ENGENHARIA LTDA, TECNOSONDA S.A, ESPECTRO ENGENHARIA LTDA e SEEL- SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA tiveram suas propostas desclassificadas por estarem em desacordo com as exigências editalícias. A empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA teve sua proposta considerada corretamente apresentada. Assim sendo, a empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA é declarada vencedora com o valor de R$ 7.225.316,48 (sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), ressaltando que a mesma ofertou o menor preço do certame. Todas as licitantes receberam cópia integral do parecer da área técnica. Assim sendo fica deliberada a abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea \"B\" da Lei nº 8666/93. Em razão da ausência das licitantes citadas acima, a presente ata deverá ser publicada no DOERJ. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nLUCAS MARIANO DE LIMA\r\n\r\nRAMON SOUZA FERNANDES COSTA\r\n\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCONSÓRCIO SALACO (GEOMECÂNICAS/A TECNOLOGIA \r\n\r\nDE SOLOS E MATERIAIS e CONCREJATO SERVIÇOS \r\n\r\nTÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A) \r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nId: 2110143"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003158/2018 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 240 (duzentos e quarenta) dias corridos do Contrato n° 008/2014, a contar de 05/06/2018, transferindo seu término para 31/01/2019, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS RJ-151 E RJ-163 COM TRATAMENTO AMBIENTAL SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, objeto do Processo n° E-17/003.004973/2013, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA. Em razão da 3ª (terceira) prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 1.338.246,31,(um milhão, trezentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta seis reais e trinta e um centavos) conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002989/2018 - UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., Consubstanciado no parecer da Assessoria de Licitações de fls. 11, DEFIRO. \r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002937/2018 - AUTORIZO a modificação de itens orçamentários com acréscimo de R$ 2.793.453,64,(dois milhões, setecentos e noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) necessária ao prosseguimento do Contrato n° 012/2016, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTE, BEM COMO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PRESENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do Processo n° E-17/003.001946/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., ficando aprovado o novo Cronograma Físico-Financeiro de fls. 25, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2110157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2109812": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida Processo nº 0062165-95.2011.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/0366/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 28 de outubro de 2015, ESTELA SOARES (RG. 104.890), Identidade Funcional nº 5077861-7, no posto de 1º Tenente PM Pedagogo Estagiário, e EFETIVÁ-LA, a contar de 25 de junho de 2016, no posto de 1º Tenente PM Pedagogo do Quadro Complementar (QC), do Quadro I (Permanente - Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2109812"
                    ],
                    "2109826": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, conforme o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 42.478, de 27/05/10, bem como, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/803/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matrícula n° 870.702-8, ID Funcional nº 3002223-1, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 263, inciso II, e seu §1º e o art. 264, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014.\r\n\r\nId: 2109826"
                    ],
                    "2109833": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 14.870/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREDUZIR, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, do servidor ROBSON JOSE BESSA MOUTA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.077.053-5, matrícula nº 3.085.431-9, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/491/146/2017.\r\n\r\nREDUZIR, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA, Inspetora de Polícia, matrícula nº 849.071-6, ID Funcional nº 2931357-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, nos termos do art. 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 1º, da Lei Estadual nº 3.807/02, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO/SES) e tendo em vista que consta no Processo Administrativo nº E-09/188/280/2017.\r\n\r\nREDUZIR, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor RENATO MACHADO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 852.641-0, ID Funcional nº 2960147-9, pelo prazo de 01 (um) ano, renovando-se a redução inicialmente concedida, nos termos do art. 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e arts. 1º e 5º, ambos da Lei Estadual nº 3.807/02, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO/SES) e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/054855/1035/2012.\r\n\r\nId: 2109833"
                    ],
                    "2109845": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nATO DE 21 DE MAIO DE 1999 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/273/16/2017, fica retificado o Ato de Investidura para constar o correto nome do servidor ROMUALDO JOSÉ LUIS NETO, matrícula nº 849.138-3, ID Funcional nº 2.950.825-8.\r\n\r\nATO DE 04 DE ABRIL DE 2002 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/230/08/2018; e considerando o expresso no art.1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 21.326/95; fica retificado para BRUNO CESAR SALERNO, matrícula nº 871.298-6, o nome do servidor, a quem se refere o referido Ato de Investidura, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2109845"
                    ],
                    "2109839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/001/67/2018 - AUTORIZO o afastamento do cargo ao 3º SGT PM (RG 81.753) DAVID PEREIRA GARCIA, ID Funcional nº 4213875-2, para fins de participação em Estágio Experimental, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de novembro de 2017 a 13 de julho de 2018, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, em conformidade com o disposto no art. 2º, VI, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e Resolução SEFAZ nº 195/2018, e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-09/001/67/2018.\r\n\r\nId: 2109839"
                    ],
                    "2110146": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 70 DE 28 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREGULA O 2º CURSO DE ANÁLISE CRIMINAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 CACISP/2018), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA-SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 1106, de 24 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 2º CURSO DE ANÁLISE CRIMINAL DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 CACISP/2018), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 2º CACISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015;\r\n\r\nII - Especializar o profissional de ISP com os conhecimentos necessários para exercer as atividades de agente no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nIII - Propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ;\r\n\r\nIV - Identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nV - Conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade;\r\n\r\nVI - Conhecer os principais conceitos da ANACRIM, compreendendo sua relevância no planejamento de Segurança Pública;\r\n\r\nVII - Conhecer os conceitos básicos e as principais Escolas da Criminologia;\r\n\r\nVIII - Compreender os fundamentos da Estatística e sua aplicação na ANACRIM;\r\n\r\nIX - Exercitar as principais técnicas e ferramentas da ANACRIM na Produção de Conhecimento de ISP.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 2º CACISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.;\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ;\r\n\r\nIII- Coordenador do Curso: Antônio Fernandes da Costa Neto, Maj PMERJ;\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ;\r\n\r\nV- Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ;\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 2º CACISP será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 13 a 24 de agosto de 2018 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo).\r\n\r\nArt. 5º - O 2º CACISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 72 h/a\r\n\r\n- Disc 09.00: Fundamentos de ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 09.01: Fundamentos da ANACRIM\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc 09.02: Fundamentos da Criminologia\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc 09.03: Fundamentos de Estatística\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc 09.04: Ferramentas da ANACRIM\r\n\r\n24 h/a\r\n\r\n- Disc 09.05. Emprego da ANACRIM na ISP\r\n\r\n17 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Avaliação\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 13 de julho de 2018. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 27 de julho de 2018, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\n§ 2°- não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do Curso: no caso do 2º CACISP, a partir de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§ 5° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - ter realizado o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, de acordo com avaliação da ESISPERJ;\r\n\r\nII - estar desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nIII- possuir sólidos conhecimentos de Informática e, em particular, da planilha Excel.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n,\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a processo criminal;\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - O aproveitamento será verificado por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com os seguintes conceitos: Insuficiente (I), Regular (R), Bom (B), Muito Bom (MB) e Excelente (E).\r\n\r\n§ 3°- Após o final do Curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 2º CACISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não apresentar o TFC;\r\n\r\nIV - não atingir o conceito mínimo de B no TFC;\r\n\r\nV- não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 2º CACISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 2º CACISP.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2018\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2110146"
                    ],
                    "2110031": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/357/2017 - Consubstanciado na conclusão do relatório constante às fls.256/260, não restando evidenciada a pratica de irregularidades pelo SUBTEN PM (RG 57.763) CLÁUDIO MARIANO RESENDE, no exercício de suas atribuições, decido pelo ARQUIVAMENTO da p. Sindicância instaurada através da Portaria CHEFGAB/SESEG nº 015/2017, datada de 04 de dezembro de 2017, onde não restou imputado o prejuízo ao erário Estadual.\r\n\r\nId: 2110031"
                    ],
                    "2110035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/213/2018 - Consubstanciado na conclusão do Relatório, constante às fls. 44/45, não restando evidenciada a prática de irregularidades pelo servidor desta Superintendência de Logística e Contratos no exercício de suas atribuições, decido pelo ARQUIVAMENTO da presente Sindicância instaurada em 26 de março de 2018, através da Portaria SESEG/SSGA/SUPLOC nº 01/2018, com fulcro no § 2º, do art. 21, do Decreto Estadual nº 7.526/84 (que aprovou o Manual do Sindicante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 2110035"
                    ],
                    "2109893": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/18/2018 - JOSE CARLOS LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 2.989.645-2 - períodos base de 30/11/2002 a 28/11/2007, 29/11/2007 a 26/11/2012 e 27/11/2012 a 25/11/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/521/10/2018 - JEFFERSON JOSE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4.137.787-7 - períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/863/2018 - JAYME DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 2.970.945-8 - períodos base de 17/02/2004 a 14/02/2009 e 15/02/2009 a 13/02/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/22/2018 - LUIZ FELIPE DA SILVEIRA CARDOSO, ID Funcional nº 4.392.490-5 - período base de 05/10/2010 a 13/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/21/2018 - GLAUCIO GOMES ROCHA, ID Funcional nº 4.392.587-1 - período base de 05/10/2010 a 06/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/29/2018 - LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS, ID Funcional nº 4.385.777-9 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/113/2018 - GILBERTO PEREIRA JUNIOR, ID Funcional nº 2.988.058-0 - período base de 02/10/2012 a 30/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/14/2018 - HERMES DE JESUS LUCAS, ID Funcional nº 4.372.800-6 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/336/3/2018 - ISA DA SILVA BARROS, ID Funcional nº 2.977.521-3 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/276/2018 - MARIO HENRIQUE DA COSTA FILHO, ID Funcional nº 2.963.655-8 - período base de 25/12/2012 a 23/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2109893"
                    ],
                    "2109849": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/41/2018 - CONCEDO a DÉA LÚCIA DE JESUS SIQUEIRA CASTELO BRANCO, Investigadora Policial, ID. nº 4.397.923-8, o 3º período de 18/05/2018 a 16/06/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/338/23/2018 - CONCEDO a JANAINA ROBERTA BOM ROCCA BONFIM, Inspetora de Policia, ID. nº 4.183.636-7, o 2º período de 17/05/2018 a 15/06/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/27/2018 - CONCEDO a LOUISE DE AGUIAR PINTO, Inspetora de Policia, ID. nº 571.260-2, o 1º período de 23/05/2018 a 21/06/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/30/2018 - CONCEDO a JORDANA NOGUEIRA COSTA, Inspetora de Policia, ID. nº 5.022.223-6, o 2º período de 15/04/2018 a 14/05/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/392/08/2018 - CONCEDO a MEIRE MENDONÇA DA SILVA REIS, Inspetora de Policia, ID. nº 5.033.179-5, o 1º período de 17/04/2018 a 16/05/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/25/2018 - CONCEDO a MANUELLE FREITAS SILVA BRAGA, Inspetora de Policia, ID. nº 5.022.286-4, o 2º período de 12/05/2018 a 10/06/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2109849"
                    ],
                    "2110082": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/75535/1035/2011 - MARCELO PACHECO DA SILVA, ID 2.994.057-5 - períodos-base: 07/12/2005 a 05/12/2010 e 06/12/2010 a 04/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/75535/1035/2011 - MARCELO PACHECO DA SILVA, ID nº 2.994.057-5: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 08/08/2011, publicado no D.O. de 10/08/2011, através do Processo nº E-09/75535/1035/2011, que CONCEDEU 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 24/02/2003 a 22/02/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/75535/1035/2011 - MARCELO PACHECO DA SILVA, ID Nº 2.994.057-5: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 18/01/2015, publicado no D.O., de 23/01/2015, através do Processo nº E-09/177/014/2014, que CONCEDEU 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 23/02/2008 a 20/02/2013.\r\n\r\nId: 2110082"
                    ],
                    "2110025": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1778/60/2018 - DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, ID Funcional n° 2.968.642-3 - 1.395 dias prestados à Prefeitura de Duque de Caxias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e triênio, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1778/60/2018 - DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, ID Funcional n° 2.968.642-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 26/05/1992, publicado no DORJ nº 103, de 03/06/1992, a averbação de tempo de serviço de 1.395 dias prestados a Prefeitura de Duque de Caxias, através do Processo nº E-09/03711/412/92, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2110025"
                    ],
                    "2110041": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/517/06/2018 - CONCEDO a Gilbert Uzeda Stivanello, Delegado de Polícia, ID. nº 4.218.335-9, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/25/2018 - CONCEDO a Lucas de Andrade Tiburcio Dias, Oficial de Cartório, ID. nº 5.079.566-0, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nId: 2110041"
                    ],
                    "2109840": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/079/023/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para aquisição de material permanente no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.04.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/008/2018 - RATIFICO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/079/023/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para aquisição de material permanente no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/100/008/2018 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2109840"
                    ],
                    "2110039": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0027/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA, CAP PM RG 44.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0256/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.04.2017, os proventos de SÉRGIO DA SILVA RAMALHO, 1º TEN PM RG 41.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0264/2506/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de CARLOS ALBERTO DE SOUZA MATOS, SUBTEN PM RG 21.896.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0077/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de MAURO JORGE DA ROCHA, SUBTEN PM RG 39.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0103/0003/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2013, os proventos de JAIRO ALVES DE FARIAS, SUBTEN PM RG 47.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0046/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 03.07.2013, os proventos de JORGE LUIZ DOMINGUES, SUBTEN PM RG 48.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0169/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.03.2018, os proventos de RONALDO SALES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 50.183.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0024/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de PAULO ROBERTO DA CUNHA GOES, SUBTEN PM RG 50.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0183/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de WILLIAN SOARES FONTES, SUBTEN PM RG 51.908.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0146/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de CARLOS ANTONIO VIEIRA, SUBTEN PM RG 52.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0062/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de SÉRGIO MESQUITA SOARES, SUBTEN PM RG 53.962.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/0042/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de ANDREIA CRISTINA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 54.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0968/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.03.2018, os proventos de ALEX PEREIRA BEIRAL, SUBTEN PM RG 54.886.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0068/0063/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de ATAIDE ALFREDO DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.087.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0182/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2018, os proventos de ANDRÉ SANTOS DE LIMA, SUBTEN PM RG 55.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0213/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de LUIS FERNANDO GOMES MUNIZ, SUBTEN PM RG 55.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/0118/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de RICARDO FERREIRA, 1º SGT PM RG 58.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0058/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2015 os proventos de EDSON LUIS DA CONCEIÇÃO COIMBRA, 2º SGT PM RG 58.033.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0231/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de FABRICIO RODRIGUES CORREA, 2º SGT PM RG 60.384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0069/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2016, os proventos de FLAVIO PICCIAFUOCO BARROS, 2º SGT PM RG 61.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0054/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de ROGÉRIO FILGUEIRAS ELEUTÉRIO, 2º SGT PM RG 61.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0139/0022/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de ROGER DE SOUZA FIGUEIREDO, 3º SGT PM RG 74.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0202/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2016, os proventos de LUIZ FERNANDO RODRIGUES AURELIANO, 3º SGT PM RG 79.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0248/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2017, os proventos de GEORGE ANDRADE DOS SANTOS, CB PM RG 83.733.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0434/0004/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.04.2017, os proventos de SAMIR FERNANDES MATOS DOS SANTOS, SD PM RG 93.441.\r\n\r\nId: 2110039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2109994": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/085.24/2018, em face do servidor SÉRGIO PALHANO DE ARAÚJO, ISAP, ID. 19634358.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/026.62/2017, em face dos servidores, ISAP, AUREA CRISTINA DIAS, Mat. 230.395-6 e ISAP, JORGE ROBERTO VIEIRA, Mat. 816.771-0.\r\n\r\nId: 2109994"
                    ],
                    "2109834": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/001/80/2018 - TORNO SEM EFEITO o RATIFICO da dispensa de licitação, nos termos dos § 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de ADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete, publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2109834"
                    ],
                    "2109835": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPROCESSO NO E-21/071/34/2018 - TORNO SEM EFEITO o RATIFICO da dispensa de licitação ,nos termos dos § 4º e 5º, do artigo 217, da Lei nº 287/79, em favor de LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto, publicado no D.O. de 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2109835"
                    ],
                    "2110170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/023.039/2018 - WALBER MATOS DOS SANTOS, ID. nº 30609135, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO a contar de 24/04/2018, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2018.\r\n\r\nId: 2110170"
                    ],
                    "2109996": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/101/4/2018 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 70,81 (setenta reais e oitenta e um centavos), em favor da SEGURADORA LIDER - DPVAT, CNPJ: 09.248.608/0001-04, relativo ao seguro DPVAT das viaturas oficiais da SEAP, referente ao ano de 2017.\r\n\r\nId: 2109996"
                    ],
                    "2110093": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.145//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.264//2015- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2110093"
                    ],
                    "2109832": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/937.131/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2109832"
                    ],
                    "2109993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/31/2017 - Em razão do contido no Despacho de 25/05/2018, da Pregoeira desta SEAP, Ata de fls. 471-477, e no uso da delegação de competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 687, de 29 de janeiro de 2018, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/18, através do Sistema de Registro de Preços - SEAP, referente à aquisição de camisas brancas e bermudas, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Lote - 01, em favor de REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA- EPP - CNPJ Nº 07.152.789/0001-45, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Lote - 02, em favor de KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. - CNPJ Nº 02.812.282/0001-57, no valor de R$ 1.009.959,50 (hum milhão, nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2109993"
                    ],
                    "2109836": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2348982-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269973-8, Subdiretor;\r\n\r\nARMANDO CARDOSO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336870-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967914-9, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nMAGNO NASCIMENTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012819-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320975-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010022-1, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336847-6, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321141-1, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCELIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Psicóloga, ID. nº 5018294-3, CRP/RJ nº 15607\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2109836"
                    ],
                    "2109998": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244, em substituição ao servidor CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.053/2018.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244, em substituição a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.146/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244, em substituição ao servidor CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.023/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244, em substituição ao servidor CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.430/2017\r\n\r\nId: 2109998"
                    ],
                    "2109999": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 17/04/2018, publicado no D.O. de 02.05.2018, referente à publicação do Processo nº E-21/006.057/2018.\r\n\r\nId: 2109999"
                    ],
                    "2109997": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.040/2018.\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.040/2018.\r\n\r\nId: 2109997"
                    ],
                    "2110098": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 168/18. Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Rua Senador Dantas, nº15 - 9º andar- Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga, Simone Estrellita da Cunha, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Foi realizada a leitura da Ata 167/18, e aprovada pelos presentes. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Em seguida, o presidente voltou com o debate acerca do Decreto nº 4/2018, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e restou acordado que será elaborado calendário de inspeções a serem realizadas por este Órgão a pedido do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária, a saber: 18/05/2018, 24/05/2018 e 30/05/2018. Prosseguindo, foi aberto o debate sobre a Resolução CNPCP nº 02, de 12 de abril de 2018 que dispõe sobre a flexibilização das Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal e restou acordado que a conselheira Fernanda Prates Fraga apresentará estudo ao Colegiado na sessão do dia 05/06/2018. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Ana Cintia Lazary Serour, Rita de Cássia Araújo de Faria, Emanuel Queiroz Rangel (licença), Sônia Regina Soares de Araújo, não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2110098"
                    ],
                    "2110099": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 169/18. Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta minutos no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro situado na Rua Senador Dantas, nº15 - 9º andar- Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Ricardo Martins Baptista, Ana Cintia LAzary Serour, Júlio César Lima dos Santos, Rita de Cassia Araújo de Faria, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Jorge de Souza Gomes, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os Livramentos condicionais de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Em seguida, o presidente empossou o conselheiro Ricardo Martins Baptista, representante do Ministério Público Federal e desejou-lhe boas-vindas em nome da Presidência e do Colegiado. Prosseguindo, o presidente apresentou ao Colegiado a Senhora Mariana Leiras e o Senhor Clemir e em seguida foi apresentado estudo realizado pelo ISER - Instituto de Estudos da Religião sobre a atuação da assistência religiosa às pessoas em privação de liberdade. Os convidados ficaram de encaminhar o estudo elaborado para o e-mail do CPERJ. Após a realização da apresentação, os conselheiros Júlio César Lima dos Santos e Fatima Elisabeth Souza Silva abordaram algumas questões relativas ao tema. O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição compartilhou com o Colegiado algumas dificuldades por parte dos agentes religiosos no que diz respeito à acessibilidade dos mesmos nas unidades prisionais e nesse momento, abordou a Portaria SEAP nº 05 de 2006, bem como a Resolução nº 008 do CNPCP. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel (licença), Simone Estrellita da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2110099"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2109822": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.000 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE DUAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica, para a Estratégia da Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento de duas Equipes de Saúde da Família Modalidade II, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2109822"
                    ],
                    "2109823": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.001 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES À PORTARIA GM/MS Nº 3.037/2017, QUE ALTERA VALORES DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS E ESTABELECE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO FAEC PARA MAC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.037/2017;\r\n\r\n- a produção realizada pelos executores da Rede de Oftalmologia; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os recursos financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.037/2017 serão distribuídos conforme anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nProposta distribuição PT 3037-2017 (mensal)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n18.795,27\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n34.655,23\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n15.528,61\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3.084,18\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n92.359,58\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n37.426,78\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n29.222,82\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n10.740,97\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n16.345,50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94.111,24\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n52.295,52\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n9.178,52\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n20.387,75\r\n\r\nValença\r\n\r\n1.648,76\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6.334,29\r\n\r\nId: 2109823"
                    ],
                    "2109820": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LINDALVO VASCONCELOS SOBRINHO, Médico, classe “A”, matrícula nº 1.005.406-2, ID nº 3057197-9, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4340/2016.\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA OS SERVIDORES ABAIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nELIETE CHUFF SOUTO, Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 259.749-0, ID nº 3007477-0. Processo nº E-08/008/1848/2016.\r\n\r\nMARIA DO CARMO CUNHA DE CARVALHO MARTINS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.998-3, ID nº 3028625-5. Processo nº E-08/008/525/2017.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARLI DOS SANTOS BARROS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 0185442-1, ID nº 3166572-1, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2929/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA MARIA BEZERRA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.658-5, ID nº 3095416-9, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/995/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSANGELA MEDEIROS PEREIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 259.200-4, ID nº 3184107-4, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-08/008/1225/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VERA LÚCIA MARQUES DA SILVA, Médico-Pediatria, classe “B”, matrícula nº 262.402-1, ID nº 3166627-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-08/008/1965/2017\r\n\r\nAPOSENTA OS SERVIDORES ABAIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nALDENORA RICARDO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.354-2, ID nº 3038436-2. Processo nº E-08/008/1946/2016.\r\n\r\nEUNICE CORREA DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 192.362-2, ID nº 3076913-2. Processo nº E-08/008/46/2017.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CELSO GERARDO HUPSEL DOS SANTOS, Médico, classe “A”, matrícula nº 195.517-8, ID nº 3014891-0, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/1756/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MONICA CRISTINA SOARES DOS SANTOS DAMASCENO, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 862.675-6, ID nº 3106123-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/506/2015.\r\n\r\nAPOSENTA OS SERVIDORES ABAIXO, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nAPARECIDA CORREA DE AQUINO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.214-2, ID nº 3039547-0. Processo nº E-08/008/1612/2017.\r\n\r\nELISABETE DALVES DA CUNHA, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.922-8, ID nº 3033044-0. Processo nº E-08/008/2855/2016.\r\n\r\nJOSE VALTER TEODORO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe “A”, matrícula nº 182.943-1, ID nº 3037256-9. Processo nº E-08/008/3242/2016.\r\n\r\nJUÇARA DUTRA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.179-7, ID nº 3019919-0. Processo nº E-08/008/6201/2015.\r\n\r\nAPOSENTA OS SERVIDORES ABAIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.\r\n\r\nOCEMIR PEIXOTO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.781-6, ID nº 3191632-5. Processo nº E-08/008/3556/2016.\r\n\r\nWALDIR TORRES COSTA, Médico, classe “B”, matrícula nº 184.618-7, ID nº 3185126-6. Processo nº E-08/008/450/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, Técnico de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 803.025-6, ID nº 3125941-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/2970/2016.\r\n\r\nId: 2109820"
                    ],
                    "2109923": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA LÚCIA RIBEIRO SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295272-9, ID nº 3034772-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1535/2017.\r\n\r\nId: 2109923"
                    ],
                    "2109821": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/008/662/2017\r\n\r\nMª IZABEL R.OLEGARIO\r\n\r\n185.446-2\r\n\r\n3168357-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n22/02/2012\r\n\r\nE-08/008/3514/2017\r\n\r\nMª LUISA M. M.GADIOLI\r\n\r\n193.956-0\r\n\r\n3173855-9\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\nE-08/008/3646/2017\r\n\r\nNELIA R. PORTO\r\n\r\n185.444-7\r\n\r\n3167073-3\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n24/10/2012\r\n\r\nE-08/008/2716/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CORTES\r\n\r\n3942-0\r\n\r\n3181216-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/08/2013\r\n\r\nTendo em Vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, acima, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas informadas:\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1214/2017 - ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Médico, matrícula nº 261.923-7, ID. nº 3006156-3, a partir de 24/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2931/2017 - CREMILDA BENVINDO ALVES AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 258.681-6, ID. nº 3168467-0, a partir de 21/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1687/2017 - ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO, Médico, matrícula nº 262.393-2, ID. nº 3166547-0, a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/154/2018 - LURDESNEA DE OLIVEIRA ANTONIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 184.636-9, ID. nº 3169592-2, a partir de 17/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3939/2017 - LUSILEIDE RODRIGUES DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 288.000-3, ID. nº 3154834-2, no período de 09/03/2017 até 20/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2874/2017 - MARCIA ELIANA MACHADO FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.241-3, ID. nº 3063327-3, a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/2979/2017 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 260961-8, ID. nº 3189572-7, a partir de 11/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1055/2017 - MARIA LUISA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 803.276-5, ID. nº 3130514-8, no período de 24/11/2015 até 14/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2741/2017 - REGINA CELIA MOUFRON DA SILVEIRA TERRA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.502-3, ID. nº 3196234-3, a partir de 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2344/2016 - RITA DE CASSIA BASILIO COELHO, Odontólogo, matrícula nº 261.659-7, ID. nº 3213014-7, a partir de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4068/2017 - ROSANE DE SOUZA VELOSO, Médico, matrícula nº 263.270-1, ID. nº 3112436-4, a partir de 26/04/2017.\r\n\r\nTendo em Vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nProcesso nº E-08/221291/2008 - GELISMAR MENDES FERNANDES, matr. nº 812.651-8, ID. n° 3126193-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012 - a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/1341/2017\r\n\r\nAFAF I. KHENAIFES\r\n\r\n262.601-8\r\n\r\n3165307-3\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\nE-08/008/1343/2017\r\n\r\nCARLOS A. P. ZULCHNER\r\n\r\n190.991-0\r\n\r\n3166775-9\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nE-08/008/871/2017\r\n\r\nCARLOS R. F. LYRIO\r\n\r\n145.369-5\r\n\r\n3165367-7\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n14/03/2012 \r\n\r\nATÉ 20/10/2015\r\n\r\nE-08/008/4381/2016\r\n\r\nMARLENE A.M. CARDOSO\r\n\r\n259.975-1\r\n\r\n3162305-0\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nTendo em Vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, acima, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas e períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/259/2018 - ELIANA NUNES MARQUES DOS SANTOS, Médico - Pediatria, matrícula nº 262.940-0, ID. nº 3182605-9, a partir de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1556/2017 - EROTHILDES PORFIRA DE ARAUJO, Assistente Social, matrícula nº 261.102-8, ID. nº 3081267-4, a partir de 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6162/2015 - GLORIA MARIA DA SILVA, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259.479-4, ID. nº 3195275-5, a partir de 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/888/2017 - KATIA FREITAS JABER, Enfermeiro, matrícula nº 259.341-6, ID. nº 3166561-6, a partir de 20/05/2016.\r\n\r\nTendo em Vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir das datas acima.\r\n\r\nId: 2109821"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110068": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.863/1986 - CREUSA DE SOUZA OLIVEIRA, matr. 08/103.464-7, Id Funcional nº 21231036 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 05.01.2007 a 03.01.2012 e de 04.01.2012 a 01.01.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.943/1988 - EDGARD LUIS LUCCHESI, matr. 08/107.363-7, Id Funcional nº32155751 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 06.07.1982 a 04.07.1987, 05.07.1987 a 02.07.1992 e de 03.07.1992 a 01.07.1997, num total de 545 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/306.580/1989 - JORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA, Id Funcional nº 32270437 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base 09.11.1982 a 07.11.1987, 08.11.1987 a 05.11.1992 e de 06.11.1992 a 04.11.1997, num total de 545 dias, revogando o despacho de 07.05.2018, publicado no D.O. de 21.05.2018.\r\n\r\nProc. nº E-08/004/202/2018 - JORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA, matr. 08/106.317-4, Id Funcional nº 32270437 - CONCEDO 18 meses de licença especial, períodos base de 04.02.1987 a 02.02.1992, 03.02.1992 a 31.01.1997, 01.02.1997 a 30.01.2002, 31.02.2002 a 2901.2007, 30.02.2007 a 28.02.2012 e de 29.02.2012 a 26.02.2017.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/792/2017 - EDGARD LUIZ LUCCHESI, matr. 08/107.363-7, Id Funcional nº 32155751 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1987, 1991 e de 1995, num total de 180 dias\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/906.662/1991 - LEOPOLDINA DE ARAUJO CARDOSO, matr. 08/106.112-9, Id Funcional nº 20279043 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 28.09.2012 a 26.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/257/2018 - FERNANDO CESAR RANZEIRO DE BRAGANÇA, matr. 08/106.249-9, Id Funcional nº 21131757 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 16.02.2006 a 25.03.2011. \r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/127/2018 - NECILDA DE MOURA SANTANA, matr.08/108.537-5, Id Funcional nº 21159157 - ANOTE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2479/1979, o tempo de serviço prestado no período de 15.03.1988 a 05.02.1991, num total de 1058 dias de efetivo exercício, prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2110068"
                        ],
                        "2110086": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0919/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 72/2017 para aquisição de medicamentos, em favor das seguintes Empresas: SEMEAR DISTRIBUIDORA inscrito no CNPJ sob o número 10.269.296/0001-02 para o fornecimento do item 01 - no valor total de R$ 5.702,40 (cinco mil e setecentos e dois reais e quarenta centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 12.499.494/0002-60 para o fornecimento dos itens 09, 18 e 23 - no valor total de R$ 11.494,80 (onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos); MAUKRON COMERCIAL LTDA inscrito no CNPJ sob o número 02.652.297/0001-03 para o fornecimento do item 11- no valor total de R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34 para o fornecimento dos itens 12, 13 e 22 - no valor total de R$ 879.550,80 (oitocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos). RESTARAM FRACASSADOS os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 17, 19, 20, 21 e 26. RESTARAM DESERTOS os itens 10, 14, 15, 16, 24 e 25.\r\n\r\nId: 2110086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2109961": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Soluções Parenterais de Grande Volume.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 207.886,00 (duzentos e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/00 GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, RG 28.292.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Méd/97 ROSÂNGELA FURTADO DA ROCHA, RG 21.637, Maj BM QOS/Enf/00 VANESSA NEVES DIAS, RG 28.551.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 FÁBIO MONTEIRO COSTA, RG 32.407.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/13/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nId: 2109961"
                    ],
                    "2109894": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 32/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/70/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para o serviço de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, do Grupamento de Socorro e Emergência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.327,00 (vinte e um mil trezentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Farm/08 Eduardo Pombo do Nascimento, RG 41708.\r\n\r\nMEMBROS: Subten BM Q06/AxE/02 Denilson de Oliveira, RG 30706; 3º Sgt BM Q06/AxE/02 Flavia Machado Linhares, RG 30719.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Farm/08 Felipe Costa de Souza, RG 41726.\r\n\r\nId: 2109894"
                    ],
                    "2109962": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Soluções Parenterais de Grande Volume.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 142.581,66 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/00 GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, RG 28.292.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Méd/97 ROSÂNGELA FURTADO DA ROCHA, RG 21637, Maj BM QOS/Enf/00 VANESSA NEVES DIAS, RG 28.551.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 FÁBIO MONTEIRO COSTA, RG 32.407.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/13/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/052018.\r\n\r\nId: 2109962"
                    ],
                    "2109890": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato em caráter excepcional por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, contados a partir do dia 29/04/2018, podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 57 §4º da Lei nº 8666/93, ou, findará resolutivamente sem gerar nenhum direito para as partes signatárias.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado de R$ 33.272,84 (trinta e três mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/272/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2109890"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2109967": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do concurso público 2009, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\n4\r\n\r\nSTEPHANIE MARIA MAGALHÃES DE AGUIAR\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n5\r\n\r\nCAROLINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nDORIANE DE ARAÚJO CHAVES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZ BORGES SIVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n16\r\n\r\nDAZIO DE FREITAS CASTRO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - PARATY\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANI BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS I - CABO FRIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\nLILIANE RIBAS DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II - ARARUAMA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n12\r\n\r\nMILENE TEIXEIRA AHOUAGI\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II - ARARUAMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n14\r\n\r\nFERNANDA CAVALCANTI DE MELLO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II - IGUABA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANE DA CONCEICAO MILHORANCE\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II - MARICÁ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17\r\n\r\nCAROLINA LUSITANO DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II - SAQUAREMA\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3\r\n\r\nVICTOR MAIA COSTA PEREIRA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS II - SAQUAREMA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINA TAVARES SCHUMANN\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCENTRO SUL I - PARAIBA DO SUL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\nLÍVIA DEL BLANCO TERZELLA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCENTRO SUL I - TRES RIOS \r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n4\r\n\r\nJACQUESON MARTINS LIMA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCENTRO SUL I - TRES RIOS \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n10\r\n\r\nSYDNEY JORGE DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCENTRO SUL II - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\nHELENA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCENTRO SUL II - MENDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\nULISSES DE FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n5\r\n\r\nROSÂNGELA COELHO DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nARTES\r\n\r\n6\r\n\r\nTALITA TODOROWICZ PIPA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO DE PAULA SOARES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCOESP\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMEDIO PARAIBA I - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIS FERNANDO BRANDÃO MENDES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA I - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA CALADO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMEDIO PARAIBA I - VALENÇA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA I - VALENÇA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE BRANDÃO MENDES EURICO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA II - BARRA MANSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMEDIO PARAIBA II - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n12\r\n\r\nANDERSON JORGE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III - ITATIAIA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III - RESENDE\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3\r\n\r\nWAGNER MACHADO REIS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III - RESENDE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL SOARES CARNEIRO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III - RESENDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III - RESENDE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n7\r\n\r\nNICOLAS DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - JAPERI\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE ROCHA DE AMORIM\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - MESQUITA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ADRIANO DIAS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - MESQUITA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\nWESKSILEY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - MESQUITA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n19\r\n\r\nFABIANO FELIX DA CUNHA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NILÓPOLIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n1\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NILÓPOLIS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE MELO DA SILVA BRITO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NILÓPOLIS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n15\r\n\r\nWENDERSON DIAS RIBEIRO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3\r\n\r\nDEJAIR CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nARTES\r\n\r\n5\r\n\r\nANNA CHRISTINA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nARTES\r\n\r\n13\r\n\r\nMARCOS LINHARES MOUREN\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nMAYCON RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO SALES DOS REIS SANTOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\nALLISTER ANDREW TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n21\r\n\r\nABNER FRANCISCO SÓTENOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n26\r\n\r\nERICA ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n16\r\n\r\nDANIELE BATISTA DE ALVARENGA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n40\r\n\r\nSILVIO CAETANO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n15\r\n\r\nCAMILLE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n83\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS PONTES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO II\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n4\r\n\r\nMATHEUS VIANA FRANCO ARAUJO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO II\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n18\r\n\r\nMARIE LOUISE RENTE LABOISSIÈRE\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO II\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n61\r\n\r\nEDUARDO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO III\r\n\r\nARTES\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATA MESQUITA DE PAULA BARROS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO III\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n7\r\n\r\nGEYSY LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO III\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n6\r\n\r\nSAULO MENDES MÜLLER\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU - POLO III\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n14\r\n\r\nDEUZEMIR JORGE DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - NOVA IGUAÇU POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n340\r\n\r\nANGELO JOSE FRANCISCO SERAFIM\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - QUEIMADOS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nVANDERSON CORRÊA VAZ\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA I - QUEIMADOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO SANTOS BERÇOT\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - POLO V\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n9\r\n\r\nJAQUELINE SCHEINER BARBOZA LONGOBUCO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO V\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n8\r\n\r\nÉRIKA PEREIRA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA III - POLO III\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n23\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO LEÃO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n25\r\n\r\nGLAUCE DE SOUZA LUZ\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n33\r\n\r\nANDRE LUIS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - POLO IV\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nRODRIGO NEVES SOARES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO II\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n5\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FALCÃO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO II\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n6\r\n\r\nMONALISA SANTANA COELHO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO III\r\n\r\nARTES\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE ABREU DA SILVA PAES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V - POLO I\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n86\r\n\r\nSIMONE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V - POLO II\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n86\r\n\r\nFABIANA MARTINS MARTINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V - POLO II\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n103\r\n\r\nSILVIA MENDES DOS REIS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V - POLO III\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n25\r\n\r\nELAINE DE ABREU GOMES LIMA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V - POLO III\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n39\r\n\r\nVITOR DA COSTA MOTTA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VI - POLO II\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n9\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VI - POLO II\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n2\r\n\r\nTHATIANA VALDIVIA MURILLO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VI - SEROPÉDICA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n18\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VII - BELFORD ROXO\r\n\r\nARTES\r\n\r\n82\r\n\r\nTÁRLIA LARANJEIRA CARDOSO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VII - BELFORD ROXO\r\n\r\nSOCIOLOGIA \r\n\r\n1\r\n\r\nELANIR DE MORAES RIBEIRO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n60\r\n\r\nCARLA CARDOSO BATISTA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n68\r\n\r\nAVA CRISTHYNE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n72\r\n\r\nBRUNNO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA X- POLO III\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA CHRISTINI TAVARES REIS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n42\r\n\r\nRENATO FARIAS DE AZEVEDO MANGABEIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n110\r\n\r\nMARCIO VINICIO LEMOS NICOLAU\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS GOLDENBERG\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA WEBER DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL FREITAS DE LIMA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n145\r\n\r\nVIVIANE MACHADO CAMINHA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n152\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE AMORIM DE ALMEIDA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE I - BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n33\r\n\r\nMARIA LUCIA ROSEIRA BORGES SOARES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II - ITAPERUNA\r\n\r\nCIENCIAS\r\n\r\n8\r\n\r\nJAMILLE MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE III - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO VIEIRA MOZZER\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II - RIOS DAS OSTRAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO ROBERTO SOUSA FERNANDES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE III - ITALVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA MANOELA OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA I - CANTAGALO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE CANTANHÊDE RIBEIRO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA II - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n23\r\n\r\nCÍCERO BOHRER MARQUES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA III - PETROPOLIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n20\r\n\r\nMARINA MARIA DE LIRA ROCHA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nSERRANA III - PETROPOLIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CLARA GILSON MANTUANO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSERRANA III -TERESÓPOLIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\nRODRIGO DANIEL PAIVA MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3\r\n\r\nCAROLINA BARBOSA REIS FALCÃO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSERRANA V - RIO BONITO\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA QUINTÃO BENSABAT\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2008, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n7\r\n\r\nRICARDO PONTES GRAÇA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n13\r\n\r\nANTONIO CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n36\r\n\r\nJULIANA ANÁLIO GUIMARÃES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMEDIO PARAIBA III\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n42\r\n\r\nVALERIA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n34\r\n\r\nDEUSIANE GONÇALVES SATYRO DE SOUZA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\n69\r\n\r\nJUCILENE BRAGA ALVES MAURICIO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n23\r\n\r\nELIANE LOPES WERNECK DE ANDRADE\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2109967"
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                        "2109881": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito na Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Lucas Monteiro Garcia, Mat. 201009230296439 Curso Normal, Turma: 4001, Ano: 2011, publicado no D.O. de 03/08/2012, pág.48, 2ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, página 14, 1ª coluna. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0 e Celielma Rodrigues Franco Gomes ID. 4218179-8.\r\n\r\nId: 2109881"
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                        "2110014": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, sito na Rua Frei Valério nº 53, Centro, Município de Conceição de Macabu, Censo Escolar nº 33014760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2856/2005, no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, Turma EJA 3003: Claudilene Estácio dos Reis, Matrícula 201010620201576; no ANO LETIVO de 2013/1º Semestre, Turma EJA 3002: Alex Sandro Rodrigues dos Santos, Matrícula 201210620258546; no ANO LETIVO de 2013/2º Semestre, Turma EJA 3002: Michele Augusto Venancio, Matricula 201210620257910; no ANO LETIVO de 2017, TURMA NEJA IV - 01/1ºSEMESTRE: Alex Oliveira da Silva, Matrícula 201510620365805; Carlomar dos Santos Silva, Matrícula 201510620361222; Érick de Oliveira, Matrícula 200910630020703; Fabielle Mariano Cardoso, Matrícula 201510620365562; Gabriel da Silva Daumas, Matrícula 201110700275882; Lucas da Silva Azevedo Bogado, Matrícula 200910620095190; Luiz Fernando de Paula Ávila, Matrícula 201410660058796; Maik Oliveira de Brito, Matrícula 201206940251511; Matheus Soares Santos, Matrícula 201010700040099; Maycon Bragança dos Santos, Matrícula 201610620382031; Nelsiano dos Santos Machado, Matrícula 201610620382210; Pedro Henrique Garcia Mobarak Tavares, Matrícula 201410620324053; Renan da Silva Correa, Matrícula 201510620366372; Rosa Maria Amaral de Carvalho dos Santos, Matrícula 201510620366710; Sanderson da Silva Barros, Matrícula 200910680042093; Sávio Tavares Silva, Matrícula 201510620352150; Tamires Moreira Martins, Matrícula 201099990094346; Thalia Costa de Souza, Matrícula 201507560358158; Thawan de Souza Pego dos Santos, Matrícula 200956300001967; no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA IV 01/2ºSEMESTRE: Alan de Abreu Carvalho, Matrícula 201009770130603; Cristiane Alves Souza, Matrícula 201610620378003; Damarys André do Amaral, Matrícula 201099990263409; Doralice Ribeiro da Paz, Matrícula 201610620381221; Élida Martins Melegari, Matrícula 201610620380843; Eliêzer Alves Pinheiro, Matrícula 201610620382382; Eliseu do Couto Correa, Matrícula 200910620001390; Enzo Augusto Pereira, Matrícula 201433080711493; Igor Florido Silva, Matrícula 201510620366100; Igor Pacheco Bueno Machado, Matrícula 201307560335244; Lais Leal Moreno, Matrícula 201410620324134; Lenilda Pereira Silva, Matrícula 201110620220410; Liziane Ferreira Barbosa, Matrícula 201099990160823; Lohaine Leal Ribeiro, Matrícula 201310620292880; Lucimar Marsal Barbosa, Matrícula 201256300077735; Luiz Fernando Santiago Pimenta, Matrícula 201510620359597; Maicon Douglas Rangel Paula, Matrícula 200907560058545; Marcelo da Costa Machado Junior, Matrícula 201410620321704; Márcia Machado Santana, Matrícula 201610620374363; Marilea da Silva de Carolis, Matrícula 201310620314110; Neuzimar Vieira Nascimento, Matrícula 201610620381572; Rosely Dias Martins, Matrícula 201610620381491; Sandra Santos da Silva Ponce, Matrícula 201610620382625; Silvana Miranda Soares das Chagas, Matrícula 201610620372077; Sõnia Maria Martins Palmeira, Matrícula 201210620253072; Thays Teixeira de Oliveira, Matrícula 201610620377461; Yara dos Santos Lopes, Matrícula 201210620252262. Secretária Escolar: Maria Silvia Leite Pinto, designada no D.O. de 25/04/2007, página 77, 2ª coluna, Diretor: Wilton Machado, designado no D.O. de 10/05/2018, página 39, Anexo I. Servidor que autorizará a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, Prof. Inspetor Escolar, ID: 04116234-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, sito na Rua Frei Valério nº 53, Centro, Município de Conceição de Macabu, Censo Escolar nº 33014760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2856/2005, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de Origem NEJA IV-01/2014/2º Semestre: Levi Pereira da Silva, Matrícula 201110620209956; no ANO LETIVO DE 2017, Turma de Origem: 3002/2011/1º Semestre: Glaucia Fernandes da Silva, Matrícula 200910620115566; no ANO LETIVO DE 2017, Turma de Origem: 3002/2013/ 2º Semestre: Marcelo Cardoso da Silva, Matrícula 201099990052348; Turma de Origem: NEJA-IV-02/2016/ 2º Semestre: Caio Souza dos Santos, Matrícula 201456300111810; Turma de Origem: NEJA-IV-01/2016-2º Semestre: Sarah Barreto Silva, Matrícula 200910700021614. CURSO NORMAL, autorizado pela Portaria nº 808/ECDAT de 31/03/1980: no ANO LETIVO DE 2017, Turma CN 4001/2011: Jéssica Alves Tavares , Matricula 200910620134510. Secretária Escolar: Maria Silvia Leite Pinto, designada no D.O. de 25/04/2007, página 77, 2ª coluna. Diretor: Wilton Machado, designado no D.O. de 10/05/2018, página 39, Anexo I. Servidor que autorizará a publicação: Maria Terezinha Barbosa Manhães, Prof. Inspetor Escolar, ID: 04116234-0.\r\n\r\n.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Rosemary Figueira de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Rosemary Pinto Figueira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Valquiria Helena dos Santos Santiago\r\n\r\nLeia-se: Valquiria Helena dos Santos Santiago Caldas\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Josiel Muniz de Barros\r\n\r\nLeia-se: Josiel Muniz de Barros Viana\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Carla Paula Cypriano\r\n\r\nLeia-se: Carla Paula Cypriano Ponce\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: Eliane Ribeiro dos Anjos Fernandes\r\n\r\nLeia-se: Eliane Ribeiro dos Anjos Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Carolaine Cardoso dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Carolaini Cardoso dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-02/1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Elizangela Machado da Silva Ribeiro\r\n\r\nLeia-se: Elizangela Machado da Silva\r\n\r\nId: 2110014"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, sito na Praça Ênio s/nº - Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088179, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29211/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Joselina Moreira de Moraes, Matrícula 2008300111; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Tatiane e Silva, Matrícula 2007300128; Turma 3002: Jailson Souza da Silva, Matrícula 2008300216; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Amanda Nascimento de Oliveira, Matrícula 2009300103; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Maria de Fátima Guilherme Pereira, Matrícula 200919480002474; Eliane Wernwck Miglionico, Matrícula 201019480130055; Turma 3002: Liciana Ferreira do Nascimento, Matrícula 201019480293274; Fernanda Lima Tiago, Matrícula 201219480332998; Turma 3002: Mariana Cristina de Sousa Maciel, Matrícula 201219480338929; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Mayara de Souza Medeiros, Matrícula 201319480354262; Tiago Coutinho Santana Rezende, Matrícula 201019480135871; Turma 3002: Andreia Damasio, Matrícula 201019480134476; Wallace do Nascimento Silva, Matrícula 201119480312310; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Leandro Tomaz de Macedo, Matrícula 201219480334599; Michele Gomes Correa, Matrícula 201219480337523; Monique Teixeira Fernandes, Matrícula 201219480335741; Suelen Tomaz de Macedo, Matrícula 201219480332564; Turma 3002: Gabriela Ribeiro da Silva, Matrícula 201418080418012; Jessica Oliveira da Silva, Matrícula 201218450433310; Thaynara Veríssimo Mendes Farias, Matrícula 2010999906967399; \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAX FLEIUSS, sito na Praça Ênio s/nº - Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088179, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO DE 2013, Turma PAEM: Mayron Alexandre França, Matrícula 201219480338414; Victor Hugo Porto Vasconcellos, Matrícula 201119530419149; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Luziene Sheila Barbosa Oliveira, Matrícula 201119480298556; TURMA 3002: Adriel Pinto Alves, Matrícula 201218450457158; Gabriel Lima da Silva, Matrícula 201118450321446; Lohan Bezerra Lima, Matrícula 201118450326243; Lucas Mariano Vieira, Matrícula 201099990087924; Mariana Cordeiro Braga, Matrícula 201219480340230; Mayara Nunes de Souza, Matrícula 201219460176958; Michael Douglas Targino Lima, Matrícula 201319530590282; Paulo Cesar da Silva de Oliveira, Matrícula 201218450433541; Rebeca de Lima Marcelino Reis, Matrícula 201218080432679; Thaynara Quéren Silva de Oliveira, Matrícula 201218160265469; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Julie Almeida Guimarães Cruz, Matrícula 201118450321365; Ricardo Mascarenhas da Silva, Matrícula 201319480345190; Weslem dos Santos Nunes, Matrícula 201208700377061; Turma 3002: Cristilane Maia de Oliveira, Matrícula 201319540356101; Rodolfo Tomaz Nonato, Matrícula 201319480350437; Stefani Cristina Bernardes Barbosa, Matrícula 201219480326750; Wagner Rocha da Silva Junior, Matrícula 201219480100997; Secretária Escolar: Maria Helena Feliciano, designado no DOERJ de 05/05/2016, página 24, 2ª coluna, Diretora: Cristiane da Paz Pereira, designada no DOERJ de 13/03/2015, página 19, 5ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4368486-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO \r\n\r\nCABRAL DE MELO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HISPANO BRASILEIRO JOÃO CABRAL DE MELO NETO, sito na Rua Venceslau nº 225, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33072248, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CC nº 29/2007, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA3001: Diego D'avila Cunha, Matrícula 2007300108; Monica Moreira da Costa Lima, Matrícula 200924380023000; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Felipe Silva de Lima, Matrícula 201024380145810; Turma 3003: Michele Silva Moreira, Matrícula 200924380084904; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Ricardo Otavio Rocha Lopes Filho, Matrícula 200924380062684; Turma 3003: Murilo Menelick Bastos, Matrícula 201124380192361; Paloma Cordeiro da Silva, Matrícula 201124380183109; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Michelle Mangia, Matrícula 200924380066086; Thiago Rodrigues Feijão 201124380187872; Turma 3003: Tanea Maria Parreira Gonçalves, Matrícula 201124380175513; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Jessica Araujo dos Santos, Matrícula 200924380090114; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA 01 IV: Helena das Neves Araujo Monteiro, Matrícula 201024380169576; Gisele Lima da Silva, Matrícula 201014940049441; Karinne da Silva Siqueira, Matrícula 201218720351721; Luciana Baptista Silveira Lopes, Matrícula 201324380230510; Nilson Moraes da Silva, Matrícula 201324380223553; Rafaela Alves Parente, Matrícula 201324380231149; Solange José Galdino de Oliveira, Matrícula 201324380226811; Thays de Aguiar Carneiro, Matrícula 201324200235210. Secretario Escolar: Lourival Soares da Silva Filho, designado no DOERJ de 02/09/2015, pagina 15, 2ª coluna, Diretora Monica Lemos de Matos, designada no DOERJ de 22/02/2017, pagina 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4 e Juraciara Júlio Celano, ID. 4326364-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11-Mercia Muriell Oliveira dos Santos\r\n\r\n23-Tânia Regina Bochorme Torres\r\n\r\nLeia-se: 11-Mercia Muriell Oliveira dos Santos Sousa\r\n\r\n23-Tânia Regina Coelho Bochorme Torres\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-Camila Luis da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Camilla Luis da Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, sito na Rua Rio Grande do Sul, nº 49, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071551, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo nº E-03/007/3458/16, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Jefferson Gomes da Silva. Secretária Escolar: Penha Gomes Olávio, designada no DOERJ de 01 de agosto de 2013, página 13, 3ª coluna. Diretor: Renato Imbroisi, designado no DOERJ de 22 de fevereiro de 2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7 e Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Avenida Paranapuan, 204, Freguesia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085838, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV 01-2016, 2º SEMESTRE, Erick Hellmann Queiroz, Matrícula 201622180374364; Ericka Rafaely da Silva, Matrícula 201722180384310; Silvanei Oliveira da Silva, Matrícula 201622180377622; Wellington da Silva Saraiva, Matrícula 201622180374011. Secretária Escolar: Norma de Carvalho Rodrigues, designada no DOERJ de 01/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor: Paulo Fernandes Pires da Rocha, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Santa' Anna, ID 3719785-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4368486-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua Soldado João Franco nº 10, Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302: Wilcelina Maria Soares de Azevedo, Matricula 2004130250; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Marielen Lopes Chiaromonte, Matrícula 201219570247110; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Emilly Priscila da Silva, Matrícula 201319570276430; Turma 3004: Andreza Cavalcante Pires, Matricula 201319570284883; \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua Soldado João Franco nº 10, Anchieta, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013: Turma PAEM-M4-03: Aline Soares dos Santos, Matricula 201219570214196; Ana Carolina de Paula Ramos, Matrícula 201119570172110; Caio Duque Estrada dos Santos da Silva, Matrícula 201119570160431; Carlos Fernando Ferreira da Silva, Matrícula 201219570232682; Elisa de Oliveira Moreira, Matrícula 201119570167280; Evellyn Cristina Santiago Rocha, Matrícula 201119570179531; Felipe da Silva Paiva de Lima, Matrícula 201119570168848; Felipe Souza Lima, Matrícula 201219570206096; Gabriel Ribeiro Sobral, Matrícula 201119570168252; Jackson de Souza Dias, Matrícula 201219570229460; Jose Carlos Pontes de Souza Junior, Matrícula 201119570172284; Juliane Elias da Silva, Matrícula 201099990055070; Luan Pires da Silva, Matrícula 201119570154464; Marcelle da Silva Vicente Nascimento, Matrícula 201219570245075; Robson Faria da Silva, Matrícula 201119570161401; Samantha Cristina de Souza Dutra, Matrícula 201169240164284; Thiago de Amorim Marins, Matrícula 201219570224310; Turma PAEM-M4-04: Cintia Coutinho dos Santos, Matrícula 200919570009125; Gabriella Carvalho da Silva, Matrícula 201119570177839; Guilherme Souza de Lima, Matrícula 201219570269683; Ian Leal Ferreira da Silva, Matrícula 201099990151543; Kátia Cristina Oliveira Coutinho, Matrícula 201019570149146; Kayque Luiz Rosa Ribeiro de Lima, Matrícula 201119570199484; Keslley Conceição Correia, Matrícula 201169460185558; Lainara Maria da Silva, Matrícula 201119570189845; Leandro Damasceno Cerqueira, Matrícula 201219570268873; Lucas de Oliveira Andrade, Matrícula 201219570271238; Maximiliano Nascimento Rodrigues, Matrícula 201099990085756; Milene Alves Nicolau, Matrícula 201119570179025; Pedro Bruno da Fonseca, Matrícula 201119570185262; no ANO LETIVO DE 2014: Turma PAEM-M4-01: Alex Bruno Domingos, Matrícula 201319570274225; Allanna Lucy Tosta de Freitas da Costa, Matrícula 201319570309894; Hebert Francis Duarte dos Santos, Matrícula 201119570161916; Johnny Pereira da Silva Carrascosa, Matrícula 201218450424497; Renato Felicio dos Santos, Matrícula 201319570285693; Suzana de Jesus Amaral, Matrícula 201119570180627; Turma PAEM-M4-02: Andrezza Scanzi dos Santos, Matrícula 201099990088839; Ayrton Cristian do Nascimento, Matrícula 201219570265939; Beatriz Ramos de Souza Torres Pinto, Matrícula 200904870050955; Breno Mendes Fernandes Pereira, Matrícula 201219570205110; Breno Rodrigues de Melo, Matrícula 201219570236084; Charles Soares da Silva, Matrícula 201219570211928; Dandara Maria de Souza Maia, Matrícula 201218630416964; Douglas da Silva Leite, Matrícula 20131950279103; Fernando Carlos de Souza Junior, Matrícula 201219570221648; Jackson Francisco de Almeida, Matrícula 201219570244346; Joana D'arc Cunha, Matrícula 201234420539883; Lindomar Marques de Oliveira Mattos, Matrícula 201319570321754; Lucas Destefani dos Santos, Matrícula 201119570194172; Luiz Felipe Dutra da Silva, Matrícula 201219570233816; Maciel Santos de Souza, Matrícula 201219570153418; Marcelo Henrique Nascimento Lima, Matrícula 201099990123321; Marcos Antonio Gomes de Oliveira, Matrícula 201131240375237; Marcos Paulo Oliveira de Almeida, Matrícula 201319570314030; Matheus Barbosa da Silva, Matrícula 201219570270509; Max da Silva Rodrigues, Matrícula 201219570205790; Raiane Sant'Ana da Silva, Matrícula 200934480045681; Raphael Nardacci Duarte Rodrigues, Matrícula 201219570238613; Thainá Dutra Ramos, Matrícula 201119570177596; no ANO LETIVO DE 2015. Turma PAEM-M4-01: Anna Carolina de Oliveira Brito, Matrícula 201419570356351; Dennis da Silva Paixão, Matrícula 2012195700215753; Gislaine Costa Narciso, Matrícula 201419570326876; Jobim Barbosa Ferreira Neto, Matrícula 201319570298752; Juliana Silva Dos Santos, Matricula 201419570331950; Leonardo Estrela de Souza, Matrícula 201118450382151; Lucas de Oliveira Sardinha, Matrícula 201319570301214; Maria Eloiza Ferreira, Matricula 201419570329115; Thaianá Soares da Costa Rodrigues, Matrícula 201419570370182; Secretária escolar: Maria de Fátima Monteiro de Andrade, designada no DOERJ de 14/03/2011, página 8, 3ª Coluna. Diretora: Elísia Maria Nogueira Mota de Campos Matileti, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 000426747-6 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2002\r\n\r\nPAGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 2000, TURMA: 1302 \r\n\r\nOnde se lê: Andrea Vieira do Nascimento\r\n\r\nLeia - se: Andreia Vieira do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075891, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº36661/2004, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Carlos Eduardo Possidonio Quintino, Matrícula 201108590145872; Rayane Cristine Possidonio Costa, Matrícula 201108590145791; \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075891, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Julyana Wandemberg de Araujo, Matrícula 201408590181010. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075891, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº36661/2004, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3001/2008: Cristiane Andrade da Silva Monteiro, Matrícula 2010300108. Secretária Escolar: Kátia Regina Conceição da Silva Oliveira, designada no D.O. DE 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretor: Rosemir da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Mônica da Silva Gomes, ID. 4278219-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DE CAMÕES, sito na Estrada do Barro Vermelho, nº 1.446, Colégio, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075190, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9046/1986, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Andréa Cristina de Souza, Matrícula 2004300206; Suellen da Silva Costa, Matrícula 2004300243; Turma 3003: Vagner dos Santos Eduardo, Matrícula 2003300345. Secretária Escolar: Regina da Silva do Vale, designada no DOERJ de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna, Diretora: Deise de Brito Perfeito Soares, designada no DOERJ de 17/04//2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ligia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4 e Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 20-Leticia Edwirges Barbosa da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 20-Leticia Edwirges Braga da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Gomes da Silva, Matrícula 201669970486799. ANO LETIVO DE 2017/2º semestre, Turma NEJA IV-01: Amanda Alves Ferreira de Moraes, Matrícula 201269970156904; Ana Carolina Ferreira de Luna, Matrícula 201022090044383; Bruna de Souto Martins Correia, Matrícula 200969430138808; Bruno Barra Oliveira dos Santos, Matrícula 201099990068953; Carolyna Rodrigues Bordinhom, Matrícula 200922210157025; Cláudia Regina da Silva Dias, Matrícula 201669970526766; Edjane Rodrigues de Lima, Matrícula 201669970547763; Emerson Sousa de Faria, Matrícula 201569970395401; Gabriel de Freitas Martins, Matrícula 201669970532910; Gabriela Bezerra da Silva, Matrícula 201469970283810; Luan Lima Dutra, Matrícula 201369970206916; Lucimar Bezerra Cavalcante, Matrícula 201669970490125; Marcio Cesar Barros de Oliveira, Matrícula 201058190199215; Pamela Lorena Campos Flor, Matrícula 201569970354217; Raquel Izabel dos Prazeres, Matrícula 201669970452894, no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV-01/2016: William Viana de Oliveira, Matrícula 201269970104947. Secretária Escolar: Analuza de Lima Nascimento, designada no D.O. de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Diretora: Lilian Barbosa Arnaus, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5.\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075042 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, no ANO LETIVO DE 2013, André de Mattos Miranda, Matrícula 12.001.0609, no ANO LETIVO DE 2017, Alessandra Pereira da Silva, Matrícula 171014000752; Ana Lucia Alves Gomes, Matrícula 151014000191; Carlos Roberto Prestes Dias, Matrícula 171014000240; Davidson de Souza Martins, Matrícula 171014000949; Gustavo Luiz de Almeida de Araujo, Matrícula 151014000700; Jean Carlos de Souza Silva, Matrícula 171014000004; Lucia de Fatima Dias Moura, Matrícula 161014000109; Luciana Moreira da Silva, Matrícula 161014000350; Luma Costa Alves da Silva, Matrícula 171014000859; Maria Fernanda de Macedo Dias, Matrícula 151014001480; Marilda de Matos Monteiro de Mello, Matrícula 161014000926; Millena Santos Fidelis, Matrícula 171014000202; Roseane Cordeiro da Silva de Moraes, Matrícula 171014000509; Selemani Delphin Gracia, Matrícula 171014000442; Viviane Silva Santos, Matrícula 171014000634. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 10335/1987, no ANO DE 2011, Paulo Cesar dos Santos Pereira, Matrícula 11.001.0514; no ANO DE 2015, Vivian Bianco Nascimento da Silva, Matrícula 142014001399, no ANO DE 2017, Adenilson Dias de Paulo, Matrícula 162014001074; Ayrton da Costa Gomes, Matrícula 162014000116; Bianca Bento Lebre, Matrícula 172014000123; Caio Moulin Loreto, Matrícula 172014000757; Carlos Eduardo José Pereira, Matrícula 172014000472; Carlos Henrique Rosa, Matrícula 162014000816; Cátia Silva Paulo, Matrícula 132014001070; Celso Veltri Domingues, Matrícula 172014000790; Cintia de Souza Mattos, Matrícula 16201400095; Damião Mendonça Neto, Matrícula 172014000025; Daniel Vargens Duarte Guerhard de Oliveira, Matrícula 172014000177; Davidson de Souza Martins, Matrícula 172014000767; Debora Paulino dos Santos, Matrícula 152014000194; Diego Lucas de Moraes, Matrícula 172014000229; Douglas Jansey Ferreira Dantas, Matrícula 172014000847; Elani Maria Araujo Lopes, Matrícula 142014001386; Elita Valeria da Silva Freire, Matrícula 152014000999; Eva Aparecida Batista, Matrícula 132014001234; Fabiani de Araujo Maciel, Matrícula 172014000014; Felipe Ferreira de Almeida, Matrícula 152014001112; Francinete Alcantara Santa Rosa, Matrícula 172014000529; Francisco Assis Rodrigo Pliger Carreiro, Matrícula 152014001314; Gabriel de Souza Borges, Matrícula 172014000921; Gabriel Lima Salles Ferreira, Matrícula 172014000589; Gabriel Quitete Nascimento, Matrícula 142014000661; Gabriela de Oliveira Silva , Matrícula 172014000600; Gessé da Silva Fernandes, Matrícula 172014000127; Greicilane Nascimento Nunes, Matrícula 162014000450; Helena Lúcia Alves Pereira, Matrícula 142014000351; Herlene Maria de Andrade Silva, Matricula 162014000514; Hiram Lyra Valério de Paiva, Matrícula 152014000287; Igor Allexis de Oliveira Santos, Matrícula 172014000675; Isaias de Alcantara Pessoa, Matrícula 172014000264; Ivone Rodrigues Salles, Matrícula 172014000622; Jean Lucas Silva Santos, Matrícula 152014001266; Jefferson Rômulo dos Santos Silva, Matrícula 172014000521; Jéssica Maura Ferreira Lima, Matrícula 172014000911; João Vitor Santos Antunes, Matrícula 172014000506; Joyce Duarte de Oliveira, Matrícula 162014000969; Juliana Telles Freitas Pedro, Matrícula 172014000733; Jurema Carla da Costa Lapagesse, Matrícula 162014000571; Larissa Mattos da Cruz Silva, Matrícula 172014000444; Laura Lima Santos Divino, Matrícula 152014000424; Letícia Gramacho Vasconcelos dos Santos, Matrícula 172014000918; Lidiane Moreira dos Remédios, Matrícula 132014000584; Letícia Valentim Gomes Pereira, Matrícula 162014000959; Luciana de Jesus Souza, Matrícula 142014000355; Luciana Raíssa Bouzada Nepomuceno, Matrícula 172014000624; Luiz Fellipe da Silva Peres, Matrícula 172014000491; Marcos Paulo das Neves Cota, Matrícula 172014000701; Maria Aparecida de Paiva Feitosa, Matrícula 142014001333; Mariana Barbosa Wanderley, Matrícula 172014000190; Marilia Gomes Soares, Matrícula 142014000780; Marllon Soares Moreira, Matrícula 172014000084; Mayara de Oliveira Gomes, Matrícula 172014000018; Michelle de Araujo Ferreira; Matrícula 152014000166; Mike Almeida Soares, Matrícula 172014000541; Moysés Carlos Ventura, 132014001086; Nathaly Bezerra da Silva, Matrícula 152014000527; Nathássia Cristine Izidório Silva Brito, Matrícula 172014000478; Paula das Neves Pereira, Matrícula 172014000280; Patricia Alves da Silva, Matrícula 172014000429; Paulo de Barros Filho, Matrícula 152014000456; Raquel Monteiro da Silva, Matrícula 162014001145; Rene Rubert Kohl, Matrícula 152014000873; Roberto Barra Junior, Matrícula 162014000066; Rodrigo Barros Fernandes, Matrícula 172014000835; Rogerio Soares do Nascimento, Matrícula 142014000558; Ruan Michel Lopes Rocha, Matrícula 172014000383; Samanta Maria Alves Novais, Matrícula 162014000967; Silas Rodrigues Barros, Matrícula 152014000216; Tainan Peixoto do Nascimento Meireles, Matrícula 152014000840; Thamyris Moreira Marques de Freitas, Matrícula 172014000037; Thainá Cezar de Paula e Silva, Matrícula 172014000708; Thays Christiny Rocha Della Rovere Coutinho, Matrícula 162014000392; Thiago Pereira Enéas, Matrícula 162014000652; Valdênia Silvestre da Costa, Matrícula 142014000874; Victor Louis Alves Monteiro, Matrícula 162014001095; Vitor de Oliveira Santos, Matrícula 172014000090; Wellington Fernandes Bragança, Matrícula 172014000926; Yasmin da Costa Silva, Matrícula 172014000378, no ANO DE 2018, Carlos Alberto da Silva, Matrícula 152014000292; Carlos Henrique da Silva e Silva, Matrícula 132014000185; Matrícula 152014000292; Daiane da Conceição Lima, Matrícula 142014001096; Fábio do Ouro da Conceição, Matrícula 152014000071; Gabrielle Estevam Franco Silva Luiz, Matrícula 172014000292; Ivanete Braz Miranda, Matrícula 132014000275; Jonatas Netto Gonçalves de Oliveira, Matrícula 162014000807; Lablonde Kinsua, Matrícula 172014000896; Matheus Ferreira Lima, Matrícula 172014000256; Nathan Trotta Monteiro, Matrícula 182014000018; Pâmela Cristina Pereira Batista; Matrícula 152014000674; Perla de Sousa Affonso, Matrícula 162014000196; Samara Yohanna Cabral Bittencourt Mendonça, Matrícula 162014000960; Samuel Marques Faria, Matrícula 182014000043; Shirley Maria de Souza Araujo, Matrícula 142014000541; Sophya Victória Mariano de Souza, Matrícula 172014000682; Thamires de Andrade Pinheiro, Matrícula 152014001095; Wesley de Oliveira Nascimento, Matrícula 172014000653, Secretária Escolar: Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna, Diretora: Leia Monteiro Silva, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6 e Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES D.O. DE 11.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 32-Pedro Cardeal Zegarelle\r\n\r\nLeia-se: 32-Pedro Cardeal Zegarelli \r\n\r\nD.O. DE 26.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO 2015,11-Victor Marques Barreto\r\n\r\nLeia-se: ANO 2012, 11-Victor Marques Barreto\r\n\r\nOnde se lê: 01-Eli Medeiros Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 01-Eli de Medeiros Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, sito na Rua Moisés Lilenbaum, nº 161 Cascadura, Município do Rio de Janeiro,Censo Escolar nº 33075875, nos termos Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes de CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEEDUC nº 3704/2007, no ANO LETIVO DE 2005,1º Semestre, Turma 3001:João Vitor Vieira Lopes, Matrícula 20050857300110;Moaci Soares Oliveira, Matrícula 20050857300116; Pierry Fellypo Sousa da Silva, Matrícula 20050857300130;Tatiana Cristina dos Santos Gonçalves, Matrícula 20050857300140; no ANO LETIVO DE 2006,1º SEMESTRE, Turma 3002:Tatiana Melo dos Santos, Matrícula 20070857300119;Thiago Palutino Herdy, Matrícula 20060857300221, no ANO LETIVO DE 2006,2º SEMESTRE, Turma:3002 Leandro Bento Sanchez, Matrícula 20060857300215; no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre Turma:3001 Vania Regina Miranda Artero, Matrícula 20070857300141; no ANO LETIVO DE 2008,1º SEMESTRE, Turma 3001: Claudemir de Avellar Trindade, Matrícula 20080857300103; Davidson Batista da Silva, Matrícula 20080857300106; Fabio Monteiro da Silva, Matrícula 20080857300108; Gisele de Mello Ribeiro, Matrícula 20080857300111; Juliana Magalhães Ribeiro, Matrícula 20080857300114; Kelly Regina de Moraes Silva, Matrícula 20080857300115; no ANO LETIVO DE 2008,1º SEMESTRE, Turma:3002 Aurea Alves de Oliveira, Matrícula 20080857300207;Adriana da Silva, Matrícula 20080857300202;Adelmo da Silva Figueredo, Matrícula 20080857300201;Leandro de Sá, Matrícula 20080857300217;Paulo Bernardo Ferreira, Matrícula 20080857300221;Silas Souza Ribeiro de Castro, Matrícula 20080857300225; Sebastião Vital Rocha, Matrícula 20080857300224; no ANO LETIVO DE 2008,2º SEMESTRE, Turma 3001: Benedita Marilene Martins Porto, Matrícula 20080857300104;Danielle Costa Lima Jorge, Matrícula 20080857300109;Dariane Ferreira da Silva, Matrícula 20080857300108; Edite Francisca da Silva Lopes, Matrícula 20080857300107; Leonardo Lima Ferreira de Melo, Matrícula 20080857300122;Luana Euclides da Silva,Matrícula 20080857300123;Francisca Antonia da Silva, Matrícula 20080857300114; Marcio Theodoro, Matrícula 20080857300125;Marcia Regina Oliveira Varella, Matrícula 20080857300124;Marleti Devesa de Souza, Matrícula 20080857300127;Paulo Henrique Lopes dos Santos, Matrícula 20080857300130;Rafael Palutino Herdy, Matrícula 20080857300133; Sara Sandra da Silva, Matrícula 20080857300136;Tatiana da Silva Azevedo,Matrícula 20080857300139;no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre Turma3002 Antonia de Maria Celestino Sales,Matrícula 20080857300208;Anderson pontes da Silva,Matrícula 20080857300206;Bruno Cesar Braga Fautino, Matrícula 20080857300211;Carlos Henrique Ribeiro de Andrade, Matrícula 20080857300208;Dyego Vinícius Monteiro Aguiar, Matrícula 20080857300234; Eliana Cristina Pereira, Matrícula 20080857300216; Gleicyane da Conceição Geraldino, Matrícula 20080857300219;Jair da Silva Trindade, Matrícula 20080857300220; Jéssica Toste da Silva, Matrícula 20080857300221; Leonardo Bento Sanchez, Matrícula 20080857300225; Manoel Vitor Lopes da Silva, Matrícula 20080857300218; Murilo Monteiro dos Santos, Matrícula 20080857300233; Renata Endaleia Mariano Santos, Matrícula 20080857300235; Renato Basilio Moura, Matrícula 20080857300236;Rosimere Cedro Gomes, Matrícula 20080857300240; no ANO LETIVO DE 2009,1º SEMESTRE,Turma 3002: Allan Correa dos Santos, Matrícula 20090857300201; Mria Helena de Mendonça Brandão, Matrícula 20090857300240; no ANO LETIVO DE 2009,2º SEMESTRE, Turma 3001: Leonardo Jefferson Oliveira da Silva, Matrícula 20090857300132; Viviam de Almeida Gonçalves Caseiro, Matrícula 2009085730140; no ANO LETIVO DE 2009,2º SEMESTRE, Turma 3002: Alan Correa dos Santos, Matrícula 20090857300201; Aline da Silva Amaral, Matrícula 20090857300202; Carlos Alberto de Souza Cardoso,Matrícula 20090857300204;Claudio Silva dos Santos,Matrícula 20090857300208;no ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE, Turma 3002: Alexandre Silva Tavares, Matrícula 20100857300203; Rosimere Garcia dos Santos, Matrícula 20100857300241; Vania Cordeiro Magalhães de Almeida, Matrícula 20100857300230; no ANO LETIVO DE 2010,2º SEMESTRE, Turma 3002: Elisangela Cristina Gomes, Matrícula 20100857300214; no ANO LETIVO DE 2011,1º SEMESTRE, Turma 3001: Itallo de Castro Barreiros, Matrícula 20110857300116; Ramon de Paula Alencar, Matrícula 20110857300141; Rafael Barbosa da Silva, Matrícula 20110857300130; no ANO LETIVO DE 2011,1º SEMESTRE, Turma 3002: Sandra Silva da Paixão, Matrícula 20110857300226; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 300: Alexandre de Jesus Rodrigues, Matrícula 20120857300102; no ANO LETIVO DE 2012,2º Semestre Turma 3002: Aline Maciel e Silva,Matrícula 20120857300201;João Paulo da Silva, Matrícula 201299990093119;Juliana Araujo Ferreira, Matrícula 2012085730015;Laísa Evelyn Roberto Pimentel, Matrícula 2011108570161910;Roseli Brandão Pachú Anacleto, Matrícula 20120857300230; no ANO LETIVO DE 2013,1º SEMESTRE, Turma 3001: Daniele Barbosa, Matrícula 201308570234511;Teles de Oliveira, Matrícula 201208570186634;Marina Ferreira Neris, Matrícula 201099990264203; no ANO LETIVO DE 2013,1º SEMESTRE, Turma 3002: Leide Patrícia Gonçalves Farias, Matrícula 201208570185239;no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma 401: Rodney Robert Freitas da Silva,Matrícula 201108110329761; Secretária Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho no D.O de 22/06/2017 página 13,1ª coluna ,Diretor Júlio Eugênio Câmara Moura Costa no D.O de 17/02/2017,página 22 1ª coluna. Servidores que autorizam à publicação, Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Lídia Dias do Amaral Corrêa , ID 4182154-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750 de 23 de janeiro de 2006, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3002: Alex Muniz de Santana, Matrícula 2001300205; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3004: Felipe Drumond Dias, Matrícula 2002300417; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Jonathan Martins dos Santos, Matrícula 2007300254; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Iura de Oliveira Florentino, Matrícula 2008300145, Turma 3003: Flávia Maia da Fonseca, Matrícula 2008300313, Turma de Origem 3002/2007: Helton dos Santos Gonçalves, Matrícula: 2007300218; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Aulenir Miranda, Matrícula 200908260091448; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Diego da Silva Nunes, Matrícula 200908260075167, Turma de origem 3001/2009: Thiago Barbosa de Sousa Valente, Matrícula 200908260086606; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3002/2010: Joyce Conceição dos Santos Lopes, Matrícula 200908260082538; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Janete Antunes Souto, Matrícula 201108260157117. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Suzane Simas Gomes, designada no DOERJ DE 01/06/2012, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID 4427976-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n02-Ana Rosa Ramos Correa\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n02-Ana Rosa Ramos Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n02-Angela Maria de Souza Pinto\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n02-Ângela Maria de Souza Pinto\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Hugo Gabriel Fonseca das Chagas Moura\r\n\r\nLeia-se: Em regime de dependência no ano de 2010\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Hugo Gabriel Fonseca das Chagas Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI, sito na Avenida Professor Plínio Bastos nº 631, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069948, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 10009/1987, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Keliane Almeida Lima, Matrícula 201099990105572; Turma 3002: Aline Feijó Barbieri, Matrícula 201099990259024; Turma 3003: Lucas Albino Oliveira de Jesus, Matrícula 201099990195662; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Alex dos Santos Aguiar, Matrícula 201117310245846; Andre Felipe Ferreira de Sousa, Matrícula 201317280200559; Hellen Kricia da Silva, Matrícula 201117310242901; no ANO LETIVO DE 2014, Nathalia Matheus Rodrigues, Matricula xxx \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI, sito na Avenida Professor Plínio Bastos nº 631, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069948, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 1: Marlon Patrique de Vasconcellos Alves, Matrícula 201017310162410; no ANO LETIVO 2014, Debora Luize Felizardo Mulatinho, Matrícula, 201317310293274; Douglas Oliveira Mascarenhas Ferreira, Matrícula 201101910384182; Igor Mendes de Oliveira, Matrícula 201217310272548; Luiz Gustavo Ferreira Ribeiro, Matrícula 201317310305892; Luiz Octavio Ferreira Ribeiro, Matrícula 201117250227960; Pedro Henrique Elioterio Alves, Matrícula 201317310292030; Vanessa Ribeiro da Silva, Matrícula 20109999146190. Secretária Escolar: Valéria Gonçalves Amaral Fontoura, designada no DOERJ de 15/03/2011, página 31, 3º coluna, Diretora: Lucia de Jesus Duarte, designada no DOERJ de 02/09/2002, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Correa, ID. 4182154, e Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2007\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2005, TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 10-Carla de Ornelas Elias-2005300111\r\n\r\nLeia-se: 10-Carla de Ornelas Elias Vicente-2005300111\r\n\r\nId: 2109964"
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Secretário Escolar: Marco Antonio de Souza Martins, designado no D.O. de 07/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Edna Mara Pessoa Ferreira, designado no D.O. de 06/05/2014, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia de Assis de Souza Santos, ID. nº 4413750-8 e Avani Lanhas, ID. nº 3601881-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA, sito na Rua Marupiara,105, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5617/1982, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Cínthia Sales de Moraes, Matrícula: 2008300110; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jaqueline Morais de Souza, Matrícula: 200908430001096; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Felipe de Moura Domingues, Matrícula: 201108200160316; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Yasmim Nolasco Fernandes Rodrigues Ferreira, Matrícula: 201119530413108; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Larissa de Sousa Caetano, Matrícula: 201508430427476; Turma 3002: Thaianny Andrade Alves da Silva, Matrícula 201308430356819. Secretária Escolar: Maria do Socorro Ramos do Bonfim, designada no D.O. de 17/05/1999, página 27, 1º coluna, Diretora: Eliana Aparecida de Andrade, designada no D.O. de 04/05/2017, página 12, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID. nº 3546207-8 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. nº 4368486-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO, sito na Rua Conde de Agrolongo, nº 1246 - Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33070164, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÂO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA 01- IV: Carla Mazzei dos Santos, Matrícula 201517170465402; Caroline do Nascimento Amorim, Matrícula 201158190444437; Douglas Duarte Daniel, Matrícula 201517170462659; Elaine Conceição de Barros, Matrícula 201517170462306; Evelin de Oliveira da Costa, Matrícula 201317290361849; Felipe Marques Trindade, Matrícula 201217170354660; Gabriela Julião Campos, Matrícula 201428470402928, Gisele Ribeiro Pereira, Matrícula 201617170471710; Guilherme Virgilio Santos, Matrícula 201517170451967; Jorge Magno Moreira Soares, Matrícula 201617170486805; José Luis Dias Bento, Matrícula 201469990222910; Lais Oliveira de Freitas, Matrícula 201517170466050; Leticia Paz da Silva, Matrícula 201201910540113; Lucineide Andrade Pereira de Sousa, Matrícula 201417170439510; Paulo Vitor Alves dos Santos, Matrícula 201517170462910; Thainá Morais de Sousa, Matrícula 201617170473665; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA 01 - IV: Adriele de Jesus, Matrícula 201617170475791; Ana Rosa de Melo Ferreira, Matrícula 201617170479949; Cristiane Reis da Silva Pedrosa, Matrícula 201315370118847; Daniele Maria Seriaco dos Santos, Matrícula 201617170471026; Debora Nogueira Cardoso, Matrícula 201617170477571; Denise de Andrade, Matrícula 201617170474475; Edgar Almeida Balbino, Matrícula 201617170469048; Graciele Soares, Matrícula 201617170476761; Jésica de Oliveira Silva Santos, Matrícula 201617170486996; Lazaro Bruno dos Santos Oliveira de Melo, Matrícula 201617170480440; Lindamara Campos Assis, Matrícula 201617170485329; Lucas José dos Santos Duarte Fernandes de Souza, Matrícula 201717170509763; Luiz Alves da Conceição, Matrícula 201617170474041; Luíz Eduardo Dias, Matrícula 201617170469552; Maria Delzuita dos Santos, Matrícula 201617170471451; Mariana de Fatima da Costa Lima, Matrícula 201617170474556; Marislaine Andrewcci dos Santos, Matrícula 201617170483709; Matheus de Oliveira Martins Cattabriga, Matrícula 201617170482575; Monica Caroline Sampaio da Silva, Matrícula 201617170471530; Robert dos Santos Pereira, Matrícula 201617170482737; Sonia Regina Rodrigues de Souza, Matrícula 201617420375304; Thiago Motta dos Santos, Matrícula 201217240319771; Willian de Oliveira Alves, Matrícula 201517240519710; Zélia Agostinho Santos, Matrícula 201617170470720. Secretária Escolar: Valéria Gonçalves Amaral Fontoura, designada no D.O. de 15/03/2011, página 31, 3º coluna, Diretora: Nádia Moreira da Silva, designada no D.O. de 20/12/2004, página 33, 1º coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lídia Dias do Amaral Correa, ID. nº 418215-4 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. nº 3836601-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Raphael Medeiros da Silva, Matrícula 200969230093142; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Silvia Regina Barbosa Carneiro, Matrícula 201169230418011; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Victor Hugo Carneiro Gall Branco, Matrícula 201269230447514; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Rayane Fontinha Villas Boas, Matrícula 201369230540881; Turma 3008: Karla Rodrigues Pereira, Matrícula 201469230663937;\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº 75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3010/2009: Daniel Viana Monteiro Rocha, Matrícula 200969230332236; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Andréa Bernardes de Andrade, Matrícula 201369230589463. Secretária Escolar: Sandra Suely Maciel de Melo, designada no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ronald Martins, designado no D.O. de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. nº 4326130-2 e Mônica da Silva Gomes, ID. nº 4278219-8. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.176/2001, no ANO LETIVO DE 2005, Turma de origem: 1303/2004: Cirlene Martins de Oliveira; Matrícula: 2005130310; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3001/2013: Alex Manoel da Silva, Matrícula 200917380003804; turma de origem: 3001/2014: Ana Débora Silva de Lima, Matrícula 201117380333922; Luana Domingos Dionísio, Matrícula 201217270521771; Maria Géssica Santos Gomes, Matrícula: 201417380466158; Matheus da Silva Cajueiro, Matrícula: 201714380456196; turma: 3001/2015: Luan Bernardo da Silva, Matrícula: 201317240420973. Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no D.O. de 01/03/2013, página 17, 1° coluna, Diretora: Sandra Bittencout Vasconcellos Amorim, designada no D.O. de 20/02/2018, página 12, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. nº 4428024-6 e Ligia Escoffeir da Silva, ID. nº 4427988-4.\r\n\r\nId: 2109966"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JULIA KUBISTSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito à Rua General Caldwell, nº 182 - Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062668, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela da Portaria “E” SED nº 02/1973, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Juliana Diniz Veras, Matrícula 201315150183399; NO ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Vinicius Alves Nunes Torres, matrícula 201315320411303. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1° SEMESTRE, Turma: NEJA 01 - IV: Rosalice Moraes da Costa, matrícula 201415320542218; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma: NEJA 01 - IV: João Candido de Araujo Britto, matrícula 201415790398652; ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA 01 - IV: Alan José do Nascimento, matrícula 201615320629464; Carlos Alberto Nascimento Jansen, matrícula 201715320698756; Cicera Lopes Carvalho, matrícula 201615320616648; Denize dos Santos Machado, matrícula 201615320642134; Jamily Farias Rodrigues, matrícula 201315320418316; Julio Cesar Mendes da Conceição, matrícula 201401950337737; Maria Rodrigues da Cruz, matrícula 201515320602616. Secretária Escolar: Rosana Oliveira da Silva, designada no D.O. de 30.01.2014 página 38, 1ª coluna. Diretora: Carmem Teresinha Pontes da Costa, designada no D.O. de 01.09.2017 página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre, ID 12725048 e Márcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito à Rua General Caldwell, nº 182 - Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062668, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma: NEJA 01 - IV /1 ° SEMESTRE/2015: Carlos Gustavo da Silva Barbosa, matrícula 201415320468492; ANO LETIVO DE 2017 - 2º SEMESTRE, Turma: NEJA 01 - IV / 1° SEMESTRE /2017: Geisa Raynara Viana Paiva, matrícula 201715320699809; Jéssica Amoêdo Esteves Francisco, matrícula 200915320010980; Leonardo Santos de Oliveira, matrícula 201615320649309. Secretária Escolar: Rosana Oliveira da Silva, designada no D.O. de 30.01.2014 página 38, 1ª coluna. Diretora: Carmen Teresinha Pontes da Costa, designada no D.O. de 01.09.2017 página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre, ID 12725048 e Márcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0\r\n\r\nId: 2109847"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.038/1993, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3011: Marília Fonseca Ribeira Matricula 2006301134; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3014: Sabrina Salles da Silva, Matrícula 2009301444, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 3001: Sanderson da Silva Junior, Matrícula 20103001 31; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Thayane Costa Miranda, Matrícula 200958190020250; Turma 3002: Yule do Nascimento Favero, Matrícula 200958190068457; Turma 3003: Andressa Melo Bernardo, Matrícula 200928710004758; Turma 3004: Ellisson Rodrigues Tavares, Matrícula 200958190006265; Turma 3008: Diogo Francisco dos Santos Vieira; Matrícula 200958190070605; Turma 3014: Simone da Costa Alves e Silva; Matrícula 201158190594838; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Carolina Nunes Mangueira Santos, Matrícula 201099990145896; Dogman dos Santos Machado, matrícula 200958190072136; Turma 3006: Isabelle Cristine Gevigire da Silva, Matrícula 201058190167879; Turma 3007: Aquilis José Vieira de Sá, Matrícula 201099990085509; Turma 3008: Luiz Felipe Penedo Mattos, Matrícula 201099990124351; Tatiane Cabral de Oliveira, Matrícula 201058190190935; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Gabriel Fonseca dos Santos, Matrícula 201158190444356; Turma 3003: Adriana da Silva Ferreira, Matrícula 201358190876356; Turma 3004: Maryana Vaccari dos Santos Oliveira, Matrícula 201158190460556; Thayná de Holanda Rosa, Matrícula 201158190533375; Turma 3006: Mayara Cristina de Souza Chaves, Matrícula 201158190413711; Turma 3007: Ariane Gonçalves Silva, Matrícula 201158190561077; Janini Rufino Alves, Matrícula 201158190437147; Turma 3008: Suelen de Oliveira Mendes, Matrícula 201158190541122; Turma 3009: Jessica da Silva Neves, Matrícula 201158190524899; Joyce Pereira, Matrícula 201158190438119; Taciane Santos da Silva, Matrícula 201158190424241; Turma 3011: Bruna Ferreira, Matrícula 201158190551780; Daiana Oliveira Santos da Silva, Matrícula 200958190232273; Marcos Vinicius Marinho Lopes, Matrícula 201158190550547; Turma 3012: Luiz Daniel de Andrade Sessa Rufino, Matrícula 201158190540584;Turma 3013: Jéssica Alves Garcia de Matos, Matrícula 201028810145505; Karine Silva de Andrade, Matrícula 200928730144067; Turma 3014: Lilia Maciel Silva, Matrícula 201158190559927; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Cíntia dos Santos Silva, Matrícula 201228710381684; Turma 3002: Geiziane Porto Marques, Matrícula 201258190635010; Isabella dos Santos Leite, Matrícula 201228550202337; Turma 3003: Tamires dos Santos Rocha, Matrícula 201258190646974; Turma 3005: Bruno Ferreira Lima, Matrícula 201258190717820; Larissa Lopes Saturnino Silva, Matrícula 201258190708325; Turma 3006: Esther dos Santos Fernandes, Matrícula 201258190709569; Suani Domingos Matias, Matrícula 201258190703791: Thayana Garcia Honorato de Jesus, Matrícula 201258190716506; Yuri Barreto da Silva, Matrícula 201258190626272; Turma 3007: Aline Machado Nascimento de Souza, 201258190622110; Turma 3008: Júlia Rocha da Silva, Matrícula 201258190640501, Leandro Morais Pereira, Matrícula 201258190623338; Marcelly da Silva Fernandes, Matrícula 201218000278740; Thalles Rufino Silva de Araujo, Matrícula 201258190620908; Turma 3010: Elton Leal de Oliveira, Matrícula 201258190717588; Melissa Louro do Nascimento, Matrícula 201258190710818, Turma 3011: Patrícia Apóstolo da Glória, Matrícula 201258190739476; Roberta Lopes Silva, Matrícula 201258190705910; Turma 3012: Natanael de Castro Ramos, Matrícula 201258190671308; Turma 3013: Larissa Leonidas Araujo, Matrícula 201258190642121; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Gabriel do Couto Angelo, Matrícula 201318770319038; Turma 3002: João Pedro Afonso Fortes, Matrícula 201328810367010; Turma 3003: Mateus Camilo Bianna, Matrícula 201158190585413; Turma 3004: Esther da Silva de Oliveira Guedes, Matrícula 201328730513558; Turma 3006: Luiz Claudio dos Santos Andrade, Matricula 201358190868841; Natália Pinheiro Saraiva, Matrícula 201314030643041; Turma 3007: Gabriel Felipe de Oliveira Poleto, Matrícula 201358190794627; Nayre Lucy Inacio Borges, Matrícula 200904470405403; Turma 3008: Thaís Lourenço Pereira Granha, Matrícula 201358190841481; Turma 3009: Letícia Gomes Dias, Matrícula 201258190722239; Marco Antonio Silva dos Santos Junior, Matrícula 201328810412235; Turma 3010: Pamela Maria Inacio Amaral, Matrícula 201358190831417; Turma 3011: Karen de Souza Barbosa, Matrícula 201358190781134. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38 de 11/12/2017. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. nº 4329295-0 e Maria de Lourdes da Silva, ID.nº 4209293-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES \r\n\r\nDO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira, nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Dayanne Cristina Ferreira Pereira, Curso: Ensino Médio, Trma: 3001, Ano: 2014, publicado no D.O. de 23/09/2016, Pág. 32, 1ª coluna. Secretário Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designado no D.O. de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna, Diretor: Polixene Stela Tsoukalas, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. nº 4329307-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira, nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 29218/2001, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Dayanne Cristina Ferreira Pereira, Matrícula 201214030455907. Secretário Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designado no D.O. de 24/11/2016, página 12, 1ª coluna, Diretor: Polixene Stela Tsoukalas, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID nº 4329307-7.\r\n\r\nId: 2110061"
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                        "2109853": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 010/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa PCT 165 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza, higiene e copeiragem, com fornecimento de material. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 15 de março de 2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 402.771,86 (quatrocentos e dois mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1373/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2018. \r\n\r\nId: 2109853"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Natividade - RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Polo Regional de Natividade, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de maio de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/242/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2018. \r\n\r\nId: 2110070"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2018. VALOR: R$ 75.520,00 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/0030/2018.\r\n\r\nId: 2109813"
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme a seguir:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 switchs.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/103/2017\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n14\r\n\r\n06\r\n\r\n2018\r\n\r\n13:45h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n14\r\n\r\n06\r\n\r\n2018\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO \r\n\r\n14\r\n\r\n06\r\n\r\n2018\r\n\r\n14:15h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/001/103/2017\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNÇÃO\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2109906"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nERRATA\r\n\r\n*EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27/04/2018 às fls. 33, 34 e 35, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nJOSIMAR BARBOSA FREITAS, LSF4216/RJ, 95VC01C2CCM002781, 2012/2012, DAFRA/RIVA 150; FERNANDO FERRAN, BANCO ABN AMRO REAL SA, JDP3541/RJ, 9BD14600003143044, 1986/1986, FIAT/PREMIO CS 1.6; ARCTEST S TEC DE I E M IND LTDA, OIU7285/MA, 9BD15844AD6753983, 2012/2013, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; MARIA JOANA BARROZO BARCELLOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LUCAS LOPES MURY, LLH9697/RJ, 9C2KC1610AR048820, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JOAQUIM MAROTTI, BANCO FIAT S/A, LQZ9211/RJ, 9BD15844AD6862565, 2013/2013, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; YAGO GOMES DOS SANTOS, LPN9878/RJ, 9C2KC1640AR021114, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; WAGNER G.DE OLIVEIRA, LEANDRO LAURINDO RIBEIRO, LSI0515/RJ, 9BWCA05X14T142903, 2004/2004, VW/GOL 1.0; NILDA ANDRADE VENANCIO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNL6983/RJ, 9CDNF41LJ8M119935, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BERILO SERGIO DA CONCEICAO, LAU1780/RJ, 9BWZZZ55ZSB717606, 1995/1995, VW/POINTER GLI 2000; RICARDO RODRIGUES FARANNY, BANCO FINASA BMC S A, LLE2121/RJ, 9C2JC4110AR618272, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LEANDRO CARDOSO TERRA, KNS6490/RJ, 9C2KC08508R094814, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ARTUR MARINS PEREIRA DA SILVA, LAI4492/RJ, 9BGKH08RVTB404553, 1996/1997, GM/KADETT SPORT; JERRI ADRIANO FERREIRA VIEIRA, LUU0534/RJ, 9C2JD20103R012851, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS KS; OSEIAS DA SILVA DE MEDEIROS, MARIA AUGUSTA DOS SANTOS, HFL5545/RJ, 9C6KE092070088189, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; MARCIA HELENA MATHEUS, BANCO PAN S.A, KXD7072/RJ, 9C6KE1550F0035745, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; THIAGO DE OLIVEIRA GARCIA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, LUR2978/RJ, 9C2JC41209R062726, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; BRUNO PALUMBO RODRIGUES, VALDIR LUCIO SANTOS DA COSTA, KYT4244/RJ, 9C6KE1200A0052996, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ANA MARIA NEVES, BV FINANCEIRA S A C F I, KQR1594/RJ, 9C2KC1620AR007267, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; BANCO BMC SA, JOSE ZIMBRAO ALVES, LKS9001/RJ, 9CDNF41LJ8M237420, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUCIA HELENA ALVES PEREIRA, LKL8446/RJ, 9C2JA04207R092954, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; MARCELO DOS SANTOS SILVA E JUNIOR, BRV5485/SP, 9CDCF47AJ8M030541, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; LUCIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA, KYV2166/RJ, 94J2XSBJ88M016905, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; CECILIA DA SILVA BARBOSA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LME4839/RJ, 9C6KG0660F0039308, 2014/2015, YAMAHA/YS150 FAZER ED; EDIJAINE CRISTINA DA S SILVEIRA BARBOSA, FABIO ALVES BAZILIO, LPB1835/RJ, 9C6KE092070068728, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EMERSON DA SILVA SANTOS, EMERSON DA SILVA SANTOS, KZX9002/RJ, 9C2KC08207R014462, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; UELINTON PEREIRA DE MORAES, KTA8233/RJ, 9BGJG11ZKKB029882, 1989/1989, GM/MONZA SL; FABIO PALMEIRA DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, LOO4413/RJ, 9C2JC30103R193541, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE LEANDRO FONSECA DE SOUZA, LUT2814/RJ, 9C2JC4120AR027584, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; CLEBER DE OLIVEIRA MACIEL, BANCO FINASA SA, ANALICE SOUZA GOULART, LNM4222/RJ, 9BD17834422309925, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DECCACHE, GUH6156/RJ, 9BD146097T5703318, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, LQB4657/RJ, 9BD195183C0250522, 2011/2012, FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4; JOSE VICTOR DO NASCIMENTO, SIGMARINGA SIMPLICIO HEIZER, LAR1852/RJ, 9BD159000S9116522, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; JULIO CESAR DOS SANTOS MARINHO, BCO PANAMERICANO, ANR5423/RJ, 9BGRZ48907G109168, 2006/2007, GM/CELTA 4P LIFE; JONATHAN DO NASCIMENTO PEREIRA, LAM5067/RJ, 9BWZZZ55ZRB627402, 1994/1995, VW/LOGUS GLI 1.8; JORGINA GUEDES RAMOS, ROBERTA PADILHA TERRA, LJA6714/RJ, 9BD146000P5074449, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; BANCO FINASA SA, LAURINDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, KPH1253/RJ, 9CDNF41LJ8M131493, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; IRENE SILVA FERREIRA, MARIANA NUNES GUEDES DE ANDRADE, LKQ7404/RJ, 9C2JA04108R033784, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; ANATOLIO DE SOUZA PAULA, HIQ1583/MG, 9C6KE1510B0004989, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE FRANCISCO, KOM3044/RJ, KN2ANM8D1TK031394, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER COACH; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SANDRO RAMOS DE BRAGANCA, SANDRO RAMOS DE BRAGANCA, LLD6596/RJ, 9C2JC4120AR031365, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ALMIR OLIVEIRA DE GUSMAO, BV FINANCEIRA SA C F I, LBG2095/RJ, 9BD146097T5756111, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JORGE ALVES DOS SANTOS, EDMILSON PEREIRA, KTE0073/RJ, 9BD14600003158670, 1987/1987, FIAT/UNO S; NEUCI DE JESUS GARCIA, KTA6315/RJ, 9BGTC11UJHC115613, 1987/1988, GM/CHEVETTE SL 1.6; MARCOS ANTONIO DEL POENTE JUNIOR, ALAINE FONSECA COELHO, LHG5281/RJ, 9BGTC11UJJC161802, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL; WILLIAM SILVA DA ROSA, BFQ0793/RJ, 9BWZZZ30ZMP237070, 1991/1991, VW/PARATI CL; MARCO ANTONIO SOARES NOGUEIRA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, LPI2728/RJ, 95VCA1H289M036540, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; DANIEL DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, KZU5334/RJ, 9BGRZ08907G137228, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; BRUNO SERGIO DUTRA DA COSTA PINTO, BANCO FINASA BMC S/A, DIEGO PLUM FERREIRA DE OLIVEIRA, KXC4553/RJ, KMHDC51EBCU328782, 2011/2012, I/HYUNDAI I30 2.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MAURILIO BOTELHO, MAURILIO BOTELHO, LRP1929/RJ, 9C6KE092080163614, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; RODRIGO ALBUQUERQUE F LIMA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, KQM1438/RJ, 3VW1931HLTM308828, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, LUV4021/RJ, 9C6KG017060007536, 2005/2006, YAMAHA/FAZER YS250; BRUNO ROCHA MARTINS, LEONAY ALVES PEREIRA, LTH1111/RJ, 9C2JC30705R094795, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; JOELMA CRUZ ARAUJO, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LKA2369/RJ, 935FCKFV87B516793, 2006/2007, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAMON MENDES SANTANA, RAMON MENDES SANTANA, LOY5983/RJ, 9C6KE092070076500, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; KARLA COSTA DE SOUZA, LUIS TINOCO DA CONCEICAO, KYE8410/RJ, 93FSTJXDBBM003628, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; MARCIANO NEVES, KMF4637/RJ, 9C2JC250VVR080642, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; ARILDO TEIXEIRA DAS FLORES, ADELINO JOSE DA SILVA, KVI0773/RJ, CG125BR1412092, 1984/1985, HONDA/CG 125; THABATA FERNANDES BRAGANCA DA SILVA, KZI0872/RJ, 9C2JA04108R011004, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; DEMERVAL NUNES NOGUEIRA, KWH7098/RJ, 951BXKBB0BB010036, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; J.C.A.S. VEICULOS LTDA, AJZ6419/PR, 9BGSC68Z01B213095, 2001/2001, GM/CORSA WIND; LAVOISIER SOARES DA SILVA, BANCO PAN S.A, LKY1728/RJ, 9BGSA1910AB127444, 2009/2010, GM/CLASSIC LIFE; HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPV0538/RJ, 9C2HA07104R041989, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; RAFAEL DAS NEVES, LUIZ AUGUSTO SILVA, KMW7487/RJ, 9C2JC30708R116628, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CRISTIANE GOMES DE ARAUJO, ROBSON VIEIRA DE SOUZA, LLN5336/RJ, 9C2JC4130BR700817, 2011/2011, HONDA/CG125 CARGO KS; BANCO BMC SA, CARLA CORDEIRO DE ALMEIDA, KNT3105/RJ, 9C6KE122090004445, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO FINASA SA, FELIPE DA SILVA SILVERIO, KZK0847/RJ, 9C2JC30708R054910, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; GILSON MARQUES DO PARAIZO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LSA5789/RJ, 9C6KE1940F0042196, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; BANCO ITAULEASING SA, THEREZA FRANCA RIBEIRO, THEREZA FRANCA RIBEIRO, KMH6408/RJ, 9BD178836Y2084600, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARIA DE FATIMA DA SILVA COUTINHO, KML9246/RJ, 9BD27807212761874, 2000/2001, FIAT/STRADA WORKING; CLEIA DE ARAUJO MENDONCA GRAVINA, CLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, LQW2264/RJ, LHJXCBCD0C0300125, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; RUBENS MORAES DA SILVA, CCF2652/RJ, YBWCC83A4SB000383, 1995/1995, I/VW PASSAT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JULIO CESAR DA SILVA MONTEIRO, JULIO CESAR DA SILVA MONTEIRO, KPH0945/RJ, LF3XCH2G68A004530, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G; ISMAEL DA SILVA GUIMARAES, LNI4409/RJ, 9C6KE0020Y0032641, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; ANTONIO PAULO MARCILIO DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MACHADO DA NOBREGA, LLD6342/RJ, 9CDNF41LJ9M275536, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; JORGE FAGUNDES DA FONSECA, WESLEY DA SILVA SOUZA, KDR1768/RJ, 9C2JC250WVR062594, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; EDNA DO NASCIMENTO FRANCA, KWR7845/RJ, 951BXKBBXCB004391, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; ANNA CAROLINA DA SILVA BALBINO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLK7774/RJ, 9C2JC4110BR300747, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, ELEONICE BAPTISTA POLATE, KXG0729/RJ, 9C2JC30707R168299, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; CLEISON DOS SANTOS FERREIRA, LOS9508/RJ, 9C2JC30213R651930, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ENILDO MARCELO PEREIRA CRUZ, KUA3851/RJ, 9C6KE044040047183, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; FELIPE DA SILVA BARCELOS, LIJ7318/RJ, 9BD146000H3199735, 1987/1987, FIAT/UNO S; EDSON FRANCISCO MARINHO, BCO PANAMERICANO, LQB5016/RJ, 9C2KC1670BR638013, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; FIRMINO JOSE FERNANDES MOREIRA, KUI3764/RJ, 9BFBXXLBAKBL79969, 1989/1989, FORD/ESCORT L; TATIANA NASCIMENTO DA SILVA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LCN7093/RJ, 9BD178236W0768082, 1998/1999, FIAT/PALIO ELX; BRUNO HENRIQUE CARVALHO ALVES, LPA9399/RJ, 9CDNF41AJ7M041072, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; NELMA MARCIA SIQUEIRA BARRETO, LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA, KML5020/RJ, 9BD17834612257437, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERC, ALEXANDRE PEZARINI, ALEXANDRE PEZARINI, HKV1654/MG, 93YLSR6GH9J259806, 2009/2009, RENAULT/LOGAN AUT 1016V; JOSE EDVAN DOS SANTOS CORREIA, DYE1676/SP, 9BWCA05W87T141839, 2007/2007, VW/GOL 1.0; ROQUE DOS SANTOS, FERNANDA VASCONCELOS MARUJO, KRO0839/RJ, 9C6KE092080180109, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; WILSON DA CONCEICAO LUCINDIO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMT3410/RJ, 9C2KC08507R031288, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LQU7814/RJ, 9C2KC1670DR466611, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JAQUELINE PECLAT ALVES, JAQUELINE PECLAT ALVES, LGY5227/RJ, 9C2HA07104R012791, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA, LQT8853/RJ, 9BFZB55P7E8843499, 2013/2014, FORD/ECOSPORT SE 1.6; ZELIMAR LEMOS VIEIRA, LSA0746/RJ, 9C2KC08505R014773, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCELO ROSA DA SILVA, KUK1443/RJ, 9BGKT08GNNC317471, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI; ALAN JANDIER JUSTINO ALVES, KQN2141/RJ, 9BGSD68ZVTC626777, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; MONIQUE ELLEN DA ROCHA COELHO, MARILZA ROMAO DOS SANTOS, KQE7910/RJ, WF0NGXGBBSGK87246, 1995/1995, IMP/FORD MONDEO GLX NG; VITOR HUGO DE SOUZA COURI VALLE, LPL7514/RJ, 9C6KE122090042272, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ODINHO CARLOS MARINHO, LOO2859/RJ, 9C2HA07102R021347, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; CARLOS ALBERTO DA ROSA JUNIOR, GXN7369/RJ, 9C2JC30102R194856, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ISMAEL SILVA DE OLIVEIRA, GYZ7410/RJ, 9BD17808612247596, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; ANDERSON FARIA DOS SANTOS, CIA DE CFI RCI BRASIL, LSE3799/RJ, 8A1BB8215GL864159, 2015/2016, I/RENAULT CLIO EXP1016VH; PATRICIA RODRIGUES DA FONCECA, BRUNA TAYANA MORAIS DE PAULA, LTR0059/RJ, 9BFZF10B348159489, 2003/2004, FORD/FIESTA; MARINHO SALGADO PEREIRA, KMQ7338/RJ, 9BWZZZ373WT163615, 1998/1999, VW/GOL 16V; CARLOS EDUARDO DA S MARTINS, KVK3410/RJ, 9C2JC42209R023173, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 ES; RODRIGO VINICIUS DA SILVA, LNF4845/SP, 9C2JC3030YR001126, 2000/2000, HONDA/CG 125 CARGO; ITAPUAN ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS, BANCO FINASA SA, KRK0369/RJ, 9C2KC08505R018253, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANA LUIZA MARTINEZ COSTA, BRW9553/SP, VG53WVW00SA100592, 1995/1995, IMP/YAMAHA BWS; JUACIR VIEIRA DA CONCEICAO, BANCO FIAT S A, LUIZ FERNANDES RAMOS, KWQ1132/RJ, 9CDNF41LJ7M076026, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUIZ CARLOS ROSA TRINDADE, BANCO ITAUCARD SA, KVC3827/RJ, 94J2XSBK89M020038, 2008/2009, SUNDOWN/HUNTER 100; BANCO FINASA SA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA MATOS, KZI0906/RJ, 9C2MC35008R033293, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALENILTON FERREIRA GAMA, GUF9877/RJ, 9BWZZZ379TT064865, 1996/1996, VW/PARATI ATLANTA 1.8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEXANDRE TOME BERNARDES, ALEXANDRE TOME BERNARDES, LNT8056/RJ, 9C2JC30201R081500, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; LEILA MARIA PEREIRA CALIXTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LPV8358/RJ, 9C2KC1670BR522893, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOSE WAGNER DE SOUZA PAES, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, KON1834/RJ, 9C2JC30708R711449, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; VAGNER GAVINHO DE ALMEIDA, CONS NAC HONDA LTDA, KNH3453/RJ, 9C2JC3010YR102982, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; VALDIR SANTANA, LQZ3220/RJ, 9C6KG0460C0039891, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; MARILANDE MATEUS CORDEIRO, KQI9762/RJ, 9BFZZZFHAWB240531, 1998/1999, FORD/FIESTA; MARCELO DA TRINDADE COSTA, BANCO ITAUCARD SA, LSS0018/RJ, 93YJA00254J454761, 2003/2004, RENAULT/SCENIC EXP 1616V; A.A.OLIEIRA DA SILVA ME, RODRIGO CERQUEIRA DA SILVA, LSV1151/RJ, 9C2KC08105R124716, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, VS MENDES MOTOPEÇAS ME, KWU1411/RJ, 9C2JA04208R029716, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; RIO SERVICE COMPANY SOLUCOES EM INF LTDA, BANCO BRADESCO S A, PAULO WILSON DA SILVA PONTES, LNL4576/RJ, 9BWCA05X11T169501, 2001/2001, VW/GOL 1.0; SAFRA LEASING SA ARREND MERCANTIL, ANTONIO SOARES DE BARROS, LCH3976/RJ, 9BFNSZPPA5B976719, 2005/2005, FORD/COURIER 1.6 L; NAILTON DE ABREU SOARES, KMV3060/RJ, 9C2MC27001R015224, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; WALDEMIR PINTO FERREIRA, MARCELO FERREIRA GOMES, LCK9146/RJ, 9BGJK19HXWB507231, 1998/1999, GM/VECTRA GLS; SILVEIRA E ANDRADE COM DE VEICULOS LTDA, MARIA SUELI MATTOS BRUNE, KXJ0958/RJ, 3FAHP08Z48R100721, 2007/2008, I/FORD FUSION; GABRIEL COELHO DE MORAIS, DOUGLAS RODRIGO SERQUEIRA, KVN3135/RJ, 9C2KC08608R019542, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CARLOS HENRIQUE SILVA DA CONCE, CARLOS HENRIQUE SILVA DA CONCEICAO, LSR0492/RJ, 9C2HA07004R021418, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; BANCO ITAULEASING SA, JEAN MICHEL BRUNETTO, KXJ0174/RJ, 9362EKFW95B044551, 2005/2005, PEUGEOT/206 SW 14PRESENC; JOSE CLAUDIO CARVALHO MANHAES, LSN4837/RJ, LHJXCBCD5B0205624, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, IGOR LEMOS, IGOR LEMOS, KNH2296/RJ, 8AP17202416017964, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; LUCIENE SOUZA DOS SANTOS, RECON ADM DE CONS LTDA, KRO5082/RJ, 95VJK6E2FGM003381, 2015/2016, DAFRA/ZIG 50; CELIO CORREA BERRIEL, ANA CARLA BELLO GALHARDO, LBH5847/RJ, 9BWZZZ377TP506624, 1996/1996, VW/GOL CLI; FABIO PEREIRA PINTO, BCO HONDA S/A, WALLACE CORREIA DE SOUZA, KWW8197/RJ, 9C2HB0210FR034979, 2015/2015, HONDA/POP100; RHUAN PORTO DOS SANTOS, KWV6967/RJ, 951AXKBE6FB007069, 2015/2015, TRAXX/JL50Q-9; JULIANO DA COSTA SILVA, KXH0063/RJ, 93HGD18404Z121471, 2004/2004, HONDA/FIT LX; ANDREIA VENTURA HENRIQUE, CRG2065/RJ, 9BWZZZ373YT011954, 1999/2000, VW/GOL 16V; JOSIMAR SOARES DA SILVA, LNF8346/RJ, 9U7N2LFYYYK252474, 2000/2000, IMP/CITROEN XSARA BK GLX; EDILANE QUINTANA BATISTA LOPES, LRM6133/RJ, LXYXCBL08C0564043, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; CRISTIANO FELIPE MOLTER, BANCO ABN AMRO REAL SA, EMERSON FRANCLIN NASCIMENTO, HBP1107/RJ, 9C2MC35004R028278, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUIZ FERNANDO CAPELA FERNANDES, LON3510/RJ, 9C2JC30103R007118, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ROBERTO ALVES FERREIRA JUNIOR, LKT8092/RJ, 9C2JC30708R228493, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ORLANDO RAMOS NETTO, ORLANDO RAMOS NETTO, KVC4104/RJ, 9C2JC41209R069969, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MARLON DE ARAUJO CARVALHO, LNI5837/RJ, 9C6KE010010021342, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E; VIVIAN GUILHERME CAMPOS, LBB9118/RJ, 9C2KC08505R001702, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; ORLANDO TAVARES SCATOLINO, LAI1495/RJ, 9BD146000S5536744, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC; GILSON FLAVIO SAMPAIO, KOK3422/RJ, 9BD147A0001021714, 1986/1986, FIAT/147 C; JORGE RODRIGO GOMES DE ANDRADE, LEONIR JOSE DO NASCIMENTO, LUW1992/RJ, 9C2KC08506R007140, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOSE MENDES DE BARROS, HAJ3332/MG, 9C2JD20203R019146, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; NILSON BARBOSA PEREIRA, LRL0589/RJ, 9C2KC08104R093992, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; BELIZARIO INACIO CANTANHEDE NETO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQD5809/RJ, 9C2JC4110CR424647, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; RENAN FERNANDES DE ARRUDA, ROGER COSTA DA SILVA, LPT0502/RJ, 9C2MC35004R030148, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCONDES CAMPOS DE SOUZA, LOB1607/RJ, 9C2JC30202R134221, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; EDIPO HENRIQUE RAMOS DA SILVA, BYS9299/SP, 9C2MC35008R042551, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; SEBASTIANA MARTINS MIRANDA, HCW1915/MG, 9C2JC4820BR272572, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; HUGO AURELIO DUIZIT ALVES, KQS0616/RJ, 9C2HB02107R013057, 2007/2007, HONDA/POP100; PAOLA FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBSON BAIA, LKQ7947/RJ, 9C2KC08508R067088, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALEX BISPO XAVIER, BV FINANCEIRA SA C F I, KQL6306/RJ, 9BD158068Y4118495, 2000/2000, FIAT/UNO MILLE EX; HELIO FERNANDES DA SILVA, DANIELE MIRANDA DA SILVA BARRETO ESTEVES, LCD5877/RJ, 9BD178016W0555450, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; ALEXANDRE MARQUES DE AZEVEDO, SILVIO DE ANDRADE, KNR5283/RJ, 9C6KE092080223065, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; JUCIMARA NASCIMENTO SANT ANNA, BANCO FINASA BMC S A, KRA3651/RJ, 9C2JC41209R006030, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MARCOS LEIDIMAR SILVA DE LIMA, KNU9214/RJ, 9C2KC08208R084464, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VALTER BAPTISTA VALLE DE ALMEIDA, KTH0649/RJ, 00670361, 1983/1983, FIAT/PANORAMA; GILSON ANTUNES PINTO, SUELEN BRANDAO, LBJ8997/RJ, 9BWZZZ377TT160652, 1996/1996, VW/GOL I PLUS; DEISE LUCIDE DOS SANTOS SILVA, BCO HONDA S/A, LRR9688/RJ, 9C2HC1420ER020529, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; FRANCISLAINO CESAR DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES, KZW6426/RJ, 9C2KC08506R851790, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; TIAGO LUIS OLIMPIO, BV FINANCEIRA SA C F I, KON5978/RJ, 9C2JF2500AR203664, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEANDRO DE SOUZA AZEVEDO, LEANDRO DE SOUZA AZEVEDO, KQA1037/RJ, 9C2JC30708R666301, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ FERNANDO P DO CARMO, RODRIGO PEREIRA DO CARMO, LUV4381/RJ, 9C2MC35006R012627, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANDERSON DE LACERDA MUCHELI, BV FINANCEIRA SA C F I, RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES, KYV6543/RJ, 93FGT250AAM002946, 2010/2010, KASINSKI/COMET 250; MARIA VERONICA DOS REIS, BANCO ITAUCARD S/A, LUD4111/RJ, 9C2NC4310CR016191, 2011/2012, HONDA/CB 300R; JAMILLE DOS SANTOS ALMEIDA, BCO PANAMERICANO, LQB8885/RJ, 9C2JC4110BR766848, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; NEILSON ALVES PEREIRA, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SILVA, LOW9452/RJ, 9C2JC30103R285925, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSIMAR PEREIRA, LQQ2839/RJ, 9C2KC1670DR437236, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; VALDINEI JOSE DE OLIVEIRA, LTZ1070/RJ, 9C2KC08105R132872, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; DEIVIDI GARCIAS DA ROZA, BENISIO DA ROCHA DE OLIVEIRA, LLH5386/RJ, 9C2NC4310BR004402, 2010/2011, HONDA/CB 300R; BRUNO DOS SANTOS LIMA, CARLOS FREDERICO CASSIMIRO NOGUEIRA, KVP6083/RJ, 9C2JC4110CR308808, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; CAIO TRINDADE FURTADO FONSECA, LAB6132/RJ, 9BWZZZ30ZRP236971, 1994/1994, VW/VOYAGE CL 1.8; JULIO CESAR DE ALBUQUERQUE FREITAS, KTH6429/RJ, 9BWZZZ30ZLT117216, 1990/1991, VW/VOYAGE CL; VAGNER MENDES DA COSTA, LNR6025/RJ, 9C2JC30102R017744, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; CARLOS SERGIO GOMES DE SOUZA, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, LVB6792/RJ, 9C2JC30706R885313, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; DAVI FRANCISCON DA SILVA, BOC7581/SP, 9BGKT08KRPC319731, 1993/1994, GM/KADETT GL; ROSANGELA COSTA GOUVEA SOUZA, KTQ3948/SP, 9BWZZZ30ZFP022684, 1985/1985, VW/VOYAGE; CINESIO GONCALVES DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, LCZ8204/RJ, 9C2HA0710YR217062, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; ANDREIA VIEIRA DA SILVA LOPES, ALEXSSANDRO PEREIRA CORTES, KPN3823/RJ, 9C6KE091060019962, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; EMPRESA BRASILEIRA DE ENG SA, EUY4856/SP, 9BWAB05U7CT014058, 2011/2012, VW/GOL 1.6; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ALEX DOS SANTOS SOUZA, KQP4252/RJ, 9C2KC08108R222481, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE RODRIGUES FRANCA, MARCIO JOSE MOREIRA DE SOUZA, KPV6018/RJ, 9BWZZZ376XP520674, 1999/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; JORGE DE MEDEIROS, KVP4877/RJ, 9C6KE1260A0013204, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125K; BANCO FINASA BMC SA, PAULO SERGIO BENTO CALIXTO, LKT6556/RJ, 9C2KC08108R264219, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE CARLOS DE ANDRADE PAIVA, LQQ6022/RJ, LXYPCML00C0559396, 2011/2012, I/SHINERAY XY200-5A; SUELI RIBEIRO FURTADO, KMK9733/RJ, 9C2JC250WVR075467, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO FINASA BMC S A, JOAO ANTONIO NOVAES FONTELLES, LRD2585/RJ, 9C6KE120090003515, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANTONIO VANIL MAXIMO, ANTONIO VANIL MAXIMO, LKT2670/RJ, 9C2JA04108R056837, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO BMC S A, VALDECIR PEREIRA, CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, LKR1794/RJ, 9C2JC30708R601591, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOAO LUIZ DE OLIVEIRA MOURA, MARIA RAQUEL DO CARMO, CIX6335/SP, 9BWZZZ377TT235284, 1996/1997, VW/GOL I; BANCO FINASA SA, ANNA DE MORAES, LKJ8548/RJ, 9C2JA04307R011150, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 MAIS; ROSSANDRO CRISTINO DA SILVA, BANCO PAN S.A, KRG5457/RJ, 9C2NC4910FR001806, 2014/2015, HONDA/CB 300R; ELIAS BRUM DE ANDRADE, KTD8255/RJ, 9BFZZZ55ZLB040245, 1990/1990, FORD/DEL REY GL; CARLOS JOSE GOMES, THIAGO ALMEIDA LOURENÇO, LNM3949/RJ, 9C2JC30101R026668, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; CLAUDIO GEOVANI TEIXEIRA, HNJ5594/MG, 9CDNF41LJAM306725, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; IDERALDO SIMEAO DUQUE, LNU1507/RJ, 9C2JD17202R006312, 2001/2002, HONDA/XLR 125 ES; O CERVEJAO LTDA ME, JONATHAN SILVA DOS SANTOS, HJY9135/MG, 9C2KC15209R002649, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES; LETICIA DOS SANTOS FEREIRA, LPQ6269/RJ, 95VFU1F5AAM004243, 2010/2010, DAFRA/ZIG; SEBASTIAO CAMARGO, BCO PANAMERICANO, LLW8195/RJ, 9C6KE1920E0000257, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K; IVANILDO SEVERO, KSV1780/RJ, 9BG5JG11ZGB015497, 1986/1986, GM/MONZA SL 1.8; MARCIA ANDREIA RIBEIRO DANIEL CHICARINO, FABIO LUIZ BORGES, LPQ6586/RJ, 94J1XFBK89M081669, 2008/2009, SUNDOWN/WEB 100; CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KPD8532/RJ, 9C2KD0540CR557906, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA, LKX9845/RJ, 9C2JC41109R500709, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MANOEL FERREIRA DE ARAGAO, BANCO FINASA SA, RAIMUNDO NONATO BRAGA, LJT9018/RJ, 9BGKT08GRRC337969, 1994/1994, GM/KADETT GL; DAVID FERREIRA CARDOSO, GTE8617/RJ, 9BFZZZ54ZSB654273, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ANGELA LAIS OLIVEIRA COSTA CRUZ, LRF7442/RJ, 9BD197132E3177003, 2014/2014, FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALLACE ADVINCULA DE SOUZA, LPE4446/RJ, 9C6KE091080058440, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; EDUARDO DIAS DA SILVA, PEDRO WILSON STIVANIN TEIXEIRA, KTA8646/RJ, 9BGJL69YKKB061134, 1989/1989, GM/MONZA CLASSIC SE; ARGENTINA ESPERIDIAO VAZ, LJP8605/RJ, 5K08VCB006019, 1983/1983, GM/MONZA SL/E; RAFAEL DE ALMEIDA GOMES, LTN2909/RJ, 95VCA3J59AM002810, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150 CARGO; MOISES CONCEICAO DE ALMEIDA FILHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KXT3040/RJ, 9C2KC08108R142248, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; WALMIR DE SOUZA VIEIRA, LEANDRO DOS SANTOS FREIRE, KUY6152/MG, 9C2JA04207R087903, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CREMILSON ROGERIO BORGES, CREMILSON ROGERIO BORGES, KWR3243/RJ, 9C2JC4120AR046411, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; EDIVAN JOSE FLORES LOMBA, ELIETE NANI SOARES, LKK9759/RJ, 9C2JC30707R204646, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ CLAUDIO DA ROCHA, LOM2205/RJ, 9C6KE037030002697, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125E; RODRIGO DE SOUZA DIAS, KMR7549/RJ, 9C2JC250VVR179239, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOSE ROBERTO DE PAIVA VALENTE, JOSE ROBERTO DE PAIVA VALENTE, LOL6959/RJ, 9C6KE038030000804, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125K; UANDERJONATAN FERNANDES NASCIMENTO, BANCO PAN S.A, LMG3620/RJ, 9C6KG0650F0034236, 2015/2015, YAMAHA/YS150 FAZER SED; JOSE MARCIO PIEDADE MENDES, JOAO CANDIDO GRACA FREITAS, LAT1309/RJ, 9BGSC08WSSC696304, 1995/1995, GM/CORSA WIND; DIEGO SATIRO DE SOUZA, THOMAS MARTINS DUARTE, LQG2888/RJ, 9C6KE1510C0029252, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; VALBER ADRIANO SALGUEIRO, FABIO VIALONGA GONCALVES, HHC9918/RJ, 9C2KC08108R299471, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE GERALDO GONCALVES JUNIOR, BANCO BRADESCO S A, LKK7448/RJ, 9C6KG017070049765, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; JOSE FRANCISCO NOVO, KMV6159/RJ, 9BWCA05X11P056012, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; LUIS FERNANDO R DOS SANTOS, BANCO GE CAPITAL SA, LAI4675/RJ, 9BWZZZ377TT154200, 1996/1996, VW/GOL GLI 1.8; RENIVALDO DE ASSIS LOPES, VALDIR ALMEIDA FERRAZ, LGV6405/RJ, 9C2JC3010YR063308, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; ADRIELE MONTEIRO CHRISPIM, LKT4127/RJ, 9C2JA04108R052218, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VINICIUS GUIMARAES PURGER, KOY1153/RJ, 9C2KC08608R014862, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; AGNELO COCO JUNIOR, BV FINANCEIRA S A C F I, LKV7455/RJ, 9CDNF41LJ8M260665, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA, KXZ3382/RJ, 95VCA1B299M004722, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; GETER FERRAZ ESCOBA, LNZ9593/RJ, 9C2JC30102R187491, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; JAYME SANTOS ALVES, BCO PANAMERICANO, KYY3108/RJ, 9CDNF41ZJBM343493, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; MARCUS VINICIUS DE SOUZA BRAGA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPQ2004/RJ, 9C2KC1610AR046755, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; MONICA MONTEIRO DE LIMA SOARES, LOS7105/RJ, 9C2JC30203R159449, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ANTONIO CESAR DE LIMA EIRA, MARISA DE OLIVEIRA CARDOSO, LLH1857/RJ, LVVDB12B8BD011863, 2010/2011, I/CHERY FACE 1.3; LEANDRO MACHADO COSTA, GUILHERME GOMES ROCHA DE DEUS, LSH3044/RJ, 9C2KC08508R087488, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCELO LUIZ M.DE AZEVEDO, LCT6728/RJ, 9BGSC68Z0XC741694, 1999/1999, GM/CORSA WIND; ADILSON DE VALSCONCELLOS LEAL, KTN4282/RJ, 9BWZZZ30ZRT019747, 1994/1994, VW/GOL 1000; GERSON DIAS DE OLIVEIRA, LJG4706/RJ, 9BWZZZ30ZLT050958, 1990/1990, VW/GOL GL; SAMARA BENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, KNX6880/RJ, 9C6KE1200A0066757, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; LUZIA DA SILVA SOUZA, KOF0488/RJ, 9BG5TE11UGC131740, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; AUTO CLASS COM. E CONSIGNACAO DE VEIC LTDA, ADNILSON SANTOS DE OLIVEIRA, OWN0940/RJ, 93YBSR7RHEJ984925, 2013/2014, RENAULT/SANDERO EXP1016V; WANDERLEY DE MORAES, KSU7359/RJ, 9BFBXXLBAJBS32816, 1988/1988, FORD/ESCORT GL; BANCO SOFISA SA, SIDDNEY GONZAGA DA SILVA, FLAVIA HELENA JORDAO DA SILVEIRA, KPI1536/RJ, 9BWCA05W58P089919, 2007/2008, VW/GOL 1.0; CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, LNW9189/RJ, 9C2HA07002R000066, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ; RAIMUNDO SANTANA BORGES, CONS NAC HONDA LTDA, LOC6048/RJ, 9C2JC30102R235012, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ROMERO FRANCO DOS SANTOS, KTP3344/RJ, 9BGKS35RPPC335820, 1993/1993, GM/KADETT IPAN. SL/E EFI; BANCO FINASA SA, MAXIONE MARTINS DE ABREU, KXD0667/RJ, 9C6KE091070027849, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; PAULO JOAO DA COSTA SILVA, ELIAS MORAES, KMS0445/RJ, 9C2JD170VVR001225, 1997/1997, HONDA/XLR 125; WELTON WALLACE RIBEIRO DE BRUM, BANCO ITAUCARD S/A, KYT6478/RJ, 9BD255049B8908004, 2011/2011, FIAT/FIORINO FLEX; MARCELO DA CUNHA DE SOUZA, LKR6541/RJ, 9C2KC08108R172249, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SIMON LOURENCO GERALDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KTV0099/RJ, 9BFZZZ54ZPB441891, 1993/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; NELSON SOARES DE TEVES, LAD7213/RJ, 9BGJG11RRRB061677, 1994/1994, GM/MONZA GL; JANETE DA VEIGA COSTA, FAIOLA ESPOSTO DE FARIA, KTR4044/RJ, 9BGJK11YLKB017604, 1989/1990, GM/MONZA SL/E 2.0; JESSICA DE FATIMA INACIO DE OLIVEIRA, LLR6350/RJ, 9C2KC1550AR054216, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; CLAUDINEI DA SILVA SANTOS, JOAO VICTOR CARNEIRO MEDAS, LOP4109/RJ, 9C2JC30103R211535, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; IGOR DE ALMEIDA AVILA, IANA CARVALHO DE SOUZA VIEIRA RABELLO, LOX2702/RJ, 9C6KE043030022508, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E; HELEN CRISTINA DA S REIS SERVETTI, EDUARDO SOARES DOMINGUES, LOK1685/RJ, 9BGTT48B03B125593, 2002/2003, GM/ASTRA HATCH 5P; CELY DA SILVA SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, LKZ5407/RJ, 95VCA1A299M001532, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; MARISANE DA SILVA SALOMAO, LEONARDO RODRIGUES MACHADO, KZQ0990/RJ, 9C2JC30203R168925, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; DULCINEA DA CONCEICAO, LPA1728/RJ, 9C2JC30706R901717, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, KVF9025/RJ, 9C2ND0910AR013806, 2009/2010, HONDA/XRE 300; MAICON MEDEIROS DE OLIVEIRA, LOZ9227/RJ, 93HFA66407Z205805, 2007/2007, HONDA/CIVIC LXS FLEX; CARLA LOPES CARVALHO, MAURICIO CAPITILINO F JUNIOR, KRQ2063/RJ, 9C2KC1660CR528759, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUIZ CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES, KZO0186/RJ, 9BMMF33E85A062691, 2005/2005, M.BENZ/A 160; LUIZ INDALECIO VILAS PEDRETI, RJ, MARCELA OLIVEIRA DA SILVA, HAC9109/MG, 9C2JD20203R008089, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; TADEU JOSE SOARES, IMILENE SCHUENCK CORDEIRO DOS SANTOS, KOX0867/RJ, 9C2KC08107R186049, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; GEREMIAS MACARIO DE ARAUJO, KUQ0967/RJ, 9C2JC1801JR141147, 1988/1988, HONDA/CG 125; LOURDES FERREIRA DA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, LOH1638/RJ, 9C2JC30103R043376, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, SUZUKI MOTOS ADM C LTDA, KPZ4093/RJ, 9CDNF41ZJFM356875, 2014/2015, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; ALEX DE MENDONCA SIQUEIRA, LSH0159/RJ, 9C2HA07004R004595, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ; LUCIENE ALVES CABRAL, FERNANDA SOUZA CORREA DE ABREU, LOI5973/RJ, 9C2HA07103R012528, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; LUCIANA PEREIRA DA SILVA, LPA0471/RJ, 9C2KC08204R007293, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ROBERTO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, LPH6943/RJ, 9C2JC30708R657467, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JAQUELINE SIQUEIRA CARDOSO SOARES, LVD3772/RJ, 9C6KE092060005919, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; MARCIA CANDIDA ARAUJO DE CAMPOS, BCO BRADESCO SA, LCV8034/RJ, 9C2HA0710YR200222, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; ROSELI TEIXEIRA DE SALES, SERGIO LUIS MORAES DE ALMEIDA, KPR9794/RJ, 9C2JA04208R148791, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MARCIO JOSE DE OLIVEIRA, LBF0835/RJ, 9BD146107T5693387, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; IRIS AZEVEDO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KRE7230/RJ, 9BD178296Y2189549, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; ANAQUISE DE SOUZA SANTOS, OMNI S/A CFI, BIANCA BARRETO SILVA, LAG6361/RJ, 3VW1911HLTM311287, 1996/1996, I/VW GOLF GTI; PAULO FELIPE DA SILVA, LCM1036/RJ, 9BGSC08ZXWB605743, 1998/1999, GM/CORSA WIND; ANTONIO CEZAR MAFORTE, KOB9456/RJ, 9C2KD0540BR113255, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOSE MOREIRA CRUZ, JOSE MOREIRA CRUZ, KND3841/RJ, 9BD15808814243965, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; LUCIANO BERNARDO MARTINS, NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, LBD6658/RJ, 9BFBXXLBABGJ09174, 1986/1986, FORD/ESCORT; NELIO MORAES DE ANCHIETA, BCO PANAMERICANO, KWQ5848/RJ, 9C2HC1420ER031412, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; MARCOS CARDOSO DE NAZARE, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO SA, KXP4151/RJ, 9CDNF41LJAM310061, 2009/2010, JTA/SUZUKI EN125 YES; CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR, LKL8767/RJ, 9C6KG017070051671, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; ANVERSON DA CRUZ CORDEIRO, DANIELLE VANEZA DA CUNHA, KZI1220/RJ, 9C2JC30708R650229, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; AMARILDO TEIXEIRA DE SOUZA, BANCO FINASA BMC S A, KRK2518/RJ, 9C2KC1610AR001173, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ANA CRISTINA P DE M MARQUES ME, LCM2415/RJ, 9BWZZZ373WT128145, 1998/1999, VW/GOL 16V; ALESSANDRA PIRES DA COSTA, KXX6625/RJ, 9C6KE1200A0069177, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJO, OCZ4239/RJ, 9C2KC1670BR618292, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, APARECIDA DE LOURDES SILVA VELLOSO, APARECIDA DE LOURDES SILVA VELOSO, LKO3026/RJ, 9CDNF41LJ8M107258, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, KRA2899/SP, 9C2KC08108R057091, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELISANGELA ALMEIDA DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUW6310/RJ, 9C2JC30214R627761, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SAMUEL RODRIGUES VIANNA, SAMUEL RODRIGUES VIANNA, KPD2472/RJ, 9C2JC30708R032584, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; IRANILSON SILVA GOMES, KZM0165/RJ, 9C2JC30102R176428, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; SAMANTA DIAS DE OLIVEIRA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KOJ3809/RJ, 9BWZZZ373YP060659, 1999/2000, VW/GOL 16V; RENATO UZEDA SATURNINO BRAGA, CARLOS ALBERTO CONCEICAO SILIBRI, KRB0916/RJ, 9BWZZZ30ZMT090954, 1991/1992, VW/GOL CL; ANTONIO LUIS DE SOUZA, LOV4609/RJ, 9C2JC30203R159492, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; ELSO LUIZ SANTOS DA SILVA, LBA7349/RJ, 9BGSC08WTSC654634, 1995/1996, GM/CORSA WIND; MIRIAN MONTEIRO DO AMARAL NASCIMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNJ8706/RJ, 9C2KC08108R134079, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; WALDENIR PIMENTEL NASCIF, JUAREZ DA SILVA, KVE5350/RJ, 9C6KE121090013810, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PAULO CEZAR DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, KPD8747/RJ, 9C2JC4110DR100613, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIENE GOMES PINHEIRO, LOM7707/RJ, 9C2JC30213R615116, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARIA APARECIDA S B DA CUNHA, MARIA APARECIDA SILVEIRA BARROS DA CUNHA, KPY0446/RJ, 9C6KE092070076157, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS, BCO PANAMERICANO, LLP4804/RJ, 9C2JC4810BR017074, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; OTAVIANO NUNES DE SOUZA, JXC4950/RJ, 9C2JC2501RRS09228, 1994/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00040013001, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXHBCM009575, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1G5ABM000637, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1G8ABM001046, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYCDL08D0380069, /, SHINERAY/XY50Q JET; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0710YR217791, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB0210TP017396, /, HONDA/POP 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07104R053770, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXKCDM025843, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB02107R02G051, /, HONDA POP 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4M8DEM009873, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0700IR023580, /, HONDA BIZ 100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL09C0525347, /, I/ SHINERAY PHOENIX XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1A8CCM000031, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08205R013974, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA070WWR019489, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 1P39FMBDD058090, /, I/SHINERAY JET 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07003R057844, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXEBCM008071, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4M8DEM009817, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08107R063524, H/HONDA 150;\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2110139"
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Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 30.18, no dia 02 de julho de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT12.18, DT13.18, DT14.18, DT15.18, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18 e DT28.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040, 09/03/2018 N°045, 16/03.2018 N°050, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 N°090 e 23/05/2018 N°093 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nCLEBIO LIMA DE SALLES, LKR4778/RJ, 9C2HB02108R039610, 2008/2008, HONDA/POP100; BANCO FINASA SA, VIVIANE DOS S C DA SILVA, KNB9208/RJ, 9C2KC08508R038636, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO ITAULEASING SA, JORGE LEITE, JOSE VIEIRA GOMES DE FIGUEIREDO, LOC1926/RJ, 9BD17103232191403, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, EDNA ROSA NETO SICILIANO, ML DOS SANTOS INDUSTRIA METALURGICA ME, LKQ1611/RJ, 9BD15822786110568, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; JESSICA PARAISO DA COSTA, LRC4472/RJ, 951BAKJT0BB000344, 2011/2011, TRAXX/JH125 35A; ANA CAROLINA DA CONCEICAO MARTINS, LRC5943/RJ, 951BXKBA8DB002891, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; GILMAR MARINHO PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLO9408/RJ, 9C6KE1520B0041977, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; UBIRACI MOURA MARINHO, CLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, KNI9959/RJ, 9C2JC30101R106952, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ADRIANO FERREIRA RODRIGUES, BCO PANAMERICANO, KRS2914/RJ, 9C6KE1500C0068304, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; DAVI RAMOS DE SOUZA, LBE2912/RJ, 9BD146107T5698102, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; DOUGLAS ALVES MIRANDA, ITAU UNIBANCO S.A, KNJ5198/RJ, 9BFNSZPPAYB903370, 2000/2000, FORD/COURIER 1.6 L; NOELY GINGER VIEIRA PAULO, LVB4441/RJ, 9BD17103G62730540, 2006/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; ANA CRISTINA PEREIRA DE CASTRO MOTTA, KTO7813/RJ, 9BGJK69YLKB011958, 1989/1990, GM/MONZA SL/E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO CARLOS MOREIRA, ANTONIO CARLOS MOREIRA, KNS1835/RJ, 9BD15808814267242, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; BANCO J SAFRA SA, JOSE ADSON ALVES REIS, DES6495/RJ, 9BD17141322116461, 2001/2002, FIAT/PALIO ELX; VIVIANE DE OLIVEIRA WISSOCOSKY, GIVANILDO MANOEL DA SILVA, GPH2504/RJ, 9BD146000K3479031, 1989/1989, FIAT/UNO CS; RODRIGO MORAIS DE CARVALHO, LBP2372/RJ, KN2ANM8D1TK034049, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; ROSIMAR LIMA PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPW5545/RJ, 9C2HA07103R047711, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; MANOEL HENRIQUE TAVARES DA SILVA, LIX6692/RJ, 9BD146000N3883099, 1992/1992, FIAT/ELBA WEEKEND IE; BANCO ITAUCARD SA, WALACE BARBOSA VYDREZEL, WALACE BARBOSA VYDREZEL, LCK4289/RJ, 9BWZZZ373WT131213, 1998/1999, VW/GOL 16V; SAMUEL MARINHO DOS SANTOS, KRP2878/RJ, 9A9F36719GBDZ2017, 2016/2016, R/RECLAL CA RC; JHONATAN ANDRADE FERNANDES, UANDERSON FIDELIS SARAIVA, KOA9303/RJ, 9C2KC1640AR063675, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; EVERSON LUIS QUEIROZ DA SILVA, GERALDO DE QUEIROZ RODRIGUES JUNIOR, LLD8574/RJ, 9C6KM003090012418, 2009/2009, YAMAHA/XT 660R; FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SOARES, WANDERLEY DA SILVA ELIAS, KMW3093/RJ, 9C2KC08208R004412, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCIO MOREIRA SAMPAIO, KPO0206/RJ, 9C6KE013020015734, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, PAULA GOMES DIVINO, PAULA GOMES DIVINO, KWO1471/RJ, 9C6KE092070131857, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; DIGIANE ALEXANDRO LAURIANO CABRAL, KMQ7065/RJ, 9C2JC250WVR073773, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; MARCELA PORTO DUARTE, CAMILA FRANCO DE CARVALHO, LQU0274/RJ, 9C6KE047040009478, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E; MARIA DO NASCIMENTO TRINDADE, MP ASSUNCAO AUTOMOVEIS ME, KNC4372/RJ, 9BFZZZFDAWB205678, 1998/1998, FORD/FIESTA; FLAVIO DOS SANTOS AZEVEDO, BV FINANCEIRA SA C F I, KNX7393/RJ, 9C2KC1640AR051935, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; MARCELO ALVES DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KQJ5305/RJ, 9BWAA05U09P041994, 2008/2009, VW/GOL 1.0; NORA PAZUELO SABBA, LJE5312/RJ, 9BD146000J3294280, 1988/1988, FIAT/UNO CS; ALEXANDRE DE MELO FERREIRA, WAGNER MARTINS COUTINHO, LCX8617/RJ, 9BD178836Y0924892, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; MARCOS VINICIUS DE SOUSA COSTA, LON3147/RJ, 9C2JC30202R120897, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; SAMUEL ROCHA SIMOES, CVT5847/SP, 9BG138AS0YC425237, 2000/2000, GM/S10 2.2 D; PAULO CEZAR DE SOUZA JUNIOR, KNO7667/RJ, 9CDNF41LJ8M212981, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE AUGUSTO SA DA SILVA, LUP5677/RJ, LHJXCBCDXB0201973, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; ANA CLAUDIA FREIRE MARTINS, RECON ADM DE CONS LTDA, LRU9919/RJ, 951BXKBB5BB012185, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; WAGNER SOUZA CORDEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, LLN4616/RJ, 9C6KE1500B0011772, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FILIPE RODRIGUES DA SILVA, HKL3261/RJ, 9C2KD0540BR504806, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD; FLAVIA FABIO DE SOUZA, ANTONIO CARLOS FABIANO DE SOUZA, LPJ3015/RJ, 9C2JC42109R007146, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; DIEGO ARMANDO P PALHEIROS, BV FINANCEIRA SA C F I, KZT3266/RJ, 9BWKA05Z564152537, 2006/2006, VW/FOX 1.0; JURANDI MACHADO DOS SANTOS, BC ABN AMRO REAL S A, KQB2032/RJ, 9BWZZZ377TP521698, 1996/1996, VW/GOL I; CARLOS CLEI DA SILVA, LNC9836/RJ, 9BGSJ19N0YC218706, 2000/2000, GM/CORSA GLS; EDALMIR SILVA CONCEICAO, LPH2215/RJ, 9C2JC30708R723899, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOAO BATISTA SILVA SOUZA, MDU6163/RJ, 9C2KC08107R164383, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANA CLAUDIA F DA SILVA, LNX6421/RJ, 9BWCA05X52T097459, 2002/2002, VW/GOL 1.0; LUIS CARLOS MOURA SANTOS, LNI1754/RJ, VF7N2N6AK1J402853, 2001/2001, I/CITROEN XSARA BKGLX16I; HERMINIO PAES BARBOSA, LNH1129/RJ, 9BWCA05X31T019499, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; LUCIANA DE FARIA, ALEXANDRE RIQUIERE, LCS8989/RJ, 9BGSC08Z0XC728301, 1999/1999, GM/CORSA WIND; ROBSON NUNES DE OLIVEIRA, KVA5327/RJ, 9C2JA04108R062655, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELIAS GONCALVES LEONARDO, ELIAS GONCALVES LEONARDO, KYB0753/RJ, 9C6KE090070017896, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125ED; CARLA BARBOSA DOS SANTOS, JOSE MARIA MARQUES DA CRUZ, LUO0033/RJ, 9C2HA07103R021081, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DE NAZARETH, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUU6875/RJ, 9C2HA07105R041265, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; HILARIO JOSE RODRIGUES JUNIOR, LJH7664/RJ, 9BFFXXLF2HBJ36703, 1987/1988, FORD/DEL REY GHIA; ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, LUCI DE ALMEIDA GALIZA, LCC8471/RJ, 9BFZZZGDAVB566833, 1997/1998, FORD/KA; MARCIO JOSE PINHEIRO NOGUEIRA, CONS NAC HONDA, KUD0642/RJ, 9C2JC1801LR557337, 1990/1990, HONDA/CG 125 TODAY; PEDRO HONORIO DE OLIVEIRA JUNIOR, JADIEL ALVES DAS NEVES, LNZ0971/RJ, 9C6KE013020020459, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; ANTONIO PEDRO DA CUNHA, HZP1113/RJ, 9C2ND050WWR001171, 1998/1998, HONDA/NX 350 SAHARA; VALDIR BARBOZA SODRE, JMR2008/RJ, 9BWCA05X21P102477, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; ADRIANO FONTOURA DAMASCENO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MARIA MADALENA DE BARROS, LRD0439/RJ, 9C2HA07104R030675, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; TIAGO CELESTINO GOMES, KWZ6319/RJ, 951AXKBEXEB007834, 2014/2014, TRAXX/JL50Q-9; MARCIO SOARES DOS SANTOS, DOUGLAS ROSA BARBOSA, LHC1461/RJ, 9BWZZZ30ZHT111557, 1987/1988, VW/GOL C; DEVLIN MARQUES LINS, AMANDA RANGEL DA SILVA, LBC0192/RJ, VS6BSXWPFSWY13603, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; DAMAZIO TELLES DE SOUZA, LJH7163/RJ, 9BD146000M3755843, 1991/1991, FIAT/PREMIO S; HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO, PAULO ROBERTO ALMADA, KYK0195/RJ, 93UMC28L954005069, 2005/2005, AUDI/A3 1.8T; SERGIO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO, LAL9399/RJ, 9BWZZZ377RT016150, 1994/1995, VW/GOL 1000I; 4521 DOURADOS VEICULOS LTDA ME, ITAUCARD, LRT0528/RJ, 9BD17301B54109767, 2004/2005, FIAT/PALIO WEEK ELX FLEX; BANCO ITAULEASING SA, TELMO MARCI, LPQ2989/RJ, 8AP17206LA2132943, 2010/2010, I/FIAT SIENA FIRE FLEX; LUSIVALDO PEREIRA RAMOS JUNIOR, LCJ8871/RJ, 9BD178296W0696570, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; PAULO BARBOSA DA MOTTA, KOY0169/RJ, 9BD146107T5759676, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ANDRE SABINO DE SOUZA, CRISTIVAO MIRANDA DE OLIVEIRA, MSV4305/RJ, 9BGXD75N0AC106363, 2009/2010, GM/MERIVA EXPRESSION; HELIO PINHEIRO NETTO, LRQ4223/RJ, LB5TB8S15AZ510740, 2010/2010, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; JOSIMARE ALVES DE LIMA, KYL6894/RJ, LXYXCBL02C0540966, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; ANTONIO CELSO RODRIGUES BARDACON, LUX8382/RJ, 9C2JC30705R094102, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDIA MARIA SILVA VAZ, AYMORE CRED FIN INV S/A, KMH5336/RJ, 9BWZZZ373WT136479, 1998/1999, VW/GOL 16V; VILSON DE SOUZA OLIVEIRA, KTX6686/RJ, 9BFZZZ54ZPB354209, 1993/1993, FORD/ESCORT GL; RICARDO ALVES GOMES, KPJ1187/RJ, 9BGSJ19NVTC632543, 1996/1997, GM/CORSA GLS; NILETE APARECIDA DA SILVA VIEIRA, JOSENILDO MARIANO, LKZ1132/RJ, 9C2KC16309R020667, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; ANTONIO CARLOS TIANGO, BRG2365/MG, ZFA159000S7634602, 1995/1995, IMP/FIAT TEMPRA SW SLX; LUCINEIDES RIBEIRO REBOUCAS, JSG5716/BA, 95VCA1L289M052527, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; MARTA VALERIA CHAGAS DE SOUZA SILVA, KQV6218/RJ, 951AXKBE1FB000756, 2014/2015, TRAXX/JL50Q-9; FERNANDA MORAES DA SILVA, LOW2199/RJ, 9362C7LZ93W053114, 2003/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL; BANCO ITAULEASING SA, MARIA CRISTINA S A SIQUEIRA, MARIA CRISTINA S A SIQUEIRA, HVJ5775/RJ, 9BWZZZ377VP557628, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; LUIZ ANTONIO FERREIRA DO PINHO, LVB0413/ES, 9C2KC08504R018406, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; DOUGLAS CARMELINO COELHO, LUW6712/RJ, 9C2JC30706R907073, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JAMILE LIMA SAMPAIO DOS SANTOS, JAQUELINE PEREIRA ROSA, LPZ1977/RJ, 9C2KC08207R049714, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; RAFAEL ESPINDOLA DE SOUZA, ALCINEA ALVES DOS S MENDONÇA, KPF3393/RJ, 9BD146000R5311171, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE ALVES DOS REIS, LLS1997/RJ, 95VJJ1A8BBM001002, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; CLEDINALDO NOGUEIRA TEOFILO, BV FINANCEIRA SA C F I, KVH7896/RJ, 9C2JC4230AR125790, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RICARDO DA SILVA GOMES, RICARDO DA SILVA GOMES, LOJ7977/RJ, 9BWAB01J634011044, 2002/2003, VW/GOLF 2.0; VALDETARIO MONTEIRO DE SOUZA FILHO, LQP4629/RJ, LP5TCBA0XC0200639, 2012/2012, I/FASPIDER KYNRO KN50 S; BANCO FINASA SA, JOSE CARLOS FERREIRA, LTF1179/RJ, 9C6KE091060000530, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E; DEBORA FERNANDES DA SILVA, ELIENE DE SOUZA BASTOS FRANCA, KQB0603/RJ, 9C2JA04206R884243, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; CARLOS MAGNO DA SILVA, KNQ7401/RJ, 9BD146048V5928528, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; JOSE MAURICIO TEIXEIRA DE ALMEIDA, GABRIEL MURTA PIMENTA, KVF2798/RJ, 9C2JC30708R527777, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GERALDINO INACIO DA SILVA, BCO HONDA S/A, LRB5617/RJ, 9C2JC4110CR316644, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIAS JUNIO DA SILVA PEREIRA, LQM3421/RJ, 95VFU2G5ABM001233, 2010/2011, DAFRA/ZIG; WALDIR MARTINS DA SILVA, CAL5001/SP, 9BD159000P9023201, 1993/1993, FIAT/TEMPRA; VILMA NUNES TENUTA, CIA ITAULEASING ARR MERCANTIL, LCR8502/RJ, 9BGSC68Z0XC710538, 1999/1999, GM/CORSA WIND; PRISCILA SOUZA ALMEIDA, EXD7561/RJ, 95VAC1B899M003222, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; RAFAEL MALAFAIA QUINTAM, BV FINANCEIRA SA C F I, CLAUDIO LUIS DE CARVALHO BARROS, MQO9934/RJ, 9362EKFW96B040103, 2006/2006, PEUGEOT/206 SW14 PRES FX; EDJARDS RODRIGUES JUNIOR, KPT3208/RJ, 95RHXBBD6DM004144, 2013/2013, HAOBAO/HB50Q; THIAGO GUEDES DE SOUZA, KZZ5012/RJ, 9C2MC35006R037972, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; ADRIANO ARAUJO COELHO, UILIAME DOS SANTOS, LLR8560/RJ, LHJXCBCD9C0308921, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; NALTON RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LLW4273/RJ, 9C6KG0460D0081192, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; VANESSA GONCALVES DA SILVA, LNN8911/RJ, 9C2HA07101R246008, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; SABRINA MOTTA DOS SANTOS GONCALVES, RONDINELI KLEIN RODRIGUES, LTD0332/RJ, 9C2KC08204R026166, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JOSE MAURICIO RANGEL CALIL, CONS NAC HONDA LTDA, LNN1180/RJ, 9C2JC30101R223982, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, LENILSON FERNANDES, KZY6389/RJ, 9C6KE092060012074, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; DOMINGOS RIBEIRO ROMAO, KVR9758/RJ, 951BXKBB5CB004945, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; NADSON SILVA SANTOS, NELSON DE SOUZA MAX, KMU3034/RJ, 9BWZZZ30ZPT096632, 1993/1993, VW/GOL CL; ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES, DAIANE SILVA CERQUEIRA, NYR7938/RJ, 9C6KE1500B0010962, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ROSANA FRASSETTI CHAGAS, CONS NACIONAL FIAT, JOSE CARLOS BARDASSON CAMPOS, LBA0475/RJ, 9BD146097S5609130, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ACHILES DA SILVA PIO, LQN0212/RJ, 9BWCA05X54P056552, 2004/2004, VW/GOL 1.0; CAIO MARTINS BRASILEIRO, KRE1543/RJ, 93YLSR0RH8J019280, 2008/2008, RENAULT/LOGAN AUT 1016V; VALMIRA OLIVEIRA PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, LVC5931/RJ, 9BGRZ08906G174203, 2006/2006, GM/CELTA 2P LIFE; LUCIANO GONCALVES BARBOSA, LCP6412/RJ, 9C2KC08204R001036, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FABIO DE SOUZA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPS7969/RJ, 9C6KE1520B0013346, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCOS ROBERTO PINTO THOMAZ, ISRAEL ELIAS ARAUJO NETO, KPT6296/RJ, 9BWZZZ30ZTP017955, 1996/1996, VW/GOL 1000; GILMAR VIEIRA LOPES, LPF1742/RJ, 9C6KE093070012943, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125E; DANILO GRAVINA VIDAL, LNX2945/RJ, 9C2MD28002R105992, 2002/2002, HONDA/XR 200R; J C COM DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME, KVC9466/RJ, 9C2JC41209R078495, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ELDER DE AQUINO GOES, BCO PANAMERICANO, KVB8664/RJ, 9BD27803M97154031, 2009/2009, FIAT/STRADA FIRE FLEX; ROBSON HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, GKJ3023/RJ, 9BD146000M3756245, 1991/1991, FIAT/PREMIO SL 1.6; BANCO ITAULEASING SA, MARIA ROSA GUIMARAES GOMES, LOD6388/RJ, 9362AN6A92W031813, 2002/2002, PEUGEOT/206 SOLEIL 16; ALEXANDRE COZENDEI PINHO, MOTO CLASSE MOTOS LTDA, LPH2176/RJ, 9C2JA04308R018159, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS; BANCO FINASA SA, LEANDRO THOMAZ GOMES, LQA7480/RJ, 9CDNF41LJ8M101375, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; RENZO JOAQUIM BIANCONI ARGENTO, DPW2202/RJ, 9C6KE089070006943, 2007/2007, YAMAHA/NEO AT115; EDNA MARIA DANTAS, DZU8743/RJ, 9C2JA04208R070175, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; JORGETE RIBEIRO M DOS SANTOS, BCO BRADESCO SA, LOI1792/RJ, 9C2JC30101R228341, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LUD3497/RJ, 9C2JC4120AR145824, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO FINASA SA, JORGE BARCELOS PRATA, KYI1262/RJ, 9C2JC30708R502044, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CLAUDIA ROZELI TEIXERA LOPES, JHONATA MARIANO SIMOES, KZY7897/RJ, 9C2KC08507R026465, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; YAGO FERREIRA DE CARVALHO, MPO3369/RJ, 8AWZZZ30ZRJ068262, 1994/1994, IMP/VW GOL CL 1.8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCIANO GIL DE SOUZA, LUCIANO GIL DE SOUZA, LKR4410/RJ, 9C2HB02108R039167, 2008/2008, HONDA/POP100; MARIA LUIZA RICCA VILELA, LNB1493/MG, 9BWZZZ373YT135055, 2000/2000, VW/GOL 16V; LEONARDO DOS SANTOS NASCIMENTO, ELISANGELA DE OLIVEIRA PERES, KZQ8048/RJ, 9C2MC35006R041345, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANTONIO FERREIRA MARQUES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPR0556/RJ, 9C2KC08207R041292, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; YAN CRUZ DE SOUZA, KVT1704/RJ, 9C2MC35007R072047, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; SANDRA LIMA SILVA, MSF8159/ES, 9CDNF41LJ8M153236, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ELIZABETH DE SOUZA ALVAREZ, BANCO ITAUCARD S/A, KXG0627/RJ, 9BGRM69807G267777, 2007/2007, GM/PRISMA MAXX; RAFAEL DE CARVALHO OLIVEIRA, KSF9648/RJ, 9BD146000J3364401, 1988/1988, FIAT/UNO S; JOIZ DOS SANTOS, KQS8787/RJ, LXYXCBL08F0223410, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; AZEVEM COM DE MOTOS E PECAS LTDA ME, RANGEL ESTEVO DE OLIVEIRA, LRZ4859/RJ, 9C2JC4110BR708181, 2011/11, HONDA/CG 125 FAN KS; ZELINA ALVES DOS SANTOS SILVA, BCO ABN AMRO SA, LAP2056/RJ, VSSZZZ6KZRR134486, 1994/1995, IMP/SEAT IBIZA CLX; WALLACE LUTHIANE DE ALMEIDA BARBOSA, LAZ8466/RJ, 3VW1931HLTM321748, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO SILVA LEITE, LPC3118/RJ, 9C2HB02107R077688, 2007/2007, HONDA/POP100; LUCAS DOS SANTOS PIRES, DHJ2054/RJ, 9C2MC27002R015218, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; BANCO ITAULEASING SA, FABIO GALDEANO PEREIRA, FABIO GALDEANO PEREIRA, LCI4882/RJ, 9BWZZZ377WP555194, 1998/1999, VW/GOL MI; LEONARDO DE ANDRADE SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWS4618/RJ, 9C2KC1680BR538826, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; RENAN FERREIRA DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KNE1928/RJ, 9BWCA05Y51T122657, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; FRAY ALEXANDER MORENO MUNOZ, KPH1894/RJ, 9C6KE1520C0120983, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; E.J. DA SILVA ME, SANTANDER LEASING ARR MERC, NJO7707/MT, 9BWAA05U4AT048457, 2009/2010, VW/GOL 1.0; MARCO AURELIO LUIZ TEIXEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQL3467/RJ, 9C2KC1650BR520721, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FRANCISCO DE ASSIS GOMES PORTUGAL, BV FINANCEIRA S A C F I, LUIZ EDUARDO GOMES, LPE8585/RJ, 9C2JC30708R174602, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; WU YIJING, KYK1896/RJ, 9C2MC35008R087715, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; GIOVAN VICENTINI CONTERATO, LACI JOAQUIM ARISTIDES, LNZ9024/RJ, 9C2MC35002R026944, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; WAGNER JOSE MARCELINO, CARLA DE SOUZA MARCIANO, HKX6563/MG, 9C2KC1550AR101453, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; GILDO LOPES BORGES JUNIOR, KWC0402/RJ, 9C2HA07003R059180, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; BANCO FINASA SA, MICHEL GUEDES FERREIRA, LUL1684/RJ, 9C2JA04108R006279, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; LUCAS SANTOS SOUZA, LPI3123/RJ, 9C2KC08108R288634, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; NEY PAULO MENDES DE BARROS SIQUEIRA, ROSA HELENA DA CONCEICAO PIMENTA, LOV2434/RJ, 9BGTT69B03B183428, 2003/2003, GM/ASTRA SEDAN CD; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, FABIANO DA ROCHA FIGUEIREDO, FABIANO DA ROCHA FIGUEIREDO, LNO3456/RJ, 9BFBSZFHA1B392495, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; WESLEY SILVA GUIMARAES, KYS6479/RJ, 94J2XDCGDEM041849, 2013/2014, SUNDOWN/MAX 125 SE; ANDREZA APARECIDA ROMUALDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KNG6793/RJ, 9BWCA15X6YT189162, 2000/2000, VW/GOL 16V; LUIZ PAULO RAMOS, PEDRO PAULO GOMES PEREIRA JUNIOR, LQK7790/RJ, 9C2JC30708R140363, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANGELA MARIA ARCAS DE SOUZA OLIVEIRA, LKV5272/RJ, 9C2JC30708R221245, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LEANDRO DO CARMO MILHEIRO, AEU8101/RJ, 9BD146000H3250292, 1987/1987, FIAT/PREMIO CS 1.3; ERIC JOSE VALENTE, ANTONIO DOS SANTOS, KOG3187/RJ, 9BWZZZ55ZSB643431, 1995/1995, VW/LOGUS GLSI 2000; DOUGLAS DA COSTA SOARES, KOR0308/RJ, 9BWZZZ30ZRT149229, 1994/1995, VW/GOL 1000; BANCO BMC S A, DANIEL WHATELY FORTES, LRZ0964/RJ, 9BD27807052445844, 2004/2005, FIAT/STRADA FIRE CE; PAULO ROGERIO DONATO, DDU9085/RJ, 9BD27833A87088794, 2008/2008, FIAT/STRADA FIRE CE FLEX; BANCO FINASA SA, TATIANA SANDIM RAMOS, FERNANDA HELENA LEAL LOPES, KMW4611/RJ, 9CDCF47AJ8M032729, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; DIEGO SERAFIM COELHO, KNP5394/RJ, 9BWZZZ377ST090037, 1995/1995, VW/GOL CLI; ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA, BON6401/SP, 9BWZZZ30ZRT049678, 1994/1994, VW/GOL CL; ROGERIO DA SILVA NEIVA, SONIA FERREIRA MARTINS, GVB6210/RJ, 9C6KE0100Y0015997, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; JOBERTO FERREIRA MACHADO, F MATTOS DE MAGALHAES ME, GZO2797/MG, 9BGXF75004C222224, 2004/2004, GM/MERIVA; MOPAH COMERCIO DE MOVEIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, MTL3473/RJ, 9BFNSZPPA28002327, 2002/2002, FORD/COURIER 1.6 L; DANIEL FONSECA MAIA, KWU1207/RJ, 9BWCB05W48T101739, 2007/2008, VW/GOL 1.6 POWER; HUGO CESAR BARBOSA ALVIM, KOE8903/RJ, 9C2KC15109R039416, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; FERNANDO LOUBACK DE ARAUJO, FABIO MACIEL DE AZEVEDO, LKM8705/RJ, 9C6KE091080047042, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; RODRIGO DE OLIVEIRA PINTO, LLL5453/RJ, 9C2KC1680BR502161, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; BANCO FINASA SA, ROSA CAMACHO DOS SANTOS, KZT4708/RJ, 9CDNF41LJ7M035392, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; EDMILSON JOSE DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LLF2259/RJ, 9C2KC1620AR018510, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; SILVIO CARLOS BASTOS, KPB0969/RJ, 9C2JC30708R604464, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, SILVANIA ARRUDA DE FARIAS DA SILVA, LTF1589/RJ, 9C2HB02107R041169, 2007/2007, HONDA/POP100; MARCIO DE CARVALHO GOMES, KTK7597/MG, 9BWZZZ30ZPP215610, 1993/1993, VW/PARATI CL; JORGE JOSE FONSECA BRUM, NAO IDENTIFICADO, NR545/RJ, 9C2ND0401MR310480, 1991/1991, HONDA/XLX 350 R; BANCO FINASA BMC S A, GABRIELA NATALIA S DE ALMEIDA, KVA6501/RJ, 9C2JC30708R783071, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, LBU0167/RJ, 9BWZZZ377VT144549, 1997/1997, VW/GOL MI; NILSON BALTAR DE OLIVEIRA, DAMIANA SIQUEIRA DA CONCEICAO, LNU5091/RJ, 9C2JC30202R007368, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOSE LUIZ A.DA SILVA, LJQ2234/RJ, 9BD146000N3846560, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; BANCO FINASA SA, ANTONIO SEVERINO DE SOUZA, KXZ1023/RJ, 9C2MC35007R063405, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA-ME, PAULO ALEXANDRE MACHADO MORAES, EII9677/RJ, 9C6KE092080141007, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA, TULIO PEREIRA SILVA, LNG2622/RJ, 9BD178096Y2208836, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; ANGELITA DA SILVA RODRIGUES, BANCO BRADESCO S A, LPF2315/RJ, 9CDNF41LJ8M213197, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUIZ CLAUDIO DA COSTA SOARES, SILVIO VICENTE, HAJ3880/RJ, 9C2KD03106R000236, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ESD; MARCIA DO CARMO SANTOS ALMEIDA, DISAL ADM DE CONS SC LTDA, KTJ0439/RJ, 9BWZZZ30ZPP274916, 1993/1994, VW/SAVEIRO CL 1.8; MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA ME, GUSTAVO DE O.ANTUNES, LKM8081/RJ, 9C2JC30708R047974, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; GUNNAR VINGREN DOS REIS, RUBENS RIBEIRO DE ANDRADE, BTU8250/MG, BH727193, 1982/1982, VW/KOMBI; AMANDA ROSSI DA COSTA, IAE3953/RJ, 9C2JA04108R018231, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; VANESSA ALVES DE BARROS, CYY3779/SP, BS212736, 1972/1972, VW/FUSCA 1500; RAFAEL DO VAL DA SILVA, DANIEL PEREIRA DE SOUZA SILVA, HCE6564/RJ, 9C2KC08608R007800, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; BANCO FINASA SA, LINDA LUZIA SANTOS PACHECO, KXH0882/RJ, 93FST12577M001033, 2007/2007, KASINSKI/SETA 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE CLAUDIO LOPES, JOSE CLAUDIO LOPES, LPK6734/RJ, 9C6KE121090024461, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; LUIZ CARLOS FLORENTINO DE SOUZA, JESSICA ARAUJO ROSA, HFQ1599/MG, 9C2JA04208R007506, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; WILIAN GOUVEA DE ALMEIDA, BCO PANAMERICANO, KVU7212/RJ, 9C2KC1670CR578933, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; BRUNO LAMARCA COSTA, KQE4189/RJ, 9BD146000P5000009, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE FABIO ALVES, MAICO FERREIRA DOS REIS, HFF8165/MG, 9BD15844AA6426637, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; SHAIENNE MENDES DE ARAUJO, JOSEVALDO DOS SANTOS, LLA1002/RJ, 95VCA2E59AM000541, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; LUIZ CARLOS DOS SANTOS, LEANDRO DIAS FERREIRA, KQX0606/RJ, 9CDNF41LJ8M118786, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUIS DA SILVA GARCIA, LNQ8214/RJ, 9C2JC30101R250485, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOAO BATISTA SILVA DA ROCHA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, LUO0527/RJ, 9C2KC08105R007452, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; DILZA PEREIRA DE RESENDE, JOSE ROBERTO BUENO, KXF1437/RJ, 9C2JC30708R522716, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LKZ1874/RJ, 9C2JC41209R108373, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ROZILENE DE SOUZA GABRIEL, ROSSANA DOS SANTOS BRANDAO, LUY1084/RJ, 9C2KC08505R021935, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; ELAINE DA SILVA N DE O MARTINS, BV FINANCEIRA S A C F I, LPK7021/RJ, 95VCB1K289M018782, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; LUIZ PAULO CHARLES DA CUNHA, LOW9247/MG, 9BGRD48X04G113615, 2003/2004, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER; CLAUDIO JANDRE, OMNI S/A CFI, KTX5352/RJ, 9BFBXXLBAKBL79458, 1989/1989, FORD/ESCORT GL; SERGIO CESAR CARVALHO BARROS, BV FINANCEIRA SA C F I, LTK1065/RJ, 9BWHB09N85P038429, 2005/2005, VW/POLO 1.6; ALCILENA DA PENHA DE O AUDIZIO CAMARA, BANCO BRADESCO S A, KNX3414/RJ, 9C2JC30101R102145, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; DAVID KAHN, TW9975/RJ, **********, 1985/1985, R/FABRICACAO PROPRIA; VANIA BENICIO DE ALMEIDA, GYA3264/MG, 9BD178096Y0956351, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; ANDREA DA SILVA FERNANDES, BV FINANCEIRA S A C F I, LTF2883/RJ, 9CDNF41LJ9M280273, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; AROLDO DE JESUS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KZX2973/RJ, 9BFBRZFHA6B454839, 2006/2006, FORD/FIESTA STREET; WALDIR SOARES DE MELLO, IRLAN SILVA SOUZA, LGX9623/RJ, 9BD146000H3252551, 1987/1987, FIAT/PREMIO S; HENRIQUE LOPES DE ALMEIDA, ALESSANDRO DE OLIVEIRA, KSV0635/RJ, BP975658, 1973/1973, VW/VOLKSWAGEN; COLBERT ELIAS ABDALA FILHO, KMY4775/RJ, 9C6KE020010034939, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; ANTONIO CHARROA DIAS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQV0844/RJ, 9C2JC30202R001960, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; SIDNEI DA SILVA COSTA, LKV1485/RJ, 9CDNF41LJ8M250329, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUZIMAR BASILIO PAES, LBF7911/RJ, 9BD159044T9151857, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE; FRANCISCO DE PAULA S DE OLIVEIRA, JULIO CESAR SOUZA LOPES, LOU2458/RJ, 9C2HA07203R009128, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; JOILSON NOGUEIRA, KVH4294/RJ, 95VCA4D8AAM003027, 2010/2010, DAFRA/SPEED 150; ALBANO PEREIRA RIBEIRO, JOAQUIM OZORIO, KWG0147/RJ, CG1251093453, 1980/1980, HONDA/CG 125; ROMARIO DOS SANTOS CARVALHO, LJE7705/RJ, 9BGKS08VMMC328814, 1991/1991, GM/KADETT SL/E; ELDETE DIAS JACOB, BCO ABN AMRO REAL S/A, ANCO FINASA SA, GZH3514/RJ, 9BD17808612291196, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; ARLINDO ABILIO RANGEL, KSJ3206/RJ, BS004327, 1970/1970, VW/FUSCA; SANDRA C SILVA SCHROEDER, GWJ8464/MG, 9BD178296X0812398, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; SANDRO DE OLIVEIRA ALVES, BANCO PANAMERICANO S A, FREDERICO ROSA LEIROZ ALVES, LLE1789/RJ, 9C2JC4110AR029980, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; THIAGO HENRIQUE NUNES DA SILVA, APARECIDA RIBEIRO GARANI, KOK8959/RJ, 9BFZZZ54ZPB363272, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 L; VIVIANE ARAUJO DE LEMOS, LNI2341/RJ, 9BD15808814277194, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; DOUGLAS COUTINHO MENANDRO, KMK9256/RJ, 9BWZZZ379VT237296, 1997/1998, VW/PARATI 16V; JORGE MACHADO, TARCISIO DA ROSA CASTILHO, LOL8758/RJ, 9C2HA07203R006560, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; LUAN MARINS DA SILVA, EDWILSON DE MOURA OLIVEIRA, LKT8930/RJ, 9C2JC30708R639738, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ISRAEL TREVIZANI SIMPLICIO NEVES, KPA9466/RJ, 9C2KC1660DR505007, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; CRISTIAN DINIZ LISBOA, KOZ0677/RJ, 9BGSC08WSSC669888, 1995/1995, GM/CORSA WIND; CARLOS JOSE TORRES DE SOUZA, LOG4781/RJ, 9C2JC30202R131508, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DAS GRACAS RAMOS CHARLES, MARIA DAS GRACAS RAMOS CHARLES, LAH8547/RJ, 9C2KC08107R147368, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; SEBASTIAO JOSE DA SILVA MOURA, VALDAIR EDUARDO DA SILVA, KOE3878/RJ, 9C2JC30103R253097, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUCIANO DA SILVA AZEVEDO, KWQ0722/RJ, 9C2KC08206R827921, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO BMC S A, SONIA CRISTINA MARTINS MARINHO, LKT7641/RJ, 9CDCF47AJ9M055862, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; SILVIO CESAR DIAS DALLIA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, FABIO SANTANA DE ARAUJO, LUA0504/RJ, 9C2MC27001R020840, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; ROZILENE NOGUEIRA LOURENCO, MAURO SERGIO ROSA DE ALMEIDA, LQT0979/RJ, 9C2JC30103R261598, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MINERVINA VALENTIM DA SILVA MENDONCA, BANCO FINASA SA, LBW7250/RJ, 9C2KD03206R016581, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS KS; MARIO HENRIQUE DAUMAS MARTINS, LPW1827/RJ, 9C2KC1670BR553090, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLOS EDUARDO V CORDEIRO, DIOGINES DE LIMA, LKW5673/RJ, 9C6KE125090004076, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125E; BANCO ITAULEASING SA, ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA, ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA, ETW3860/SP, 93YBSR4VHBJ725520, 2011/2011, RENAULT/SANDERO GTLINE; ROGERIO JOSE ALANO, INJ1871/RS, 9BD17206G73265702, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; REINALDO GOMES DOS ANJOS, KPS0654/RJ, 9BWZZZ30ZJT101702, 1988/1988, VW/GOL CL; ROSILANDIA CLAUDIO DOS SANTOS, KXM8398/RJ, 9C2JC4830FR034520, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 EX; LUIZ ANDRE NEVES, ANDREA CONCEICAO JARDIM, LSH2246/RJ, 9C6KG027080002058, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; MAISA RAYMUNDO MARTINS, BV FINANCEIRA S A C F I, MWN4740/RJ, 9BD15802544591953, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; KLAUS BERTOLINI DE ALMEIDA, KLECIA REGINA PEREIRA DE SOUSA, LIM7922/RJ, 9BD146000M3766804, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; MARCELO TOLENTINO RODRIGUES, LKS9999/RJ, 9C6KE122090010341, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CLEBER RINALDO PACIFICO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOW1569/RJ, 9C2KC15209R026372, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES; RIVALDO PEREIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LMD1440/RJ, 9C2JC4830FR008840, 2014/2015, HONDA/BIZ 125 EX; BANCO FINASA SA, AELIO DOS SANTOS AVELINO, CYA0008/RJ, 9BGKZ08BWVB404359, 1997/1998, GM/KADETT GL; ALEXANDRO BRAGA, KOT7882/RJ, 9BD178216V0331414, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; SEBASTIAO ROCHA DA MATTA, ERIVALDO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO, CDL4499/RJ, 9BWZZZ331WP010053, 1998/1999, VW/QUANTUM; WILMAR PINHEIRO DE QUEIROZ, KOE2017/RJ, 9C2JC1801RRR00835, 1994/1994, HONDA/CG 125 TODAY; ODEMIR BARCELOS DA SILVA, KRM4145/RJ, 9C2JC250VTR033120, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN; JOAO FRANCISCO NOGUEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOU4439/RJ, 9BGRD08X03G209283, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; LISETE CORREA VEIGA, SUELI CERQUEIRA DA SILVA, LQV0079/RJ, 9C2JC30104R035391, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDRE EUGENIO DE SOUZA, BANCO FINASA SA, ILF3126/RJ, 9C2MC35003R121386, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; BENEDITO PINTO DA SILVA FILHO, KWY4455/RJ, 95RHXBBB4CM002230, 2011/2012, HAOBAO/HB50Q; JORGE CORREA DA SILVA FILHO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCP7997/RJ, 8AP178534W4077892, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA EL; ANTERO PEREIRA DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, ARCEU DOS SANTOS PEREIRA, KTH8965/RJ, 9BWZZZ33ZGP210961, 1986/1986, VW/QUANTUM CL; MARCOS PAULO CARDOSO DE ABREU, MATEUS DE O DA CRUZ, LKZ5620/RJ, 9C2KC16109R033401, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; FERNANDO DA CUNHA CAMARA, GNK0979/MG, B0069921, 1980/1980, VW/FUSCA 1300; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JUBERTO MOTA MORAES, LUX2150/RJ, 9C6KE042050044573, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; ANTONIO FERREIRA DE LIMA, LCB6385/RJ, 9BD178837V0491638, 1997/1998, FIAT/PALIO WEEKEND; LUIS ALFEU NUNES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LNX0444/RJ, 9BD17808122344023, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9AB021308, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM001309, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM001250, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00040012926, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1400A0008383, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB02107R029745, 2007/2007, HONDA/POP100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE038030002498, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE020020046159, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30707R191439, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD3B0201748, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC08105R024740, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 20109C2K1640AR067464, HONDA CG FAN 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA201D5606335, I/WUYANG JET 50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9ABO14214, I/JIALING TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LYXLY00B600A95940, GTX 49CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2M0280XBR000080, HONDA/XL200R;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2110142"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica INEA nº12/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e ÁGUAS DE NITERÓI S/A. OBJETO: COOPERAÇÃO TÉCNICA visando à regularização do uso da água oriundas de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2017. PRAZO: um (1) ano, contados a partir da data de assinatura. VALOR: Não contempla repasse financeiro. PROCESSO Nº E-07/002.5350/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2017.\r\n\r\nId: 2110149"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 04/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Itaocara. OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de um veículo automotor especificado no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. PROCESSO Nº E-07/002/1800/2018.\r\n\r\nId: 2110150"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149647\r\n\r\nNOME: JBS S.A. CNPJ/CPF N° 02.916.265/0032-66 ENDEREÇO: Avenida Zoello Sola, 1100. MUNICIPIO: Três Rios - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº Estadual 3.467/00, PENALIDADE: Advertência, PROCESSO Nº E-07/002.380/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150155\r\n\r\nNOME: Master Sport Center Academia Ltda-EPP CNPJ Nº: 00.970.227/0001-60. ENDEREÇO: Rua Álvares de Azevedo, 185 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.2764/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00150150\r\n\r\nNOME: Box 245 Carburet e Comércio Ltda-ME CNPJ/CPF Nº: 30.060.784/0001-04. ENDEREÇO: Rua Mariz e Barros, 245 - Icaraí - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.075,29. PROCESSO Nº E-07/002.6338/2018. \r\n\r\nId: 2110147"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149165\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.6347/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: Vard Niterói S.A....\r\n\r\nLEIA-SE: Fourtec Manutenção Naval Industrial Ltda...\r\n\r\nId: 2110153"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO RIO BENGALAS, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - OBRAS DE ARTE SOBRE O RIO BENGALAS”.\r\n\r\nDATA: 05/07/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2110148"
                            ],
                            "2110154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Esta dual do Ambiente-INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2018\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE MEMBRANA FILTRANTE\".\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/06/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/06/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/06/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 24/05/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20920\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2110154"
                            ],
                            "2110155": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 002/2018.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES PARA CONTROLE DE INUNDAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTAÇÃO DE BARREIRAS FLEXÍVEIS”.\r\n\r\nDATA: 04/07/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2110155"
                            ],
                            "2110236": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 136/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AVANA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.314,00 (quatro mil trezentos e quatorze reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.630/2016 (Pregão Eletrônico nº 327/2017).\r\n\r\nId: 2110236"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 002/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONTEK ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.309/2018 (Concorrência Nacional nº 005/2014).\r\n\r\nId: 2109876"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 015/2015 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.258,35 (cento e um mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.502/2014 (Pregão Eletrônico nº 096/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2109877"
                            ],
                            "2110237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 021/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e o Escritório de Advocacia TAUIL E CHEQUER ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Considerando a Resolução de Diretoria de fls. 184 a 185 do processo administrativo nº E-07/100.352/2017, ratificando a decisão de fls. 181 a 183, a CEDAE resolve notificar a contratada do desprovimento dos recursos apresentados às Cartas de Notificação ASJ-DP nos. 002/2018, 003/2018 e 004/2018, mantendo a aplicação da multa correspondente a 14% (quatorze por cento) do valor do contrato, nos termos da Cláusula Décima-Segunda do referido acordo; informando, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, 2.655, 7º andar, Ala Imunana, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE.\r\n\r\nId: 2110237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2110043": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº E-02/007/002071/2017\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado de até R$ 512.802,12 (quinhentos e doze mil oitocentos e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nLeia se: VALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado de até R$ 115.960,00 (cento e quinze mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2110043"
                        ],
                        "2110044": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM \r\n\r\nMICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nContrato nº 009/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de Empresa Especializada para Realizar o Serviço de Auditoria Externa do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural \r\n\r\nDuração do Contrato: 02 (dois) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: SÁ LEITÃO AUDITORES S/S.\r\n\r\nEndereço: Rua General Joaquim Inácio nº 790 - 9º Andar - Sala 901- Bairro: Ilha do Leite - Cidade: Recife - Unidade Federativa: Pernambuco - PE - CEP.: 50.070-270\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 25.000,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 25.000,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 25.000,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: SÁ LEITÃO AUDITORES S/S.\r\n\r\nEndereço: Rua General Joaquim Inácio, nº 790 - 9º Andar - Sala 901- Bairro: Ilha do Leite - Cidade: Recife - Unidade Federativa: Pernambuco - PE - CEP.: 50.070-270\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 25.000,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 25.000,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2110044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2109900": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, e o Istituto Europeo di Design - IED Rio. OBJETO: Definição de diretrizes preliminares para o estabelecimento de parceria institucional que visa compartilhar conhecimentos, experiências, espaços e recursos, com foco na estruturação de ações, projetos e programas, no âmbito da Economia Criativa, considerando suas respectivas áreas de atuação e influência. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2018. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. PROCESSO Nº E-18/001/1451/2017.\r\n\r\nId: 2109900"
                        ],
                        "2110000": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017.\r\n\r\nEm atendimento ao item 9.3 da Chamada Pública nº 01/2017 - Incubação de Empreendimentos, a CECC - Coordenadoria de Economia Criativa, torna público a inabilitação do proponente por desistência, bem como, convoca o suplente:\r\n\r\nPROJETO INABILITADO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n4737\r\n\r\nCamilla Slotfeldt Viana\r\n\r\nBitCake Studio\r\n\r\nDesistência voluntária da proponente\r\n\r\nPROJETO SUPLENTE\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n4030\r\n\r\nDouglas Alves Ferreira\r\n\r\nGonçalves\r\n\r\nAgência trustme\r\n\r\nId: 2110000"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2109973": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n° 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de SERVIÇO DE DESCUPINIZAÇÃO, na forma do Termo de Referencia e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 55.250,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/199/2016.\r\n\r\nId: 2109973"
                            ],
                            "2110138": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/131/2018. PARTES: FUNARJ e EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC. OBJE TO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do evento “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VIDEO EM COMEMORAÇÃO AOS 35 ANOS DA RÁDIO MEC FM”. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/374/2018.\r\n\r\nId: 2110138"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2110030": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2018 (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção, com assistência e suporte técnico para toda a infraestrutura de ativos da rede Cisco Systems da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ em sua sede, na modalidade SMARTnet Onsite.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.0007221/2017.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/06/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/06/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/06/2018, às 11:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/06/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2110030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2109878": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ESTER COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3339492-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 18-0522, Tipo C, Município de Japeri, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/1870/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/04/2018, CLAUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS, Prof. Doc. I, ID 4260346-3/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar da Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/001/1315/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANGELA TREVISOL, Prof. Doc. II, ID 3425296-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 387 Hans Christian Andersen, U.A. 18-0894, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Proc. nº E-03/005/2491/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 3424922-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 18-0582, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/005/2103/2018.\r\n\r\nId: 2109878"
                    ],
                    "2110045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.613.681/2011 - FERNANDO FERREIRA MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43846025, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2110045"
                    ],
                    "2110071": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nDESIGNA RENATA RANGEL DE MORAES SPELTA, Prof. Doc. II, ID nº 3583923-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1777-18, do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, Município de Maricá, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/002/3804/2018.\r\n\r\nDESIGNA ROSIMERI CEIA DE ARAUJO, Servente, ID nº 3878652-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3217-18, do C.E. Menezes Vieira, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/002/3803/2018.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DIAS, Servente, ID nº 3589339-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3216-18, do C.E. Maria Pereira das Neves, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/002/3802/2018.\r\n\r\nDESIGNA JANE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3911618-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0578-18, da E.E. Mestre Hiram, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/005/3536/2018.\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor FELIPE SOARES DIONISIO, Prof. Doc. I, mat. n° 960.201-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/014/862/2017.\r\n\r\nId: 2110071"
                    ],
                    "2109979": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/03/2018, com base na Lei nº 7628/2017, VALMIR BEZERRA DA SILVA, mat. nº 3.059.673-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 42775124/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/72/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/03/2018, com base na Lei nº 7628/2017, VALMIR BEZERRA DA SILVA, mat. nº 929.752-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 42775124/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. n° E-08/006/73/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 18/04/2018, com base na Lei nº 7628/2017, OLYMPIA AVILA SALSA, mat. n° 896.341-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 32503466/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Proc. n° E-08/006/101/2018.\r\n\r\nId: 2109979"
                    ],
                    "2109975": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARILENE DE MELO PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 248.508-4. Proc. n° E-03/10.000.588/2012.\r\n\r\nLILLIANY DE SOUZA CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.537-5. Proc. n° E-03/004/3407/2017.\r\n\r\nPRISCILLA NAZARETH CHAVES SÃO BENTO, Prof. Doc. I, mats. n°s 962.164-0 e 917.378-2. Proc. n° E-03/013/3900/2017.\r\n\r\nLUCIMAR FIRMINO PEREIRA, Inspetor de Alunos, mat. n° 3.050.496-3. Proc. n° E-03/003/1984/2017.\r\n\r\nGLEICE DAS GRAÇAS SILVEIRA BALTAR, Prof. Doc. II, mat. n° 806.202-8. Proc. n° E-03/011/3484/2015.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.036.689-2. Proc. n° E-03/002/2682/2017.\r\n\r\nCLEIDE SIMONE RODRIGUES MORA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.011.796-9. Proc. n° E-03/016/1218/2018.\r\n\r\nPATRICIA ARIETA DE OLIVEIRA ROBIN DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 870.124-5. Proc. n° E-03/10.100.607-2003.\r\n\r\nANNA CHRISTINA SILVA CAME, Prof. Doc. I, mat. n° 940.643-0. Proc. n° E-03/016/1553/2016.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ARBEX, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.151-9. Proc. n° E-03/011/214/2013.\r\n\r\nDANIELMA GUIMARÃES ANICETO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 292.370-4. Proc. n° E-03/002/5893/2015.\r\n\r\nROBERTA VIEIRA LEITE DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. n° 940.018-5. Proc. n° E-03/012/6/2013.\r\n\r\nEUCLIDELEA LEAL LARA, Merendeira, mat. n° 5.011.140-0. Proc. n° E-03/016/2486/2013.\r\n\r\nId: 2109975"
                    ],
                    "2109875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.538/96 - MARCIA FRAGOSO DE SOUZA ESTEVES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 186.648-2, ID. Funcional nº 3894722-6, período base de 17/11/2010 a 05/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.147/2000 - IEDA FAES, Merendeira, mat. nº 5.025.212-1, ID. Funcional nº 3389621-6, período base de 18/02/2013 a 17/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.067/2001 - EDNA TAVARES MONTEIRO, Inspetor de Alunos 2 G, mat. nº 272.087-8, ID. Funcional nº 3765215-0, período base de 02/05/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.679/2006 - MARISE EDUARDO DA SILVA FREITAS, Servente, mat. nº 276.927-1, ID. Funcional nº 3784772-4, período base de 16/02/2013 a 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.009/2009 - ERINEIA CASTILHO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.286-8, ID. Funcional nº 3894695-5, período base de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3142/2017 - LARA GONÇALVES PESSANHA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.569-2, ID. Funcional nº 640833-8, período base de 01/08/2008 a 04/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4485/2017 - ANDREA CHAGAS GIMENES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.120-1, ID. Funcional nº 556247-3, período base de 23/07/2009 a 15/10/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.000.265/89 - FLORITA FERNANDES MOÇO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.083-2, ID. Funcional nº 4065014-6, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013, e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.100.007/96 - SILVANA FARIA SARZEDAS, Prof. Doc. II, mat. nº 245.682-0, ID. Funcional nº 3997923-7, períodos base de 16/04/2003 a 15/04/2008, e de 16/04/2008 a15/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.549/99 - GILCILENE SANTILIANO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.462-0, ID. Funcional nº 3893363-2, períodos base de 03/03/2006 a 02/03/2011, e de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1428/2018 - ANGELA FREITAS SALLES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.731-7, ID. Funcional nº 3774006-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/09/1995; de 15/09/1995 a 14/10/2000; de 15/10/2000 a 16/11/2005; de 17/11/2005 a 16/11/2010, e de 17/11/2010 a 16/11/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.882/94 - MARLUCIA TAVARES DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.140-2, ID. Funcional nº 3765282-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1976/2018 - VERA LUCIA MONTEIRO ALMENDRO, Merendeira, mat. nº 277.398-4, ID. Funcional nº 3895665-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2132/2018 - KÉLEN PONTES LOPES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.048.044-0, ID. Funcional nº 5018410-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/489/2018 - MARIUZA NERY DO NASCIMENTO, Servente, mat. nº 5.014.006-0, período base de 23/03/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.729/2011 - ANITA DE OLIVEIRA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 914.397-5, período base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.277/95 - ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, Servente, mat. nº 276.307-6, período base de 15/11/2012 a 13/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1632/2018 - PRISCILA NOGUEIRA MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.131-8, período base de 15/09/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3939/2017 - ELAINE LIMA DA SILVA TRAJANO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.793-8, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1600/2018 - ELAINE LIMA DA SILVA TRAJANO, Prof. Doc. I, mat. nº 975.366-6, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.317/2001 - GLAUCIA MACIEL SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.835-3, período base de 09/05/2009 a 06/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.155/96 - ELZENIR DO VALE VITORINO, Merendeira, mat. nº 276.999-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.142/2003 - DENISE MARINS DA ASSUNÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.443-3, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.266/2011 - VANETE DIAS DE CARVALHO, Servente, mat. nº 270.739-6, período base de 11/08/2012 a 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.206/2009 - ZIETTE TORRES DE LIMA AFONSO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 243.255-7, período base de 02/04/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.675/94 - MARILZA PECLAT GONÇALVES, Servente, mat. nº 284.648-3, período base de 09/04/2013 a 12/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.720/2012 - MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.586-2, período base de 15/10/2009 a 05/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.815/2004 - WALKIRIA DOS SANTOS PINTO MUNIZ, Agente Administrativo, mat. nº 271.099-4, período base de 30/10/2010 a 28/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.016/95 - ANA LIDIA DE OLIVEIRA MARCELLO LOPES, Servente, mat. nº 276.311-8, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2403/2018 - ADILEA DE CARVALHO CASTRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 844.308-7, períodos base de 27/09/2004 a 05/01/2010, e de 06/01/2010 a 24/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1119/2018 - CONSTANÇA LUIZA SILVEIRA DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.406-7, períodos base de 16/09/2003 a 15/09/2008, e de 16/09/2008 a 15/09/2013\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2109875"
                    ],
                    "2109969": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/790/2018, publicado no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2109969"
                    ],
                    "2109917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.028/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245-260, datado de 07 de dezembro de 2012, o qual AUTORIZA para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO CARDOSO LTDA ME, ESCOLA BRANCA DE NEVE - INSTITUTO ÁGAPE, sito a Rua Benjamin Constant, nº16, Centro, Município de Arraial do Cabo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo NO CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO CARDOSO LTDA ME, de 04 de fevereiro de 2013 a 25 de maio de 2015. E a partir de 26 de maio de 2015, adota o nome fantasia COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO CNPJ 32.557.829/0001-86 Regimento Escolar registrado no livro B-2, fls., sob o nº 1924, com eficácia a partir 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01018018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3552/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 091-095, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual AUTORIZA para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PINHEIRO E MOURA LTDA-ME, COLÉGIO FUTURO, sito a Avenida Bento Ribeiro Dantas, 3650 - Manguinhos - Município de Armação dos Búzios - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 400 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PINHEIRO E MOURA LTDA-ME, CNPJ 16.960.579/0001-74, Regimento Escolar registrado no livro B - 15 - sob o nº 10300, às fls.091 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01019018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4753/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 169-175, datado de 22 de março de 2018, o qual AUTORIZA para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO P.R.S MOURA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO FUTURO, sito a Rua Alameda Geninho, nº 60, Lote B, Bairro Bela Vista, Município São Pedro da Aldeia - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo P.R.S MOURA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 28.320.582/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro B - 66 - sob o nº 73589, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 54, da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01020018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4753/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 169-175, datado de 22 de março de 2018, o qual AUTORIZA para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO P.R.S MOURA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, COLÉGIO FUTURO, sito a Rua Alameda Geninho, nº 60, Lote B, Bairro Bela Vista, Município São Pedro da Aldeia - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 774 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo P.R.S MOURA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA - ME, CNPJ 28.320.582/0001-02, Regimento Escolar registrado no livro B - 66 - sob o nº 73589, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 54, da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nId: 2109917"
                    ],
                    "2110302": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 507 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O. junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n41980212\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2110302"
                    ],
                    "2109914": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CSINT nº 482, de 28/05/2018, descritas no Processo nº E-03/022/46/2018, de 28/05/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CARMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CSINT nº 493, de 28/05/2018, descritas no Processo nº E-03/022/49/2018, de 28/05/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2109914"
                    ],
                    "2109869": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1373/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa PCT 165 SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP, CNPJ 14.197.283/0001-18, no valor total de R$ 402.771,86 (quatrocentos e dois mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à prestação de serviço de limpeza, higiene e copeiragem nas unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2109869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2110158": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 50 DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-26/001/2643/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nPaula da Silva Nascimento\r\n\r\nGerência Técnica / Presidente\r\n\r\nSSASDG\r\n\r\n5017862-8\r\n\r\nSilvana Conceição do V. de Almeida\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSASDG\r\n\r\n5088812-9\r\n\r\nTania Brasil de Menezes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSASDG\r\n\r\n569590-2\r\n\r\nJesiane Valesca Cardoso G. da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSPOA\r\n\r\n4343264-6\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações a cerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2110158"
                    ],
                    "2110121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/179/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 57.037,50 (cinquenta e sete mil trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de despesas de ressarcimento ao Instituto Nacional de Tecnologia, pertinente à cessão do servidor AUGUSTO DA CUNHA RAUPP, nos meses de outubro a dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2110121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110171": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/2018 - EXONERA, A PEDIDO, ANA LUCIA NOGUEIRA MARCOS RODRIGUES DA COSTA, matr. nº 34.799-7, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/07/2016. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2018\r\n\r\nPAG. 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nMARCELO MELLO VALENÇA\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 282/2018\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 311/2018\r\n\r\nHENYSE GOMES VALENTE DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 283/2018\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 312/2018\r\n\r\nId: 2110171"
                        ],
                        "2110174": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2018 - DESIGNA os professores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, do Prof. SERGIO LUIS CARRARA, matr. nº 6.756-1, aprovados pelo Conselho Departamental do Instituto de Medicina Social, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/2078/2018:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Dr. Jurandir Sebastião Freire Costa, Professor Titular aposentado da UERJ;\r\n\r\nProf. Dr. Peter H. Fry - Professor Emérito - UFRJ;\r\n\r\nProfª. Drª. Guita Grin Debert - USP;\r\n\r\nProf. Dr. Antonio Carlos de Souza Lima - UFRJ;\r\n\r\nProf. Dr. Luiz Fernando Dias Duarte - UFRJ;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProfª. Drª. Rosely Sichieri, matr. nº 36.448-9 - Instituto de Mediciana Social/UERJ;\r\n\r\nProfª. Drª. Myriam Moraes Lins de Barros - UFRJ.\r\n\r\nId: 2110174"
                        ],
                        "2110175": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\n*PORTARIA Nº 008/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do docente EDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO, matr. nº 33.660-2, da disciplina de Periondontia, do Departamento de Procedimentos Clínicos Integrados, aprovou a promoção do avaliado à categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos do Processo nº E-26/007/4212/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2018.\r\n\r\nId: 2110175"
                        ],
                        "2110172": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2014 - AURENITA DE MELO SILVA GARCÊS, matr. nº 37.730-9, - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “AURENITA DE MELO SILVA, leia-se: “AURENITA DE MELO GARCÊS”.\r\n\r\nId: 2110172"
                        ],
                        "2110173": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3487/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...com o cargo de Técnico de Enfermagem...\r\n\r\nLeia-se: ...com o cargo de Enfermeiro...\r\n\r\nId: 2110173"
                        ],
                        "2109600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nAUTORIZO a concessão da PROGRESSÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO ACADÊMICA, aos servidores, abaixo relacionados, a teor do disposto na Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, nas correlatas classes correspondentes e efeitos financeiros, e de acordo com o Parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\nClasse\r\n\r\nProcesso Nº\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVínc.\r\n\r\nNome\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/1375/2018\r\n\r\n5778565\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/779/2018\r\n\r\n5786380\r\n\r\n3\r\n\r\nAIDA COUTO PERES\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/895/2018\r\n\r\n41475127\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LEAL\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/865/2018\r\n\r\n43260250\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VELOSO DIAS\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/578/2018\r\n\r\n43609210\r\n\r\n3\r\n\r\nALUISIO MACHADO DA CRUZ\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/949/2018\r\n\r\n44632088\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA SUTTER DE OLIVEIRA HAMMES\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/778/2018\r\n\r\n36757446\r\n\r\n3\r\n\r\nCATIA APARECIDA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/1013/2018\r\n\r\n20897936\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BLASQUES JUNIOR\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/1359/2018\r\n\r\n43914772\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANO COSME NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/1127/2018\r\n\r\n35381973\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/1039/2018\r\n\r\n20788835\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYSE IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/1040/2018\r\n\r\n20788835\r\n\r\n2\r\n\r\nDAYSE IANNUZZI SORRENTINO\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/1344/2018\r\n\r\n44120435\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR PIRES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/1119/2018\r\n\r\n5788102\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS BILONDO\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/1108/2018\r\n\r\n20798008\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAIL MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/1093/2018\r\n\r\n50729403\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DA FONSECA\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/627/2018\r\n\r\n5788706\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CUSTODIO\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/670/2018\r\n\r\n50373285\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIE ROSA FERREIRA MATINHA SANTANA\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/733/2018\r\n\r\n44143974\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/343/2018\r\n\r\n44126530\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA LACERDA DE SANTANA\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\nE-26/005/1408/2018\r\n\r\n40341844\r\n\r\n2\r\n\r\nMARNISE DE ALMEIDA NABUCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/842/2018\r\n\r\n40907449\r\n\r\n5\r\n\r\nMAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\nE-26/005/632/2018\r\n\r\n6421342\r\n\r\n8\r\n\r\nNEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/593/2018\r\n\r\n39867056\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANA MARIA AVILLA PALDES\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nE-26/005/1229/2018\r\n\r\n50729799\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nId: 2109600"
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                        "2109963": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.866/2011 - ELIO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.365-1 - DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 04.06.1979 a 05.12.1980, no total de 551 (quinhentos e cinquenta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbado um total de 3.821 (três mil oitocentos e vinte e um) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9370/2015 - IVAN MARCONDES, matrícula nº 00/0220.638-1 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 21.12.1970 a 08.02.1971, 21.06.1971 a 14.07.1971, 18.01.1972 a 02.10.1972, 20.12.1972 a 28.07.1977, 16.03.1979 a 02.08.1991, 11.11.1991 a 16.06.1995, 07.08.1995 a 08.08.1995, 17.10.1996 a 20.11.1996 e de 01.07.1997 a 17.07.1997, no total de 7.897 (sete mil oitocentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1409/2018 - LENY APARECIDA NUNES MARTINS, matrícula nº 00/0221.374-2, ID 20900325 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.04.1979 a 31.03.1984 e de 01.04.1984 a 05.02.1986, no total de 2.503 (dois mil quinhentos e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 01.04.1981 a 31.03.1984 e de 02.05.1983 a 25.02.1984, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1268/2018 - MARCIA BAPTISTA DA SILVA TORRES, matrícula nº 00/0225.811-9, ID 44044020 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 10.12.2008 a 07.04.2011, no total de 849 (oitocentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, desprezando o período de 08.04.2011 a 13.04.2011, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/71.130/2004 - MARILIS BARCELLOS, matrícula nº 00/0220.458-4 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 17.04.1973 a 05.05.1976, 07.10.1977 a 25.04.1978, 13.02.1979 a 16.08.1988, 01.07.1992 a 31.03.1993, 01.04.1993 a 24.05.1994 e de 01.11.1996 a 07.07.1997, no total de 5.728 (cinco mil setecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1055/2018 - PABLO MIRANDA SOARES, matrícula nº 00/0226.999-1, ID 44168454 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 08.02.2011 a 14.01.2014, no total de 930 (novecentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE MESQUITA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.898/2004 - RITA DE CASSIA DA PONTE MONTEIRO, matrícula nº 00/0222.492-1 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.09.1992 a 30.06.1993 e de 01.07.1993 a 28.02.1996, no total de 1.277 (um mil duzentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1079/2018 - SILVIA DE SOUSA MENDES, matrícula nº 00/0224.593-4, ID 41987268 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1979 a 31.08.1979, 04.08.1986 a 20.08.1988, 05.06.1990 a 19.06.1990, 01.06.1993 a 31.12.1994, 01.03.1995 a 12.08.1996, 06.01.1997 a 06.10.1997 e de 02.04.2001 a 30.11.2004, no total de 3.664 (três mil seiscentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.898/2004 - RITA DE CASSIA DA PONTE MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê:...no total de 1.090 (um mil e noventa) dias...\r\n\r\nLeia-se:...no total de 1.455 (um mil quatrocentos e cinquenta e cinco) dias...\r\n\r\nId: 2109963"
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                        "2108703": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SILAS SALVADOR DE SOUZA OLIVEIRA, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 174748-4, ID.2860146-7, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/176/2018.\r\n\r\nId: 2108703"
                        ],
                        "2110069": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/221/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de servidores da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no valor de R$ 2.163,47 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), referente às dívidas do exercício de 2016, com Gratificação Órgão Deliberação Coletiva (Jeton), Décimo Terceiro Salário, Enc. Folha e do exercício de 2017, com Terço Constitucional de Férias e o Cargo em Comissão, com base no art. 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do art. 22, do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2110069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2110305": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1298 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, CARGA E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES EM EXERCÍCIO, em conformidade com o a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o Decreto estadual 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação cujo objeto será a concessão do serviço público de exploração de transporte aquaviário coletivo de passageiros, carga e veículos no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE DA CEL:\r\n\r\nFábio Leone Machado, id. Funcional nº4185676-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nAgenor Cesar Junqueira Leite, Id. Funcional 5088731-9\r\n\r\nMarcos Braga Cavalcanti de Lacerda, Id. Funcional 4345815-7\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCaroline Alves Gonzaga, Id. Funcional 5017181-0\r\n\r\nFlavio Alexandre Nobre de Almeida, Id. Funcional 5082234-9\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada a servidora Rosane Aparecida da Luz Martins, Id. Funcional nº4267424-7, como Presidente, para substituir em eventuais impedimentos do Presidente, designado nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de maio de 2018\r\n\r\nOSWALDO DREUX\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes em Exercício\r\n\r\nId: 2110305"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2109971": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4532/2018 - Cooperativa Nacional de Serviços de Transportes LTDA - COONAST (RJ-717) - AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa LTI8870 do cooperado Flávio Pereira de Queiroz, em substituição ao veículo placa LSY9716, que será baixado.\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5865/2018 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter Master placa LMN4139 pertencente ao cooperado Alessandro Guanabara Torres, em substituição ao veículo placa KWM6645, que será baixado.\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14677/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/744/2018 - Autorizo a reformulação dos quadros de horários e frotas das ligações 2144R Maricá - Niterói “AC” e 2146R Maricá - Castelo “AC”, operadas pela empresa Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA (RJ-189), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSC 2144R Maricá - Niterói “AC”.\r\n\r\nPartidas de Maricá.\r\n\r\nÀs 1h e 4h.\r\n\r\nDe 4h às 5h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 5 em 5 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 7h52, de 7 em 7 minutos.\r\n\r\nDe 7h52 às 8h48, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 8h48 às 9h51, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nDe 9h51 às 10h55, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 10h55 às 12h54, de 7 em 7 minutos.\r\n\r\nDe 12h54 às 15h02, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 15h02 às 16h05, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nDe 16h05 às 18h04, de 7 em 7 minutos.\r\n\r\nDe 18h04 às 19h52, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nDe 19h52 às 22h, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Niterói.\r\n\r\nÀs 0h17,0h59, 2h45, 5h39, 6h, 6h16, 6h31, 6h42, 6h52 e 7h01.\r\n\r\nDe 7h01 às 7h49, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nÀs 7h58.\r\n\r\nÀs 8h06 (via Centro).\r\n\r\nDe 8h15 às 8h33, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nÀs 8h41 e 8h50.\r\n\r\nDe 8h50 às 9h30, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 9h50, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀs 10h (via Centro).\r\n\r\nDe 10h10 ás 11h30, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀs 11h41e 11h53.\r\n\r\nÀs 12h03 (via Centro).\r\n\r\nÀs 12h14, 12h25, 12h35 e 12h46.\r\n\r\nDe 12h46 às 13h56, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nÀs 14h06 (via Centro).\r\n\r\nDe 14h16 às 15h06, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 15h06 às 16h, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nÀs 16h09 (via Centro).\r\n\r\nÀs 16h17, 16h26, 16h34 e 16h41.\r\n\r\nDe 16h41 às 16h57, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 16h57 às 17h18, de 7 em 7 minutos.\r\n\r\nÀs 17h26.\r\n\r\nDe 17h26 às 17h54, de 7 em 7 minutos.\r\n\r\nÀs 18h01 (via Centro).\r\n\r\nÀs 18h09, 18h16 e 18h24.\r\n\r\nDe 18h24 às 18h45, de 7 em 7 minutos.\r\n\r\nDe 18h45 às 19h09, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 19h09 às 19h54, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nÀs 20h03 (via Centro).\r\n\r\nDe 20h12 às 21h, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 21h às 21h14, de 7 em 7 minutos.\r\n\r\nÀs 21h22, 21h29, 21h37 e 21h44.\r\n\r\nDe 21h44 às 22h, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 22h às 22h27, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nÀs 22h40 e 23h.\r\n\r\nDe 23h às 23h48, de 24 em 24 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 20 (vinte) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nSC 2146D Maricá - Castelo “AC”.\r\n\r\nPartidas do Castelo.\r\n\r\nÀs 0h50, 1h30, 5h04, 5h19, 5h33, 5h43, 5h47, 5h59, 6h01.\r\n\r\nDe 6h01 às 6h19, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nÀs 6h21, 6h29, 6h35, 6h37, 6h45, 6h51, 6h53, 7h01, 7h06, 7h09, 7h18, 7h21, 7h28, 7h36, 7h38, 7h50 e 7h51.\r\n\r\nÀs 8h07 (via Centro).\r\n\r\nÀs 8h09, 8h25, 8h29, 8h44 e 8h47.\r\n\r\nDe 8h47 às 9h25, de 19 em 19 minutos.\r\n\r\nÀs 9h29, 9h45 e 9h51.\r\n\r\nÀs 10h04 (via Centro).\r\n\r\nDe 10h12 às 10h34, de 11 em 11 minutos.\r\n\r\nÀs 10h42, 10h56, 11h18, 11h27, 11h40, 11h46 e 12h03.\r\n\r\nÀs 12h23 (via Centro).\r\n\r\nÀs 12h24, 12h41, 12h46, 13h07, 13h23, 13h28, 13h39, 13h53, 13h55 e 14h10.\r\n\r\nÀs 14h12 (via Centro).\r\n\r\nÀs 14h25, 14h31, 14h38, 14h52, 15h09, 15h13, 15h22 e 15h26.\r\n\r\nDe 15h26 às 15h38 de 6 em 6 minutos.\r\n\r\nÀs 15h42, 15h50, 15h52, 16h02 e 16h04.\r\n\r\nÀs 16h12 (via Centro).\r\n\r\nÀs 16h14, 16h22, 16h26, 16h31, 16h38, 16h41, 16h50, 16h52, 17h, 17h07, 17h10, 17h17, 17h22, 17h26, 17h34, 17h38, 17h43, 17h51, 17h54, 18h e 18h08.\r\n\r\nÀs 18h10 (via Centro).\r\n\r\nÀs 18h17, 18h25, 18h28, 18h34, 18h42, 18h45, 18h51, 19h, 19h07, 19h09, 19h22, 19h29, 19h35, 19h48, 19h51 e 20h01.\r\n\r\nÀs 20h14 (via Centro).\r\n\r\nÀs 20h16, 20h27, 20h40, 20h41e 21h.\r\n\r\nDe 21h às 22h40 de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 23h10 e 23h45.\r\n\r\nPartidas de Maricá.\r\n\r\nDe 3h às 4h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 6h.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 6 em 6 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 8h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 8h às 11h, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 16h04, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 16h04 às 16h52, de 6 em 6 minutos.\r\n\r\nDe 16h52 às 17h56, de 8 em 8 minutos.\r\n\r\nDe 17h56 às 18h50, de 9 em 9 minutos.\r\n\r\nDe 18h50 às 20h, de 10 em 10 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nÀs 22h e 23h.\r\n\r\nDe 23h às 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 35 (trinta e cinco) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1425/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1606/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1979/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1980/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2825/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3019/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3367/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3860/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3012/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4981/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-10/005/11351/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pela improcedência do recurso, MANTENHO a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, prevista no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, aplicada ao servidor Luis Henrique Coutinho C. Alves, ID Funcional nº 43366244.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.05.2018.\r\n\r\nId: 2109971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2110092": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*** RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA N° 659\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS OBRAS OBJETO DAS LICENÇAS PRÉVIAS E DE INSTALAÇÃO LPI IN 022496 E LPI IN 022494 E DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PASSIVO AMBIENTAL NA REGIÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso de suas atribuições legais, conforme solicitação do coordenador da comissão de avaliação,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, em 60 (sessenta) dias, o prazo para manifestação da comissão de avaliação criada pela Resolução Conjunta SEA/INEA N° 656, de 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nMARCO AURELIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário do Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Inea\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2110092"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110152": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 97 DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO (CTAA) DO PROJETO “PROJETO DE FORTALECIMENTO HISTÓRICO-CULTURAL DOS POVOS QUILOMBOLAS DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Projeto referenciado foi aprovado na Câmara de Compensação Ambiental do Estado em 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\n- que o mesmo projeto foi aprovado pelo Gestor Operacional dos Recursos do Fundo da Mata Atlântica - FMA, Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG em 21 de maio de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) do Projeto de Fortalecimento Historico-Cultural dos Povos Quilombolas do Parque Estadual da Pedra Branca;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a CTAA.\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\n42179300\r\n\r\nBiólogo, GEUC/DIBAPE\r\n\r\nAna Carolina Marques de Oliveira\r\n\r\n43743072\r\n\r\nBióloga, GEUC/DIBAPE\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n43743188\r\n\r\nBióloga, GEUC/DIBAPE\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas-DIBAPE\r\n\r\nId: 2110152"
                        ],
                        "2110156": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 03/2018, celebrado em 28/02/2018, publicado no D.O. de 01/03/2018 - Fica retificada a cláusula sexta do Contrato no que se refere à redação do valor global, o mencionado dispositivo passa a vigorar com a redação elencada abaixo, e não como constou, mantidos os demais termos. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO \r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais). \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO \r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). \r\n\r\nId: 2110156"
                        ],
                        "2110151": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.05748/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de LO, em nome de CHAMON DE NITERÓI TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - EPP, com base no Parecer de Indeferimento n. GELRAC-PT-0282/2017 (fls. 134), que informa que a empresa não atendeu aos termos da notificação SELARNOT/01077210, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510698/2004 - INDEFERIMENTO do requerimento para demarcação de faixa marginal de proteção para córrego sem nome, em nome de ALEX PIERRE COMODO, com base no Parecer Técnico nº 052/2018/SEFAM (fls. 28/29), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100885/2007 - INDEFERIMENTO do requerimento para Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídrico, em nome de POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA, com base no Parecer Técnico n° 065/2018/SEORH (fls. 93), que informa que o objeto do requerimento está sob análise pelo processo n° PD-07/014.133/2017, bem como nos demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201641/2006 - INDEFERIMENTO do requerimento para Licença Prévia, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, com base no Parecer Técnico de Licença Prévia nº GELANI-PT-0002/2018 (fls. 238-240), que informa a disposição irregular de resíduos no local e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14217/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento para Autorização Ambiental para perfuração de poços tubulares, em nome de LAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com base no Parecer Técnico GELIRH nº 081/2018/SEORH (fls. 82-83), que informa o não atendimento a notificação SEORHNOT/01069947 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101401/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento para Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de EXPRESSO PÉGASO LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 027/2018/SEORH (fls. 136), que relata que a área do empreendimento foi diagnosticada como contaminada sob investigação e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201882/2003 - INDEFERIMENTO do requerimento para Licença de Operação, em nome de PENTA IGUAÇU COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº 152/2017 (fls. 151 às 153), que informa que a empresa não desenvolve mais suas atividades no local, o não atendimento às notificações nº GELINNOT/01022184 e SARATNOT/01074997 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200247/2006 - DETERMINO a revogação da Licença de Operação nº IN030263, em nome do CONDOMÍNIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER, para operar unidade geradora de energia elétrica, movida a gás natural em caso de emergência ou durante o horário de ponta, com posterior arquivamento e dando baixa no sistema INEA, conforme a solicitação do requerente (fls. 339), tendo por base a decisão do CONDIR, em sua 424° Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada em 28/03/2018, bem como o Parecer Técnico de Cancelamento de Licença de Operação 19/18, da CILAM (fls. 336/337) e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203318/2007- INDEFERE o requerimento de Licença de Operação em nome de ECOLAB QUÍMICA LTDA, para as atividades de estocagem, análise físico-química e reenvasamento de produtos químicos, Rua Lady Esteves da Conceição, n° 335, LT. 14 A 16 Parte, QD. W - Vale Encantado, município de MACAÉ, com base nos autos do processo nº E-07/203318/2007.\r\n\r\nId: 2110151"
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                        "2110089": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/052018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/710.065/2003 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 004/2018 (DF), com base no Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em favor dos Locadores SR. JOSÉ NAGIB SACRE - CPF Nº 020.311.086-20 e SRA. THEREZINHA LINHARES SACRE - CPF Nº 180.986.816,53, no valor de R$ 88.053,21 (oitenta e oito mil cinquenta e três reais e vinte e um centavos), referente ao “CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA JOÃO FRANCISCO BRAZ, Nº 68, LOJA - CENTRO - PORCIÚNCULA - RJ”.\r\n\r\nId: 2110089"
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                        "2110090": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.254/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 706.737,01 (setecentos e seis mil setecentos e trinta e sete reais e um centavo), em favor da EMISSÃO S.A., referente aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA DE ELEVATÓRIAS E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS”. \r\n\r\nId: 2110090"
                        ],
                        "2110088": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.609/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2018 (DH), com base no caput do Artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, referente à “AQUISIÇÃO DE VALES TRANSPORTES-FETRANSPOR”, no valor de R$ 11.768.320,71 (onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2110088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2110066": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SDA Nº 02 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO DA 1ª ETAPA DA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O DIA 15 DE JUNHO DO ANO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições regulamentares, e em vista do que consta no Processo nº E-02/007/002506/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa MAPA nº 44, de 2 de outubro de 2007;\r\n\r\n- o disposto na Lei (E) nº 3.345/99, de 30 de dezembro de 1999, art. 4º, Inciso I;\r\n\r\n- o disposto no Decreto (E) nº 26.214/00, de 26 de abril de 2000, art. 26;\r\n\r\nsolicitação expedida pela Superintendência de Defesa Agropecuária, em 28/05/2018, através do Ofício SEAPPA/SDA nº 012/2018; e Processo nº E-02/007/002506/2018; e\r\n\r\n- o Memorando-Circular nº1/2018/CAT/DSA/CGSA/DSA/SDA/MAPA, constante do Processo nº 21000.019757/2018-84;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a prorrogação da execução da vacinação contra Febre Aftosa para os rebanhos bovinos e bubalinos no estado do Rio de Janeiro, até o dia 15 de junho de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidos todos os procedimentos de fiscalização adotados como rotina, durante as etapas de vacinação contra a Febre Aftosa, obedecendo as normas estabelecidas pelo Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Definir o dia 20 de junho de 2018, como data final da comprovação da vacinação pelos criadores, nos Núcleos de Defesa Agropecuária ou Postos Municipais de Defesa Agropecuária, onde o produtor possui sua propriedade/rebanho cadastrado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 30 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nSuperintendente de Defesa Agropecuária\r\n\r\nId: 2110066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2109944": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/353/2016 - Em atendimento às determinações contidas no art. 14, do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, e com base nas informações constantes deste Processo, RECONHEÇO A DÍVIDA referente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 36.576,40 (trinta e seis mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), em favor da Empresa Arte com Flores Paisagismo & Arranjos Florais LTDA. ME.\r\n\r\nId: 2109944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110135": [
                            "I - Portaria",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 666 DE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PRESIDENTE E MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FURNARJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls 08, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E-18/002/147/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação da FUNARJ, com mandato de 01 (um) ano, na forma a seguir:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR - ID 4420870-7\r\n\r\nDAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAUJO - ID 4422575-5\r\n\r\nCARLA SILVA PEREIRA - ID 5091818-4\r\n\r\nAGNALDO SILVA DIAS NETO - ID 5091617-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA - ID 2655986-2\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - ID 5088840-4\r\n\r\nArt. 2º - A presidência da Comissão será exercida por LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, e em sua falta ou impedimento será substituído por DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 651, de 28/02/2018, publicada no D.O. de 09/03/2018 e a nº 657, de 17/04/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2110135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2110132": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 .\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, no horário das 14h00min horas, no Prédio da Central do Brasil - Edifício Pedro II - Rio de Janeiro - situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 7º - andar sala 734 - Centro do Rio de Janeiro, foi realizado a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros: Carlos Antonio Fernandes Machado e Marize Vieira Oliveira (Associação Indígena Aldeia Maracanã); Rejane Fonseca (Província Carmelitana Santos Elias/Associação Beneficente São Martinho); Og Azevedo Sperle e Ariadne Gonçalves Pinheiro (União Wicca do Brasil); Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Fernanda Maria Machado Borges Basili (Cons. Regional de Serv. Social - 7ª Região); Monica Alkmim Moreira Nunes (Projeto Legal); Célia Regina do N. de Paula (SEDHMI); Aline Inglez de Souza Dias (SEDHMI); Agleides Arichele Leal de Queirós (SES); Luiz Peixoto de Siqueira Filho (OAB). A Presidente Célia Regina do N. de Paula verifica o quórum de Conselheiros que atenderam a convocação, em cumprimento ao art. 22, §2º do Regimento Interno. Que estão presentes 09 (nove) Conselheiros suficientes para instalação da reunião. Passando a Ordem do Dia: 1º - A Presidente Célia Regina N. de Paula passa a palavra a Conselheira Monica Alkmim que solicita um Ponto de Pauta para tratar sobre Intervenção Federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Todos concordam; 2º - Representação no PPCAAM- Dada a palavra, a conselheira Fernanda Maria M. Borges Basile se disponibiliza em representar o CEDDH/RJ no PPCAAM, como suplente; 3º - Modelo de Carteira de Conselheiros, a Conselheira Ariadne Gonçalves Pinheiro faz a apresentação da carteira de conselheiro e explica disposição dos itens. Os conselheiros sugerem alterações. A Conselheira Ariadne Gonçalves encaminhará as alterações por e-mail. Fornecerá uma declaração de cessão de direitos autorais sobre a imagem para o CEDDH/RJ. 4º - Calendário Eleitoral do CEDDH/RJ - A Presidente Célia Regina N. de Paula de acordo com o Regimento Interno em junho deverá ser formada a Comissão Eleitoral para a eleição dos conselheiros da gestão 2019/2021. Que o edital deve ser publicado em agosto. A Conselheira Monica Alkmim sugere um calendário para que os conselheiros deliberem. A Presidente Célia Regina N. de Paula informa que o item será pautado na próxima reunião plenária. A Conselheira Monica Alkimim solicita a inclusão de formação de grupo para análise sobre a Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro para que aprove a posição do CEDDH/RJ. Os Conselheiros acordam com a data de 27 de fevereiro de 2018, às 10 horas para reunião sobre a municipalização e também tratar da fiscalização do Orçamento das políticas públicas de direitos humanos e às 14 horas pra reunião sobre a Intervenção Federal. Nada mais havendo a tratar, eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2110132"
                    ],
                    "2110133": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2018. \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, no horário das 14h30min horas, no Prédio da Central do Brasil - Edifício Pedro II - Rio de Janeiro - situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 7º andar sala 734, foi realizada a reunião plenária ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Estiveram presentes os Conselheiros: Cristiane B. F. da Silva (COREN); Lilian Almeida S. Diniz (Província Carmelita Santos Elias/Associação Beneficente São Martinho); Nelson Francisco Freire e João Rodrigues da Silva (Associação Galeria de Heróis); Paulo Maltz (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Juliana Tibau Moreira (Luta Pela Paz); OG Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Hélio Luiz S. Ribeiro (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sist. Prisional); Fernanda Maria M. B. Basile (Cons. Regional de Serviço Social- 7ª Região); Evaldelina Marciana J. Barbosa (Grupo Afro Cultural e Recreativo Imale Ife); Monica de Alkmim M. Nunes ( Projeto Legal); Aline Inglez de Souza Dias (SEDHMI); Marisa José de Oliveira (SESEG); Maria Beatriz Leal da Silva (SEEDUC) Celso de Moraes Vergne (SES). O Vice - Presidente Paulo Maltz verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória. Há 15 (quinze) Conselheiros presentes, quórum que autoriza a instalação da reunião conforme dispõe o art. 22, § 2º do Regimento Interno. Em cumprimento ao disposto no Art. 24, Inc. II do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação das atas das plenárias ordinárias anteriores (Fevereiro e Março) e a Extraordinária (Março) que foram enviadas por e-mail para leitura e manifestação. Passando a Ordem do Dia: 1º - O Vice - Presidente Paulo Maltz informa aos Conselheiros que o Ministério Público Estadual enviou resposta sobre o Colégio Estadual Miécimo da Silva, estão examinando pra instauração do competente inquérito para apuração de Crime de Injúria Religiosa. 2º - Denúncias - O Vice - Presidente Paulo Maltz parabeniza a Comissão de Privação de Liberdade pelo Relatório minucioso que fizeram na Cadeia Pública Bandeira Stampa, foi encaminhando ofício com relatório em anexo para todos os órgãos competentes. 3º - Regularização da Diretoria do Conselho: Como a Presidente Célia Regina do N. de Paula não está mais em exercício, é feito à alternância, o Vice- Presidente Paulo Maltz assume a Presidência a partir desta data 18/04/18, com mandato até 2019, a Conselheira Aline Inglez (SEDHMI) representante do Poder Público, foi eleita pelos conselheiros presentes à Vice - Presidente do CEDDH/RJ. 4º- Calendário Eleitoral do CEDDH/RJ- O Presidente Paulo Maltz, sugere que a eleição para a nova Gestão seja em Janeiro de 2019 para novos integrantes do Conselho e posse em Fevereiro de 2019, para o biênio 2019/2020 aprovado por todos os Conselheiros. 5º- O Presidente Paulo Maltz, informa os nomes das Conselheiras Fernanda Borges Basile e Monica Alkmim referendadas como representantes do Conselho no PPCAAM. 6º - Monitoramento da Intervenção Federal - Resposta do MDH- Observa Rio reiterou o Ofício acusando seu recebimento. 7º - Não foi encontrado nenhum documento referente à Aldeia Maracanã no Conselho. 8º - Comunicações Gerais Breves - Foi aprovado pelos Conselheiros à confecção das carteiras. A Conselheira Monica Alkmim solicita a Previsão Orçamentária de cada Comissão do Conselho. O conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos solicita a retificação do nome da Conselheira Marisa José de Oliveira representante (SESEG), publicado no D.O. na data 02 de fevereiro de 2018 referente ao Extrato da Ata de 13/12/17 com o nome de Maria José de Oliveira. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nPAULO MALTZ\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nÂNGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2110133"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2109880": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador do Estado, Categoria Especial, ID funcional nº 19216289, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-14/001.019008/2018.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o ato de 16/09/2003, publicado no D.O. de 19/09/2003, que designou CEZAR LOREGA DA COSTA, Id. Funcional nº 19207417, para ter exercício na Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o ato de 04/04/2018, publicado no D.O. de 09/04/2018, que designou ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, Id. Funcional nº 6138896, para responder pela Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o ato de 26/01/2017, publicado no D.O. de 27/01/2017, que designou TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Id. Funcional nº 43424619, para exercer a função de Coordenadora da Coordenadoria de Patrimônio da Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA ANA LÚCIA CARMARGO MARTINS RIGUEIRA, Id. Funcional nº 21254958, para ter exercício na Diretoria de Gestão, com validade a contar de 01 de junho de 2018.\r\n\r\nDESIGNA JÉSSICA CALVOSA PACHECO GOULART, Id. Funcional nº 42792568, para exercer a função de Assessora da Assessoria Financeira e Orçamentária, da Gerência Financeira, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2018.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Id. Funcional nº 43424619, para exercer a função de Assessora da Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2109880"
                    ],
                    "2109885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006368/2018 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666082, correspondente ao período de 25/04/2018 a 04/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022046/2018 - MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214677, correspondente ao período de 09/04/2018 a 28/04/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021855/2018 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223277, correspondente ao período de 25/04/2018 a 04/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000041/2018 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 02/04/2018 a 01/05/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021479/2018 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 02/05/2018 a 11/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/016.000007/2018 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243373, correspondente ao período de 11/04/2018 a 10/05/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006426/2018 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 20/04/2018 a 19/05/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021733/2018 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 02/05/2018 a 11/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021732/2018 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871941, correspondente ao período de 01/04/2018 a 10/05/2018 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005529/2018 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 02/05/2018 a 11/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011974/2018 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 11/05/2018 a 20/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006617/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 02/05/2018 a 06/05/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022358/2018 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 19/04/2018 a 18/05/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007446/2018 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43342990, correspondente ao período de 02/05/2018 a 21/05/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016235/2018 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 02/04/2018 a 21/04/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022544/2018 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 02/05/2018 a 21/05/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002897/2018 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 23/04/2018 a 22/05/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022550/2018 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 19/04/2018 a 08/05/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N E-14/001.005555/2018 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 12/04/2018 a 01/05/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004859/2018 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 25/04/2018 a 04/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002785/2018 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 02/04/2018 a 01/05/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002138/2018 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 02/04/2018 a 11/05/2018 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/008.000352/2018 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 26/04/2018 a 05/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005544/2018 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 16/04/2018 a 25/04/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005548/2018 - ANDREA BRAGA PEIXOTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 02/05/2018 a 11/05/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º E-14/001.006565/2018 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 02/04/2018 a 30/04/2018 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006565/2018 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 02/05/2018 a 18/05/2018 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004226/2018 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 09/04/2018 a 01/05/2018 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004226/2018 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 02/05/2018 a 11/05/2018 (10 DIAS).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2018 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 09/04/2018 a 13/04/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2018 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 16/04/2018 a 25/04/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002784/2018 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 02/04/2018 a 08/04/2018 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002784/2018 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871852, correspondente ao período de 12/04/2018 a 01/05/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005559/2018 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 09/04/2018 a 13/04/2018 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005559/2018 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 16/04/2018 a 25/04/2018 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2109885"
                    ],
                    "2109803": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 338-CEJUR/PGE DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção, a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; 4.134, de 19/09/2017; 3.938, de 30/08/2016; e 4.023 de 10/02/2017, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSede:\r\n\r\nAriane Duarte de Macedo\r\n\r\nCristiano Cardozo da Silva\r\n\r\nEgon Morales Flegner\r\n\r\nJulia Valadão Sousa Corgozinho\r\n\r\nLais Granjeiro de Souza\r\n\r\nMatheus Oliveira Correa\r\n\r\n1ª PR - Niterói\r\n\r\nLuciane Mielke\r\n\r\nMariana Ayodeli Bezerra Ferreira Franco da Silva\r\n\r\n2ª PR - Duque De Caxias\r\n\r\nAnderson Torres Vieira\r\n\r\n3ª PR - Nova Iguaçu\r\n\r\nFabiana de Oliveira Thomaz\r\n\r\n8ª PR - Nova Friburgo\r\n\r\nNicoly Herdy Viana \r\n\r\n11ª PR - Itaperuna\r\n\r\nLarissa de Oliveira Alves\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2109803"
                    ],
                    "2109801": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 339 - CEJUR/PGE DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnico em Administração e Telecomunicações, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTécnico em Administração:\r\n\r\nAna Paula dos Santos Pinto\r\n\r\nEvelyn Botelho dos Santos Nunes\r\n\r\nGabriella Grassini de Souza\r\n\r\nJulia Carolina Mota de Souza\r\n\r\nTécnico em Telecomunicações:\r\n\r\nLucas de Lana Matos Rezende\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2109801"
                    ],
                    "2109800": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 340-CEJUR/PGE DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Eletrotécnica, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTécnico em Administração: Leticia dos Santos Henrique\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica: Gustavo de Jesus Gomes\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2109800"
                    ],
                    "2109802": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 341-CEJUR/PGE DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudante do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nAdministração:\r\n\r\nRafael Moura dos Santos\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2109802"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2110062": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 01/2018.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-26/011/175/2017 e E-13/002/49/2018.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 60.044,88 (sessenta mil quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 02/2018.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-26/011/175/2017 e E-13/002/77/2018.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Comunicação Multimídia - SCM.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 7.308,00 (sete mil trezentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2110062"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2109959": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Igualité Serviços Técnicos EIRELI - ME. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigia. VALOR: R$ 153.879,84. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2018. PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/120/2018. \r\n\r\nId: 2109959"
                            ],
                            "2109831": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo PRODERJ nº 003/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Centro da Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviço de disponibilização do sistema de Controle de Processos - UPO. VALOR: R$ 11.604,81. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2018. PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 12 meses FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/606/2016. \r\n\r\nId: 2109831"
                            ],
                            "2110128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 688/ 2018- CONVERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 30/05/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ (PARCEIRA).\r\n\r\nVALOR: R$ 199.946,92 (cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto prestar serviço de proteção social básica e especial de alta complexidade a jovens adultos com deficiências múltiplas e situação de risco social e dependência, oferecendo assistência 24 horas através de equipe técnica com Assistente Social, Psicólogo e de cuidadores, que possibilitará a reabilitação e habilitação para construção progressiva da autonomia, inclusão social e da cidadania, conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado pela Administração Pública. O objeto deste Termo de Fomento está inserido no âmbito do Programa “LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 6”, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes a assistência de cidadãos com deficiências motoras, intelectuais, auditivas, visuais e múltiplas.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/080/038/2018. \r\n\r\nId: 2110128"
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                            "2110060": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 016/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Nova Local Rio Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir amigavelmente, a partir de 01 de junho de 2016, o contrato de prestação de serviços de contínuos de limpeza, higiene, conservação, copeiragem e atividades auxiliares, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/472/2014.\r\n\r\nId: 2110060"
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                            "2109954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 04 ao Contrato IO nº 08/2014.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Positiva Rio Locações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.787.267,60 (dois milhões, setecentos e oitenta e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPrograma de Trabalho 00100.3104.014 - Natureza de Despesa 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/05/2018 a 27/05/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0451/2014.\r\n\r\nId: 2109954"
                            ],
                            "2110141": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 008/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) jogos de picnômetro, na forma do Termo de Referência - Anexo 1. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.261,00 (dezesseis mil duzentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA: 14/06/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/25/2018.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 009/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Lanternas Antiexplosão, na forma do Termo de Referência - Anexo 1. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 14.287,00 (quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nData: 14/06/2018 - HORÁRIO: 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/774/2017.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 010/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Trenas, na forma do Termo de Referência - Anexo 1. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.673,00 (oito mil seiscentos e setenta e três reais).\r\n\r\nDATA: 15/06/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/908/2017.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2110141"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2110051": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada, inicialmente marcada para o dia 11/10/2016, devendo ser inscritas novas propostas que considerem as alterações realizadas no instrumento convocatório por determinação do E. TCE, por força de impugnação parcialmente acolhida e atualização nos documentos conforme Resoluções PGE números 3.996/2016, 4.010/2017, 4.012/2017, 4.048/2017, 4.132/2017 e 4.163/2017, conforme Errata publicada no dia 04/05/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº 017/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de solução de gestão de impressão monocromática e em cores de documentos oriundo de sistemas de informação e software de automação de escritório compreendendo a disponibilização de equipamentos, todos os suprimentos (exceto papel), manutenção de hardware e software e postos de apoio aos serviços para todas as unidades da SEFAZ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por item. \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 15/06/2018, às 09:50 horas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nSESSÃO: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/109/2015.\r\n\r\nId: 2110051"
                        ],
                        "2110063": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 055 a 061. TERMO nº 10. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói. OBJETO: Rua Doutor Celestino nº 01, antiga Praça da República nº 07, Centro Município de Niterói/RJ; DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2018. PROCESSO Nº E-12/001/536/2017.\r\n\r\nId: 2110063"
                        ],
                        "2110301": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO torna público o Plano Anual de Suprimentos, elaborado em cumprimento à Resolução SEFAZ nº 196, de 11 de janeiro de 2018 e Portarias SEFAZ/SUBGEST nºs 10 e 13, de 07 de maio de 2018 e de 25 de maio de 2018, respectivamente.\r\n\r\nOs quadros em anexo contém as previsões dos órgãos e entidades abaixo indicados relativamente aos artigos e respectivos quantitativos que planejam adquirir no decorrer do exercício de 2018.\r\n\r\nOs órgãos e entidades que integram o Plano Anual de Suprimentos são:\r\n\r\nI- Procuradoria Geral do Estado (PGE);\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ);\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI);\r\n\r\nIV- Fundo Único de Previdência do Estado do Rio e Janeiro (RIOPREVIDENCIA);\r\n\r\nV- Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\n\r\nRessaltamos que as informações, referentes ao Plano Anual de Suprimentos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), não foram revisadas a tempo da publicação nos prazos estabelecidos na Portarias SEFAZ/SUBGEST nºs 10 e 13 e serão publicadas tão logo suas informações sejam compiladas.\r\n\r\nArtigos a serem adquiridos agrupados por classe:\r\n\r\nQuantidade Estimada para 2018:\r\n\r\nUnidade de Medida:\r\n\r\nACUCAR E PRODUTOS DE CONFEITARIA\r\n\r\nACUCAR\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnidades \r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n12\r\n\r\nUnidades \r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2040\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nACUCAR Total\r\n\r\n4052\r\n\r\nUnidades \r\n\r\nADOCANTE DIETETICO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1320\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n260\r\n\r\nADOCANTE DIETETICO Total\r\n\r\n1586\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDESINFETANTES E INSETICIDAS \r\n\r\nINSETICIDA DOMÉSTICO\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n303\r\n\r\nFrascos\r\n\r\nINSETICIDA DOMÉSTICO Total\r\n\r\n303\r\n\r\nFrascos\r\n\r\nARQUIVO PASTA SUSPENSA\r\n\r\nARQUIVO PASTA SUSPENSA\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nARQUIVO PASTA SUSPENSA Total\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nARTIGOS DE ESCRITORIO\r\n\r\nALFINETE MAPA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n200\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nALFINETE MAPA Total\r\n\r\n200\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nALMOFADA CARIMBO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n64\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1440\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nALMOFADA CARIMBO Total\r\n\r\n1504\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nAPAGADOR\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n300\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nAPAGADOR Total\r\n\r\n303\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n9\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nAPONTADOR LAPIS Total\r\n\r\n9\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nBORRACHA ESCOLAR Total\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n192\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANETA MARCA TEXTO Total\r\n\r\n6192\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANETA PERMANENTE\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANETA PERMANENTE Total\r\n\r\n1200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCINTA ELASTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE PROCESSOS\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n2100\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n54\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCINTA ELASTICA PARA ACONDICIONAMENTO DE PROCESSOS Total\r\n\r\n7154\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n150\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1600\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n65\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n90\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nCLIPS PRENDEDOR PAPEL Total\r\n\r\n1905\r\n\r\nCaixas\r\n\r\nCOLA BASTAO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n12\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCOLA BASTAO Total\r\n\r\n1032\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n168\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCOLA LIQUIDA PVA Total\r\n\r\n670\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCOLCHETE PASTA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n2150\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n20000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n144\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCOLCHETE PASTA Total\r\n\r\n22294\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCORRETIVO LIQUIDO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n900\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n15\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCORRETIVO LIQUIDO Total\r\n\r\n915\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5000\r\n\r\nCaixas 25 gramas\r\n\r\nELASTICO ESCRITORIO Total\r\n\r\n5000\r\n\r\nCaixas 25 gramas\r\n\r\nESTILETE ESCRITORIO\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nESTILETE ESCRITORIO Total\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n3000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFITA ADESIVA ACETATO Total\r\n\r\n3000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nEXTRATOR GRAMPO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nEXTRATOR GRAMPO Total\r\n\r\n1004\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE)\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n72\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n420\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFITA ADESIVA PAPEL CREPADO (CREPE) Total\r\n\r\n5492\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFITA ADESIVA PVC\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1500\r\n\r\nRolos\r\n\r\nFITA ADESIVA PVC Total\r\n\r\n1500\r\n\r\nRolos\r\n\r\nGRAMPO GRAMPEADOR\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n45\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n180\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nGRAMPO GRAMPEADOR Total\r\n\r\n225\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nGRAMPO PASTA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nGRAMPO PASTA Total\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nLAPIS PRETO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n3000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n85\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nLAPIS PRETO Total\r\n\r\n3085\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nMARCADOR QUADRO BRANCO Total\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPINCEL ATOMICO\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n12\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n45\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPINCEL ATOMICO Total\r\n\r\n57\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPERFURADOR MANUAL PAPEL\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPERFURADOR MANUAL PAPEL Total\r\n\r\n1504\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPRANCHETA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n300\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPRANCHETA Total\r\n\r\n300\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n840\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n90\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nREGUA PLANA, ESCALA Total\r\n\r\n935\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSACO PLASTICO PASTA\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n43\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSACO PLASTICO PASTA Total\r\n\r\n43\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nTESOURA MULTIUSO COMUM Total\r\n\r\n203\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nTINTA CARIMBO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nTINTA CARIMBO Total\r\n\r\n2200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nUMEDECEDOR DEDOS\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n300\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nUMEDECEDOR DEDOS Total\r\n\r\n300\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nARTIGOS DE USO INDIVIDUAL PARA TOUCADOR E HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nTOUCA DESCARTAVEL COPEIRA, COZINHA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nTOUCA DESCARTAVEL COPEIRA, COZINHA Total\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nARTIGOS PARA SERVICOS DE MESAS\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n12600\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n61\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL Total\r\n\r\n12661\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nFILTRO DE PAPEL 102\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n120\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFILTRO DE PAPEL 102 Total\r\n\r\n120\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPAPEL TOALHA\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n4369\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nPAPEL TOALHA Total\r\n\r\n4369\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nBEBIDAS NAO ALCOOLICAS\r\n\r\nAGUA - Galão 20 litros\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nAGUA Total\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCABOS DE FIBRA, CORDOALHAS E BARBANTES\r\n\r\nBARBANTE \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n300\r\n\r\nRolos\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n21\r\n\r\nRolos\r\n\r\nBARBANTE Total\r\n\r\n321\r\n\r\nRolos\r\n\r\nFITILHO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n5\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFITILHO Total\r\n\r\n1005\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDISJUNTORES\r\n\r\nDISJUNTOR TERMOMAGNETICO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDISJUNTOR TERMOMAGNETICO Total\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nEQUIPAMENTOS DE APOIO E MATERIAL DE CONSUMO PARA INFORMATICA\r\n\r\nCD-R\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n60\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCD-R Total \r\n\r\n60\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nMIDIA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n120\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n82\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nMIDIA Total\r\n\r\n1202\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n82\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAPA CD - DVD / PORTA CD - DVD Total\r\n\r\n82\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPEN DRIVE\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n280\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n44\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n125\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPEN DRIVE Total\r\n\r\n447\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nEQUIPAMENTOS PARA BUSCA E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA\r\n\r\nRESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA Total\r\n\r\n200\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFERRAGENS E ACESSORIOS ELETRICOS\r\n\r\nADAPTADOR TOMADA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n340\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nADAPTADOR TOMADA Total\r\n\r\n340\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANALETA NAO METALICA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n400\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANALETA NAO METALICA Total\r\n\r\n400\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFORMULARIOS (MODELOS) PADROES\r\n\r\nBLOCO PERSONALIZADO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nBLOCO PERSONALIZADO Total\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFORNECIMENTO DE AGUA\r\n\r\nFORNECIMENTO DE AGUA - Garrafões 20 litros\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n12\r\n\r\nMeses\r\n\r\nFORNECIMENTO DE AGUA Total\r\n\r\n12\r\n\r\nMeses\r\n\r\nFUSIVEIS E PARA-RAIOS\r\n\r\nFUSIVEL VIDRO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFUSIVEL VIDRO Total\r\n\r\n500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nMATERIAIS DIVERSOS PARA ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM\r\n\r\nFITA ADESIVA POLIPROPILENO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nFITA ADESIVA POLIPROPILENO Total\r\n\r\n1500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPAPELARIA E FORMULARIOS, EXCETO FORMULARIOS PADRONIZADOS\r\n\r\nBLOCO RASCUNHO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n6\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nBLOCO RASCUNHO Total\r\n\r\n1006\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCADERNO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n36\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n4\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCADERNO Total\r\n\r\n40\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n6000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n8000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO Total\r\n\r\n14000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n7260\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n9900\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n86\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2920\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCANETA ESFEROGRAFICA Total\r\n\r\n20166\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAPA ENCADERNAÇÃO TRANSPARENTE\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n450\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAPA ENCADERNAÇÃO TRANSPARENTE Total\r\n\r\n450\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAPA PROCESSO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n708\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n180000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n2500\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAPA PROCESSO Total\r\n\r\n183208\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDIVISORIA FICHARIO/PASTA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n250\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDIVISORIA FICHARIO/PASTA Total\r\n\r\n250\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n14256\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n60\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2750\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nENVELOPE CORRESPONDENCIA Total\r\n\r\n17166\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nENVELOPE SACO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1452\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nENVELOPE SACO Total\r\n\r\n1452\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n548\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n5000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA Total\r\n\r\n5548\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA DE CONTROLE COLORIDA 10 MM\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n28\r\n\r\nRolos\r\n\r\nETIQUETA ADESIVA DE CONTROLE COLORIDA 10 MM Total \r\n\r\n28\r\n\r\nRolos\r\n\r\nLIVRO ATA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n24\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nLIVRO ATA Total\r\n\r\n24\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nLIVRO PROTOCOLO\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n700\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nLIVRO PROTOCOLO Total\r\n\r\n700\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPAPEL BOBINADO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPAPEL BOBINADO Total\r\n\r\n20\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPAPEL COPIA\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n30000\r\n\r\nResmas\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n17700\r\n\r\nResmas\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n46\r\n\r\nResmas\r\n\r\nPAPEL COPIA Total\r\n\r\n47746\r\n\r\nResmas\r\n\r\nPAPEL OPALINE \r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n30\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nPAPEL OPALINE Total\r\n\r\n30\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n144\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n425\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO Total\r\n\r\n569\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPAPEL RECADO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n2352\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n585\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPAPEL RECADO Total\r\n\r\n2937\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPASTA ARQUIVO, ESCRITORIO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n60\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPASTA ARQUIVO, ESCRITORIO Total\r\n\r\n60\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPASTA COMUM, ESCRITORIO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n216\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPASTA COMUM, ESCRITORIO Total\r\n\r\n216\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPASTA SUSPENSA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n3000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPASTA SUSPENSA Total\r\n\r\n3000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPERFIL ENCADERNAÇÃO\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n280\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPERFIL ENCADERNAÇÃO Total \r\n\r\n280\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPRODUTOS E PREPARADOS SOLUVEIS\r\n\r\nCAFE\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2000\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\n24\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n2880\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nCAFE Total\r\n\r\n4904\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nPRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\nASSENTO SANITÁRIO\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n18\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nASSENTO SANITÁRIO Total\r\n\r\n18\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDESODORIZANTE/AROMATIZANTE\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n528\r\n\r\nFrascos\r\n\r\nDESODORIZANTE/AROMATIZANTE Total\r\n\r\n528\r\n\r\nFrascos\r\n\r\nHIGIENIZADOR DE MÃO\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n132\r\n\r\nRefis\r\n\r\nHIGIENIZADOR DE MÃO Total \r\n\r\n132\r\n\r\nRefis\r\n\r\nPAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n3392\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nPAPEL HIGIÊNICO Total \r\n\r\n3392\r\n\r\nPacotes\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO\r\n\r\nRioprevidência\r\n\r\n303\r\n\r\nBombonas\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO Total \r\n\r\n303\r\n\r\nBombonas\r\n\r\nVESTUARIO DESCARTAVEL DE USO MEDICO, ODONTOLOGICO E HOSPITALAR\r\n\r\nAVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n50\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nAVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO Total\r\n\r\n50\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nId: 2110301"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10.201.814/2010, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAQUEL DA SILVA PINHEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4277744-5, matrícula nº 955.139-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga,nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2110120"
                        ],
                        "2110117": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/478/2013, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor FLÁVIO LUIZ DIAS CORREIA, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, ID Funcional nº 3650946-9, matrícula nº 831.397-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2110117"
                        ],
                        "2110102": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/4577/2015, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora ALINE PRAÇA BERNAR, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 4195338-0, matrícula nº 961.207-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2110102"
                        ],
                        "2110091": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 06 de junho de 2018, às 12h30min, serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.841\r\n\r\nSAGRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n67.366\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n68.414\r\n\r\nBOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP\r\n\r\n70.925\r\n\r\nEXPOFIAT - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.980\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n70.984\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n70.990\r\n\r\nELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI\r\n\r\n70.993\r\n\r\nRIVERCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n71.007\r\n\r\nWESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA\r\n\r\n71.195\r\n\r\nMAJESTADE DOS DOCES COMÉRCIO DE DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n71.196\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n71.203\r\n\r\nNUTRICESTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n71.225\r\n\r\nADRENALABO BAR LTDA ME\r\n\r\n71.328\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE H P LTDA\r\n\r\n71.329\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE H P LTDA\r\n\r\n71.347\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.348\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.351\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.474\r\n\r\nEASY TRANSFER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n71.477\r\n\r\nEASY TRANSFER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n71.483\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n71.484\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n71.487\r\n\r\nAMDOCS (BRASIL) LTDA\r\n\r\nId: 2110091"
                        ],
                        "2110126": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 13 de junho de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n71.100\r\n\r\nVERTIS SOLUTIONS BRASIL DESENVOLVIMENTO \r\n\r\n71.093\r\n\r\nCOFIX RENTAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MAGUINAS\r\n\r\n71.085\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\n70.362\r\n\r\nR P X COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n70.846\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA.\r\n\r\n70.833\r\n\r\nSUL FLUMINENSE VR INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n70.837\r\n\r\nSUL FLUMINENSE VR INFORMATICA LTDA.\r\n\r\n71.076\r\n\r\nPATRIA ÚNICA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nId: 2110126"
                        ],
                        "2110127": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 13 de junho de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.617\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n68.656\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n70.814\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA.\r\n\r\n70.794\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n70.345\r\n\r\nETRANSGER - EMPRESA T C S M C D LTDA.\r\n\r\n70.264\r\n\r\nLEO SERVICE LTDA.\r\n\r\n62.289\r\n\r\nSARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n62.290\r\n\r\nSARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n65.603\r\n\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A.\r\n\r\n70.806\r\n\r\nFARMACIA GODINHO LTDA.\r\n\r\n70.807\r\n\r\nFARMACIA GODINHO LTDA.\r\n\r\n68.315\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n65.054\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n68.265\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n68.266\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n70.709\r\n\r\nHI 89 COMÉRCIO IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n71.038\r\n\r\nMAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO\r\n\r\n71.039\r\n\r\nMAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO\r\n\r\n71.049\r\n\r\nARREMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 2110127"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2110056": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 050/2018 ao Contrato n° 032/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 032/2017. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/5288/2016.\r\n\r\nId: 2110056"
                            ],
                            "2110160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 048/2018 ao Contrato n° 033/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 164.105,09 (cento e sessenta e quatro mil cento e cinco reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018. NOTAS DE EMPENHO: NE201800690 E NE201800691. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/3370/2015.\r\n\r\nId: 2110160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2110083": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 15/2018, objetivando Plantio Compensatório, incluindo implantação e manutenção, em área situada junto a sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia, anteriormente marcada para o dia 04/06/2018, às 10:30 horas, fica transferida para o dia 11/06/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2110083"
                            ],
                            "2110084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 16/2018, objetivando “Implantação e Manutenção de Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20 ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e no Núcleo 3 - Água Milagrosa”, anteriormente marcada para o dia 04/06/2018, às 14:30 horas, fica transferida para o dia 11/06/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nId: 2110084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2110038": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 030/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filmes radiográficos compatíveis com impressora dry view (filme seco), por impressão à laser ou térmico, com comodato de impressora compatível.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 105.108,87 (cento e cinco mil cento e oito reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/163/2016. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2110038"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2109995": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 04/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Projeto Resgate Coração Solidário.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução da presente cooperação técnica será de 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/96/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2018.\r\n\r\nId: 2109995"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2110076": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (AZITROMICINA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/737/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2110076"
                        ],
                        "2110077": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRALDA GERIÁTRICA GG), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3537/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2110077"
                        ],
                        "2110078": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PIRIMETAMINA 25 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/838/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2110078"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2109926": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 04/2018.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de ração de cobaias.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /QUIMTIA S.A, CNPJ nº 77.043.511/0001-15.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 06/2018.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- ração tipo cavia-porcellos, tratamento: balanceada, característica nutricional: 23%, aplicação: crescimento, fornecimento: pcte 20kg.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 8,55.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 29.959,20.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, matr. nº 26971 e Maria Selma Lins de Albuquerque, matr. nº 71029-0.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000033/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 05/2018.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de ração de camundongos e maravalha.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /ICR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE BIOTÉRIO, CNPJ nº 00.844.903/0001-59.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 06/2018\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (Dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- substrato para acomodação, absorção água, incorporação fezes, material: maravalha pinus, item 03: ração, tipo: camundongo, tratamento: balanceada.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 4,90 e item 03 R$ 9,46\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 181.695,60.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, matr. nº 26971 e Maria Selma Lins de Albuquerque, matr. nº 71029-0.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000033/2018.\r\n\r\nId: 2109926"
                            ],
                            "2110129": [
                                "I - Ata",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 031/2018 - Pregão Eletrônico nº 16/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEIOS DE CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MICROBIOLÓGICOS - Itens: 09 e 10.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.929,12 (vinte e seis mil novecentos e vinte e nove reais e doze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3528/2017.\r\n\r\nId: 2110129"
                            ],
                            "2109896": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 062/2018 - Pregão Eletrônico nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de GASOMETRIA (PO2, PCO2, PH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, Cl), metabólitos (lactato), além da dosagem de hemoglobina e saturação de O2, compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência para o HEMORIO (IEHE) e para o Hospital Estadual Anchieta (HEAN).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 193.344,00 (cento e noventa e três mil trezentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE03975.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3073/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3073/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 008/2018 - Pregão Eletrônico n° 001/2018 - Contrato nº 062/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do equipamento de Gasometria, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira do Contrato de Comodato n° 008/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/3073/2017, Contrato n° 062/2018, sendo regido, também, pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93, e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3073/2017.\r\n\r\nId: 2109896"
                            ],
                            "2109989": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, anteriormente agendada para o dia 25/05/2018, foi remarcada conforme informações, abaixo mencionada, a Licitação para Registro de Preços.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3529/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 29/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/06/2018, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21190.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2109989"
                            ],
                            "2110046": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2853/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 17/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/06/2018, às 10h e 30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/06/2018, às 10h e 35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20881.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2110046"
                            ],
                            "2109990": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação, anteriormente agendada para o dia 29/05/2018, foi remarcada conforme informações abaixo\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 97/2017.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/06/2018, às 10h30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/06/2018, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2963/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2109990"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2109797": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPERJ e a Empresa AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI, os seguintes servidores: CARLOS PATRICK BARBOZA GOMES, matrícula nº 3034836-1, ROBERTA DOS SANTOS LIBÓRIO, matrícula nº 9116527-4 e ELTER GRAUBER BARBOZA MATIAS, matrícula nº 3077804-7, e, atuando como Gestor do contrato AURELIO RIGHETTI TUPPINI, matrícula 969775-6. Todos referentes ao Contrato nº 016/2018, Processo Administrativo nº E-20/001.003399/2018 (prestação de serviços de portaria).\r\n\r\nId: 2109797"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2110360": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2110360"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2110027": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181080184\r\n\r\nC. DE C. ABREU PROMOCAO DE VENDA \r\n\r\n181106930\r\n\r\n2A INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n181127873\r\n\r\n4 CANTOS REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180888021\r\n\r\nA C ANTUNES DE MATTOS ALMEIDA MERCEARIA E AVIARIO ME \r\n\r\n181092832\r\n\r\nA DE CAMPOS CARDOSO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n181115581\r\n\r\nA DOMINGUES PARAVIDINE ME \r\n\r\n181085445\r\n\r\nA L DIAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181070189\r\n\r\nA V DE SOUZA RACOES \r\n\r\n181093936\r\n\r\nA. L. L. DOS SANTOS SERVICOS E REPRESENTACOES \r\n\r\n181101670\r\n\r\nA. S. DUQUE ESTRUTURAS METALICAS E PRODUCOES \r\n\r\n181115840\r\n\r\nA.C. LHAMAS REPRESENTACOES \r\n\r\n181101521\r\n\r\nA.R ALVES COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n181107805\r\n\r\nABICALIL IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181119773\r\n\r\nAC MARINO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180965441\r\n\r\nACADEMIA E CLUBE DE TIRO AGUIA DO DESERTO EIRELI ME \r\n\r\n181127415\r\n\r\nACCENTURE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181127830\r\n\r\nADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180968629\r\n\r\nADEMAR DE SAQUAREMA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n181105721\r\n\r\nADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A \r\n\r\n180769847\r\n\r\nADOCICARE BOMBONIERE LTDA EPP \r\n\r\n181015617\r\n\r\nADORO EMPADA LUC FLOR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180953265\r\n\r\nAGRICOLA ITAMBI LTDA \r\n\r\n180953290\r\n\r\nAGRICOLA ITAMBI LTDA \r\n\r\n180953370\r\n\r\nAGRICOLA ITAMBI LTDA \r\n\r\n180969420\r\n\r\nAGROCAMPO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n181083329\r\n\r\nAGROPECUARIA PONTE NOVA LTDA \r\n\r\n181076934\r\n\r\nAJ FREITAS SILVA PIZZARIA \r\n\r\n181080680\r\n\r\nAJV LOPES MANUTENCAO DE PISCINAS - ME \r\n\r\n181048108\r\n\r\nAL PESTO DA NONNA PIZZAS EIRELI \r\n\r\n181090546\r\n\r\nALCENIR MOTOS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181101610\r\n\r\nALDAN LOCACOES TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n181106574\r\n\r\nALDECI J S DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL EIRELI \r\n\r\n181116898\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n180535048\r\n\r\nALINE FROTA EIRELI ME \r\n\r\n181134845\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA SANTOS 12922136710 \r\n\r\n181126672\r\n\r\nALPHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181120038\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n181089882\r\n\r\nALTERNATIVA RJ PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180921380\r\n\r\nALTO-RELEVO ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181115794\r\n\r\nALUISIO PESSANHA DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181107384\r\n\r\nALVES SERVICOS E REFORMAS RJ LTDA ME \r\n\r\n181004640\r\n\r\nAMDC MERCEARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181083817\r\n\r\nAMEDCLIN ENGENHARIA CLINICA LTDA \r\n\r\n181126095\r\n\r\nAML SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181111896\r\n\r\nAMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181104873\r\n\r\nANA CAROLINA DAFLON SCORALICK SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n181091518\r\n\r\nANAFERR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181022621\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181022923\r\n\r\nANCAR RIO DE JANEIRO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181109999\r\n\r\nANDERSON DE S ALVES PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180983997\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO COUTINHO DA FONTES \r\n\r\n181123037\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181123290\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181017520\r\n\r\nANDRE LUIZ C. DE ABREU RACOES \r\n\r\n180938304\r\n\r\nANDRE MEDEIROS DE OLIVEIRA 03794863771 \r\n\r\n180847163\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA SOARES \r\n\r\n181028328\r\n\r\nANDREIA APARECIDA DOS SANTOS CANDIDO 00418876703 \r\n\r\n181126087\r\n\r\nANGRAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n181094215\r\n\r\nAQUATIC CENTER 5 ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n180974572\r\n\r\nAR8 VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181061899\r\n\r\nARESTTA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180845780\r\n\r\nARIED BLOCOS E PRE MOLDADOS LTDA ME \r\n\r\n180987895\r\n\r\nART VENDAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181124700\r\n\r\nARTES GRAFICAS PRINTCOLOR LTDA EPP \r\n\r\n180668277\r\n\r\nASO ALVORADA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180845675\r\n\r\nASSISTHO ASSISTENCIA ODONTOLOGICA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181034425\r\n\r\nAT CAST PRODUCAO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n180994743\r\n\r\nATC LAVINAS TURISMO ME \r\n\r\n180984020\r\n\r\nATELIE DA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n181097567\r\n\r\nATLAS GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181128160\r\n\r\nATOS PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181121298\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO BELISARIO PENA LTDA \r\n\r\n180987038\r\n\r\nAVANCO ESTRATEGICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180889206\r\n\r\nB L A FORMEL TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n180942344\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n181115484\r\n\r\nBACOR CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n181113686\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n181115808\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SCHIAVONI LTDA ME \r\n\r\n181080648\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DA DONA JURA EIRELI \r\n\r\n181053578\r\n\r\nBAR NOVA CALMETTE LTDA \r\n\r\n181108801\r\n\r\nBARBOSA RODRIGUES ALIMENTADOS LTDA \r\n\r\n181109050\r\n\r\nBARBOSA RODRIGUES ALIMENTADOS LTDA \r\n\r\n180255843\r\n\r\nBASTOS FREIRE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180970739\r\n\r\nBAZAR ATUAL DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n181107392\r\n\r\nBB AGROPECUARIA EIRELI \r\n\r\n181121166\r\n\r\nBELARI CG CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181037483\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n181107112\r\n\r\nBESSA E MONERAT REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n180892126\r\n\r\nBFA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181129221\r\n\r\nBFIN SERVICOS FINANCEIROS - BRASIL LTDA. \r\n\r\n181053209\r\n\r\nBIG PIAI FRUTAS E VERDURAS LTDA ME \r\n\r\n180984721\r\n\r\nBIGBURGER LTDA \r\n\r\n181101327\r\n\r\nBOAS ENERGIAS LTDA \r\n\r\n180605828\r\n\r\nBON PRIX DA AMENDOEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180950312\r\n\r\nBONDE SUCOS 49 LANCHONETE E BUFFET LTDA \r\n\r\n181109484\r\n\r\nBOSCH REXROTH LTDA \r\n\r\n181093979\r\n\r\nBOTECO DO CHEF BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181125757\r\n\r\nBOULEVARD COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181121948\r\n\r\nBOX TRUCK COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n181127644\r\n\r\nBRASIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181098512\r\n\r\nBRAVOS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180882813\r\n\r\nBRAZIL EXCLUSIVE AGENCIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181108518\r\n\r\nBRAZIL SAFETY SERVICE RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181123649\r\n\r\nBRG CONSULTORIA E GESTAO CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n181111985\r\n\r\nBRUTOS MATERIAIS DE CONSTURCOES E TERRAPLENAGEM \r\n\r\n181085291\r\n\r\nBTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n181110318\r\n\r\nC A R SAMPAIO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n181115352\r\n\r\nC S DE OLIVEIRA ESMALTERIA \r\n\r\n181083760\r\n\r\nCAIXARIA ATELIER E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n181113880\r\n\r\nCAMISARIA E ELETRONICOS AFONSO E MOTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181109069\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181021315\r\n\r\nCANTINA ESTACAO DOS SABORES LTDA ME \r\n\r\n181069032\r\n\r\nCAPAZ SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181051249\r\n\r\nCAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181079801\r\n\r\nCAPROCK PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181079798\r\n\r\nCARDIOVENT COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181112167\r\n\r\nCARVERNA ADMINISTRACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180958739\r\n\r\nCASA BELA COMERCIO DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n180865757\r\n\r\nCASA SABA BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n181076250\r\n\r\nCASA SABA BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n181120070\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n181016885\r\n\r\nCEANNAIRE SERVICOS TECNICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n181110636\r\n\r\nCENTER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180988816\r\n\r\nCENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181037823\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS UNIFICADO LTDA \r\n\r\n181021161\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALBERTINO E ALEXANDRIA LTDA ME \r\n\r\n180725106\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO LTDA ME \r\n\r\n181041758\r\n\r\nCENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO PRO SAUDE LTDA \r\n\r\n180481231\r\n\r\nCEPTIS SOLUCOES S A \r\n\r\n181092530\r\n\r\nCERVEJARIA REAL LTDA EPP \r\n\r\n181131528\r\n\r\nCG GONCALVES OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181079348\r\n\r\nCG VARGAS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n181113759\r\n\r\nCHADLER INDUSTRIAL DA BAHIA S/A \r\n\r\n181113139\r\n\r\nCHANGE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180963171\r\n\r\nCHARME DOS CACHOS CABELEIREIROS E INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180925210\r\n\r\nCHAVES E FRANCA SERVICO ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n180783050\r\n\r\nCHL LX INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181127890\r\n\r\nCHURRASCARIA CARRETAO LTDA \r\n\r\n181128306\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180973851\r\n\r\nCIRRUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181127504\r\n\r\nCITEL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180851551\r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS BOTELHO 05219873776 \r\n\r\n181106990\r\n\r\nCLAUDIA MARTA CANAVEZES \r\n\r\n180732196\r\n\r\nCLAUDIA MENDES GUIMARAES NUTRICIONISTA \r\n\r\n180721852\r\n\r\nCLAUDIO VALIM SILVA 14595995784 \r\n\r\n180723200\r\n\r\nCLAUDIO VALIM SILVA 14595995784 \r\n\r\n181057050\r\n\r\nCLIMESE SAUDE EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180906216\r\n\r\nCLINICA CECILIA BELLINA LTDA \r\n\r\n181109719\r\n\r\nCLINICA DE ODONTOLOGIA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n181112515\r\n\r\nCLINIMAGEM SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181100100\r\n\r\nCLIRA MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n180973517\r\n\r\nCOELHO E MACHADO MARCENARIA MARINGA LTDA ME \r\n\r\n180973630\r\n\r\nCOELHO E MACHADO MARCENARIA MARINGA LTDA ME \r\n\r\n181121930\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181094118\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOAO BATISTA DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n181044900\r\n\r\nCOLOMBO DEPILACAO A LASER LTDA EPP \r\n\r\n180513010\r\n\r\nCOMERCIAL DEL WAGNER LTDA EPP \r\n\r\n181114526\r\n\r\nCOMERCIAL SOL RADIANTE LTDA ME \r\n\r\n180976338\r\n\r\nCOMERCIO DE COSMETICOS CABELO COM BRILHO LTDA ME \r\n\r\n181122820\r\n\r\nCOMTEC DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n181073331\r\n\r\nCONCRETE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n180854267\r\n\r\nCONDAL S ARTE E BELEZA LTDA \r\n\r\n180950304\r\n\r\nCONSIGGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181053829\r\n\r\nCONSORCIO CONEN/ENCIBRA 1 \r\n\r\n180652753\r\n\r\nCONSTRUTORA MACIEIRA LTDA \r\n\r\n181098903\r\n\r\nCONSTRUTORA SOUZA & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n180991353\r\n\r\nCONTAVILA SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n181036690\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CIRURGIOES CARDIOVASCULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARDIOCOOP RJ \r\n\r\n181044889\r\n\r\nCOORTCOS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MEDICOS ORTOPEDISTAS E TRAUMATOLOGISTAS DA COSTA DO SOL \r\n\r\n181137437\r\n\r\nCORRETA EXPRESS COURIER - EIRELI \r\n\r\n181107082\r\n\r\nCOSER CONSERTOS E REPAROS DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n181085232\r\n\r\nCRATOS ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n181077620\r\n\r\nCRONER SANTOS DECORACOES E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180989251\r\n\r\nCUNHA & SILVA ARTIGOS PARA CONFECCAO LTDA. \r\n\r\n181129680\r\n\r\nCXC GLOBAL ASSESSORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180975773\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181119498\r\n\r\nD A & B CLINICA DENTARIA DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n180973100\r\n\r\nD R DE MELLO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n181063409\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO DA COSTA SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n181095963\r\n\r\nDANTAS ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n181047780\r\n\r\nDATA BOOTCAMP TREINAMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181041162\r\n\r\nDATELLI DL CALCADOS LTDA \r\n\r\n181004208\r\n\r\nDAYSLA LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180492764\r\n\r\nDEBORAH LUCIENNE ARAUJO CORACINI 01775068900 \r\n\r\n181112388\r\n\r\nDECISIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181100207\r\n\r\nDGA MOLDURAS EIRELI \r\n\r\n181117045\r\n\r\nDIAGNOSTICOS LABORATORIAIS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n181097877\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA MALACA EIRELI ME \r\n\r\n181119064\r\n\r\nDONA DINA DOCES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181021145\r\n\r\nDONNA MARIA ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n181088940\r\n\r\nDRIL QUIP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181104806\r\n\r\nDROGARIA CAMD DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n181107708\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n181109107\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DO FORTE LTDA \r\n\r\n180935666\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PRINCIPAL DO LAZARETO LTDA ME \r\n\r\n181087766\r\n\r\nDROGARIA MAXIMA DO RETAO LTDA \r\n\r\n181115425\r\n\r\nDROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA EPP \r\n\r\n181112230\r\n\r\nDROGARIA VITORIA BIA LTDA ME \r\n\r\n181125200\r\n\r\nDUPLO X COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180780328\r\n\r\nDVJ OLIVEIRA E SOUSA PET SHOP LTDA \r\n\r\n181103800\r\n\r\nE D FREIRE COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO ME \r\n\r\n180997645\r\n\r\nE F CANDIOTA SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n181101564\r\n\r\nE M C CAMPOS ME \r\n\r\n181027429\r\n\r\nE WEIDMANN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181096030\r\n\r\nE. S. PEREIRA PIZZARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n181057549\r\n\r\nE.L BRITO MANUTENCAO VERTICAL E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n180983741\r\n\r\nECC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181120054\r\n\r\nECOBRASIL COMERCIO DE BATERIAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181127113\r\n\r\nECP ENVIRON CONSULTORIA E PROJETOS LIMITADA \r\n\r\n181024462\r\n\r\nEDENA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE ENERGIAS RENOVAVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181123150\r\n\r\nELAINE L DE OLIVEIRA CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180696777\r\n\r\nELETRO HANDAN LTDA ME \r\n\r\n181106299\r\n\r\nELETROLAGOS MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181117428\r\n\r\nELVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180616935\r\n\r\nELZA MARIA DA SILVA SANTOS FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n180617494\r\n\r\nELZA MARIA DA SILVA SANTOS FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n181116227\r\n\r\nEMPIPLAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181121301\r\n\r\nEMPORIO SALLES E TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n181052679\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS CARMELO S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n180941658\r\n\r\nENE ROL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181123576\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS NORDESTE 82 S.A. \r\n\r\n181104687\r\n\r\nENEL BRASIL INVESTIMENTOS SUDESTE S.A. \r\n\r\n181104814\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n181115778\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n181114712\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO GONCALO 2 S.A. \r\n\r\n181092670\r\n\r\nENGEGASRIO INSTALACOES E COMERCIO DE SISTEMAS DE GAS LTDA ME \r\n\r\n181134985\r\n\r\nENGERADIOS RIO COMERCIO DE APARELHOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181115620\r\n\r\nENGESISTEM TELECOMUNICACOES DA VILA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n181056615\r\n\r\nEQUIPAFRIO BALCOES E EXPOSITORES LTDA ME \r\n\r\n181091704\r\n\r\nESG TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181106027\r\n\r\nESPACO ESTETICA SANDRINA BARBOSA LTDA \r\n\r\n181048418\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO DE TERESOPOLIS CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n181078236\r\n\r\nESPETARIA EXPETO BAR E LOUNGE LTDA ME \r\n\r\n181127121\r\n\r\nEVA FERNANDES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181034050\r\n\r\nEXPRESSO DO SUL LOCADORA LTDA \r\n\r\n181115735\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n181086000\r\n\r\nF DE MIRANDA MARTINS ROUPAS EPP \r\n\r\n181127407\r\n\r\nF F S XAVIER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181085070\r\n\r\nF MOREIRA MACIEL COMERCIO MEDICO HOSPITALAR E ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n180913646\r\n\r\nF SIQUEIRA DE LIMA \r\n\r\n180948229\r\n\r\nF5 GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181093707\r\n\r\nFAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n181071126\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n181107767\r\n\r\nFARMACIA AGFARMA EIRELI ME \r\n\r\n181112396\r\n\r\nFARMACIA SAO FRANCISCO LTDA EPP \r\n\r\n181090830\r\n\r\nFARMAVEC FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n181125366\r\n\r\nFAVORITTO BAR & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180950487\r\n\r\nFB MOTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181069482\r\n\r\nFCP REZENDE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181108151\r\n\r\nFCS COMERCIO, MANUTENCAO DE PECAS E SERVICOS PARA FREIOS PNEUMATICOS LTDA-ME \r\n\r\n181094304\r\n\r\nFELIPE & RAFAEL MERCADO LTDA ME \r\n\r\n181104555\r\n\r\nFELIPE JORGE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180999877\r\n\r\nFERCARI TINTAS LTDA ME \r\n\r\n181046385\r\n\r\nFERMAQUI COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n181104105\r\n\r\nFERNANDA MARCAL DE SOUZA \r\n\r\n181098792\r\n\r\nFERNANDO BARBOSA RIBEIRO DIAS \r\n\r\n180884468\r\n\r\nFERRARI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181066491\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n181041570\r\n\r\nFIGUEIREDO ARANHA CLINICA MEDICA E SERVICOS DE DIAGNOSTICO LTDA \r\n\r\n180991671\r\n\r\nFINANCIALL GESTAO E FINANCAS LTDA \r\n\r\n181128837\r\n\r\nFINANSHOP SERVICOS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180961020\r\n\r\nFIRETECH COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n181113627\r\n\r\nFIRST FE FMPP COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181112949\r\n\r\nFLASH EXPRESS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181112116\r\n\r\nFOCO DESENVOLVIMENTO DIGITAL LTDA \r\n\r\n181099870\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n181123495\r\n\r\nFORLAMP DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n180949616\r\n\r\nFORSHIP CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n180538250\r\n\r\nFRANCISCO A LIMA CHAVEIRO E SEGURANCA \r\n\r\n180896466\r\n\r\nFREGUESIA PNEUS SERVICOS E PECAS EIRELI \r\n\r\n181103524\r\n\r\nFREITAS DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS TIJUCA LTDA \r\n\r\n181053810\r\n\r\nFRUTOS DE GOIAS CENTRAL \r\n\r\n180942034\r\n\r\nG FURTADO CUNHA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181024799\r\n\r\nGA E MA BANANINHA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180970178\r\n\r\nGARAGE ASSOCIADOS EM TI LTDA. \r\n\r\n181110890\r\n\r\nGARDEN VERDEJAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n180710834\r\n\r\nGASWIDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180875906\r\n\r\nGBS BRASIL SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n181074125\r\n\r\nGBS BRASIL SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n180887386\r\n\r\nGDR2012 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181131846\r\n\r\nGEDRAW PROJETOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n181100266\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n180816349\r\n\r\nGH PRINTER COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n180959891\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n181094754\r\n\r\nGIOVANA DE SOUZA MARQUES \r\n\r\n181050056\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180153854\r\n\r\nGISELE & MARLEI BERBAT B PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n181102188\r\n\r\nGLAUCE FONSECA ALCANTARA DA SILVA CONFECCOES \r\n\r\n181113317\r\n\r\nGLUCK TURISMO LTDA \r\n\r\n180911716\r\n\r\nGMC SERVICOS TECNICOS DE INFORMACAO EM CONSTRUCAO DE SUBSTACOES E LINHAS DE TRANSMISSAO EIRELI \r\n\r\n181037351\r\n\r\nGO4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n181079127\r\n\r\nGONZAGA E MAURICIO COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n181082152\r\n\r\nGOSTOSURAS DO MEIER LTDA \r\n\r\n181093316\r\n\r\nGREGORY A. GUANABARA \r\n\r\n181082594\r\n\r\nGRID COMERCIO DE VEICULOS E EMBARCACOES EIRELI \r\n\r\n181089114\r\n\r\nGROUP TEC ELETRICA E ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180957651\r\n\r\nGUILHERME JOSE FLECKNER SERVICOS E ASSESSORIA \r\n\r\n181118033\r\n\r\nGUIMAVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181096331\r\n\r\nGUSTAVO COSTA MEDICINA INTEGRATIVA EIRELI \r\n\r\n181134802\r\n\r\nH BOY OTZ JUNIOR COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181097656\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n181078929\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n181068524\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n181104750\r\n\r\nHEALTH FITNESS LIFE LTDA \r\n\r\n180889869\r\n\r\nHEALTH TECH PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181064723\r\n\r\nHEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A \r\n\r\n180982923\r\n\r\nHIDRAULICA COSTA E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n181083280\r\n\r\nHOLDING TRUST S A \r\n\r\n180676881\r\n\r\nHOMES CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181109565\r\n\r\nHOTEL AMERICAS BARRA LTDA \r\n\r\n180903110\r\n\r\nHOUSE DOG RACOES LTDA ME \r\n\r\n181108429\r\n\r\nHUGO BERETTA CARVALHO \r\n\r\n181089955\r\n\r\nHUGO SCHWERING SECCO ME \r\n\r\n181019019\r\n\r\nI VERDAN CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181053942\r\n\r\nICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n181124963\r\n\r\nIHM-ENGENHARIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n181055228\r\n\r\nIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAS LTDA \r\n\r\n180995600\r\n\r\nIMOTEC INDUSTRIA MECANICA DE OBRAS TECNICAS EIRELI EPP \r\n\r\n181115034\r\n\r\nIMPACTO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180398199\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA \r\n\r\n180885316\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS RENASCER LTDA \r\n\r\n181104334\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PAES TRIMESA LTDA ME \r\n\r\n181121590\r\n\r\nINTACTILIS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180861492\r\n\r\nINTEGRA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n181124866\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181096692\r\n\r\nINTEGRAL SOLUCOES INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n181096218\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181112493\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n181110300\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n181110504\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n181110660\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n181112434\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n181123860\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n181102480\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n181116189\r\n\r\nIRMAO SOL, IRMA LUA LTDA \r\n\r\n181075318\r\n\r\nIRMAOS VASCONCELOS LTDA EPP \r\n\r\n181104504\r\n\r\nIRMAOS VIANA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181118637\r\n\r\nIRONWOOD INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180774263\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181100380\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n181088991\r\n\r\nJ A M B NETO COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180945564\r\n\r\nJ E SERRALHERIA 25 LTDA ME \r\n\r\n181088339\r\n\r\nJ H DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181125641\r\n\r\nJ L V EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n181100487\r\n\r\nJ OLIVEIRA MATOS BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181133245\r\n\r\nJ P SOUSA COELHO BAZAR \r\n\r\n181119439\r\n\r\nJ T L COMERCIO IMPORTACAO LUMINARIAS LTDA \r\n\r\n181107937\r\n\r\nJ VITORINO COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n181106507\r\n\r\nJ. S. ALMEIDA FREIRE \r\n\r\n181061430\r\n\r\nJAB OLIVEIRA TRANSPORTES E LOCACOES ME \r\n\r\n180955349\r\n\r\nJAC ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA \r\n\r\n181105713\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ANTUNES 08349283700 \r\n\r\n181102250\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n181109751\r\n\r\nJBJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181107090\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n181107155\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n181107236\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n181107058\r\n\r\nJCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181106272\r\n\r\nJCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180397290\r\n\r\nJFE ROSARIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n181118106\r\n\r\nJG FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n181054043\r\n\r\nJHONY MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n181117541\r\n\r\nJJ VIANA AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n181073447\r\n\r\nJM MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181112566\r\n\r\nJMS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181059835\r\n\r\nJOALF RACOES LTDA ME \r\n\r\n181015420\r\n\r\nJOALHERIA CARINHO LTDA ME \r\n\r\n180840240\r\n\r\nJOANA CARIONI MEDICINA CLINICA EIRELI \r\n\r\n181124653\r\n\r\nJOCAS DA PENHA GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n181117010\r\n\r\nJOSE FELIPE SANTA RITA CORREA \r\n\r\n181068389\r\n\r\nJOSECAFERREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMOS LTDA ME \r\n\r\n181086271\r\n\r\nJOSIANE LIMA RENGIFO ART DESIGNER E DEPILACAO ME \r\n\r\n181118696\r\n\r\nJSB LYSANDRO DESIGN E CONFECCOES ME \r\n\r\n180664182\r\n\r\nJSOUSA ASSESSORIA ESPORTIVA AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS ltda \r\n\r\n181110350\r\n\r\nJSS SERVICOS DE SERRALHEIRO LTDA ME \r\n\r\n180925989\r\n\r\nJULIA OLIVEIRA PEDRO DE SOUZA 05449025726 \r\n\r\n181084872\r\n\r\nK C M CORREIAS ROLAMENTOS E PECAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181108925\r\n\r\nKADOSHI SERVICOS TECNICOS NAVAIS E CIVIS LTDA ME \r\n\r\n180806904\r\n\r\nKAILA RAQUEL LOPES DA SILVA 11153235714 \r\n\r\n180807188\r\n\r\nKAILA RAQUEL LOPES DA SILVA 11153235714 \r\n\r\n180914987\r\n\r\nKARMAYA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180963430\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n181016389\r\n\r\nKIBACA EXPRESS DOCERIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180877526\r\n\r\nKRIEGER VON BIER CERVEJARIA E PUB LTDA \r\n\r\n181049120\r\n\r\nKURAH LOJA COLABORATIVA LTDA \r\n\r\n181049589\r\n\r\nKYARA SUSHI EIRELI ME \r\n\r\n181090031\r\n\r\nL A M CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n181053594\r\n\r\nL AJIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181111349\r\n\r\nLA PROMENADE SERVICOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n181102439\r\n\r\nLABORATORIO GROSS S/A \r\n\r\n180982567\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180907336\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n181098350\r\n\r\nLANCHES FENG JIAN LTDA ME \r\n\r\n180905902\r\n\r\nLANCHES PLANALTO DA CENTRAL LTDA \r\n\r\n181085470\r\n\r\nLASTRES CONSULTORIA E INTERVENCOES EIRELI ME \r\n\r\n181082551\r\n\r\nLECRAFF ASSOCIATION COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181059495\r\n\r\nLEGAUT TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181122332\r\n\r\nLEILEO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181088398\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181108267\r\n\r\nLF MONTEIRO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181119102\r\n\r\nLGM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181019663\r\n\r\nLHB LIVRARIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n181102366\r\n\r\nLIBER CONTABIL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181099454\r\n\r\nLIDIA RAMOS TELEFONIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n181072394\r\n\r\nLINDO E SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181116316\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181111322\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181111390\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181126141\r\n\r\nLIVE BUZIOS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n181054264\r\n\r\nLLR COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n180994212\r\n\r\nLOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181119056\r\n\r\nLOJAO EVANGELICO LIVRARIA E PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n181107791\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S/A \r\n\r\n181118920\r\n\r\nLOPES CONSULTORIA ADMINSTRATIVA \r\n\r\n181122553\r\n\r\nL'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181119234\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n181018462\r\n\r\nLU MARIAH CALCADOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n181087588\r\n\r\nLU STOK ITAPERUNA MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180955012\r\n\r\nLUCENA CAKES & COFFEE LTDA EPP \r\n\r\n181061155\r\n\r\nLUCIANA DIAS POPULO \r\n\r\n181069040\r\n\r\nLUCK S SABOR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181086743\r\n\r\nLUGATI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n181085127\r\n\r\nLUNA DOUBLE TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181085429\r\n\r\nM F INNOVARE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181100681\r\n\r\nM H BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n181105551\r\n\r\nM J C G CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n181118998\r\n\r\nM S BRASIL COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181081067\r\n\r\nM&N FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180934538\r\n\r\nM.J. SOARES COMERCIO DE ALIMENTOS 32 LTDA \r\n\r\n181073714\r\n\r\nM3 ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n181029405\r\n\r\nMADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS \r\n\r\n181107368\r\n\r\nMADUREIRA E BRAVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181095912\r\n\r\nMAGAIVER MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n181045931\r\n\r\nMAIS SAUDE SERVICOS MEDICOS MESQUITA LTDA \r\n\r\n181109590\r\n\r\nMANCHESTER INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\n180972731\r\n\r\nMAPSO 1 GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n180629930\r\n\r\nMARCIO HERVE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LIMITADA ME \r\n\r\n180806076\r\n\r\nMARIANA A MAGALHAES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181094789\r\n\r\nMARIZE MOTA COX PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n181026392\r\n\r\nMARKA RESTAURANTE E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n181117452\r\n\r\nMARKET LUBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181117576\r\n\r\nMARKET LUBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181117673\r\n\r\nMARY PET - PET SHOP LTDA \r\n\r\n181113937\r\n\r\nMAZAL TOV CAMBIO LTDA \r\n\r\n180991035\r\n\r\nMB FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n181088690\r\n\r\nMBM FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n181106400\r\n\r\nMC SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181041146\r\n\r\nMCM CENTRO DE ENSINO LTDA EPP \r\n\r\n181045737\r\n\r\nMEGANET RJ INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181063700\r\n\r\nMEGAX TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n181109522\r\n\r\nMERIAN DOS SANTOS F AZEVEDO MODAS ME \r\n\r\n181116391\r\n\r\nMEXICALI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181098245\r\n\r\nMFC NEURO RIO LTDA \r\n\r\n181069296\r\n\r\nMGM AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n181083337\r\n\r\nMH & MF. - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA. \r\n\r\n181095009\r\n\r\nMILENA OLIVEIRA MANSUR \r\n\r\n181082160\r\n\r\nMILENIUM PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181089823\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181126184\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180985078\r\n\r\nMIRIAN CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\n181042290\r\n\r\nMISTER M DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181113988\r\n\r\nMLA TRUE COMMUNICATIONS PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n181106469\r\n\r\nMLM DE AZEVEDO BOMBONIERE EIRELI ME \r\n\r\n181131137\r\n\r\nMN CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n181066920\r\n\r\nMONICA & MARCELO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180806866\r\n\r\nMORAES & CAPRIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181106124\r\n\r\nMOREIRA E GONCALVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181123940\r\n\r\nMOTA BASTOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181104601\r\n\r\nMOTOS RANTER ATACADO E VAREJO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n180875035\r\n\r\nMOZART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181063689\r\n\r\nMS DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181037734\r\n\r\nMT4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181139618\r\n\r\nMUDART COMERCIAL E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181021471\r\n\r\nMULTIACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA. \r\n\r\n181091933\r\n\r\nMULTICLINIC ODONTOLOGIA NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n180980955\r\n\r\nMULTIFATO COMUNICACAO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n181083140\r\n\r\nMULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181082896\r\n\r\nMULTIPLIC LTDA \r\n\r\n181079763\r\n\r\nMUNDO DA RE E DO RUY PRODUCAO DE AUDIO VISUAIS EIRELI \r\n\r\n181116774\r\n\r\nMV DIVERSOES EIRELI \r\n\r\n181101831\r\n\r\nMYRTOS GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180744038\r\n\r\nN LIMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n181105942\r\n\r\nNATUM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181015811\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS DA SILVA CASA DA BELEZA ME \r\n\r\n181117614\r\n\r\nNEUMANN CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181107821\r\n\r\nNEUZA GOMES COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n181096056\r\n\r\nNEUZELI LOPES RIBEIRO PINTO ME \r\n\r\n180992619\r\n\r\nNEW MEDICAL MATERIAIS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n180838970\r\n\r\nNLS SERVICOS MEDICOS LTDA-ME. \r\n\r\n181093863\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n180932446\r\n\r\nNOSSA, EU QUERO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180975129\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181124360\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n181034255\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n180981285\r\n\r\nNOVA IGUACU ENERGIA E GAS RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n180772155\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n180472119\r\n\r\nNUCLEO EQUILIBRE A MENTE PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181040310\r\n\r\nNUTRIQUANTIC PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180897772\r\n\r\nOCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181115050\r\n\r\nOCEAN MED PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181066521\r\n\r\nOLICAR SERVICOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n181127628\r\n\r\nOMEGA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181116324\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n181094886\r\n\r\nOPEN PIZZA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\n181120976\r\n\r\nOPUS IMOBILIARIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181093987\r\n\r\nOPUS MEDICAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181107546\r\n\r\nORAL PRIME CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n181020777\r\n\r\nOSQUATRO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181130319\r\n\r\nOTICA REALEZA COMERCIO OTICO LTDA \r\n\r\n181123924\r\n\r\nOTICA VISAO A SEU ALCANCE LTDA ME \r\n\r\n181094878\r\n\r\nOWN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181136830\r\n\r\nPADARIA AVENIDA VINHATEIRO LTDA ME \r\n\r\n181122766\r\n\r\nPADARIA BEKA DA VILA ANITA LTDA \r\n\r\n180638696\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E RESTAURANTE FLOR DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n181093251\r\n\r\nPAJE PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n181127326\r\n\r\nPANDORA COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO DE LIMPEZA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181088975\r\n\r\nPANIFICADORA PAO DA PRACA LTDA ME \r\n\r\n180845730\r\n\r\nPARADA 487 AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n181096447\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n181079852\r\n\r\nPARTH IMPORT E TRADE LTDA \r\n\r\n181118670\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n181118718\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n181118629\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n181123584\r\n\r\nPB ALES E LAGERS BOTEQUIM LTDA \r\n\r\n181129493\r\n\r\nPEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180763571\r\n\r\nPENSAO SOUZA E IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n181000490\r\n\r\nPERBENE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n181038072\r\n\r\nPERCYCLE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181106221\r\n\r\nPESSANHA E CARDOSO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n181109409\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181109727\r\n\r\nPETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181066211\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181074346\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181074419\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181118041\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n181022796\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n181115220\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n181109077\r\n\r\nPINTO BALBI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181110776\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n181074796\r\n\r\nPIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181028875\r\n\r\nPIRES & GUIMARAES LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180989669\r\n\r\nPLANIFARMA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180914510\r\n\r\nPLATEAU PRODUCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181117398\r\n\r\nPNEUS E ACESSORIOS SA SA LTDA ME \r\n\r\n180956388\r\n\r\nPOLIMANG COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n181083230\r\n\r\nPORANGA PRODUTOS E SERVICOS FLORESTAIS LTDA ME \r\n\r\n181080729\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL TRES M DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n181129108\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO MANDA BRASA LTDA EPP \r\n\r\n181081814\r\n\r\nPOSTO MONSENHOR ESCRIVA LTDA \r\n\r\n181104741\r\n\r\nPOUSADA AZUL DO MAR DE ARRAIAL DO CABO LTDA \r\n\r\n181085453\r\n\r\nPRACASA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181125145\r\n\r\nPREVISAO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n181058278\r\n\r\nPRODUQ PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180940651\r\n\r\nPROFINANCE DOCUMENTOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n181021056\r\n\r\nPRONTO GAS EIRELI \r\n\r\n181077353\r\n\r\nPROVISAO SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n181128632\r\n\r\nPRUMO SERVICOS E NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180981218\r\n\r\nPRYSCILLA SIMOES & LEONARDO FRANCA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181067250\r\n\r\nPSICARE PSICOLOGIA CLINICA E HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n180835718\r\n\r\nQUARTIL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181128993\r\n\r\nQUINTA PARKING LTDA ME \r\n\r\n181111632\r\n\r\nR & D. CONSTRUTORA .GERAL. EIRELI \r\n\r\n180886029\r\n\r\nR & K SERVICOS EM TECNOLOGIA E SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n181123487\r\n\r\nR E B DE FREITAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180826379\r\n\r\nR G IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO LTDA \r\n\r\n180965930\r\n\r\nR MAGALHAES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180980890\r\n\r\nR O PEREIRA CEREAIS ME \r\n\r\n180981633\r\n\r\nR O PEREIRA CEREAIS ME \r\n\r\n181134810\r\n\r\nR R DE SOUZA PEREIRA LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181119269\r\n\r\nR S OLIVEIRA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n181121824\r\n\r\nRADIADORES REVELLES PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181059428\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FONSECA ME \r\n\r\n181115123\r\n\r\nRANGEL E GARRIDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181028263\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n181123541\r\n\r\nRB3 RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n181038110\r\n\r\nREAL ESTATE HOLDINGS S/A \r\n\r\n181073617\r\n\r\nREAL MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181127440\r\n\r\nRED SPOT BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n181087154\r\n\r\nREDE NETWORK TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n180666991\r\n\r\nREDE ZONE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n181119072\r\n\r\nREI J INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181106540\r\n\r\nREINO ANTIGO SUB PRODUTOS ANIMAIS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n181110628\r\n\r\nREMACON MATERIAIS E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n181118076\r\n\r\nRENAN PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n181093723\r\n\r\nREPRESENTACOES LOURENCO SANTOS 2011 LTDA ME \r\n\r\n180959441\r\n\r\nREPRESENTACOES SOUZA & CARVALHO TERESOPOLIS 3165 LTDA ME \r\n\r\n181119757\r\n\r\nRESTAURANTE AVENIDA RIO BRASA FORUM EIRELI \r\n\r\n181123738\r\n\r\nRESTAURANTE E PASTELARIA DE YI LTDA ME \r\n\r\n180855514\r\n\r\nRESTAURANTE SUSHI JAPONES OSTRAMAKI EIRELI \r\n\r\n181105560\r\n\r\nRG FM SOUND BRANDING LTDA ME \r\n\r\n181077493\r\n\r\nRHIZZI CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180991515\r\n\r\nRIO HOLIDAY AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n181127962\r\n\r\nRIO METRO TVA LTDA \r\n\r\n181109948\r\n\r\nRIO OCEANO COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n181087642\r\n\r\nRIOPROD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n181067811\r\n\r\nRJ CASAS PRE SERVICOS DE CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181052407\r\n\r\nROBSON ROGERIO DOS SANTOS 15362536770 \r\n\r\n181041243\r\n\r\nRODRIGO DE M MATTOS \r\n\r\n181072092\r\n\r\nROGERIO ANTUNES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180704982\r\n\r\nROSANA A GARCIA CONSULTORIO DE NUTRICAO \r\n\r\n181110580\r\n\r\nROTUNDA IMPORTACAO, EXPORTACAO COMERCIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181134195\r\n\r\nROZA CG COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n181017156\r\n\r\nRR CORPORATION SPE LTDA \r\n\r\n181120127\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n181071444\r\n\r\nS & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180971956\r\n\r\nS O MARTINS AUTO PECAS E OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n181108836\r\n\r\nS. C. P. M. ESTARNECK COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n181114810\r\n\r\nS. C. P. M. ESTARNECK COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n181110474\r\n\r\nS. N. J. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181000105\r\n\r\nS3INFO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181074354\r\n\r\nSACOR SIDEROTECNICA S/A \r\n\r\n181081393\r\n\r\nSALGUEIRO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180957732\r\n\r\nSANTA DECORACAO MOVEIS E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n181083515\r\n\r\nSAO FERNANDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181061961\r\n\r\nSCOR REINSURANCE ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n181107007\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n181044145\r\n\r\nSEIDOR RIO SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181097800\r\n\r\nSELL STORE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n181094959\r\n\r\nSEROBRITA MINERACAO LTDA \r\n\r\n180968254\r\n\r\nSERRATEC TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n180921037\r\n\r\nSGD CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n181097664\r\n\r\nSHARLON TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n181053977\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181117649\r\n\r\nSINAF PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181102013\r\n\r\nSJT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A \r\n\r\n181098830\r\n\r\nSJV CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181060426\r\n\r\nSM13 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180957996\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n181113872\r\n\r\nSMORELLO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181083264\r\n\r\nSOBRAPAR SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORGANIZACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181112205\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL CHAMPFER LTDA \r\n\r\n181046300\r\n\r\nSOGIM GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180943529\r\n\r\nSOGIMA ITAOCARA AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n180988395\r\n\r\nSOLAR CUIDADOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA. \r\n\r\n181042975\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n181097010\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n180919725\r\n\r\nSONY BRASIL LTDA \r\n\r\n181100282\r\n\r\nSORVETERIA WEL - EIRELI \r\n\r\n181087901\r\n\r\nSOTRATOR PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181021749\r\n\r\nSOUSA E LIMA MATERIAIS DE INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n181066610\r\n\r\nSOUSA'S REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180938789\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n181084643\r\n\r\nSPE BRITO E LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180767364\r\n\r\nSPE CESARIO DE MELO 3600 INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181081083\r\n\r\nSPE HOLLYWOOD EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181081288\r\n\r\nSPE MENDANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181126338\r\n\r\nSPE SANTA HELENA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n180926470\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n181128977\r\n\r\nSPEED DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181056607\r\n\r\nSR AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181115573\r\n\r\nSTAR 2012 BIJUTERIAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181119188\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180786288\r\n\r\nSTUDIO PAULA CARVALHO EIRELI \r\n\r\n181125781\r\n\r\nSTUTZ COUTINHO COMERCIAL MODAS LTDA ME \r\n\r\n180797662\r\n\r\nSUCO BRASILEIRINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181026244\r\n\r\nSUHET & FERREIRA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181123959\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181068443\r\n\r\nSUNGELO COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n180886355\r\n\r\nSUPERMERCADO DAMITEX LTDA EPP \r\n\r\n181115204\r\n\r\nT C RIBEIRO RANGEL CEREAIS ME \r\n\r\n180928180\r\n\r\nT D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181095688\r\n\r\nT F PINTO BAR ME \r\n\r\n181119722\r\n\r\nT7 COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA ELETRICO INFORMATICA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n181126893\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA DE SOUZA 03946718728 \r\n\r\n181027097\r\n\r\nTANTZI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181060000\r\n\r\nTATA CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181080672\r\n\r\nTAVARETO ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n181049260\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n181076560\r\n\r\nTECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E A GESTAO DO TRANSPORTE DO BRASIL LTDA TARGET BRASIL \r\n\r\n181109239\r\n\r\nTECNOVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n181057069\r\n\r\nTELECOMUNICACOES S GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n181021412\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180909002\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180909088\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180909177\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181109514\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181109816\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181124432\r\n\r\nTERRA COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI \r\n\r\n181120712\r\n\r\nTFA - PRODUCOES, EVENTOS, DECORACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n181108135\r\n\r\nTHASSIA C.A. DA SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n181109298\r\n\r\nTHE COSTAGILLE CONSULTORIA IMIGRATORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181092875\r\n\r\nTHIAGO CASALE PIASSAROLO 09182326789 \r\n\r\n181102811\r\n\r\nTHYSSENKRUPP BRASIL LTDA \r\n\r\n181113635\r\n\r\nTI METRICAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n181116367\r\n\r\nTIGRE DAS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n181103354\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181103664\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181110407\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181110547\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181110695\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181112159\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181113597\r\n\r\nTIRRAM DA BARRA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n181117509\r\n\r\nTOOLS STRATEGY GESTAO EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181102099\r\n\r\nTOTAL IMPORTS REPOSICAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n181054086\r\n\r\nTR7 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181119609\r\n\r\nTRANSEGUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180932136\r\n\r\nTRANSLEGAL GUARDA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180932772\r\n\r\nTRANSLEGAL GUARDA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181115433\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180858858\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n181114054\r\n\r\nTRANSTAR EXPRESSO SERVICE LTDA \r\n\r\n180557025\r\n\r\nTRANSWAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181125773\r\n\r\nTRANZECON DE CAXIAS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n180898868\r\n\r\nTRD COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n181107376\r\n\r\nTRES AMIGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181126621\r\n\r\nUNIAO RIO LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n181101777\r\n\r\nUNIEDUCAS - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE EDUCACAO, TREINAMENTO E CAPACITACAO \r\n\r\n181068796\r\n\r\nUNIFER UNIAO DE FRIBURGO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181047632\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n181093588\r\n\r\nURORIO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181115247\r\n\r\nV C SILVA BRINQUEDOS ME \r\n\r\n181110997\r\n\r\nV MARCAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181121921\r\n\r\nVALE AZUL GAS LTDA \r\n\r\n181117177\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n181101424\r\n\r\nVAMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n181094797\r\n\r\nVEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n180129708\r\n\r\nVERTICAL WORK DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n181110040\r\n\r\nVIA KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180946650\r\n\r\nVIACAO ABREU DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n181114003\r\n\r\nVIACAO VILA REAL S/A \r\n\r\n181125005\r\n\r\nVIDROVILA COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n181041030\r\n\r\nVILA VALVERDE COMERCIO DE GAS GLP LTDA \r\n\r\n181109824\r\n\r\nVILAGE MARCAS E PATENTES LTDA EPP \r\n\r\n181088630\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n181113457\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181121808\r\n\r\nVR CARDOSO KLEIN POSTO DE ABASTECIMENTO \r\n\r\n181095173\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n181112337\r\n\r\nWORKPLACE OPTIONS BRASIL CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LIMITADA \r\n\r\n181124742\r\n\r\nWORKPLACE OPTIONS BRASIL CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LIMITADA \r\n\r\n181124815\r\n\r\nWORKPLACE OPTIONS BRASIL CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LIMITADA \r\n\r\n181098997\r\n\r\nWORLD WIDE TRADING & SUPPLY IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EM GERAL LTDA \r\n\r\n181002841\r\n\r\nWPX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181038161\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181110830\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n181111004\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n181099349\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n181028654\r\n\r\nYOHJI BUCHI REPRESENTACOES ARTISTICAS \r\n\r\n181105829\r\n\r\nZECA'S AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n181124378\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181105624\r\n\r\nZMF 5 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\nId: 2110027"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2110029": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 29 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181083787\r\n\r\nAFILIO S A \r\n\r\n181083604\r\n\r\nHI MIDIA S/A \r\n\r\nId: 2110029"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2110028": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180922947\r\n\r\n181045672\r\n\r\n181120887\r\n\r\n181069504\r\n\r\n181080834\r\n\r\n180895630\r\n\r\n181101173\r\n\r\n181116634\r\n\r\n181089220\r\n\r\n181117312\r\n\r\n181034239\r\n\r\n181027763\r\n\r\n181133911\r\n\r\n181089297\r\n\r\n181026945\r\n\r\n181106280\r\n\r\n181122022\r\n\r\n181023423\r\n\r\n181028000\r\n\r\n181114011\r\n\r\n181126796\r\n\r\n180920154\r\n\r\n180564226\r\n\r\n181103630\r\n\r\n181101254\r\n\r\n181106183\r\n\r\n181124475\r\n\r\n181058782\r\n\r\n180854925\r\n\r\n181101734\r\n\r\n181095998\r\n\r\n181093820\r\n\r\n181005174\r\n\r\n181099772\r\n\r\n181085135\r\n\r\n181100142\r\n\r\n180683039\r\n\r\n181112540\r\n\r\n181092166\r\n\r\n180893394\r\n\r\n181050544\r\n\r\n180972340\r\n\r\n181088045\r\n\r\n181120488\r\n\r\n181090244\r\n\r\n181113619\r\n\r\n181113570\r\n\r\n181115611\r\n\r\n181046636\r\n\r\n181068010\r\n\r\n181122944\r\n\r\n181123100\r\n\r\n180806041\r\n\r\n181042070\r\n\r\n181091917\r\n\r\n181045222\r\n\r\n181080257\r\n\r\n181047446\r\n\r\n181067706\r\n\r\n181070758\r\n\r\n180778587\r\n\r\n181127466\r\n\r\n181103931\r\n\r\n181103770\r\n\r\n181110571\r\n\r\n181110369\r\n\r\n181102714\r\n\r\n181103605\r\n\r\n180621211\r\n\r\n181097460\r\n\r\n181062810\r\n\r\n180700880\r\n\r\n180546767\r\n\r\n180973991\r\n\r\n180829343\r\n\r\n181112663\r\n\r\n181107759\r\n\r\n181096161\r\n\r\n181116472\r\n\r\n181117274\r\n\r\n181001322\r\n\r\n181116162\r\n\r\n181116340\r\n\r\n181116545\r\n\r\n181116707\r\n\r\n181116944\r\n\r\n181125463\r\n\r\n181106701\r\n\r\n181114291\r\n\r\n181114470\r\n\r\n181101696\r\n\r\n180786601\r\n\r\n181097974\r\n\r\n181036010\r\n\r\n181036428\r\n\r\n181117940\r\n\r\n180793624\r\n\r\n181047799\r\n\r\n181106671\r\n\r\n181121603\r\n\r\n181127881\r\n\r\n181088282\r\n\r\n181035880\r\n\r\n181036720\r\n\r\n180956167\r\n\r\n181129191\r\n\r\n180672517\r\n\r\n181042444\r\n\r\n181043033\r\n\r\n180759418\r\n\r\n181109301\r\n\r\n181091895\r\n\r\n181112965\r\n\r\n180984446\r\n\r\n180997645\r\n\r\n180968564\r\n\r\n180989030\r\n\r\n181121573\r\n\r\n181121565\r\n\r\n180968785\r\n\r\n180990519\r\n\r\n181024969\r\n\r\n181024896\r\n\r\n181070545\r\n\r\n181064057\r\n\r\n181123509\r\n\r\n180849832\r\n\r\n173436641\r\n\r\n180828207\r\n\r\n180961551\r\n\r\n181114569\r\n\r\n180515284\r\n\r\n181067170\r\n\r\n181071355\r\n\r\n181107660\r\n\r\n181098954\r\n\r\n181107589\r\n\r\n180691384\r\n\r\n181034913\r\n\r\n181099080\r\n\r\n181099039\r\n\r\n181015293\r\n\r\n181100959\r\n\r\n181050943\r\n\r\n181111888\r\n\r\n181060493\r\n\r\n181104725\r\n\r\n180747754\r\n\r\n181060612\r\n\r\n181126125\r\n\r\n181061805\r\n\r\n181112310\r\n\r\n181106531\r\n\r\n181108623\r\n\r\n180759752\r\n\r\n180988875\r\n\r\n181115417\r\n\r\n180948547\r\n\r\n181032350\r\n\r\n180828916\r\n\r\n180984284\r\n\r\n181085542\r\n\r\n181080451\r\n\r\n181097427\r\n\r\n181118521\r\n\r\n181027089\r\n\r\n181055236\r\n\r\n180907352\r\n\r\n181121522\r\n\r\n181122227\r\n\r\n181057603\r\n\r\n181079461\r\n\r\n181120321\r\n\r\n181133725\r\n\r\n180794760\r\n\r\n181081490\r\n\r\n181118840\r\n\r\n171980964\r\n\r\n171980808\r\n\r\n181100533\r\n\r\n181129604\r\n\r\n181096420\r\n\r\n181125560\r\n\r\n181125633\r\n\r\n180758357\r\n\r\n180962957\r\n\r\n181116332\r\n\r\n180749889\r\n\r\n180870297\r\n\r\n181086271\r\n\r\n180774344\r\n\r\n181097966\r\n\r\n181093537\r\n\r\n181042436\r\n\r\n181090058\r\n\r\n181109336\r\n\r\n181096820\r\n\r\n181103273\r\n\r\n181119919\r\n\r\n181112450\r\n\r\n181080605\r\n\r\n181109166\r\n\r\n181046199\r\n\r\n181046237\r\n\r\n181121247\r\n\r\n180864726\r\n\r\n180908499\r\n\r\n181004097\r\n\r\n180906550\r\n\r\n181001829\r\n\r\n181111977\r\n\r\n180920286\r\n\r\n180653733\r\n\r\n181033496\r\n\r\n180852752\r\n\r\n180865552\r\n\r\n180745190\r\n\r\n181105500\r\n\r\n181045826\r\n\r\n181114453\r\n\r\n181090023\r\n\r\n180871315\r\n\r\n181003627\r\n\r\n181112655\r\n\r\n181089971\r\n\r\n180997572\r\n\r\n181117347\r\n\r\n181105365\r\n\r\n181104083\r\n\r\n181048671\r\n\r\n181086859\r\n\r\n181124300\r\n\r\n181102749\r\n\r\n181066262\r\n\r\n180849158\r\n\r\n181116839\r\n\r\n181102552\r\n\r\n181137500\r\n\r\n181110679\r\n\r\n181122138\r\n\r\n181127822\r\n\r\n181062453\r\n\r\n181116669\r\n\r\n181113392\r\n\r\n181098210\r\n\r\n181132605\r\n\r\n181120933\r\n\r\n181034409\r\n\r\n181048426\r\n\r\n181068222\r\n\r\n181053853\r\n\r\n181015382\r\n\r\n181015536\r\n\r\n181080400\r\n\r\n181120500\r\n\r\n181030110\r\n\r\n181139510\r\n\r\n180869469\r\n\r\n181110806\r\n\r\n181118548\r\n\r\n181100045\r\n\r\n181129612\r\n\r\n181119633\r\n\r\n180975706\r\n\r\n181125315\r\n\r\n181107465\r\n\r\n181113449\r\n\r\n173603068\r\n\r\n181098490\r\n\r\n181116073\r\n\r\n180875809\r\n\r\n180972219\r\n\r\n180969994\r\n\r\n181117142\r\n\r\n181105535\r\n\r\n181095629\r\n\r\n181111829\r\n\r\n181109352\r\n\r\n181111594\r\n\r\n180577255\r\n\r\n181066807\r\n\r\n181124416\r\n\r\n181067722\r\n\r\n181044277\r\n\r\n180952323\r\n\r\n181114070\r\n\r\n181059657\r\n\r\n181061910\r\n\r\n181097079\r\n\r\n180955462\r\n\r\n180954016\r\n\r\n180994948\r\n\r\n181089459\r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