{
    "2018-06-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2110670": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 5 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES para atuar na 103ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 22 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuar na 21ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, no período de 01 a 08 de junho de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, no período de 27 de maio a 03 de junho de 2018, em razão de licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier, no mês de junho de 2018, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 08 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA para atuar na 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 17 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, no período de 01 a 17 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, no período de 01 a 17 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA para atuar na 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 22 de junho de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE LIMA STIBICH para atuar na 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 11 a 22 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA para atuar na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 02 a 17 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Capital, no dia 04 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 04 a 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no período de 04 a 17 de junho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, nos dias 05 e 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, nos dias 05 e 06 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM e JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 30 de junho de 2018, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO para cumprir o plantão do dia 13 de junho de 2018, em substituição à Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 18 a 27 de junho de 2018, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 18 a 30 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VALÉRIA DE SOUSA LINCK para atuar na Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital, no período de 20 a 30 de junho de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO BECK para cumprir o plantão do dia 23 de junho de 2018, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER, na Comarca de Paraíba do Sul.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00487890 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00519463 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2110670"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2110671": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DA ASSISTENTE \r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00499634 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2110671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2110672": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\n*Processo nº MP-2013.00844463 (Requerente: Francisco de Assis Machado Cardoso - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a averbação de 442 dias de contribuição ao INSS e a desaverbação dos períodos de serviço prestados como Conciliador junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos entre 08/06/1998 e 23/02/1999 e 01/02/2001 a 27/01/2002, para fins de aposentadoria, mantidos os demais efeitos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções nos textos originais publicados nos Diários Oficiais de 10.05.2018 e 21.05.2018. \r\n\r\nId: 2110672"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2110673": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RETIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00917985.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESPOLUIDORA DO MEIO AMBIENTE LTDA - COOPERATIVA ECCO PONTO BRASIL SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do prazo de vigência do termo de compromisso n.º 001/2018, cujo objeto é a destinação de papéis inservíveis para fins de reciclagem, tendo em vista a previsão contida no item 7.5 do edital do Chamamento Público n.º 003/2017.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 30.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 088/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01177415.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IRMÃOS VASCONCELOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços no imóvel situado na Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, s/n.º, Engenheiro Pedreira, Japeri - RJ, em regime de empreitada por preço unitário, para adequar as suas instalações às necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações da Tomada de Preços n.º 002/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, b, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 179.880,18.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA: 30.05.2018.\r\n\r\nId: 2110673"
                        ],
                        "2110674": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça de Região Especial, de Substituição Regional e Substitutos que estarão abertas, a partir da 0h do dia 06 de junho de 2018 até 23h59min do dia 07 de junho de 2018, as inscrições para atuação nos órgãos de execução abaixo relacionados, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, pelo período de julho a dezembro de 2018. \r\n\r\nNo período de designação temporária, os optantes poderão usufruir apenas 1 (um) mês de férias ou de licença especial. \r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade do membro na classe. \r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Sistema da Coordenação de Movimentação / Designação para Promotores. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo.\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça de Fundações, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n2) 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n3) 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n4) 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n6) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n7) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n11) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, em razão da vacância do referido órgão de execução;\r\n\r\n13) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular;\r\n\r\n14) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em razão do afastamento voluntário do Promotor de Justiça Titular.\r\n\r\nId: 2110674"
                        ],
                        "2110675": [
                            "IA - Avisos",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2018\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nPÁGINA 04 - 3a COLUNA\r\n\r\nAVISO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\n* Titular - (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos) (Férias, de 18/06 a 07/07)\r\n\r\nDesig.- MARCELO LESSA BASTOS (de 18 a 30/06) (Titular da 129ª)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\n* Titular - SANDRA DA HORA MACEDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos) (Férias, de 18/06 a 07/07)\r\n\r\nDesig.- MARCELO LESSA BASTOS (de 18 a 30/06) (Titular da 129ª)\r\n\r\nId: 2110675"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2110676": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 6 (quarta-feira), 7 (quinta-feira) e 8 de junho de 2018 (sexta-feira), estará fechada para atendimento ao público a Promotoria de Justiça de Paracambi, sediada na Avenida Alberto Leal Cardoso, nº 92, Fórum, Centro, Paracambi, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 11 de junho de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2110676"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2110100": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 29ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 22 de maio.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 28ª sessão ordinária, de 17 de maio de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 224142-9/2017 (representação formulada pela sociedade empresarial Ana Paula L. de Oliveira Transportes Eireli ME, por intermédio de sua sócia administradora, Sra. Ana Paula Loury de Oliveira, contra atos praticados pela Prefeitura de Barra do Piraí, relativos à rescisão unilateral do Contrato nº 049/13, cujo objeto era a prestação de serviços de transporte escolar, e à contratação emergencial dos mesmos serviços pela municipalidade). Em função de haver pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos Drs. Pedro Henrique Di Masi e Dra. Betânia Lisboa de Andrade, a qual, presente, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, destacando que esse especificamente era o terceiro contrato emergencial com a mesma empresa em que já havia sido apontada uma série de irregularidades, e assim chamava a atenção exatamente para essa situação que vinha se repetindo desde meados do ano passado no município de Barra do Piraí, com a contratação da Viação Edwiges, descrita nos autos em conjunto com outras, que continha vários vícios constantes no processo administrativo de contratação. Dessa forma, o objeto da medida cautelar era exatamente estancar esses vícios, a fim de que a prefeitura se abstivesse de contratar com treze empresas, que eram objeto de investigação dessa representação e de mais outras duas, para que as contratações passassem a ser reguladas. Em razão de a primeira medida cautelar ter sido indeferida, por ausência do periculum in mora, e como a prefeitura celebrara o contrato em fevereiro de 2018, entendia que o requisito anteriormente exaurido, agora estaria presente, dado que uma nova contratação poderia se dar em agosto de 2018. Retomando a palavra, a relatora esclareceu que estava de acordo com o exame e as conclusões alcançadas pelas instâncias instrutivas, especialmente no que tangia ao indeferimento do novo pedido de concessão de medida cautelar, uma vez que a participação em procedimentos licitatórios, bem como a pactuação por dispensa ou inexigibilidade era direito garantido pelo inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República a todos os eventuais interessados. Ademais, a priori, verificou que os fatos relatados na representação se referiam a potenciais irregularidades cometidas pelos gestores públicos, não havendo motivo para impor medidas restritivas às pessoas jurídicas arroladas. No que tangia a um possível conluio entre as empresas que apresentaram as suas propostas, entendeu que os fatos e documentos apresentados não eram robustos o suficiente para justificar a adoção, em sede cautelar, de medidas restritivas à participação dos particulares. Entretanto, diante dos graves fatos apontados pela representante, entendeu que tais conclusões não afastavam a necessidade de investigação profunda por parte desta Corte de toda contratação dos serviços de transporte escolar pelo município de Barra do Piraí. Por este motivo, considerou adequado determinar que o jurisdicionado encaminhasse os Contratos Emergenciais nº 28/17 e 08/18, firmados com a Viação Santa Edwiges e Turismo Ltda para exame desta Corte. Além disso, destacou que o ato convocatório questionado já se encontrava sob a análise desta Corte nos autos do Processo TCE nº 215979-5/2017, sendo esta sede a adequada para a correção das impropriedades identificadas. Por fim, no que tangia aos esclarecimentos prestados pelo jurisdicionado acerca dos questionamentos efetuados por esta Corte, apesar de concordar com a análise do Corpo Instrutivo, julgou pertinente acrescentar itens de justificativas e documentos a serem encaminhados pelo jurisdicionado, conforme exposto em seu voto. Assim, votou pelo indeferimento, comunicação, expedição de ofício e ciência, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 106078-7/2016 (Edital de Concorrência nº 004/2016, encaminhado pela Secretaria de Estado de Obras, por meio da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ), tendo por objeto a execução de serviços contínuos de transporte de passageiros por veículo tipo passeio, visando a atender ao gerenciamento de serviços de engenharia, desapropriações e questões judiciais do DER-RJ, no valor estimado de R$ 2.016.875,52, o qual fora conhecido em sessão plenária de 13.12.16 e, posteriormente, revogado. Em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Placido Correa, que procedeu a esclarecimentos sobre a questão, após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, confirmando a revogação, e informando que por ser diretor de administração, era responsável pela compra de todos os produtos no departamento, e em relação à aquisição de materiais betuminosos, havia mencionado que a Petrobras enviara uma carta avisando sobre o aumento de preços que adviria, e assim se desculpou porque as licitações foram desertas e seriam refeitas, agora por meio eletrônico, e com novos valores. Retomando a palavra, o relator destacou que o jurisdicionado justificara a revogação do certame alegando a ausência de pronunciamento deste Tribunal de Contas. Apesar da justificada apresentada, esta não condizia com a realidade, considerando que o edital fora conhecido em decisão plenária de 13.12.16 e a revogação fora publicada em 19.04.18. Dessa forma, verificou que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas, razão pela qual - incorporando a suas razões de decidir aquelas constantes da instrução lançada à peça eletrônica “26.04.2018 - Informação da CEE” - posicionou-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do douto Ministério Público Especial, residindo sua parcial divergência na inclusão de determinação para que o jurisdicionado apresentasse a real justificativa para a revogação do certame e na exclusão de determinação pelo arquivamento dos autos, e votou pela ciência ao Plenário, comunicação ao atual secretário e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 792 processos: 593 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 32 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 90 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 21 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 56 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento trouxe em pauta de devolução dois processos, que diziam respeito à matéria concernente à prescrição da pretensão punitiva. O primeiro, Processo TCE nº 225054-4/2009 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), devolveu com voto-revisor à relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, explicando que estava propondo ao Plenário uma tese inovadora, no sentido da prescrição da pretensão punitiva em dez anos, com marco inicial de contagem a partir da data da irregularidade com base no Código Civil. Como o voto era bastante denso e extenso, absteve-se neste momento de apresentá-lo como um todo, tendo em vista a grande complexidade da questão jurídica posta à apreciação deste Plenário, e ressaltou apenas oito parâmetros, à guisa de conclusão, que deveriam ser observados por esta Corte no exame de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 1. A pretensão punitiva desta Corte se sujeita à prescrição, por ser esta a regra no ordenamento jurídico em vigor. 2. A lacuna da Lei Complementar Estadual nº 63/90 no tratamento da prescrição não há de ser suprida por meio de analogia, seja com as normas de Direito Privado, seja com as normas de Direito Público, mas pela aplicação da regra geral prevista no Código Civil. 3. De acordo com o art. 205 do Código Civil, a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal ocorre no prazo de 10 (dez) anos, até que sobrevenha lei específica prevendo prazo diverso. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal se dá: (i) nos processos de prestação, de tomada de contas e de atos de pessoal, a partir da entrada dos autos no Tribunal, desde que encaminhados dentro do prazo regulamentar, ou no primeiro dia seguinte ao término desse prazo, quando descumprido esse dever; (ii) nos demais casos, na data da prática da irregularidade pelo jurisdicionado. 5. A prescrição se interrompe com o chamamento do interessado aos autos (comunicação, citação ou notificação) e volta a correr a partir do último ato do processo (art. 202, inciso I e parágrafo único, parte final, do Código Civil), assim entendido o seu trânsito em julgado. 6. As causas suspensivas e interruptivas do lapso prescricional regulam-se pelas normas gerais previstas no Código Civil quanto à matéria (arts. 197 a 204). 7. A prescrição intercorrente ocorre quando o feito fica paralisado, sem tramitação nesta Corte, por período superior a 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 125, § 5º, da Constituição Estadual. 8. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 180 do Regimento Interno deste Tribunal. No caso concreto, divergiu da relatora, por entender pela não ocorrência da prescrição para aplicação de penalidade ao responsável citado no voto, e por outro lado, deixou de determinar a sua notificação, tendo em vista que tal decisão era medida a ser eventualmente adotada pelo relator originário do feito a partir do exame das provas constantes do presente processo. Portanto, parcialmente de acordo com a relatora, com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, votou pelo conhecimento do recurso, provimento, cancelamento do acórdão, comunicação, ciência à SGE e encaminhamento do processo ao relator originário. A relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, solicitou uma sessão de prazo, explicando que devolveria o processo ao seu gabinete para revisitar o tema, tendo destacado que lhe parecia importante que o voto que oferecera, em relação ao qual divergia o revisor, não trazia toda a fundamentação que fora por ela apresentada e que servira de substrato para a posição defendida na época, em 2016, com a composição anterior do Plenário, em que fora acompanhada pelos demais senhores conselheiros, no prazo quinquenal com os marcos interruptivos mencionados na sua apresentação. Dessa forma e até para que esse histórico constasse materializado neste processo especificamente, iria reapresentar um voto em sessão futura. A seguir, o revisor deixou de devolver o Processo TCE nº 220557-8/1999, visto a temática versada ser a mesma (prescrição da pretensão punitiva), para trazê-lo após a pacificação da questão do processo anteriormente relatado. No relato do Processo TCE nº 224687-9/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 002/17 encaminhado pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais no perímetro urbano e rural, no Município de Barra do Piraí, bem como a coleta semanal, transporte, tratamento de incineração e disposição final dos resíduos de serviços de saúde - RSS em bombonas de 200 litros, no valor estimado de R$ 6.276.178,30, o relator destacou que não constara no Sispel a questão da incidência de multa diária no valor de 1000 Ufir's após o término para o atendimento da comunicação que propusera em seu voto. Assim, seu voto foi pelo não acolhimento, notificação para defesa, comunicação, incidência de multa diária e ciência ao jurisdicionado, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213211-7/2017 (relatório de auditoria na modalidade inspeção ordinária, autorizada por meio do PAAG 2017 - Processo 303296-8/16), o relator explicou que o objeto inicial era a verificação de despesas de natureza indenizatória, contudo o montante das despesas desta natureza durante o exercício de 2016 revelara-se inexpressivo, razão pela qual se alterou o objeto para execução contratual, referente a contrato de aquisição de dois veículos 0km cujo valor não chegara a R$ 80.000,00. Assim, entendeu que a realização da auditoria, de certa forma, não se justificara, razão pela qual, tendo em vista a irregularidade identificada, acompanhou o Corpo Instrutivo com a ressalva de que as atividades de fiscalização desta Corte devessem ser continuamente aprimoradas para que fossem cada vez mais efetivas, tendo-se como parâmetros os critérios de materialidade, relevância e risco, e, registrando que estava formulando uma determinação à SGE para que se mantivesse diligente quanto à fase de planejamento das auditorias executadas, uma vez que houvera uma dissociação entre o planejamento e a execução desta auditoria, votou pela notificação para defesa, comunicação, determinação, recomendação, ciência ao atual presidente da Câmara e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103158-4/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Secretaria de Estado de Segurança), o relator explicou que se tratava de relatório de auditoria, com vistas a auditar, in loco, a extensão e os resultados efetivos das políticas de segurança atualmente definidas pelo Governo de Estado, com o objetivo de verificar se as aquisições de armamentos bélicos efetuadas nos últimos dez anos foram pautadas em estudos prévios de eficiência, qualidade e confiabilidade; examinar a economicidade dos preços praticados nas respectivas contratações; identificar a ocorrência registros de panes no armamento bélico utilizado pelas forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, bem como, eventuais medidas adotadas para corrigi-las; apurar o número de incidentes nos quais agentes de segurança tivessem sidos mortos ou acidentalmente feridos em decorrência de falhas das armas fornecidas pelo Estado; identificar quais medidas estavam sendo adotadas para reprimir a entrada de drogas e armas no Estado do Rio de Janeiro; apurar se Estado possuía um plano de ação concreto para combater, com eficiência, as facções criminosas atualmente instaladas no Estado do Rio de Janeiro; se havia algum tipo de atuação das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), atualmente, nas favelas situadas do Estado no Rio de Janeiro; se, no passado, houvera algum tipo de participação das Forças Armadas nas ações de segurança do Estado do Rio de Janeiro e, caso, quais foram os resultados colhidos. Após detalhar seu relatório e voto ressaltando os aspectos relevantes da questão, votou: I - pela no tificação ao Sr. José Mariano Benincá Beltrame, ex-Secretário de Estado de Segurança à época dos fatos, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, quanto às irregularidades discriminadas: não ter adotado as providências contratuais e legais cabíveis para a responsabilização e sanção da empresa contratada, haja vista ter fornecido equipamento bélico com grande percentual de ocorrências inesperadas, quando da sua utilização pelas Forças Policiais do Estado; não ter adotado as providências contratuais e legais cabíveis para a responsabilização e sanção da empresa contratada, haja vista o fornecimento de equipamento bélico com grande percentual de ocorrências inesperadas quando da sua utilização pelas forças policiais do Estado, no caso em tela Pistolas Taurus PT840P, colocando em risco a integridade física dos agentes da PCERJ; II - pela notificação da Sra. Suzy das Graças Almeida Avellar, ex-Subsecretária de Gestão Estratégica da Seseg à época dos fatos, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, quanto às irregularidades discriminadas: não designação de servidores para atuar na fiscalização e acompanhamento contratual; não ter estabelecido, de forma prévia, as condições de entrega e recebimento do objeto do contrato celebrado entre a Seseg e a empresa Forjas Taurus S.A, referente ao fornecimento de mil Carabinas Taurus FAMAE CT30, bem como por ter negligenciado a obrigatoriedade da realização de testes prévios das armas a serem fornecidas, o que possibilitaria verificar se o material entregue possuía condição de uso pela força policial; não ter suspendido a contratação após o recebimento dos primeiros lotes das Carabinas Taurus FAMAE CT30 Calibre.30, correspondentes a trezentas carabinas, considerando que os testes iniciais realizados pela PMERJ apontaram defeitos nos armamentos fornecidos pela empresa Forjas Taurus S.A; não ter adotado as providências contratuais e legais cabíveis para a responsabilização e sanção da empresa contratada, haja vista ter fornecido equipamento bélico com grande percentual de ocorrências inesperadas quando da sua utilização pelas Forças Policiais do Estado; III - pela notificação do Sr. Hélio Pacheco Leão, Subsecretário de Gestão Estratégica da Seseg, para que, no prazo de trinta dias, apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, quanto às irregularidades discriminadas: não ter adotado as providências contratuais e legais cabíveis para a responsabilização e sanção da empresa contratada, haja vista o fornecimento de equipamento bélico com grande percentual de ocorrências inesperadas quando da sua utilização pelas Forças Policiais do Estado, no caso em tela Pistolas Taurus PT840P, colocando em risco a integridade física dos agentes da PCERJ; IV - pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Segurança Pública (Seseg), Senhor General de Brigada Richard Fernandez Nunes, a fim de que cumpra as seguintes determinações e recomendações: determinações: designar representantes da Seseg para acompanhamento e fiscalização de contratos em vigor; formalizar termo de recebimento definitivo, atestando a quantidade e a qualidade do material fornecido em contratações em vigor; elaborar, doravante, termo de referência, com as características do equipamento e definição dos critérios de recebimento e procedimentos técnicos para realização de testes prévios, em amostras a serem fornecidas pela empresa adjudicada; instaurar procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o fornecimento de armamento com grande percentual de ocorrências inesperadas quando da sua utilização pelas Forças Policiais do Estado. Recomendações: avaliar a inclusão, em seu planejamento estratégico, de ações específicas que tenham como objetivo promover o combater à entrada de drogas e armamentos no Estado, criando indicadores para avaliar o impacto destas ações; avaliar a elaboração de um plano de ação com vistas a implementar ações estratégicas de combate às facções criminosas atuantes no Estado do Rio de Janeiro; V - Pela notificação à sociedade empresária Forjas Taurus S.A, a fim de que apresente razões de defesa pelo fornecimento de equipamento bélico com grande percentual de ocorrências inesperadas (funcionamento inadequado), conforme consignado no relatório de auditoria, apresentando as causas identificadas, bem como as ações desenvolvidas com vistas à correção das mesmas; VI - Pela ciência ao Interventor Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, Senhor General de Exército Walter Souza Braga Netto, acerca dos fatos apurados no relatório de auditoria, adotando as medidas que julgar cabíveis no âmbito de suas competências; VII - Pela ciência ao Ministério da Defesa acerca dos fatos apurados no Relatório de Auditoria, adotando as medidas que julgar cabíveis no âmbito de suas competências; VIII - Pela ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do inteiro teor do Relatório de Auditoria, para adoção das medidas cabíveis, tendo em vista o fornecimento de armas com grande percentual de ocorrências inesperadas quando da sua utilização pelas Forças Policiais do Estado pela empresa Forjas Taurus S.A; IX - Pela ciência ao Sr. Ary Arsolino Brandão de Oliveira, quanto ao teor dessa decisão; X - Pelo levantamento do caráter sigiloso dos autos; e XI - Pela anexação, ao presente, do Processo 107685-3/16, vez que seu conteúdo meritório foi integralmente abarcado nesta auditoria. Assim, foi o voto aprovado por unanimidade, com os cumprimentos da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o relator também cumprimentado a equipe de auditoria pelo trabalho realizado. Solicitou vista do Processo TCE nº 100880-8/2017 (ato de adesão a atas de registro de preços do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 238022-5/2013, 212136-8/2014, 216907-3/2014, 825466-6/2016, 216140-3/2017, 219311-5/2017, 215838-3/2016, 820798-2/2016, 828291-0/2016, 213323-6/2017, 219777-1/2016, 278810-2/2015, 233168-4/2015, 238059-2/2015, 238066-5/2015, 270175-4/2015, 805039-3/2015, 806967-1/2015, 806826-3/2016, 811130-9/2016, 811229-6/2016, 819022-2/2016, 819096-3/2016, 828918-0/2016 e 204954-6/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 113304-9/2018 (prestação de contas do Governo do Estado), votou pela diligencia interna, para que o Corpo Instrutivo procedesse ao reexame, em até quarenta e oito horas, da prestação de contas em referência, em face da documentação encaminhada pelo chefe do Poder Executivo Estadual (Ofício GG nº 121/2018 - Documento 010550-6/18), ouvido, posteriormente, o Ministério Público Especial, em igual prazo, retornando os autos ao seu gabinete até às onze horas do dia 28.05.18, viabilizando-se a submissão plenária em 30.05.18. Assim, a Presidência indagou ao Plenário se estava de acordo com o voto e com a proposta de nova data da sessão especial, o que foi aprovado pelo Plenário, e, em seguida, convocou os Senhores Conselheiros e o Procurador-Geral do MPE para a sessão especial de julgamento das Contas de Governo de Estado para o dia 30.05.18, quarta-feira, propondo que o seu início fosse às 10h, o que foi acatado pelo Plenário, solicitando à Secretaria Geral das Sessões a adoção de providências para publicação de aviso de realização dessa sessão especial na Imprensa Oficial. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 216270-8/2014. Solicitou vista do Processo TCE nº 810936-4/2016 (tomada de contas da Prefeitura Municipal de Maricá) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 202182-7/2010, 223232-1/2011, 100403-1/2001 e 107622-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, consignou impedimento nos Processos TCE nºs 103104-3/2017 e 113012-8/2013 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 225720-4/2017 (relatório de auditoria governamental de acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, autorizada nos autos do Processo TCE nº 303296-6/2017, em cumprimento ao PAAG 2017), tendo por objetivo o acompanhamento da gestão dos 77 Regimes Próprios de Previdência Social Municipais e do RioPrevidência em relação aos seguintes aspectos: regularidade do ente quanto ao Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; regularidade dos RPPS quanto ao encaminhamento ao Ministério da Fazenda dos seguintes demonstrativos: DRAA (Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial); DAIR (Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos); DIPR (Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses); DPIN (Demonstrativo da Política de Investimentos); e análise dos dados oriundos do DAIR -, a relatora corroborou os termos do relatório elaborado pelo Corpo Técnico, posicionando-me de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, e votou pela ciência à SSR, expedição de ofício, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ressaltou a importância do tema em discussão nessa auditoria, tendo verificado no voto da relatora artigos de conselheiros substitutos de outros tribunais de contas destacando a importância de se criar em cada tribunal de contas uma unidade técnica especializada na área de previdência, e de uniformizar a jurisprudência acerca da reprovação de contas de gestão de agentes políticos em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias, patronais ou descontado de servidores, para o regime próprio, cuja temática requeria uma atenção especial desta Corte. No relato do Processo TCE nº 101121-9/2018 (relatório de auditoria governamental de conformidade realizada na Agência Estadual de Fomento - AGERIO, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2017, autorizado nos autos do Processo TCE nº 303296-8/2017), objetivando verificar a regularidade das despesas com pessoal terceirizado, a relatora explicou que não foram detectadas quaisquer irregularidades relativas a contratações de pessoal terceirizado neste órgão, especificamente, mas ao longo do relatório, o Corpo Técnico destacava que um dos benefícios trazidos pelas auditorias realizadas em setenta e dois órgãos integrantes do Poder Executivo era a contribuição para posterior avaliação das contas do Governo do Estado, tendo em vista a constatação de que os órgãos jurisdicionados vinham tentando mascarar a despesa com pessoal, com contratos de terceirização de mão de obra em substituição de servidor, contabilizando nas mais diversas rubricas existentes, como a 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), 3.3.90.36 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física) e outras, quando deveria ser utilizado o código de despesa 3.3.90.34 (Outras Despesas com Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização), o que levaria, obrigatoriamente, a compor os Relatórios de Gestão Fiscal, influindo, diretamente, nos limites definidos na LRF, no que tange à despesa total com pessoal. Nesse contexto, destacam as instâncias instrutivas que, após auditarem setenta e dois órgãos do Poder Executivo Estadual, identificaram falhas em vinte e dois desses órgãos, cujo resultado consolidado está às fls. 14/33 do documento digital 14.03.2018 - Informação da 1ªCAP e indica um total de despesa com terceirizados não contabilizada na ordem de R$ 1.430.862.908,46, no exercício de 2016, e de R$ 403.161.365,77, no exercício de 2017, que corresponderiam ao percentual de 3,10% e 0,80% da Receita Corrente Líquida nos respectivos exercícios. Dessa forma, votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101091-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101100-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101116-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101124-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101137-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101146-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101156-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101158-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101381-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105130-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105369-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113709-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113744-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114046-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201150-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201181-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202269-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204666-3/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n207674-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214620-1/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n213566-3/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n100921-0/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n100923-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101062-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101086-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101093-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101094-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101096-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101097-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101098-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101105-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101106-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101107-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101108-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101110-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101112-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101114-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101115-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101117-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101119-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101120-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101122-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101123-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101125-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101127-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101128-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101130-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101133-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101134-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101135-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101136-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101138-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101140-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101141-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101143-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101144-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101147-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101150-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101151-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101153-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101154-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101155-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101157-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101159-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101161-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101162-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101163-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101164-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101165-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101383-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101424-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n101431-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101451-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113248-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113362-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113385-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113446-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113448-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113497-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113540-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113557-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113618-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113736-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113740-7/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n113741-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113773-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113798-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113801-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113813-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113886-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113893-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113921-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114040-2/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200292-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200502-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200511-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200514-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201125-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201128-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201156-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201160-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201163-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201172-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201175-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201179-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201180-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201187-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201189-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201210-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201237-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201325-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201609-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202625-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203049-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203233-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205124-2/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n205642-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n206594-6/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206745-9/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n206818-2/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n207664-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210243-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210414-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212087-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215217-7/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n216360-5/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216363-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216364-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216677-8/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n218338-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218596-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218663-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101092-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101103-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101111-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101126-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101129-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101145-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101148-7/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101227-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n113270-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113718-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113808-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113897-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201162-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201192-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203217-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207375-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210978-6/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n216366-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218634-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101088-1/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101095-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101113-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101118-2/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101131-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101142-3/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101152-8/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101160-5/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101412-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113364-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113541-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113769-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114053-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201174-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201176-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201366-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215498-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827095-7/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-9/2016 (E-11/002/489/2016) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS VARGAS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-1/2001 - Interessado: CLÉSIO GIOSEFFI MACHADO - Votos: DESAPENSAÇÃO, REMESSA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-9/2015 (E-17/004/178/2015) - Interessado: BERENICE DO NASCIMENTO QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103532-4/2017 (E-25/01724/569/92) - Interessado: FLAVIO FERREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-3/2017 (E-09/108/260/2016) - Interessado: JAILTON FÉLIX DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105083-3/2015 (E - 09/0063/58/2013) - Interessado: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-8/2015 (E-09/116/11/2014) - Interessado: ROBCLER DOS SANTOS FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-9/2016 (E-26/011/1794/2015) - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE ALVES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-4/2016 (E-26/011/259/2016) - Interessado: CLÁUDIA RANGEL TAVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-9/2017 (E-26/011/1477/2016) - Interessado: EDSON LUCIO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-3/2017 (E-04/171/275/2017) - Interessado: GILMAR JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104721-4/2017 (E-12/175/146/2017) - Interessado: JORGE MENDES LEAL FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-4/2017 (e-26/011/248/2016) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DE ASSIS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-3/2016 (E-12/678/753/2014) - Interessado: JUTANIA MARIA MACHADO JAQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-7/2016 (E-26/011/2120/2015) - Interessado: LEONEL GANEFF RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-3/2017 (E-26/011/1304/2016) - Interessado: MARGARETE MARQUES SERBER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107118-0/2016 (E-26/011/34/2016) - Interessado: MARY CATARINA ROCHA MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-6/2016 (E-26/011/485/2016) - Interessado: MAURÍCIO DA SILVA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-9/2016 (E-26/011/2352/2015) - Interessado: MICHEL DA COSTA DORO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-4/2017 (E-04/171/228/2017) - Interessado: NILTON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-2/2017 (E-26/011/1314/2016) - Interessado: PEDRO FROTA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103943-7/2017 (E-26/011/1206/2016) - Interessado: RAMATIS FONSECA VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-4/2017 (E-26/011/1152/2016) - Interessado: RAMONA PEREZ GARCIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-7/2017 (E-26/011/398/2016) - Interessado: ROSANE GARCIA AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103750-8/2017 (e-26/011/1587/2016) - Interessado: WILMAR VENTAPANE SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-8/2016 (E-01/008/1337/2014) - Interessado: CASSIA GORETE DA SILVA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-0/2016 (E-01/060/572/2015) - Interessado: CINARA DE MELLO SATURNO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106375-3/2016 (E-01/060/2956/2016) - Interessado: DOMINGOS JOSÉ FONSECA DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-6/2016 (E-01/008/4803/2013) - Interessado: IRACEMA ROSA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-8/2017 (E-01/060/3636/2016) - Interessado: ISAAC VERNET DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-7/2017 (E-01/008/1891/2014) - Interessado: PEDRO DE JESUS LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-6/2015 (E-27/036/443/2013) - Interessado: DILSON LOPES DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-6/2015 (e-27/036/712/2013) - Interessado: EDIMARIO MOTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-9/2015 (e-27/036/538/2013) - Interessado: EUCLIDES JOSÉ MARTIN AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107200-7/2015 (E-27/036/717/2013) - Interessado: FRANCISCO ALVES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-5/2015 (E-27/036/1345/2013) - Interessado: IVAN DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-7/2016 (E-27/142/71/2015) - Interessado: JEOVAL ALCENDINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-9/2015 (E-27/098/3/2014) - Interessado: OLIVEIRA DA SILVA HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-1/2015 (E-27/036/603/2013) - Interessado: RONALDO PERON RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-5/2015 (E-27/036/005/2013) - Interessado: WALTER BATISTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-9/2018 (E-03/003/1341/2017) - Interessado: ABIGAIL SANTOS DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-0/2018 (E-03/001/1602/2016) - Interessado: ANY MARIA GOMES MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-6/2018 (E-03/014/1596/2017) - Interessado: APARECIDA DO CEU FERREIRA DA BRAZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-6/2018 (E-03/010/1916/2017) - Interessado: AURELIA MELO SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100840-0/2018 (E-03/011/1850/2017) - Interessado: CESAR AUGUSTO BAUSO MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-0/2018 (E-03/002/772/2016) - Interessado: CREUZA DE ARAÚJO REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-4/2018 (E-03/007/3018/2017) - Interessado: DEISE LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-9/2018 (E-03/007/2850/2017) - Interessado: DEISE REGINA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100258-1/2018 (E-03/5410166/2011) - Interessado: DULCE HELENA ALMEIDA FATIGATTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100360-0/2018 (E-03/001/1614/2016) - Interessado: EDNA MARIA PEREIRA LEONARDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-1/2018 (E-03/004/1886/2016) - Interessado: ELIANA COREA RIBEIRO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-3/2018 (E-03/013/1209/2017) - Interessado: ELIANE QUIRINO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-6/2018 (E-03/012/1271/2017) - Interessado: ELISABETE DA SILVA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-3/2018 (E-03/015/2509/2015) - Interessado: ELSO ALVES DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-4/2018 (E-03/003/612/2017) - Interessado: EMMANUEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-2/2018 (E-03/002/1250/2016) - Interessado: ENILCE BARRETO DE MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100583-4/2018 (E-03/004/1702/2017) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ GOMES BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-4/2018 (E-03/011/1020/2017) - Interessado: GERALDO CASTILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-1/2018 (E-03/008/1933/2016) - Interessado: GLÓRIA DE MENEZES DORIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100784-0/2018 (E-03/015/516/2016) - Interessado: IEDA MARTINS DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100796-3/2018 (E-03/005/2056/2017) - Interessado: JANE DA SILVA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-0/2018 (e-03/010/2110/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100395-5/2018 (E-03/006/1589/2016) - Interessado: MARCIA DINIZ FERREIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-8/2018 (E-03/003/797/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA CURCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-1/2018 (E-03/012/1051/2017) - Interessado: NEUZA ALVES TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-4/2018 (E-03/014/1831/2017) - Interessado: REGINA CELI DE BRITO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-4/2018 (E-03/013/908/2017) - Interessado: ROGÉRIA CONSTANTINO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-9/2018 (E-03/012/1053/2017) - Interessado: ROSELIS PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100336-9/2018 (E-03/002/4681/2016) - Interessado: SHIRLEI VIDAL DE NEGREIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100655-3/2018 (E-03/002/3604/2017) - Interessado: SIDILEA DOS REIS MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100506-6/2018 (e-03/008/672/2017) - Interessado: VALDILENE FERREIRA DE JESUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-3/2018 (E-03/005/2113/2017) - Interessado: VERA LÚCIA AMORIM DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-6/2017 (E-03/010/2474/2014) - Interessado: VILMA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-8/2015 (e-09/008/309/2014) - Interessados: JOSÉ MARIANO BENINCA BELTRAME, KARINA DE MIRANDA KELLY - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-8/2017 (301.960-5/16) - Interessado: THEREZA MARIA SOARES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-2/2016 (2016-48546) - Interessado: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-3/2017 (E-26/007/9714/2015) - Interessado: CLEIDE LENIA IECKER SANCHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-2/2017 - Interessado: RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818651-2/2016 (2015010058) - Interessado: ALESSANDRA DE CASTRO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824213-0/2016 (2015015134) - Interessado: DULCINEIA MARIA DE SOUZA BRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823513-1/2016 (390/2012) - Interessado: ELIANE GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811121-8/2016 (2015004667) - Interessado: JANINE MEIRELLES DOS SANTOS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811252-3/2016 (456/2013) - Interessado: VERA LÚCIA NORONHA PIMENTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809018-9/2016 - Interessados: ROSANE DOS REIS CORREIA, LIVIA DE JESUS NEVES JUSTINO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-3/2018 - Interessado: CARLOS BRAGA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-8/2015 - Interessado: MARCELO PAIVA PAES DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206009-7/2015 (123/IPC/2010) - Interessado: TANIA MARA GONÇALVES CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-3/2015 - Interessado: ROBERTO BICHARA DE MELO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803499-5/2016 (20160712873P) - Interessado: ANTÔNIO GERALDO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806952-6/2015 (2015.0710638P) - Interessado: DULCE PERES ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827435-1/2016 (2016.07.15099P) - Interessado: MARLI DE PAIVA REBELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-7/2015 - Interessado: LUIZ ELPÍDIO DIAS DE OLIVEIRA - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238066-5/2015 (37/00048/2015) - Interessado: ADELSON DA SILVA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811229-6/2016 (37/1697/2014) - Interessado: ANA MARIA CARMO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813541-6/2016 (37/1195/2014) - Interessado: ANTONIO SILVINO COBE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-1/2018 (04/2369/2017) - Interessados: BIANCA MENDES DA SILVA, SAMUEL MENDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270175-4/2015 (04/3015/2014) - Interessado: EDSON NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806967-1/2015 (37/4139/2015) - Interessado: ELAINE ALMEIDA NEVES GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805039-3/2015 (04/1219/2014) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-6/2017 (37/4890/2016) - Interessado: LÚCIA HELENA SOILO SANTOS DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-2/2015 (04/0218/2014) - Interessado: LUÍS MARIANO MATEUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806812-2/2016 (37/0001098/2015) - Interessado: LUIZILDA DA SILVA FARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811130-9/2016 (37/0756/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813900-6/2016 (37/0002368/2015) - Interessado: MARIA IZABEL DOS SANTOS MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-4/2015 (37/000796/2014) - Interessados: NOEMI SANTOS DE GOES, RAPHAEL SANTOS MATHEUS PEREIRA, NIKOLLE SANTOS MATHEUS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-6/2017 (2016/00309) - Interessado: NORIVAL VIEIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819096-3/2016 (37/1556/2015) - Interessado: RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806826-3/2016 (37/0004999/2015) - Interessado: ROBSON BESSA GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828918-0/2016 (37/0003177/2016) - Interessado: ROSELANE VIANA DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819022-2/2016 (37/1197/2014) - Interessado: VANDA LÚCIA CERQUEIRA ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-7/2018 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808138-6/2015 - Interessado: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-3/2011 (7311/10) - Interessado: FIDÉLIS LEAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-7/2011 (2214/11) - Interessado: LINDIMARQUE PADILHA GADELHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242228-8/2008 (02/2246/03) - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-5/2015 - Interessados: CHRISTINI RIBEIRO DE OLIVEIRA G. REIS, NILO GOMES GONÇALVES, CHRISTINI RIBEIRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES REIS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202253-6/2017 (2016004000064-P-CI) - Interessado: ROGÉRIO BARCELLOS NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-9/2011 (5128/10) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803970-9/2016 (091/2016) - Interessado: FRANCISCA SECUNDINO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-6/2014 (193/2014) - Interessado: RITA PACHECO DE ANDRADE BELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809790-9/2016 (006/2016) - Interessado: EVA MARIA DUARTE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809769-0/2016 (004/2016) - Interessado: FRANCISCO FARIA DA CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808701-1/2016 - Interessado: CARLA ADRIANA BRITTO SUET - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209233-5/2017 - Interessado: ALESSANDRO MACABU ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826666-5/2016 (20150700440p) - Interessado: GABRIEL DA SILVA MARINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269944-6/2016 (2013.07.00014P) - Interessado: JURACI GOMES PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803648-8/2016 (2013.07.00032p) - Interessado: THEREZINHA GUALANDI RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814902-1/2016 (151/2014) - Interessado: ADELMA IGNÁCIO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825751-9/2016 (350/2015) - Interessado: MARITA BERSOT BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250747-1/2016 (091/2015) - Interessado: ELIANE CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2010 - Interessado: FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-3/2010 - Interessado: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-4/2017 (213/2017) - Interessado: AGRIPINA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-0/2017 (295/2017) - Interessado: ARY JORGE SÃO PEIO DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-1/2017 (230/2017) - Interessado: AVANIR RITA GRACIANO ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-2/2017 (172/2017) - Interessado: DILMA ANTUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-1/2016 (260/2015) - Interessado: ELZI BORGES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-5/2017 (124/2017) - Interessado: GLORINHA MARQUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-7/2016 (201/2015) - Interessado: HELTON MAGNO CRUZ CASSIMIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-1/2017 (190/2017) - Interessado: LORENA DE CARVALHO NEVES TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-3/2017 (407/2016) - Interessado: LUÍS ANTONIO GONÇALVES DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-3/2017 (372/2017) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-2/2017 (189/2017) - Interessado: MONIQUE NOGUEIRA SARAIVA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816564-9/2016 (256/2016) - Interessado: NELZI MARIA DOS SANTOS CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811492-5/2016 (2722/2014) - Interessado: PAROQUIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-3/2016 (17321/2015) - Interessado: EDGARD MARIO DOS ANJOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820798-2/2016 (8219/2016) - Interessados: LUCAS DE SOUZA TEBALDI, PETERSON DE SUZA TEBALDI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-6/2017 (3499/17) - Interessado: NATALIA MARIA ALVES CORRÊA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828291-0/2016 (12455/2016) - Interessado: SELMA NARCIZA SOBRINHO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-5/2017 (2185/2016) - Interessado: AILTON ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810832-2/2016 - Interessados: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA DINIZ, DÉBORA SILVA TORRES, NIRALDO MENEZES DA SILVA, DANIELY PAULA DE SOUSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-8/2014 - Interessado: OSWALDO NUNES FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810590-6/2016 - Interessado: DIEGO SARGUIS ORNELLAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-3/2017 (361) - Interessado: GABRIEL MARQUES DA SILVA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-8/2014 (187) - Interessados: MANOEL LUIZ GODINHO, LURDES BERNADETTE DA SILVA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-6/2017 (014/2017) - Interessado: MARCELLO RENATO DE ARAÚJO RUZZI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825466-6/2016 (535) - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-5/2017 (494/2017) - Interessado: MARIA ESTELA DA COSTA PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-4/2017 (003/2017) - Interessado: MARIA IZABEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-3/2014 (277/2014) - Interessado: NILCE XAVIER MENINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817157-7/2015 - Interessado: ACYR PIRES AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817500-8/2015 - Interessado: ADRIANA COIMBRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817501-2/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817502-6/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817158-1/2015 - Interessado: ADRIANA DO ESPÍRITO SANTO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-5/2015 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817503-0/2015 - Interessado: AGATHA DE SOUZA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817504-4/2015 - Interessado: ALAERTE MATHIAS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817505-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA BEMFICA HILÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817506-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-4/2015 - Interessado: ALESSANDRO AMARAL BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817161-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE CASTRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817507-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817162-2/2015 - Interessado: ALINE BORGES DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817163-6/2015 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817508-0/2015 - Interessado: ALINE DOS REIS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817509-4/2015 - Interessado: ALINE FRAGA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817164-0/2015 - Interessado: ALINE LEONE FIDÉLIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817165-4/2015 - Interessado: AMANDA EHARALDT GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817510-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817511-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINE LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817512-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINE TAVARES DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817513-5/2015 - Interessado: ANA CLARA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817166-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817514-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817167-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA HERNANDES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817515-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO TENORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817516-7/2015 - Interessado: ANA LIDIA COELHO LOUZADA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817517-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817168-6/2015 - Interessado: ANA PAULA BIANCHI DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817169-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LEANDRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817519-9/2015 - Interessado: ANA PAULA PRADO LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-8/2015 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-2/2015 - Interessado: ANAYDE DAMASO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-6/2015 - Interessado: ANDREA VIEIRA DA ROCHA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARTINS RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-0/2015 - Interessado: ANDREZA MAURICIA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817170-9/2015 - Interessado: ANGELA AVENA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817246-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817247-8/2015 - Interessado: ARIANE BARROS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-3/2015 - Interessado: ARMANDO PAIVA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817172-7/2015 - Interessado: ARTHUR GERMANO HUNING - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817248-2/2015 - Interessado: AUREA CRISTINA SOARES MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817173-1/2015 - Interessado: BADIE JOAQUIM DAUD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817249-6/2015 - Interessado: BARBARA REGINA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817250-5/2015 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817174-5/2015 - Interessado: BERNARDO ROMULO SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817175-9/2015 - Interessado: BIANCA DE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817176-3/2015 - Interessado: BIANCA DE LIMA RAMOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817251-9/2015 - Interessado: BIANCA GRACIANO LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817252-3/2015 - Interessado: BIANCA MACANA MEDELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817253-7/2015 - Interessado: BRENDA DE SOUZA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817254-1/2015 - Interessado: BRUNA PESTANA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817177-7/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817255-5/2015 - Interessado: BRUNO NUNES CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817256-9/2015 - Interessado: CAMILA VERISSIMO DA SILVA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817257-3/2015 - Interessado: CARIME ANDRADE DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817258-7/2015 - Interessado: CARLA BIER DE CICCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817178-1/2015 - Interessado: CARLA INOCENCIO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817179-5/2015 - Interessado: CARLA NASCIMENTO MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817180-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRASIL RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817181-8/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817259-1/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817182-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817260-0/2015 - Interessado: CARLOS FELIPE ROCHA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817261-4/2015 - Interessado: CARMEN LÚCIA MONTEIRO VARGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817262-8/2015 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817183-6/2015 - Interessado: CAROLINE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817184-0/2015 - Interessado: CAROLYNE CAVALCANTI VASCONCELLOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817263-2/2015 - Interessado: CASSIA MACHADO CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817264-6/2015 - Interessado: CECILIA DUARTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817265-0/2015 - Interessado: CESAR CARRICO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817185-4/2015 - Interessado: CHARLES CEREZO CESPEDES - Vo tos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817186-8/2015 - Interessado: CHARLES CORREA TRIBUNO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817266-4/2015 - Interessado: CIBELE DE OLIVEIRA TENORIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817267-8/2015 - Interessado: CIRLENE DE AGUIAR PEREIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817187-2/2015 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817268-2/2015 - Interessado: CLAUDIA ELIS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817269-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817270-5/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817188-6/2015 - Interessado: CLOTILDE AMÉLIA RIBEIRO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817189-0/2015 - Interessado: CRISTIANE CUNHA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817271-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA ELIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817272-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817190-9/2015 - Interessado: CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817273-7/2015 - Interessado: DAIANA DE LIMA E SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817274-1/2015 - Interessado: DAIANA SANTOS NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817191-3/2015 - Interessado: DANDARA IANE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817192-7/2015 - Interessado: DANIELA DOS REIS MONSORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817275-5/2015 - Interessado: DANIELA NAIARA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817193-1/2015 - Interessado: DANIELA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817276-9/2015 - Interessado: DANUSA ESTEVES DE SOUZA DORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817194-5/2015 - Interessado: DEBORA ROMANO ALEMOES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817277-3/2015 - Interessado: DENILCE REJANE CASCARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817195-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817278-7/2015 - Interessado: DENISE SUSEL TEIXEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817279-1/2015 - Interessado: DIEGO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817280-0/2015 - Interessado: EDILENE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817281-4/2015 - Interessado: EDINA MARTA DE CASTILHO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817282-8/2015 - Interessado: EDINEIA DA SILVA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-2/2015 - Interessado: EDNA MARIA BENICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-6/2015 - Interessado: EDUARDO PULLIG COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-0/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA MARCOLINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817196-3/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS DALTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817197-7/2015 - Interessado: ELAINE MANGE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817198-1/2015 - Interessado: ELENICE XAVIER MARIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817199-5/2015 - Interessado: ELI ALVES FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817200-0/2015 - Interessado: ELIANA CAMACHO DELGADILLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-4/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA MANSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817287-8/2015 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA MENEZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817201-4/2015 - Interessado: ELISABETE SATHLER HEIDERIK DE PINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817288-2/2015 - Interessado: ELISALANE SCARINCE NIEMEYER DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA JUSTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817202-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIAS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817290-5/2015 - Interessado: ELIZABETE PEREIRA CASTELLANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA LOPES BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817203-2/2015 - Interessado: ELIZANGELA MENDES DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-3/2015 - Interessado: ERICA ALVES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817293-7/2015 - Interessado: ERIKA COSTA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-1/2015 - Interessado: ESTEFANI DE JESUS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817204-6/2015 - Interessado: ESTEVÃO CEREJA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - Interessados: EVANDRO BERTINO JORGE, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-5/2015 - Interessado: FABIANA APARECIDA MIRANDA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-9/2015 - Interessado: FABIOLA SAMPAIO DE CASTRO BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-3/2015 - Interessado: FELIPE CORDEIRO DE FARIAS VIGGIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817205-0/2015 - Interessado: FELIPE SOUZA BERTHOLATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-7/2015 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ FÉLIX DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-4/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-1/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-6/2015 - Interessado: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-0/2015 - Interessado: FERNANDA VARELLA ANASTACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817207-8/2015 - Interessado: FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817302-4/2015 - Interessado: FLAVIANA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817208-2/2015 - Interessado: FLAVIO DE ANDRADE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817209-6/2015 - Interessado: FRANCISCA SERGIA SINVAL MORENO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817303-8/2015 - Interessado: FRANCOISE DE AGUIAR GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817210-5/2015 - Interessado: GABRIEL PADRON RIOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817304-2/2015 - Interessado: GABRIELA SANTANNA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817211-9/2015 - Interessado: GEISA CILENE FERREIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817305-6/2015 - Interessado: GEISA MAIRA FERNANDES DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817306-0/2015 - Interessado: GISELE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-4/2015 - Interessado: GISELE DE PAULA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817212-3/2015 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS LEON BLUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817213-7/2015 - Interessado: GISLAINE COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817214-1/2015 - Interessado: GLEICY GUIMARÃES FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817308-8/2015 - Interessado: GLEIDE MARA JOIA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-2/2015 - Interessado: GREICEKELI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-1/2015 - Interessado: HENDER DOS SANTOS RODRIGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817311-5/2015 - Interessado: HOSANA ALVES MARTINS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817312-9/2015 - Interessado: HUGO BRAGA CELESTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-3/2015 - Interessado: ISABELA DA ROCHA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817215-5/2015 - Interessado: ISABELLA ALEXANDRIA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817314-7/2015 - Interessado: IVANI MENDES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-1/2015 - Interessado: IVANILDA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-5/2015 - Interessado: IVIS DE SOUZA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817317-9/2015 - Interessado: IZABELITA DOMINGOS JEAN JACQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-3/2015 - Interessado: JAMILE LARISSA DE LIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817319-7/2015 - Interessado: JAMILI PEREIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-6/2015 - Interessado: JANDIRA MADALENA DE JESUS COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817321-0/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ VIANA LOVIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817216-9/2015 - Interessado: JOÃO MANUEL LARGUEZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817217-3/2015 - Interessado: JOÃO MANUEL LARGUEZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA GARRIDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817219-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817220-0/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817221-4/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS CORREA NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-4/2015 - Interessado: JOSIANE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-8/2015 - Interessado: JOYCE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817222-8/2015 - Interessado: JULIA CÉLIA GREJIO DE BIASE AREIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817324-2/2015 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MACHADO SCARDINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817223-2/2015 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-6/2015 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817224-6/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817225-0/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817226-4/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817326-0/2015 - Interessado: JULIANA SOARES ROSA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-4/2015 - Interessado: JULIANE MOREIRA DE BRITO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817227-8/2015 - Interessado: KAREN DA CONCEIÇÃO LEOPOLDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817328-8/2015 - Interessado: KARINA SANT'ANNA DA SILVA AREZES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-2/2015 - Interessado: KARINE ROSA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817228-2/2015 - Interessado: KATHARINE CONCEIÇÃO DA PENHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817229-6/2015 - Interessado: KATIA MARIA SARAIVA GOES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817330-1/2015 - Interessado: KEILA CRISTIANE DE MACEDO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-5/2015 - Interessado: KEILA FONTE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817230-5/2015 - Interessado: KEILA MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-9/2015 - Interessado: KELLY ANDREIA DOS SANTOS PUPPIN MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817333-3/2015 - Interessado: KELLY DE CASSIA SANTOS MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817231-9/2015 - Interessado: KELLY DE MORAES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-7/2015 - Interessado: KILDMA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817232-3/2015 - Interessado: LAIS RIBEIRO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-1/2015 - Interessado: LAIS SILVA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-5/2015 - Interessado: LAISA ROSA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817337-9/2015 - Interessado: LALESKA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817338-3/2015 - Interessado: LARISSA CRISTINA DA SILVA GALVÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817233-7/2015 - Interessado: LEANDRA MARIANO ESPOSITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817339-7/2015 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE DA FONSECA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817234-1/2015 - Interessado: LEONARDO BARRETO FONTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817340-6/2015 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817341-0/2015 - Interessado: LETICIA FONTES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817235-5/2015 - Interessado: LETICIA FREIRE DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817342-4/2015 - Interessado: LETICIA PINTO MAURÍCIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817343-8/2015 - Interessado: LETICIA RAMALHO DE OLIVEIRA GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817236-9/2015 - Interessado: LIGIA DE LIMA MATEUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817237-3/2015 - Interessado: LIGIA DE LIMA MATEUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-2/2015 - Interessado: LILIANE DIAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-6/2015 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-0/2015 - Interessado: LUANA FÉLIX DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-4/2015 - Interessado: LUANE FERNANDES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817348-8/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA NEVES LOPES RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-2/2015 - Interessado: LÚCIA MARIA SILVA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817238-7/2015 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-1/2015 - Interessado: LUCIANA NAVARINY CORTES DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817351-5/2015 - Interessado: LUCIANE ROGERIA TORRES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-9/2015 - Interessado: LUCIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-3/2015 - Interessado: LUCIENE DE AVILEZ CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-7/2015 - Interessado: LUCIMAR MARIA FRANCA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817239-1/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO PERLUNGIERI CASANOVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS MELEGARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817240-0/2015 - Interessado: LUIZ DIEGO FARO BONAN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-5/2015 - Interessado: LUIZ RENATO CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-9/2015 - Interessado: MAIARA HELENA ARAÚJO CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817241-4/2015 - Interessado: MAIARA TUANI SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817358-3/2015 - Interessado: MANOELINA ANTUNES SAT'ANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-7/2015 - Interessado: MANUELA DOS ANJOS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-6/2015 - Interessado: MARCELA BHERING VIDAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817242-8/2015 - Interessado: MARCELO HAIG SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817243-2/2015 - Interessado: MARCELO PESSANHA CAMARGO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817244-6/2015 - Interessado: MARCELO REZENDE MAIOLINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-8/2015 - Interessado: MARCELO SOARES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817445-2/2015 - Interessado: MARCILIO QUINTAO DE SOUZA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-6/2015 - Interessado: MARCIO SOARES TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-0/2015 - Interessado: MARCO AURELIO GONÇALVES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-4/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA GODINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-8/2015 - Interessado: MARIA ALICE RAPOSO CAMARAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MELO JUVENAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-2/2015 - Interessado: MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES MARIANO SALDANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817366-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817367-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA MIGUEL DE MORAES ARUANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817368-8/2015 - Interessado: MARIA MONSORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817369-2/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-7/2015 - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RUFINO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817370-1/2015 - Interessado: MARIANA SIMÕES PRIOSTE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817371-5/2015 - Interessado: MARIANGELA FREIRE DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817372-9/2015 - Interessado: MARIANNE NASCIMENTO DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-1/2015 - Interessado: MARIELEN ALVES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-5/2015 - Interessado: MARILUCIA DA SILVA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-9/2015 - Interessado: MARLLINY LUNDI DE JESUS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-3/2015 - Interessado: MARLUCIA CINQUINE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817373-3/2015 - Interessado: MARLY BARBOSA PREDES PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-7/2015 - Interessado: MARLY RIBEIRO MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817374-7/2015 - Interessado: MARTA MARIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817375-1/2015 - Interessado: MARUSSIA DA SILVA VANNIER DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-1/2015 - Interessado: MARYANA THAYANA DE MOURA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-5/2015 - Interessado: MAX PEIXOTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817376-5/2015 - Interessado: MAYARA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-9/2015 - Interessado: MERCIA GALDINO CARDOSO ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817377-9/2015 - Interessado: MICHEL FERNANDO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-3/2015 - Interessado: MICHELLE CRISTINE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817378-3/2015 - Interessado: MICHELLE MONTEIRO PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817379-7/2015 - Interessado: MILENE SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-2/2015 - Interessado: MIRELA AREIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817380-6/2015 - Interessado: MIRIAN DE ANDRADE SERAFIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817381-0/2015 - Interessado: MIRIAN MANGE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817382-4/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817383-8/2015 - Interessado: MONIQUE ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817384-2/2015 - Interessado: MUNIQUE FERREIRA MATOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-6/2015 - Interessado: MURILLO PASSOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-0/2015 - Interessado: NATALIA DE NEGREIROS LYRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817385-6/2015 - Interessado: NATALIA SANTANA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-4/2015 - Interessado: NEISE REIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-8/2015 - Interessado: NORMA CRISTINA CALVO CAVALLERO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-2/2015 - Interessado: ODAIR RODRIGO RODRIGUES JUNQUEIRA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817386-0/2015 - Interessado: ODILIA DIAS BICALHO ALACRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817466-6/2015 - Interessado: PABLO EDUARDO VIEIRA ACOSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817467-0/2015 - Interessado: PAMELA GUIMARÃES SÁ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817387-4/2015 - Interessado: PAOLA DA SILVA GUERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817388-8/2015 - Interessado: PATRICIA VICENTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817389-2/2015 - Interessado: PAULA REGINA DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817468-4/2015 - Interessado: PAULO ANDRE MASSET VERAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO CORREA MENDES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817470-7/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE BOTELHO FLORIDO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817390-1/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817471-1/2015 - Interessado: PEDRO MANHÃES CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817472-5/2015 - Interessado: PHILIPE EMJI KAJISHIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817473-9/2015 - Interessado: QUETIUCIA SALES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817474-3/2015 - Interessado: RAFAEL BARRETO EIRAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817391-5/2015 - Interessado: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817392-9/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES DE ARAÚJO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817393-3/2015 - Interessado: RAFAELLA FERREIRA FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817394-7/2015 - Interessado: RAIANE PAULA FRANCELINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817395-1/2015 - Interessado: RAISSA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817396-5/2015 - Interessado: RAQUEL BARCELOS SARDINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-9/2015 - Interessado: REGIANE DA SILVA ANTUNES RAPOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-3/2015 - Interessado: RENATA FLAVIA CRAVO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817475-7/2015 - Interessado: RENATA LUMI HIRAOKA FUKAMATI CAVAGUTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817476-1/2015 - Interessado: RENATA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-7/2015 - Interessado: RENATA VALLE FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-2/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817477-5/2015 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-0/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA ALCANTARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-4/2015 - Interessado: ROBERTA MARA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817478-9/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817479-3/2015 - Interessado: ROGERIA GREGIO DE BIASE MARTINS AREIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817480-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO POVILAITIS DOMINGUEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-8/2015 - Interessado: ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-2/2015 - Interessado: ROSANE ANGÉLICA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA FONTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-0/2015 - Interessado: ROSEMERE LOPES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-4/2015 - Interessado: ROZELI CATHARINA RIBEIRO DE O NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-8/2015 - Interessado: RUTH TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817481-6/2015 - Interessado: SABRINA ALVES CARRIJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817410-7/2015 - Interessado: SABRINA BARBOZA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA CAMARGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-5/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DE PAIVA PINTO VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-9/2015 - Interessado: SANOIA CAVALCANTE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-3/2015 - Interessado: SARA RODRIGUES GONÇALVES SUZANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817482-0/2015 - Interessado: SAYONARA DOUTOR INACIO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817483-4/2015 - Interessado: SERGIO GOMES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-7/2015 - Interessado: SERGIO GRINALDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817484-8/2015 - Interessado: SERGIO LUÍS CARAUTA C FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817485-2/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ GARRIDO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817416-1/2015 - Interessado: SILVIA GALONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817417-5/2015 - Interessado: SIMONE ALVES GIBARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817418-9/2015 - Interessado: SIMONE MARIA CORREA FRANCISQUINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817419-3/2015 - Interessado: SIMONE MOREIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-2/2015 - Interessado: SINTIA CONCEIÇÃO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-6/2015 - Interessado: SONIA DENISE RODRIGUES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA GONÇALVES EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-4/2015 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-8/2015 - Interessado: SUSIMEIRE DE SOUZA SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817486-6/2015 - Interessado: SUZANA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-2/2015 - Interessado: TAIANE CASTRO BUENO GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-6/2015 - Interessado: TAIZA KARLA DO NASCIMENTO FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-0/2015 - Interessado: TAMARA DA CONCEIÇÃO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-4/2015 - Interessado: TANIA JOVITA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-8/2015 - Interessado: TATIANA CORTE REAL DE LUNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817487-0/2015 - Interessado: TAYNAN RAINHA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-7/2015 - Interessado: TEREZINHA ANTUNES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-1/2015 - Interessado: TEREZINHA ORCHIDEA ALVES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817488-4/2015 - Interessado: THAIANY DA FONSECA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817489-8/2015 - Interessado: THALITA CESARINO BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-5/2015 - Interessado: THAMYRES DA SILVA MIRANDA PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-9/2015 - Interessado: THAYSA DE OLIVEIRA BONDIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817490-7/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-3/2015 - Interessado: TUANE DA SILVA LIMA WILSON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817491-1/2015 - Interessado: VALERIA COUTO SOARES SEIXAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-7/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA LINO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817492-5/2015 - Interessado: VANESSA DE BARROS MARTINS DA COSTA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-1/2015 - Interessado: VANESSA TERRA MAMEDE MATHIAS DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-5/2015 - Interessado: VERA LÚCIA VIEIRA DA SILVA CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-9/2015 - Interessado: VERA LUCIDI SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817493-9/2015 - Interessado: VERONICA ANDREA TEIXEIRA FERNANDES ROQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817494-3/2015 - Interessado: VICENTE DE SOUSA MOTA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817495-7/2015 - Interessado: VINICIUS LUIZ DOS SANTOS LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817496-1/2015 - Interessado: VITOR VENTURA VIANNA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817497-5/2015 - Interessado: VIVIAN FERREIRA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-3/2015 - Interessado: VIVIANE PIMENTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-2/2015 - Interessado: VIVIANE VILLELA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817498-9/2015 - Interessado: WALLAS SYTURJANCKYS DE MOURA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-6/2015 - Interessado: WILCIANE PAULINO PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817499-3/2015 - Interessado: WILLIAM RICARDO DE VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-0/2015 - Interessado: WILSON GONÇALVES SARMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-4/2015 - Interessado: YASCHIMIN ROSA DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-9/2013 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-3/2014 (310/0452/2014) - Interessado: ANDREA CARRILHO LOPES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-1/2014 (310/001283/2014) - Interessado: ARYLETE NOVO E SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-1/2014 (310/1145/2014) - Interessado: AUREA DE SANTANA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-6/2014 (310/0890/2014) - Interessado: CLARA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-0/2014 (310/0655/2014) - Interessado: EDITTE DO VALE MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-3/2014 (310/000500/2014) - Interessado: ELIZABETH OLIVEIRA PROVENÇANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-0/2017 (310000717/2017) - Interessado: EUNICE SILVA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-6/2014 (310/000443/2014) - Interessado: JANETE CONCEIÇÃO DA CUNHA FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-6/2014 (310/00141/2014) - Interessado: JORGELINA VIEIRA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828951-2/2016 (310001024/2015) - Interessado: LOURIVAL JUSTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-6/2014 (310/685/2014) - Interessado: LUCELURDE NUNES DIAS CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-5/2014 (310/001272/2014) - Interessado: LÚCIA MARIA MENESES DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824748-5/2016 (200/000911/2016) - Interessado: LUZIA PIMENTEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827919-7/2016 (310001149/2016) - Interessado: MARGARETH FREIRE RANGEL - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-3/2014 (310/0757/2014) - Interessado: MARIA ALICE LEOPOLDINO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-9/2014 (310/0513/2014) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FELIPE GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-6/2017 (310/000659/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-0/2015 (310/0076/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MIRANDA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-5/2014 (310/0690/2014) - Interessado: NELMO SOARES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-1/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-0/2017 (2016/11/809) - Interessado: CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-8/2017 (2017/07/629) - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA FURTADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-1/2017 (2016/11/826) - Interessados: CLEBER FERREIRA TINTUREIRO, JOÃO KLEBER DELGADO TINTUREIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-2/2017 (2016/12/869) - Interessado: CLEIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274523-3/2015 (2015/04/261) - Interessados: ELIAS DA COSTA MOREIRA, CINTIA EVELIN DA CRUZ MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-8/2014 (2013/02/138) - Interessado: IVAN REGATO CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-0/2017 (2017/03/266) - Interessado: JAIR AUGUSTO CAROLINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808888-5/2016 (2016/04/296) - Interessado: JANE DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-4/2017 (2017/05/373) - Interessados: LEONARDO DOS SANTOS, ELIS DIAS GASPAR DOS SANTOS, RAEL DIAS GASPAR DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-8/2017 (2017/03/179) - Interessado: MARILU DE MAGALHÃES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826662-9/2016 (2016/07/551) - Interessado: MARTA RICARDO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-7/2017 (2016/03/238) - Interessado: NATANIEL MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-7/2017 (2017/04/302) - Interessado: REGINALDO MACARIO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826689-7/2016 (2016/05/362) - Interessado: SÔNIA MARIA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813284-0/2016 (2016/04/282) - Interessado: SÔNIA MARIA OLIVEIRA VENEZIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278810-2/2015 (2015/04/323) - Interessado: TEREZA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219777-1/2016 (2016/01/51) - Interessado: VIVALDA DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-6/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808694-0/2015 (123/2015) - Interessado: APARECIDA DE ASSIS PEREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-2/2017 - Interessados: FLÁVIO FLORENTINO, FERNANDO CASTELHANO FUENTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826536-4/2016 (0111/2015/15) - Interessado: LUÍS PAULO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820179-0/2016 (030/2015) - Interessado: OSCAR ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817161-0/2016 (B/13-047/2016) - Interessado: VALERIA DE CASTRO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265452-3/2015 (18600/2012) - Interessado: CLICIA LOBO DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-0/2017 (2017.07.08017P) - Interessados: CLIEB FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, ANA LUIZA DA SILVA MOREIRA, ARTHUR DA SILVA MIRANDA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-7/2015 (265/2014) - Interessado: ELANE DAMASCENO JARDIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212982-1/2017 (2017.07.06829P) - Interessados: ELEZIEL RANGEL DOS SANTOS JUNIOR, GABRIEL JORGE RANGEL, EDUARDO JORGE RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-6/2017 (2017.07.08028P) - Interessado: GELSON JOSÉ FOLLY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810894-8/2015 (2015.07.00462P) - Interessado: GELSON NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217245-6/2017 (2017.07.07905P) - Interessado: JOSÉ TAVARES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229871-7/2017 (20170709219P) - Interessado: MARILIN GOMES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-0/2015 (104/2015) - Interessado: OSMAR SOARES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-0/2014 (128/2014) - Interessados: PATRÍCIA PIMENTEL SOARES LASMAR, BRUNO PIMENTEL SOARES LASMAR, GUILHERME PIMENTEL SOARES LASMAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-6/2015 (141/2015) - Interessados: RAQUEL NUNES ALECRIM MONTEIRO, RAFAEL NUNES ALECRIM MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-2/2015 - Interessados: CONCYR FORMIGA BERNARDES, CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO FILHO, NILZA FONSECA BARBOSA DE FREITAS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-8/2011 (1666/10) - Interessado: GLÓRIA PEREIRA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-8/2017 (001420/2016) - Interessado: LEISLER VIDAL DE ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826001-9/2016 (000941/2016) - Interessado: MARLENI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-7/2010 (1461/09) - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-2/2010 - Interessados: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO DOS OPERÁRIOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-0/2009 - Interessado: VIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821533-7/2016 (1891/2016) - Interessado: ADRIANA MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819831-1/2016 (1486/2015) - Interessado: MARCIA ARAÚJO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265250-3/2015 (272) - Interessado: CLAUDIO ANDERSON RODRIGUES BARBOZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270013-2/2016 (150) - Interessado: HERMOGENES BASTOS CANDEA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237836-9/2014 (503) - Interessado: MARCOS ANTONIO BENJAMIN DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-9/2018 - Interessados: NILTON DE OLIVEIRA CANTO, MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-6/2015 (139/2014) - Interessados: MARCOS LUIZ VINICIUS KLAYN, MARCOS VINICIUS LEÃO KLAYN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-3/2014 (017/2014) - Interessado: ROSSELINE DE CARVALHO NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-8/2017 - Interessado: OZÓRIO MÁRCIO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-3/1990 (8873/88) - Interessado: JOSÉ GERALDO LEITE ATHANASIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-5/2013 (7490/13) - Interessado: MARIA MARGARIDA DE SOUZA ATHANALIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-4/2010 (7400/09) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE ROCHA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO - AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101121-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113811-2/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113876-2/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-6/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113377-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100555-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102552-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105422-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FAF-FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107622-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113717-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113304-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103543-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103497-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103544-7/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108308-2/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108647-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-6/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-6/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108630-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108632-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108634-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118508-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108068-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-8/2017 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809115-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-2/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-4/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-9/2017 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-9/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-0/1995 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-7/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228307-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-1/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-8/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227190-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-4/2009 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216276-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203561-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810173-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810155-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 274570-6/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-0/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267825-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-9/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806959-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294912-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828258-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278998-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802825-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802992-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-8/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806085-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805997-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805824-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805767-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807005-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249531-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMBATE SIT. EMERG. NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808595-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212368-3/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212598-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. INFÂNCIA E ADOL. RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810794-4/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-4/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-0/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-5/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-7/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-0/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212378-4/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-2/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203752-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203764-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-8/2011 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816647-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202106-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202204-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/05/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n103158-4/2017\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\n103158-4/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SALVANY\r\n\r\n103158-4/2017\r\n\r\nSUSY DAS GRAÇAS ALMEIDA AVELLAR\r\n\r\n103158-4/2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n105855-8/2017\r\n\r\nKARINA DE MIRANDA KELLY\r\n\r\n105855-8/2017\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n108283-6/2015\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n108286-8/2015\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n118508-0/2012\r\n\r\nANTONIO E. CORDEIRO E SILVA\r\n\r\n209210-5/2013\r\n\r\nJEFFERSON DECCACHE\r\n\r\n209210-5/2013\r\n\r\nPAULO SEVALHO GONÇALVES\r\n\r\n209210-5/2013\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n209299-9/2017\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n209910-5/2017\r\n\r\nROJANE CALIF JUBRAM DIB\r\n\r\n209912-3/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210927-7/2017\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n213211-7/2017\r\n\r\nCÉZAR AUGUSTO RAMOS SILVEIRA\r\n\r\n213211-7/2017\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n213211-7/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n213903-4/2018\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n213915-5/2017\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n215014-3/2018\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n215556-3/2014\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n215556-3/2014\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n217694-1/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218501-6/2009\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n220808-7/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n224134-8/2015\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n224134-8/2015\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n224687-9/2017\r\n\r\nSIMONE PROTOGENES GUIMARÂES\r\n\r\n226016-4/2010\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n227163-4/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n229207-0/2017\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n230495-4/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n230934-0/2015\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n249531-1/2016\r\n\r\nGUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n808595-0/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO MORI\r\n\r\n808595-0/2016\r\n\r\nLIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE TERESÓPOLIS - LEST\r\n\r\n816647-7/2016\r\n\r\nSessão: 22/05/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n104338-5/2013\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n203883-2/2016\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n203883-2/2016\r\n\r\nEVELINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n206734-8/2017\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n210386-3/2015\r\n\r\nMEYRE MARIA GABINO AYRES DOS SANTOS\r\n\r\n210386-3/2015\r\n\r\nSÉRGIO RABINOVICI\r\n\r\n210386-3/2015\r\n\r\nANTONIO E. CORDEIRO E SILVA\r\n\r\n210608-5/2013\r\n\r\nCLAUDINEI EVANGELISTA\r\n\r\n210608-5/2013\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA.\r\n\r\n210608-5/2013\r\n\r\nPAULO SEVALHO GONÇALVES\r\n\r\n210608-5/2013\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n212368-3/2014\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n212368-3/2014\r\n\r\nSIMONE PROTÓGENES GUIMARÃES\r\n\r\n226016-4/2010\r\n\r\nMARCIO VALÉRIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n227712-7/2015\r\n\r\nDANIEL GALLIAC RIBEIRO\r\n\r\n229941-2/2014\r\n\r\nPEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE\r\n\r\n229941-2/2014\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n229941-2/2014\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n232885-8/2002\r\n\r\nCLÁUDIO IVANOF LUCAREVSCHI\r\n\r\n274570-6/2015\r\n\r\nId: 2110100"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACORDÃO Nº 300/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227712-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO VALÉRIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do responsável de Bens Patrimoniais do exercício de 2014 do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 82/83;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 84;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que em 08 de dezembro de 2016, foi emitido o Certificado de Revelia nº 1461/2016, em nome do Sr. Márcio Valério Ribeiro da Silva;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imputação de multa ao responsável por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), a Sr. Márcio Valério Ribeiro da Silva, à época dos fatos, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110103"
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                    "2110104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 301/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229941-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações no período compreendido entre 24/11/2014 a 28/11/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou êxito em elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes à época dos fatos, no montante de R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110104"
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                    "2110105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 302/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229941-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações no período compreendido entre 24/11/2014 a 28/11/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou êxito em elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Paulo Torres de Andrade, Secretário Municipal de Administração à época dos fatos, no montante de no montante de R$ 8.234,75 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110105"
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                    "2110106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 303/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229941-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIEL GALLIAC RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações no período compreendido entre 24/11/2014 a 28/11/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou êxito em elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Daniel Galliac Ribeiro, Diretor da Divisão de Compras do Município de Paty do Alferes à época dos fatos, no montante de no montante de R$ 8.234,75 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110106"
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                    "2110107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 304/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210386-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Evandro Bertino Jorge, ex-Prefeito do Município de Mangaratiba, no montante de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 ( cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2017\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110107"
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                    "2110108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 305/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210386-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RABINOVICI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Rabinovici, ex-Secretário de Saúde do Município de Mangaratiba, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110108"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 306/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210386-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MEYRE MARIA GABINO AYRES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mangaratiba, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Meyre Maria Gabino Ayres dos Santos, ex-Secretária de Educação do Município de Mangaratiba, no montante de R$ 14.822,55 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 (quatro mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110109"
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                    "2110110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 307/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 274570-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO IVANOF LUCAREVSCHI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação interposta pela empresa W.O. Magalhães - ME, CNPJ nº 05.018.233/0001-35, em face do Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, elaborado pela Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/02/2018, pela Notificação do Sr. Claudio Ivanof Lucarevschi, Secretário Municipal de Transporte, à época, para que apresentasse razões de defesa pela inclusão de exigências exorbitantes no Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido regularmente chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 2906/2018, o responsável quedou-se inerte, tendo sido considerado revel, conforme Certificado de Revelia nº 331/2018, de 03/05/2018, acostado ao presente Processo (arquivo '03/05/2018- Documento Anexado: 331');\r\n\r\nConsiderando que o Edital de Concorrência Pública nº 01/2015 foi declarado ilegal, de acordo com item I do Voto prolatado em Sessão Plenária de 17/08/2017;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade de perpetuar os vícios identificados pela representante, ao não dar provimento à impugnação dos subitens 7.3.4 - em afronta ao disposto no § 6º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93 - e 8.9 - em desacordo com os arts. 3º; 40, inciso VII c/c art. 44, § 1º; e art. 45, todos da Lei Federal nº 8.666/93 -, ambos do Edital de Concorrência Pública nº 01/2015 - os quais foram considerados exorbitantes por este Tribunal de Contas -, configura ato praticado com grave infração à norma legal, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Ivanof Lucarevschi, Secretário Municipal de Transporte, à época dos fatos, no valor de R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o do art. 63, inciso III, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110110"
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                    "2110111": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 308/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104338-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n4-UNIDADE: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 004/2013, celebrado em 15/02/2013, entre o Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - NOVO DEGASE e a sociedade empresária Rio Food Com. e Serv. de Alimentos Ltda. - ME, oriundo do Pregão Eletrônico no 008/2012, cujo objeto é a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, no valor de R$ 1.075.680,00, e prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wilson Richard da Silva Sant`anna, então Gestor do DEGASE, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 10/03/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 6.587,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Wilson Richard da Silva Sant`anna, então Gestor do DEGASE, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110111"
                    ],
                    "2110112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 309/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203883-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Comunicação efetuada pelo Exmº Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Dr. Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, por meio da qual encaminha cópia do despacho de fls. 225 do processo judicial nº 0097331-43.2012.8.19.0038, para ciência e adoção de providências que entender necessárias, considerando que o Município de Nova Iguaçu tem sido alvo de reiteradas determinações judiciais com vistas ao fornecimento aos cidadãos de medicamentos sob pena de sequestro de verba pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Emerson Trindade da Costa, então Secretário de Saúde do Município de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento integral à decisão plenária de 05/04/2016 (fls. 28-29), restando evidenciada a violação a dever de fornecimento de medicamentos gratuitos à população, um dos pilares do direito constitucional à saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Emerson Trindade da Costa, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima narradas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110112"
                    ],
                    "2110113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 310/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203883-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Comunicação efetuada pelo Exmº Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, Dr. Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, por meio da qual encaminha cópia do despacho de fls. 225 do processo judicial nº 0097331-43.2012.8.19.0038, para ciência e adoção de providências que entender necessárias, considerando que o Município de Nova Iguaçu tem sido alvo de reiteradas determinações judiciais com vistas ao fornecimento aos cidadãos de medicamentos sob pena de sequestro de verba pública.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, então Prefeito do Município de Nova Iguaçu, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento integral à decisão plenária de 05/04/2016 (fls. 28-29), restando evidenciada a violação a dever de fornecimento de medicamentos gratuitos à população, um dos pilares do direito constitucional à saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu à época dos fatos, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima narradas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110113"
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                    "2110114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 311/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206734-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EVELINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 004.01/2017, oriundo do Pregão Presencial nº 056/2016, celebrado em 24/01/2017, entre o Município de Teresópolis e a sociedade empresária Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de alimentação escolar e fornecimento de todos os gêneros alimentícios aos alunos das creches municipais e conveniadas, no valor de R$ 589.517,94.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Eveline da Silva Cardoso, então Secretária Municipal de Educação de Teresópolis, autoridade responsável pela formalização do Pregão nº 056/2016 e pela celebração do contrato em exame, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada com relação à ausência da especificação adequada do objeto licitado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Eveline da Silva Cardoso, então Secretária Municipal de Educação de Teresópolis, autoridade responsável pela formalização do Pregão nº 056/2016 e pela celebração do contrato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110114"
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                    "2110115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226016-4/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE PROTÓGENES GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARAÍIBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Senhor Paulo Celso de Azevedo (Presidente e ordenador de despesas no período) e da Senhora Regilene Rispoli Lima (tesoureira).\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi julgada irregular em sessão de 10/02/15, em virtude do recebimento a maior por parte dos edis integrantes do Poder Legislativo local;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada para apresentar razões de defesa por não ter encaminhado a certidão de inscrição na dívida ativa de parte dos débitos imputados nestes autos, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada manteve-se silente no decorrer da fase executória do processo, dificultando a recuperação da quantia recebida a maior pelos respectivos edis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora Simone Protógenes Guimarães, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.587,80 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), com fundamento no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110115"
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                    "2110116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 313/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232885-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pelo Município de Teresópolis, em 15/08/2002, com fundamento no art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, foi realizada a contratação direta da Empresa Cassino Propaganda, Publicidade e Promoções Ltda., com vistas à realização de shows, por ocasião da Festa do produtor Rural, no período de 05 a 08 de setembro de 2002, no valor de R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mario de Oliveira Tricano, então Prefeito Municipal de Teresópolis, responsável pela contratação em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de esclarecer à irregularidade imputada, suficientes para que seja declarada a ilegalidade do termo em tela, sob sua responsabilidade, qual seja: a intermediação da contratação por terceira pessoa não reconhecida como empresária exclusiva dos artistas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Sr. Mario de Oliveira Tricano, então Prefeito Municipal de Teresópolis, responsável pela contratação em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 29\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110116"
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                    "2110627": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 195/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.933-1/2009 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. PLANEJAMENTO E GESTÃO/Embargos de Declaração interposto por SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.937-5/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE RIO CLARO/Embargos de Declaração interposto por MARA LÚCIA GONÇALVES FERNANDES.\r\n\r\nId: 2110627"
                    ],
                    "2110519": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 194/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.425-2/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.165-5/2014 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2110519"
                    ],
                    "2110475": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.020-2/2013 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por Antônio da Silva Lima\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.631-7/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.165-8/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.584-9/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por EDSON DE SOUZA\r\n\r\nId: 2110475"
                    ],
                    "2110476": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/06/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.301-3/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2110476"
                    ],
                    "2110560": [
                        "IB - Errata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 30/05/2018\r\n\r\nParte 1 - B Página 1 - 1ª Coluna\r\n\r\n27ª Sessão Ordinária\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n“[...] tendo em vista, à época da realização do sorteio, em 25.01.18, a vacância do cargo de conselheiro substituto que ainda não havia sido provido [...]\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n“[...] tendo em vista, à época da realização do sorteio, em 23.01.18, a vacância do cargo de conselheiro substituto que ainda não havia sido provido [...]\r\n\r\nId: 2110560"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2110501": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-5/2018 - Interessados: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS, EDSON FREIRE DA CUNHA - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103581-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-2/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-9/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-0/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-0/2006 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265910-5/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201071-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/05/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-0/2006 - Interessado: VERA CHAVES CAMACHO - Decisões: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108404-2/2015 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102892-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-5/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106886-3/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106992-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-5/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111974-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-4/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110468-5/2007 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111528-5/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218327-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201575-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-0/2009 - Interessados: IONE DA SILVA OLIVEIRA, MÁRCIO COSTA LIMA, MARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-5/2006 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803311-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2008 - Interessados: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, REGINALDO FERREIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-7/2008 - Interessado: IGOR DA SILVA SÁ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 803221-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240294-2/1999 - Interessado: OCTÁVIO SERPA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-4/2016 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202171-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-0/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826929-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230350-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-9/2005 - Interessados: ANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO, EDUARDO NUNES CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO INT SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-0/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-8/2006 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-1/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-6/2012 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-1/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-8/2014 - Interessado: CLAUDIO VALENTE VIANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200901-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-6/2014 - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-7/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271602-3/2001 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-7/2010 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218129-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225024-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824298-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828858-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-0/2006 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-9/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-3/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-1/1999 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210314-5/2009 - Interessados: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO, WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, SELMO CORRÊA DE SÁ - Decisões: INDEFERIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269990-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 823773-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218116-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825987-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2110501"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2110623": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.859 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor ANTONIO CARLOS BALDI, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2912/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2110623"
                    ],
                    "2110625": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.532-8/18 - Faço retornar ao órgão de origem - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Mauricio Dias Rodrigues - Soldado PM - matrícula 71317, com validade a contar de 31.05.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.527-3/18 - Faço retornar ao órgão de origem - Prefeitura Municipal de Nilópolis, Eliane Diniz de Castro - Inspetora de Alunos - matrícula 9747, com validade a contar de 31.05.2018.\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.529-1/18 - Faço retornar ao órgão de origem - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Luciana Maria Saldanha Coelho - Técnico Previdenciário - matrícula 16/2692, com validade a contar de 31.05.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.528-7/18 - Faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão, Anna Maria de Magalhães Bessa Caetano - Agente Auxiliar Administrativo - matrícula 285130-1, com validade a contar de 31.05.2018.\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.414-0/18 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, Laura Lucia Ávila Prochet de Barros - Bailarina - matrícula 29/1996-7.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2110625"
                    ],
                    "2110626": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 24.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.267-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos da servidora VERONICA DE MELO MACHADO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2352/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.669, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.585-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos da servidora CRISTINA HELENA ARANHA ROSSI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1969/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.710, de 08.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.942-0/2018 - Fixados, com validade a contar de 03.05.2018, os proventos do servidor JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2768/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.794, de 16.04.2018.\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.993-9/2018 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2018, os proventos do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1670/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.796, de 16.04.2018.\r\n\r\nId: 2110626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2110567": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.213-6/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 24/2018, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços de reparos e melhorias das paredes, pisos, instalações, mobiliários, forros, esquadrias, estruturas e coberturas das edificações do TCE/RJ, que teve como vencedora a empresa ZART ENGENHARIA LTDA, com o preço global de R$ 2.153.382,88 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2110567"
                        ],
                        "2110598": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 24/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.078-4/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SEGUROS SURA S/A\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de cobertura de seguro de 91 (noventa e uma) viaturas que compõem a frota do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 24/2016, com redução da frota de 92 (noventa e duas) para 91 (noventa e uma) viaturas, devido ao sinistro com perda total de 01 (uma) viatura. O prazo de vigência compreenderá o período das 24:00h do dia 09/05/2018 às 24:00h do dia 09/05/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 07/05/2018\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 64.574,37\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr: 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiano Queiroz Marques - Matr. 02/3953 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/05/2018\r\n\r\nId: 2110598"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2110624": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.371-2/2018 - Eduardo Gomes e Barros, matr. 02/3144/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.06.2018.\r\n\r\nId: 2110624"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2110661": [
                        "II - Ata",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“SIMPLIFICAR PARA CRESCER: COMO A DESBUROCRATIZAÇÃO IMPULSIONA NOVOS NEGÓCIOS”\r\n\r\nQuarta-feira, 06 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“O PAPEL DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) ”\r\n\r\nQuarta-feira, 07 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM********\r\n\r\n“Oceanos de plástico: políticas públicas e práticas sustentáveis”\r\n\r\nQuarta-feira, 08 de junho de 2018\r\n\r\nde 9h30 às 12h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2110661"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2110662": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 060/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 23.391 de 10 de novembro de 2015, de autoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, para saber se ainda há interesse no assunto do processo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 24/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº. Sr. Presidente, \r\n\r\nVenho, por meio desta, solicitar a V.Exª. licença para o Deputado Wagner Montes, no dia 30 de maio, com o devido desconto nos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nSem mais, apresento a V.Exª., protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe de Gabinete - mat. 201.608-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO DER-RJ/PRE N° 103/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 3460/2017 \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SGMD/BD N° 012/2018, encaminhamos as informações prestadas pela Assessoria Especial de Planejamento, desta Fundação DER-RJ. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nA PRE \r\n\r\nEm relação ao pleito da inicial, relativo ao PL 3460/2017 do Deputado Figueiredo, as seguintes considerações são tecidas: \r\n\r\n1 Muitos dos locais de fiscalização de PBT e PBTC (balanças) são precedidos de dispositivos de pesagem dinâmica (sem o intuito de autuar, mas sim de selecionar aqueles veículos cujos pesos estão próximos dos limites máximos), o que torna impossível a emissão do comprovante citado na inicial pela total automação do procedimento. Não há, de fato, qualquer participação humana no processo de aferição de peso, nem os condutores dos veículos de carga são obrigados a alterar a maneira como estão dirigindo; \r\n\r\n2 Não foi possível perceber a lógica e eficácia do referido projeto de lei. Não tem muito nexo que um comprovante emitido pela Autoridade de Trânsito em um determinado momento e local possa servir, de recurso, contra autuações decorrentes de infrações cometidas em ocasiões anteriores e lugares distintos; \r\n\r\n3 O processo de aferição de peso dos veículos de carga segue vários procedimentos regulatórios preconizados pela legislação em vigor abrangendo, inclusive, as sistemáticas de aferição dos equipamentos de pesagem; \r\n\r\n4 É importante lembrar que todos os locais de aferição do peso das cargas dos veículos pesados implantados hoje no Estado do Rio de Janeiro não são administrados pelo DER-RJ. Estão localizados em rodovias federais concessionadas, sob jurisdição do Governo Federal; \r\n\r\nCom base nestas considerações, não vemos qualquer benefício decorrente do projeto de lei objeto desta análise, razão pela qual nos posicionamos contrariamente. \r\n\r\nEm, 28/05/2018.\r\n\r\nEngª ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nAssessora Especial de Planejamento da Presidência do DER-RJ\r\n\r\nMatr. 13/54705 - CREA 88106405\r\n\r\nID. 2847694-8 \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO DER-RJ/PRE N° 104/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 3498/2017 - Deputado Dica\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SGMD/BD N° 014/2018, encaminhamos as informações prestadas pela Assessoria Especial de Planejamento, desta Fundação DER-RJ. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nA PRE \r\n\r\n1) A lei Federal W 13290/2016, também conhecida como a 1/ a lei do farol baixo\", obriga a todos os usuários a circularem com o farol baixo ligado nas estradas. Esta medida teve como objetivo aumentar os padrões de segurança viária no Brasil, haja vista que os índices e taxas de acidentes no país estão longe do que se era esperado para um país como o Brasil; \r\n\r\n2) Como toda regulamentação nova que entra em vigor, e que exige alterações no comportamento do usuário, também a lEI W 13290/2016 requer um período de informação, orientação e hábito em relação ao usuário. Um procedimento importante, dentre o leque de medidas, consiste exatamente na implantação de placas educativas nas rodovias para relembrar e educar os motoristas; \r\n\r\n3) Quando da elaboração e/ou readequação dos sistemas de sinalização das estradas, a boa técnica preconiza que todo usuário que ingressa em uma nova via, seja informado sobre várias questões concernentes à estrada em que ele está. Assim sendo, ele deve receber mensagens sobre o código da estrada e os destinos a que ela leva, velocidade de operação e se possui controle eletrônico de velocidade (exigido pela legislação), entre outros. Por consequência da lei W 13290/2016, este conjunto de informações deve conter placas com o intuito de relembrar a obrigatoriedade de trafegar com faróis acesos. Esta sistemática deve ocorrer sempre que exista um entroncamento importante que possibilita um ingresso relevante de veículos na rodovia; \r\n\r\n4) Deste modo, a observância de colocação de placas com o intuito de advertir o motorista sobre os fundamentos da lei W 13290/2016 não deve ser vista como uma exigência de legislação, mas sim como uma boa prática no desenvolvimento de projetos de sinalização. Até porque, o amadurecimento obtido neste campo trará, de uma forma geral, o aperfeiçoamento dos projetos, tornando-os mais eficazes e acarretando uma redução nos índices de acidentes. \r\n\r\nPelas razões explanadas anteriormente, e realçando que a excelência dos projetos rodoviários deverá ser alcançada pela melhoria e aprimoramento técnico ao invés da obrigatoriedade advinda de legislação, achamos desnecessária uma lei especifica para colocação de placas de sinalização nas rodovias. \r\n\r\nEm, 28/05/2018. \r\n\r\nEngª ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nAssessora Especial de Planejamento da Presidência do DER-RJ\r\n\r\nMatr. 13/54705 - CREA 88106405\r\n\r\nID. 2847694-8 \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO DER-RJ/PRE Nº 105/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef: Projeto de Lei nº 2407/2017 - Deputado Marcelo Simão\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SGMD/BD Nº 015/2018, encaminhamos as informações prestadas pela Assessoria Especial de Planejamento, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂngelo Monteiro Pinto\r\n\r\nPresidente do DER/RJ\r\n\r\nA PRE \r\n\r\n1) Os processos de concessão de rodovias à inciativa privada em todo o Brasil, levado a cabo ao longo das últimas décadas, têm-se revelados como iniciativas de grande sucesso, promovendo eficiência e eficácia na administração viária, e proporcionando satisfação ao usuário da estrada através da melhoria dos padrões de fluidez, conforto e, em especial, segurança viária; \r\n\r\n2) A decisão de conceder um trecho viário à iniciativa privada, seja uma parte de rodovia, seja uma estrada inteira, ou uma malha viária constituída de vários segmentos, requer estudos minuciosos, detalhados, de forma a garantir o sucesso do empreendimento. Processos de concessão mal elaborados, além de induzir ao fracasso da iniciativa, irá acarretar uma enorme degradação do ambiente rodoviário, prejudicando expressivamente o usuário; \r\n\r\n3) A questão crucial no processo de concessão rodoviária é garantir a viabilidade financeira do empreendimento. Como qualquer outro negócio, seja uma fábrica de peças ou uma simples padaria, apenas citando como exemplo estas duas modalidades, é determinante que o negócio seja lucrativo, garantindo o rendimento previsto para os proprietários; \r\n\r\n4) Assim sendo, quando dos estudos de concessão, é necessário elaborar um caderno de encargos para o concessionário (também conhecido como PER - Programa de Exploração Rodoviária). Neste documento estão contidas todas as obrigações do concessionário em relação à estrada, quer na área de planejamento, operação e obras e conservação; \r\n\r\n5) Para viabilizar financeiramente o negócio e torná-Io atrativo para o setor privado, é de suma importância que a totalidade das despesas acarretadas pelas obrigações do dificuldades na implantação e ampliação de sistemas viários já existentes. Por outro lado, as restrições concernentes à circulação de veículos de maior porte comprometeria uma possível arrecadação de pedágio que se destinaria à administração da estrada; \r\n\r\n9) Em relação a RJ-214, cabe ressaltar que as maiores dificuldades na viabilização de um processo de concessão diz respeito à morfologia do terreno (regiões onduladas e/ou montanhosas), o que torna o gerenciamento da estrada mais oneroso e sofisticado. Adicionalmente a isto, o fato de que o volume de tráfego não é expressivo torna ainda mais dificultoso o processo de concessão; \r\n\r\nCom base nas considerações expostas julgamos ser desnecessária, e mesmo prejudicial, uma lei específica concernente à concessão das estradas citadas, uma vez que esta matéria já é objeto da administração rodoviária exercida pelo DER-RJ. \r\n\r\nEm, 28/05/2018 \r\n\r\nEngª ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA\r\n\r\nAssessora Especial de Planejamento da Presidência do DER-RJ\r\n\r\nMatr. 13/54705 - CREA 88106405\r\n\r\nID. 2847694-8\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/GAP Nº 571/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com os cumprimentos iniciais de estilo, para encaminhar o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - 1º Trimestre do Exercício 2018, de acordo com o artigo 123, § 4º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nSegue 1 (um) exemplar impresso do Relatório de Atividades, que também vai reproduzido nos 2 (dois) CD ROM que o acompanham, em arquivos de formato PDF e RTF.\r\n\r\nPor fim, saliento que o Relatório de Atividades será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tce.rj.gov.br/web/guest/relatórios-de-atividades-do-tce-rj.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de consideração e respeito.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRS/SSE/CSO Nº 16291/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprindo o disposto no artigo 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal, tenho a honra de enviar a V.Exa. o relatório e o parecer prévio contrário sobre as contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2017, conforme previsto no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, após exame em sessão de Plenário de 30.05.2018, nos termos do voto do relator, Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSecretária-Geral das Sessões\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nEm face do exposto e, \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ser de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a posterior apreciação e julgamento pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.07, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238-5, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos demais Chefes de Poderes e Órgãos para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas Contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas na Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.18, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada a esta Corte, por meio digital (conforme Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.18) destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, não foram integralmente elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes, em face das irregularidades e impropriedades apontadas na análise do presente processo; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/00 impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta, autárquica e fundacional, e as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.483, de 08.11.16, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, visando à aplicação do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 159, de 19.05.17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF dos Estados e do Distrito Federal, que altera as Leis Complementares n.º 101/00 e 156/16; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.17, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei Complementar nº 159, de 19.05.17;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada e criteriosa análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, consignando Irregularidades e Impropriedades, bem como Determinações e Recomendações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que, em sua conclusão, manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, divergindo do Relatório Técnico, com as devidas vênias, pelo apontamento de outras irregularidades, bem como pelo acréscimo de outras determinações e medidas a serem adotadas por este Tribunal e pelos Órgãos Jurisdicionados; \r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame a que procedeu minha Assessoria Técnica; \r\n\r\nCONSIDERANDO o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (12%), contrariando o estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2°, art. 198 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo do Estado não aplicou no exercício em exame o valor correspondente à diferença entre o montante aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2016 e o percentual mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro não foram financiadas com recursos integralmente movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, uma vez ter sido verificada a aplicação de valores por outras unidades gestoras, contrariando o disposto no parágrafo único do artigo 2º, em combinação com os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 141/12; \r\n\r\nCONSIDERANDO o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (25%), contrariando o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual e no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; \r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram repassadas devidamente ao Rioprevidência as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2017, no montante de R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em que pese a atuação do Sistema de Controle Interno do Estado, aproximadamente 60% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal após análise das contas de governo de 2016 permaneceram não saneadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2017, pelos órgãos/entidades a que foram endereçadas, fazendo-se oportuno que as Determinações e Recomendações proferidas após análise das presentes contas sejam endereçadas, em sua totalidade, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, responsável primaz por zelar pelos seus cumprimentos integrais; \r\n\r\nPelo exposto, posiciono-me PARCIALMENTE DE ACORDO com o proposto pelo Corpo Técnico e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, consistindo minhas parciais divergências:\r\n\r\n1. Em relação à conclusão do Corpo Instrutivo: \r\n\r\n1.1 por entender pertinente a inclusão da Impropriedade nº 17 no rol das Irregularidades, conforme proposto pelo Ministério Público Especial, considerando que a realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados através do Fundo Estadual de Saúde constitui grave violação ao disposto na Lei Complementar n.º 141/12; \r\n\r\n1.2 no que tange ao acréscimo da Irregularidade referente ao descumprimento do artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12 proposto pelo Ministério Públicos Especial, em razão da não transferência pelo Governo do Estado ao Fundo Estadual de Saúde de receitas de impostos e transferências de impostos, comprometendo a realização de Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício em exame; \r\n\r\n1.3 por entender pertinente a caracterização da Impropriedade nº 21 como item ensejador de Irregularidade, na forma proposta pelo Ministério Público Especial, haja vista que as medidas adotadas por esta Corte não conseguiram lograr o devido êxito, tendo em vista os sucessivos descumprimentos ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, o qual destina à FAPERJ, anualmente, 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações; \r\n\r\n1.4 por entender que o reiterado descumprimento dos prazos para repasse das contribuições previdenciárias ao RIOPREVIDÊNCIA, por parte do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, e enseja Irregularidade às contas. \r\n\r\n2. Em relação à conclusão do Parecer Ministerial: \r\n\r\n2.1 no tocante ao percentual de 4,53% aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde apontado pela instrução, uma vez que apurei o percentual de 6,52%; \r\n\r\n2.2 pela supressão da Irregularidade nº 09 no tocante ao cancelamentos de empenhos de despesas não liquidadas por insuficiência financeira, considerando as razões de defesa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n2.3 por entender que a Irregularidade nº 10, relativa ao descumprimento da “Regra de Ouro”, deva ser suprimida, uma vez que a operação de crédito autorizada através da Lei Estadual nº 7.529/17 configura ressalva contida no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal/88 para fins de apuração do limite. \r\n\r\nVOTO: \r\n\r\n1. Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, referentes ao exercício de 2017, em razão das IRREGULARIDADES e IMPROPRIEDADES adiante elencadas, com as consequentes DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES e COMUNICAÇÃO, endereçadas ao atual Governador, para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da Administração Estadual, observado o encaminhamento aos órgãos envolvidos descritos a seguir, e, ainda, por COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS e DETERMINAÇÃO DE AUDITORIAS. \r\n\r\nIRREGULARIDADES COM DETERMINAÇÕES:\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 01 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) \r\n\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o limite mínimo (12%) de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 6,52% das receitas de impostos e transferências previstas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 01: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\n- Aplicar, no exercício de 2018, em Ações e Serviços Públicos de Saúde o valor de R$ 2.070.501.788 (dois bilhões, setenta milhões, quinhentos e um mil e setecentos e oitenta e oito reais ), correspondente à diferença entre o valor aplicado no exercício de 2017 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, sem prejuízo da aplicação do limite mínimo no exercício de referência.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 02 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) \r\n\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro não aplicou integralmente o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2016 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12 contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal, ao executar em 2017 apenas R$ 132.699.882 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais) do total de R$ 574.932.738 (quinhentos e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 02: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\n- Aplicar, no exercício de 2018, em Ações e Serviços Públicos de Saúde o valor de R$ 442.232.856 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), correspondente ao saldo residual da diferença entre o valor aplicado no exercício de 2016 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12 não executado em 2017, conforme determinado no artigo 25 do referido diploma legal. \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 03 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) \r\n\r\n- Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 2º c/c artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 03: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Movimentar todos os recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio da Unidade Orçamentária “Fundo Estadual de Saúde”, descentralizando apenas a execução da despesa, quando necessário, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º c/c artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 04 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) \r\n\r\n- O Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2017. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 04: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. - Transferir para o Fundo Estadual de Saúde os recursos financeiros provenientes de impostos e transferências de impostos elegíveis no momento do empenho das despesas, concentrando no FES as disponibilidades necessárias para saldar as obrigações assumidas com vistas à implementação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 05 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou 24,41% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 05: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n- Observar o cumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 06 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS (LE nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 06: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Contadoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Educação. - Considerar na base de cálculo para apuração dos repasses ao FUNDEB Estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP), bem como das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária. \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 07 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) \r\n\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte relativas às situações descritas. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 07: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n- Efetue os procedimentos de liberação de recursos orçamentários e financeiros para que os valores sejam efetivamente aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico pela FAPERJ dentro do respectivo exercício. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 08: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. -Estabelecer um cronograma para disponibilizar, em favor da FAPERJ, os recursos qualificados como créditos a receber desde o exercício de 1997, registrados na conta contábil 7.9.9.1.1.22.01. Tais repasses independem do percentual mínimo a ser aplicado, em cumprimento ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual e já foram objeto de determinações em prestações de contas anteriores. \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 08 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- Deixar de repassar ao Rioprevidência, ou repassar intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2017, no montante de R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), sendo R$ 112.232.359 (cento e doze milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais) relativos ao plano previdenciário e R$ 1.137.014.177 (um bilhão, cento e trinta e sete milhões, quatorze mil, cento e setenta e sete reais) relativos ao plano financeiro, prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto nos artigos 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 09 \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. -Formalize termo de parcelamento de débitos junto ao Rioprevidência, nos moldes propostos pelo artigo 5º da Portaria MPS n.º 402/08, alterado pela Portaria MF n.º 333/17, levando em consideração critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 10 \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Promova os repasses das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao Rioprevidência, de forma tempestiva e integral, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência. \r\n\r\nIMPROPRIEDADES COM DETERMINAÇÕES: \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 01 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Manutenção, na Lei Estadual nº 7.514, de 17.01.17 (LOA), a exemplo do ocorrido nas leis orçamentárias de exercícios pretéritos, de dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos Créditos Suplementares passíveis de abertura, contrariando o disposto no artigo 167, inciso VII, da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Suprimir, quando da elaboração dos próximos Projetos de Lei Orçamentária, quaisquer dispositivos que permitam a abertura ilimitada de Créditos Suplementares, em obediência ao inciso VII do artigo 167 da Constituição Federal. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 02 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Abertura de Créditos Adicionais por excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 104 (Unidade Gestora 240400), Fonte de Recurso 225 (Unidade Gestora 296100), Fonte de Recurso 231 (Unidade Gestora 123400) e Fonte de Recurso 232 (Unidade Gestora 263100), em montante superior ao excesso apurado no final do exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Reavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, a fim de evitar a abertura de Créditos Adicionais e, consequentemente, a sua utilização, pelos Órgãos e entidades envolvidos, sem o devido suporte financeiro, visando a não comprometer a execução e o equilíbrio orçamentários. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 03 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- O PPA apresentado como orientador dos gastos estaduais, vigente para o período de 2016- 2019, não possibilita que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano, uma vez que a previsão para o quadriênio resulta em um montante inferior às despesas realizadas já nos dois primeiros exercícios (2016 e 2017), não atendendo, portanto, satisfatoriamente, à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Quando da elaboração do Plano Plurianual, possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano, dando, dessa forma, transparência à aplicação de recursos e aos resultados que se espera alcançar, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 04 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- No exercício de 2017 foram identificados repasses do Detran-RJ de taxas para outros órgãos no valor de, pelo menos, R$ 174.093.561 (cento e setenta e quatro milhões, noventa e três mil, quinhentos e sessenta e um reais), sem a devida comprovação de que tais repasses ocorreram para órgãos vinculados aos fatos geradores da cobrança das taxas, conforme determinam a Constituição Estadual, artigo 194, §4°, e o Código Tributário Estadual - Decreto-Lei nº 05, de 15.03.75 - em seu artigo 107, sendo a ausência de classificação por fonte detalhada das taxas um fator impeditivo ao controle da aplicação dos repasses. Tal situação é agravada na medida em que o Governo do Estado não vem atendendo às determinações plenárias do TCE-RJ, no âmbito das Contas de Governo, no sentido de comprovar a adequada aplicação de tais recursos. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran. - Tendo em vista o melhor detalhamento na classificação contábil das taxas arrecadadas pelo Detran, crie duas novas fontes de recurso detalhadas para o referido órgão: uma para classificação das taxas de serviço e outra para as taxas pelo exercício do poder de polícia, a fim de permitir averiguar o cumprimento do disposto no §4º do artigo 194 da Constituição Estadual, e do artigo 107 do Código Tributário Estadual - Decreto-Lei nº 05, de 15.03.75. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 05 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- O valor de multas e juros repassados aos municípios é inferior à vinculação constitucionalmente prevista em função da exclusão indevida das multas do Fundo de Administração Fazendária - classificadas como receita orçamentária em contas denominadas “multas (Lei Complementar Estadual nº 134/09)” - da base de cálculo para repartição, a exemplo do ocorrido nos anos anteriores. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Compute a partir do exercício de 2018 o valor das multas destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - classificadas como receita orçamentária em contas denominadas “multas (Lei Complementar Estadual nº 134/09)” - na base de cálculo para repartição de receitas aos municípios, em obediência ao disposto nos incisos III e IV do artigo 158 c/c artigo 160, ambos da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Estabeleça calendário de pagamento dos valores não repassados aos municípios desde 2004 nos moldes do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 42.516/10, a iniciar no exercício 2018. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 06 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Em 2017, não houve registro da execução orçamentária das compensações da dívida ativa com precatórios, em desacordo com a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Tal fato afetou os repasses aos municípios e ao FUNDEB e, indiretamente, as demais vinculações legais da receita, em face da ausência de contabilização das parcelas da receita tributária da dívida ativa compensada. Tal fato vem sendo apontado desde as Contas de Governo de 2010, acumulando-se, desde então, uma dívida do Governo do Estado com os municípios e FUNDEB. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Quanto aos valores das compensações de dívida ativa com precatórios realizadas no exercício de 2018: \r\n\r\na) Computar as receitas decorrentes das compensações e transações efetuadas ao longo de 2018 - nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente as autorizadas pela Lei Estadual nº 5.647/10 e pela Lei Estadual nº 6.136/11 - na base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, inclusive ao FUNDEB, do exercício;\r\n\r\nb) fazer constar, do projeto da Lei Orçamentária a viger em 2019, a previsão das receitas decorrentes da dívida ativa compensada, bem como das respectivas despesas referentes aos precatórios com previsão de baixa; \r\n\r\nc) efetuar todos os registros contábeis necessários para a comprovação do atendimento ao item (a), em contas de controle de receitas e despesas conforme o caso, discriminando a origem dos valores compensados que compuseram a receita bruta no exercício de 2018, de forma que seja possível identificar com clareza, na contabilidade do estado, o valor total das compensações que fizeram parte da base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, inclusive ao FUNDEB; - Quanto aos valores das compensações de dívida ativa com precatórios realizadas até o exercício de 2017: \r\n\r\nd) elaborar e publicar, no portal de transparência, nota técnica em que fique evidenciada a memória de cálculo completa dos valores devidos aos municípios e ao FUNDEB, e todo o fluxo mensal original devido trazido a valor presente, de forma que seja possível aferir os valores calculados; \r\n\r\ne) registrar o pagamento dos valores atrasados em conta de controle, de forma a permitir seu acompanhamento. \r\n\r\nf) publicar, no portal de transparência, o cronograma mensal dos pagamentos dos valores atrasados aos municípios e FUNDEB, separando os valores conforme a lei de compensação e destinatários. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 18:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. - Adote as medidas necessárias para que seja publicado, até 31.12.18, ato inequívoco do Chefe do Poder Executivo, que reconheça o direito dos municípios e do FUNDEB aos valores não partilhados referentes às compensações e transações efetuadas nos termos dos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional, especialmente os autorizados pela Lei Estadual n° 5.647/10 e pela Lei Estadual n° 6.136/11. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 07 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Na análise dos demonstrativos contábeis, foram apuradas falhas que comprometeram a mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos que integram o patrimônio público, acarretando a subavaliação da Dívida Ativa, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 19: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Adotar medidas para que os valores evidenciados nos Balanços e Demonstrações Contábeis reflitam com fidedignidade a real situação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, regularizando as seguintes falhas: \r\n\r\na) promover o expurgo dos valores de operações intraorçamentárias, do Balanço Patrimonial consolidado ao final do exercício, por possuírem uma contrapartida em outra entidade do estado, evitando duplicidades; \r\n\r\nb) manter atualizado o estoque da dívida ativa, objetivando aplicar, na apuração do ajuste para perdas dos créditos inscritos em dívida ativa, metodologia baseada no grau de recuperabilidade do crédito inscrito, de forma a espelhar sua real possibilidade de recuperação, considerando o perfil da dívida inscrita e o devedor titular, bem como manter fidedignos os registros contábeis da Dívida Ativa e de suas Provisões para Perda.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 08 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Na análise dos demonstrativos contábeis, foram apuradas falhas que comprometeram a mensuração, avaliação e evidenciação dos elementos dos direitos a receber das concessões, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 20: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Adotar medidas para que os valores evidenciados nos Balanços e Demonstrações Contábeis reflitam com fidedignidade a real situação dos direitos a receber das concessões, de acordo com o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, regularizando as seguintes falhas: \r\n\r\na) atualizar os registros contábeis relativos aos direitos a receber das concessões do Metrô - Opportrans, decorrentes da assinatura do termo aditivo com o Metrô-Rio, utilizando como documento hábil para registro o próprio termo aditivo pactuado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Concessionário; \r\n\r\nb) estabelecer rotinas e procedimentos contábeis a fim de que o saldo registrado nas contas contábeis de receitas relativas às concessões coincidam com os respectivos registros patrimoniais. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 09 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Em que pese a apresentação de relatório contendo o quantitativo das avaliações efetuadas em 2017, o cronograma para o exercício de 2018 e a relação de bens imóveis, evidenciando seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregados de acordo com sua utilização, observou-se a existência de diversos registros de unidades imobiliárias sem avaliação e resta pendente o encaminhamento de demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 21:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Contadoria Geral do Estado. - Encaminhar na documentação componente das próximas Contas de Governo, demonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 10 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- O Estado do Rio de Janeiro não alcançou o equilíbrio financeiro no presente exercício, em razão da existência de deficit financeiro apurado no valor de R$ 15.613.648.458 (quinze bilhões, seiscentos e treze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). Cabe salientar que a persistir a situação de desequilíbrio financeiro até o final de seu mandato, tal fato poderá afetar a análise do cumprimento do disposto no artigo 1° da Lei de Reponsabilidade Fiscal, bem como no artigo 42 da referida Lei Complementar.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 22: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Elaborar seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado de receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser alcançado no curso do exercício de 2018, de forma a não prejudicar as gestões posteriores. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 11 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- O valor do resultado financeiro (deficit de R$ 15.613.648.458) apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial Consolidado não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro (deficit de R$ 15.640.756.702). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 23: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n- Observar a compatibilidade entre os resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro que compõem o Balanço Patrimonial Consolidado, em atendimento ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 12 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- O valor do resultado financeiro (deficit de R$ 16.717.080.000) apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial do Poder Executivo não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro (deficit de R$ 16.744.190.000). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 24: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Observar a compatibilidade entre os resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro que compõem o Balanço Patrimonial do Poder Executivo, em atendimento ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 13 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal) \r\n\r\n- Contabilização parcial, em \"Outras Despesas de Pessoal”, das despesas decorrentes de contratos de terceirização referentes à substituição de servidores e empregados públicos, não sendo consideradas na apuração das despesas com pessoal do Poder Executivo, descumprindo o disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 25:\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Regularizar a apuração das Despesas com Pessoal, conforme disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/00 e no §3º do artigo 31 da Lei Estadual nº 6.043/11, adotando as seguintes medidas: a) proceder à segregação contábil das despesas com pessoal decorrentes de contratos de terceirização em substituição à mão de obra efetiva (servidores e empregados públicos), contabilizando-as no elemento próprio (“3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”), abstendo-se, destarte, de contabilizá-las, em elementos diversos conjuntamente com as demais despesas realizadas com fulcro nos Contratos de Gestão e avenças em geral firmados, tais como “3.3.90.35 - Serviços de Consultoria”, “3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, “3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra”; e b) computar tais despesas no Anexo 1 dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Executivo dos períodos subsequentes ao 1º quadrimestre de 2018, para o cálculo do limite da Despesa com Pessoal do Poder Executivo, nos termos do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em cumprimento ao disposto no §3º do artigo 31 da Lei Estadual nº 6.043/11. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 14 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal) \r\n\r\n- O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo ultrapassado o limite de despesas com pessoal no 3º quadrimestre de 2016, não eliminou o percentual excedente no decorrer do exercício de 2017, encerrando o exercício com tais despesas em percentual equivalente a 58,07% da RCL auferida, em desacordo com o limite máximo determinado pela alínea “c” do inciso II do artigo 20 da LRF. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 26: Órgãos envolvidos: Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n- Atentar para o necessário controle das despesas com pessoal, com vistas ao equilíbrio das finanças estaduais, adotando, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, medidas para seu reenquadramento aos limites preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 15 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal) - Foi constatado um aumento de 26,90% da Dívida Consolidada em 2017, produzindo efeitos no aumento da Dívida Consolidada Líquida no mesmo período, que por sua vez excedeu o limite de 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, tendo o início do descumprimento do limite ocorrido no 2º quad./16, e persistido até o 3º quad./17, alcançando o percentual de 269,74%. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Atentar para o necessário controle do endividamento estadual, visando ao equilíbrio das finanças estaduais, com a adoção de um cronograma de ações e medidas que visem à interrupção do crescimento da dívida durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, para que, ao término deste, a dívida possa ser reconduzida ao limite originalmente determinado no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 16 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal): \r\n\r\n- O resultado nominal apurado em 2017, de R$ 28.165.022.307 (vinte e oito bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, vinte e dois mil, trezentos e sete reais), não cumpriu a meta estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO, mantida por ocasião da publicação da Lei Orçamentária Anual (R$ 1.901.059.000). Tal fato está em desacordo com o disposto no §1º do artigo 1º c/c artigo 9º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 28: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Acompanhar ao longo do exercício o cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, adotando as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao §1º do artigo 1º e c/c artigo 9º, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 17 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\n- Intempestividade na apreciação da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão, pelo Conselho Estadual de Saúde (tópico 7.6), em descumprimento aos §§1º e 2º do artigo 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Conselho Estadual de Saúde. - Apreciar a Programação Anual do Plano de Saúde antes do encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como apreciar o Relatório Anual de Gestão e emitir, tempestivamente, parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal n° 141/12, de forma a atender ao que determinam os §§1° e 2° do artigo 36, da referida lei. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 18 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- Empenhar e liquidar despesas na ordem de R$ 131.847.362 (cento e trinta e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais), na natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica quando, na verdade, tratava-se de despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017, situação em que deveria ter sido utilizado na classificação da despesa, o elemento apropriado (92). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Contadoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Educação. - Empenhar Despesas de Exercícios Anteriores - DEA no elemento de despesa apropriado, código “92”, conforme orientação contida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 7ª Edição, observando, nestes casos, todos os procedimentos descritos pelo artigo 14 do Decreto Estadual 41.880/09. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 19 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- De acordo com o Plano Nacional da Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/14, o Estado deveria ter elaborado ou adequado seu próprio Plano de Educação até o dia 25.06.15 - prazo estabelecido de um ano após a publicação da referida lei - e formulado as estratégias elencadas no artigo 8º daquele dispositivo legal, entre outras medidas constantes do Plano. Entretanto, apesar de tal fato ser objeto de Determinação nas Contas de Governo do Estado de 2014, 2015 e 2016, o Estado do Rio de Janeiro é hoje o único Estado do País que não possui sequer o projeto de lei elaborado, descumprindo assim a Constituição Federal, em seu artigo nº 214, e a Lei Federal nº 13.005, que institui o Plano Nacional da Educação. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 31: \r\n\r\nÓrgãos Envolvidos: Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Governo. - Dar cumprimento às determinações constantes do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/14), elaborando ou adequando o Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 20 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- O Estado não comprovou que procedeu à análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos àquele Fundo nos exercícios anteriores, compreendendo 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, bem como não comprovou ter regularizado seus respectivos registros orçamentários e patrimoniais. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Secretaria de Estado de Educação e Contadoria Geral do Estado. - Proceder à análise das divergências verificadas entre os valores devidos ao FUNDEB e não transferidos àquele Fundo nos exercícios anteriores, compreendendo 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, identificando em quais rubricas de receitas não houve repasse dos valores, encaminhando o respectivo demonstrativo juntamente com a documentação componente das próximas Contas de Governo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Contadoria Geral do Estado. - Proceder ao registro contábil (orçamentário e patrimonial) e a transferência dos valores não repassados ao FUNDEB nos exercícios de 2011 (parte municipal), 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, referentes às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Municípios. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 21 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) \r\n\r\n- Não houve liquidação de programas ou ações que tenham como objeto o acesso à internet e TV por assinatura à população de baixa renda ou ações de combate à dependência química, em desacordo com o artigo 3º, §6º, da Lei Estadual nº 4.056/02 que lhes determina destinação de recursos do FECP.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Observar o artigo 3º, §6º, da Lei Estadual nº 4.056/02, que impõe a obrigatoriedade de destinação de recursos do FECP para prestação de serviços de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 22 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) \r\n\r\n- Divergência no registro em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS dos valores não aplicados, de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 35: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Evidenciar na contabilidade do FEHIS, em conta representativa de créditos a receber, o montante de R$ 743.777.343 (setecentos e quarenta e três milhões, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais), referente aos exercícios de 2016 e 2017. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 23 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) \r\n\r\n- A Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, publicou apenas três Notas Técnicas que subsidiaram os lançamentos dos Royalties e Participações Especiais nas Contas do Pré-Sal, em desacordo com o artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.996/12, que determina que os ajustes devam ocorrer trimestralmente nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, sendo que a última Nota Técnica publicada (nº 01/2018, de 02 de janeiro de 2018) englobou o período de julho a dezembro de 2017, sem, entretanto, ter procedido aos devidos ajustes contábeis de reclassificação de tais receitas, afetando a apuração da base de cálculo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 36: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Observar o que dispõe o artigo 4º do Decreto Estadual nº 43.996/12, procedendo trimestralmente aos ajustes de classificação das receitas dos Royalties e Participações Especiais nas Contas do Pré-Sal, a fim de não prejudicar a apuração dos valores a serem aplicados pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 24 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) \r\n\r\n- Limitada transparência em relação às demais receitas que pertencem ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, tais como as de origem na conservação ambiental, do produto das multas administrativas e das indenizações por danos causados ao meio ambiente, dos investimentos próprios do fundo e das taxas ambientais, dificultando o controle do montante a ser disponibilizado para a composição do Fundo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 37: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Contadoria Geral do Estado. - Evidenciar, em conta de controle, as receitas arrecadadas consideradas recursos destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, de modo a dar transparência ao montante total disponível para a composição do Fundo, em observância ao §1º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c artigo 3º da Lei Estadual nº 1.060, de 10.11.86, com alterações produzidas pela Lei Estadual nº 4.143, de 28.08.03, bem como ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 25 (Tópico 10 - Segurança Pública)\r\n\r\n- Verificou-se que o auxílio financeiro prestado pela União no valor de R$ 2.900.000.000 (dois bilhões, novecentos milhões de reais) não foi utilizado na totalidade no decorrer do exercícios de 2016 e 2017, restando empenhar R$ 12.962.288 (doze milhões, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 38: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Segurança. - Encaminhar, na próxima prestação de Contas de Governo, documentação comprobatória da aplicação da totalidade dos recursos do auxílio financeiro prestado pela União no valor de R$ 2.900.000.000 (dois bilhões, novecentos milhões de reais). \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 26 (Tópico 10 - Segurança Pública) - Foi constatada divergência entre a disponibilidade apurada na fonte recurso 192 ao final do exercício de 2016 (R$ 21.712.614), com base nas informações de execução da despesa nessa fonte apresentadas nas prestações de contas do exercício de 2016, e o registrado no Demonstrativo de Disponibilidade por Fonte de Recursos (R$ 231.632.966 em 2016 e R$ 183.519.263 em 2017). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 39: Órgãos envolvidos: Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e de Segurança. - Observar a correta gestão dos recursos financeiros transferidos e sua compatibilidade quando do registro nos demonstrativos financeiros, em observância ao artigo 85 da Lei Federal 4.320/64. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 27 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- A Nota Técnica RIOPREV/GOP n° 06/2018 que trata do fluxo futuro de royalties e participações especiais não evidencia memória de cálculo dos valores referente às deduções efetuadas na receita de royalties e participações especiais por exercício, especificamente “no exercício da prestação de contas”, no caso o ano 2017. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 40: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Encaminhe a este Tribunal, juntamente com a documentação constituinte das próximas Contas de Governo: \r\n\r\na) nota técnica que evidencie a memória de cálculo e comprovação de todas as deduções que tenham afetado o recebimento da receita de royalties e participações especiais ingressadas no Rioprevidência, de maneira que possa ser efetuada a exata conferência dos valores de participações governamentais registrados na Fonte de Recurso 231; e \r\n\r\nb) comprovação da transferência de R$ 165.031.563 (cento e sessenta e cinco milhões, trinta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais) do Tesouro Estadual para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA para recompor os valores de participações governamentais (Royalties e participações especiais) registrados a menor na Fonte de Recursos própria do fundo (FR 231), nos termos da análise efetuada nas Contas de Governo 2016 (R$ 76.315.729) e no presente relatório (R$ 88.715.834). \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 28 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) - Foi verificada que a insuficiência financeira do plano financeiro do RPPS estadual, no exercício de 2017, não foi coberta pelo Tesouro Estadual, contrariando o disposto no artigo 15 da Lei Estadual n.º 6.338/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 41: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\n- Realize aportes para a cobertura de insuficiência financeira do plano financeiro do RPPS estadual no exercício, em detrimento da descapitalização dos ativos vinculados ao referido plano, atendendo ao que dispõe o artigo 15 da Lei Estadual n.º 6.338/12 e o artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 9.717/98. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 29 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- Descumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.047/05, que, nos termos do artigo 13 da Lei Estadual nº 3.189/99, determinou a incor poração, ao patrimônio do Rioprevidência, da totalidade dos recursos advindos da arrecadação de créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, desde março de 2005. Relevante ressaltar que: \r\n\r\nO fato descritor dessa impropriedade tem sido registrado reiteradamente, quando da análise de Contas de Governo pretéritas; \r\n\r\naté 31.12.17 não foi editado ato inequívoco, por parte do Chefe do Poder Executivo, que importe reconhecimento do direito do Rioprevidência, apto, portanto, a interromper a prescrição do direito de ação da autarquia em exigir judicialmente o repasse dos créditos arrecadados (e não repassados) desde março de 2005; e \r\n\r\no ingresso desses recursos não vem sendo registrado nas fontes de recurso próprias da autarquia. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 42: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. - Adote as medidas necessárias para que seja publicado, até 31.12.18, ato inequívoco do Chefe do Poder Executivo que reconheça o direito do Rioprevidência - estabelecido no Decreto Estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.047/05, nos termos do artigo 13 da Lei Estadual nº 3.189/99 - em receber os repasses financeiros oriundos dos créditos parcelados arrecadados pelo Estado do Rio de Janeiro desde março de 2005 (e não repassados), e seja estabelecido um cronograma de desembolso para efetivar os repasses dos créditos arrecadados desde março de 2005 até dezembro de 2017, em sua totalidade, sendo os respectivos valores atualizados com base nos critérios da Lei nº 6.269/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 43: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Institua rotina contábil para que a entrada de créditos parcelados de titularidade do Estado seja registrada diretamente na fonte de recursos própria do Rioprevidência (FR 231). Os créditos parcelados que ingressarem nos cofres do Tesouro em 2018 antes da implementação desta determinação deverão ser repassados ao Rioprevidência, impreterivelmente, até 31.12.18, conforme prevê o Decreto Estadual nº 36.994/05. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 30 (Tópico 12 - Benefícios Fiscais) \r\n\r\n- Na projeção da renúncia de receitas constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 - Lei Estadual nº 7.412/16, não foi demonstrado que as renúncias de tributos, de forma indistinta, foram consideradas nas estimativas de receitas da Lei Orçamentária Anual, tampouco foram evidenciadas as medidas de compensação, em descumprimento ao disposto no artigo 14, caput, I e II, da Lei Complementar Federal nº 101/00. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N° 44: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento. - Fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, no respectivo Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo dos benefícios fiscais em vigor, no exercício de referência e nos dois seguintes, por todos os tributos, modalidade, e setor beneficiário, bem como as medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita - caso não tenha sido considerada na previsão de receita, conforme dispõe o item 02.07.00 do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria de Tesouro Nacional, e na forma do Demonstrativo nº 7 do mencionado Manual, a seguir reproduzido. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 31 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- Não encaminhamento, na documentação que compõe as presentes Contas de Governo, do Relatório de Avaliação Atuarial com data-base 31.12.17, representando possível descumprimento do disposto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.717/98. Foi encaminhado, tão-somente, documento intitulado “Consolidado Inicial da Avaliação Atuarial”. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 45: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n-Promova o regular e tempestivo encaminhamento, à Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, do Relatório de Avaliação Atuarial elaborado com data-base 31.12.18, para que possa compor a documentação a ser apresentada a este Tribunal quando do encaminhamento das Contas de Governo de 2018. \r\n\r\nDETERMINAÇÕES SEM IMPROPRIEDADES: \r\n\r\nFATO Nº 01 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Apresentação do Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Estadual nº 7.412, de 11.08.16, com inobservância dos padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais, 7ª edição, dificultando injustificadamente a análise do referido Anexo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 46: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e seguintes, utilizar o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, para elaboração dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais, de forma a atender aos dispositivos do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que o mencionado documento cumpra o seu objetivo precípuo de gerar informações para a tomada de decisão, com vistas a uma correta Gestão Fiscal. \r\n\r\nFATO Nº 02 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- Do montante de R$ 277.082.499 (duzentos e setenta e sete milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) arrestados da Conta Única do Tesouro Estadual em decorrência de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro, não há como verificar as fontes de recursos de R$ 137.483.353 (cento e trinta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais), tendo em vista a ausência de informações pormenorizadas. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 47: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Providenciar o controle efetivo dos arrestos ocorridos nos exercícios de 2016 e 2017 de modo a manter fidedignidade nos demonstrativos contábeis e fiscais, notadamente no que tange ao controle das disponibilidades por fonte de recursos, haja vista a sua importância na análise do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que será realizada nas Contas de Governo do exercício de 2018. \r\n\r\nFATO Nº 03 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal) \r\n\r\n- Constata-se a existência de saldos remanescentes do exercício de 2016 nas contas 211110321 - PRECATÓRIOS TJ - SALDOS MIGRADOS DO SIAFEM ANT. A 2015, 211110322 - PRECATÓRIOS TRT - SALDOS MIGRADOS DO SIAFEM ANT. A 2015 e 213110221 - PRECATORIOS TJ - SALDOS MIGRADOS DO SIAFEM ANT. A 2015. Tais valores deveriam permanecer registrados até a inclusão dos valores no orçamento do exercício seguinte, conforme §5º do artigo 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 48: Órgãos envolvidos: Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Promover a reclassificação dos valores lançados nas contas do passivo circulante 2.1.1.1.1.03.21, 2.1.1.1.1.03.22 e 2.1.3.1.1.02.21, para as devidas contas do passivo não circulante, visando à demonstração fidedigna do saldo das contas exigíveis no curto prazo e do estoque, para efeitos de calculo dos limites da dívida consolidada. \r\n\r\nFATO Nº 04 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal) \r\n\r\n- A meta do Resultado Nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias não previu qualquer valor para os passivos reconhecidos, apesar de constarem dos Demonstrativos de Resultados Nominais há vários exercícios. Se este valor não é previsto na apuração da meta, a dívida fiscal líquida prevista fica superavaliada no montante dos passivos reconhecidos, gerando o mesmo reflexo sobre a meta do Resultado Nominal. Tal fato está em desacordo com as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 49: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n,-Quando da fixação da meta de resultado nominal, prever valores para os passivos reconhecidos, a fim de que reflitam adequadamente os registros contábeis dos Demonstrativos de Resultados Nominais verificados nos últimos exercícios, de acordo com o modelo do Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nFATO Nº 05 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal) \r\n\r\n- Constata-se a existência de saldo devedor na conta contábil 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento” (nas fontes de recurso 100 - “Ordinários provenientes de impostos”, 101 - “Ordinários não provenientes de impostos”, 133 - “Alienação de Bens” e 189 - “Ingressos a classificar”), no entanto, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 7ª edição, Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, esta conta tem natureza apenas credora. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 50: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Promover, corretamente, os lançamentos na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, a qual deve apresentar somente saldos credores em suas fontes de recursos, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a existência de valores negativos. \r\n\r\nFATO Nº 06 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal): \r\n\r\n- Verificou-se que há divergência entre os valores informados no Relatório Semestral de Restos a Pagar Negociados nº 18/2017 do exercício de 2017, e o movimento devedor líquido no exercício da conta contábil - 8.9.9.4.1.01.05 - “Restos a Pagar Decreto nº 40.874/07”, do mesmo período. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 51: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Promover a conciliação da conta contábil 8.9.9.4.1.01.05 - “Restos a Pagar Decreto nº 40.874/07” com os valores constantes dos Relatórios Semestrais de Restos a Pagar Negociados, do exercício de 2017, encaminhando, na documentação componente das próximas Contas de Governo, os relatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos Estaduais nº 40.874/07 e nº 41.377/08 -, bem como as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório. \r\n\r\nFATO Nº 07 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde) \r\n\r\n- Cômputo, para efeito de apuração do limite mínimo constitucional de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, de despesas incompatíveis com o conceito de ASPS, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 52: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n- Não computar, para efeito de apuração do limite mínimo legal de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, despesas incompatíveis com o conceito de ASPS, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, especialmente despesas com: multas por recolhimento em atraso de FGTS; multas por recolhimento em atraso de ISS retido de prestadores de serviços e juros. \r\n\r\nFATO Nº 08 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- Divergência entre as despesas excluídas pela Contadoria Geral do Estado - CGE do cômputo para aplicação do limite mínimo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com o montante excluído pela análise dos empenhos, tendo em vista que a CGE não excluiu na sua metodologia, as despesas com pagamento de aposentadorias, bem como determinados pagamentos de juros e multas. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 53: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n- Não computar, para efeito de apuração da aplicação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, despesas incompatíveis com o conceito de MDE, regulamentado pelos artigos. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, especialmente despesas com: auxílio funeral; pagamento de pensões e aposentadorias; multas e juros por recolhimento em atraso de quaisquer tributos; e fornecimento de refeição preparada. \r\n\r\nFATO Nº 09 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- Empenho e liquidação de despesas no montante de R$ 327.457 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), referente aos proventos de aposentadoria com recursos do FUNDEB, cujo tipo de despesa não se enquadra dentre aqueles permitidos pelo artigo 70 da LDB como passíveis de serem enquadrados na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 54: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\n- Devolver aos cofres do FUNDEB, com recursos ordinários, o montante empenhado e liquidado com aposentadorias no valor de R$ 327.457 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), o que representa apenas pouco mais de 0,01%, do total da despesa liquidada com recursos do Fundo. \r\n\r\nFATO Nº 10 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) \r\n\r\n- O Estado do Rio de Janeiro não efetuou a recomposição dos valores referentes aos saldos financeiros do FUNDEB, determinada em exercícios anteriores, de modo que fossem disponibilizados recursos para pagamento dos restos a pagar inscritos. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 55: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\na) Efetuar a recomposição do saldo financeiro da conta FUNDEB, no valor de R$ 90.237 (noventa mil, duzentos e trinta e sete reais), de modo que seja observada a suficiente disponibilidade financeira líquida, ou seja, já deduzidas as obrigações relativas a restos a pagar e consignações, para se efetuar o empenhamento do saldo remanescente no exercício de 2016, conforme previsto no §2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07. \r\n\r\nb) Efetuar a recomposição do saldo financeiro da conta FUNDEB, em cumprimento à determinação exarada nas Contas de Governo de 2015, no montante de R$ 15.614.403 (quinze milhões, seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e três reais), depositando este valor na conta específica do Fundo, com recursos oriundos de outras fontes, de modo a restabelecer o equilíbrio financeiro da conta, em atendimento aos preceitos da Lei Federal nº 11.494/07, em especial de seu artigo 21. \r\n\r\nFATO Nº 11 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) \r\n\r\n- Verificou-se que a destinação prevista para o FEHIS é de 10% do montante arrecadado para o FECP, entretanto, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício mas sim, a obrigação de o Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade do FEHIS, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, faz-se necessária a inscrição dos valores não aplicados em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS de forma a manter o controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 56: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Garantir a destinação do montante registrado nas contas de controle (Recursos a aplicar - FEHIS) ao FEHIS. FATO Nº 12 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais)\r\n\r\n- Foi apurado um montante de R$ 653.209.506 (seiscentos e cinquenta e três milhões, duzentos e nove mil, quinhentos e seis reais) que o Estado do Rio de Janeiro deve destinar à FAPERJ referente aos valores aplicados a menor nos exercícios de 2016 e 2017 em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 45.874/16, que estabelecia a desvinculação de receitas estaduais. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 57: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Promova o repasse à FAPERJ do montante de R$ 653.209.506 (seiscentos e cinquenta e três milhões, duzentos e nove mil, quinhentos e seis reais) referente aos valores aplicados a menor pela Fundação nos exercícios de 2016 e 2017 em razão da decisão do TJ-RJ quanto à inconstitucionalidade do Decreto Estadual n° 45.874/16. \r\n\r\nFATO Nº 13 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais) \r\n\r\n- Foi apurado um montante de R$ 187.325.602 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dois reais) que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deve destinar ao FECAM referente aos valores aplicados a menor nos exercícios de 2016 e 2017 em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro quanto à inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 45.874/16, que estabelecia a desvinculação de receitas estaduais. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 58: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Promova o repasse ao FECAM do montante de R$ 187.325.602 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dois reais) referente aos valores aplicados a menor pelo Fundo nos exercícios de 2016 e 2017 em razão da decisão do TJ-RJ quanto à inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 45.874/16. \r\n\r\nFATO Nº 15 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n- Foi verificado o registro de despesas referentes a serviços técnicos profissionais como previdenciárias, em vez de administrativas, conforme sua essência, elevando o montante das despesas previdenciárias. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 59: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n- Promova a correta classificação das despesas do Rioprevidência, de acordo com a sua essência em despesas administrativa ou previdenciária. \r\n\r\nFATO Nº 16 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- Foi verificado que não constam em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis as informações sobre os créditos concedidos a outras unidades gestoras para a execução de despesas administrativas do Rioprevidência. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 60: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n- Faça constar nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis as informações sobre os créditos concedidos a outras unidades gestoras para a execução de despesas administrativas do Rioprevidência. \r\n\r\nFATO Nº 17 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- Foi verificado que o valor (R$ 177 mil) registrado pelo Rioprevidência na conta contábil 1.1.3.8.1.01.13 \r\n\r\n- Indenizações e Restituições a Receber, referente a despesas do imóvel sede da Fundação, tais como locação de equipamentos de informática, telefonia fixa, energia elétrica, condomínio, dentre outras, em razão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, diverge daquele registrado pela Fundação RJPrev na rubrica “Ressarcimento de Despesas” (R$ 468 mil), conforme consta nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 61:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA e Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev. \r\n\r\n- Promova a análise dos motivos e a correção da divergência de R$ 291.000 (duzentos e noventa e um mil reais) entre o valor registrado nos Demonstrativos Contábeis do Rioprevidência (R$ 177 mil) e aquele registrado nos Demonstrativos Contábeis da Fundação RJPrev (R$ 468 mil), em decorrência do uso do imóvel objeto de Termo de Cessão de Uso firmado entre o Rioprevidência e a Fundação. \r\n\r\nFATO Nº 18 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- Não foi possível identificar, nos Demonstrativos Contábeis do Poder Executivo, o registro de direito referente a Adiantamento de Contribuição do Patrocinador à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev, operação autorizada pela Lei Estadual nº 6.243/12 c/c Decreto Estadual n° 43.658/12. Ressalte-se que se encontra registrado, nos Demonstrativos Contábeis da Fundação, no Grupo do Passivo Exigível, em 31.12.17, montante equivalente a R$ 17,63 milhões, já computada atualização monetária pelo IPCA. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 62: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. - Promova a evidenciação, nos Demonstrativos Contábeis do Poder Executivo, do registro de direito referente ao Adiantamento de Contribuição do Patrocinador à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - Fundação RJPrev, operação autorizada pela Lei Estadual nº 6.243/12 c/c Decreto Estadual n° 43.658/12. Ressalte-se que se encontra registrado, nos Demonstrativos Contábeis da Fundação, no Grupo do Passivo Exigível, em 31.12.17, montante equivalente a R$ 17,62 milhões, já computada atualização monetária pelo IPCA. \r\n\r\nFATO Nº 19:\r\n\r\n- O elevado grau de dependência dos recursos do FECP para custear as Ações e Serviços Públicos de Saúde e a proximidade do término de vigência do referido Fundo. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 63: \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n- Encaminhar na próxima prestação de Contas de Governo documentação com as medidas adotadas pelo Governo do Estado para reduzir a dependência dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para custeio das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. \r\n\r\nRECOMENDAÇÕES: \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 01 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial) \r\n\r\n- O procedimento adotado pelo Estado do Rio de Janeiro na apuração e demonstração do superavit financeiro por unidade gestora e fonte de recurso necessita de aprimoramento, objetivando maior transparência na identificação das fontes, sobretudo das fontes detalhadas, uma vez que o SiafeRio não evidencia, na consulta de detalhamento de fonte, tais fontes. Principalmente no que tange aos créditos adicionais abertos utilizando superavit financeiro de Convênios, o detalhamento da fonte deve ser espelhado no Siafe-Rio, constando tanto da análise de Convênios quanto da análise por detalhamento de fontes. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 01 \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Contadoria Geral do Estado. \r\n\r\n- Aprimorar a identificação das fontes detalhadas de recurso no Siafe-Rio, principalmente no que tange os créditos adicionais abertos utilizando superavit financeiro de Convênios. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 02 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal)\r\n\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2017 estabeleceram metas de resultado primário negativo, comprometendo o equilíbrio fiscal e aumentando o endividamento do estado. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 02 \r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Elabore seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado primário superavitário que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pelo §1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101/00, tendo em vista que persistindo a situação de desequilíbrio financeiro acarretará ao Estado do Rio de Janeiro um aumento do endividamento e, por conseguinte, um agravamento da crise fiscal. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 03 (Tópico 6 - Aspectos Relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal) \r\n\r\n- Verificou-se que o Estado do Rio de Janeiro não apresentou disponibilidade de caixa líquida no exercício analisado, mas sim um deficit financeiro de R$ 15.385.965.128 (quinze bilhões, trezentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais) antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados do exercício; mesmo assim, foram inscritos como Restos a Pagar Não Processados R$ 254.791.578 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e oito reais). \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 03 Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Elabore seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado de receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pelo §1º do artigo 1º da Lei Complementar 101/00. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 04 (Tópico 6 - Aspectos relacionados à Responsabilidade na Gestão Fiscal)\r\n\r\n- Observou-se que o Estado do Rio de Janeiro necessita elaborar um cronograma de ações e medidas voltadas ao saneamento das contas públicas, evitando o agravamento de situação de desequilíbrio durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 04 \r\n\r\nÓrgão envolvido: Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n- Elabore estratégias de controle acerca da recondução da dívida consolidada, visando ao equilíbrio financeiro e fiscal do Estado, promovendo um cronograma de ações e medidas com fito de evitar o agravamento de situação de desequilíbrio durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, de forma que o estado não se distancie do objetivo do regime de recuperação fiscal, haja vista a ressalva estabelecida no artigo 167, III, CF.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 05 \r\n\r\n(Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\n- O Plano Previdenciário, gerido pelo Rioprevidência, registrou Superávit Técnico Atuarial no exercício de 2017 e Índice de Cobertura do Plano abaixo de 1,25. Contudo, o cálculo do referido índice teve por base as informações preliminares constantes do documento intitulado “Consolidado Inicial da Avaliação Atuarial”, havendo uma possibilidade de ser alterado. Caso seja modificado, o registro contábil do Superávit Técnico Atuarial deve registrado na conta 2.2.7.2.1.07.01 - Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário. Tal registro deve ser efetuado caso se pretenda, futuramente, conferir aplicabilidade ao disposto no caput do artigo 25 da Portaria MPS nº 403/08. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 05 \r\n\r\nÓrgão envolvido: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n- Estabeleça rotinas e procedimentos a fim de que os lançamentos contábeis referentes a eventuais Superávits Técnicos Atuariais do Plano Previdenciário, nos exercícios em que o Índice de Cobertura do Plano se apresentarem iguais ou superiores a 1,25, sejam efetuados dentro do exercício de competência na conta 2.2.7.2.1.07.01 - Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário. \r\n\r\n2. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao Sr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja ALERTADO quanto: \r\n\r\na) ao deficit financeiro na ordem de R$ 15.613.648.458 (quinze bilhões, seiscentos e treze milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) evidenciado nas presentes contas de governo, para que implemente medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de seu mandato, uma vez que persistindo a situação de desequilíbrio este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas, pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como no artigo 42 da referida Lei Complementar; \r\n\r\nb) ao fato de que a partir da análise das próximas contas de governo (exercício de 2018), as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA somente serão consideradas na aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, caso constem no relatório da Auditoria Geral do Estado como devidamente quantificadas e justificadas. \r\n\r\n3. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual Secretário Estadual de Saúde, para que tome ciência de que a partir da análise das próximas contas de governo (exercício de 2018), as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA somente serão consideradas na aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, caso constem no relatório da Auditoria Geral do Estado como devidamente quantificadas e justificadas. \r\n\r\n4. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, para que tome ciência quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo a partir do exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, a qual passará a considerar na base de cálculo as despesas liquidadas e os Restos a Pagar Não-Processados (despesas não liquidadas) até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE. \r\n\r\n5. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual Secretário Estadual de Educação, para que tome ciência de que: a) a partir da análise das próximas contas de governo (exercício de 2018), as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA somente serão consideradas na manutenção e desenvolvimento do ensino, caso constem no relatório da Auditoria Geral do Estado como devidamente quantificadas e justificadas; b) quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, a ser utilizada na Prestação de Contas de Governo a partir do exercício de 2019, encaminhada a esta Corte no exercício de 2020, a qual passará a considerar na base de cálculo as despesas liquidadas e os Restos a Pagar Não-Processados (despesas não liquidadas) até o limite das disponibilidades de caixa relativas a impostos e transferências de impostos, acrescida do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, nos moldes especificados no Manual dos Demonstrativos Fiscais editado pela STN e operacionalizado pelo SIOPE. 6. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, ao atual responsável da Auditoria Geral do Estado, para que tome ciência: a) da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da CF/88 e no artigo 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para os resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apresentando CERTIFICADO DE AUDITORIA quanto à REGULARIDADE, REGULARIDADE COM RESSALVA OU IRREGULARIDADE DAS CONTAS, e ainda quais foram as medidas adotadas no âmbito do controle interno, no sentido de alertar a administração quanto às providências a serem implementadas para melhoria da gestão governamental. b) de que a partir da análise das próximas contas de governo (exercício de 2018), as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA somente serão consideradas na aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, caso constem no relatório da Auditoria Geral do Estado como devidamente quantificadas e justificadas. \r\n\r\n7. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta Prestação de Contas de Governo; \r\n\r\n8. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para ciência do descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2017, dos seguintes limites mínimos: \r\n\r\na) em Ações e Serviços Púbicos de Saúde, estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, tendo aplicado 6,52% dos recursos de impostos e transferências de impostos; e \r\n\r\nb) em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado 24,41% dos recursos de impostos e transferências de impostos. \r\n\r\n9. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público Federal, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta Prestação de Contas de Governo; \r\n\r\n10. Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE para inclusão de AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS no Plano Anual de Auditoria Governamental de 2018/2019, a serem realizadas nos seguintes órgãos e respectivos objetivos: \r\n\r\na) Secretaria de Estado de Fazenda - Verificar se as movimentações ocorridas nas contas A, B e B1 estão em conformidade com o contrato de abertura de contas e seus termos aditivos, bem como com a legislação vigente. \r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Fazenda - Apurar o incremento de R$ 19.894.230.552 (dezenove bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) na dívida consolidada do estado em virtude do refinanciamento firmado ao amparo da Lei Federal nº 9.496/97, em decorrência da aplicação da Lei Complementar Federal nº 156/16. \r\n\r\n11. Pelo DESENTRANHAMENTO do documento eletrônico TCE-RJ “09/05/2018 - Documento anexado: Auditoria Dívida Consolidada RJ Versão Final” e posterior juntada aos autos do Processo TCE-RJ 113.914-0/18. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018. \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA Conselheiro Substituto Relator\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXERCÍCIO DE 2017 \r\n\r\nGovernador LUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso nº 113.304-9/18 \r\n\r\nPARECER PRÉVIO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido nesta data, em Sessão Especial, dando cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição Estadual e no artigo 36 da Lei Complementar nº 63/90, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio do Conselheiro-Substituto Relator, aprovando-os, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ser de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a posterior apreciação e julgamento pela Assembleia Legislativa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238-5, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/00; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos demais chefes de Poderes e órgãos para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiro e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas Contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO as normas estabelecidas na Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.18, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada a esta Corte, destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, não foram integralmente elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes, em face das impropriedades apontadas na análise do presente processo; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 101/00 impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta, autárquica e fundacional, e as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.483, de 08.11.16, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, visando à aplicação do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 159, de 19.05.17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF dos Estados e do Distrito Federal, que altera as Leis Complementares nº 101/00 e 156/16; \r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.2017, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento com a Lei Complementar nº 159, de 19.05.17; \r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada e criteriosa análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que, em sua conclusão, manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, divergindo do Relatório Técnico, com as devidas vênias, pelo apontamento de outras irregularidades, bem como pelo acréscimo de outras determinações e medidas a serem adotadas por este Tribunal e pelos Órgãos Jurisdicionados. \r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame a que procedeu minha Assessoria Técnica; \r\n\r\nCONSIDERANDO o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (12%), contrariando o estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2°, artigo 198 da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo do Estado não aplicou integralmente no exercício em exame o valor correspondente à diferença entre o montante aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2016 e o percentual mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro não foram financiadas com recursos integralmente movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, uma vez ter sido verificada a aplicação de valores por outras unidades gestoras, contrariando o disposto no parágrafo único do artigo 2º em combinação com os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12; \r\n\r\nCONSIDERANDO o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25%), contrariando o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; \r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram devidamente repassadas ao Rioprevidência as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referente ao exercício de 2017, na ordem R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, em que pese a atuação do Sistema de Controle Interno do Estado, aproximadamente 60% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal após análise das contas de governo de 2016 permaneceram não saneadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2017, pelos órgãos/entidades a que foram endereçadas, fazendo-se oportuno que as Determinações e Recomendações proferidas após análise das presentes contas sejam endereçadas, em sua totalidade, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, responsável primaz por zelar pelos seus cumprimentos integrais; \r\n\r\nCOSIDERANDO, finalmente, o voto do Relator, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEmitir PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor LUIZ FERNANDO DE SOUZA, referentes ao exercício de 2017, com as IRREGULARIDADES, IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES, COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE AUDITORIAS contidas no voto do Relator.\r\n\r\nPlenário, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN: 07078276710\r\n\r\nConselheira - Presidente Interina\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO: 05447371724\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA: 02161209779\r\n\r\nConselheiro Substituto - Relator\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARINS - 02222133700\r\n\r\nConselheira Substituta\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN: 00869923765\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA: 04271096717\r\n\r\nProcurador MP\r\n\r\nId: 2110662"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n*14:45h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DO ATO EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA SOBERANIA NACIONAL, E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2110663"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico; CARLOS MINC e WANDERSON NOGUEIRA. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Exmº. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Sr. Gabriel Neves; Subsecretário de Ensino Superior, Prof. Augusto da Cunha Raupp; Diretor Científico, Prof. Jerson Lima; Diretora de Tecnologia Científica, Profª Eliete Bouskela; Magnífico Reitor da Uenf, Prof. Luis Passoni; Vice-Reitora da Uezo, Profª Luanda Silva de Moraes; Pró-Reitor de Extensão da Uezo, Prof. Edmilson Monteiro de Souza; Chefe de Gabinete da Reitoria da Uezo, Prof. Dario Nepomuceno da Silva Neto; Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Sr. Ildeu Moreira; Conselheira da SBPC, Drª Ana Tereza Vasconcellos; Secretário Regional da SBPC, Prof. Leandro Araujo Lobo; Presidente da Academia Brasileira de Ciências, Prof. Luiz Dadidozich; Diretor do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), Dr. Fernando Rizzo; Representante do Instituto de Física da UFRJ, Prof. Marcelo Byrro; Vice-Diretora do Museu Nacional/UFRJ, Profª Cristiana Serejo; Representante da UERJ, Profª Ana Carolina Feldenheimer; Diretor do Instituto Oswal do Cruz, Prof. José Paulo Gagliandi; Professor da Fundação Oswaldo Cruz, Washington Mourão; Pós-Doutoranda da Fundação Oswaldo Cruz, FIOCRUZ, Maria Fantinatti Fernandes da Silva, Presidente da Asduerj, Profª Dilza de Mattos Szwarcman, além de funcionários, professores e alunos convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 26.04.2018, a audiência pública tem o seguinte tema: - O repasse de recursos para a Pesquisa e Inovação - Faperj. A seguir, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de maio de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às onze horas, no Auditório Nelson Carneiro da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença das Deputadas MARCIA JEOVANI e ANA PAULA RECHUAN. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA'. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: Rogério Santana, Diretor da Fia; Kátia Vasquez, da Febiex; Cândida Carmo, da Feasperj; Dina Frutuoso, da Abrapa; Drª Patrícia Hauer, do Ministério Público; entre outros representantes da sociedade civil. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de novembro de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Senhoras e senhores, muito bom dia. Eu sou o deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência nesta casa. É muita honra tê-los aqui para mais uma audiência pública que tem o tema recorrente, mas fundamental, digo recorrente porque é pauta não só da Comissão, mas de um fórum de debate nesta casa já há bastante tempo com vários deputados. Essa Comissão tem como tema mais uma vez debatermos a situação gravíssima da rede FIA e também das demais conveniadas, a renovação dos convênios das instituições com a rede FIA, com a assistência social e especialmente das instituições que cuidam de crianças e adolescentes, adultos com deficiência, em situação de vulnerabilidade, violência. É grave demais a nossa situação.\r\n\r\nUm breve histórico. Essa rede ocupa uma importante missão no Rio de Janeiro, que não prestou nenhum favor ao Estado; pelo contrário, foi feito com chamamento público em edital. O Estado se comprometeu porque não tem capacidade de atender essa população, e fez um chamamento público para que as instituições ocupassem esse lugar. Muito comum em alguns modelos de atendimento nós chamamos o direito de princípio da subsidiariedade, quando o Estado não ocupa o seu espaço, e as instituições ocupam o lugar do Estado. Portanto, está absolutamente legal.\r\n\r\nE o histórico é grave, porque há mais de vinte meses, em alguns casos, as instituições não recebem, o que ocasiona uma crise grave financeira na instituição e uma crise grave de atendimento. E o que pior é que não obstante o fato de que as instituições continuam a atender, os seus diretores se responsabilizam como pessoa física quando não atendem ou quando não prestam contas. O que é ainda mais absurdo, porque o Estado não realiza o atendimento, não faz o que tem que fazer, não faz o repasse e impõe sobre o diretor a culpa de não fazer o atendimento.\r\n\r\nEm que pese essa minha afirmação, eu quero ir além. Agora em algumas audiências que fizemos nós ainda conseguimos ouvir o absurdo de a rede não estar atendendo como devia. A culpa é da rede. Nós estamos ouvindo isso. Nós recebemos, por exemplo, do Ministério Público, fruto de informações dadas do governo ao Ministério Público, que a rede não está fazendo atendimento de forma favorável e, portanto, a rede não merece mais receber o convênio. Eu cheguei a receber do Ministério Público algo dessa natureza.\r\n\r\nEu quero dizer isso porque é tão grave essa afirmação, porque, na verdade, essa rede foi depredada pelo Estado e não pela rede. Em que pese, repito o esforço que essa rede faz para não parar o atendimento - porque está aqui a Febiex e suas instituições ligadas à Federação, está aqui o Dino, representando a Federação das APAES, a Kátia Vasques, da Febiex, a Cândida representando a Federação das Pestalozzis, a Tatiana representando o Naca - em que pese o esforço de não parar o atendimento, ainda recai sobre eles a culpa de uma rede que hoje, infelizmente, não consegue atender como outrora atendia. E eu quis fazer este relato para que fosse gravado exatamente o que está acontecendo.\r\n\r\nNós tivemos uma mudança de Secretaria, um novo Secretário, uma nova subsecretária, duas não, mas especialmente uma nova subsecretária. Tenho a alegria de ser muito próximo a ela, falei com ela ao telefone, ontem, e nós temos um histórico e uma possibilidade de, baseado em algumas reuniões que tivemos, ter um avanço.\r\n\r\nQuero começar dizendo até onde fomos, para deixar claro. A última reunião que tive foi com o Secretário de Estado Tutuca, da Secretaria de Tecnologia e Direitos Humanos.\r\n\r\nFaço aqui uma pausa: um absurdo a Secretaria de Assistência estar vinculada à Tecnologia. É um crime. É de uma ausência de visão pública e política; de uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro. Esse é o primeiro: colocar a Secretaria de Assistência Social submetida à Secretaria de Ciência e Tecnologia é uma vergonha. É de uma irresponsabilidade social atroz, por quê? Porque quando você não empodera a Assistência Social se obriga a investir em Segurança Pública, em Educação, em Saúde, porque se a Assistência Social está em décimo oitavo lugar de prioridade orçamentária você é obrigado a botar dinheiro para evitar que aquela criança que não foi atendida no Naca não seja morta numa comunidade ou levar um tiro, porque virou bandido.\r\n\r\nEntão, é de uma, perdão pela expressão, mas é de uma estupidez política que não tem perdão para o Governo. Não tem perdão. Não sei onde está a cabeça do Governador imaginar que Assistência Social tenha 0,8% de orçamento a executar. Está atrás de Urbanismo. Isso é o que pensa este Governo sobre Assistência Social.\r\n\r\nApresentei uma emenda, este ano. Quero pedir aos senhores e senhoras que nos ajudem nas redes sociais. Pedir as instituições que vão falar aqui que entrem com violência no que estou pedindo. O que digo violência? Aprovar o orçamento que determina que 5% serão destinados anualmente à Assistência Social. Dotação orçamentária definida de acordo com a lei orçamentária estadual nunca inferior a 5% da receita tributária líquida. A luta é que 6% sejam para - e aprovamos o ano passado - 6% para as universidades. Não é justo? É justo. Vocês concordam comigo que 6% para pesquisa, para a universidade não é justo? Se 6% para a universidade é justo, 5% não seria justo para Assistência Social? Hoje é 0,8%. Não tem como fazer milagres sem o pão e o peixe. Hoje, nem o pão e o peixe querem dar para a Assistência.\r\n\r\nEntão, peço aos senhores e senhoras que nos ajudem a lutar por isso, agora. Isso resolve o nosso problema no ano que vem. Agora, se continuar do jeito que está com 0,8% vamos continuar fazendo audiência pública e não resolve o problema. A FIA vai “à lona” - está aqui o nosso representante da FIA. Vou chamar daqui a pouco o Dr. Rogério -. Vamos continuar debatendo e a FIA sem dinheiro. E não resolve o problema.\r\n\r\nEntão, uma rede que custa anualmente menos do que custa uma UPA mensalmente - não que a UPA não seja importante, aliás, é fundamental, mas quero fazer um comparativo da importância dessa rede. Uma rede inteira que custa anualmente menos do que custa uma UPA mensalmente. Esse é o caos que estamos enfrentando tamanha é a vergonha da falta de visão política do Governador Pezão. Aqui fique o registro desse meu início de fala.\r\n\r\nEsta audiência será diferente. Quero chamar o Dr. Rogério Santana, Diretor Social da FIA, para já acompanhar a mesa.\r\n\r\nQuero fazer o registro aqui das assessorias da Deputada Márcia Jeovani e da Deputada Ana Paula Rechuan, - que já se fazem presentes. Ambas muito efetivas e participativas nas reuniões e audiências públicas. Já agradeço -; da presença do Dr. Charles, Coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência; de Kátia Vasques, da Febiex; do Dino, da Federação das Apaes; de Cândida, da Federação da Pestalozzi; Tatiana, do Naca e as demais associações e federações.\r\n\r\nQueria fazer uma inversão de pauta, hoje. Aqui as instituições: André Rangel, da ONG Contato - obrigado, André -; Drª Patrícia Hauer Duncan, do Ministério Público, Promotora de Justiça - Patrícia, vou lhe pedir para que componha a mesa conosco, por favor - compõe a mesa como autoridade; Viviane Medeiros, do Corbi, obrigado; Rogério Santana, da FIA - já se encontra à mesa -. Aqui não estou entendendo a letra, mas é do Espaço Progredir; Ângela, da SBA; Natália Medeiros, do Cenom; Andréa Barbosa, também da Alerj; Maísa Luísa da Pestalozzi de Saquarema; Laila Adelino, do Crearte; Flávia Becker, Lar Tia Anastácia; Aída Rodrigues Ibis; Dino, da Federação das Apaes; Maria Bastos, também da FIA; Neemias, da BRCC; Ademar da Mata, Centro Educacional Anne Sullivan; André David, assessoria do Deputado Comte Bittencourt; Lígia Souto, da Rádio Nacional; Gabriela Rocha, Aierj(?); Dra. Dina Frutuoso - se a gente tivesse umas trinta Dina Frutuoso o Brasil seria melhor, porque, além de doutora do conselho, do fórum do idoso, é uma jovem, que está na luta sempre conosco. Muito obrigado por sua presença.\r\n\r\nQuero inverter a pauta, pedindo ao Dr. Rogério e à Dra. Patrícia que abríssemos para as falas das instituições com perguntas objetivas e apontando. Se apresentem as instituições, usem a tribuna para que a gente possa fazer o registro. Três minutos, rapidamente, cada uma. A situação é: que respostas temos para essa rede? Esta é a importância da nossa reunião de hoje. Por favor.\r\n\r\nA SRA. INÊS - Sou representante legal do Crearte, estou em atividade há quase quarenta anos, e estou abismada com o que estamos vivendo. Minha sugestão, Deputado e Dr. Rogério, é que, antes de nos pronunciarmos, pelo menos eu queria ouvir alguma coisa da parta da FIA. Se não me engano, Katia, no dia 28 de agosto nós tínhamos um movimento já mais ou menos planejado e suspendemos porque fomos convidados para uma reunião na FIA. Fomos, não levamos faixas, não levamos familiares ou crianças, e chegamos lá até um pouco animados depois que ouvimos sua palavra, inclusive. Acontece que dois meses se passaram, estamos praticamente em 10 de novembro, a situação de muitos de nós era muito diferente do que é hoje.\r\n\r\nEu devia apenas um mês e meio de salário e hoje estou devendo três meses, coisa que nunca aconteceu. Não posso me responsabilizar mais e quero saber como vamos fazer isso. Está chegando o 13º, nossos funcionários têm uma paciência incrível, estão se virando por fora para poder complementar e botar algum recurso para bancar a vida deles. Não adianta ficarmos angustiados, preocupados, porque nada disso vai resolver a situação. Estou saindo de quinze dias de uma diverticulite. Ontem, fui trabalhar e estou aqui hoje. Então, quero sair daqui hoje com alguma coisa, doutor, e o que é não sei. Havia uma promessa de dez milhões, é isso ou estou errada?\r\n\r\nEu acho que agora está na hora de todos nós... Eu não aguento mais. Eu quero que o que saísse para mim saísse para todo, agora eu preciso que saia alguma coisa para gente porque não dá mais. É isso e depois a gente retorna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Se todos concordarem.\r\n\r\nA proposta efetiva na Secretaria foi, nós conseguimos, depois de muita luta jurídica, uma autorização do governo para liberação de 10 milhões, ainda pagos esse ano, em novembro e dezembro, que significariam restos a pagar de 2016. Por que feito dessa maneira? Porque já foram emitidas as PDs e não há nenhuma obstrução jurídica, mesmo para quem tem alguma dívida ou restrições de certidão. Não há desculpa: fulano não pode receber porque não prestou contas - porque é despesa de 16 como restos a pagar de PDs emitidas. Mesmo que a instituição esteja passando por um momento de dívida trabalhista ou de ausência de qualquer..., haja restrição jurídica, ela não tem problema de receber esse recurso. Nós encontramos o viés jurídico. Estou dando satisfação aos senhores.\r\n\r\nFoi decidido que esses 10 milhões seriam divididos entre as instituições credoras desses recursos. Em 2017 foi suspenso, por determinação do Secretário Pedro Fernandes, a suspensão dos convênios. Esse período de 17 não será contabilizado, pago nesses 10 milhões porque, como foi suspenso, se for usado esse período como modelo de pagamento, os senhores seriam obrigados a emitir certidão e prestar contas, o que é um absurdo. Como prestar conta se não receberam?\r\n\r\nEsses 10 milhões seriam restos a pagar de 16; ficaria suspenso o de 17 e retomaríamos 2018 em janeiro, com um remodelamento dos convênios, com repactuação de metas, com as instituições que, ao receberem os 10 milhões, se colocariam aptas para repactuar convênio em 18.\r\n\r\nQual foi a única grita do movimento? É que 2017 não fosse esquecido, e que não houvesse calote porque, apesar da suspensão contratual, o povo continua a trabalhar. Então, apesar de não colocar o convênio para funcionar, quando nós voltássemos em 2018 com os convênios, nós iríamos cobrar 2017, mesmo que fossem pagos de forma parcelada. Isso foi acordado pelo Secretário.\r\n\r\nEstou dizendo o que foi dito em reunião, para que a mídia ouça, para que todo mundo ouça. A partir de agora, para que a gente consiga cobrar o que foi prometido em reunião. Não estou inventando nada. O Secretário foi claro: vamos pagar 10 milhões até novembro e dezembro, restos a pagar de 16, todo mundo está apto a receber. Todo mundo. Tiram certidões para 18 voltar. Estou passando aos senhores.\r\n\r\nVou passar a palavra ao dr. Rogério, se traz alguma informação a respeito. Registro a presença da Deputada Márcia Jeovani, membro da Comissão.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO SANTANA - Bom dia a todos. A presidente da FIA, América Teresa, não está presente em razão de compromissos anteriormente assumidos e me pediu que viesse representá-la nesse importante debate.\r\n\r\nNão viemos para fazer discurso, não temos tempo nem vontade de fazer discurso. Em determinadas análises que eu tenho sobre as coisas, vocês conhecem muito bem porque eu tenho a oportunidade de dialogar com as instituições e depois daquele encontro realizado na FIA, na parte que cabe, que é departamento de Promoção Social, comecei a discutir com as instituições individualmente e por região como seria essa repactuação, como seria essa retomada dos serviços a partir de 2018, inclusive numa análise muito técnica que eu tenho, em razão não só do meu conhecimento aqui na FIA, mas até pelo fato de ter exercido função pública de Secretário municipal de Assistência Social e de conhecer a necessidade e a importância do trabalho deste Rede.\r\n\r\nNós sabemos que tanto o Estado, quando faz o chamamento público e traz essas instituições a assumir essa responsabilidade, bem com as cidades e os municípios não conseguem proporcionar esse serviço nesses municípios. Então a necessidade dessa Rede é extrema, e na medida em que essa Rede não realiza o seu trabalho, ela não recebe o apoio para realizar o seu trabalho - não realiza não é a palavra correta, porque realiza sim, é com todas as dificuldade em que ela tem, com toda a abnegação que os seus dirigentes têm -, mas na medida que ela tenha a dificuldade de exercer esse papel, para o Estado sobram outros problemas, para o Estado acrescenta esse problema, aumenta-se a demanda na Saúde, na área da Assistência, em razão deste atendimento que não é dado.\r\n\r\nEntão eu não venho aqui para discutir a importância desse trabalho, porque o conheço, bem como nesses debates em que, de forma linear, falava em repactuação, e falava em repactuação com um número linear, dizia “vamos repactuar numa redução e metas no valor de 35%”, eu expressei-me, e tenho não só falado, mas escrito, nos meus pareceres técnicos, que não é possível você aplicar uma redução linear desta maneira, sem que você analise a situação de cada região, a situação de cada instituição, a demanda daquela região, para que a gente possa, num debate onde a gente articule a Rede, em que a gente conheça a necessidade, a gente encontrar o melhor caminho e o melhor tamanho, para que a gente possa ter essa retomada de serviços a partir do ano de 2018.\r\n\r\nMas há algo que é anterior, Deputado, e esse anterior eu diria que o Deputado acompanha esse debate até muito mais próximo do que eu, que é justamente este passivo referente ao ano de 2016.\r\n\r\nEu, naquela reunião, lá na FIA, não sei se os senhores perceberam, naquela em que o Deputado esteve e nas que eu coloquei, sempre coloquei a minha preocupação em garantir primeiro esses recursos, para que a gente possa avançar em qualquer outro debate, não é? Não é possível falar em retomada, não é possível falar em reorganização de serviço, não é possível falar em repactuação, se a gente tem um passivo de 2016 aberto, onde as instituições têm problemas sérios. Muitas delas que jamais tiveram ações trabalhistas, hoje têm uma enxurrada de ações trabalhistas, onde essas ações trabalhistas, quando não atingem as instituições, elas acabam direto o dirigente da instituição. Não conhecemos as decisões trabalhistas, então nós temos que encontrar, na verdade, a solução para esse passivo de 2016.\r\n\r\nNós fizemos um estudo lá na FIA, com base no que dialogamos com as instituições, com base na execução dos convênios, e com vistas ao valor proposto de dez milhões, nós sabemos que é possível, com esses dez milhões chegar ao pagamento das instituições até o mês de setembro do ano de 2016. Aí, depois disso, vamos discutir com as instituições que tenham saldo remanescente, outras formas, o que ainda vai precisar compor, de recursos, para findar o ano de 2016.\r\n\r\nNós temos uma outra leitura técnica, o Deputado me diz que há um acordo com relação ao reconhecimento do 2017, mas a leitura que nós temos, do ponto de vista técnico, é que uma vez suspenso o convênio no ano de 2017, e eu conheço, o trabalho das instituições foram feitos, mas uma vez suspenso, o período suspenso ele não é devido, porque ele se acrescenta ao final do convênio. Então se nós assinamos um convênio de 30 meses, ao ser retomado em janeiro de 2018, os 12 meses referentes ao ano de 2017 serão acrescentados ao final desse convênio, o que na nossa avaliação técnica ele não é devido. Essa é a leitura que nós temos.\r\n\r\nMas, realmente, Deputado, eu sou bastante honesto, eu não sou a pessoa que vai dizer em que momento essa angustia termina, que é a entrada dos recursos dos dez milhões. A informação oficial que eu tenho é a mesma que o Deputado coloca aqui, de que nós acessaremos esse recurso nos meses de novembro e de dezembro. O dever de casa nós estamos fazendo e estamos aguardando os recursos para que a gente possa efetivar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu só quero fazer um registro, eu conversei com a subsecretária Shirley, ontem à noite, eu quero dizer que a relação é muito diferente do que eu já tinha tido em outras áreas, muito menos enfrentamento, muito mais diálogo. Até porque a Shirley, subsecretária, vem de uma vasta experiência aqui na Casa, porque foi chefe de gabinete na Liderança do Governo, é assistente social e tem uma visão humana desse processo. Estamos aguardando essas informações.\r\n\r\nEntão, quero dizer que ela nos atendeu, e ontem me deu a informação que estamos em vias de acessar esse recurso por conta do leilão, que houve um leilão, que o Estado acessa recurso federal, e que agora durante essa semana vamos ter o cumprimento dessa realidade. Tanto o Deputado Gustavo Tutuca, como essa nova realidade da subsecretária tem nos atendido, o que não nos impede de continuar, obviamente, a nossa cobrança. O fato de ter uma boa relação, o fato de ter uma relação mais profícua e próxima, não significa que a rede vai parar de fazer o seu papel. Então, só ficar o registro e aqui já chamar à Mesa a Deputada Ana Paula Rechuan, também membro efetivo da Comissão.\r\n\r\nA SRA TATIANE - Boa tarde, meu nome é Tatiane, sou coordenadora do Naca, que é o Núcleo de atendimento à criança e adolescente vítima de violência. A gente trabalha com crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, a maioria dos casos é de violência sexual, então, a gente nesse momento, em que começou o atraso dos repasses... e aí eu quero esclarecer que ficou na dúvida agora na fala do Rogério, a gente falou em 2016. O Naca não foi suspenso, mas a gente não recebeu. O nosso último repasse foi em outubro de 2016. Outubro.\r\n\r\nEntão, se a gente fala num atraso, a gente está com mais de um ano de atraso, e isso recebendo várias visitas, visitas surpresas da FIA, fiscalização a todo momento. Atualmente, a gente está com um pedido de relatórios. Querem que a gente faça um relatório pormenorizado de cada criança, inclusive com fotos, das crianças que já foram atendidas.\r\n\r\nEnfim. A gente vem vivendo uma situação muito difícil, porque lá são famílias que chegam destroçadas. Mães destroçadas por terem visto seus filhos sendo violentados muitas vezes pelos maridos, pelo avô, cuidadores, enfim... A gente fixou alguns critérios objetivos, porque em caso de violência não dá para você escolher o menos pior ou o mais drástico. Então, a gente resolveu criar junto à rede que a gente trabalha, critérios objetivos, que critérios são esses? As crianças da primeira infância, são crianças que não vão ser ouvidas em nenhum outro lugar. São crianças que não vão ser ouvidas numa Delegacia, que não tem condição de falar sobre essa situação num único encontro. Porque muitas vezes entenderam aquele enfoque, aquela situação foi uma brincadeira, ou sentiram uma maldade, mas não sabem falar sobre isso. Elas têm uma relação muito difícil de afeto por esse alegador. Muitas vezes o alegador é a única pessoa que dá afeto .... e aí me preocupou, quando a gente fala sobre isso, e a gente tem todo um passivo, que a gente já está no mês de novembro de 2017, e a gente tem esse passivo todo também. E cobranças atrás de cobranças por termos um convênio vigente.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Posso responder? Primeiro, dizer que o convênio do NAC é um convênio de grande importância por tudo o que a Tatiana expõe. E eu tenho uma análise técnica, por exemplo, que ele não cobre 10% da necessidade do Estado do Rio de Janeiro. Até porque é um convênio que atende na Baixada Fluminense e no Rio de Janeiro 550 casos, que é o convênio para contato - 350, em Niterói e São Gonçalo e 230, em Friburgo e Volta Redonda.\r\n\r\nEu sou do município de Mesquita, na Baixada Fluminense, fui Secretário de Assistência Social lá, naquela realidade, conheço bem aquela realidade da Baixada Fluminense, e sei que esse número de atendimentos é completamente fora da realidade da necessidade.\r\n\r\nNaca, por exemplo, funciona no Grajaú, no Andaraí, no Rio de Janeiro. Será que, por exemplo, o pai, a mãe e a criança que vivem esse drama, na Baixada Fluminense, ele acessa esse serviço na Grajaú? Não acessa esse serviço no Grajaú. É necessário que nós tenhamos mais. Ele acessa com dificuldade. É necessário que nós possamos ampliar o serviço.\r\n\r\nBom, mas, objetivamente respondendo, os recursos que estão sendo pagos aos convênios ativos são os recursos oriundos da (não compreendido), do programa Rio Solidário. Através desses recursos, nós temos conseguido manter os convênios ativos e os pagamentos que estão sendo feitos, até o momento, são os pagamentos do ano de 2016.\r\n\r\nO Naca recebeu até outubro; alguns abrigos, nós temos 13 abrigos, incluídos os três NACAS, alguns abrigos, em razão de terem recebido por arresto, em algum momento, já estão recebendo parcelas referentes ao ano de 2017, de maio, alguns maio, alguns junho de 2017. Aliás, todos os abrigos, nós já conseguimos fechar o ano de 2016. Nós não conseguimos fechar os recursos do ano de 2016 com os NACAs porque os recursos desses convênios são maiores. Nós pagamos, em média, cada abrigo, o recurso do abrigo gira em torno de 30, 19, 20, 30. Não é um valor maior do que isso. O convênio do Naca são parcelas acima de 100 mil reais, quase 200 mil reais. São parcelas mais altas, então, dentro do cobertor curto que a gente tem, a gente procurado pagar. Então, estamos pagando no ano de 2016.\r\n\r\nEstamos dialogando com o Rio Solidário, que independente da questão orçamentária, que o Deputado muito bem coloca a necessidade aumentar, mas de garantir efetivamente que esses recursos continuem sendo acessados, através do Rio Solidário, também no ano de 2018, para que a gente possa garantir esses recursos, que foram a salvação deste ano. É isso que nós estamos trabalhando.\r\n\r\nExiste a expectativa de que a gente possa, ainda nesta semana ou na outra, acessar mais uma parcela de recursos e esse acesso que teremos, esta semana ou a outra, vai permitir que cheguemos com os Nacas até dezembro, fechamos o ano de 2016, e aí vamos trabalhar o ano de 2017.\r\n\r\nCom relação à questão da execução, tenho a dizer o seguinte: que eu realmente sou assim. Eu acho que apesar da dificuldade que estamos enfrentando, temos uma responsabilidade com a prestação de serviços e também com o dinheiro público.\r\n\r\nOs convênios suspensos, e eu acabei de falar deles aqui, eles serão acrescidos, no final, e eu não compreendo que haja um débito no ano de 2017, por exemplo. Mas os convênios ativos, no momento em que eles serão pagos, eles serão pagos na sua totalidade. Os recursos serão pagos na sua totalidade.\r\n\r\nEntão, se eles serão pagos na sua totalidade, eu tenho a leitura de que, reconhecendo, sim, as dificuldades, mas nós temos que fazer com que os serviços sejam executados. E cabe, o meu papel como Fia, acompanhar a execução dos serviços sim. Acompanhar, discutir, ter relatórios, ter informação de números de atendidos. Esses dados são necessários sim.\r\n\r\nTalvez, da mesma forma que eu tenho posições claras com vocês em que eu acho que o Estado falhou, em que coloco que vocês criam dificuldades para as instituições, eu também tenho essa posição firme no sentido de fazer o acompanhamento sim. E essa é uma orientação que eu tenho dado à equipe técnica, de acompanhar, de ver, de estar no dia a dia das instituições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mais alguém quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nVou passar a palavra... Primeiro a sociedade civil, senão eu abro aqui a mesa.\r\n\r\nSe apresente, por favor.\r\n\r\nEu já vou pedir, quem quer fazer uso da palavra levante a mão. Só para saber. Eu já encerro a plenária e passo aqui à mesa. Mais ninguém? Então, o próximo e depois eu passo à mesa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RANGEL - Boa tarde a todos. Meu nome é André. Eu sou psicólogo da ONG Contato e do Naca Rio e Baixada. E representando a ONG pela sociedade civil eu sou conselheiro estadual dos direitos da criança e do adolescente e conselheiro estadual de assistência social.\r\n\r\nEsperei que outras pessoas pudessem falar para a gente não ficar somente no monotema, que é o tema das crianças vítimas de violência, do Naca, mas como os senhores não quiseram se prontificar eu acho que é importante ocupar esse lugar para acrescentar alguns outros esclarecimentos em relação as falas já feitas aqui.\r\n\r\nO diretor social Rogério colocou algumas questões que eu acho que a gente precisa para o público em geral historicizar melhor. Em relação à questão dos 550, nós não atendemos 550. Nós temos no termo de parceria uma meta de 550 casos mensais. Nós também não atendemos 550 ou menos, ou mais, por uma demanda espontânea, por uma escolha própria, por uma seletividade produzida pela ONG para escolher qual caso que a gente atende, é o contrário. É um pouco diferente, e eu não vou me alongar em relação ao público que os outros programas têm, mas é uma natureza diferenciada. A forma de encaminhamento dos casos de criança e de adolescentes vítimas de violência para o Naca e a ONG Contato que tem a parceria com a Fia para executar, é via encaminhamento do sistema de garantia de direitos, os órgãos de defesa do sistema de garantia de direitos. As notificações de violência de criança feitas no Ministério Público, no Conselho Tutelar, nas delegacias comuns, porque violência à criança é um crime, nas delegacias comuns, nos serviços referenciados de assistência social especializada nos Creas são encaminhados para o Naca, porque é o Naca é um programa que por qualificação dos profissionais que ali trabalham, por desenvolvimento de metodologias e formação qualificada dos profissionais, tem a prerrogativa de realizar uma avaliação do ponto de vista da violação de direitos da criança, da violência que foi produzida nos vínculos familiares, uma violência que se dá pela via das relações afetivas e amorosas, o que é muito complicado, os senhores já podem imaginar.\r\n\r\nEntão tem uma análise social e psicológica a ser produzida e depois que essas escutas psicológicas e sociais da criança, dos cuidadores, dos potenciais abusadores, das pessoas de importância da relação e do desenvolvimento cognitivo-emocional da criança, nós produzimos um parecer minucioso sobre aspectos de vulnerabilidade, aspectos de proteção da criança para oferecer isso de volta às políticas públicas - a escola, para melhor saber lidar com a criança, a saúde, o equipamento de saúde para melhor cuidar da criança na sua saúde e principalmente a saúde mental, porque são crianças que ficam com sequelas do ponto de vista da sua saúde mental, e também na assistência social, aos Creas que farão um acompanhamento daquela vulnerabilidade para ela deixar de ser considerada como proteção especial, voltar a ser proteção básica para finalmente resgatar a sua cidadania e conseguir prosseguir no seu fortalecimento da cidadania pela sociedade.\r\n\r\nÉ importante também ressaltar que a violência à criança e adolescente é uma violação de direitos humanos, não é só um crime. E como a gente bem tem, não sei se é do conhecimento de todos vocês, tem uma lei federal de autoria da Deputada Maria do Rosário, que entrará em vigor a partir do início do ano que vem, que vai falar do sistema de garantia e direitos da criança e adolescente vítima de testemunho. E muito me preocupa, num momento de assolamento de agravamento da violência na nossa sociedade, essas crianças vítimas de violência, e o Estado não está se atentando para isso ao precarizar o serviço com um atraso enorme de repasse, que essa violência é a violência que volta à sociedade depois. Porque crianças vítimas de violência sem cuidados, familiares produtores de violência às suas crianças, sem cuidados, sem política de atendimento geram mais violência à sociedade.\r\n\r\nEntão, eu não entendo como que o Estado não reconhece isso, precariza o atendimento, atrasa enormemente o repasse, dificultando esse atendimento e produzindo mais violência de revolta para a sociedade.\r\n\r\nEntão, é inadmissível, é inacreditável admitir qualquer raciocínio, por mais cartesiano que seja, que dê conta de justificar essa enorme gravidade produzida na sociedade pelos atuais gestores do Estado, que produzem e permitem que essa situação se perpetue. Então, essa é uma questão muito grave.\r\n\r\nQuando a gente cuida lá na minuciosidade da violência familiar, a gente está cuidando como profilaxia, para que essa sociedade seja menos violenta no futuro. Será que é tão difícil de compreender isso?\r\n\r\nE aí, também, não dá, ao mesmo tempo, para se ter um rigor controlador e fiscalizador diante de um atraso de um ano de repasse. Você não pode exigir que o repasse, por mais que quando ele chegue com uma lacuna de cinco meses entre o repasse anterior e quase uma lacuna de cinco meses para o próximo repasse, mesmo que eles cheguem na sua integralidade, ele está previsto para chegar na sua integralidade mensalmente no edital. E chegando mensalmente, você pode, como a gente tinha no passado, uma estrutura com uma equipe numerosa, uma equipe qualificada e que podia dar conta com mais rapidez e celeridade para devolver esses pareceres que nós produzimos no final de uma avaliação, em forma de documento e relatório, aos órgãos de proteção, Ministério Público e demais.\r\n\r\nAgora, quando esse repasse chega com intervalo de quatro, cinco, seis meses, você tem que pagar todos os meses que você funcionou, quase botando dinheiro do seu próprio bolso. Então, não dá para quando chega um dinheiro depois de cinco meses de lacuna você achar que esse dinheiro é para você funcionar tal qual estava previsto no edital de parceria. É desconhecer, não querer olhar para uma realidade que produziu uma lacuna, e produziu estragos nessa parceira.\r\n\r\nEntão, é para esclarecer alguns pontos de vista, historicizar como início do nosso debate aqui.\r\n\r\nDesculpe por ter me alongado tanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Kátia.\r\n\r\nSó um registro. O convênio, gente, o que foi previsto no edital não é prestação de conta posterior. Ou seja, é o contrário. O Estado se obriga, no edital, a passar o recurso antes da prestação de serviço. E não é o contrário. A entidade não emite uma nota fiscal. Prestou o serviço, agora emite uma nota e paga a nota. Não. O edital previu o inverso. Faz-se primeiro o repasse e depois ela é fiscalizada pela ação que prestou. Nem isso o Estado fez! É pior, ainda.\r\n\r\nKátia, por favor, com a palavra.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Eu nem ia começar a minha fala desse jeito. Mas eu acho que está havendo uma inversão aqui na situação do que é fiscalizar, e da ação que todas as nossas instituições fazem.\r\n\r\nQuando uma criança entra um uma sala com uma demanda, não é estar num papel, se ela foi atendida, ou não, que garante a qualidade de atendimento. O que garante é isso o que nós estamos fazendo, não deixar que esse direito dela esteja, mais uma vez, violado. É isso que esse Estado, e que todas as instâncias de controle estão deixando de fazer, de pensar na criança e no adolescente.\r\n\r\nEntão, não é um papel, não é chegar lá e contar o número de funcionário. É aquele compromisso que cada um de nós tem de abrir as nossas portas e garantir que, com toda a dificuldade, botando do bolso, às vezes muitos funcionários, não só aqui, mas na própria Fundação, de estar ali presente, de dizer: “Eu estou aqui. Eu estou fazendo o meu papel”. Porque as representatividades nossas não estão fazendo. É muito triste a gente vir aqui só para catarse. Toda vez que nós chegamos aqui é falar, falar. E, objetivamente, nós não temos nem o respeito de ter essa Secretaria aqui representada efetivamente para dizer: estamos aqui, não tem dinheiro.\r\n\r\nPorque nós somos adultos. Não pensa que estão, mais uma vez, enganando a gente porque a gente não é enganado! Porque o que vocês estão vendo aqui são pessoas! É humanização! São pessoas que estão aqui, acima de tudo, dizendo: eu tenho um papel nessa minha estrada e eu estou cumprindo esse papel. Então, não traiam o afeto da gente, não, porque isso é trair nosso afeto, nossa missão, nosso ideal, nosso compromisso e, acima de tudo, solidariedade! Eu sei que não é fácil para nem um lado nem o outro. Para você também não é. Porque você sabe que aqui você também tem que mentir. Porque, na verdade, o que está, nesse momento, para todo o nosso povo é a indignação, é o que a gente a cada dia, e a falta, acima de tudo, de respostas. Você liga uma televisão, você sai à rua... É falta de respostas o tempo inteiro.\r\n\r\nEntão, é uma indignação muito grande, a gente, hoje, sair daqui, mais uma vez, sem efetivamente uma resposta, dizer assim: não temos dinheiro. Porque isso é cumprir um papel cidadão! Olha só, não tem nem dinheiro, como é que a gente se organiza?\r\n\r\nPor favor! Precisamos sair com procedimentos! Até de que, da mesma forma que uma fiscalização entra numa instituição e diz que não cumpre, não é possível que a gente saia daqui com as instâncias, que nós temos, de controle que não punam essas pessoas que estão fazendo esses crimes, que deixem a nossa população, mais uma vez, desassistida!\r\n\r\nE eu queria, deputado, um dia, que realmente o orçamento da assistência fosse nenhum! Sabe por quê? Porque, se a gente tiver políticas públicas básicas, nós não precisamos de assistência. O que a gente tem que brigar aqui é para que essa criança não esteja dentro das nossas instituições com 12, 14 anos sem saber ler! E, aí, no papel, no boletim, está lá: ela está aprovada ou cumprimos. O que a gente não quer ver aqui é que uma FIA em que se vota um orçamento e que se desvia a finalidade. Porque hoje qual é a finalidade da FIA? Recuperar arquivo de crianças, é isso? Qual é? Ou então é desaparecido. É sempre a criança desaparecida, o arquivo da criança... Porque a criança em si não está sendo assistida. Então, a gente está trabalhando em cima de memórias porque qual é o porquê disso? É essa a verdadeira missão? O que se faz nas instâncias de controle na defesa da criança quando não se cumpre uma fundação com cabide de emprego eleitoral que tem, que, não verdade, não está fazendo a sua função. Para quê, com que finalidade? Chega à criança e ao adolescente e isso? Nós estamos cansados disso! Quantas e quantos de nós saímos de nossos, de outros municípios... Para chegar aqui... Você tem 15 ações trabalhistas e nós estamos com a porta aberta e é muito triste um juiz dizer que acha que nós somos loucos. Somos, sim, loucos de amor, loucos de respeito e, acima de tudo, de ética! Só isso. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Eu queria só fazer mais um esclarecimento porque a gente aqui está para passar... Aqui, a gente está numa audiência pública e, como audiência pública, as ONGs não se furtam ao seu compromisso público de estar em parceria com o Estado, o que eu acho que, na contrapartida, não é na mesma proporção. Eu quero então passar aqui e quero deixar as portas abertas da ONG Contato para quem quiser aparecer lá para fazer um acompanhamento de todos os casos que estão lá cadastrados. Para olhar os casos que chegam porque não está blefando. E se a gente não está atendendo, embora a gente também tenha o compromisso e eu não sei nem ao certo se isso tem que ser revisto, se está no escrito termo de parceria, se há realmente um compromisso para que a gente atue na Baixada... Porque isso foi feito...\r\n\r\nA bem da verdade, hoje eu fico muito grato, Rogério, de o seu discurso é um discurso muito próximo do meu e da maioria aqui. Quando você começa a falar, eu falo: nossa, que bom, nós temos um representante das nossas causas e dos nossos Princípios de Direitos Humanos na direção da FIA hoje que, em outras épocas, a gente não pôde contar. Então, eu fico muito grato com o seu discurso e fico tranquilo que tem um representante. Sendo assim, ao mesmo tempo, a gente precisa esclarecer algumas coisas. Foi pedido pela gestão anterior, nós tínhamos um atendimento para os casos da Baixada no polo da FIA da Baixada. A gente recebeu aquele prédio, na gestão anterior, no osso. A ONG Contato equipou as salas com qualidade, com recursos lúdicos para o atendimento à criança, porque assim é necessário, com equipamento de informática, para ter acesso com a sede no Grajaú. Nós fizemos, antes de começar os atendimentos na Baixada, uma assistente social fez um mapeamento de rede, com todos os sistemas de garantia de direito - Conselhos Tutelares, delegacias, Ministério Público -, pelos principais municípios da Baixada, para fazer um levantamento, um fomento de caso, para que a Baixada pudesse encaminhar quando a gente instituiu aquele posto lá. Nós só recuamos para o Grajaú quando a Presidente anterior à América, na FIA, assim nos pediu que fosse feito em função da crise.\r\n\r\nA gente pode retomar a qualquer momento aquele posto de atendimento, desde que nos deem condições financeiras para fazer isso porque mal estão nos dando para a gente fazer os atendimentos que continuamos a fazer no Grajaú e ainda assim, eu acho que os bravos guerreiros, alguns casos... Semana passada, eu atendi um caso de São João de Meriti de um adolescente que está tentando suicídio porque foi abusado pelo tio dos nove aos catorze anos. Hoje ele está com 17. De São João do Meriti, nós atendemos lá e estamos iniciando a avaliação dele. Então, nós não nos furtamos atender e fazer o nosso compromisso, que é.\r\n\r\nEu sou psicólogo, que atendo casos de violência há mais de 20 anos por diversos projetos da assistência social, e eu tenho o maior compromisso - e em nome da equipe de psicólogos da ONG Contato, que está qualificada para atender os casos de violência do NACA, da direção - com os casos que atendo e que, a cada dia que chego lá e vejo casos parados que a gente não pode dar conta porque humanamente também é possível cada profissional atender inúmeros casos porque não tem equipe suficiente porque os recursos não chegam suficientemente a nós, Isso me violenta por eu não poder dar conta de crianças que estão desassistidas, mas a gente se esforça para dar conta daquelas que a gente pode.\r\n\r\nIsso é uma violência. Isso é uma violência estrutural e violência prevista até na Lei 13.431, uma violência institucional, quando os recursos e os serviços não estão aparelhados suficientemente para executarem. E, no caso nosso, não estamos aparelhados não é porque não queremos, é porque o Estado não está nos dando condições suficientes, em tempo suficiente e com periodicidade suficiente. Porque não é passar o recurso integral, Rogério, você me desculpe, com uma periodicidade de 5 meses, com um intervalo de 5 meses, que é dizer que isso é suficiente para garantir a qualidade do serviço, como ele está previsto no edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria aproveitar a fala do André e dizer o seguinte: todas as Secretarias foram convidadas. Na Secretaria de Assistência, eu falei pessoalmente com o subsecretário, não só por intermédio de ofício, eu tomei o cuidado de falar pessoalmente com os responsáveis: os Secretário de Fazenda, de Assistência, de Saúde, inclusive confirmaram a presença. É de fato. A fala da Kátia resume o que estamos vivendo. Então, por essa razão, eu quero encaminhar às deputadas que se encontram e já vou passar a palavra para o Ministério Público, ao Doutor Rogério que seja o emissário e que encaminhe a essa Comissão, num prazo de 5 dias, uma resposta efetiva, sob pena de uma ação dura contra a Secretaria, mais uma ação contra a Presidência da FIA. 5 dias para nos dar uma resposta de prazo! (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Seja ele: não tenho dinheiro, seja ele eu tenho dinheiro, eu vou pedir para encaminhar formalmente, estou fazendo, estamos gravando, Rogério - não é para ele que estou fazendo - que encaminhe e responda a essa Comissão no prazo de 5 dias, com uma resposta efetiva de quando será feito o repasse do que foi prometido na reunião com o Sr Secretário Gustavo Tutuca. Não esperaremos mais. Eu estou fazendo isso na frente do Ministério Público. Nós vamos para a rua na quarta-feira. Se, na terça-feira, nós não tivermos uma resposta, nós vamos mobilizar a rede e nós vamos parar a FIA de novo. Uma resposta. Vamos parar lá dentro. Lembra que nós fizemos isso da última vez? Nós vamos para dentro da FIA.\r\n\r\nEu já falei isso, eu sou amigo, eu repito aqui o que quero dizer. Eu tenho amizade com as pessoas que estão hoje na direção, mas meu compromisso é público e nunca me furtei do meu compromisso público. Eu conheço a América, eu conheço a Shirley, são meus amigos, pessoas que... Mas sentaram lá, viram vidraça, não me interessa! Tem que dar resposta.\r\n\r\nEntão, esta Comissão pede agora até terça-feira que receba uma resposta efetiva a mim, a Deputada Márcia Giovanni, Deputada Ana Paula Rechuan. Uma resposta. Será pago dia tal, ou dia tal, ou não será pago. Ponto!\r\n\r\nNós não vamos esperar mais. Se a resposta não chegar até terça-feira, nós tomaremos medidas, agora encaminhamos ao Ministério Público. Nós vamos ao Ministério Público, nós vamos à Defensoria, nós vamos às ruas no dia seguinte. Vamos mobilizar para que haja uma repercussão mediática no que está acontecendo mais uma vez.\r\n\r\nCom todo o meu profundo respeito ao Senhor Secretário, que é meu amigo, meu colega. Com todo o meu profundo respeito à Sra Subsecretária, que é minha amiga, e à América Teresa, que é Presidente da FIA. Aqui nós temos que tratar institucionalmente. E ao Rogério, que é muito, sempre muito dócil, delicado e está ali respondendo. Eu conheço o trabalho do Rogério, a história dele e sei que por dentro...a sua fala, Kátia, falou uma coisa aqui. Eu vou repetir o que você falou: “Infelizmente o senhor tem que vir aqui para mentir para a gente”. Essa fala sua é dura! Mas conhecendo, muitas vezes, lá no fundo de quem trabalha na Assistência, às vezes, quem está do lado de cá, é obrigado a falar, enfim. Não estou dizendo que ele fez isso, não estou dizendo que, às vezes, quem senta do outro lado, acaba tendo que contar história e não é o caso do Rogério. O Rogério é sempre muito presente, eu lhe agradeço.\r\n\r\nMas, agora, eu quero lhe fazer esse encaminhamento formal, que nos traga em nome da Presidente da FIA uma resposta até em cinco dias. Essa Comissão não pode mais ser desrespeitada, não pode mais, não pode mais. Porque a próxima Audiência Pública, eu como Presidente dessa Comissão, as Deputadas Márcia Jeovani e Ana Paula, ouvir mesmo que muito respeitosamente, a Kátia tem toda a razão, aliás, graças a fala dela, isso nos provoca, mas quando uma Presidente de uma Federação vem aqui dizer: “Não posso fazer uma Audiência Pública porque isso está virando catarse”, o que acontece aqui, e não pela fala dela, mas por conta do Estado que isso aqui vira um circo. A Comissão é profundamente desrespeitada, e o Parlamento não pode ser desrespeitado.\r\n\r\nEntão, ela tem profunda razão no que está dizendo, ela tem profunda ciência do que está dizendo, e o Estado não pode fazer isso com esse Parlamento e nem com as associações das quais ele representa.\r\n\r\nEntão, eu encerro a minha fala passando a palavra ao Ministério Público, que se una a nós agora Dra. Patrícia, porque depois de cinco dias, só cabe a nós e ao Poder, Kátia falou também, aos Poderes constituídos para fazer alguma coisa. Essas crianças estão morrendo! A Tatiana acabou de me dizer que uma criança se jogou do 6º andar. Um outro menino de 7 anos tentou se matar com fio dental. Até onde a gente vai continuar com isso, enquanto as pessoas estão brincando, enquanto a gente está voltando para as nossas casas, essas crianças vão se matar com fio dental? E o Estado diz: “Não tem dinheiro”? Não aluga o jatinho do Pezão, para de pagar urbanismo, para de pagar pintura de rua, virou brincadeira, desculpe o meu desabafo. Muita coisa está sendo paga, acredite, acredite. Muita coisa está sendo paga.\r\n\r\nEntão, acabou, acabou o amor, não é assim que a gente diz? Acabou o amor. Com todo o respeito que tem. Depois do que a Kátia falou, eu tenho obrigação de fazer isso. Senão, a gente vai virar palhaço aqui, eu os demais Deputados que representam. Aí, isso aqui vira brincadeira.\r\n\r\nMuito obrigado, Kátia! Muito obrigado!\r\n\r\nCom a palavra, Dra. Patrícia, depois as Deputadas, e encerramos a audiência.\r\n\r\nA SRA. DRA. PATRÍCIA - Oi, bom dia!\r\n\r\nObrigada pelo convite, Deputado, todos os presentes.\r\n\r\nEu sou Patrícia Hauer Duncan, sou promotora de justiça titular da Segunda Promotoria de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital Não Infracional. Sou promotora de justiça há 18 anos, 17, quase 18, e quase todo o tempo na área da infância e juventude. Atuei muito na tutela individual e, atualmente, na tutela coletiva. Posso garantir que o Ministério Público está junto desde o início, desde que teve ciência dos problemas da FIA.\r\n\r\nNa verdade, existe um inquérito antigo que atualmente tramita, junto a minha Promotoria de Justiça, para acompanhar a situação toda da FIA, e desde o início do ano, dia 5 de janeiro, se não me engano, foi a primeira reunião que eu estive presente, junto ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público. Esteve presente, na época, o Dr. Pedro Fernandes, naquela data ele ainda não era Secretário de Assistência. E ele nos trouxe a preocupação com todas essas entidades. Logo em seguida, ele assumiu a Secretaria.\r\n\r\nTambém o Ministério Público esteve presente em todas as reuniões, junto à Secretaria de Assistência Social para buscar uma forma de manter esse serviço em funcionamento, explicando a importância de cada um deles.\r\n\r\nE nessas reuniões, na época, o Secretário anterior explicou que não seria possível, diante da crise, enfim, dos recursos indisponíveis, seria possível manter, tão-somente, as três entidades de acolhimento, seriam os três abrigos conveniados à FIA, os NACAs, pela urgência e pela importância do atendimento, e que não seria possível, infelizmente, manter as entidades que na época eles chamaram de Unidades de Atendimento Dia, que não teria o pernoite das crianças e adolescentes, como acontece nos abrigos, nas entidades de acolhimento, o que essas, se não me engano, eram cento e poucas entidades espalhadas pelo Estado todo do Rio de Janeiro, essas entidades não teriam os seus convênios renovados.\r\n\r\nEntão, é claro que o Ministério Público ficou bastante preocupado com essa interrupção de convênio, de pagamento e com os atrasos também que vinham acontecendo. Então, teve início uma negociação intensa e uma convocação de todos os promotores de infância e juventude do Estado.\r\n\r\nPor meio do meu Inquérito Civil, que tramita na minha Promotoria, eu oficiei cada um dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, todos os municípios por meio dos seus promotores de infância ou de tutela coletiva tiveram ciência dessa interrupção dos convênios para que cada um pudesse avaliar a situação de cada entidade funcionando, porque a situação não era igual em cada município.\r\n\r\nEntão, alguns com mais recursos, por exemplo, da Prefeitura, talvez pudessem conseguir manter seus serviços de alguma forma, negociando com a Prefeitura, tentando aumentar os valores recebidos naquele município.\r\n\r\nOutras entidades já não conseguiriam se manter, os Municípios não poderiam aumentar o aporte àquelas entidades. Então, nesses casos, os promotores de justiça vão avaliar a situação da entidade para ajuizar ações em face ou do município ou do Estado para conseguir a verba necessária para a manutenção do serviço, para que aquele serviço não fosse interrompido, para que a criança e o adolescente não deixassem de receber o atendimento necessário. E assim tem sido feito. Cada promotor, e eu já coloco o Ministério Público à disposição para que cada entidade possa buscar, especialmente no interior, aqui a gente consegue ainda se reunir, se falar mais, enfim. Mas, assim, cada município do Noroeste, enfim, de todo o Estado do Rio de Janeiro possa buscar o promotor de Justiça da área para passar a situação, quantas crianças são atendidas, qual a situação financeira da entidade, se é possível negociar com a rede local para que continue funcionando ou não, enfim. Ou se há a necessidade do ajuizamento de alguma ação.\r\n\r\nEntão, de janeiro para cá, eu sei que várias ações foram ajuizadas. Como já foi dito aqui, houve algumas liminares deferidas, arresto para algumas entidades de acolhimento. Mas, assim, é importante a gente atualizar isso e, assim, é uma proposta minha de encaminhamento.\r\n\r\nEu estive afastada agora, recentemente, um período por licença médica, mas os promotores que me substituíram continuaram acompanhando esse tema. Mas eu pessoalmente vou fazer esse levantamento e posso passar para o Deputado a situação de cada ação judicial em curso. Eu sei que muitas foram ajuizadas pelo Ministério Público, outras pela Defensoria, acho que do Naca, se não me engano, pela Defensoria Pública para conseguir arrestar uma parte de verba para conseguir manter essas entidades de pé, funcionando.\r\n\r\nMas, assim, a minha sugestão de encaminhamento é essa: fazer um levantamento para ver a situação de cada ação judicial tramitando de cada...se pudessem até me encaminhar, por ofício, para a Promotoria, a situação de cada entidade para a gente ter uma ideia do que é possível fazer, até onde se caminhou. E a gente não pode tratar todas da mesma forma, porque algumas receberam outras não, enfim. Essa é a primeira sugestão.\r\n\r\nMas, assim, o Ministério Público está atento e, como já foi dito aqui, a gente sabe que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente preveem a destinação privilegiada de recursos para a área da criança e do adolescente. Como já foi explicado, significa que criança e adolescente tem que ter essa prioridade. Então, as verbas antes de serem destinadas para outras questões precisam ser destinadas prioritariamente para a área da infância.\r\n\r\nÉ inadmissível que a gente tenha interrupção de serviços desse nível, que atendem crianças vítimas de violência, de violência sexual, que estão em sofrimento profundo.\r\n\r\nEntão, o Ministério Público está absolutamente à disposição.\r\n\r\nEssa minha proposta primeira de encaminhamento, de fazer esse levantamento e me coloco à disposição para, mais uma vez, ir até o Secretário de Assistência, de repente o Secretário de Fazenda também. Me coloco à disposição para agendamento da próxima reunião, junto às secretarias, para saber o que vai ser efetivamente proposto para sanar esse problema. Então, o Ministério Público está sensível a essa situação, bastante preocupado também. Enfim, estou à disposição.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Patrícia, eu quero fazer mais um encaminhamento. Consultei agora a nossa assessora. Eu tenho acho que um pouco o cacoete de advogado, mas eu consultei, e quero dizer o seguinte: os encaminhamentos serão feitos pelo Ministério Público, os levantamentos de todas as ações. Vamos aguardar essa informação muito preciosa. Cinco dias para que a FIA nos responda claramente a respeito da última reunião que nós tivemos com o Secretário Gustavo Tutuca. O que acontecerá? Quando vem? Nós já falamos aqui, não vou repetir. Cinco dias formalmente para nos responder. Até terça-feira. Se até terça-feira nós não tivermos isso, na quarta-feira entraremos com mais uma representação, apresentada pela Comissão, assinada pelos deputados, que será uma representação em duas vias. A primeira, mais uma para que tramite para arrestos de recursos para a rede. E a outra, uma criminal, contra os gestores, por omissão, que levará em conta o Sr. Governador e os demais gestores que são responsáveis por essa omissão.\r\n\r\nNós ajuizaremos como pessoa física, porque quem senta na cadeira tem que responder ao que está fazendo. Nós vamos encaminhar para a Cidadania, Improbidade Administrativa. Quarta-feira, se nós não tivermos resposta, nós ajuizaremos as medidas legais para que as pessoas respondam civilmente, criminalmente por improbidade. Isso não é mais brincadeira. Quarta-feira.\r\n\r\nEu vou pessoalmente no Ministério Público procurar a Dra. Patrícia. Nós vamos cuidar que as pessoas respondam pelo que estão fazendo. Não é possível mais que um Secretário entra, sai, entra, sai, vai para outro lugar e volte para casa e não responda por nada. Não é possível mais. Não é possível mais. Então, é esse o meu pedido formal ao Ministério Público. Eu e a Dra. Patrícia vamos conversar sobre isso. Vamos trabalhar juridicamente, judicialmente, para que tudo seja realizado porque as pessoas... Mesmo que respondam a um processo por vinte anos, mas vão responder. Vão responder, porque um dia paga. Um dia vai ter que sentar lá e responder por improbidade, por omissão de socorro, como aconteceu...\r\n\r\nAliás, Dra. Patrícia, só citando um exemplo, que não é o caso aqui, mas a Kátia sabe bem o que eu vou dizer. Há um caso de um idoso no Abrigo do Cristo Redentor que morreu queimado, carbonizado numa cadeira de rodas. Não é, Dra. Dina? Esse idoso estava de posse de aguardente e cigarro, e acidentalmente pôs fogo no seu próprio corpo, à luz dos outros idosos. Por quê? Porque o Estado não pagou médicos, cuidadores e demitiu funcionários. O diretor está respondendo ao inquérito policial por homicídio culposo, que nós aqui fomos lá abrir na 21ª. Se ele, o Sr. Secretário e o Governador... Eu tenho o entendimento jurídico de que isso é homicídio culposo, no mínimo, por omissão de socorro.\r\n\r\nPode aqui alguém dizer: “Não, há uma controvérsia, não é bem assim.” O jurídico é legal você conversar. Você sempre tem vários pontos de vista. Mas, na minha opinião, como advogado, isso é homicídio culposo, no mínimo. No mínimo. Então, os responsáveis... O diretor do hospital, o diretor daquela rede naquela ocasião, o Secretário... vai ter que responder por inquérito... Pode até não ser culposo, mas vai ter que responder. E é isso que nós estamos falando agora. Quem vai responder pela morte desse idoso? Quem? Acabou. O Sr. Paulo Sá morreu. Morreu e ninguém mais sabe dele. Não deu uma nota no jornal, ninguém. Esse homem sumiu. Eu quero dizer aos senhores que ele não morreu na hora. Ele carbonizou, 99% do corpo queimado, foi levado para o hospital, completamente queimado, em agonia. E ninguém vai responder por isso? Sem comentar os outros cadeirantes, idosos e deficientes que não podiam fazer nada. E que estão dormindo até hoje com isso. Então, acabou. Quero encaminhar ao Ministério Público, à Dra. Patrícia. Ela é sempre muito...\r\n\r\n(ÁUDIO COM SOBREFALA)\r\n\r\nA SRA. MARCIA JEOVANI - ...Nós estivemos numa reunião. Acho que a Kátia estava presente, com o exercício... O Dornelles, que ficou acertado que ia parcelar, que ia pagar. Estamos nós aqui com o mesmo assunto, falando do mesmo problema. Muda Secretário, sai Secretário, entra outro Secretário, e continua a mesma coisa. Nós sabemos... Ontem também à tarde eu estive com a Shirlei, fiz essa mesma colocação. Fui falar do abrigo de Araruama, da situação que nós estamos lá, que é impossível nós deixarmos essas crianças sem que tenham o mínimo, o mínimo do corpo técnico. Cuidadores, técnicos de enfermagem. “Ah, estão com voluntários.” Tá, e o dia em que o voluntário não for? Deise sabe que quem segura lá são os voluntários que estão presentes. Isso é muito triste, e a comunidade abrindo conta em farmácia para quem quiser ir lá doar um remédio. Gente, é obrigação... O trabalho de vocês... É obrigação do Poder Público. Vocês estão fazendo um trabalho, tirando das nossas costas, das costas do Poder Público um dever deles.\r\n\r\nEu visitei, quando estava em recesso, eu pude visitar algumas instituições. Eu sou de Araruama, visitei as do entorno, e o que eu vi lá foram heróis, heroínas, fazendo bazar, vendendo bolinho, fazendo... indo para festas do município... Esses servidores, funcionários, que não estão recebendo, eles estavam indo para festas, Márcio. Botando barraquinhas. Lá em Búzios tinha uma festa, elas estavam vendendo caldo, vendendo bolo, para poder arrecadar. Eu fui na Cândida, podiam estar em recesso escolar. Era julho, mas as crianças estavam lá estudando. As crianças da FIA estavam lá. Elas poderiam não estar atendendo.\r\n\r\nEntão - eu estava até falando para a doutora aqui ao lado - que a gente pode garantir que 99,9% das instituições estão respondendo, sim, por um erro que não foi deles. Se falaram que eles poderiam contratar x funcionários, elas contrataram. Chegou na hora, cadê o dinheiro para pagar? Não tinha. E quem está respondendo? Eles. Não é o Estado que está respondendo. Nós tivemos uma reunião aqui com o Tutuca, logo assim que ele assumiu. Eu entreguei o que eu trouxe, o que eu colhi nessas cidades que eu visitei, eu entreguei nas mãos dele, nas mãos da América, toda a demanda. E o interessante é que mesmo em débito, as instituições aceitam que pague, que reduza até o que está sendo devido. O débito que o Estado tem, estão até aceitando isso, mas nem assim estão conseguindo receber.\r\n\r\nEntão, gente, essa situação, ontem eu comentei isso com a Shirley, ainda falei: “Shirley, olha só, o Deputado Márcio Pacheco...” Podem muitas das vezes falar assim: “Ah, mas porque ele é chato.” Não! Não é? Porque a gente leva esse nome.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas sou mesmo, não é?! Chato! Ainda bem!\r\n\r\nA SRA. MARCIA JEOVANI - Sério, porque a gente fica toda hora, assim, na mesma tecla. E Shirley falou assim para mim: “Não, Deputada, eu tenho certeza de uma coisa, o que estão cobrando é o mínimo, é o direito. ” Então a gente sabe, a gente fica implorando por um direito de vocês. Então, realmente, Deputado, você tem toda a razão na colocação. Eu entendo que a América ela tem... ela entrou com maior boa vontade, a Shirley também está com a maior boa vontade, mas o governo precisa repassar esse dinheiro para que eles possam cumprir o compromisso com vocês. E não dá mais, nós estamos realmente fazendo papel de bobo, porque a gente faz várias reuniões, nós estamos sempre vendo os mesmos rostos. Hoje eu acho que tem uns que até desistiram, que não estão aqui, mas são sempre os mesmos. Exato! Então, a gente assume um compromisso, a gente fala para vocês: “olha, não, já temos um resultado. Vai sair, oh, tal mês... mês que vem vai sair. Tal dia vai sair.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, acabou. Tem cinco dias para responder.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - E quando chega, a gente fica aqui de cara grande olhando para vocês, com vergonha de vocês. Sinceramente, a gente chega a ficar com vergonha de vocês. Porque a gente passa para vocês uma notícia que nós recebemos e, na hora, nada acontece. Então, eu estou de pleno com o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Deputada!\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Eu acho que chegou, já deu, não dá mais para a gente essas... e o mais interessante, Doutora, é a alegria que a gente vê nesses locais, com toda dificuldade. Eu fui em julho, então, a alegria deles fazendo festa junina, todo enfeitado, todo arrumado, tudo com o maior carinho. A gente sabe que ali, quem está ali, está ali porque ama o que faz. Então, nós aqui também amamos o que nós fazemos, mas também admiramos e temos que respeitar o trabalho que vocês fazem. É claro, como foi colocado aqui, não tem como vocês continuarem trabalhando com a mesa equipe que vocês tinham antes. Porque já estão respondendo, Rogério, já estavam... O Rogério esteve comigo lá no abrigo em Araruama junto com a América, mas tem que reduzir. Como que vai, se já está respondendo por um montão na justiça, quem vai pagar essas causas que já estão lá? Cândida, tem uma porção, não é? Quinze, Cândida! Quem vai pagar por isso? Então, é uma situação muito difícil e a gente está aqui junto com vocês, podem ter certeza disso. Podem contar com a gente, mesmo que a gente chegue aqui e fique morrendo de vergonha de vocês, a gente bate na porta do Governador, bate na porta dos Secretários... A gente morre de vergonha de chegar e falar para vocês: “olha, conseguimos, vai sair, a gente vai...” E chega na hora, nada! Oi, Deise.\r\n\r\n(Voz inaudível fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Plaquinha de patrimônio.\r\n\r\n(Voz inaudível fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero relatar, a Deise é de Araruama, só porque você não falou no microfone, eu quero... a Deise é do As vezes em que eu estive lá, ela estava lá. Todas as vezes. A Deise mora lá.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Não, a família dela já me falou isso, que ela... a família, ela... Não sei qual é a família dela, não é?\r\n\r\n(Voz inaudível fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Então, gente, é isso o que está acontecendo, eles estão vivendo com voluntários e, Rogério, infelizmente a gente que tomar uma posição. Não dá mais, não é sr. Dino? A gente sabe que chegou ao limite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, muito obrigado, Deputada Márcia Jeovani. Passo a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN -Boa tarde a todos e todas! É com pesar que a gente vem aqui tratar do mesmo assunto, eu acho que já tem relatórios, Márcio Pacheco, do número de reuniões para tratar desse assunto muito antes da crise. É importante colocar que hoje a crise é a resposta para tudo, mas esse assunto estava em pauta dez anos antes de ter crise. Eu entrei na Alerj e fui representar a primeira reunião da Comissão, o número de reuniões e de audiências para tratar da questão de repasse, onde sempre eles aconteciam de forma atrasada, equivocada e tal.\r\n\r\nO meu questionamento vai para o Rogério, nesse momento, porque, qual o papel da FIA hoje? Ou seja, o que ela faz? Fiscalizar uma entidade que ela não paga, eu não consigo enxergar por quê. Qual a autonomia que se tem? Ou seja, e por que não ter as pessoas da FIA aqui?\r\n\r\nÉ importante colocar que depende. Existe uma coisa chamada vontade política. Depende do Governador e de quem está à frente, colocar o dinheiro, exercer o orçamento ou não, e dar as prioridades. Eu entendo - e a lei também entende - que infância e adolescência é prioridade. Então nós conversamos com quem está à frente das FIAs, à frente da assistência, e nós sabemos que elas também estão lutando por isso, mas não cabe a elas executar o orçamento.\r\n\r\nPor que ter medo de vir aqui? Se é através da ajuda conjunta que nós podemos exercer esse direito frente ao Governador, que é quem pode, frente à Secretaria de Fazenda, que é quem pode liberar esse recurso? Então, assim, é importante colocar que nós temos que trabalhar juntos. Esse é o momento em que todos têm que se aliar. Aliar no sentido de que esta Casa, todas as entidades... e a Fia, se não estiver conosco nessa luta, nós não conseguiremos dar prioridade a essa pauta na Casa, porque são tantas pautas....\r\n\r\nNa realidade, gente, no momento de crise, a condição que nós vivemos hoje de violência à infância na sua plenitude, tanto na falta de recursos de saúde, tanto na falta de acolhimento, o número de entidades que nós temos, elas teriam que estar sendo ampliadas. E nós tivemos uma diminuição importante no atendimento. É justamente na crise que as pessoas diferentes precisam de um atendimento diferenciado - as pessoas com deficiência - e não é isso o que está acontecendo. Então, nós estamos enxergando tudo ao contrário. E, na realidade, isso vai gerando um problema cada vez maior.\r\n\r\nEu não sei como vocês estão sobrevivendo, não sei como. Na realidade, para o governo, isso não é recurso. É ínfimo o valor que é destinado à Assistência de uma forma geral. Menor ainda o destinado para a infância e adolescência. Eu não consigo entender, Márcio Pacheco, como seria tão difícil dispor desse recurso, porque é um recurso pequeno. Não é um recurso alto diante do montante do orçamento do Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, é realmente a questão de prioridade. E nós precisamos entender se a infância e adolescência realmente é prioridade ou não. Porque eu, hoje, estou aqui como Deputada, mas o meu marido já foi o prefeito de uma cidade. E quem está com a caneta pode dar prioridade à infância e adolescência se assim o quiser. Então é disso que nós precisamos. Nós estamos aqui para ajudar, Márcio, a FIA junto ao... nós fomos várias vezes ao Governador. Nós precisamos entender o porquê que a fala dele não aconteceu. Nós precisamos entender por que. Eu sei que são vários problemas, mas como foi dito, as pessoas estão morrendo. Como eu falo várias vezes: quando uma unidade como a Pestalozzi, como as APAEs, não presta atendimento à criança, que é um cadeirante ou que tenha algum outro grau de deficiência... um cadeirante que não tem a sua fisioterapia, não tem a sua orientação, ele vai ter uma escara, ele vai ter uma pneumonia e vai parar dentro de um hospital onde o custo de atendimento é muito maior. Então isso também gera um custo maior. Quando você não investe na estrutura de prevenção, você paga muito mais em doença. E nosso país tem que mudar nessa concepção.\r\n\r\nNós temos que entender o que vocês fazem é saúde, educação, que faz com que o governo gaste muito menos quando as suas crianças são atendidas, porque elas não vão para alta complexidade, nem no atendimento, em nenhum dos atendimentos.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Também, exatamente, e a violência e tal. E vocês estão atendendo uma parcela muito menor, muito aquém do que a sociedade necessita. E quem está fora ainda dessas unidades, principalmente na Baixada Fluminense? No interior também vêm aumentando todas as formas de violência.\r\n\r\nOutra coisa que eu não consigo entender, doutora, por que o Ministério Público, que tem que fazer essa articulação frente às prefeituras, por que a FIA, já que ela não tem condições de refazer o repasse, que ela não faça também essa articulação junto aos municípios para que ajude a articular outras frentes de captação de recursos? Mas por que não o Estado, uma vez FIA, não faça essa política de sensibilizar o gestor municipal de que ele também tem que ser parceiro dessas unidades. Por que isso está partindo da Promotoria, e não da FIA? Então, eu só quero tentar pensar que a FIA tem que também se juntar ao Ministério Público e fazer uma pressão frente às entidades municipais para que elas sejam parceiras dessas unidades. Até porque nós sabemos também que o recurso que vem da FIA, só da FIA, não é suficiente para que essas unidades consigam manter um serviço de qualidade. Elas precisam... uma vez, se houver remuneração de tudo, é porque nós temos vários voluntários. Os recursos sempre são aquém do que elas fazem. Eles fazem muito com muito pouco também.\r\n\r\nEntão é uma sugestão: que a FIA possa se juntar a essa ação dos Promotores lá na ponta, em cada município, para que ajude nessa articulação de que as prefeituras possam fazer essas parcerias já que essa ação também... esses jovens, essas crianças moram também no município e é importante que essa ação se mantenha. Não tem como também o gestor municipal virar as costas e dizer que não é corresponsável, porque ele também é. Então a responsabilidade é em todos os níveis sociais. Mas o que nós queremos então, com relação à FIA, é ver se ela se junta, colocar que nós estamos aqui como parceiros, mas nós temos que ter respostas. Essas entidades estão cansadas de vir aqui, realmente nós tínhamos uma sala muito maior, eles estão murchando. Porque eu tenho certeza que tem pessoas que não têm dinheiro para pagar passagem para estar aqui, porque a passagem custa dinheiro e tem que comer para vir, se deslocam.\r\n\r\nEu faço questão de assinar que nós temos que ter uma resposta, eu acho que tem que ter respeito pelas pessoas que estão aqui, independentemente de ser deputado ou não, mas por cada usuário que está lá na ponta. Eu acho que o respeito não é a mim, é à política pública que está interrompida, porque eles estão sobrevivendo por eles, o que nós temos são ações oferecidas por entidades não governamentais que, na verdade, deveriam estar sendo prestadas pelo poder público e não estão fazendo. Então eu acho que nós temos que ser um pouco mais drásticos, porque não é um dia, Márcio. Não são dois. São alguns anos e eu acho que nós temos que estabelecer um prazo, um tempo, até para elas saberem: “A minha entidade vai poder continuar ou não?”, “Eu vou ter que demitir mais alguém ou não?”, “Está chegando o final do ano e como é que vai ser?”\r\n\r\nEntão eu acho que é por aí. Parabéns pela audiência, a gente está sempre aqui para trabalhar por vocês e eu, em especial, também para a região lá do Sul fluminense. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Deputada. Então, só para finalizar, o prazo se estende até terça-feira para recebimento formal do que nós pedimos aqui. Quarta-feira é feriado. Quinta-feira nós já vamos preparar a representação. Nós vamos preparar. Na quinta-feira, se terça-feira não chegar a resposta, eu estarei no Ministério Público. Tem expediente quinta-feira, doutora? Quinta-feira nós estaremos no Ministério Público fazendo a representação, todas elas possíveis e cabíveis contra os gestores, representantes, arrestos. Vamos preparar tudo porque terça-feira tem que chegar uma resposta. Cinco, até terça. Dia corrido, o povo não come? Povo come, não é? Cinco dias corridos. Até terça-feira, o nosso amigo Rogério vai ligar depois para o Presidente da FIA e vai dizer: “Olha, a Comissão da Pessoa com Deficiência, com os seus Deputados...”, aliás muito bem colocada a fala da Deputada Ana Paula: não é um respeito só à Comissão, é um respeito à política pública que não está sendo exercida. Tem até terça-feira para dar uma resposta. Não é possível que o Rogério ligando hoje, são 13h. Vai ligar para o presidente da FIA, vai ligar para o Secretário. Tem sexta, sábado, domingo, segunda e terça para dizer o seguinte: “Paga dia tal”, pronto. Quarta é feriado- ou: “Não paga”- quarta é feriado, quinta a gente vai acionar e aí nós vamos chamar as Federações para estabelecer quais medidas da sociedade civil.\r\n\r\nEu apresentei uma emenda de 800 mil reais, porque cada Deputado tem uma possibilidade, nós temos um milhão e pouco, eu desloquei 800 mil, mas eu requisitei um milhão de reais especificamente para tirar da publicidade do Estado para dar para a FIA. Não tem o menor sentido o Estado gastar com publicidade, então, tirando um milhão de reais da publicidade. Fomos na publicidade para dar para a FIA.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Então, Márcio, me ajuda numa questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Claro.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - De acabar com o Diário Oficial escrito e esse recurso, que é de 11 milhões. Eu coloquei que uma parcela, como eu coloquei, seja destinada, acho que cobre tudo. Eu estou entrando com requerimento de urgência porque aí nós já sabemos de onde vem o dinheiro. Porque, tanto no âmbito federal quanto no âmbito municipal, não tem mais Diário escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito bom, Ana. Nem precisa, é verdade.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Mas eu entrei com um projeto de lei para acabar com o Diário e ele não encaminhou nada. Ele não saiu da CCJ. Então eu vou urgenciar, e para isso eu preciso da ajuda para que a gente possa determinar orçamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vai contar com a nossa ajuda. As Deputadas vão assinar conosco as representações. Não é isso?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Porque vão dizer: “De onde vem o dinheiro?” Então o dinheiro vem, vamos... 11 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - As Deputadas concordam aqui com os encaminhamentos? Ana Paula, concordamos com os encaminhamentos que foram dados, ok? Gente, ok? Agradeço ao Rogério, agradeço às senhoras e senhores, ao Ministério Público, na pessoa da Dr. Patrícia, Deputada Márcia, Deputada Ana.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, que Deus continue nos abençoando, dando força para seguir em frente.\r\n\r\nEstá encerrada nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2110664"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1681/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7255/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA MELLO DE LUCENA, matrícula nº 423.448-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7256/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA MELLO DE LUCENA, matrícula nº 423.448-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7258/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILCQUELINE BARCELOS FARIA, matrícula nº 423.419-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6208/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO EGBERTO DOS SANTOS MENEZES, matrícula nº 423.512-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7149/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RODRIGUES BAZANI, matrícula nº 423.383-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7150/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO RODRIGUES BAZANI, matrícula nº 423.383-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO VIEIRA DE MELO, matrícula nº 413.236-1, do cargo em comissão deAssistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula nº 420.239-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula nº 420.239-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Vieira de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER DA SILVA SANTOS, matrícula nº 420.837-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN CASTANHEIRA TRAVASSOS OLIVEIRA, matrícula nº 403.752-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Vagner da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES, matrícula nº 417.848-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA KNOSEL PESSANHA, matrícula nº 413.787-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Tatiana dos Santos Irineu Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7151/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CECÍLIA FERNANDES BARROSO, matrícula nº 308.022-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Rodrigues Bazani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7427/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DOS SANTOS GRAFINO, matrícula nº 423.524-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7430/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR JULIO MARTINS, matrícula nº 308.094-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7181/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES, matrícula nº 417.848-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Maura da Silva Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7011/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, matrícula nº 306.919-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7263/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA SILVA AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 420.361-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7056/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON DA SILVA GOMES, matrícula nº 307.756-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PDT-Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Costa da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7143/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE SOUZA FERNANDES OUVERNEY, matrícula nº 419.082-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7139/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 423.518-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7382/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAISE MARIA DE ALMEIDA PINTO, matrícula nº 423.516-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7090/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO CHAVES DA SILVA, matrícula nº 423.517-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7146/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.140-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Elizangela Costa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7312/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JIZAMAR COUTINHO SOUZA, matrícula nº 422.476-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Á Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional-Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7261/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA OLIVEIRA, matrícula nº 421.750-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr.Julianelli, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7260/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA OLIVEIRA, matrícula nº 421.750-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr.Julianelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7262/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA ALVES, matrícula nº 423.513-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7264/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOHNATAN KENNEDY CÂNDIDO DA CUNHA, matrícula nº 421.266-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7265/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOHNATAN KENNEDY CÂNDIDO DA CUNHA, matrícula nº 421.266-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7317/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 419.476-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7315/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 423.514-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6517/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ DA LUZ DE CARVALHO, matrícula nº 423.515-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Robson Carlos de Jesus Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7384/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO GONÇALVES DE ARAÚJO, matrícula nº 416.678-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7025/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DOMINGUES DE PAULA, matrícula nº 418.601-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Walter Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1609/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6991/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DE ALMEIDA PIRES, matrícula nº 422.100-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1622/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6777/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO BROM DE LUNA, matrícula nº 423.484-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PC do B-Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Djalma Conceição Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1640/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7177/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 410.611-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1647/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7142/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE COSTA DE CASTRO, matrícula nº 423.497-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1649/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7161/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SANTOS DE SOUZA CURCIO, matrícula nº 423.502-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1672/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Fernando Espíndula Carvalheira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.06.2018.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6628/2018 - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n6794/2018 - DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n6828/2018 - DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n6904/2018 - DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n6957/2018 - DEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n6998/2018 - DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\n7018/2018 - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n7019/2018 - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n7068/2018 - DEPUTADO MARCIO CANELLA\r\n\r\n7106/2018 - DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7274/2018 - DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n7362/2018 - DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n7392/2018 - DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.06.2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 258/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6900/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.776-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do P.S.D. - Deputado Zaqueu Teixeira, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 259/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.111-2, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Financeiro , na vaga decorrente da dispensa de Luciano Fernandes Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 260/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7291/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário GENERIO LUIS DE MENEZES CIBILLO, matrícula nº 201.034-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R. - Deputado Dica.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 261/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7300/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VANDERLÉIA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 307.891-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 262/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7302/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SERGIO ACCIOLY DOS SANTOS, matrícula nº 308.072-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Criança - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 263/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7365/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMÕES, matrícula nº 307.865-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 264/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7366/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário DELANO SESSIM BRAGA, Especialista Legislativo, matrícula nº 201.470-2, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 265/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7367/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUCIANO REIS DIAS, matrícula nº 306.154-6, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 266/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7368/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS, matrícula nº 307.567-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 267/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7369/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado FERNANDO DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 308.101-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 268/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7370/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CAMPOS, matrícula nº 307.567-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PODE - Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Genésio Luis de Menezes Cibillo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 269/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7434/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado UDERSON MENEGUITE RIBEIRO, matrícula nº 307.984-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 270/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7435/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VERA MARIA WILLEMSENS DE ALENCAR MATTOS, matrícula nº 308.061-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEm 30.05.2018.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 223/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6833/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO ANDRÉ PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 307.637-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranido Campos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018, fls. 21.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 225/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6835/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada KÁTIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da dispensa de Franklin Silva de Andrade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018, fls. 21.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 227/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6906/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado VALDECIR FLORIANO FERREIRA, matrícula nº 307.953-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 2ª Vice-Liderança do PP - Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da dispensa de Ronald Bastos de Azeredo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018, fls. 21.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 246/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5311/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOELSON GOMES SOARES, matrícula nº 308.162-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Simone Pinheiro Leal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2018, fls. 21.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.06.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7070/2018 - BRUNO PINTO BRUM\r\n\r\n6795/2018 - LEANDRO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n7058/2018 - JOÃO CARLOS DE SOUZA POSSÃO\r\n\r\n7060/2018 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n7059/2018 - ANDREA PADILHA NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n7205/2018 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n7094/2018 - FELIPE PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n7096/2018 - LINDBERGH TELES SANTOS MENEZES\r\n\r\n7095/2018 - PIERRY VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n7116/2018 - ELISMAR ZANELA DA SILVA\r\n\r\n7091/2018 - CLAUDIA EUNICE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n7227/2018 - ROBERTO MAGALHÃES IZAIAS\r\n\r\n5675/2018 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n5862/2018 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n6040/2018 - JOSÉ JECONÍAS SOARES SOUTO\r\n\r\n6784/2018 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n7225/2018 - MARIA EMILIA HAUARI VALENÇA\r\n\r\n6071/2018 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n4926/2018 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n6070/2018 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n5297/2018 - RICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n5638/2018 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n5874/2018 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3980/2018 - DOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nROBERTO CHAVES\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do despacho de fls. 04 do DAP, a fim de regularizar a situação funcional dos servidores.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 04.06.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6959/2018 - D'JACIRA SOARES DE AZEVÊDO\r\n\r\n6960/2018 - JOSÉ CARLOS BISPO ROCHA\r\n\r\n6961/2018 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2110665"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2110666": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS e PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 06 de junho de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354/2015, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2116/2016, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS PARATLETAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER E NAS CASAS DE ESPETÁCULO E DE DIVERSÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3640/2017, DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3773/2018, DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2002/2016, DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELA POLICIA MILITAR E CIVIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2777/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"INCLUI NO CALENDÁRIO DE ESPORTES DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMPEONATO DE LEVANTAMENTO DE PESO - MODALIDADE SUPINO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3026/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTUARANTE CANECO GELADO DO MARIO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3260/2017 DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3339/2017 DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3961/2018, DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2311/2016, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS ONDE ESTEJAM LOCALIZADAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990 \".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2899/2017, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE CASAS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2937/2017, DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, FLÁVIO BOLSONARO E MARCOS MULLER, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2961/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GANHANDO RECICLANDO JUNTO ÀS PREFEITURAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3109/2017, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE \"INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3579/2017, DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE \"CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS”. \r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2402/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 1812, DE 09 DE ABRIL DE 1991, PARA REGULAMENTAR O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE EM LOCOMOVER-SE OU OBESIDADE, BEM COMO AOS QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE GESTAÇÃO OU COM CRIANÇA NO COLO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2720/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3415/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2017, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3540/2017, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA E O OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1369/2012, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2409/2017, DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL\".\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZITO, QUE \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3861/2018, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, que \"FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS PORTUÁRIOS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3727/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3735/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3744/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3745/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE DIABETES INSÍPIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3746/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3747/2017, DA DEPUTADA ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME ELLIS-VAN CREVELD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3748/2017, DA DEPUTADA ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALAGILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORREA, QUE \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n50. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, EM QUE \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de junho de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- PROFESSORES CONCURSADOS DA SEEDUC.\r\n\r\nEm 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de junho de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR JOSÉ LOUZEIRO (JL)”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO DEPUTADO CONSTITUÍNTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2018, de autoria do Deputado Figueiredo que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos, e FLAVIO BOLSONARO e DANIELE GUERREIRO, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2018, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares, que “Torna obrigatória a divulgação do Ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 -PROJETO DE LEI Nº 2422/2017, do Deputado Tio Carlos que “Cria o Programa Caminho Certo para a reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DR. DEODALTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 396/2018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - PP - Autor, ANDRÉ LAZARONI - MDB, LUIZ MARTINS - PDT, LUCINHA - PSDB, membros titulares, e os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT e GERALDO MOREIRA - PODE, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA, para a 1ª Reunião Ordinária com o objetivo de proceder a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator, a ser realizada no dia 07 de junho de 2018, quinta-feira, às 13h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZITO (PP) - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2018 às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 772/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2179/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “ASSEGURA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2388/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “INSTITUI E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DA FOME E DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PFSA-RJ, FUNDAMENTADA EM UMA SOCIEDADE FRATERNA, JUSTA E SOLIDÁRIA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3157/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2606/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”. \r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 . “A SITUAÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS AMEAÇADAS DE MORTE”; \r\n\r\n2. “A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO”;\r\n\r\n3. “A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E O PL 13.260/2016 QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL”; \r\n\r\n4. “AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\n5.”ESPAÇOS DE MEMÓRIA DA DITADURA CIVIL-MILITAR”.\r\n\r\n6.”A ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7.”A IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PERMITE PRESAS PROVISÓRIAS COM FILHOS RESPONDEREM EM LIBERDADE.”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 04 de junho de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIO CARLOS - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos, e FLAVIO BOLSONARO e DANIELE GUERREIRO suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de junho de 2018, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres às proposições PROJETO DE LEI Nº 2138/2016 e PROJETO DE LEI Nº 2422/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/06/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de junho de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 04 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/06/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se em 05 de junho de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 34 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/05/2018)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de junho de 2018 às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição, discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; II. Discussão e votação de Audiências Públicas: III. Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n(Data de Publicação: 05/06/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 05 de junho de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação dos pareceres às proposições: 05 pareceres; II. Deliberação sobre: 1. Solicitação de Informação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 2. Proposta de Audiência Pública; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/05/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA Nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 05 de junho de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuições de proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições: 07 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2110666"
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                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 01.547.749/0001-16 NIRE nº 33300163409\r\n\r\nAta da RCA 1. Data, hora e local. Às 10hs do dia 19/03/2018, na sede da Cia na Praia do Flamengo, 66 - Bloco B, sala 907, Flamengo, RJ, RJ. 2. Presença. Convocação realizada conforme o Estatuto Social da Cia e presença dos membros titulares do CA Srs. Arthur Prado Silva, João Ernesto de Lima e Renato Proença Lopes. 3. Mesa. Presidente: Renato Proença Lopes; Secretário: Arthur Prado Silva. 4. Ordem do Dia. (i) Manifestação sobre as Demonstrações Financeiras e Quadro Geral de Credores da Cia elaborados pelo Liquidante, devidamente acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes referentes à prestação anual de contas sobre a Liquidação da Cia, com data-base de 31/12/2017, conforme determinado pelos senhores acionistas da Cia na AGE, realizada em 30/04/2015; e, (ii) Aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária; 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Após analisadas as matérias da ordem do dia, os conselheiros deliberaram: 5.1.Os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente ao Quadro Geral de Credores apresentado pelo Liquidante, e às contas do Liquidante da Cia referentes ao balanço de 31/12/2017, os quais, acompanhados do relatório dos Au ditores Independentes da Cia, serão submetidos à deliberação da AGO a ser realizada nos termos da Lei 6.404/76; e, 5.2. Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 24/04/2018, às 13 horas, na sede da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 19/03/2018. (ass.) Presidente: Renato Proença Lopes; Secretário: Arthur Prado Silva. Conselheiros: Arthur Prado Silva, João Ernesto de Lima e Renato Proença Lopes. RJ, 19/03/2018. Arthur Prado Silva -Secretário. Jucerja nº 00003186344 em 26/04/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110515"
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                "2110554": [
                    "V - Ata",
                    "MOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.299.847/0001-07 - NIRE 3330026272-5 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1) Local, Dia e Hora: Sede da Morear Desenvolvimento Imobiliário S/A (“Companhia”), na Rua Santa Luzia 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.021-903, no dia 27 de abril de 2018, às 10 horas. 2) Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única, Vital Engenharia Ambiental S.A., devidamente representada. 3) Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Ricardo Mota de Farias. 4) Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre o resultado obtido do exercício findo em 31 de dezembro de 2017. 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 22 e Jornal Monitor Mercantil às folhas 09, ambos do dia 26 de abril de 2018. 6) Deliberações: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância das exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos à sua acionista única antes desta Assembleia, a qual está presente nesta ocasião. i. Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2017, com o respectivo parecer dos auditores independentes. b) O resultado da Companhia foi negativo, apurando-se um prejuízo no ano de 2017, no valor de R$ 30.956,34 (trinta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Portanto, não há que se falar em constituição de reserva legal ou distribuição de dividendos. 7) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. 8) Assinaturas: Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; Secretário: Ricardo Mota de Farias. Acionista única: Vital Engenharia Ambiental S.A., por Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias. “Confere com o original lavrado no livro próprio.”. Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Presidente da Mesa; Ricardo Mota de Farias - Secretário da Mesa. Acionista: Vital Engenharia Ambiental S.A. - Antonio Carlos Ferrari Salmeron - Diretor; Vital Engenharia Ambiental S.A. - Ricardo Mota de Farias - Diretor. Jucerja - Certifico o arquivamento em 30/05/2018 sob o nº 00003201775. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2110554"
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                "2110497": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nNIRE 3330029761-8 - CNPJ/MF sob o nº 13.439.547/0001-30\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, Hora e Local: Em 23 de março de 2018, às 9:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Publicações: Sanada a falta de publicação dos anúncios, bem como a inobservância dos prazos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas e o disposto no § 4º deste mesmo artigo, assim como as publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 nas edições dos dias 15, 16 e, 17 de julho de 2017 do Diário Comercial e do dia 17 de julho de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3) Aprovada a destinação da totalidade do prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 162.488.913,24 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para a conta de prejuízos acumulados; e 4) Aprovada a fixação do limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a remuneração anual global dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social corrente, valor este que inclui os benefícios e verbas de representação previstos no “caput” do Artigo 152 da Lei nº 6.404/76; 2) II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 176.846.990,00 (cento e setenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa reais) mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, passando dos atuais R$ 2.481.223.983,45 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões, duzentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 2.658.070.973,45 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, setenta mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com a emissão de 176.846.990 (cento e setenta e seis milhões, oitocentas e quarenta e seis mil, novecentas e noventa) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (“Novas Ações”), totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Odebrecht Energia e Participações S.A. e Odebrecht Energia S.A., conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I; e 2) Em virtude da presente deliberação acima, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.658.070.973,45 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, setenta mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 2.679.149.314 (dois bilhões, seiscentas e setenta e nove milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentas e quatorze) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo facultado aos acionistas a criação e emissão de ações preferenciais”. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 23 de março de 2018. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Acionistas: Odebrecht Energia Participações S.A. (p/ Jose Fabio Januário e Adriano Sá de Seixas Maia) e Odebrecht Energia S.A. (p/ Jose Fabio Januário e Adriano Sá de Seixas Maia). Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 21/05/2018 sob o nº 00003196665. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2110497"
                ],
                "2110465": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta CNPJ nº 02.162.616/0001-94 NIRE: 33300166190\r\n\r\nAta da RCA 1. Data, hora e local. Às 16h do dia 21/03/2018, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º, sala 3701 (parte), Centro, RJ-RJ. 2. Convocação. Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença. Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa. Presidente: Helder Rocha Falcão. Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5. Deliberações Tomadas por unanimidade. 5.1. Aprovar, para encaminhamento à Assembleia Geral, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis todos relativos ao exercício findo em 31/12/2017, apresentados pela Diretoria, a serem publicados nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para o dia 23/04/2018, às 15 horas, na sede da Cia. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 21/03/2018. (Ass.) Helder Rocha Falcão (Presidente); Marcelle Vasconcellos (Secretária). Conselheiros: Helder Rocha Falcão, Ricardo Nelson Vasconcelos, Sérgio Fernandes de Magalhães Filho e Céres Varella Bezerra de Araújo Matoso. Jucerja nº 3188504 em 04/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110465"
                ],
                "2110540": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2110540"
                ],
                "2110622": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377352\r\n\r\nId: 2110622"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2110612"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2110613"
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                "2110509": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25/05/2018. Data, Hora e Local: 25/05/2018, às 09h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração nos termos do art. 18, §1º do Estatuto Social da Cia.. Quórum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo a reunião se realizado por conferência telefônica, conforme previsão contida no art. 18 do Estatuto Social. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretária: Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros. Ordem do Dia: Eleição da Diretoria. Deliberações: Dando início aos trabalhos, em cumprimento ao §1º do art. 23 do Estatuto Social da Cia., passaram os Conselheiros a examinar o item constante da ordem do dia, tendo sido tomada a seguinte deliberação por unanimidade de votos: A eleição da Diretoria da Cia., composta pelos Srs.: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, CI nº 07153613-0, IFP-RJ, e CPF nº 011.275.967-05, como Diretor Presidente; Marcello dos Santos Ribeiro, brasileiro, solteiro, tecnólogo em processamento de dados, CI nº 047594304, DIC-RJ, e CPF nº 745.628.517-91, como Diretor de Identificação; Rita Cristiane Ribeiro Carvalho, brasileira, casada, administradora, CI nº 1046709992, SSP/RS, e CPF nº 016.706.277-80, como Diretora Financeira e de Relações com Investidores; Daniel Matos Impieri, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 089579221, IFP/RJ, e CPF/MF nº 013.865.167-16, como Diretor de Meios de Pagamento e Telecom Latam; e Patricia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, CI nº 09306000-2, DIC/RJ, CPF/MF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos, todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, com prazo de mandato de 2 anos, os quais tomarão posse em seus cargos assinando, em até 30 dias, em observância ao art. 149 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, os respectivos termos de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. O mandato dos atuais membros da Diretoria será estendido até a posse dos Diretores eleitos, nos termos do § 4º, do art. 150 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Dessa forma, a Diretoria da Cia., cujo prazo de mandato encerrar-se-á na data da posse dos seus sucessores que vierem a ser eleitos em Reunião do Conselho de Administração a se realizar após a AGO de 2020, conforme previsto no §1º do art. 23 do Estatuto Social da Cia., fica assim composta: Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, CI nº 07153613-0, IFP-RJ, e CPF nº 011.275.967-05, como Diretor Presidente; Marcello dos Santos Ribeiro, brasileiro, solteiro, tecnólogo em processamento de dados, CI nº 047594304, DIC-RJ, e CPF nº 745.628.517-91, como Diretor de Identificação; Sra. Rita Cristiane Ribeiro Carvalho, brasileira, casada, administradora, CI nº 1046709992, SSP/RS, e CPF nº 016.706.277-80, como Diretora Financeira e de Relações com Investidores; Sr. Daniel Matos Impieri, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 089579221, IFP/RJ, e CPF/MF nº 013.865.167-16, como Diretor de Meios de Pagamento e Telecom Latam; e Sra. Patricia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, CI nº 09306000-2, DIC/RJ, CPF/MF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos; todos domiciliados na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa: Sidney Levy - Presidente e Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros - Secretária. Conselheiros: Sidney Levy, Marcílio Marques Moreira, Luiz Maurício Leuzinger, Guilherme Affonso Ferreira, Claudio Almeida Prado, Regis Lemos de Abreu Filho e Bruno Constantino Alexandre dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 25/05/2018. Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros - Secretária. Jucerja em 29/05/2018 nº 3201242. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110509"
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                "2110543": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2110536": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2110536"
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                "2110564": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 182ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 2018. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que a introdução da Ata da 182ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 24 de janeiro de 2018, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: “Iniciada a reunião, o Chairman deu as boas vindas aos 3 novos membros, os Srs. Eleazar de Carvalho Filho, Marcos Bastos Rocha e Marcos Grodetzky, nomeados por força e operação do Plano de RJ, nos termos do artigo 50, IV da LRF, e cuja a posse se tornou eficaz em 12/01/2018, com o deferimento pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL do pedido de anuência prévia formulado na forma do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101/99.(...)” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Ricardo Reisen de Pinho, Marcos Duarte Santos, Luís Maria Viana Palha da Silva, Pedro Zañartu Gubert Morais Leitão, Hélio Calixto da Costa, Marcos Bastos Rocha, Eleazar de Carvalho Filho e Marcos Grodetzk. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3176367 e data de 05/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 182ª\r\n\r\nOS: 377455-B\r\n\r\nId: 2110564"
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                "2110535": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2110496": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nNIRE 3330029644-1 - CNPJ/MF sob o nº 13.079.757/0001-64\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, Hora e Local: Em 23 de março de 2018, às 15:00 horas, extraordinariamente fora da sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, bairro de Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.220-710. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Publicações: Sanada a falta de publicação dos anúncios, bem como a inobservância dos prazos previstos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas e o disposto no § 4º deste mesmo artigo, assim como as publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 nas edições dos dias 30 de setembro, 01 de outubro de 2017 e 02 de outubro de 2017 do Diário Comercial e do dia 02 de outubro de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Mesa: José Fábio Januário, Presidente; Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3) Aprovada a destinação da totalidade do prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 50.345.715,65 (cinquenta milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), para a conta de prejuízos acumulados; e 4) Aprovada a fixação do limite máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a remuneração anual global dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social corrente, valor este que inclui os benefícios e verbas de representação previstos no “caput” do Artigo 152 da Lei nº 6.404/76. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 191.430.460,89 (cento e noventa e um milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) mediante a capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital Social, passando dos atuais R$ 1.987.862.389,45 (um bilhão, novecentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 2.179.292.850,34 (dois bilhões, cento e setenta e nove milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), com a emissão de 191.430.461 (cento e noventa e um milhões, quatrocentas e trinta mil, quatrocentas e sessenta e uma) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas Odebrecht Energia Investimentos S.A. e Odebrecht S.A., conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo I; e 2) Em virtude da presente deliberação acima, o Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.179.292.850,34 (dois bilhões, cento e setenta e nove milhões, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), dividido em 2.731.391.862 (dois bilhões, setecentos e trinta e um milhões, trezentas e noventa e um mil, oitocentas e sessenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sendo facultado aos acionistas a criação e emissão de ações preferenciais”. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 23 de março de 2018. Mesa: José Fábio Januário, Presidente; Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. Acionistas: Odebrecht Energia Investimentos S.A. (p/ Jose Fabio Januário e Adriano Sá de Seixas Maia) e Odebrecht S.A. (p/ Mônica Bahia Odebrecht e André Amaro da Silveira). Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 26/04/2018 sob o nº 00003185998. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2110496"
                ],
                "2110545": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2110601": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377358\r\n\r\nId: 2110601"
                ],
                "2110539": [
                    "V - Ata",
                    "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: nº 33.064.262/0001-79 - NIRE: 33.3.0001753-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2018. Data, Horário e Local: Realizada no dia 20 de abril de 2018, às 9h, na sede social da Fabrimar S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocações e Presenças: Participaram da assembleia 100% (cem por cento) dos acionistas com direito a voto, conforme se verifica ao final desta Ata na lista de presença de acionistas, sendo que os acionistas David Robinson Martins, Douglas Robinson Martins, Diana Martins Servera são representados por procuração, mandato outorgado em prol de Alessandra Muniz de Resende Salgado conforme procurações anexas a presente ata e Claris Participações Ltda. representado por procuração também anexa, outorgada em favor de Gilnei José Trelles. Atendendo ao disposto no artigo 134, § 1º da Lei nº 6.404/1976, compareceu à assembleia o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Gilnei José Trelles, e o Sr. Alexandre Rubio (CRC nº 1SP223361/O-2) representante legal da empresa de auditoria independente Ernst & Young. Publicações: (i) Aviso aos Acionistas colocando à disposição os documentos a que alude o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2017, e Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 19, 20 e 21 de março de 2018; (ii) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário dos Acionistas, em 04 de abril de 2018; e (iii) Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 20 de abril de 2018. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 128, da Lei nº 6.404/1976, o Sr. Gilnei José Trelles, representante da Acionista Claris Participações Ltda., conforme procuração apresentada, que convidou o Sr. Cleber Alfredo da Silva para secretariá-lo. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; (iii) eleição de membro do Conselho de Administração; e (iv) fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Deliberações: Os acionistas deliberaram sobre os assuntos constantes da ordem do dia, conforme abaixo: (i) Aprovaram por maioria dos votos dos acionistas presentes, o Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, sendo certo que os Srs. David Robinson Martins, Douglas Robinson Martins, Sra. Diana Martins Servera, se posicionaram conforme manifestação de votos por escrito, datada de 20 de abril de 2018, que será arquivada na companhia; (ii) Os acionistas aprovaram por maioria de votos, tendo em vista o resultado do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2017, que não haverá destinação do resultado do exercício e pela não distribuição de dividendos, sendo certo que os Srs. David Robinson Martins, Douglas Robinson Martins, Sra. Diana Martins Servera, se posicionaram conforme manifestação de votos por escrito, datada de 20 de abril de 2018, que será arquivada na companhia; (iii) Os acionistas receberam e aceitaram a renúncia do Conselheiro André Ricardo Balbi Cerviño, brasileiro, casado, economista, portador do RG 05494926-8 (IFP-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 794.284.367-04, com endereço na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 1.500, Bloco 2, Apto. 10, Bairro de São Conrado, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Foi aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. Eduardo de Mesquita Souza, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.372.017-70, portador da Cédula de Identidade nº RG 08.474.172-9 IFP, com endereço residencial na Rua General Garzon, nº 100/901, Lagoa, CEP 22.470-010, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Conselheiro Independente do Conselho de Administração da Companhia. O Conselheiro ora eleito toma posse nesta data por meio de assinatura do respectivo termo de posse, arquivado na sede da Companhia, e declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, nem está condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em virtude da alteração ora aprovada, o Conselho de Administração passa a ser composto, para um mandato até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social de 2018, pelos seguintes membros: como presidente do Conselho de Administração, o Sr. Otto Rudolf Becker Von Sothen, brasileiro, casado, industriário, portador de Cédula de Identidade nº 54.987.308-9 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 708.432.957-91; como Conselheira a Sra. Vivianne Cunha Valente, brasileira, solteira, industriária, portadora de Cédula de Identidade nº 50.198.929-2 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº 565.955.735-04; como Conselheiro, o Sr. Luis Roberto Wenzel Ferreira, brasileiro, casado, industriário, portador de Cédula de Identidade nº 6.535.225 (SESPDC/SC) e inscrito no CPF/MF sob o nº 379.877.120-00; como Conselheiro, o Sr. Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, industriário, portador de Cédula de Identidade nº 04.041.822-0 (DENATRAN-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 701.848.447-20; como Conselheiro, o Sr. David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.740.073-4 (DENATRAN-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 856.475.197-68; e como Conselheiro Independente o Sr. Eduardo de Mesquita Souza, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.372.017-70; portador da Cédula de Identidade nº RG 08.474.172-9 IFP, todos com endereço profissional na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. (iv) Os acionistas aprovaram por maioria dos votos, fixar as verbas globais e anuais destinadas à remuneração da Diretoria e dos Membros do Conselho de Administração para o exercício social de 2018, no montante de até R$ 1.942.155,03 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e três centavos), que compreendem também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Companhia e que serão atribuídas aos seus respectivos membros na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração, sendo certo que os Srs. David Robinson Martins, Douglas Robinson Martins, Sra. Diana Martins Servera, se posicionaram conforme manifestação de votos por escrito, datada de 20 de abril de 2018, que será arquivada na companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata contendo o sumário dos fatos ocorridos, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Assinaturas: Mesa: Gilnei José Trelles - Presidente; Cleber Alfredo da Silva, Secretário. Acionistas: Claris Participações Ltda. p. Otto Rudolf Becker Von Sothen e p.p. Gilnei José Trelles; David Robinson Martins; Douglas Robinson Martins, e Diana Martins Servera, os três últimos por procuração outorgada a Alessandra Muniz de Resende Salgado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. JUCERJA Arquivamento sob nº 3199790 em 25/05/2018 - Protocolo: 00-2018/102078-5 em 17/05/2018.\r\n\r\nId: 2110539"
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                    "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de maio de 2018. Data, Hora e Local: A reunião foi realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018, às 17h00, na sede social da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA” ou “Companhia”), na Praça XV de Novembro, nº 20, salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Presenças e Convocação: Cumpridas as formalidades de convocação, participaram da reunião os Conselheiros titulares José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Bernardo Vargas Gibsone, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau, Celso Maia de Barros, e os Conselheiros suplentes, Marcelo Rocha, Paulo Henrique Rodrigues Coimbra, César Augusto Ramírez Rojas, Daniel Isaza Bonnet, Gustavo Carlos Marin Garat, Rômulo Greficce Miguel Martins e Robert Patrick Panero. Presentes, também, os Diretores da Companhia, Srs. Raul Lycurgo Leite, Marcus Pereira Aucélio, Marco Antônio Resende Faria e José Aloise Ragone Filho e pela área de Governança Corporativa da Companhia, Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro o Sr. José Maria Rabelo, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a reunião, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre as alterações e detalhamentos aos termos e condições da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em única série, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia (“Debêntures”) aprovados na Reunião do Conselho de Administração do dia 9 maio de 2018 (“Deliberação”); e (2) ratificar todos os demais termos e condições aprovados na Deliberação. Deliberações Tomadas: Os membros do Conselho de Administração habilitados a votar deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar as seguintes alterações e detalhamentos aos termos e condições aprovados em relação à 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, todas nominativas e escriturais, de emissão da Companhia (“Debêntures”): (a) Data de Vencimento: o prazo das Debêntures será de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de julho de 2025 (“Data de Vencimento”); e (b) Vencimento Antecipado: as Debêntures poderão ser declaradas vencidas antecipadamente, conforme termos e procedimentos a serem descritos na Escritura da Emissão, ficando a Companhia obrigada a pagar o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão; e (2) Ratificar todos os demais termos e condições relacionados às Debêntures aprovados na Deliberação, quais sejam: (a) Valor Inicial da Emissão - inicialmente, 400.000 (quatrocentos mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, da 5ª (quinta) emissão da Companhia, todas nominativas e escriturais, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo), perfazendo o montante total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), em série única, sem considerar as debêntures suplementares que venham a ser emitidas nos termos do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”) e as debêntures adicionais que venham a ser emitidas nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400 (“Emissão”). Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Adicionais) poderá ser acrescida em até 15% (quinze por cento), ou seja, em até 60.000 (sessenta mil) Debêntures suplementares, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Suplementares”), destinadas a atender a um excesso de demanda que eventualmente seja constatado no decorrer da Oferta, conforme opção a ser outorgada pela Emissora aos Coordenadores no Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), para exercício até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (“Opção do Lote Suplementar”). Nos termos do artigo 14, parágrafo 2°, da Instrução CVM 400, a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Suplementares) poderá ser acrescida em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 80.000 (oitenta mil) Debêntures adicionais, a serem emitidas nas mesmas condições e com as mesmas características das Debêntures inicialmente ofertadas (“Debêntures Adicionais”), que poderão ser emitidas pela Companhia até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (“Opção de Debêntures Adicionais”). A critério dos Coordenadores e da Companhia, conforme verificado no Procedimento de Bookbuilding; (b) Quantidade e Valor Nominal Unitário - Serão emitidas, inicialmente, 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures (sem considerar as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais), com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (conforme definido abaixo) e (“Valor Nominal Unitário”); (c) Destinação dos Recursos - Os recursos captados serão destinados da seguinte forma: nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874, da Resolução CMN n° 3.947 e da regulamentação aplicável, a totalidade dos recursos líquidos captados pela Emissora por meio da colocação das Debêntures (inclusive no caso de as Debêntures Suplementares e as Debêntures Adicionais virem a ser emitidas) serão utilizados exclusivamente para os projetos enquadrados como prioritários, nos termos das Portarias do Ministério de Minas e Energia nº 298, de 16 de outubro de 2017, nº 299, de 16 de outubro de 2017, nº 300, de 16 de outubro de 2017 e nº 301, 16 de outubro de 2017, respectivamente; (d) Remuneração - Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures da será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a primeira Data de Integralização, a ser definida na Escritura da Emissão, até a Data de Vencimento (conforme definido abaixo) (“Atualização Monetária” e “Valor Nominal Unitário Atualizado”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário (ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) das Debêntures, conforme o caso. Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding correspondentes a maior taxa entre (i) 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, acrescida exponencialmente da taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + Juros Semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2026, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada conforme Escritura de Emissão e (ii) 5% (cinco por cento ao ano), base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, na forma divulgada nos documentos da Oferta (“Juros Remuneratórios” e, em conjunto com a Atualização Monetária, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira data de integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, conforme venha a ser detalhado na Escritura de Emissão; (f) Pagamento da Remuneração - a Remuneração será paga anualmente, sem carência, a partir da Data de Emissão (conforme definido abaixo); (g) Amortização Programada - o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais, iguais e consecutivas, devidamente atualizadas pela Atualização Monetária, sendo o primeiro pagamento devido no prazo de 6 (seis) anos contados da Data de Emissão (conforme definido abaixo) e o segundo pagamento devido na Data de Vencimento; (h) Resgate Antecipado Facultativo - não haverá a possibilidade de resgate antecipado facultativo das Debêntures pela Companhia, total ou parcial; (i) Registro para Distribuição e Negociação - as Debêntures serão depositadas em mercado de bolsa e/ou mercado de balcão organizado, conforme o caso, para distribuição no mercado primário por meio do (1) MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; e/ou (2) do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos (“DDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas em mercado de bolsa e/ou mercado de balcão organizado, conforme o caso, para negociação no mercado secundário por meio (1) distribuição no mercado primário por meio do (i) do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM; e/ou (2) da plataforma eletrônica de negociação de multiativos PUMA Trading System Plataforma Unificada de Multi Ativos da B3, administrada e operacionalizada pela B3 (“PUMA”), sendo processadas pela B3 a custódia, a liquidação financeira e a negociação das Debêntures; e (k) Data de Emissão - a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura da Emissão (“Data de Emissão”); (l) Procedimento de Bookbuilding: será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1°, e do artigo 44 da ICVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”), para definição, junto à Companhia (i) dos Juros Remuneratórios e (ii) do exercício, ou não, da Opção do Lote Suplementar e/ou da Opção de Debêntures Adicionais. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os membros do Conselho de Administração que votaram nesta reunião. (a.a.) Secretária: Bárbara da Cunha Xavier; Conselheiros titulares: José Maria Rabelo, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Paulo de Moura Ramos, Jorge Raimundo Nahas, Alcione Maria Martins Comonian, Bernardo Vargas Gibsone, Ana Milena López Rocha, Hermes Jorge Chipp, Fernando Bunker Gentil, François Moreau e Celso Maia de Barros. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária.\r\n\r\nId: 2110329"
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ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a alteração na estrutura organizacional da Companhia; e (2) Indicar e eleger os Diretores Estatutários da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise das matérias constantes na Ordem do Dia, bem como dos materiais relacionados, que ficam arquivados na sede da Companhia, o acionista registrou suas deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram, conforme o Artigo 9º, inciso I do Estatuto Social da Companhia, a alteração da denominação do cargo de Purchasing and Supply Chain Officer para Business Support Officer. Dessa forma, a estrutura organizacional da Diretoria Estatutária da Companhia passa a ser composta pelos seguintes cargos: Diretor Presidente, Business Support Officer, Chief Financial Officer, Chief Operating Officer, Chief Technology Officer, Diretor Jurídico e Regulatory and Institutional Affairs Officer. (2) (2.1) Aprovada a nova estrutura da Diretoria, deliberaram no sentido de indicar para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Stefano De Angelis, italiano, casado, bacharel em Ciências Econômicas, portador do RNE nº V403998-0, válido até 31 de dezembro de 2018, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.567.317-10, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. A eleição do Sr. Stefano De Angelis, ao cargo aqui descrito, fica condicionada ao cumprimento das formalidades e da autorização da Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da legislação em vigor. Concluído o processo junto às autoridades competentes, o Sr. Stefano De Angelis será eleito e investido de todos os poderes necessários à administração e gerência da Companhia, ocasião em que firmará o respectivo termo de posse e demais documentos relacionados ao exercício de sua função. (2.2) Face ao término do prazo de gestão dos Diretores, elegeram a Diretoria da Companhia, composta por 6 (seis) membros identificados a seguir: (i) Diretor Presidente e Chief Operating Officer, o Sr. Pietro Labriola, italiano, separado, bacharel em administração, portador do RNE nº G188964-B, válido até 12 de outubro de 2020, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.053.501-35, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cumulando interinamente os referidos cargos até a eleição e posse do Sr. Stefano De Angelis, ocasião em que o Sr. Pietro Labriola passará a desempenhar as funções exclusivamente relacionadas à posição de Chief Operating Officer; (ii) Chief Financial Officer, o Sr. Adrian Calaza, argentino, casado, bacharel em administração, portador do RNE nº V406011-M, válido até 9 de outubro de 2021, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.618.647-90, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iii) Business Support Officer, o Sr. Bruno Mutzenbecher Gentil, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de Identidade nº 07.212.618-8, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.330.367-82, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (iv) Regulatory and Institutional Affairs Officer, o Sr. Mario Girasole, brasileiro naturalizado, casado, bacharel em ciências econômicas, portador do documento de Identidade nº 32.859.384-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.292.237-50, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) Diretor Jurídico, o Sr. Jaques Horn, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de Identidade nº 70.654, expedida pela OAB/RJ, em 08 de maio de 2008, inscrito no CPF/MF sob o nº 846.062.237-15, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (vi) Chief Technology Officer, o Sr. Leonardo de Carvalho Capdeville, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do documento de identidade nº 83.403-6, expedido pela SSP/ES, em 27 de agosto de 1986, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.358.317-74, domiciliado na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, 13º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, cujos termos de posse, declaração de desimpedimento e demais documentos, anexos, foram apresentados e arquivados na sede da Companhia. Os Diretores ora eleitos terão mandato até a primeira Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que vier a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020 que aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia do ano de 2019. (2.3) Em razão da deliberação acima, os limites de autoridade dos Diretores e dos procuradores da Companhia ficam estabelecidos da seguinte forma: (i) o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (ii) o Chief Financial Officer terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em relação a atividades da área financeira, incluindo sem limitações, contratos de operações financeiras e de tesouraria, inclusive, contratos de garantia em geral, tomada e concessão de empréstimos, cessão e desconto de títulos, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas, e para praticar os demais atos e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, dentro de sua área de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (iii) os demais Diretores da Companhia Chief Operating Officer; Business Support Officer; Regulatory and Institutional Affairs Officer; Diretor Jurídico e Chief Technology Officer, terão plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar, firmar e representar a Companhia em todo e qualquer ato, documento ou perante qualquer autoridade pública, dentro de suas respectivas áreas de atuação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os limites financeiros ora aprovados deverão ser observados única e exclusivamente para a implementação de operação e/ou para a celebração de negócio jurídico que resulte na assunção de obrigações e/ou na renúncia de direitos pela Companhia. Neste sentido, tais limites não serão aplicados nas seguintes situações, dentre outras: (i) na celebração de contratos de venda de bens e serviços que representem ingresso de receita; (ii) na prática de atos de simples rotinas administrativas perante pessoas jurídicas de direito público interno, empresas públicas ou sociedades empresariais que compõem a administração indireta, e outras da mesma natureza; e (iii) na execução de atos da rotina operacional financeira da Companhia, tais como, a autorização e/ou a realização de pagamentos de tributos ou quaisquer obrigações, transferências de recursos entre contas de mesma titularidade, aplicações e resgates de recursos financeiros da Companhia, abertura ou encerramento de contas correntes, e solicitação e cancelamento de acesso a quaisquer sistemas disponibilizados por instituições financeiras em geral. Por fim, todos os Diretores poderão praticar quaisquer atos e assinar todo e qualquer documento, em nome da Companhia, que tenham sido previamente aprovados pelos órgãos societários competentes, independentemente dos limites financeiros aqui estabelecidos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Jaques Horn, Presidente da Mesa e Representante das acionistas TIM Participações S.A. e TIM Celular S.A., e pela Sra. Simone Paulino de Barros, Secretária da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 20 de abril de 2018. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3196655, em 21/05/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110542"
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                "2110505": [
                    "V - Ata",
                    "BONAIRE PARTICIPAÇÕES S.A. Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.117.801/0001-67 NIRE: 33300318968\r\n\r\nAta da RCA realizada em 20/03/2018. 1. Data, hora e local: Às 14 hs do dia 20/03/2018, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ-RJ. 2. Convocação: Os membros do CA foram regularmente convocados. 3. Presença: Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Martin Roberto Glogowsky Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5. Deliberações tomadas: Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram:(i)Aprovar, no exercício da competência estabelecida no Artigo 19, “f”, do Estatuto Social da Cia, a destituição do atual Diretor de Relações com Investidores da Cia, Sr. Temóteo Roberto Brito de Miranda, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 18.120.532 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 084.266.408-42. (ii)Em razão da destituição acima deliberada, aprovar a substituição e eleição para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, do Sr. Paulo De Sá Pereira, brasileiro, casado, graduado em engenharia mecânica, titular da carteira de identidade nº 5.202.190-7, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 878.300.198-00, com endereço profissional à Alameda Santos, 2.477, 10º andar, SP - SP, para cumprir o prazo de mandato até a primeira RCA após a AGO de 2020. Nesta data o Diretor ora eleito toma posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei n. 10.406/2002, e no artigo 147 da Lei n. 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/2002.(iii) Aprovar, para encaminhamento à Assembleia Geral, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, todos relativos ao exercício findo em 31/12/2017 apresentados pela Diretoria. Fica desde já autorizada a publicação das Demonstrações Financeiras nos jornais DOERJ e no Monitor Mercantil do Rio de Janeiro; (iv) Aprovar a convocação da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Cia para o dia 23/04/2018, às 11 horas, na sede da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 20/03/2018. (Ass.) Martin Roberto Glogowsky (Presidente); Marcelle Vasconcellos (Secretária). Conselheiros: Martin Roberto Glogowsky, Ivan Mendes do Carmo, Tarcísio Luiz Silva Fontenele e Marcio Santos de Albuquerque. RJ, 20/03/2018. Marcelle Vasconcellos Secretária Jucerja nº 00003185293 em 25/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110505"
                ],
                "2110565": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (2) DA ATA DA 185ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2018. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item 2 “Reorganização da estrutura organizacional” da Ata da 185ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 07 de março de 2018, às 10h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: “Passando ao item (2) da Ordem do Dia, o Sr. Eurico Teles cedeu a palavra ao Sr. Hélio Costa que comunicou ao Conselho seu pedido de desligamento do cargo de Diretor, sem designação específica, da Companhia, dadas dificuldades de foro íntimo referentes ao risco de conflito de ordem ética e moral que vem enfrentando para conciliar as atividades exercidas como Diretor e aquelas atinentes a sua posição como Conselheiro, em especial neste momento da Companhia. Desta forma, informou que optou unicamente pela posição que ocupa no Conselho. O colegiado entendeu e acatou o pedido de desligamento, agradecendo ao Sr. Hélio Costa pelos serviços prestados à Oi durante o período em que desempenhou a função de Diretor. Em seguida, o Sr. Alexandre Sena apresentou proposta de nova estrutura organizacional da Companhia, envolvendo (i) a confirmação do Sr. Carlos Augusto Brandão no cargo de Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Companhia, que ocupa interinamente, (ii) a saída do Sr. João do Passo Vicente Ribeiro do cargo de Diretor, sem designação específica, e (iii) o enquadramento do futuro chief Operacional Officer (COO) como membro da Diretoria Estatutária da Companhia. Os Conselheiros passaram então a discutir o tema e aprovaram, por unanimidade, os itens (i) e (iii) da reaoganização da estrutura organizacional apresentada pela Companhia, sendo que apenas com relação a aprovação do item (ii) apresentaram votos divergentes os conselheiros Srs. Luís Palha, Pedro Leitão e Hélio Costa. (...) Ao final, o Conselho consignou a nomeação, a partir desta data, do Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, com endereço comercial à Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, CEP 22430-190, Rio de Janeiro (RJ), para ocupar o cargo de Diretor de Finanças e de Relações com Investidores da Companhia, em complementação de mandato, em conformidade com o aprovado no item 1 da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de maio de 2016. O Diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura e declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado.”. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Ricardo Reisen de Pinho, Marcos Duarte Santos, Luís Palha da Silva, Hélio Calixto da Costa, Marcos Grodetzky, Marcos Bastos Rocha, Eleazar de Carvalho Filho e Pedro Zañartu Gubert Morais Leitão. Rio de Janeiro, 07 de março de 2018. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3176367 e data de 05/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 185ª\r\n\r\nOS: 377455-C\r\n\r\nId: 2110565"
                ],
                "2110561": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (3) DA ATA DA 187ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2018. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item 3 “Alteração na Diretoria Estatutária”da Ata da 187ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 21 de março de 2018, às 14:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: “Passando ao item (3) da Ordem do Dia, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, e eleição do Sr. Bernardo Kos Winik, abaixo qualificado, como Diretor Estatutário, com um mandato de 2 anos contados a partir desta data. Adicionalmente, conforme informado ao Conselho de Administração, dentre os candidatos constantes da lista tríplice apresentada pelo Conselho ao Diretor Presidente nos termos do item 9.1.1 (ii), (a) do Plano de Recuperação Judicial, o escolhido para ocupar a posição de Diretor de Operações da Companhia foi o Sr. José Claudio Moreira Gonçalves. O Conselho de Administração decidiu então ratificar a decisão tomada em reunião realizada no dia 07 de março de 2018 (enquadramento do futuro Diretor Operações como membro da Diretoria Estatutária da Companhia), elegendo, portanto, o Sr. José Claudio Moreira Gonçalves como Diretor Estatutário, também para um mandato de 2 anos contados a partir desta data. Os Conselheiros decidiram então registrar a composição consolidada da Diretoria Estatutária, que fica integrada pelos seguintes membros: (i) Como Diretor Presidente e, cumulativamente, como Diretor Jurídico, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº. 0002709809 expedida pela SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº. 131.562.505-97; (ii) Como Diretor de Finanças e Relações com Investidores, o Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº. 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20; (iii) Como Diretor, sem designação especifica, na função de Diretor de Operações, o Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº. 068859297, expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.469.547-47; e (iv) Como Diretor, sem designação especifica, na função de Diretor Comercial, o Sr. Bernardo Kos Winik, brasileiro, divorciado, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 105.112.858-76, todos com endereço comercial à Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ. Os novos Diretores estatutários - o Sr. Bernardo Kos Winik e o Sr. José Claudio Moreira Gonçalves - declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados, e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. (...).”. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. José Mauro M. Carneiro da Cunha (Presidente da Mesa), Ricardo Reisen de Pinho, Marcos Duarte Santos, Eleazar de Carvalho Filho, Marcos Grodetzky e Marcos Bastos Rocha. Rio de Janeiro, 21 de março de 2018. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3188220 e data de 03/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 187ª\r\n\r\nOS: 377455-A\r\n\r\nId: 2110561"
                ],
                "2110380": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE 3330016653-0\r\n\r\nAta da AGO: Data, Horário e Local: Aos 30/04/2018 às 20h, à Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar (sala 701-A), no RJ/RJ. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme as assinaturas apostas no “Livro de Registro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do art. 133 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo §4º do mesmo artigo. As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017 foram publicadas no DOERJ de 27/04/2018 e no Jornal Monitor Mercantil de 30/04/2018 (cópia da publicação em anexo). A totalidade dos acionistas declarou que já tinha tomado conhecimento do teor das DFs que ficaram disponíveis na sede da Cia.. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, conforme recomendação do Conselho de Administração da Cia.; e (iii) a remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2018. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) aprovar as contas dos administradores e as DFs da Cia., revisadas pelos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii.1) não referendar a distribuição de dividendos intercalares aprovada em 26/01/2018, com base em balanço semestral, ad referendum dos acionistas, determinando a devolução até 30/06/2018 dos valores já recebidos a este título; e (ii.2) aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 364.404.139,39, conforme lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017, apurado pelas DFs auditadas referidas acima, a serem pagos até 31/12/2018; e (iii) a proposta de remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2018, no valor de até R$ 8,8 milhões. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de instalação do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Duan Zhibin, Luis Cabra Dueñas, Gong Jiuhe, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hu Xinmiao, Paul Anthony Ferneyhough, Manuel Tomás Garcia Blanco e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. RJ, 30/04/2018. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3198971 em 24/05/2018.\r\n\r\nId: 2110380"
                ],
                "2110570": [
                    "V - Ata",
                    "MAKTEL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 40.276.768/0001-07 - NIRE 33202494648\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios realizada em 03/05/2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 03/05/2018, às 10h, na sede social da Cia. A Sociedade tem sua sede a Av. Rio Branco, 277 sala 906, Centro, RJ. 2. Presença e Convocação: Presentes os sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a reunião, nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 3. Mesa: Presidente: Paulo Roberto Telles Villas. Secretário: José Eduardo Telles Villas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução proporcional do capital social da Sociedade, no valor de R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de cotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade dos sócios. 5. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (a) aprovar a redução proporcional do capital social da Sociedade no valor de R$ 2.490.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de 2.490 cotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1.000,00 cada uma, todas de titularidade dos sócios, passando o capital social da Sociedade de R$ 2.500.000,00, dividido em 2.500, cotas, para R$ 10.000,00, dividido em 10 cotas, com valor nominal de R$ 1.000,00 cada uma; (a.1) aprovar, uma vez eficaz a redução de capital ora deliberada, a restituição aos sócios proporcionalmente às participações dos sócios no capital social da Sociedade; (b) consignar que as deliberações aprovadas no item \"a\" acima somente torna-se-ão eficazes após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata, nos termos do Artigo 1.084, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil, desde que (1) não haja oposição de qualquer credor; ou (2) caso haja oposição de credores, a Sociedade comprove o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor; e (c) autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos sócios da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - Paulo Roberto Telles Villas. Secretário - José Eduardo Telles Villas. RJ, 03/05/2018. Paulo Roberto Telles Villas - Presidente e Sócio. José Eduardo Telles Villas - Secretário e Sócio.\r\n\r\nARS - 03-05-2018\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2110570"
                ],
                "2110581": [
                    "V - Ata",
                    "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nATA DA AGE:. 1. Data, Hora e Local: Em 12/04/2018, às 10h, RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, Parte, Botafogo, CEP 22270-060. 2. Convocação: Realizada nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”), publicada no DOERJ nos dias 04 (página 8 - parte V), 05 (página 20 - parte V) e 06 (página 26 - parte V) de 04/2018; e no jornal Monitor Mercantil nos dias 04 (página 8), 05 (página 3) e 06 (página 9) de 04/2018. 3. Presença: Acionistas representando a maioria do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas e da lista de presença anexa. 4. Mesa: Presidente: Alexandre Accioly Rocha; e Secretário: Daniel Loureiro Figueiredo. 5. Ordem do Dia: (i) Eleição de novos membros para o Conselho de Administração da Cia., em razão do disposto no art. 26 do Estatuto Social da Cia.; (ii) Alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista que o capital social se encontra totalmente integralizado; (iii) Exame, discussão e votação de outros assuntos de interesse da Cia.. 6. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Homologaram a renúncia do Sr. CARLOS DANIEL RIZZO DA FONSECA, brasileiro, casado, administrador, RG nº 20.951.838-8, SSP/SP, CPF/MF nº 257.157.868-51, residente e domiciliado na R. Cojuba, nº 32, apto 101, Itaim Bibi, CEP 04533-040, na SP/SP, ao cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho de Administração da Cia., conforme carta apresentada em 29/12/2017; (ii) Homologaram a renúncia do Sr. JOÃO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 12.785.207-4- SSP-SP, e CPF/MF nº 101.342.358-51, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 2.055, 14º andar, na SP/SP, ao cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho de Administração da Cia., conforme carta apresentada em 27/07/2017; (iii) Aprovaram a destituição da Sra. BRUNA ACCIOLY PEREIRA PELOSO, brasileira, casada, administradora, C.I. do IFP nº 108.952.71-4 e CPF/MF nº 073.889.217-37, com escritório RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, Parte, Botafogo, do cargo de Conselheira Efetiva do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Aprovaram a destituição do Sr. FELIPE GOTTLIEB, brasileiro, casado, economista, RG nº 22405511-1, DIC-RJ, e CPF/MF nº 113.305.947-38, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14º andar, Itaim Bibi, na SP/SP, do cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Cia.; (v) Aprovaram a destituição do Sr. JÚLIO FERNANDO COLOMBO LABATE, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 5.784.661 e CPF/MF nº 040.161.388-76, residente e domiciliado na Av. Cotovia, 124, apto. 221, na SP/SP, do cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Cia.; (vi) Em ato contínuo, em razão da vacância dos cargos e do disposto no art. 26 do Estatuto Social da Cia., os acionistas aprovaram a eleição do Sr. CARLOS DANIEL RIZZO DA FONSECA, acima qualificado, indicado pela acionista Accioly Fitness Participações S.A. para assumir o cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho de Administração da Cia., até o término do presente mandato, que ocorrerá em 10/05/2018; (vii) Aprovaram a eleição da Sra. BRUNA ACCIOLY PEREIRA PELOSO, acima qualificada, indicada pela acionista Accioly Fitness Participações S.A. para o cargo de Conselheira Suplente do Sr. Alexandre Accioly Rocha, já eleito Conselheiro Efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Cia., para terminar o presente mandato, até a data de 10/05/2018; (viii) Em razão da renúncia do Sr. JOÃO PAULO FALLEIROS DOS SANTOS DINIZ, aprovaram a eleição do Sr. JÚLIO FERNANDO COLOMBO LABATE, acima qualificado, indicado pela acionista Accioly Fitness Participações S.A. para o cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho de Administração da Cia., para terminar o presente mandato, com prazo até 10/05/2018. O cargo de Conselheiro Suplente do Sr. Júlio Fernando Colombo Labate permanecerá vago; (ix) Aprovaram a eleição do Sr. FELIPE GOTTLIEB, acima qualificado, indicado pelo acionista BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações, para assumir o cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho de Administração da Cia., para terminar o presente mandato, até a data de 10/05/2018; (x) Aprovaram a eleição do Sr. EDUARDO DE MATTOS ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 108.354.234, DIC-RJ, e CPF/MF nº 112.666.997-08, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 12º andar, Itaim Bibi, na SP/SP, indicado pelo acionista BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações, para assumir o cargo de Conselheiro Suplente do Sr. FELIPE GOTTLIEB, acima qualificado, para terminar o presente mandato, com prazo até 10/05/2018; (xi) Os conselheiros eleitos neste ato serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura do Termo de Posse, na forma do Anexo II desta ata; (xii) Aproveitam os acionistas para consolidar o quadro de Conselheiros do Conselho de Administração da Cia., conforme a seguir: (1) CONSELHEIRO EFETIVO E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA, brasileiro, casado, empresário, C.I. nº 04.996.073-5- IFP-RJ, e CPF/MF nº 025.998.447-70, com escritório na R. Lauro Müller, 116, sala 1803 - Botafogo, na RJ/RJ; e, como sua SUPLENTE: BRUNA ACCIOLY PEREIRA PELOSO, brasileira, casada, administradora, C.I. do IFP nº 108.952.71-4, e CPF/MF nº 073.889.217-37, com escritório RJ/RJ, na R. Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo; (2) CONSELHEIRO EFETIVO: LUIZ CARLOS COSTEIRA URQUIZA, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 39.648.611-3- SSP-SP, e CPF/MF nº 591.838.457-04, residente e domiciliado na R. Seridó, nº 106, Torre II - Jacarandá, apto. 191, Jardim Paulista, na SP/SP; e como seu SUPLENTE: DAN CHOR, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 04.241.260-1 IFP-RJ, e CPF/MF nº 796.021.347-04, residente e domiciliado na R. Prudente de Moraes, nº 1.340, apto. 502, Ipanema, na RJ/RJ; (3) CONSELHEIRO EFETIVO: JÚLIO FERNANDO COLOMBO LABATE, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 5.784.661, e CPF/MF nº 040.161.388-76, residente e domiciliado na Av. Cotovia, 124, apto. 221, na SP/SP; e, como seu SUPLENTE: cargo vago; (4) CONSELHEIRO EFETIVO: BERNARDO ROCHA DE REZENDE, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 12.785.207-4- SSP-SP, e CPF/MF nº 725.608.867-15, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, nº 686, 5º andar, Lagoa, na RJ/RJ; e, como seu SUPLENTE: GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 76.548- OAB/RJ, e CPF/MF nº 733.455.717-49, residente e domiciliado na R. Almirante Saddock de Sá, nº 238, apto. 501, Ipanema, na RJ/RJ; (5) CONSELHEIRO EFETIVO: CARLOS DANIEL RIZZO DA FONSECA, brasileiro, casado, administrador, RG nº 20.951.838-8, SSP/SP, CPF/MF nº 257.157.868-51, residente e domiciliado na R. Cojuba, nº 32, apto 101, Itaim Bibi, CEP 04533-040, na SP/SP; e, como sua SUPLENTE: ANA GUTIERREZ DE FARIA, brasileira, casada, administradora, C.I. nº M-6.883.419, SSP/MG, CPF/MF nº 955.613.156-68, residente e domiciliada na R. Cônego Rocha Franco, nº 325, Apto 801, Bairro Gutierrez, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; (6) CONSELHEIRO EFETIVO: FELIPE GOTTLIEB, brasileiro, casado, economista, RG nº 22405511-1, DIC-RJ, e CPF/MF nº 113.305.947-38, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14º andar, Itaim Bibi, na SP/SP; e, como seu SUPLENTE: EDUARDO DE MATTOS ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 108.354.234, DIC-RJ, e CPF/MF nº 112.666.997-08, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 12º andar, Itaim Bibi, na SP/SP; e (7) CONSELHEIRO EFETIVO: FELIPE MARONI PICCHETTO, brasileiro, solteiro, administrador, C.I. nº 37747555- SSP/SP, CPF/MF nº 405.303.488-45, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim Bibi, na SP/SP; e, como seu SUPLENTE: RENATO ANTONIO SECONDO MAZZOLA, brasileiro, solteiro, economista, C.I. nº 23.783.754-7- SSP/SP, CPF/MF nº 264.834.068-86, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, Itaim Bibi, na SP/SP; (xiii) Por último, aprovaram a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia., tendo em vista que o capital social se encontra totalmente integralizado. Desta forma, o referido art. passará a adotar a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital totalmente subscrito e integralizado é de R$ 285.542.130,66 divididos em 121.425.155 ações ordinárias, sem valor nominal.” 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo art. 130, § 1o da Lei das S.A.. A presente ata foi lida, achada conforme e assinada por todos os acionistas presentes. 8. Assinaturas: Alexandre Accioly Rocha - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário; ACCIOLY FITNESS PARTICIPAÇÕES S.A.; Marcelo Vianna Moreira Pequeno; Gabriella Somaglino; BTG PACTUAL PRINCIPAL INVESTMENTS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; Daniel Loureiro de Figueiredo.\r\n\r\nId: 2110581"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2110568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dimension Data Comercio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.437.734/0005-80 - I.E.: 87.10638.1\r\n\r\nLaudo Técnico/Certificado Anatel\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º. do art. 6º. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDAME, inscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30 e os Certificados de Homologação da ANATEL, informando que os ítens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: LI01_180601_01, LI01_180601_02, LI01_180601_03, LI01_180601_04, LI01_180601_05. Relação de Certificado da anatel apresentado: 03297-17-01086, 0514-11-1086, 07401-17-01086.\r\n\r\nId: 2110568"
                        ],
                        "2110458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Vidigal, CEP 22.450-220, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2110458"
                        ],
                        "2109884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GRUPO ESCOTEIRO DOM PEDRO II - 130º GRUPO ESCOTEIRO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia de fundação do grupo a ser realizada dia 09/06/2018, às 14:00hs. com sede sito Estrada União e Indústria nº 10.000, Parque Municipal de Itaipava - Petrópolis - Rio de Janeiro, e Registro sendo realizado junto ao Cartório do 4º Ofício de Petrópolis/RJ. \r\n\r\nId: 2109884"
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                        "2110059": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO LUZ DO ORIENTE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 16.499.698/0001-71\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO LUZ DO ORIENTE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003776 que altera a atividade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039835, para operar posto de abastecimento de aeronaves e exploração de gestão de atividades aeronáuticas. (Processo n°: E-07/002.6337/2017) \r\n\r\nId: 2110059"
                        ],
                        "2109085": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.812.133/0003-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.05.2018 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017, referente à atividade de a fabricação e estocagem de tubos flexíveis, incluindo operação de cais próprio para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis e seus acessórios para o mercado offshore e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal Sul do Complexo Industrial do Super Porto do Açu, Via 5 Projetada s/nº, Parte, Lote A12, no Município de São João da Barra no período de 01.06.2018 a 30.06.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/002.15514/2013)\r\n\r\nId: 2109085"
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                        "2104189": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES\r\n\r\nDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.831.159/0001-81\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE ARRAIAL DO CABO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN044819, com validade até 04 de maio de 2022, para instalação de uma fazenda marinha destinada ao cultivo de moluscos bivalves (malacocultura) com sistema semi-intensivo em uma área de 1(um) ha, na ENSEADA DO FORNO (COSTÃO DO LADO ESQUERDO), - PRAIA DO FORNO, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo n°: E-07/508327/2012).\r\n\r\nId: 2104189"
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                        "2105724": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA DEUS É AMOR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 03.637.449/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA DEUS É AMOR LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044892, com validade até 10 de maio de 2023, para fabricação de 600.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 20.470 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 271924 m E e 7580544 m N, na ESTRADA DA AREIA, S/N.º, 4º DISTRITO - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/203166/2001) \r\n\r\nId: 2105724"
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                        "2103128": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA DEUS É AMOR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 03.637.449/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA DEUS É AMOR LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044757, com validade até 27 de abril de 2023, para atividade de extração de 750 m³/mês de argila, em uma área de 1,86 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.076/2016), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 272.249 m E e 7.580.853 m N, na ESTRADA DA AREIA, S/N°, SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201703/2002) \r\n\r\nId: 2103128"
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                        "2103151": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA DEUS É AMOR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 03.637.449/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA DEUS É AMOR LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044726, com validade até 27 de abril de 2023, para atividade de extração de 750 m³/mês de argila, em uma área de 4,43 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.212/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 272566 m E e 7584175 m N, no IMÓVEL CUPIM, S/N.º - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.6476/2013) \r\n\r\nId: 2103151"
                        ],
                        "2109211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SANDRA M. T. TOLEDO B. CRESPO CERÂMICA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 39.235.445/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANDRA M. T. TOLEDO B. CRESPO CERÂMICA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045070, com validade até 24 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 27,49 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.206/2016), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 274.687 m E e 7.579.651 m N, na ESTRADA DOS CAPÕES, FAZENDA DOS BRITOS II - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.1462/2015)\r\n\r\nId: 2109211"
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                        "2109092": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.223.414/0001-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nUNIÃO MUNDIAL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.04.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de fabricação de ferragens para portas e janelas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Jorge Paulo de Souza Maia, 31 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 04.06.2018 a 04.10.2018, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30\r\n\r\nId: 2109092"
                        ],
                        "2109747": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.05.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2017 para as atividades de recebimento de minério de ferro no pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas s/n - Barra do Açu no município de São João da Barra, no período de 25.06.2018 a 25.06.2019, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2109747"
                        ],
                        "2110605": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.867.236/0001-13 - NIRE 33.300.322.515\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Convocamos os senhores acionistas da Angra Energy Partners Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada às 10h do dia 13 de junho de 2018, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Carlos Gois nº 90, apt. 602, Leblon, CEP 22440-040, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) a homologação do aumento do capital social da Companhia aprovado pela assembleia geral de acionistas da Companhia em 20 de abril de 2018; (ii) a alteração do Artigo 5º do estatuto social da Companhia para refletir a deliberação do item (i); e (iii) a consolidação do estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018. Armando de Azevedo Henriques - Diretor-Presidente; Andrew John Wesley Haynes - Diretor.\r\n\r\nId: 2110605"
                        ],
                        "2110276": [
                            "V - Convocação",
                            "ASIA INVESTIMENTOS EM SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.712.163/0001-74 - NIRE nº 33.3.0030279-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Ásia Investimentos em Shopping Centers S.A. (\"Cia\"), para se reunirem na sede da Cia, localizada na Rua México, 31, sl 703, Centro, RJ, no dia 18/06/18, às 11 hs, em AGE para deliberarem acerca das seguintes matérias: a) Ratificar a alienação, pela Cia, em 02/05/18, da totalidade das cotas do Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia LA Shopping Centers, CNPJ 16.685.929/0001-31, que eram detidas pela Cia; b) Ratificar a celebração, pela Cia, do Instrumento Particular de Compra e Venda e Transferência de Cotas do Fundo de Investimentos e Participações Multiestratégia e do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas em Garantia\" relacionados à alienação supra mencionada. RJ, 30/05/18.\r\n\r\nId: 2110276"
                        ],
                        "2110599": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33721226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/AGE, a ser realizada no dia 15/06/2018 às 13:00h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º Andar, Santa Teresa - Rio de Janeiro - em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 6404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e Aprovação das contas do exercício 2017; b) Definição e Deliberação a cerca do Aporte de capital para realização de obras no hospital base da Samoc S/A (Casa de Saúde São João de Deus); c) Alteração dos nomes das filiais, para; Centro Médico Samoc Lapa, Centro Médico Samoc Tijuca, Centro Médico Samoc Nova Iguaçu, Centro Médico Samoc Niterói e Centro Médico Samoc Jacarepaguá; d) Assuntos gerais. Informamos que as demonstrações financeiras do exercício de 2017 foram publicadas no DOERJ e Monitor Mercantil no dia 11/04/2018 estando as informações a disposição dos acionistas também no setor contábil - José Roberto Scaf - Diretor Administrador.\r\n\r\nId: 2110599"
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                        "2109815": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 14 de junho de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para: (i) aprovação da participação da Companhia no Leilão nº 002/2018-ANEEL (“Leilão”), de forma individual ou como integrante de consórcio, nos termos do inciso XV, § primeiro, do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia; e (ii) constituição de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) exigidas nos termos do Edital do Leilão. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Companhia, na sede da Companhia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Companhia; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2109815"
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                        "2110552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Light S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento à Instrução CVM 358/02, vem a público informar que efetuará o pagamento dos dividendos deliberados na Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 27 de abril de 2018, no valor de R$ 29.502.455,38 (vinte e nove milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) que representam R$ 0,144666641 por ação, no dia 30 de maio de 2018. Farão jus ao recebimento do valor correspondente, todos os detentores de ações da Companhia no fechamento da data base de 27 de abril de 2018, sendo que as transferências de ações a partir de 28 de abril de 2018 passaram a ser efetuadas ex-dividendos. Com relação ao pagamento: (a) os acionistas que estiverem com cadastro atualizado junto ao Banco Bradesco S.A. terão os valores dos dividendos disponíveis, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária; (b) os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus proventos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; (c) os acionistas que mantiverem suas ações em custódia na CBLC serão pagos por meio das respectivas corretoras depositantes; e (d) os acionistas que não estiverem com cadastro atualizado deverão comparecer a uma das agências do Banco Bradesco S.A. para regularizar seus cadastros, e receber o valor a que fizerem jus. De acordo com o parágrafo 6º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia, os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da data de início do pagamento, serão revertidos a favor da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2018. Luis Fernando Paroli Santos - Diretor Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 377473\r\n\r\nId: 2110552"
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                        "2110522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DPAW NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.777.518/0001-43 NIRE 33209797441\r\n\r\nAVISO: Os sócios resolvem deliberar sobre redução de capital social da sociedade, por estar excessivo em relação ao objeto da sociedade. O capital social passará de R$ 1.368.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil reais) par R$ 1.356.744,60 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2110522"
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                        "2109871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11:00h, no dia 08 de Junho de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Ratificar o Aumento de Capital da Sociedade deliberado em Reunião de Sócios realizada em 27/04/2018; (ii) Alteração da cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade para refletir o novo Capital Social da Sociedade; (iii) Ratificação e consolidação do Contrato Social da Sociedade para refletir a alteração da cláusula 1ª do Contrato Social da Sociedade, conforme deliberado em Reunião de Sócios realizada em 27/04/2018; e (iv) Ratificação e consolidação do Contrato Social da Sociedade para refletir a alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, conforme deliberado em Reunião de Sócios realizada em 27/04/2018, bem como; (v) a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de Maio de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109871"
                        ],
                        "2110584": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.287.378/0001-22 - NIRE: 33.3.0029958-1\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nERRATA - Devido a falha técnica o edital de convocação publicado dia 04 de junho de 2018 na página 14 do DOERJ PARTE V, saiu com incorreção na data da reunião. Onde se lê: “Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018”, LEIA-SE: “Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 13/06/2018”\r\n\r\nId: 2110584"
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                        "2109466": [
                            "V - Convocação",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.606.889/0001-43 - NIRE: 33300264299\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) Eleger membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2018; (ii) Alterar o estatuto social da Companhia, no que tange o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração; (iii) Alterar o estatuto social da Companhia, no que tange o prazo de mandato dos membros da Diretoria; e (iv) Consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria. \r\n\r\nId: 2109466"
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                        "2109730": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A\r\n\r\nCNPJ 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Acionistas convocados para a AGO/E a realizar-se no dia 09/06/18, em 1ª convocação, às 09:30h, na Av. Niemeyer, 121, Leblon/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DF's auditadas ref. ao exerc. social findo em 31/12/17; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/17; iii) Eleger os membros do C.A.; Em AGE: iv) Fixar o montante da remuneração dos administradores; v) Alterar os seguin tes Arts. do Estatuto Social: a) § Único do Art. 2º; b) §§2º e 6º do Art. 8º; c) Alínea “c.” do §2º do Art. 9º; d) Alínea “c.” do §3º do Art. 9º; e) Art. 13, e suas alíneas; f) caput e §1º do Art. 15; g) Alíneas “p.”, “r.”, “s.” e “t.” do Art. 18; h) Seção II - Da Diretoria, composta pelos Arts. 19 a 24, com o consequente ajuste da redação do caput do Art 11; i) Art. 26, caput; j) Alínea “a.” do §1º do Art. 28; e k) Art. 29, caput; vi) Aprovar do plano de opções de ações (stock options) para os exerc./2017 e 2018 destinados ao conselho de administração; vii) Aprovar a compra de ações do acionista Truffle Capital SaS para manutenção em tesouraria, para posterior alienação ou cancelamento; viii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social; ix) Outros assuntos de interesse da Cia. Bernardo Lopes Portugal - Presidente do Cons. de Administração\r\n\r\nId: 2109730"
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                        "2109478": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.903/0001-04 - NIRE: 3330026952-5\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 15:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017. Assembleia Geral Extraordinária: Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2017. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109478"
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                        "2109482": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.076.996/0001-93 - NIRE: 33300291351\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 18h, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017; (iii) Eleger membros da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) Consolidar estatuto social. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48 hs. de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109482"
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                        "2109479": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.872/0001-91 - NIRE: 3330026953-3\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 16h, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31//12/2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) Eleger membros da diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) Consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109479"
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                        "2110437": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIOGÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.173.460/0002-03\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nTorna público que requereu da SECRETARIA DE AMBIENTE, LAGOA, PESCA E SANEAMENTO, em 10/05/2018, através do processo n0 5696/2013, a renovação de sua Licença de Operação n° 09/2017 para atividade de Implantação para Purificação de Biogás, na Estrada do Pau Ferro, S/N Alecrim - São Pedro da Aldeia/RJ. \r\n\r\nId: 2110437"
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                        "2109925": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0030165-8 - CNPJ/MF Nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação Para AGO/E - Ficam convocados todos os acionistas, a se reunirem em AGO/E, que se realizará no dia 08 de junho às 11:00hs, na Av. Rio Branco, nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGE: (a) a ratificação do Contrato de Mútuo celebrado pela Cia; (b) a celebração do terceiro aditivo ao instrumento particular de cessão fiduciária da planta de fluidos de Angra dos Reis celebrado pela Cia; e (c) alteração do Art. 26 do Estatuto Social. Em AGO: (a) a ratificação da renúncia do antigo Diretor Presidente da Cia e a ratificação da assinatura do respectivo distrato ao Instrumento Particular de Contratação; (b) a destituição do antigo Diretor de Operações da Cia, bem como a sua eleição como novo Diretor Presidente da Cia; e (c) a eleição do novo Diretor de Operações da Cia, bem como a ratificação da assinatura do respectivo Instrumento Particular de Contratação. RJ, 30/05/2018. Tiago Teixeira Citrangulo - Diretor de Operações\r\n\r\nId: 2109925"
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                        "2109481": [
                            "V - Convocação",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.800.081/0001-30 - NIRE: 333 0026107-9\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 17:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2017; (iii) eleger membro da Diretoria da Companhia. Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109481"
                        ],
                        "2109469": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.329/0001-34 - NIRE: 3330016628-9\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 08/06/2018, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) eleger os membros da Diretoria. Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109469"
                        ],
                        "2109475": [
                            "V - Convocação",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.740.730/0001-17 - NIRE: 33300264817\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em AGOE, a realizar-se no dia 08/06/2018 às 12h, na sede, na Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; e (iii) eleger os membros da diretoria e AGE: (i) fixar a remuneração mensal, individual, dos Diretores no exercício social de 2018 e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109475"
                        ],
                        "2110286": [
                            "V - Convocação",
                            "EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 24.444.902/0001-85\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral de Debenturistas. Ficam os debenturistas da EBPH Participações S.A. (“Companhia.”), nos termos da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades Anônimas”) e da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Cia. (“Escritura de Emissão” e “1ª Emissão”, respectivamente), convocados pela Cia. para a AG de Debenturistas, a ser realizada no dia 13/06/2018, às 11h (“AGD”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 608, Leblon, RJ/RJ, CEP 22440-034, sede social da Cia., com a seguinte ordem do dia: 1) Apresentar todos os documentos e informações relacionados às atividades, aos ativos e passivos da Cia., incluindo uma descrição detalhada e atualizada sobre a utilização de todos e quaisquer recursos recebidos pela Cia. no âmbito da 1ª Emissão; e 2) Deliberar sobre a concessão de waiver, pelos debenturistas à Cia., com relação ao integral cumprimento da destinação de recursos provenientes da integralização das debêntures, e, consequentemente, aprovar a (i) nova redação à cláusula III.7 da Escritura de Emissão; e (ii) não declaração do vencimento das obrigações decorrentes da Escritura de Emissão. Os documentos e informações relacionados à ordem do dia encontram-se à disposição para consulta dos debenturistas na sede da Cia.. A AGD será instalada com a presença de debenturistas representando, no mínimo, metade das debentures em circulação, podendo ser representados por seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 ano. Os debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem sua condição, sendo que aqueles que se fizerem representar por procuração deverão apresentar o instrumento de mandato com poderes específicos para representação na AGD. RJ/RJ, 04/05/2018. EBPH Participações S.A.\r\n\r\nId: 2110286"
                        ],
                        "2109809": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.365.069/0001-44 - NIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A (“Companhia” ou “Ideiasnet”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 15 de junho de 2018, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia para que constem apenas o município e o estado da sede, quais sejam, Rio de Janeiro e RJ, e alteração do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia para que conste como competência do Conselho de Administração a fixação da exata localização da sede; (ii) caso não seja aprovada a de liberação constante do item anterior, a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia para que conste o novo endereço de sede da Companhia, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018: Rua Visconde de Pirajá, 495, sala 09-104/parte, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22410-002; (iii) a alteração do artigo 9º, parágrafo quarto, “a” do Estatuto Social da Companhia para modificar a forma de envio da cópia dos documentos a serem apresentados pelos acionistas para participação em Assembleia Geral de fac-símile para e-mail; (iv) a exclusão do Capítulo X (artigo 31) do Estatuto Social da Companhia por tratar-se de disposição transitória relacionada à saída voluntária do Novo Mercado, já concluída; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações objeto dos itens (i) a (iv) acima. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até o dia 13 de junho de 2018: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas estão disponíveis aos acionistas na sede social da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2018. Carlos Eduardo Reis da Matta- Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2109809"
                        ],
                        "2109474": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.620.949/0001-10 - NIRE: 333 0026059-5\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em AGOE, no dia 08/06/2018 às 10:50 h, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson RJ/RJ, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017; e (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; AGE: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48hs de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2109474"
                        ],
                        "2110582": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.287.378/0001-22 - NIRE: 33.3.0029958-1\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 13/06/2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação dos resultados auferidos nos exercícios sociais findos em 31/12/2017. Assembleia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2018; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembleia; b) Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia com até 48h de antecedência da realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 25/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2110582"
                        ],
                        "2110589": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014, conforme alterada, entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterada (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 13 de junho de 2018, às 12:00 horas, na sede do Agente Fiduciário, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 8/B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) anuência prévia para que o valor de 1/6 da próxima parcela de Amortização Programada, qual seja, aquela com vencimento previsto para 15/11/2018, conforme definida na Escritura de Emissão, não seja depositada na Conta Suporte até o dia 15/11/2018, quando o Saldo Mínimo de Suporte será recomposto. Uma vez aprovada a Ordem do Dia anteriormente mencionada, autorizar a Emissora e o Agente Fiduciário, em conjunto, a realizarem qualquer ato para a implementação das aprovações, incluindo, mas não se limitando a qualquer comunicação necessária ao Banco Depositário, conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão encaminhados por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, preferivelmente com antecedência de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia, com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2110589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2107614": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nO DIRETOR da Unidade Operacional de Educação “Elísio Luiz”, mantida pelo Serviço Social da Indústria - Sesi RJ, CNPJ n.º 038511710008-77, sito na Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco 595, Aterrado - Volta Redonda, Censo Escolar 33034257, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Portaria 9906/ECDAT DE 06/09/1989, no ANO LETIVO DE 2005 - 2º Semestre: Turma 2005050: Roseline Helena de Almeida Gessel, Matrícula 148377; no ANO LETIVO DE 2006 - 1º Semestre: Turma 2006001: Aline Tavares Santos, Matrícula 155357; Diogo Neves Ferreira, Matrícula 156876; Vinicios Borges Francelino, Matrícula 155730; no ANO LETIVO DE 2008 - 1º Semestre: Turma 2007029: Sérgio Resende de Carvalho, Matrícula 188221; no ANO LETIVO DE 2008 - 2º Semestre: Turma 2007029: Allan Deivisson Gomes de Morais, Matrícula 190969; Jean Carlos de Castilhos Bernardes, Matrícula 186511; no ANO LETIVO DE 2009 - 1º Semestre: Turma 2007029: Alexandre Augusto Barbosa, Matrícula 187950; Emilett Lourenço da Silva, Matrícula 196487; no ANO LETIVO DE 2009 - 2º Semestre: Turma 2007025: Carla Caroline Marinho Dias, Matrícula 246522; no ANO LETIVO DE 2010 - 2º Semestre: Turma 2010004: Joaquim Fernando da Silva Hoppe Rocha, Matrícula 312495; Wesley Bruno Alves de Oliveira, Matrícula 246531; no ANO LETIVO DE 2011 - 1º Semestre: Turma 2010014: Ingrid Luiza Florentino, Matrícula 385816; Shayane Sales Gonçalves, Matrícula 487759; no ANO LETIVO DE 2012 - 2º Semestre: Turma 2012001: Ítalo Dias Pena, Matrícula 593133; Lucas Souza Vasti, Matrícula 593192; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º Semestre: Turma 2394: Daniel Fernando Filipe Quirino, Matrícula 024015; Lucas Fernando Filipe Quirino, Matrícula 023990. Matheus Ferreira Ramos, Matrícula 023998; Thiago Ferreira Ramos, Matrícula 016343; no ANO LETIVO DE 2017 - 2º Semestre: Turma 4430: Ana Letícia Maciel Custodio Eleuterio, Matrícula 50946; Ana Luiza da Costa Chaves, Matrícula 52285; Glauco Magalhães Viana, Matrícula 55539; João Vitor de Oliveira Ribeiro, Matrícula 54762; Rosangela Santana Costa de Paulo, Matrícula 50883; Turma 4432: Antônio Carlos Canêdo Damiani, Matrícula 54457; Bruno Silva, Matrícula 51060; Carlos Daniel das Neves Nunes Teodoro, Matrícula 52349; Claudinei Machado Lopes, Matrícula 52332; Edimilson de Almeida, Matrícula 54689; Eduarda Andrade do Nascimento, Matrícula 54488; Gabrielly Nogueira Laureano da Silva, Matrícula 54407; Ilza Carla Cunha Vieira, Matrícula 51080; João Batista Luiz Coutinho, Matrícula 51891; Jonathan Marcos da Costa Avelino, Matrícula 51085; Karina Rodrigues Ezequiel, Matrícula 51090; Leandro Alves de Souza, Matrícula 52086; Paulo César de Jesus dos Anjos, Matrícula 54836; Rogério Alessandro Silva, Matrícula 54435; Rônison Lucio Vasco dos Santos, Matrícula 52890; Valmir Ezequiel, Matrícula 54766. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1482/02 - DE 04/02/2002, no ANO LETIVO DE 2005 - 2º Semestre: Turma 2005046: Ivanildo Cerqueira, Matrícula 144070; no ANO LETIVO DE 2007 - 1º Semestre: Turma 2007028: Luciana Ferreira Pinto, Matrícula 173681; no ANO LETIVO DE 2008 - 2º Semestre: Turma 2007083: Denilson Fortunato da Silva, Matrícula 181293; no ANO LETIVO DE 2013 - 1º Semestre: Turma 2011003: Edilane da Silva Leite, Matrícula 615684; no ANO LETIVO DE 2014 - 1º Semestre: Turma 2013006: Dayane da Silva Gonçalves Lima, Matrícula 664821; Turma 2013003: Felipe da Silva Pereira, Matrícula 663743; no ANO LETIVO DE 2014 - 2º Semestre: Turma 2014005: Maria Mariana Pinto Zanelate, Matrícula 665380; no ANO LETIVO DE 2015 - 1º Semestre: Turma 2013003: Joseane da Silva Ferreira, Matrícula 672980; no ANO LETIVO DE 2015 - 2º Semestre: Turma 323: Ana Letícia da Silva Borges, Matrícula 3784; Turma 310: Luís Paulo Monteiro da Fonseca, Matrícula 03920; Maria Angela de Paula Silva, Matrícula 674044; Juliana da Silva, Matrícula 686310; no ANO LETIVO DE 2017 - 1º Semestre: Turma 3673: Lucas do Nascimento Gonçalves, Matrícula 042945; Turma 3674: Jessica Rodrigues Silveira, Matrícula 045477; Nayara Moreira Paulino de Paula, Matrícula 023520; no ANO LETIVO DE 2017 - 2º Semestre: Turma 4433: Rafael Alves Fortes, Matrícula 051376; Turma 4434: Bianca Carvalho de Souza Santos, Matrícula 051166; David Pinheiro Gusmão, Matrícula 050903; Edilson Souza de Andrade, Matrícula 050904; Elaine Cristina Roberto da Silva Inacio, Matrícula 050898; Filipe Pereira Vieira, Matrícula 050899; Geraldino Moura, Matrícula 051165; Guilherme de Souza Soares, Matrícula 051173; Jéssica Moreira de Souza Aguiar, Matrícula 050902; Kelly Marcela Gomes da Cruz Cosme, Matrícula 054731; Marcelo Garcia Fortes, Matrícula 050906; Mateus Arruda da Silva, Matrícula 054833; Viviane Cristina Ferreira de Oliveira, Matrícula 054527; Weliton Damasceno da Silva, Matrícula 051172; Yuri Carlos Oliveira da Silva, Matrícula 050905; Turma 4435: Danielle de Souza Moreira, Matrícula 053136; Guilherme dos Santos Figueiredo, Matrícula 051382; Laís Ellen Silva Leite de Souza, Matrícula 051520; Lucas Fontes de Aguiar, Matrícula 051380; Luciana Campos, Matrícula 051765; Luciano Pereira Costa, Matrícula 054465; Márcia Braz de Souza Otaviano, Matrícula 051505; Pâmela Soares de Sá Ferreira, Matrícula 051438; Raphaella da Silva Melo Machado, Matrícula 051338; Renata Raquel Ferreira de Souza, Matrícula 051365; Sheila Rodrigues Vieira Soares, Matrícula 051476; Stephanie da Silva Pereira, Matrícula 051513; Wendel Vieira Maia, Matrícula 054769; Turma 4436: Caroline Inês Dias da Silva, Matrícula 051358; Crisley de Carvalho Bastos, Matrícula 051337; Daiane Catta Preta da Silva, Matrícula 051328; Dina de Fátima Santos, Matrícula 051372; Fabiana Aparecida dos Santos Mendes, Matrícula 051772; Felipe Rodrigues de Souza Freitas, Matrícula 051239; Geraldo Maciel, Matrícula 051369; Jair Lourenço da Silva, Matrícula 051374; Marcos Aurelio Soares dos Santos, Matrícula 053125; Maria José Lopes Lima, Matrícula 051058; Milton de Souza Matias, Matrícula 052184; Nerieli Moreira Sant'Ana, Matrícula 050956; Sara Cristina de Oliveira, Matrícula 051243; Turma 4438: Fiama Katia da Silva Oliveira, Matrícula 051267; Jéssica de Souza Santos, Matrícula 051268; Larissa Coutinho Martins, Matrícula 051375; Leonardo dos Santos Finotti, Matrícula 051264; Luciano Trevisani da Silva, Matrícula 051271; Renan Cândido da Silva, Matrícula 051777; Thamiris Guimarães Ferraz Salgado, Matrícula 051266; Turma 4439: Amanda Rosa Silveira, Matrícula 051305; Ana Beatriz Mesquita, Matrícula 055446; Andrea Gomes Caid, Matrícula 051304; Cristiani das Graças Silva, Matrícula 051109; Ester de Melo Andrade, Matrícula 051303; Felipe Francisco da Silva de Avila, Matrícula 051311, Flávia da Silva Cardoso, Matrícula 051342; Gabriella Damasceno Araújo Rocha, Matrícula 055374; Jhonatan Costa da Silva, Matrícula 051316; Marco Aurélio Azarias Vicente, Matrícula 054779; Ranieri Francisco da Silva, Matrícula 051309; Rodney Dérlesson Santos Menezes, Matrícula 051112; Ronalize Maquicime Fernandes Pereira, Matrícula 054739; Ruan Pablo Celso Francisco, Matrícula 051114; Stephany de Carvalho Costa, Matrícula 051317; Wallace de Paula Fortini, Matrícula 054880; Wallace Francisco da Mata, Matrícula 055780. Secretária Escolar: Barbara Gomes de Oliveira, Processo E-03/010/2721/2016, Diretor: Regiane Gabriel Alves, Processo E-03/010/2720/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2107614"
                    ],
                    "2107579": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 08.762.709/0002-17\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nLTDA-EPP, CNPJ 08.762.709/0002-17, sita na Rua Ethelberto Fontes, s/n, Bairro Jardim Campomar, no Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33165823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2011: Turma M10: Fernando de Lima Medeiros, Matrícula 145; no ANO LETIVO DE 2014: Turma M36: Flavio Rodrigues Diniz, Matrícula 939; no ANO LETIVO DE 2015: Turma M37: Karine Almeida Bahiense, Matrícula 1939; Turma M43: Daiverson Amorim da Silva, Matrícula 2314; Turma: M47: Rafael Camilo da Silva, Matrícula 2861; Turma M51: Sandro Borges Rodriguez, Matrícula 3109. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma Log 03: Priscilla de Sousa Oliveira, Matrícula 2327. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TST05: Werika Fani de Oliveira Ramos, Matrícula 1976. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/11.301.762/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Turma AUT03: Bernardo Miranda Lordão de Brito, Matrícula 2598; Jorge Brianne Cerqueira Assef, Matrícula 3371. Diretor: Newton Rodrigues Júnior, desig nado pelo Processo E-03/004/3072/2014. Secretário: Juliano de Castro Gonçalves, designado pelo Oficio CDIN nº 2612/2011.Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4 e Jeconias Correia Leandro, ID 4363334-4.\r\n\r\nId: 2107579"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2110034": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Administradora Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 17 de Junho de 2018 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2017 a junho/2018; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2018 a junho/2019; d) Deliberação sobre a utilização do Parque Aquático; e) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2018 a junho/2019. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 21:00 horas do dia 14 de Junho de 2018. Rio de Janeiro, RJ, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377096\r\n\r\nId: 2110034"
                        ],
                        "2110232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 20/06/2018(quarta-feira), às 08:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 09:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA) Apreciação e Aprovação da Ata anterior;\r\n\r\nB) Apreciação do relatório das ações Judiciais e inadimplência dos Permissionários do Galpão de Flores;\r\n\r\nC) Apresentação do Projeto do SESC - Cadeg e Benefícios;\r\n\r\nD) Apreciação e aprovação de adequação de valores praticados no Estacionamento G4, como estratégia de Marketing para atrair público consumidor para o Mercado;\r\n\r\nE) Assuntos Gerais.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas: Art. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”. Art. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”. §1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”. Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2110232"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2110643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ nº 28.974.004/0001-90\r\n\r\nComunicado: Em atendimento ao que determina o art. 42 letra C do Estatuto Social, estamos publicando a cédula única com a composição da chapa registrada e desde já abrindo o prazo de 03 (três) dias para apresentação de impugnação de candidatos.\r\n\r\nId: 2110643"
                        ],
                        "2110403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas \r\n\r\nEntidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede na Rua Dr. Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, vem pelo presente convocar todos os servidores e funcionários públicos municipais, da administração direta e indireta, sindicalizados ou não, em gozo de seus direitos estatutários, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 11 (onze) de junho do ano de 2018, no Ginásio do Sisep, sito a Rua Dr. Sá Earp, nº 70, Morin, Petrópolis/RJ, com primeira convocação às 18:30 horas, com metade mais um dos Sindicalizados, deliberando por maioria simples, e a segunda e última convocação às 19:00 horas, com qualquer número, para deliberarem sobre os assuntos que formam a seguinte ordem do dia em conformidade com o Estatuto da Entidade: 1) Apresentação, análise e aprovação da Pauta de Negociação da Data-Base de 2018 da Administração Direta e Indireta do Município de Petrópolis, Unificada com a COMDEP, de regime celetista, em conformidade com a legislação em vigor; 2) Autorização à diretoria do Sindicato para instaurar e firmar acordo/convenção coletiva. Petrópolis (RJ), ao 04 dia do mês junho do ano de 2018, Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, Presidente do SISEP-Petrópolis.\r\n\r\nId: 2110403"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110526": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal “Antônio Joaquim Alves Branco”, situado na Av. John Kennedy, nº 120, Centro, neste ato representado pela Prefeita Exma. Sr.ª Livia Soares Bello da Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 094.591.857-70, portadora da carteira de identidade RG nº 20.121.579-5, residente e domiciliada nesta Cidade, no uso de suas competências e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017, bem como todo e qualquer ato oriundo do mesmo, pela seguinte motivação:\r\n\r\n1º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;\r\n\r\n2º CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;\r\n\r\n3º CONSIDERANDO que, no caso vertente, com base no parecer da Procuradoria Geral às fls. 897; REVOGA-SE a Concorrência Pública nº 002/2017.\r\n\r\nAraruama/RJ, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nLívia Soares Bello da Silva\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 2110526"
                        ],
                        "2110508": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25793/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para concessão de uso para gestão, manutenção e adaptação dos quiosques e construção, gestão e manutenção do restaurante de frutos do mar, situados na Praça Antônio Raposo, Parque Hotel, Araruama - RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/07/2018 Hora: 14:30h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta de Outorga \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/06/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado assinado pelo responsável da empresa, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de JUNHO de 2018.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2110508"
                        ],
                        "2110506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3223/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº50/2018\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para fornecimento e colocação de pisos especiais para Reforma, modificação e acréscimo do prédio denominado extinta Casa de Caridade que passará a ser o Hospital Municipal, pelo Sistema de Registro de Preço pelo prazo de 06 (seis) meses”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/06/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/06/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2110506"
                        ],
                        "2110422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10985/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº49/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa especializada para realizar serviço de confecção de 25 totens para o Projeto Nova Casa Creche, da Secretaria de Educação (SEDUC) e 5 totens para o Projeto Nova Casa Restaurante, da Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho, Habitação, Terceira Idade e Desenvolvimento Humano (SEPOL)”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/05/2018 Hora: 16:30h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/06/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 30 de Maio de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2110422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110592": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº006/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO (Ginásio Poliesportivo no Bairro Ano Bom) - CONTRATO DE REPASSE 843667/2017/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA supracitada, a decisão proferida pelo Exmo Sr. Prefeito face a ANULAÇÃO do certame, visto fato superveniente.\r\n\r\nPelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não.\r\n\r\nMaiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2110592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110528": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 10/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos 0km para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 230.956,50 - DATA:20 de junho de 2018 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 06/062018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 29 de maio de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2110528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110518": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 0018/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 14/06/2018 às 14:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/06/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, LICENÇA PERPÉTUA BEM COMO SUAS ATUALIZAÇÕES DE SISTEMAS INTEGRADO PARA GESTÃO PÚBLICA NAS SEGUINTES ÁREAS: TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS HUMANOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PODENDO SER PRORROGADOS, CONFORME LEI DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 29 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2110518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110597": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público que as empresas Copa Engenharia e Construções Ltda (21.112/2018) e Staff's Construções Ltda (21.681/2018) apresentaram recursos contra o julgamento da documentação de habilitação.\r\n\r\nOs pedidos de recurso interpostos pelas empresas acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de contrarrecurso, conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2110597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macuco": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 52/2018\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 52/2018, Processo Administrativo 58/2018, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre no Município de Macuco, contrato de repasse número 853731/17, será realizada em 18 de junho de 2018, às 9h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n## CAR Prefeito \r\n\r\nId: 2110249"
                        ],
                        "2110250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 52/2018\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 52/2018, Processo Administrativo 58/2018, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre no Município de Macuco, contrato de repasse número 861751/17, será realizada em 18 de junho de 2018, às 11h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n## CAR Prefeito \r\n\r\nId: 2110250"
                        ],
                        "2110251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO AVISO DE PREGÃO nº 53/2018\r\n\r\n##TEXT O Exmo. Sr. Prefeito de Macuco-RJ torna público, para conhecimento dos inscritos no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, e demais interessados que se fará realizar Pregão nº 53/2018, Processo Administrativo 60/2018, regida pela Lei Federal 8.666/93, e demais normas pertinentes, em sua sede social, na Rua Dr. Mário Freire Martins, nº 100, Centro - Macuco/RJ, onde os interessados poderão obter o Edital completo, bem como os demais documentos e informações. O Pregão objetiva a contratação de empresa para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre no Município de Macuco, contrato de repasse número 853885/17, será realizada em 18 de junho de 2018, às 13h. O Edital e demais documentos encontrar-se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações do Município, no endereço acima indicado nos dias úteis, das 12h às 17h. \r\n\r\n## ASS BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n## CAR Prefeito \r\n\r\nId: 2110251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa/Instituição especializada na elaboração do Projeto de Regularização Fundiária da Comunidade Vila Ipiranga. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20 (vinte) de junho de 2018 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2110571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2109952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 002/CPL/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 1533/2017 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECTRAN\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 13/07/2018 ÀS 11:00\r\n\r\nHORAS REALIZAÇÃO: 13/07/2018 HORA: 11:00\r\n\r\nOBJETO: Concessão do Serviço Público Municipal de Passageiros por Ônibus no Município de Paracambi - SPMPOMP, em linhas circulares, cujas características e especificações estão definidas no Anexo I, parte integrante do Edital. \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA.\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 RESMAS DE PAPEL A4 \r\n\r\nLOCAL: SALA DA CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nHorário de RETIRADA DE EDITAIS de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nIMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo de CNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.\r\n\r\nParacambi - RJ, 28 de maio de 2018.\r\n\r\nELIAS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2109952"
                        ],
                        "2109947": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 003/CPL/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 2326/2018 \r\n\r\nREQUISITANTE: SEMOSP\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 02/07/2018 ÀS 13:00\r\n\r\nHORAS REALIZAÇÃO: 02/07/2018 HORA: 13:00\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTARES DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO DA GUARAJUBA, COMFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 0424.437-38/2013 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA, PROCESSO Nº 2595.0424.437-38/2013. \r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRENCIA PUBLICA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 RESMAS DE PAPEL A4 \r\n\r\nLOCAL: SALA DA CPL, situada na Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nHorário de RETIRADA DE EDITAIS de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nIMPRESCINDÍVEL a apresentação do carimbo de CNPJ, pois o edital não será fornecido sem o mesmo.\r\n\r\nParacambi - RJ, 29 de Maio de 2018.\r\n\r\nELIAS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2109947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110538": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 044/2018\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos dos componentes básicos da assistência farmacêutica; Data/Hora: 18/06/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 045/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios; Data/Hora: 20/06/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 046/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Diversos Procedimentos Eletivos Oftalmológicos; Data/Hora: 25/06/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 047/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para Diabetes; Data/Hora: 26/06/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 048/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Ônibus e Van; Data/Hora: 28/06/2018 às 14:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2110538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110572": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4446/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ampliação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 242.183,42\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/06/2018 - 15h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nObs.: As Plantas referentes ao Edital supracitado poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo Tel.: (22) 2768-9300 ramal 9323/9368.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de junho de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2110572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 022/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2175/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão digital colorida à base de solvente em adesivo e lona vinílica, com produção, impressão e instalação no município, para atendimento as Secretarias Municipais de: Comunicação Social; Educação; Saúde; Assistência Social; Turismo, Esporte e Lazer; e Desenvolvimento, nos diversos eventos no calendário anual, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 19/06/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2110587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2110566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0060/2018 - SRP - 15/06/2018- 09h00min - R$ 97.852,64\r\n\r\nObjeto: Ferramentas\r\n\r\nPE. nº 0066/2018 - 18/06/2018- 09h00min - R$ 6.664,00\r\n\r\nObjeto: Margarina\r\n\r\nPE. nº 0067/2018 - 18/06/2018- 14h00min - R$ 81.648,00\r\n\r\nObjeto: Bobina para impressão de conta d'água\r\n\r\nPE. nº 0068/2018 - SRP 19/06/2018- 09h00min - R$ 106.086,84\r\n\r\nObjeto: Hidrômetros\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2110566"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2110656": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MÁRCIO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4207374-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR MARIA AMELIA RIBEIRO ALALUNA, ID FUNCIONAL Nº 576198-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 9ª Circunscrição Regional de Trânsito - Teresópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/123/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELE PIMENTEL XIMENES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 9ª Circunscrição Regional de Trânsito - Teresópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Maria Amelia Ribeiro Alaluna, ID Funcional nº 576198-0. Processo nº E-12/006/123/2018.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3229716-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/168/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES LIMA DA PAIXÃO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 5089176-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3229716-5. Processo nº E-08/002/168/2018.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA VERONEZI LOUREDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo Jose Felix Antunes, ID Funcional nº 5086810-1. Processo nº E-08/002/169/2018.\r\n\r\nEXONERAR THAMIRES LIMA DA PAIXÃO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 5089176-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/168/2018.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON FARIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thamires Lima da Paixão Bernardes, ID Funcional nº 5089176-6. Processo nº E-08/002/168/2018.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE INACIO PROCÓPIO ARAÚJO VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5019085-7/1, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Camargo Pacheco, ID Funcional nº 5013441-8/1. Processo nº E-03/001/1542/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5089114-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Philippe Quintanilha Ramos, ID Funcional nº 5089114-6. Processo nº E-18/001/528/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5089114-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/528/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DE PAULA SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5085980-3, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto Arantes Guimarães de Moraes, ID Funcional nº 5092046-4. Processo nº E-18/001/530/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2018, ULISSES ROSSONI CARRILHO, ID FUNCIONAL Nº 5082994-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/533/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA DE SOUZA VALADARES para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ulisses Rossoni Carrilho, ID Funcional nº 5082994-7. Processo nº E-18/001/533/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5089114-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/527/2018.\r\n\r\nNOMEAR PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5089114-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Santos da Cunha, ID Funcional nº 5089114-6. Processo nº E-18/001/527/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Solange Machado Brandão da Silva, ID Funcional nº 2134726-3. Processo nº E-18/001/531/2018.\r\n\r\nNOMEAR DEJANE NASCIMENTO MACEDO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Barbara Machado da Cunha Gomes, ID Funcional nº 5017306-5. Processo nº E-18/001/529/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2018, ANDREZA MALAQUIAS AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5035426-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/511/2018.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE GONÇALVES SERAFIM para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andreza Malaquias Augusto, ID Funcional nº 5035426-4. Processo nº E-18/001/511/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, VITALINO THOMAZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5028522-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/70/149/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2110656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2110620": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0256172-48.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/45/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ENOQUE DA SILVA no cargo de Agente Socioeducativo Masculino, na classe inicial, do Quadro I - Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 2110620"
                    ],
                    "2110610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/336/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/353/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2110610"
                    ],
                    "2110616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/100/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/186/2018 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03, 04/05 e 09 e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2683/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 12 e 31.\r\n\r\nId: 2110616"
                    ],
                    "2110358": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 165ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de 2018, [...] realizou-se a 165ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 164ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: I) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de MAIO de 2018 (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 27.04.2018; II) o Relatório de Atividade Judicial Semestral (Resolução PGE n° 2.893/2010), referente ao período de NOVEMBRO/2017 a ABRIL/2018, deverá ser encaminhado à AEL até o dia 27/04/2018.[...]; III) [...];. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2110358"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110205": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.109/2018 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2018, tornando sem efeito o Despacho da Secretária Executiva de 18.05.2018.\r\n\r\nId: 2110205"
                        ],
                        "2110317": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/152/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à prestação de serviços de fornecimento de galão de 20 (vinte) litros de água mineral natural potável sem gás, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 116/120, disponibilidade orçamentária, às fls. 58 do processo supra.\r\n\r\nId: 2110317"
                        ],
                        "2110644": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5382\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5279/2018, que estabelece o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2018; e\r\n\r\n- a recente greve da categoria dos caminhoneiros, que causou grande impacto para toda sociedade, incluindo a falta de abastecimento de combustíveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o prazo para licenciamento anual dos veículos que ostentem final de placa 0 e 1 para data limite de 30 de junho de 2018.\r\n\r\nFinal de placa do veículo\r\n\r\nPeríodo para licenciamento\r\n\r\n0, 1, 2, 3\r\n\r\nAté 30.06.2018\r\n\r\n4 e 5\r\n\r\nAté 31.07.2018\r\n\r\n6 e 7\r\n\r\nAté 31.08.2018\r\n\r\n8 e 9\r\n\r\nAté 29.09.2018\r\n\r\nArt. 2º - Mantêm-se as disposições da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5279/2018, no que tange aos outros finais de placas e demais disposições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2110644"
                        ],
                        "2110455": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/3067/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência da primeira. Processo n° E-12/061/3067/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/3069/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência da primeira. Processo n° E-12/061/3069/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/3834/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência da primeira. Processo n° E-12/061/3834/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/3849/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência da primeira. Processo n° E-12/061/3849/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/4111/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5, FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência da primeira. Processo n° E-12/061/4111/2018.\r\n\r\nId: 2110455"
                        ],
                        "2110456": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020/821/2018 - ADRIANO QUINTANILHA TORRES, ID Funcional nº 4379931-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 01/02/1994 a 15/09/1995, ao Armazém e Bar Flor da Posse Ltda; 01/11/1995 a 30/06/1999, a Ultramóveis Ltda; 01/07/1999 a 06/11/1999, ao Galpão de Teresópolis Móveis Ltda; 01/08/2000 a 04/11/2000, a Artlinha de Teresópolis Malharia e Comércio Ltda; 01/11/2003 a 29/02/2004, ao Documento n° 125145442-5; 01/01/2005 a 30/06/2005, a Agir Serviços Empresariais Ltda; 01/07/2005 a 28/02/2006, a Agir Serviços Empresariais Ltda; 01/04/2006 a 31/07/2006, a Bequest Soluções Ltda; 01/08/2006 a 26/04/2010, a Bequest Gestão Ambiental Ltda. Perfazendo o total de 4.186 dias de exercício, desprezando o período de 01/04/2006 a 31/07/2006, prestado a Bequest Soluções Ltda, a pedido do requerente conforme certidão, não houve o computo do dia 27/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4223/2018 - LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA, ID Funcional nº 4375350-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 17/03/1993 a 29/03/1993, ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A; 01/07/1993 a 31/12/1993, ao Documento n° 113508980-60; 01/03/1994 a 30/09/1995, ao Documento n° 113508980-60; 01/11/1995 a 30/04/1996, ao Documento n° 113508980-60; 01/06/1996 a 31/07/1996, ao Documento n° 113508980-60; 10/10/1996 a 13/06/2007, a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A; 01/02/2008 a 31/08/2009, ao Documento n° 113508980-60; 16/09/2009 a 10/02/2010, a Fundação Instit Bras de Geografia e Estatística - IBGE. Perfazendo o total de 5.639 dias de exercício, desprezando o período de 11/02/2010 a 05/03/2010, prestado a Fundação Instit Bras de Geografia e Estatística - IBGE, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4058/2018 - LAÍZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL, ID Funcional nº 4379836-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nId: 2110456"
                        ],
                        "2110362": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 11/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa DFÉLIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA ME, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342 e JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 6189032. PROCESSO Nº E-12/080/339/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 12/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa JF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342 e JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 6189032. PROCESSO Nº E-12/080/340/2018.\r\n\r\nId: 2110362"
                        ],
                        "2110013": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/850/2016 - DEFIRO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 006/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/566/2017 - DEFIRO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, LOTOMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME., prorrogando a autorização por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 008/2017.\r\n\r\nId: 2110013"
                        ],
                        "2110067": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETÁRIA DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 24 DE 30 MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2018, Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21390-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante:2105-SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUO: 2105-Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100-Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 1.300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPAULO RENATO B. RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2110067"
                        ],
                        "2110269": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1590 DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que consta do Processo nº E-12/174/275/2018, e\r\n\r\n- Manifestação Procuradoria Regional de fls. 54 \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos do referido processo. \r\n\r\n- FERNANDO HURTADO MACIEL - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4344789-9/1.\r\n\r\n- DIOGO RIBEIRO LEMOS - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4349350-5/1;\r\n\r\n- JULIANA GUSMÃO RIBEIRO - Assistente II - ID. 4326009-8/2;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora GISLAINE CRISTINA PEREIRA MARQUES SANT'ANA CAILLEAUX - Secretario II - Id. Funcional nº 4379450-5/1, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2110269"
                        ],
                        "2110452": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 874 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização delegadas ao IPEM-RJ pelo INMETRO, previstas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre ambos c/c a Lei Federal nº 9.933/1999;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação constante na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros; e\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento;\r\n\r\n- objetivando regulamentar o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica para o exercício de 2018 dos taxímetros instalados no Município de Niterói, na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 851/2018, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2018 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NITERÓI - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 11/06/2018 e 13/07/2018, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto Municipal nº 12.949/2018, do Município de Niterói, datado de 22/05/2018 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 201/2002, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§1º - Deverá o taxista permissionário apresentar o Certificado de Verificação Metrológica do exercício 2017 em diante, sem o qual fica a Oficina Credenciada proibida de executar o serviço de Atualização de Tarifa.\r\n\r\n§2º - Deverão as Oficinas Credenciadas adotar procedimentos para viabilizar a execução da referida Atualização a todos os veículos portadores de taxímetros no Município de NITERÓI, no período de que trata o art. 3º, desta Portaria, incluindo, dentre outros, a definição de calendários de atendimento e horários de funcionamento necessários à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II, da presente Portaria.\r\n\r\n§2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de Niterói, após o dia 13/07/2018, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo art. 2º, desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 16/07/2018 à 31/08/2018, na Regional de Niterói - Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31 - Centro, Niterói - RJ, e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§4º - No caso de permutas e transferência de propriedade deverá o taxista comparecer à Regional de Niterói, para efetuar o agendamento.\r\n\r\n§5º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do calendário. \r\n\r\n§6º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\n§7º - Fica estipulada como a data limite para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, o dia 24/08/2018.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - O procedimento de Análise Documental será executado na Regional de Niterói, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§1º - Para a execução da segunda etapa do serviço de Verificação e Atualização da Tarifa, será necessária a apresentação além de todos os documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 851/2018, em seu art. 11, incisos e parágrafos (que transcrevemos a seguir):\r\n\r\n“art. 11\r\n\r\nI- Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro;\r\n\r\nII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior, em conformidade com o cronograma de vistoria do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado;\r\n\r\nIV - Último Certificado da Prefeitura;\r\n\r\nV - Comprovante de pagamento da taxa metrológica estabelecida pela Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos da Lei Federal nº 9.933/1999 (GRU) e demais atualizações, com autenticação da instituição financeira ou com comprovante de pagamento online até a data do vencimento, ou seja, 05 (cinco) dias antes do agendamento da vistoria a ser realizada;\r\n\r\nVI - Cartão de Identificação do Permissionário ou do motorista auxiliar e a respectiva Carteira Nacional de Habilitação do condutor, com validade vigente;\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador;\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência do permissionário, no caso de mudança ou divergência do endereço constante no cadastro dos taxistas emitidos pelo Poder Concedente; \r\n\r\nIX - Comprovante de agendamento impresso;\r\n\r\nX - Guia de Execução de serviços da oficina credenciada, na forma estabelecida pelo Art. 13 desta Portaria (Guia do Relojoeiro);\r\n\r\nXI - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia.\r\n\r\n§ 1º - A procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá conter poderes específicos para representação perante o IPEM/RJ, por instrumento público ou particular, desde que com firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\n§ 2º - A validade da procuração não poderá ser superior a 01 (um) ano, devendo ser considerado como termo inicial a data da outorga do instrumento, sendo vedada a revalidação do instrumento.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, não sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 4º - Para fins do disposto no inciso XI deste artigo, o ofício deverá informar em nome de quem será conferida a permissão.\r\n\r\n§ 5º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria e na aplicação das sanções cabíveis.”\r\n\r\n§2º - E a comprovação do pagamento da GRU, que deverá estar quitada, 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ, conforme estipulado no artigo 12 da presente Portaria, sendo assim, NÃO podendo ser apresentado somente o comprovante de agendamento.\r\n\r\n§3º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\n§3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2019\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2019\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\nassumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Regional de Niterói, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 851/2018, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\n§1º - As transferências e permutas somente serão agendadas na Regional de Niterói, não se admitindo o agendamento pelo sistema.\r\n\r\n§2º - A transferência será admitida somente pelo permissionário ou procurador, com o reconhecimento em cartório por autenticidade. \r\n\r\n§3º - A permuta poderá ser realizada pelo Auxiliar, desde que o mesmo esteja devidamente cadastrado no veículo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no §1º do Artigo 14 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 851/2018, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NITERÓI - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n11.06.2018 a 13.07.2018\r\n\r\n2ª a sábado\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nRegional de Niterói\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n16.07.2018 a 31.08.2018\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nTodas as Placas\r\n\r\nId: 2110452"
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CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ - OAB/RJ 30.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/792/2016 - COLÉGIO E CURSO RAIZ LTDA - DRA. JULIANA BRACKS DUARTE - OAB/RJ 102.466.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1560/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2662/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4151/2015 - SUPERMERCADO ECONÔMICO CABO FRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1528/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/167/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/842/2016 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7620/2014 - BANCO DAYCOVAL S.A - DRA. SANDRA KHAFIF DAYAN - OAB/SP 131.646. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/ 2011.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5898/2013 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. APARECIDA C. GOMES - OAB/RJ 179.229 - NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR do indeferimento do requerimento de declaração de nulidade do processo administrativo.\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7000/2013 - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - DRA. CRISTIANE SIMÕES - OAB/RJ 177.790 - DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM FACE DO FORNECEDOR MENCIONADO.\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4069/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: R$ 9.580,00; R$ 9.580,00; R$ 8.515,56, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/141.326/2011 - FORNECEDOR 1: TAM LINHAS AÉREAS S/A - DRA. ANNA LUIZA PERNI DA C. CARDOSO - OAB/RJ 167.526 E FORNECEDOR 2: BANCO CITIBANK S/A - DR. RODRIGO ALMEIDA MONTEIRO - OAB/RJ 145.236.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica de fls. 78/83 que passa a integrar a presente decisão.\r\n\r\nConfirmo o valor histórico da multa em R$ 21.392,00 (vinte e um mil trezentos e noventa e dois reais), fixado em 02 de setembro de 2013, de acordo com as fls. 57/58, com relação ao fornecedor 1.\r\n\r\nDiante desta decisão, remetam-se os autos ao cartório para que este intime o fornecedor para pagamento da multa, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97. Por outro lado, quanto ao fornecedor 2 ratifico o arquivamento.\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5582/2013 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/571/2013 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6616/2013 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/414/2013 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5929/2013 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5000/2013 - CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR do indeferimento de devolução do prazo, visto regular notificação presente nos autos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1279/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1279/2016\r\n\r\nId: 2110279"
                        ],
                        "2110191": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4456/2015 - CAPAM BOLOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5909/2015 - AUTO ESCOLA MÔNACO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4822/2015 - FUGU LANCHONETE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4454/2015 - FAMÍLIA MAIMERI RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4929/2015 - CEVICHERIA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4977/2015 - SANTOS DUMONT INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4933/2015 - MM DE FRAGOSO COMESTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6151/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4974/2015 - EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6115/2015 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4769/2015 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6110/2015 - RAIA DROGASIL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4948/2015 - B2W - COMPANHIA DIGITAL - SUBMARINO.COM. DR. RODRIGO RIBEIRO. - OAB/RJ - 85.211. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5210/2015 - CONCESSIONÁRIA DE TRNASPORTES FERROVIÁRIO S/A - SUPERVIA. DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO. - OAB/RJ - 20.200. E DR. LEONARDO SCHENK. - OAB/RJ - 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4993/2015 - RIO'S NICE HOTEL LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2110191"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2110411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/204/45/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2017, de acordo com o despacho de fls. 24, em favor de ANGELICA VIRGINIA MOREIRA CUNHA PLACIDO, no valor de R$ 2.124,67 (dois mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2110411"
                    ],
                    "2110195": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nDESIGNA JOSE VALTER CAVALCANTE, Analista de Controle Interno, Identidade Funcional nº 2039624-4, para ter exercício na Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 23/05/2018. Processo nº E-04/204/688/2018.\r\n\r\nId: 2110195"
                    ],
                    "2110192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/477/2018 - SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2110192"
                    ],
                    "2109798": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/302/2018 - BETANA MOREIRA PAZZANESE, Assistente II, Id. Funcional nº 5092642-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: LARA VIDON PAZZANESE, na condição de filha, nos termos do despacho de fls.07, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/301/2018 - CARLOS FERNANDO DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947582-9. AUTORIZO a inclusão do dependente: CHAYANE ANDRADE DOS SANTOS, na condição de filha, nos termos do despacho de fls.10, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/327/2018 - BERNARDO CONRADO MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 5005990-4. AUTORIZO a inclusão do dependente: HELENA PIZARRO MARTINS, na condição de filha, nos termos do despacho de fls.09, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/485/2018 - JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4398767-2. AUTORIZO a inclusão do dependente: OLIVIA TEIXEIRA LOPES DE FIGUEIREDO, na condição de filha, nos termos do despacho de fls.08, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/533/2018 - VITOR MEDEIROS ZERVELIS, Analista de Planejamento e Orçamento, Id. Funcional nº 5007751-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: NOAH KUTVAK ZERVELIS, na condição de filho, nos termos do despacho de fls.07, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010/120/2018 - MARIA LUISA RODRIGUES TETE, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2039456-0 AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ELZA ELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOÃO PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls.17, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2109798"
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                    "2110197": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/087/7/2018 - GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4322975-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: DAVI GONÇALVES MOUIRA PIMENTEL, na condição de filho, nos termos do despacho de fls.07, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/202/24/2018 - FABIANO ASSAD DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 2588197-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes PATRICIA PAZ RUIZ MALDONADO, na condição de cônjuge e DANIEL ASSAD RUIZ, na condição de filho, nos termos do despacho de fls.13, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2110197"
                    ],
                    "2110194": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/40/2018 - VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428564-7 - INDEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, após a competente analise da Comissão do Adicional de Qualificação que o pedido não se encontra em consonância com o disposto na Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, e na Resolução SEFAZ-RJ 361, de 28 de dezembro de 2010, da citada resolução. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/203/3/2018 - MEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007750-3 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento constante no Anexo II da Lei Estadual nº 6.114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 6.822, de 26 de junho de 2014, em conformidade ao disposto pelo artigo 5º do Decreto nº 44.573/2014, a partir do mês subsequente ao requerimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/951/2016 - CELINA FILGUEIRAS DE MELO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417682-1 - INDEFIRO por diligência o pedido na inicial o pagamento do Adicional de Qualificação, após a competente analise da Comissão do Adicional de Qualificação que o pedido não se encontra em consonância com o disposto na Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, e na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2110194"
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                    "2110196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/302.085/1995 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES TURQUE, Agente de Fazenda 1º Categoria, ID. Funcional nº 1951085-3 e matrícula nº 0.183.687-3 -. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2110196"
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                    "2110472": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/584/2018 - MARIA CRISTINA LOUREIRO DE SÁ CARVALHO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/592/2018 - ARY LEIRÓS FERRO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/606/2018 - CLAUDIO MAURICIO VIEIRA PEREIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/607/2018 - CLAUDIA VALERIA ERNICA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2110472"
                    ],
                    "2110468": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.987/1999 - CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, Analista de Controle Interno, Funcional nº 1943863-0 e matrícula nº 0.816.202-6, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/370/2016 - NELMA DE PINHO LADEIRA OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Funcional nº 1943478-2 e matrícula nº 0.183.702-0, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 14/05/2018.\r\n\r\nId: 2110468"
                    ],
                    "2110429": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 108 DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000.392/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/000.392/2011, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2110429"
                    ],
                    "2110430": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 109 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/026.428/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/026.428/2007, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA ID Funcional nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2110430"
                    ],
                    "2110389": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JEFFERSON TEIXEIRA COMBA, Analista de Fazenda Estadual, ID 5005726-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/006/169/2018.\r\n\r\nId: 2110389"
                    ],
                    "2110390": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEHONNA MARQUES FERREIRA TELES, Analista de Fazenda Estadual, ID 1022914-0, da Auditoria Fiscal Regional do Interior de Resende, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais do Interior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional da Capital Sul, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/026/594/2017.\r\n\r\nId: 2110390"
                    ],
                    "2110407": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 137 DE 4 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRE SOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de junho de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 137,5000\r\n\r\nUS$ 94,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2110407"
                    ],
                    "2110448": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nCONVERTE em Multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias aplicada a servidora FLÁVIA FERNANDA GIRI DAUMAS¸ Professor Docente II, 40 horas, matrícula nº 5000194-0, ID. Funcional nº 3396281-2. Processo nº E-03/11.300.660/2005.\r\n\r\nCONVERTE em Multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão por 20 (vinte) dias aplicada a servidora JACQUELINE FERREIRA DA ABREU, Professor Docente II, 40 horas, matrícula nº 5000196-5, ID. Funcional nº 3396248-0. Processo nº E-03/11.300.660/2005.\r\n\r\nEXONERA, “ex-officio”, a servidora KATIA BARRETO BORGES, Identidade Funcional nº 42786355, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 929.878-1, Vínculo 1, conforme preceitua o art. 16, inciso II, Parágrafo Único, item 2, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, em face do apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.501.062/2012. \r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face da servidora DIONEA EDILMA SANTOS DE MELO, Identidade Funcional nº 33035440, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 896.323-3, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/1590/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face da servidora RAFAELA NICHOLS CALVÃO, Identidade Funcional nº 4379536-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 958.533-2, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/5183/2013.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO a servidora BIANCA SOARES MANZANI, Identidade Funcional nº 41919220, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 973832-9, Vínculo 4, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivos, art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10701313/2012.\r\n\r\nId: 2110448"
                    ],
                    "2110470": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1650/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Augusto Cesar Juliao dos Santos, Identidade Funcional n° 41777301, Servente, matrícula nº 5007304-8, Vínculo 1 , com a consequente REASSUNÇÃO ao cargo de origem, e convolando-se o período faltoso compreendido de 06/04/2015 a 15/04/2015 em licença médica, com base no Laudo Médico Pericial de fls. 74, sendo justificadas as faltas a partir de 16/04/2015 até a véspera da reassunção, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4211/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) interpoladas, em face do servidor MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Id. Funcional 37013050, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula nº 841192-8, Vínculo 1, sendo justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Laudo Médico Pericial da SPMSO de fls. 180, nos termos do artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Resolução/SEPLAG nº. 005, de 01/02/2007, publicada no D.O. 02/02/2007.\r\n\r\nId: 2110470"
                    ],
                    "2110466": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.062/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar no que se refere à paralisação do feito noticiadas às fls.06v e 07, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2110466"
                    ],
                    "2110349": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 13 de junho de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 50.838 - Processo nº E-04/154.159/2012 - Recorrente: FARMÁCIA METRÔ DE BOTAFOGO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 46.815 e 46.816 - Processos nºs E-04/160.236/2011 e E-04/160.239/2011 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.814 e 61.815 - Processos nºs E-04/033/686/2013 e E-04/033/688/2013 - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.910 - Processo nº E-04/004/1218/2015 - Recorrente: AÇOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51.868 - Processo nº E-04/077.469/2012 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.217 - Processo nº E-04/040/344/2016 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 58.882 - Processo nº E-04/244.226/2012 - Recorrente: AUTO CENTER VIA PÁDUA PNEUS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.131 - Processo nº E-04/004/1369/2015 - Recorrente: MGC BABY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.644 - Processo nº E-04/040/991/2014 - Recorrente: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. (CVRJ) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 68.612 e 68.613 - Processos nºs E-04/136.892/2012 e E-04/136.893/2012 - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110349"
                    ],
                    "2110348": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 12 de junho de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 57.335 - Processo nº E-04/077.600/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL e LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 68.350 - Processo nº E-04/017/461/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.061 - Processo nº E-04/043/605/2015 - Recorrente: M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 40.861 - Processo nº E-04/130.608/2010 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.309 - Processo nº E-04/038/86/2014 - Recorrente: VOTORANTIM SIDERURGIA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.414 - Processo nº E-04/222.689/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.714 - Processo nº E-04/033/733/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VIAÇÃO MAUÁ S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69.433 - Processo nº E-04/037/711/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110348"
                    ],
                    "2110266": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de junho de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 71.251/RO - Processo nº E-04/033/1314/2016 - Interessada: EXPRESSO PÉGASO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.234/RO - Processo nº E-04/023/1037/2017 - Interessada: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.236/RO - Processo nº E-04/045/20/2017 - Interessada: DARA COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.210/RO - Processo nº E-04/017/459/2016 - Interessada: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 71.170 e 71.243/RO's - Processos nsº E-04/044/219/2016 e E-04/044/216/2016 - Interessada: WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.082/RV - Processo nº E-04/008/350/2017 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTANA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110266"
                    ],
                    "2110267": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de junho de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso: 70.368/RO - Processo nº E-04/034/3184/2017 - Interessada: SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.241/RO - Processo nº E-04/046/3563/2017 - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.800/RO - Processo nº E-04/046/12015/2013 - Interessada: M A F MADEIRA CAMPO GRANDE LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.343/RO - Processo nº E-04/228.918/2012 - Interessada: RESTAURANTE E LANCHONETE VILA RAIA LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 71.338 e 71.339/RO's - Processos nºs E-04/101/83/2017 e E-04/101/84/2017 - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.108/RO - Processos nºs E-04/016/1113/2015 - Interessada: COELHO GONÇALO E FILHOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2110267"
                    ],
                    "2110186": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/085/08/2015 - Como resultado das avaliações individuais procedidas pelos membros da Comissão de Estágio Confirmatório designados pela resolução SEFAZ nº 748/14, em observância aos termos do artigo 12, do Decreto nº 44.751, de 28 de abril de 2014, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, com fundamento no artigo 25 e 26, da Lei Complementar nº 69/90, CONFIRMA a servidora ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 502851-4, nomeada pelo Decreto de 02 de abril de 2014, relacionada no Processo Administrativo nº E-04/085/08/2015, data base 31 de janeiro de 2018, como efetiva integrante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2110186"
                    ],
                    "2110185": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/085/14/2015 - Como resultado das avaliações individuais procedidas pelos membros da Comissão de Estágio Confirmatório designados pela resolução SEFAZ nº 748/14, em observância aos termos do artigo 12, do Decreto nº 44.751, de 28 de abril de 2014, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, com fundamento no artigo 25 e 26, da Lei Complementar nº 69/90, CONFIRMA a servidora RAQUEL CARIELLO, Identidade Funcional nº 5007740-6, nomeada pelo Decreto de 02 de abril de 2014, relacionada no Processo Administrativo nº E-04/085/14/2015, data base 04 de outubro de 2017, como efetiva integrante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2110185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110391": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ELIZABETH AMORIM DE SANT'ANNA, com validade a contar de 13/12/2012, tornando sem efeito o ato de 15/10/2013, publicado no D.O. de 13/11/2013, conforme processo nº E-01/302606/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a RENATA CELLI DE SOUZA RIOS, MARIA MOREIRA DOS SANTOS e RENATA CELLI DE SOUZA, com validade a contar de 02/02/2014, tornando sem efeito o ato de 29/04/2016, publicado no D.O. de 23/05/2016, conforme processo nº E-01/009/92/2014\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei nº 3.189/99, a DALVA DA ROCHA COSTA, com validade a contar de 28/12/2007, tornando sem efeito o ato de 12/02/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014, conforme processo nº E-01/300349/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARINA DE FIGUEIREDO DE CARVALHO, com validade a contar de 10/03/2013, tornando sem efeito o ato de 09/12/2014, publicado no D.O. de 02/02/2015, conforme processo nº E-01/020/73/2013.\r\n\r\nId: 2110391"
                        ],
                        "2110394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1060/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IOC CAPACITAÇÃO LTDA, no valor de R$ 30.270,00 (trinta mil duzentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2110394"
                        ],
                        "2110392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.10567/2018 - LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, ID Funcional 50764047, Especialista em Previdência Social, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/06/2018.\r\n\r\nId: 2110392"
                        ],
                        "2110406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA RENE DE CARVALHO FERREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 293.406-5, de acordo com o artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012. Processo n° E-08/006/383/2017.\r\n\r\nId: 2110406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2110270": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 779\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências”, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de ponte sobre o Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 2110270"
                    ],
                    "2110405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/434/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 38.815,72 (trinta e oito mil oitocentos e quinze reais e setenta e dois centavos), referente a 24ª medição de reajuste, 4ª anuidade, relativo aos serviços executados no período de 07/09/2015 a 06/10/2015, referente à Elaboração de projeto básico de ampliação de produção de água tratada Imunana Laranjal - Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 088/2013.\r\n\r\nId: 2110405"
                    ],
                    "2109850": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 23\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as ações atinentes à Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0772 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nUO: 0772 - Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.482.0311.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n13.949.832,21\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.482.0312.3529\r\n\r\nRecuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n14.237.378,03\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentamentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n15.586.635,54\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.482.0311.3932\r\n\r\nProjetos Habitacionais a cargo do FEHIS\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.140.128,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n44.913.973,78\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2109850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110434": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO, Contador, matrícula nº 13/54665-5, ID Funcional 2843743-8, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.003767/2018. BIDER n° 098, de 30/05/2018.\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DEVANIL DA CONCEIÇÃO, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56987-1, ID Funcional 2845564-9, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002966/2018. BIDER n° 099, de 04/06/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GEREMIAS GONÇALVES FÉLIX, Agente Administrativo, matrícula nº 13/54342-1, ID Funcional 2840734-2, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001847/2018. BIDER n° 099, de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2110434"
                        ],
                        "2110385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.868/2016 - RESCINDO, unilateralmente, o Contrato nº 011/2016, com a empresa Fenix Construtora Ltda, referente às obras de substituição da cobertura das salas de aula e revitalização da quadra de esportes no C.E. Irineu Marinho, no Município de Duque de Caxias, com fulcro no Artigo 78, Inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93, ficando assegurados o contraditório e ampla defesa, conforme o Artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2110385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2110214": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1192 DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAPROVA A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 47, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que ficou deliberado na Reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, realizada em 19 de abril de 2018;\r\n\r\n- o disposto no §2º, inciso II, e §3º, ambos do art. 4º, do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-09/525/03/2018; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Deliberação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, no que tange ao indicador estratégico de criminalidade 'roubo de rua' do Estado do Rio de Janeiro, no primeiro trimestre de 2018, em razão dos motivos devidamente registrados em Ata.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2110214"
                    ],
                    "2110215": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1193 DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança - UA06 - SSCC, bem como a UA 13 - CICC, designados pela Resolução SESEG nº 1.167, de 28 de março de 2018, publicada no DOERJ nº 061, de 04 de abril de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor MARCOS ANTONIO MORAES DA SILVA, da Unidade Administrativa 06 - SSCC, bem como da Unidade Administrativa 013 - CICC, pelo servidor LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, passando as Unidades Administrativas a terem à seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nENCARREGADO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUA01\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA F. MATTOS\r\n\r\n2426638-8\r\n\r\nUA02\r\n\r\nSSGA\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n\r\n4426738-0\r\n\r\nUA03\r\n\r\nSSAE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n\r\n4418807-2\r\n\r\nUA04\r\n\r\nSSEVP\r\n\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n\r\n1292173-4\r\n\r\nUA05\r\n\r\nSSINTE\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n871854-6\r\n\r\nUA06\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n4357339-8\r\n\r\nUA07\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n\r\n4430017-4\r\n\r\nUA08\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2418226-5\r\n\r\nUA09\r\n\r\nDRACO\r\n\r\nSILVIO AMORIM S. FILHO\r\n\r\n5081009-0\r\n\r\nUA10\r\n\r\nCGU\r\n\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2418233-8\r\n\r\nUA11\r\n\r\nOPERJ\r\n\r\nJAQUELYNE ABREU DE SOUZA ESTANEK\r\n\r\n5920035\r\n\r\nUA12\r\n\r\nSCCRIT\r\n\r\nJOÃO CARLOS S. GOMES\r\n\r\n427633\r\n\r\nUA13\r\n\r\nCICC\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS\r\n\r\n4357339-8\r\n\r\nUA14\r\n\r\n2ª RISP\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO\r\n\r\n4349061-1\r\n\r\nUA15\r\n\r\n5ª RISP\r\n\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n5018836-4\r\n\r\nUA16\r\n\r\n6ª RISP\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n\r\n4110634\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2110215"
                    ],
                    "2110445": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 14.870/90, bem como, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/157/2267/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREDUZIR, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.911-7, ID Funcional nº 2.971.207-6, pelo prazo de 01 (um) ano, renovando-se a redução inicialmente concedida, nos termos do Art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Arts. 1º e 5º, ambos da Lei Estadual nº 3.807/02, com base no Parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO/SES).\r\n\r\nId: 2110445"
                    ],
                    "2110471": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MILTON JARBAS MONTEIRO DA SILVA, CPF nº 126.821.247-47, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da antiga Superintendência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rodrigo Izquierdo Y da Motta, ID Funcional nº 5036633-5. Processo nº E-09/487/67/2018.\r\n\r\nId: 2110471"
                    ],
                    "2110457": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nATO DE 22 DE AGOSTO DE 2005 - tendo em vista o que consta no processo nº E-09/295/031/2018; e considerando o expresso no Art.1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 21.326/95; fica retificado para PAULO ROBERTO LIMA DE FREITAS, matrícula nº 889.667-2, ID Funcional nº 4218331-6, o nome do servidor, a quem se refere o mencionado Ato de Investidura, no cargo de Delegado de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2110457"
                    ],
                    "2110239": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELINA MARA GASSE SILVA, Identidade Funcional nº 2.918.618-8, matrícula nº 262.846-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/283/118/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CID RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2.936.203-2, matrícula nº 288.857-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/315/4/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NELTON VIEIRA BARRIEL, Identidade Funcional nº 2.953.753-3, matrícula nº 177.401-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/257/9/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO PASQUALE SAGARIA, Identidade Funcional nº 2.995.035-0, matrícula nº 267.194-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1547/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Identidade Funcional nº 3.000.924-3, matrícula nº 263.135-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/145/40/2015.\r\n\r\nId: 2110239"
                    ],
                    "2110255": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nATO DE 01/02/1989 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1746/2017, às fls. 22, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/12/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JOSÉ MARIA LIMA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 69.766-4, ID Funcional nº 707.730-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 23/08/1989 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/4035/2015, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 20/04/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor WALTER DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula nº 121.481-6, ID Funcional nº 507.773-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 28/03/1995 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/685/2017, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 06/09/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ALUIZIO JOSE DE CASTRO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 138.132-6, ID Funcional nº 629.702-1, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 29/05/1995 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/40/2016, às fls. 10, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 03/08/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ELCIO MARTINS NUNES, Perito Criminal de 1ª classe, matrícula nº 1.141.695-5, ID Funcional nº 855.046-8, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 17/12/2013 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo WILLIANS ARMADA SCHULTE, identidade funcional nº 2.992.593-2, matrícula nº 263.082-0, de Inspetor de Polícia de 2ª classe para Inspetor de Policia, classe Comissário de Polícia, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nATO DE 20/02/2018 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a classe do servidor inativo BENTO SANTOS ATALIBA, identidade funcional nº 2.959.721-8, matrícula nº 269.433-9, de Investigador Policial de 2ª classe para Investigador Policial de 1ª classe, por ter sido publicado com incorreção. \r\n\r\nId: 2110255"
                    ],
                    "2110242": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/254/2018 - MARCELO CAMARA DE GOES, identidade funcional nº 2.915.326-3, matrícula nº 809.369-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/328/11/2018 - PAULO ROBERTO GONÇALVES MENDONÇA, identidade funcional nº 2.932.952-3, matrícula nº 819.841-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/300/2018 - SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.931.056-3, matrícula nº 289.916-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/375/11/2015 - SERGIO FELIPPE MUZI BITTENCOURT, identidade funcional nº 2.915.345-0, matrícula nº 267.968-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/426/29/2018 - SEVERINO GONCALVES RAMOS, identidade funcional nº 2.988.207-9, matrícula nº 268.541-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/61/2016 - WANTOIR GONÇALVES FERREIRA, identidade funcional nº 4.212.084-5, matrícula nº 921.192-1, Papiloscopista Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/03/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2110242"
                    ],
                    "2110264": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2027/2017 - Ronaldo Rodrigues, ID. nº 2.979.483-8 TORNA SEM EFEITO, face não ter sido utilizado para abono de permanência e/ou aposentadoria, o despacho de 28/03/2003, publicado no D.O. nº 069, de 11/04/2003, através do Processo nº E-09/9117/1702/2002, que CONCEDEU 420 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1988,1989,1990,1993,1994,1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2110264"
                    ],
                    "2110313": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1398/2018 - LUIZ CLAUDIO ALVES OLIVEIRA, Matrícula 180.287-5 - Exercícios 1987, 1992,1997 e 1998 = 240 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 2110313"
                    ],
                    "2110416": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/023/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para aquisição de material permanente no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/023/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para aquisição de material permanente no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.04.2018.\r\n\r\nId: 2110416"
                    ],
                    "2110318": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/075/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.05.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/073/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/031/039/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.850,00 ( um mil oitocentos e cinquenta reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.03.2018.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/073/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.05.2018.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/075/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.05.2018.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/063/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.05.2018.\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/075/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA. \r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.05.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/092/063/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.05.2018.\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/111/075/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA. \r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.05.2018.\r\n\r\nId: 2110318"
                    ],
                    "2110409": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/212/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/074/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/074/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2018.\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/212/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.05.2018.\r\n\r\nId: 2110409"
                    ],
                    "2110433": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/482/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade Licitação Nº 024/2018-PMERJ, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ Nº 86.781.069/0001-15, no valor total de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/482/2018 - AUTORIZO a despesa em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ Nº 86.781.069/0001-15, no valor total de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2110433"
                    ],
                    "2105300": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/120/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 02/2018, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0002-60, vencedora dos itens 1, 3, e 6, com valor registrado de R$ 2.203.021,58(dois milhões, duzentos e três mil vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora do item 5, com o valor registrado de R$ 20.280,00(vinte mil duzentos e oitenta reais), perfazendo o valor total registrado para todos os itens de R$ 2.223.301,58(dois milhões, duzentos e vinte e três mil trezentos e um reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2105300"
                    ],
                    "2110444": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/55/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2018 e AUTORIZO A DESPESA, em favor da Empresa ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA - CNPJ nº 08.198.611/0001-06, vencedora dos itens 1 e 2, com o valor total homologado de R$ 97.565,00 (noventa e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2110444"
                    ],
                    "2110350": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/245/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1550/2016, Pregão nº 057/2016, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 22.262,70 (vinte e dois mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0001-80, no valor de R$ 1.074,80 (um mil setenta e quatro reais e oitenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 5.011,00 (cinco mil e onze reais), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARESLTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 23.074,60 (vinte e três mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos),VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 6.065,00 (seis mil sessenta e cinco reais). Perfazendo um valor total de R$ 57.488,10 (cinquenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2110350"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2110297": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nEXONERA FERNANDO SANTANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321093-7, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 041.250/ 2017.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO CARDILO CANAZARRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029803-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fernando Santana da Silva, ID Funcional nº 4321093-7. Processo nº E-21/ 041.250/ 2017.\r\n\r\nEXONERA SERGIO ROBERTO PALHARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010276-1, com validade a contar de 21 de maio de 2018, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.110/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007066-7, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sergio Roberto Palhares, ID Funcional nº 5010276-1. Processo nº E-21/026.110/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007066-7, com validade a contar de 21 de maio de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/023.047/2018.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nEXONERA JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 1985046-8, com validade a contar de 18 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informática, da Divisão de Administração, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.504/2018.\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nNOMEIA ANDRESSA ALMEIDA DE JESUS, ID Funcional nº 5029572-1, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandra Santos da Silva, ID Funcional nº 5008260-4. Processo nº E-21/ 015.17/ 2018.\r\n\r\nEXONERA TANIA LENARA GOBBI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196047-5, com validade a contar de 20 de abril de 2018, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 015.17/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA VAZ MALIZIA, ID Funcional nº 5036426-0, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tania Lenara Gobbi da Silva, ID Funcional nº 4196047-5. Processo nº E-21/ 015.17/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA ALMIRES FRANCESCO AMODEO, ID Funcional nº 1912604-2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de maio de 2018. Processo nº E-21/ 015.17/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA MARIANA LEIRAS, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marilene Silva Correa, ID Funcional nº 2030113-8. Processo nº E-21/ 089.447/ 2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, SILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2134818-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, DAS-6, da Divisão de Serviço Social, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 089.445/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA ALÁDIA LUCIA FERRAZ GUERINO, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, DAS-6, da Divisão de Serviço Social, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Silvia Selouan de Olivei ra, ID Funcional nº 2134818-9. Processo nº E-21/ 089.445/ 2018.\r\n\r\nId: 2110297"
                    ],
                    "2110424": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.131/2018 - RAFAEL DIAS DE MORAES, ID. nº 5010207-9. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/976.553/2009 - LEONARDO MORAES E SILVA, ID. nº 4196072-6. Período Base 05/01/2012 a 02/01/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.193/2018 - ALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES, ID. nº 4382594-0. Período Base 18/05/2010 a 16/05/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.009/2013 - WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSA, ID. nº 4318251-8. Período Base 28/11/2012 a 26/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/965.060/2000 - ALEXANDRE SANTOS BASTOS, ID. nº 2000776-0. Período Base 11/10/2009 a 09/10/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.086/2018 - EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID. nº 4336924-3. Período Base 26/04/2013 a 24/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.086/2018 - FILIPE DOS SANTOS JACINTO, ID. nº 5009960-4. Período Base 04/02/2013 a 02/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.017/2013 - ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, ID. nº 4320941-6. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/035.041/2013 - SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. nº 4322761-9. Período Base 01/04/2013 a 30/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.069/2018 - FELIPE DAVID AZEVEDO DE CASTRO, ID. nº 5009956-6. Período Base 04/02/2013 a 03/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.067/2018 - ELIAS RODOLFO DO CARMO, ID. nº 5009941-8. Período Base 04/02/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/080.084/2018 - HUGO LEONARDO REIS DA PAIXÃO, ID.nº 5010445-4. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.073/2018 - FLAVIA SANTANA DOS SANTOS, ID. nº 4274896-8. Período Base 04/02/2013 A 16/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026.109/2018 - FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO, ID. nº 5000067-5. Período Base 01/02/2011 a 30/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.055/2018 - ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA, ID. nº 5000106-0. Período Base 27/01/2011 a 04/02/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.042/2015 - FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID. nº 4315128-0. Período Base 29/04/2013 a 27/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.009/2004 - MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID. nº 1967136-9. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/02/2004, publicado no D.O. de 06/02/2004, referente a Licença Especial, Período Base de 10/08/1998 a 17/08/2003;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.009/2004 - MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID. nº 1967136-9. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/07/2015, publicado no D.O. de 13/07/2015, referente a Licença Especial, Período Base de 21/03/2006 a 19/03/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.009/2004 - MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID. nº 1967136-9. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 29/07/2016, publicado no D.O. de 01/09/2016, referente a Licença Especial, Período Base de 20/03/2011 a 17/03/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.009/2004 - MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID. nº 1967136-9. Período Base 10/08/1998 a 08/08/2003;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.009/2004 - MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID. nº 1967136-9. Período Base 09/08/2003 a 02/11/2008;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.009/2004 - MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID. nº 1967136-9. Período Base 03/11/2008 a 01/11/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/919.103/2002 - RONALDO CASTILHO DOS SANTOS, ID. nº 1994866-2. Período Base 28/07/2012 A 26/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.003/2005 - WASHINGTON BERNARDO DE AMORIM, ID. nº 1993755-5. Período Base 16/04/2013 A 14/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.802/2006 - LUCIANO ALEXANDRE CORRÊA BRUM, ID. nº 2002335-9. Período Base 04/02/2013 A 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.206/2012 - EDIVALDO PEREIRA DE LIMA, ID. nº 2008658-0. Período Base 30/05/2009 A 27/06/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.090/2018 - LEONARDO FERREIRA RIBEIRO, ID. nº 5010069-6. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;u\r\n\r\nPROC. Nº E-21/071.033/2015 - ANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES, ID. nº 4320977-7. Período Base 29/01/2013 a 28/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.028/2006 - ANA CRISTINA MOURÃO DOS SANTOS JUCA PEREIRA CAMPOS, ID. nº 2037851-3. Período Base 25/08/2011 a 22/08/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.075/2018 - IVANILDO FRANÇA JULIÃO, ID.nº 438226-6. Período Base 18/05/2010 a 16/05/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.123/2018 - THIAGO MAX MELO DE OLIVEIRA, ID. nº 5010485-3. Período Base 04/02/2013 a 07/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.145/2013 - WANDERSON ROCHA DOS SANTOS, ID. nº 4328001-3. Período Base 09/04/2013 a 07/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.083/2018 - JAQUISANDRO QUINIRO SALES, ID. nº 5010265-6. Período Base 04/02/2013 a 04/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.082/2007 - MAURO COSTA PINTO BARROS, ID. nº 1969045-2. Período Base 24/06/2011 a 21/06/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.295/2013 - ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS, ID. nº 4321157-7. Período Base 06/02/2013 a 20/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/072.008/2018 - FABIO CAMPOS DINIZ, ID.nº 5010433-0. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.053/2018 - CARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS, ID. nº 5000282-1. Período Base 07/02/2011 a 05/02/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.059/2018 - GILSON BELO DOS SANTOS, ID. nº 704246-9. Período Base 03/07/2012 a 01/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.206/2018 - LUIS FELIPE RIBEIRO PINTO, ID. nº 5010096-3. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.206/2018 - JOSUE LOPES DA SILVA, ID. nº 5000832-3. Período Base 20/07/2011 a 09/08/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.047/2018 - ROGÉRIO DE PAULA SANTOS, ID. nº 5010265-6. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.106/2018 - ANDRE LUIZ PEIXOTO, ID.nº 4196085-8. Período Base 09/08/2012 a 19/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2110424"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/747/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ELFA MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PEGASPARGASE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 378.554,40 (trezentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01059.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/747/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Termo de Referencia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2110319"
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                        "2110439": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2309/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE KITS, REAGENTES E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES SOROLOGICOS (HIV, HTLV-I/II, HBc, E OUTROS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 01/06/2018 a 01/06/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.188.200,00 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00262.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/2309/2014 e no edital de licitação nº PE Nº 039/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2110439"
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                        "2110436": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 062/2018 - Pregão Eletrônico nº 001/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 062/2018 - Pregão Eletrônico nº 001/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 008/2018 - Pregão Eletrônico n° 001/2018 - Contrato nº 062/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 008/2018 - Pregão Eletrônico n° 001/2018 - Contrato nº 062/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI\r\n\r\nId: 2110436"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 34/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terapia renal substitutiva móvel (diálise aguda) para atender aos usuários do sistema de saúde do CBMERJ, seguindo o especificado no termo de referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 626.128,50 (seiscentos e vinte e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Fis/02 Mônica Oliveira de Souza, RG 9811;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 Thomaz Canedo de Magalhães Filho, RG 41391; Cap BM QOS/Méd/08 Amanda Donizetti Rocha, RG 41381.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Raquel Scofano dos Santos Alvim de Lima, RG 41344.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/36/2018.\r\n\r\nId: 2110265"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Ata",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ANDES COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o Facoemulsificador do Serviço de Oftalmologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 49,00 para o item 1.1; R$ 49,33 para o item 1.2; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO:Pregão eletrônico 22/18 - Processo nº E-27/132/135/2017.\r\n\r\nId: 2110284"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Ref WALTER DA SILVA FILHO, RG 12.666, ID. Funcional nº 2604306-8, para comparecer à Corregedoria Interna do CBMERJ (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 13 de junho de 2018, às 09h, para tratar de assuntos de seu interesse. \r\n\r\nId: 2110306"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2110347": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 04/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. VALOR: R$ 98.368,92. OBJETO: Fornecimento de Energia Elétrica para Unidades Escolares. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso XII. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2299. NATUREZA DA DESPESA: 33903911. PROC. Nº E-03/001/239/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2110347"
                            ],
                            "2110609": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO PARA O ANO LETIVO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, especificamente o que consta no Processo nº E-03/001/3567/2017 e a autorização exarada no Decreto nº 46.310 de 15 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/05/2018, estabelece os procedimentos de seleção simplificada com vistas à contratação temporária de professores para atuação nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, nas unidades escolares situadas no município de Trajano de Moraes, no âmbito da Regional Serrana II, para suprimento das necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2018, em efetiva regência de turma:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. A contratação temporária de professores será regida por este Edital, observando-se o disposto no Decreto nº 46.310 de 15 de maio de 2018, para atendimento exclusivo às necessidades detectadas nas unidades escolares situadas no município de Trajano de Moraes, no âmbito da Regional Serrana II, no ano letivo de 2018.\r\n\r\n1.2. O quantitativo de vagas que será preenchido, de acordo com o que consta no Processo nº E-03/001/3567/2017, e conforme autorizado pelo Decreto nº 46.310, de 15 de maio de 2018, corresponde a até 10 (dez) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais.\r\n\r\n1.3. As contratações de que trata o presente Edital serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2018, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo art. 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\n1.4. O contrato firmado de acordo com este Edital extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI- pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII- por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII- por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIV- pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\nVI- pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\n\r\nVII- nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII- se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nIX- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos;\r\n\r\n1.5. A carga horária semanal dos Professores contratados será de 16 (dezesseis) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 16 horas, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n1.6. A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente nos termos deste Edital obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 horas da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.7. Aos contratados na forma deste Edital são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, inclusive proporcionais;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV- Remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n1.8. O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente na avaliação de títulos e experiência como regente de turma.\r\n\r\n1.9. O processo seletivo terá validade até o fim do ano letivo 2018.\r\n\r\n2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n2.1. Para as contratações, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- Ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII- Não ser detentor de matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII- Não haver firmado contrato temporário nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do inciso III do art. 9º da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014;\r\n\r\nIV- Possuir:\r\n\r\na) Para regência em disciplinas da Base Nacional Comum e Parte Diversificada das turmas dos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio: Licenciatura Plena, Complementação Pedagógica na(s) respectiva(s) disciplina(s) da inscrição e/ou formação específica prevista nos termos do Parecer CEE nº 134/2010.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1. As inscrições devem ser efetivadas por meio eletrônico através da INTERNET, no endereço http://www.rj.gov.br/web/seeduc, com preenchimento da ficha de inscrição por tipo de vaga e disciplina. A ficha de inscrição estará disponível a partir da data da publicação deste Edital e ficará disponível até o término do ano letivo de 2018.\r\n\r\n3.1.1. Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu currículo.\r\n\r\n3.1.2. Após a finalização da inscrição o candidato deverá imprimir o documento referente à inscrição realizada, que será disponibilizado pelo sistema.\r\n\r\n3.1.3. É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n3.1.4. O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n3.1.5. O candidato deverá efetivar a inscrição optando por uma ou mais disciplinas para as quais possua a habilitação mínima necessária para a função de regente de turma.\r\n\r\n3.1.6. Após finalizar a inscrição e imprimir o comprovante disponibilizado pelo sistema, o candidato, ou procurador legalmente constituído, deverá comparecer à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II, de segunda a sexta-feira, portando os documentos comprobatórios da formação mínima necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, da experiência e dos títulos cadastrados, original e cópia, momento no qual será avaliado pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, que entregará ao candidato uma via original assinada do termo de avaliação.\r\n\r\n3.2. A Coordenação Regional de Inspeção Escolar, irá analisar, exclusivamente, a habilitação docente, a qual deve ser comprovada por Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso, nos termos do disposto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n3.2.1. No ato de avaliação da habilitação, devem ser indicadas todas as licenciaturas que o candidato apresentar, independentemente das sinalizadas no ato de inscrição.\r\n\r\n3.2.2. A certidão de conclusão, por sua natureza específica e caráter comprobatório não possui tempo definido de validade, substituindo para todos os fins o diploma, desde que acompanhada do respectivo histórico escolar.\r\n\r\n3.3. Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 3.1.6.\r\n\r\n3.3.1. Após a validação da inscrição, os documentos referentes à avaliação da documentação do candidato ficarão arquivados na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II para o caso de futura contratação.\r\n\r\n3.3.2. A validação da inscrição pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II não garante a contratação do candidato. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas unidades escolares situadas no município de Trajano de Moraes.\r\n\r\n3.4. Cada candidato poderá realizar UMA inscrição com CPF próprio, sendo desclassificados em ambos os processos seletivos, os candidatos que se inscreverem com CPF de terceiros.\r\n\r\n3.5. Cada candidato convocado somente poderá firmar 01 (um) contrato temporário.\r\n\r\n3.6. O candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo pelo telefone da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II - (24) 2533-2160, ou no endereço Praça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 fds - Centro - Nova Friburgo/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h, ou em situações mais específicas, na Coordenação de Processo Admissional, através do telefone (021) 2380-9131 de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h e e-mail cdpad@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n3.7. No ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n\r\n3.8. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pelo presente Edital, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos.\r\n\r\n3.9. Considerando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pelo presente Edital, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos.\r\n\r\n3.10. Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá selecionar no ato da inscrição, em campo apropriado, para qual regime de cotas deseja se inscrever. O candidato que não realizar esse cadastro no ato da inscrição concorrerá somente à totalidade das vagas existentes através da listagem de ampla concorrência.\r\n\r\n3.10.1. Sendo a autodeclaração facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n3.10.2. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 3.10.1, será o candidato eliminado do processo seletivo, sendo-lhe facultada a opção de autuar um processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n4. DAS TITULAÇÕES E EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n4.1. No ato da inscrição, o sistema pontuará as titulações e experiências apresentadas pelos candidatos da seguinte forma: \r\n\r\nI- Titulações:\r\n\r\n- Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela a ser apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação \r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nII- Experiências como regente de turma:\r\n\r\na) Em unidade escolar da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC/RJ:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nb) Em escola municipal, federal, de outra Secretaria Estadual, de outro Estado da federação ou particular:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\n4.2. Serão utilizados como critérios de desempate para classificação do candidato:\r\n\r\nI- maior pontuação na titulação;\r\n\r\nII- maior pontuação nas experiências cadastradas;\r\n\r\nIII- mais idoso;\r\n\r\nIV- residir mais próximo à unidade escolar onde o contratado será alocado.\r\n\r\n4.2.1. Serão consideradas para fins de pontuação em experiência profissional como regente de turma em unidade escolar da SEEDUC, as experiências relativas a provimento de cargo efetivo de Professor, que esteja em situação de afastamento definitivo e o tempo adquirido como professor contratado temporariamente para atuação nas unidades escolares da rede Estadual de ensino público. \r\n\r\n4.2.2. Não será computado como experiência profissional o período de estágio, de atuação em projetos (ainda que desenvolvidos nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino Público pertencentes à SEEDUC) e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva regência de turma dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\n5. DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5.1. A convocação dos selecionados para a contratação observará a ordem de classificação do dia da convocação. A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência cadastrados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\n\r\n5.2. O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico http://docenteonline.educacao.rj.gov.br/DocenteOnline/ProcessoSeletivo/CandidatoClassificacao.aspx, a fim de dar publicidade ao processo seletivo e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos.\r\n\r\n5.3. Os candidatos inscritos na forma descrita no item 3.1, caso sejam convocados, aguardarão comunicado da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II, o que ocorrerá através de correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição e contato telefônico, para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n5.4. Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, comporão cadastro de reserva e serão convocados por ordem de classificação nas listagens específicas, de acordo com as necessidades identificadas. \r\n\r\n5.5. Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de três dias, à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II, no endereço indicado no item 3.6, para a contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - O mesmo CPF utilizado no ato da inscrição;\r\n\r\nIV - Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - Comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - Comprovante de residência;\r\n\r\nIX - Documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - Atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI - Comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII - Carteira do CREF aos candidatos à vaga de Educação Física;\r\n\r\nXIII - Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa.\r\n\r\n5.6. Os candidatos convocados serão contratados para apenas uma das disciplinas validadas pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n5.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n5.8. As contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n5.9. É expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n5.10. As contratações de que trata o presente Edital terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2018.\r\n\r\n6. DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n6.1. Compete à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II:\r\n\r\nI - receber os candidatos que se apresentarem para a validação das inscrições e encaminhá-los para serem avaliados pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, quanto à habilitação necessária a lecionar nos anos iniciais e/ou nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, em conformidade com o processo seletivo;\r\n\r\nII - após a expedição do termo de avaliação pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, validar as inscrições conferindo os títulos e experiências cadastradas pelos candidatos no sistema Conexão Educação Gestão;\r\n\r\nIII - arquivar os documentos de validação das inscrições dos candidatos habilitados;\r\n\r\nIV - acompanhar as carências e necessidades nas unidades escolares situadas no município de Trajano de Moraes;\r\n\r\nV - efetivar a convocação do quantitativo de candidatos necessários para o suprimento das carências identificadas;\r\n\r\nVI - comunicar a convocação aos candidatos selecionados através do envio de e-mail e de ligação telefônica;\r\n\r\nVII - receber e conferir a documentação a ser entregue pelo candidato convocado, em conformidade com o estabelecido no item 5.5 deste edital;\r\n\r\nVIII - proceder ao cadastro dos candidatos admitidos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nIX - alocar as aulas das propostas de contrato temporário no Quadro de Horários na Internet - QHI;\r\n\r\nX - encaminhar os professores contratados, através de Memorando de Apresentação, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, para a unidade escolar, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\nXI - preencher o Memorando de Apresentação do contratado em 03 (três) vias legíveis, devendo a primeira ser encaminhada pelo contratado à unidade escolar onde terá exercício; a segunda à Coordenação de Processo Admissional, junto com os demais documentos admissionais e a terceira via deverá ser arquivada na Regional;\r\n\r\nXII - emitir, no ato da prorrogação ou contratação, os termos aditivos para assinatura dos candidatos cujos contratos forem prorrogados e os termos contratuais para assinatura dos candidatos que serão admitidos, em 4 (quatro) vias de igual teor, a serem assinadas pelo contratado, pela Superintendência de Administração de Pessoas, como representante do Estado contratante, pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Regional; a terceira na Superintendência de Administração de Pessoas e a quarta deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - acompanhar a efetivação do exercício dos candidatos admitidos, nas unidades escolares situadas no município de Trajano de Moraes, atualizando os dados e situação dos mesmos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação sempre que houver alteração;\r\n\r\nXIV - encaminhar à Coordenação de Processo Admissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de admissão, os dados e documentações dos candidatos contratados para providências relativas à publicação da contratação em Diário Oficial e conferência dos dados cadastrados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n6.2. Compete à Coordenação Regional de Inspeção Escolar a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo II, do documento comprobatório da habilitação do candidato para a regência de turma nas disciplinas cadastradas no ato da inscrição.\r\n\r\n6.2.1. É de responsabilidade da Coordenação Regional de Inspeção Escolar, o arquivamento de uma das vias originais do Termo de Avaliação e os respectivos documentos comprobatórios de habilitação docente.\r\n\r\n6.2.2. Encaminhar à respectiva Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, Relatório Gerencial na forma do Anexo V, indicando os Termos de Avaliação emitidos e validados.\r\n\r\n6.3. Compete à Coordenação de Processo Admissional da SEEDUC:\r\n\r\nI- acompanhar a execução dos processos seletivos no Sistema Conexão Educação e portal SEEDUC;\r\n\r\nII- dar suporte à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Serrana II nos assuntos inerentes à contratação temporária;\r\n\r\nIII- receber os documentos admissionais dos professores contratados e proceder à conferência dos dados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nIV- receber e conferir os termos aditivos e os contratuais dos professores contratados e, após as devidas assinaturas, encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV- publicar a relação dos professores contratados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.4. Fica subdelegada competência ao Titular da Superintendência de Administração de Pessoas desta Secretaria para assinatura dos contratos de que trata o presente Edital.\r\n\r\n6.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Superintendência de Administração de Pessoas e Subsecretaria de Gestão de Pessoas, em consonância com as Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL:_______________________________________\r\n\r\nMEMO CRGP nº __________ Data: ____/____/2018\r\n\r\nAssunto: LOTAÇÃO DE PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n\r\nÀ Unidade Escolar ___________________________________________________\r\n\r\nSr. (a) Diretor (a), \r\n\r\nEncaminhamos o (a) professor (a) __________________________________, disciplina ____________________________, matrícula ______________, Identidade Funcional _____________, autorizado(a) a iniciar seu contrato temporário de\r\n\r\n[ ] Professor Docente I \r\n\r\n[ ] Professor Docente II\r\n\r\ncom carga horária de _____ horas semanais, nessa unidade escolar, com validade a contar de ___/___/2018, nas seguintes turmas e horários:\r\n\r\nTempos\r\n\r\n2ª feira\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\n5ª feira\r\n\r\n6ª feira\r\n\r\nSábado\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\n5º\r\n\r\n6º\r\n\r\nOBS: Todos os campos deverão estar devidamente preenchidos, com LETRA LEGÍVEL.\r\n\r\nCaberá ao gestor da unidade escolar comunicar à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do memorando, a efetivação do presente contrato por tempo determinado.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Regional ______________________________, declara que, após análise da documentação acadêmica pertinente, bem como do comprovante de inscrição para o processo seletivo com vistas à contratação temporária de professores, apresentados pelo(a) candidato(a) ________________________________________________, inscrito para as disciplinas ________________________________________________, para o cargo de Professor Docente ___ ano 2018, constatou que:\r\n\r\n1) Com relação à habilitação para o Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n\r\n[ ] Habilitado nas disciplinas_____________________________________________\r\n\r\n[ ] Inabilitado nas disciplinas_____________________________________________\r\n\r\n2) Fundamentação legal para o resultado da avaliação acima: \r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nObservação: o presente termo de avaliação não constitui autorização para exercício de atividades de docência fora do âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, o mesmo é válido, exclusivamente, para os processos de contratação temporária para atividade docente no letivo ano de 2018, não possuindo valor legal para nenhum outro fim que não esse.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nNome/Matrícula\r\n\r\n(Coordenação Regional de Inspeção Escolar)\r\n\r\nE por ser a mais pura expressão da verdade, o candidato (a) assina o presente Termo, em 02 (duas) vias, que igualmente será assinado por um membro da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato (a)\r\n\r\nId: 2110609"
                            ],
                            "2110619": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público a eliminação de candidato referente ao Concurso Público 2009 - Educação Profissional para provimento de vaga no cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE II - ITAPERUNA\r\n\r\nINFORMATICA\r\n\r\n2\r\n\r\nRONIEL NUNES DE SOUZA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nSERRANA III - TERESOPOLIS\r\n\r\nCIENCIAS AGRONOMICAS\r\n\r\n3\r\n\r\nÂNGELA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nMETROPOLITANA IX - ITABORAI\r\n\r\nCIENCIAS AGRONOMICAS\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO PACOBAHYBA RODRIGUES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - POLO III\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público a relação dos candidatos eliminados do concurso público 2009, pelas situações diversas.\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nAC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nCENTRO SUL I - PARAIBA DO SUL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMEDIO PARAIBA III - PORTO REAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO BATISTA PEREIRA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\nLANDERSON RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO CÉSAR TERROSO ALMEIDA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n11\r\n\r\nMAURO MOREIRA FERNANDES COSTA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO II\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n18\r\n\r\nROSE ELEN SANT ANNA VITORIANO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO II\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n19\r\n\r\nANDREA MARIANI TEIXEIRA MATTOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO II\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MALINOSKY COELHO DA ROSA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO III\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA FERNANDES GOMES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO III\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n7\r\n\r\nCINTHYA GARCIA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO III\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n1\r\n\r\nWILDSON VIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA II - SÃO GONÇALO - POLO IV\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA BRAGA FONSECA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA III - RIO DE JANEIRO - POLO I\r\n\r\nSOCIOLOGIA \r\n\r\n17\r\n\r\nROBSON CAMPANERUTI DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA III - RIO DE JANEIRO - POLO II\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA CAROLINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nMETROPOLITANA III - RIO DE JANEIRO - POLO III\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n10\r\n\r\nPAULO FERNANDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA III - RIO DE JANEIRO - POLO III\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n11\r\n\r\nANGELA CRISTINA SARVAT DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA III - RIO DE JANEIRO - POLO III\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n9\r\n\r\nLUCAS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nINABILITADO \r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n11\r\n\r\nREGINALDO DE LIRA PENA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n4\r\n\r\nLEILANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n24\r\n\r\nFABIANO MONÇÃO FERRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n37\r\n\r\nJONAS LIMA DA SILVA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO II\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO II\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO II\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3\r\n\r\nDOUGLAS ADELINO DA SILVA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO II\r\n\r\nSOCIOLOGIA \r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE HONORINA DE PAULA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO III\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO ELIAS\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO III\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO DA CRUZ MONSORES\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA IV - RIO DE JANEIRO - POLO III\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n4\r\n\r\nAMANDA FRAGA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO II\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n37\r\n\r\nVICTOR MARIANO CAMACHO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO III\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIEL SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO IV\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN DA SILVA GOMES\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n7\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n7\r\n\r\nISADORA CARELLI ESTEVES\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n34\r\n\r\nPEDRO FELIPE NEVES DE MUÑOZ\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n10\r\n\r\nBRUNO FURTADO SÁ\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17\r\n\r\nMAURÍCIO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n5\r\n\r\nWILIAM OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n7\r\n\r\nANDERSON MAGNO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n7\r\n\r\nBRUNO AMARO DE FREITAS\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA V - DUQUE DE CAXIAS - POLO I\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n31\r\n\r\nADONIS MIGUEL DA SILVA JR\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII - BELFORD ROXO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII - NITERÓI \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14\r\n\r\nCAROLINA FREIRE PINTO\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA VIII - NITERÓI \r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n7\r\n\r\nJUZERLEY ASSUNÇÃO SANTOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII - NITERÓI \r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL MALHEIROS DE ARAUJO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII - NITERÓI \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n52\r\n\r\nHELOISA HELENA CHRISOSTOMO DA SILVA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII - NITERÓI \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n53\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA VIII - NITERÓI \r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n69\r\n\r\nSILAS DA SILVA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IX - ITABORAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n7\r\n\r\nFERNANDO AMARO PESSOA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IX - ITABORAÍ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n10\r\n\r\nKARLA KARINA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IX - ITABORAÍ\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n5\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nMETROPOLITANA IX - TANGUÁ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA X - RIO DE JANEIRO - POLO I\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\nWOLNEY BORDE\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n36\r\n\r\nALTEMAR FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nMETROPOLITANA XI - SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n102\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II - MACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1\r\n\r\nOSÉIAS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE II - MACAÉ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON JOSE ZAMPIER BONIN\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA II - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n15\r\n\r\nNICOLE DE MORAES BARROZO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA III - PETROPOLIS\r\n\r\nARTES\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CLARA GILSON MANTUANO\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nSERRANA III - PETROPOLIS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SERPA VELLOSO\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA III - PETROPOLIS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n9\r\n\r\nANDRÉA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA III - TERESÓPOLIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n3\r\n\r\nJÉSSICA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA IV - GUAPIMIRIM\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE TEREZINHA SCHUTZ\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CLÁUDIA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n5\r\n\r\nPAULO APOLINÁRIO NOGUEIRA\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO SANTOS DE LIMA GOMES\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n6\r\n\r\nJUÇARA DA SILVA BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA IV - MAGE\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n1\r\n\r\nBÁRBARA REGINA DE ANDRADE CALDAS\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA V - RIO BONITO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n4\r\n\r\nANA GUIMARÃES CORRÊA RAMOS\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA V - RIO BONITO\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n8\r\n\r\nANSELMO MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA V - RIO BONITO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\nHILDA MARA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nSERRANA V - SILVA JARDIM\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\nPOLLYANA PRAGA ALVES\r\n\r\nDESISTENTE \r\n\r\nId: 2110619"
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                            "2110229": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gentil Baptista Mattos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Fonseca de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adam Peixoto Lima\r\n\r\n02-Adriel Azeredo Ribeiro\r\n\r\n03-Alexandra Quecia Afonso da Silva\r\n\r\n04-Alexsandra Campos de Mesquita\r\n\r\n05-Alice Cappelli Cardoso Fontes\r\n\r\n06-Aline Matias Andrade\r\n\r\n07-Amanda Santos da Silva\r\n\r\n08-Ana Carolina de Moraes Campelo\r\n\r\n09-Ana Carolina de Oliveira Barroso\r\n\r\n10-Ana Carolina de Oliveira Belga Damião\r\n\r\n11-Ana Maria Monteiro da Silva\r\n\r\n12-Ana Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\n13-Anderson Marcelo Silva Pereira\r\n\r\n14-Angelo Machado Gaviao\r\n\r\n15-Antonia Concebida Pinto de Mesquita\r\n\r\n16-Antonio Humberto Palácio Filho\r\n\r\n17-Artur da Silva Pereira\r\n\r\n18-Beatrice Cordeiro de Mello de Neuvilette Marchand\r\n\r\n19-Bruno de Veras Lima\r\n\r\n20-Bruno Tenorio Cavalcante\r\n\r\n21-Caio Rocha Caldas\r\n\r\n22-Caio Rocha Carvalho\r\n\r\n23-Camila Souza de Oliveira\r\n\r\n24-Carla Rodrigues Pacca\r\n\r\n25-Carlos Alexandre de Freitas\r\n\r\n26-Cintia Maria Silva de Souza Vital\r\n\r\n27-Claudio Gabriel Ramos da Silva Rosa\r\n\r\n28-Claudio Souza Pereira\r\n\r\n29-Claudionor Vasconcelos da Rocha\r\n\r\n30-Cristian Maxwell de Barros Mendonça\r\n\r\n31-Daniel Luiz Trindade Machado\r\n\r\n32-Davi Serafim Marques de Abreu\r\n\r\n33-Dayanne Rodrigues da Silva\r\n\r\n34-Delmar Gonçalves Cassamam de Paula\r\n\r\n35-Dinaldo Felipe de Almeida\r\n\r\n36-Dnilson de Souza Chaves Junior\r\n\r\n37-Dowglas Diniz do Bonfim\r\n\r\n38-Elaine Regina Proença da Fonseca\r\n\r\n39-Elenária Lima Batista\r\n\r\n40-Elimarcia de Oliveira Fernandes\r\n\r\n41-Emanoel de Jesus Pereira Marques\r\n\r\n42-Érica Maria Costa de Oliveira\r\n\r\n43-Everson da Silva Gabriel\r\n\r\n44-Fabiano Cicero Santos Orempuller\r\n\r\n45-Felipe Silva Mattews\r\n\r\n46-Fernanda de Araujo Rodrigues Simões\r\n\r\n47-Flávio Lima Rodrigues\r\n\r\n48-Francisco Wellington Machado\r\n\r\n49-Gabriel da Silva Antônio\r\n\r\n50-Gabriel de Paula Queiroz\r\n\r\n51-Gabriel Velloso Luz\r\n\r\n52-Gabriella Valentini de Pinho\r\n\r\n53-Greyce Kelly Furtado das Neves\r\n\r\n54-Harlyton Oliveira da Cruz\r\n\r\n55-Helaine Abreu Vieira\r\n\r\n56-Iago da Silva Bessa\r\n\r\n57-Ian Gonçalves Martins\r\n\r\n58-Igor Bizzo da Cruz\r\n\r\n59-Igor Zelli de Abreu\r\n\r\n60-Ingrid de Holanda Fernandes\r\n\r\n61-Isa Pereira\r\n\r\n62-Isaac Galvão\r\n\r\n63-Isabel Silva Pessoa\r\n\r\n64-Ismael Moço da Silva\r\n\r\n65-Israel da Rocha Junior\r\n\r\n66-Iuri Felipe Santos de Sant'ana\r\n\r\n67-Jade Lís Steenhagen Tranin Lopes\r\n\r\n68-Jaqueline Silva da Costa\r\n\r\n69-Jéssica de Souza Gomes da Silva\r\n\r\n70-Jhonny Campos da Penha\r\n\r\n71-Joelma Maria de Melo Pereira\r\n\r\n72-Jonatas Pereira Tristão\r\n\r\n73-Jorge Costalonga Manhago\r\n\r\n74-José Roque Duarte\r\n\r\n75-Josielen de Amorim Rodão da Cruz\r\n\r\n76-Joyce de Lima Ribeiro\r\n\r\n77-Juliana Soares Tavares\r\n\r\n78-Julio Cezar Oliveira Gama Santos\r\n\r\n79-Karyne Ximenes Pedrosa Maltez\r\n\r\n80-Levi de Azevedo Valença\r\n\r\n81-Livio Torniai Cerqueira da Silva\r\n\r\n82-Lucas Assis Marcondes\r\n\r\n83-Lucas Dias Ferreira\r\n\r\n84-Lucas José da Silva Dias\r\n\r\n85-Lucas Nogueira de Castro\r\n\r\n86-Lucas Oliveira dos Santos\r\n\r\n87-Lucas Vardieiro da Silva\r\n\r\n88-Luis Carlos Lima Carneiro\r\n\r\n89-Luiz Henrique da Silva Cardoso\r\n\r\n90-Luíza Iorio Amaral\r\n\r\n91-Maicon Barros da Silva\r\n\r\n92-Maicon Conceiçao\r\n\r\n93-Marcelle Thainá Fonseca Tavares\r\n\r\n94-Marcelo de Almeida Lima Junior\r\n\r\n95-Marcelo Junior Ribeiro Laureano\r\n\r\n96-Marco Marx Machado Junior\r\n\r\n97-Marcos Antonio Alves Moreira\r\n\r\n98-Marcos Vinícius Fontes Coelho Guimarães\r\n\r\n99-Maria Alice da Costa\r\n\r\n100-Mariane Nascimento Fernandes\r\n\r\n101-Marianna Bastos Xavier Vieira\r\n\r\n102-Marileia Rocha de Assis\r\n\r\n103-Marilza Barbosa de Souza\r\n\r\n104-Marina Nunes Coelho\r\n\r\n105-Mario Cabral da Silva\r\n\r\n106-Marta Cristina Goulart Garcia\r\n\r\n107-Mateus Maciel Sobral\r\n\r\n108-Matheus Alves de Medeiros\r\n\r\n109-Matheus Chagas da Silva\r\n\r\n110-Matheus Vieira Douahy\r\n\r\n111-Maylla Lima Malheiro da Silva\r\n\r\n112-Norian Barsky Araujo Borges\r\n\r\n113-Patrícia Oliveira Custodio\r\n\r\n114-Pedro Henrique Pastore Ferreira\r\n\r\n115-Rafaela Celina Rodrigues Dias\r\n\r\n116-Rafaela da Silva Pereira dos Santos\r\n\r\n117-Rayssa Vitória Santos de Mello\r\n\r\n118-Rebeca Nascimento Lima\r\n\r\n119-Rebeca Souza Torres\r\n\r\n120-Rodrigo de Souza Silva\r\n\r\n121-Rodrigo Rodrigues Bernardes\r\n\r\n122-Romário Vieira dos Santos\r\n\r\n123-Rômulo Santos de Carvalho\r\n\r\n124-Rondinelly de Carvalho Pinto\r\n\r\n125-Rosana Silva da Silveira\r\n\r\n126-Rubens Abrêu Vieira\r\n\r\n127-Sharon Sant'ana Pereira\r\n\r\n128-Sidnei Rezende de Freitas\r\n\r\n129-Stefany de Brito Souza Santos\r\n\r\n130-Stephanie da Silva Lopes\r\n\r\n131-Suelen Porto Miranda dos Reis\r\n\r\n132-Suely Moreira Valim\r\n\r\n133-Suzane Regina Souza de Moura\r\n\r\n134-Tarcísio dos Santos Júnior\r\n\r\n135-Tatiana da Silva Gonçalves\r\n\r\n136-Tatiana Xilis de Menezes\r\n\r\n137-Thamyres Siqueira Martins Gonçalves\r\n\r\n138-Thayga Santos de Lima Queiroz\r\n\r\n139-Thiago Aparicio de Araujo\r\n\r\n140-Valdeci Damaceno de Souza\r\n\r\n141-Valeria Alvarenga de Lima\r\n\r\n142-Verônica de Oliveira da Silva\r\n\r\n143-Verônica Soares de Souza\r\n\r\n144-Vilma dos Santos Brito Carneiro\r\n\r\n145-Vinicius Augusto França Nascimento Freitas\r\n\r\n146-Viviane Candido Vilela\r\n\r\n147-Walmir Pereira Gomes\r\n\r\n148-Warley Vilaça da Rocha\r\n\r\n149-Weverson Pereira Côrtes\r\n\r\n150-William Augusto de Souza Paluma\r\n\r\n151-Wilson Rezende dos Santos Junior\r\n\r\n152-Yago de Oliveira Silva\r\n\r\nId: 2110229"
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                            "2110198": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Corrêa Gonzaga Natal- 2003\r\n\r\n2- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEucilene da Silva Cardoso Costa- 2010\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAdriana Teles da Silva- 2017\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nGeorge de Oliveira- 1998\r\n\r\n4- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuizi Siqueira de Freitas- 2005\r\n\r\nNicolle Pimentel Leite Souto- 2006\r\n\r\n5- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nIlana Matias dos Santos- 2012\r\n\r\n6- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - CURSO TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArlette Maria Figueira Reis Basílio- 1997\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nAnselmo Silverio Andrade- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nDayana Vicente Severiano- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nLeandro Farias da Rocha- 2013\r\n\r\nMarcelo Soares Pereira - 2012\r\n\r\nMarcio Reis Oliveira Mesquita- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nMichelle da Rocha Pinto- 2013\r\n\r\nSilvana Carvalho de Paula- 2013\r\n\r\n8- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nIranildo dos Anjos Campos- 1985\r\n\r\n9- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMisael Pereira Ferreira- 2006\r\n\r\n10- COLÉGIO SÃO CAETANO - Maricá\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nVanderlei Alves de Brito- 1980\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberto Salles Pereira dos Santos- 2003\r\n\r\nJosé Carlos Felipe Figueiredo- 2005\r\n\r\n12- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Roberto Tavares de Assis- 1985\r\n\r\n13- COLÉGIO ANCHIETA I - Niterói\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nRicardo Alberto dos Santos Coutinho- 1981\r\n\r\n14- COLÉGIO GRAFITE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nElianã Domingues da Venda- 1988\r\n\r\n15- COLÉGIO ACADÊMICO CENTRO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLeandro Pereira Diniz- 1996\r\n\r\n16- COLÉGIO PALADINO DO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nIvonete do Nascimento Montes- 1984\r\n\r\n17- CENTRO INTEGRADO EDUARDO UCHOA - Niterói\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nJorge Luiz Gonçalves de Almeida- 1980\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA 1º DE MAIO - Magé\r\n\r\nFASE VI DO CURSO SUPLÊNCIA DE 1º GRAU\r\n\r\nPaulo Jorge Monteiro Pereira- 1979\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcio de Lima Oliveira- 2002\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndre Ferreira de Souza Serpa- 2010\r\n\r\n4- ESCOLA CAROLINA BELLUCCI - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabrielle dos Santos Gentil- 2016\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRamon Cordovil Cavalcante- 2015\r\n\r\nIasmyn Moura Gonçalves da Silva- 2016\r\n\r\n5- EDUCANDÁRIO CORAÇÃO DE JESUS - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE VI DO CURSO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nHelena da Silva- 1982\r\n\r\n6- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\n1º PERÍODO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE REGIME DE MATRÍCULA POR DISCIPLINA\r\n\r\nRenata Cordeiro Soares- 1998\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói\r\n\r\n2º ANO DO CURSO GINASIAL\r\n\r\nManoel Caldas da Costa- 1973\r\n\r\n8- COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBeatriz Trautmann Ferreira Azevedo- 2010\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCaroline Trautmann Ferreira Azevedo- 2010\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Niterói\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nLuciene de Menezes- 1977\r\n\r\n10- SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - SEDES - Niterói\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nRobson Guedes Vaz- 1993\r\n\r\n11- COLÉGIO CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcela de Souza Almeida- 2012\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Boechat Senna- 2010\r\n\r\n12- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSelma Ramos Santos- 2010\r\n\r\n13- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSandra Helena Vidal Lopes- 1988\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente à aluna MAGDA WELIDA JARDIM DALLOZ ZANON, curso Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º grau, ano de 1993, no COLÉGIO ESTADUAL LUIZ DAFLON, publicado no D.O. de 17/11/2017 - Página 45, 1ª coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente à aluna MAGDA WELIDA JARDIM DALLOZ ZANON, curso Estudos Adicionais Com Aprofundamento Em Educação Pré-Escolar, ano de 1994, no COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PEDRO SALOMÃO, publicado no D.O. de 17/11/2017 - Página 45, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Felipe Alcântara Almeida- 2006\r\n\r\nLeia-se: Felipe Alcântara de Almeida- 2006\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL E CULTURA ISRAEL DE PAULA LTDA - Rio de janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Cristina Ribeiro Rezende- 2001\r\n\r\nLeia-se: Cristina Ribeiro de Rezende- 2001\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- COLÉGIO NOTA DEZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Hannah Ruth Sabat Ferreira Leal Soares- 2004\r\n\r\nLeia-se: Hannah Ruth Sabat Pereira Leal Soares- 2004\r\n\r\nId: 2110198"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº31787/2002, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Nathalia dos Santos Guimarães, Matrícula 200930530032836. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2012,2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Juliane Figueiredo Teixeirão, Matrícula: 200930530068784; Lucas Mohabe Silva Junior, Matrícula 201130530323622. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Luan Soares Martins, Matrícula 200930660004905, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV:Silvia Gabriela da Cunha Silva, Matrícula 200930530071068, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Marcos Rafael Moreira, Matrícula 201030770041323, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Carlos Henrique da Silva Tabella, Matrícula 201330400444856. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna.Diretora: Sônia Regina Patti Mafort, designada no D.O. de 16/05/16, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-2. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - IV01 - 2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06-Flavio Silva Biscácio Queiroz - 20141088360920\r\n\r\n09- Gilmar Fausto Queiroz - 201215780397006\r\n\r\nLeia-se: 06-Flavio Silva Biscácio - 20141088360920\r\n\r\n09- Gilmar Fausto - 201215780397006\r\n\r\nId: 2110190"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2017: Luis Felipe Ferreira da Costa, Matrícula 172038000271; Luis Felipe Gonçales Sant'Anna, Matrícula 162038000215. NO ANO LETIVO DE 2018: Ana Angélica Salles de Carvalho Guimarães, Matrícula 182038000044; Arthur Castilho Pinheiro Machado, Matrícula 172010001249; Carla Regina Oliveira Gomes Silva, Matrícula 172010000168; Caylandra Pereira dos Santos, Matrícula 152010002128; Daiana Lopes da Cunha, Matrícula 142010000017; Fernando Ricardo Grilo Pinto, Matrícula 172010000231; Gabriel Almeida Silva, Matrícula 152038000441; Getulio de Andrade da Silveira Neto, Matrícula 182010000498; Guísella Ribeiro de Oliveira, Matrícula 162010000192; Isabela da Cunha Caldas, Matrícula 172010000923; Jaqueline Dutra Gomes, Matrícula 132010000586; Juliana Soares da Silva, Matrícula 172010000486; José Anisio da Silva Araujo, Matrícula 162010001115; Leticia da Silva dos Santos, Matrícula 142010003003; Leonardo Bruno dos Santos Costa, Matrícula 132010000535; Lorrayne Oliveira Tavares, Matrícula 162038000350; Luis Philipe Pinheiro da Cruz, Matrícula 172010000590; Mariane Quintanilha Dario, Matrícula 172010001753; Marilene Pereira Santana Lyrio, Matrícula 142010000753; Marcia Pereira Rodrigues, Matrícula 182010000304; Rodrigo de Almeida Teixeira, Matrícula 162038000081; Thalles Almeida Aguiar, Matrícula 172010000290; Thalis Laureano de Lima Matos, Matrícula 162010001503; Sávio Caetano de Siqueira, Matrícula 172010000478; Sionara Sousa dos Santos, Matrícula 162010001594; Vinicius Sampaio de Mattos, Matrícula 172010000777. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/1991, NO ANO LETIVO DE 1995: Gustavo Ramos Pereira Lopes, Matrícula 16962. NO ANO LETIVO DE 2003: George Wallace de Souza da Conceição, Matrícula 13216. NO ANO LETIVO DE 2004: Gerson de Souza Filho, Matrícula 39689. NO ANO LETIVO DE 2017: Maria Auxiliadora Cosme, Matrícula 161010000508; Sueli de Oliveira Souza, Matrícula 131010002069. NO ANO LETIVO DE 2018: Aloisio Felicio da Silva Junior, Matrícula 171038000078; Caroline da Silva Olivares, Matrícula 181010000535; Daniel Marcos Silveira do Amaral, Matrícula 171010000413; Fernanda Aparecida Alves Vidal, Matrícula 171038000300; Flávio Henrique Ribeiro Barbosa, Matrícula 171010001484; João Pedro Silva dos Santos, Matrícula 171010001295; Júlio César Francisco de Oliveira, Matrícula 141038000301; Lais Urrutia Ribeiro Andrade, Matrícula 141010001764; Lucas Teixeira Craveiro, Matrícula 181010001114; Mariana dos Santos Marques Barros, Matrícula 181038000176; Monique Schumacker da Silva Magalhães, Matrícula 151038000553; Rosemary Santos de Oliveira Carletto, Matrícula 151010001118; Victor Machado da Fonseca, Matrícula 171038000523; Vitor Hugo da Silva Thomaz, Matrícula 181038000019. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Patrícia Guanabarino Flores Ribeiro, designada no D.O. de 29/12/2009, página 50, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos,ID 43258990 e Andrea de Souza Almeida, ID 43310940.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, sito na Rua Desembargador Lima Castro nº 97, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055734, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5649/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2839/2005, NO ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Vivianne Silva de Souza. NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, TURMA JA-3002: Ilka Fernandes Corrêa dos Santos. Secretária Escolar: Lucila Paula da Silva Rodrigues, designada no D.O. de 26/07/2000, página 47, 3ª coluna. Diretora: Adriana Fernandes da Silva, designada no D.O. de 10/01/2018, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Josyane de Mirando Godoy\r\n\r\nLeia-se: 01-Josyane de Miranda Godoy\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 03-Wellington de Souza Vargas 200917910010942\r\n\r\nLeia-se: 03-Wellington de Souza dos Santos 200917910010942\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO, sito a Estrada Caetano Monteiro nº 814, Pendotiba, Município de Niterói, Censo Escolar nº 3305575-0, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6474/1982, NO ANO LETIVO DE 2009, Turma de Origem 3004/2008: Suellen Carvalho Guimarães. Secretária Escolar: Marcella Macedo de Castro Lopes, designada no D.O. 11/07/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Elizabeth Doscher da Fonseca Konrath, designada no D.O. de 22/03/2017, página 13, Anexo 1. Servidor que autorizou a publicação: Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cláudia Elizeu Almeida\r\n\r\nLeia-se: 03-Cláudia Elizeu de Souza\r\n\r\nId: 2110263"
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                            "2110351": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 398 - MÁRIO LIMA, sito na Rua Claudio, s/n. Vila Jurandir, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33047979, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3187/2006, no ANO LETIVO DE 2014; Turma NEJA - IV-01-2º SEMESTRE: Alessandra dos Santos Vigas Dias, Matricula 201308610516342; Ana Cristina Bezerra dos Santos Furtado, Matricula 201308610538410;Elida Fernanda Magalhães de Melo, Matrícula 201408610584905; Márcia Cristina Tavares Pereira Giacomo,Matrícula 201308610525414;Thaís Ferreira da Silva,Matrícula 201408610582376;TurmaNEJAIV-02/2ºSEMESTRE:Alexander de Oliveira Alves da Silva, Matrícula 201118190193737; no ANO LETIVO DE 2015: Turma NEJA-IV-01-1ºSEMESTRE: Rosiane Sales da Silva ,Matrícula 201408610580081; Turma NEJA-IV-02/1ºSEMESTRE: Cleidiane Carvalho da Costa, Matrícula 201308610538664;Geíza Alexandra Rodrigues Moreira Franco dos Santos, Matrícula 201408610586282; no ANO LETIVO DE 2015; Turma NEJA-IV-01-2ºSEMESTRE: Thaís da Cunha Rodriguez, Matrícula 2014086105880654; no ANO LETIVO DE 2016; Turma NEJA-IV-02-1º SEMESTRE: Suellen Dias Albuquerque, Matrícula 200918440002670; no ANO LETIVO DE 2017: Turma NEJA-IV-02-2ºSEMESTRE: Nathalia Conceição dos Santos, Matrícula 20131818052061, turma de origem: NEJA-IV-02-2ºSEMESTRE/2014: Lucas Luiz Lourenço, Matrícula 201018440315110; Ivonete Verissimo Pereira, Matrícula 201308610526577; turma de origem-NEJA -IV-01-2ºSEMESTRE/2015: Rosecleide Marques Brandão, Matrícula 201424460206491; turma de origem: NEJA-IV-01-1º SEMESTRE/2016: Rafael Borges da Silva, Matricula 200908610082051; turma de origem: NEJAIV-01-2º SEMESTRE/2016: Emerson Carvalho Moreira, Matrícula 20108610522156; turma de origem: NEJA-IV-01-1º SEMESTRE/2017:Gerdean Freire Diniz, Matrícula 20091234004865. Secretária Escolar: Katia Maria dos Santos, designada D.O.15/07/1998, página 16, 3ª coluna, Diretora: Rosimeire Dias Pereira, designada D.O. 03/05/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Paulo Furtado Sardinha, ID 4265315.\r\n\r\nId: 2110351"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e M. B. Martins Agropecuária EPP. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 233/2017. VALOR: R$ 102.874,20 (cento e dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). N.E: 1056. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/676/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e COZIL Equipamentos industriais Ltda. OBJETO: Aquisição de carros de transporte isotérmicos para a Divisão de Nutrição do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 318/2017. VALOR: R$ 118.600,00 (cento e dezoito mil seiscentos reais). N.E: 0207. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2591/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e BIOLIFE Comércio de Material Hospitalar EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 071/2018. VALOR: R$ 305.309,99 (trezentos e cinco mil trezentos e nove reais e noventa e nove centavos). N.E: 1201. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/903/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 040/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cardu Ltda. OBJETO: Aquisição de material para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 047/2018. VALOR: R$ 199.020,00 (cento e noventa e nove mil e vinte reais). N.E: 1196. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2181/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2110440"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do seu Departamento de Inovação - InovUerj, torna público o resultado do Edital de Convocação para Projeto Qualitec 2018. No total, 60 Unidades de Desenvolvimento Tecnológico foram contempladas.\r\n\r\nUDTs contempladas:\r\n\r\nUDT\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nSERVIÇO DE GENÉTICA HUMANA\r\n\r\nCINTIA BARROS SANTOS REBOUCAS\r\n\r\nLABORATÓRIO GEOLÓGICO DE PREPARAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO TUPINAMBÁ ARAUJO SOUZA \r\n\r\nESCRITÓRIO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - ESCPI \r\n\r\nJOSE CARLOS VAZ E DIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS EM GESTÃO DA INOVAÇÃO - LEGIN\r\n\r\nLUCIANO PORTO BARRETO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE AVALIAÇÃO TECNOLOGIA SOCIAL E INOVAÇÃO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO\r\n\r\nNÚCLEO DE ESTUDOS SOBRE CULTURA E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nSHIRLEY DONIZETE PRADO\r\n\r\nPARQUE BOTÂNICO DO ECOMUSEU DA ILHA GRANDE\r\n\r\nMARCOS BASTOS PEREIRA\r\n\r\nNÚCLEO DE FOTOGRAFIA CIENTÍFICA AMBIENTAL - BIOCENAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MAMÍFEROS AQUÁTICOS E BIOINDICADORES\r\n\r\nJOSE LAILSON BRITO JUNIOR\r\n\r\nITECS - INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS SOCIAIS E COOPERATIVAS SOCIAIS\r\n\r\nALEXANDRE ROJAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ANATOMIA VEGETAL\r\n\r\nCATIA HENRIQUES CALLADO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MÍDIAS DIGITAIS\r\n\r\nFATIMA CRISTINA R. MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE COMUNICAÇÃO DIALÓGICA\r\n\r\nMARCELO ERNANDEZ MACEDO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ARTES CÊNICAS\r\n\r\nNANCI DE FREITAS\r\n\r\nPLATAFORMA GENÔMICA MULTIDISCIPLINAR E MULTIUSUÁRIA DO IBRAG\r\n\r\nANDERSON VILASBOA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nGRUPO DE ESTUDOS AMBIENTAIS EM RESERVATÓRIOS DE HIDRELÉTRICAS\r\n\r\nNORBERTO MANGIAVACCHI\r\n\r\nLABORATÓRIO DE INSTRUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E TÉCNICAS ANALÍTICAS\r\n\r\nMARCELINO JOSE DOS ANJOS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE RADIOECOLOGIA E MUDANÇAS GLOBAIS\r\n\r\nHEITOR EVANGELISTA DA SILVA \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO, ARTE E CIDADE\r\n\r\nJOAO LUIS DE ARAUJO MAIA\r\n\r\nLABORATÓRIO EE REDES INDUSTRIAIS E SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIS MACHADO DO AMARAL\r\n\r\nLABORATÓRIO EE MATERIAIS PARA ENGENHARIA QUÍMICA\r\n\r\nLUZ AMPARO PALACIO SANTOS \r\n\r\nLABORATÓRIO DE HISTÓRIA E MEMÓRIA DA PSICOLOGIA - CLIO-PSYCHÉ\r\n\r\nANA MARIA JACÓ VILELA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS EM MÍDIA E ESPORTE\r\n\r\nRONALDO GEORGE HELAL\r\n\r\nSISTEMA LABGIS - NÚCLEO DE GEOTECNOLOGIAS DA UERJ\r\n\r\nRUI ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CINÉTICA E CATÁLISE\r\n\r\nCRISTIANE ASSUMPÇÃO HENRIQUES\r\n\r\nNÚCLEO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nINES RUGANI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nLABORATÓRIO MULTIUSUÁRIO DE NANOFABRICAÇÃO E DE CARACTERIZAÇÃO DE NANOMATERIAIS\r\n\r\nJOSÉ BRANT DE CAMPOS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS\r\n\r\nPAULO EDUARDO DARSKI ROCHA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MARCADORES CIRCULANTES\r\n\r\nMARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ECOLOGIA E CULTIVO DE FITOPLÂNCTON MARINHO- LABCULT\r\n\r\nGLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DE IMIGRAÇÃO\r\n\r\nÉRICA SARMIENTO DA SILVA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE IMUNOLOGIA APLICADA E BIOQUIMICA DE PROTEINAS E PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\nMARSEN GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOMATERIAIS\r\n\r\nMONICA CALIXTO DE ANDRADE\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS E EXPERIMENTAIS EM BIOLOGIA VASCULAR\r\n\r\nELIETE BOUSKELA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ACÚSTICA AMBIENTAL E MUSICAL\r\n\r\nMARIA LUCIA GRILLO PEREZ BAPTISTA \r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE PETROLEO E PETROQUIMICA\r\n\r\nMARCO ANTONIO GAYA DE FIGUEIREDO \r\n\r\nLABORATÓRIO DE PROJETOS EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nRICARDO MIYASHITA\r\n\r\nCÂMARA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DA UERJ\r\n\r\nLÚCIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS E ESTUDOS SOBRE DESASTRES\r\n\r\nFRANCISCO DOURADO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES WATTS RODRIGUES\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TECNOLOGIA ENZIMÁTICA\r\n\r\nMARTA ANTUNES PEREIRA LANGONE \r\n\r\nLABORATORIO DE RADIOBIOLOGIA E FOTOBIOLOGIA\r\n\r\nFLAVIO JOSE DA SILVA DANTAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TELESSAÚDE\r\n\r\nALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISOLIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nJACYARA MARIA BRITO MACEDO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ELETROQUÍMICA E CORROSÃO\r\n\r\nLILIAN FERREIRA DE SENNA\r\n\r\nLABORATÓRIO PARA ESTUDO DAS INTERAÇÕES ENTRE NUTRIÇÃO E GENÉTICA\r\n\r\nJULIO BELTRAME DALEPRANE\r\n\r\nLABORATÓRIO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA\r\n\r\nNICOLAU JOSÉ CARVALHO MARANINI\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ÁCIDOS NUCLEICOS APLICADO A HIV/AIDS\r\n\r\nDIRCE BONFIN DE LIMA\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISA CLÍNICA\r\n\r\nSANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENSINO DA ARTE\r\n\r\nALDO VICTORIO FILHO\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CATÁLISE EM PETRÓLEO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nFATIMA MARIA ZANON ZOTIN\r\n\r\nESTIMULAÇÃO ELÉTRICA DO SISTEMA NERVOSO\r\n\r\nEGAS CAPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER\r\n\r\nNÚCLEO DE TELEODONTOLOGIA\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE IMUNOFARMACOLOGIA PARASITÁRIA\r\n\r\nSILVIA AMARAL GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CORROSÃO\r\n\r\nIVAN NAPOLEAO BASTOS \r\n\r\nCENTRAL ANALÍTICA FERNANDA COUTINHO\r\n\r\nMONICA REGINA DA COSTA MARQUES\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MICROSCOPIA ELETRÔNICA DA UERJ\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nLABORATÓRIO MULTIDISCIPLINAR DE SEMIÓTICA\r\n\r\nFLAVIO GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE OCEANOGRAFIA QUÍMICA\r\n\r\nLETICIA COTRIM DA CUNHA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PESQUISA EM CÉLULAS-TRONCO\r\n\r\nLAIS DE CARVALHO \r\n\r\nId: 2110312"
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                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº 001/2018\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL, CONFORME A SEGUIR:\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Internacional.\r\n\r\nTIPO: Maior Valor de Outorga.\r\n\r\nOBJETO: Concessão da exploração, em caráter de exclusividade, do serviço público intermunicipal de transporte aquaviário coletivo de passageiros, por meio de embarcações com capacidade mínima de 120 (cento e vinte) lugares, cargas e veículos, a ser prestado na Baía de Guanabara e na Baía da Ilha Grande, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos.\r\n\r\nVALOR DE OUTORGA MÍNIMA: R$ 41.590.642,29 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), em moeda da data base de 31 de dezembro de 2016, a ser ajustado para a data de pagamento com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06 de agosto de 2018, às 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: Palácio Guanabara - Auditório do Prédio Anexo (Rua Pinheiro Machado, S/Nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 2.81/1997, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 4.555/2005, Lei Estadual nº 2.804/1997, Decreto Estadual nº 23.925/1997, Ofício SMTR nº 208/2016, expedido pela Secretaria de Transportes do Município do Rio de Janeiro e Súmula Administrativa ANTAQ nº 001/2004.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/001/810/2017.\r\n\r\nOs interessados poderão acessar e retirar o edital e seus anexos nos endereços eletrônicos http://www.compras.rj.gov.br (sistema SIGA) e http://www.rj.gov.br/web/setrans (site da SETRANS), bem como adquiri-los na sede da Secretaria de Estado de Transportes, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 905, mediante permuta de 2 DVD-R virgens (graváveis), nos dias úteis, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2110495"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 02/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, instituída através da Portaria DETRO/PRES. Nº 1182, de 28 de janeiro de 2015 em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos. \r\n\r\nOs documentos estão disponíveis para consulta no link: www.detro.rj.gov.br/processos-expurgados, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, que em conformidade com a Portaria DETRO/PRES. Nº 1111/13 será emitido um boleto para o pagamento da taxa de serviço.\r\n\r\nId: 2110428"
                                ],
                                "2110420": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nId: 2110420"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SIMSULNOT/01089285, fica V.Sa. notificado a requerer ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial, a Regularização Ambiental para a torre de rádio instalada no Assentamento Prefeito Celso Daniel, Lote 132, Gleba Cabiúnas 02, Sítio Santa Fé, município de Carapebus. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rádio Ultra FM LTDA CNPJ/CPF Nº: 03.736.466/0001-48 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, n° 908, sala 13 - Macaé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149874 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.540,19, em 19/03/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4310/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: N.F.M Madeiras e Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 05.383.710/0001-61. ENDEREÇO: Rua João Ribeiro, n 316 - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2110481"
                                ],
                                "2110479": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149869\r\n\r\nNOME: Vegalavrado Madeiras e Materiais LTDA. CNPJ/CPF N° 68.659.846/0001-71. ENDEREÇO: Rua Barão de São Felix, nº 87. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.540,19. PROCESSO Nº E-07/002.3205/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150041\r\n\r\nNOME: Du Lopes 2000 Material de Construção LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 04.587.025/0001-94. ENDEREÇO: Rio Muriaé - Zona Rural. MUNICIPIO: Laje do Muriaé. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 10.271,80. PROCESSO Nº E-07/002.11199/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148853\r\n\r\nNOME: Marmoraria Guapi. CNPJ/CPF N° 29.877.545/0001-62. ENDEREÇO: Rua Mario Alves, 181. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.615,47. PROCESSO Nº E-07/002.16073/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150036\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaperuna. CNPJ/CPF Nº: 28.915.716/0001-52. ENDEREÇO: Localidade de Águas Claras, Boa Ventura. MUNICIPIO: Itaperuna. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11388/2017. \r\n\r\nId: 2110479"
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                                "2110356": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 015/2018 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO RIO ABASTECIDO - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: \"RECONHECER a existência de dívida de reajuste por parte da CEDAE em favor do CONSÓRCIO\".\r\n\r\nVALOR: R$ 5.813.086,75 (cinco milhões, oitocentos e treze mil oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.647/2017.\r\n\r\nId: 2110356"
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                                "2110469": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 330/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “GESTÃO DO CANAL DE ÉTICA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa ainda que a licitação teve sua realização adiada para o dia 18/06/2018, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2110469"
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                                "2110233": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no assentamento rural denominado “Fazenda Engenho novo”, no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de março de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses a contar da data de sua publicação no D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-19/014/385//2015.\r\n\r\nId: 2110233"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2110341": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ, O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, órgão executor, vinculado a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA que assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Laboratório de Solos e da Sede do Campestre da PESAGRO-RIO na Região Serrana. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 18/06/18. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 19/06/18, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compraspesagro@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3607-5194 ou (21)96962-8283 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.pesagro.rj.gov.br, ao acessar o link Licitação.\r\n\r\nId: 2110341"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2110274": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1954/92, regulamentada pelo Decreto n° 44.013/13, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido no Edital, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Moda e Design\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcurso Miss Plus Size Carioca 2018\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062985\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNabimart Produções Artísticas e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.480.425/0001-15\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso V do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Casa do Gol\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062983\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTurbilhão de Ideias Cultura e Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.535.973/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 10.2.1, Inciso II do Edital\r\n\r\nId: 2110274"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2110204": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Empresa RADIONET LTDA EPP\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de rádios comunicadores, com fundamento no art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Pelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 27.812,16 (vinte e sete mil oitocentos e doze reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/68/2016.\r\n\r\nId: 2110204"
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                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2110386": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 01/2018 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 9 de julho de 2018, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma de Prédio Público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado e parte da Secretaria de Estado de Cultura, localizado à Rua Primeiro de Março e Rua Sete de Setembro - Antigo Convento do Carmo - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO Nº E-14/001.004451/2018.\r\n\r\nO novo Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção: “Licitações” e no portal eletrônico do Gover no do Estado do Rio de Janeiro: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem adquiridos mediante a entrega de 02 (dois) DVDs-R, 4.7 GB, virgens, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para gravação da cópia do Edital e seus anexos. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279/2332 7320.\r\n\r\nId: 2110386"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2110296": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOS/Nut/02 FERNANDA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO, RG 32.877, pela 2º Sgt BM Q06/AxE/02 RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS, RG 30.984, como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 69/2013, Processo n° E-27/158/10132/2012.\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais Setoriais do Contrato nº 78/2016, Processo nº E-27/132/31/2016, os seguintes militares: 1º Sgt BM Q06/AxE/94 ROSANE ELISA DE SOUZA, RG 18.639 (Posto médico QCG), 2º Sgt BM Q06/AxE/00 SIMONE HELENA DE OLIVEIRA, RG 27.048 (Posto médico CSM), 2º Sgt BM Q06/AxE/00 GLAUCE MARQUES DE ALMEIDA NUNES, RG 27.042 (Posto médico DGEI).\r\n\r\nId: 2110296"
                    ],
                    "2110408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/5/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2018R2, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS LARÍNGEAS RÍGIDAS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa HIROMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI EPP, vencedora do certame com propostas nos seguintes valores: lote 01, com o valor total de R$ 27.598,50 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), lote 02, com valor total de R$ 35.697,00 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais) e para lote 03 com valor total de R$ 53.370,00 (cinquenta e três mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2110408"
                    ],
                    "2110359": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/076/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de uniformes (calças e gandolas), em favor da ELECTROBRAZ COMÉRCIO E SERVIÇOS E ELETRÔNICOS, no valor de R$ 1.135.363,20 (um milhão, cento e trinta e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/080/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de seguro obrigatório DPVAT relativo ao ano de 2018, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A., no valor de R$ 2.212,46 (dois mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/001/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de tiras reagentes para a dosagem de glicemia, em favor da MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 21.840,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/070/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de contrastes radiológicos não iônicos, em favor da HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/02/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para confecção de impressos, em favor da CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA ME, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/075/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamento furosemida 3000 (três mil) ampolas, em favor da COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/076/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamento aflibercepte, em favor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 150.663,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e sessenta e três reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/087/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a participação de 02 (dois) servidores em seminário de concurso público e admissão de pessoal, em favor da CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA-ME., no valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2110359"
                    ],
                    "2110419": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/37/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REVOGO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 67/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DO CBMERJ, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Termo de Referência, uma vez que restou cabalmente demonstrada ser tal decisão motivada por razões de interesse público, abalizada no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2110419"
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                    "2110320": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/142/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA, no valor de R$ 171.600,00 (cento e setenta e um mil e seiscentos reais), Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de peças dos equipamentos de Raio X, a fim de atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/086/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 364,72 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente ao pagamento das despesas com taxas municipais referente à coleta de lixo do ano de 2018; com amparo legal no art. 25,caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/085/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 320,37 (trezentos e vinte reais e trinta e sete centavos), referente ao pagamento das despesas com taxas municipais referente à coleta de lixo do ano de 2017; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/074/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor das empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 33.739,20 (trinta e três mil setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos) e GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 11.448,00 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais), Processo nº E-27/132/074/2018, Aquisição de Insumos para a Central Esterilização do HCAP, para atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Atas de Registro de Preços n° 22/2018-A e 22/2018-B, respectivamente, da FUN DAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 002/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/081/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aquisição de Gel Condutor, para atender as necessidades do 1° Grupamento de Socorro de Emergência - GSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 022/2018 - A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 002/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/080/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), aquisição de Tubo Endotraqueal, para atender as necessidades do 1° Grupamento de Socorro de Emergência - GSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2018 - A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 004/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2110320"
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                    "2110322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/090/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 3.988.680,00 (três milhões, novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta reais), cujo objeto é a aquisição de combustíveis, para atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme termo de adesão ao contrato SEPLAG/SUBLO 001/2014, consolidado pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, com fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2110322"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2110344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4008/2018 - ANA VALÉRIA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39902714, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3095/2016 - SAULO BORGES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43694772, vínculo 2. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2110344"
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                    "2110221": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - IRENILDA ABREU DE OLIVEIRA, mat. nº 274.283-1, ID. Funcional nº 38640481/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8396/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se apostila de 11/05/2018, publicada no D.O. de 15/05/2018. Proc. nº E-03/810.800/2010.\r\n\r\nATO DE 22/07/2009 - Fica retificada para 28/07/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do Servidor MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES CABRAL, ID. Funcional n° 40045552/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-08/220.708/2009.\r\n\r\nATO DE 22/07/2009 - MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES CABRAL, mat. nº 840.521-9, ID. Funcional nº 40045552/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3358/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.708/2009.\r\n\r\nATO DE 22/07/2009 - MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES CABRAL, mat. nº 840.521-9, ID. Funcional nº 40045552/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3358/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.708/2009.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - Fica retificada para art. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Dec. 2479/79 combinado com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, a fundamentação legal do despacho de 22/12/2000, publicado no D.O. de 28/12/2000, referente ao servidor CELI DA SILVA BARCELOS, ID. Funcional n° 8916780/1, que fixou seus proventos de inatividade. Proc. n° E-01/602.281/99.\r\n\r\nATO DE 22/12/2000 - CELI DA SILVA BARCELOS, mat. nº 163.373-4, ID. Funcional nº 8916780/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.281/99\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - Torna sem efeito a Apostila de 08/05/2018, publicada no D.O. de 11/05/2018, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor IRENILDA ABREU DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 38640481/1. Proc. n° E-03/810.800/2010.\r\n\r\nId: 2110221"
                    ],
                    "2110328": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nATO DE 22/11/2013 - PAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR, ID. Funcional nº 19878850/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5434/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 24/01/2014, publicada no D.O. de 28/01/2014. Proc. nº E-08/006/580/2013.\r\n\r\nId: 2110328"
                    ],
                    "2110217": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.800/2010 - IRENILDA ABREU DE OLIVEIRA, mat. nº 274.283-1, ID. Funcional nº 38640481/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/01/2010, revogando-se o Despacho de 11/05/2018, publicado no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.708/2009 - MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES CABRAL, mat. nº 840.521-9, ID. Funcional nº 40045552/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.708/2009 - MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES CABRAL, mat. nº 840.521-9, ID. Funcional nº 40045552/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.281/99 - CELI DA SILVA BARCELOS, mat. nº 163.373-4, ID. Funcional nº 8916780/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/1999.\r\n\r\nId: 2110217"
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                    "2110323": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2141/2018 - CHRISTIANE BARRETO CAETANO BITTENCOURT, mat. nº 292.546-9, ID. Funcional nº 40450040/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/706/2018 - MARCOS VINICIUS MARTINS RUA, mat. nº 251.511-2, ID. Funcional nº 40409430/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1288/2018 - DARLENE MARIA DA SILVA REIS, mat. nº 807.146-6, ID. Funcional nº 33111979/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1601/2018 - LEONIDAS GOMES AMARAL, mat. nº 5.004.847-9, ID. Funcional nº 36546658/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3290/2017 - MARIA DE FATIMA RIGUETE, mat. nº 803.836-6, ID. Funcional nº 34496637/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1155/2018 - JUSSARA MARIA TOSTES DOS SANTOS GARCIA, mat. nº 942.352-6, ID. Funcional nº 34028650/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/917/2018 - SILVANA DE FREITAS GOULART, mat. nº 294.115-1, ID. Funcional nº 33703990/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/764/2017 - MARIA TEREZA DA SILVA BURKLE, mat. nº 5.251.948-5, ID. Funcional nº 32841647/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/875/2018 - VITORIA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 252.765-3, ID. Funcional nº 40030431/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.567/2011 - RUTH CAMPOSO DO NASCIMENTO, mat. nº 252.671-3, ID. Funcional nº 37021672/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/881/2018 - ELIANA BASTOS SOARES, mat. nº 808.080-6, ID. Funcional nº 33221766/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4675/2017 - ISABEL CHRISTINA SOUZA DE PAULA OLIVEIRA, mat. nº 282.051-2, ID. Funcional nº 40070751/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1813/2018 - ROSALI CRUZ DA SILVA, mat. nº 810.990-2, ID. Funcional nº 40292061/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1996/2018 - SANDRA PEREIRA RIBEIRO EVANGELISTA, mat. nº 825.633-1, ID. Funcional nº 33540969/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/988/2018 - LUIZA MARINHO BARBOSA DE CASTRO ROSMANINHO, mat. nº 280.669-3, ID. Funcional nº 34041877/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3484/2017 - DAMARES TEIXEIRA DO NASCIMENTO TORRES, mat. nº 239.636-4, ID. Funcional nº 36309311/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/562/2018 - MARILENE APARECIDA MARTINS CRUZ GOMES, mat. nº 280.320-3, ID. Funcional nº 39966747/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2343/2017 - MARLENE FRANÇA DE SOUZA, mat. nº 282.253-4, ID. Funcional nº 35267526/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/210/2017 - SANDRA BORGES DA SILVA, mat. nº 805.594-9, ID. Funcional nº 40473376/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2634/2018 - SHEILA CRISTINA MARTINS, mat. nº 805.746-5, ID. Funcional nº 36910783/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2805/2016 - MAURICIO MOUZINHO DE BRITO, mat. nº 281.094-3, ID. Funcional nº 40238318/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/913/2018 - LUIZA APARECIDA BARTHOLAZI FRANÇA, mat. nº 804.687-2, ID. Funcional nº 35966734/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/938/2018 - ROSANA CONCEIÇÃO FERREIRA GOMES, mat. nº 805.262-3, ID. Funcional nº 36490440/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2806/2016 - WALTER DA COSTA GOMES, mat. nº 252.834-7, ID. Funcional nº 36063363/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2329/2018 - MARIA SANTANA PEREIRA, mat. nº 804.221-0, ID. Funcional nº 36987930/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3633/2017 - ROSANGELA BUARQUE FIGUEIRO, mat. nº 807.715-8, ID. Funcional nº 38443600/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30.05.2018.\r\n\r\nId: 2110323"
                    ],
                    "2110327": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/580/2013 - PAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR, ID. Funcional nº 19878850/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2013, revogando-se o Despacho de 24/01/2014, publicado no D.O. de 28/01/2014.\r\n\r\nId: 2110327"
                    ],
                    "2110200": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/535/2018 - VERA LUCIA FORTUNATO PIERONI, mat. nº 250.814-1, ID. Funcional nº 39471918/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/58/2017 - APARECIDA DE CASSIA DOS SANTOS, mat. nº 270.773-5, ID. Funcional nº 36450243/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/912/2018 - MARIA ELISA SILVA SOUZA, mat. nº 506.804-4, ID. Funcional nº 35959851/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/923/2018 - GILCIONE GLORIA GONÇALVES LACERDA, mat. nº 276.779-6, ID. Funcional nº 35986743/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1578/2018 - ROSILDA DA SILVA, mat. nº 276.438-9, ID. Funcional nº 37236431/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/915/2018 - EMANOEL VIEIRA MACHADO, mat. nº 236.652-4, ID. Funcional nº 34537953/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4366/2017 - SUELI VINETH BARROS, mat. nº 184.409-1, ID. Funcional nº 34334904/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1548/2018 - MARILDA DUTRA DIAS, mat. nº 277.159-0, ID. Funcional nº 32702752/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/884/2018 - ROZANGELA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 294.234-0, ID. Funcional nº 36819956/1, Prof. Doc. II, C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2948/2017 - MARIA ANSELMA MOURA DE SOUZA, mat. nº 5.015.013-5, ID. Funcional nº 36372447/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/870/2018 - SONIA MARIA FRANCISCO MENEZES, mat. nº 278.033-6, ID. Funcional nº 35475838/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2061/2017 - HELENITA DOS SANTOS SOUZA, mat. nº 284.273-0, ID. Funcional nº 37027298/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/936/2018 - SOLANGE AMANCIO, mat. nº 273.420-0, ID. Funcional nº 33023344/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/315/2016 - ELIZABET ROSA ANTONIO, mat. nº 5.010.877-8, ID. Funcional nº 34571752/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1843/2018 - JOSÉ ROBERTO ALVES, mat. nº 5.012.002-1, ID. Funcional nº 34688757/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1700/2017 - MARIA LUCIA DOS SANTOS ALFREDO, mat. nº 274.900-0, ID. Funcional nº 39577546/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1552/2017 - JADIR PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.009.460-6, ID. Funcional nº 35944447/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2210/2018 - ANGELICA RICARDO ORNELLAS DE SOUSA, mat. nº 827.356-7, ID. Funcional nº 38709368/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2380/2018 - MARCIA PACHECO DIAS, mat. nº 5.003.466-9, ID. Funcional nº 36570150/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1343/2018 - SOLANGE VACHOD, mat. nº 280-098-5, ID. Funcional nº 40359212/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2110200"
                    ],
                    "2110245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01018018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/1776/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 297, datado de 01 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Avenida Irmãos Guinle, nº 1119, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01019018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/1776/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 297, datado de 01 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Avenida Irmãos Guinle, nº 1119, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01020018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/005/1776/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 297, datado de 01 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA, CTEF CURSOS PROFISSIONALIZANTE, sito a Avenida Irmãos Guinle, nº 1119, Centro, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL FLORENCE LTDA CNPJ 10.648.929/0001-85, Regimento Escolar registrado sob o nº 2208, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2110245"
                    ],
                    "2110414": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/005/3930/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID Funcional nº 36116063, Prof. Doc. II, RAQUEL COSTA MARQUES, ID Funcional nº 40657531, Prof. A.A.E. II e ELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39047016, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/005/3931/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID Funcional nº 36116063, Prof. Doc. II, RAQUEL COSTA MARQUES, ID Funcional nº 40657531, Prof. A.A.E. II e ELAINE CRISTINA ROCHA PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39047016, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/006/2677/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LOHRAN ARAÚJO GONÇALVES, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.267-0, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.027-7 e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.686-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/007/7788/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/007/7791/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/007/7792/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/007/7793/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/007/7794/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/007/7795/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo n° E-03/007/7796/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.318-1.\r\n\r\nId: 2110414"
                    ],
                    "2110058": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 505 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n-Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto na Lei nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme as datas especificadas em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50178407\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n42,3\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-03/021/1077/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50232975\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/890/2018\r\n\r\n50233017\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/1283/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50233351\r\n\r\n1\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20/01/2018\r\n\r\nE-03/021/950/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50237764\r\n\r\n1\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/2016/2017\r\n\r\n50237900\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIÍS CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/02/2018\r\n\r\nE-03/021/607/2018\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n5748739\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLAUDIA MARTINS\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24/10/2017\r\n\r\nE-03/021/1282/2018\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50095390\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nE-03/021/1080/2018\r\n\r\nId: 2110058"
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                    "2110201": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 506 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA RELATIVA AO PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES ANUAIS NO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº E-03/022/50/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de planejar as contrações e aquisições por este departamento bem como propor ajuste no fluxo das contratações públicas;\r\n\r\n- a importância de se projetar um planejamento eficiente no âmbito das contratações públicas, a fim de aperfeiçoar os procedimentos em todas as fases das referidas contratações, minimizando riscos e gerando economia ao erário.\r\n\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE;\r\n\r\n- a Lei nº 8666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre a Proteção Integral à criança e ao adolescente; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo os da eficiência, da moralidade e o da publicidade preconizada no art. 37, Caput, da CRFB/1988.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Trabalho que, sob a Presidência do primeiro, deverá elaborar proposta relativa ao Planejamento de Aquisições e Contratações Anuais no âmbito deste Órgão. \r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o Caput é composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- BRUNO RAMOS, ID Funcional: 5075764-4;\r\n\r\nII- MAÍLSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4;\r\n\r\nIII- ANTÔNIO ABDALLA, ID Funcional: 4393101-4;\r\n\r\nIV- RAFAEL TAVARES, ID Funcional: 5035866-9; \r\n\r\nV- MAURÍCIO MARANHÃO NASCIMENTO, ID Funcional: 5761603;\r\n\r\nArt. 4º - A proposta de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 03 (três) meses, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2110201"
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                    "2110431": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 508 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA (2016)\r\n\r\n41980212\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2110431"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 509 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O., de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no D.O., junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n(2017)\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2.036.737-6\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n32\r\n\r\n1.980.794-5\r\n\r\nADILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n1.980.856-9\r\n\r\nADRIANO JACOMIANI CHARPENEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n2.311.607-2\r\n\r\nALESSANDRO PIMENTEL GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n4.206.000-1\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n4.200.069-6\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.014-8\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.117-9\r\n\r\nALGEMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n24\r\n\r\n1.981.672-3\r\n\r\nANTONIO ALOISIO BROCHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n4.200.071-8\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.981.815-7\r\n\r\nBARBARA CRISTINA GOMES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.075.764-4\r\n\r\nBRUNO RAMOS DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor Adjunto COAFI\r\n\r\n36\r\n\r\n2.218.881-9\r\n\r\nCARLOS ELIZIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.982.097-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1.982.196-4\r\n\r\nCARLOS SILVA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n5.550.610- \r\n\r\nCARMELITA LEAL BALLADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.054.123-1\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.408-4\r\n\r\nCHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.475-0\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n4.262.456-8\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n2.035.203-4\r\n\r\nCLEITON TOLEDO CABRAL\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.772-5\r\n\r\nDARIO DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.822-5\r\n\r\nDEISE DA CUNHA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2.038.849-7\r\n\r\nDENIR PRISCO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n2.036.928-0\r\n\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n25\r\n\r\n1.982.933-7\r\n\r\nDULCINEIA SEABRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n1.982.963-9\r\n\r\nEDILENE DEROCI MONTEIRO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5.704.286- \r\n\r\nEDUARDO BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.277-0\r\n\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.494-2\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.195.441-6\r\n\r\nFABIO ROGER ALVES DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.983.563-9\r\n\r\nFABIO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.613-9\r\n\r\nFATIMA DIAS ALVES TREMURA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n1.983.724-0\r\n\r\nFLAVIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.912.881- \r\n\r\nGIOVANI DE SOUZA FERREREIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n1.984.027-6\r\n\r\nGIOVANI VEIGA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.075-6\r\n\r\nGLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.984.087-0\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.962.895-1\r\n\r\nGLORIA GOMES DE ABREU\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n34\r\n\r\n1.984.114-0\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES VAZ DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.255-4\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.278-3\r\n\r\nHILTON LUIZ MACHADO SERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.962.619-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.483-2\r\n\r\nIVANIZE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.545-6\r\n\r\nJADNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.575-8\r\n\r\nJAMES WILLIAM NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n1.984.582-0\r\n\r\nJANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.632-0\r\n\r\nJANETE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n26\r\n\r\n1.984.644-4\r\n\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.691.400- \r\n\r\nJOAO DE MATTOS FARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.186.286-4\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.984.784-0\r\n\r\nJOAQUIM ROBERTO TRINDADE MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.984.796-3\r\n\r\nJOAQUIM SEBASTIAO E SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.805-6\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1.984.895-1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n4.199.213-0\r\n\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n5.704.359- \r\n\r\nJORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.984.975-3\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.985.034-4\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.200.079-3\r\n\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2.052.807-8\r\n\r\nJOSE MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.186-3\r\n\r\nJOSE RICARDO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n3.104.122-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAssistente\r\n\r\n36\r\n\r\n4.253.345-7\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.347-5\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n25\r\n\r\n4.253.365-1\r\n\r\nKATIA KANTZ CAVALIER DARBILLY\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.327.204-5\r\n\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2.151.894-7\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.304.452-2\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1.985.483-8\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n5.704.383- \r\n\r\nLENITA LIMA ADRIANO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.985.564-8\r\n\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n2.036.961-1\r\n\r\nLETICIA MONTES PENHA TAYLOR\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.614-8\r\n\r\nLOURDES FATIMA DE ALMEIDA TRINDADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n4.253.339-2\r\n\r\nLOURIVAL ROSA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.674-1\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS ALCÂNTARA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.693-8\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n1.985.702-0\r\n\r\nLUCIANO MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n4.206.022-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.985.796-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.842-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.983-0\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n1.985.994-5\r\n\r\nMADALENA PEREIRA COSTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n4.324.520-0\r\n\r\nMANOEL DE SA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1.986.168-0\r\n\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.226-1\r\n\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n1.968.845-8\r\n\r\nMARCIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n30\r\n\r\n1.986.362-4\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.385-3\r\n\r\nMARCIA LUCE MARTINS CASSINO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4.198.022-0\r\n\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.417-5\r\n\r\nMARCIO FERNANDES POMPEU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.454-0\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.484-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.986.541-4\r\n\r\nMARCO SERGIO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n4.177.188-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n5.704.278- \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n1.986.785-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEANDRO MOURA CHATACK\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\n1.986.836-7\r\n\r\nMARIA CLARA MONJARDIM\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.854-5\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA MERCES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n2.037.275-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n1.986.884-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n29\r\n\r\n2.039.863-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACHADO MELCHIOR\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n1.986.935-5\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n1.987.035-3\r\n\r\nMARIA STELA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n1.987.077-9\r\n\r\nMARIANGELA LUENGO LATORRE\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.095-7\r\n\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.303.989-8\r\n\r\nMARISE ANDRADE CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.173.880-2\r\n\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO R. GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n5.642.841- \r\n\r\nMAURO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.253.413-5\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1.987.348-4\r\n\r\nMIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.987.381-6\r\n\r\nMIRNA ARIGONI ORTIZ\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.491-0\r\n\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.535-5\r\n\r\nNEILDE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1.987.645-9\r\n\r\nNILTON RAMIREZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.987.763-3\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.987.802-8\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n1.987.873-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n1.987.896-6\r\n\r\nPAULO SERGIO HONORATO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.995-4\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n4.253.618-9\r\n\r\nRAUL SILVA D'ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.988.084-7\r\n\r\nRENATO DE MACEDO SÁ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.165-7\r\n\r\nRICARDO JOSE CAMPOS DE CAMARGO SALLES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.988.337-4\r\n\r\nROBERTO WALDBACH ARAGAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n1.988.374-9\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO REDUZINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.473-7\r\n\r\nROGERIO PLACIDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2.036.850-0\r\n\r\nRONALD DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\n1.988.572-5\r\n\r\nROSANA SORRENTINO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.584-9\r\n\r\nROSANE DUARTE DE MORAES BRAGA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n32\r\n\r\n1.988.595-4\r\n\r\nROSANE GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n2.040.952-4\r\n\r\nROSANGELA DE CASTRO E ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n30\r\n\r\n1.988.641-1\r\n\r\nROSELI MARIA ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.694-2\r\n\r\nRUDY PEREIRA PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n1.988.703-5\r\n\r\nSANDRA ANTUNES CORREA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.793-0\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOÇA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n4.199.226-1\r\n\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.844-9\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5.567.025- \r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1.988.874-0\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n1.988.885-6\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n4.189.836-2\r\n\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.989.025-7\r\n\r\nSERGIO SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n1.989.308-6\r\n\r\nTALITA AGUIAR BITTENCOURT FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n4.253.572-7\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n1.989.421-0\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n1.989.513-5\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27\r\n\r\n1.989.524-0\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.543-7\r\n\r\nVALTER BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n2.035.447-9\r\n\r\nVANDA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.989.596-8\r\n\r\nVANIA MARIA MARTINELLI LIMA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n2.710.307-2\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n4.198.987-2\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n26\r\n\r\n1.989.826-6\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n2.036.942-5\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2110451"
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                    "2110177": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 51 DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo Administrativo nº E-26/001/1944/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nPaula da Silva Nascimento\r\n\r\nGerência Técnica / Presidente\r\n\r\nSSASDG\r\n\r\n5017862-8\r\n\r\nSilvana Conceição do V. de Almeida\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSASDG\r\n\r\n5088812-9\r\n\r\nTania Brasil de Menezes\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSASDG\r\n\r\n569590-2\r\n\r\nJesiane Valesca Cardoso G. da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSPOA\r\n\r\n4343264-6\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerc do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2110177"
                    ],
                    "2110461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1495/2015 - INDEFIRO o requerimento de inclusão da servidora ROSA MARIA FERNANDES VILARINHO, ID 42629535, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, no que tange à menor Emanoele de Almeida Oliveira, por não atender as exigências da Lei, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 24/04/2018, às fls. 72.\r\n\r\nId: 2110461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2110463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/536/2018 - FLÁVIA RODRIGUES NAVARRO DALSOQUIO, ID Funcional nº 4145094-9, Profissional de Nível Médio - Biblioteca. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2110463"
                        ],
                        "2110441": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/HUPE/18 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/1331/2018.\r\n\r\nJAYME DE SOUZA TOLEDO FILHO - matrícula nº 5037-7\r\n\r\nALINNE MARTINS DA ROCHA - matrícula nº 35.691-5\r\n\r\nALBERTO EDMUNDO PINTO DA COSTA - matrícula nº 36.858-9\r\n\r\nId: 2110441"
                        ],
                        "2110442": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 75/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ, matrícula 27.701-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 038/2018/HUPE/UERJ, re ferente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Processo nº E-26/008/676/2017.\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 76/HUPE/2018 - DESIGNA o servidor ANDRÉ BASTOS DUARTE EIRAS, matrícula 38.007-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 043/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE. Processo nº E-26/008/903/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 77/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora ELAINE DE OLIVEIRA PINTO, matrícula 36.774-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 042/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de carros de transporte isotérmicos para a Divisão de Nutrição do HUPE. Processo nº E-26/008/2591/2015.\r\n\r\nId: 2110442"
                        ],
                        "2110253": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, Considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nIsabella Pereira de Almeida Araújo\r\n\r\n5081400-1\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nE-26/004/347/2018\r\n\r\nBruno Shoji Murayama\r\n\r\n5029263-3\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nE-26/004/481/2018\r\n\r\nGabriel Filipe Santiago Cruz\r\n\r\n4261683-2\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nE-26/004/1176/2014\r\n\r\nId: 2110253"
                        ],
                        "2109711": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SILVIA MARIA VALVERDE, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matricula nº 174114-9, ID: 2854287-8 do Quadro Permanente da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 2109711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES No 1394 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nESTABELE PROCEDIMENTO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO VOLUME DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS, ASSOCIADOS AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA FROTA POR GPS, POR PARTE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Voto do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferido em seção de 25.02.14, expediu determinações para que o DETRO: II.10 - Adote uso de software de gestão integrada para fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, visando utilizar de forma eficiente, o uso de sistema GPS na fiscalização dos serviços - ACHADO 5; II.11 - Adote o uso de tecnologia embarcada para controle de fluxo de passageiros e de quilometragem que possam ser integrados à tecnologia GPS - ACHADO 6; Caso fossem empregados dados de GPS em todos validadores seria possível combater ativamente este tipo de fraude, com várias transações ao longo de curto espaço de tempo sempre na mesma localização;\r\n\r\n- a obrigatoriedade da implantação de sistema de monitoramento por meio de equipamento de GPS (Global Position System) dos veículos utilizados no transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, em todas as suas modalidades, de acordo com as especificações descritas na Portaria DETRO/PRES nº 889, de 23 de julho de 2008;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ não possui meios efetivos de controle para aferir o volume diário de passageiros transportados pelas linhas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros;\r\n\r\n- a necessidade de que tais informações sejam obtidas de forma in dependente e associadas ao sistema de monitoramento da frota já implantado;\r\n\r\n- que tais informações complementarão aquelas já disponibilizadas pelo referido sistema, permitindo a obtenção de uma base de dados com os elementos necessários ao planejamento e fiscalização da prestação dos serviços, e\r\n\r\n- que o sistema de monitoramento assim constituído e complementado também possibilitará a verificação da consistência dos dados operacionais fornecidos pelas permissionárias e concessionárias por meio dos Boletins de Operação Mensal - BOM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar obrigatório o envio dos dados armazenados nos equipamentos de validadores eletrônicos de passagens para cartões inteligentes, embarcados nos veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, de acordo com as especificações descritas no Anexo da Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Os dados armazenados nos validadores eletrônicos deverão ser enviados diariamente até às 10h00min, em relação ao movimento do dia anterior, conforme formato especificado pelo Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os hardwares embarcados nos veículos monitorados devem ser independentes e distintos dos demais equipamentos tecnológicos embarcados nos veículos como: validadores, câmeras, computador de Bordo, entre outros equipamentos tecnológicos com fins de armazenamento e transmissão de dados. O sinal de GPS deve ser replicado para o monitoramento do Centro de Tecnologia e Monitoramento (CTM) do DETRO/RJ de forma direta e única do equipamento de Localização Automática do Veículo - (AVL - AUTOMATIC VEHICLE LOCATION), conforme requisitos e especificações descritas na Portaria DETRO/PRES nº 889, de 23 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 3° - O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeitará o infrator à sanção 4.1, prevista nas Normas Disciplinares disposta no Decreto nº 3.893/81 e suas alterações, e à sanção 1.1.4 no Decreto nº 40.872/07, sem prejuízo daquelas previstas no contrato de permissão/concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO À PORTARIA DETRO/PRES. N°1394 / 2018.\r\n\r\n1 - Comunicação\r\n\r\nO Sistema de Controle do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ utilizará o protocolo UDP para envio e recebimento de dados, onde o mesmo enviará até 400 mensagens simultâneas.\r\n\r\n- Tipos de comunicação\r\n\r\nSND: Envio de dados do servidor para o receptorACK: Confirmação de envio de mensagem interpretada com sucesso do receptorNCK: Envio de relatório de erro de tratamento da mensagem\r\n\r\n1.2 - Interpretação (SND)\r\n\r\nExemplo: SND635482460001123811803100011400RJ12457800000132410000\r\n\r\n000000123456789020130104102536;4409#ABF2\r\n\r\nTamanho\r\n\r\nNome\r\n\r\nExemplo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n14\r\n\r\nCNPJ Cliente\r\n\r\nEx.:63548246000112\r\n\r\nCódigo identificador da empresa que está transmitindo o dado\r\n\r\n14\r\n\r\nCNPJ Responsável técnico\r\n\r\nEx.:38118031000114\r\n\r\nCódigo identificador da empresa que tem responsabilidade técnica.\r\n\r\n10\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nEx.:00RJ124578\r\n\r\nIdentificador do veículo DETRO\r\n\r\n9\r\n\r\nLinha\r\n\r\nEx.:000001324\r\n\r\nCódigo da linha DETRO\r\n\r\n1\r\n\r\nSentido\r\n\r\nEx.:1\r\n\r\nSentido da viagem:\r\n\r\n1-Ida\r\n\r\n2-Volta\r\n\r\n20\r\n\r\nNúmero do cartão\r\n\r\nEx.:00000000001234567890\r\n\r\nCódigo identificador do cartão\r\n\r\n14\r\n\r\nData do evento\r\n\r\nEx.:20130104102536\r\n\r\nData/hora no formatovvvvMMddHHmmss(GMT ajustadopara o horário do Rio de Janeiro\r\n\r\nA mensagem enviada pelo software conecta deverá ser interpretada da seguinte forma: propriedades; checksum#idMensagem\r\n\r\n1.2.1 - Propriedades\r\n\r\nObs: O valor do campo veículo deve estar no formato RJ999999 ou RJ9999999 (“RJ” seguido de seis ou sete dígitos numéricos) obrigatoriamente.\r\n\r\n1.2.2 - Checksum\r\n\r\nSoma de bytes de todas as propriedades (a partir do \"SDN\", inclusive, até o ultimo caracter antes do \";\").\r\n\r\n1.3 Respostas (ACK ou NCK)\r\n\r\nO Sistema de Controle do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ espera para cada envio de mensagem uma resposta com o id da mensagem enviada ao servidor do receptor.\r\n\r\nId: 2110618"
                        ],
                        "2110447": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1396 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS CRIADAS ANTERIORMENTE NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE ENCARREGADOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223/18, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as Subunidades de bens móveis DETRO/RJ e designar servidores para função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas Subunidades, conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n06º ANDAR\r\n\r\nWANESSA TAVEIRA MACEDO\r\n\r\n3401055-3\r\n\r\n02\r\n\r\n07º ANDAR\r\n\r\nJOÃO JOSÉ SAMPAIO PEREIRA\r\n\r\n4342462-7\r\n\r\n03\r\n\r\n08º ANDAR \r\n\r\nPEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n4236443-4\r\n\r\n04\r\n\r\n09º ANDAR\r\n\r\nDEYSE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n42667801\r\n\r\n05\r\n\r\n10º ANDAR\r\n\r\nANDERSON SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n2690258-3\r\n\r\n06\r\n\r\n11º ANDAR\r\n\r\nKLEBER DA FONSECA LOPES\r\n\r\n2689443-2\r\n\r\n07\r\n\r\n12º ANDAR\r\n\r\nPRISCILA PINHEIRO PRENDA SLAIBI\r\n\r\n5093371-0\r\n\r\n08\r\n\r\nUNICOP I - NOVO RIO\r\n\r\nPEDRO ERNESTO SANTOS COUTINHO\r\n\r\n3213795-8\r\n\r\n09\r\n\r\nUNICOP II - NITERÓI\r\n\r\nPAULO RENATO CARLOS GALANTE\r\n\r\n2689802-0\r\n\r\n10\r\n\r\nUNICOP III - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA COSTA\r\n\r\n4454786-2\r\n\r\n11\r\n\r\nPACRE I - VOLTA REDONDA\r\n\r\nMILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6164196\r\n\r\n12 \r\n\r\nPACRE II - CABO FRIO\r\n\r\nVINICIUS TOMASSI PEIXOTO\r\n\r\n5073234-0\r\n\r\n13\r\n\r\nPACRE III - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINDALÉRCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4282746-9\r\n\r\n14\r\n\r\nPACRE IV - ITAPERUNA\r\n\r\nJEOSAFÁ DE SOUZA CRISÓSTOMO \r\n\r\n5087988-0\r\n\r\n15\r\n\r\nPACRE V - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nHELDER NORONHA BRANCO\r\n\r\n5087891-3\r\n\r\n16\r\n\r\nPACRE VI - TERESÓPOLIS\r\n\r\nPAULO JORGE DA CUNHA GUARRILHA\r\n\r\n507362-3\r\n\r\n17\r\n\r\nPOSTO DE VISTORIA ITABORAI\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n4374051-9\r\n\r\n18\r\n\r\nPOSTO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n5627915\r\n\r\n19 \r\n\r\nPOSTO VASSOURAS\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n5088520-0\r\n\r\nArt. 2°- Aos Encarregados de Subunidades competem as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor a chefia imediatas providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis quaisquer movimentações dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar no que for solicitado, a realização de levantamento e inventários.\r\n\r\n§ 1º - O encarregado de Subunidade ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem:\r\n\r\nI - impossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado da Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa;\r\n\r\nII - não tendo o Encarregado de Subunidade precedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instruir Comissão Especial (nos casos de carga mais vultosa) para conferência e passagem de responsabilidade dos bens moveis;\r\n\r\n§ 2º - O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 3º - A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - A verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passara a responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Encarregado da respectiva Subunidade elaborar a prestação de contas por término de Responsabilidade pela Guarda e Conservação dos bens móveis sob sua responsabilidade, devendo en caminhá-la ao Gestor de Bens Móveis em até 30 dias da data do término da responsabilidade, anexando o Termo de Transferência de responsabilidade e demais itens previstos na Instituição Normativa AGE n ° 29/2014.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2110447"
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Lei de Crimes Ambientais, que em seu artigo 15 prevê o agravamento de pena para danos que atinjam espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 2.519, de 16 de março de 1998, promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;\r\n\r\n- a Política Nacional da Biodiversidade - PNB, instituídos por meio do Decreto nº 4.339, de 2002, tendo como referência as Metas Nacionais de Biodiversidade 2011-2020, adotadas pela Resolução CONABIO nº 06, de 3 de setembro de 2013, especialmente as Metas 11, 12, 13, 14 e 15;\r\n\r\n- o Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o plano estratégico nacional de áreas protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.\r\n\r\n- a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e considera de interesse social as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa;\r\n\r\n- a Portaria conjunta n° 316, de 9 de setembro de 2009, que indicam que os planos de ação, juntamente com as listas nacionais de espécies ameaçadas e os livros vermelhos se constituem num dos instrumentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade;\r\n\r\n- a Lei nº 12.651, de 22 de maio de 2012, que incorpora a proteção à vegetação nativa estipulada nos acordos internacionais e considera, em seu artigo 3º (inciso II), como área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;\r\n\r\n- o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção-Pró-Espécies, instituído pela Portaria nº 43/2014, que regulamenta a adoção de Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PAN), define ações para conservação ex situ, e atribui ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro a responsabilidade pela elaboração, implementação e monitoramento das ações de conservação da flora ameaçada de extinção;\r\n\r\n- a Portaria MMA nº 43/2014, de 31 de janeiro de 2014, que instituir o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies, com o objetivo de adotar ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, com vistas a minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies; e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispões sobre sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer como espécies da flora fluminense ameaçadas de extinção aquelas constantes da \"Lista Oficial de Espécies Endêmicas Ameaçadas de Extinção da Flora do Estado do Rio de Janeiro\", doravante denominada de Lista, conforme Anexo à presente Resolução, que inclui o grau de risco de extinção de cada espécie, em observância aos artigos 6º e 7º, da Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos que envolvam as espécies da Lista deverão observar as recomendações dos Planos de Ação Nacionais para Conservação - PAN, quando existentes.\r\n\r\nArt. 2º - As espécies constantes da Lista classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU) ficam protegidas de modo integral, incluindo a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização, dentre outras atividades que possam vir a causar danos às espécies listadas.\r\n\r\n§ 1º - As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a exemplares cultivados em plantios devidamente licenciados por órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 2º - As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a produtos florestais não madeireiros, tais como sementes, folhas e frutos, desde que sejam adotadas:\r\n\r\nI - técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência do indivíduo e a conservação da espécie;\r\n\r\nII - ações vinculadas à conservação ex-situ, devidamente comprovadas e autorizadas;\r\n\r\nIII - ações vinculadas a projetos de restauração florestal, devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nIV- restrições e recomendações previstas em normas especificas, incluindo atos internacionais.\r\n\r\n§ 3º - A coleta, o transporte, o beneficiamento, o armazenamento e o manejo para finalidades de pesquisa científica ou de conservação das espécies de que trata o caput deverão ser autorizados pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 4º - A coleta botânica e o transporte das espécies de que trata o caput para finalidades de inventário florístico para licenciamento ambiental deverão ser autorizados pelo órgão ambiental licenciador competente.\r\n\r\nArt. 3º - Para as espécies da Lista classificadas na categoria Vulnerável (VU) poderá ser permitido o manejo sustentável, a ser regulamentado pelo órgão ambiental competente, e atendendo minimamente os seguintes critérios:\r\n\r\nI - não ser objeto de proibição em normas específicas, incluindo atos internacionais;\r\n\r\nII - estar em conformidade com a avaliação de risco de extinção de espécies;\r\n\r\nIII - possuir dados de pesquisa, inventário florestal ou monitoramento que subsidiem tomada de decisão sobre o uso e conservação da espécie.\r\n\r\nArt. 4º - Os estoques existentes de exemplares de espécies da flora não madeireira ameaçadas de extinção para fins comerciais, constantes do Anexo I, à data da publicação deste instrumento normativo, deverão ser declarados nos sistemas de controle de origem florestal do órgão ambiental, preteritamente à solicitação de manejo.\r\n\r\nArt. 5º - As espécies classificadas na categoria Deficiência de Dados (DD), Anexo II, deverão ser alvo de pesquisas e buscas, a fim desse conhecer e qualificar o nível de ameaça das mesmas, fomentadas pelas instituições competentes.\r\n\r\nArt. 6º - Os órgãos ambientais competentes, conjuntamente com órgãos específicos de pesquisa, fomentarão estudos referentes as espécies listadas nos Anexos, de modo a contribuir para o conhecimento de métodos de propagação e uso silviculturais em projetos de restauração florestal, áreas verdes e arborização urbana.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão ambiental poderá solicitar a utilização das espécies listadas nos Anexos para cumprimento de licenciamento ambiental no tocante a planos e projetos de recuperação, revegetação ou restauração de áreas degradadas e de recomposição de áreas de preservação permanente, reservas legais, assim como para o uso paisagístico ou para estabilização de leitos ao longo de faixas de domínio dos empreendimentos lineares de qualquer tipo.\r\n\r\nArt. 7º - Os critérios utilizados e as avaliações técnico-científicas do estado de conservação das espécies constantes da Lista serão divulgadas nos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado do Ambiente, do Instituto Estadual do Ambiente e do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão ser realizadas atualizações específicas na Lista a partir de dados de monitoramento e aporte de conhecimento científico sobre o estado de conservação da espécie, de acordo com o disposto no § 4º, do art. 6º, da Portaria do MMA nº 43, de 2014.\r\n\r\nArt. 9º - A não observância desta Resolução constitui infração sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, sem prejuízo dos dispositivos previstos no Código Penal e demais leis vigentes, com as penalidades nelas consideradas.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos, ou que necessitem de tratamento específico, serão objeto de decisão e regulamentação por parte do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 7\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 8\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 9\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 10\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 11\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 12\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 13\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 14\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 15\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 16\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 17\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 18\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 19\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 20\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 21\r\n\r\nId: 2110573"
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                        "2110480": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.658/2013 - O Conselho Diretor, na sua 382ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/05/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pelo Pier Costa Verde Ltda., mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00138324 e determinando que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.551/2013 - O Conselho Diretor, na sua 382ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/05/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por Eco Desenvolvimento da Baía da Ilha Grande, mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00138340 e determinando que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1969/2014 - O Conselho Diretor, na sua 382ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/05/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por Thalis Transportes e Serviços Ltda., mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00141097 e determinando que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3606/2013 - O Conselho Diretor, na sua 382ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/05/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00138940, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1973/2014 - O Conselho Diretor, na sua 382ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/05/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pelo Hotel Colonial Ltda., mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00141105, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11024/2014 - O Conselho Diretor, na sua 382ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 23/05/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pelo Hotel Colonial Ltda., mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00142069, tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nId: 2110480"
                        ],
                        "2110235": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo Administrativo nº E-07/020/073//2018, de 02 de abril de 2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato, a Comissão integrada pelos servidores JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Técnico Assistente, ID Funcional 0562699-4 e EDUARDO HUGO FROTA NETO, Analista de Gestão Organizacional, id Funcional 4442640-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2110235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2110404": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000258/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), relativa a despesas de pessoal civil, em favor de David Maia White. \r\n\r\nId: 2110404"
                    ],
                    "2110426": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000108/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 0005/2018, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 07/05/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que segue à firma SÁ LEITÃO AUDITORES S/S., para o Lote Único - Contratação de Empresa Especializada para Realizar o Serviço de Auditoria Externa do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2110426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2110326": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/298/2018, e DESIGNA a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB nº 703/2012 e sua alteração Resolução SETRAB nº 770/2015, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2110326"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2110316": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/FTM Nº 373\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 10/2017, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Cultura pela Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e a empresa WARTUNG, SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA - EPP, a contar de 02/01/2018, os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nNeilton Serafim Ferreira, ID 4323099-7\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nFelipe Lemos Morais, ID 5017472-0\r\n\r\nFrancisco José dos Santos Mota, ID 4322942-5\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva, ID 5034877-9.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Marcia Cristina R. Magalhães, ID 4180621-2, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura \r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2110316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2110423": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/733/2016 - O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11, da Resolução SETE nº 048/2009, e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 009/2017, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S.A.\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Basquetebol .\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos 2016.\r\n\r\nCNPJ: 11.866.015/0001-53.\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 671.027,46.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 671.027,46.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/1115/2015.\r\n\r\nId: 2110423"
                    ],
                    "2109606": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 01 DE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS, FÓRUNS E REDES DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente e a Superintendência de Políticas para Juventude da Secretaria de Estado, de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, convoca as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, de âmbito estadual, a participar da Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude que comporão o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, nos termos do regulamento abaixo: \r\n\r\nDAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO COJUERJ \r\n\r\nO Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE - Decreto nº 45.257, de 22 de maio de 2015 tem por finalidade formular, fiscalizar e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais, estaduais, municipais e internacionais.\r\n\r\nAO COJUERJ COMPETE:\r\n\r\nI - Propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIl - Despertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude; \r\n\r\nIII - Apoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal; \r\n\r\nIV - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; \r\n\r\nV - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude; \r\n\r\nVI - Articular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito Estadual e Municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; \r\n\r\nVII - Apoiar, fomentar e/ou promover, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude; \r\n\r\nVIII - Propor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados; \r\n\r\nIX - Cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude; \r\n\r\nX - Fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude; \r\n\r\nXI - Mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude; \r\n\r\nXII - Prestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos; \r\n\r\nXIII - Promover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros; \r\n\r\nXIV - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais; e \r\n\r\nXV - Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO COJUERJ é instituído de vinte membros titulares, e seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do poder Executivo Estadual, sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e um representante do Poder Judiciário e dez representantes da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição: \r\n\r\nI. Os oito representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos titulares das pastas, escolhidos junto às secretárias da estrutura do Governo Estadual, com efetivo trabalho transversal na temática juventude, sendo garantido a cada secretaria a indicação de apenas um conselheiro titular e um suplente.\r\n\r\nII. Um integrante do Poder Legislativo. \r\n\r\na) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nIII. Um representante do Poder Judiciário.\r\n\r\na) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\n\r\nIV. Dez representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude.\r\n\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE - COJUERJ, PARA O BIÊNIO 2018 A 2020.\r\n\r\nArt. 1º - Aplicam-se às regras desta Deliberação ao processo de eleição dos membros representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que se realizará através de Assembleia Pública, coordenada pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, com a colaboração e supervisão da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE através da Superintendência de Políticas para Juventude e demais órgãos.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta eleição serão consideradas Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, tenham sido estabelecidas há no mínimo 02 (dois) anos de existência e atuem com juventude comprovadamente através de estatuto, carta de princípios, cartas de referências e missão. \r\n\r\nArt. 3º - Para participar da referida eleição, seja como eleitor ou candidato, a Entidade ou Organização da Juventude, deverá comprovar no ato da inscrição os seguintes documentos relacionados abaixo: \r\n\r\na) Cópia autenticada do Estatuto e/ou Regimento e/ou Carta de Princípios; \r\n\r\nb) Comprovar atuação de pelo menos 2 (dois) anos; \r\n\r\nc) CNPJ ativo;\r\n\r\nd) Relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude que apresentem impacto/influência estadual/municipal; \r\n\r\ne) Indicação formal do representante legal que participará desta Assembleia de Eleição, sendo o mesmo indicado para compor o assento no COJUERJ, citando o nome e qualificação; \r\n\r\nf) Formulário padrão devidamente preenchido, constante no anexo deste edital; \r\n\r\ng) Para os Movimentos, Fóruns e entidades que não tenham registro em Cartório e CNPJ, será aceito carta de referência de 3 (três) entidades, que reconheçam o trabalho desta organização no âmbito da juventude, devendo ao menos uma das cartas ser de órgão governamental.\r\n\r\nArt. 4º - Na categoria de representação de Movimentos, Associações ou Organizações, Fóruns e Redes da Juventude, para participar da Assembleia de eleição, serão admitidas somente indicações de pessoas com idade a partir de 15 anos; \r\n\r\nArt. 5º - É vedado a terceira recondução consecutiva de entidade na representação do COJUERJ, independentemente da condição de titular ou suplente; \r\n\r\n§ 1º - A representação da entidade na condição de conselheiro (a) titular ou suplente recairá sobre as pessoas físicas, integrantes de seus órgãos diretos ou que sejam membro do seu corpo diretivo e/ou técnico; \r\n\r\n§2º - Será vedada a representação no COJUERJ, por pessoa sem vínculo com a entidade ou organização, ainda que mediante instrumento de procuração. \r\n\r\nArt. 6º - A habilitação das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes de atuação na área de juventude dos segmentos ocorrerão no período conforme estabelecido na Deliberação Nº 001, de 30 de maio de 2018, que estabelece o Calendário Eleitoral do COJUERJ Gestão 2018/2020.\r\n\r\nArt. 7º - Os Movimentos, Organizações, Associações, Entidades, Fóruns e Redes da sociedade civil, interessadas em habilitar-se como candidatas ao assento de representante do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, indicando a área de atuação (conforme documentos anexos). \r\n\r\n§1º - O credenciamento das entidades se dará pelo protocolo dos documentos e formulários na sede da Secretaria Estadual de Esporte, Laser e Juventude - SEELJE - sito a Av. Presidente Vargas, nº 409, 22° Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-003, no período de 14h às 18h nos dias úteis, a partir da data desta publicação até o dia 13 de julho de 2018.\r\n\r\n§2º - Poderá optar-se pelo envio na modalidade SEDEX na Sede desta Secretaria e direcionada à Superintendência de Juventude, sendo aceito somente o recebimento da documentação completa, até o dia 18 de julho de 2018, impreterivelmente. O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro não se responsabiliza pelo envio incorreto da documentação.\r\n\r\nArt. 8º - Para habilitação das entidades e organizações na condição de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo procedimento que consta no artigo 6º e a entrega do Ofício (Anexo I) e do Anexo II. \r\n\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 9º - Constituirão o Colégio Eleitoral da Assembleia todas as organizações e entidades que se habilitarem perante o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, no período e formas dispostas neste Edital, devidamente publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL E DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nArt.10 - A Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro por meio de Assembleia que dispôs sobre a criação e nomeação da Comissão Eleitoral para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2018/2020, sendo composta por 3 (três) membros, 2 (dois) Conselheiros, representantes do Poder Público Estadual e pelo atual Presidente do COJUERJ e ainda contará com 2 (dois) Observadores que serão representantes da sociedade civil. \r\n\r\nParágrafo Único - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades, confirmar ou não a inscrição dos representantes da Sociedade Civil. \r\n\r\nArt. 11 - A Comissão Eleitoral divulgará em até 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento do credenciamento, no site da Secretaria (www.SEELJE.gov.rj.br) e em Diário Oficial, a lista dos candidatos representantes da sociedade civil habilitados. \r\n\r\n§1º - As entidades e organizações terão o prazo de 03 (três) dias úteis para solicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral, por meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que divulgará os recursos como procedentes ou não, dando a devida publicidade aos atos, disponibilizando o resultado dos recursos no site da Secretaria. \r\n\r\n§2º - Findo este prazo, deverá ser publicado em até 07 (sete) dias uteis em diário Oficial a relação final das representações da sociedade civil habilitadas, que participarão da Assembleia de Eleição.\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - No dia 6 de agosto de 2018, às 09h em primeira chamada com a presença de 51% dos (as) representantes habilitados (as) e às 09h30 com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição que será encerrada até 14h com seu rito próprio.\r\n\r\nArt. 13 - A pauta da Assembleia fica assim definida: Apresentação dos Candidatos e início do Processo de Eleição; Apuração, Divulgação dos Resultados e Encerramento. \r\n\r\nArt. 14 - A Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do Secretário da Mesa, que apresentarão a pauta de organização dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 15 - A Assembleia de Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, assim como todo o processo de escolha das organizações para comporem o COJUERJ, poderão ser fiscalizados pelo Ministério Público Estadual. \r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 16 - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral a coordenação do processo de eleição dos representantes da sociedade civil do COJUERJ, bem como solicitar todos os materiais necessários junto à SEELJE para a sua realização. \r\n\r\nArt. 17 - Estarão em disputa, 10 (dez) cadeiras para a representação da Sociedade Civil, distribuídas nas seguintes áreas temáticas, inspirado nos 11 eixos prioritários estabelecidos pelo Estatuto da Juventude e conforme o regulamento do COJUERJ: \r\n\r\na) Participação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\n\r\nb) Educação, Esporte e Lazer;\r\n\r\nc) Profissionalização, Trabalho e Renda;\r\n\r\nd) Direito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\n\r\ne) Raça, Etnia e Povos Tradicionais; \r\n\r\nf) Saúde e Meio Ambiente;\r\n\r\ng) Arte e Cultura; \r\n\r\nh) Comunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;\r\n\r\ni) Direito ao Território e à Mobilidade; \r\n\r\nj) Segurança pública e acesso à justiça.\r\n\r\nArt. 18 - Cada entidade poderá apresentar apenas 01 (um) voto e terá direito a concorrer em apenas 01 (uma) uma das áreas, que será composta por 02 (dois) representantes (titular e suplente) ao processo, conforme indicado no formulário padrão anexo. \r\n\r\nParágrafo Único - A entidade ou organização da sociedade civil poderá indicar representante com direito a voto e candidato diferentes. \r\n\r\nArt. 19 - Os candidatos inscritos terão a oportunidade de defesa de suas candidaturas ao plenário da Assembleia pelo período de até 03 (três) minutos, conforme programação descrita no artigo 16 e na ordem das áreas do COJUERJ descritas no artigo 20 deste Edital. \r\n\r\nArt. 20 - A eleição se dará em urna fechada através de cédula impressa com os nomes dos candidatos habilitados, por área. \r\n\r\nParágrafo Único - A ordem de aparecimento na cédula se dará por ordem de protocolo de inscrição. \r\n\r\nArt. 21 - Ao término do período de eleição se dará imediatamente à apuração dos votos. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate haverá segundo turno em plenário somente entre os 02 (dois) candidatos colocados em primeiro e segundo lugares respectivamente, por área de cadeira, observando-se como quórum os presentes na Assembleia. \r\n\r\nArt. 22 - A divulgação do resultado se dará em plenário. \r\n\r\nArt. 23 - Recursos ao processo eleitoral serão recebidos pela Comissão Eleitoral em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do processo, e estes serão julgados e se dará a devida publicidade dos atos. \r\n\r\nArt. 24 - Após o encerramento do período de recursos será levado em ata o resultado que será encaminhado à Secretária Estadual de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, a qual proclamará as entidades eleitas e a encaminhará num prazo máximo de 07 (sete) dias, ao Governador do Estado que as designará nos termos da lei.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - A Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso necessário. \r\n\r\nArt. 26 - Caberá à Comissão Eleitoral julgar todos os recursos e impugnações apresentadas ao longo e após o Processo Eleitoral. \r\n\r\nArt. 27 - As despesas com a organização geral da Assembleia de Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual da Juventude correrão por conta da Secretária Estadual de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, cabendo aos participantes se responsabilizarem com deslocamento e hospedagem. \r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada. \r\n\r\nArt. 29 - Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede da Secretaria ou no telefone (21) 23333644.\r\n\r\nArt. 30 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\n\r\nARTUR LAGOS FERNANDES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2109606"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2110361": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4214 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.206, DE 02 DE MAIO DE 2018, E ACRESCENTA TIPOS PROCESSUAIS QUE PASSARÃO A SER AUTUADOS E TRAMITADOS PELO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 5 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos IV, V e VI, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Contratação: Pregão Eletrônico da Diretoria de Gestão;\r\n\r\nV - Recursos Humanos: Licença Prêmio;\r\n\r\nVI - Recursos Humanos: Auxílio Funeral.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Resolução PGE nº 4.206, de 02 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Os processos administrativos previstos no art. 1º, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo ve dada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:\r\n\r\nI- Processo Administrativo Disciplinar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017 - 04 de maio de 2018;\r\n\r\nII - Investigação Preliminar - Agente Público - Resolução PGE nº 4.152/2017 - 04 de maio de 2018;\r\n\r\nIII - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados - 04 de maio de 2018;\r\n\r\nIV - Contratação: Pregão Eletrônico da Diretoria de Gestão - 07 de junho de 2018;\r\n\r\nV - Recursos Humanos: Licença Prêmio - 08 de junho de 2018;\r\n\r\nVI - Recursos Humanos: Auxílio Funeral - 08 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2110361"
                    ],
                    "2110357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019244/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Curso de Boas Práticas da Fase Preparatória da Contratação, no valor total de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015735/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no montante de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2110357"
                    ],
                    "2110417": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 342 CEJUR/PGE DE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes do Curso de Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nERIC SANTOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 2110417"
                    ],
                    "2110248": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000643/2016 - EDSON MOSQUERA DOS SANTOS - \r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICAA CONTAR DE 26.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046060/2015 - FABIO COSTELHA DE CARVALHO - DATA: 02.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038306/2016 - JULIANE DOS SANTOS JULIO - DATA: 20.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039970/2015 - TALITA LEIXAS RANGEL - DATA: 15.05.2018.\r\n\r\nFICA PRORROGADA A INTERRUPÇÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DAS DATAS, RESPECTIVAMENTE, ASSINALADAS:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046060/2015 - FABIO COSTELHA DE CARVALHO - DATA: 29.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038306/2016 - JULIANE DOS SANTOS JULIO - DATA: 30.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021863/2016 - PRISCILA MARTINS BRITEZ - DATA: 30.05.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039970/2015 - TALITA LEIXAS RANGEL - DATA: 29.05.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DAS DATAS, RESPECTIVAMENTE, ASSINALADAS:\r\n\r\nId: 2110248"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2110658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: A execução de uma Oficina Escola de Restauro Palácio das Laranjeiras que se afigura como uma oportunidade aos jovens que buscam aprimorar seus conhecimentos, adquirir saberes que enriqueçam e contribuam tanto para o crescimento pessoal quanto para a formação profissional através da oferta de cursos e de uma maior aproximação com a arte. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/001/530/2018.\r\n\r\nId: 2110658"
                        ],
                        "2110355": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, no uso das suas atribuições legais conferidas pelos artigos 7º, inciso II, 14 e 326-A da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão das ausências verificadas nas CONSULTA PÚBLICAS realizadas nos dias 10 e 22 de maio de 2018, acontecida no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, eventos esses determinados pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, as quais, acreditamos, se justificaram pelas dificuldades de comunicação telefônica e via e-mail, inclusive, de deslocamento, em razão das greves presentemente enfrentadas,\r\n\r\nConsiderando os imperativos da Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, do dia imediato, que, ipsis litteris, Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo, in casu o artigo 326-A, à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos;\r\n\r\nConsiderando que a proposta deste Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RJ, por determinação da Lei nº 13.614/2018, deverá ser encaminhada ao CONTRAN até o dia 1º de agosto deste ano, acompanhada de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte;\r\n\r\nNOTIFICA aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos e às autoridades de trânsito dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, ou, e, também, dos Municípios não integrados ao SNT, adiante relacionados, a participarem da nova CONSULTA PÚBLICA, determinada pela Lei nº 13.614/2018, que será realizada no dia 14 DE JUNHO DE 2018 (quinta-feira), no auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, no horário de 09 horas e 30 minutos às 17 horas (situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar - Centro/RJ, próximo à estação do metrô Presidente Vargas); a saber:\r\n\r\nMunicípios integrados ao SNT: Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Bom Jardim, Belford Roxo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Tanguá, Três Rios e Valença.\r\n\r\nMunicípios não integrados ao SNT: Areal, Porciúncula, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Aperibé, Italva, Piraí, Itaocara, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Trajano de Moraes, Macuco, São José do Vale do Rio Preto e Cambuci.\r\n\r\nId: 2110355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2110647": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 057/2016. PARTES: DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: Prorrogação do contrato, por mais 25 (vinte e cinco) meses, e alteração qualitativa e quantitativa do instrumento, resultando em supressão do objeto contratual no percentual de 0,20% do valor inicial atualizado do contrato, mas não na modificação da quantia paga à Contratada, mantendo-se o valor total do contrato no montante de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). GESTOR: Elton Ricardo Alves, Identidade Funcional nº 5087331-8. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, § 1º, I, 58, I e 65, I, “a”, “b” e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/193/2015.\r\n\r\nId: 2110647"
                            ],
                            "2110645": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando a homologação do resultado do Concurso Público para provimento de cargos efetivos de nível superior, previsto no Anexo II do Edital nº 01/2008.\r\n\r\n1 - CONVOCA, conforme deferimento da antecipação da tutela, de acordo com a decisão da 08ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferida no Processo Judicial n° 0034429-63.2015.8.19.0001, referente ao concurso público homologado em 03 de junho de 2008, o candidato, a seguir relacionado, para o cargo de Analista de Gestão e Planejamento, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga prevista no Edital 01/2008, para comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 817, 30º andar, Centro, Rio de janeiro, munido da documentação necessária para fins de convocação, no dia 08 de junho de 2018, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento - Clas: 119 - Inscrição nº 43028382 - Nome: ANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE\r\n\r\n2- O candidato que não puder comparecer na data estabelecida deverá nomear representante, por meio de procuração pública, para fins de entrega da documentação.\r\n\r\n3 - O Candidato deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\n- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir (original e cópia).\r\n\r\n- Cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do próprio (original e cópia).\r\n\r\n- Cédula de Identidade (original e cópia).\r\n\r\n- Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa (original e cópia).\r\n\r\n- Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses.\r\n\r\n- Curriculum Vitae.\r\n\r\n- Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\n- Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - (original e cópia).\r\n\r\n- Se solteiro, certidão de nascimento - (original e cópia).\r\n\r\n- Se casado, certidão de casamento - (original e cópia).\r\n\r\n- 2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\n- Diploma de nível Superior - (original e cópia).\r\n\r\n- Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\n- Certidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - (original e cópia).\r\n\r\n- Declaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federal.\r\n\r\n- Hemograma completo + VHS.\r\n\r\n- Glicose.\r\n\r\n- Glicemia de jejum.\r\n\r\n- Uréia.\r\n\r\n- Creatinina.\r\n\r\n- EAS - Urina\r\n\r\n- Eletrocardiograma com laudo (para candidatos com mais de 40 anos de idade).\r\n\r\n- Acuidade visual.\r\n\r\n- Fundo de olho.\r\n\r\n- Tonometria.\r\n\r\n- Comprovante esquema vacinal anti-tetânica.\r\n\r\n4 - Na data prevista no item 1, o candidato receberá o encaminhamento para realização do exame médico.\r\n\r\nId: 2110645"
                            ],
                            "2110418": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. PARTES: CODIN e PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA. OBJETO: O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor devido pela CODIN, pelo serviço devidamente prestado de assistência odontológica, por meio de plano odontológico, pelo período de 03/01/2018 a 31/03/2018, em virtude do término do contrato nº 034/12, findado em 02/01/2018, conforme consta no processo administrativo nº E-11/30.465/12. VALOR: R$ 6.295,40 (seis mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo CODIN nº E-11/30.465/12.\r\n\r\nId: 2110418"
                            ],
                            "2110467": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nOUSE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.556.170/0001-04\r\n\r\n5164/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nLUPINNI IND. COM. E IMP. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.567.149/0002-09\r\n\r\n5162/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.652,50\r\n\r\nADMILSON APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nPR\r\n\r\n447.769.939-53\r\n\r\n14428/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOAO VOLNEY DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n048.307.687-20\r\n\r\n6707/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCOS SILVA CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n637.236.207-44\r\n\r\n3993/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nNELSON PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n092.611.687-87\r\n\r\n1179/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRAPHAEL BARRETO BASTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n107.297.137-25\r\n\r\n8355/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nRADYJA PARRINE MUTLAQ SANTIAGO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n006.580.867-31\r\n\r\n14936/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PAES BENGALY\r\n\r\nRJ\r\n\r\n598.155.407-00\r\n\r\n286/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nALCIDES DECCACHE TELLES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.047.427-34\r\n\r\n7343/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS FERNANDO PINTO GURGEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n085.038.557-12\r\n\r\n7868/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nM. S. B. SELGA ME\r\n\r\nES\r\n\r\n11.129.324/0001-40\r\n\r\n1315/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n75.315.333/0067-35\r\n\r\n7070/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.425,00\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n75.315.333/0067-35\r\n\r\n7071/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.425,00\r\n\r\nCOSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.\r\n\r\nSP\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1796/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.795,00\r\n\r\nMARIA DE JESUS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n401.933.227-49\r\n\r\n4365/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n75.315.333/0067-35\r\n\r\n7069/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.425,00\r\n\r\nDAYANE ALVES VALENTIM\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.062.937-21\r\n\r\n1604/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nM. L. MADEIRA DIAS EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.493.550/0001-55\r\n\r\n1511/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.747,20\r\n\r\nMDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.635.794/0004-87\r\n\r\n1634/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 12.936,00\r\n\r\nCOMERCIAL M.F.M. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.309.316/0001-83\r\n\r\n5242/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.723,97\r\n\r\nEMPORIUM DA MODA BOUTIQUE E SHEKNA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.995.466/0001-50\r\n\r\n7718/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nFAST BUY COM. DE ROUPAS E ACES. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.606.291/0001-70\r\n\r\n7799/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nLOJAS FREITAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.083.711/0001-03\r\n\r\n4667/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nMACEDO & MANHAES POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.984.647/0001-59\r\n\r\n5591/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.450,00\r\n\r\nMACEDO & MANHAES POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.984.647/0001-59\r\n\r\n5592/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.450,00\r\n\r\nQ R FASHION CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.608.140/0001-51\r\n\r\n1625/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEIRO DO ARSENAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.963.290/0001-58\r\n\r\n5099/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.080,00\r\n\r\nMERCADO REAL DE NOVA CAMPINAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.334.392/0002-06\r\n\r\n4425/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMARCOS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n044.756.577-09\r\n\r\n1114/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSTZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.235.186/0001-32\r\n\r\n852/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.990,00\r\n\r\nSELF BABY COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.561.536/0001-00\r\n\r\n7076/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.171,92\r\n\r\nELLER AUTO CENTER VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.372.170/0001-10\r\n\r\n1760/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nROSA E SANTOS COM. VAREJ. DE BIJUTERIAS E ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.297.167/0001-82\r\n\r\n2624/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nBANDEIRA GNV COM. DE PECAS PARA VEIC. AUTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.582.089/0001-90\r\n\r\n10773/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.594,24\r\n\r\nGEOVAN BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGO\r\n\r\n324.277.251-91\r\n\r\n4121/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSOL CRETA IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.371.112/0001-00\r\n\r\n8070/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.235,00\r\n\r\nJOSIEL GURGEL EDUARDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n323.339.867-00\r\n\r\n5328/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nSP\r\n\r\n908.711.035-91\r\n\r\n5337/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO FARIA\r\n\r\nSP\r\n\r\n311.877.798-22\r\n\r\n4778/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRAIMUNDO GOMES DA SILVA ADEGA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.149.110/0001-70\r\n\r\n5322/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nGENITO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n963.280.537-20\r\n\r\n4138/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSTENIO COUTINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n149.328.607-22\r\n\r\n4623/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nSNOOPY COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n02.491.618/0001-27\r\n\r\n13721/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nJOSE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSC\r\n\r\n520.958.199-34\r\n\r\n4105/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nGILBERTO PERROTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n629.111.477-15\r\n\r\n3627/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSERGIO ALVES MARQUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n348.844.327-20\r\n\r\n4532/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRAFAEL RASSI LIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.063.647-07\r\n\r\n4432/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nJOCIMAR MARTINS EVANGELISTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n344.005.327-04\r\n\r\n3698/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n141.221.677-01\r\n\r\n3685/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDSON CLAUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n982.841.507-00\r\n\r\n3674/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.606.657-60\r\n\r\n3646/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nJOSE FERNANDES CAVALCANTI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n313.668.727-20\r\n\r\n3640/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 950,00\r\n\r\nGETULIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n616.968.707-04\r\n\r\n8564/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANDTHAI MERCADINHO DE COROA GRANDE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.236.213/0001-10\r\n\r\n6887/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.880,00\r\n\r\nCOMERCIO DE FILTROS TEXTEIS ABA-INJECT\r\n\r\nSP\r\n\r\n06.331.321/0001-55\r\n\r\n10650/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.062,50\r\n\r\nCASSIO RENAN DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.987.157-14\r\n\r\n3835/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n515.906.117-72\r\n\r\n3837/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n365.261.267-15\r\n\r\n4080/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCLAUDIA SUELY DE BARROS MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.617.147-95\r\n\r\n5608/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 691,20\r\n\r\nPTR MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.893.804/0001-60\r\n\r\n10365/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nFRANCO KLEN BAZAR E PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.906.723/0001-08\r\n\r\n1485/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nDUDA DO FEIRAO DE CAXIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.100.449/0001-48\r\n\r\n5021/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nMUNDO MIX CONFECCOES EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.104.259/0001-85\r\n\r\n5152/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nARLINDA CELESTE ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.710.813/0001-42\r\n\r\n2546/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nFATOR MIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.111.541/0002-80\r\n\r\n4536/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 868,77\r\n\r\nIVAN SILVIO MORAES CARNEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n459.031.747-87\r\n\r\n2770/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCIANO MANHAES RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.831.167-69\r\n\r\n2953/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSUELY LOBO MANHAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n277.796.617-68\r\n\r\n2954/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUCIENE SILVA JORGE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.684.467-88\r\n\r\n2988/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nELIANE MARIANO VAZ\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.497.677-12\r\n\r\n3033/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO CAMARA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n279.966.897-68\r\n\r\n7048/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nBENEDITO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n566.788.516-68\r\n\r\n13842/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nMG\r\n\r\n297.867.206-44\r\n\r\n12956/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nWANDERLAN BUROCK SOBRAL\r\n\r\nES\r\n\r\n979.756.307-30\r\n\r\n13579/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nANDRE GALVAO NOGUEIRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n162.812.388-50\r\n\r\n15380/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.362.811/0001-32\r\n\r\n4134/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nMARCOS PEREIRA LOPES\r\n\r\nSP\r\n\r\n318.643.108-55\r\n\r\n12947/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nPALACIO BUENOS AIRES VELAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.008.683/0001-84\r\n\r\n9096/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosi pemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2110467"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2110432": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15-\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os contribuintes, abaixo mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias desta publicação, INTIMADOS a comparecer na Auditoria Regional Fiscal da capital V, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, para tomar ciência da Diligência e/ou parecer fiscal nos processos Administrativos Tributários. \r\n\r\nEmpresa: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nInscrição nº: 78.274.590.\r\n\r\nCNPJ Nº: 05.488.665/0001-00.\r\n\r\nAuto de Infração Nº: 03.427 632-9.\r\n\r\nProcesso Nº E-04/009/000240/2014.\r\n\r\nEmpresa: ADRIANE BRITO YAZEJI - EIRELI - ME. \r\n\r\nInscrição nº: 85.959.913.\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.316.993/0001-30.\r\n\r\nAuto de Infração Nº: 03.509 358-2.\r\n\r\nProcesso Nº E-04/007/004032/2016.\r\n\r\nEmpresa: T N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\nInscrição nº: 78.137.754.\r\n\r\nCNPJ Nº: 53.966.834/0130-10.\r\n\r\nAuto de Infração Nº: 03.453 865-2.\r\n\r\nProcesso Nº E-04/007/003613/2014.\r\n\r\nEmpresa: MILLIREP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nInscrição nº: 78.086.343.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.907.887/0001-45.\r\n\r\nCDA Nº 2016/075.265-3.\r\n\r\nProcesso Nº E-14/003/001927/2016.\r\n\r\nId: 2110432"
                        ],
                        "2110388": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nSÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada no processo abaixo: \r\n\r\nContribuinte: MAGNÍFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Pio Borges 2264, Pita - São Gonçalo/RJ, CEP: 24.412-000\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.863.927\r\n\r\nProcesso nº E-04/029/140/2015\r\n\r\nAssunto: Auto de Infração\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada no processo abaixo: \r\n\r\nContribuinte: RIO SUL MÁQUINAS LTDA EPP. \r\n\r\nEndereço: Rua Manoel João Gonçalves, 504, Alcântara - São Gonçalo/RJ, CEP: 24.711-080\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.816.194\r\n\r\nProcesso nº E-04/029/125632/1996\r\n\r\nAssunto: Auto De Infração\r\n\r\nId: 2110388"
                        ],
                        "2110395": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 118/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIA VALDINEA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCPF 29.139.853-78 - Processo nº E-04/046/000945/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548395-7, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBERNARDO ALVES COSTA DA SILVA\r\n\r\nCPF 139.434.803-72 - Processo nº E-04/046/003544/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558287-3, de 28/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.696,51.\r\n\r\nCLEUSDETE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 583.045.505-63 - Processo nº E-04/034/000436/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550571-8, de 19/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.442.720/0004-75 - Processo nº E-04/034/001000/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556636-3, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDEIVID MANOEL CARLOS\r\n\r\nCPF 109.719.529-57 - Processo nº E-04/101/001018/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556483-0, de 26/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.585,13.\r\n\r\nDOCES PRINCESA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.887.083/0001-04 - Processo nº E-04/101/000236/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537751-4, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.101,06.\r\n\r\nEXPRESSO XAVIER & MALTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.200.897/0001-46 - Processo nº E-04/034/002835/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559288-0, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ .924.429/0004-18 - Processo nº E-04/034/002057/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559624-6, de 16/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFIBRA-RIO COMPACTADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.864.315/0001-94 - Processo nº E-04/034/002301/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558718-7, de 27/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.666,28.\r\n\r\nFLORENCIO HASSE\r\n\r\nCPF 97.054.647-58 - Processo nº E-04/034/000402/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553448-6, de 14/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.832,26.\r\n\r\nFRANCESCO CURZIO\r\n\r\nCPF 992.362.737-34 - Processo nº E-04/046/002798/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556986-2, de 13/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.778,69.\r\n\r\nG COSTA\r\n\r\nCNPJ 8.918.899/0001-38 - Processo nº E-04/101/000841/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558649-4, de 02/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.674,05.\r\n\r\nGRAM AMERICA MAR E GRAN DA AMERICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.798.632/0001-88 - Processo nº E-04/034/002037/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555972-3, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nGRAM AMERICA MAR E GRAN DA AMERICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.798.632/0001-88 - Processo nº E-04/034/002039/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555973-1, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.001,28.\r\n\r\nGRAM AMERICA MAR E GRAN DA AMERICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.798.632/0001-88 - Processo nº E-04/034/002036/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555971-5, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.605,25.\r\n\r\nGRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.053.615/0001-01 - Processo nº E-04/034/000714/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548630-7, de 29/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nISAIAS RIGOTI BOLSANELLO\r\n\r\nCPF 947.581.317-91 - Processo nº E-04/034/002332/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557779-0, de 01/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJAF SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.505.802/0001-70 - Processo nº E-04/101/000838/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558648-6, de 01/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.079,47.\r\n\r\nJAIR BENJAMIN DA CUNHA FILHO\r\n\r\nCPF 121.099.187-05 - Processo nº E-04/046/003592/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558554-6, de 27/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOÃO OGIONO NETO\r\n\r\nCPF 830.386.477-72 - Processo nº E-04/034/000406/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553451-0, de 15/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.007,27.\r\n\r\nJOEL VOLPATO\r\n\r\nCPF 952.062.567-49 - Processo nº E-04/034/000410/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551650-9, de 11/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.164,17.\r\n\r\nJOELSON PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 34.630.837-28 - Processo nº E-04/101/001215/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555333-8, de 20/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.791,08.\r\n\r\nJORGE HATEM\r\n\r\nCPF 20.425.107-93 - Processo nº E-04/101/001134/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443810-1, de 22/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.840,29.\r\n\r\nJOSE LÚCIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 222.453.166-49 - Processo nº E-04/101/000247/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548779-2, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.916,63.\r\n\r\nJUGANU BRASIL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.564.760/0002-70 - Processo nº E-04/034/000448/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552400-8, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.701,37.\r\n\r\nJÚLIO GUIDI NETO\r\n\r\nCPF 103.822.387-37 - Processo nº E-04/034/002510/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524857-4, de 30/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.551,94.\r\n\r\nK & D TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.079.972/0001-28 - Processo nº E-04/034/002174/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558992-8, de 24/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DALMAZIO\r\n\r\nCPF 102.798.897-04 - Processo nº E-04/101/001074/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555538-2, de 12/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.692,25.\r\n\r\nMARIA HELENA VINCENTIM\r\n\r\nCPF 786.881.247-87 - Processo nº E-04/101/001197/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560067-5, de 29/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.848,53.\r\n\r\nMERCADO PONTO CERTO UBATUBA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 23.911.591/0001-54 - Processo nº E-04/034/000074/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554020-2, de 05/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.811,34.\r\n\r\nMVG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.082.008/0002-50 - Processo nº E-04/101/000946/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559661-8, de 17/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.699,73.\r\n\r\nMVG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.082.008/0006-84 - Processo nº E-04/101/001165/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560200-2, de 22/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNALION ALVIM ASSIS\r\n\r\nCPF 530.740.766-15 - Processo nº E-04/101/000228/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538832-1, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.513,41.\r\n\r\nNASCIMENTO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.074.948/0001-30 - Processo nº E-04/101/001113/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555883-2, de 19/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.834,01.\r\n\r\nPREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.575.864/0002-83 - Processo nº E-04/034/002112/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557966-3, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPRISCILA GOMES DE MELO\r\n\r\nCPF 108.336.677-77 - Processo nº E-04/046/000951/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548402-1, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nQBAAR SERVIÇOS DE BAR EIRELI -ME\r\n\r\nCNPJ 23.828.278/0001-57 - Processo nº E-04/033/000252/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502109-6, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.550,93.\r\n\r\nRONE CONSTANTE\r\n\r\nCPF 15.104.309-46 - Processo nº E-04/101/000339/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549849-2, de 23/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.259,98.\r\n\r\nTECNOPORTAS COMÉRCIO DE PORTAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.215.926/0001-43 - Processo nº E-04/101/001205/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560066-7, de 29/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.980,01.\r\n\r\nTENT'S SEQUENCIAL PRODUÇOES E EVENTOS LTDA -ME\r\n\r\nCNPJ 3.596.578/0001-40 - Processo nº E-04/033/000239/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502108-8, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/034/002300/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554672-0, de 25/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSATHAYDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.050.828/0001-29 - Processo nº E-04/034/002298/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559633-7, de 25/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTE FORTINI E TOLEDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.622.557/0001-67 - Processo nº E-04/034/002501/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529728-2, de 29/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.733,86.\r\n\r\nTRANSPORTE UNIÃO PEQUERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.772.946/0001-02 - Processo nº E-04/034/002839/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559253-4, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.032,61.\r\n\r\nTRASNPORTE FORTINI E TOLEDO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.622.557/0001-67 - Processo nº E-04/034/002500/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529729-0, de 29/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.999,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.499.870 - Processo nº E-04/034/008000/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544527-9, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.182,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRR NEGOCIOS EM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.632.551 - Processo nº E-04/043/000346/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535775-5, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.003.743,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nMELP MONTAGEM E PROJETOS DE ANGRA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.830.259 - Processo nº E-04/034/002684/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526812-7, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.540,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nJC VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.142.213 - Processo nº E-04/034/000602/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534483-7, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.660,00.\r\n\r\nJC VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.142.213 - Processo nº E-04/034/000617/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534499-3, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.036.463 - Processo nº E-04/034/004815/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536512-1, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.036.463 - Processo nº E-04/034/004816/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536511-3, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.619,98.\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.036.463 - Processo nº E-04/034/004814/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536513-9, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCLEBER MARCELINO FILHO\r\n\r\nCPF 30.534.297-56 - Processo nº E-04/101/000866/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558653-6, de 07/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.604,77.\r\n\r\nE DUARTE DE CASTRO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.993.460 - Processo nº E-04/014/000353/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549921-9, de 09/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.645,08.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO DA COSTA\r\n\r\nCPF 62.983.777-51 - Processo nº E-04/034/001029/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550386-1, de 07/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTHIAGO COSTA CORDEIRO\r\n\r\nCPF 174.564.347-86 - Processo nº E-04/034/001030/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550385-3, de 07/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.827.827 - Processo nº E-04/016/002436/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547557-3, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS CORREA\r\n\r\nCPF 9.372.597-30 - Processo nº E-04/034/000596/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531812-0, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.879,91.\r\n\r\nCLÉIA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nCPF 702.538.207-82 - Processo nº E-04/034/000614/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534496-9, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMERCOCIL METALURGICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.744.081 - Processo nº E-04/046/003691/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544055-1, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nO QUEIJAO DE RIO BONITO LATICINIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.682.810 - Processo nº E-04/034/000981/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515117-4, de 12/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.113,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nANTONIO DANIEL MAIA\r\n\r\nCPF 625.295.287-72 - Processo nº E-04/046/003525/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558268-3, de 28/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.610,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nANTONIO FERNANDO ALENCAR LUCIANO\r\n\r\nCPF 604.607.403-77 - Processo nº E-04/101/000351/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538415-5, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.807,43.\r\n\r\nPAULO FERNANDO FRAGOSO\r\n\r\nCNPJ 17.752.067/0001-85 - Processo nº E-04/101/000425/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551878-6, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.401,96.\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nCPF .762.257-04 - Processo nº E-04/101/000405/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551925-5, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.909,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nLEANDRO GALVÃO DAUN\r\n\r\nCPF 361.316.768-95 - Processo nº E-04/034/002081/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555974-9, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nNEW BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.365.319 - Processo nº E-04/034/001344/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537629-2, de 06/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.061,93.\r\n\r\nNEW BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.365.319 - Processo nº E-04/034/001342/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536131-0, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.097,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRAFAEL SOARES DE FARIAS MEIRA\r\n\r\nCPF 134.963.777-71 - Processo nº E-04/046/003593/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558555-3, de 27/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nGILBERTO SILVA DE LIMA\r\n\r\nCPF 142.807.707-35 - Processo nº E-04/101/000735/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552790-2, de 11/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCPF 108.540.727-64 - Processo nº E-04/101/001090/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557294-0, de 14/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.686,86.\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCPF 108.540.727-64 - Processo nº E-04/101/001091/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557295-7, de 14/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAvn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970 São Fidélis - RJ\r\n\r\nJUVENIL LUIZ VILHETE\r\n\r\nCPF 453.896.837-49 - Processo nº E-04/101/000967/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559431-6, de 14/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.538,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nATELIER FRANCO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.571.595 - Processo nº E-04/029/001820/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551534-5, de 27/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.198,59.\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nCPF 41.225.607-05 - Processo nº E-04/046/003622/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558430-9, de 31/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nVANDERLEI MAUTONE LIMA\r\n\r\nCPF 714.715.887-34 - Processo nº E-04/101/000412/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548783-4, de 01/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.685,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAVOX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.595.729 - Processo nº E-04/034/005139/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518159-3, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKOMTEC COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.953.458 - Processo nº E-04/005/001040/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534452-2, de 10/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAVAPEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.896.056/0005-01 - Processo nº E-04/046/004157/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563484-9, de 02/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBERSA PRODUTOS GRAFICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.418.324/0001-06 - Processo nº E-04/046/003884/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562684-5, de 24/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCCL CARGAS CERTAS LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.338.337/0004-32 - Processo nº E-04/046/004095/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561803-2, de 28/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCELIO ROBERTO PETROSKI\r\n\r\nCNPJ 20.722.217/0001-12 - Processo nº E-04/046/003126/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560061-8, de 28/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOTRALTI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DO ALTO TIETE\r\n\r\nCNPJ 67.901.140/0001-01 - Processo nº E-04/046/001145/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555391-6, de 30/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.794,84.\r\n\r\nDEMAMURA STORE COM. SERV. ELET. EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 28.240.230/0001-47 - Processo nº E-04/046/003843/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562391-7, de 20/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.570,72.\r\n\r\nDINAMICA MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.624.328/0001-90 - Processo nº E-04/046/003900/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561590-5, de 25/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/003857/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561796-8, de 21/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.694,55.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/003882/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562687-8, de 24/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.873,53.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº E-04/046/000025/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551172-4, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGLOBAL TECNOLOGIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ .257.348/0001-69 - Processo nº E-04/046/004086/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563325-4, de 27/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 6.142.647/0001-34 - Processo nº E-04/046/004074/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562477-4, de 26/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nLISBETEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.496.334/0001-96 - Processo nº E-04/046/001135/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554682-9, de 30/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.452,24.\r\n\r\nLOS ANGELES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.425.934/0001-21 - Processo nº E-04/046/004078/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560161-6, de 27/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.704,90.\r\n\r\nM. V. B. TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.138.147/0001-17 - Processo nº E-04/046/001371/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557265-0, de 12/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMILANE DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.393.157/0001-03 - Processo nº E-04/046/003777/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561511-1, de 17/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREI COMERCIO E TRANSPORTE DE LARANJAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.011.398/0001-36 - Processo nº E-04/046/003838/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554027-7, de 20/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSTARNET TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.933.453/0001-94 - Processo nº E-04/046/001299/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556654-6, de 04/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA A. L. LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.116.586/0001-36 - Processo nº E-04/046/003841/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562476-6, de 20/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.400,89.\r\n\r\nV C GARAJAU TRANSPORTE, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 22.704.159/0001-20 - Processo nº E-04/046/001243/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556361-8, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nWORKING LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.758.671/0002-22 - Processo nº E-04/046/004306/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563379-1, de 07/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2110395"
                        ],
                        "2110396": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 119/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCRISTALLE ARTIGOS DE DECORACOES E INTERIORES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.745.223 - Processo nº E-04/046/000515/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.431777-6, de 08/03/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 775,48.\r\n\r\nId: 2110396"
                        ],
                        "2110397": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 120/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.365.016 - Processo nº E-04/000/230234/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.565246-6, de 26/11/1991\r\n\r\nId: 2110397"
                        ],
                        "2110398": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 121/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIO JOSE BEZERRA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.605.155/0001-63 - Processo nº E-04/101/001060/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556894-8, de 08/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nA.S.M.G. ANTONIO SARTORIO MARM E GRAN EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.417.297/0001-83 - Processo nº E-04/101/000909/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554153-1, de 11/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.459,52.\r\n\r\nDYPEU PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.505.148/0001-02 - Processo nº E-04/046/003676/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561099-7, de 06/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.876,23.\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCPF 762.992.877-72 - Processo nº E-04/034/003672/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533049-7, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFABIANA DE LIMA ABREU PACHECO DA SILVA\r\n\r\nCPF 85.061.367-17 - Processo nº E-04/046/002480/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558822-7, de 13/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nFABIANO PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ 28.467.848/0001-44 - Processo nº E-04/101/001139/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554156-4, de 21/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFABIANO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 102.692.357-36 - Processo nº E-04/034/000607/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533811-0, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nFRANCILENE FERNANDES MELO\r\n\r\nCPF 70.575.307-73 - Processo nº E-04/046/001892/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554393-3, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nGV RAMOS CAZZADOR INDUSTRIA E COMERCIO O DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.463.971/0001-00 - Processo nº E-04/034/001360/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558203-0, de 07/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nIRACEMA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 4.031.507-01 - Processo nº E-04/046/003690/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560535-1, de 28/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,26.\r\n\r\nKABEGRAN EXPORT EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 13.034.518/0001-98 - Processo nº E-04/101/000837/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558646-0, de 01/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.041,49.\r\n\r\nLAND TOUR PASSEIOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.613.781/0001-64 - Processo nº E-04/046/004011/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557041-5, de 19/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.918,54.\r\n\r\nLEONARDO MELLO DA SILVA\r\n\r\nCPF 27.151.547-39 - Processo nº E-04/034/000612/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533813-6, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.857,45.\r\n\r\nLOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.203.556/0006-88 - Processo nº E-04/034/000489/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554665-4, de 20/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA NASCIMENTO - EPP\r\n\r\nCNPJ 8.021.971/0001-20 - Processo nº E-04/034/002841/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559830-9, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.566,29.\r\n\r\nM S CORREIA SOBREIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.524.240/0001-50 - Processo nº E-04/034/002310/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559532-1, de 30/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CLEMENTE DUTRA\r\n\r\nCPF 68.852.887-21 - Processo nº E-04/034/003678/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532574-5, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCPF 443.639.667-34 - Processo nº E-04/046/001890/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554391-7, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRIO 360 COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.296.522/0001-21 - Processo nº E-04/046/004012/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557042-3, de 19/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.498,67.\r\n\r\nROBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCPF 52.129.257-38 - Processo nº E-04/034/003684/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533052-1, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.479,96.\r\n\r\nROCHEX GRANITOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.123.180/0001-48 - Processo nº E-04/101/000908/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554152-3, de 11/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.973,10.\r\n\r\nSDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.828.316/0002-44 - Processo nº E-04/101/000451/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537753-0, de 25/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTFG DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.991.588/0001-08 - Processo nº E-04/034/002288/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560754-8, de 29/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.671,61.\r\n\r\nTRANSECCO TRANSPORTE SECCO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 28.422.947/0001-00 - Processo nº E-04/034/010038/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552813-2, de 24/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.489,96.\r\n\r\nVALDÉCIO PAULINO RODRIGUES\r\n\r\nCPF 47.487.717-55 - Processo nº E-04/034/003695/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529900-7, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVIPEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.188.086/0005-02 - Processo nº E-04/034/002233/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560242-4, de 23/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.578.894/0001-06 - Processo nº E-04/101/000441/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540164-5, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWANDER PIMENTEL GOULART\r\n\r\nCPF 641.764.446-49 - Processo nº E-04/101/000420/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551523-8, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.929,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF 71.672.357-33 - Processo nº E-04/034/002664/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526150-2, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nFRANCISCO CONCEICAO BAR E MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.883.154 - Processo nº E-04/046/002941/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560283-8, de 24/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMAYARA N DA MATTA DECORACOES- ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.887.528 - Processo nº E-04/034/001999/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539451-9, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.699,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nVILSON PINTOR RODRIGUES\r\n\r\nCPF 673.234.217-72 - Processo nº E-04/046/004030/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557060-5, de 19/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.542,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA CARDOSO TRANSPORTE E COMERCIO ME\r\n\r\nCNPJ 18.594.007/0001-44 - Processo nº E-04/034/000519/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546401-5, de 23/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJOSUE SIQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF 61.157.337-74 - Processo nº E-04/034/002369/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560735-7, de 29/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTAYLIN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 13.433.159/0001-41 - Processo nº E-04/034/000520/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546402-3, de 23/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nROGERIO SILVA CAMPOS\r\n\r\nCPF 70.805.967-85 - Processo nº E-04/101/000349/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549390-7, de 26/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.450,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/003692/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529949-4, de 12/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.527,44.\r\n\r\nTRANSMUSSEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.169.636/0001-88 - Processo nº E-04/033/000604/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534958-8, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCPF 52.902.067-01 - Processo nº E-04/046/003520/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559843-2, de 24/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.666,67.\r\n\r\nP D REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.555.088 - Processo nº E-04/024/001351/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497034-3, de 08/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.727,45.\r\n\r\nTATIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 19.526.837-77 - Processo nº E-04/046/002530/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558257-6, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nM ROSA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.185.176 - Processo nº E-04/034/000016/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515196-8, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRODAX SERRANA ME\r\n\r\nCNPJ 20.853.097/0001-92 - Processo nº E-04/046/002242/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557334-4, de 15/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.832,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, 11 Slj Centro - CEP 27600-971 Valença - RJ\r\n\r\nN N COMERCIO DE MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.165.123 - Processo nº E-04/034/002526/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525534-8, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSB COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.573.414 - Processo nº E-04/033/000401/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533774-0, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nA T S COMERCIO ME SERVICOS KITS DE BLINDAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.350.945/0001-50 - Processo nº E-04/046/001340/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557204-9, de 10/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.140,00.\r\n\r\nAGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ .29.160/0001-63 - Processo nº E-04/046/001361/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557206-4, de 11/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCRISTIANO SILVEIRA NUNES\r\n\r\nCNPJ 6.119.652/0001-26 - Processo nº E-04/046/003772/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.560842-1, de 16/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nDRIMON TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.502.795/0001-20 - Processo nº E-04/046/004094/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561802-4, de 28/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.593,46.\r\n\r\nFREGUVIC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.522.921/0001-63 - Processo nº E-04/046/003814/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554177-0, de 18/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.396,82.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0020-60 - Processo nº E-04/046/006678/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551177-3, de 19/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUT S/A\r\n\r\nCNPJ 31.487.473/0042-67 - Processo nº E-04/046/002964/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559703-8, de 25/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.879,94.\r\n\r\nMIZU PISCINAS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 16.102.556/0001-29 - Processo nº E-04/046/002374/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559085-0, de 09/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nN. S. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/046/003792/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562215-8, de 17/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNEBRASCA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.726.290/0001-13 - Processo nº E-04/046/004225/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563709-9, de 03/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nRIZZA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.572.512/0004-09 - Processo nº E-04/046/004043/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.562192-9, de 24/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.531,27.\r\n\r\nTRANSANTOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.984.307/0001-28 - Processo nº E-04/046/003399/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557645-3, de 10/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nV. M. RAMOS E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/001279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555936-8, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.428,12.\r\n\r\nVOLARE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.482.424/0001-56 - Processo nº E-04/046/003247/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561057-5, de 03/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2110398"
                        ],
                        "2110399": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 122/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nPESO CERTO DE VOLTA REDONDA BALANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.441.985 - Processo nº E-04/046/001174/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.042645-4, de 27/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59,06.\r\n\r\nId: 2110399"
                        ],
                        "2110400": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 123/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTEM BICHO COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.285.117 - Processo nº E-04/007/001286/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524120-7, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 340.725,37.\r\n\r\nId: 2110400"
                        ],
                        "2110401": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 124/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE FRIGIDEIRA´S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.762.783 - Processo nº E-04/002/000620/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462832-1, de 25/03/2015\r\n\r\nId: 2110401"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2110321": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública a Errata do Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2017, Processo Administrativo nº E-01/060/00000001/2017, contendo as especificações dos subitens e Anexos VII e VIII, alterados. Advertimos que para a inscrição de propostas devem ser consideradas as seguintes alterações abaixo relacionadas:\r\n\r\nOnde se lê no subitem 5.2:\r\n\r\n5.2- O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 11.207.911,20 (onze milhões, duzentos e sete mil novecentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.2- O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 7.015.591,20 (sete milhões, quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nOnde se lê no subitem 12.4.3.1:\r\n\r\n12.4.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da Lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se - á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios. Os LICITANTES deverão comprovar que dispõem dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir: \r\n\r\n(....)\r\n\r\ne) Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 1.120.790,00 (um milhão, cento e vinte mil setecentos e noventa reais) relativo ao valor estimado para a contratação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRessalto que para este subitem foi realizada a alteração do valor de R$ 1.120.790,00 para R$ 701.559,12\r\n\r\n12.4.3.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da Lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se - á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios. Os LICITANTES deverão comprovar que dispõem dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir: \r\n\r\n(....)\r\n\r\ne) Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 701.559,12 (setecentos e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e doze centavos) relativo ao valor estimado para a contratação.\r\n\r\nOnde se lê Anexo VII:\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nPROPOSTA DETALHE\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 06/2017.\r\n\r\nA Realizar-se em ______/______/______às____________h.\r\n\r\nRequisição PES nº 83/2017 e PES nº 84/2017\r\n\r\nProcesso nº E-01/060/1/2017\r\n\r\nA firma ao lado mencionada propõe fornecer ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, pelos preços abaixo assinalados, obedecendo rigorosamente as condições estipuladas constante do EDITAL nº 06/2017 e do Termo de Referência - Anexo XI.\r\n\r\nCARIMBO DA FIRMA\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVELOCIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nLink MPLS 4 Mbps\r\n\r\n4 Mbps\r\n\r\n56 (sob demanda)\r\n\r\n2\r\n\r\nLink MPLS 10 Mbps\r\n\r\n10 Mbps\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLink MPLS 100 Mbps\r\n\r\n100 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLink MPLS 200 Mbps\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nLink ponto a ponto\r\n\r\n100Mbps\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nLinks IP com Solução de Backbone Anti-DDoS\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nVALOR TOTAL DO LOTE 1(R$ )\r\n\r\nLOTE 2 \r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nSala de Conferência\r\n\r\n5 (sob demanda)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO LOTE 2(R$ )\r\n\r\nOBSERVAÇÕES1ª - A PROPOSTA - DETALHE deverá: - ser datilografada, sem emendas e rasuras; - Conter os preços em algarismos e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos.\r\n\r\nPrazo de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo XI).\r\n\r\nespeciais; - ser datada e assinada pelo gerente ou seu procurador. \r\n\r\nValidade da Proposta-Detalhe: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2ª - O Proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA - DETALHE, a cumprir os termos nela contidos.\r\n\r\nLocal da Prestação do Serviço: Conforme Termo de Referência (Anexo XI).\r\n\r\n3ª - As Quatro primeiras vias da PROPOSTA - DETALHE deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO\r\n\r\nDeclaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente.\r\n\r\n, até a hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento.\r\n\r\nEm,_____ /_____________________/__________\r\n\r\n4ª - A licitação mediante PROPOSTA - DETALHE poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a legislação vigente\r\n\r\nFirma Proponente\r\n\r\nLeia-se no Anexo VII:\r\n\r\nRessalto que para este Anexo VII, foi excluído o item- Link MPLS 10 Mpbs, quantidade 01 (um), permanecendo desta forma 05 itens no LOTE 01.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nPROPOSTA DETALHE\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 06/2017.\r\n\r\nA Realizar-se em ______/______/______às____________h.\r\n\r\nRequisição PES nº 83/2017 e PES nº 84/2017\r\n\r\nProcesso nº E-01/060/1/2017\r\n\r\nA firma ao lado mencionada propõe fornecer ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, pelos preços abaixo assinalados, obedecendo rigorosamente as condições estipuladas constante do EDITAL nº 06/2017 e do Termo de Referência - Anexo XI.\r\n\r\nCARIMBO DA FIRMA\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVELOCIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nLink MPLS 4 Mbps\r\n\r\n4 Mbps\r\n\r\n58 (sob demanda)\r\n\r\n2\r\n\r\nLink MPLS 100 Mbps\r\n\r\n100 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nLink MPLS 200 Mbps\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLink ponto a ponto\r\n\r\n100Mbps\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nLinks IP com Solução de Backbone Anti-DDoS\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nVALOR TOTAL DO LOTE 1(R$ )\r\n\r\nLOTE 2 \r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nSala de Conferência\r\n\r\n5 (sob demanda)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO LOTE 2(R$ )\r\n\r\nOBSERVAÇÕES1ª - A PROPOSTA - DETALHE deverá: - ser datilografada, sem emendas e rasuras; \r\n\r\nPrazo de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo XI).\r\n\r\n- Conter os preços em algarismos e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais; - ser datada e assinada pelo gerente ou seu \r\n\r\nValidade da Proposta-Detalhe: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nprocurador. 2ª - O Proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA - DETALHE, a cumprir os termos nela contidos.\r\n\r\nLocal da Prestação do Serviço: Conforme Termo de Referência (Anexo XI).\r\n\r\n3ª - As Quatro primeiras vias da PROPOSTA - DETALHE deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO\r\n\r\nDeclaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente.\r\n\r\n, até a hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento.\r\n\r\nEm,_____ /_____________________/__________\r\n\r\n4ª - A licitação mediante PROPOSTA - DETALHE poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nFirma Proponente\r\n\r\nErrata contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no EDITAL Nº 06/2017 - Processo Administrativo nº E-01/060/001/2017.\r\n\r\nOnde se lê no Anexo VIII:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nPLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO E PREÇO GLOBAL\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVELOCIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nLink MPLS 4 Mbps\r\n\r\n4 Mbps\r\n\r\n56 (sob demanda)\r\n\r\nR$ 5.300,00\r\n\r\nR$ 296.800,00\r\n\r\nR$ 7.123.200,00\r\n\r\n2\r\n\r\nLink MPLS 10 Mbps\r\n\r\n10 Mbps\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 7.600,00\r\n\r\nR$ 7.600,00\r\n\r\nR$ 182.400,00\r\n\r\n3\r\n\r\nLink MPLS 100 Mbps\r\n\r\n100 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 12.700,00\r\n\r\nR$ 25.400,00\r\n\r\nR$ 609.600,00\r\n\r\n4\r\n\r\nLink MPLS 200 Mbps\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 15.200,00\r\n\r\nR$ 30.400,00\r\n\r\nR$ 729.600,00\r\n\r\n5\r\n\r\nLink ponto a ponto\r\n\r\n100Mbps\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 14.320,00\r\n\r\nR$ 57.280,00\r\n\r\nR$ 1.374.720,00\r\n\r\n6\r\n\r\nLinks IP com Solução de Backbone Anti-DDoS\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 22.500,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\nR$ 1.080.000,00\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL DO LOTE 1 (R$ ) 11.099.520,00\r\n\r\nLOTE 2 \r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nSala de Conferência\r\n\r\n5 (sob demanda)\r\n\r\nR$ 903,26\r\n\r\nR$ 4.516,30\r\n\r\nR$ 108.391,20\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL DO LOTE 2 (R$ ) 108.391,20\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL(R$ )\r\n\r\nR$ 11.207.911,20\r\n\r\nLeia-se no Anexo VIII:\r\n\r\nRessalto que, para este Anexo VIII, foi alterado o quantitativo do item 01- Link MPLS 4 Mbps- de 56 (sob demanda) para 58 (sob demanda) e foram alterados os valores para o LOTE 01. O LOTE 02 permanece com o mesmo valor.\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nPLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO E PREÇO GLOBAL\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nVELOCIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nLink MPLS 4 Mbps\r\n\r\n4 Mbps\r\n\r\n58 (sob demanda)\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nR$ 63.800,00\r\n\r\nR$ 1.531.200,00\r\n\r\n2\r\n\r\nLink MPLS 100 Mbps\r\n\r\n100 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 384.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nLink MPLS 200 Mbps\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nR$ 672.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nLink ponto a ponto\r\n\r\n100Mbps\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\nR$ 64.000,00\r\n\r\nR$ 1.536.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nLinks IP com Solução de Backbone Anti-DDoS\r\n\r\n200 Mbps\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 58.000,00\r\n\r\nR$ 116.000,00\r\n\r\nR$ 2.784.000,00\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL DO LOTE 1 (R$ ) 6.907.200,00\r\n\r\nLOTE 2 \r\n\r\nITEM\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR MENSAL (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA 24 MESES (R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nSala de Conferência\r\n\r\n5 (sob demanda)\r\n\r\nR$ 903,26\r\n\r\nR$ 4.516,30\r\n\r\nR$ 108.391,20\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL DO LOTE 2 (R$ ) 108.391,20\r\n\r\nVALOR MÁXIMO GLOBAL(R$ )\r\n\r\nR$ 7.015.591,20\r\n\r\nId: 2110321"
                            ],
                            "2110393": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/06/2018, às 12:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 19/06/2018, às 13:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2110393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2110179": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 065/2014 assinado em 30.05.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME ERIELE. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas por mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001822/2018\r\n\r\nId: 2110179"
                            ],
                            "2110180": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 085-A/2013 assinado em 30.05.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME ERIELE. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato tendo em vista as obras encontrarem-se paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001705/2018\r\n\r\nId: 2110180"
                            ],
                            "2110183": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC nº 016/2018 do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “Serviços de implantação e manutenção DE Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antonio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e Núcleo 3 - Água Milagrosa “, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8.9 .Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível.\r\n\r\n...\r\n\r\nf) se apresentar o valor global com BDI acima do percentual de 31% para a Planilha Orçamentária com base no Regime de Contribuição Previdenciária INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA estabelecida na Lei Federal nº 12.546/11, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/15, conforme fixado na cláusula 10.2.3.2. (desonerado)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.9 .Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível.\r\n\r\n...\r\n\r\nf) se apresentar o valor global com BDI acima do percentual de 27% para a Planilha Orçamentária com base no Regime de Contribuição Previdenciária INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA estabelecida na Lei Federal nº 12.546/11, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/15, conforme fixado na cláusula 10.2.3.2. (desonerado)\r\n\r\nId: 2110183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2110412": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao que solicita o Sr. Subsecretário de Assuntos Estratégicos e ao que consta no Processo Administrativo nº E-09/001/110/2018, TORNA PÚBLICO as unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 1º semestre de 2017. \r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE \r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 18º BPM, e nas 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 156ª, 157ª e 158ª DP\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nSARPM (Serviço de Análises de Rotinas Policiais e Monitoramento) da Corregedoria Interna da PCERJ\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n-\r\n\r\nNUPESP (Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública) do ISP\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - PCERJ\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nDelegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nDelegacia de Repressão a Crimes de Informática - DRCI\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nDelegacia de Homicídios da Capital - DH Barra \r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - PMERJ\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nBatalhão de Ações com Cães-BAC\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Vias Expressas-BPVE\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nRegimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos RCECS\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 2110412"
                        ],
                        "2110425": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2018, que tem como objeto a aquisição de material de consumo, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, nos horários e data abaixo a seguir:\r\n\r\nProc. nº E-09/008/789/2016 - PE n° 003/2018. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09:30 horas do dia 19/06/2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances:10:00 horas do dia 19/06/2018 no horário de Brasília.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 2276-6536.\r\n\r\nId: 2110425"
                        ],
                        "2110231": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nID.Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n61,5\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n61\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n59,5\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\nId: 2110231"
                        ],
                        "2110209": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA - CNPJ: 31.864.051/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de laboratório de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.566,10 (noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LAB-BRAX DIAGNÓSTICA LTDA - CNPJ: 05.035.010/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de laboratório de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.213,00 (trinta e um mil duzentos e treze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - CNPJ: 02.310.108/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de laboratório de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 627,50 (seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELLI-ME - CNPJ: 22.061.682/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos de laboratório de análises clínicas.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.777,40 (dezessete mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nId: 2110209"
                        ],
                        "2110354": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 181/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELLI-EPP. CNPJ: 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o setor de Farmácia a fim de atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 028/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.288,30 (doze mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Tem PM NUT RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap PM Farm Rebecca G Dileu de Carvalho RG 89.495 e CAP PM FARM Clara Finseca Coutinho RG 89.498\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/195/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 182/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o setor de Farmácia a fim de atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 028/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Tem PM NUT RG 104.892 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel PM Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap PM Farm Rebecca G Dileu de Carvalho RG 89.495 e CAP PM FARM Clara Finseca Coutinho RG 89.498\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/195/2016.\r\n\r\nId: 2110354"
                        ],
                        "2110427": [
                            "I - Aviso",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/81/2016\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 008/2016\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE RADIOTERAPIA DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MI LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, às quatorze horas do dia sete do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, realizará no auditório da Diretoria Geral de Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Sessão Pública de Habilitação do Credenciamento nº 008/2017 - PMERJ.\r\n\r\nId: 2110427"
                        ],
                        "2110309": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 023/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares Ltda - CNPJ nº 04.380.569/0001-80.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 86.760,00 (oitenta e seis mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/127/2016 (Pregão Eletrônico nº 014/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8\r\n\r\nÁcido peracético 0,2% + fita teste (B)\r\n\r\n122051\r\n\r\n12.000\r\n\r\nR$ 0,58\r\n\r\nR$ 6.960,00\r\n\r\n11\r\n\r\nOrtoftalaldeído 0,55% solução galão\r\n\r\n121680\r\n\r\n1.140.000\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nR$ 79.800,00\r\n\r\nId: 2110309"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2110342": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MABEL NEVES ARCE, Dra. ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL e Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA para atuarem na DP da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, no período de 21.05.2018 a 23.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP Criminal e de Defesa do Imputado Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e na DP do Juizado Especial Cível, de Fazenda Pública e de Defesa da Mulher Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Barra do Piraí, no período de 21.05.2018 a 31.05.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANA, no dia 19.05.2018, sábado, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANA, no dia 20.05.2018, domingo, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nDESIGNA as. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar na DP do Juizado Especial Cível e no Núcleo de Primeiro Atendimento, ambos da Comarca de Magé/Região da Vila Inhomirim, no período de 21.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.C.L. E OUTROS, nos autos do processo n° 0001821-18.2017.8.19.0041, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Paraty, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 23.05.2018, às 14h, no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2018, domingo, Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ÁLESSANDRA RORIGUES PAPA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES para atuar na DP Criminal e de Defesa do Imputado Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí e na DP do Juizado Especial Cível, de Fazenda Pública e de Defesa da Mulher Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Barra do Piraí, no período de 21.05.2018 a 31.05.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH WUILLAUME para atuar na DP da Infância, da Juventude e do Idoso, na DP Junto ao Juizado Especial Cível e na DP junto à 3ª Vara de Família, todas da Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 21.05.2018 a 23.05.2018.\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA, Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO para atuarem na mega Ação Social da Defensoria Pública em comemoração ao Dia Nacional do Defensor Público e da Defensoria, que será realizada no dia 19.05.2018, sábado, na Central do Brasil, Praça Cristiano Otoni, s/n, Centro, RJ, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES para atuar na Ação Social “PROJETO DEFENSORIA PÚBLICA NAS ILHAS DO RIO, que será realizada no dia 26.05.2018, na Praia de Provetá, Vila Provetá, Ilha Grande, Angra dos Reis - RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT e Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA para atuarem na Ação Global Nacional, que será realizada no dia 26.05.2018, sábado, na Quadra do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro, Rua Silva Teles, nº 104, Salgueiro, Andaraí, RJ, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA, para atuar na Ação Social em Itaúna, que será realizada no dia 27.05.2018, domingo, na Estrada da Trindade, nº 2887, Itaúna, São Gonçalo, RJ, às 9h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para atuar na Ação Social “JUSTIÇA ITINERANTE - PRAÇA DA CRUZ VERMELHA” que será realizada no dia 27.05.2018, domingo, na Praça da Cruz Vermelha, Centro, RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA para atuar na 2ª DP Junto à 14ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 19.05.2018 a 31.05.2018. \r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. GUILHERME GODINHO LOUZADA e HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ para atuarem na DP junto à 2.ª Vara Cível e ao Juizado Especial Cível de Queimados, no período de 26.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL para atuar na 1ª DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaboraí, no período de 21.05.2018 a 31.05.2018. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.01.2018, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 08.05.2018, terça-feira, em Tanguá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANIK ALBINO QUINTANILHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.05.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, para atuar na 2ª DP Junto à 14ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 19.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL, para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível e ao Juizado Especial Cível de Queimados, no período de 26.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, para atuar na 1ª DP de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Itaboraí, no período de 21.05.2018 a 31.05.2018. \r\n\r\nTORNA sem efeito o ato, do dia 16.05.2018, publicado no DO de 21.05.2018, pag. 01, que designa a Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA, para atuar na Ação Social junto ao Ministério do Trabalho, no Bairro de Jacarepaguá, no dia 20.05.2018. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato, do dia 16.05.2018, publicado no DO de 21.05.2018, pag. 01, que designa a Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, para atuar na Mega Ação Social da Defensoria Pública em comemoração ao Dia Nacional do Defensor Público e da Defensoria, no Centro, dia 19.05.2018. \r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP, para atuar na DP junto à 1.ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 23.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, para atuar nas DPs junto à 1.ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 23.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE MARA DE LACERDA BECKENKAMP, para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Volta Redonda, no período de 23.05.2018 a 31.05.2018.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 26.05.2018, sábado, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO, para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Petrópolis, no período de 14.05.2018 a 21.05.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Petrópolis, no período de 14.05.2018 a 21.05.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO, para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Petrópolis, no período de 14.05.2018 a 21.05.2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO\r\n\r\nOnde se lê: “... 17.05.2018 a 31.05.2018 ...”\r\n\r\nLeia-se: “... 27.05.2018 a 31.05.2018...”, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2110342"
                    ],
                    "2110223": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.05.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ALAN DE CASTRO TOLEDO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SAMUEL DIOGO DE JESUS, ID funcional 50077252. Processo nº E-20/001.003319/2018 e documento SEI nº 0048033.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, INGRID NUNES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCIO DANIEL PRADO LOPES, ID funcional 50181602. Processo nº E-20/001.003317/2018 e documento SEI nº 0048013.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LEONARDO DA COSTA BENFICA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por INES MARIA DE ALCANTARA TIBIRIÇA, ID funcional 43879942. Processo nº E-20/001.003348/2018 e documento SEI nº 0047989.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LOHAN FERNANDES DOS PASSOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANDREZZA SOUZA BRITO, ID funcional 50844555. Processo nº E-20/001.003512/2018 e documento SEI nº 0047939.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SOPHIA MONTEIRO ARANHA, ID funcional 999800140. Processo nº E-20/001.003738/2018 e documento SEI nº 0047971.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LUCAS TORRÃO REGINALDO DO VALLE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO, ID funcional 50824040. Processo nº E-20/001.003636/2018 e documento SEI nº 0047901.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, RODRIGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SUELLEN LETICIA FEITOSA FERREIRA, ID funcional 50176188. Processo nº E-20/001.003510/2018 e documento SEI nº 0047968.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, JAYNE MEDEIROS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CARLA CAROLINE MARQUES MAZZA, ID funcional 50819720. Processo nº E-20/001.003511/2018 e documento SEI nº 0050391.\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 07 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ANDRE DE CARVALHO GOMES, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LEONARDO LOPES PEIXOTO, ID funcional 50134906. Processo nº E-20/001.003624/2018 e documento SEI nº 0047883.\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 14 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, KELLY DOS SANTOS MENDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PRISCILA ALVES DA SILVA, ID funcional 50856251. Processo nº E-20/001.003559/2018 e documento SEI nº 0047885.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, JOSE EDUARDO DE CASTRO VARANDA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CLAUDIA FERNANDA MACEDO MARQUES, ID funcional 1924164. Processo nº E-20/001.003311/2018 e documento SEI nº 0050604.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de junho de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, VICTORIA TELLES PADRÃO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GLAUCE JAPPOUR LENCASTRE DE MATOS, ID funcional 41945107. Processo nº E-20/001.004195/2018 e documento SEI nº 0052707.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 04 de junho de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LAUREANA TELLES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JULIA AZEVEDO CONDE PITANGA, ID funcional 43947549. Processo nº E-20/001.004092/2018 e documento SEI nº 0052706.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de maio de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, DEIVERSON DOS SANTOS PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ MATHEUS BENTO FORTUNATO, ID funcional 999801201. Processo nº E-20/001.003767/2018 e documento SEI nº 0052700.\r\n\r\nId: 2110223"
                    ],
                    "2110225": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.05.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2018, LEONARDO LOPES PEIXOTO, ID Funcional nº 50134906 do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002982/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2018, SOPHIA MONTEIRO ARANHA, ID Funcional nº 999800140 do cargo de Secretário,símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003465/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2018, JACIRA DE OLIVEIRA LOPES PINTO, ID Funcional nº 50824040 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003530/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de abril de 2018, SUELLEN LETICIA FEITOSA FERREIRA ID Funcional nº 50176188 do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003353/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2018, ANDREZZA SOUZA BRITO, ID Funcional nº 50844555 do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003138/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2018, CARLA CAROLINE MARQUES MAZZA, ID Funcional nº 50819720 do cargo de Assessor, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003367/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2018, PRISCILA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 50856251 do cargo de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003432/2018.\r\n\r\nId: 2110225"
                    ],
                    "2110226": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.002942/2018 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensor Público, matrícula 268462-9. FICA CONCEDIDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 5%, sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 14.04.2018.\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.002947/2018 - EDUARDO SOARES DA SILVA, matrícula 181897-0. FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001.003225/2018 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, matrícula 816992-2. FICA CONCEDIDO o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com validade a contar de 18 de abril de 2018, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2110226"
                    ],
                    "2110222": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004235/2018 - VINICIUS DOS ANJOS PENHA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3077914-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004246/2018 - FLAVIA CALIXTO DE SOUZA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3077957-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2389/2014 - LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARÃES PEÇANHA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3080441-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004247/2018 - ELIANE BACCHI MACHADO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3078670-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004237/2018 - VIVIANNE SILVEIRA DA NOBREGA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3077942-5. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004242/2018 - MARIA EDUARDA DE MELLO REIS DA CUNHA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3078652-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.681/2000 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, Matrícula 852788-9. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12/05/2018, de acordo com art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.342/1993 - MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE, Defensor Público, Matrícula 811567-7. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/05/2018, de acordo com art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.992/2006 - PAULO RODOLFO KRAFT, Defensor Público, Matrícula 930836-2. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/05/2018, de acordo com art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.950/2007 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, Matrícula 930842-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.431/2001 - MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA, Defensor Público, Matrícula 860719-4. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.544/2000 - RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, Defensor Público, Matrícula 852767-3. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.037/2011 - ISABELA MONTEIRO MENEZES, Defensor Público Substituto, Matrícula 969620-4. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.353/1994 - JULIANA BASTOS LINTZ, Defensor Público, Matrícula 815736-4. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.222/2004 - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA, Defensor Público, Matrícula 896781-2. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.424/2001 - LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS, Defensor Público, Matrícula 860704-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.256/2012 - VICTOR HENRIQUE STANCATI, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 974766-8. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.419/2001 - VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, Defensor Público, Matrícula 860731-9. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.322/1994 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, Defensor Público, Matrícula 815782-8. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11/05/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004239/2018 - RODRIGO LIMA DA SILVA DE SOUSA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3078001-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004244/2018 - MARTHA FELIX CARVALHO DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3078725-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004245/2018 - ERIC DE OLIVEIRA ZEITONE PIMENTEL, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3077972-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.004/2004 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 896792-9. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.506/1992 - ANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES, Defensor Público, Matrícula 810610-6. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.346/1993 - ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA, Defensor Público, Matrícula 811561-0. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004240/2018 - RONALDO FERREIRA DA CRUZ JUNIOR, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3077964-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004241/2018 - PEDRO GARCEZ CORREA DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3077971-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/05/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.946/2012 - CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, Defensor Público Substituto, Matrícula 3032172-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.154/2011 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensor Público Substituto, Matrícula 969580-0. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.826/1994 - GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, Defensor Público, Matrícula 817002-9. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.099/1998 - ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 824304-0. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nId: 2110222"
                    ],
                    "2110224": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.819/2003 - PAULA PROCOPIO MONTEIRO, Defensor Público, Matrícula 896711-9. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/0.841/1998 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, Matrícula 835262-7. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.289/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.116/2003 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO, Defensor Público, Matrícula 877423-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.102/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, Matrícula 930853-7. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.072/1999 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensor Público, Matrícula 836305-3. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/821/2016 - NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089538-7. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante às fls. 07/09 do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1651/2015 - VINICIUS FRANÇA DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3078658-6. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 29/04/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.540/2001 - RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Defensor Público, Matrícula 860754-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.970/1995 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensor Público, Matrícula 820003-2. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.108/2009 - DIOGO DO COUTO ESTEVES, Defensor Público, Matrícula 949551-6. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.022/2003 - JULIA RIBEIRO DE CASTRO, Defensor Público, Matrícula 877408-5. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.947/1998 - MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL, Defensor Público, Matrícula 836303-8. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.421/2001 - DJALMA AMARO CORREA, Defensor Público, Matrícula 860711-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/04/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nId: 2110224"
                    ],
                    "2110343": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10291/95 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO, Defensora Pública, matrícula nº 815.794-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncias parciais aos gozos de férias nos períodos de 01.07.2018 a 15.07.2018 e 17.08.2018 a 31.08.2018, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10221/12 - LIDIA GOMES NICOLAU, Defensora Pública, matrícula nº 969.590-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIDIA GOMES NICOLAU e ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, respectivamente, no mês de JULHO e no mês de SETEMBRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12855/11 - ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.603-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. LIDIA GOMES NICOLAU e ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, respectivamente, no mês de JULHO e no mês de SETEMBRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10664/00 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, Defensor Público, matrícula nº 852.706-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como necessária à elaboração do mapa de movimentação, além do disposto no §7º, do artigo 19, da Resolução DPGE nº 895/2017, DEFIRO a transferência do gozo de férias para o mês de JULHO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/00 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 852.788-9 Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12855/11 - VERONICA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula nº 836.326-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17.08.2018 a 31.08.2018, e excluo a requerente da tabela. No ensejo, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 11.08.2018 a 16.08.2018, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10835/00 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula nº 836.314-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 09.07.2018 a 13.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10218/99 - LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 824.300-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará o órgão, bem como da Coordenação das Varas Criminais, DEFIRO o gozo de férias no período de 15.08.2018 a 31.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula nº 815.751-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10656/95 - MARCIA COSTA PRUDENTE, Defensora Pública, matrícula nº 817.007-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância da Coordenação das Varas de Família da Capital, e, ainda, necessário à elaboração do mapa de movimentação, em conformidade com o que estabelece o §7º, do artigo 19, da Resolução DPGE nº 895/2017, defiro a transferência das férias para gozo em novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/10 - FELIPE BRUNO CAMBRAIA, Defensor Público, matrícula nº 949.554-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10229/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula nº 268.462-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), o requerimento de aposentadoria, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2018.\r\n\r\nId: 2110343"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2110289": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 29/05/2018, às 12:00 h, nas dependências da Corregedoria Geral, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da XV CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: REGIÃO 12.\r\n\r\nId: 2110289"
                    ],
                    "2110206": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nII CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS E ATUAÇÕES ESTRATÉGICAS ELIETE SILVA JARDIM\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS informa a substituição de Renata Tavares, por Rodrigo Azambuja Martins, na Comissão Julgadora e torna público os nomes dos ganhadores:\r\n\r\nCategoria Prática Exitosa:\r\n\r\n1º lugar - Marilia Gonçalves Pimenta e Rodrigo Fintelman de Mattos - Projeto Defensoria vai à Escola\r\n\r\n2º lugar - Maria Carmen de Sá - Curso de Formação das Mães do Sistema Socioeducativo com Cartilhas sobre as Medidas Socioeducativas\r\n\r\n3º lugar - Jaqueline Aparecida Telles de Souza - Curso de Formação de Defensoras Populares - Educação em direitos para jovens e mulheres: uma construção coletiva, dialógica e polifônica\r\n\r\nCategoria Atuação Estratégica:\r\n\r\n1º lugar - Luciene Torres Pereira e João Helvecio de Carvalho - Apoio Institucional aos catadores de material reciclável à luz da política nacional de resíduos sólidos\r\n\r\n2º lugar - Lívia Miranda Müller Drumond Casseres e Pedro González Montes de Oliveira - Atuação Estratégica garante identificação e indenização para 102 pescadores prejudicados por barragem industrial\r\n\r\n3º lugar - Fatima Maria Saraiva Figueiredo e Cristina Radich Santa Anna de Souza - Mutirões de Primeiro Atendimento - vaga em creche e pré-escola.\r\n\r\nId: 2110206"
                    ],
                    "2110254": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2018.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB81125 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS e ADILSON LUCAS DE SOUZA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB25797 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ e ALVARO HENRIQUE ABRE DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GB69702 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e AMANDA DE ALMEIDA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0GB2792 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e AMANDA LADVOCAT DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7974514 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e AMANDA MÜLLER E SILVA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA50391 \r\n\r\nPARTES: UERJ e ANA BEATRIZ FREITAS DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8226008 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e ANA CAROLINE CUNHA DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/05/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA50160 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ANA JÚLIA MARQUES DE SOUZA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SB60951 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e ANA LIRIA FERNANDES DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA70687 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e ANDREA ROCHA CHAVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3597288 \r\n\r\nPARTES: SÃO JOSÉ e ANDRESSA CAMPOS DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB76351 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ARLISON TIONAS DO ROSÁRIO LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB91079 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BÁRBARA DA SILVA ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB89939 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e BEARTRIZ PAIVA DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9240494 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e BEATRIZ BARRETO FRANCO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8627275 \r\n\r\nPARTES: UFF e BEATRIZ FARIAS DE MEDEIROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB54355 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e BEATRIZ LIMA DE ARAÚJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7983366 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS e BRENDA FERNANDES VANTIL DA COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº DA58668 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e BRENO GALHEGO GASPAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7761969 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e BRUNO DE SOUZA PONTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB84710 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e CAIO MANCEBO LATTANZI MOTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7039548 \r\n\r\nPARTES: SÃO JOSÉ e CAMILA MARIA LEAL DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UB20072 \r\n\r\nPARTES: CENTRO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS e CAMILLA MOREIRA DE ANDRADE SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HA67727 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e CAROLINE HOLANDA SILVA VICENTE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA26072 \r\n\r\nPARTES: UNIRIO e CAROLINE LIMA DE ARAÚJO MALTEZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RB96712 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE ITABORAÍ e CAROLINNE ARIAL AZEREDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA30186 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DAMARES DE AQUINO CASTELAR. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UB35235 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e DANIELA FRANÇA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4607758 \r\n\r\nPARTES: UFRJ - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e DANIELLY SANTOS DE PAULA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8594005 \r\n\r\nPARTES: ESCOLA SANTO INACIO e DAYANE LOURES SOARES COSTA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8641714 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e DAYANE SILVA XAVIER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0400664 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e DEBORA DO NASCIMENTO SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº WA90501 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e EDSON VICTOR DA SILVA MORAIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB98588 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ELEN RODRIGUES MOREIRA BRASILIENSE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB83191 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e EMANUEL MACIEL BORGES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA29874 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e EMILLY DOMINGOS DIAN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº SA67779 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e ERICSON NOGUEIRA PARIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB83515 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e ESTEPHANIA MELLO MARINS LAZARONI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA34466 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e ETIENE PINHEIRO RORIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0016347 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e FABRÍCIO BAHIA CORREIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB32301 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e FELIPE FERREIRA SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0199285 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e FERNANDA DA SILVA CAETANO GUEDES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 4493960 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e FERNANDO ALBUQUERQUE VICTORINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LB83106 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - UFRJ e FERNANDO ROGERIO SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5272526 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ e GABRIEL BARIZON MARTINS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9264854 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e GABRIEL DOS SANTOS PINTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA37103 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDODNA e GABRIELA MACIEL ROSA DE BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JB31518 \r\n\r\nPARTES: DIREITO e GABRIELLE CHRYSTINE MARANHAO DE MACEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6095979 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e GILDEON SOUZA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5029359 \r\n\r\nPARTES: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e HAYANE CAMARA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9632337 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS e ISABEL PINHEIRO PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9036470 \r\n\r\nPARTES: DIREITO e ISABELLA CANDIDO LIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8775392 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e JÉSSICA DE OLIVEIRA LEAL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5611773 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e JESSICA GOMES DA SILVA NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB85062 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e JHEMINY VITORINO LOCATELIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8796485 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JOÃO VICTOR QUEIROZ DE MORAIS E SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA56357 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JONATHAN ACCIOLY LINS VIDAL RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB44727 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JUAN CARLOS LOPES MARTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5125409 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e JUAN DA MOTA QUINTINO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA95186 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e JÚLIA HELENA MACHADO CARDOSO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9604026 \r\n\r\nPARTES: VEIGA DE ALMEIDA e JÚLIA MAGALHÃES DOS SANTOS ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6491182 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e KAREN LUCIA DA SILVA MARINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7372035 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e KATIA LARISSA DE CAMPOS BATISTA ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BB82502 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE DE ITABORAÍ e KAYNAN MOURA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0262719 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e KELLY DA SILVA NUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB97250 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8082572 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LAIZA ALVES DE CARVALHO PINHEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0447542 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA BRAGA BARROS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0061270 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS e LARISSA DIAS EZEQUIEL. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NA91812 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LARISSA FERREIRA DA CUNHA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº GA25524 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA e LARISSA TORRES DO NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0631041 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LEONARDO DA SILVA NASCIMENTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0523804 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e LEONARDO FAVILLA NUNES RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8799757 \r\n\r\nPARTES: SÃO JOSÉ e LEONARDO GOMES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB61149 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e LETÍCIA BARRETO ANTUNES DOS SANTOS LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA22329 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LIA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES MUNIZ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA68134 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e LÍVIA MARQUES RIBEIRO COELHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA97058 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e LORENA LIMA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8863088 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e LUANA LEANDRO MONTEIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UB41588 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADOS DE CAPITAIS e LUCAS CARDOSO ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UB29661 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE e LUCAS GAMALIEL FERNANDES MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº XA79215 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e LUCAS MEIRELES DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7960727 \r\n\r\nPARTES: UNIFOA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA e LUDMILA MOREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº UB47829 \r\n\r\nPARTES: TREVISAN ESCOLA SUPERIOR DE NEGÓCIOS e LUIZ ROBERTO ALMAS SÍRICA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EB56546 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO e LUIZA FERNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº HB82758 \r\n\r\nPARTES: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO e MALU STANCHI CARREGOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº NB88241 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e MANUELA ARAUJO MESQUITA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB52469 \r\n\r\nPARTES: UNIREDENTOR e MANUELLA MONTEIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5917443 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MARCELLA PAIVA VIANNA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8162360 \r\n\r\nPARTES: FACHA e MARCELLE BAPTISTA PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KA28549 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e MARCELLY ALMEIDA ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB66746 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU e MÁRCIA FÉLIX DE OLIVEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0666089 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e MARIA GABRIELLA DE ALMEIDA MOURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA54005 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARIA LUIZA VARGAS DE AZEVEDO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5691560 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e MARIANA DE SOUZA BASTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8798320 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MARIANA DINIZ DE SANTANA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9958503 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e MARIANA MARTINS DE CARVALHO PEREIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9243133 \r\n\r\nPARTES: UCAM- UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MARIANA NASCIMENTO ANDRADE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA59420 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e MARIANNE SOARES MARTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 30/11/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MA88463 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO e MARISTELA DORNELES FERREIRA PIRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB89461 \r\n\r\nPARTES: UNILASALLE e MATEUS FARIA LEMOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RA30617 \r\n\r\nPARTES: UNIGRANRIO e MATHEUS EDUARDO CARDOSO CORREA RODRIGUES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7948900 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e MATTHEUS PINTO TIBERTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB51353 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES e MICHEL SALOMÃO COURI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº VA89918 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e NÚBIA NOGUEIRA DE SOUSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº MB35522 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e PATRICK FELIX LANGER. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0753633 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA e PATRICK MARCEL PLACIDO ANTUNES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº YA54108 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e PAULA REGINA PESSOA DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2017 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB61789 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PEDRO HENRIQUE GARCIA PORTO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº JA71893 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e PEDRO HENRIQUE LEAL CHAGAS ALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7698463 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e PHILIP D'ALMEIDA DE BRITO DOS SANTOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB38046 \r\n\r\nPARTES: UERJ - FACULDADE DE DIREITO e RAFAEL COUTINHO TEIXEIRA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9194728 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9697494 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RAFAEL FRANCISCO DE MENDONÇA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/02/2016 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 3601269 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e RAPHAEL LISBOA TINOCO BRAGA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/03/2017 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8112231 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO e RAPHAEL LUIZ DA SILVA DAMASCENO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 8780838 \r\n\r\nPARTES: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO e RENATO AMORIM DE REZENDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7332862 \r\n\r\nPARTES: FACULDADE NACIONAL DE DIREITO - FND/UFRJ e ROBERTA PEREIRA MACHADO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TA22733 \r\n\r\nPARTES: URFJ - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO e RODRIGO DE LEMOS CARDIA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 6572683 \r\n\r\nPARTES: COLÉGIO SANTO INÁCIO e RODRIGO SILVA GONÇALVES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2018 até 05/11/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 5738856 \r\n\r\nPARTES: FACULDADES SÃO JOSÉ e RODRIGO SOUZA TORRES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº ZA97286 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e SALVINO OLIVEIRA BARBOSA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB89827 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FLUMINENSE e TÁCIA RODRIGUES SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QB60465\r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO e TAINÁ FIGUEIREDO DE BRITO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9309508 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE I e TAÍS PEREIRA CAVALCANTI. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº PB89595 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e TAMIRIS NEVES EWERTON DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº QA50632 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA e TAYNNÁ MARRASCHI COUTINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 9073246 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e TEREZA GONÇALVES CELESTINO DE JESUS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2018 até 05/11/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1181143 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA e THAIS RODRIGUES DE ALMEIDA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº EA64907 \r\n\r\nPARTES: ESTACIO DE SÁ e THAMIRES BARBOSA LOUREIRO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº IB24521 \r\n\r\nPARTES: UCAM- UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES e THIAGO MACHADO DIAS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº LB24819 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e VANESSA ELLEN LOIOLA VENTURA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº FB62174 \r\n\r\nPARTES: ESTÁCIO DE SÁ e VICTOR GOMES SOUZA DE LABUSSIERE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº KB80855 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e VICTORIA BARROS BUCHLAND. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7487388 \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VIANNA JÚNIOR e VICTÓRIA CRISTINA MACHADO DE CAMPOS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0528705 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e VINÍCIUS MACHADO GONÇALVES DE MELO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº RB92487 \r\n\r\nPARTES: CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA e VITOR MOREIRA GOMES BRANDÃO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/05/2018 até 05/11/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0233304 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e VITÓRIA MORAES DE ARAUJO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº BA43162 \r\n\r\nPARTES: UNIG e YASMIN SOARES REIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº TB90477 \r\n\r\nPARTES: IBMEC e YURI GRONOW SPANO ALMEIDA LIMA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0780690 \r\n\r\nPARTES: UNIVERSIDADE IGUAÇU CAMPUS V ITAPERUNA e YURICK DE OLIVEIRA SILVA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2018 até 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2110254"
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BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181142643\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181096854\r\n\r\nA. LOPES DA SILVA VIGILANCIA PATRIMONIAL E SERVICOS GERAIS \r\n\r\n181121662\r\n\r\nABM ASSESSORIA BRASILEIRA DE MARCAS LTDA \r\n\r\n181129809\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA NUVENS EM MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n180887807\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180800850\r\n\r\nACCURA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181117975\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA MERCADO DAS CARNES EIRELI EPP \r\n\r\n181128373\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181137534\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n181127075\r\n\r\nAD BENS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181127237\r\n\r\nAD BENS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181067110\r\n\r\nADEGA DEUS DO VINHO EIRELI ME \r\n\r\n181077140\r\n\r\nADHEMIR AUGUSTO OLIVEIRA \r\n\r\n181137054\r\n\r\nAGE CONSTRUCOES DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n181135116\r\n\r\nAGENCIA DICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n180994930\r\n\r\nAGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181133911\r\n\r\nAGIL AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n181079372\r\n\r\nAJB LORGA - BAZAR E PAPELARIA EPP \r\n\r\n181124688\r\n\r\nAJG PROMOCOES E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180940740\r\n\r\nALCEBIDES JOSE CRISTINO FILHO SALGADOS \r\n\r\n180968394\r\n\r\nALEX SANDRO A DE SOUZA PET SHOP \r\n\r\n180943812\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO THEBAS BOIA SERVICOS GRAFICOS \r\n\r\n181028700\r\n\r\nALEXSANDRO P. NUNES SERVICOS DE MARKETPLACE \r\n\r\n180942336\r\n\r\nALEXSSANDRO FERNANDES \r\n\r\n181065886\r\n\r\nALL CONFIANCE WINE FOOD COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181118211\r\n\r\nALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n181118688\r\n\r\nALTERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181138654\r\n\r\nAMIR ABRANTES MOVEIS ME \r\n\r\n181093847\r\n\r\nANCHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n181084139\r\n\r\nANGEL 03 CONVENIENCIA EIRELI EPP \r\n\r\n181104385\r\n\r\nANGEL INGA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180873016\r\n\r\nANGTOUR LOCADORA E FRETAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181138220\r\n\r\nANL SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181018292\r\n\r\nANTUMAC PRESTADORA DE SERVICOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181133652\r\n\r\nAPW SABORES COMERCIO VAREJISTA DE SUCOS E REFRIGERANTES LTDA ME \r\n\r\n181127660\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n181090309\r\n\r\nARENA PARK BAR E DRINKS LTDA \r\n\r\n180865919\r\n\r\nARLANXEO BRASIL SA \r\n\r\n181057140\r\n\r\nARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n181140381\r\n\r\nARTWORK MOVEIS EIRELI \r\n\r\n181139472\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n180895583\r\n\r\nATLAS INSPECOES E TESTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n181139405\r\n\r\nATS BRASIL S A \r\n\r\n181082071\r\n\r\nAUDIO STYLE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181053845\r\n\r\nAUTO CENTER 1000 MANUTENCAO & REPARACAO LTDA ME \r\n\r\n181081822\r\n\r\nAUTO ESCOLA MAIA LTDA ME \r\n\r\n181080001\r\n\r\nAUTOLAGOS EXPRESS LTDA \r\n\r\n181045990\r\n\r\nAUTOOK COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181130033\r\n\r\nAVANT C C S COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180992147\r\n\r\nAZEVEDO PRADO BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n181092425\r\n\r\nB F LIBERATO CLUBE DE TERESOPOLIS \r\n\r\n181129760\r\n\r\nBAIANO AUTOPECAS, ELETRICA E MECANICA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n181125013\r\n\r\nBANCO ARBI S/A \r\n\r\n181135140\r\n\r\nBAR DO BILL SEPETIBA EIRELI \r\n\r\n181079429\r\n\r\nBAR E MERCEARIA 1 DE MARCO LTDA ME \r\n\r\n180864483\r\n\r\nBAR E PENSAO J A PIRES RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n181110296\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TALHER DE OURO EIRELI \r\n\r\n180966910\r\n\r\nBARROS MAX INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181131676\r\n\r\nBEADELL BRASIL LTDA \r\n\r\n181116049\r\n\r\nBELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. \r\n\r\n181130149\r\n\r\nBELOAROMA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180962795\r\n\r\nBERCEF ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181137593\r\n\r\nBERCEF ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181133504\r\n\r\nBG PETROLEO & GAS BRASIL LTDA \r\n\r\n181120518\r\n\r\nBICALHO E BICALHO TRANSPORTES E COM LTDA ME \r\n\r\n180762427\r\n\r\nBIG BOI MERCADO DE CARNES 2018 LTDA \r\n\r\n181075350\r\n\r\nBIOANALISES LABORATORIO DE ANALISES LTDA \r\n\r\n181087960\r\n\r\nBIOMEX REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180954652\r\n\r\nBOA VENTURA EMPRESA DE SERVICO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n181061210\r\n\r\nBORNLOGIC TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181070880\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181139642\r\n\r\nBRASCAN PROJETOS DE RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181122650\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ 4 S A \r\n\r\n181051796\r\n\r\nBRASCOM SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180980114\r\n\r\nBRASIL LEVA EU TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181120186\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181056640\r\n\r\nBRILHANTE DO ACO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n181140969\r\n\r\nBRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n181140934\r\n\r\nBRK AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n181141000\r\n\r\nBRK AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181115832\r\n\r\nBTFGO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181135868\r\n\r\nBTK SERVICOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181121484\r\n\r\nBUENOS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n181087383\r\n\r\nBUSWORKS CARROCERIAS LTDA ME \r\n\r\n181028786\r\n\r\nBX BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n181149710\r\n\r\nBY BIBI FASHION BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181099560\r\n\r\nC & K SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n180696190\r\n\r\nC BOTELHO DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL ME \r\n\r\n180703714\r\n\r\nC BOTELHO DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL ME \r\n\r\n181029740\r\n\r\nC G P SILVA TOPOGRAFIA E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n181030560\r\n\r\nC G P SILVA TOPOGRAFIA E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n180943340\r\n\r\nC M S NUNES ARMARINHO ME \r\n\r\n181041316\r\n\r\nC O C FIGUEIREDO COMERCIO DE PECAS EM GERAL ME \r\n\r\n180800981\r\n\r\nC.A.O.SILVA - OFICINA MECANICA \r\n\r\n181114224\r\n\r\nCACHOEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181120674\r\n\r\nCACI ABSOLUTA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181042339\r\n\r\nCAMILA MORAES DA SILVA \r\n\r\n181042630\r\n\r\nCAMILA MORAES DA SILVA \r\n\r\n181074044\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n181073552\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n181137240\r\n\r\nCARDOSO FILHOS COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n181095246\r\n\r\nCARGA E DESCARGA CAIO E MATHEUS LTDA ME \r\n\r\n181093499\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180865218\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ANDRADE MARQUES PERICIAS EIRELI \r\n\r\n181039397\r\n\r\nCASA DE RACAO SAO LAZARO E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n180624008\r\n\r\nCASA NELIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180633627\r\n\r\nCASA NELIO SHOPING DE CONVENIENCIAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n180732650\r\n\r\nCCV CENTRO DE CORRECAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n181095440\r\n\r\nCDDO DE CARMO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181051729\r\n\r\nCECILIA FARAH DA SILVA \r\n\r\n181052040\r\n\r\nCECILIA FARAH DA SILVA \r\n\r\n180905198\r\n\r\nCEK REFORMAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181136430\r\n\r\nCEMAM CENTRO ESPECIALIZADO EM MAMOGRAFIA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n181135612\r\n\r\nCENTER HOTEL S/A \r\n\r\n181143038\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM MEDICAL LTDA \r\n\r\n181132370\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA EM CUIDAR DIVINA IDADE LTDA ME \r\n\r\n181112663\r\n\r\nCENTRO DE PSICOLOGIA INTEGRADA E SAUDE EIRELI \r\n\r\n180875663\r\n\r\nCENTRO DIAGNOSTICO MEDEXAMES LTDA ME \r\n\r\n181134179\r\n\r\nCEP VARIZES CLINICA DE TRATAMENTO VASCULAR LTDA \r\n\r\n181123398\r\n\r\nCERAMICA DEUS E AMOR LTDA ME \r\n\r\n181135949\r\n\r\nCHL LXXV INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181136376\r\n\r\nCHL LXXVI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181136597\r\n\r\nCHL XLIV INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181096285\r\n\r\nCHOPERIA E CONVENIENCIA PICA PAU LTDA \r\n\r\n181118955\r\n\r\nCHRISTIANE MOREIRA AGUIAR PADARIA E LANCHONETE \r\n\r\n181065878\r\n\r\nCIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI \r\n\r\n181105683\r\n\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181102080\r\n\r\nCIRURGICA COPACABANA 2000 LTDA EPP \r\n\r\n181133717\r\n\r\nCLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181145642\r\n\r\nCLEO TOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181101840\r\n\r\nCLICK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181120658\r\n\r\nCLINICA PORTUGAL LTDA \r\n\r\n181125625\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n181128454\r\n\r\nCOBRART GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181120151\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n180932942\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n180993828\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ EM LIQUIDACAO \r\n\r\n181130106\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ \r\n\r\n181147637\r\n\r\nCOMSERV DE ARARUAMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180936778\r\n\r\nCOMTRASP COMERCIO DE TRATORES SERVICOS E PECAS EIRELI \r\n\r\n181122987\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n181087480\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181087618\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181087677\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181087790\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181040131\r\n\r\nCONCLARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180879979\r\n\r\nCONE SUL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181017393\r\n\r\nCONEXOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181118009\r\n\r\nCONSERVIX ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n181023164\r\n\r\nCONSORCIO ANTT TRIDIGITO LDN PE 05/2018 \r\n\r\n180098730\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n181140985\r\n\r\nCONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n181141051\r\n\r\nCONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n181140918\r\n\r\nCONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181091712\r\n\r\nCONTROLSERV SERVICOS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n181051338\r\n\r\nCOOBANCAP COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EM GERAL \r\n\r\n181124033\r\n\r\nCOOP LABOR COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n181028140\r\n\r\nCOOPERATIVA RECOOPERAR DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE SAO GONCALO \r\n\r\n181049376\r\n\r\nCORNING COMUNICACOES OPTICAS S A \r\n\r\n180361848\r\n\r\nCOSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181056704\r\n\r\nCOTRINGER COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181048167\r\n\r\nCP COMERCIO E SERVICO NA INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n181127180\r\n\r\nCRF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n181116251\r\n\r\nCRH PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n181047799\r\n\r\nCRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E SUCATA EIRELI \r\n\r\n181068435\r\n\r\nCVD LIMA SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAL \r\n\r\n181135930\r\n\r\nD G MENDES REPRESENTACAO \r\n\r\n181143763\r\n\r\nD MOREIRA SOLUCOES EM PROJETOS EIRELI \r\n\r\n181134586\r\n\r\nD W A MARMORES E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n181086492\r\n\r\nDANI M BRAZ SORVETERIA E CAFETERIA \r\n\r\n181110180\r\n\r\nDATANA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n181115980\r\n\r\nDAVID DA SILVA FREITAS \r\n\r\n181140535\r\n\r\nDEGRAU I RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180996851\r\n\r\nDEL PLIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181097370\r\n\r\nDELBEEF CLUB GOURMET EIRELI \r\n\r\n181071371\r\n\r\nDETA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181115085\r\n\r\nDEX CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181069245\r\n\r\nDITALY MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n181098652\r\n\r\nDNL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180957929\r\n\r\nDOCE SUCESSO DE MIGUEL COUTO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n181120178\r\n\r\nDOM CORTES RESIDENCIA E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS EIRELI \r\n\r\n181086603\r\n\r\nDON RUAN DOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181036037\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n180921746\r\n\r\nDPL LIMA MONTAGENS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n181094630\r\n\r\nDRAKO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n181109140\r\n\r\nDROGARIA CAMD DO JOQUEI LTDA ME \r\n\r\n180538179\r\n\r\nDROGARIA COSTA E MACHADO LTDA ME \r\n\r\n181061678\r\n\r\nDROGARIA ELOA LTDA EPP \r\n\r\n180953532\r\n\r\nDROGARIA FARMA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n181057948\r\n\r\nDROGARIA FARMAXI LTDA ME \r\n\r\n181093995\r\n\r\nDROGRARIA PARQUE DAS MISSOES EIRELI \r\n\r\n181141191\r\n\r\nDU FORNO PIZZAS DELIVERY EIRELI \r\n\r\n181123258\r\n\r\nDUPAO PADARIA E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n181117762\r\n\r\nDV SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n181133580\r\n\r\nDWO DE MELO SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n180975153\r\n\r\nE S NASCIMENTO TREINAMENTOS ME \r\n\r\n180975617\r\n\r\nE S NASCIMENTO TREINAMENTOS ME \r\n\r\n181111993\r\n\r\nE.J. COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181135523\r\n\r\nEBI CLINICA DE ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n181128136\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n181120020\r\n\r\nEBROM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181103796\r\n\r\nECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO EM SISTEMAS E EDITORACAO LTDA \r\n\r\n181123029\r\n\r\nEDIFICACOES IRMAOS MENDONCA LTDA ME \r\n\r\n180883631\r\n\r\nEDUARDO ALESSANDRO PRATA GONCALVES 05373293660 \r\n\r\n180883739\r\n\r\nEDUARDO ALESSANDRO PRATA GONCALVES 05373293660 \r\n\r\n181127598\r\n\r\nEDUARDO V ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180532790\r\n\r\nEFRAIM 31 COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181029480\r\n\r\nELETRO GERALDO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181025906\r\n\r\nEMANUELA RICARDO DE SOUZA 09343767781 \r\n\r\n181031175\r\n\r\nEMANUELA RICARDO DE SOUZA 09343767781 \r\n\r\n181097052\r\n\r\nEMICAR QUIMICA LTDA \r\n\r\n180684868\r\n\r\nEMILLY ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181124823\r\n\r\nEMPRESA VIACAO IDEAL S/A \r\n\r\n181148366\r\n\r\nENZI VIEIRA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181123770\r\n\r\nENZORIO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181057794\r\n\r\nESCOLHAS EQUIPE MULTIDISCIPLINAR LTDA EPP \r\n\r\n181149672\r\n\r\nESMALTOLATRAS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181121875\r\n\r\nESPACO ENCANTADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME \r\n\r\n180488414\r\n\r\nESTELET AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181137283\r\n\r\nESTUDOS & CIA FRANQUEADORA LTDA ME \r\n\r\n181142287\r\n\r\nEUREKA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180822683\r\n\r\nEVALDO DA SILVA SOBRAL CROQUETERIA ME \r\n\r\n180500856\r\n\r\nEX2 EVENTOS E PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n181134160\r\n\r\nF F MERCEARIA PAO EM CASA LTDA ME \r\n\r\n181137461\r\n\r\nF L M MANHAES SERVICOS HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n181116456\r\n\r\nF.I. LINGERIE DE FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n180999630\r\n\r\nFABIO AMORIM DE OLIVEIRA SUPORTE TECNICO EIRELI \r\n\r\n181136953\r\n\r\nFAFE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181128543\r\n\r\nFARMACIA LIBERDADE DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n181068800\r\n\r\nFAZENDA CAMINHO DO OURO AGROPASTORIL LTDA \r\n\r\n181042916\r\n\r\nFEUDAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n180857916\r\n\r\nFIACAO E TECELAGEM DONA ROSA S/A \r\n\r\n181122596\r\n\r\nFIEL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180730630\r\n\r\nFIRMA CRIADORES PRODUCOES PUBLICITARIAS LTDA \r\n\r\n181154145\r\n\r\nFM NIT LANCHES - EIRELI \r\n\r\n181095181\r\n\r\nFORCEPE FORNECEDORA DE CEREAIS PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181102005\r\n\r\nFOURTRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n180644700\r\n\r\nFRANCA MATTOS & CIA LTDA \r\n\r\n181052180\r\n\r\nFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180998609\r\n\r\nFREIMAN DE ALMEIDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS MOVEIS UTILIDADES DO LAR E ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n180999893\r\n\r\nFREIMAN DE ALMEIDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS MOVEIS UTILIDADES DO LAR E ARTIGOS DE USO PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n181099209\r\n\r\nFRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n180756419\r\n\r\nFT4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181097893\r\n\r\nG S AZEVEDO UTILIDADES DO LAR ME \r\n\r\n180945092\r\n\r\nG. M. GARCIA RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181087456\r\n\r\nG. S. TERRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n181135264\r\n\r\nGASTON SACAZE BRASIL OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n181080230\r\n\r\nGATEWAY EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS EIRELI \r\n\r\n181123266\r\n\r\nGAVEA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181137348\r\n\r\nGERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181132389\r\n\r\nGILBERTO MARCIANO DA SILVA JUNIOR EIRELI ME \r\n\r\n181147130\r\n\r\nGILCIMAR BACELAR PEREIRA 09478464760 \r\n\r\n181047209\r\n\r\nGILMAR FERREIRA FACCA SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME \r\n\r\n181135248\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180847554\r\n\r\nGLASSLUMI COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181129850\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n181129973\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n181134330\r\n\r\nGLEE LINGERIE LTDA \r\n\r\n181140128\r\n\r\nGO BACK COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181138921\r\n\r\nGPQ GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n181056429\r\n\r\nGRAGEANA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181136937\r\n\r\nGRAMAR MULLER MARMORARIA LTDA EPP \r\n\r\n180826913\r\n\r\nGRANDMEDICAL MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n181113244\r\n\r\nGRUPO AGIR CONSULTORIA PERSONALIZADA LTDA ME \r\n\r\n181103699\r\n\r\nGRUPO GREIS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181108810\r\n\r\nGRUPO TAPIOCA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181154510\r\n\r\nGSA GRUSSAI SIDERURGICA DO ACU LTDA \r\n\r\n181000539\r\n\r\nGUANGDA E JIANZHEN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181100649\r\n\r\nGUARA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n181113066\r\n\r\nGUARATIBA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181126605\r\n\r\nGULF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181106132\r\n\r\nHANOI EDITORA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n180968203\r\n\r\nHELENA JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n181128268\r\n\r\nHELIPORTO DO ACU S A \r\n\r\n181053144\r\n\r\nHIPERATIVOS EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n181106850\r\n\r\nHITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n181063433\r\n\r\nHOTEL MOTEL BLUE STAR LTDA \r\n\r\n181127318\r\n\r\nHOTELARIA ACCOR BRASIL S A \r\n\r\n181077876\r\n\r\nHS COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181113902\r\n\r\nHYDROGEO - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181091615\r\n\r\nI R RIBEIRO - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181111225\r\n\r\nICOMIL INCORPORACOES E CONSTRUCOES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n180953257\r\n\r\nILHO FABRICA BOLOS E PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n181113120\r\n\r\nIMOBILIARIA BRASIMIL LTDA \r\n\r\n181130912\r\n\r\nIMPERIUM DE PETROPOLIS VEICULOS LTDA \r\n\r\n181074605\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA \r\n\r\n181115549\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LEAO EIRELI \r\n\r\n181132834\r\n\r\nINFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181117703\r\n\r\nINFOTEC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181117770\r\n\r\nINFOTEC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181076640\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n181136244\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181128560\r\n\r\nIRMAOS GONCALVES REFRIGERACAO DO XV LTDA ME \r\n\r\n180839497\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA RAPOSO DA COSTA \r\n\r\n180850377\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA RAPOSO DA COSTA \r\n\r\n181121654\r\n\r\nITA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n180786296\r\n\r\nIV SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI ME \r\n\r\n181137992\r\n\r\nJ & J SORVETES E DOCES LTDA ME \r\n\r\n180956558\r\n\r\nJ A L ASSISTENCIA E LOCACOES LTDA \r\n\r\n181078953\r\n\r\nJ C S CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181090635\r\n\r\nJ J ALVES SIQUEIRA ME \r\n\r\n181121697\r\n\r\nJ L NUNES MERCEARIA ME \r\n\r\n181109700\r\n\r\nJ M DIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181111110\r\n\r\nJ MARTINS FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n181141280\r\n\r\nJ P OLIVEIRA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181117436\r\n\r\nJ P X COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIAS BARRA LTDA \r\n\r\n181129604\r\n\r\nJ.A SUPER BUFFET EIRELI \r\n\r\n180002830\r\n\r\nJAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180766341\r\n\r\nJARDIM DO EDEN COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180918818\r\n\r\nJARDIM ESCOLA ESPACO ALEGRIA DO SABER EIRELI \r\n\r\n180956825\r\n\r\nJAYME WITTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n181100193\r\n\r\nJCD SILVA JUNIOR TREINAMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n181051788\r\n\r\nJEMAR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180902393\r\n\r\nJGM DE MESQUITA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVES LTDA EPP \r\n\r\n181079887\r\n\r\nJMHH REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181120160\r\n\r\nJNS MAQUINAS DE COSTURA E REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n180980670\r\n\r\nJOANNE HAIR STUDIO EIRELI \r\n\r\n181045630\r\n\r\nJOAO INACIO DA SILVA SERVICOS DE AGENCIAMENTO ME \r\n\r\n181061694\r\n\r\nJOEVAN DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\n181096960\r\n\r\nJOSE FERNANDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181093375\r\n\r\nJOSIANE DE MORAES ARUANTE \r\n\r\n181050846\r\n\r\nJOZELLYTO STILLUS HAIR SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n181116090\r\n\r\nJR TEMPLARIOS BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181079704\r\n\r\nJVP PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n180821091\r\n\r\nJWE COMERCIO DE MADEIRAS DE AREAL LTDA ME \r\n\r\n181137917\r\n\r\nKAJOCOPY INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA ME \r\n\r\n180980041\r\n\r\nKERAMUS DESIGN REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181047926\r\n\r\nKIIP RIO SERVICOS PROFISSIONAIS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180959450\r\n\r\nKISSY SERVICOS DE INFORMATICA ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181140993\r\n\r\nKO SERVICOS PSICOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n180952102\r\n\r\nL & A CENTRO E STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181095661\r\n\r\nL F ROSA COMERCIO DE DOCES E CEREAIS \r\n\r\n180767089\r\n\r\nL M ELETRICA E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181137470\r\n\r\nL PAULO FERREIRA PINTO EPP \r\n\r\n181112612\r\n\r\nL R T SEGURANCA ELETRONICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180903039\r\n\r\nL.M K&K COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181110903\r\n\r\nLA NOVITA ESTETICA E HARMONIZACAO DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n181137526\r\n\r\nLABORATORIO RICHET PESQUISAS DE PHYSIOPATHOLOGIA HUMANA LTDA \r\n\r\n181106230\r\n\r\nLAJE CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181112035\r\n\r\nLANCHES E DELICIAS E SABORES LTDA ME \r\n\r\n181074877\r\n\r\nLAPRIMA BOATE LTDA \r\n\r\n181129450\r\n\r\nLAVA JATO TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n181026503\r\n\r\nLCA MERCADO EIRELI \r\n\r\n180992759\r\n\r\nLCW AMERICAS ESTETICA LTDA \r\n\r\n181053802\r\n\r\nLDA FASHION HAIR SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n180705962\r\n\r\nLEANDRO LORENZINI MIRANDA 05374365703 \r\n\r\n180710397\r\n\r\nLEANDRO LORENZINI MIRANDA 05374365703 \r\n\r\n181126915\r\n\r\nLEAO DE JUDA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n181055740\r\n\r\nLENO'S CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n181137836\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n181134209\r\n\r\nLIFE QSMS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n181131331\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n181108356\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n181108321\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n181108348\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n181131277\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n181128233\r\n\r\nLIGUI SERRANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n180954148\r\n\r\nLILA?S SERVICOS DE GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n180762885\r\n\r\nLILIAN CIDREIRA DA COSTA 11370651767 \r\n\r\n180783530\r\n\r\nLILIAN CIDREIRA DA COSTA 11370651767 \r\n\r\n181094258\r\n\r\nLINOSCAR SILVANA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181062674\r\n\r\nLIVISA CURSOS ENSINO E INTEGRAIS EIRELI \r\n\r\n180933612\r\n\r\nLJF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180803964\r\n\r\nLLABEL EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181128772\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n181132826\r\n\r\nLMN QUIM QUIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181131919\r\n\r\nLOCBEM LOCACOES LTDA \r\n\r\n181119030\r\n\r\nLOGBEAT TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180984640\r\n\r\nLOGICCA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181107996\r\n\r\nLOPES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181133334\r\n\r\nLORNE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n181093871\r\n\r\nLRG ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181055279\r\n\r\nLSL COUTINHO SERVICOS DE CONSTRUCAO E SERRALHERIA EIRELI \r\n\r\n181100606\r\n\r\nLSRT PICOLES E GELADOS LTDA ME \r\n\r\n181121581\r\n\r\nLTC LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA \r\n\r\n181085160\r\n\r\nLUCIDEZ LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181106744\r\n\r\nLUIZ FELIPE SABBADIN \r\n\r\n181136201\r\n\r\nLUMO ARQUITETURA DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n181136406\r\n\r\nLUMO ARQUITETURA DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n181092930\r\n\r\nM & Z DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181019930\r\n\r\nM COELHO MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181085585\r\n\r\nM V F BAESSO COMERCIO DE VEICULOS \r\n\r\n181108186\r\n\r\nM3M REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181031434\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS LIMITES EIRELI EPP \r\n\r\n180969668\r\n\r\nMADEVIA BONSUCESSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181127580\r\n\r\nMAGAZINE MEU CHARA EIRELI ME \r\n\r\n181130513\r\n\r\nMAGNESITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n181017890\r\n\r\nMAPYLAR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n180741713\r\n\r\nMARCELO MORAIS FONTES 89610334504 \r\n\r\n181100444\r\n\r\nMARCO A DE SOUZA SANTOS PROGRAMADORAS \r\n\r\n181136350\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DECACHE \r\n\r\n181125900\r\n\r\nMARENATA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181106248\r\n\r\nMARGARIDA DE SAO JOSE EIRELI \r\n\r\n181084244\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LEAL DE JESUS 83901582720 \r\n\r\n181060655\r\n\r\nMARIA J P DA SILVA ME \r\n\r\n181088134\r\n\r\nMARIANA DE PAULA PONVEQUI BARBOZA INSTALACAO DE PORTAS JANELAS TETOS E DIVISORIAS \r\n\r\n181026074\r\n\r\nMARKETING INTELLIGENT TOOLS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181122898\r\n\r\nMASTER CHEFE H&L ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n181138506\r\n\r\nMAURO JOSE MAESTRINI DOS SANTOS ME \r\n\r\n181115026\r\n\r\nMAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181122936\r\n\r\nMAXTRAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n181067200\r\n\r\nMCAMSC GALDI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181149095\r\n\r\nMCCOY BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS EIRELI \r\n\r\n181064707\r\n\r\nMDRJ 89 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181112264\r\n\r\nMED PET DE PAULA EIRELI \r\n\r\n181070103\r\n\r\nMEDCLIN CLINICA MEDICA E EXAMES LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n181134764\r\n\r\nMEGA BLV ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181138310\r\n\r\nMEGA MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181109620\r\n\r\nMENS SANA CONSULTORIA EM SAUDE E PSIQUIATRIA LTDA \r\n\r\n181121956\r\n\r\nMERCADINHO MEU DOCE LTDA ME \r\n\r\n181085283\r\n\r\nMERCADO FAMILIA LOPES LTDA \r\n\r\n181133628\r\n\r\nMERCATTO CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n181125544\r\n\r\nMETA EXTINTORES LTDA EPP \r\n\r\n181104393\r\n\r\nMETA MIL PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n181043718\r\n\r\nMFRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n181140357\r\n\r\nMICROLUX INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n181121832\r\n\r\nMINILANDIA BUFFET INFANTIL E CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n181064944\r\n\r\nMISS BRAIN COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181073757\r\n\r\nMISTA DO JORGE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181049937\r\n\r\nMIXFARMA COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181095432\r\n\r\nMJR PORTO VELHO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n181098865\r\n\r\nMLS LOBIANCO \r\n\r\n181137135\r\n\r\nMONPAQ SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n181130173\r\n\r\nMONTANTE COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181138930\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n181127865\r\n\r\nMOREAR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n180708821\r\n\r\nMOURA RJ MERCADO E MERCEARIA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181064634\r\n\r\nMP SUSPENSAO LTDA EPP \r\n\r\n180921878\r\n\r\nMR SATA LANCHES E PAES EIRELI ME \r\n\r\n181088665\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n181088908\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n181089025\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n181089190\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n181115557\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n181025957\r\n\r\nMRV COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181075016\r\n\r\nMS DIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181138832\r\n\r\nMT9 CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO LABORATORIAL LTDA \r\n\r\n181016508\r\n\r\nMULTICAPTACAO AGENCIAMENTO DE CURSOS LTDA ME \r\n\r\n181102161\r\n\r\nMULTICENTER COLCHOES LTDA \r\n\r\n181143780\r\n\r\nMV DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE PRODUTOS LOTERICOS LTDA ME \r\n\r\n181071215\r\n\r\nNA ORLA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180982559\r\n\r\nNCSTB - NORTE E COUTINHO SERVICOS TECNICO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180617176\r\n\r\nNEW ART COMERCIO DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180779486\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n181110610\r\n\r\nNITETRAN SERVICOS VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n181143321\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181091828\r\n\r\nNOSSO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n181129744\r\n\r\nNOVA BJ COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n181133385\r\n\r\nNOVA NARITA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181128888\r\n\r\nNTK DE IGUACU RESTAURANTE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181113392\r\n\r\nNURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n181104482\r\n\r\nOCEANICA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181042541\r\n\r\nOCEANO AZUL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181072637\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181132702\r\n\r\nOLIVEIRA GONCALVES E SILVA - LANCHONETE E SORVETERIA LTDA \r\n\r\n181120968\r\n\r\nOLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181140888\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n181025442\r\n\r\nON ROAD COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n181133733\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181133784\r\n\r\nOPUS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181133164\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181071720\r\n\r\nORGANIZACAO MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA \r\n\r\n181022745\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181033810\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181117622\r\n\r\nPACIFIC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181128594\r\n\r\nPACIFICO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181101068\r\n\r\nPAPA GOIABA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181139693\r\n\r\nPARADIGMA CONTAINER LTDA EPP \r\n\r\n180915126\r\n\r\nPARAISO DOS BRINDES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n180869469\r\n\r\nPARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181086840\r\n\r\nPARTNERS SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181120771\r\n\r\nPAS PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181021838\r\n\r\nPATRICIA DE S M OLIVEIRA \r\n\r\n181093928\r\n\r\nPAX TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181109930\r\n\r\nPEDREIRA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n180834266\r\n\r\nPEIXARIA DOM GIUSEPPE LTDA ME \r\n\r\n181099900\r\n\r\nPEMASE TRADING LTDA ME \r\n\r\n181086670\r\n\r\nPERCENTUAL FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n180947150\r\n\r\nPEREIRA & MARIANI LTDA ME \r\n\r\n181134187\r\n\r\nPERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181134268\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n181134110\r\n\r\nPERFORMANCE MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181101793\r\n\r\nPERITO DOS CONSERTOS CANETAS ISQUEIROS E CACHIMBOS EIRELI ME \r\n\r\n181120690\r\n\r\nPESSANHA E SILVA OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n181125951\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n181031027\r\n\r\nPINTANDO E BORDANDO ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA \r\n\r\n181133423\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SAO PAULO S A \r\n\r\n181101815\r\n\r\nPLAZA ENTRECOTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180993291\r\n\r\nPONTAL FASHION CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181147602\r\n\r\nPONTO CHIC DE CASCADURA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181037653\r\n\r\nPORTO HOUSE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181120399\r\n\r\nPOSITIVO MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n181097931\r\n\r\nPOUSADA RESIDENCIAL DO GOLF LTDA ME \r\n\r\n181088878\r\n\r\nPOZAS & LOPES FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n181067277\r\n\r\nPREST SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n181110644\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n181139499\r\n\r\nPRIMAVERA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n181033070\r\n\r\nPROCEC PROJETOS E CONSTRUCOES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA \r\n\r\n181043408\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n181111870\r\n\r\nPROSPECTAR BRASIL LOG LTDA \r\n\r\n181094495\r\n\r\nPROTETTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180886134\r\n\r\nPROVERAR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181128900\r\n\r\nPRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181133474\r\n\r\nQUALIFARMA COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n181127555\r\n\r\nQUALITY RJ ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ME \r\n\r\n180717014\r\n\r\nQUEIROZ & QUEIROZ PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n181114631\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n181128322\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n181131870\r\n\r\nR & R FABRICA DE SALGADOS EIRELI \r\n\r\n181143593\r\n\r\nR C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181100401\r\n\r\nR C RENATO CARVALHO ARTESANATOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181127938\r\n\r\nR K FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n181140861\r\n\r\nR R P S ALMEIDA COMERCIO E FESTAS \r\n\r\n181123797\r\n\r\nR S MOZER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181128764\r\n\r\nR TARGINO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n181071800\r\n\r\nRADAI FRANCISCONE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n181114178\r\n\r\nRBM INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181145405\r\n\r\nRCR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180954253\r\n\r\nREAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE RESENDE - EIRELI \r\n\r\n181124947\r\n\r\nREALESIS HOLDING LTDA \r\n\r\n181140594\r\n\r\nREC MALL 2 S A \r\n\r\n181140268\r\n\r\nREC SAPHYR BOA VISTA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181140365\r\n\r\nREC SAPHYR CIANE EMPREENDIMENTOS S A 1 \r\n\r\n181140217\r\n\r\nREC SAPHYR COSMOPOLITANO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181117150\r\n\r\nREC SAPUCAI S.A. \r\n\r\n181071312\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181113090\r\n\r\nRECUPERADORA DE VEICULOS N S APARECIDA LTDA EPP \r\n\r\n181054507\r\n\r\nRECUPERADORA JUNINHO LTDA \r\n\r\n181113112\r\n\r\nRED PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181100967\r\n\r\nREDE DE CANTINA AULA EXTRA PORTO NOVO LTDA ME \r\n\r\n181077442\r\n\r\nREDE DE CANTINAS PRACA XI LTDA ME \r\n\r\n172461090\r\n\r\nREI DAS VELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181044846\r\n\r\nREKOMENCI - GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181116081\r\n\r\nRENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181127172\r\n\r\nRETIBRAS RETIFICA DE MOTORES LTDA EPP \r\n\r\n181114020\r\n\r\nRHASCO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181122219\r\n\r\nRIO LASER CENTER INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181027224\r\n\r\nRIO MUSIC CONFERENCE EVENTOS LTDA \r\n\r\n181117207\r\n\r\nRIO VISEU COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181112680\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n181116960\r\n\r\nRIOOFFSITE SERVICOS DE FITOTECA LTDA \r\n\r\n180868802\r\n\r\nRIVALE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n181123665\r\n\r\nRMB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180908316\r\n\r\nRMN BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181141744\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA PADARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181069610\r\n\r\nROSILEY RODRIGUES VIANNA ME \r\n\r\n181037270\r\n\r\nRR CORES DE MINAS TINTAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181000709\r\n\r\nS FERREIRA DA ROCHA TEIXEIRA \r\n\r\n181112833\r\n\r\nS. L. V. DE SOUZA CABELEIREIRO \r\n\r\n180936859\r\n\r\nS.C DE MELLO SILVA EDUCACAO PROFISSIONAL E IDIOMAS \r\n\r\n181026210\r\n\r\nS.C. MOURA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\n181141256\r\n\r\nSABOR CARIOCA SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n181004399\r\n\r\nSAFIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181115875\r\n\r\nSALUTARIS ESPACO TERAPEUTICO EIRELI \r\n\r\n181019884\r\n\r\nSAN MARTIN MATERIAIS DE CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181128470\r\n\r\nSANITARIA GERIBA LTDA \r\n\r\n181143640\r\n\r\nSANT ANNA RIO MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI EPP \r\n\r\n181127300\r\n\r\nSANTOS E BEZERRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n181025809\r\n\r\nSB SANTANA - ROUPAS \r\n\r\n181141175\r\n\r\nSBRC ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181081059\r\n\r\nSENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180832867\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS GERAIS SERMEG LTDA \r\n\r\n181016150\r\n\r\nSHOPP FER FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n181122316\r\n\r\nSHOPPING DOS CDS LTDA ME \r\n\r\n181131773\r\n\r\nSIGME CONSULTORIA EM TI LTDA. \r\n\r\n181105730\r\n\r\nSIL MON MONTAGENS E SERVICOS REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n181100150\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS MONNERAT FORNECIMENTO DE REFEICOES \r\n\r\n181124165\r\n\r\nSIQUEIRA E SOUZA RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n181125242\r\n\r\nSMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n180936816\r\n\r\nSMP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181129353\r\n\r\nSNF SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n180715933\r\n\r\nSNIPER DE IGUACU INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181132265\r\n\r\nSOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA \r\n\r\n181108070\r\n\r\nSOCRATES DE AZEREDO SEABRA 12023768780 \r\n\r\n181104202\r\n\r\nSOFT TIJUCA TINTURARIAS LTDA EPP \r\n\r\n181118360\r\n\r\nSOLARES DE FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n181123746\r\n\r\nSOLVIS APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180939815\r\n\r\nSONGIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n181127806\r\n\r\nSOTREQPAR S A \r\n\r\n181079534\r\n\r\nSPE - BANANAL CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180854984\r\n\r\nSPE LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181062623\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180993399\r\n\r\nSPINDOLA E SPINDOLA LOCADORA DE CAMINHOES LTDA- ME \r\n\r\n181004380\r\n\r\nSPINDOLA E SPINDOLA LOCADORA DE CAMINHOES LTDA- ME \r\n\r\n180866958\r\n\r\nSTIG ENERGIA E PROJETOS S A \r\n\r\n181067900\r\n\r\nSTIG ENERGIA E PROJETOS S A \r\n\r\n181030063\r\n\r\nSTUDIO HAIR 35 SALAO DE CABELEIREIROS LTDA EPP \r\n\r\n181132494\r\n\r\nT C RIBEIRO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n181078171\r\n\r\nT R ESPACO MODA LTDA EPP \r\n\r\n181132419\r\n\r\nT R TORRES AMORIM OTICAS \r\n\r\n181108259\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n181108275\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n181108364\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n181108402\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n180558153\r\n\r\nTB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181132672\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180889826\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n181141639\r\n\r\nTECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181137372\r\n\r\nTECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181073129\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180716328\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n180716638\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A \r\n\r\n180739670\r\n\r\nTERAPIAS ESPECIAIS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n181118726\r\n\r\nTERMELETRICA MONTE PASCOAL S A \r\n\r\n181118327\r\n\r\nTERMELETRICA PERNAMBUCO IV S A \r\n\r\n181118483\r\n\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER V S A \r\n\r\n181118564\r\n\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER VI S A \r\n\r\n180902628\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n181124092\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n181127849\r\n\r\nTESE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181105217\r\n\r\nTF ALVIM PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n181111780\r\n\r\nTF FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n181128209\r\n\r\nTHE TRAVEL SHOP TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n181147777\r\n\r\nTHERMIC REPRESENTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181056526\r\n\r\nTOBIN CASE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E FINANCAS EIRELI \r\n\r\n181097702\r\n\r\nTOCA DO MENINO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181127369\r\n\r\nTOP POINT PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181138433\r\n\r\nTQS ESMALTERIA & BELEZA LTDA \r\n\r\n181140179\r\n\r\nTRANSIMPERIO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n181099330\r\n\r\nTRANSMENON COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181137747\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n181133431\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181109310\r\n\r\nTRANSPORTES RAPIDO ITAQUA FORTALEZA EIRELI \r\n\r\n181082268\r\n\r\nTRANSPRINT DE OLARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181122057\r\n\r\nTRIADE STUDIO COREOGRAFICO LTDA \r\n\r\n181137909\r\n\r\nTRICOLORE 2018 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181128870\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180973231\r\n\r\nTT SERVICOS PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n181132788\r\n\r\nUDI'S MARCENARIA LTDA \r\n\r\n181138131\r\n\r\nULTRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n181137763\r\n\r\nUNIC PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180887955\r\n\r\nUNION TEC LTDA ME \r\n\r\n181077884\r\n\r\nUNIVERSAL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180759086\r\n\r\nUPNI URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n180552430\r\n\r\nV L J CONCEICAO COMERCIO E INDUSTRIA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS METEOROLOGICOS - ME \r\n\r\n181101475\r\n\r\nV. PAES DE AZEVEDO \r\n\r\n181122294\r\n\r\nVALENCA EMBALAGENS GRAFICA E EDITORA LTDA. \r\n\r\n181128896\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n181126745\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GOMES LOPES 09810446705 \r\n\r\n181105292\r\n\r\nVEC RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181143127\r\n\r\nVHN TEXTIL EIRELI \r\n\r\n181123711\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n181114852\r\n\r\nVICTOR TURBO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180986970\r\n\r\nVILMON PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n181119161\r\n\r\nVIPGRAFIC SERVICOS GRAFICOS E BRINDES LTDA \r\n\r\n181116030\r\n\r\nVITORIA VIDROS E DECORACOES DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n181119463\r\n\r\nW B PEREIRA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n181048531\r\n\r\nW M ESTALEIROS E TRANSPORTES MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n181121220\r\n\r\nWL SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180868128\r\n\r\nWM STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180684957\r\n\r\nX MACHINE SOLUCOES DIGITAIS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n181131765\r\n\r\nXANDY RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n181103249\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181133229\r\n\r\nZARUMA BIJUTERIAS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\nId: 2110382"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 30 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2110384"
                        ]
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                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 30 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181134640\r\n\r\n181131757\r\n\r\n181091194\r\n\r\n181153254\r\n\r\n181153912\r\n\r\n181131960\r\n\r\n181132443\r\n\r\n181136686\r\n\r\n180904230\r\n\r\n180912070\r\n\r\n180866699\r\n\r\n181033968\r\n\r\n181084791\r\n\r\n181145901\r\n\r\n180616730\r\n\r\n180860992\r\n\r\n181141523\r\n\r\n180789767\r\n\r\n181129132\r\n\r\n181103141\r\n\r\n181130467\r\n\r\n180845373\r\n\r\n180915460\r\n\r\n181121441\r\n\r\n181078414\r\n\r\n180839810\r\n\r\n181119145\r\n\r\n180794558\r\n\r\n180873016\r\n\r\n181039320\r\n\r\n181030330\r\n\r\n181113333\r\n\r\n181132699\r\n\r\n181114763\r\n\r\n181138336\r\n\r\n181039958\r\n\r\n181053225\r\n\r\n181137496\r\n\r\n181094452\r\n\r\n181052644\r\n\r\n180531190\r\n\r\n181134942\r\n\r\n181126990\r\n\r\n181139553\r\n\r\n181077086\r\n\r\n181125935\r\n\r\n181106787\r\n\r\n181085321\r\n\r\n181132176\r\n\r\n180299026\r\n\r\n181030616\r\n\r\n181132656\r\n\r\n181118289\r\n\r\n181109450\r\n\r\n180841890\r\n\r\n181085860\r\n\r\n180866630\r\n\r\n180752936\r\n\r\n181074281\r\n\r\n181130041\r\n\r\n181133199\r\n\r\n181102234\r\n\r\n181131684\r\n\r\n181091739\r\n\r\n181137607\r\n\r\n181091860\r\n\r\n180098659\r\n\r\n181148331\r\n\r\n180884999\r\n\r\n181123169\r\n\r\n181101920\r\n\r\n181118912\r\n\r\n181140802\r\n\r\n181124351\r\n\r\n180826778\r\n\r\n181043033\r\n\r\n181042444\r\n\r\n181083590\r\n\r\n172182255\r\n\r\n172444950\r\n\r\n180913255\r\n\r\n181120470\r\n\r\n181088886\r\n\r\n181112787\r\n\r\n181128110\r\n\r\n181142376\r\n\r\n181115000\r\n\r\n180570161\r\n\r\n180570374\r\n\r\n181119382\r\n\r\n181137704\r\n\r\n181095190\r\n\r\n181021544\r\n\r\n181139332\r\n\r\n181093367\r\n\r\n181085003\r\n\r\n181136678\r\n\r\n181043149\r\n\r\n181091593\r\n\r\n180972987\r\n\r\n180973061\r\n\r\n181129345\r\n\r\n180188461\r\n\r\n181129663\r\n\r\n181099365\r\n\r\n181140659\r\n\r\n181127385\r\n\r\n180767348\r\n\r\n180876821\r\n\r\n181118939\r\n\r\n181088789\r\n\r\n181127130\r\n\r\n181127288\r\n\r\n181129035\r\n\r\n181072840\r\n\r\n180835262\r\n\r\n181134675\r\n\r\n181106434\r\n\r\n180857541\r\n\r\n180956612\r\n\r\n180765701\r\n\r\n180767836\r\n\r\n181137143\r\n\r\n180829793\r\n\r\n180581970\r\n\r\n180996622\r\n\r\n181098881\r\n\r\n181111225\r\n\r\n180804170\r\n\r\n181124483\r\n\r\n181118408\r\n\r\n180559346\r\n\r\n180966251\r\n\r\n180746898\r\n\r\n181129051\r\n\r\n181114950\r\n\r\n181118840\r\n\r\n180965220\r\n\r\n181104067\r\n\r\n181086379\r\n\r\n181070529\r\n\r\n180902393\r\n\r\n181088657\r\n\r\n181092360\r\n\r\n181073412\r\n\r\n181132451\r\n\r\n181080419\r\n\r\n181129370\r\n\r\n181136856\r\n\r\n181101912\r\n\r\n181119684\r\n\r\n181029839\r\n\r\n181121395\r\n\r\n180977296\r\n\r\n180986880\r\n\r\n181039915\r\n\r\n181095696\r\n\r\n181150883\r\n\r\n180803697\r\n\r\n181060175\r\n\r\n181053950\r\n\r\n180798340\r\n\r\n181148030\r\n\r\n181092786\r\n\r\n181090490\r\n\r\n180935615\r\n\r\n181000849\r\n\r\n181051540\r\n\r\n181153475\r\n\r\n181129000\r\n\r\n181092328\r\n\r\n181134144\r\n\r\n180815164\r\n\r\n181121239\r\n\r\n180965670\r\n\r\n181145979\r\n\r\n181133121\r\n\r\n181135671\r\n\r\n181083825\r\n\r\n180890450\r\n\r\n180785052\r\n\r\n180871889\r\n\r\n180408437\r\n\r\n181139413\r\n\r\n181137976\r\n\r\n181102463\r\n\r\n181094924\r\n\r\n180973576\r\n\r\n180915959\r\n\r\n181087413\r\n\r\n181130165\r\n\r\n181048990\r\n\r\n180864521\r\n\r\n181116294\r\n\r\n181128063\r\n\r\n181128225\r\n\r\n181111616\r\n\r\n181076365\r\n\r\n181055066\r\n\r\n181038889\r\n\r\n180945360\r\n\r\n180584634\r\n\r\n181110806\r\n\r\n181078295\r\n\r\n180946048\r\n\r\n181103001\r\n\r\n181057620\r\n\r\n181128020\r\n\r\n181114780\r\n\r\n181118351\r\n\r\n180969277\r\n\r\n181134594\r\n\r\n181139588\r\n\r\n181106833\r\n\r\n180715380\r\n\r\n180865170\r\n\r\n180952226\r\n\r\n180899325\r\n\r\n180899740\r\n\r\n180899902\r\n\r\n180900021\r\n\r\n181125722\r\n\r\n181143801\r\n\r\n181126559\r\n\r\n181154641\r\n\r\n181064693\r\n\r\n180956060\r\n\r\n180956019\r\n\r\n181066483\r\n\r\n181078732\r\n\r\n180384872\r\n\r\n180917153\r\n\r\n180885030\r\n\r\n181135280\r\n\r\n180947923\r\n\r\n180693387\r\n\r\n181129329\r\n\r\n180842153\r\n\r\n180969897\r\n\r\n181138360\r\n\r\n181065010\r\n\r\n181069741\r\n\r\n181037297\r\n\r\n181102951\r\n\r\n180958305\r\n\r\n181108593\r\n\r\n181057670\r\n\r\n180852647\r\n\r\n181109638\r\n\r\n181085712\r\n\r\n180936336\r\n\r\n180979310\r\n\r\n180993380\r\n\r\n181029715\r\n\r\n181106817\r\n\r\n180694278\r\n\r\n181080125\r\n\r\n180910086\r\n\r\n180977946\r\n\r\n181151871\r\n\r\n181125030\r\n\r\n180980289\r\n\r\n180826506\r\n\r\n181104954\r\n\r\n181116766\r\n\r\n180709062\r\n\r\n181132036\r\n\r\n181086450\r\n\r\n180904248\r\n\r\n181127725\r\n\r\n180954067\r\n\r\n180760742\r\n\r\n180944622\r\n\r\n181122510\r\n\r\n181126028\r\n\r\n181144573\r\n\r\n181135728\r\n\r\n180761854\r\n\r\n180785257\r\n\r\n180967290\r\n\r\n181072904\r\n\r\n181041375\r\n\r\n181127920\r\n\r\n181123789\r\n\r\n181150875\r\n\r\n181144158\r\n\r\n181114305\r\n\r\n181115719\r\n\r\n181138093\r\n\r\n180980335\r\n\r\n181045591\r\n\r\n181122162\r\n\r\nId: 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