{
    "2018-06-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2115907": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.222 \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria as 69ª, 70ª, 71ª e 72ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados em 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto, sendo 2 (dois) transformados pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000, e 2 (dois) transformados pela Resolução GPGJ nº 1.387, de 21 de setembro de 2007, acrescidos de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização dos cargos de Promotor de Justiça referidos no art. 1º, as 69ª, 70ª, 71ª e 72ª Promotorias de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2115907"
                    ],
                    "2115908": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 28.06.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Processo nº 0003637-27.2018.8.19.0000 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 28 de junho a 31 de julho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR para atuar na 9ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no mês de julho de 2018, em razão do cancelamento das férias do titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de julho de 2018.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n02\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n03\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n04\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n05\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n06\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n07\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n08\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n09\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n10\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n11\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n12\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n13\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n14\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n15\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n16\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n17\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n18\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n19\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n20\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n21\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n22\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n23\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n24\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n25\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n26\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n27\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n28\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n29\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nMariana Trino de Medeiros\r\n\r\n30\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n31\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói, no período de 27 de junho a 06 de julho de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES e CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo, no período de 28 de junho a 31 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAUJO MARQUES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no período de 01 a 07 de julho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no período de 01 a 07 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no mês de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ILANA FISCHBERG SPECTOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no mês de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ILANA FISCHBERG SPECTOR para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 01 a 17 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA para atuar na 9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 01 a 17 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Paraty, no mês de julho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, nos períodos de 01 a 08 e 29 a 31 de julho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira, nos períodos de 01 a 08 e 29 a 31 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE BECKER ATHERINO para prestar auxílio às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Família de Madureira, nos períodos de 01 a 08 e 29 a 31 de julho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Vila Cruzeiro/ Alemão - Capital, no dia 02 de julho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de São Francisco do Itabapoana - Campos dos Goytacazes, no dia 02 de julho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Vila de Cava - Nova Iguaçu, no dia 02 de julho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 27 de julho de 2018.\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Simone de Lima e Silva Rossi, lotando-a na 32ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da remoção da Dra. Cristiane Bernstein Seixas (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40957/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça VERA REGINA DE ALMEIDA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente do falecimento do Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, lotando-a na 33ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da remoção do Dr. Jorge Narciso da Silva Filho (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40967/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 28 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO SANTOS REIS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 41003/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 28 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 41177/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 28 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO RINALDI BOTELHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.187, de 23 de fevereiro de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 40978/2018).\r\n\r\nPromove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 28 de junho de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018 (Proc. nº MPRJ- SCOC - 41155/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça MARCO ANTONIO SANTOS REIS na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Raphael Franzotti Branco (Proc. nº MPRJ SCOC - 41003/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça ANDRÉ GONÇALVES MORGADO na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Clarice Zeitel Vianna Silva (Proc. nº MPRJ SCOC - 41177/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça BRUNO RINALDI BOTELHO na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Fernanda Mattioli Vieira Bastos (Proc. nº MPRJ SCOC - 40978/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, a Promotora de Justiça LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Paula Cunha Basilio (Proc. nº MPRJ SCOC - 41155/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça VINICIUS LEAL CAVALLEIRO da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Ricardo Campanelle Pletsch (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41180/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA da 5ª Promotoria de Justiça de Região Especial para a Promotoria de Justiça de Duas Barras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Nestor Goulart Rocha e Silva Júnior (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41194/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, a Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA da 25ª Promotoria de Justiça de Região Especial para a Promotoria de Justiça de Rio Claro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41172/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA da Promotoria de Justiça de Rio das Flores para a Promotoria de Justiça de Sapucaia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla de Azevedo Vieira (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41146/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, a Promotora de Justiça ANDRÉA DE PENTEADO FAVA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a 39ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Carlos Eduardo de Almeida Rabelo (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41158/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras para a 65ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41188/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, o Promotor de Justiça URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 66ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41153/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, a Promotora de Justiça MARIANA TRINO DE MEDEIROS da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua para a 67ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41148/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2018, a Promotora de Justiça ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 68ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.217, de 15 de junho de 2018 (Proc. n° MPRJ- SCOC - 41156/2018).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2018, que indicou o Promotor de Justiça RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA para atuar junto à 107ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaperuna (Processo nº MPRJ-2018.00617648).\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR, em razão do exercício de sua função como Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP (Processo nº MPRJ-2018.00611727). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2017, que a designou para exercer a função de Assistente do referido Grupo (Processo nº MPRJ-2018.00611727).\r\n\r\nDesigna, a partir de 1º de julho de 2018, a Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular (Processo nº MPRJ-2018.00611727).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de julho de 2018, a servidora RAFAELA CARNEVALLI VILLAS-BÔAS DE ANDRADE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3915, do Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00624349).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 15 de julho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de dezembro de 2016, que designou a servidora RAFAELA CARNEVALLI VILLAS-BÔAS DE ANDRADE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3915, para exercer a função de Diretora da Corregedoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2018.00624349).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, MAÍRA GONÇALVES DE AZEVEDO CAMPOS, matrícula nº 5976, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua designação (Processo nº MPRJ-2018.00528642).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 05 de julho de 2018, ANA LUIZA REZENDE DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 6288, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Maíra Gonçalves de Azevedo Campos, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00528642).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de julho de 2018, ANA LUIZA REZENDE DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 6288, para prestar assessoramento à Secretaria das Procuradorias da Infância e da Juventude da Gerência de Distribuição de Feitos às Procuradorias de Justiça, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa (Processo nº MPRJ-2018.00528642).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 8334, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Neemias Mendes Menezes, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de julho de 2018, RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Oliveira dos Santos (Processo nº MPRJ-2018.00588804).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de julho de 2018, RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística (Processo nº MPRJ-2018.00588804).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de julho de 2018, NICOLAS ARCHANJO GOMES MELO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Gleice Maciel (Processo nº MPRJ-2018.00628901).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de julho de 2018, NICOLAS ARCHANJO GOMES MELO para prestar assessoramento à Diretoria de Recursos Humanos (Processo nº MPRJ-2018.00628901).\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\n*Cessa a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar junto aos IV e V Juizados Especiais de Fazenda Pública da Região Oceânica de Niterói, no período de 27 de junho a 06 de julho de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original, publicado no D.O. de 27.06.2018.\r\n\r\nId: 2115908"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2115909": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE \r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00605123 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00577965 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00632926 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDESPACHO DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00617707 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2115909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2115910": [
                        "IA - Despachos",
                        "SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01161253 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor do espólio de Zilda Azambuja Canavarro Pereira, referente à locação das salas 401 a 417 do imóvel localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2018.00019203 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 em favor da concessionária Ampla Energia e Serviços S.A, com vistas ao fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro localizadas na Rua Marechal Deodoro, 88, Centro, Petrópolis - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.01177892 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2115910"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2115911": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00553485 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2115911"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2115912": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP/NEF Nº 104 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDelega competência para a prática de atos relativos ao Estágio Forense.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Promotor de Justiça ANDRÉ FARAH ALVES, matrícula nº 4.341, Assessor da Corregedoria-Geral, para a concessão de licenças, remoções, desligamentos e expedição de declarações, certidões e certificados referentes ao Estágio Forense, nos termos contidos nos artigos 17 a 19 e 35, bem como no artigo 47, todos da Resolução GPGJ nº 1.533, de 12 de agosto de 2009 (REGULAMENTO DO ESTÁGIO FORENSE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nLuciana Sapha Silveira\r\n\r\nCorregedora-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2115912"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2115913": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de junho de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM na apreciação dos itens 1, 2 e 5; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL na análise dos itens 3, 4.1 e 4.2; do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 4.3 e dos Processos nº 2010.00252642 e 2017.00671326; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral, KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e quatro maio de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2018: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção do Dr. Fernando Ribeiro de Abreu (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Rafael Thomas Schinner, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Letícia Xavier de Paula Antunes (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que o sétimo candidato possui duas anotações de punição em seus assentamentos funcionais e manifestou-se contrariamente à inclusão do seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Mariana Trino de Medeiros, Marco Antonio Santos Reis e Bruno Rinaldi Botelho, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Mariana Trino de Medeiros; 1.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Alexander Véras Vieira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Roberta Gomes da Silva Jorio, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 1.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Marcelo Vieira Gonçalves (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que o sétimo candidato possui duas anotações de punição em seus assentamentos funcionais e manifestou-se contrariamente à inclusão do seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Uriel Gonzalez Soares Fonseca, Marco Antonio Santos Reis e Bruno Rinaldi Botelho, tendo o Presidente anunciado a promoção do Dr. Uriel Gonzalez Soares Fonseca; 1.5. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.183, de 08 de fevereiro de 2018, para lotação na 62ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.205, de 11 de maio de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Leonardo Zulato Barbosa, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Em prosseguimento, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2018: 2.1. 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana Zenni Travassos (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Carolina Nery Enne, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.2. 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Mattioli Vieira Bastos (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.3. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos Medeiros (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Carlos Eduardo de Almeida Rabelo, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scharfstein (critério de merecimento). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 2.5. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarice Zeitel Vianna Silva (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.6. 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Raphael Franzotti Branco (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.7. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula Cunha Basilio (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.8. 63ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.209, de 25 de maio de 2018 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as únicas candidatas, Dras. Denise Pieri Peçanha Pitta e Rachel Salles Tovar, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Denise Pieri Peçanha Pitta; 2.9. 64ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.209, de 25 de maio de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Rachel Salles Tovar, tendo o Presidente anunciado sua remoção. A seguir, o Presidente inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 5. ASSUNTOS GERAIS: O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Eduardo Ciotola Gussem, propôs Moção de Agradecimento ao Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, pela excelência do trabalho realizado durante os dois mandatos que esteve à frente da Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Ato contínuo, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard agradeceu à equipe da Corregedoria-Geral pelo trabalho desenvolvido, bem como a parceria com os órgãos da Administração Superior, que possibilitou a implementação dos Relatórios Estatísticos de Atividades Funcionais dos órgãos de execução de segundo grau, assim como a ampliação das instalações da Corregedoria-Geral. Na sequência, às treze horas e trinta e cinco minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que anunciou a apreciação do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO: 3.1.1. PROCESSO DO DIA 24.05.18: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00473053 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO SUPERVENIENTE FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES DE ALTERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE TESE, COMO REQUISITO PARCIAL PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, JUNTO À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 1º DE AGOSTO DE 2016 A 27 DE JANEIRO DE 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento da alteração da autorização concedida anteriormente, para que o requerente utilize a pesquisa realizada no estágio de pós-doutoramento junto ao programa de pós-graduação strictu sensu em direito na UERJ, sem importar em novo afastamento, nos termos do voto da Relatora. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a análise do item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 4.1. PLENO: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01359588 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00570624) - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RAMOS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECOMÉRCIO-RJ E GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00332108 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 50/16 - Parte(s): MARCELO CERQUEIRA DE ALMEIDA, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E MUNICÍPIO DE MARICÁ. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, o requerente, Sr. Marcelo Cerqueira de Almeida, assomou a tribuna e apresentou sustentação oral no prazo regimental. Ato contínuo, a relatora votou pelo provimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00582649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/17 - Parte(s): ANA MARIA PAULINO MAROTTA (ADV.: FLÁVIO FIUZA DIAS - OAB/RJ 130949). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 06/07; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00652867 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 750/17 - Parte(s): MARCELO BARBOZA DANIEL E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS - OAB/RJ 183759). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 07/07; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00252642 - dois volumes principais e dois apensos (nº 2013.00351315 e nº 2013.00202383) - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - PP 45/11 - Assunto: NOTÍCIA DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÃO ESTARIAM SENDO NOMEADOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E TJ/RJ. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no enunciado CSMP nº 21, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Deixou de votar o Conselheiro Marcelo Daltro Leite, por motivo de impedimento. O Presidente proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00671326 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/17 - Assunto(s): APURAR A CONFORMIDADE DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 E LEI FEDERAL Nº 12.527/2011. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no enunciado CSMP nº 21, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator; V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento ou a regularização das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00037899 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): JORGE LUIZ DE AZEVEDO JÚNIOR E TELMA TOBLER DE OLIVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão monocrática de homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 22/08, proferida em 26 de abril de 2018; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.01312385 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELAS ENTIDADES PROL SAÚDE LTDA. E RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., DURANTE O PERÍODO EM QUE GERIRAM O RIOIMAGEM (PROCESSO ELETRÔNICO); VII - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01059497 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO REPRESENTANTE DURANTE UMA OPERAÇÃO DA LEI SECA; Processo nº 2018.00187365 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): TERESA BERGHER; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP no 18/07; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.01173757 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GILBERTO JOSÉ MUNIZ; Processo nº 2017.01195713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 205/17 - Parte(s): VERA ALICE DE PAULA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP no 18/07; Processo nº 2018.00112773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES PARA UNIDADE DE SAÚDE NÃO IDENTIFICADA; Processo nº 2018.00277195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS; Processo nº 2018.00245343 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 340/18 - Parte(s): COMPANHIA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL E DENISE MOURA DUARTE (ADV.: RODRIGO MOURA DUARTE - OAB/RJ 213558). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP no 18/07; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2018.00084077 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - NF S/N - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2018.00088139 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N - Parte(s): EVERALDO SABINO E INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MACAÉ - MACAEPREV; Processo nº 2018.00121216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CLEBER ALVES ANTUNES E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR OSWALDO SANTA ROSA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00224223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 322/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSUMIDOR ANÔNIMO QUE REQUER SEJA INFORMADO SE HOUVE LEI QUE DEFINISSE A SEPARAÇÃO ENTRE OS TRIBUTOS DPVAT E IPVA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.01315759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 72/18 - Parte(s): EDMILSON FLORO BONFIM, FUNDAÇÃO BENJAMIM CONSTANT E MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2018.00043751 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS E GABRIEL DAMASCENO; VIII - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00635954 - Um volume principal e um apenso (nº 2018.00269675) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2076/15 Parte(s): IRIS CARVALHO FURTADO E ORLANDO ROMERO LIBÓRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela desconstituição da decisão monocrática de homologação da promoção de arquivamento, proferida em 15 de setembro de 2016, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; IX - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2018.00223367 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MOVIMENTO CALÇADAS LIVRES E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Os Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Flávia de Araújo Ferrer Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, decidiram aguardar o voto vista; X - RETIRADO DE PAUTA: Atendendo a solicitação do Conselheiro Relator, foi retirado de pauta o processo a seguir relacionado: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00125681 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 - Parte(s): EDNA MARIA DE MOURA MATTOS, PRISCILA DA SILVA GOMES, CLÁUDIA REGINA DE MENEZES SANTOS E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU. Por fim, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 4.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 4.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.01119168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/13 - Parte(s): MARA RUBEA TINOCO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Processo nº 2014.01328449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR A ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópia das peças elencadas no voto à Promotoria de Justiça de origem, para apuração das outras irregularidades indicadas na Auditoria, sugerindo a instauração de inquérito civil para cada uma das situações não regularizadas; Processo nº 2017.00513172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/17 - Assunto(s): VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU VEM APLICANDO CORRETAMENTE 15% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, TAL COMO PRECEITUA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141/2012; Processo nº 2017.01003807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 07/17 - Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO; Processo nº 2017.01167080 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 80/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PERÍODOS DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Processo nº 2013.00899325 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 179/13 - Parte(s): ANTÔNIO ERTHAL E MARIA GORETTI LATANZI CARIELLO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópia de fls. 08, 10/13, 57/70, 85, 95/96 e 110/129, à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2014.00974768 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 115/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO RODRIGUES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópia de fls. 69/88, bem como da mídia acostada à fl. 58, à 123ª Delegacia de Polícia, para que haja a continuidade das investigações; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00061367 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/12 - Parte(s): MARCELO TAVARES E PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE; Processo nº 2014.00569796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 247/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA SECRETARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO NO QUE TANGE AOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00584108 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 36/15 - Assunto(s): APURAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE SEM O REQUISITO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00421803 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00747046) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1093/09 - Parte(s): LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS PÁDUA, ANDERSON MAIA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2017.01120822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/17 - Assunto(s): NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO QUANTO A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES POR PARTE DA PREFEITURA DE MARICÁ, QUANTO A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PESSOAS IDOSAS, ÀS QUAIS NÃO ESTARIAM SENDO CONCEDIDA ISENÇÃO DO IPTU NO DITO MUNICÍPIO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.01107316 - Três volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2013.01329758, nº 2013.01182817, nº 2013.01187120, nº 2013.01269232 e nº 2013.01171097) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LICINIO MACHADO ROGÉRIO, CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A. (ADV.: GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA - OAB/RJ 141270, CÍCERO LAMEIRINHOS LONGO - OAB/RJ 189795 E OUTROS) E OUTROS; Processo nº 2014.00358981 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS AGENTES GESTORES DO SISTEMA DE SÁUDE, PELA MÁ APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DE JAPERI, NO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, determinando a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis; Processo nº 2016.00610156 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00610158 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DESTINADOS AOS CONSELHOS TUTELARES I E II DO MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2016.00785546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA PELA PREFEITURA DE RESENDE, POR FOLHA A4, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICAS DO SETOR DE PROJETOS; Processo nº 2017.00224643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/17 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO - AFAPE E FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; Processo nº 2017.00462080 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/17 - Parte(s): AGNALDO VIEIRA MELLO E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Processo nº 2017.00997464 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2004.00002500 - Três volumes principais e vinte e um anexos - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2485/04 - Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS APLICAÇÕES DAS VERBAS DO REDE/FES (FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE), NO ANO DE 2000, POR GESTORES DO HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER; Processo nº 2011.01464177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/13 - Assunto(s): VERIFICAR AS CONDIÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2015.00789401 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00779718) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/16 - Assunto(s): APURAR AS IRREGULARIDADES NA FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PARA LEGISLATURA 2013/2016; Processo nº 2015.00858065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/15 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO; Processo nº 2017.00996915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 145/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00094269 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 21/17 - Parte(s): DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL TERESÓPOLIS, VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. E VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 11/07 e 18/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2008.00200128 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00229219 com dois volumes e nº 2014.00084394 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1870/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ALIMENTOS SANTA AFRA LTDA. (ADV.: MAURO BARCELLOS MIRANDA - OAB/RJ 63173); Processo nº 2011.01170183 - Três volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DURANTE OS JOGOS DO PAN E PARAPAN DE 2007 E NO MUNDIAL DE JUDÔ OCORRIDO NO MESMO ANO; Processo nº 2012.01158858 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 208/12 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, LAILA P. MACABÚ PAPELARIA - ME. E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2003.00002486 - Onze volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1632/10 - Parte(s): EFON ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS; Processo nº 2012.00579476 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/12 - Parte(s): INSTITUTO DELTA DE AMPARO A PESQUISA EDUCAÇÃO E SAÚDE - IAPES E MUNICÍPIO DE MACUCO; Processo nº 2017.00215131 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 47/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA; Processo nº 2008.00219005 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 205/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO REPRESENTANTE LEGAL DAS EMPRESAS ELETROBINHA E LM DOS SANTOS, CONHECIDO COMO BINHA, RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2012.00527975 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 630/12 - Parte(s): CLEBER CASADIO, JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA E OUTROS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00738291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CAMPOS - APIC E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - AMPAV; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00086011 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 221.645-3/2005; Processo nº 2012.00390855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO FAVORECIMENTO, EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2008.00127717 - Cinco volumes principais e trinta e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DISPENSA DA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS, FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VÁCUO E FONTES DE AR MEDICINAIS PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, NO ANO DE 2007/2008; Processo nº 2012.00471910 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 71/12 - Parte(s): GUILHERME DE LIMA KROLL, ELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO, MARCOS DA ROCHA MENDES, LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO E LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Processo nº 2012.01059091 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 25/12 - Parte(s): ATUAL COSTA VERDE COMUNICAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08, determinando que a Promotoria de Justiça de origem verifique a pertinência de instauração de novos inquéritos, tendo em vista que as irregularidades apontadas às fls. 138/142, 154/156 e 344 não foram abrangidas neste inquérito civil; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2006.00081171 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 120/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NAS CESSÕES DE SERVIDORES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, BEM COMO POSSÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE TAIS ATOS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 56/16; Processo nº 2010.00581598 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 168/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE PESSOAL DE APOIO PARA A FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO, REALIZADO NO PERÍODO DE 19 A 22 DE JULHO DE 2007, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Processo nº 2011.00227435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2014.00096412 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 18/14 - Parte(s): REGINALDO FERREIRA DUTRA E RODRIGO ANTONIETO DUTRA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00334358 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1175/09 - Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA TAVARES, JORGE LUIS MEDEIROS E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2015.01012225 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 179/15 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALANA SANTOS FRARE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00289129 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/14 - Parte(s): FERNANDA MARTINS MILIOSSE FARIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 16/07 e 46/14; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00299254 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO PREFEITO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS PARA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE NITERÓI (PDDU). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Processo nº 2016.00798544 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 130/16 - Assunto(s): APURAR A SITUAÇÃO DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO POSTO REGIONAL DA POLÍCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA DE ITAPERUNA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.01136894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 211/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00008462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTEL A COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 24/16 - Parte(s): JOSIMAR ROSA NUNES; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.01300756 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.01111114 e nº 2012.01346068) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 227/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Processo nº 2017.00992607 - Um volume principal e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR ECONOMICIDADE NO CONTRATO Nº 175/09, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DEFESA CIVIL E O CONSÓRCIO LOG-RIO, INTEGRADO PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FACILITY E UNIHEALTH, PARA A PRESTAÇÃO DE GESTÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E INSUMOS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00209244 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/14 - Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E ART DESIGNER INDÚSTRIA E CONSTRUTORA LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Processo nº 2015.00245548 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00074824 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1630/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, FRANCISCO AUGUSTO GONDIM SILVA E LUIZ CLÁUDIO DE AMORIM CRUZ; Processo nº 2012.00225755 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/12 - Parte(s): CEDI CORDEIRO DIAGNÓSTICOS LTDA. - CLIMAGEM E SANTA CASA DE BOM JARDIM; Processo nº 2012.01332492 - Dois volumes principais, dezesseis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00635881 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CERTIDÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU PARA IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO E DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, EM ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2013.00953014 - Um volume principal, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00406967 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 72/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MACAÉ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, determinando à Promotoria de Justiça oficiante a extração de cópia das peças pertinentes ao Processo nº 01237/13, que resultou na celebração do contrato nº 008/13, entre a Câmara Municipal de Macaé e a Ely Perón Frongilo-EPP, para instauração de inquérito civil visando à propositura de ação civil pública; Processo nº 2014.00242262 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/14 - Parte(s): MÁRCIA MARIA ROSS DE MATTOS E ÂNGELA MARIA DE CARVALHO; Processo nº 2014.01185249 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00732224) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 20/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PEENCHIMENTO DE VAGAS DE AGENTE DE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2015.00643254 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/15 - Parte(s): M. C. GRÁFICA E EDITORA LTDA. E MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2015.01294649 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2005/15 - Parte(s): RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO (ADV.: JORGINA DE SOUZA FRANCISCO - OAB/RJ 70876), ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO (ADV.: LIGIA MARIA FERREIRA - OAB/RJ 86602) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2016.01121893 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 132/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, MARCOS AURÉLIO DIAS E ANTÔNIO LUIZ VIDAURRE FRANCO (ADV.: ALBERTO FERREIRA FARES NETO - OAB/RJ 206572); Processo nº 2017.00471603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 111/17 - Parte(s): WALTER MARCELO DE ALMEIDA COUTINHO E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Processo nº 2017.00996781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 143/17 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DA CARTA CONTRATO 002/17, COM O OBJETIVO DE LOCAR EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA MICAREME, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2017.01030692 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/17 - Parte(s): ANDRÉ SOARES BIANCHE E IMPÉRIO DO MÁRMORE LTDA.; Processo nº 2017.01196993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 209/17 - Parte(s): CARLOS SANTANA, EDSON QUINTO, FERNANDO MARTINS, JOSÉ MARTINS DE ASSIS, NILTON ALVES DE FARIA, PAULO CONRADO, EDSON QUINTO, WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA E WHASINGTON GRANADO; Processo nº 2017.01282911 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): RODRIGO ROCHA BARROS; Processo nº 2017.01313282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/18 - Parte(s): FÁTIMA DIAS SANCHES; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.01232013 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 215/13 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2015.00805136 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/16 - Parte(s): DEBORAH BELO DE CASTRO E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM; Processo nº 2017.00261019 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 33/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR E ESTACIONAMENTO LTDA.; Processo nº 2017.00847755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 61/17 - Parte(s): MUSEU DE ARTE CONTEMPORÂNEA DE NITERÓI, TIAGO CORTE E FERNANDO CRUZ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.00439931 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 102/14 - Parte(s): INFRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA - OAB/RJ 101077) E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2014.01361928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 135/14 - Parte(s): LILIANE CARLA SILVA, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. (ADV.: ÁLVARO ALEXIS LOUREIRO JÚNIOR - OAB/RJ 74188), BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: BÁRBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS - OAB/SP 357821) E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2015.00002418 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NAS DESPESAS REFERENTES À FESTA DE COMEMORAÇÃO DE 200 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2016.01281209 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO, FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA.; Processo nº 2017.00460581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/17 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2017.00552071 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 86/17 - Parte(s): GRAÇA APARECIDA LOURENÇO OLIVEIRA GONÇALVES, LUANA RIBEIRO FRANQUE, MARIA DE FÁTIMA DIAS E MARIA DE FÁTIMA MACIEL (ADV.: MARIA BERNADETTE CÂNDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ 65265), FLÁVIA FERREIRA PONTES E POLICLÍNICA CARLOS ALBERTO NASCIMENTO; Processo nº 2017.00720842 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/17 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA E INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.01455118 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 112/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2015.00106401 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/15 - Parte(s): LIGA MENDENSE DE DESPORTOS, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SANTA RITA, ESPORTE CLUBE ORIENTE E IDEAL FUTEBOL CLUBE; Processo nº 2016.01101001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/16 - Parte(s): ANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER, WESLEY DOS SANTOS DA SILVA E ZILMARA BRANDÃO DA SILVA; Processo nº 2017.00220904 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMO/RJ; Processo nº 2017.00785831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, FERNANDO GUIMARÃES SANTOS, ROSA PETY GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E OUTROS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00334284 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 150/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM; Processo nº 2012.01091696 - Um volume principal e dez anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/12 - Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS; Processo nº 2013.00969503 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 171/13 - Parte(s): NADIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, CARLOS ROBERTO FARCHA, MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E NELSON VANIO PINTO DE JESUS; Processo nº 2014.00197361 - Dois Volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 142/14 - Parte(s): NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ E OUTROS; Processo nº 2014.00466035 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2017.00377686 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/17 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS (ADV.: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA - OAB/RJ 78492); Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00620993 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 151/13 - Assunto(s): INVESTIGAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, ENTRE JANEIRO E MAIO DE 2013; Processo nº 2013.00894150 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00874199) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 102/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E. B. TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO 2010 LTDA., SERVICE COMERCIAL LTDA. (ADV.: RODRIGO COELHO SAGGIORO - OAB/RJ 129394) E OUTROS; Processo nº 2017.01108852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.00686502 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE ESTARIA UTILIZANDO A LEI DE INCENTIVOS FISCAIS PARA APURAR EVENTOS QUE NÃO SE ENQUADRARIAM NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, SOBRETUDO COM O OBJETIVO DE BURLAR A LEI DE LICITAÇÕES; Processo nº 2015.00559572 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO ROGET DE ARAÚJO MARQUES; Processo nº 2015.01300627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, RAQUEL DE SOUZA BELLIZZI E OUTROS; Processo nº 2015.01343284 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 181/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Processo nº 2017.00075821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/17 - Parte(s): DJALMA DE PAULA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO; Processo nº 2017.00146871 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 21/17 - Parte(s): ANDRÉA NASCIMENTO DOS SANTOS TAVARES, MARCOS AZEVEDO TAVARES, MARCOS AZEVEDO TAVARES JÚNIOR E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2017.00513219 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/17 - Assunto(s): VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ VEM APLICANDO CORRETAMENTE 15% DE SUA RECEITA LÍQUIDA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA; Processo nº 2017.00652170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 130/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS E ALEXANDER ROSA DE SOUZA; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00850099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DOZE, NA ALTURA DO LOTE 34 ATÉ O LOTE 40, BAIRRO QUISSAMÃ, ITABORAÍ, RIO DE JANEIRO; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00290679 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 198/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DESAPROPRIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE XEXÉ, NO FAROL DE SÃO THOMÉ, PARA CONSTRUÇÃO POPULAR MORAR FELIZ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2014.00435299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 81/14 - Parte(s): LUCILA MARTINEZ, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00267078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/13 - Parte(s): ALEXANDRE ANTUNES MARINHO; Processo nº 2014.00343558 - Dois volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2015.00051160, nº 2014.00343559, nº 2014.00343560, nº 2013.01331278 e nº 2013.01307165) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 185/14 - Parte(s): ADIMAR RIBEIRO MALFETANO FILHO (ADV.: LUCAS MARIANO VIEIRA - OAB/RJ 160993); Processo nº 2017.00101118 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/17 - Parte(s): HEFELIPE FELIPE DOS SANTOS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00341149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/17 - Parte(s): WAGNER PINHEIRO PESSOA; Processo nº 2011.00130667 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 51/11 - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS MÁRIO MIRANDA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00720312 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01068349) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 98/16 - Parte(s): ELIEZER LAGE BENTO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00397041 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 316/13 - Parte(s): MARIA MAURÍCIO DE MACEDO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00961748 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/14 - Parte(s): MAURICIO TRABBOLD; Processo nº 2015.00368915 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 76/16 - Parte(s): SANDRA CRISTINA VALENTIM PEÇANHA FERREIRA; Processo nº 2016.00995832 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/16 - Parte(s): KEILLER FERNANDES GARCIA; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00589783 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O BEM COMUM DE TODOS; Processo nº 2017.00339705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO À ONG CENTRAL DE OPORTUNIDADES; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00449752 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/16 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONVOCAÇÕES DOS PROFESSORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE SANTO DE ANTÔNIO DE PÁDUA, NO ANO DE 2015; X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.01061298 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00753344) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, RESULTANTE DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE NEPOTISMO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2016.00988364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2016.00993948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 124/16 - Parte(s): ÁVILA E CASTRO COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: CARLOS ORÊNCIO ALVES - OAB/RJ 5160 D); Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00644556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 57/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0009355-02.2007.8.19.0061; Processo nº 2010.01130235 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00441134) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1031/09 - Parte(s): PONTO CERTO MATERIAIS AGRÍCOLAS LTDA. E CASA DO PRODUTOR; XI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00682456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 132/17 - Parte(s): MARILENE DE FIGUEIREDO ALVES SEUFITELLI E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2017.00751609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/17 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO PEREIRA GOMES E MUNICÍPIO DE CAMBUCI; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00969938 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 183/17 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00107687 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1113/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO DA ASSEMBLEIA DE DEUS - SHALOM, LOCALIZADO NA RUA VITÓRIA RÉGIA Nº 2, SEPETIBA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00214822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE OBSTRUÇÃO DE ÁREA UTILIZADA COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM EM UMA VILA/CONDOMÍNIO DE CASAS NA RUA JOAQUIM CARDOSO DA CRUZ, Nº 295, PRAIA DO SACO, EM MANGARATIBA; XII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00970497 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01198511) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - DEGASE, COMERCIAL LTDA. E ALG BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LTDA. (ADV.: MARCELO UBYRAJARA GOMES DA SILVA - OAB/RJ 204813); Processo nº 2011.00553254 - Sete volumes principais, onze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00607915 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 88/11 - Parte(s): EGOUT ENGENHARIA, INCORPORAÇÕES E SANEAMENTO LTDA., MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, D. OLIVEIRA DOS REIS & CIA LTDA. E OUTROS; XIII - PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00511080 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO MPRJ Nº 2015.00776841. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00432555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/17 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI, ASSOCIAÇÃO VIVER BEM, 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIO DE NITERÓI. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; XIV - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00689074 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 171/15 - Parte(s): ROBSON RODRIGUES BARRETO E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATIVIDADE; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00323654 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12516/09 - Parte(s): PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, consignando que o Dr. Cláudio Soares Lopes se ausentou, às quinze horas e trinta minutos. Da mesma forma, às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 28 de junho de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2 e 5)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 3, 4.1 e 4.2)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 4.3 e de feitos específicos)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2115913"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2115914": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 100/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00838195.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FEDERAÇÃO DE BANDEIRANTES DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, n.º 186, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com área de 368,09m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 11.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 19 (dezenove) meses.\r\n\r\nDATA: 25.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE039/2018 (LOTES 01 E 02) E TERMO DE CONTRATO Nº 105/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01196874.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CCK COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de bombas hidráulicas, em conformidade com as especificações constantes dos lotes 1 e 2 do Pregão Eletrônico n.º 039/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 01: Itens: 1.1 - R$ 418,69; 1.2 - R$ 560,61; 1.3 - R$ 805,11; 1.4 - R$ 865,36; 1.5 - R$ 1.098,49; 1.6 - R$ 2.042,00; Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 1.093,27; 2.2 - R$ 3.050,34; 2.3 - R$ 2.044,67.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 27.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00223695.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERGIO MACHADO REIS EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de monitoramento ininterrupto de informações, notícias, matérias jornalísticas e entrevistas de interesse do MPRJ, decorrente do Pregão Eletrônico n.º 110/2014, sem alteração do valor e das condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.916,00.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, com término em 29.08.2018.\r\n\r\nDATA: 27.06.2018.\r\n\r\nId: 2115914"
                        ],
                        "2115915": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Procurador de Justiça abaixo indicado, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 03 de julho de 2018 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 09 de julho de 2018 (segunda-feira). A promoção resultante deste concurso terá validade a contar de 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente do falecimento da Dra. Maria Helena Côrtes Pinheiro, para lotação na 43ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça em virtude da aposentadoria da Dra. Elizabeth Machado Carneiro (critério de merecimento);\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 03 de julho de 2018 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 09 de julho de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018, para lotação na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Carolina Nery Enne (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.192, de 09 de março de 2018, para lotação na Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em virtude da remoção do Dr. Luís Fernando Ferreira Gomes (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em virtude da remoção da Dra. Denise Pieri Peçanha Pitta (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.194, de 22 de março de 2018, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Rachel Salles Tovar (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 03 de julho de 2018 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 09 de julho de 2018 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de agosto de 2018.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246). \r\n\r\n1) 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 5ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 25ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Andréa de Penteado Fava (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Uriel Gonzalez Soares Fonseca (critério de merecimento);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Trino de Medeiros (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Gomes da Silva Jorio (critério de merecimento);\r\n\r\n9) 69ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) 70ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de merecimento);\r\n\r\n11) 71ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de antiguidade);\r\n\r\n12) 72ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.222, de 28 de junho de 2018 (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 2115915"
                        ],
                        "2115916": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos membros e servidores, bem como aos demais interessados que, considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o Decreto nº 46.345 do Governador do Estado e o Aviso TJ nº 46 do Presidente do Tribunal de Justiça, ambos de 28 de junho de 2018, no dia 02 de julho de 2018, segunda-feira, será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2115916"
                        ]
                    },
                    "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                        "Atos": {
                            "2115917": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de AGOSTO de 2018 somente serão admitidos até o dia 01 de julho de 2018, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de agosto de 2018.\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Alexandra Carvalho Feres \r\n\r\n2. Ana Lúcia Abeid Nassar (Férias, de 20/08 a 06/09)\r\n\r\n3. Carlos Frederico Saturnino de Oliveira (Férias, de 01 a 16/08)\r\n\r\n4. Claudia Pereira Caldas (Férias, de 23/07 a 10/08)\r\n\r\n5. Cristiane da Rocha Corrêa (Licença Especial)\r\n\r\n6. Eduardo Paes Fernandes\r\n\r\n7. Fatima Vieira Henriques (Férias, de 14/07 a 23/09)\r\n\r\n8. Flávio Boureau da Camara Canto\r\n\r\n9. Homero das Neves Freitas Filho (Férias, de 10 a 31/08)\r\n\r\n10. João Carlos Brasil de Barros (Férias, de 15/08 a 13/09)\r\n\r\n11. Madalena Junqueira Ayres\r\n\r\n12. Márcio Almeida Ribeiro da Silva (Férias, de 25/07 a 06/09)\r\n\r\n13. Mario Luiz Paes\r\n\r\n14. Nizete de Azevedo Oliveira (Férias, de 01 a 17/08)\r\n\r\n15. Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos (Férias, de 23/08 a 01/09)\r\n\r\n16. Pedro Rubim Borges Fortes (Licença Especial)\r\n\r\n17. Sandra Lima Tancredo\r\n\r\n18. Sérgio Livio Pereira Pinto (Férias, de 06 a 17/08)\r\n\r\n19. Tiago Joffily\r\n\r\n20. Valeria Videira Costa\r\n\r\n21. Veronica Crespo Ribeiro Antunes Zylberman (Férias, de 28/08 a 06/09)\r\n\r\n22. Vinicius Leal Cavalleiro\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. Paulo Leal Medeiros Moreira\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Rachel Salles Tovar\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. João Bernardo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n2. Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes\r\n\r\n3. Simone Sibilio do Nascimento (Férias, de 06 a 15/08)\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Bruno Menezes Santarem\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Denise Pieri Peçanha Pitta (Férias, de 23/07 a 20/09)\r\n\r\n2. Marcia de Oliveira Pacheco\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\n1. João Reginaldo Cardoso da Silva (Licença Especial)\r\n\r\n2. Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa (Férias, de 14 a 23/08)\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. José Loreto Moreira de Faria\r\n\r\n2. Juliana da Glória Pompeu Brando (Licença Especial)\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Danielle Silva de Carvalho (Férias, de 27/08 a 06/09)\r\n\r\n2. Karine Susan Oliveira Gomes De Cuesta\r\n\r\n3. Rômulo Santos Silva (Férias, de 20/08 a 06/09)\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n1. Fabio Miguel de Oliveira\r\n\r\n2. Rodrigo Molinaro Zacharias\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL E SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes\r\n\r\n2. Erika Bastos Targino Puppim\r\n\r\n3. Janaina Silva Rettich\r\n\r\n4. Luciana de Souza Garcia das Neves\r\n\r\n5. Viviane Cristina Figueiredo de Andrade\r\n\r\n6. Carolina Magalhães do Nascimento\r\n\r\n7. Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello\r\n\r\n8. Mario Jessen Lavareda\r\n\r\n9. Raquel Madruga do Nascimento Brito\r\n\r\n10. Tatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de julho de 2018.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos \r\n\r\n-\r\n\r\n01/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de agosto de 2018, pela intranet\r\n\r\n-\r\n\r\n01/07\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2018, pela intranet\r\n\r\n- Plantões Judiciais, Justiça Itinerante e Postos Avançados do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos para o período de agosto a outubro de 2018\r\n\r\n10/07, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n11/07, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n- Designação Mensal de agosto\r\n\r\n18/07, \r\n\r\nà 0h\r\n\r\n19/07, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n26/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de agosto de 2018, na Intranet\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro eleitoral do mês de agosto de 2018, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de agosto\r\n\r\n20/07\r\n\r\n23/07\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório) \r\n\r\n24/07\r\n\r\n27/07\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários \r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de agosto de 2018, na Intranet\r\n\r\nId: 2115917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2115918": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2018 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2018.00197181\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas e cadeiras para copa.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 27 de junho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 051/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2018.00191577\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CD's e DVD's e embalagens.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Vixnu Comércio Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 0,61; 1.2 - R$ 2,44; 1.3 - R$ 2,81; 1.4 - R$ 0,66; 1.5 - R$ 1,81.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Grimar Suprimentos de Informática Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 0,31.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 062/2018, do dia 29/06/2018, às 14:00h, para o dia 04/07/2018, às 13:00h.\r\n\r\nId: 2115918"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2115919": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 14/2018\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no seguinte órgão de execução: Promotoria de Justiça de Mangaratiba, em 03 de julho de 2018. \r\n\r\nO Promotor de Justiça em exercício no órgão relacionado deverá providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2115919"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2115920": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00107933 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00504458 com trinta e sete volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/11 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00652457 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 652/12 - Parte(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO CIEP DEPUTADO JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00484935 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES INFRAESTRUTURAIS E A CARÊNCIA DE SERVIDORES CONCURSADOS NA ESCOLA TÉCNICA DE TEATRO MARTINS PENA, VINCULADA À REDE FAETEC;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00348635 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Parte(s): LUIS CLÁUDIO MAIA E NAIR CÂNDIDA MAIA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01130914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 360/15 - Assunto(s): ORGANIZAR AS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, EM ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 6831/13;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00328674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/17 - Parte(s): ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, DARLY GONÇALVES DE MORAES E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01278204 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 192/17 - Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - ADUENFE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001212 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00002084) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 84/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ALESSANDRA DE CÁSSIA BARROS E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00042647 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 06/16 - Assunto(s): APURAR O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM A FEBRABAN E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS NOS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FIDÉLIS, SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01123577 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 115/16 - Parte(s): AUTO POSTO MONTEIRO DE ARARUAMA LTDA. E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00631255 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01161995 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8893/17 - Parte(s): CENTRAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DA AREIA BRANCA - CADAB;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01316936 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 02/18 - Parte(s): JORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTROS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01453406 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/12 - Parte(s): POSTO DE GASOLINA SERRAMAR DE MADALENA LTDA., MARCOS ANTONIO MELEGARIO TUPPAN, COMERCIAL MADALENENSE LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01186437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 02/17 - Parte(s): NELLY RIBEIRO REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00167386 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/17 - Parte(s): INSTITUTO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE LTDA., EDCARE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (ADV.: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR - OAB/RJ 202300) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00555398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00192111, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00305676 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/08 - Parte(s): INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO A SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS (ADV.: ALEXANDRE MAINENTE - OAB/RJ 82191 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00050885 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/13 - Parte(s): VERIFICAR A AUSÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS COM AVD (ATIVIDADE DA VIDA DIÁRIA) E AVP ( ATIVIDADE DA VIDA PRÁTICA);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00975790 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Parte(s): ANNE CAROLINE DA SILVA E JORGE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00592038 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01286989, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001120 - Sete volumes principais, quinze anexo(s) e doze apenso(s) (nº 2016.00920415, nº 2014.00299163 com três volumes, nº 2016.00130974 com três volumes, nº 2014.01276113, nº 2013.00915816, nº 2013.00158036, nº 2013.00290966, nº 2013.00380257, nº 2013.00380407, nº 2010.00586379, nº 2014.01283386 e nº 2014.00960538 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 43/04 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NOS MUNICÍPIOS DE PARACAMBI E NOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO REGIONAL CENTRO SUL I;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00082274 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/06 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ CECILIANO E ELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00622815 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 110/17 - Parte(s): IVAN COUTINHO JUNQUEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00447605 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 125/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE QUEIMADA DE VEGETAÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE NATIVA NO SÍTIO BELA VISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01205980 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/15 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETI MEXAS - OAB/RJ 170226);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00378736 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/15 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO, ADILSON RIBEIRO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01055030 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/15 - Parte(s): SELMA VAZ VIDAL, MARIA DE LOURDES GOMES E UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FUTURO FELIZ, LOCALIZADA NA RUA MARIO DE BRITO, 113, CENTRO, MAGÉ/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00133677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1687/17 - Parte(s): EDILENE ALVES DA SILVA E MARCOS VINICIUS DA CRUZ PONTE;\r\n\r\nEm 25/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006491 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.01247489) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 66/04 - Assunto(s): APURAR SE O MUNICÍPIO DE PARATY ADIMPLIU O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E AS MEDIDAS ADOTADAS FRENTE AO ASSOREAMENTO DO CANAL NO BAIRRO JABAQUARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00000319 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1067/04 - Parte(s): CONSTRAN ENGENHARIA S.A.E GERSON BERGHER;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00616709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 103/14 - Parte(s): JADIR PITZER, ELEONORA KREISCHER PITZER, DEMIR OSWALDO VILLA CAMPO VILLELA, EUROMOLD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA. (ADV.: ANTÔNIO CARLOS CARNEIRO - OAB/RJ 98789) E OUTROS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00367597 - Quatro volumes principais e seis apenso(s) (nº 2015.00199763, nº 2014.00787264, nº 2014.00628317, nº 2014.00618257, nº 2014.00448373 e nº 2006.00082079 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 239/12 - Assunto(s): VERIFICAR A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PÉ DIABÉTICO - PAIPD, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, MESQUITA, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01265656 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00097219 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01106554 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 129/12 - Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA. (\"NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\");\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00676058 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/14 - Parte(s): GEORGINA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00338508 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00617008 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00723587, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00212277 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 51/12 - Parte(s): WESLEY MOTTA DE MOURA E PEDREIRA SANTA LUZIA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00476961 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01114499 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO YEDDA E AUGUSTO FREDERICO SCHMIDT (ADV.: PEDRO CARPENTER GENESCÀ - OAB/RJ 121340);\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00966528 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PACIENTES INTERNOS NA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, LOCALIZADA NA RUA OSCAR MOREIRA SOARES, NANCILÂNDIA, ITABORAÍ/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00598156 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2013.00678784 E 2015.00458737, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00637509 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO PRÓ-CORAÇÃO - FUNDACOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00861198 - Um volume principal e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 66/17 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00616868 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00228355, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00617848 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01076245, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00204645 - Oito volumes principais e sete apenso(s) (nº 2015.00245388, nº 2015.00078079, nº 2015.00062756, nº 2015.00312400, nº 2015.00245504, nº 2014.01204114 e nº 2017.00868063) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/11 - Parte(s): THÉO FERNANDES E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00985770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 82/17 - Parte(s): NORBERTO JOSÉ FERREIRA, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E VIAÇÃO RIO OURO LTDA. (ADV.: MARIA CÉLA TORO FERNANDES - OAB/RJ 124840);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01063452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 - Assunto(s): INVESTIGAR O FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DOS ADOLESCENTES INTERNADOS NO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO PARA UNIDADES SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, BEM COMO PARA LIBERDADE ASSISTIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01129789 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL YEDA MARQUES LAMOUNIER DE ANDRADE MACIEL, LOCALIZADA NA RUA OLARIA, S/N, ACARI/RJ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01276608 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOSAÚDE (ADV.: GLAUCIA CRISTINA S. PESSÔA - OAB/RJ 127199) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00159498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): NERO 20 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00615195 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA 187/17 - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00671118, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00616878 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01263243, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nEm 26/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000344 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 246/09 - Assunto(s): VERIFICAR A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI, TENDO EM VISTA A RESOLUÇÃO Nº 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00599009 - SECRETARIA DA 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00298393, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DO CSMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00197340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 389/16 - Parte(s): DURVALICE MARIA CATÃO FAVILLA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01592414 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3601/12 - Parte(s): CLÁUDIA DE ABREU BRANDÃO, DAYNA BRANDÃO SANTOS E THIAGO MARQUES BARBOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00564530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/18 - Parte(s): RESTAURANTE TOCA DA GAROUPA LTDA., LOCALIZADO NA AVENIDA LITORÂNEA, 345, RIBEIRA, MANGARATIBA/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01313150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/18 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00178892 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RENATO MARTINS VAZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00523079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00997585, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00453719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): DIANA DE MECEDO DOMINGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00621508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2013.00110505, 2012.00006618 E 2010.00424594, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00243770 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GLENDA FERNANDES SANCHES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00154259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/18 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NORBERTO LEAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00471819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 136/18 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO;\r\n\r\nEm 27/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00458510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 120/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE CONSUBSTANCIADA NOS DESCONTOS ABUSIVOS DE INSS E IR NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES CONTRATADOS, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00847901 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/15 - Parte(s): CENÁCULO PROTETOR DOS CEGOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00622876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00440564, NOS TERMOS DO ART. 12 C/C 8, II, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01263830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 10/18 - Parte(s): STELLA DA GUIA CARVALHO E TRINDADE RAMOS DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00411818 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 486/18 - Parte(s): CLAUDIA HAZAN E REDE D'OR SAO LUIZ S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00536492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00118404, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00603572 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01277870, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00627046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00437105, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154526 - Cinco volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00310274 e nº 2013.00969527) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1686/07 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NO ANO DE 2005;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01344004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO AOS INTERESSES COLETIVOS RELATIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MORMENTE COM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO BONDE DA COMUNIDADE SANTA MARTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01151970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 99/17 - Parte(s): IGOR TEIXEIRA DA SILVA E ÁGUAS DE NITERÓI S/A;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00573960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ACADEMIA AVENIDA DE MARICÁ LTDA. E J P PIZZO BAZAR AVENIDA - ME;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00655307 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 41/17 - Parte(s): JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E PREDIAL SERVIÇOS DE CADASTRO E VALORES LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00622966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00485788, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00574691 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00602652) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SERGIO ARAUJO, CENTRO CULTURAL CORDÃO DA BOLA PRETA (ADV.: MARIANA ZONENSCHEIN - OAB/RJ 118924 E OUTROS) E COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00688694 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NA ESPECIALIDADE GERIATRIA NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5.2.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00953880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/17 - Parte(s): ROGÉRIO DA SILVA DONADIO E MARCOS DONADIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00615196 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01236748, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00070910 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01048071 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/04 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00617006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00228333, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00621496 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00687086, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00288400 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2017.01134824, nº 2017.00823248 e nº 2017.00628720) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ROTINA DE FUNCIONAMENTO E NA CONDUTA DOS CONSELHOS TUTELARES DO 1º E 2º DISTRITOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00622602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.00673852, 2010.00518096, 2012.00823421 E 2011.00691535, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nEm 28/06/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00223825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): LETS DE MARICÁ LANCHES LTDA. (ADV.: LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO - OAB/RJ 117532);\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00970223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 74/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA NA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 4.815/2017, QUE DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (FAPEMP);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00144338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 10/18 - Parte(s): GEOSEPHINE STELLA EIRAS VASTI LANGONI, RENAN VASTI LANGONI E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00615194 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2013.01256940, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00796614 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00462416) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 164/15 - Parte(s): LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., LED 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E FUSION OFFICES TOWER (ADV.: RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS - OAB/RJ 144515);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00565648 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA BRUNO CORRÊA GANGONI, PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PENAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS, NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PORTUGAL, NO PERÍODO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 A 30 DE AGOSTO DE 2020;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00622613 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2002.00052546, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00995538 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): GISELE DE DEUS DOMINGOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00417424 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO BAR DA SINDA E BAR DO MARINO, AMBOS LOCALIZADOS NA ESTRADA JOAQUIM CRIMINAL SILVEIRA, SERRINHA DO ALAMBARI, RESENDE/ RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00409295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/17 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/11 E LC 101/2000 PELO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA, CARACTERIZANDO POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00406135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/18 - Assunto(s): APURAR A OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 16 DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) E 22 DA LEI 13.146/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PELO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SEHAC;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do(a) Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL):\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011654 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00928554) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 74/04 - Assunto(s): APURAR A INTEGRAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS AO SISTEMA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01178412 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 02/18 - Parte(s): ANA PAULA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00622610 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2009.00148852 E 2010.00422010, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00921061 - Um volume principal, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2015.00215824, nº 2016.01280490, nº 2015.00059209 e nº 2016.01140897) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO PROCESSO TCE/RJ 204.507-9/12, REFERENTE À AUDITORIA QUE VERIFICOU AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00783038 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 106/17 - Parte(s): RALF HERMAN ERNSTDORF E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00992532 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. E SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01281605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/18 - Parte(s): CLEIDA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00179473 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/16 - Parte(s): DENISE BATISTA RAMALHO, JAQUELINE GUIMARÃES LEMOS E ANSELMO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00678345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 74/16 - Parte(s): NILTON MACHADO PEREIRA E GERALDA RODRIGUES BARBOSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00323223 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00622600 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2012.00743202 E 2013.00584483, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00425075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/17 - Parte(s): CRISTIANE DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00575268 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00879163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 48/17 - Parte(s): RITA LUZIE DA SILVA E ZILDA PIMENTEL DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01248135 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00196429) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, GERALDO JOSÉ RIBEIRO PAES E EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. - EBEC;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do(a) Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00384483 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00593719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/16 - Parte(s): ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A. E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00092893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/18 - Parte(s): SELMA CURVELLO PROCESSI E SHEILA MARA PROCESSI MARQUES;\r\n\r\nId: 2115920"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2115703": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 30 de maio.\r\n\r\nAos trinta dias de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, sob a Presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, convocada de acordo com os artigos 40 e 110 do Regimento Interno, a fim de apreciar as contas do exercício de 2017 - com emissão de parecer prévio - do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, Processo TCE nº 113304-9/2018, consoante o disposto no inciso I do art. 123 da Carta Estadual e da Lei Complementar 101/00. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidência registrou a presença no Tribunal do Excelentíssimo Senhor Cláudio Marques, Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, representando o Procurador-Geral do Estado, Dr. Rodrigo Zambão, e também a presença do Dr. Nestor Lima de Andrade, representando o Subsecretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como representando o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, a Dra. Stephanie Guimarães da Silva. A seguir, concedeu a palavra ao Relator, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que procedeu à leitura de seu relatório, e após considerações preambulares sobre a constituição e avaliação inicial do processo de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro do exercício de 2017, passou à cronologia dos autos. Em sessão de 10.04.18, apresentou o relator ao egrégio Plenário o exame sumário das contas em questão, ocasião em que foi declarada a sua compatibilidade com a legislação correlata e proposto o acolhimento das contas de governo. Seguindo seu pulso regular, o presente administrativo foi analisado pelo Corpo Técnico desta Corte, cujo estudo dos dados e documentos encaminhados consta de parecer técnico, acostado aos autos, com proposta de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em face da evidenciação inicial de cinco irregularidades, dentre as quais o descumprimento pelo governo do estado do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, haja vista ter sido aplicado, apenas, 6,03% em vez dos 12% do montante das receitas de impostos e transferências exigidos pela legislação, contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, conjugado com o inciso II, §2º, do art. 198 da Constituição Federal; bem como o descumprimento também do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, visto que o governo do Estado do Rio aplicou 24,38% de suas receitas de impostos e transferências a este título, descumprindo o percentual mínimo de 25%, estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. Além das cinco irregularidades apontadas, que geraram as respectivas determinações, o Corpo Técnico também apontou inicialmente trinta e duas impropriedades, resultando em diversas determinações e recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Foram sugeridas ainda expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, para ciência da decisão desta Corte, bem como à Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda, a fim de informar o descumprimento aos limites mínimos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, limites esses estabelecidos, respectivamente, no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 e no artigo 212 da Constituição Federal. Por fim, o Corpo Técnico entendeu ser necessária a inclusão, no Plano Anual de Auditoria Governamental de 2018/2019 desta Corte de Contas, de duas Auditorias Governamentais na Secretaria de Estado de Fazenda, uma com fim de se avaliar a conformidade de movimentações em contas tipo A, B e B1 com o respectivo contrato de abertura de contas e seus termos aditivos, bem como com a legislação vigente; e outra para se apurar incremento da ordem de R$ 19,9 bilhões na dívida consolidada do Estado em virtude do refinanciamento firmado ao amparo da Lei Federal 9.496/97, em decorrência da aplicação da Lei Complementar Federal 156/16. Após a manifestação especializada do Corpo Instrutivo, o feito foi submetido ao Ministério Público de Contas, que, representado pelo Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifestou-se parcialmente de acordo com as instâncias instrutivas, embora tenha concluído igualmente pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Em bem elaborado parecer, registrou o Parquet de Contas que sua parcial discordância consistia, principalmente, no acréscimo de outras cinco irregularidades, assim como no cálculo dos percentuais mínimos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do ERJ (FAPERJ). No voto escrito, apresentou uma tabela comparativa em relação às manifestações tanto do corpo técnico, quanto do Ministério Público em que demonstra as concordâncias e as divergências em relação às irregularidades. Ainda em parcial divergência, o ilustre Procurador-Geral apontou como impropriedade o não encaminhamento, na documentação que compõe as presentes Contas de Governo, do Relatório de Avaliação Atuarial com data-base de 31.12.17, representando possível descumprimento do disposto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.717/98, dado que fora encaminhado, tão somente, documento intitulado “Consolidado Inicial da Avaliação Atuarial”. Tal fato havia sido objeto de determinação sem impropriedade na sugestão do Corpo Instrutivo. Por fim, o Ministério Público de Contas fez incluir determinação diante do fato de “elevado grau de dependência dos recursos do FECP para custear as ações e serviços públicos de saúde e a proximidade do término de vigência do referido Fundo”, no que adicionou comunicações ao relatório técnico apresentado pela equipe especializada de contas desta Casa e incluiu encaminhamento com sugestão de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do artigo 39 do Regimento Interno desta Corte, foi publicada em Pauta Especial, no Diário Oficial do Estado de 09.05.18, a data de 24.05.18 para julgamento destas Contas, sendo aberta vista dos autos, com prazo para apresentação de razões de defesa até 21.05.18, data essa em que o Exmo. Sr. Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza, apresentou suas razões de defesa por meio do Of. GG nº 121/2018, todas consideradas para a análise de mérito do voto escrito. Imediatamente após o ingresso da documentação de defesa, deu ciência de seu teor a todas as partes interessadas, quais sejam: ao Secretário-Geral de Controle Externo, ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, à Conselheira Marianna Montebello Willeman, ao Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e aos Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Em 22.05.18, primeira sessão subsequente ao ingresso das razões de defesa apresentadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, o E. Plenário acolheu voto de sua lavra pela diligência interna, para que o Corpo Técnico procedesse ao reexame, em até 48 (quarenta e oito) horas, da prestação de contas em referência, em face da documentação encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo oportunizado ao Ministério Público Especial, em igual prazo, manifestar-se em caso de interesse, com estabelecimento do prazo de retorno dos autos ao meu Gabinete até 11 (onze) horas do dia 28.05.18, de modo a viabilizar a submissão plenária em 30.05.18. Em 23.05.18, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a continuação de julgamento das Contas em análise, com agendamento para sessão especial do dia 30.05.18. O Douto Corpo Instrutivo procedeu ao exame da defesa apresentada pelo Governo do Estado e entendeu que as respectivas razões em nada infirmavam aos fundamentos e as conclusões do relatório técnico. Já o Ministério Público Especial introduziu acréscimos e modificações e procedeu a supressões de seu parecer inicial de 09.05.18. Contudo, opinou igualmente para emissão de parecer prévio contrário à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas de Governo do chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2017, face às irregularidades e impropriedades que relaciona com as respectivas determinações e recomendações ao responsável para que, sendo o caso, determine o cumprimento aos agentes competentes da Administração Estadual, observadas as sugestões de encaminhamento. Após a reanálise pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial, os autos retornaram ao seu Gabinete em 27.05.18 para apreciação final da matéria. Após leitura do relatório, a Presidência, antes de passar a palavra ao representante do Ministério Público de Contas, registrou também a presença neste Tribunal do Dr. Francisco Pereira Iglesias, Contador Geral do Estado do Rio de Janeiro, e da Dra. Iná Sá Barreto Paraiso, também representando a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, havendo após, concedido a palavra ao Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que discorreu sobre as contas de gestão (estando sua leitura constante do anexo A desta ata), concluindo que o governo do Estado desrespeitara, no exercício de 2017, normas legais e constitucionais relativas à Saúde, à Educação, à Pesquisa Científica e Tecnológica e às Finanças Públicas, áreas centrais do ordenamento jurídico e da sociedade, porque diretamente vinculados à dignidade da pessoa humana, tendo aduzido que o governo não poderia desrespeitar esse postulado central do estado democrático de direito, sem ter suas contas reprovadas e sem que os culpados fossem devidamente responsabilizados na forma da Lei. Por tudo isso, tendo em vista as dez graves irregularidades indicadas, o Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do exercício de 2017. Antes de devolver a palavra, registrou que não tinha nenhuma satisfação em subscrever um parecer propondo a rejeição das contas de governo estaduais, especialmente, quando contaminadas, irremediavelmente, por dez irregularidades, e que era muito triste, muito dolorido, porque, os números da prestação de contas de governo tinham relação direta com o mundo lá fora e com a realidade das pessoas. Observou que os cidadãos fluminenses estavam a viver em um Estado em que a violência desmedida era a regra, em que o atendimento médico era caótico, em que a educação era um sonho para poucos. E, grande parte desses problemas vinha de um Estado que não cumpria o seu papel. A rejeição das contas de governo apenas espelhava essa triste e trágica realidade para infortúnio de todos. Retomando a palavra, o relator informou que o voto escrito fora distribuído de forma tempestiva na data anterior aos senhores conselheiros, de acordo com o que rezava o Regimento Interno desta Corte. Como era um voto composto por quase 700 páginas, entendeu que não havia condições de relatá-lo em sua integralidade nesta sessão, razão pela qual solicitou à Presidência que procedesse ao relato resumido do voto com destaque para os principais pontos, o que foi aceito pelo Plenário. Assim, o Senhor Conselheiro procedeu à leitura de seu relato - cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo 1. Na conclusão, posicionou-se parcialmente de acordo com o proposto pelo Corpo Técnico e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, consistindo suas parciais divergências: 1 Em relação à conclusão do Corpo Instrutivo: 1.1 por entender pertinente a inclusão da Impropriedade nº 17 no rol das Irregularidades, conforme proposto pelo Ministério Público Especial, considerando que a realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados através do Fundo Estadual de Saúde constitui grave violação ao disposto na Lei Complementar n.º 141/12; 1.2 no que tange ao acréscimo da Irregularidade referente ao descumprimento do artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12 proposto pelo Ministério Públicos Especial, em razão da não transferência pelo Governo do Estado ao Fundo Estadual de Saúde de receitas de impostos e transferências de impostos, comprometendo a realização de Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício em exame; 1.3 por entender pertinente a caracterização da Impropriedade nº 21 como item ensejador de Irregularidade, na forma proposta pelo Ministério Público Especial, haja vista que as medidas adotadas por esta Corte não conseguiram lograr o devido êxito, tendo em vista os sucessivos descumprimentos ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, o qual destina à FAPERJ, anualmente, 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações; 1.4 por entender que o reiterado descumprimento dos prazos para repasse das contribuições previdenciárias ao Rioprevidência, por parte do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, e enseja irregularidade às contas. 2. Em relação à conclusão do Parecer Ministerial: 2.1 no tocante ao percentual de 4,53% aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde apontado pela instrução, uma vez que apurei o percentual de 6,52%; 2.2 pela elisão da irregularidade nº 09 no tocante aos cancelamentos de empenhos de despesas não liquidadas por insuficiência financeira, considerando as razões de defesa apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Estadual; 2.3 por entender que a Irregularidade nº 10, relativa ao descumprimento da Regra de Ouro, deva ser suprimida, uma vez que a operação de crédito autorizada através da Lei Estadual nº 7.529/17 configura ressalva contida no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal/88 para fins de apuração do limite. Dessa forma, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017, em razão das irregularidades e impropriedades elencadas, com as consequentes determinações, recomendações e comunicações, endereçadas ao atual governador, para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da administração estadual, observado o encaminhamento aos órgãos envolvidos descritos a seguir, e, ainda, por comunicações, expedições de ofícios e determinação de auditorias. Na fase de votação, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou o eminente relator pelo brilhante voto apresentado, acompanhado de projeto de parecer prévio apresentado nesta Sessão Plenária Especial. A seguir, discorreu brevemente sobre alguns aspectos que reputou relevante na apreciação das contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes a 2017, ressaltando que o panorama econômico do Estado do Rio de Janeiro apresentara uma retração no exercício de 2017 e, em consequência, a frustração na arrecadação da receita agravara o desequilíbrio das finanças públicas, com considerável déficit financeiro, o que veio a comprometer despesas de caráter obrigatório e com reflexos significativos na prestação de serviços públicos essenciais. Em virtude da crise econômica e financeira que atingiu o País, em especial, o Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido o estado de calamidade financeira por meio da Lei Estadual 7.483/2016, culminando posteriormente com a adesão em 2017 pelo Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal 159/2017, tendo por objetivo fornecer aos estados, com grave desequilíbrio financeiro, os instrumentos necessários ao ajuste de suas contas. Assim, destacou o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento que, com relação especificamente à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, o governo do Estado do Rio de Janeiro descumprira significativamente o limite mínimo de 12% ao aplicar, apenas, 6,52% das receitas de impostos e transferências previstos na legislação, em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Além disso, frisou, também constatara que o Estado do Rio de Janeiro vinha, cada vez mais, optando pela gestão das Unidades de Saúde por intermédio de Organizações Sociais. No exercício de 2017, mais da metade (51,64%) dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde, foram gastos com as Organizações Sociais de Saúde. Observou, no entanto, que o incremento constante dos gastos com Organizações Sociais de Saúde, verificado no período, vinha aumentando progressivamente. Era de apenas de 7,14% em 2012 os gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde com Organizações Sociais, conforme o voto do relator, e, esse gasto aumentara de 7,14% em 2012 para 37,56% em 2014, alcançando, em 2017, 51,54%. Esses gastos com OS - Organizações Sociais - não geraram o impacto esperado em termos de eficiência na gestão e qualidade no atendimento à população, o que colocava em dúvida a opção do Estado do Rio de Janeiro por priorizar a descentralização da gestão das Unidades de Saúde por intermédio das Organizações Sociais. Ademais, ressaltou o seu posicionamento em processo que tinha por objeto a celebração de contrato de gestão com Organizações Sociais na área de Saúde, que tramitavam nesta Corte, em que já houvera votos por ele proferidos nesse sentido, tendo exigido que os jurisdicionados apresentassem um estudo comparativo dos custos envolvidos no modelo de gestão em saúde, por meio de Organizações Sociais, em relação aos custos incorridos na prestação direta desses serviços pelo próprio ente por meio de servidores, selecionados por concurso público, devendo ser demonstrada a vantagem econômica desse modelo de gestão por OSs, bem como os eventuais ganhos auferidos em termos de eficiência. Tenho exigido essa demonstração da vantagem em se utilizar o modelo por Organizações Sociais de Saúde em detrimento da prestação direta dos serviços pelos servidores concursados do próprio ente governamental. Assim sendo, observou que restava plenamente cabível e acertada a afirmação constante do voto do eminente relator no sentido de que todo modelo de gestão escolhido precisava estar tecnicamente embasado por um estudo de viabilidade que demonstrasse o custo e o resultado obtidos antes da opção e aqueles que se esperava obter com a utilização da nova alternativa. Adentrando os gastos com Educação, destacou também que o Governo do Estado do Rio de Janeiro destinara o equivalente a 24,41% de suas receitas de impostos e transferências à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, não cumprindo o limite mínimo de 25%, estabelecido no art. 212 da Constituição Federal. No que se referia aos demais limites e vinculações, verificou que o Poder Executivo não destinara, de forma efetiva, à Faperj o equivalente a 2% das receitas tributárias liquidas estaduais em ações de desenvolvimento científico e tecnológico. Neste ponto, restava destacar a reincidência dessa irregularidade, uma vez que, no exercício anterior, sob a relatoria de S. Ex.ª, Conselheira Marianna Montebello Willeman, essa questão já integrara o rol das irregularidades que fundamentaram a emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas no exercício de 2016. Por fim, no que tangia ao Regime Próprio de Previdência Social, verificou que o governo estadual deixara de repassar, ou repassara intempestivamente, as contribuições patronais e de seus servidores, sendo que a monta aproximada de R$ 1.137.000.000,00 relativas ao plano financeiro, que era onde residia a maior parte do déficit no Regime Próprio de Previdência Social deste Estado, comprometendo, desse modo, a saúde financeira do regime previdenciário e ressaltando a imprescindibilidade do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência para o desejado equilíbrio das, lamentavelmente, combalidas finanças estaduais. Em relação à Regra de Ouro das Finanças Públicas, embora o Ministério Público Especial tivesse afirmado, em seu parecer, que a Lei Estadual nº 7.529/17, que autorizara a operação de crédito da Cedae, não teria aprovado a abertura de créditos adicionais, manifestou-se, com a devida vênia, favoravelmente à posição adotada pelo relator, o qual acompanhara sugestão do Corpo Técnico, afastando tal irregularidade, por entender que essa operação não deveria ser computada na Regra de Ouro, tendo em vista que a operação de antecipação de receita pela alienação das ações da Cedae enquadrava-se, de fato, a seu ver, na ressalva contida no art. 167, inciso III, parte final, da Constituição Federal. Apesar disso, verificou que as demais irregularidades constatadas pelo relator em seu voto não poderiam ser relevadas, tendo em vista sua significativa densidade, principalmente no que se referia ao descumprimento relevante e vultoso do percentual mínimo de impostos e transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que ensejava, a seu ver, lamentável e inexoravelmente, e isso não lhe causava nenhuma satisfação, mas, sim, uma grande perplexidade, a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, de forma que acompanhou integralmente o relator em seu voto”. Concedida a palavra à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, esta cumprimentou o relator pela excelência do voto trazido à deliberação, bem como a atuação do Ministério Público de Contas e a todos os servidores da Casa que auxiliaram na elaboração deste trabalho, e compartilhou da opinião do relator no que tangia à compreensão da situação crítica, especialmente a fiscal, pela qual passava o Estado. Com efeito, este Tribunal não poderia se furtar a apontar as inconsistências de ordem técnica, especialmente aquelas que transgridiam as normas constitucionais e legais, e também, como fizera de forma notável o relator, de indicar a gravidade de algumas delas, em particular as referentes ao não cumprimento dos limites de gastos na saúde, na educação, bem como a ausência de repasses significativos das contribuições previdenciárias, patronais e dos servidores, ao Rioprevidência. Destacou que era realmente lamentável a sociedade fluminense estar sofrendo as consequências da crise das finanças no Estado, que deixava de executar as ações devidas no que se referia à efetivação dos direitos sociais. Com essas considerações, acompanhou integralmente o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A seguir, tomou a palavra o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que também cumprimentou o relator pelo trabalho de S.Exª e de todos os membros que compuseram a assessoria na elaboração do presente parecer prévio de contas de governo. Felicitou ainda todo o Corpo Instrutivo da Casa pelo trabalho das contas que muito contribuiu para a presente análise. Também agradeceu aos membros do Ministério Público de Contas na pessoa do seu Procurador-Geral pelas considerações tecidas em seu parecer. Em relação ao descumprimento do índice constitucional da saúde, apontado no parecer prévio como irregularidade nº 1, teceu algumas observações. Em sua defesa o governo do Estado alegava que “A cronologia da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal, por si só, explica o salto da programação de aplicações de recursos em aplicação de serviços públicos de saúde em nosso estado nos últimos meses de 2017, pois não seria prudente assumir compromissos em períodos anteriores sem a mínima certeza do seu cumprimento em razão do risco iminente de endividamento e não cumprimento daquelas obrigações”. Apesar de tal argumentação, a obrigação de aplicação de recursos em ações de serviços públicos de saúde era uma exigência constitucional maior e que, por sua relevância, deveria ser priorizada pelo governo. Esta exigência constitucional não admitia condicionante e nem mesmo o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei 159/2017 poderia suplantá-la. Recordou também que o montante de recursos aplicados em Ações e Serviços de Saúde era determinado por um percentual da receita, ou seja, nem mesmo as situações de frustração de receita serviriam de justificativa para o descumprimento da norma constitucional e, mais importante, o descumprimento desta obrigação implicava risco de vida para a população mais carente do estado. Assim, prudente era assumir o compromisso de gerir e aplicar os recursos destinados à saúde e não postergar até o último momento para fazê-lo. O índice constitucional tratado nestas contas somente fora alcançado devido à criação, e apenas no último quadrimestre, de um programa de incentivo financeiro aos municípios, programa este denominado PROMUNI sendo que, as despesas empenhadas neste programa correspondiam a mais da metade das despesas da área de saúde, ou seja, o governo delegara aos municípios a gestão dos recursos que ele deveria, por si só aplicar. No anexo XII do relatório resumido da execução orçamentária do Poder Executivo, referente ao 5º bimestre de 2017, o índice constitucional da saúde, estava em apenas 6,04%, ou seja, passados 10 dos 12 meses, o governo havia aplicado apenas metade dos recursos exigidos. Dessa forma, lamentava-se que pelo segundo ano seguido o governo do estado não tivesse aplicado em ações de saúde o limite de 12% das receitas de impostos e transferências, como estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141/2012 c/c o inc. II, § 2º, artigo 198 da Constituição Federal. Além disso, destacou que o TCE deveria acompanhar, ao longo do exercício de 2018, o pagamento das despesas do programa PROMUNI que foram inscritas em restos a pagar. Para assegurar o real cumprimento deste índice constitucional dever-se-ia comprovar a efetiva transferência de recursos aos municípios e a posterior execução da despesa. Outro ponto que também mereceu destaque dizia respeito ao descumprimento do índice constitucional que determinava a aplicação de 25% da aplicação das receitas e transferência de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ressaltou que era surpreendente e lastimável, que em um mesmo ano, o Governo do Estado tivesse descumprido os índices constitucionais de aplicação de recursos em duas áreas tão relevantes como a Saúde e a Educação. Segundo o governo, o índice não fora cumprido devido a ocorrência de um ingresso atípico de receitas que somaram, aproximadamente, R$ 1,1 bilhão no período de 21 a 28 de dezembro. Este ingresso ocorrera nas rubricas do imposto de renda retido na fonte, cerca de R$ 800 milhões e do ITD, cerca de R$ 275 milhões. E foram decorrentes, respectivamente, da quitação das folhas de pagamento em atraso dos servidores e da antecipação do recolhimento, por parte dos contribuintes do ITD, em função de majoração da alíquota deste imposto para 2018, sendo que, das duas receitas indicadas como atípicas, a decorrente do imposto de renda retido na fonte, que era justamente a maior, era plenamente passível de planejamento já que, como amplamente divulgado nos meios de comunicação, havia a expectativa do governo de quitar os salários em atraso, com os recursos provenientes da operação de crédito que tivera, como contragarantia, as ações da Cedae. Portanto, ainda que atípica, a receita era previsível e não era possível aceitar a argumentação do governo. Por fim, destacou a gravosa situação das contas do Rioprevidência, tão bem reportada pelo Corpo Instrutivo, aduzindo que no parecer das contas de governo do ano passado, fora determinado por esta Corte a realização, pela Secretaria-Geral de Controle Externo, de auditoria governamental para verificar o efetivo e tempestivo repasse ao Rioprevidência das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores. Tal auditoria constatara o registro de créditos a receber de contribuições previdenciárias referentes aos exercícios de 1999, 2006 e de 2012 a 2017, totalizando mais de R$ 1 bilhão e meio de reais. No que dizia respeito apenas aos créditos referentes à competência de 2017, foram contabilizados montantes superiores a R$ 1.200.000.000,00 que deixaram de ser repassados, correspondendo a 82,10% do total de créditos pendentes. Esta irregularidade era ainda mais grave, ao se considerar que no ano passado, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos aumentara de 11 para 14%, e que os servidores ficaram meses com os salários atrasados. Assim, destacando as irregularidades que afetaram a Saúde e a Educação e a Previdência dos servidores públicos, encerrou sua manifestação acompanhando o voto do relator. Dessa forma, a Presidência proclamou o resultado e, de maneira unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deliberou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo, sob a responsabilidade da chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo o exercício de 2017, nos termos do voto apresentado pelo Relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram apontadas pelo Relator oito irregularidades. Sintetizando essas irregularidades apontadas, quatro delas foram relativas ao eixo relacionado a Ações e Serviços de Saúde, duas concerniam ao eixo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da Educação. Uma delas abrangia a inobservância por parte do Estado do Rio de Janeiro da vinculação prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico, ou seja, o não repasse à Faperj da vinculação prevista constitucionalmente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, finalmente, ao não repasse tempestivo das contribuições previdenciárias ao Rioprevidência. Além das irregularidades apontadas no voto do Conselheiro-Relator, tam bém foram apresentadas impropriedades com as consequentes determinações, recomendações e comunicação, todas elas endereçadas ao atual Governador para que, por sua vez, determinasse o cumprimento pelos agentes responsáveis da administração estadual, observado o encaminhamento aos órgãos envolvidos, todos eles descritos no voto trazido pelo Conselheiro-Relator, ainda direcionando comunicações, expedições de ofícios e determinações para a realização de auditorias no âmbito do controle externo. Proclamado o resultado, a Presidência solicitou que os senhores conselheiros, após o encerramento da sessão, aguardassem para proceder à assinatura digital do voto e do parecer prévio que acabavam de ser aprovados. Antes de encerrar a sessão, destacou que, finalizada a sessão plenária especial, o processo que materializava as contas de governo seria encaminhado, ainda nesta data, à augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, órgão titular do controle externo que, detinha a competência constitucional para o julgamento dessas contas. Também seria encaminhada cópia do processo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de maneira que o Tribunal de Contas do Estado cumpria o seu prazo condicional para apreciação dessas contas. Na sequência, dirigiu uma nota enfaticamente elogiosa aos auditores de controle externo desta Casa, que se debruçaram sobre as contas apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Observou que, como era de conhecimento por parte de todos aqueles que exerciam suas funções no âmbito deste Tribunal, esse processo era extremamente trabalhoso, os documentos eram muito densos e as informações contidas no processo de prestação de contas demandavam uma análise muito criteriosa, muito minudente por parte dos auditores e, por outro lado, tratando-se de um trabalho hercúleo, por outra vertente, o prazo de que dispunha o Tribunal para concluir esta tarefa era bastante exíguo. Dirigiu um especial agradecimento - na qualidade de quem estava conduzindo atualmente este Tribunal - e cumprimentou pelo trabalho realizado todos os auditores de controle externo que realizaram suas funções neste processo. Todos aqueles também que vinham realizando e promovendo auditorias em relação ao Estado do Rio de Janeiro e que, no exercício destas auditorias puderam contribuir para a análise realizada neste processo que, de certa forma, materializava, como bem posto pelo conselheiro-relator, a análise global das contas de um exercício financeiro, do exercício de 2017. Dirigiu, ainda, um especial cumprimento ao Secretário-Geral de Controle Externo, Dr. Sérgio Sacramento, parabenizando-o pela condução do controle externo durante esses últimos meses. Também agradeceu ao Dr. Júlio César dos Santos Martins, o Subsecretário de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita (SSR) e à Dra. Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, Coordenadora de Auditoria de Contas, a 4ª CAC, solicitando que fosse transmitido a todos integrantes do Corpo Instrutivo, parabenizando e felicitando pelo trabalho realizado. Também cumprimentou o Ministério Público de Contas pelo trabalho realizado, por ter se debruçado a respeito do processo e ter contribuído para apreciação por parte do Corpo Deliberativo. Então, dirigiu seus cumprimentos ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Sérgio Paulo de Abreu. Finalizando, cumprimentou o Conselheiro-Relator Marcelo Verdini Maia, pelo grande desafio, e também estendeu esse cumprimento a toda a sua assessoria e à assessoria do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que vinham prestando auxílio também em relação a essa temática. Lembrou, ainda, o pessoal da Diretoria Segurança Institucional e da Diretoria de Tecnologia da Informação, Fernando Vila e Lúcio Camilo, em relação a todo expediente feito por parte dos servidores da Casa para possibilitar que Corpo Instrutivo, Ministério Público de Contas e Corpo Deliberativo pudessem concluir o exame dessa matéria tempestivamente e dentro do prazo constitucional apresentado. Agradeceu também a presença de representantes do Estado do Rio de Janeiro no Tribunal, nominando o Dr. Cláudio Marques, o Doutor Nestor Lima de Andrade, e também os representantes da Secretaria de Fazenda e renovou a posição no sentido de que o Tribunal estava sempre aberto ao diálogo com o Poder Executivo, contribuindo para a boa administração pública. Às treze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão; e, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCOMENTÁRIOS DO PROCURADOR-GERAL DO MPE\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Presidente Interina, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Verdini Maia, excelentíssimos senhores conselheiros. A prestação de contas é um momento em que o gestor público é chamado a comprovar que a sua conduta, como administrador da coisa pública, está submetida ao interesse público, à finalidade pública, ao que prescreve a ordem jurídica. O que o Tribunal de Contas examina é esta submissão dos atos de gestão ao sistema jurídico vigente, com especial relevo para a Constituição da República, para a Lei de Responsabilidade Fiscal, para a Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro e também, para a Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é obvio que o exercício fora do que diz a Lei será passível de sanção. O que se apresenta como prestação de contas, com números e dispositivos legais, se relaciona diretamente com o que a sociedade vivencia no seu cotidiano, considerando a atuação do governo. Os atos de gestão tem relação direta com o mundo real, com a vida das pessoas, para o bem e para o mal. Seja na melhoria da qualidade de vida da população, seja na perda desta mesma qualidade de vida e de direitos. Os agentes públicos devem conduzir a sua conduta por atos que estejam de acordo com o que a sociedade espera de um homem público. Isto é, de acordo com os padrões éticos e morais. A correção, a lealdade, a boa-fé. Entretanto, na maioria das vezes, o que vem à tona é o inverso do que pensou o constituinte de 1988, quando consagrou expressamente o princípio da moralidade no caput do art. 37 da Constituição. Esse princípio não pode ser uma ficção jurídica. Ao contrário, deve ser um norte à conduta do gestor público no exercício de suas competências. Moralidade, neste caso, significa o zelo pela coisa pública. O zelo pelo dinheiro público. O empenho por concretizar o interesse comum e efetivar direitos sociais assegurados na Constituição. Ao lado do princípio da moralidade, no mesmo dispositivo constitucional, temos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência. O agente público deve ter a sua conduta pautada pelo que prescreve a Constituição e as Leis, suas regras e princípios. Pautada pela impessoalidade, sem privilegiar amigos e perseguir desafetos. Pautada pela publicidade, de modo a permitir o controle social. Os atos de gestão e de controle do que é público devem ser transparentes. O agente público deve, portanto, buscar sempre a eficiência na administração da coisa pública, escolhendo os meios mais adequados para concretização dos fins públicos e republicanos. No entanto, para a nossa tragédia, parece que os princípios constitucionais são entendidos, por muitos gestores públicos, como um conto de faz de conta. A quem não conhece o estatuto jurídico de nosso estado democrático de direito, até parece que os princípios constitucionais não são obrigatórios no exercício da função pública. Agem com pessoalidade para fazer amigos nos negócios públicos, seja pelo compadrio político seja pelo compadrio empresarial. Escondem condutas que afrontam claramente o zelo pela coisa pública, maquiando e omitindo informações na produção de legalidades. Transformam uma suposta eficiência administrativa em matéria de marketing e de fake news, como se a mentira repetida à exaustão pudesse virar verdade. Em afronta direta à carta política e à República, suas condutas públicas negligentes, suspeitas, questionáveis, dolosas, criminosas e execráveis ganham o noticiário. Advogados especialistas em marketing político ganham protagonismo em meio à judicialização da conduta desses agentes públicos. Condutas que se desnudam em meio a fraudes de todo o tipo, a enriquecimento ilícito, a delações, prisões, condenações, em síntese, a toda sorte de prejuízo aos cofres públicos e aos direitos dos cidadãos. E a prestação de contas de governo é justamente o momento em que o Tribunal de Contas examina a conduta do agente público com base em números e leis. Mas, deve fazê-lo em atenção aos princípios e finalidades constitucionais e sem, jamais, perder de vista que não se trata apenas de números e de contas, mas de números e de contas, que volto a dizer, interferem decisivamente na vida dos cidadãos. É o controle produzido pelo estado democrático de direito. Não é um momento de lamentações e de desculpas, mas a oportunidade de o gestor comprovar - e ele possui esse ônus -, que a sua conduta se deu no estrito cumprimento do que dispõe o ordenamento jurídico. Considerando isso, o gestor público cujo argumento para o descumprimento da Lei é o lamento, a desculpa, ou a alegação de um fato não esperado, simplesmente não deveria ser gestor público. Desta forma, examinar as contas é fazer prevalecer o estado de direito em seu sentido democrático e republicano. Ou seja, fazer prevalecer o interesse público na gestão da coisa pública. É estabelecer de fato o que a Constituição prevê no plano normativo. Todo poder emana do povo. Neste ponto, propícia é a lembrança das reflexões de Margaret Thatcher: “Há uma verdade fundamental, o Estado não possui fonte de dinheiro própria e abstrata, senão o dinheiro que as pessoas ganham por seu próprio esforço”. Se o Estado quer gastar mais dinheiro, aumentará os tributos ou tomará empréstimos. Assim, não é correto pensarmos que alguém pagará, porque esse alguém é você. Esse alguém somos nós. Esse alguém é o povo. Não existe dinheiro público, existe apenas dinheiro dos contribuintes, dos cidadãos, do povo. No caso desta prestação de contas de Governo, examinar números e aplicar as leis é também apurar como a administração da coisa pública do Estado do Rio de Janeiro vem se efetivando. E se o seu destinatário, o povo, a população fluminense, tem suas necessidades de segurança, de saúde e de educação sendo minimamente atendidas. No campo da Segurança, o Estado do Rio de Janeiro foi agraciado com a intervenção federal, o que comprova que não tem tido as melhores práticas de gestão. Quantos pais, mães, filhos, amigos... Quantos de nós foram, têm sido e ainda serão, para a nossa desdita e tristeza, vítimas da violência? Inúmeros problemas de má gestão são evidentes. Fatos que há anos já eram percebidos pela população. E não são poucos. O que há, na verdade é o contrário do que seria a eficiência. No campo da Saúde todo o tipo de ineficiência, má gestão e fraudes do gerir da coisa pública - como tem sido denunciado pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal -, acabou por produzir o caos, que, para o nosso infortúnio, faz parte do cotidiano da população. Segundo o relatório da Defensoria Pública do Estado publicado na Revista Veja, a cada dia três pessoas morrem por falta de um leito de terapia intensiva. A média anual é de quase 1.100 pessoas que morrem por falta de saúde pública. O que é um cálculo conservador, pois se baseia apenas nos pedidos de ordem judicial para obrigar o Poder Público a oferecer vaga-doentes em estado crítico. Para a nossa desgraça, o número é muito maior. No campo da Educação assistimos ao desmantelamento da Uerj, aos crescentes problemas com a falta de professores, com a falta de manutenção das escolas, com a falta de vagas, com problemas na merenda escolar, dentre tantos outros... Isso sem falar nos constantes atrasos no pagamento dos salários dos profissionais de educação, saúde, segurança pública, que prestam serviços vitais e inestimáveis para a nossa população e que têm sido tão desvalorizados. Ainda há o tratamento desumano dispensado aos aposentados que serviram ao Estado por toda uma vida. As contas apresentadas aqui no Tribunal de Contas devem refletir e revelar a conduta do gestor público, considerando o mundo de verdades que está lá fora. Não se trata de apresentar uma peça técnico-jurídica para o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas, mas, sim, apresentar um retrato fiel da conduta do gestor público durante o período de um ano. Desta forma, o mantra repetido da crise econômica não é satisfatório para explicar o que se tornou o Estado do Rio de Janeiro. É inegável que a economia do Estado foi atingida pela retração de investimentos da Petrobrás decorrente da escandalosa corrupção na Empresa. Mas é verdade, também, que a economia do Estado foi atingida, fortemente, pelos atos criminosos que foram levados a efeito pelo ex-Governador Sérgio Cabral e seu grupo na condução dos negócios públicos. Isso de acordo com as mais de duas dezenas de denúncias do Ministério Público Federal. E sobretudo, nosso Estado foi vítima nos últimos anos, de uma gestão pública - se é que assim pode ser chamada de gestão -, que não merece outro adjetivo senão o de desastrosa. Há um avassalador impacto resultante da devastadora combinação da corrupção com a má gestão que envolve, isenções fiscais desmedidas, superfaturamentos, endividamento desenfreado, desvio de recursos públicos, pessoalidade na gestão pública, ineficiência, ilegalidade, enfim, um total afastamento do interesse público. E as novas delações dos próprios envolvidos trazem um sem fim de suspeitas, desmentidos que acabam por revelar fortes indícios quanto à falta de moralidade na condução da coisa pública e na efetivação do interesse público. Tudo a evidenciar que, como já havia registrado na apreciação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2016, estamos a nos deparar com uma crise que não é somente financeira, mas também, social e moral. Neste terceiro ano de gestão do Governo, não se pode admitir, portanto, a desculpa da crise econômica, nem o lamento vazio para justificar o descumprimento das prescrições legais e constitucionais, nem se pode examinar as contas de forma alienada da história recente e da realidade social. As pessoas lá fora estão a viver em um estado em que a violência desmedida é a regra, em que o atendimento médico é caótico, em que a educação é um sonho para poucos. Os números da prestação de contas do governo devem apresentar relação com este mundo lá de fora. O controle exercido pelo Tribunal de Contas deve zelar pela gestão da coisa pública, comprometida com o que espera a sociedade. Afinal, vivemos em uma república. Pensar em sentido diverso é afastar a função constitucional da Corte de Contas, é transformar a prestação de contas em ficção, em faz de conta. O compromisso do Tribunal de Contas no desempenho de suas funções deve ser sempre com a efetivação do Estado Democrático de Direito. Não podemos esquecer que, embora aqui estejamos a analisar as contas do governo do Estado referentes ao exercício de 2017, não é apenas S. Ex.ª o governador do Estado que está a prestar a contas, estamos todos nós, Corpo Instrutivo, Ministério Público de Contas e Corpo Deliberativo, todos estamos, como servidores públicos que somos, prestando contas ao verdadeiro destinatário dos recursos públicos, a verdadeira autoridade aqui, o povo do Estado do Rio de Janeiro. Devemos, cada um, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, com autonomia funcional, empenhar todos os esforços para assegurar que cada centavo do dinheiro público chegue, sob a forma de serviços públicos, eficientemente prestados, aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sem perdas, sem desvios, sem malversações. Feitas essas considerações, passo a um breve histórico dos pareceres proferidos pelo Ministério Público de Contas neste processo. Em seu parecer, datado de 09 de maio, o Parquet concluiu que as contas prestadas pelo senhor governador do Estado devem ser julgadas irregulares pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, propondo ao Plenário deste egrégio Tribunal, no âmbito de sua competência constitucional, a emissão de parecer prévio contrário à respectiva aprovação. Tal conclusão fundamenta-se na verificação de dez irregularidades a inquinar as contas de modo irremediável. Há quatro irregularidades, referentes à função saúde, duas relativas à educação, duas concernentes à violação de normas das finanças públicas, uma relacionada à previdência e uma à ausência de destinação específica de recursos à Faperj, ou seja, à ciência e tecnologia, no percentual mínimo previsto na Constituição do Estado. Além disso, foram apontadas pelo Ministério Público de Contas 30 impropriedades e sugeridas 65 determinações e três recomendações. O governo do Estado apresentou defesa contra as irregularidades apontadas pelo Parquet de Contas e pelo Corpo Instrutivo. As razões apresentadas, todavia, algumas pela fragilidade dos argumentos e carência de fundamentação jurídica idônea, outras por serem impertinentes as irregularidades propostas nos pareceres técnicos, não conduziram à retirada de nenhuma irregularidade, nem por parte do Corpo Técnico do TCE, nem pelo Ministério Público de Contas. Assim, em novo parecer, datado de 27 de maio, o Ministério Público reiterou os termos de seu parecer anterior e manteve a proposição de dez irregularidades a inquinar irremediavelmente as contas de governo, bem como manteve as impropriedades, determinações, recomendações que originalmente havia proposto. Por se constituírem ilicitudes capazes de conduzir à rejeição das contas de governo, procederei à análise das irregularidades indicadas por este Ministério Público, agrupando aquelas relativas à mesma função de governo. E irregularidades relacionadas à função saúde: primeira, aplicação de apenas de 4,53% da base de cálculo na saúde. O governo do Estado não aplicou o mínimo legal e constitucional em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, c/c artigo 198, II, § 2º da Constituição Federal, o Estado deveria ter destinado, no exercício de 2017, 12% das receitas de impostos e transferência de impostos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Apesar do percentual legal mínimo ser de 12%, o governo do Estado destinou para a saúde apenas 4,53% das receitas de impostos e transferências de impostos, ou seja, pouco mais de 1/3 do mínimo. Para o Corpo Instrutivo, o total aplicado foi de 6,52% da base de cálculo. Vejam V. Ex.ªs que, neste caso, a distância entre o mínimo legal e constitucional a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde e o efetivamente realizado pelo Estado é tão gritante que, independente da metodologia empregada, seja a adotada pelo Corpo Instrutivo ou aquela utilizada pelo Ministério Público, resta inequívoco neste processo, o descumprimento das normas legais e constitucionais pelo gestor em relação à aplicação em saúde. Apenas um parênteses: o Ministério Público de Contas tem empregado essa metodologia durante todo o exercício de 2017 nas contas de governo municipais, referentes ao exercício de 2016. A mesma forma de cálculo, ademais, é adotada, já há algum tempo, pelo Ministério Público Estadual. Assim, se há algo que o governo do Estado não pode alegar, data venia, é surpresa ou desconhecimento da metodologia empregada por este Parquet de Contas. Até porque a clareza do texto legal deixa evidente a intenção do legislador: garantir que a disponibilidade de caixa seja empregada em Ações e Serviços Públicos de Saúde, ou seja, vá para a saúde pública, e não seja destinada a outra finalidade. Por isso, a lei exige que essa disponibilidade de caixa esteja consolidada no Fundo de Saúde. Na verdade, não pode pairar qualquer sombra de dúvida acerca da metodologia a ser utilizada para aferir o cumprimento do percentual constitucional e legal em saúde. A disciplina trazida pela Lei Complementar Federal nº 141/2012 é didática e não exige do intérprete mais do que conhecimentos elementares de hermenêutica jurídica. A forma de cálculo do percentual mínimo a ser aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, apresentada pelo Ministério Público de Contas, é a que irretorquivelmente melhor atende à finalidade constitucional de realização da saúde como direito de todos e dever do Estado, conforme prevê a Constituição. E a legal, legítima e econômica utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de bens, dinheiros e valores públicos, que esta Corte de Contas tem o dever constitucional de tutelar, têm como pressuposto a destinação dos recursos públicos com fundamento na cidadania e na dignidade da pessoa humana e voltada à realização dos objetivos constitucionais precípuos, dentre os quais deve ser destacada a redução das desigualdades sociais, em que se insere a concretização do direito à saúde. No que toca à invocação, pela defesa do Estado, da norma contida na Lei Federal nº 13655/18, o Parquet de Contas registra que, além da ostensiva inconstitucionalidade de sua aplicação no âmbito da jurisdição de contas, o governo parte de premissa manifestamente equivocada, haja vista que não há nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 141/12, que tratam dos recursos mínimos a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde “norma de conteúdo indeterminado”, o que se constitui pressuposto lógico e normativo da incidência do novo dispositivo legal. Não há, portanto, sequer que se cogitar da aplicação da Lei nº 13655/18 no presente caso. O fato é que, além de representar nítido desprezo a um direito fundamental social da maior relevância e, por via de consequência, à dignidade dos cidadãos fluminenses, o atingimento de percentual tão abaixo do mínimo em ações e serviços públicos de saúde deve merecer inequívoco repúdio por parte desta Egrégia Corte de Contas e ser qualificado como irregularidade a macular irremediavelmente esta prestação de contas. Segunda irregularidade: aplicação insuficiente, no exercício de 2017, do valor pendente do exercício anterior. No exercício de 2016, o governo do Estado não aplicou o percentual legal mínimo previsto em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Ficou faltando aplicar o montante de aproximadamente R$ 575.000.000,00. De acordo com o art. 25 da Lei Complementar Federal nº 141/12, esse valor deveria ter sido aplicado em saúde no exercício seguinte, ou seja, em 2017. Assim, além dos 12% que já vimos, o governo deveria aplicar, no exercício de 2017, o que ficou devendo do exercício anterior, 2016. É o que manda a lei. O Estado, no entanto, dos quase R$ 600 milhões que deveria investir em saúde, aplicou apenas pouco mais de R$ 132.000.000,00, menos de um quarto do que deveria. E sequer foi apresentada defesa específica em relação a esse fato. Sendo assim, a irregularidade nº 2 indicada no parecer ministerial resta incontroversa, sendo corroborada pela inércia e omissão do jurisdicionado. Terceira irregularidade: realização de despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde. O governo do Estado, no exercício de 2017, mais uma vez repetiu a conduta ilegal já identificada por este Tribunal quando da análise das contas de exercícios pretéritos. Refiro-me à realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde com recursos não movimentados pelo Fundo Estadual de Saúde. O fato constituiu irregularidade e motivo de parecer prévio contrário à aprovação na prestação de contas de governo do exercício de 2016. Cabe apenas registrar que, como resta evidente a partir da simples leitura do dispositivo, a Lei Complementar Federal nº 141/12, ao regulamentar o §3º do artigo 198 da Constituição da República, no parágrafo único do seu artigo 2º e também nos artigos 14 e 16, prevê que as despesas em Ações e Serviços Públicos de Saúde devem ser financiadas com recursos movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde. O legislador, em nenhum momento, restringiu a necessidade de movimentação pelo Fundo de Saúde às despesas utilizadas na composição do índice legal e constitucional. E, como se constitui regra elementar de interpretação jurídica, onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. A distinção feita pelo governo do Estado, em sua defesa, pois, é totalmente despida de fundamento normativo idôneo e não pode ser admitida. A conduta do Estado fere a lei e contraria a transparência na gestão da coisa pública. Além disso, cria obstáculos à fiscalização do correto emprego de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Assim, o Ministério Público de Contas reitera que a realização de despesas em saúde fora do Fundo Estadual de Saúde constitui irregularidade a macular irremediavelmente as contas de governo. Quarta irregularidade: não transferência da cota financeira prevista em lei, para o Fundo Estadual de Saúde. Ainda em relação à função Saúde, o governo do Estado não realizou, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, a transferência ao Fundo Estadual de Saúde da cota financeira oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos, o que comprometeu a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017. A defesa do Estado sequer tangenciou o mérito da afirmação ministerial. O fato apontado assim resta incontroverso neste processo, dando ensejo a essa quarta irregularidade. Irregularidades relativas à função Educação - 1ª (que é a 5ª irregularidade total) - Descumprimento da aplicação do limite mínimo em Educação. A regra do caput do artigo 212 da Constituição da República determina que os estados devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. O governo do Estado, no entanto, descumpriu a regra constitucional ao aplicar o equivalente a 24,38% da receita líquida de impostos na Educação. A violação é incontestável e resta evidenciada no demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, anexo 8 do relatório resumido de execução orçamentária referente ao 6º bimestre, apresentado pelo próprio governo, o qual indica claramente que deixou de ser aplicado o mínimo em Educação previsto na Constituição. Algo superior a 200 milhões de reais. Em sua defesa o Estado não contesta o descumprimento da regra constitucional, apenas tenta apresentar justificativas para o descumprimento, mas como já afirmado, data maxima venia, uma prestação de contas não é o foro propício a desculpas e lamentos. Assim não há dúvidas quanto ao descumprimento do limite mínimo em educação pelo governo do estado no exercício de 2017, o que configura grave irregularidade a contaminar, irremediavelmente, essas contas. 2ª irregularidade na função Educação - realização de repasse a menor para o Fundeb. Ainda em referência à função Educação, o Ministério Público de Contas verificou que o governo do Estado efetivou o repasse a menor para o Fundeb, restando transferir a importância de R$ 936.000.000,00, aproximadamente, ou seja, quase 1 bilhão de reais. O que representa violação do disposto na Lei Federal nº 11.494/2007, desrespeito ao direito fundamental social à educação e menoscabo ao Princípio Federativo. A diferença decorre do fato de o governo do Estado não ter considerado, na base de cálculo da respectiva apuração, as receitas resultantes do adicional de ICMS, Lei Estadual nº 4.056/2002 e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/2009 destinados ao Fundo de Administração Fazendária. O Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado apega-se a teses extremamente frágeis, não raro, contraditórias, na vã tentativa de reduzir o seu repasse para o Fundeb. Em sua equivocada argumentação, data venia, o governo do Estado desconsidera, a um só tempo, o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, do Corpo Técnico e do Plenário deste TCE-RJ, bem como o do Ministério Público de Contas. Pior ainda, desconsidera o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Cível Ordinária nº 2.922 por decisão monocrática da lavra do Excelentíssimo Ministro Edson Fachin. O fato é que o repasse a menor ao Fundeb importa em clara violação à norma prevista no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/2007 e representa grave aviltamento ao direito fundamental social à educação previsto no caput do artigo 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da Constituição da República. Não fosse suficiente, ainda representa desrespeito à autonomia administrativa e financeira dos municípios. Por tais razões, a conduta do governo do estado não pode merecer outra qualificação, se não a de irregularidade a contaminar irremediavelmente esta prestação de contas. 7ª Irregularidade - O governo do estado não realizou o repasse da totalidade dos recursos devidos à Faperj. O artigo 332 da Constituição Estadual estabelece o dever de o Estado do Rio de Janeiro destinar, anualmente, à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. Nos últimos anos, porém, o governo do estado tem descumprido a regra constitucional, assim como o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal ao não proceder, efetivamente, à destinação do que é devido à Faperj. Como é depreendido de suas razões de defesa, o governo do estado mantém-se no passado, aferrando-se à tese vencida, constante do relatório instrutivo, e ignorando o posicionamento adotado pelo plenário desta egrégia Corte de Contas na apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016. Na oportunidade, foi acolhido o entendimento apresentado pelo Ministério Público de Contas, qual seja, deve ser levado em conta apenas o valor efetivamente transferido para a Faperj no exercício para apuração do cumprimento da regra contida no artigo 332 da Constituição do Estado. Cabe registrar que nestas contas referentes ao exercício de 2017, até mesmo o Corpo Instrutivo do TCE, que manteve a metodologia rechaçada pelo Plenário nas contas de 2016, considerou a conduta do estado como irregularidade. Em seu relatório, chega ao percentual de 1,81% da base de cálculo, que se situa abaixo do patamar mínimo de 2% prescrito na Constituição Estadual. Mas, empregando-se a metodologia adequada, verifica-se que, em 2017, foram pagos menos da metade dos 2% previstos na Constituição do Estado à Faperj. Apenas 134 milhões de reais, aproximadamente. O restante, do que deveria ser repassado, 198 milhões de reais foram registrados como restos a pagar e, por consequência, esse montante não foi investido em Ciência e Tecnologia. No exercício 2017, portanto, o governo do estado destinou à Faperj o percentual de 0,76% da base de cálculo, quando o mínimo seria 2%. Houve clara violação da regra da Constituição Estadual, o que constitui em causa de irregularidade da presente prestação de contas de governo. 8ª Irregularidade - Irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao Rioprevidência. O Regime Próprio de Previdência Social deve ser tratado como política pública de estado devido a sua relevância social. No Rio de Janeiro, infelizmente, os gestores têm deixado de adotar, ao longo dos anos, medidas necessárias e eficazes para o reequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário estadual. E mais do que isso, quando decidem agir, têm feito escolhas equivocadas, que somente conduzem a uma situação de maior ruína e deterioração do sistema. A opção por medidas meramente paliativas, voltadas apenas a gerar equilíbrios orçamentários eventuais pontuais, mas insustentáveis a médio e longo prazo, que somente agravam, ou mesmo inviabilizam a já dificílima situação da Previdência Estadual, devem ser repudiados com toda veemência. O que bem ilustra o caráter temerário das medidas adotadas é a opção desenfreada por operações de antecipação de royalties do petróleo. As três emissões de 2014, referentes à Operação Delaware, somadas à antecipação feita em 2013, resultaram na entrada no caixa do Rioprevidência do montante aproximado de R$ 8.439.000.000,00. Até dezembro - peço atenção aqui aos números que vou apresentar - de 2017, o Rioprevidência, em razão dos juros e encargos das antecipações de royalties e participações especiais do petróleo feitas em 2013/2014, já desembolsou, ou deixou de receber, um montante de R$ 11.675.000.000,00 aproximadamente. Somando-se tal valor com a estimativa de gasto com juros e encargos com antecipação de royalties e participações especiais de petróleo constantes da Lei Orçamentária de 2018, que é de R$ 4.627.000.000,00, aproximadamente, teremos, já em dezembro de 2018, o montante desembolsado, ou não recebido de R$ 16.302.000.000,00 aproximadamente. Em suma, entraram no caixa do Rioprevidência, em 2013/2014, aproximadamente, 8,5 bilhões de reais. E só até dezembro de 2018 as parcelas não acabam aqui, não acabam, entre deduções e pagamentos, o Rioprevidência terá gasto, ou deixado de receber a quantia de aproximadamente R$ 16.300.000.000,00. É dessa gestão ruinosa que estamos a falar. O Ministério Público de Contas que atua junto ao TCE fez nada menos do que quatro representações contra a obscura Operação Delaware. A primeira representação demonstrou a flagrante ilegalidade, visto que se tratava de uma operação de crédito disfarçada e a odiosa obscuridade das despesas acessórias envolvidas na famigerada operação. A segunda representação evidenciou que as emissões da Operação Delaware, efetuadas em 2014, foram ostensivamente antieconômicas para os cofres públicos. Através da terceira representação esse Ministério Público especializado em contas insurgiu-se de forma veemente contra o absurdo. Vejam só: o anexo 21 do plano de recuperação fiscal, exatamente o anexo onde deveria constar a comprovação de que uma nova antecipação de royalties e participações especiais contribuiria, Conselheiro Marcelo Verdini, para o reequilíbrio das finanças públicas foi considerado sigiloso, até mesmo para o órgão constitucional de controle externo. Desculpem-me V.Ex.as, mas é um verdadeiro absurdo. Por derradeiro, a quarta representação evidenciou que, com a alta do preço do barril do petróleo e o consequente aumento da arrecadação - que já estamos vendo, está sendo amplamente noticiado, uma nova antecipação de recebíveis do petróleo apresentava-se absolutamente desnecessária. E, portanto, seria flagrantemente antieconômica e ruinosa para os cofres públicos. Por que pagar juros, encargos, se está havendo um aumento de receita não previsto? Um valor até superior ao que foi antecipado. Por que fazer essa operação? E mesmo assim, mesmo com o astronômico custo de dinheiro, mesmo com toda a obscuridade envolta na Operação Delaware, que não teve os devidos esclarecimentos, e mesmo com as quatro representações assinadas por todos os procuradores em exercício no Ministério Público de Contas, o Estado fez uma nova antecipação de royalties e participações especiais, agora no valor de U$ 600 milhões ou, aproximadamente, R$ 2 bilhões e 46 milhões. Resta a indagação: qual será o tamanho desse novo prejuízo? Qual será o tamanho desse novo dano irreversível. Qual será o tamanho desse novo rombo nas finanças públicas estaduais? Os números não mentem. Estão aqui. Especificamente, no que diz respeito à prestação de contas de governo, o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas apuraram que o governo do estado deixou de repassar ao Rioprevidência ou repassou, intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores na importância de R$ 1 bilhão e 249 milhões, aproximadamente. O que impacta negativamente na saúde financeira do regime previdenciário e afronta diversos dispositivos da Constituição da República. Tal conduta pode vir caracterizar, em tese, até mesmo crime de apropriação indébita previdenciária, prevista no art.168-a, do código penal no que se refere às contribuições recolhidas dos servidores. O próprio governo assume não ter repassado ao Rioprevidência os referidos valores das contribuições previdenciárias no ano de 2017. Alega que o fez, agora, em 2018. Não obstante, de acordo com o Corpo Instrutivo aqui do Tribunal, essa afirmação feita pelo governo do estado não corresponde à verdade, pois existem valores referentes à competência de 2017 e a exercícios anteriores pendentes de repasse ao regime próprio de previdência social. Pela ilicitude e gravidade da conduta do governo do estado bem como seu potencial danoso para os cofres públicos, o Ministério Público de Contas qualifica o fato como irregularidade. Nona irregularidade. Eu peço aqui a compreensão de V.Exas, eu estou me alongando, mas é porque é necessário, é um processo muito importante e acho que é um fato inédito. Apontar 10 irregularidades numa prestação de contas de governo estadual. Então, é por absoluta necessidade. Então, peço a compreensão de V.Exas. A nona irregularidade identificada pelo Ministério Público de Contas consiste na realização pelo Poder Executivo da anulação de empenhos de despesas não liquidadas, no valor de R$ 22.518.000,00, aproximadamente, em decorrência da insuficiência financeira. A conduta operou sem a comprovação, nesse processo, de que foi procedida a avaliação criteriosa, quanto ao cumprimento ou não da obrigação pelo credor. O fato contraria as normas gerais de contabilidade pública e de gestão fiscal responsável. Diversos dispositivos da Lei nº 4.320/64 a transparência da execução orçamentária e financeira prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, os princípios constitucionais da transparência e da impessoalidade e da moralidade administrativa. Por isso, foi qualificada como uma irregularidade. Décima irregularidade. Décima e última. Violação da Regra de Ouro. É a irregularidade que traz as consequências mais severas ao gestor público, por isso eu chamo a atenção de V.ExªS para esta irregularidade. Tamanha é a sua importância, que é chamada regra de ouro. O próprio nome já dá a dimensão de seu valor; a regra de ouro das finanças públicas encontra-se inserida no texto da lei máxima de nosso país. O art.167, inciso III da Constituição é taxativo. Leia-se: ´´endividamento: não podem ultrapassar o montante das despesas de capital, ressalvada, excepcionalíssima hipótese, de abertura de crédito adicional pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.´´ Aqui, o óbvio se impõe de imediato. Trata-se de uma situação excepcionalíssima, que afasta nada menos do que a Regra de Ouro das finanças públicas, valiosíssima para o equilíbrio das contas públicas e, portanto, para a gestão fiscal responsável. Não pode ser interpretada, portanto, de forma a estender para além da hipótese excepcional, sob pena de a exceção se transformar em regra. Dessa forma, a autorização excepcionalíssima exigida na ressalva do dispositivo constitucional, ou seja, a aprovação de abertura de créditos adicionais não pode, em hipótese alguma, ser confundida com a autorização exigida para a realização de operações de crédito. Atentem-se que o texto constitucional fala em ´´aprovados´´. Vocábulo que, obviamente, se refere aos créditos suplementares ou especiais e não operação de crédito. Se a referência fosse a esta última, o constituinte teria dito ´´aprovada´´. E não, ´´aprovados´´. E tampouco, a excepcionalíssima aprovação dos créditos adicionais pode vir expressa em uma fórmula genérica, tal como, autorizações para sejam promovidas as modificações orçamentárias necessárias. Isto seria um verdadeiro cheque em branco para o Executivo e uma violação frontal ao objetivo previsto na norma constitucional, que exige uma inequívoca aprovação do Parlamento, visto que se trata de uma excepcionalíssima hipótese de afastamento de nada menos do que a regra de ouro das finanças públicas. E o que evidenciam as contas do senhor governador do estado? Nada menos, do que o flagrante descumprimento da regra de ouro das finanças públicas. As operações de crédito ultrapassaram, sobejamente, o montante das despesas de capital. E qual foi a justificativa dada pelo governo? Exatamente, a tal autorização genérica. Isto é, o cheque em branco. Em outras palavras, não existe a expressa e duvidosa, específica autorização do Poder Legislativo, senhores conselheiros. E é, precisamente, o Poder Legislativo que dará a última palavra no julgamento destas contas. E é precisamente mesmo Poder Legislativo que, na aprovação das Leis nos 7.073/15, 7.940/18, 7.941/18, em todas elas, Conselheiro Marcelo Verdini Maia, inclusive, disponibilizo para V.Exa e para os demais senhores conselheiros, peço aqui a..., por favor, de cópias dessas leis, em todas elas, o Parlamento não se limitou a autorização genérica, ou seja, ao cheque em branco. Em todas elas, o Parlamento fez questão de dizer: peço vênia a V.Exas para fazer a leitura. ´´Lei 7.073 de 07.10.15, art. 5º: fica o chefe do Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito, ora, autorizada”. Lei nº 7.940 de 17.04.18, “fica o chefe do Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias”. Para por aqui? Não. “e abrir créditos destinados a fazer faces aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito, ora, autorizada”. Lei 7.941, “fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito, ora, autorizada”. É a fórmula própria do processo legislativo, que não pode se ignorada. Agora, e a Lei 7.529/17, que é justamente a causa da quebra da regra de ouro? Ou seja, a causa da quebra da regra de ouro é esse empréstimo de R$ 2,9 bilhões, lastreados em ações da Cedae, junto ao Banco BNP Paribas. Essa lei diz o seguinte: “fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias, que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei”. Ponto, pára por aí. Aliás, a lei não fala, essa lei não fala em nenhum momento, em créditos adicionais, em créditos suplementares ou em créditos especiais. Não contém. Simplesmente, não contém nenhuma dessas expressões. Em nenhum dos seus artigos. Qualquer um que se interessar pode procurar. Não tem. Muito menos, se não contém a expressão, muito menos uma autorização para a abertura desses créditos. Como dizer, então, que existe uma inequívoca autorização do Parlamento para a excepcionalíssima hipótese de afastamento, de nada menos, do que a regra de ouro das finanças públicas? Simplesmente, não existe na referida lei a expressa, induvidosa e específica autorização do Poder Legislativo. E o que conduziu o governo do estado ao descumprimento da regra de ouro? A resposta é simples, mas é perturbadora. Embora as finanças públicas estaduais tenham sido levadas à falência pela péssima gestão que assolou os cofres públicos, o que é feito agora? Endividar, ainda mais, os cofres públicos. Primeiro, o empréstimo de R$ 2,9 bilhões, junto ao Banco BNP Paribas. Depois, outra antecipação de royalties, participações especiais do petróleo no valor de, aproximadamente, R$ 2 bilhões. E, agora, conforme amplamente noticiado, pretende um novo empréstimo, leia-se mais uma dívida, no valor de, aproximadamente, R$ 3 bilhões e 60 milhões. Em resumo, mesmo com o estado falido, caminha-se ostensivamente na contramão do que preconiza a regra de ouro das finanças públicas. Aos invés de buscar o cumprimento do mandamento constitucional, isto é, não pagar despesas correntes com dinheiro obtido com empréstimo, ou seja, oriundos de endividamento, o governo prossegue contraindo dívidas e mais dívidas, e mais dívidas e mais dívidas. E o que é pior: o novo endividamento de R$ 3 bilhões e 60 milhões pode vir acompanhado de um brinde. Uma maquiagem contábil, uma pedalada fiscal. Há fortes indícios disso. Visto que as despesas, que não foram pagas, foram incluídas no orçamento de 2018, como despesas de investimento. Conforme define a Lei nº 4.320/64, as despesas com investimento são, por exemplo, despesas com execução de obras e despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Enquanto isso, o dever de casa, que deveria estar sendo feito para buscar o reequilíbrio das finanças estaduais, ou seja, a efetiva diminuição dos benefícios fiscais e o enfrentamento da questão do aumento desordenado das despesas com pessoal, é deixado de lado, não é? Deixado de lado pelo atual governante que, em breve, não estará mais no comando do governo do estado, em virtude da eleição. Resta a pergunta: qual será o legado que este governo deixará para o seu sucessor? Deixará alguma tentativa, verdadeira, de pôr ordem na casa? Com os primeiros passos em direção ao efetivo reequilíbrio das finanças ou deixará uma verdadeira massa falida, ainda mais endividada e ingovernável? Caminhando para a conclusão, como é de amplo conhecimento, o estado aderiu, no ano de 2017, ao regime de recuperação fiscal previsto na Lei Complementar Federal nº 159/17. Com isso, houve a suspenção, em princípio, por 36 meses, de diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigava o gestor a adotar medidas para retornar aos limites legais, especialmente, no que se refere a gastos com pessoal e endividamento público. Deve ser advertido, porém, que essa suspenção não pode significar um salvo conduto ao governante que não tenha apreço pela responsabilidade fiscal e social. Assim, o Governo do Estado deve atentar para a adoção, o aperfeiçoamento e o aprofundamento de medidas que visem ao efetivo reestabelecimento de uma trajetória de sustentabilidade financeira e social das contas públicas. A sociedade civil, corroborando as diversas representações neste Ministério Público de Contas, já vem atentando para o fato de que constitui grave equívoco pensar que a simples assinatura do Plano de Recuperação Fiscal significa a redenção do Estado do Rio de Janeiro. Há muito trabalho a ser feito. Ninguém se engane. Há muito trabalho a ser feito. Apenas a título de exemplo, eu cito recente matéria do Jornal O Globo, que divulga estudo do Insper, segundo o qual o Estado corre o risco de paralisia, uma situação de shut down, mesmo que as medidas previstas no Plano sejam adotadas. Eu leio aqui um trecho da reportagem: “se o Plano de Recuperação Fiscal não for acompanhado de reformas estruturais que visem à redução dos gastos com pessoal o Estado do Rio corre o risco de sair do regime em 2023, próximo da paralisia.” Uma situação de shut down no jargão econômico. Isso quer dizer que o Estado não teria recursos suficientes para pagar os servidores e fornecedores ou investir em áreas estratégicas, como segurança pública e infraestrutura, alertam economistas do Insper, que acabam de concluir do estudo sobre as finanças públicas fluminenses. Chega-se a falar mais adiante, que o Plano seria mero paliativo. E sublinho: a projeção que aponta para essa situação caótica, parte da premissa que as medidas previstas no Plano serão plenamente adotadas e devidamente fiscalizadas pelos órgãos de controle. Se tudo der certo. Diante do lamentável cenário verificado neste processo de desconstrução de nosso Estado, tal como conhecemos, o Parquet de Contas não pode deixar de destacar que cabe a este Tribunal, no âmbito de suas competências constitucionais e com todo o rigor, apurar as razões, identificar os responsáveis e impor a devida sanção aos gestores e administradores que contribuíram, com sua ação ou omissão, para uma situação de falência dos serviços públicos. De sucessivos e vultosos prejuízos ao erário. Desrespeito aos direitos dos servidores públicos estaduais e de completa deterioração das contas públicas, sem precedentes em nossa história. Nada obra do acaso. Nada que não se anunciasse há vários anos. Mas resultado, sobretudo, da falta de gestão, de planejamento e de uma governança minimamente eficaz e eficiente. O governo do Estado, como visto, desrespeitou, no exercício de 2017, normas legais e constitucionais relativas à Saúde, à Educação, à Pesquisa Científica e Tecnológica e às Finanças Públicas. Áreas centrais de nosso ordenamento jurídico, de nossa sociedade. Porque, diretamente vinculados à dignidade da pessoa humana. O governo não pode desrespeitar esse postulado central de nosso estado democrático de direito, sem ter suas contas reprovadas e sem que os culpados sejam devidamente responsabilizados na forma da Lei. Por tudo isso, tendo em vista as dez graves irregularidades indicadas, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do exercício de 2017. Mas, antes de devolver a palavra a V.Exª, senhora presidente, senhores conselheiros, senhores representantes do Estado, gostaria de registrar que não tenho nenhuma satisfação em subscrever um parecer propondo a rejeição das contas de governo estaduais. Especialmente, quando contaminadas, irremediavelmente, por dez irregularidades. Um número expressivo. É muito triste, muito dolorido. E o é, porque, como eu disse no início da minha intervenção, os números da prestação de contas de governo tem relação direta com o mundo lá fora. Com a realidade das pessoas. Como já disse, os cidadãos fluminenses estão viver em um Estado em que a violência desmedida é a regra, em que o atendimento médico é caótico, em que a educação é um sonho para poucos. E, grande parte desses problemas vem de um Estado que não cumpre o seu papel. A rejeição das contas de governo apenas espelha essa triste, essa trágica realidade que, para o nosso infortúnio, é a nossa realidade. Por isso, senhora presidente e senhores conselheiros, o momento em que se profere o parecer pela rejeição das contas não pode ser de nenhuma satisfação. Então, mais uma vez, pedindo desculpas pelo meu alongar, mas entendi que era necessário. Devolvo a palavra a V.Exª.\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DO SENHOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA (LIDO EM PLENÁRIO)\r\n\r\nProsseguindo, na qualidade de Relator destas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2017, por força do Ato Executivo TCE-RJ 20.796/17, procedi a um minucioso exame do processo à luz das análises precedentes e dos documentos que integram os autos, o que me permitiu apresentar, com a finalidade de proporcionar à sociedade uma visão fundamentada, adequada e antes de tudo objetiva da gestão dos recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro no exercício financeiro de 2017, a seguinte análise das contas de governo, compiladas com destaque aos aspectos relevantes sobre, como sumarizado nos slides:\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\ni. a obrigação constitucional de prestar contas;\r\n\r\nii. o panorama econômico e desempenho da economia fluminense no período;\r\n\r\niii. a crise fiscal dos Estados e a participação do ERJ no regime de recuperação fiscal;\r\n\r\niv. a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, com abordagem dos aspectos relacionados à responsabilidade na gestão fiscal;\r\n\r\nv. as funções de governo em áreas de grande importância para o cotidiano dos cidadãos fluminenses, como saúde, educação, assistência social, meio ambiente e segurança pública e seus limites mínimos de aplicação de recursos;\r\n\r\nvi. os Regimes Previdenciários do Estado do Rio de Janeiro; vii. o panorama da política de benefícios fiscais do ERJ no cenário do Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\nviii. sobre os programas que estejam recebendo investimentos prioritários por parte do Governo Estadual e que estejam sendo avaliados em auditorias desta Corte.\r\n\r\nInicio, portanto, de acordo, novamente, com o que está detalhado no slide, pontuando questões relacionadas ao dever constitucional de prestar contas e as características de uma Prestação de Contas de Governo.\r\n\r\nDO DEVER DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\nNo Brasil, o controle da gestão pública ostenta status constitucional e é apresentado em três planos distintos: o interno, no âmbito de cada órgão ou instituição; o externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e o social, sendo esse o exercido pela sociedade civil organizada ou qualquer cidadão em geral. No âmbito do Controle Externo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro representa um fundamental instrumento de controle técnico sobre a gestão pública. Por meio das diversas funções atribuídas, essa Corte atua com o escopo de permitir o contínuo aperfeiçoamento e a modernização do planejamento e da execução das ações estatais, com vistas a implementar medidas que, em última análise, incrementem a qualidade de vida da população fluminense. Em um momento de fragilidade econômico-financeira, como o experimentado pelo Estado do Rio de Janeiro, a atuação dessa Corte de Contas ganha relevo ainda mais especial. Quando o orçamento público se revela escasso para atender de forma plena a todas as finalidades para as quais o Estado foi criado, é ainda mais patente a necessidade de fiscalizar a escorreita aplicação dos recursos públicos, a fim de garantir a continuidade dos serviços essenciais e minorar o impacto da crise sobre a população. É nesse cenário que o Tribunal de Contas, ciente de seus deveres e desafios, está apto a contribuir com esse processo de aperfeiçoamento e de controle, como elo entre o poder público e a sociedade, a fim de satisfazê-la no seu justo anseio pela transparência e boa e regular gestão dos recursos públicos. Dentre os diversos mecanismos de que o Tribunal de Contas dispõe para fiscalizar a Administração do Estado, encontra-se o de emissão de parecer prévio na prestação de contas anual de governo. A prestação de contas, genericamente considerada, exsurge da natural responsabilidade daquele que administra coisa de outrem. Como bem explica a doutrina sobre o assunto, “O fenômeno que coloca coisa alheia nas mãos de terceiros tem o condão de fazer surgir, concomitantemente, a respectiva responsabilidade pelo seu destino. Como decorrência inexorável dessa responsabilidade, vem o correspondente dever de prestar contas.”. Esse dever de prestar contas é ainda mais manifesto quando se está diante da administração de recursos públicos, que envolve vultosas quantias de indetermináveis pessoas. A prestação de contas é o meio de pelo qual o povo, enquanto verdadeiro titular da coisa pública, pode acompanhar e exercer seu controle social sobre a gestão pública. É nesse contexto de “obrigação constante de prestação de contas” que surge a denominada relação de accountability, que representa o processo de contínua demonstração, por parte do administrador dos recursos, de que sua gestão está alinhada às diretrizes previamente fixadas pelo Parlamento, na condição de representante do povo. O administrador deve prestar contas de sua atuação a quem o fez a delegação e responde por todos os atos que praticar no exercício desse mandato. Em decorrência de tal obrigação e com base no art. 84, inciso XXIV, da Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República apresentar suas contas, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, aquelas referentes ao exercício anterior. Por simetria, tal obrigação é estendida ao Governador do Estado, nos exatos termos do inciso XIII, do artigo 145, da Constituição Estadual. É nessa prestação de contas anual de governo que é apresentado e examinado o desempenho geral das contas públicas no exercício financeiro, sendo tal análise realizada de forma macroscópica. Nesse exame de contas de governo, o que deve ser focalizado não são os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do administrador no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas idealizadas na concepção das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem alterações, pelo Poder Legislativo. Aqui, neste momento, perdem importância as formalidades legais em favor do exame da eficácia, eficiência e efetividade das ações governamentais. Importa a avaliação do desempenho do chefe do Executivo, que se reflete no resultado da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Não é na seara da prestação de contas de governo que ora se examina, portanto, que são apreciados de forma pormenorizada os atos administrativos ocorridos no curso do exercício financeiro. Essa matéria é reservada às denominadas contas de gestão, que são disciplinadas no artigo 71, inciso II, da Constituição da República e que evidenciam os atos de administração e gerência de recursos públicos praticados pelos chefes e demais responsáveis, de órgãos e entidades da administração direta e indireta, tais como: arrecadação de receitas e ordenamento de despesas, admissão de pessoal, concessão de aposentadoria, realização de licitações, contratações, empenho, liquidação e pagamento de despesas, assuntos esses que são tratados corriqueiramente durante o trabalho no Tribunal de Contas durante o exercício. Assim, enquanto na apreciação das contas de governo o Tribunal de Contas analisará os macroefeitos da gestão pública; no julgamento das contas de gestão, será examinado, separadamente, cada ato administrativo que compõe a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e ainda os relativos às aplicações das subvenções e às renúncias de receitas. Definido, portanto, o objeto da presente prestação de contas governo, notadamente uma visão geral acerca dos resultados obtidos pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2017, cabe esclarecer que a análise empreendida por este Tribunal de Contas culmina em parecer prévio, técnico e imparcial, que posteriormente será direcionado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para fins de julgamento político e definitivo. Como resultados possíveis da análise deste Tribunal estão a emissão de parecer prévio contrário, ou seja, pela rejeição das contas, ou favorável, no caso de opinião pela aprovação das contas. Diferentemente, e aqui eu ressalto e destaco, das contas de gestão, onde existem normativos que informam os critérios ensejadores de contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares, neste caso, nas contas de governo não existe normativos que definam condutas ensejadores de parecer prévio contrário. Didáticas são as palavras do ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Dr. Felipe Galvão Puccioni, ao enfrentar o tema, em que registra que, diante da ausência na legislação de qualquer definição de qual seria a conduta típica do Chefe do Poder Executivo na gestão de governo que ensejaria rejeição de suas contas anuais, fica claro que o Legislador deixou grande margem de discricionariedade aos Tribunais de Contas para emissão de seu Parecer Prévio, o que não quer dizer que os Tribunais podem emitir Parecer Prévio pela rejeição ou aprovação sem um enfrentamento técnico, sem uma argumentação imparcial sobre a gestão do Chefe do Executivo, devendo levar-se em consideração, em uma análise séria e equilibrada da gestão de um governo, não só as irregularidades, mas também os acertos e cumprimentos da legislação. Nas palavras daquele ilustre Conselheiro, “estabelecer que determinada prestação de contas deva ser rejeitada é entendê-la como ruim de forma geral aos olhos da Corte de Contas. É entender que aquela gestão foi realizada de forma significativamente contrária aos ditames da lei e dos princípios que regem o Direito, a Contabilidade, a Economia e a Administração Pública.”. Por essa razão, cabe ao intérprete, em um juízo de ponderação, promover o cotejo entre a conduta do administrador e as normas aplicáveis à prestação de contas, a fim de identificar matérias cuja grande gravidade e repercussão impliquem em irregularidade. Cabe destacar que o fato de determinada falha, em razão de sua menor gravidade, não vir a ser apontada como irregularidade nas contas, mas como impropriedade, não significa que ela não foi amplamente apreciada por este Tribunal, tampouco que ela não terá de ser corrigida pelo administrador público responsável. É tarefa, portanto, desta Corte promover, dentro de parâmetros de razoabilidade, a dosimetria da gravidade da conduta do administrador, com o escopo de obter a justa solução ao caso em exame e zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos. Sem prejuízo, conforme já mencionado, a aprovação ou rejeição das contas de governo não vincula qualquer decisão a ser proferida nas contas de gestão, já que nestas que serão examinados individualmente os atos praticados pelos gestores. Na presente prestação de contas apresentada pelo Governador do Estado, relativa ao ano de 2017, este Tribunal de Contas realizou diversas análises, principalmente com o foco determinado pela Constituição, sendo realizadas as análises contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da gestão, além da avaliação sob os aspectos da responsabilidade na gestão fiscal. Feito esse breve registro teórico a respeito do regime dual de contas públicas e as ponderações acerca das análises da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão fiscal para efeito de registro de irregularidades ou impropriedades, passo à exposição dos pontos que, a partir do exame empreendido nos autos, considero mais relevantes, o que inicio com a abordagem dos aspectos relacionados ao panorama econômico e desempenho da economia fluminense no período e sua influência nos números estaduais. Antes de iniciar essa análise econômica, gostaria somente de ressaltar que toda a análise mais detalhada que não for tratada aqui, conforme já manifestamos que esse é um resumo preciso, objetivo, estão contidas no voto escrito de 700 páginas, que será futuramente disponibilizado. Portanto, inicio descrevendo o panorama econômico.\r\n\r\nPANORAMA ECONÔMICO\r\n\r\nDO PANORAMA ECONÔMICO E DO DESEMPENHO DA ECONOMIA FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nAs expectativas e projeções da Economia Mundial, do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro apontavam para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), com o menor crescimento real projetado para o Brasil, que, frente à retração do exercício anterior, apresentaria uma boa recuperação, o que veio a se confirmar no exercício de 2017, exceto para o Estado do Rio de Janeiro, que continuou apresentando uma retração. Apesar de melhoras na perspectiva do exercício de 2017, a agência internacional Fitch concedeu classificação “C - alto risco de inadimplência” para o Estado do Rio de Janeiro, o que o erigiu à condição de estado brasileiro com a pior nota de crédito. Cumpre salientar que tal fato pode constituir obstáculo para a obtenção de financiamentos. A inflação, considerado o Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, manteve-se abaixo do piso da meta, possibilitando uma mudança na política monetária do governo federal, com a diminuição da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Considerada a série histórica de taxa de desocupação, no período de 2012 a 2017, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro, na maior parte do tempo, manteve-se abaixo daquela registrada em nível nacional. Entretanto, a partir de meados de 2016, esse comportamento muda sensivelmente quando a desocupação assume patamares elevados, ultrapassando, continuamente, a taxa de desocupação do Brasil. Conquanto o PIB estadual tenha apresentado comportamento inverso ao cenário mundial e do Brasil, cabe ressaltar que a produção petrolífera fluminense bateu novo recorde de produção no exercício de 2017, o que mantém o Estado do Rio de Janeiro em posição de destaque em âmbito nacional, na medida em que corresponde a 68% da produção de óleo do país, e proporciona, ainda, um resultado superavitário na balança comercial do Estado, da ordem de U$ 10.625 milhões, de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A produção das receitas e despesas em relação ao PIB, reunidos os três níveis de governo, provocou, de imediato, uma expansão do endividamento em nível nacional. Em se tratando do Estado do Rio de Janeiro, a frustação na arrecadação da receita agravou o desequilíbrio das finanças públicas, com considerável déficit financeiro na ordem de R$ 15,6 milhões, reflexo da grave crise econômica e do descontrole das contas públicas consubstanciada na elevação da dívida pública, na antecipação de fluxo de caixa futuros e no aumento da renúncia de receita com concessões de benefícios fiscais, o que veio a comprometer despesas de caráter obrigatório, com reflexos significativos na prestação de serviços públicos essenciais básicos à população fluminense, como saúde, educação e segurança pública, além do pagamento dos salários a servidores públicos ativos e inativos, impondo a implementação de medidas emergenciais e de reformas institucionais, com vistas à reestabelecer o equilíbrio das contas públicas. Ressalte-se que o déficit financeiro está sendo tratado como impropriedade e alerta ao Governador na conclusão do presente processo. Diante de tal contexto econômico, destaco o tema sobre a crise fiscal dos estados e a participação do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nREGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ERJ\r\n\r\nDA CRISE FISCAL DOS ESTADOS E DA PARTICIPAÇÃO DO ERJ NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nNo exercício de 2016, em razão da gravidade da crise econômica e financeira que se abateu sobre o país, malgrado terem sido empreendidos esforços de reprogramação financeira para ajustar as contas estaduais, o governo fluminense reconheceu que teria graves dificuldades, não só para o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, como também para a prestação dos serviços públicos essenciais, o que poderia vir a ocasionar “o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental”, afetando sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, o Governador do Estado, por meio do Decreto Estadual nº 45.692, de 17 de junho de 2016, declarou “estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro”. Reconhecendo o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, declarado pelo Decreto Estadual nº 45.692/16, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DO RRF\r\n\r\nO objetivo da promulgação de tais medidas seria o Estado valer-se do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) em seu artigo 65, para prosseguir na busca do saneamento de suas finanças, sem sofrer as limitações e sanções previstas na LRF. Com o agravamento da crise fiscal e ante a persistência do desequilíbrio orçamentário-financeiro, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 com o objetivo de fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. \r\n\r\nESQUEMA DO RRF\r\n\r\nO Estado que tenha interesse em ingressar no RRF deve apresentar ao Ministério da Fazenda um Plano de Recuperação Fiscal - PRF, que, nos termos do que dispõe o caput do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159/17, será composto por: lei ou conjunto de leis; diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro; e detalhamento das medidas de ajuste (obrigatórias e adicionais), com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção. O objetivo principal do Regime de Recuperação Fiscal é assegurar que, ao término do Plano de Recuperação apresentado, o Estado tenha suas contas equilibradas. A aderência ao regime pressupõe o cumprimento de etapas que vão desde a habilitação do Estado até a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo Presidente da República, devendo ainda ser supervisionado por um conselho de supervisão. O prazo pactuado foi de trinta e seis meses, admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado. O acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado será realizado pelo Conselho de Supervisão do RRF, cuja função primordial é assegurar a correta implementação do Plano de Recuperação, por meio da identificação e da correção de eventuais desvios. Portanto, estes foram tópicos relacionados ao contexto econômico e à situação do Estado do Rio de Janeiro, inserida no contexto de calamidade financeira e agora no contexto do Regime de Recuperação Fiscal. Passo agora a tratar objetivamente dos aspectos relacionados a gestões orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nDA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO\r\n\r\nO orçamento fiscal e da seguridade social do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017 estimou a receita em R$ 58.355.169.355 (cinquenta e oito bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) e fixou a despesa em R$ 77.710.154.739 (setenta e sete bilhões, setecentos e dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais). Dessa forma, desde já, foi consignado no orçamento um déficit de R$ 19.354.985.384 (dezenove bilhões, trezentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais). Não obstante, a previsão de um orçamento deficitário, ainda que considerada a grave situação do estado, atenta contra os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, lei esta que impõe que sejam adotados mecanismos especiais de ajuste a limites e condições em tempos de recessão econômica, com pressu postos na ação planejada das autoridades e na responsabilidade na gestão fiscal, a fim de garantir o equilíbrio das contas públicas. Registra-se que os resultados advindos do desequilíbrio fiscal estão sendo tratados no decorrer do voto escrito. Com a abertura de créditos adicionais no exercício de 2017, houve um incremento da despesa fixada, que alcançou a cifra de R$ 86,6 (oitenta e seis vírgula seis) bilhões de reais.\r\n\r\nPERFIL DA RECEITA\r\n\r\nEm relação à Receita Orçamentária, destaca-se a participação de cada origem de receita no total da arrecadação estadual em 2017, conforme quadro apresentado:\r\n\r\n(Inserir Imagem01.eps)\r\n\r\nPERFIL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO\r\n\r\nJá em relação à Despesa Orçamentária, as despesas liquidadas por função são as representadas no seguinte quadro, que conta com a participação de cada função de governo:\r\n\r\nDespesa do ERJ por função de Governo/Orçamento 2017\r\n\r\n(Inserir Imagem02.eps)\r\n\r\n(Inserir Imagem03.eps)\r\n\r\nPERFIL DA DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO\r\n\r\nVista sob a ótica dos Programas de Governo, a despesa pública dos Programas “Encargos Especiais do Estado”, “Gestão Administrativa”, e “Previdência Social dos Servidores Estatutários do Estado do Rio de Janeiro” somaram R$ 48.874.381.399 (quarenta e oito bilhões, oitocentos e setenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais), ou seja, aproximadamente 80,92% do total das despesas referem-se à operacionalização da máquina pública, gestão previdenciária e dívida pública. É o que demonstra o gráfico apresentado:\r\n\r\nExecução da despesa por programas - 2017\r\n\r\n(Inserir Imagem04.eps)\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio\r\n\r\nGestão Administrativa de 42,26% considerando todos os Poderes.\r\n\r\nTraçados os perfis da Receita e da Despesa pública, passa-se à análise das suas execuções no orçamento.\r\n\r\n(Inserir Imagem05.eps)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA X DESPESA EMPENHADA\r\n\r\nAs execuções orçamentárias da receita e da despesa são apresentadas conforme quadro a seguir, que demonstra, no exercício de 2017, um déficit orçamentário, considerando as despesas empenhadas, na ordem de R$ 5,6 bilhões de reais.\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA X DESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nJá considerando as despesas liquidadas, o déficit orçamentário alcança a ordem de R$ 5,4 (cinco vírgula quatro) bilhões de reais.\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA X DESPESA PAGA\r\n\r\nPor fim, considerando a relação entre a despesa empenhada e a despesa paga, o montante de Restos a Pagar alcançou, no exercício de 2017, a ordem de R$ 11,9 (onze vírgula nove) bilhões de reais.\r\n\r\nTRAJETÓRIA DO DÉFICIT\r\n\r\nEm relação à trajetória do resultado orçamentário, demonstra-se a evolução dos resultados da execução orçamentária a partir do exercício de 2013, considerando as despesas empenhadas e as transações intraorçamentárias, objetivando manter o mesmo critério da apuração dos anos anteriores. É o que demonstra o gráfico apresentado:\r\n\r\n(Inserir Imagem06.eps)\r\n\r\nConforme observado no gráfico, o Estado do Rio de Janeiro, nos últimos cinco anos, apresentou reiterados déficits orçamentários, atingindo no exercício de 2017 um resultado da execução orçamentária deficitário na ordem de R$ 5,5 (cinco vírgula cinco) bilhões de reais. Passo agora a expor a gestão financeira e patrimonial.\r\n\r\nGESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\nDA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL\r\n\r\nNo exercício de 2017, foi apurado déficit financeiro de R$ 15,6 (quinze vírgula seis) bilhões de reais. Com isso, faz-se necessário emitir um alerta ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro cientificando-o do déficit financeiro apurado e de que, persistindo a situação de desequilíbrio financeiro até o final de seu mandato, tal fato poderá afetar o cumprimento do equilíbrio financeiro associado à análise do atendimento ao disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, deverá o Governo do ERJ elaborar seu planejamento de modo a estabelecer metas de resultado de receitas e despesas que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser alcançado no curso do exercício de 2018, de forma a não prejudicar as gestões posteriores. Tal fato será objeto de Impropriedade e Determinação neste Relatório. Quanto ao resultado patrimonial, registre-se que o evidenciado na Demonstração das Variações Patrimoniais resultou em um déficit de cerca de R$ 2,5 (dois vírgula cinco) bilhões de reais, evidenciado pela diferença entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.\r\n\r\n(Inserir Imagem07.eps)\r\n\r\nJá o exame do Balanço Patrimonial evidencia um Patrimônio Líquido Negativo de R$ 80.602.358.763 (oitenta bilhões, seiscentos e dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais).\r\n\r\n(Inserir Imagem08.eps)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nASPECTOS GERAIS\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com pressupostos na ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (art. 1º, § 1º). Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, merecem destaque: Limites de gasto com pessoal (a lei fixa limites para essa despesa em relação à Receita Corrente Líquida - RCL para os três Poderes, Tribunais de Contas e Ministério Público e para cada nível de governo - União, Estados, Distrito Federal e Municípios); Limites para o endividamento público (serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República); Definição de metas fiscais anuais, para os três exercícios seguintes; Mecanismos de compensação para despesas de caráter permanente (o governante não poderá criar uma despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa); e Mecanismo para controle das finanças públicas em anos de eleição (a lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO - no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato). Os aspectos relacionados à responsabilidade na gestão fiscal foram objeto de análise no voto condutor destas Contas de Governo, com base nos instrumentos instituídos na LRF.\r\n\r\nRCL\r\n\r\nÉ importante frisar que os principais resultados relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal está intimamente ligada ao conceito de Receita Corrente Líquida, que serve de parâmetro para a apuração do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias prestadas. Conforme explorado no voto e demonstrado no gráfico a seguir, verifica-se que, descontados os efeitos inflacionários, a Receita Corrente Líquida - RCL - vinha se mantendo em patamares relativamente constantes até 2015, sofrendo uma queda expressiva em 2016 e posteriormente um aumento real de 7,54% em 2017. \r\n\r\nRCL anual - 2012 a 2017 (preços de dez/17)\r\n\r\n(Inserir Imagem09.eps)\r\n\r\nA Receita Corrente Líquida - RCL evidenciada no Anexo 3 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6º bimestre de 2017 converge com o valor apurado em consulta ao SIAFE-Rio, totalizando R$ 50.194.044.675 (cinquenta bilhões, cento e noventa e quatro milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nO art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo tal tema regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu limites globais para as despesas com pessoal em cada período financeiro e para cada ente da Federação, sendo fixado, no tocante aos estados, o percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme preceitua seu art. 19, inciso II. Efetuado o cálculo de apuração do cumprimento da despesa com pessoal do Poder Executivo, incluindo os valores efetiva mente executados relativos aos gastos com terceirização substitutiva de mão de obra efetiva no exercício de 2017, chega-se ao apurado no quadro apresentado:\r\n\r\nRecálculo do limite da despesa com pessoal do Poder Executivo - 2017\r\n\r\n(Inserir Imagem10.eps)\r\n\r\nAssim, conforme mencionado, o limite da despesa com pessoal do Poder Executivo alcançou o percentual de 58,07% em relação à RCL. Verifica-se que o Poder Executivo ultrapassou o limite de 49% no 3° quadrimestre de 2016, o que, em princípio, o obrigaria a reduzir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Todavia, o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os prazos de recondução, que originalmente são de dois quadrimestres, serão duplicados no caso de crescimento real baixo (inferior a 1%) ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB, por período igual ou superior a quatro trimestres, fato este ocorrido no exercício financeiro em análise, conforme resultado divulgado pelo IBGE. Dessa forma, o Poder Executivo ficaria obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, o prazo duplicado, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros quadrimestres e o restante até o 1º quadrimestre de 2018. Ou seja, neste quadrimestre do corrente ano seria o prazo final para o governo reconduzir os limites das despesas com pessoal de acordo com a LRF. Entretanto, ressalta-se que o Egrégio Plenário desta Casa, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016, processo TCE-RJ nº 101.576-6/17, concluiu que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, os prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal estão suspensos. Ademais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, homologada em 05.09.2017, o que suspende, durante a vigência do RRF, a aplicação do art. 23 (ressalvado o disposto no inciso I do § 3º) da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I da LCF nº 159/17. Assim, em que pese a suspensão do prazo de reenquadramento advindo da Lei Estadual nº 7.483/16 e da Lei Complementar Federal nº 159/17, o descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Poder Executivo previsto no artigo 20, inciso II, alínea “c” da LRF foi objeto da Impropriedade n.º 14 e da determinação n.º 21 propostas no Relatório Técnico, sendo a sugestão corroborada pelo Ministério Público de Contas, as quais acompanho.\r\n\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n\r\nO resultado nominal do setor público, também conhecido como Necessidade de Financiamento do Setor Público - NFSP, é o conceito mais amplo de resultado fiscal e representa a diferença entre o fluxo agregado de receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e de despesas totais (inclusive despesa com juros), em determinando período. Mede a variação, em termos absolutos, do estoque da dívida fiscal líquida no período analisado, evidenciando o aumento ou diminuição do endividamento.\r\n\r\nEis os dados no quadro:\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nMETA\r\n\r\nRESULTADO ALCANÇADO\r\n\r\nRESULTADO NOMINAL\r\n\r\n§ 1º do artigo 4º LRF \r\n\r\nLei Estadual 7.412/16 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais\r\n\r\nAumento do endividamento\r\n\r\nR$ 1.901.059.000\r\n\r\n(valores correntes)\r\n\r\nAumento do endividamento\r\n\r\nR$ 26.263.963.307\r\n\r\n(valores correntes)\r\n\r\nCom base na referida tabela, verifica-se que o Governo do Estado previu um resultado nominal de R$ 1.901.059.000 (um bilhão, novecentos e um milhões e cinquenta e nove mil reais) para o exercício de 2017, refletindo a expectativa de crescimento da dívida pública por parte do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nRESULTADO PRIMÁRIO\r\n\r\nO resultado primário é um indicador da gestão fiscal que representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias, ou seja, é a verificação da capacidade das receitas não financeiras suportarem as despesas não financeiras, indicando se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação. Esse indicador verifica a capacidade de recursos que o governo consegue economizar ao longo de um período com a finalidade de saldar dívidas do passado ou realizar investimentos futuros (já descontados os juros que ele eventualmente receba de empréstimos feitos a terceiros). É a poupança do Governo em um determinado exercício e evidencia o esforço fiscal do setor público. O Resultado Primário efetivamente apurado, na forma de Anexo específico do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 6º bimestre de 2017, foi negativo em R$ 6.204.628.947 (seis bilhões, duzentos e quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais). O déficit primário, da ordem dos R$ 6,2 bilhões de reais indicados, computa a diferença entre a receita primária total realizada e a despesa primária total executada (liquidadas mais as inscritas em restos a pagar não processados - RPNP), evidenciando que o gasto público do Governo do Estado tem sido maior do que a sua arrecadação efetiva, e mais, que sua despesa não está compatível com sua arrecadação. Além de não cumprir os compromissos com juros da dívida obtida, o Estado terá a necessidade de contrair novos financiamentos para cobrir os gastos não financeiros (despesas primárias), aumentando de forma escalonada seu endividamento. Sendo assim, faz-se necessário que o Governo do Estado promova esforço fiscal adequado no sentido de gerar resultados primários positivos, contribuindo para alcançar o equilíbrio das contas públicas, de acordo com o art. 1º, §1º da LRF. Este fato será objeto de recomendação nas contas.\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\nA dívida pública consolidada ou fundada, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal c/c com a Resolução do Senado Federal nº 43/01, é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do estado, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no Orçamento. Em termos de valores, a Dívida Consolidada interna e externa da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro atingiu o montante de R$ 138.014.440.318 (cento e trinta e oito bilhões, quatorze milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e dezoito reais) em 2017. Já a Dívida Consolidada Líquida, conforme registro no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2017, alcançou a ordem de R$ 135,3 bilhões de reais, o que corresponde a 269,74% da RCL, sendo, assim, superior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida (200%). Em que pese tal extrapolação, ressalta-se que o Egrégio plenário desta Casa concluiu, nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício 2016, processo TCE-RJ nº 101576-6/17, que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692/16, os prazos para recondução do montante da dívida consolidada líquida ao seu limite máximo encontram-se suspensos. Desse modo, em que pese a suspensão do prazo de recondução da dívida, o descumprimento do limite da dívida consolidada líquida estabelecido pela Resolução nº 40/01, do Senado Federal, será objeto da impropriedade e determinação.\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nAs operações de crédito correspondem a qualquer compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, conforme preceitua o inciso III do art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Ente da Federação. No exercício em exame, o Governo do Estado realizou operações de crédito que atingiram o valor de R$ 2.312.611.454 (dois bilhões, trezentos e doze milhões, seiscentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a 4,61% da RCL, portanto, abaixo do limite fixado pela legislação de 16% da RCL.\r\n\r\nDemonstrativo das Operações de Crédito Realizadas\r\n\r\n(Inserir Imagem11.eps)\r\n\r\nEm relação ao total das operações de crédito realizadas, verifica-se que 88,02% correspondem às operações de crédito internas e 11,98% às operações de crédito externas.\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO/REGRA DE OURO\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - REGRA DE OURO\r\n\r\nNa apuração dos limites de Operação de Crédito, os entes federados devem obedecer aos parâmetros determinados pela Constituição Federal de 1988 e pela Resolução nº 43/01 do Senado Federal. Nesse contexto, destaca-se o Limite constitucional estabelecido pelo art. 167, inciso III, da Constituição Federal, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, sendo ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional, conhe cido como “regra de ouro”, tem como finalidade precípua restringir o endividamento do Estado, sobretudo para financiar despesas correntes. Ao comparar as receitas oriundas de operações de crédito com as despesas de capital liquidadas no exercício, o Corpo Instrutivo constatou que o Estado atendeu ao mandamento constitucional, eis que a receita dessa natureza equivale a 16,20% das despesas em referência, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nComparativo das receitas de operações de crédito com despesas de\r\n\r\ncapital empenhada\r\n\r\n(Inserir Imagem12.eps)\r\n\r\nNa apuração demonstrada no quadro anterior, o Corpo Instrutivo não considerou para fins de cálculo da “regra de ouro” o montante de R$ 2.000.000.000 (dois bilhões de reais) efetivamente recebidos pelo Tesouro Estadual no exercício de 2017, referente à contratação da operação de crédito autorizada pela Lei Estadual n.º 7.529, de 07.03.17 (“Antecipação de Receita Cedae”). Neste sentido, o Relatório Técnico tece a seguinte explanação: “Importa destacar que no exercício de 2017, o ERJ contratou operação de crédito no valor de R$ 2.900 milhões autorizada pela Lei Estadual n° 7.529, de 07.03.17. Do valor total contratado, R$ 2.000 milhões foram efetivamente recebidos pelo Tesouro Estadual dentro do referido exercício. No entanto, tal valor não deverá ser levado em consideração para fins de cálculo da “regra de ouro” já que a própria Lei Estadual n° 7.529/17 aprovada pelo Poder Legislativo, em 20.02.17, por 41 de seus membros, ou seja, maioria absoluta, autorizou através do seu artigo 6° que o Poder Executivo promovesse as modificações orçamentárias necessárias, bem como definiu a finalidade em que os recursos da operação de crédito deveriam ser aplicados. Ademais, o Decreto Estadual n° 46.098 de 25.09.17 que abre crédito suplementar com recursos originários da referida operação de crédito, também definiu em seu anexo I a finalidade precisa de tais recursos, configurando assim, hipótese de ressalva conforme art. 167, III, da CRFB/88”. O Ministério Público de Contas divergiu da análise empreendida pelas instâncias instrutivas nesse aspecto por entender, em suma, que a Lei Estadual n.º 7.529/17, embora contenha a autorização para a contratação de operação de crédito lastreada em ações da Cedae (arts. 1º e 2º), não traria em seu bojo a aprovação de crédito adicional de que trata a ressalva do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal/88. Na visão do Parquet, a autorização contida no artigo 6º da lei estadual em comento traria autorização genérica, não suficiente para configurar aprovação de crédito adicional. Com fulcro em tal entendimento, o Parquet de Contas apresentou a Representação objeto do processo TCE/RJ n.º 113.914-0/18, em trâmite nesta Corte, que debate o cumprimento da “regra de ouro”. Assim, o Ministério Público de Contas, ao incluir o montante de R$ 2.000.000.000 (dois bilhões de reais) referente à contratação da operação de crédito autorizada pela Lei Estadual n.º 7.529/17 na regra contida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conclui que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro teria descumprido a Regra de Ouro contida no dispositivo. Isso porque, nessa linha de raciocínio, a realização de receitas de operações de crédito teria representado 119,89% da despesa de capital do exercício de 2017. Por essa razão, o Ministério Público de Contas opinou no sentido do acréscimo desse ponto como a Irregularidade n.º 10. O Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, apresentou defesa, mediante faculdade garantida no Regimento Interno deste Tribunal, exerceu seu direito de defesa após a publicação da Pauta Especial n.º 172/18 no DOERJ de 09.05.18, materializada através do documento TCE/RJ n.º 010.550-6/18, apontando em síntese os seguintes argumentos:\r\n\r\n“(...) O assunto é tratado no processo E-04/133/35/2017, que discorre sobre a legislação apresentada, assim como da Lei Estadual nº 7579, de 07 de março de 2017. No processo, o Procurador do Estado, e Subsecretário Jurídico da Sefaz produz relatório em que conclui sobre a legalidade do ato em comento, pois entende que o caso se enquadra na ressalva da parte final do disposto no art. 167, III da Constituição Federal. Estão apresentados no Anexo XI o relatório em questão, assim como, a declaração da Alerj quanto a Lei 7579/2017 ter sido aprovada por maioria absoluta, o anexo 9 do RREO do 6º bimestre de 2017 e também a errata do Relatório Gerencial - Retificação D.O. de 10/05/2018, página 37, 1ª coluna.” O referido parecer da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos - SUBJUR, encaminhado no Anexo XI da defesa, trata de processo administrativo encaminhado àquela Subsecretaria para análise e manifestação quanto à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), frente ao disposto no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Destaco, dentre os fundamentos constantes do parecer, os seguintes: “Ressalta-se, inclusive, que esse entendimento está consubstanciado na ADI nº 5683, na qual se discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº. 7.529/2017, de relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, que destacou o seguinte: É certo que a Constituição Federal de 1988 revela uma preocupação clara com o controle de endividamento público, ao estabelecer importantes vedações em seu art. 167, III e X. No caso do art. 167, III, veda a “realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ressalvada as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”. Esse dispositivo cuida da chamada regra de ouro das finanças públicas, segundo a qual o ente público não deve se endividar mais do que o necessário para realizar suas despesas de capital. Por tal regra, a Constituição proíbe que o Estado financie as duas despesas, citadas na ação direta, por meio somente de envidamento, ou seja, apenas por meio de receitas de operações de crédito. Nesse mesmo voto, do excelentíssimo Ministro Luiz Roberto Barroso, ele assim se fundamenta: nada impede que o Estado do Rio de Janeiro realize empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas correntes em geral ou, especificamente, de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. E, em seguida destaca o seguinte: portanto, é necessária para tal intento a presença de três requisitos cumulativos, sendo eles, a autorização para a abertura de crédito suplementar, a finalidade específica, e a aprovação por maioria absoluta do legislativo. No tocante ao primeiro requisito - continuo a ler o parecer da subsecretaria, que citou o voto do Ministro Luiz Roberto Barroso - o texto 6º da Lei Estadual nº 7.529/17(1) contém a autorização para a abertura de crédito suplementar. Em relação à finalidade específica, a disposição do art. 2º, § 2º demonstra o cumprimento do requisito, como pode ser observado no texto, e aí ele cita o art. 2º da Lei 7.529/17, que traz justamente o objetivo da operação de crédito, que era financiar o pagamento da folha de servidores ativos, inativos e pensionistas. Assim, caracteriza-se o cumprimento da finalidade específica, pois os recursos da operação de crédito serão utilizados para o pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Resta apenas verificar o terceiro requisito, qual seja, se, no caso, os dispositivos da Lei Estadual nº 7.529/17 foram aprovados por maioria absoluta na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. Termino a leitura do parecer da subsecretaria e volto a manifestar o voto. Além disso, a defesa do governador junta ao presente cópia de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, comprovando que a matéria em questão foi apreciada em Sessão Extraordinária realizada em 20.02.17, com a presença de 69 (sessenta e nove) parlamentares, tendo sido aprovado pela maioria absoluta de 41 deputados. Por fim, afirma o defendente, que o presente caso se enquadra na ressalva da parte final do disposto no art. 167, III da Constituição Federal, não havendo violação do referido dispositivo da Lei Fundamental. Após reexame, atendendo à diligência interna determinada pelo Plenário, o Corpo Instrutivo não se manifestou acerca da questão envolvendo o cumprimento da regra de ouro, considerando que a temática sequer foi tratada como irregularidade em seu parecer técnico. O Ministério Público Especial, por sua vez, manifestou-se em desacordo com o Corpo Técnico, e reafirmou seu entendimento no sentido de que houve violação à regra constitucional, e, portanto, irregularidade nas contas. Eu não vou repetir, por já ter sido manifestado pelo Procurador-Geral as razões do entendimento da irregularidade. Portanto, essa divergência apresentada entre o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas tem por base a interpretação conferida aos artigos da Lei Estadual 7.529/17, os artigos 1º, 2º e 6º. São os artigos que criaram essa divergência. Não obstante as razões consubstanciadas no Parecer Ministerial, merecem prosperar os argumentos lançados pela instância técnica. Isso porque o artigo 6º da Lei Estadual n.º 7.529/17, aprovada pela maioria absoluta do Legislativo Estadual, autorizou expressamente o Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias necessárias à realização da operação de crédito contratada, que teve por objetivo o pagamento de folha de pessoal (despesas correntes). Eu faço questão, neste momento, de ler o art .6º literalmente: fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Volto ao meu voto. Com efeito, imputar ao gestor irregularidade em virtude da ausência de indicação no texto da lei da espécie da modificação orçamentária me parece desproporcional, excessiva frente à finalidade perseguida pelo legislador, considerando que modificações orçamentárias (ou alterações orçamentárias) são gênero, das quais são espécies os créditos adicionais, as transferências, as transposições e os remanejamentos. Nesse sentido, ensina José de Ribamar Caldas Furtado: Efetivamente, existem duas técnicas de alteração no orçamento em execução: uma que produz mudança quantitativa no montante de recursos orçados, denominada de créditos adicionais (que podem ser suplementares, especiais e extraordinários); outra que provoca modificação qualitativa nos créditos orçamentários, intitulada estorno de verbas (que se concretizam através de remanejamentos, transposições ou transferências de recursos orçamentários). E prossegue: (...) No caso dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recurso; para as demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão...”. Prosseguindo, as modificações orçamentárias indicadas no art. 6º da Lei Estadual nº 7.529/17 foram materializadas por meio do Decreto Estadual n.º 46.098/17, que operacionalizou a abertura de créditos adicionais suplementares, para fins de cumprimento da finalidade precisa prevista no referido diploma legal estadual em que os recursos da operação de crédito deveriam ser aplicados, enquadrando-se, portanto, na hipótese de ressalva prevista no art. 167, III, da CRFB/88. Por essa razão, o montante de R$ 2.000.000.000 (dois bilhões de reais) referente à contratação da operação de crédito autorizada pela Lei Estadual n.º 7.529/17, conquanto se enquadre na exceção contida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, não deve ser computado para efeitos da aferição do cumprimento da Regra de Ouro. Observa-se, assim, que as receitas de operações de créditos realizadas no exercício de 2017 (R$ 312.611.454) não excederam o total das despesas de capital realizadas pelo Governo do Estado (R$ 1.928.831.207), de modo que se verifica a observância ao disposto no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal/88. Por fim, gostaria de realizar duas observações: a primeira, apenas para corroborar o entendimento de que, aliado ao Corpo Técnico e acolhendo a defesa do governador, neste ponto, que modificações orçamentárias, consideradas didaticamente como gênero, como foi relatado, podem ou não ser especificada no bojo de uma lei. Da mesma forma que o nobre Procurador-Geral trouxe exemplos de leis que trazem especificamente a continuação no artigo que reza sobre modificações orçamentárias, a minha assessoria realizou uma pesquisa e encontrou leis que tem o mesmo sentido da Lei 7.529/17, que não traz a especificação das modificações orçamentárias, por não entender necessário ao entendimento e à operação realizada. Então eu peço, por favor, que seja distribuído aos conselheiros e ao Procurador-Geral, essa é a primeira observação. A se gunda observação, que eu destaco por fim, é que a despeito de considerar observada a regra de ouro no caso concreto, e em linha ao esposado em meu voto escrito quando da análise da recondução da dívida consolidada aos limites legais durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a ressalva constante do art. 167, III, da CRFB/88, não constitui permissivo, principalmente diante da atual crise que assola o Estado, para que o ente federativo se endivide ainda mais, promovendo um maior desequilíbrio financeiro e fiscal. Do contrário, constituiria causa de agravamento da situação de desequilíbrio e de “calamidade financeira”, em um processo de retroalimentação, distanciando-se cada vez mais do objetivo do regime de recuperação fiscal. Por essa razão, entendo prudente que essas considerações sejam objeto de alerta ao gestor, sob a forma de recomendação nas contas.\r\n\r\nGARANTIAS E CONTRAGARANTIAS\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nGARANTIAS E CONTRAGARANTIAS\r\n\r\nConcessão de garantia corresponde ao compromisso assumido por um ente da federação ou entidade a ele vinculada de adimplência de obrigação financeira ou contratual, como prevê o art. 29, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, o art. 40 do referido diploma legal preconiza que os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, condicionada ao oferecimento de contragarantias, em valor igual ou superior ao daquela, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente às suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas. A garantia é inexigível para órgãos e entidades do próprio ente. Observa-se que não foram concedidas garantias no exercício em análise, tendo sido apenas contabilizado cancelamento/baixa da garantia existente no exercício de 2016, a qual se refere a aval concedido à Riotrilhos, conforme registros do SIAFE-RIO. Não foram exigidas contragarantias pelo Governo do Estado no período de análise. Em que pese a não concessão de garantias no próprio exercício de 2017, verifica-se que o montante de garantias anteriormente concedidas era de apenas 0,09% da Receita Corrente Líquida - RCL, conforme registra o RGF do 3° quadrimestre de 2017, de forma que se encontra dentro do limite fixado no artigo 9º da Resolução nº 43/01 do Senado Federal (22% da RCL). Ressalta-se ainda, que o saldo das garantias concedidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro existente em 2017 (R$ 45.687.540) apresentou uma variação negativa de 11,11%, em comparação com o saldo apresentado no exercício de 2016 (R$ 51.397.380), o que demonstra uma diminuição do seu comprometimento em relação à RCL, de 0,11% para 0,09%.\r\n\r\nALIENAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nALIENAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nAs receitas realizadas provenientes da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos recursos consta do Anexo 11 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO, com o intuito de conferir transparência ao cumprimento do disposto no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No tocante às receitas realizadas no exercício, verifica-se que 99,70% referem-se a bens imóveis e 0,30% a bens móveis. A aplicação dos recursos da alienação de ativos no exercício de 2017 pode ser demonstrada no quadro apresentado:\r\n\r\nAplicação de recursos da alienação de ativos\r\n\r\n(Inserir Imagem13.eps)\r\n\r\nObserva-se que a totalidade dos recursos oriundos da alienação de bens imóveis alcançou a ordem de R$ 79.359.461, sendo aplicada em despesas correntes do Rioprevidência, restando um saldo financeiro a aplicar na ordem de R$ 20.666.660 (vinte milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), composto pelo somatório do saldo de exercício anterior (R$ 20.428.385) e da receita oriunda da alienação de bens móveis (R$ 238.275). Assim, constata-se que o Governo do Estado cumpriu o determinado no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Registre-se que, no período de 2013 a 2015, as cessões de recebíveis de royalties e participações especiais do petróleo pelo Rioprevidência e a alienação das ações do Banco do ERJ - Berj contribuíram para a representatividade da participação da receita de alienação de bens móveis. Ao comparar a realização das receitas de alienação de ativos do exercício de 2017 com a do exercício anterior, observou-se que a arrecadação desses recursos foi impactada pela concretização da venda de imóveis e terrenos do Rioprevidência.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nLIMITES MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nDOS LIMITES MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nA Saúde, enquanto direito social insculpido no artigo 6º da Constituição Federal, depende de ações efetivas e positivas do Governo, promovidas e incentivadas com a colaboração de todos, com vistas à sua plena realização. Com o objetivo de cumprir o dever do Estado, em atendimento ao § 3º, artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, a Lei Complementar Federal nº 141/12 estabelece que os Estados apliquem, pelo menos, 12% (doze por cento) das suas Receitas de Impostos e Transferências da cota-parte de Impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Em análise dos autos, verifica-se que o Estado do Rio de janeiro, ao aplicar em ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 6,52% das receitas e transferências de impostos, descumpriu o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12, que determina aplicação mínima anual equivalente a 12%. É o que demonstra o quadro:\r\n\r\nRecursos destinados à Saúde referentes ao exercício 2017\r\n\r\n(Inserir Imagem14.eps)\r\n\r\nTal fato será objeto da irregularidade em meu voto.\r\n\r\nLIMITES MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE de 2016\r\n\r\nAdicionalmente, ainda sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, restou também demonstrado que o Estado do Rio de Janeiro não aplicou, no exercício de 2017, a parcela referente à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada no exercício de 2016, sendo tal fato registrado como irregularidade capaz de macular as Contas de Governo em tela.\r\n\r\nAplicação do percentual não cumprido em 2016\r\n\r\n(Inserir Imagem15.eps)\r\n\r\nDESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: NÃO MOVIMENTADOS VIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)\r\n\r\nAlém das exigências para o cálculo do percentual mínimo em Saúde já apontadas, a Lei Complementar Federal nº 141/12 traz, no parágrafo único de seu artigo 2º, a obrigatoriedade de que as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde sejam financiadas com recursos movimentados por meio do respectivo Fundo, no caso, o Fundo Estadual de Saúde. Após análise dos empenhos da Função “Saúde”, custeadas com recursos oriundos das Fontes de recursos 100, 122 e 223, o Corpo Instrutivo verificou a realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados pela unidade orçamentária “Fundo Estadual de Saúde” no montante de R$ 328.202.429 (trezentos e vinte e oito milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais), razão pela qual houve o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º c/c arts. 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme evidenciado a seguir:\r\n\r\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não movimentadas pelo Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n(Inserir Imagem16.eps)\r\n\r\nA Instrução sugere que tal fato seja considerado como Impropriedade e Determinação na conclusão deste Relatório. Em seu parecer o Douto Ministério Público manifesta-se em discordância com o sugerido pelo Corpo Instrutivo, pronunciando-se pela irregularidade da conduta. Destaco que este Tribunal, na análise das Contas de Governo relativas ao exercício de 2016, considerou que a realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde não movimentadas por meio do Fundo Estadual de Saúde configura falha grave a ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas. Dessa forma, merece acolhida a sugestão do Ministério Público Especial no sentido da irregularidade apontada. A movimentação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por unidades gestoras diversas do Fundo de Saúde, via IASERJ e Fundação Saúde do RJ, contraria o disposto no parágrafo único do artigo 2º, em combinação com os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12, ensejando assim o Estado do Rio de Janeiro em mais uma irregularidade às contas.\r\n\r\nDESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:\r\n\r\nAUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE COTA FIANCEIRA AO FES\r\n\r\nTambém foi verificado que o Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no art. 6º da LCF 141/2012, oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017. Nesse sentido, importa consignar a conclusão a que chegou o Ministério Público de Contas, ao considerar como irregularidade a ausência de transferência ao Fundo Estadual de Saúde da cota financeira a que se refere o art. 6º da LCF 141/2012. Observa-se, pois, que a irregularidade apontada pelo Ministério Público não se confunde com a avaliação do cumprimento do limite mínimo da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, tratando-se, na realidade, da não aplicação de recursos via operacionalização do Fundo Estadual de Saúde, de modo que acolho a proposta ministerial para que subsista enquanto irregularidade autônoma. Deixo de acolher a Comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo, pois, com base no critério de cálculo definido no artigo 24 da Lei Complementar nº 141/12, devem ser considerados no cálculo para aplicação em ações e serviços de saúde as despesas liquidadas e os Restos a Pagar não Processados (despesas empenhadas no exercício e não liquidadas) até o limite das disponibilidades financeiras registradas no Fundo Estadual de Saúde. Relevante concluir a análise sobre indicadores na Função Saúde com a observação de que tem se verificado que os resultados sanitários, revelados pelos indicadores monitorados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), e também explicitados nas ações de controle levadas a efeito pelo Controle Externo exercido por este Tribunal, mostram-se bastante insatisfatórios, sendo possível perceber a necessidade de melhoria contínua de qualidade do cuidado em saúde prestado à população fluminense. Esta preocupação ganha corpo quando se considera a drástica redução dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde pelo Estado do Rio de Janeiro - mormente nos exercícios de 2016 e 2017, quando sequer se verificou a aplicação do percentual mínimo estipulado pela Lei Complementar Federal nº 141/12 -, associada ao aumento da parcela da população dependente dos serviços públicos de saúde. Este panorama tende a se agravar com o fim da vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, tendo em vista que a aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde apresentou forte dependência de tais recursos no exercício de 2017.\r\n\r\nLIMITES MÍNIMOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\r\n\r\nDOS LIMITES MÍNIMOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\r\n\r\nCom o objetivo de cumprir o dever do Estado, o art. 212 da Constituição Federal determina que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências de impostos, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Entende-se que a aplicação mínima exigida pela Constituição Federal é relativa aos recursos captados pelo Poder Público a título de impostos e transferências constitucionais de impostos, conforme será detalhado adiante. Em análise dos autos, verificou-se que o Estado não aplicou o limite legal de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), descumprindo o art. 212 da CRFB/88. Pelo demonstrado, constata-se que, no exercício de 2017, o valor aplicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponde a 24,38% do total da receita resultante da Receita Liquida de Impostos, não atingindo o limite mínimo de 25% previsto no art. 212 da Constituição Federal. O não cumprimento de aplicação do mínimo estabelecido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE será objeto de irregularidade em meu voto.\r\n\r\nRECEITAS FUNDEB\r\n\r\nRegistre-se também que o Estado não incluiu, na base de cálculo do Fundeb, as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, culminando, assim, com repasse a menor ao fundo, alcançando a ordem de R$ 936 milhões. O Fundeb, de natureza contábil, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 06 de dezembro de 2006, quando o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teve sua redação alterada, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em Educação. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, sendo constituído, a partir de 2009, de 20% (vinte por cento) das Receitas de impostos, conforme demonstrado no quadro apresentado.\r\n\r\nItem da receita\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\nValor a ser repassado ao FUNDEB\r\n\r\n(20% de a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nRepasse realizado\r\n\r\n(c)\r\n\r\n% Repassado\r\n\r\n(d) = (c/a)\r\n\r\nDiferença\r\n\r\n(e)=(b-c)\r\n\r\nICMS\r\n\r\n29.113.076.834\r\n\r\n5.822.615.367\r\n\r\n4.891.778.204\r\n\r\n16,80%\r\n\r\n930.837.163\r\n\r\nITD\r\n\r\n1.253.447.201\r\n\r\n250.689.440\r\n\r\n247.043.145\r\n\r\n19,71%\r\n\r\n3.646.295\r\n\r\nIPVA\r\n\r\n1.574.355.932\r\n\r\n314.871.186\r\n\r\n313.271.434\r\n\r\n19,90%\r\n\r\n1.599.752\r\n\r\nCota parte FPE\r\n\r\n1.324.732.342\r\n\r\n264.946.468\r\n\r\n264.946.468\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nCota parte IPI\r\n\r\n529.871.720\r\n\r\n105.974.344\r\n\r\n105.974.344\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nICMS desoneração\r\n\r\n85.776.064\r\n\r\n17.155.213\r\n\r\n17.155.213\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n33.881.260.093\r\n\r\n6.776.252.018\r\n\r\n5.840.168.808\r\n\r\n17,24%\r\n\r\n936.083.210\r\n\r\nSobre o tema, é importante destacar a ACO 2922 MC/RS, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin. O relator, monocraticamente, negou tutela provisória requerida pelo Estado do Rio Grande do Sul no tocante à exclusão da base de cálculo dos valores a serem destinados ao Fundeb, da receita arrecadada do adicional do ICMS (FECP). Reputou-se, na mencionada decisão, correta a consideração do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS para fins de financiamento do Fundo de Combate à Pobreza estadual na apuração dos valores destinados ao Fundeb. Todavia, é oportuno ressaltar que essas questões já foram enfrentadas na análise das Contas de Governo referentes ao exercício de 2016, conforme irregularidade nº 04 e determinação nº 05, exarados do relatório do respectivo Voto. O não cumprimento desta determinação também será abordado em tópico específico do voto escrito (tópico 14.2) que trata da verificação do cumprimento das Determinações das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2016. Diante da não inclusão, na base de cálculo do Fundeb, das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, e devido aos reiterados descumprimentos de decisões desta Corte, tal fato será considerado como irregularidade em meu voto, com determinação à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, à Contadoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação, para que passem a incluir, na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, de modo a atender plenamente o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07. É oportuno salientar que, conforme consta das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2015, há saldo de valores devidos e não transferidos ao Fundeb relativos a exercícios anteriores, referentes às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Municípios. Os comentários a respeito desses valores devidos ao Fundo, e não repassados em exercícios anteriores, constam também do tópico específico do voto escrito.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO FUNDEB\r\n\r\nPor outro lado, importa frisar que o mínimo de 60% dos recursos do Fundo, que devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública (regular, especial, indígena, supletivo) foi cumprido.\r\n\r\nDEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS\r\n\r\nDAS DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS\r\n\r\nAinda no campo dos limites constitucionais e legais, consta do voto escrito análise sobre os limites aplicáveis à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP e Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED. Para a presente análise, serão abordadas algumas definições dos fundos, com destaque para o da FAPERJ.\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nA FAPERJ tem como objetivo incentivar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica, necessários ao desenvolvimento sociocultural, econômico e ambiental do Estado. Também compõe o rol de objetivos da entidade o fomento de pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana. Para exercer suas atribuições, o art. 332 da Constituição Estadual é claro ao determinar que “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais”. Analisando-se os autos, é de se notar que o Poder Executivo descumpriu reiteradas determinações desta Corte de Contas a fim de que fossem efetuados os repasses dos valores reservados à pesquisa, nos termos do respectivo mandamento contido na Carta Estadual, tendo aplicado apenas o percentual de 1,81 (um vírgula oitenta e um por cento) da receita, merecendo acolhimento as ponderações lançadas pelo Ministério Público Especial no sentido de considerar tais fatos como motivo de irregularidade, dado que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no art. 332 da Constituição estadual e no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte.\r\n\r\nFECP\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi constituído pela Lei Estadual nº 4.056/02, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, para vigorar até o exercício de 2018, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida. Para a consecução dos objetivos do fundo, a Lei Estadual 4.056/02, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Estadual nº 167/2015, elenca um rol de ações que devem ser consideradas como prioritárias pela administração pública, bem como outros parâmetros para aplicação dos recursos do Fundo. A aplicação mais expressiva dos recursos do fundo ocorreu na função Saúde, seguida das funções Educação e Transporte, correspondentes, respectivamente, a 61,70%, 24,36% e 11,23% do total da despesa liquidada com recurso do FECP, totalizando 97,29% da aplicação dos recursos, com despesa liquidada total no ano de 2017 na ordem de R$ 3,6 bilhões de reais. Muito embora não haja de‘ter minação constitucional para aplicação integral dos recursos do fundo, deve ser registrado que o valor arrecadado pelo FECP não foi executado em sua totalidade no exercício (execução de 79,14% da receita). Destaca-se que os valores não aplicados e aqueles que, apesar de aplicados, não chegaram à fase final do pagamento da despesa, devem ser objeto de rigoroso controle e registro contábil, por serem vinculados constitucionalmente ao FECP.\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nO FEHIS possui natureza contábil e tem por objetivos, dentre outros, o de garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no ERJ, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda e criar condições para o planejamento a médio e longo prazo, com vistas à erradicação do déficit habitacional no estado; (c) garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos. Conforme o art.3º, §3º, da Lei Estadual 4.056/02, 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deveriam ser direcionados ao FEHIS no exercício de 2017. Contudo, conforme tabela a seguir demonstrada, observa-se que o percentual de destinação, em relação ao total de recursos oriundo do FECP, foi de apenas 1,04%.\r\n\r\nPercentual aplicado no FEHIS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nValor\r\n\r\nReceita arrecadada FR 122 (Fecp) (a)\r\n\r\n4.601.633.576\r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS (b = 10% de a)\r\n\r\n460.163.357\r\n\r\nRecursos empenhados no Fehis (c)\r\n\r\n47.902.850\r\n\r\nDestinação a menor (b - c)\r\n\r\n412.260.507\r\n\r\nPercentual destinado s/ receita arrecadada (c/a)\r\n\r\n1,04%\r\n\r\nFonte: SiafeRio\r\n\r\nEm que pese não haver dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício, persiste a obrigação de o Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade deste Fundo, não perdendo a vinculação, independentemente do exercício em que ocorra. Com isso, de maneira similar à determinada nas Contas de Governo 2016 (Processo TCE-RJ nº 101.576-6/17 - Determinação nº 45), faz-se necessária a inscrição dos valores não aplicados em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS, de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido Fundo, considerando ainda os valores restantes de 2016. Por fim, ressalto que o Estado deverá garantir a destinação do montante registrado nas contas de controle ao FEHIS, atentando ao fato de que a vigência do FECP termina em 2018 (exercício corrente), dessa forma, cabe registro de impropriedade e determinação às Contas do Poder Executivo.\r\n\r\nFECAM\r\n\r\nNo campo do meio ambiente, destaca-se a importância do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, criado pela Lei Estadual n° 1.060, de 10 de novembro de 1986, com alterações. Trata-se de um Fundo de natureza contábil, instituído com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano. Tais projetos e programas devem estar em consonância com o disposto no art. 263, § 3°, da Constituição Estadual e é vedada a utilização dos recursos do Fundo para o pagamento de pessoal da administração pública, direta ou indireta, ou em despesas de custeio diversas de sua finalidade (caput do artigo em referência). Em análise dos autos, nos moldes apresentados na tabela a seguir, constata-se que o Poder Executivo aplicou no Fundo o valor previsto na Constituição Estadual (art. 263, §1°, inc. I), tendo em vista que liquidou despesas na ordem de R$ 400 milhões de reais.\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a)\r\n\r\n375.899.854\r\n\r\nRestos a Pagar Processados Cancelados 1 (b)\r\n\r\n757.741\r\n\r\nValor Total a ser aplicar pelo FECAM (c) = (a) + (b)\r\n\r\n376.657.595\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM na Fonte 104 (d)\r\n\r\n400.996.486\r\n\r\nFonte: SiafeRio.\r\n\r\nNota: Foi verificado no SiafeRio a baixa por valores e/ou inscrições indevidas na U.O. FECAM referentes a Restos a Pagar Processados do exercício de 2012, no montante de R$ 757.741.\r\n\r\nDAS DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS - SEGURANÇA PÚBLICA (FISED) E INTERVENÇÃO FEDERAL\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEm linhas gerais, o ano de 2017 apresentou alta na maioria dos índices de criminalidade do ERJ. Dentre os indicadores estratégicos de criminalidade, o único que teve redução, ainda que ligeira, foi o de roubo de rua (-1%). O indicador roubo de veículo foi o que apresentou maior crescimento (30%) enquanto o indicador letalidade violenta sofreu aumento de 7% em relação ao número de casos registrados no exercício anterior. Em 2016, as despesas liquidadas na função Segurança Pública tiveram redução de 6,58% em comparação com o exercício anterior. Isso acarretou um decréscimo da participação da função nos gastos totais do Estado, representando 14,16% do total das despesas liquidadas no exercício de 2017. No entanto, mesmo com tal redução, Segurança Pública continua a ser a função em que o Governo do ERJ mais aplica seus recursos (excetuando a função Previdência Social). Como observado nos exercícios anteriores, a maior parte das despesas liquidadas na função foi com Pessoal e Encargos Sociais, representando 81,04% do total gasto na função. Ainda no campo da segurança pública, destaca-se que a Lei Complementar Estadual n° 178, de 20 de dezembro de 2017, instituiu o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, com o objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social que sejam a eles associados. O referido diploma legal enumera as fontes de recursos que constituíram o fundo e disciplina que o fundo apoiará programas e projetos na área de segurança pública. Tal fundo poderá ainda apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, destinados, dentre outros, a combater a pobreza e promover o desenvolvimento e ao provimento de infraestrutura, dispondo a lei que os gastos anuais com os projetos de desenvolvimento social aqui elencados não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponíveis. Cabe salientar que a instituição do referido fundo se deu ao final do exercício de 2017, o que provocará impactos orçamentários apenas a partir no exercício de 2018, quando então serão efetuadas as devidas análises por parte deste Tribunal de Contas. É importante destacar também que, atualmente, a área de segurança pública do ERJ sofreu intervenção federal a partir de 16.02.18, devendo perdurar até 31.12.18, objetivo da intervenção é “pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”. O tema foi enfrentado no corpo do voto escrito e a verificação dos seus efeitos, no que couber às competências do Tribunal de Contas, dar-se-á por ocasião da análise das Contas de Governo referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo âmbito da previdência do ERJ, destaca-se a atuação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, autarquia pública criada com a finalidade específica, e a denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC cuja criação foi autorizada pela Lei Estadual nº 6.243/12, estruturada na forma de fundação pública de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira e gerencial, com a finalidade de administrar e executar Plano de Benefícios de caráter previdenciário complementar, na modalidade de contribuição definida, conforme instituído em 29 de maio de 2001, pelas Leis Complementares Federais no 108 e nº 109. Quanto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, o Governo do Estado instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência por meio da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a finalidade de gerir os ativos financeiros, visando ao custeio de pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e outros benefícios previdenciários aos membros e servidores estatutários e aos seus dependentes. Em análise ao histórico da criação do Fundo, observa-se que, quando da sua instituição, as contribuições previdenciárias patronais não foram consideradas para a geração do fluxo de receitas, incapacitando o Regime Próprio de criar poupança, e inviabilizando o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, sendo adotadas tentativas para a minimização da questão, visando à capitalização do fundo previdenciário. Entretanto, nem mesmo diante de tais providências, foi suficiente para garantir o desejável equacionamento do desequilíbrio previdenciário alcançado pelo fundo, o que fez com que fosse foi sancionada a Lei Estadual nº 6.338, de 06 de novembro de 2012, dispondo sobre o plano de custeio do déficit atuarial do Rioprevidência, trazendo, dentre as principais medidas a segregação de massa, a distinção do sistema em dois planos, a saber: Financeiro e Previdenciário.\r\n\r\nPLANO FINANCEIRO\r\n\r\nEm 2017, o Rioprevidência apresentou resultado negativo no Plano Financeiro no montante de R$ 11.003.377.000 (onze bilhões, três milhões, trezentos e setenta e sete mil reais), conforme demonstrado no quadro apresentado, que contém a evolução desse resultado nos últimos cinco exercícios:\r\n\r\nEvolução do resultado previdenciário (2013/2017)\r\n\r\n(Inserir Imagem17.eps)\r\n\r\nContudo, no exame das receitas do Plano Financeiro, houve aumento do total das receitas previdenciárias no exercício de 2017 em comparação com 2016, o que ocorreu em grande medida devido ao bom desempenho das receitas de royalties e participações especiais (R$ 5,2 bilhões) e do ingresso da receita intra-orçamentária de indenizações e restituições (R$ 2,2 bilhões).\r\n\r\nPLANO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nNo âmbito do Plano Previdenciário, o Rioprevidência apresentou resultado positivo no montante de R$ 288.820.864 (duzentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) em 2017, conforme indica a seguinte tabela de evolução desse resultado nos últimos dois exercícios:\r\n\r\nEvolução do Resultado do Plano Previdenciário (2016/2017)\r\n\r\n(Inserir Imagem18.eps)\r\n\r\nDestaca-se que o aumento do total das receitas previdenciárias no exercício de 2017, em comparação com 2016, se deve ao incremento nos recolhimentos das contribuições dos servidores e patronal, pelo fato de que em 2016 o governo atrasou repasses de ambas as contribuições, fazendo com que a base de comparação ficasse menor.\r\n\r\nREPASSES AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEm que pese os registros acima, em análise dos autos, foi verificado que, no exercício de 2017, o ERJ deixou de repassar ao Rioprevidência as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referente ao exercício de 2017, na ordem R$ 1,2 bilhão de reais, sendo R$ 112,2 milhões de reais relativos ao plano previdenciário e R$ 1,137 bilhão de reais relativos ao plano financeiro, prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, o que pode vir a caracterizar em tese crime de Apropriação Indébita Previdenciária previsto no artigo 168-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40), no que se às refere contribuições recolhidas dos servidores. Registre-se que, em sede de auditoria, os indícios de que as contribuições patronais e dos servidores não estariam sendo repassadas tempestivamente ao Rioprevidência foram confirmados, sendo identificada a prática frequente, por parte do Governo do Estado, do descumprimento dos prazos para repasse das contribuições previdenciárias ao Rioprevidência desde o ano de 2012 até junho de 2017, sendo que o montante das receitas devidas, já incluídos os juros, perfazem valores de R$ 1.000.728.439 (um bilhão, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais) para o plano financeiro e R$ 100.407.852 (cem milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) para o plano previdenciário, conforme tabela retirada dos autos do Processo TCE-RJ 103058-8/17. Tendo em vista que, conforme se demonstra no voto escrito, ainda se constatam expressivos montantes de repasses pendentes ao Rioprevidência, relativos aos exercícios de 1999 a 2017, e que o quadro com base nos valores registrados no SIAFE-RIO até a data de 30.04.18 aponta, já em 2018, pendências de repasses tanto ao plano previdenciário quanto ao plano financeiro, que totalizam R$ 1.032.650.245 (um bilhão, trinta e dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e cinco reais), vou aderir à proposta de determinação sugerida pelo corpo técnico e corroborada pelo Parquet Especial, no sentido de que a SEFAZ promova os repasses das contribuições previdenciárias ao Rioprevidência de forma tempestiva e integral (Determinação nº 36 da instrução e Determinação nº 10 do parecer ministerial). Além disso, e pelas mesmas razões, também acompanharei a instrução e o parecer do Ministério Público de Contas quanto à determinação endereçada à SEFAZ, no sentido de que seja formalizado termo de parcelamento de débitos perante o Fundo (Determinação nº 35 da instrução e Determinação nº 09 do parecer ministerial). Por todos os fatos até aqui expostos - a não regularização dos repasses referentes aos planos financeiro e previdenciário devidos ao Rioprevidência, relativos aos exercícios de 1999, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como pelo expressivo montante dessas pendências, que alcançam a cifra de R$ 276,3 milhões -, e considerando, ainda, que os registros do SIAFE-RIO de 30.04.18 dão conta de que o total de contribuições previdenciárias já em atraso no exercício de 2018 atinge a vultosa quantia de R$ 1 bilhão, acompanharei a proposição do Ministério Público de Contas no sentido da irregularidade identificada, uma vez que tais ocorrências contribuem para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo.\r\n\r\nBENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nDOS BENEFÍCIOS FISCAIS - PANORAMA DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ERJ NO CENÁRIO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA concessão de benefícios fiscais, prática observada indistintamente entre as unidades da Federação, decorre da estrutura do tributo mais representativo nas arrecadações estaduais, o ICMS, o que gera implicações de ordem federativa representadas pela “guerra fiscal” ou “guerra dos lugares”. O objetivo declarado é a atração de sociedades empresárias para atuarem em ramos específicos da economia, discurso justificável em regiões com menores vantagens comparativas, porém questionável na maioria dos casos. O total de benefícios fiscais de ICMS, com fruição declarada via obrigação acessória (DUB-ICMS) e informado pelo ERJ como renúncia efetiva de receita, alcançou R$ 73,08 bilhões no período 2007-2017, conforme seguinte tabela:\r\n\r\nEvolução anual da renúncia de receita efetiva informada pela SEFAZ - 2007-2017\r\n\r\n(Inserir Imagem19.eps)\r\n\r\nSomente em 2017, o montante informado foi equivalente a R$ 10,21 bilhões. Cabe destacar que tais montantes encontram-se subavaliados, dentre outras razões, pela ausência de validação das informações prestadas pelos contribuintes, pela não inclusão de todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais na metodologia elaborada pela SEFAZ, pela existência de impropriedades na definição das premissas de cálculo da renúncia efetiva e, também, pela não consideração dos benefícios fiscais ditos creditícios, fruídos no âmbito do Fundes. Os resultados da atuação do controle externo a cargo do TCE-RJ revelaram, ainda, significativas fragilidades do sistema de gestão de benefícios fiscais de ICMS pelos diversos órgãos do Poder Executivo do ERJ, tais como concessões não precedidas de estudo de impacto orçamentário-financeiro; fruição de benefícios fiscais por empresas com débitos inscritos em dívida ativa não suspensos; ausência de acompanhamento de contrapartidas de empresas beneficiárias de incentivos fiscais condicionados; concessões de incentivos fiscais sem correlação com os objetivos econômicos que as legitimariam e, também, sem elementos mínimos que evidenciem as razões de fato e de direito que fundamentem as decisões. Verificou-se, ademais, que os benefícios ditos creditícios, concedidos pelo ERJ no âmbito do Fundes, revestem-se, em verdade, de natureza de benefício fiscal tributário, uma vez que, via de regra, o ERJ não possui recursos para efetivar aportes financeiros nas sociedades empresárias beneficiárias e permite, assim, que os contribuintes deduzam as quantias pactuadas na apuração do ICMS. Esse mecanismo concorre, em grande medida, para a corrosão da base tributária do imposto, um dos fatores que promove o desequilíbrio das contas públicas do ERJ - apontado de forma reiterada na análise das Contas de Governo dos últimos exercícios -, desequilíbrio esse que, além de outras graves consequências, culminou na adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF. De modo a enfatizar a atual fase dos controles exercidos por esta Corte de Contas, no que toca ao acompanhamento dos benefícios fiscais concedidos pelo ERJ, pode-se tomar emprestada a síntese contida na fundamentação do voto relativo ao Processo TCE-RJ 108.773-3/16, estruturada nos seguintes objetivos: exigir que o Estado avalie a pertinência da continuidade de todos os benefícios fiscais concedidos, com base em uma análise que verifique se há desvio de finalidade e, ainda, a qualidade de tais institutos, notadamente quanto aos efeitos desejados de desenvolvimento local e regional, de geração de emprego, de geração de renda e de incremento de arrecadação, na mesma proporção do gasto tributário realizado; avaliar o controle das contrapartidas exigidas por ocasião da concessão de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado; averiguar a metodologia utilizada pelo Estado do Rio de Janeiro para o cálculo da denominada “Renúncia Efetiva”, que influencia diretamente na avaliação do impacto orçamentário-financeiro, na forma do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliar o controle e a fiscalização da fruição dos benefícios fiscais pelos contribuintes. Estas considerações demonstram os esforços deste Tribunal de Contas no sentido de controlar a renúncia de receita do Estado do Rio de Janeiro, mediante instrumentos de incentivos pactuados em sua grande parte em exercícios pretéritos, de maneira que evidenciou-se que tais fatos estão sendo tratados de per si em instrumentos fiscalizatórios próprios.\r\n\r\nAUDITORIAS RELEVANTES\r\n\r\nDAS AUDITORIAS RELEVANTES REALIZADAS PELO TCE-RJ\r\n\r\nPROGRAMAS QUE ESTEJAM RECEBENDO INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS POR PARTE DO GOVERNO ESTADUAL E QUE ESTEJAM SENDO AVALIADOS EM AUDITORIAS DESTA CORTE.\r\n\r\nRegistre-se que, no presente voto de prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, foram destacadas 89 auditorias relevantes realizadas em 2017, sendo 76 auditorias realizadas em cumprimento das determinações nas Contas de Governo de 2016; 07 auditorias que estão relacionados a tópicos específicos das Contas de Governo; e 06 auditorias específicas, selecionadas para comentário no tópico próprio. Foram abordados diversos temas de grande relevância social, tais como Previdência, Gestão em Saúde, Gestão de Educação, Segurança, Regulação e Transporte, bem como sobre Fundos Especiais, Benefícios Fiscais, Sistema de Controle Interno, Finanças, Precatórios e Sentenças Judiciais Despesa com Pessoal, SiafeRio, Plano de Recuperação Fiscal. Para o universo das auditorias relacionadas, foram apresentados o número do respectivo processo, o(s) objetivo(s) da auditoria, os tópicos do relatório das Contas de Governo de 2017 que abordam seus respectivos conteúdos, bem como os achados de auditoria e os encaminhamentos adotados em cada uma das auditorias listadas.\r\n\r\nCONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nEm face da síntese exposta e, considerando que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com o artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado; considerando, com fundamento no artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ser de competência desta Corte de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a posterior apreciação e julgamento pela Assembleia Legislativa; considerando que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.07, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238-5, por unanimidade, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia do artigo 56 da Lei Complementar nº 101/00; considerando que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, foram aqui analisadas as Contas do Chefe do Poder Executivo, deixando as Contas dos demais Chefes de Poderes e Órgãos para apreciação nas respectivas Prestações de Contas de Ordenadores de Despesas; considerando que o Parecer Prévio deste Tribunal de Contas e o subsequente julgamento pela Assembleia Legislativa não eximem os ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas quando do exame das respectivas Contas, cujos processos pendem de exame, como estabelece a Lei Complementar Estadual nº 63/90; considerando as normas estabelecidas na Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.18, que dispõe sobre o exame das Contas de Governo Estadual, prestadas anualmente pelo Governador do Estado a este Tribunal de Contas; considerando que os exames efetuados tiveram por base toda a documentação encaminhada a esta Corte, por meio digital (conforme Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25.01.18) destacando-se, em especial, as informações contidas nos relatórios da Contadoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado; considerando que as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, não foram integralmente elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes, em face das irregularidades e impropriedades apontadas na análise do presente processo; considerando que a Lei Complementar Federal nº 101/00 impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública direta, autárquica e fundacional, e as empresas dependentes de recursos do Tesouro Estadual; considerando a edição da Lei Estadual nº 7.483, de 08.11.16, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, visando à aplicação do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/00; considerando a edição da Lei Complementar Federal nº 159, de 19.05.17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF dos Estados e do Distrito Federal, que altera as Leis Complementares n.º 101/00 e 156/16; considerando a edição da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.17, que autorizou o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Lei Complementar nº 159, de 19.05.17; considerando a detalhada e criteriosa análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, consignando Irregularidades e Impropriedades, bem como Determinações e Recomendações; considerando o parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que, em sua conclusão, manifesta-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo, divergindo do Relatório Técnico, com as devidas vênias, pelo apontamento de outras irregularidades, bem como pelo acréscimo de outras determinações e medidas a serem adotadas por este Tribunal e pelos Órgãos Jurisdicionados; considerando o minucioso exame a que procedeu minha Assessoria Técnica; considerando o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (12%), contrariando o estabelecido no artigo 6° da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2°, art. 198 da Constituição Federal; considerando que o Governo do Estado não aplicou no exercício em exame o valor correspondente à diferença entre o montante aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2016 e o percentual mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal; considerando que as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro não foram financiadas com recursos integralmente movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, uma vez ter sido verificada a aplicação de valores por outras unidades gestoras, contrariando o disposto no parágrafo único do artigo 2º, em combinação com os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12; considerando que o Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 141/12; considerando o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (25%), contrariando o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal; considerando a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09; considerando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual e no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; considerando que não foram repassadas devidamente ao Rioprevidência as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2017, no montante de R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal; considerando que, em que pese a atuação do Sistema de Controle Interno do Estado, aproximadamente 60% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal após análise das contas de governo de 2016 permaneceram não saneadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2017, pelos órgãos/entidades a que foram endereçadas, fazendo-se oportuno que as determinações e recomendações proferidas após análise das presentes contas sejam endereçadas, em sua totalidade, ao chefe do Poder Executivo Estadual, responsável primaz por zelar pelos seus cumprimentos integrais; \r\n\r\nDISPOSITIVO DO VOTO\r\n\r\nPelo exposto, posiciono-me parcialmente de acordo com o proposto pelo Corpo Técnico e pelo douto Ministério Público junto a este Tribunal, consistindo minhas parciais divergências: 1 Em relação à conclusão do Corpo Instrutivo: 1.1 por entender pertinente a inclusão da Impropriedade nº 17 no rol das Irregularidades, conforme proposto pelo Ministério Público Especial, considerando que a realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados através do Fundo Estadual de Saúde constitui grave violação ao disposto na Lei Complementar n.º 141/12; 1.2 no que tange ao acréscimo da Irregularidade referente ao descumprimento do artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12 proposto pelo Ministério Públicos Especial, em razão da não transferência pelo Governo do Estado ao Fundo Estadual de Saúde de receitas de impostos e transferências de impostos, comprometendo a realização de Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício em exame; 1.3 por entender pertinente a caracterização da Impropriedade nº 21 como item ensejador de Irregularidade, na forma proposta pelo Ministério Público Especial, haja vista que as medidas adotadas por esta Corte não conseguiram lograr o devido êxito, tendo em vista os sucessivos descumprimentos ao disposto no artigo 332 da Constituição Estadual, o qual destina à FAPERJ, anualmente, 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações; 1.4 por entender que o reiterado descumprimento dos prazos para repasse das contribuições previdenciárias ao Rioprevidência, por parte do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, e enseja irregularidade às contas. 2. Em relação à conclusão do Parecer Ministerial: 2.1 no tocante ao percentual de 4,53% aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde apontado pela instrução, uma vez que apurei o percentual de 6,52%; 2.2 pela elisão da irregularidade nº 09 no tocante ao cancelamentos de empenhos de despesas não liquidadas por insuficiência financeira, considerando as razões de defesa apresentada pelo chefe do Poder Executivo Estadual; 2.3 por entender que a Irregularidade nº 10, relativa ao descumprimento da Regra de Ouro, deva ser suprimida, uma vez que a operação de crédito autorizada através da Lei Estadual nº 7.529/17 configura ressalva contida no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal/88 para fins de apuração do limite. Voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017, em razão das irregularidades e impropriedades elencadas, com as consequentes determinações, recomendações e comunicação, endereçadas ao atual governador, para que, por sua vez, determine o cumprimento pelos agentes responsáveis da administração estadual, observado o encaminhamento aos órgãos envolvidos descritos a seguir, e, ainda, por comunicações, expedições de ofícios e determinação de auditorias. Senhores conselheiros, esse é o meu voto.\r\n\r\nId: 2115703"
                    ],
                    "2115820": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/06/2018: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217163-6/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n16628/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n229042-2/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n16643/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n814533-6/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n16750/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n205769-8/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16588/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n275845-6/2015\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16592/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n213264-8/2014\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n16630/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n205716-9/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n17894/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n206146-3/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n17895/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n214126-3/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n17896/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n201233-1/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n17960/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n218322-9/2018\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n18669/2018\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n218643-1/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n18650/2018\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n201097-3/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n16585/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n216136-2/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17836/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n227196-1/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17837/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n228949-3/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17838/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n228951-6/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17839/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n229581-4/2017\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17840/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n200074-2/2016\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17957/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n200971-8/2018\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17958/2018\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n295386-4/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n16593/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n217236-1/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n16640/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n219486-6/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n17891/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n202121-5/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n17892/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n207017-5/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n17893/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n217879-3/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n16746/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201517-9/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n17961/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n201524-2/2015\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n17962/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n216674-6/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n18679/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n216674-6/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n18680/2018\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n201258-5/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n16621/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n203821-4/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n16622/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n214594-4/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17519/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n816890-6/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17544/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n209741-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n16599/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209783-8/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n16600/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n209786-0/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n16601/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n828970-8/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n16602/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n208987-1/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16518/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210723-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16546/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214678-0/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16547/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215180-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16548/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216174-8/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16549/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n216559-2/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16550/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218500-7/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16553/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219938-3/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16558/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n229890-9/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16559/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n230778-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16560/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n277594-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16561/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n827427-4/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16624/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214878-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n17835/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232854-8/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n18005/2018\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n232566-1/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16627/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n241816-9/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16766/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n218200-5/2018\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n18655/2018\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n228507-7/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16522/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n230787-5/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16523/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n266163-1/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16524/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227036-5/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16527/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n228590-8/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16528/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n203689-2/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16618/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n224051-0/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16619/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n219222-8/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16641/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n205499-5/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n16708/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n216232-2/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17521/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225155-3/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17537/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225240-4/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n17539/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\nId: 2115820"
                    ],
                    "2115734": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/07/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.744-3/2018 - Embargos de Declaração interposto por ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA nos autos do processo de Prestação de Contas de Governo, relativa ao exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2115734"
                    ],
                    "2115647": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/07/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.842-4/2014 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.480-1/2015 - TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.021-1/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por SANDRA REGINA HERDY FIGUEIRA\r\n\r\nId: 2115647"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2115728": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/06/2018\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL SANTO ANTÔNIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMBIENTE SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/06/2018\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814512-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812872-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827388-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814330-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2115728"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2115834": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.890 - Readapta, pelo prazo de 06 (seis) meses, SMITH BYRON ALVES DOS SANTOS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2856/0-9, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA.\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.892 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1939/0-8, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002. \r\n\r\nId: 2115834"
                    ],
                    "2115836": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.749-6/2018 - Raul Ernesto Borges Ferrante, matr. 02/0468/3-0. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado servidor aposentado, o que empreendo com base nas manifestações da Coordenadoria de Serviços Médico Assistenciais - CMA, nos termos dos pareceres da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2115836"
                    ],
                    "2115838": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.236-6/2018 - Fixados, com validade a contar de 22.05.2018, os proventos da servidora FATIMA CRISTINA DE MOURA LOURENÇO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2630/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.846, de 15.05.2018.\r\n\r\nId: 2115838"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2115837": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.584-1/2018 - Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matr. 02/2924/0-0. DEFIRO o pedido de pagamento de diferença de remuneração do valor do cargo em comissão, símbolo CCDAL 5, para o símbolo CCDAL 3, tal como formulado pelo servidor, em função do exercício, como substituto eventual, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL, a contar de 08.05.2018, enquanto perdurar a substituição, tendo em vista o parecer da Douta PGT e, bem assim, a informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2115837"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2115835": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.188-3/2018 - Ademar Tinoco Goulart, matr. 02/1882/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 02.07.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.705-7/2018 - Luciano Jesus de Oliveira, matr. 02/3109/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.07.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.590-0/2018 - Luiz Henrique Nobre Machado Coelho, matr. 02/3740/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.07.2018.\r\n\r\nId: 2115835"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2115611": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.425-9/2018\r\n\r\nDIA: 17/07/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DA CASA DE MÁQUINAS QUE ABRIGA OS GERADORES MOVIDOS A ÓLEO DIESEL, SITUADA NOS FUNDOS DO PAVIMENTO TÉRREO DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 DESTE TRIBUNAL DE CONTAS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 25.185,81\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2115611"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2115899": [
                        "II - Resoluções",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nCONVITE AOS ASSOCIADOS\r\n\r\nAtendendo à solicitação dos associados, o senhor Presidente do IPALERJ - Lauro Fernandes Pereira estará no dia 03 de julho corrente, às 10h, no Auditório da ALERJ situado no 7º andar da rua da Alfândega, promovendo reunião com a finalidade de esclarecer questões relativas as sugestões apresentadas pelo grupamento.\r\n\r\nA alteração na data previamente agendada ocorreu nela impossibilidade de cessão do espaço pela ALERJ.\r\n\r\nFicam assim os senhores associados convidados, para a reunião esclarecedora. \r\n\r\nIPALERJ, em 28 de junho de 2018.\r\n\r\nNELSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor Superintendente\r\n\r\nMatricula 200.253-3\r\n\r\nId: 2115899"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2115900": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 02,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 707 de 2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 624,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MARLY PINEL.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a MARLY PINEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 708 de 2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 625,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO RAIMUNDO DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a JOÃO RAIMUNDO DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 710 de 2018, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 626,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma à ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 711 de 2018, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 627,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COORDENADOR DA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Coordenador da Operação Lapa Presente, LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 712 de 2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 628,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ENY MATOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora ENY MATOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 713 de 2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 629,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SUA ALTEZA DOM BERTRAND DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRÍNCIPE IMPERIAL DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Sua Alteza Dom BERTRAND DE ORLEANS E BRAGANÇA, príncipe imperial do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 714 de 2018, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº630,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente Coronel do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 715 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 631,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Post Mortem ao professor FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 716 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 632,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR JOSÉ LOUZEIRO (JL).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Post Mortem ao jornalista e escritor JOSÉ LOUZEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 717 de 2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 633,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO DEPUTADO CONSTITUÍNTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Post Mortem ao Deputado Constituinte CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 718 de 2018, de autoria do Deputado Figueiredo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 634,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Sr. JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 719 de 2018, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 635,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 2º SARGENTO PM MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao 2º SARGENTO PM MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 720 de 2018, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 636,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR PM THIAGO DA SILVA PINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao MAJOR PM THIAGO DA SILVA PINHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 721 de 2018, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 637,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NÉLIO GEORGINI DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor NÉLIO GEORGINI DA SILVA, Coordenador do PRB Educação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 723 de 2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 638,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO MILITAR (CBMERJ), LEONARDO DA SILVA LOYOLA, COMANDANTE GERAL DO QUARTEL DE VOLTA REDONDA (22° GBM).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel Bombeiro Militar (CBMERJ), LEONARDO DA SILVA LOYOLA, Comandante do Quartel de Volta Redonda (22° GBM).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 724 de 2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 639,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 725 de 2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 640,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED-RJ.\r\n\r\nArt. 1° Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED-RJ.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 726 de 2018, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 641,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 727 de 2018, de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 642,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ANA CRISTINA CERQUEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Senhora ANA CRISTINA CERQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 728 de 2018, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 643,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao ator FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 729 de 2018, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 644,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUIZA ERUNDINA.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à LUIZA ERUNDINA.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2115900"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2115901": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4245/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 26 DE JULHO O DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de janeiro, o dia 26 de julho como \"DIA ESTADUAL DO MOEDEIRO\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÚnico estabelecimento do país com autorização legal para transformar papel em dinheiro - a Casa da Moeda do Brasil, conhecida pela sigla CMB, faz mais que isso.\r\n\r\nUm novo complexo industrial, que hoje representa um dos maiores do gênero no mundo, foi especificamente projetado, construído e inaugurado em 1984, no Distrito Industrial de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas modernas instalações ocupam cerca de 110.000 metros quadrados de área construída, em uma área de terreno de cerca de 500.000 metros quadrados. Ela é um enorme parque gráfico protegido como um forte e equipado com impressoras capazes de confeccionar cédulas, moedas, selos, cartões telefônicos e outros documentos que precisam de dispositivos contra falsificação, como o seu passaporte, por exemplo.\r\n\r\nA fabricação de dinheiro começa com a compra do papel, que já vem com alguns itens de segurança que as cédulas carregam. Depois, as máquinas da CMB começam a imprimi-lo com cores, imagens e colocam outros dispositivos de defesa contra falsificação. Mas, para transformar papel em dinheiro, não basta ter vontade. É necessária uma autorização do presidente do Banco Central que, orientado pelo governo, calcula a quantidade de dinheiro a ser impresso.\r\n\r\nO conceito de casa da moeda surgiu no fim da Idade Média com a invenção da máquina tipográfica e do recibo dado para o depósito de moedas de ouro e prata aos ourives (comerciantes de metais preciosos). Com o tempo, os governos se responsabilizaram pela emissão desses recibos - que, rapidamente, ganharam status de dinheiro - e passaram a controlar as falsificações para garantir seu poder de compra.\r\n\r\nNo Brasil, a primeira Casa da Moeda foi instalada em Salvador, em 1694, de onde saia o “Real Brasileiro”, conhecido como pataca.\r\n\r\nO atual funcionamento da Casa da Moeda baseia-se em um estatuto oficial aprovado em 13 de janeiro de 1997, o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB), por meio do decreto nº 2.122. Ele conta com 42 artigos. Não somente, ela é regida, também, de acordo com o artigo segundo do próprio estatuto, pela Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, e por outras disposições legais.\r\n\r\nAs notas do Real passaram por modificações, a fim de deixá-las mais modernas e garantir maior segurança contra falsificações. Nessa segunda fase, as notas apresentam novos recursos gráficos, com maior proteção e inclusão de recursos acessíveis aos portadores de deficiência.\r\n\r\nA Primeira Família do Real começou a ser impressa em 1994. Mas houve problemas, de acordo com o Banco Central, essa decisão foi preventiva. As atualizações iniciaram-se em 2010, com as impressões das novas cédulas de 100 e 50 reais. Em 2012, das notas de 20 e 10 reais. A chamada Segunda Família do Real completou-se em 2013, com as cédulas de 5 e 2 reais.\r\n\r\nA Casa da Moeda do Brasil tem como finalidade prioritária garantir o suprimento do meio circulante nacional, mas busca ocupar uma fatia expressiva do mercado de produtos gráficos de segurança, prioritariamente para atender ao setor público e aos prestadores de serviços públicos.\r\n\r\nA empresa pode, ainda, manter presença no mercado externo. Neste segmento, é interessante registrar que a presença da CMB no mercado internacional remonta a 1813, quando foram exportadas moedas para algumas colônias portuguesas no continente africano.\r\n\r\nPara atuar num mercado onde a concorrência é cada vez mais acirrada, a CMB vem procurando aperfeiçoar continuamente suas práticas no atendimento a clientes, sabendo que a satisfação e confiança destes constituem seu mais valioso ativo.\r\n\r\nA Casa da Moeda do Brasil dispõe, em sua estrutura, de um Departamento de Tecnologia (Detec), que tem a responsabilidade de manter a empresa atualizada no que diz respeito a seus produtos e processos, de modo a atender às crescentes demandas do exigente mercado em que atua.\r\n\r\nCom esse propósito, é feito um permanente acompanhamento dos desenvolvimentos registrados não apenas no campo específico dos processos industriais e dos materiais de imediato interesse para o negócio da Casa da Moeda, mas também em outras áreas, pois a adaptação e migração dos progressos técnicos de uma aplicação para outra oferece ricas oportunidades para inovação e aperfeiçoamento.\r\n\r\nAo Departamento de Tecnologia, subsidiado pelas áreas de mercado e industrial, cabe também promover desenvolvimentos autônomos, utilizando seus próprios recursos ou em parceria com fornecedores, Universidades, Centros de Pesquisa e outras instituições congêneres, com as quais mantém regularmente proveitoso intercâmbio.\r\n\r\nA Casa da Moeda do Brasil fechou o ano de 2013 com lucro recorde de R$ 783 milhões, alta de 47% em relação a 2012 (R$ 533,1 milhões), e faturamento de R$ 2,98 bilhões, um crescimento de 9,5% frente ao ano anterior,dados da entidade.\r\n\r\nSegundo a empresa, vinculada ao Ministério da Fazenda, o crescimento do lucro é consequência dos ganhos de eficiência, que reduziram gastos em licitações internacionais de papel, discos e tinta utilizados para a fabricação de cédulas e moedas. Sobrou mais dinheiro também por causa de medidas como a renegociação do contrato com a empresa que presta serviço de selos rastreáveis de bebidas, otimização dos estoques de insumos e redução de perdas na produção de passaportes e cédulas.\r\n\r\nO resultado positivo, informou a empresa, vai elevar em 47% o pagamento de dividendos à União (R$ 284 milhões) e da PLR aos empregados da Casa da Moeda (R$ 70 milhões).\r\n\r\nEm 2013, a Casa da Moeda, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, produziu 3,1 bilhões de cédulas, 2,3 bilhões de moedas e 2,4 milhões de passaportes.\r\n\r\nA empresa não recebe recursos da União e sua receita é obtida por meio da venda de seus produtos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4246/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO A FEIRAS DE ARTE E ANTIGUIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Incentivo e Fomento a Feiras de Arte e Antiguidades no Estado do Rio de Janeiro, como forma de promover o desenvolvimento e o fortalecimento do comércio de produtos antigos, artesanais, artísticos e regionais, bem como incentivar a profissionalização dos expositores.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se como Feira de Antiguidades também a comercialização de produtos dos seguintes ramos de atividades:\r\n\r\nI - brechós, tais como roupas e acessórios não produzidos em série;\r\n\r\nII - produções culturais e artísticas, tais como livros, postais, CD's e DVD's;\r\n\r\nIII - materiais artísticos, tais como telas, gravuras e obras de arte;\r\n\r\nIV - artigos de artesanato, elaborados pelo próprio expositor ou grupo que o represente.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras de Arte e Antiguidades no Estado do Rio de Janeiro tem como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar o exercício da atividade profissional por pequenos e médios empreendedores;\r\n\r\nII - fomentar o exercício da atividade de forma regular, legal e profissional;\r\n\r\nIII - fortalecer o empreendedorismo e o cooperativismo com vistas ao crescimento e fortalecimento da atividade;\r\n\r\nIV - contribuir para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, com foco na economia cooperativa e solidária;\r\n\r\nV - fortalecer a categoria profissional dos feirantes e reconhecer valor na sua função como agente regional de transformação.\r\n\r\nArt. 3º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras de Arte e Antiguidades no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a organização e o planejamento de ações integradas;\r\n\r\nII - a facilitação dos procedimentos para regularização dos empreendedores junto às autoridades responsáveis;\r\n\r\nIII - programas e ações que estimulem a realização de feiras;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios e parcerias com Municípios e a iniciativa privada;\r\n\r\nV - a concessão de linhas de créditos a feirantes.\r\n\r\nArt. 4º É vedado o funcionamento das Feiras de Arte e Antiguidades que não estejam cadastradas no órgão municipal responsável.\r\n\r\nArt. 5º São atribuições do órgão municipal competente:\r\n\r\nI - cadastrar as feiras e os expositores;\r\n\r\nII - emitir certificado de cadastro;\r\n\r\nIII - manter banco de dados atualizados com a relação das feiras e expositores.\r\n\r\n§1º - Fica garantido aos expositores a emissão de um cartão de identificação, após o pedido de inscrição perante a autoridade competente, no qual será indicado o local de atividade, nos termos da legislação municipal correspondente.\r\n\r\n§ 2º - O local destinado à realização de feiras deverá contar com padronização das barracas e observar instalações de segurança e higiene, bem como normas de trânsito e fluxo de veículos e pedestres.\r\n\r\nArt. 6° - A permissão de funcionamento de que trata esta Lei poderá ser revogada ou suspensa, por motivo de descumprimento das obrigações assumidas pelo expositor, bem como em razão de interesse público superveniente, assegurado, em ambos os casos, amplo direito de defesa do interessado.\r\n\r\nArt. 7° - Em caso de impossibilidade temporária ou permanente de realização da feira em local previamente designado pela autoridade responsável, fica assegurado ao interessado o direito de transferência de sua atividade, desde que autorizada pelo referido órgão, nos termos da legislação municipal correspondente.\r\n\r\nArt. 8º - Os expositores deverão observar, ao abandonar a Feira, o cumprimento da Lei Estadual nº 1561, de 09 de novembro de 1989, que obriga o uso de sacos ou recipientes coletores de lixo ao lado de barracas, “estantes” ou carroças, para recolhimento de materiais inservíveis, provenientes da comercialização, de modo a zelar pela salubridade do espaço público.\r\n\r\nArt. 9º - Para a consecução dos objetivos definidos nesta Lei, fica facultada a realização de convênio com Municípios e parcerias com instituições privadas para que se promova maior integração do setor no Estado do Rio de Janeiro, de modo a fomentar a exposição de pequenos e médios empreendedores; estimular o desenvolvimento e o fortalecimento deste tipo de economia e gerar maior retorno para a comunidade.\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder linha de crédito especial para feirantes, pessoas físicas ou jurídicas, de modo a oferecer condições ao pequeno e médio empreendedor para adequar sua estrutura de trabalho nas Feiras de Arte e Antiguidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: As condições para a concessão da linha de crédito especial, tais como o valor limite para o crédito; a taxa de juros aplicada e o prazo para quitação, dentre outras, dependerão de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 - A fiscalização dos eventos descritos nesta Lei será efetuada pelas autoridades competentes, sobretudo das áreas de defesa do consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - Os números de telefone, o sítio eletrônico e demais informações para contato com os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão ser afixados, de forma clara e visível ao consumidor, nas respectivas barracas.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir a Política Estadual de Incentivo e Fomento a Feiras de Arte e Antiguidades no Estado do Rio de Janeiro, de modo a estimular o desenvolvimento profissional da atividade por pequenos e médios empreendedores, bem como incentivar a regularização, de modo a criar condições para o fortalecimento deste nicho econômico no Estado do Rio de Janeiro. Pretende, também, facilitar o exercício da atividade profissional, de forma legalizada, de modo a reduzir os entraves burocráticos e facilitar a expedição de documentação necessária ao exercício da atividade. A medida também colabora para o fortalecimento econômico do estado, uma vez que, com o cenário atual de escassez de recursos, o desenvolvimento de iniciativas, como a concessão de linha de crédito, para incentivar não só o desenvolvimento regional, mas também, e, sobretudo, maior circulação econômica de bens e serviços, colabora de modo substancial para a recuperação financeira do estado. Assim, entendemos que a implementação de uma política estadual voltada para o pequeno e médio empreendedor é uma forma de estimular o reequilíbrio econômico-financeiro, por refletir na arrecadação do Estado, fortalecer a economia solidária e gerar renda para as famílias. Por todos estes motivos, conto com os nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4247/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REGULAMENTAÇÃO E ESTÍMULO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Regulamentação e Estímulo à Profissionalização do Vendedor Ambulante no Estado do Rio de Janeiro, como forma de definir diretrizes para o exercício da atividade e estimular a profissionalização dos vendedores.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se comércio ambulante, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante, nas vias ou logradouros públicos.\r\n\r\nArt. 3º - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento municipal, nos termos da legislação municipal respectiva.\r\n\r\n§1º - Compete à autoridade municipal competente a concessão de alvará de licença, localização e funcionamento.\r\n\r\n§2º - A concessão da licença municipal valerá exclusivamente para a função solicitada.\r\n\r\n§3º - Os vendedores que não estiverem com a licença específica poderão ter seus produtos apreendidos pela fiscalização competente.\r\n\r\n§4º - Os vendedores que trabalharem com gêneros alimentícios deverão portar alvará sanitário, emitido pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n§5º - Eventuais restrições quanto à venda de produtos por parte de vendedores ambulantes deverão ser realizadas pelo ente público municipal.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedado o exercício da atividade profissional por vendedores em situação irregular junto à autoridade municipal competente.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Regulamentação e Estímulo à Profissionalização do Vendedor Ambulante no Estado do Rio de Janeiro tem como objetivos:\r\n\r\nI - fomentar educação empreendedora;\r\n\r\nII - incentivar a geração de empregos;\r\n\r\nIII - estimular a profissionalização dos empreendimentos;\r\n\r\nIV - facilitar os procedimentos para regularização dos vendedores junto às autoridades responsáveis;\r\n\r\nV - manter banco de dados atualizados com a relação de vendedores cadastrados.\r\n\r\nArt. 6º - São instrumentos da Política Estadual de Regulamentação e Estímulo à Profissionalização do Vendedor Ambulante no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a tomada de medidas para o estímulo ao empreendedorismo no Estado;\r\n\r\nII - a realização de oficinas, palestras e eventos que estimulem o empreendedorismo;\r\n\r\nIII - facilitação de ações para regularização de vendedores ambulantes;\r\n\r\nIV - realização de parcerias para a oferta de cursos de capacitação voltados para o empreendedorismo;\r\n\r\nV - a concessão de linha de crédito a vendedores ambulantes, mediante regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder linha de crédito especial para vendedores ambulantes, em situação regular junto à autoridade municipal, de modo a oferecer condições para o exercício regular e profissional da atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: As condições para a concessão da linha de crédito especial, tais como o valor limite para o crédito; a taxa de juros aplicada e o prazo para quitação, dentre outras, dependerão de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com instituições educacionais para a facilitação do acesso a cursos de empreendedorismo, de modo a fomentar a profissionalização e a capacitação.\r\n\r\nParágrafo único: A medida de que trata este artigo somente será aplicada aos vendedores em situação regular.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá aos órgãos competentes municipais a fiscalização dos vendedores ambulantes, sem prejuízo da atuação suplementar dos órgãos fiscalizadores estaduais, quando necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende instituir a Política Estadual de Regulamentação e Estímulo à Profissionalização do Vendedor Ambulante no Estado do Rio de Janeiro, de modo a fomentar a regularização da atividade junto às autoridades municipais; estimular a oferta de cursos de capacitação e oferecer condições financeiras, por meio de linha de crédito especial, para o desenvolvimento profissional da atividade. A medida colabora também para reduzir a venda de produtos piratas e clandestinos, sem origem comprovada, evitando riscos na aquisição de produtos de duvidosa qualidade. A profissionalização da atividade consistirá em um avanço na sociedade, permitindo que muitas famílias possam atuar de forma legal e regular, evitando riscos na apreensão das mercadorias. A presente iniciativa tem o condão de fortalecer as economias municipais e incentivar o desenvolvimento regional, de modo a colaborar para o reequilíbrio econômico-financeiro do Estado. Por representar inegável avanço em termos de políticas públicas no estado, consiste em um importante instrumento de democratização do ensino e estímulo à profissionalização, pelo que conto com os nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4248/2018\r\n\r\nINCLUI OS MUNICÍPIOS DE CACHOEIRAS DE MACACU E RIO BONITO NO ANEXO DA LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam incluídos no anexo da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, os seguintes municípios:\r\n\r\nI - Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\nII - Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4249/2018\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO 11 DO CEASA-RJ MAIS CONHECIDO COMO \"PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES \"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o PAVILHÃO 11 do CEASA-RJ, mais conhecido como PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES, situado no CEASA-RJ, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do PAVILHÃO DA PEDRA DOS AGRICULTORES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar um dos mais antigos locais no CEASA-RJ mais conhecido como Pavilhão 11, Pavilhão da Pedra dos Agricultores. O local é de grande concentração de pessoas diariamente e os comerciantes no local são imensamente conhecidos pelo Pavilhão 11. Sua história se baseia no fato dos agricultores terem a possibilidade de venderem seus produtos literalmente na \"pedra\" como chamam e ainda, negociam de maneira simples e histórica seus produtos. Segundo comerciantes dos bairros próximos, o grande movimento de pessoas no local agita a economia e ainda, traz de volta a boa convivência e a exposição de cultura e entretenimento de grupos que se encontram ali para a venda e compra de produtos há mais de 10 anos.\r\n\r\nO Pavilhão 11 do CEASA-RJ é um encontro típico da história do Rio de Janeiro e adjacências.\r\n\r\nSendo assim, peço a aprovação de meus pares para este projeto de lei que considero a manutenção da história e da cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a cessão de imagens do Sistema de Monitoramento de vias públicas, por meio de câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão ceder as imagens dos seus respectivos sistemas de monitoramento de vias públicas feito por câmeras de vídeo, aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sempre que estes as solicitarem.\r\n\r\nArt. 3º. Os órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro poderão celebrar convênio com os demais órgãos públicos, com vistas à cessão e integração dos sistemas de monitoramento.\r\n\r\nArt. 4º. A recusa à cessão das imagens, sem a devida justificativa, sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que, ontem, o presidente da República sancionou a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).\r\n\r\nImportante mencionar que, em razão da legislação federal supramenciona determinar a instituição de Planos estaduais e municipais na área de segurança, é que apresentei o Projeto de Lei nº 3969/2018, de minha autoria, que “estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESPDS, cuja finalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, dos Municípios e da União”.\r\n\r\nComo se verifica no citado Projeto de Lei Estadual, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social deverá ter ações estratégicas de prevenção e redução da criminalidade e da violência, dentre outras ações.\r\n\r\nO objetivo das legislações é criar uma integração entre todos os órgãos, conforme preceitua o Art. 144 da Constituição Federal, no combate ao crime organizado, tanto no Brasil quanto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretende o presente Projeto de Lei alcançar justamente a integração entre as diversas esferas de Poder. Neste sentido, dispõe sobre a cessão de imagens dos sistemas de monitoramento de vias públicas feito por câmeras de vídeo, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sempre que estes as solicitarem.\r\n\r\nEvidentemente esta proposição contribuirá para o aumento da elucidação de crimes no Estado, que, hoje, vivencia o aumento dos índices de criminalidade, principalmente referentes aos roubos de cargas, de veículos, a transeuntes e a estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4251/2018\r\n\r\nDENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” a Rodovia Estadual RJ - 122, que liga o bairro de Parada Modelo, no Município de Guapimirim, ao bairro Setenta no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa foi um engenheiro e político brasileiro. Trabalhou em diversos governos no Brasil, de diversas matizes do espectro político, sempre defendendo a realização de grandes intervenções no Urbanismo do Rio de Janeiro.[2] Foi um dos grandes críticos do sistema de transportes do Rio de Janeiro durante o governo de Sérgio Cabral. Foi vice-prefeito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi criado em Copacabana, Trabalhou no GEIPOT, empresa de transportes criada em 1965 pelo regime militar, Formou-se em engenharia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1969, passando logo em seguida à condição de professor na mesma universidade.[2] No da década de 1980, foi diretor do metrô carioca, quando a linha 1 começava a funcionar, durante o mandato de Chagas Freitas como governador do Estado.[2] Foi presidente da Emop durante o governo de Moreira Franco, e esteve cogitado a ser candidato à sua sucessão, mas afirmou ter rompido com este último devido ao fato do governo ter tentado inaugurar o Viaduto do Joá sem que ele estivesse em condições.[3]\r\n\r\nParticipou ainda do segundo governo de Leonel Brizola, de 1991 a 1994, sendo ardoroso defensor do sistema metroviário.[2]Também participou da construção da Linha Vermelha.[2] Reconhecido como um dos maiores especialistas da área no país, fazia diversas críticas aos sistemas metroviários do Brasil, chegando a afirmar, em 2009, que \"metrô mesmo, no Brasil, só existe em São Paulo, Rio e Distrito Federal.\"[4] Também fez diversas críticas às obras de expansão do metrô realizadas durante o governo de Sérgio Cabral.[5] Em 2015, visitou estações fantasma, que afirmou já estarem prontas desde a década de 1980, mas que nunca foram inauguradas.[6]\r\n\r\nFiliou-se na década de 2010 ao Partido da República, e foi eleito vice prefeito do Rio de Janeiro nas eleições 2016, na chapa de Marcelo Crivella.[7] Por um ano atuou também como secretário municipal de transportes da cidade.\r\n\r\nFaleceu em 20 de maio de 2018, vítima de um infarto, aos 72 anos. O prefeito do Rio de Janeiro decretou luto oficial de três dias por sua morte. O velório ocorreu no Palácio da Cidade em Botafogo, no Rio de Janeiro, o enterro do Vice-Prefeito aconteceu no Cemitério São João Batista, também em Botafogo. onde estava internado desde a semana passada no Hospital Vitória, deixou 4 filhos.\r\n\r\nEm sua homenagem, o nome oficial de uma importante via carioca, a Autoestrada Lagoa-Barra, foi alterado para Autoestrada Engenheiro Fernando Mac Dowell.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4252/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual da Literatura de cordel, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 19 de novembro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n19 - DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL. Lei nº...\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 3º - A Assembleia Legislativa realizará, na data instituída pela presente lei, evento em homenagem a literatura de cordel.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA literatura de cordel é uma manifestação literária tradicional da cultura popular brasileira, mais precisamente do interior nordestino.\r\n\r\nNo Brasil, a Literatura de Cordel adquiriu força no séc XIX. Muitos escritores foram influenciados por este estilo, dentre eles, Ariano Suassuna, Guimarães Rosa e Leandro Gomes de Barros, que nasceu no dia 19/11/1865.\r\n\r\nLeandro Gomes de Barros é considerado o rei dos poetas populares do seu tempo, o nome maior dentre os cordelistas brasileiros, foi o primeiro a colocar versos cantados no papel e vendê-los por onde passava.\r\n\r\nCriado pela família do Padre Vicente Xavier de Farias dos quais era sobrinho por parte de mãe. Em companhia da família \"adotiva\" mudou-se para a Vila do Teixeira, que se tornaria o berço da Literatura Popular nordestina, onde permaneceu até os 15 anos de idade tendo conhecido vários cantadores e poetas ilustres.\r\n\r\nDo Teixeira vai para Pernambuco e fixa residência primeiramente em Jaboatão, onde morou até 1906, depois em Vitória de Santo Antão e a partir de 1907 no Recife onde viveu de aluguel em vários endereços, imprimindo a maior parte de sua obra poética no próprio prelo ou em diversas tipografias. Vale a pena transcrever o aviso no final de um poema, A Cura da Quebradeira, que demonstra suas constantes mudanças e o grande tino comercial:\r\n\r\n\"Leandro Gomes de Barros, avisa que está morando em Areias, Recife, e que remetterá pelo correio todos os folhetos de suas produções que lhe sejam pedidos”.\r\n\r\nPelo seu pioneirismo, o ano de seus primeiros poemas publicados em cordel marcam o início desse gênero da Literatura no país, em 1893. É patrono da cadeira número um da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, fundada em 1988.\r\n\r\nCarlos Drummond de Andrade, em crônica publicada no Jornal do Brasil em 1976, se referiu ao cordelista, pouco lembrado pelos críticos literários 'do asfalto', como o 'rei da poesia do sertão, e do Brasil em estado puro.'\r\n\r\nFigura marcada pelo seu pioneirismo na Literatura de Cordel, o poeta popular é lembrado em 2018 pelo centenário de sua morte.\r\n\r\nPor isso, nada mais justo que homenagear a data de seu aniversário com um dia estadual dedicado ao gênero a que se dedicou, a Literatura de Cordel!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4253/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AOS VEÍCULOS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS -DEGASE.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam canceladas as multas de trânsito e/ou administrativas aplicadas aos veículos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas -DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS, CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa cancelar todas as multas de trânsito e/ou administrativas aplicadas aos veículos dos órgãos de segurança de nosso Estado, sabe-se que é concedida prioridade no trânsito aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias; e além disso, esses veículos têm autorização expressa e legal para circular livremente, estacionar e parar quando em serviço de urgência, o que torna descabida que lhes sejam aplicadas multas.\r\n\r\nVale ressaltar que a aplicar penalização de tais viaturas oficiais poderia tornar-se um desestímulo a ações para dar agilidade no atendimento das emergências de saúde ou policiais e nos salvamentos.\r\n\r\nDesta forma, nada mais adequado e justo, do que cancelar as multas de trânsito dos veículos destinados a segurança pública e aos serviços de urgência/emergência, aos quais não cabe tal punição, por força dos ditames da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nPelas razões expostas é que pedimos o apoio desta Casa de Leis, para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4254/2018\r\n\r\nINSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Circuito Estadual de Corridas de Rua denominado “Vem pra Rua”, com a finalidade de promover o esporte em todo o Estado do Rio de Janeiro e divulgar os pontos turísticos e naturais dos municípios de nosso Estado, a ser implementado sob o controle da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE ou por outro órgão estadual determinado pelo Poder Executivo Estadual, que escolherá anualmente uma Comissão Organizadora\r\n\r\n§ 1º - O circuito será implementado anualmente sob o controle da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE ou por outro órgão estadual determinado pelo Poder Executivo Estadual, que escolherá anualmente uma Comissão Organizadora integrada por servidores estaduais para a realização do Circuito.\r\n\r\n§ 2º - O Circuito compreenderá a realização de corridas de rua em 12 (doze) cidades diferentes do Estado do Rio de Janeiro, mediante habilitação voluntária, conforme calendário a ser estabelecido.\r\n\r\n§ 3º - As cidades que farão o Circuito poderão ser alteradas nos anos subsequentes para que outros Municípios do Estado possam ter a possibilidade de participar.\r\n\r\n§ 4º - Cada cidade sediará uma corrida por mês durante o ano, totalizando 12 (doze) corridas em cada circuito.\r\n\r\nArt. 2º - Cada município será responsável por sua habilitação junto aos órgãos competentes para a realização da etapa do Circuito em seu território, devendo apresentar projeto com toda a logística necessária à realização do evento e a indicação do trajeto da etapa, o qual deverá prestigiar os pontos turísticos, naturais e outros pontos de destaque da cidade sede.\r\n\r\nArt. 3º - Competirá à Comissão Organizadora, após a habilitação das cidades, definir o calendário e roteiro do Circuito, bem como aprovar o trajeto e a distância a ser percorrida em cada etapa.\r\n\r\n§ 1º - As etapas poderão variar de curta à longa duração, com distâncias preferencialmente de 05 à 30 quilômetros, conforme escolha e decisão da Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º - Audiências com as entidades interessadas devem ser realizadas pela Comissão antes da definição de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As etapas poderão contar com inscritos para uma só etapa e com os inscritos para todo o circuito, devendo ser estabelecida previamente uma pontuação por classificação em cada etapa para se ter uma classificação geral do circuito.\r\n\r\n§ 4º - As premiações deverão ser efetivadas em cada etapa separadamente aos corredores locais e os do circuito, cabendo, ainda, aos participante do circuito uma premiação ao seu final, em local ou evento a ser definido pela Comissão Organizadora, pela classificação geral do circuito em cada ano.\r\n\r\nArt. 4º - As corridas deverão ser realizadas em parceria com os Municípios envolvendo ainda a iniciativa privada no patrocínio de cada etapa específica, bem como no patrocínio geral do circuito.\r\n\r\n§ 1º - A realização do evento poderá ser será subsidiada por meio do pagamento das inscrições para fins exclusivos de custeio das camisetas, medalhas e identificação dos atletas.\r\n\r\n§ 2º - Aos órgãos públicos, além da organização da corrida em si, compete a viabilização da infra-estrutura para realização da mesma, a simplificação dos procedimentos para sua autorização, provimento de segurança e apoio ao público em geral e atletas, devendo dispor em cada etapa:\r\n\r\nI - Ambulâncias e profissionais da área de saúde para atendimento de eventuais emergências, compatíveis com a previsão de público;\r\n\r\nII - disponibilização de policiamento durante o evento;\r\n\r\nIII - disponibilização de espaços para comércio de bebidas, alimentos e produtos locais durante o evento;\r\n\r\nIV - fornecimento de água, isotônicos e outros produtos para os corredores inscritos.\r\n\r\nArt. 5º - O Circuito Estadual de Corridas “Vem pra Rua” deverá integrar o calendário de eventos esportivos e culturais do Estado do Rio de Janeiro, podendo o Poder Executivo divulgar amplamente o evento e suas etapas em todos os meios de mídia, destacando as belezas de cada município para fomentar o turismo em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade física agrega diversos benefícios ao cidadão e à sociedade, sendo primordial para a saúde física e mental. A corrida de rua vem a cada dia ganhando mais adeptos, principalmente pelo seu baixo custo e a possibilidade de conhecer belíssimas paisagens ao longo do trajeto escolhido. Por que não aliar esta prática saudável à promoção de eventos que divulguem nossos municípios e possam, até mesmo, aquecer a economia local?\r\n\r\nA idealização de um circuito anual visa proporcionar o combate ao estresse e permitir que as pessoas tenham um maior contato com a cidade sede, divulgando os seus pontos turísticos e naturais em destaque, promovendo a saúde emocional e gerando o bem estar, não só aos participantes do circuito, como também da população local ao ser incentivada a participar da corrida em seu município. Tal iniciativa visa incentivar a prática desta atividade saudável de forma organizada, segura e estruturada, além de aumentar o número de visitantes nos municípios sede e a divulgação destes para fomentar o turismo em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4255/2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA do Estado do Rio de Janeiro e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes itens 1 ou 2:\r\n\r\nI - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;\r\n\r\nII - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;\r\n\r\nII - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observando as peculiaridades da deficiência;\r\n\r\nV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\n\r\nVI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;\r\n\r\nVII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;\r\n\r\nII - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;\r\n\r\nIII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:\r\n\r\na) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;\r\n\r\nb) o atendimento multiprofissional;\r\n\r\nc) a nutrição adequada e a terapia nutricional;\r\n\r\nd) os medicamentos;\r\n\r\ne) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;\r\n\r\nIV - o acesso:\r\n\r\na) à educação e ao ensino profissionalizante;\r\n\r\nb) à moradia, inclusive à residência protegida;\r\n\r\nc) ao mercado de trabalho;\r\n\r\nd) à previdência social e à assistência social.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do artigo 2º, terá direito a acompanhante especializado.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei Federal no 10.216, de 6 de abril de 2001. \r\n\r\nArt. 5º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º - A recusa na matrícula do aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA, ou qualquer outro tipo de deficiência, implicará em pena às instituições de ensinos privadas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRS-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo incentivar ações do Estado, por meio de ações educacionais, que proporcionem o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas relativas à portadores Transtorno do Espectro Autista - TEA. O Estado deve inserir, nas escolas públicas, na vida social, na saúde, portadores de autismo ou diagnosticados dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nO Ministério da Saúde, por exemplo, disponibiliza em sua cartilha “Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA)”, as seguintes informações: O autismo é considerado uma síndrome neuropsiquiátrica. Embora uma etiologia específica não tenha sido identificada, estudos sugerem a presença de alguns fatores genéticos e neurobiológicos que podem estar associados ao autismo.\r\n\r\nO conceito versa sobre sinais e sintomas que surgem antes dos 03 anos de idade, e os três principais grupos de características são: problemas com a linguagem; problemas na interação social; e problemas no repertório de comportamentos (restrito e repetitivo), o que inclui alterações nos padrões dos movimentos. Dessa maneira, a importância da detecção precoce e a necessidade do diagnóstico é o diferencial.\r\n\r\nA presente proposição se fundamenta na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela assegura aos autistas os benefícios concedidos a todos os portadores de deficiência, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados não somente para preparar os autistas, mas para descobrir seus potenciais e a melhor maneira de aproveitá-los na sociedade. O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista é dever do Estado.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência ao atendimento do cidadão, atendendo as necessidades da população fluminense e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com as propostas do Governo, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro visando instituir a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4256/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional/ de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É proibido inquirir por quaisquer meios sobre a religião e a orientação sexual de candidatos à vaga em questionários, formulários ou entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento da presente Lei acarretará pena às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRS-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revestida para o Fundo do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração e Renda.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatória a exposição de material explicativo especificando a proibição de quaisquer inquisições sobre religião e a orientação sexual em todos os locais de seleção de candidatos em empresas públicas ou privadas.\r\n\r\nParágrafo único: O material deverá ser exposto em local visível, onde todos os candidatos tenham acesso ao seu direito.\r\n\r\nArt. 4º- O poder executivo regulamentará aplicação da presente lei em 90 dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei foi idealizado por meu filho Átila Nunes Neto, a quem presto as devidas homenagens pelo mérito da proposição.\r\n\r\nPara ter consonância com o Estado Democrático de Direito, e as garantias dos direitos fundamentais da liberdade de crença e da orientação sexual (Inciso VI e X do art. 5º da CF), esse projeto de lei se faz necessário para proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, qualquer ato discriminatório (Inciso IV do art. 3º da CF) no momento da admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins. Assim, tendo como base a premissa da igualdade material de direitos para todos os brasileiros, não convém ao empregador inquirir ao candidato que procura uma vaga de emprego o conhecimento prévio de sua religião nem a sua orientação sexual, pois não é elemento condicionante para nenhuma atividade laboral. Desta forma, tal indagação pelo empregador é notoriamente uma afronta a dignidade da pessoa humana (Inciso III do art. 1º da CF), já reconhecida pela Justiça do Trabalho. O único que poderá citar sobre esse fato será o próprio candidato, quando assim entender importante para conhecimento do empregador, como, por exemplo, se sua religião não permitir que se cumpra o horário de trabalho oferecido pelo empregador. Ou seja, cabe unicamente ao candidato se manifestar em relação as suas convicções de foro íntimo no que tange a religiosidade e a orientação sexual. Por fim, para alcançar o interesse local, levando em consideração o grande mercado de trabalho do Estado e as possíveis violações de direito, é salutar o projeto de lei que proíbe tais práticas discriminatórias e levem a reflexão daqueles violadores, que a finalidade mercantil também deve ser de buscar construir uma sociedade livre, justa e solidária (Inciso I do Art.3° da CF) atendendo a função social da atividade empresarial ou pública.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, peço o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas atitudes de proselitismo religioso que violem a liberdade de crer, de não crer e a privacidade em ambientes públicos e privados, constituindo assédio religioso.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por assédio religioso, as atitudes intencionais e repetitivas, com argumento religioso, diretamente praticadas por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, constranger, causando dor, ou angústia à vítima, desrespeitando a intimidade e a privacidade alheia.\r\n\r\nArt. 3º - A prática do assédio religioso pode ser identificada pelos seguintes atos de caráter religioso:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa ou a seu credo;\r\n\r\nIV - ataques físicos, ou a símbolos de cunho religioso;\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII - pilhérias.\r\n\r\nArt. 4º - O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nI - a liberdade de credo e culto;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade;\r\n\r\nArt. 5º - Os indivíduos condenados por razão de intolerância religiosa deverão inscrever-se e participar de curso de reciclagem e instrução sobre a temática, a ser organizado e promovido pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. (SEDHMI)\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição do senhor Márcio Dodds Righetti Mendes, Coordenador de Defesa e promoção da Liberdade Religiosa do estado do Rio de Janeiro (ÓRGÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS)\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa coibir o assédio religioso, para preservar a liberdade de crença e de culto, bem como o direito à privacidade, conforme garantias ínsitas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na farta legislação infra constitucional.\r\n\r\nO presente projeto ganha em objetividade e premência, à medida em que determina que os agressores condenados pelo crime de intolerância religiosa, devam inscrever-se em curso de reciclagem sobre o tema, a exemplo do que ocorre com os condenados por delitos de trânsito (reciclagem no DETRAN).\r\n\r\nTemos por conceito de liberdade religiosa, o direito subjetivo e afeto à dignidade humana, que concerne o arbítrio pessoal de crer, de não crer e de praticar ritos. O Brasil, enquanto Estado soberano, garante a liberdade de crer, de não crer e de praticar todos os cultos.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, prevê que é inviolável a liberdade de crença, sendo esta, portanto, um patrimônio da democracia e dos Direitos Humanos:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim estabelece sobre o mesmo assunto:\r\n\r\nArt. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\nOcorre, todavia, que tornou-se comum em nosso Estado a atitude de maus religiosos que extrapolam a liberdade individual e assediam indivíduos com a finalidade de convertê-los à sua fé, muitas vezes violando sua intimidade, causando constrangimento e ofensas ao credo alheio.\r\n\r\nTal comportamento configura inequívoco caso de assédio religioso que, a nosso ver, desrespeita as bases constitucionais de liberdade religiosa, maculando o corolário direito de crer, de não crer e ainda a privacidade.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988, em seu supra citado art. 5º, também cuidou de garantir ao cidadão a privacidade e a intimidade. Senão vejamos:\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\r\n\r\nO artigo 22, do Diploma Estadual, ainda prevê a preservação da intimidade, da vida privada, contra assédios:\r\n\r\nArt. 22. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de qualquer daqueles direitos.\r\n\r\nLogo, temos que as atitudes de cunho religioso que violem o direito à privacidade e à intimidade, causando constrangimento, aflição, ou dor ao indivíduo, devem ser consideradas como assédio religioso e, como tal, devidamente coibidas pelo Estado.\r\n\r\nPertinente ressaltar que a liberdade de expressão não resta maculada por este projeto. Haja vista que a mesma permanece atendida em seu limite, quer seja: a fronteira da dignidade humana. Justamente aí, reside a base para que a legislação nacional e estadual tenham recepcionado outros tipos de assédio, como os de cunho moral e sexual. Ambos os conceitos perfeitamente compreendidos como necessários à preservação do indivíduo, sem que com isso legisladores, nem julgadores tenham observado gravame à liberdade de expressão.\r\n\r\nPor assim ser, erige-se, nesta mesma linha, a importância de se delimitar legalmente o que seja assédio religioso. Frise-se, que por assédio religioso entendemos o proselitismo negativo e não o direito de expressar livremente sua vontade e convicção religiosa. Ainda por assédio religioso, delimitamos o campo para situar apenas as práticas de caráter agressivo, como insultos, violações, ataques, ameaças, etc.\r\n\r\nVale dizer que os casos de intolerância religiosa têm aumentado em quantidade, bem como agravado em consequências. Portanto, mostra-se pertinente uma lei como a ora proposta, que evita extremismos e atitudes provocativas em seu nascedouro.\r\n\r\nPor estes motivos, entendemos ser necessário promulgar legislação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que tais direitos sejam aplicados a favor da liberdade e da dignidade de nossos cidadãos.\r\n\r\nLogo, tal projeto cinge-se a não apenas garantir a liberdade de culto, mas assegurar a privacidade e a intimidade dos assédios de proselitismo religioso, bem como determinar que os condenados por delito de intolerância religiosa, sejam matriculados em curso de reciclagem sobre o tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4258/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR O DIREITO AO PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o direito ao porte de arma por policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, previsto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) e pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI. comprovação de idoneidade, por meio de certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo à inquérito policial ou à processo criminal, que poderá ser comprovado por certidão obtida por meio eletrônico;\r\n\r\nII. apresentação de documento de ocupação lícita e de residência certa;\r\n\r\nIII. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo;\r\n\r\nIV. submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação e aptidão psicológica.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, conhecido como o Estatuto do Desarmamento, em seu inciso II do Art.6º salvaguarda o porte de arma para os profissionais da segurança pública, garantido também aos aposentados e aos que passam para a reserva remunerada no Art.37 do Decreto Federal 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta o estatuto.\r\n\r\nÉ importante que o Poder Executivo dê condições e garantias aos profissionais da segurança pública aposentados e da reserva a permanecer com o porte de arma, quando da ativa, desde que cumpram as especificidades razoáveis para tal.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 750/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº CORONEL LUIS CLAUDIO LAVIANO, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Coronel Luis Claudio Laviano, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Márcio Pacheco, André Lazaroni, Carlos Macedo, Fábio Silva, Marcelo Simão, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Tio Carlos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº MICHEL FERREIRA DE OLIVEIRA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Michel Ferreira de Oliveira, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Márcio Pacheco, André Lazaroni, Carlos Macedo, Fábio Silva, Marcelo Simão, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Tio Carlos\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BIÓLOGO MÁRIO MOSCATELLI PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao biólogo Mário Moscatelli pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1015/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127, parágrafo terceiro do Regimento Interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1015/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: GERALDO PUDIM, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Figueiredo, Átila Nunes, Benedito Alves, André Lazaroni, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jorge Filippe Neto, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 442/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS E LOUVOR À ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL/RJ - ANAFERJ\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene Extraordinária para a entrega de Moção de Aplausos e Louvor à Associação dos Analistas Da Fazenda Estadual/RJ - ANAFERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, André Lazaroni, Bebeto, Carlos Osorio, Dr. Julianelli, Flavio Serafini, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 443/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM SR. CARLOS ERANE DE AGUIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em homenagem ao SR. CARLOS ERANE DE AGUIAR com entrega de MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, a realizar-se no dia 08 de agosto de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Dica, Marcio Pacheco, Tia Ju, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, André Lazaroni, Átila Nunes, Carlos Macedo, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Jânio Mendes, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2018, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 722/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 083/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2514/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, sob a relatoria do Deputado Filipe Soares, à fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de atender ao deliberado na 15ª Reunião Ordinária desta CCJ, de 20 de junho de 2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 085/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 961/2017, de autoria do Deputado Flavio Bolsonaro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 130/2011, de autoria do Deputado Édino Fonseca, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 086/2018\r\n\r\nEm 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1652/2016, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Zaqueu Teixeira, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7934, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 088/2018\r\n\r\nEm 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3540/2017, de autoria do Deputado Coronel Jairo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Filipe Soares, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 5577, de 20 de novembro de 2009, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 089/2018\r\n\r\nEm 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3646/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, aprovado na 15ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6597, de 25 de novembro de 2013 e Lei nº 6.509, de 22 de agosto de 2013, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 090/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3677/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3178/2010, de autoria do Deputado Sabino, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 092/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3924/2018, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de relatoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, aprovado na 15ª RO da CCJ, em virtude da Lei nº 6509, de 22 de agosto de 2010, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 093/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3723/2017, de autoria da Deputada Fatinha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1756/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CDC Nº 21/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1923/2016, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para emitir parecer sobre a viabilidade e eventuais óbices da aplicação do disposto no projeto\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa Civil\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 30/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a V. Exª licença para o Deputado Wagner Montes, para tratamento de saúde, no dia 20 de junho, de acordo com atestado em anexo.\r\n\r\nSem mais, apresento a V. Ex\r\n\r\nª, protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nChefe de Gabinete - mat. 201.608-7\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO INEA/DIBAPE N° 133/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N° 038/2017 - Projeto de Lei n° 1546/2016 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao ofício referenciado, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do Parecer Técnico GEUC n° 27/2018, que versa sobre a exclusão da Área de Risco de Monte Alto do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS). \r\n\r\nEsta Diretoria iniciou estudo de redelimitação do PECS, no qual Monte Alto está inserido na proposta de áreas para desafetação, com uma poligonal de 25,96 hectares. Os limites sugeridos pelo estudo diferem parcialmente do constante no Projeto de Lei n° 1.546/2016. Contudo, ressalta-se que o documento ainda está sendo elaborado pela área técnica da Gerência de Unidades de Conservação, não tendo havido aprovação final por esta Diretoria. \r\n\r\nNo ensejo, solicitamos o envio das emendas propostas ao projeto de lei para conhecimento e análise deste Instituto. \r\n\r\nApresentamos nossas escusas pelo lapso temporal decorrido desde a requisição até o encaminhamento da presente resposta. \r\n\r\nColocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários, subscrevemo-nos, aproveitando o ensejo para renovar votos de estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nID: 2046253-0\r\n\r\nPARECER TÉCNICO PRELIMINAR INEA/DIBAPE/GEUC Nº 27/2018\r\n\r\nOfício: SGMD/BD Nº 038/2017 \r\n\r\nOBJETO: Projeto de Lei nº 1546/2016 - Desafetação do Parque Estadual da Costa do Sol\r\n\r\nSOLICITAÇÃO: Parecer Técnico sobre desafetação de área em Monte Alto, município de Arraial do Cabo \r\n\r\nREQUERENTE: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Comissão de Defesa do Meio Ambiente (através do Ofício CDMA n° 038/2017) \r\n\r\nEm resposta à solicitação de manifestação sobre desafetação de área inserida no Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), localizada no bairro Monte Alto, município de Arraial do Cabo - RJ, conforme Ofício CDMA W038/2017 da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informamos que: \r\n\r\n1. Sobre a poligonal \r\n\r\nO Anexo I do Projeto de Lei 1546/2016 indica uma poligonal de área total de 26,90 hectares; \r\n\r\nContudo, a partir dos pontos de coordenadas constantes no inciso I do Art. 1º do referido projeto de lei, verificou-se que a área sobreposta ao PECS apresenta cerca de 27,40 hectares (Mapa no ANEXO I - DATUM Sirgas 2000 23S); \r\n\r\nConforme georreferenciamento, a área solicitada para desafetação está integralmente inserida no Núcleo Massambaba do Parque Estadual da Costa do Sol (criado pelo Decreto Estadual nº 42.929 de 18 de abril de 2011). \r\n\r\n2. Sobre a justificativa do pedido de desafetação \r\n\r\nConforme justificativas constantes no Anexo I do projeto de lei, o autor argumenta que o local é adensado por muitas moradias, com uma população que necessita de melhorias com implantação de equipamentos urbanos; que, segundo zoneamento municipal atual, a área encontra-se em uma Área de Risco (AR) e que, segundo zoneamento atual do PECS, a área pertence ao Setor II. \r\n\r\n3. Sobre as características ambientais \r\n\r\nA área pleiteada para desafetação apresenta, em sua maior porção, um grande número de moradias em seu interior, aparentemente, sem projeto de urbanização adequado com a formação de um amplo aglomerado urbano subnormal, enquanto a porção leste e sudeste da área abrange parte de um cordão de dunas que se integra em continuidade; \r\n\r\nNa porção antropizada da área, a vegetação apresenta-se altamente degradada e muito esparsa, observando-se poucos indivíduos nativos de característica arbustiva e a presença de espécies exóticas como casuarinas (C. equisetifolia) e amendoeiras (Terminalia catappa) dispersas pela área. Na porção leste e sudeste há ocorrência de vegetação nativa de restinga herbáceo-arbustiva, possivelmente secundária em estágio inicial/médio de regeneração;\r\n\r\nDevido à referida ocupação, as intervenções antrópicas na forma de edificações, abertura de vias, movimento de terra, impermeabilização de terreno, trânsito de automotores, disposição irregular de resíduos sólidos, entre outros, reduzem a possibilidade de regeneração natural da vegetação nativa de restinga de Mata Atlântica degradada e fragilizada, por conseguinte, impossibilitam a reabilitação do ecossistema local afetado e reconexão dos fragmentos, além de potencialmente poluir, desequilibrar e degradar as áreas com ecossistemas de restinga ainda preservados de seus arredores. Desta forma, salvo melhor juízo, a área apresenta baixa relevância ecológica;\r\n\r\nÉ fundamental destacar que, embora grande parte da área apresente baixa relevância ecológica, esta localidade é frequentemente alagada pela entrada da água do mar em episódios de maré alta agravados ainda na concomitância aos ciclos de chuva forte. Esse histórico é constatado através do contato com os moradores locais e pela ampla cobertura de notícias das mídias regionais. E ressalta-se ainda que, segundo o próprio zoneamento do município de Arraial do Cabo, esta área é definida como Área de Risco, no qual trataria especialmente dos riscos relacionados aos fenômenos mencionados. Portanto, a manutenção da qualidade de vida da população requer projetos de urbanismo que contornem adequadamente estes fenômenos; \r\n\r\nA oeste e a leste da referida área, encontram-se grandes cordões de dunas e fragmentos de vegetação nativa sem intervenção antrópica direta. \r\n\r\n4. Conclusões \r\n\r\nConsiderando a espacialização da poligonal constante no Projeto de Lei n° 1546/2016, bem como as justificativas da solicitação e as características ambientais da área;\r\n\r\nConsiderando a baixa relevância ecológica de grande parte da área; \r\n\r\nConsiderando que, do ponto de vista ecológico, a área apresenta poucas chances de recuperar a sua qualidade ambiental sem que isso demande o desalojamento e realocação de centenas de famílias ali instaladas; \r\n\r\nConsiderando que a desafetação deve ser deliberada com extrema cautela, a partir do embasamento tanto sobre a legislação ambiental pertinente quanto a observância das necessidades da população local; \r\n\r\nConclui-se que nada temos a opor à desafetação, porém destaca-se a necessidade de maior refinamento dos limites da poligonal, a fim de que seja restrita ao território com ocupações consolidadas, e não inclua áreas ainda preservadas.\r\n\r\nÉ importante destacar que a desafetação da referida área do PECS poder ocasionar um estímulo agudo à ocupação desta área e arredores, o que, sem o devido ordenamento urbano e reponsabilidade social, poderia resultar em uma tragédia socioambiental de proporção ainda maior, considerado o histórico de alagamentos da região.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de maio de 2018.\r\n\r\nFELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE - Técnico Ambiental - GEUEC/DIBAPE - ID.4366932-8\r\n\r\nDÉBORA ROCHA A. VERAS - Bióloga - SEATO/GEUC/DIBAPE - ID.4461114 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES \r\n\r\n1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 1468/2018\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 442 E SEU INTUITO DE DESCRIMINALIZAR O ABORTO ATÉ A DÉCIMA SEGUNDA SEMANA DE GESTAÇÃO.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida nos anais desta Assembleia Legislativa e encaminhe à Senhora Presidente do Supremo Tribunal Feder - STF, Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, pugnando pelo encaminhamento a todos os Senhores Ministros, bem como ao Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, a fim de que seja distribuída a todos os membros das duas Casas Legislativas Federais a presente MOÇAO DE REPUDIO, contra as razões da ADPF 442 e seu intuito de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, nos seguintes termos: \r\n\r\nNós Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apresentamos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO -, FUNDAMENTAL (ADPF) 442, que se encontra em tramitação no Supremo Tribunal Federal, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, que busca de todas as maneiras aprovar, pela via judicial, o aborto de bebês até doze semanas de gestação, ou seja, esta ação judicial quer liberar indiscriminadamente a realização de aborto e assassinato de crianças indefesas no ventre materno, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código penal Brasileiro, que criminalizam o homicídio de crianças no ventre materno, contrariando a vontade esmagadora da maioria da população brasileira, que é contraria ao aborto no Brasil, conforme pesquisa publicada em 2014 pelo Instituto Paraná Pesquisa, onde 78,2% das mulheres são contrárias ao direito ao aborto, bem como, em 2016 pelo Instituto IBOPE, que estampou robustamente que 79% dos eleitores são contra o aborto. \r\n\r\nComo Deputados Estaduais expressamos a nossa total indignação por este tema da inviolabilidade da vida humana e sua interrupção vir à discussão e julgamento dentro do Supremo Tribunal Federal - STF, através de uma ação provocada pelo PSOL. \r\n\r\nEm primeiro lugar, como representantes legitimados pelo povo, através do voto universal, eleitos deputados Estaduais, expressamos no Parlamento Fluminense e via de consequência no Congresso, à soberana expressão da voz popular no sentido de afirmar que o aborto dos bebês no ventre materno é algo abominável e proibido pela legislação penal vigente desde a década de 40. \r\n\r\nEntendemos que essa discussão jamais deveria estar sendo feita no STF. Os defensores do aborto não conseguem vencer as suas teses dentro do Congresso Nacional, que é o palco correto. De outro lado, buscam provocar a Suprema Corte para ter uma decisão favorável ao seu interesse político e ideológico. \r\n\r\nEvidente que só o Parlamento Estadual ou Federal, consegue coletar a multiplicidade e divergência social que pode vir a produzir uma norma jurídica determinando uma conduta X ou Y; respeitando o pressuposto basilar da nossa nação, que é o respeito à democracia representativa, onde a vontade popular se expressa através dos seus legítimos representantes, sejam deputados ou senadores, eleitos pelo povo. \r\n\r\nNão cabe ao STF exercer, pela via indireta, uma legislação positiva, fora de sua competência originária, a prerrogativa de impor condutas contra a ideia da população brasileira, que é o poder soberano, que elegeu deputados com esta missão constitucional. \r\n\r\nUrge salientar que a constituição Federal de 1937, foi a constituição que amparou o código penal de 1940 e desde então os artigos 124 e 126 foram recepcionados e sobreviveram a todas as constituições promulgadas posteriores até a atual de 1988. Ou seja, não houve mudança jurídica para que esse tema fosse questionado a sua constitucionalidade na Suprema Corte brasileira. \r\n\r\nEm verdade o que mudou foi a ciência, que na década de 40 não tinha ultrassonografia e a tecnologia moderna que se tem hoje, capaz de escutar o coração do jovem bebê desde os primeiros momentos de vida, podendo sentir seus movimentos, tirar fotos em alta resolução e qualidade, bem como realizar cirurgias intrauterinas. \r\n\r\nOra se naquela época já se defendia a vida intrauterina e proibia-se aborto, agora muito mais razão assiste a defesa da vida, pois cada vez mais a ciência mostra que a vida é um processo, que tem o seu ponto culminante e marco inicial na concepção, onde ali se forma um ser humano em crescimento, indefeso e autônomo em si mesmo, recebendo a proteção legal e constitucional. \r\n\r\nÉ no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas o fórum competente para se discutir esse tema, em razão da relevância social dessa questão, bem como, o impacto cultural dessa eventual modificação de padrões normativos, respeitando o pluralismo político, ao garantir a legitimidade da decisão majoritária e o resguardo dos direitos das minorias. \r\n\r\nImportante ressaltar que o pacto de São Jose da Costa Rica, que é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo Brasil é signatário e, tem força de norma Supralegal e, está estampado nos seus artigos 1° e 3° que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica e que para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano, tendo direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica, bem como a sua proteção. \r\n\r\nPara nós o direito à vida é inviolável, não existindo razão jurídica, política ou vontade popular para se legalizar o aborto no Brasil, mudando a sua legislação vigente ou declarando a norma penal inconstitucional. \r\n\r\nO Aborto é questão social e política e deve ser discutida exclusivamente no campo do Parlamento brasileiro, pois é aqui que estão os legítimos representantes do povo e da vontade soberana e popular do Brasil. \r\n\r\nDesta forma, registramos no Parlamento Fluminense a presente moção de repúdio, em razão da ADPF 442 e seu intuito de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, pugnando a Egrégia Corte Constitucional que seja rejeitada em sua totalidade a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 442, que argui a não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição Federal, e que criminaliza o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, bem como, pelo entendimento de que essa matéria compete à deliberação do Poder Legislativo declinando essa Corte, de exercer função típica do Congresso Nacional, qual seja a de legislar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Iranildo Campos, Figueiredo, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, Jorge Felippe Neto, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Wagner Montes, Zito. \r\n\r\nId: 2115901"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2115902": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 13h15m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chegou aqui a comunicação do TCE em relação ao não conhecimento dos embargos.\r\n\r\nQuero chamar a atenção do líder do Governo e do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça: conversei com alguns líderes. A ideia é limitar o tempo da discussão, na 2ª Sessão Extraordinária, em cinco minutos. Logicamente, o ideal era que pudéssemos ter um limite por partido, mas não conseguimos costurar o acordo no Colégio de Líderes. Então, seguindo o acordo, cinco minutos por Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É para comunicar e justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt, pois está cumprindo compromissos políticos partidários no Município de Campos.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para comunicar também que o nosso querido ex-Prefeito e Deputado Anchite está hospitalizado pelo fato de no município de S.Exa. o aparelho de hemodiálise não poder ser usado. Justifico a ausência do Deputado por motivo de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1024/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2015), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda não tenho o parecer escrito nas minhas mãos. O parecer foi dado pela constitucionalidade. Agora, vamos falar sobre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - As Emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Estou explicando ao Deputado Gustavo Tutuca, porque ele queria que eu já desse pela constitucionalidade. Tenho que ter o parecer escrito. Não sei se o Deputado Luiz Paulo já tem um parecer escrito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu sei qual é o parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Mas neste caso, temos que ter escrito. Vai para aprovação. Temos que dar entrada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Participei, agora, com a Milena, do texto em relação à data. Vamos aglutinar...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sei, mas é a questão da data. Vamos aglutinar as Emendas. Já sabemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A primeira com a do Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O que vai ser feito, já sabemos. O parecer está ali na mão. Mas tem que ter o parecer escrito. Pedi para digitarem o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a questão do texto, chegou a um acordo, Deputado Luiz, em relação à Emenda de texto ao Artigo 1º?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que o Deputado André Lazaroni relatar, se tiver a data de 1º de setembro de 2018 foi o que acordamos no Colégio de Líderes. A redação melhor não é a do TJ é a do Ministério Público, mas não vou abrir divergência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabei de pedir à minha assessoria - está trazendo aqui a cópia impressa, me mandou pelo Whatsapp - a emenda que protocolei definindo setembro como o mês de início da vigência do reajuste. Não entendi por que a minha emenda não veio. Vou repassá-la para V.Exa. agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passe pelo Whatsapp.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Considerando que hoje em dia há as chamadas fake news, as notícias falsas, esclareço que a mensagem do Judiciário, na minha opinião, era para fortalecer a posição da categoria nos futuros embates junto à direção do Tribunal. A minha posição consistia em votar a mensagem na íntegra, sem qualquer emenda, inclusive para criar alguma dificuldade para o chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nAqui, por reivindicação do Sindjustiça, foi feita uma espécie de acordo para que a incidência fosse a partir de setembro. Não tenho nada a obstar, embora, como para mim fortaleceria mais a categoria nas negociações e ao mesmo tempo seria uma sinalização para que o chefe do Poder Executivo não viesse a vetar a matéria, eu tenha defendido a íntegra da mensagem. Não me oponho nem me opus à solicitação dos representantes da categoria para que a vigência se desse a partir de setembro.\r\n\r\nFeito este esclarecimento, acredito também que preencheria, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acredito que preencheria a melhor conveniência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já? Sr. Presidente, deixa a fogueira de vaidades para depois.\r\n\r\nSr. Presidente, como hoje vamos votar favoravelmente ao reajuste para os serventuários e também para os servidores do Ministério Público - já quero crer nesse entendimento -, que conta com o meu apoio, com o meu voto, seria bom que V.Exa. prestasse também os esclarecimentos aos servidores do Poder Legislativo, que estão também ansiosos por igual reconhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já vou responder à questão de ordem de V.Exa., Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a última ponderação que eu faria sobre a redação do artigo 1° do Projeto do TJ é que ele é -Milena, ouça -, com a redação que veio, de 2015. Nessa época, não havia o regime de recuperação fiscal. Por isso, as terminologias “funções gratificadas”, “cargos comissionados”, não se justificam, na presente data. “Remuneração” é a palavra correta. \r\n\r\nEntão, quero lhe dar, se a outra Deputada puder, a segunda Deputada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A última foi... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. não vai despachar 282 processos como eu despacho aqui...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A ponderação que eu falei a V.Exa. é sobre a segurança jurídica do preceito constitucional. Mas quanto ao que os senhores decidirem, nós não vamos criar problemas, porque o acordo é para 1° de setembro de 2018 para todos os projetos que estão na pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, tem uma questão que é uma outra emenda, que fala também em 1° de setembro, que não está publicado no avulso, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Queria que V.Exa. levasse em consideração essa emenda, que foi protocolada às 13h10 do dia 26. Queria que V.Exa., ao ler, em relação à emenda 10, ganhou o número 10, em relação à entrada em vigor, 1° de setembro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É uma questão urgente, de meio ambiente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em relação... O Deputado Dr. Julianelli e as Deputadas Cidinha e Lucinha estão autorizados, na terça-feira, a fazer uma inspeção, de acordo com a Deputada Cidinha. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É porque 1º...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Inspeção na CSN, Sr. Presidente? Vai ver aquela escória lá, quase caindo para dentro do rio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A palavra está com o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 1° de setembro já é o acordo que nós tínhamos costurado aqui. No texto para votação, na Mensagem do TJ já aparece. Não aparece na Mensagem do MP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai ser de Comissão que será dado. Está acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A CCJ vai fazer um Substitutivo talvez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1024/2015, Mensagem 02 de 2015, que dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Emendas nºs 1 e 2, do Deputado Luiz Paulo; nº 3, do Deputado Márcio Pacheco; nº 4, do Deputado Marcos Abrahão; nº 5, do Deputado Dionísio Lins; nºs 6 e 8, do Deputado Carlos Osório; do Deputado Dr. Julianelli, nº 9; e a de nº 10, do Deputado Flávio Serafini, que V.Exa. acaba de me informar. \r\n\r\nO parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nºs 1, 4, 5 e 10. Estou incluindo agora a Emenda nº 10 também. Depois eu assino, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1024/2015 (MENSAGEM N° 02/2015) QUE \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 01 e 02) \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (nº 03) \r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO (nº 04) \r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS (nº 05) \r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO (nº 06 a 08) \r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI (nº 09) \r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (nº 10)\r\n\r\nRelatar: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS \r\n\r\nN°S 01. 04. 05 E 10\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 10 (dez) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 01, 04, 05 e 10 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto, ainda que com subemendas aglutinativas.\r\n\r\nAs emendas de nºs 02, 03, 06, 07, 08 e 09 não se coadunam com a proposta do projeto, quer par merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1024/2015 (MENSAGEM N° 02/2015) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N° 01,04, 05 e 10, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1024/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de setembro de 2018, as remunerações dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Só um minuto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Forma final?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço, Sr. Presidente, forma final de redação. Se V.Exa. quiser, posso ler o substitutivo. Estou concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, tendo em vista que é importante que todos possam saber o que estamos aprovando. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ficam reajustadas em 5%, a contar do dia 1º de setembro de 2018, as remunerações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de forma final de redação.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1091/2015, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Não há emendas, Sr. Presidente?\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não há emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas V.Exa. tem que adequar a data. Foi isso que nós acordamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há emenda sim, senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Esperem. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Aguardem um instante. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O projeto recebeu emendas. A retirada das emendas pressupõe acatá-las no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, na verdade, a adequação do prazo... Fica reajustado em 5%. O projeto de lei não dá prazo. O projeto de lei do Ministério...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ler as emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vamos ler as emendas. Se puder... Na verdade, os autores das emendas terão que retirá-las para que possamos aprovar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ceciliano apresentou emenda também. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... o substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos fazer o mesmo texto. Inclusive adequar o artigo 1º, sim ou não? Sempre em setembro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Calma, Sr. Presidente, calma! V.Exa. não precisa ficar ansioso. É só me trazer as emendas que nós fazemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que V.Exa. chegou cedo ao Colégio de Líderes, mas estava...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. fala para mim que não tem Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só: as Emendas estão aqui em minhas mãos. Há uma Emenda de autoria do Deputado Carlos Osório que fala sobre texto, “1° de setembro”. Há uma segunda Emenda que fala de “janeiro de 2019”; há a Emenda de autoria do Deputado Carlos Osório que fala “1° de janeiro de 2018”. Outra Emenda de autoria do Deputado Carlos Osório que fala do Artigo 3°: “Essa Lei entrará em vigor em 180 dias”. Há uma Emenda de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira de entrada em vigor, prazo: “1° de setembro de 2018”. (Palmas) \r\n\r\nHá uma Emenda de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a recomposição de perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E também os mesmos 5% em 15 de setembro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5%. Tem uma de n° 7 que fala sobre os 5% para a Defensoria Pública e tem uma que fala sobre o prazo da Defensoria. Então, há uma Emenda de autoria do Deputado Luiz Paulo, que fala do prazo - só a do Deputado Luiz Paulo que fala do prazo - e uma de autoria do Deputado Dr. Julianelli para manter a coerência que ele fez sobre o Tribunal de Justiça, de “1° de janeiro de 2019”. \r\n\r\nEntão, agora, convido o nobre Deputado André Lazaroni...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, primeiro, os autores das Emendas têm que vir aqui e retirá-las, senão V.Exa. depois... O Deputado Zaqueu Teixeira não está aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depende. Não, somos conjuntos às Emendas. Se V.Exa. acatar as Emendas de nossa autoria, elas serão retiradas, porque foi justamente o acordo para poderem constar no Substitutivo. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, como V.Exa. falou, por questão de coerência, foi apresentada também uma Emenda “a partir de 1° de janeiro de 2019”. Da mesma maneira que eu falei ontem, não vejo problema nenhum de retirar essa Emenda, valendo o prazo acordado tanto dentro desta Casa quanto com as categorias. (Palmas) Mas eu entendo, Sr. Presidente, que é muito importante - como V.Exa. falou - que o prazo de entrada em vigor seja o mesmo para todas as categorias. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. O que modificou aí, Deputado André Lazaroni, é a questão da Defensoria Pública, 5% da Defensoria Pública e o prazo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Acatar todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Não pode acatar. Tem uma Emenda de 2019, tem uma Emenda de 180 dias...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não. Mas vai como Aglutinativa. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho quatro Emendas apresentadas a respeito deste Projeto de Lei 1091/2015, de autoria do Ministério Público, através da Mensagem 05/2015, que dispõe sobre a recomposição de perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, eu apresentei as três mesmas Emendas que apresentei ao Projeto de Lei dos serventuários do Poder Judiciário, alterando basicamente o prazo de vigência deste Projeto de Lei para acabar com qualquer tipo de retroatividade, uma vez que não cabe, na minha visão, na atual situação e conjuntura do Estado do Rio de Janeiro, nós votarmos qualquer tipo de retroatividade. \r\n\r\nE acrescentei uma Emenda adicional, baseada no acordo de ontem, estabelecendo a data de 1° de setembro de 2018 como a data de vigência deste entendimento. Então, eu gostaria de declarar que, caso as minhas Emendas sejam incorporadas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça como aglutinativas, eu retiro as minhas Emendas para que nós possamos aprovar este Projeto de Lei com data de 1° de setembro de 2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Salvo a Emenda de 180 dias da entrada em vigor. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, também sou autor de Emendas e evidentemente que as retiro, porque fizemos um acordo no Colégio de Líderes, no qual o prazo seria igual para todos: 1° de setembro de 2018. (Palmas) A recomposição seria igual para todos: cinco pontos percentuais. Sr. Presidente, só uma atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais uma atenção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na redação, para a Defensoria Pública, tem que criar um artigo específico, porque a Mensagem não foi da Defensoria, a Mensagem foi do Ministério Público, para que uma questão não contamine a outra.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Estava lendo a pauta, há uma Emenda que inclui também o Poder Legislativo em igual situação. Como é que ficou essa Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu recebi, na terça-feira à noite, a Vilma, o Jucá, o Rangel e o Fábio Matos, representantes dos servidores da Alerj, e acordamos. Está acordado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acordamos, mas eu continuei dormindo aqui sem entender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já falei no Colégio de Líderes a forma como será dado, será reconhecido. No momento oportuno, nós traremos para o Plenário a transparência. Eles acordaram. Está tudo tranquilo.\r\n\r\nA Presidência convida a Deputada Cidinha Campos para vir aqui, por favor.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, V.Exa. estava falando pela CCJ a criar um artigo em separado para a questão da Defensoria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vou explicar a V.Exa. que nós entendemos melhor fazer um artigo a parte para a Defensoria Pública. Então, já expliquei a nossa assessoria, estou aguardando a vinda do parecer para que possamos ler em plenário. Ficando tudo certinho, ajustado, como V.Exa.\r\n\r\nAgora, parece-me que tem uma Emenda do Deputado Iranildo Campos que chegou aí agora, mas já está resolvido. Maravilha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já deu o parecer aí, Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente, a assessoria é... (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Solicito que V.Exa. preste atenção no que vou falar. V.Exa. sabe que eu ando de trem e metrô todos os dias. E hoje, no trem, vindo para a Central do Brasil, percebi que a população confunde a situação e acha que nós, do Legislativo, também temos academia de ginástica, como tem o Judiciário, e nós não temos. Queremos que V.Exa. divulgue uma matéria na imprensa para ficar claro que o Legislativo não tem, que nós, Deputados, não temos academia, nem nossos filhos; onde tem, é no Judiciário; os juízes é que têm, para eles e seus familiares. Peço que publique uma matéria esclarecendo este fato.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Na mesma linha da Deputada Lucinha, nós estávamos conversando a respeito de uma notícia que está circulando nas redes sociais informando que os deputados modificaram o plano de saúde deles para que seus filhos na idade de até 33 anos pudessem ter a cobertura do plano. Isso diz respeito só aos deputados federais. \r\n\r\nQuando o vídeo é passado desta forma, a maioria das pessoas acha que são os deputados estaduais. É importante que V.Exa., na mesma matéria solicitada pela Deputada Lucinha, também informe à população do Estado do Rio de Janeiro que isso não diz respeito aos deputados estaduais, nem o plano de saúde para seus filhos até 33 anos, nem academia, porque essas dizem respeito ao Judiciário.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o mesmo tema?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Mesmo tema. É importante esclarecer que nenhum desses servidores que está aqui nem os serventuários da Justiça têm direito à academia. Esta é uma questão restrita aos magistrados, que precisa ser avaliada. Por isso é importante deixar claro que os servidores do Ministério Público e os serventuários da Justiça não gozam deste benefício, assim como não gozam dele os deputados estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para esclarecer, informo, primeiramente, que os deputados estaduais não têm plano de saúde na Casa, não têm academia, não têm aposentadoria especial, não têm auxílio-paletó, não têm jeton; é só o salário. Nem auxílio-educação, nem auxílio-alimentação, nem aposentadoria. Aliás, em relação à aposentadoria, a toda hora temos que responder. \r\n\r\nMas não dá. Infelizmente, a Lei 159, no artigo 8º, veda publicidade. Desde novembro a Assembleia também não tem feito mais publicidade nem das leis, nem das atuações, nem dos nossos aplicativos.\r\n\r\nVou aproveitar e anunciar aos Srs. Deputados que nós, da Mesa Diretora, decidimos que não vamos renovar o Alô Alerj, que custa quase R$ 4milhões por ano. Com os aplicativos WhatsApp e do celular, vamos receber o alô de cada comissão em separado. O setor de Informática já está estudando uma forma, já há um aplicativo, nós já temos um aplicativo. Então, o Alô Alerj da forma como existe hoje, que custa quase quatro milhões de reais por ano, de agosto para setembro não existirá mais. \r\n\r\nA Assembleia - está aqui o Deputado Wagner Montes -, é bom que se diga, no ano passado economizou quase um terço do seu orçamento, 306 milhões de reais. Essa informação não sai em lugar nenhum: foram quase 30% do orçamento. É mais que obrigação, mas fizemos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero esclarecer - estava até explicando à Deputada Lucinha - que recebemos diversas mensagens sobre aposentadoria do parlamentar. O parlamentar se aposenta com todas as regras do INSS: com o tempo do INSS, com a idade do INSS e com o teto do INSS, que é hoje da ordem de R$ 5.600,00. Aqui no Parlamento está assim definido há muitos anos. Quem tem regras especiais é o Congresso Nacional, aqui é a regra do INSS.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho só dar um informe a pedido do Sindjustiça. O Sindjustiça pediu para informar que eles denunciaram essa questão da academia do Poder Judiciário junto ao Conselho Nacional de Justiça, que teve como posição que fosse fechada essa academia, que tal convênio fosse encerrado. Não sei como está essa situação que a Deputada Lucinha levantou aqui. Realmente, não dá para aceitar, mas o Sindjustiça pediu para dar esse informe. \r\n\r\nReforço que a questão do Judiciário já foi votada. Eles estavam em dúvida se foi votada, se não foi. Está aprovado que vai entrar em vigor a partir de setembro. Agora estamos aguardando para definir a situação do Ministério Público.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck. Em seguida, o Deputado André Lazaroni vai emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Com a anuência de V.Exa., é apenas para repercutir uma atividade importante anteontem à noite: o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj fez outra Sessão Plenária Ordinária, recebendo, com muita alegria, a professora Helena Theodoro para tratar de um olhar mais crítico sobre os 130 anos da dita abolição da escravatura no Brasil. Foi importante a presença da professora Helena Theodoro e também esteve conosco a Dona Marinete Franco, mãe da Vereadora Marielle, que dá nome ao Fórum desde a nossa última decisão. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, Deputado André Ceciliano, nessa rodada de terça-feira à noite repercutiu muito uma iniciativa que vem sendo tomada pela Prefeitura do Rio - vamos acompanhar muito de perto -, a de planejar um VLT que passa, Deputado Tio Carlos, pelo Cemitério de Santa Rita, antigo Cemitério dos Pretos, passando por cima de um sítio arqueológico muito importante para a memória do povo negro. V.Exa. acompanha essas discussões, eu sei. É muito grave que a Prefeitura do Rio mais uma vez dê uma demonstração de desapreço e falta de respeito aos sítios arqueológicos importantíssimos da história e da memória da nossa ancestralidade africana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara completar, hoje tivemos a notícia de que o Prefeito Crivella vetou a lei votada na Câmara Municipal que reconhecia como patrimônio cultural imaterial o Quilombo da Pedra do Sal. É muito grave que a Prefeitura do Rio, institucionalmente, tenha sistemáticas atitudes de desrespeito e desapreço à cultura e à memória do povo negro no Estado do Rio de Janeiro e na Capital. O Fórum Permanente de Diálogo das Mulheres Negras não vai deixar isso barato. Vamos acompanhar de perto esse absurdo, esse desrespeito à memória do povo negro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado André Lazaroni para emitir parecer ao Projeto 1091/2015. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, já explicando que está sendo finalizado, pedindo forma final de redação, o que seria no final. Como V.Exa., como é ansioso, quer forma final antes de eu terminar. Não tem problema nenhum, Sr. Presidente. O senhor está me saindo um grande Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com Emendas, já explicando a questão do prazo no dia 1º de setembro de 2018, e já explicando que nós pegamos a Emenda de V.Exa. e do Deputado Luiz Paulo e colocamos a Defensoria em um artigo do Projeto de Lei, também entrando em vigor no dia 1º de setembro de 2018. Pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1091/2015 (MENSAGEM N° 05/2015) QUE \"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAutores: MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende reajustar em 5% (cinco por cento) a remuneração dos servidores do Quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Contudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nAltera-se a ementa, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica reajustada em 5 % (cinco por cento) a remuneração, a contar de 1° de setembro de 2018, dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 03\r\n\r\nO projeto fica acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. - Fica reajustada em 5 % (cinco por cento) a remuneração, a contar de 1° de setembro de 2018, dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nO artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As despesas resultantes da aplicação do artigo 1 ° desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 05\r\n\r\nO projeto fica acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - As despesas resultantes da aplicação do artigo 2° desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nO artigo 3° passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1091/2015 (MENSAGEM N° 05/2015) é PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1091/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reajustada em 5 % (cinco por cento) a remuneração, a contar de 1° de setembro de 2018, dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Fica reajustada em 5 % (cinco por cento) a remuneração, a contar de 1° de setembro de 2018, dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas resultantes da aplicação do artigo 1 ° desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas resultantes da aplicação do artigo 2° desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado. Forma final de redação. \r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Substitutivo da CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam o Substitutivo da CCJ permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNão havendo quem queira fazer a declaração de voto, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária. Voltaremos às 14h45 para a 2ª.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em que pauta está o ICMS e o crédito adicional? Está na Ordinária? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão. Eu vou convocar a 2ª Extraordinária, tudo acordado como foi na reunião de líderes. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nÀs 14:05h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, nós fizemos na reunião de líderes o acordo em relação a essas matérias, as duas primeiras matérias. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em relação à segunda matéria, eu tenho ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa-me colher os pareceres. \r\n\r\nProjeto de Lei 4162/2018.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Já chegou aqui o parecer. Obrigado. \r\n\r\n“Dispõe sobre o crédito de ação orçamentária e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. \r\n\r\nSão 13 Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO parecer: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 4162/2018 (MENSAGEM N° 23/2018) QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (nºs 01 a 03) \r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS (nº 04) \r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (nº 05) \r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (nº 06) \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nº 07)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (nº 08)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nºs 09 e 10) \r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO (nº 11) \r\n\r\nDeputado JANIO MENDES (nº 12)\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO (nº 13)\r\n\r\nRelatar: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 11 E 12 \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 13 (treze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 04, 05, 11 e 12 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade.\r\n\r\nAs emendas de nºs 01,02,03,06,07,08, 10 e 13 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei n° 4162/2018 (Mensagem nº 23/2018) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 04, 05,11 E 12, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 4162/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica criada a ação 0014 - Pagamento de Precatórios Judiciais - Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, dos Encargos Gerais do Estado do Rio de Janeiro, sob a supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2°. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, crédito especial no valor de R$ 1.499.969.128, 16 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e dezesseis centavos), em favor dos Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da SEFAZ - EGE - SEFAZ, na forma do Anexo único desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo promoverá por ato próprio as eventuais suplementações que se fizerem necessárias para atender ao que trata o caput deste artigo, observado o limite estabelecido no art. 6° da Lei n° 7844/2018.\r\n\r\nArt. 3°. O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a relação dos Programas de trabalho, com a indicação dos Projetos e Atividades que serão suplementados, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação dessa Lei\r\n\r\nArt. 4°. A aplicação dos recursos previstos na ação criada por esta Lei deverá ser minuciosamente divulgada por Diário Oficial e no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo informará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias contatos da data da publicação desta Lei, o valor total dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPV) cancelados no exercício de 2017 bem como se houve saldo a recolher ao Tesouro, com o respectivo valor, considerado o disposto no § 2° do Art. 2° da Lei 7781, de 10 de novembro de 2017\".\r\n\r\nAr. 6°. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até o dia 31 de dezembro de 2018, tabela que especifique a destinação dos recursos de que trata esta Lei, especialmente quanto:\r\n\r\nI- ao número da ação originária; \r\n\r\nII- número do precatório;\r\n\r\nIII- nome do beneficiário;\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do beneficiário \r\n\r\nV- valor original do débito;\r\n\r\nVI- valor atualizado.\r\n\r\nParágrafo único: As disposições previstas no caput também se aplicam à hipótese de cancelamento do precatório após o trânsito em julgado, caso em que deverão ser prestadas informações quanto ao motivo a sobra verificada.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL\r\n\r\nCÓDIGOS\r\n\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR COMPENSADO / CANCELADO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.00\r\n\r\n191\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n37020.04.122.0000.0014\r\n\r\nPagto Precat Judic - LC 147/2013\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n191\r\n\r\nRecursos provenientes do Superavit Financeiro no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, apurado pela Auditoria Geral\r\n\r\ndo Estado - AGE, referente ao exercício de 2017, relativos aos depósitos judiciais não tributários. \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\n1.499.969.128,16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNotas: \r\n\r\nSF - identifica a esfera orçamentária\r\n\r\nFR - identifica a fonte de recursos \r\n\r\nESFERA “F” - Orçamento fiscal\r\n\r\nFONTE 191 - Depósitos Judiciais Não Tributários \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPeço a V.Exa. a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa..\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acompanha o Substitutivo da CCJ?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este Projeto guarda um grau de importância porque ele abre um crédito especial para este ano para o Executivo com o Judiciário pagarem os famosos precatórios devidos, num montante de aproximadamente um bilhão e meio. Com isso a fila poder andar até para que todos os outros que estão na fila - inclusive o corpo técnico do INEA - possa receber os seus precatórios que eles lutam há mais de 25 anos.\r\n\r\nSr. Presidente, declaramos o nosso voto a favor. Essa fila tem que andar e precatório tem que ser pago.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos aguardando o Deputado Paulo Ramos fazer um aparte, mas, já pedindo ao Deputado Luiz Paulo para ficar também.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4206/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2018), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, enquanto não vem o parecer, eu antes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dava para três discutirem entre a chamada da Presidência e o microfone da CCJ. Dava para três discutirem ali na tribuna.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu recebi ponderações de auditores fiscais e de representantes de outros segmentos e fiquei com muita perplexidade sobre essa iniciativa do Poder Executivo em relação à arrecadação.\r\n\r\nA observação que alguns fazem é de que esta Mensagem pode causar prejuízo à arrecadação do Estado e, ao mesmo tempo, favorecer setores ou parte de setores, parte que tem o hábito de sonegar, mesmo dentro do setor. Por exemplo, no setor de combustível, há grandes divergências. Então, me parece que votar essa matéria com tanta ligeireza poderá prejudicar a população do Estado do Rio de Janeiro porque a arrecadação será menor, ou corre risco de ser. \r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem para que possamos discutir se vamos concluir a votação dessa matéria, ou se vamos aprofundar o debate, porque auditores fiscais e representantes de setores em conflito trazem ponderações de que isso poderá prejudicar a arrecadação, além de beneficiar, isto sim, sonegadores. \r\n\r\nFaço esse apelo a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha posição não é divergente da do Deputado Paulo Ramos. O Deputado Paulo Ramos está dizendo que seria melhor termos mais tempo para nos aprofundarmos na matéria.\r\n\r\nO Projeto em si está respaldado numa decisão do Supremo Tribunal Federal, Representação 593.849, de Minas Gerais, que fixou tese jurídica ao tema 201 da sistemática de repercussão geral. Que tese foi essa? “É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.” \r\n\r\nO que significa isso? A substituição tributária é calculada em cima de uma arrecadação presumida, em que o contribuinte paga antes de o estabelecimento vender e, depois, ele vende. Ora, se suas vendas forem a menor, com o mesmo volume, ele pagou imposto a maior; nesse caso, ele tem que receber de volta; senão, é expropriação. Também a recíproca é verdadeira. Se, numa estimativa presumida, foi recolhido um valor e, na venda, o imposto a recolher for maior, o estabelecimento é devedor. Então, a decisão do Supremo é corretíssima. Pode haver truta, mutreta, corrupção e outros elementos, e eu não vou descartar essa hipótese, até porque a sonegação fiscal, no Rio de Janeiro, chega a R$ 10 bilhões por ano. \r\n\r\nEntão, a minha posição não tem contradição com a do Deputado Paulo Ramos. A tese é justa. Se deve ser hoje, amanhã, ou depois de amanhã, é outra coisa, mas não tem contradição com a Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só vou fazer uma questão de ordem. Quero ouvir um líder do Governo, porque, da minha parte, podemos retirar essa matéria e fazer uma audiência pública.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - É isso que tem que ser feito. Parece que está embutida, nessa questão, uma coisa muito importante, que já foi discutida no passado nesta Casa: há um golpe dos supermercados nos postos fornecedores de combustíveis. Eles pagam com o CNPJ dos supermercados e têm um volume de venda muito maior do que seus postos de combustível. Daí, eles usam o mesmo CNPJ para o posto de combustível. Quase todos têm posto de gasolina agora e podem vender muito mais barato do que os donos de posto de gasolina, o que é uma concorrência deletéria e desumana. \r\n\r\nPortanto, votar, de afogadilho esse Projeto, é um risco muito grande para a economia do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, para os postos de gasolina. Daqui a pouco só eles terão postos de gasolina, porque os outros não conseguirão, como fizeram com açougue, venda de revistas, padaria, tudo. Eles estão matando os postos de gasolina e nós vamos dar a facada final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Deputado Tutuca, existe aqui um consenso, eu acho, quase que um consenso para que possamos retirar essa matéria, a 4206.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Exatamente na mesma linha, enquanto o Deputado Tutuca faz a sua consulta, ouvi as ponderações do Deputado Paulo Ramos, que, inclusive, traz elementos oferecidos por profissionais do ramo, auditores. Ouvi ponderações, li o parecer ao projeto do Deputado Luiz Paulo e aqui, agora, ouvi a intervenção da Deputada Cidinha Campos. Realmente, o sentimento que temos é de que a matéria pode ser mais bem amadurecida. \r\n\r\nQuero apenas acrescentar a ideia, que é do Presidente André Ceciliano, de que possamos, aí, sim, Deputado Luiz Paulo, fazer, como temos feito com relação a outras matérias, uma audiência pública conjunta da Comissão de Tributação com a Comissão de Economia. Acho que podemos elucidar vários aspectos porque é uma matéria que não é simples, Deputado Geraldo Pudim. A substituição tributária não é um fenômeno simples de ser acompanhado, de ser projetado. Enfim, queria apenas acrescentar a ideia, que é do Deputado André Ceciliano, de fazermos uma audiência pública conjunta da Tributação com a Economia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu ouvir o líder do Governo, porque parece que o entendimento é retirar. Vamos ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, consultando o Governo, concordamos e solicito a retirada de pauta do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirado o Projeto de Lei 4206, Mensagem 25. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, proponho ao Parlamento, na linha do Deputado Waldeck Carneiro, que Comissão de Orçamento, Comissão de Economia e Comissão de Tributação, ainda na segunda quinzena de agosto, façam essa audiência pública, para, na primeira, convocarmos todos aqueles que possam ter interesse na matéria: o Poder Executivo, as associações dos mais diversos segmentos, as micro e pequenas empresas, a representação dos postos de gasolina, enfim, todos aqueles que queiram debater essa questão na audiência pública. \r\n\r\nSerá um debate mais fácil porque todas as emendas já estão feitas e já temos um indicativo do Governo de acatar as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 10 e 17.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... 10 e 17 - estava examinando também a 14 e a 12. Então, havia indicativo do Governo de aprovar já a 10, que é do Deputado Luiz Paulo, e a 17, do Deputado Carlos Osório. As Emendas 2, do Deputado Luiz Martins, e 14, do Deputado Luiz Paulo, também estavam bem encaminhadas porque tinham o mesmo objetivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, aproveito para parabenizar o líder do Governo. Sou membro da oposição, mas acredito que tenha sido uma decisão prudente do líder do Governo retirar esse projeto de pauta. Dúvidas importantes foram suscitadas no plenário e o melhor caminho é o indicado pelos Presidentes das Comissões de Economia e de Tributação, Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. Vamos fazer uma audiência pública. O Governo já havia acatado uma emenda minha que melhorava bastante o projeto, porém, dúvidas importantes persistem. \r\n\r\nParabéns ao líder do Governo pela retirada de pauta. Vamos agora aprofundar a discussão do tema. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero somente, Sr. Presidente, lembrar que há na Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por mim presidida, investigando a sonegação fiscal. Essa foi a razão pela qual manifestei, inicialmente, minha preocupação com a apreciação dessa matéria. O resultado final foi o mais exitoso. As Comissões realizam essa audiência pública e vamos verificar aquilo que interessa à população do Estado do Rio de Janeiro em relação à verdade na arrecadação. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, estava falando ali com o Deputado Luiz Paulo. É evidente que terá uma audiência pública. Mas como ele mesmo citou várias Emendas, eu, por questão de justiça, lembro que há uma Emenda do Partido dos Trabalhadores, a Emenda Aditiva nº 12, que tem exatamente o mesmo espírito das Emendas citadas aqui, que é não possibilitar que as empresas que fazem parte do Simples sejam duplamente tributadas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 726/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 727/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ANA CRISTINA CERQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 728/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos, V.Exa. quer consignar os votos contrários aos Projetos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É. Sr. Presidente, outro dia, na última Sessão, nós votamos um monte de concessão de Medalhas, assim: Projeto de Resolução nº 348, 549, e você não sabe em quem está votando. \r\n\r\nHoje, tive um pouco mais de tempo para ver alguns nomes. \r\n\r\nNão estou dizendo que essa pessoa fez alguma coisa errada. Mas o nome dela está na página do Tribunal de Justiça, respondendo a um processo criminal. Portanto, não devia estar na pauta!\r\n\r\nAlguém dessa Comissão responsável pelas Medalhas devia fazer uma limpeza nos nomes! Daí chega e dá. Dá Medalha para fulano, dá Medalha para cicrano!\r\n\r\nEstá respondendo a um processo criminal! Eu não sei o que é. Eu voto contra!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Promulgação, com o voto contrário da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é esse Projeto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse é o de nº 728. Fernando Cunha dos Santos, Nando Cunha. Foi esse justamente que eu citei.\r\n\r\nCom o voto contrário da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 729/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUIZA ERUNDINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 730/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS JORGE DE LIMA, MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovado, com o voto contrários dos Deputados Dr. Julianelli e Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 732/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SENHOR ISAQUE DEMANI MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Promulgação, com o voto contrário dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nÉ que no Projeto de Resolução anterior, de nº 730/2018, queria que ficasse consignado também o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está registrado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 733/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ERNANE DE AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nOs Projetos nº 733 e nº 732 vão à Promulgação. \r\n\r\nVoto contrário do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O meu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário também do Deputado Marcelo Freixo ao Projeto nº 733. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 734/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARCIA DÓRIA PEREIRA - MÃE MÁRCIA D'OXUM. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai a Promulgação, com abstenção dos Srs. Deputados Samuel Malafaia e Figueiredo e com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu só queria registrar a minha abstenção ao Projeto de Resolução 730/2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Resolução 730/2018, abstenção do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de Resolução 734/2018, também abstenção do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Resolução 734/2018 do Deputado André Lazaroni, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Sra. Márcia Dória Pereira - Mãe Márcia D'Oxum. \r\n\r\nAo mesmo tempo que concedo um voto favorável, tenho certeza de que Oxum cobrirá o Deputado Rosenverg Reis com o seu manto para protegê-lo de todo o mal e encaminhá-lo, seguramente, para uma vida espiritual, plena e exitosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Apenas para subscrever o voto do Deputado Luiz Paulo em relação à Mãe Márcia D'Oxum, eu voto favorável. \r\n\r\nTambém quero, publicamente, declarar o meu voto favorável à Resolução apresentada pelo Deputado Eliomar Coelho em relação à Deputada Luiza Erundina, e declarar o meu voto em abstenção apenas ao Projeto de Resolução 733/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Para registrar também o meu voto contrário ao Projeto de Resolução 729/2018, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Luiza Erundina. Apenas para fazer esse registro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixem-me terminar, eu vou continuar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. Senão, ela reclama comigo que na hora dela eu tiro a palavra. Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu também reclamo que V.Exa. toda hora tira a minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também. Hoje é um dia especial, V.Exa. terá...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem porque um funcionário da Mesa Diretora veio até mim para trazer de volta uma Emenda Modificativa - que dei entrada - ao Projeto de Decreto Legislativo 76/2018, que fala sobre as Contas do Governador. \r\n\r\nEle pediu desculpas. Ele deu entrada, mas que não poderia ter dado, porque ser um projeto de decreto, um PDL. \r\n\r\nComo eu não achei no Regimento Interno nada que impedisse, eu gostaria desse esclarecimento: por que, numa discussão que está em Plenário, eu não posso entrar com Emenda ao PDL 76/2018? \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada, é porque o Projeto rejeita ou aprova: não há outro caminho. \r\n\r\nUm instante só, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma questão de ordem para V.Exa. responder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Deixe-me anunciar o último Projeto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 735/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à SENHORA ELIZABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos colegas, Deputadas e Deputados, que votaram favoráveis ao Projeto de Resolução 78/2018, aprovando a Medalha Tiradentes ao ator Nando Cunha, que eu saiba um artista importante, apoiador das lutas do movimento negro e, por consequência, merece a homenagem desta Casa. \r\n\r\nE aplaudir o Deputado Eliomar Coelho pela aprovação do Título à Luiza Erundina, uma grande democrata, uma lutadora pela causa dos trabalhadores; e ao Deputado André Lazaroni pela Medalha à Márcia Dória Pereira - Mãe Márcia D'Oxum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque está me reclamando o Deputado André Corrêa, em relação à questão do Decreto Legislativo, das contas, ou aprova ou desaprova ou faz destaque, como fez o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já fiz esse destaque.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não pode ter emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas pode destacar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Gustavo Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É nome de rei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque ele quer declarar voto em projeto anterior.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Meu rei é V.Exa., Deputado Paulo Ramos, querido. \r\n\r\nSr. Presidente, quero felicitar o Deputado Nivaldo Mulim, que fez uma homenagem a uma pessoa por quem tenho uma estima muito grande, o Vereador Isaque Demani.\r\n\r\nSr. Presidente, quero ainda deixar registrado nos Anais da Casa que, na Sessão em que foi votado o aumento do Judiciário e do Ministério Público, eu não votei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero somente registrar que no último final de semana faleceu um grande brasileiro, Waldir Pires, exemplo de combatividade, de coerência em defesa da justiça social, em defesa dos verdadeiros interesses do povo brasileiro.\r\n\r\nWaldir Pires faleceu já com 91 anos de idade. Sem nenhuma dúvida deve estar inscrito nos Anais dos Heróis da Pátria.\r\n\r\nPortanto, registro o meu pesar pelo falecimento de Waldir Pires, mas, ao mesmo tempo, o meu reconhecimento pela importância da luta que travou, permanecendo como exemplo para todos, especialmente para a juventude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade. \r\n\r\nA Presidência faz uma consulta ao Plenário.\r\n\r\nDe acordo com o relógio do plenário são 14h29. Quero autorização do Plenário para antecipar em quinze minutos a próxima Sessão. Temos a Mensagem de redação final da LDO. Depois, as Contas. Como vamos ter muitas inscrições...\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos terminar essa. V.Exa. poderá falar depois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é sobre as Contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, quando abrir a Sessão para votação das Contas, V.Exa. fala. Sua questão de ordem será mais pertinente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nÀs 14h35min, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para que não travemos em plenário uma discussão efêmera, V.Exa. é que vai ter que esclarecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - São dois quesitos. Primeiro: em relação às Contas, não tem nada escrito no Regimento Interno a respeito de se emendar e destacar. Apresentei as duas hipóteses. Por quê? Porque, se pode emendar - volto a dizer: o Regimento Interno não diz nada sobre isso -, emendou, saiu de pauta. Qual é a única emenda possível? Trocar o PDL da aprovação pela rejeição. Sai de pauta. Aí, evidentemente, não aprova, hoje. A segunda hipótese, porque a emenda é antagônica, é o destaque, onde se destaca a rejeição pela aprovação. Então, V.Exa. diz: “A matéria está destacada; há dois projetos de PL, o da Comissão de Orçamento, pela aprovação, e o destacado, pela rejeição. Quem vota 'sim' aprova as contas, quem vota 'não' aprova o destaque.” Quem vencer, venceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Numa única votação, V.Exa. está dizendo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Primeiro, V.Exa. deve esclarecer essas duas divergências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à emenda, não há nada escrito, como V.Exa. disse, mas, pela tradição - há parecer da Procuradoria -, não há o que emendar nas contas do Governo. Sim, o destaque é possível. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda questão, Sr. Presidente: estamos votando um PDL. As contas se resumem num projeto de decreto legislativo, projeto de decreto legislativo especial. Por que é especial? Porque é o único projeto de decreto legislativo que não se pode emendar. Mas, sendo decreto legislativo, a discussão que vem em seguida é se precisa ou não de quórum qualificado, se é maioria simples, se é maioria absoluta. Queria que V.Exa. esclarecesse esse ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Maioria simples, está bem claro no Regimento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não estou debatendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Específico, só a lei complementar, com 36, a Emenda Constitucional 42.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou discordando, estou esclarecendo para que não haja um debate à toa. \r\n\r\nA terceira questão, Sr. Presidente: é um PDL. Um Deputado de oposição irá pedir verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou falando das contas, das contas de 17. Um pedirá verificação e todos os Deputados, com a regra que foi acordada, de cinco minutos, discutirão. O fato de o Deputado discutir - não estou dando o meu entendimento - não justifica que seja obrigado a votar. Só é obrigado a votar aquele que pediu a verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso é muito, muito claro. O sujeito que encaminhou a votação é obrigado a votar, sim ou não? Essa é a pergunta. Ele é obrigado. O sujeito que discutiu a matéria é também obrigado a votar. Isso é muito claro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, não, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso está muito claro. Isso, inclusive foi objeto de...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou falando, por favor, Deputado Marcelo Freixo. Estou respondendo à questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nIsso foi objeto de conversa minha e do Deputado Luiz Paulo, inclusive na reunião do Colégio de Líderes. Então, o entendimento da Presidência é esse: discutiu, é como se estivesse encaminhado. Quando encaminha é obrigado a votar, então, se discutiu, será obrigado a votar. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, preste atenção. Primeiro, encaminhamento é uma coisa, discussão é outra, não são a mesma coisa. Segundo, na votação, pode ser ou não pedida verificação. A discussão é anterior ao pedido da verificação, ela é anterior à verificação. Se a discussão é anterior à verificação, só vale a contagem para quem está obrigado a ficar aqui depois do pedido de verificação, não é anterior. É só ler o Regimento, está muito claro neste sentido. Então, a discussão é anterior.\r\n\r\nTem razão ao encaminhamento, por isso estou dizendo que são duas coisas diferentes, porque o encaminhamento é depois do pedido de verificação. É claro. Não há razão de ser obrigado a votar se não foi nem pedida a verificação. O pedido de verificação é só depois da discussão; então, houve a discussão, vem para votação, pode ou não pedir verificação. A partir do momento em que se pede verificação é que começa a obrigatoriedade ou não de estar no plenário - quem pede tem que estar, quem encaminha tem que estar, mas não o que aconteceu anteriormente. E nós já fizemos isso inúmeras vezes: discutimos, pedimos verificação e depois saímos do plenário. Inúmeras vezes fizemos isso e não dá para mudar isso na hora das contas do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só, fazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Zaqueu Teixeira está querendo fazer uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro, quero pedir autorização do Plenário para que possamos inverter a pauta. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 76/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVAM AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar a atenção dos Deputados. Deputado Luiz Paulo, vamos levar em consideração na votação nominal, que seguramente será pedida, o Destaque de V.Exa. Concomitantemente, estaremos votando no parecer da Comissão e no Destaque de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Certo. Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, antes de iniciar a discussão solicito a V.Exa. 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu votei a inversão de pauta, pedi autorização do Plenário e votei. Quero inscrever os Deputados que vão discutir: Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Flávio Serafini, Marcos Abrahão. Cinco minutos para cada Deputado.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, só para anunciar a presença do Dr. Wilson, candidato a Governador pelo PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Dr. Wilson.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu preciso fazer um registro antes de começar a discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu queria dar a palavra a V.Exa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu disse que não ia falar do Orçamento e V.Exa. já foi para a pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar aqui que a intervenção ampliou a política do confronto e do enfrentamento. Não está diminuindo a violência e está aumentando a morte de policiais; os policiais estão morrendo nessa política com falta de inteligência. Vejam que em nove horas foram seis policiais alvejados, e temos mais colegas mortos.\r\n\r\nÉ preciso que o comando da intervenção, que se diz governador da Segurança, tome providências de proteção aos nossos policiais. E, para além disso, que as operações possam ser cirúrgicas, porque o confronto como está sendo feito não está produzindo resultados e tem fragilizado nossos policiais. Não temos visto investimento na Polícia Judiciária; de tudo o que foi anunciado, a Polícia Judiciária não está recebendo investimento nenhum. Nós temos policiais que precisam ser contratados e não estão sendo. Sem investigação você não pode falar em inteligência.\r\n\r\nÉ importante fazer este registro, porque é com pesar que venho aqui, mais uma vez, solicitar que nossos policiais sejam cuidados, que tenha um olhar especial para eles, que sejam valorizados. Só assim vamos conseguir dar a volta por cima. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle um voto escrito pela rejeição das Contas, com 37 páginas, mostrando claramente que não há um indicador que possa levar à aprovação das Contas. Este voto está publicado no Diário Oficial de hoje.\r\n\r\nGastos de pessoal do Poder Executivo - limite: 49. Foram 58,07. De todos os Poderes o limite é de 60 e foram 67,82. \r\n\r\nDívida consolidada líquida: 135,4bilhões, excedendo o limite em 269,74%. Como os Srs. Deputados sabem, o limite é 200%. \r\n\r\nSaúde, Deputado Marcos Abrahão, deveria gastar 12% e foram gastos 6,3%. \r\n\r\nEducação: tinha que gastar 25% e foram gastos 24,38%. O resultado primário foi negativo em seis bilhões de reais.\r\n\r\nEm Ciência e Tecnologia a Constituição Estadual determina gastar 2% no mínimo, mas gastou 1,81%. \r\n\r\nEm Meio Ambiente se gastou a menos 187milhões do valor que deveria gastar.\r\n\r\nNo Fundo de Habitação de Interesse Social, Deputado Gilberto Palmares, deveriam gastar 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas gastaram 1,04%. \r\n\r\nViraram o ano devendo ao Rioprevidência R$ 1,25bilhões, o que é apropriação indébita porque era o dinheiro do repasse da contribuição do servidor e da contribuição patronal.\r\n\r\nNos Restos a Pagar foram de R$ 20bilhões; subiu 50% em relação a 2016. \r\n\r\nFicaram devendo para a área da Segurança Pública, Deputado Marcos Abrahão, isto é, não foram pagos, R$ 2,5bilhões. \r\n\r\nNa Saúde foi R$ 6,3 bilhões, mais que o Orçamento da pasta. Ficaram devendo o Restos a Pagar acumulado mais que o Orçamento de um ano da Saúde.\r\n\r\nNa Educação os Restos a Pagar acumulados foram de R$ 2,8bilhões.\r\n\r\nPergunto: passaram onde? Em absolutamente nenhum indicador. Como é que o Deputado Gustavo Tutuca, Relator na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pôde justificar esse voto pela aprovação? É absolutamente inimaginável este Plenário aprovar qualquer voto que não seja pela rejeição das Contas - rejeição que, inclusive, foi proposta pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nEntão, há unanimidade técnica sobre o fato de que essas Contas devem ser rejeitadas, mas querem alguns poucos membros da base do Governo dar um voto político de que tudo pode. O que tudo pode tem também limite.\r\n\r\nSe essas Contas forem aprovadas, esta Casa Legislativa ficará sem autoridade para reprovar qualquer outra Conta, porque nenhuma pode ser pior do que essa. Quem diz isso não sou eu apenas, mas também o corpo técnico do Tribunal de Contas, os Conselheiros, o Ministério Público - todos - porque os percentuais estão publicados. E a regra constitucional é clara. Por isso, fiz um decreto legislativo contrário ao decreto proposto pela base do Governo, pedindo a rejeição das Contas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, mais uma vez venho a esta tribuna para pedir o voto contrário à aprovação das Contas do Governador, aliás, do ex-Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, porque já não governa faz muito tempo. Lembro que fiz a mesma coisa no primeiro Governo Cabral: pedi a rejeição das suas Contas. Naquela época, muito pouca gente votava assim. Agora, a votação está mais difícil para o Governo. \r\n\r\nEssa votação, inequivocamente, faz referência ao que aconteceu no Rio de Janeiro nos últimos 12 anos. O parecer do Tribunal de Contas é inconteste. Diga-se de passagem, um Tribunal de Contas que é margem para um debate gigantesco: quem forma o Tribunal de Contas, quem indica, por que indica, o que o Tribunal de Contas fez, o que a parte técnica do Tribunal de Contas indicou e o que os conselheiros fizeram, a distância, em vários episódios, entre uma coisa e outra. Por tudo isso, nós já sabemos no que deu o Tribunal de Contas: virou caso de Polícia, o que já deveria ser há muito tempo. \r\n\r\nMas o parecer é inequívoco. As denúncias do Tribunal de Contas são gravíssimas, Deputado. São gravíssimas. Não tem como, a não ser por um arranjo político de tentar salvar o pescoço desse ex-Governador em exercício, votar favorável. Ele era obrigado a investir 12% na Saúde e investiu 6%. As pessoas estão morrendo nos hospitais. Vejam as condições em que são colocadas. Tinha que investir o mínimo constitucional de 25% na Educação; não investiu. São milhões a menos. A dívida ativa era de R$ 89 bilhões. Sabe quanto ele conseguiu arrecadar? 0,40% apenas. Não é verdade que toda essa crise se justifica pela queda do valor do barril. Não é verdade. \r\n\r\nQuando Cabral assumiu o Governo, a dívida era de R$ 40 bilhões; hoje é de R$ 120 bilhões. Endividaram o Estado; governaram à mercê dos interesses de grandes empreiteiras; fizeram o servidor público passar fome. Agora, vamos votar as Contas do Sr. Pezão, dizendo que está tudo bem, que ele pode investir só 6% na Saúde? Atenção, Srs. Deputados! O mínimo é 12%! Ele deveria ter vergonha de investir 12%, porque é o mínimo. Não. Ele investiu 6%. \r\n\r\nComo um Deputado vai votar favoravelmente às Contas do Pezão e depois vai encarar a população, que não tem médico, que não tem hospital, que não tem condição de ser tratada com dignidade na saúde? Na hora desse voto, o que está em jogo é como cada Deputado e cada Deputada vai encarar a população e vai dizer: “Você está passando por isso tudo, mas eu votei favoravelmente às Contas do Pezão, porque eu sou da base”. Base? \r\n\r\nAliás, por falar nisso, consultei a lista de inscritos e vi que só tem Deputado de oposição inscrito. Seria muito bom que os Deputados da base se inscrevessem para falar, se inscrevessem para fazer o bom debate. Acabei de olhar quem está inscrito e constatei que só tem Deputado da oposição inscrito para falar. Inscrevam-se, digam por que, apesar do parecer contrário do Tribunal de Contas, dizendo que não investiu o mínimo na Educação nem o mínimo na Saúde, que endividou o Estado, que fez o servidor passar fome, vão votar favoravelmente. Estou muito curioso para saber qual é a razão de votar favoravelmente. Subam e defendam. É uma vergonha. Não temos a menor condição técnica e política de votar favoravelmente a esse Governo. Endividaram o Estado, fizeram o servidor passar fome, reprimiram os servidores brutalmente nas ruas - e eu estou falando de todos os servidores. Como agora podemos fingir que nada aconteceu e votar favoravelmente? \r\n\r\nPezão, provavelmente, sairá algemado desse Governo, como saiu o Sr. Sérgio Cabral - falei aqui que ele não passaria o Natal em casa. Acho que o Governador Pezão, se esta Casa e o Supremo tivessem coragem de votar as coisas como deveriam, estaria acompanhando os seus ex-companheiros de Governo hoje detidos. Pezão é um ex-Governador em exercício, mas precisa pagar pelo que fez junto com essa quadrilha que tomou conta do Rio de Janeiro nos últimos 12 anos. \r\n\r\nO PSOL vai votar contra. Estou muito curioso para ver se algum Deputado ou Deputada da base do Governo defenderá esse Governo. Não só vote e se esconda; vote e diga porque está defendendo um Governo formado por criminosos. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, aprendemos com os que vieram antes de nós. Aprendi muito, lembro aqui, com uma das melhores Deputadas que esta Casa já viu, no meu entendimento, a Heloneida Studart. Aprendi também com um Deputado que, me parece, teve um único mandato e é pouco lembrado, Neirobis Nagae, que foi Prefeito de Angra dos Reis. Ele deu um voto decisivo para que não fossem rejeitadas as contas do então Governador Leonel Brizola. Falo isso, Sr. Presidente, porque não voto contra ou a favor das contas por ser oposição. Acho que a questão é de tamanha importância que, mesmo se for de oposição, se entender que as contas foram encaminhadas adequadamente, como me ensinaram Neirobis Nagae e Heloneida Studart, devo votar favoravelmente a elas. \r\n\r\nVou votar contra as contas do Governador Pezão, como votei no ano passado. Não há possibilidade, com a maior boa vontade que se tenha, por maior que seja a crise do Estado, de votar a favor dessas contas. Cadê os 330 milhões de reais do Fundo de Habitação de Interesse Social que nas contas de 2016 não foram aplicados? Teriam que ter sido aplicados 411 milhões e só prestaram contas de 80 - 80%, sem trocadilho. Estamos discutindo as contas de 2017 e nada. \r\n\r\nLembro que isso é dinheiro do povo, inclusive do povo pobre. O povo do Estado do Rio de Janeiro paga uma série de impostos mais caros do que os de Estados vizinhos para constituir o chamado Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades. Para onde está indo esse dinheiro? Como posso votar a favor dessas contas, Deputado Eliomar Coelho, se o povo paga 5% a mais de ICMS na energia elétrica, 5% a mais de ICMS no setor de telecomunicações para constituir o Fundo de Combate à Pobreza e esse dinheiro não é usado para reduzir nem pobreza nem desigualdade? Ao contrário, o Governo vem reduzindo os recursos para combate à desigualdade. \r\n\r\nCitemos o Bilhete Único estadual. Quem ganha mais de três mil reais - um professor, um pequeno empresário, um pequeno gerente, um pequeno trabalhador -, quem ganha R$ 3.300,00 ou R$ 3.400,00 e mora em Alcântara, Itaboraí, Duque Caxias ou Nilópolis e pega duas conduções para trabalhar teve cassado pelo Governo Pezão o direito ao subsídio do Bilhete Único. Ninguém mudou ainda o subsídio. Há uma série de isenções fiscais para uma série de barões, mas do povo pobre e dos trabalhadores foi cortada uma série de benefícios. \r\n\r\nAqui já foi dito, mas não custa repetir: como posso votar a favor das contas do Governo Pezão se sou Presidente da Frente Parlamentar de Atenção à Aids, à Tuberculose e à Diabetes e continuo vendo mães chorando - o Deputado Dr. Julianelli é da mesma frente - porque não conseguem insumos básicos para garantir a qualidade de vida dos seus filhos que tem diabetes tipo 1? Como é que eu posso votar a favor das contas se o indicador de tuberculose no Brasil é de 33 por 100 mil habitantes e, nas comunidades populares, é 350. E nas cadeias é de dois mil! É um massacre. É um morticínio! Então, não é nenhuma rejeição ao Governador Pezão, é solidariedade ao povo do Rio de Janeiro. É solidariedade, inclusive, aos segmentos mais pobres da população, que estão pagando imposto, esse imposto está indo para tubarão, está indo para aqueles que não têm nenhuma necessidade. E o povo pobre está aí morrendo à mingua, sem saúde, sem educação. \r\n\r\nEu encerro, Sr. Presidente, dizendo que hoje eu estive num debate na Caarj sobre o problema no sistema prisional. A Defensoria Pública esteve aqui argumentando em favor de seu Projeto de Lei...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Peço que conclua, Sr. Deputado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ...de que no Cai-Baixada - e concluo - tem vaga para 124 adolescentes. Tem cerca de 300. E a legislação diz que, para estar numa unidade do Degase, tem que ter acesso a escolas. Na escola só cabem 120, 180 estão sem escola. Como é que nós podemos votar a favor das contas. Então, por solidariedade à população do Rio de Janeiro, especialmente aos segmentos populares, o Partido dos Trabalhadores vota “não” às contas do Governo Estadual. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. dispõe de cinco minutos regimentais. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Geraldo Pudim, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. Eu começaria a discutir esta matéria dizendo o seguinte: caso a Assembleia Legislativa realmente aprove, no final, essas contas, ela estará desenvolvendo uma atitude totalmente antirrepublicana. Isso é bom que fique bem gravado, com firmeza. \r\n\r\nA aprovação desta conta por esta Casa me traz uma grande preocupação, nobre Deputado Waldeck Carneiro, que é a seguinte: existe um Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar do Poder Legislativo, formado por pessoas concursadas do mais alto gabarito e de qualificação profissional inquestionável, daí, forma-se o corpo de auditores, o corpo instrutor, aquele que é responsável por fazer a verificação das contas que são apresentadas e que dá o seu parecer indicativo para esta Assembleia Legislativa debruçar-se em cima, debulhar o assunto e formar a sua opinião com consciência crítica. \r\n\r\nOra, o Tribunal de Contas rejeitou. O Tribunal de Contas é uma instituição, no nosso entendimento, da mais alta seriedade. A aprovação dessas contas significa, de certa forma, não só desrespeitar, eu acho que desmoraliza a instituição Tribunal de Contas no seu trabalho sério, no seu trabalho competente e no seu parecer inquestionável, pela rejeição, por unanimidade, dessas contas. É inadmissível e essa fragilidade das instituições, que vem acontecendo no nosso País e rebate-se aqui no Estado do Rio de Janeiro, com tintas carregadas, me deixa preocupado. porque por aí - quer queira, quer não queira - é um elemento de corrosão da nossa democracia que ainda existe neste País. \r\n\r\nEntão, temos que ter um certo cuidado: lá fora, o olho está muito aberto olhando para esta Casa. A sociedade não aceita isso, como se fosse fato consumado. Há uma indignação. O servidor público que é tratado de forma perversa e desumana pelo Governo do Estado, e agora vêm as Contas onde está justificada a sua rejeição item por item.\r\n\r\nVejam bem, quando entramos no item Benefícios Fiscais, simplesmente diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Há uma insuficiência de dados estruturados a respeito do retorno percebido pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro em tese beneficiados com a política de benefícios fiscais;\r\n\r\n2 - há ineficiência de controle da regularidade da fruição dos benefícios fiscais concedidos;\r\n\r\n3 - há uma baixa efetividade atingida no controle do atendimento pelos beneficiários às exigências de contrapartidas previstas do instrumento de concessão;\r\n\r\n4 - ausência de motivação suficiente para concessão de diversos benefícios fiscais.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSerá que isso daqui, por si só, não é mais do que necessário e suficiente para que esta Casa rejeite as Contas apresentadas pelo Governador?\r\n\r\nO Governador, simplesmente, no ano passado, a sua administração desastrosa deixa, por exemplo, a política pública da Saúde na UTI porque simplesmente aquilo previsto para ser aplicado pela Constituição, ele aplica quase a metade: somente 6,15%. Será que isso daí não é motivo de, no mínimo, pensar, por parte de nós, Deputados e Deputadas desta Casa?\r\n\r\nTemos que rejeitar essas Contas, rejeitar em nome do respeito que esta Casa tem à sociedade que está lá fora dizendo, em alto e bom som, que aprovar essas Contas é uma das grandes imoralidades patrocinadas e promovidas por esta Casa, caso isso venha a acontecer.\r\n\r\nDe qualquer maneira, acredito no bom senso, porque não podemos, de forma alguma, convivermos com uma política tão desastrada...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nSR. ELIOMAR COELHO - Esta Casa tem por obrigação fiscalizar e denunciar o que está errado. E, na medida que aquilo que está errado, chega aqui, fazemos vistas grossas e passamos à aprovação? Não! Devemos votar pela rejeição dessas Contas, com atitude correta e totalmente republicana, que é o que a sociedade lá fora está esperando, minimamente, que esta Casa haja dessa maneira.\r\n\r\nEram essas as considerações.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro. Antes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Só para registrar e parabenizar o Deputado Márcio Canella pelo seu aniversário e também registrar a presença do Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputado Federal pelo partido dos Democratas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Deputado! \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna também para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 76/2018, que dispõe sobre as Contas de Governo do ano de 2017, com parecer prévio contrário apresentado e votado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero destacar, preliminarmente, que esta é, efetivamente, Deputados Marcelo Freixo e Dr. Julianelli, uma discussão sobre um tema de Estado, que deveria pairar sobre as vinculações político-partidárias e sobre as vinculações de base e de oposição ao Governo.\r\n\r\nTemos aqui dados objetivos, contundentes, absolutamente inquestionáveis sobre praticamente todas as áreas da governança estadual.\r\n\r\nEsse não deveria ser um tema, Deputado Carlos Osório, votado ao sabor das paixões partidárias nem das posições conjunturais que nos fazem estar na oposição ou na situação, posições conjunturais e ideológicas. Esse deveria ser um tema - dada a sua magnitude - a ser examinado, tratado e votado com base nos dados objetivos de que dispomos, porque ninguém aqui pode dizer que não teve acesso a esses dados.\r\n\r\nNós temos, em função dos macro dados da economia do Estado, elementos contundentes. A dívida consolidada líquida representa hoje quase 270% da receita corrente líquida. Isso já é um demonstrativo absolutamente acachapante da insuficiência das contas de 2017. O estoque da dívida ativa já bate quase 90 bilhões de reais e o Governo do Estado, como já se disse agora há pouco, não teve a capacidade de arrecadar sequer meio por cento desse valor. Mais do que isso, o Tribunal de Contas de novo sanciona um parecer prévio contrário às contas, sanciona o Governo do Estado por ações que ele não reparou do exercício de 2016, que também teve o voto contrário do Tribunal de Contas, ou seja, não apenas em relação às irregularidades e impropriedades do ano de 2017, mas também daquilo que já foi apontado e rejeitado em 2016 que o Estado não só não sanou como piorou. E aí nós temos indicadores pontuais das áreas absolutamente assustadores. Ora, no ano passado, em relação às contas de 2016, o Tribunal de Contas já tinha dado o voto contrário por causa da insuficiência de gastos com Saúde, que tinha atingido em 2016 pouco mais de 10%. Agora, em 2017, a situação piorou, o Tribunal de Contas dá conta de que os gastos em Saúde foram pouco mais de 6% , ou seja, quase a metade do mínimo do piso constitucional, ou seja, não só não repôs 1,5% relativo a 2016, como gastou ainda menos com Saúde e esses números têm tradução prática, não são meras porcentagens, não são meras estatísticas, se traduzem na falta de atendimentos, de consultas, de exames, de cirurgias, nas mortes das pessoas em corredores dos hospitais estaduais.\r\n\r\nNa Educação também não é diferente, o percentual mínimo de 25% não foi atingido e quase três bilhões de reais, 2,8 bilhões de reais é o valor acumulado que resta a pagar apenas na Educação. Isso também tem tradução prática, com o fechamento de escolas, de turnos, de turmas, é o desmonte das universidades estaduais. Os números não são frios, se expressam em consequências objetivas que afetam o quotidiano da população. A Faperj também. No ano passado, as contas também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas, porque o Governo não tinha cumprido os 2% da receita tributária líquida. Este ano piorou e tem tradução concreta, a Faperj vive um desmonte. E nem vou falar aqui da assistência social, porque aí é uma situação dramática do ponto de vista humanitário. \r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. Deputados, cada indicador deste, cada índice não cumprido, cada percentual não atingido reincidentemente, quero destacar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir. Reincidentemente, cada indicador desse tem uma tradução concreta na piora, na deterioração da qualidade de vida do povo fluminense. Por isso é inaceitável, é incompreensível aos olhos da população do Rio de Janeiro que a Assembleia Legislativa, diante de tantos indicadores negativos, de tantas reprovações, de elementos factuais de irregularidades, de impropriedades nas contas do Governo, que ainda assim esta Casa Legislativa, que antes de ser Casa Legislativa é, sobretudo, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...casa de representação popular, não se alinhe com o povo e não rejeite de maneira categórica essas contas absolutamente reprováveis pelo segundo ano consecutivo, pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nÉ o que eu queria dizer neste momento e conclamar os Deputados para que votem sem paixão partidária, mas em função disto aqui e de como isso afeta a vida de cada cidadão, de cada cidadã, de cada pessoa que vive, trabalha, tem filhos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Senhoras e senhores, Deputados, Presidente, estamos aqui discutindo a aprovação ou não das contas do Sr. Governador Pezão no ano de 2017. Em 2016, senhoras e senhores, o Governador desviou 574 milhões da área da Saúde. Ele tinha que aplicar 12% das suas receitas, aplicou 10,4%. Isso perfaz um valor real financeiro de 574 milhões e o Tribunal de Contas rejeitou as contas do Governador. \r\n\r\nNesta Casa, senhoras e senhores, 64 Deputados aprovaram as contas. Vinte e um Deputados rejeitaram as contas do Governo baseados no relatório do Tribunal de Contas. Isso foi em 2016. Em 2017, o Governador não aplicou os 12% constitucionais, não aplicou os 10,4% de 2016. O valor que o Governador aplicou foi 6% do que ele arrecada. Ou seja, o Governador desviou 2,2 bilhões de reais. Onde está esse dinheiro ninguém sabe, mas sabemos as consequências. Isso eu falo para cada Deputado que vota a favor das contas do Governo, porque, infelizmente, a falta de aplicação desse dinheiro redunda nas mortes que acontecem todos os dias nos hospitais. \r\n\r\nEstamos vivendo no Rio de Janeiro um genocídio, de verdade. O Sisreg é um sistema que não nos deixa ver fila, não nos deixa ver o que acontece. Por quê? Porque ele segura dentro da casa das pessoas a necessidade que elas têm de ser atendidas. Infelizmente, morrem todos os dias por falta de atendimento pelo menos três pessoas que poderiam ter suas vidas garantidas se houvesse o mínimo de investimento feito em CTI. \r\n\r\nSó vou dar um exemplo, o das CTIs. Três pessoas por dia recorrem ao Judiciário para ter o direito de ser atendidas. Infelizmente, companheiros, elas estão morrendo. O próprio Judiciário fez uma denúncia, está aqui. A Defensoria Pública denuncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos: pessoas estão morrendo. O Governo deixou de investir 2,2 bilhões no Rioprevidência, dinheiro do trabalhador. E hoje, está lá, não vota o PCCS da área da Saúde. O Tribunal de Contas rejeitou, mais uma vez, as contas do Governo, apontando oito irregularidades e dez improbidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Senhoras e senhores, não é possível que esta Casa Legislativa vai fechar novamente os olhos para o que está acontecendo no Rio de Janeiro, na área da Saúde do Rio de Janeiro. Mais uma vez o Governo não passa o financiamento da área da Saúde por dentro do Conselho Estadual de Saúde. São muitas irregularidades, companheiros. Não é possível que esta Casa esteja tão atrelada a essa quadrilha que assumiu o Governo do Estado do Rio de Janeiro que não possa, com dados concretos, rejeitar essas contas. É um absurdo se esta Casa aprovar as contas deste Governo que mata a população do Estado do Rio de Janeiro. Não pensem os senhores que em outubro a população não vá investigar, não vá acompanhar quem aqui dentro aprovar as contas deste Governo que está matando o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores que ocupam as galerias desta Casa, em primeiro lugar, quero saudar, já foi citado aqui, mas não posso perder a oportunidade de, da tribuna, fazer uma justa homenagem ao meu querido amigo ex-Juiz Federal Dr. Wilson Witzel, que está nos quadros do PSC, meu partido, e é pré-candidato ao Governo. Seja muito bem-vindo a esta Casa Legislativa, Dr. Wilson Witzel. \r\n\r\nSenhoras e senhores, estamos debatendo e discutindo este que é um tema fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, a aprovação das contas do Governo Fernando Pezão para o ano de 2017. \r\n\r\nMuitos dados já foram aqui colocados. O Deputado Luiz Paulo nos apresentou um voto pela rejeição, um amplo detalhe a respeito dos números e das razões, mais do que óbvias, para que esta Casa se oponha veementemente à aprovação das contas deste Governo. Nenhum número, senhoras e senhores, dá a nenhum parlamentar desta Casa razões que sejam, no mínimo, equilibradas, para que tenhamos a coragem de aprovar as contas deste Governo, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nEu poderia repetir os dados, mas quero me ater, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Wanderson Nogueira, às questões humanitárias, porque a despeito do descompromisso com a Saúde, com a Educação, do não cumprimento das metas, a despeito do aumento efetivo do gasto público e do não investimento em infraestrutura, a despeito de todos os dados que foram apresentados e que já seriam, por si só, absolutamente esclarecedores, que já nos dão base para dizer não às contas, eu quero chamar a atenção da questão humanitária, Deputada Cidinha Campos, eu quero falar de assistência social. \r\n\r\nNós estamos diante do maior massacre realizado por um governo na área social, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEu não consigo imaginar o que pensa este Governo ao desmantelar todos os programas sociais da Secretaria - e aqui cabe um registro - todos os recursos destinados em editais para cuidado com pessoas com deficiência, vulneráveis, idosos, abrigos, pessoas recuperadas no combate às drogas tudo demolido, tudo absolutamente massacrado por este Governo. Só aí já seria mais do que motivo para dizer “não” à aprovação das Contas.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro apresenta 0.38% da corrente líquida na área de assistência social, o que é um massacre.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. que tem acompanhado, isso é um massacre. Imaginar que não conseguimos sequer 1% para a área social, que está em 14º de prioridade de atenção básica, em atenção orçamentária.\r\n\r\nNão há política social, não há política de atenção às pessoas, aos vulneráveis, aos abrigos, repito, àqueles que mais precisam.\r\n\r\nO Governo não só colapsou a Saúde e a Educação. mas, acima de tudo, deixou de cuidar do primeiro e maior interesse da população do Estado que é o povo fluminense. \r\n\r\nPor essa razão, como líder do PSC, em homenagem aos que mais precisam, recomendaremos o voto “não” à aprovação das Contas do Governo Pezão, sabedor de que, tecnicamente, temos todo o embasamento para dizer “não”.\r\n\r\nMoralmente esta Casa tem o dever de dizer não às Contas, porque não é possível dizer àquele que faz malversação do recurso e que por causa dele tem, inclusive, colocado em risco a vida das pessoas - e porque não dizer matando pessoas - que todas as Contas estão a contento.\r\n\r\nPor isso termino a minha fala dizendo “sim” à vida das pessoas, “sim” à assistência social, “sim” a tudo aquilo que estamos lutando e recomendamos o voto contrário às contas do Governo Pezão do ano de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais Deputados. \r\n\r\nEm primeiro lugar quero dizer que não deveríamos, hoje, de forma açodada, votar a avaliação das Contas do Governador referentes ao ano passado. \r\n\r\nAcabou de acontecer a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e foi colocada hoje numa extraordinária. É evidente que essa é uma matéria que traz consequências profundas para as finanças do Estado do Rio de Janeiro, não só pela avaliação do atual Governador, mas também pelo que dela se depreende de interpretação sobre as diversas manobras que foram feitas. \r\n\r\nO Governador Luiz Fernando Pezão, no ano de 2017, não investiu o mínimo constitucional em Saúde. Muito de longe, investiu somente 6,52% quando deveria ter investido 11%. Além de não ter investido o mínimo constitucional em Educação, consolidou uma prática, numa proporção que nunca havia antes acontecido no Estado do Rio de Janeiro, de liquidar e não pagar e de não pagar restos a pagar do ano anterior, em valor que chegou a quase R$ 1bilhão. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, ao votar de forma açodada as Contas de Pezão, está definindo que pode contingenciar quase um terço do orçamento de uma área definida constitucionalmente, de um ano para o outro, liquidando e não pagando. Não tem limite para isso? Porque isso é diferente daquele valor que o Governo só libera no final do ano, não dando tempo para o gestor da área repassar. Estamos falando de quase um terço do Orçamento, R$ 1bilhão. \r\n\r\nNão é possível que a Assembleia Legislativa aprove contas com esse nível de manobras, com esse nível de sujeira, sem discutir cada um desses itens mais aprofundadamente. Por um lado, não respeita o mínimo constitucional; por outro, uma parte do que liquida não paga, de forma absolutamente inédita na história orçamentária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs manobras não param por aí. O Governo tentou, por meio de Projeto de Lei, não repassar o mínimo constitucional de diversos fundos, como Faperj e Fecam, e depois viu que essa prática era ilegal - o TJ consolidou uma decisão sobre isso. Agora, os Srs. Deputados vão fazer o quê? Sabendo que essa manobra foi ilegal, com recursos de Fundos Constitucionais, vão aprovar as Contas sem sequer discutir como isso será disciplinado? É uma bagunça!\r\n\r\nO Governo deixou de repassar para o Rioprevidência, em 2017, mais de R1bilhão de contribuição patronal, aprofundando o déficit, fazendo com que aposentados chegassem a ficar quatro meses sem receber suas aposentadorias, que servidores ficassem quatro meses sem receber seus salários, que passassem fome, morressem, se suicidassem. \r\n\r\nVamos aprovar essas Contas assim, no afogadilho, sem aprofundar a discussão? Não! Não vamos aprovar, obviamente, porque não vamos legitimar essa forma de se querer, não só salvar a pele do Governador, mas também, e do que é mais grave, consolidar práticas financeiras absolutamente inaceitáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCada Deputado sabe a responsabilidade que carrega, com quem sofreu nas filas dos hospitais, com as escolas fechadas, com quem sofreu sem salário, com quem sofreu com o resultado das diferentes mazelas causadas por esse Governador. Pode ser base, ou oposição. Chegou a hora da verdade. O voto de cada um nessas Contas será público. Votar de forma açodada, votar sem aprofundar uma posição sobre cada um desses itens, é simplesmente, às vésperas do julgamento a que todos os Parlamentares têm que submeter, o voto popular, assinar a absolvição de Pezão, de forma absolutamente irresponsável. \r\n\r\nVamos votar contra e conclamamos todos os Deputados a votarem contra. Não dá para assinar embaixo das trapalhadas e de tudo o que o Governador fez contra os servidores e contra a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos, de maneira alguma, apequenar este momento, dizer que é uma situação de votação simples em que a oposição vota contra e a base do Governo vota a favor da aprovação das contas. Não é assim, não pode ser assim. \r\n\r\nA função do Deputado Estadual eleito, representando a população fluminense, tem alguns vieses. Talvez esse, hoje, seja o mais importante, porque temos a função constitucional de fiscalizar o Executivo. Aprovar ou não as contas do Executivo é o momento culminante desse processo, que não pode ser simplesmente apequenado, como falei, com situação e oposição, cada uma votando a partir de condições pré-estabelecidas. \r\n\r\nTemos a obrigação moral de votar de acordo com aquilo que foi determinado pela população fluminense, a partir do momento em que nos trouxe para cá. Sendo assim, Sras. e Srs. Deputados, vejo que este momento se reveste de uma importância muito grande e, graças a Deus, ele tem parâmetros que precisam ser observados pelo gestor público: os parâmetros da Educação, os parâmetros da Saúde, os parâmetros da Faperj, que nos permitem embasar a nossa votação e justificá-la perante a sociedade fluminense. Cada um dos que vieram aqui observou um ou mais pontos desse processo.\r\n\r\nChegamos a uma situação em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro rejeita as contas do Governador Pezão. O Tribunal de Contas se manifestou sobre aquilo que aconteceu durante o ano de 2017, mas não podemos esquecer que isso vem num rolo que aumenta a cada ano, que se inicia na corrupção do Governo Sérgio Cabral, do qual o Governador Pezão participou, como Vice-governador. Juntam-se a isso isenções fiscais dadas de maneira absurda para garantir um projeto de poder do mesmo Governador Sérgio Cabral. O próprio Tribunal de Contas já falou anteriormente que não tem como avaliar os benefícios para a população fluminense, nem em geração de empregos, nem em aumento de impostos arrecadados - isso foi falado aqui, nesta Casa.\r\n\r\nTudo isso vem daquele passado e, repito, o Governador Sérgio Cabral e o atual Governador Pezão participaram dessa construção, participaram de todo o processo que culminou, em 2017, com a situação catastrófica que se abateu sobre o Estado do Rio de Janeiro. Cabe falar, sim, em genocídio. Vou me ater especificamente à área de que faço parte há 40 anos, a saúde, na qual os mínimos constitucionais não foram cumpridos e causaram um absurdo de mortes desnecessárias, injustificadas, durante todo o ano de 2017. \r\n\r\nEu poderia citar o Hospital Pedro Ernesto, que deixou de fazer os seus transplantes renais; a hemodiálise, que deixou de atender à população e causou mortes, a partir do momento em que não se aceitaram mais pacientes novos no Serviço de Hemodiálise; a oncologia, o tratamento de câncer, em que medicamentos de alto custo deixaram de ser dados, causando a morte de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVoltando mais um pouco: a situação de transplantes, que foi debatida nesta Casa, e que já foi motivo de pronunciamento meu aqui na tribuna, onde mães que doaram seus rins para seus filhos, viram perder o transplante, por falta de medicamentos que preveniam a rejeição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Para culminar, e aqui estão presentes servidores da Saúde, que lutam pelo seu PCCS, Sr. Presidente, e que têm lá, com certeza, pessoas que ganham menos que o salário mínimo, funcionários da Saúde, que não têm direito a vale-transporte e que se sacrificam para garantir o que o Governo não deu, que é vida para os pacientes. \r\n\r\nEntão, neste momento, não há como o PSD votar a favor da aprovação das contas do Governador Pezão. Não há como votar, por tudo isso que já falei. \r\n\r\nE, terminando, Sr. Presidente, é importante que cada Deputado desta Casa ponha a mão na consciência e veja acima de cor partidária, se coloque ao lado da população fluminense e rejeite as contas do Governador Pezão, tal como o Tribunal de Contas do Estado recomendou!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não tenho o costume de ficar avaliando o voto de ninguém. Cada parlamentar aqui está representando parcela da população e vota como quiser. Também não tenho a pretensão de subir a esta tribuna e, com as minhas palavras, convencer alguém a mudar o voto, de alterar o voto porque estou discursando. Também não tenho essa pretensão. Mas é um momento importante de fazer uma avaliação bastante rigorosa não só das contas, mas do próprio Governo que aí está: um Governo reprovado pela população. Mas por ser um Governo reprovado pela população, eu vou votar contra as contas por causa disso? Também! Mas é muito mais do que apenas a avaliação popular! É na política e também na técnica!\r\n\r\nNa política, não há como aprovar essas contas, porque este Governo, ao longo dos últimos anos, incluindo 2017, fez escolhas: escolheu não ter aluguel social, mas ter propaganda, publicidade! Este Governo escolheu não cuidar das nossas estradas e entregar benefícios fiscais a multinacionais! Este Governo preferiu aplicar recursos na Segurança Pública, mais do que o dobro do aplicado em Educação, em Ciência e Tecnologia! Este Governo escolheu lados nessa história. E os lados que este governo escolheu, na história, não são os lados onde a população gostaria que fosse, por escolher o lado errado da história e por não cumprir o que a regra manda. Este Governo não aplicou o mínimo em Educação. O mínimo! Este governo não repassou os recursos para a Faperj! Este Governo não aplicou o mínimo em Saúde Pública!\r\n\r\nEu tenho que fazer aqui um destaque que demonstra bem o que é o Governo Pezão. \r\n\r\nNova Friburgo teria o Hospital do Câncer. Uma luta desde 2012! Fizemos audiência pública, cobramos, acompanhamos de uma maneira muito colaborativa, para que o Governo do Estrado cumprisse os prazos de apresentação de documentos ao Governo Federal. Governo Federal que separou a verba de R$ 50 milhões. Para o Orçamento do Estado, R$ 50 milhões pode parecer pouco para um governo que tem uma folha de pagamento de quase R$ 2 bilhões. \r\n\r\nMas R$ 50 milhões fazem toda a diferença na construção de um hospital para atender a todo o interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse governo, no ano de 2017, mais precisamente no dia 20 de dezembro de 2017, perdeu os R$ 50 milhões do Governo Federal para a construção do Hospital do Câncer, depois de - vejam só - sete anos! O Governo demorou sete anos para não conseguir apresentar a documentação ao Governo Federal para ter em Nova Friburgo o Hospital do Câncer. \r\n\r\nSe isso não é omissão, não é irresponsabilidade e não dar atenção à população, eu não sei do que se trata. \r\n\r\nEsse é o Governo Pezão: um governo rejeitado pela população, que não cuida das pessoas, que não dá atenção ao interior do Estado e que não consegue nem na técnica nem na política ter aprovação.\r\n\r\nNesse sentido, votarei contra às Contas do Governo Pezão, mas não só contra as Contas, mas contra a tudo o que esse Governo reproduziu na vida das pessoas, um governo que fez o Rio de Janeiro estar num estado de total calamidade por sua omissão, irresponsabilidade e incompetência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo oradores inscritos, vamos votar concomitantemente os Destaques do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 76/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVotando “sim”, aprovam-se as Contas; votando “não”, aprova-se o Destaque de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aqui não existe liderança da oposição, mas solicito a todos que irão votar pela rejeição que, incialmente, saiam de plenário para ver se a base do Governo vai conseguir votar o quórum. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, encaminhar o voto “sim” pela aprovação do relatório aprovado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, de minha autoria, lembrando a todos os Deputados a situação de calamidade que o Estado vem vivendo desde o ano passado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro teve um decréscimo no seu PIB, ainda no ano passado, de 2,2%. Enquanto o País voltou a crescer, nós ainda tivemos um decréscimo de 2,2%. \r\n\r\nTivemos arrestos ainda nas Contas do Governo da ordem de R$ 3.250.000.000,00 o que ainda impossibilitou o Governo de, em alguns momentos, acessar o seu Caixa. \r\n\r\nEnquanto não conseguimos aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o Estado não conseguiu avançar. \r\n\r\nVou tocar em alguns pontos citados aqui na discussão, Sr. Presidente: na área de Educação em que o Estado não executou, exatamente, 0,59% para cumprir o índice, graças a uma receita extraordinária que acessou aos cofres do Estado na última semana do ano e, por prudência, o Estado achou melhor planejar a execução desse recurso que foi, prontamente, no início deste ano executado. \r\n\r\nNa área de Saúde foram liquidados 12,22% do que é exigido (12%) pela constituição no índice da Saúde. \r\n\r\nO que é colocado no relatório do Tribunal de Contas, aquele valor percentual, é em cima de uma metodologia que nunca foi aplicada na avaliação das Contas. Pela metodologia que foi aplicada em todos os anos anteriores, da liquidação, o Governo executou na Saúde em torno de 12,22%, assim como na Faperj, que liquidou em torno de 2,01%, colocando o salário dos servidores em dia com o 13º, pagando as bolsas da Faperj em dia junto com o salário. \r\n\r\nPor esses motivos e por todo esse esforço, ainda sofrendo com a crise econômica e ainda não tendo o ano todo dentro do regime de recuperação fiscal, aprovamos o relatório por cinco votos a dois, com voto divergente do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Comte Bittencourt na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEncaminho pela base do Governo o voto 'sim', pela aprovação desse relatório e das Contas do Governo de 2017, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O período de discutir a matéria já acabou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, pelo amor de Deus.\r\n\r\nDeixamos os Deputados... Ontem mesmo, o Deputado Flávio fez um discurso de uns dezoito minutos, e era para encaminhar a votação, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero encaminhar a votação. Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como líder do PSDB votei 'não', porque fui eu que pedi a verificação de quórum. Se eu pedi, eu estou em plenário. Então, tenho que votar, mas todos aqueles que vão votar contra estão aguardando o Governo colocar o quórum. Ainda faltam seis votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Bruno Dauaire votou 'não'. Algum outro Deputado quer registrar o voto?\r\n\r\nO Deputado Fabio Silva vai votar. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Figueiredo, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 39. Votos “Não”: 19. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 58.\r\n\r\nO projeto está aprovado e o destaque, rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu só votar a Comissão, a LDO, a redação final.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a redação final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, por ordem, no microfone... Voto contrário dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Wagner Montes, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Martha Rocha, Geraldo Moreira, Paulo Ramos, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nQuem quiser declarar voto, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - São duas declarações, a primeira sobre as contas de gestão do Governador, de 2017. Como líder do PSDB, votei pela rejeição e apresentei destaque. Fui acompanhado pelo Deputado Carlos Osório e por outros 17 Deputados. Somamos 19 votos e a base do Governo, com mais alguns acessórios, conseguiu 39 votos. \r\n\r\nDiz o Parlamento que a maioria vence e que a minoria esperneia. Sr. Presidente, consigno a minha tristeza em relação a essa derrota. Imaginava que esta Casa terminaria o primeiro semestre de 2018 mostrando que podíamos votar essa conta técnica e politicamente. Tecnicamente, a conta não passou em nenhum indicador constitucional e legal. Recebeu do corpo instrutivo do Tribunal de Contas parecer indicativo da rejeição. Recebeu o mesmo parecer do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas - todos os órgãos técnicos votaram pela rejeição. Esta Casa vota técnica e politicamente; politicamente, a Casa resolveu aprovar as contas. Eu o lastimo, Sr. Presidente, porque se essa votação fosse no segundo semestre, em pleno período eleitoral, tal fato não teria ocorrido. Esta é a primeira declaração de voto. \r\n\r\nA segunda é quanto à LDO. Essa LDO, que é para o próximo Governo, não atende aos requisitos mínimos que deveria ter uma LDO em plena vigência do regime de recuperação fiscal, que claramente terá que ser revisto, porque suas premissas não serão atendidas. \r\n\r\nNa LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - não demonstraram como iam debelar essa grande mazela que são os benefícios fiscais, que já atingem 10,2 bilhões de reais em relação à arrecadação de ICMS, como também a sonegação fiscal, que atinge hoje 10 bilhões de reais. A metodologia de cálculo do benefício fiscal - criação do antigo dublê de Deputado, cuja base fundamental é o Município de Macaé, mas que se estende por todo o interior do Estado do Rio de Janeiro - é uma mera base de cálculo, não tem nenhuma perspectiva de redução desses incentivos fiscais. \r\n\r\nSr. Presidente, essa LDO também não nos satisfaz e vai gerar um orçamento com déficit e também não atende ao equilíbrio orçamentário, porque ela prevê 65 bilhões de despesa para 60 milhões de receita, um buraco de 5 bilhões. Diria o Deputado Gustavo Tutuca que melhorou, porque a de 2018 tinha um buraco de 10 bilhões. Ora, melhorou o tamanho do buraco, mas ele é muito profundo ainda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, é para consignar o voto 'sim' nas duas matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Zaqueu Teixeira consigna o voto 'sim' nas contas e na LDO.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço questão de dizer que votei 'não' à aprovação das contas do Governo no ano de 2017. Tive a oportunidade de assistir à reunião e aos debates que aconteceram na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e ficou muito claro que o Governo não cumpriu aquilo que lhe é devido, a obrigatoriedade da aplicação das verbas da Educação e da Saúde. O resultado aí está: a calamidade na segurança que se faz presente nos dias de hoje, quando tivemos a tristeza de perder, em menos de 24 horas, mais três policiais, que foram mortos em razão das más condições de trabalho e da grave crise na Segurança Pública.\r\n\r\nQuero fazer duas reflexões. A primeira é que o Juiz Marcelo Bretas doou para a Polícia Civil um milhão de reais, fruto do que foi apurado na Operação Lava Jato. Verificamos a necessidade de a Polícia Civil aplicar esse valor em insumos básicos, como reagentes de DNA e do luminol. Em razão da precariedade da Segurança Pública, que se traduz na ausência de recursos materiais para as instituições, há 200 mil laudos do Instituto de Criminalística sem conclusão por falta de reagente, há 210 mil laudos no IML sem conclusão por falta de reagente, da mesma forma, o insumo necessário para o exame de DNA. \r\n\r\nIsso tudo mostra a escolha que o Governo Pezão faz, porque nas horas difíceis é que temos que ter as decisões corretas. Enquanto isso, na semana passada, pela terceira vez, o Tribunal de Contas recusou o processo de licitação encaminhado pelo Governo Pezão para contratação de um jatinho particular, que importava em dois milhões e 500 mil, demonstrando que o Governo está preocupado em não permitir que o Governador seja incomodado ou tenha qualquer tipo de constrangimento. \r\n\r\nPor isso, da forma técnica e da forma política, o nosso voto não poderia ser outro, a não ser aquele que não aceita a prestação de Contas do Governo Pezão. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. Antes, porém, consignar o voto “não” do Deputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Quero consignar o voto “não”. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não estou aqui para julgar o voto de ninguém. Quem julga o voto de quem aqui está é a população, são as ruas e haverá um momento oportuno para esse julgamento popular. \r\n\r\nFico me perguntando quem está errado: se a Alerj, como instituição está errada ou se é o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a população como um todo que está errada. É estranho porque, pelo que vejo, o erro parece estar aqui. O erro está em várias circunstâncias de não olhar o que está acontecendo lá fora. O que aconteceu lá fora.\r\n\r\nVoto contra as Contas do Governo Pezão por tudo o que esse Governo escolheu durante o ano de 2017; voto contra o Governo Pezão e contra as suas Contas por ter tirado a cozinha do CVT de Nova Friburgo para colocar no Palácio Guanabara. É preciso falar dessas pequenas coisas, que passam despercebidas quando falamos de bilhões; pelo Governo Pezão, perder R$ 50 milhões da verba do Hospital do Câncer de Nova Friburgo; pelo Governo Pezão deixar as estradas do interior completamente abandonadas, mesmo no ano de 2017, quando houve um aumento substancial na arrecadação do royalty e o Governo conseguiu fechar as suas Contas de maneira pior do que em 2016. \r\n\r\nVoto contra as Contas do Governo Pezão pela situação que o servidor público passou nos últimos períodos, muitos, inclusive indo à morte; voto contra as Contas do Governo Pezão porque as pessoas estão nas filas dos hospitais esperando atendimento, e ele aplicou bem menos, quase metade do que é obrigado a aplicar, constitucionalmente, na área de Saúde. \r\n\r\nMotivos não faltam para votar contra essa Conta, seja pela técnica, seja pela política. Fico num misto de alegria e tristeza: tristeza, pelo resultado, mas alegria, por escolher o lado certo da História. As ruas dirão a cada um o que fizeram na aprovação das Contas do Governo Pezão, que é igual a Coréia do Sul: não vai se classificar para a próxima fase da Copa, mas atrapalha a tetra campeã alemã. \r\n\r\nPezão traz prejuízo ao passado, prejuízo ao presente e quer prejudicar o futuro. Por isso, também voto contra à LDO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Antes, quero dar uma informação. Votamos, agora cedo, vários pedidos de diversos colegas Deputados, de concessão de Medalha Tiradentes. Eu tenho por norma não me colocar, salvo exceções, contra nenhuma Medalha, porque é de responsabilidade do colega que propõe. Mas, no caso da que eu propus, votada e aprovada hoje com um único voto contra, para o ator Nando Costa, artista, ator e militante do Movimento Negro, uma belíssima figura, como artista, como homem, como ser humano, como aqui foi ventilado que há pessoas para quem se propôs Medalha Tiradentes e que tinham problemas criminais, esperei terminar a Sessão para dizer que fizemos todas as verificações necessárias. No caso do ator Nando Cunha, essa questão não procede. Não há nada que desabone a figura, o comportamento do Nando Cunha. Estou muito feliz, muito honrado em ter sido proponente da Medalha e grato aos Deputados e Deputadas que aprovaram. \r\n\r\nQuanto à votação, Sr. Presidente, já disse da tribuna as razões de ter votado contra e de ter encaminhado, pelo Partido dos Trabalhadores, o voto contra as Contas do Estado. \r\n\r\nUm dos argumentos que reafirmo é que considero muito ruim, um escárnio com a população pobre do Rio de Janeiro arrecadarmos anualmente mais de R$ 4 bilhões com uma sobretaxa de impostos sobre a população, inclusive a população pobre, para o Fundo de Combate à Pobreza, e esse dinheiro não ser utilizado para a sua finalidade. Isso é o que a prestação de Contas mostra. Os 10% para habitação de interesse social não foram e não são aplicados; benefícios cobertos pelo Fundo de Combate à Pobreza têm sido cortados. \r\n\r\nMas eu aproveito para dizer rapidamente que a luta foi feita hoje e continua. Continuamos, falando em Contas, lutando para que haja licitações no setor de transportes, mas licitações corretas. Lembro que esse mesmo Governo até agora não conseguiu realizar a licitação das empresas de ônibus; há sempre uma certa proteção aos barões dos transportes. Por outro lado, o transporte complementar está pedindo para que seja renovada a licitação, mas até agora não foi. \r\n\r\nO Sr. Secretário de Estado de Transportes, que foi acusado de estar mentindo por membros do Ministério Público, quer fazer uma licitação a toque de caixa nas Barcas, deixando uma dívida de R$ 500 milhões para o próximo governo e dando, portanto, R$ 500 milhões de presente para a Camargo Corrêa, para a CCR Barcas. São questões como essas que nos levam a ser críticos e votar contra as Contas do Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm seguida, Deputados Geraldo Moreira e Carlos Minc, para que possamos passar para a Sessão seguinte, porque haverá mais duas Sessões. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, faço questão de declarar publicamente que votei 'não', que votei contrariamente às Contas do Governador Pezão referentes ao ano de 2017. Já havia feito a discussão da tribuna, mas agora faço questão de declarar o voto contrário.\r\n\r\nNuma dimensão técnica do voto, em todos os indicadores examinados pelo Tribunal de Contas o Governo foi reprovado. Não cumpriu o mínimo constitucional da Saúde; não cumpriu o mínimo constitucional da Educação; não cumpriu o mínimo constitucional da Faperj; não cumpriu o mínimo legal do Fundo de Habitação de Interesse Social; a taxa de endividamento aumentou estupidamente no Estado em relação à receita corrente líquida; o volume de restos a pagar é absurdamente grande, inclusive na área da Educação, na função orçamentária da Educação, que chega a quase R$ 3 bilhões. \r\n\r\nEssa é a dimensão técnica do voto, lembrando que questões já reprovadas nas Contas de 2016 foram repetidas e agravadas nas Contas de 2017. Ou seja, não só o Governador no ano de 2017 não respeitou nenhum índice, como também não saneou os índices rejeitados de 2016. \r\n\r\nMas essa é uma dimensão técnica. Eu quero ressaltar que, do ponto de vista político, o voto foi contrário porque esses números e esses percentuais têm repercussão concreta, direta, material na vida das pessoas e das instituições no Estado do Rio de Janeiro. É o fechamento de escolas, turmas e turnos na rede estadual de Educação; é a depauperação da rede de Educação profissional da Faetec; é o desmonte das universidades estaduais; é a tentativa de matar de inanição a nossa agência de fomento estatal, a Faperj; é a falta de investimentos em inteligência policial, matando a Polícia Civil, que também sofre de inanição em termos de insumos elementares para o seu funcionamento; além disso tudo, é a falta de recursos para a Saúde, que atingem diretamente, por exemplo, a dificuldade de aprovarmos o plano de cargos em definitivo - aliás, plano de cargos da Saúde que V.Exa. encaminhou ontem para a promulgação do Governador - ele tem 48horas, prazo que expira amanhã ao meio-dia, para promulgar, ou então o Poder Legislativo terá que fazê-lo. \r\n\r\nEm defesa das pessoas, das instituições, das famílias, dos cidadãos que têm diariamente seus direitos negados no acesso ao serviço público; em defesa do servidor público, que sofre a maior ofensiva da sua história, esse voto tem uma dimensão técnica, em nome dos indicadores e dos percentuais negados, rejeitados in totum pelo Tribunal de Contas, mas também tem uma dimensão política, na medida em que aqui eu tento representar o interesse do povo do Estado e das pessoas que trabalham, que moram e que criam filhos, enfim, que vivem no Estado. Então, em nome dessas pessoas que têm sido ultrajadas pelo Governo do Estado, o meu voto foi 'não' às Contas de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como líder da bancada do Podemos, acompanhado do Deputado Bebeto, votei contra, pela rejeição das contas do Governo do Estado. Prefiro não entrar muito no argumento técnico, até porque não é este a especialidade da Casa. \r\n\r\nSomos políticos, fomos eleitos pela sociedade, pelo povo do Estado do Rio de Janeiro para cumprir a tarefa de bem representá-lo nesta Casa. Para representar bem o povo precisamos ir aos hospitais públicos. Chegando lá, Deputado Carlos Minc, devemos observar a situação por que passam os hospitais públicos, bem como a carência, o abandono em que vivem o cidadão e a cidadã do Estado do Rio de Janeiro, principalmente os de setores pobres da sociedade. É de fazer chorar a situação dos hospitais públicos. Acredito que quem votou a favor dessas contas não tem por hábito visitar os hospitais públicos. Se por acaso os visita, não teve a sensibilidade de perceber que ali está um ser humano necessitado de uma representação à altura da sua necessidade. \r\n\r\nSe visitar uma escola pública, Deputado Carlos Minc, V.Exa. vai ver professores ou o grupo de apoio que quase sempre é terceirizado lá choramingando em função do seu salário, que é fundamental para a vida daquele servidor que não está sendo pago em dia. Por exemplo, no tempo das enchentes - moro na Baixada -, é cheia por todos os lados e não se vê uma única máquina, um único técnico do Governo preocupado com a vida das pessoas pobres e carentes que moram ao longo daqueles riachos, dos valões e dos rios. Cadê o Governo? Qual a sua atitude em defesa do povo pobre e carente? \r\n\r\nNa minha Baixada, especialmente em Duque de Caxias, Sr. Presidente, todo dia é assassinada uma pessoa que eu conheço, todo dia, infelizmente. Todo dia são assaltadas, no mínimo, três ou quatro pessoas que conheço. Chega aos meus ouvidos: “Fulano foi assaltado, beltrano foi assaltado!” Cadê a segurança pública deste Estado? Os que votaram a favor da aprovação dessas contas talvez não tenham conhecimento disso, talvez não conheçam isso. Se conhecem, têm pura insensibilidade às questões que ferem de morte um ser humano. Eu, na verdade, em sã consciência, não poderia votar a favor, não tenho como votar a favor. A minha consciência me cobraria eternamente se eu votasse a favor. Como dizia o velho Brizola, eu sofreria a maldição dos pobres se votasse a favor de uma aberração dessas. Por isso não votei.\r\n\r\nA outra questão, Sr. Presidente, que precisamos lembrar aqui é que não temos nada contra a figura do Governador. O Governador é um cidadão, é um pai de família, é uma pessoa que conheço pessoalmente há muitos anos. Então, nada contra especificamente a pessoa do Governador, e sim contra a condução do seu Governo como um todo. Aqui não estamos aprovando as contas do Governador, estamos aprovando ou reprovando as contas do Governo do Estado, que é sucessor de uma corja de bandidos. O ex-Governador já foi condenado há mais de cem anos de prisão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vou concluir, mas tenho o direito de falar, como todo mundo teve. Quero falar, preciso falar, estou legitimado para falar. \r\n\r\nO chefe deles, o ex-Governador Sérgio Cabral, já foi condenado por corrupção a mais de cem anos de prisão e ainda falta mais da metade dos processos. O Secretário de Governo, Wilson Carlos, que mandava e desmandava nesse Governo, que era chefe do Pezão, inclusive, está condenado a um monte de anos de prisão. O Eduardo Cunha, que era cúmplice de copa e cozinha dessa gente, está também preso e condenado a um monte de anos de prisão por negligência, por surrupiar o dinheiro público. \r\n\r\nSr. Presidente, Darcy Ribeiro me dizia o seguinte: “Geraldo, o cidadão que exerce cargo de mando público tem que ser como a mulher de César: não basta ser honesto, ele precisa parecer honesto”. No mínimo, considerando as contas do que está sendo julgado hoje aqui, as pessoas não me parecem honestas em função dos seus passados. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PSB, eu e o Deputado Dr. Julianelli, votou contrário às contas.\r\n\r\nOuvi vários argumentos dos Deputados na tribuna, recentemente até a declaração de voto do Deputado Waldeck Carneiro, a declaração de voto da emocionada do Deputado Geraldo Moreira falando da Baixada, dos hospitais, das escolas, e as minhas razões vão neste sentido.\r\n\r\nEntão, você tem a reprovação técnica do Tribunal de Contas mostrando que não foram alcançados os índices constitucionais para a Ciência e Tecnologia, para a Educação, para a Saúde, portanto, é uma razão técnica, objetiva que os técnicos apuraram, mas isso é inevitável, não foi contestado, inclusive quem votou favoravelmente não veio aqui à tribuna para contestar contra, ponto por ponto, os pareceres técnicos do Tribunal de Contas.\r\n\r\nE há o outro lado, que é o lado político, que é a situação da Saúde, que foi descrita por todos e está todos os dias no jornal, a falta de gestão, incapacidade de planejar, de cobrar as dívidas, o que é devido ao Estado, de rever os incentivos que foram dados; a situação desesperadora da Ciência e Tecnologia, vários cientistas abandonando o País; a situação que não conseguimos fazer valer o PCCS da Saúde, que é nossa luta de sempre - vamos continuar, não vamos desistir; a Deputada Martha Rocha falou sobre a questão dos policiais, muitos morrem até por falta de apoio, por falta de condições, por falta de estrutura que lhes dê sustentação.\r\n\r\nEntão, seja pelas razões técnicas, seja pelas razões políticas, a bancada do PSB votou contrariamente às contas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Presidente, muito rapidamente, para registrar o voto contrário ao Projeto de Lei 3993/2018, que trata da LDO, a exemplo do que já havia feito em relação às contas do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço questão de declarar o meu voto contrário à aprovação das contas do Governo do Estado por meio do Projeto de Decreto Legislativo 76/2018, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu entendo que nós, parlamentares, temos diversas funções, diversas atribuições em respeito e representação à população do nosso Estado, porém, Sr. Presidente, acredito que a missão mais importante de qualquer parlamentar do Poder Legislativo é justamente fiscalizar os atos, as ações e a correção do trabalho do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu não teria outro voto a dar senão ser contrário às contas do Governo do Estado de 2017 por uma série de dados objetivos, e é importante que esses dados sejam apontados.\r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, as contas de 2017 foram analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo seu corpo técnico, pelos conselheiros e também pelo Ministério Público do Tribunal de Contas. Todas as instâncias que avaliaram as contas do Governo do Estado reprovaram as contas de 2017 baseados em números objetivos, e nós, Deputados, somos chamados para dar a visão final, e não existe possibilidade de se ignorar o que aconteceu nas contas do Rio de Janeiro no ano passado.\r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, o nosso Estado está com uma dívida consolidada líquida de 270% da nossa receita corrente líquida. Isso mostra que o Estado do Rio de Janeiro continua quebrado, continua muito mais endividado do que a sua possibilidade de pagamento, em flagrante descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nÉ importante também dizer que, em 2016, o próprio Tribunal de Contas já tinha recomendado a rejeição das contas do Governo e fez uma série de recomendações de ajustes e correções que o Poder Executivo insistiu em não fazer, foi reincidente e apresenta um resultado de 2017 com os mesmos vícios e os mesmo problemas já apontados em 2016, o que, na minha opinião, é um agravante, Sr. Presidente, é uma demonstração da intenção de descumprir ou de desconsiderar as boas práticas das normas de vigência na contabilidade e na execução do Orçamento público.\r\n\r\nTambém não podemos deixar de registrar que os gastos obrigatórios em Saúde, que no ano de 2016 já ficaram abaixo do mínimo necessário exigido pela Constituição, esse ano de 2017, exercício que estamos julgando nesse momento, ficaram ainda mais abaixo, ou seja, executou-se apenas 6% do orçamento destinando à Saúde muito pior resultado que o resultado negativo de 2016, demonstrando um total desprezo à Constituição e também total insensibilidade com relação a um investimento numa área capital chave, que é a Saúde. A consequência disso está na condição de saúde que o Estado presta à sua população, com a falência dos hospitais estaduais, com a paralisação do programa das UPAS e com a população sem ser atendida.\r\n\r\nSr. Presidente, atrás dos números existe sempre um fator humano e isso precisa ser avaliado. No meu julgamento, no meu voto contrário às Contas levei isso em consideração.\r\n\r\nA mesma coisa na Educação. Mais uma vez, tanto na Secretaria de Educação, quanto na Faperj, não se atingiu os mínimos exigidos. Isso significa investimentos menores, descompromisso com o futuro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão podemos deixar de levar em consideração que o Estado do Rio de Janeiro não saiu da crise, seguimos numa crise terrível e não estamos vendo caminho para o fim dessa crise.\r\n\r\nPor isso entendi, junto com um conjunto de 19 Deputados - infelizmente fomos minoria e fomos derrotados pela base do Governo, pelo rolo compressor - que essas Contas não poderiam ser aprovadas. Não existe nenhum dado concreto que nos levasse a aprová-las, por isso votei contra. E esse voto contra sempre me vem com pesar, não faz bem a ninguém ter que votar contra as Contas de um Governo, porém, temos a obrigação de cumprir a legislação e se as Contas não seguiram a legislação, não atenderam a população, infelizmente não têm como ser aprovadas. Por isso, Sr. Presidente, mantendo a coerência, votei “não” e fica o registro do meu voto negativo.\r\n\r\nQuero pedir, Sr. Presidente, o registro do meu voto contrário também à Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada nesta Casa, uma vez que entendo que as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício estão equivocadas e não mereciam ser aprovadas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Mesa sugere à Secretaria para consignar o voto negativo contra a LDO, do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nPara justificativa de voto, Deputado Bruno Dauaire, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, confesso que gostaria de escutar aqui alguém da base do Governo para poder declarar o voto também favorável e usar argumentos pela aprovação dessas Contas. Quero registrar o meu voto contrário e dizer que me baseei em questões técnicas e políticas para proferir esse voto contrário. \r\n\r\nQuanto à questão técnica não precisamos ir mais fundo, basta olharmos o parecer do Tribunal de Contas que enxerga, de maneira muito clara e transparente, a falta dos repasses mínimos constitucionais para áreas tão importantes para o Estado.\r\n\r\nAlém disso, esta Casa aprovou no ano passado, salvo engano, o instituto chamado calamidade financeira, algo nunca mais visto no Brasil. Tentaram, com isso, flexibilizar as normas de responsabilidade fiscal, acreditando que com isso poderiam também infringir os repasses constitucionais. Eles têm um limite mínimo e não foram cumpridos, o que levou o Tribunal de Contas a rejeitar as Contas do Governador.\r\n\r\nÉ óbvio que não é felicidade para nenhum parlamentar votar contrário às Contas de um Governador, mas, por se tratar do atual Governo e por se tratar do Governador Luiz Fernando Pezão, o meu posicionamento político é contrário a esse Governo, que retirou milhares de policiais militares do interior do Estado para colocar aqui nas UPPs. E o nosso interior sofre com a falta de Segurança pública. A falta do repasse para a Saúde tem atrapalhado o desenvolvimento da Saúde em nível estadual, dentro da sua competência, lá no interior do Estado. Falta remédio; as escolas públicas estão sucateadas. \r\n\r\nSr. Presidente, seria uma incoerência tamanha hoje eu vir aqui e dar o voto pela aprovação das Contas do Governo. Foram três anos e meio combatendo este Governo; foram três anos e meio demonstrando e dando soluções a este Governo, mas, infelizmente, o Governo não atentou para as soluções para o povo fluminense, o povo carioca. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu aqui, mais uma vez, registro meu voto contrário às Contas do Governador. O meu compromisso não é com o Governo e, sim, com quem me colocou aqui, o povo do Estado do Rio de Janeiro. E o povo do Estado do Rio de Janeiro não aprova não só o Governo, como também as Contas do Governador Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Obrigado, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, deixo registrado o meu voto contrário às Contas do Governador Pezão. Vários Deputados já declararam as suas justificativas. Não me sinto nem um pouco à vontade em aprovar as Contas deste Governo. \r\n\r\nGostaria que o Governador estivesse fazendo um ótimo governo para a população do Rio de Janeiro. Gostaria de dar aqui o testemunho de que na área da Saúde estamos bem, com a população atendida, ninguém morrendo nas filas dos hospitais, todos fazendo seus exames em dia. Gostaria de vir aqui falar que as nossas universidades não estão fechando, que elas estão investindo em ciência, em tecnologia; que não temos problemas na área da Segurança, que a população pode circular livremente a qualquer hora do dia. Gostaria, sim, de fazer este tipo de discurso e falar que, independentemente do partido que está no Governo, a nossa população está feliz, porque realmente temos um Governo atuando e trabalhando para ela. \r\n\r\nNo entanto, eu tive que votar contra porque nada disso está acontecendo. Muito pelo contrário: o Governo passa por situação financeira ruim, delicada, fruto de políticas erradas, de políticas de sonegação, de políticas que dão isenções para grandes empresas. Então, nós não podemos agora - tendo em vista que o Tribunal de Contas levantou muitas irregularidades técnicas, e não somente em um ano, mas em dois anos consecutivos -, votar a favor, não por uma questão política, mas por uma questão técnica, diante do que está acontecendo com a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, vemos que os acordos políticos e as vontades políticas ultrapassam a questão técnica de verificar que o Governador não investe o que deveria investir. Isso é improbidade administrativa. Isso é se apropriar de um recurso que não é dele, pois é um recurso financeiro do povo. \r\n\r\nLamento, muito me entristece ver esta Casa votar a favor de um Governo que não está cumprindo as suas prerrogativas constitucionais e não está fazendo gestão para o povo do nosso Rio de Janeiro. Devemos deixar as questões políticas de lado - eu estou deixando - para falar com todo o coração sobre o que está acontecendo nas escolas, com o fechamento de várias unidades; sobre o que aconteceu na Uerj, onde os professores tiveram que tirar dinheiro do seu bolso, comprar papel higiênico, comprar desinfetante para limpar banheiro porque não tinham condições de dar aulas daquele jeito na universidade. Sem pagamento, sem 13º, as unidades de saúde com trabalhadores gritando, passando fome, pessoas tiraram a própria vida. \r\n\r\nNão é possível que as pessoas não tenham sensibilidade para ver o que está acontecendo do lado de fora. Obras do metrô estão paradas. Sinceramente, é vergonhoso ver o que aconteceu nesta Casa nesta tarde, quando foram apreciadas e votadas as contas do Governador do ano de 2017. Dá vergonha ser parlamentar em uma Casa que não se impõe, não tem altivez. Há Deputados que não se impõem naquilo que vieram fazer aqui, representar a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - É apenas para pedir a V.Exa. que faça constar meu voto também contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não tive oportunidade de me expressar na hora oportuna. \r\n\r\nDevo retificar: o professor Darcy Ribeiro me disse que os políticos, homens públicos, sentem-se como a mulher de César. Não basta apenas ser honesto, é preciso parecer honesto. Essa é a grande diferença que estamos vendo hoje em dia. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência determina à Secretaria que consigne os votos contrários da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Geraldo Moreira à LDO. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu estava inscrito para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho fazer minha declaração porque votei “não” e quero justificá-lo. \r\n\r\nOuvi todos os pronunciamentos, todas as declarações, todas as intervenções. São quase todas elas para criticar, única e exclusivamente, o Governo. O Governo, na sua gestão, é um desastre total. Isto é reconhecido por todo mundo. O que acontece é o seguinte: tudo aquilo feito de errado no Governo foi apontado com justificativas, todos os erros, e esta Casa simplesmente desconheceu. Ou seja, o Governo dá as costas para a sociedade e a Assembleia Legislativa completa dando um tapa na cara da sociedade, com a aprovação dessa matéria. Realmente, é um verdadeiro absurdo e por esta razão é que meu voto foi contra a aprovação das contas, considerando que a aprovação significa um verdadeiro ato imoral e, acima de tudo, antirrepublicano. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 16h40m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Não é a Sessão Ordinária? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não existe esse PL.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, um minutinho só, para declarar o voto ao Projeto do Deputado Geraldo Pudim, de maneira muito rápida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Geraldo Pudim tem um mérito muito grande, ele vai ao encontro de um antigo clamor de todos os protetores de animais. Na qualidade de presidente da Comissão Especial de Defesa e Proteção dos Animais, quero parabenizar o Deputado Geraldo Pudim. É um avanço na legislação do Estado e não tenho nenhuma dúvida de que vai deixar um legado muito positivo. Meu voto é favorável e parabenizando o seu autor, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Presidente, conforme compromisso que nós todos aqui assumimos, eu gostaria que V.Exa. esclarecesse à respeito da promulgação do PCCS, porque vieram me perguntar e eu não tenho resposta. Então, eu gostaria que V.Exa. se pronunciasse sobre isso, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou responder uma vez só sobre o PCCS.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o senhor responde de uma vez só: o PCCS e também sobre a questão que ficou de ser publicada do PL dos bombeiros, a questão específica que tivemos que fazer um outro Projeto de Lei, porque os bombeiros não tinham conseguido a anistia, só um pedaço, teve as decisões judiciais, e eu não tenho notícia desse PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre o PCCS, eu anunciei que estaria publicado hoje. Ocorre que quem tem que publicar é o Governo, foi para lá terça e fizeram recibo com data de ontem. Nós vamos aguardar até amanhã a publicação, se não publicar, vamos fazer um Diário Oficial extra amanhã para publicarmos o PCCS. \r\n\r\nEm relação à questão dos bombeiros, o Deputado Paulo Ramos, naquele dia da votação do PL, queria retirar o Projeto porque tinha o entendimento com um grupo de procuradores ou procurador e eles iam mudar o entendimento. Eu falei que já estava na pauta, era a segunda, que iríamos votar e aguardar. Fizemos isso, votamos, agora tem o prazo da sanção. Mais informações, quem pode fornecer é o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nós precisamos, não será hoje, mas deverá ser feito no segundo semestre: nós temos que debater nesta Casa o papel da Procuradoria Geral do Estado e a participação do Chefe do Poder Executivo coonestando, através de decreto, pareceres da Procuradoria Geral do Estado destinados ao descumprimento de leis, e o Governador Pezão ratifica o parecer da Procuradoria através de decreto. Não cabe ao Governador, por decreto, revogar lei. Hoje, na pauta, temos dois decretos legislativos exatamente revogando decretos do Governador do Estado, exatamente em função da observância equivocada dos pareceres da Procuradoria. Imaginei que estivesse hoje também na pauta um decreto legislativo de minha autoria, que caminha no mesmo sentido: revogar decreto do Governador que prega o descumprimento de uma lei. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, no caso específico dos bombeiros, aliás, somente no Corpo de Bombeiros que não há o cumprimento da Lei da Anistia, e aí, na minha avaliação, procurando apoiar os bombeiros anistiados, na minha avaliação, de forma equivocada, foi elaborado um outro Projeto de Lei e aí houve aquela dúvida se aprova ou não, se vota ou não, acabou sendo votado o Projeto. Ora, como uma anistia não tem efeito retroativo? Fazer um novo Projeto de Lei para dizer que uma anistia tem efeito retroativo é não compreender. De qualquer maneira, compreendi o propósito que era, de uma vez por todas, levar o Comandante do Corpo de Bombeiros a cumprir a Lei da Anistia.\r\n\r\nDiante dessa questão, resolvi ingressar com uma representação contra o Comandante do Corpo de Bombeiros, porque ele não está cumprindo a Lei. É crime de responsabilidade. Ele não quer cumprir a Lei da Anistia em todos os seus efeitos. E surgiu isso. Foi aprovada, nesta Casa, uma Lei para dizer que a anistia tinha efeito retroativo. Nunca vi isso, mas, está lá agora com o Governador, dentro do prazo, para ele sancionar ou vetar.\r\n\r\nSr. Presidente, precisamos evitar conflitos e ninguém quer ter conflito com a Procuradoria-Geral do Estado. A Procuradoria pode dar o parecer que quiser, mas não pode o Governador do Estado ratificar o parecer, por meio de Decreto, determinando o descumprimento de uma Lei. Não pode também nenhum Secretário de Estado, como é o caso do Secretário da Defesa Civil, observar o parecer da Procuradoria, para não cumprir uma Lei. \r\n\r\nSe a Procuradoria entende que a Lei é inconstitucional, que busque o remédio legal e não usurpe a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4135/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado, Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, discutimos essa questão sobre Agricultura Familiar, num Projeto da Deputada Lucinha, inclusive, o Veto foi derrubado na terça-feira, com 36 votos favoráveis, naquele pacote dos Vetos.\r\n\r\nDiscutimos a questão das penitenciárias, num Projeto de Lei do Deputado Dr. Julianelli, que nem me lembro se foi aprovado, vetado ou não, mas foi discutido. Esse é um tema recorrente. \r\n\r\nO Deputado Carlos Macedo, agora vem com uma nova proposta mais abrangente para que, no cardápio das entidades públicas, evidentemente, do Estado, haja a inclusão de produtos, majoritariamente produzidos pelos produtores rurais, pelos aquicultores, isto é, aqueles que produzem hortaliças ou qualquer outro produto, através do meio aquífero e também propõe o Deputado que o próprio pescado também seja incluído para beneficiar as nossas colônias de pesca. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho sido sempre um defensor desses conceitos, para que sobrevivam o nosso pequeno agricultor, o nosso pequeno piscicultor, o nosso pequeno pescador. Então, meu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - No mérito, o projeto realmente é excelente. É boa a lembrança do Deputado Luiz Paulo com relação ao projeto da Deputada Lucinha, cujo tema foi o do projeto que no Parlamento Juvenil ficou como vice-campeão.\r\n\r\nEm homenagem ao parlamentar juvenil do município de Itaperuna, que apresentou projeto bastante semelhante, defendendo a agricultura familiar e também os pescadores, meu parecer é absolutamente favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4135/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de produtos majoritariamente produzidos pelos produtores rurais, aquicultores e pescadores do Estado do Rio de Janeiro nos cardápios das entidades públicas e dá outras providências.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável, como não poderia deixar de ser. Parabenizo o Deputado Carlos Macedo pela sensibilidade, por entender a importância de se valorizar a agricultura familiar, impedindo, ou pelo menos dificultando, o êxodo rural. Nós sabemos que a grande dificuldade do agricultor do interior, que sua a testa plantando a terra, é exatamente a comercialização do seu produto. Dessa maneira, quando se garante um espaço nas entidades públicas para ele fazer a sua comercialização, estamos exatamente prevenindo isso: o êxodo rural, garantindo a sobrevivência de muitas famílias de agricultores. \r\n\r\nEntão, o voto é favorável e parabenizo o Deputado Carlos Macedo pelo projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, elogio a iniciativa do Deputado Carlos Macedo, que pretende promover os produtores rurais, os pequenos produtores, a aquicultura e a pesca. \r\n\r\nEu resolvi, Deputado Carlos Macedo, aproveitar exatamente o momento em que os membros das Comissões deram os pareceres, todos favoráveis e elogiosos à iniciativa de V.Exa., para debater a competência e a legitimidade dos parlamentares quando dão pareceres em relação às proposituras. O parecer pode ser favorável, o parecer pode ser contrário. Isso é inerente ao exercício do mandato, porque os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Não cabe a ninguém pesquisar, perscrutar as razões que levaram um Deputado a manifestar o seu voto, porque a inviolabilidade é a maior proteção ao exercício do mandato. \r\n\r\nTrago aqui um exemplo lamentável ocorrido nesta Casa, quando, legitimamente, no exercício do mandato, um parlamentar deu voto contrário a uma emenda de minha autoria tratando da questão da dupla função, da exigência da presença do cobrador, aquela figura do auxiliar do motorista. Esta é, aliás, uma luta que travo nesta Casa ao longo de todos os anos em que estou aqui. O parecer foi contrário. Poderia ter sido favorável, mas foi contrário por uma certa prejudicialidade, porque uma lei que tratava do mesmo tema já incorporava a figura do cobrador. A emenda foi rejeitada.\r\n\r\nIsso não poderia nem pode levar qualquer parlamentar a ser minimamente suspeito, quanto mais criminalizado por ter emitido, num parecer, aquilo que era a sua convicção, porque estamos diante de algo constitucional, a inviolabilidade. Isso aconteceu quando apreciávamos aqui um projeto de lei que se transformou na Lei 4.291/2015. A lei anterior, de 2004, tratando do mesmo tema, já contemplava a figura do cobrador na bilhetagem eletrônica. \r\n\r\nVenho aqui, primeiro, elogiar V.Exa. pela iniciativa e, segundo, manifestar a minha convicção plena de que o Deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos - é o que está na Constituição. Imaginem se, amanhã, alguém resolver - é possível - pesquisar os Anais da Casa para interpretar o voto dado, a opinião explicitada aqui por qualquer parlamentar em relação a qualquer matéria. Todos nós, indistintamente, estaremos exercendo um mandato já sob suspeição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu, a partir dessa situação concreta, resolvi pesquisar. Pesquisei praticamente em relação a todos os 70 parlamentares. Verifiquei, em relação a matérias ligadas a complexidades econômicas, o posicionamento de cada um, não só na matéria como também nas emendas. Todos nós estamos vulneráveis, porque a interpretação pode ser dada a partir de uma suspeição dirigida, objetivada a alcançar quem deu aquele ibope ou manifestou aquela opinião. \r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui para cumprimentar os Deputados que, pelas diversas Comissões, aprovaram o Projeto de autoria do Deputado Carlos Macedo. “Produtos majoritariamente produzidos pelos produtores rurais, aquicultores e pescadores do nosso Estado, nos cardápios das entidades públicas” - está aqui a obrigatoriedade da inclusão desses produtos. \r\n\r\nÉ uma atividade econômica. Todos se manifestaram favoravelmente e é justo que se manifestem favoravelmente. Mas bastaria verificar se, dentre os que deram os pareceres favoráveis, um, pelo menos, tivesse alguma vinculação, mesmo que longínqua, com qualquer um desses produtores, para que a suspeição fosse invocada. \r\n\r\nSr. Presidente, eu venho aqui elogiar a inciativa do Deputado Carlos Macedo e, simultaneamente, dizer que precisamos analisar, nos tempos atuais, a vulnerabilidade no exercício do mandato, especialmente na questão da inviolabilidade. Espero que possamos, permanentemente, exigir o cumprimento da Constituição. Todos, todos nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - ...no exercício do mandato, somos invioláveis por nossas opiniões, palavras e votos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dos dias mais felizes da minha vida. \r\n\r\nQuero agradecer os pareceres dos representantes das Comissões, as mensagens de apoio que recebi dos Deputados, a discussão que fez o nobre Deputado Paulo Ramos, e reafirmar que hoje é um dos dias mais felizes da minha vida.\r\n\r\nTenho andado pelo Estado do Rio de Janeiro, conversado com os produtores rurais, tenho visitado propriedades rurais, tenho ouvido e visto choros, lágrimas, Presidente, de produtores rurais que, até então, vinham passando fome por falta, justamente, de incentivo, por falta de motivação. \r\n\r\nNós precisamos manter o homem do campo, o produtor rural, naquilo que ele faz de melhor, que nos alimenta e nos traz saúde. E esse Projeto só vem a beneficiá-lo. É uma homenagem que esta Casa faz a todos os produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPodem comemorar, produtores. Nós temos muitas lutas ainda pela frente, mas quero agradecer e dizer que é uma satisfação enorme, que tenho orgulho desta Casa por essa aprovação.\r\n\r\nMuito obrigado!\r\n\r\nProdutores rurais, grande abraço para todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não pode dar forma final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não pode, porque é um projeto que já tem pareceres, mas voltará na primeira semana de agosto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Srª Deputada Enfermeira Rejane, autora. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar só para pedir a inclusão, na autoria, do Deputado Márcio Pacheco, por ser um parlamentar que se dedica intensamente a essa matéria. Não tive essa sensibilidade antes, Márcio, mas quero lhe dar a coautoria nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, na verdade, não tem relação com a matéria.\r\n\r\nGostaria de me dirigir aos nobres companheiros aqui presentes, Comissários de Polícia. Como vamos entrar em recesso, gostaria de registrar que, no próximo dia 05 de julho, iremos comemorar o Dia Estadual do Comissário de Polícia, Lei nº 6.318, de minha autoria. Fica o meu registro, o meu agradecimento pelo trabalho desses bravos companheiros Comissários de Polícia. Está aqui a Unicompol, uma das associações que representa os Comissários de Polícia.\r\n\r\nOs Comissários de Polícia fazem um belo trabalho na Polícia Civil na parte de investigação. São aquelas pessoas mais experientes e que continuam trabalhando em prol da sociedade, exercendo atividade de policial civil.\r\n\r\nParabéns a todos os policiais civis, em especial, aos Comissários de polícia que, no dia 05 de julho, comemorarão mais um ano do Dia Estadual dos Comissários de Polícia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - O Projeto de Lei nº 2735-A/2014, da Deputada Enfermeira Rejane, é muito importante e foi aprovado em 2ª Discussão. Se há algo valiosíssimo para as pessoas com deficiência é a inclusão no mercado de trabalho. \r\n\r\nA preocupação da Deputada Enfermeira Rejane é dar capacitação para esse mercado. Portanto, o voto é “sim” com louvor. \r\n\r\nAgradeço a gentileza, delicadeza e a surpresa de nos presentear com a coautoria do Projeto.\r\n\r\nA Comissão da Pessoa com Deficiência vai trabalhar com afinco, porque esse Projeto é mais do que necessário para mais de 25% da população fluminense, que têm alguma deficiência e que precisa se capacitar para entrar no mercado de trabalho.\r\n\r\nParabéns, Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1879-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2949/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL À EMENDA 02; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Subemenda à Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda 2 com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Volta para a Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 696-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Quero justificar, Sr. Presidente. O projeto tem mérito. Entendo a intenção do autor, mas não é adequado nós, agora, exigirmos a colocação em estações ou terminais de uma série de tipos de informações que acabam desvirtuando o uso das estações. Entendo o desejo do autor, mas meu voto é contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2878/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA \"NÃO ESPERE 24 HORAS\", A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005\", CONHECIDA COMO \"LEI DA BUSCA IMEDIATA\", QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a autora, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer ao meus pares pela aprovação desse Projeto. Apesar de já existir a lei, não há uma ampla divulgação, e grande parte da população ainda continua aguardando as 24 horas para anunciar o desaparecimento de uma criança, de um adolescente.\r\n\r\nÉ importante fazer essa divulgação, é importante que todos saibam: não precisa aguardar 24 horas. Tendo desaparecido uma criança, um adolescente ou, até mesmo, um adulto, pode-se avisar as autoridades competentes imediatamente, para que seja feita a busca. Quanto mais rapidamente a busca for feita, mais rapidamente a pessoa será encontrada.\r\n\r\nAgradeço a todos os meus pares. Esperamos que essa divulgação seja feita amplamente.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3946/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Promulgação, com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro, futuro Senador da República do Brasil.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITU TIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas ao Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1645/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nExiste um parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio que está com emendas. Eu queria ouvir o Deputado porque são emendas diferentes das, pelo que estou entendendo, da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deixa eu esclarecer, tenho isso de memória. \r\n\r\nQuando o projeto foi à CCJ, os Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Osório levantaram uma questão: não podíamos obrigar as empresas a investirem 10% de seus orçamentos em propaganda de programas educativos contra o alcoolismo, pois assim estaríamos interferindo na decisão delas. Então, na CCJ, produzi duas emendas, ao caput e ao artigo 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Posso ler aqui. Já está esclarecido, o Deputado Waldeck Carneiro deu parecer pela supressiva. Vou votar a CCJ, como já votamos, e não vamos prejudicar a emenda do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nV.Exa. dá parecer oral pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável com emenda. “Emenda supressiva: suprima-se o parágrafo único do artigo 1º”.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº1; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para prorrogação da presente Sessão por 30 minutos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Dica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos acelerar aqui.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu só queria agradecer, mas entendo que pelo menos uma das emendas foge do propósito da dupla vistoria do gás. Pelo que eu estava lendo, carros com até cinco anos de uso... Na verdade, meu objetivo é acabar com a dupla vistoria do gás.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Dica. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer da CCJ fui eu quem deu. Seu Projeto é excelente e não acolheu essa Emenda. O Deputado Osório ficou de fazê-la em 2ª discussão. Em 1ª discussão não, até porque o prazo de Emenda já tinha acabado. \r\n\r\nEu sou um dos maiores defensores do seu Projeto. \r\n\r\nO SR. DICA - Inclusive, eu vi no seu Facebook. Eu compartilhei. \r\n\r\nSr. Presidente, realmente eu não me fiz entender, é que eu vi a apresentação e eu queria, na verdade, pedir ao nobre Deputado que não apresentasse essa proposta, porque o nosso objetivo aqui é acabar com a dupla vistoria. Já existe uma vistoria feita no Inmetro, altamente preparada, e queremos acabar, de fato e de direito, com a dupla vistoria do GNV no Estado. \r\n\r\nEste é o nosso propósito. E quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que aperfeiçoou ainda mais o nosso Projeto de Lei, que é acabar de vez com a dupla vistoria do GNV do Estado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 883/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Educação, favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. A Comissão de Assuntos Municipais também foi favorável à Emenda da Comissão de Educação, mas fez Emendas. Sem problemas. \r\n\r\nEntão, votamos a Emenda da Comissão de Educação. Vamos votar a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão com voto contrário... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1684/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1807/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer Comissão de Indústria e Comércio, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1941/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, apenas para registrar o meu voto contrário ao Projeto n° 883. Realmente, de fato, os Artigos 4° e 5° são muito complexos, dando a possibilidade de a Guarda Municipal entrar na escola, fazer ronda. Realmente, não dá para votar favorável a esta matéria. Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação ao PL 883, o Deputado Wanderson vota contrário. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Flávio Serafini também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Serafini, contrário. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou consignar minha abstenção neste Projeto... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tentamos emendar para melhorá-lo. Ele está em 1ª discussão, não é, Deputado? Ele está em 1ª discussão, Deputado? Está em 1ª, Deputado? É isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, abstenção.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria, o 883, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 883, contrário, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2464/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da CCJ, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Falta pouquinho. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. poderia chamar os trabalhos à ordem e consignar também o voto contrário ao 883.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 883, contrário, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3845/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTUTAL - AD MAIORA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Declaração, muito rápida, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Declaração de voto, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Samuel Malafaia, entendendo que é um projeto meritório e importante.\r\n\r\nQuero aproveitar também para expressar todo o meu repúdio à decisão do Prefeito Marcelo Crivella de vetar o Projeto de Lei da Câmara Municipal que transformava em patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Pedra do Sal. Lamentável a posição do Prefeito Marcelo Crivella que desconhece a história da Cidade do Rio de Janeiro, que não honra as raízes da nossa cidade e que merece todo o repúdio da sociedade carioca e fluminense.\r\n\r\nO quilombo, a origem do samba, um local de importante raiz na história afro-brasileira no Rio de Janeiro. Lamentável esse Veto. Quero manifestar o meu repúdio ao Veto do Prefeito Marcelo Crivella ao projeto que transformava a Pedra do Sal em patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos um Prefeito que não compreende o que é a nossa cidade, o que é lamentável. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nEstá presente. Cães, gatos, o Deputado está sempre presente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Acompanho o belo parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Voto em separado) - O Parecer é favorável, Sr. Presidente, às Emendas 21, 22...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1. É isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, retiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cães, gatos e outros bichos mais.\r\n\r\nO Parecer da CCJ é contrário às Emendas, Deputado. (Pausa)\r\n\r\nEstá retirado o parecer contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às três emendas, porque, no Projeto de Lei original, o autor propõe a criação de um cadastro estadual de comércio e registro animal. As emendas buscam suprimir a dimensão do registro, Deputado Luiz Paulo. Então, eu estou mantendo o texto original, rejeitando as emendas, tendo em vista a importância de que haja o registro e o cadastro de comércio também. Portanto, o parecer é contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A informação que eu estou recebendo da assessoria do Deputado Paulo Ramos é de que ele teria retirado as emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Janio Mendes me falou isso agora pouco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De qualquer forma, colhemos o parecer contrário. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é, no mérito, favorável ao Projeto de Lei do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto de lei sem as emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 70/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. Deputado, trata-se daquela questão do entendimento dos pareceres da Procuradoria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deixa eu explicar. Deputado André Lazaroni, são dois Decretos Legislativos. O primeiro, de n° 70, diz respeito ao Ipem, e o segundo, de n° 73, diz respeito ao Detran. (Palmas) O que aconteceu? Em 2014, Deputado André Lazaroni, quando o Governador Pezão mandou para esta Casa uma série de planos de cargos e salários, ele mandou uma progressão vertical na carreira. Veio na matéria, no Projeto de Lei. Esta Casa aprovou, em 2014. \r\n\r\nAgora, a douta Procuradoria Geral do Estado achou que a progressão vertical guarda o mesmo princípio do triênio e julgou - botou o manto de desembargador e juiz - que era inconstitucional. Fez uma minuta de Decreto para o Governador Pezão. Ele assinou o Decreto. Se ela acha que é inconstitucional, que ela represente no Tribunal de Justiça, porque, senão, ela manda fechar o Parlamento Fluminense e furta o poder e a competência do Poder Judiciário. \r\n\r\nEnsinou-me V.Exa., Deputado André Lazaroni, na Comissão de Constituição e Justiça, que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A douta Procuradoria Geral do Estado - e essa palavra douta eu carrego de propósito - se coloca como se fosse um juiz supremo. Para ela, o Parlamento e o Judiciário inexistem. \r\n\r\nFalta ainda vir à pauta um terceiro decreto legislativo, Sr. Presidente, com a mesma questão da progressão em relação ao Instituto Estadual de Arquitetura e de Engenharia. Peço a V.Exa., se o Deputado Marquinhos der oportunidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, V.Exa. citou o terceiro que falta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para ver se V.Exa. o coloca na pauta na primeira reunião do segundo semestre.\r\n\r\nSolicito, com essa explicação que dei ao Deputado André Lazaroni, em respeito à soberania desta Casa, em respeito aos funcionários do Ipem e do Detran, que V.Exa. dê parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer que me chegou às mãos, da assessoria da CCJ, teria sido pela inconstitucionalidade. Eu discuti, fiz uma anamnese com o Deputado Luiz Paulo e vou discordar da assessoria da CCJ. Por quê? Porque, na minha visão, o projeto de decreto legislativo é constitucional tanto nesse caso quanto no outro. Inconstitucional é a decisão da Procuradoria Geral do Estado quando ela absorve realmente o manto do Judiciário e declara algo inconstitucional. Quem tem que declarar é o Judiciário e não existe analogia entre essas matérias. O próprio Executivo sancionou, o próprio Executivo mandou.\r\n\r\nA nossa visão é pela constitucionalidade desse projeto de decreto legislativo, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 73/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, entendo que o Executivo exorbitou ao lançar um decreto, exorbitou completamente. O projeto de decreto legislativo é um remédio constitucional para revogar decreto do Executivo quando ele exorbita da sua função, do seu objetivo constitucional. \r\n\r\nMeu parecer é pela constitucionalidade no projeto de decreto legislativo de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu me esqueci, de manhã, quando falei que me reuni com algumas pessoas, de dizer que também me reuni com o Sindalerj para tratar daquele assunto da Casa. O Sindalerj também esteve comigo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. por ter colocado os dois PDLs em pauta, agradeço o voto pela constitucionalidade do Deputado André Lazaroni, agradeço a todos os senhores parlamentares. Na verdade, aqui votamos pela nossa autonomia e pela autonomia do Poder Judiciário. Cumprimos à risca o que determina a Constituição Federal e reafirmamos que, neste caso específico, vale para o conjunto dos outros funcionários que tiveram Planos de Cargos e Salários aprovados em 2014, o Ipem e o Detran têm direito à progressão de regime.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Ordem do Dia, a Presidência convoca para a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 17h40m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (63) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3358/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só confirmar se já votamos o parecer da CCJ. Um instante só, por favor.\r\n\r\nNão votou nada ainda.\r\n\r\nEm votação o parecer favorável à Subemenda nº 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Rosenverg Reis, Fabio Silva e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando o parecer da CCJ favorável à Subemenda nº 1.\r\n\r\nPara encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer o encaminhamento pelo PSDB com relação ao Projeto de Lei 3358/2010, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT. Sr. Presidente, o PSDB pede o voto “sim” e vota “sim” a este Projeto de Lei, no entendimento de que o Rio de Janeiro, por ser a vanguarda do Brasil em todos os temas relativos ao comportamento, às liberdades de expressão, entendemos que é meritório que tenhamos no nosso calendário oficial o Dia Estadual de Orgulho e Cidadania LGBT.\r\n\r\nLamentamos que tenha sido solicitada a verificação de votação. Este Projeto já veio à discussão neste Plenário por diversas vezes e eu queria até cumprimentar esta Presidência, porque hoje, na pauta do dia, temos 14 Projetos de Lei que dizem respeito a temas ligados à causa LGBT, às mulheres e também à questão do assédio.\r\n\r\nSr. Presidente, PSDB vota “sim” e pede o voto “sim”, e lamenta o posicionamento eu diria reacionário e com pouca compreensão de alguns parlamentares desta Casa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado André Lazaroni e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Há que se respeitar a opinião divergente. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nJá estão me vaiando? Fui eu quem deu o parecer para incluir LGBTQIA+. Foi o parecer, inclusive, no qual defendi o Projeto e eu sou contra o preconceito, porque o preconceito vem de parte à parte, A sociedade está ficando...\r\n\r\nQual o problema de se ter o Dia do Orgulho Gay? Qual o Problema de se ter o Dia do Orgulho de Ser Evangélico? Qual é o problema? Enquanto caminhamos para se acabar com a dicotomia, para vivermos num processo de harmonia humana, percebemos que as pessoas fazem de determinados assuntos bandeiras políticas. \r\n\r\nComo não há consenso dentro do MDB, liberamos a bancada, mas já quero declarar o meu voto “sim”. O meu voto sempre será “sim”, contra o preconceito. Sempre, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero parabenizar novamente V.Exa. por ter convocado uma sessão temática. Hoje é o Dia Internacional do Orgulho LGBTQI. Apresentar essa temática com vários Projetos de Lei que foram levantados nesta Casa, de vários Deputados, é importante. Quero fazer esse primeiro registro.\r\n\r\nPorque aqui foram votados nessa Sessão Extraordinária vários Projetos de Lei nessa temática. No entanto, o horário da temática ficou muito ruim, porque na realidade deveríamos votar todos esses PLs antes da votação dos PLs que interessavam ao Governo. É óbvio que votá-lo em separado nessa Sessão Extraordinária, teríamos a intenção de cair o quórum. \r\n\r\nFaço coro às palavras do Deputado André Lazaroni. É impressionante como o preconceito é arraigado em algumas pessoas. Poderíamos ter um PL criando o Dia do Evangélico do Sétimo Dia, ou Dia do Evangélico não sei do quê. Com todo respeito, votaríamos a favor. Sabe por quê? Porque cada um faz da sua vida o que quer. Se a pessoa quer ser evangélica, beleza! Aqui estamos criando o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT, pois já tem o Dia Internacional, que é o dia de hoje, dia 28. \r\n\r\nNão há compreensão e não temos como entender esse tipo de atitude de alguns Deputados. Não tem nada a ver! Isso não vai impedir absolutamente nada! \r\n\r\nTemos essa Sessão com Projetos de Lei importantes para o Movimento. Tem aqui o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica. Tem o Dia Estadual contra a homofobia, lesbofobia, transfobia. Há Projetos de Lei que garantem o subtítulo no registro de ocorrência policial denominado lgbtfobia, quando for fazer o registro policial. Temos projetos que dispõem sobre o recorte de orientação sexual nas políticas e serviços assemelhados que tratem do enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nEnfim, temos aqui vários Projetos de Lei, aqui que alteram a Lei que institui projeto de prevenção e conscientização do assédio moral e violência contra o grupo LGBT. Temos projeto que cria o Dia Do Orgulho de Ser Travestissexual, o Dia de Divulgação e Respeito ao Direito ao Processo Transexualizador, no âmbito do Rio de Janeiro. Enfim, são vários Projetos de Lei que podíamos, sim, avançar nessa temática. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No entanto, está sendo solicitada a verificação de quórum justamente para que os projetos não avancem nesta Casa. \r\n\r\nInfelizmente, esse grupo tem que rever suas posições, saber que nós aqui representamos toda a sociedade, nós representamos tanto o negro quando o branco, tanto o pobre quanto o rico, quem mora na Baixada Fluminense, quem mora na Zona Sul, nós representamos toda a sociedade. E o grupo LGBT está incluído nesse segmento que os deputados representam. Então, é importante que tenhamos respeito, para que possamos avançar nos PLs que se dirigem a esse segmento da sociedade. \r\n\r\nO meu voto, obviamente, é 'sim'. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, Deputados Carlos Minc e Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar fazendo, antes de mais nada, duas preliminares aqui. \r\n\r\nPrimeira preliminar. Ressalto a importância dessa pauta, a importância de termos reunido nesta pauta desta Sessão Extraordinária um conjunto de projetos que diz respeito aos direitos e à cidadania da comunidade LGBT e o respeito à diversidade como valor humano. Essa é uma pauta muito importante e ela não foi pensada para hoje aleatoriamente, mas em função do Dia Internacional do Orgulho LGBT. Cumprimento V. Exa., que construiu essa ideia e manteve a sua palavra de fazer uma Sessão específica sobre esse tema. \r\n\r\nSegunda preliminar, que é importante aqui ressaltar. Os deputados e deputadas têm a prerrogativa legítima de pedir verificação, de querer obstruir uma sessão, uma discussão - não é isso que está em questão. Entretanto, temos assistido na Assembleia Legislativa a uma atitude que não é apenas conservadora, não é apenas reacionária; é uma atitude obscurantista, de tentativa de banir determinados temas, Deputado Marcelo Freixo. Não é a obstrução de uma sessão, Deputado Tio Carlos; é a obstrução de um tema. A Assembleia Legislativa - e esse é o meu primeiro mandato, Deputado Carlos Minc, que já está aqui há tanto tempo - já teve momentos muito mais gloriosos e progressistas em torno desse tema. O que percebemos é um retrocesso absurdo, Deputado Paulo Ramos, na abordagem de certos temas. \r\n\r\nQuero, então, deplorar essa tentativa de banir temas. Há palavras que começam a ser banidas do parlamento estadual, como a palavra “gênero”. Há deputados e mandatos que perseguem a palavra “gênero” em todo e qualquer projeto para bani-la, como se fosse um banimento da Língua Portuguesa dessa palavra. Isso revela um preconceito, uma atitude obscurantista, que quero aqui repudiar. \r\n\r\nNo Brasil, a cada 19 horas uma pessoa da comunidade LGBT é assassinada. É um absurdo que convivamos sem reagir, sem criticidade, sem solidariedade a esse absurdo, a essa atitude que não é apenas ideológica, mas civilizatória, que está em jogo no Brasil contemporâneo e no Estado do Rio de Janeiro, que tem tradição de vanguarda: foi esse estado que botou de pé o Programa Rio sem Homofobia, com os movimentos sociais da comunidade LGBT, como uma política pública do estado. \r\n\r\nPor isso, quero aqui cumprimentar os Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares e manifestar que, como o poeta popular sempre disse, “toda forma de amor vale a pena, toda forma de amor vale amar”, e a nós só cabe respeitar a diversidade, a subjetividade e a singularidade da pessoa humana, seja em questão de crença, seja em questão de orientação sexual. Portanto, quero declarar publicamente, efusivamente, de maneira entusiasmada, o voto favorável da bancada do PT a esse projeto. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Quero cumprimentar V.Exa. e os Deputados presentes - 17 já votaram 'sim' e 5 'não' - e, sobretudo, a militância LGBT que está aqui, militância aguerrida, que põe a cara a tapa na conquista de seus direitos e tem avançado no Brasil inteiro. As grandes manifestações LGBT levaram até o Supremo a reconhecer formalmente a parceria homoafetiva, o que o Congresso reacionário até hoje não reconheceu. Foram aquelas manifestações, com milhões de pessoas levando as bandeiras do arco-íris para as ruas de todo o país, que levaram a esse avanço.\r\n\r\nSr. Presidente, o Rio de Janeiro foi pioneiro na aprovação de leis LGBT. A primeira delas foi em 1999 e 2000, portanto, 18 anos atrás. Fomos o primeiro Estado que aprovou uma lei que punia os estabelecimentos que discriminavam e as autoridades que se omitiam. Fizemos dezenas de “Cumpra-se” dessas leis em vários estabelecimentos, hotéis, academias, restaurantes. Isso, junto com os movimentos de rua, com a Defensoria Pública, produziu realmente efeito. Uma lei sozinha não acaba com a homofobia, essa é a verdade. Mas com uma lei mais um movimento, mais artigos de jornal, mais peças de teatro cria-se uma cultura solidária, uma cultura anti-homofóbica, uma cultura antiódio, que é o que existe hoje aqui. \r\n\r\nDepois o Parlamento Fluminense foi o primeiro do Brasil a aprovar outra lei, também de minha autoria, que garantiu direitos previdenciários iguais aos casais homossexuais - nem mais nem menos, os mesmos direitos. O Parlamento do Rio foi o primeiro a aprovar essa lei, depois replicada em outros estados, em outras cidades. Agora conseguimos com o Presidente André Ceciliano uma pauta LGBT para o dia 28 de junho. \r\n\r\nVejam, são 17 a 5, então, há uma maioria de Deputados favoráveis a isso - muitos, inclusive, estão aqui votando contra, mas não querem obstruir - e há uma minoria de Deputados que se sente agredida, ofendida ou tem um eleitorado que gostaria que eles impedissem que milhões de pessoas tivessem um dia, um dia de cidadania, um dia de orgulho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Carlos Minc, há outros Deputados querendo falar e está se encerrando o tempo regimental da Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nEste Parlamento, que foi pioneiro na aprovação de leis importantíssimas, tem que aprovar essas outras leis - há maioria para aprová-las. Temos que botar isso em pauta num dia que em que haja quórum. Havendo quórum, com certeza, essa lei será aprovada, porque as pessoas que conseguem derrubar a Sessão são em número muito pequeno. A minoria conservadora, atrasada, homofóbica, seja lá o que for, tem o direito de obstruir e nós temos que ter o direito de botar a matéria em pauta num dia com grande quórum, para aprovar outras leis e fazer jus ao pioneirismo do Parlamento fluminense.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL, evidentemente, está toda presente aqui, como é sua obrigação, e vota favoravelmente ao projeto. Mas é importante dizer, principalmente para a militância LGBT presente nesta Casa, que saúdo desde o início, que já sabíamos que essa resistência iria acontecer na Sessão de hoje. O apelo que faço à Mesa Diretora é que essa pauta retorne ao plenário, num gesto compatível ao do século XXI, como pauta ordinária, no horário correto de votação, para que esteja todo o plenário presente, para que possa se posicionar adequadamente, para sabermos quem está do lado da barbárie, quem está do lado da violência, quem confunde o seu papel religioso com o seu papel político, quem não sabe o papel do estado laico. \r\n\r\nQue se coloque essa votação numa pauta de horário ordinário porque hoje os Deputados ausentes têm responsabilidade também pela não aprovação - não são poucos os Deputados ausentes que votariam a favor da matéria. É preciso que se coloque a matéria em votação num horário mais adequado, não no horário em que foi colocada hoje, quando já sabíamos que a Sessão iria cair. \r\n\r\nAgora me dirijo à militância LGBT presente. No dia de hoje aconteceram duas votações simbólicas: essa de agora, quando a Sessão está caindo, e uma anterior, quando isso aqui estava lotado, em que se aprovou as contas do Governo Pezão. É curioso que o mesmo Deputado que vem para cá e vota favoravelmente às contas do Pezão ache que isso é digno e que não é digno votar o Dia do Orgulho LGBT. É uma inversão completa de valores políticos. Eles vêm para cá e aprovam um Governo de ladrões, aprovam um Governo corrupto, aprovam que não se invista em Saúde, mas não conseguem aprovar o Dia do Orgulho LGBT, por que isso afronta, mas não afronta ficar do lado de um bandido como esse. É uma inversão completa de valores, que temos aqui. Foram 39 Deputados. Tem Deputado que, para votar hoje, teve que pegar Uber porque nem lembrava mais onde era a Assembleia Legislativa, pela sua ausência rotineira. Deputado ausente, há séculos, apareceu hoje para votar a favor das contas, desaparecendo para não ter quórum na agenda LGBT. É uma vergonha! É importante dizer que tem muito Deputado, inclusive candidato à Presidência, que diz que se tivesse filho gay iria corrigi-lo. Depois, não sabe porque tem tanta violência física, porque tem tanto homicídio contra a população LGBT. Este País é campeão de homicídios contra a população LGBT. É campeão de homicídios contra trans. O que está se votando aqui, quando se remete ao Dia de Orgulho, é o direito à vida, à expressão, ao amor, a uma sociedade mais justa. Então, votar contra é regimental? É regimental, mas é bárbaro, é violento, é estar do lado do que há de mais atrasado, mas que possamos ter essa pauta e fazer esse debate num horário adequado. Lamentavelmente, condeno aqueles que tiveram a coragem votar pela pauta de aprovação das contas do Pezão e não têm coragem de fazer esse debate. \r\n\r\nRealmente, é uma inversão completa do espírito público em pleno século XXI, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA bancada do PSOL vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência gostaria de anunciar que são exatamente 17h59, falta um minuto para encerrarmos a Sessão, inclusive, teremos uma Sessão hoje, no Plenário, a partir das 18 horas. \r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, que está aguardando para que possamos encerrar a Sessão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tenho, nesta Casa, quase 20 anos. Se existe alguma coisa que me aproxima alegremente do Deputado Carlos Minc é esta pauta. Ele sempre, em momentos de descontração, brinca. Em relação a isso não temos divergência. É aquela bela frase: “Consideramos justa toda forma de amor”.\r\n\r\nÉ sempre muito difícil, especialmente, para quem comparece ao Poder Legislativo, para acompanhar uma votação, torcendo pela aprovação, chegar aqui, ocupar as galerias e sair com essa frustação. Olhando no painel, são 22 votantes, 17 “sim” e somente 5 “não”. Para completar o quórum necessário à votação há necessidade de 36 presentes. Não podemos, de forma alguma, condenar quem pediu verificação, porque todos nós, dependendo do tema agimos aqui de acordo com o Regimento. O que quero aqui registrar e lamentar é que, aqueles que são os condutores dessas bandeiras, comparecem a esta Casa com uma pauta homenageando o dia, prestigiando a luta e a Sessão cai por falta de quórum. \r\n\r\nÉ preciso persistir. A luta tem sido muito grande. As injustiças e violências têm sido muito maiores. Mas vamos esperar, incluindo todas essas matérias na pauta, sendo feita uma mobilização para que os parlamentares todos, que tenham compromisso com esta causa, estejam aqui presentes. Hoje, é preciso registrar, falo para os autores da iniciativa, como o Deputado Carlos Minc, Gilberto Palmares, que foi o primeiro Projeto, que contaram com o meu voto favorável.\r\n\r\nVejo aqui: Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, que foi o primeiro projeto. Contou com meu voto favorável. Vejo iniciativas também da Deputada Enfermeira Rejane e de outros parlamentares. \r\n\r\nO dia de hoje também foi um dia muito tumultuado. Nós tivemos várias pautas sucessivas. Eu estou convencido de que, se houvesse um conhecimento maior de que essa pauta estaria sendo submetida à apreciação, contaríamos com o quórum necessário.\r\n\r\nVenho aqui para dizer o meu apoio à causa, a minha defesa da igualdade, da liberdade, de todas as liberdades, lamentando a ausência, mas dizendo: vamos perseverar, vamos insistir porque, brevemente, essa pauta poderá ser apreciada e completamente aprovada, para que possamos consagrar todos os direitos, especialmente a igualdade. Todos nascem - está lá na Declaração Universal - livres e iguais em dignidade e em direitos. A luta é grande. Vamos lá.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal para concluir o processo de votação, embora o tempo regimental já tenha sido encerrado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 17; votos “Não”, 5; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 22.\r\n\r\nNão havendo quórum para a deliberação, fica adiada a votação.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, não tem que ler os PLs, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Mesa me informou que não, que não precisaria a leitura das PLs.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Como vão ficarão os PLs?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Eu faço questão de ler os PLs, então, Excelência. Sem problema algum.\r\n\r\nPL 3358/2010 - PL 3359/2010 - PL 3367/2010 - PL 3000/2014 - PL 1894/2016 - PL 2831/2017 - PL 3357/2010 - PL 3371/2010 - PL 436/2015 - PL 1003/2015 - PL 1909/2016 - PL 1970/2016 - PL 2599/2017 - PL 2931/2017 - PL 3146/2017 - PL 3349/2017 - PL 3350/2017 - PR 517/2017 e também PR 625/2018.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. sentou na cadeira agora. Como acabou o tempo se essa é uma Sessão Extraordinária que acabamos de iniciar? Se ela é Extraordinária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Sessão se encerrou às 18 horas, pela prorrogação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Sessão que se encerrou às 18 horas, que teve uma prorrogação de 30 minutos, era a Ordinária. Acabou a Ordinária, entra a Extraordinária. Só teve um projeto em pauta. Como acabou o tempo? Essa Sessão, para acabar o tempo, teria que se encerrar às 18h30, se fosse Ordinária prorrogada. Mas é Extraordinária. \r\n\r\nEntão, no meu entendimento - V.Exa. pode consultar a Mesa -poderíamos continuar colhendo o parecer das Comissões a outros projetos e fazendo a discussão. Esse é o meu entendimento. \r\n\r\nCadê o cacique da Mesa? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deixe-me esclarecer a V.Exa.\r\n\r\nSegundo informações que o Deputado Carlos Minc me trouxe à Mesa, independentemente de a Sessão Extraordinária, no que V.Exa. tem razão, ter se encerrado por falta de quórum para deliberação, houve uma solicitação, já autorizada, para que houvesse uma audiência pública no plenário a partir das 18 horas. Foi essa a informação que recebi do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Regimentalmente, V.Exa. tem razão!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com todo o respeito ao Deputado Carlos Minc, que eu, de fato, respeito, sou o primeiro inscrito. Se acabar a Sessão agora, vou falar, porque o Expediente Final vai até às 18h30! O Deputado Carlos Minc, nem mesmo o Presidente, não tem autoridade para acabar com o Expediente Final. Isso não existe, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Encerrada a Sessão Extraordinária, por falta de quórum, passamos ao Expediente Final. V.Exa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Quer passar para a Sessão Ordinária?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. V.Exa. tem que colher os pareceres da pauta da Extraordinária e abrir a discussão, pelo menos até as 18h30. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - V.Exa. fala a respeito do Projeto 3359/2010, que é a sequência da Sessão Extraordinária? Então, vamos dar sequência à Sessão e colher os pareceres da Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não só desse projeto. O que o Deputado Luiz Paulo está dizendo é que em toda a pauta, é uma pauta cheia...\r\n\r\nO problema está na Mesa Diretora ter marcado uma Sessão Extraordinária para as 17horas e uma audiência pública para as 18horas. É isso que, evidentemente, não poderia acontecer. Está errado, porque o tempo da Sessão Extraordinária não é o tempo do início de uma audiência pública! Está errado! Esse é o problema. Então caiu o quórum; caiu a possibilidade de deliberação, e não a Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Sim. Vou suspender os trabalhos por 2 minutos, para que possamos deliberar sobre essa questão. \r\n\r\nMarca-se uma audiência pública, com o horário de Sessão Extraordinária prorrogada! Então...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um esclarecimento, Sr. Presidente. \r\n\r\nEssa audiência foi marcada há um mês com o Presidente da Casa. Ele autorizou, e os serviços foram feitos. É uma audiência exatamente sobre LGBT. Vêm vários artistas, pessoas de outros estados. É uma grande programação que está marcada para hoje.\r\n\r\nEsta Sessão Extraordinária foi definida ontem ou anteontem. Inclusive, eu pedi encarecidamente ao Presidente que não marcasse para as 17h10, como ele marcou. Mas que marcasse na Sessão Ordinária, já que teríamos até uma chance maior de termos o quórum. (Palmas) Como havia muitas matérias, como as Contas do Governador, S.Exa. entendeu minhas razões, mas achou que não conseguiria e manteve essa Sessão. \r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim, Presidente em exercício: eu alertei S. Exa. para o fato de que essa Sessão tinha um duplo inconveniente. Um inconveniente era o quórum - outros já se manifestaram sobre isso. E o outro inconveniente é que casava com o horário de uma Sessão que foi deferida pelo Presidente há um mês, está sendo organizada por vários ativistas há vinte dias e é realmente uma coisa importante. \r\n\r\nTudo bem! Não vamos morrer por causa de mais vinte minutos. Eu faria um pedido encarecidamente, reconhecendo o que o Deputado Luiz Paulo falou. Deputado, V.Exa. está coberto de razão, obviamente, mas quando isso foi combinado, um mês atrás, não existia essa Sessão Extraordinária. Ela veio porque hoje aconteceu um monte de Sessões, um monte de coisas. Eu roguei para não ser neste horário porque sabia que ia acontecer isso, ia gerar esse desgaste desnecessário. O ruim é, além desse desgaste, haver um segundo, o de prejudicar uma coisa que as pessoas estão preparando há tanto tempo.\r\n\r\nIndependentemente do direito, que é líquido e certo, faço um rogo às pessoas que estão inscritas. Essa pauta pode, como não vai se votar nada e acabou o horário regimental das 18 horas, realmente, vista outro dia, senão, vamos discutir um por um os projetos, mais 20 minutos, não vamos chegar, obviamente, a nenhum lugar e não vamos poder nem votar os pareceres. Em suma, é só para explicar isso. \r\n\r\nSão duas coisas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Se não houver concordância por parte dos Deputados que suscitaram questão de ordem por preceito regimental, levaremos a Sessão até as 18h30 com o que precisa ser feito.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria fazer uma proposta a V.Exa., como Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Sim. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, eu gostaria de falar também. Estou aqui há meia hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois do “espírito santo de orelha”, agora...\r\n\r\nSr. Presidente, já perdemos, só nessa discussão, 15 minutos. Eu queria que o senhor assumisse o compromisso, com os parlamentares que estão aqui presentes, de essa pauta, na integralidade, voltar na primeira semana de agosto, na Ordem do Dia, numa terça-feira ou numa quarta-feira. O senhor pode assumir isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Na qualidade de substituto do Presidente, não posso assumir uma responsabilidade dessa, até porque a feitura da pauta é definida pelo Presidente. Como estou presidindo a Sessão aqui, obviamente, acolho a solicitação de V.Exa. e a levarei ao Presidente, com a minha concordância, mas não posso definir isso porque a feitura da pauta é um ato exclusivo da Presidência. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, Sr. Presidente. Se fosse eu ou o Deputado Carlos Minc quem estivesse presidindo a Sessão eu não diria isso, mas V.Exa. é o poderoso Secretário-Geral da Casa. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, acho que seria importante - poderia haver uma combinação dos parlamentares presentes - que colhêssemos os pareceres para podermos avançar nesses projetos. Colhidos os pareceres, teremos menos dificuldades. Solicito sejam colhidos os pareceres e registro o meu descontentamento com relação a algo aprovado por esta Casa que impede qualquer evento noturno na Assembleia. Isso foi aprovado e acho que deveria ser revogado. \r\n\r\nQuantas vezes se quis fazer eventos aqui e não foi permitido, alegando-se essa regra, desde que o Estado entrou em regime de recuperação fiscal? É obvio que é importante a audiência pública, que vai tratar de um tema que é fundamental e que nos é muito caro, mas, aberto o precedente, também vou querer fazer Sessão noturna, como todos os outros parlamentares, quando querem entregar Medalha Tiradentes, quanto querem fazer algo. Ou acaba essa regra ou vamos segui-la sem exceção. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, estamos numa Sessão especial, Extraordinária, que não tem horário de término. Horário de término é para Sessão Ordinária. Quando se trata de Sessão Extraordinária, não há término, podemos até solicitar uma prorrogação. \r\n\r\nSegunda questão que precisamos trazer aqui: foi solicitada verificação de quórum, mas a Sessão tem que continuar. V.Exa. deveria ter dado continuidade, feito a leitura dos PLs em pauta e colocado em debate, porque é a oportunidade que tínhamos aqui de falar sobre todos os PLs que dizem respeito ao grupo LGBT, discuti-los até porque, hoje, é o Dia Internacional. É importante. A galeria estava cheia. Deve vir aqui para baixo daqui a pouco. Fiz questão de fazer a convocação dessas pessoas para estarem aqui e tomarem conhecimento de todos os Projetos desta Casa. Não são Projetos do Minc, não são Projetos da Rejane, são projetos de todos, Projetos de Martha Rocha, Projetos de todos eles.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, o horário noturno de eventos. É importante que o senhor esclareça a questão do horário noturno para que possamos também solicitar que os nossos eventos sejam feitos nesse horário. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado, só vou fazer uma observação. Estamos recebendo orientação da Mesa respondendo à questão de ordem formulada pela Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA Sessão Ordinária se encerrou hoje. Iniciou-se uma Sessão Extraordinária onde foi votado um requerimento de prorrogação, que está aqui na minha mão...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por 30 minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - ...por 30 minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que também se esgotou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - E que foi esgotado o tempo de 30 minutos. \r\n\r\nEssa é a informação que recebemos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Isso foi o que aconteceu.\r\n\r\nE aí, obviamente, ao sair passa-se para o Expediente Final sem a questão da pauta da Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEsta é a informação.\r\n\r\nEntão, gostaria de esclarecer que a Sessão Ordinária ocorreu normalmente. Hoje foi um dia atípico. A Sessão Extraordinária foi votada no plenário pelo Presidente André Ceciliano com requerimento de prorrogação por 30 minutos e que foi esgotado. Então, quer seja através do tempo, ela foi esgotada, quer seja pela derrubada por falta de quórum quando fizemos a chamada da votação. Então, passaria-se ao Expediente Final e não à Sessão Extraordinária como estava estabelecido.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Tudo bem, Sr. Presidente. Nem devia ter começado a Sessão, se é nessa lógica. Terminaria às 17 horas. Essa Sessão começou quase às 18h...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Foi prorrogada até as 18 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi prorrogada por meia hora. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Está bom, Presidente.\r\n\r\nEu gostaria que pudéssemos colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Foi prorrogada até as 18 horas, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o que V.Exa. disse é verdade: o Presidente colocou em votação a prorrogação por 30 minutos. Votamos e foi prorrogada por 30 minutos. \r\n\r\nO que acho é que podemos chegar a um meio termo até porque tem um número de Deputados aqui. Somos um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete Deputados e temos uma audiência marcada pelo Presidente, pela Assessoria, etc. \r\n\r\nAs questões de ordem, Deputado Wanderson Nogueira e Deputada Enfermeira Rejane, sobre a questão da audiência noturna, acho que estão cobertos de razão. Solicitamos uma coisa especial em relação a esse dia. Foi deferido. Concordo também que seja deferido para os demais. O fato é que esta de hoje foi deferida. Uma Sessão deferida pela Presidência. As pessoas estão aqui para uma Sessão das 18 horas. Seria uma coisa insana um número tão pequeno de Deputados todos favoráveis à causa provocar tamanho prejuízo a uma Sessão deferida. \r\n\r\nRealmente, a Sessão de meia hora foi esgotado o prazo. O que proponho é o seguinte: são 18h20, vamos ver se em dez minutos votamos pelo menos os pareceres das Comissões, como disse o Deputado Wanderson Nogueira, e a Deputada Enfermeira Rejane, e pelo menos nos próximos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Carlos Minc, a Sessão Extraordinária foi encerrada. \r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sessão extraordinária não tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nSessão extraordinária não tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Sessão Extraordinária está encerrada. \r\n\r\nA Presidência avoca... V.Exa. tem o direito de recorrer...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sessão Extraordinária... por favor, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - ... a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Sessão Extraordinária está encerrada.\r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não há Expediente Final em Sessão Extraordinária, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Inscrito o primeiro orador Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não há Expediente Final em Sessão Extraordinária. Desculpe-me. Está aqui o Regimento, inclusive Sessão Extraordinária terá duração de três horas. Está no Regimento da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Sessão foi prorrogada por 30 minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - A Sessão Extraordinária tem três horas, Sr. Presidente. Falo respeitosamente a V.Exa., por quem tenho o maior carinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputado Wanderson Nogueira, eu também tenho.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Eu não quero travar aqui um cavalo de batalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Não vamos ficar aqui discutindo Regimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tendo em vista que fui vencido por V.Exa. e que o Deputado Carlos Minc quer ocupar este plenário com uma Audiência Pública, eu abro mão da minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - A Presidência pergunta se todos que estão inscritos abrem mão para a realização da Audiência Pública? Se não abrirem mão, vamos continuar o Expediente Final.\r\n\r\nAlguém quer falar no Expediente Final? \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, eu não quero falar, só quero dizer que não há expediente final em Sessão Extraordinária.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, com todo o respeito a V. Exa., sei que a condução é complexa nesse sentido dessa pauta, é uma pena, porque tínhamos toda a chance de, nos pareceres das Comissões, evitar um cavalo de batalha que será muito maior numa outra oportunidade.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é importante a Audiência Pública, e quero solicitar a V.Exa. que possamos rever essa normativa de não haver Sessão, noturna, porque diz que por economicidade, tal, tal, e não se pode abrir exceção. Então, acaba-se com essa norma que considero mais do que perfeita e oportuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero deixar registrado também que o importante é termos a oportunidade de fazer o debate numa sessão nem que fosse a extraordinária, levar V Exa. a cumprir o Regimento Interno da Casa, que era fazer a leitura, fazer o debate, e terminaríamos a Sessão Extraordinária, justamente com o evento que irá acontecer, que é importante. \r\n\r\nNo entanto, acho que fomos atropelados. Aqui está se rasgando o Regimento Interno e, infelizmente, eu gostaria de registrar que essa não seja a prática de V.Exa., enquanto Deputado. \r\n\r\nEstá no Regimento Interno que uma Sessão Extraordinária tem que pode durar até três horas. No entanto, caiu o quórum mas a Sessão poderia continuar. Havia um PL aqui que eu queria destacar para discutir. No entanto, pelo atropelo feito por V. Exa. não tivemos essa oportunidade de fazer esse debate.\r\n\r\nInfelizmente, retorno à proposta feita pelo Deputado Luiz Paulo, que V.Exa, possa conduzir os trabalhos para que todos os PLs, possam voltar numa Sessão Ordinária. Se V.Exa. não pode decidir hoje, que se comprometa junto ao Presidente para que retornem os PLs à pauta Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Geraldo Pudim) - Com toda a certeza, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1024/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2015)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4208/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2018)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. O Governo do Estado do Rio de Janeiro realizará, no prazo de até quatro anos, a descentralização geográfica das unidades de aplicação de medidas socioeducativas pelo território do Estado do Rio de Janeiro, adequando-se ao estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), afim de que as medidas possam ser aplicadas no local mais próximo possível de moradia das famílias dos adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Todos os adolescentes que se encontrem em cumprimento de medida socioeducativa devem ter acesso à educação formal, nos termos da Resolução nº. 3, de 13 de maio de 2016 de Ministério da Educação, publicado no DOU de 16 de maio de 2016, ou por outras que lhe venham substituir.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento de medidas socioeducativas não pode afetar de qualquer maneira o acesso ao previsto no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para que o Departamento Geral de Ações Socioeducativos - DEGASE adeque a lotação de suas unidades à quantidade estabelecida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), delimitando a quantidade de internos em cumprimento de medidas socioeducativas ao máximo de 45 (quarenta e cinco) adolescentes por unidade.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de existir mais de uma Unidade em um mesmo terreno, o atendimento total não poderá ultrapassar a 90 (noventa) adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o caput de artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A prioridade para concessão da vaga será definida nos termos da decisão judicial que determinar a internação do adolescente, levando em consideração, sempre que possível, os seguintes critérios a serem observados pelo órgão gestor do atendimento socioeducativo:\r\n\r\nI - alocação do menor próxima ao local de residência e/ou domicílio dos responsáveis;\r\n\r\nII - idade e condição física do menor;\r\n\r\nIII - gravidade do ato infracional cometido e dos antecedentes do adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Jair Bittencourt, Átila Nunes.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclua-se o parágrafo 5º, ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - Nos casos de transferência de adolescentes, não poderão ser algemados, senão nas hipóteses em que possa violar sua própria integridade ou de outrem, o que deverá ser justificado por escrito em documento próprio, firmado por duas testemunhas identificadas e pela autoridade responsável pela condução”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique o § 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“§ 1º - Nos casos de adolescentes recolhidos em carceragens das Delegacias de Polícia, o encaminhamento às unidades do DEGASE, ocorrerá mediante decisão judicial escrita e guia de execução própria, da qual poderão ser extraídas informações para o respectivo cadastro, não sendo indicado advogado, deverá ser imediatamente encaminhada à Defensoria Pública, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia da referida decisão, além de informações alusivas ao destino do adolescente, observados os requisitos previstos no inciso I;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Será garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a educação em tempo integral e de atendimento a saúde nos termos em que vierem a ser definidas pelas Secretarias de Estado de Educação e de Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nO art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - a indicação da unidade em que o adolescente em conflito com a Lei cumprirá a medida socioeducativa será definida de acordo com os seguintes critérios a serem observados pelo órgão gestor do atendimento socioeducativo:\r\n\r\nI - Proximidade geográfica entre a unidade de cumprimento da medida socioeducativa e o domicílio dos responsáveis legais do adolescente;\r\n\r\nII - Perfil etário e compleição física do adolescente;\r\n\r\nIII - Gravidade do ato infracional cometido e antecedentes infracionais do adolescente.\r\n\r\n§ 1º. No prazo de 24 horas a determinação judicial, o DEGASE indicará o local e o programa ao qual o socioeducando estará vinculado, devendo ainda, em igual prazo, dar ciência do ingresso do adolescente ao juízo responsável pela fiscalização da unidade, nos termos do parágrafo 2º do art. 6º da Resolução 165/2012 CNJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Zeidan Lula, Luiz Martins.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2115902"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2115903": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2015, QUE “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27 E CRIA SEU §1º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera o caput do Artigo 27 e cria seu §1º da Lei Estadual nº 2.877/97 (IPVA) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o caput do Artigo 27 da Lei n° 2.877/1997, além de acrescentar §1º ao dispositivo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 7.068, de 01 de outubro de 2015, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 15/2015 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 15/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 596/2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 596/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que determina o tombamento por interesse histórico, artístico e cultural, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, da Sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a sede da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ), localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nA proposição retornou da baixa em diligência com o seguinte parecer da Secretaria de Estado de Cultura: “em analise do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, órgão técnico desta Pasta responsável por esse tema, que exarou o competente parecer (em anexo), manifestando-se desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta, o qual estamos de pleno acordo.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 596/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 596/2015, com voto divergente dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que pretende extinguir a violência obstétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Flávio Serafini não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNo âmbito desta Comissão, não observamos óbice quanto à iniciativa, eis que a Constituição Estadual, em seu Art. 98, lastreia a autoria deste projeto.\r\n\r\nNo mérito do Projeto, destacamos que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais estaduais e federais, em especial o Art. 24, XII da CRFB.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1232/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de abril de 2016\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO LISBOA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1232/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3387/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a realização da Campanha de Conscientização no Estado sobre a Síndrome de Asperger”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Julianelli é meritória e de grande relevância, pois busca na conscientização da população o meio necessário para a inserção social das pessoas portadoras da síndrome de Asperger.\r\n\r\nA síndrome supracitada também conhecida por transtorno de Asperger é uma condição neurológica do espectro autista, tendo como características principais: dificuldades de interação social e da linguagem não verbal, bem como comportamentos repetitivos, nos quais as áreas de interesses do portador são restritas. Trata-se de um transtorno de espectro autista de grau leve. A nomenclatura utilizada nos manuais médicos, ou seja, o termo técnico atualmente aplicado para denominar a síndrome de Asperger é de “Desordem do Espectro Autista de Nível 1”, sem a presença de prejuízos intelectuais ou verbais. A causa exata do transtorno ainda é desconhecida.\r\n\r\nA iniciativa trata do direito à convivência digna, com reforço no enfoque da socialização, tanto no meio escolar quanto nos atos da vida cotidiana, buscando assim garantir a dignidade destas pessoas.\r\n\r\nO Projeto de Lei está de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde, para o quadriênio 2016-2019, assim como converge com os objetivos da Lei Federal nº 13.146/2015 que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei também encontra suporte nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual, nos quais estão expressos o direito universal à saúde e à educação, bem como o dever do estado em assegurar políticas voltadas para a sua garantia, conforme segue.\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 288 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n\"Art. 307 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\"\r\n\r\n\"Art. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nIV - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante na rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial;\r\n\r\n§ 4º - Ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial assegura-se o direito de matrícula na escola pública mais próxima de sua residência.\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e por haver suporte legal e constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3387/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3387/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES E FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3506/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A MISOGINIA NAS REDES SOCIAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de eventos do Estado “Campanha de Orientação e Conscientização contra a Misoginia nas redes sociais e suas consequências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Figueiredo é meritória, uma vez que objetiva a criação de campanha anual de conscientização contra a misoginia.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, porém, por ser a lei estadual nº 5.645/2010 uma lei especifica quanto às datas a serem inseridas no Calendário Oficial de Eventos e não abordar o detalhamento sobre as ações vinculadas às datas, tampouco quais atividades a serem realizadas, proponho 3 (três) emendas supressivas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 3506/2017.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 1\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3.506/2017.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA 2\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 3.506/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 3506/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3553/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO À ENTREGA DE BEBÊS À ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, da lavra do nobre Deputado André L. Ceciliano, que institui o Programa de Orientação a Entrega de Bebês e Adoção e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposta é de extrema importância, pois visa criar um programa de adoção eficaz no Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado em um problema social de grandes dimensões.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de Junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3553/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir no Estado a “Semana de Prevenção à Cegueira e à Baixa Visão”.\r\n\r\nO Poder Executivo deverá promover os “Mutirões da Visão”, com o objetivo de realizar, em regime especial, os exames preventivos junto à rede pública e privada de ensino e em postos comunitários estratégicos, podendo firmar convênios com os municípios e associações afins para a realização deste mutirão de exames.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar devido o seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3720/2017 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3720/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Alimentação Saudável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a semana do dia 31 de março como data comemorativa da alimentação saudável.\r\n\r\nNa 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, o relator original do projeto de lei, Deputado Luiz Paulo, apresentou o seu parecer pela prejudicabilidade pela Lei n° 7.474, de 26 de outubro de 2016, que “inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de combate à obesidade e dá outras providências”, no qual divergimos por entender que a primazia por uma alimentação saudável tem um objetivo mais amplo que evitar a obesidade.\r\n\r\nA medida proposta servirá de estímulo à população para a busca de uma alimentação mais saudável, que contribuirá para uma melhor qualidade de vida da população.\r\n\r\nDesse modo, entendemos que seja louvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo o PL adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3721/2017 é pela JURIDICiDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3721/2017, do Deputado Gustavo Tutuca; com Voto em Separado pela Prejudicabilidade, do Relator Original, acompanhado pelo Deputado Luiz Paulo, com abstenção do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Alimentação Saudável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no Estado, a “Semana da alimentação saudável”.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 7.474, de 26 de outubro de 2016, que “Inclui, no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Combate à Obesidade e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3721/2017 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3722/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NEFROLOGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Nefrologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no Estado, o “Dia da Nefrologia”.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando o projeto de lei n° 1740/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que trata de matéria idêntica a abordada pelo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3722/2017 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1740/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3722/2017 AO PROJETO DE LEI N° 1740/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e GILBERTO PALMARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1143/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BICICLETAS PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL QUE RESIDEM EM ÁREAS RURAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do ilustre Deputado Nivaldo Mulim, que pretende criar Programa de Distribuição de Bicicletas para Estudantes da Rede Estadual de Ensino, que residam em áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNotável o posicionamento parlamentar, pois notória e complexa é a realidade do Estado do Rio de Janeiro, por sua dimensão e sua diversidade cultural, dificultando a elaboração e execução de políticas públicas condizentes com a realidade de cada local. Oferecer a todos o acesso à educação escolar é um dos grandes desafios enfrentados pelo poder público, sobretudo no âmbito da Educação.\r\n\r\nNa Constituição Federal de 1988, ficou assegurado ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição:\r\n\r\n“Art. 208 - O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:\r\n\r\n.... VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”\r\n\r\n(redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).\r\n\r\nNa Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional - Lei nº 9.394/96, com acréscimo da Lei nº 10.709/2003, encontramos:\r\n\r\n“Art. 10 - Os Estados incumbir-se-ão de:\r\n\r\n...VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003).\r\n\r\nArt. 11 - Os municípios incumbir-se-ão de:\r\n\r\n...VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31/7/2003).”\r\n\r\nA fim de colaborar com o presente projeto de lei, destaco, o Programa Caminho Escola, criado em 2007, que está disciplinado pelo Decreto nº 6.768, de 2009, e compreende a aquisição, por meio de pregão eletrônico para registro de preços, de veículos (ônibus, barco e bicicleta) padronizados para o transporte escolar. Essa aquisição é feita por meio de recursos orçamentários do Ministério da Educação, da linha especial de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou de recursos próprios dos entes federativos que aderirem ao Programa.\r\n\r\nNo âmbito da fiscalização e do controle social, o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.\r\n\r\nO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia ligada ao Ministério da Educação responsável pela normatização e assistência financeira em caráter suplementar, contribui para uma melhor oferta de transporte escolar. Fundamental para o acesso e permanência dos alunos das escolas da educação pública, preferencialmente residentes em área rural, essa oferta é feita pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e pelo Programa Caminho da Escola.\r\n\r\nNa Lei nº 10.880/04 em seu art. 2º, ficou instituído que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação pública, a residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei (redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009).\r\n\r\nNa Resolução FNDE nº 12/11, o art. 2º determina que o PNATE arque com a transferência, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação.\r\n\r\nA lei nº 10.709 foi instituída com o escopo de alterar a Lei nº 9.394/96, incluindo nos artigos 10 e 11 os incisos VII e VI para determinar competência aos estados e municípios em garantir o transporte para os alunos de suas respectivas redes de ensino. Vale destacar que o artigo 3º desta Lei possui um dispositivo de suam importância para negociações entre estados e municípios, de forma a prestar um atendimento de qualidade a todos os alunos que precisam do transporte para ter garantido o seu direito à educação.\r\n\r\n“Art. 3º - Cabe aos estados articular-se com os respectivos municípios, para prover o disposto nesta lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.”\r\n\r\nO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolas (PNATE) e o Programa Caminho da Escola, que visam atender alunos da rede pública de educação básica, preferencialmente residentes na zona rural. Cabe ressaltar que estes programas do governo federal têm caráter suplementar e visam, prioritariamente, o atendimento do estudante de zona rural. Contudo, as leis citadas anteriormente (CF 88, LDB e 10.709/03) não fazem distinção entre aluno residente em zona urbana ou na área rural. Portanto, cabe aos estados e municípios disciplinarem o atendimento ao educando por meio de portarias, decretos e/ou leis estaduais ou municipais, de forma a não prejudicar o acesso do aluno à educação.\r\n\r\nPNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, Distrito Federal e municípios. Com a publicação da Medida Provisória 455/2009, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.\r\n\r\nO programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residente em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a autorização por meio de ofício ao órgão até o décimo dia útil do mês de março. Os valores são transferidos diretamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios em nove parcelas anuais, de março a novembro.\r\n\r\nEstudos e pesquisas realizados pelo FNDE constataram a existência de um número relevante de estudantes que percorrem a pé distâncias que variam de 2km até 12km ou mais para chegarem às escolas ou aos pontos de embarques e desembarques dos veículos escolares rodoviários ou aquaviários. Estes trajetos são feitos por “caminhos” ou “ramais” que não apresentam condições de trafegabilidade para os veículos automotores. Em outras situações, estudantes que residem não muito distante da escola gastam muito tempo nos veículos escolares, que trazem trajetos sinuosos e entram em “ramais” para buscar alunos em pontos de embarque que ficam o mais próximo possível de suas residências. Para estes casos, o fornecimento de bicicletas poderá reduzir o tempo gasto nos percursos, atenuar o esforço daqueles que percorrem diariamente pequenas e médias distâncias para chegar à escola ou aos pontos dos barcos e dos ônibus escolares, e no trajeto de volta para casa, nas áreas rurais e urbanas. Além de reduzir o tempo gasto para vencer esses percursos, a bicicleta é um veículo de impacto zero no meio ambiente e, ainda, permite a prática de uma atividade física saudável no trajeto casa/escola/ponto de embarque/casa.\r\n\r\nPor todo o exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1143/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1143/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2013, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Resolução nº 1142/2013 que cria o Programa de Fiscalização dos Serviços Públicos Essenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise da proposição do ilustre Deputado Átila Nunes é meritória, pois procura fiscalizar e acompanhar os serviços públicos essenciais no Estado do Rio de Janeiro para aperfeiçoamento dos serviços prestados e o cumprimento dos contratos realizados entre os serviços e o Estado nos casos de terceirização.\r\n\r\nA apresentação de pareceres semestrais sobre as visitas ou ações individuais e/ou coletivas permite transparência ao Programa e condições de estabelecer metas e fluxos para melhorias dos cenários apresentados.\r\n\r\nPelo exposto, esta relatoria é de parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1142/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES MULTIDISCIPLINARES PARA PREVENÇÃO DE ERROS MÉDICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de avaliação do Projeto de Lei nº 2165/2016, que dispõe sobre a formação de Comissões Multidisciplinares para Prevenção de Erros Médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a propositura inserida no projeto de lei em pauta possa já estar definida como responsabilidade das comissões de ética, obrigatórias nos hospitais públicos dou parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, para o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) e o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN) sejam ouvidos quanto ao objetivo do Projeto de Lei nº 2165/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2165/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2016, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA VISANDO CONSCIENTIZAR AS MULHERES DAS VANTAGENS DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ADEQUADAS, DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO, INSTITUINDO O PROJETO “GRÁVIDAS ATIVAS” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMEDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre campanha educativa visando conscientizar as mulheres das vantagens da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto “Grávidas Ativas” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendemos que o projeto de lei é egrégio, quando busca a conscientização das gestantes no período de gestação e a importância das atividades físicas adequadas, instituindo o projeto “Grávidas Ativas” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA educação da mulher relacionada à atividade física é de grande relevância para uma vida saudável e uma gravidez segura com informações de quais atividades podem ser realizadas em cada período da gestação, contando com a ajuda de profissionais qualificados.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2213/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2213/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2276/2016, QUE “O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILARES E ÓRGÃOS PÚBLICOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 2276/2016, que institui o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos Idosos, a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilares e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise da proposição da nobre Deputada Marcia Jeovani é meritória, pois contribui para o apoio terapêutico e psicológico da população idosa, que tem crescido no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro. O envelhecimento saudável contribui positivamente para a saúde da própria pessoa, proporciona bem-estar, menos risco de adoecimento e, caso se adoeça a recuperação da pessoa idosa é mais rápida. O investimento público em saúde para manutenção da saúde do idoso é menor tendo em vista a qualidade de vida.\r\n\r\nO apoio ao idoso em sua integralidade é ideal para sua vivência na comunidade que se insere, por isso o projeto proposto é efetivo. Porém, para contribuir com o mesmo, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º. Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Terapêutico aos idosos, através de terapias a serem desenvolvidas por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, abrigos, asilos, clínicas de repouso públicos de qualquer natureza ou conveniados com o SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os convênios deverão ser realizados em consonância a Lei 8080/90, Portaria 1289/93, do Ministério da Saúde de 2006 e Pactos pela Saúde de 2006, entre os entes federativos.\r\n\r\nPelo exposto, esta relatoria é de parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2276/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2598/2017, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DISLEXIA E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMEDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2598/2017, que institui a Semana de Conscientização e Informação sobre a Dislexia e Transtornos de Aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois tem como objetivo difundir informações sobre o déficit na habilidade cognitiva, conscientizar a sociedade e mostrar a importância do diagnóstico e tratamento precoces.\r\n\r\nAs pessoas com dislexia têm dificuldade na assimilação das palavras durante a leitura e a escrita, devem ter assegurado o direito de realizar exames escritos com um tempo maior comparado ao tempo destinado para as pessoas que não possuem transtorno de aprendizagem.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas para adequar o projeto a forma regimental de inclusão de data no calendário oficial do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2598/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2598/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a implantação do serviço de verificação de óbito-SVO no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é de extrema importância para a definição de políticas públicas de saúde no que diz respeito a ações preventivas e de controle de doenças, com racionalização de recursos, uma vez que pretende a instituição de serviço específico para verificação de óbitos, sem elucidação diagnóstica.\r\n\r\nAlém disso a ausência do serviço de verificação de óbito-svo implica a sobrecarga na elucidação de causa mortis pelo Instituto Médico Legal (IML) em cadáveres oriundos de morte natural, decorrentes de doenças.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2601/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2601/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3031/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMEDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3031/2017 de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que altera a Lei nº 5136, de 21 de novembro de 2007, que institui o programa de prevenção e assistência integral as pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA epilepsia é a condição neurológica grave de maior frequência no mundo, existindo no Brasil 3 milhões de pessoas. A cada ano, são registrados cerca de 100 mil novos casos, constituindo uma questão de saúde pública.\r\n\r\nCerca de 50% dos casos iniciam-se na infância e na adolescência, podendo até 80% dessas pessoas ter uma vida normal, desde que tenham acesso a um tratamento adequado e de caráter contínuo.\r\n\r\nNo Brasil metade das pessoas com epilepsia não recebe tratamento, aumentando, assim, a incidência de problemas físicos, psicológicos, econômicos e sociais, além do risco de morte súbita.\r\n\r\nSegundo dados da Organização Pan-Americana de Saúde, cerca de 70 milhões de pessoas sofrem epilepsia no mundo, dado alarmante considerando que a doença é a que mais gera problemas neurológicos e a que mais gera estigma da sociedade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3031/2017 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3031/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3221/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISFUNÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (DTM) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3221/2017, que altera o anexo da Lei nº 5645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado “A semana estadual de conscientização sobre a disfunção temporomandibular (DTM) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é relevante e merece prosperar. Esta articulação é responsável por todos os movimentos que você faz com a boca, existindo uma em cada lado (em frente de cada orelha). As doenças desta articulação e dos músculos que fazem esses movimentos da boca são chamadas de disfunções temporomandibulares (DTM).\r\n\r\nEsta é uma doença que causa enorme sofrimento, diminuindo a qualidade de vida e restringindo o convívio social. Um dos sintomas mais comuns da DTM são as dores de cabeça.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3221/2017\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3221/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3438/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3438/2017, que altera o Anexo da Lei nº 5645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Luta contra a AIDS, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois tem como objetivo unificar o calendário estadual com a data escolhida pela Organização Mundial de Saúde, para lutar, informar sobre a doença e diminuir o preconceito.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda para corrigir o texto da ementa do projeto.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3438/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3438/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DR. JULIANELLI e JAIR BITTENCOURT membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.06.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 23.05.2018, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2752/2014, do Deputado Dica; e os Projetos de Lei nºs.: 597/2015, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro; 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira; 3003/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto e 2417/2017, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado TUTUCA, foi distribuído em 23.05.2018, o Projeto de Lei nº 1143/2016, do Deputado Nivaldo Mulim. Ao Deputado TIO CARLOS, foram distribuídos, em 23.05.2018, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, e o Projeto de Lei nº 3603/2017, da Deputada Marcia Jeovani. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado ANDRÉ LAZARONI, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para relatar pareceres: - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2752/2014, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 597/2015, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 3003/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. - Projeto de Lei nº 2417/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, para relatar parecer: - Projeto de Lei nº 1143/2016, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para relatar pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 154/2015, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 3603/2017, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em treze de junho de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.06.2018. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas, com os seguintes temas: - Política de Estado para os Colégios Agrícolas (Teresópolis); - Apresentação do Relatório Anual de Atividades do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009); - Discussão do PL 4205/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do sistema de cotas para o ingresso em universidades, com a participação de representantes da UEZO; - Discussão do PL 4205/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do sistema de cotas para o ingresso em universidades, com a participação de representantes da UENF; - Discussão do PL 4205/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do sistema de cotas para o ingresso em universidades, com a participação de representantes da UERJ. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e cinco de junho de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 20.06.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.06.2018, Indicações Legislativas nºs. 276/2018, da Deputada Martha Rocha e 277/2018, do Deputado André L. Ceciliano. Avocou em 14.06.2018: Indicação Legislativa nº. 277/2018, do Deputado Carlos Minc. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 276/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 277/2018, do Deputado André L. Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 278/2018, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de junho de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E\r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 18ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.06.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 22.06.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 737/2018, do Deputado Coronel Jairo; 738/2018, do Deputado Iranildo Campos; 739/2018, do Deputado Rosenverg Reis; 740/2018, da De putada Zeidan Lula; 741/2018, do Deputado Comte Bittencourt; 742/2018, do Deputado Waldeck Carneiro; 743/2018, do Deputado André Ceciliano; 744/2018, do Deputado Jânio Mendes; 745/2018, do Deputado Jânio Mendes; 746/2018, do Deputado Figueiredo; 747/2018, do Deputado Figueiredo; 748/2018, do Deputado Renato Cozzolino. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Rosenverg Reis, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 737/2018, do Deputado Coronel Jairo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 738/2018, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 739/2018, do Deputado Rosenverg Reis: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 740/2018, da Deputada Zeidan Lula: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 741/2018, do Deputado Comte Bittencourt: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 742/2018, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 743/2018, do Deputado André Ceciliano: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 744/2018, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 745/2018, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 746/2018, do Deputado Figueiredo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 747/2018, do Deputado Figueiredo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 748/2018, do Deputado Renato Cozzolino: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, LUIZ PAULO membros efetivos desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou não haver número legal para a votação das proposições da 4a reunião ordinária, conforme convocação publicada em 20.04.2018. Senhor Presidente, deliberou o item III - Deliberação da Audiência Pública e Debate sobre o Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, agradeceu a presença do Deputado Luiz Paulo e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO membros efetivos e Deputados ROSENVERG REIS e GILBERTO PALMARES - Suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação publicada em 27.04.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado MILTON RANGEL, em 08.03.2018, Projeto de Lei nº 652/2015, do Deputado Tio Carlos; e em 22.03.2018 o Projeto de Lei nº 746/2015, do Deputado Marcos Muller; Projeto de Lei nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho. Ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, em 08.03.2018, Projeto de Lei nº 749/2015, do Deputado Rafael do Gordo; Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis; e em 22.03.2018 o Projeto de Lei nº 2673/2017, do Deputado Figueiredo; em 05.04.2018, Projeto de Lei nº469/2015 do Deputado Waguinho. Ao Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, em 22.03.2018, o Projeto de Lei nº 1470/2012, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 1957/2016, do Deputado Zito; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 92/2015 do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 08.03.2018, o Projeto de Lei nº 324/2011, do Deputado Marcus Vinicius; em 05.04.2018, Projeto de Lei nº2660/2017, do Deputado Bruno Dauaire, Projeto de Lei nº 1426/2016, do Deputado Wagner Montes. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 08.03.2018, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, e em 05.04.2018, Projeto de Lei nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc; Ao Deputado LUIZ PAULO, em 08.03.2018, Projeto de Lei nº 1052/2015, do Deputado Dauaire; Projeto de Lei nº 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; e em 22.03.2018 o Projeto de lei n° 2252/2016 da Deputada Danielle Guerreiro; e em 05.04.2018, Projeto de Lei nº 2093/2016, da Deputada Martha Rocha. Ao Deputado RAFAEL PICCIANI, em 08.03.2018, Projeto de Lei nº1581/2016 do Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 234/2011 do Deputado Edson Albertassi; Projeto de Lei nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim; em 22.03.2018, Projeto de Lei nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 1189/2015, do Deputado Jorge Picciani; Projeto de Lei nº 1540/2012, do Deputado Dica; em 05.04.2018, Projeto de Lei nº 1295/2015 dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Dando prosseguimento, os membros presentes votaram pela inversão da pauta. A seguir, o Senhor Presidente, de acordo com o artigo 40, do Regimento Interno, passou a Presidência ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, para que relatar o numero 35 da pauta: Projeto de Lei nº 3993/2018 (Mensagem nº 19/2018), do Poder Executivo, Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, Contrário, e a votação foi adiada para a próxima reunião, para os membros tivessem tempo de analisar os dois pareceres. Reassumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca, informou que por falta de tempo o restante da pauta ficaria para a próxima reunião. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, LUIZ PAULO membros efetivos desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou não haver número legal para a votação das proposições da 4a reunião ordinária, conforme convocação publicada em 20.04.2018. Senhor Presidente, deliberou o item III - Deliberação da Audiência Pública e Debate sobre o Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, agradeceu a presença do Deputado Luiz Paulo e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente, LUIZ PAULO e LUIZ MARTINS membros efetivos desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou não haver número legal para a votação das proposições da 5ª reunião ordinária, conforme convocação publicada em 17.05.2018. o Senhor Presidente, deliberou o item III - Audiência públicas Conjuntas com os seguintes temas: a - Como reduzir a sonegação através da modernização da área de tecnologia da informação da secretaria de estado de fazenda e planejamento; b - Qual a metodologia adotada para a redução dos expressivos valores dos incentivos fiscais; c - Como enfrentar os valores expressivos dos restos a pagar acumulados; d - Como enfrentar o pagamento da dívida consolidada líquida com os dispositivos do regime de recuperação fiscal. Os Deputados presentes na reunião aprovaram as audiências. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, agradeceu a presença dos Deputados e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e dois de maio de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente em Exercício, COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e Deputado GILBERTO PALMARES - Suplente desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou não haver número legal para a votação das proposições da 6ª reunião ordinária, conforme convocação publicada em 30.05.2018. Senhor Presidente em exercício, informou a realização de Audiência Pública Conjunta com os temas: o Projeto de Lei nº 4087/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências\". - Projeto de Lei nº 4108/2018, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência e dá outras providências\". Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Luiz Paulo comunicou a presença do Deputado Zaqueu Teixeira - Suplente desta comissão. A seguir, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em cinco de junho de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado LUIZ PAULO - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs nove horas e quinze minutos do dia dezenove de maio do ano de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Resende, o Deputado DR. JULIANELLI, representando a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, declarou aberta a audiência pública sobre Controle Populacional e Prevenção a Maus Tratos de Cães e Gatos. Em seguida, agradeceu ao Excelentíssimo Deputado FÁBIO SILVA, presidente da Comissão de Saúde por abrir o espaço de debate para a realização da Audiência Pública e ao presidente da Câmara de Vereadores de Resende, Vereador Roque Cerqueira, pela disponibilização do espaço. Prosseguindo, o Deputado Dr Julianelli lembrou o objetivo do evento, que visa discutir políticas públicas municipais relacionadas à castração, guarda responsável, cadastramento e monitoramento desses animais, o que inclui o controle populacional e contribui a prevenção aos maus tratos. Continuou, afirmando que embora os animais tragam benefícios para a saúde física e psicológica de humano, é importante lembrar que animais maltratados ou abandonados representam sofrimentos e riscos para si mesmos, além de poderem ser agentes de transmissão de doenças, acidentes de trânsito e outras ocorrências. Por isso mesmo o monitoramento e o controle das populações de animais é muito importante para o bem estar da sociedade. Para atingir o objetivo desta audiência, convidamos representantes das prefeituras da região das Agulhas Negras, especialistas da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Regional de Medicina Veterinária, e organizações da sociedade civil atuantes no tema. Em seguida, convidou os debatedores para compor a mesa: Dr. Rodrigo Campos Teixeira, Superintendente Municipal de Vigilância Sanitária, representando a Prefeitura Municipal de Resende; Sra. Cassia Pitassi, veterinária da Vigilância Sanitária de Porto Real; Dr. Reynaldo Velloso, representando a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Diogo Alves da Conceição, presidente da Comissão Estadual de Políticas de Controle Populacional Animal e Zoonoses - Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV; Sr. Maurício Paiva, representando a Associação de Proteção de Animais de Penedo; Sra. Alba Bento, diretora da SOS 4 Patas; Dra. Ednilda Teixeira, advogada, da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais - Ordem dos Advogados do Brasil de Resende. Para prosseguir na condução dos trabalhos, convidou o assessor Luis Felipe Cesar, que apresentou uma síntese da estrutura da audiência, organizada a fim de conhecer as iniciativas das prefeituras, os aspectos legais que regem esse tema, as ações realizadas por organizações da sociedade civil da região e incluindo tempo para a participação dos presentes. O assessor continuou: Estamos organizados em quatro blocos, cada um deles com meia hora de duração: o primeiro, com representantes das prefeituras, para conhecermos as dificuldades e as iniciativas dos municípios. O segundo, com a participação de especialistas da OAB e do CRMV, que terá enfoque nas questões legais e jurídicas. O terceiro bloco apresentará iniciativas de organizações da sociedade civil. O quarto bloco será o momento da participação de todos que assim desejarem. Após, faremos uma síntese dos encaminhamentos e encerraremos nossas atividades. Considerando a necessidade de aproveitarmos esta oportunidade da melhor forma possível, pedimos que todos fiquem atentos ao limite de tempo das intervenções, buscando objetividade nas apresentações, nas perguntas e no debate. Iniciando o primeiro bloco, lembramos que o tempo para cada apresentação sobre as iniciativas dos municípios é de 10 minutos. Passo a palavra ao Dr. Rodrigo Campos Teixeira, Superintendente da Vigilância de Saúde de Resende, antigo coordenador do Centro de Controle de Zoonose - CCZ. O palestrante abordou os seguintes pontos: Fazer do CCZ Resende referência nacional; construir um canil para abrigar os 300 animais da protetora Miriam, atendendo a determinação do Ministério Público; construir Hospital Veterinário no Parque das Águas; não tem previsão de data, custo da construção nem de custo de manutenção; o hospital é uma promessa de campanha do prefeito Diogo Balieiro; o CCZ de Resende faz castrações de forma gratuita para toda população carente; há duas salas de consulta, 2 centro cirúrgicos; não é um abrigo e nem pretende ser; a política do CCZ é recolhimento, tratamento, castração e liberação; faz tatuagem em animais de rua e implanta chip em animais com tutores; terça e quinta são os dias para atender as protetoras; há protetora com 30 animais; CCZ contratou uma protetora como funcionária, Pablina. Em seguida, foi dada a palavra à Dra. Cassia Pitassi, veterinária da Vigilância Sanitária de Porto Real, que informou que a instituição recebe e verifica as denúncias de maus tratos e que recentemente renovaram o contrato com uma empresa terceirizada, Cirac, para fins de efetuar o atendimento e o controle populacional dos animais. Em seguida, o Dr. Reynaldo Velloso, representante da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, OAB RJ, ressaltou a importância da iniciativa do mandato a disse que: CCZs estão estigmatizados como matadores de animais; o judiciário também está se adequando. Existem casos de guarda compartilhada como o de um casal que se divorciou e o juiz determinou que um dos cônjuges pagasse pensão alimentícia para o animal doméstico do casal, o que reflete uma mudança na visão da sociedade; é uma grande luta garantir que a população pobre trate seus animais domésticos. Também ressaltou a importância de um projeto de educação nas escolas municipais com capacitação do professor, pois não há custo e é desde pequeno que se aprende o respeito aos animais. Defendeu o trinômio: punição / castração / educação; leis mais punitivas com multas mais altas; a imprensa de aliada no esforço educacional para o tema; sugeriu criar um documento a partir da audiência pública, com propostas de controle populacional de animais domésticos, para ser entregues às quatro prefeituras. Em seguida, o Dr. Diogo Alves da Conceição, representando o Conselho Regional de Medicina Veterinária, lembrou a importância da regulamentação da profissão de veterinário, citou o número de 52 milhões de cães no Brasil, defendeu o mapeamento da população de cães e gatos, ressaltou a importância de preservar o bem estar animal na castração, incluindo a análise das condições de esterilização, e orientações aos tutores sobre os cuidados pós-operatórios. Na sequência, Dra. Ednilda Teixeira, advogada, da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais - Ordem dos Advogados do Brasil de Resende, disse que foi criada no dia anterior, dia 18, uma Comissão de Proteção e Defesa dos Animais na OAB Resende que poderá auxiliar na região; é importante saber número de animais em domicílio; há boas leis, mas há necessidade de cumprimento delas; maus tratos de animais tem relação com violência doméstica, sendo este um tema de estudos; agente comunitário de saúde é importante para orientação de guarda responsável; veterinário de família no NASF já está previsto por lei; as políticas públicas devem ser sustentáveis; questionou a cobertura de vacinação dos animais; ressaltou a necessidade de dados censitários sobre os animais domésticos; destacou a obrigação dos municípios com relação ao tema. Sr. Mauricio Paiva, da ONG de Proteção e Defesa de Penedo, relatou sobre o processo que deu entrada no Ministério Público em 2006 para cobrar a Prefeitura de Itatiaia a ter uma política pública de controle populacional e defesa dos animais, até o momento sem resposta; questionou sobre o destino dos animais que estavam no Cirac em Porto Real; apontou diversas vezes o não cumprimento das leis pela Prefeitura de Itatiaia, que cancelou o programa de controle populacional de cães e gatos e se recusou a assinar um Termo de Ajuste de Conduta - TAC; enfatizou que se o poder público cumprisse com as obrigações, a ONG não precisaria existir. Sra. Alba Bento, diretora da SOS 4 Patas, afirmou que: 60% das doenças infecciosas humanas são de origem animal; existe grande ocorrência de animais na Via Dutra; grandes animais também são problema, incluindo o caso de um cavalo com fratura exposta na área urbana de Resende durante vários dias; é contra abrigos e os mesmos têm alto custo; o agente de saúde poderia fazer o levantamento da população de cães e gatos e chipagem. Em seguida foi aberta a participação do público. Fabio Brunelli sugeriu criar um Serviço Único de Proteção Animal (Supa); protetoras de Porto Real comentaram sobre a não prioridade do prefeito local na causa; Célia Serrano criticou a prática política populista que ela denominou de “canil eleitoreiro”. Após complementos e considerações dos palestrantes em relação aos diversos temas e sugestões abordados pelos participantes, os mesmos parabenizaram a iniciativa de realização do evento. O Presidente da Audiência Pública, Deputado Dr Julianelli, apresentou uma síntese dos principais pontos abordados, destacando que um dos encaminhamentos foi a elaboração de um relato com as suas principais conclusões e recomendações, a ser enviado aos prefeitos dos municípios abrangidos pela iniciativa. Os destaques foram: Divulgar os canais existentes para denúncias de maus tratos e promover campanhas de orientação sobre guarda responsável e castração de animais; realizar cadastramento, castração e chipagem dos cães e gatos domésticos, incluindo aqueles que vivem na rua; implementar o “Veterinário da Família”, conforme previsto na legislação federal sobre o programa de saúde da família; coletar informações referentes à presença e saúde dos animais domésticos por meio dos agentes de saúde da família; criar ou aprimorar legislação municipal específica, enfatizando penalidades monetárias para casos de maus tratos; buscar solução integrada com demais municípios e órgãos ambientais para evitar danos causados por animais domésticos aos animais nativos que se encontram nas unidades de conservação e outras áreas especialmente protegidas; realizar um seminário, a ser promovido pela OAB, sobre procedimentos e responsabilidades em relação a maus tratos de animais; estabelecer consórcio intermunicipal para construção e manutenção de hospital veterinário regional; criar uma câmara técnica para discutir temas relacionados aos animais; buscar, no âmbito nacional, a criação de um Sistema Unificado de Saúde Veterinária. Em seguida, às doze horas e quarenta minutos, o Deputado agradeceu a presença e a participação de todos e encerrou a audiência pública. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23/05/2018. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver AVOCADO, em 19/04/2018, o Projeto de Lei nº 2781/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; e em 15/05/2018 o Projeto de Lei nº 2731/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Nivaldo Mulim, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 2781/2017, de autoria do Deputado Figueiredo: parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 2731/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a Presidência e teceu comentários a respeito das diligências externas fiscalizatórias a estabelecimentos do ramo alimentício, de acordo com denúncias recebidas pelo Disque-Segurança Alimentar, realizadas no dia 18 de maio do corrente em conjunto com a Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro e com o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e quatro de maio de dois mil e dezoito. (a) Deputada LUCINHA - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas e trinta e cinco minutos, na Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a realização da 1ª Audiência Pública, sob a presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS, e com a presença do Deputado LUIZ PAULO, a fim de debater sobre questões relacionadas à Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, com palestra do Dr. Edson Vismona, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, e presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade - FNCP, conforme edital publicado em oito de março de dois mil e dezoito. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente em exercício agradeceu a presença do palestrante convidado, Dr. Edson Vismona, enaltecendo sua atuação “militante” contra a Pirataria. Em seguida, esclareceu o Senhor deputado Paulo Ramos que fora o autor da proposta da presente audiência pública, a qual mereceu, de imediato, o apoio e o entusiasmo da Deputada Martha Rocha, Presidente desta Comissão, e que, em virtude da impossibilidade da sua presença, está a representá-la no exercício da presidência. Isso posto passou a registrar a presença dos Senhores: Dr. José Roberto de Lima Neto, Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal - PRF; Dr. Celso Ribeiro, Delegado Titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM; Rafael de Carvalho, representando o Deputado Waldeck Carneiro; o Dr. Waltair Simei, representando a Deputada Cidinha Campos; Dr. Natan Schiper, 1º Diretor Secretário da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO RJ; Drª. Tatiana Dunshee de Abranches, Advogada da Gerência Jurídica da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência concedeu a palavra o Dr. Edson Vismona para dar início à sua exposição, após o que se seguiu profícuo debate do qual tomaram parte todos os presentes, bem como o Senhor Deputado Luiz Paulo, que ofereceu importantes contribuições ao debate. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente em exercício, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Determinou, ainda que fosse dada ciência aos Senhores Deputados do inteiro teor da palestra do Dr. Vismona. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício agradeceu, mais uma vez, a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício. Sala das Comissões, 09 de março de 2018. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente em exercício; (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária.\r\n\r\nId: 2115903"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2115904": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2140/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MACHADO NOGUEIRA SOUSA, matrícula nº 423.717-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Veronica Machado Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2141/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8350/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 2022/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8718/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZINETE MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.709-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8159/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8748/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GELBY LUIS JUSTO LIMA, matrícula nº 422.089-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8921/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DOS SANTOS BATISTA FERNANDES, matrícula nº 422.377-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSDC-Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8590/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLUCIA AMARAL DE AQUINO, matrícula nº 423.703-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Lopes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8702/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.712-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2148/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8701/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STELLA MENDONÇA DE GOUVEIA, matrícula nº 423.716-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2149/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8698/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGE CLEBER ALVES DA SILVA, matrícula nº 423.711-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2150/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8697/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA RANGEL SILVA, matrícula nº 423.710-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2151/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA MINERVINO, matrícula nº 423.718-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Ribeiro Riccio da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15334/2015 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, AUTORIZAR a celebração de Termo de Cooperação Institucional com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n599/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, AUTORIZAR a rerratificação do Contrato Administrativo nº 20/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1807/2017 - FEMPERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu HOMOLOGAR o concurso público de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6193/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PCERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu AUTORIZAR emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6809/2018 - SESEG/PMERJ/DOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu AUTORIZAR emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8936/2018 - DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 346/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8158/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 307.965-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2262/2018 - GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4575/2018 - RAIANE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n8237/2018 - ANA CELIA BARBOZA BAGIO CHAVES\r\n\r\n8293/2018 - THAISE MARIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n8368/2018 - LIDIANE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8749/2018 - ANA CANDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n8834/2018 - BRUNO PINTO BRUM\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 28.06.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6971/2018 - RENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2115904"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2115905": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 01 de agosto de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2046/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DA BAIA DA GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2916/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO DE ANIMAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7 PROJETO DE LEI Nº 3665/2017, do Deputado Rafael Picciani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL DONA MECA\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3990/2018, do Deputado Fábio Silva, que \"OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3401/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 1.757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE \"ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3750/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALCAVARIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3751/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ACANTOSE NIGRICANS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3752/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ACONDROPLASTIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3753/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DA EROTOMANIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3754/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DOS ANTICORPOS ANTI-FOSFOLIPÍDEOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3755/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3756/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ALEXANDER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3959/2018, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS ELEITORES NOMEADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1689/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3628/2017, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3650/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3716/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO DEFICIENTE VISUAL\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3734/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3740/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE CAPGRAS (OU DELÍRIO DE CAPGRAS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3931/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2751/2017, do Deputado Figueiredo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O JOGO \"BALEIA AZUL\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2761/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 1.838, DE 14 DE JULHO DE 1991, PARA ESTENDER O USO DE PAPEL RECICLÁVEL À TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3206/2017, da Deputada Zeidan, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. ”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3290/2017, do Deputado Pedro Augusto, que “TORNA OBRIGATORIA, EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE PERCENTUAL DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS CADEIRANTES. ”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3504/2017, do Deputado Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO À LITERATURA DIGITAL”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n32. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3097/2014, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n33. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3295/2014, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n34. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 247/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB 88.\"\r\n\r\n35. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS\".\r\n\r\n37. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1790/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, do Deputado Fábio Silva, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3895/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKENEWS) DIVULGADAS E COMPARTILHADAS NA INTERNET E TELEFONIA MÓVEL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1180/2011, do Deputado André Ceciliano, que \"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA TROCA DE DADOS DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1838/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1056/2015, da Deputado Waldeck Carneiro, que \"DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBAM EM SEUS CAIXAS, COM ATENDIMENTO PRESENCIAL, MANUALMENTE, OS PAGAMENTOS DE CONTAS E TAXAS QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”) \".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1164/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE INGRESSOS À PREÇOS POPULARES NOS EVENTOS DE ESPORTE E LAZER REALIZADOS EM PRÓPRIOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1488/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA SUBTERRÂNEA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1996/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE O DESCONTO NA FACE DO INGRESSO DE CASAS DE SHOWS AO VIVO À MÚSICOS REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2639/2017, do Deputado Paulo Ramos, que \"ALTERA O NOME DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE, CRIADO PELA LEI Nº 2.525, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, PARA CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DIGNIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CEPRODI-PD/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n52. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3857/2018, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GAITEIROS BRAZILIAN PIPERS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de maio de 2018 às 09h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Resende, com a seguinte tema: Políticas Públicas para Controle Populacional de Cães e Gatos na Região das Agulhas Negras.\r\n\r\nEm 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente \r\n\r\n*(Omitido no Diário Oficial do Poder Legislativo de 18.05.2018.) \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 03/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2884/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máquina para setor de lavagem automotiva\r\n\r\nREUNIÃO: 11 de julho de 2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente\r\n\r\nConvite. O edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de junho de 2018.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de junho de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JÚ, membros suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 29 de junho de 2018, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: “O risco de incêndios em edificações e a alteração da Lei nº 6.400/2013 e outras legislações que dispõem sobre a vistoria técnica”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 27/06/2018)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 29 de junho de 2018, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública para discutir “A PIPA, como atividade de esporte, lazer educação e inclusão, e homenagem ao dia da pipa - 29 de junho\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/06/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n9h\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/16) \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA à realizar-se no dia 29 de junho de 2018, sexta-feira, às 09 horas no auditório Senador Nélson Carneiro 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: - “PROJETO ANAMMA/ONU MEIO AMBIENTE”. \r\n\r\nPresidente da Comissão -Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/06/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE ALUNOS OUVINTES PARA DISCIPLINA DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO DA ELERJ.\r\n\r\nA Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas 20 (vinte) vagas para alunos ouvintes na disciplina Gestão de Contratos do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, divulgado no Edital 001/2017 de 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nA referida disciplina será ministrada pelo professor Pierre André da Rocha Andrade de Moraes, às segundas-feiras, no turno vespertino, durante o período de 02 de julho até 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nVAGAS: as 20 (vinte) vagas serão distribuídas em 02 (duas) turmas, com 10 (dez) ouvintes cada, e serão destinadas aos servidores efetivos da ALERJ, aprovados por Concurso Público referente ao Edital Nº2, de 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nHoráriO:\r\n\r\nTurma 01 - 16h às 18h\r\n\r\nTurma 02 - 14h às 16h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de junho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5U2ysq ou http://bit.ly/2M8IFS1\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas aulas.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\nBOAS PRÁTICAS NO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Treinamento “Boas Práticas no Manejo dos Resíduos Sólidos”, que tem por objetivo complementar a formação continuada das equipes de limpeza e manutenção da Alerj nos temas mais relevantes como manejo dos resíduos sólidos e atualização das leis e normas ambientais de segurança do trabalho, visando a qualidade do trabalho e a prevenção de riscos de acidentes e contaminação.\r\n\r\nO treinamento será ministrado por Emiliano de Angelis Reis, Biólogo e Mestre em Ciências Biológicas, com experiência em gestão ambiental e elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos.\r\n\r\nO treinamento ainda contemplará noções de comportamento e postura do profissional que lida com o público e será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, Mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: funcionários que atuam na limpeza e manutenção e outros funcionários da Alerj interessados no tema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 2h30 (duas horas e trinta minutos)\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 4 de julho de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: TURMA MANHÃ: 9h às 11h30\r\n\r\nTURMA TARDE: 13h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nO que é Gestão de Resíduos Sólidos? (conceito e definições).\r\n\r\nSituação atual dos resíduos no Brasil.\r\n\r\nProblemas associados à má gestão dos resíduos.\r\n\r\nConceito dos R's da Sustentabilidade.\r\n\r\nProcedimentos para o correto manejo de resíduos.\r\n\r\nBiossegurança e Saúde do Trabalho - Normas Regulamentadoras MTE (NR) nº 6 , 9, 15 e 32.\r\n\r\nEquipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletivo (EPC). O que e quando utilizar?\r\n\r\nSegurança para o manejo de resíduos:\r\n\r\nRiscos no trabalho.\r\n\r\nDe olho na ergonomia.\r\n\r\nNoções de limpeza e desinfecção.\r\n\r\nFatores de risco relacionados aos acidentes de trabalho.\r\n\r\nPercepção de Risco X Comportamento do indivíduo.\r\n\r\nDinâmica: O que podemos fazer para melhorar a gestão de resíduos sólidos em nosso local de trabalho?\r\n\r\nPARTE II\r\n\r\nO perfil do profissional de atendimento.\r\n\r\nServiço e postura no atendimento.\r\n\r\nO profissional de atendimento e seu papel frente ao público.\r\n\r\nComportamento e postura.\r\n\r\nGafes no atendimento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de julho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/R3qGmv ou http://bit.ly/2tfrvKP\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Direito Eleitoral na Jurisprudência do STF, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Teoria da Mudança da Constituição. Direito Eleitoral. STF.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de julho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/rJemFY ou http://bit.ly/2yenjAy\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2115905"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2115906": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nOFÍCIO DS/030/18\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018.\r\n\r\nDo: Diretor Superintendente do IPALERJ\r\n\r\nAo: IImo. Senhor Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nAssunto: Cessão do Auditório do 7º andar da Rua da Alfândega\r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nConsiderando que o senhor Presidente deste Instituto estará no próximo dia 29 de junho corrente fazendo explanação aos senhores associados do IPALERJ, solicito a Vossa Senhoria seja autorizada a cessão do auditório situado no 7º andar da ALERJ, na Rua da Alfândega, a partir das 10 horas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V.Sa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nNELSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor Superintendente\r\n\r\nMatrícula nº 200.253-3\r\n\r\nId: 2115906"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2115593": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 13 de junho de 2018. 1. Data, hora e local: No 13º dia de junho de 2018, às 11:30, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sr. José Isaac Peres. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização dos resultados da Companhia, disponibilidade de caixa, financiamentos e recente emissão de debêntures; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos em andamento; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os resultados da Companhia, disponibilidade de caixa, financiamentos e recente emissão de debêntures. 5.2. Os projetos em andamento. 5.3. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.4. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, e assinada pelos Conselheiros presentes. Os membros do Conselho de Administração Srs. John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Leonard Peter Sharpe enviarão os seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3216421 e data de 21/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 13-06-2018\r\n\r\nOS: 378221\r\n\r\nId: 2115593"
                ],
                "2115752": [
                    "V - Ata",
                    "VC LEBLON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.586.674/0001-21 - NIRE 33.3.0031055-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Abril de 2018. 1. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede da VC Leblon Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ataulfo de Paiva nº 1.165, sala 501, Leblon, CEP 22440-034. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades de convoca ção, diante da presença de acionistas representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Luiz Otávio de Almeida Carneiro - Presidente; Ricardo Fernandez Silva - Secretário. 4. Deliberações e Ordem do Dia: Foram tomadas as seguintes deliberações, pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, na forma do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 4.2. Aprovar, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., a redução do capital social da Companhia, no valor total de R$ 464.848,75, sem o cancelamento de ações, para fins da absorção de prejuízos acumulados, conforme verificado no balanço levantado em 30 de abril de 2018. Dessa forma, o capital social da Companhia passará de R$ 22.531.935,64, dividido em 48.092.792 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 22.067.086,89, dividido em 48.092.792 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4.3. Em decorrência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 22.067.086,89 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), dividido em 48.092.792 (quarenta e oito milhões, noventa e duas mil, setecentas e noventa e duas) ações ordinárias, nominativas sem valor nominal.\" 4.4. Aprovar, a distribuição de dividendos no valor total de R$ 2.500.000,00, a conta de lucros acumulados de exercícios sociais passados, o que corresponde a, aproximadamente, R$ 0,05198 por ação. Os dividendos ora declarados serão pagos aos acionistas da Companhia, em moeda corrente nacional e sem correção monetária, na proporção de sua participação no capital social da Companhia, até o final do presente exercício. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Mesa: Luiz Otávio de Almeida Carneiro - Presidente; Ricardo Fernandez Silva - Secretário. Acionistas: Luiz Otávio de Almeida Carneiro; Ricardo Fernandez Silva. JUCERJA nº 3211902 em 13/06/2018.\r\n\r\nAGE - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 378254\r\n\r\nId: 2115752"
                ],
                "2115855": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115855"
                ],
                "2115772": [
                    "V - Ata",
                    "R.V.K. PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 20.202.021/0001-05 NIRE 33.3.0031201-3 \r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, hora e local: Realizada no dia 25/05/18, às 10 hs, na Av. Beira Mar, 262, Grupo 303, Centro, RJ. 2. Presenças: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, dispensando, assim, a publicação do Edital de Convocação, conforme o §3º, do Artigo 124 e o § 4º, do Art. 133, ambos da lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa, Vitor Hugo Drumonde Borges que convidou, Karina Drumonde Borges, para atuar como secretária. 4. Ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referente ao exercício social findo em 31/12/17; Publicado no DOERJ e no Jornal Diário Comercial do dia 23/05/18 respectivamente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/17 e a distribuição de dividendos; 5. Deliberações: a) Foram aprovados por maioria, sem qualquer restrição ou ressalva, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e do exercício findo em 31/12/17, os quais foram apresentadas à Assembleia e ficam arquivados na sede da sociedade; b) Foi aprovada, por maioria, a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/17, no montante de R$ 2.705.332,11, com a seguinte destinação: R$ 2.359.821,65 para distribuição aos acionistas a título de dividendos, R$ 135.266,61 para reserva legal e o saldo de R$ 210.243,85 ficará retido para futuras destinações. Foi também retirado o montante de R$ 370.268,91 da reserva de retenção de lucros para constituição da reserva legal de anos anteriores. 6. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos da Cia declaram seu desimpedimento para o exercício desta função, declarando ainda não estar impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou como encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 3 vias de igual teor e forma. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. RJ, 25/05/18. Carlos Vinícius da Silva Borges, Presidente; Renata do Couto Cardoso, Secretária; Karina Drumonde Borges, Sócio; Vitor Hugo Drumonde Borges, Sócio. Jucerja Reg. 3211152, em 12/06/18.\r\n\r\nId: 2115772"
                ],
                "2115735": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115735"
                ],
                "2115800": [
                    "V - Ata",
                    "NORSULCARGO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.392.043/0001-22 NIRE 33.3.0026417-5\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, Hora e Local: Aos 06/06/18, às 10h, na sede social à Av. Augusto Severo, 8, 7º andar, parte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença da unanimidade dos acionistas, conforme comprovado no livro próprio. 3. Mesa: Presidente o Sr. Angelo Baroncini, Diretor Presidente da Cia.; e Secretário o Sr. Rodrigo Pires Cuesta. 4. Presença: Presentes acionistas representando 100% do capital social da Cia.. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) As contas e o relatório da administração bem como as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17. 6. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: 6.1. As contas da administração, bem como as DFs relativas ao exercício de 31/12/17, conforme balanço patrimonial que se encontra sobre a mesa (Doc. I), publicado no \"DO/RJ\" e no \"Diário do Acionista\" no dia 30/05/18, as quais ficam arquivadas na sede da Cia.; 6.2. A destinação de parte do resultado do exercício encerrado em 31/12/17, no valor de R$ 1.170.472,82 para constituição de Reserva Legal; 6.3. A distribuição de dividendos do resultado do exercício encerrado em 31/12/17, no valor de R$ 22.238.983,55; 6.4. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais devendo ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Sr. Angelo Baroncini; e Secretário: Sr. Rodrigo Pires Cuesta; Acionistas: Companhia de Navegação Norsul e Sr. Angelo Baroncini. RJ, 06/06/18. Rodrigo Pires Cuesta, Secretário. Jucerja nº 3218409 em 26/06/2018.\r\n\r\nAGO - 06-06-18\r\n\r\nOS: 378357\r\n\r\nId: 2115800"
                ],
                "2115816": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115816"
                ],
                "2115696": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115696"
                ],
                "2115708": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115708"
                ],
                "2115788": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115788"
                ],
                "2115713": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865.0001/40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de maio de 2018, às 16h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - Sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-010. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Alexandre Costeira Frazão, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Francisco Pierrini ao cargo de Diretor da Companhia; e (ii) deliberar sobre a eleição do Sr. Roberto Vollmer Labarthe como novo membro da Diretoria da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussão, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no artigo 14, do Estatuto Social, deliberaram: (i) tomar conhecimento da renúncia formulada pelo Sr. Francisco Pierrini ao cargo de Diretor sem designação especifica, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função; e (ii) aprovar a eleição do Sr. Roberto Vollmer Labarthe, brasileiro, matemático, casado sob o regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº. 53.527.699-0 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 468.919.357-68, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4º andar, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor sem designação especifica, cujo mandato se encerrará na data prevista para término do mandato do Diretor ora substituído, ou seja, 02 de julho de 2018. O Diretor ora eleito aceita sua nomeação, declarando neste ato ter conhecimento do art. 147 da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento arquivados na sede da Companhia. Com as deliberações dos itens (i) e (ii) acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos seguintes Diretores: 1. Diretor Presidente Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-484.505 - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 435.665.886-87, eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 02/07/2016; e 2. Diretor sem designação especifica Sr. Roberto Vollmer Labarthe, brasileiro, matemático, casado sob o regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº. 53.527.699-0 -SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 468.919.357-6, eleito na presente data, ambos com mandato até 02 de julho de 2018, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2018. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente; e Alexandre Costeira Frazão, Secretário. Conselheiros: (1) Leonardo Couto Vianna; (2) Roberto Vollmer Labarthe; (3) Antonio Linhares da Cunha; (4) Paulo Yukio Fukuzaki; (5) Gustavo Nader Damião Rodrigues. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 06, às fls. 87 e 88. Leonardo Couto Vianna - Presidente, Alexandre Costeira Frazão - Secretário. JUCERJA nº 00003198820 em 24/05/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115713"
                ],
                "2115670": [
                    "V - Ata",
                    "DFV PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.759.208/0001-73 - NIRE 33. 3. 0029206-3\r\n\r\nAta da AGO - Hora, Data e Local: Às 17:00hs do dia 30/04/2018, na sede social na Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220. Presença: CEMISA Participações Ltda., titular de 100% das ações ordinárias da Cia. com direito a voto. Quorum: Totalidade do Capital Social, conforme assinatura no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa Diretora: Bernardo Simões Birmann, Presidente; e Secretária: Daniela da Silva Boêta, OAB/RJ nº 174.535. Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa, e considerada legalmente reunida a Assembleia, nos termos do §4º, do Art. 124, da Lei 6404/76. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2017, bem como a destinação dos resultados, nos termos do art. 132 da Lei 6.404/76; b) Fixar honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e, c) Em assuntos de interesse geral, o Presidente reitera que o mandato dos Membros da Diretoria, vide AGO de 2017 (registrada na JUCERJA nº 00003064067 em 07/07/2017), permanece vigente até a realização da AGO de 2019; Deliberações Unânimes: a) Aprovados o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2017, no valor de R$ 9.259,88, os quais dispensadas as publicações, nos termos do artigo 294 da Lei 6.404/76. Ato contínuo, aprovada a Proposta dos Administradores de destinação do resultado do Saldo da Conta de Lucros Acumulados em 31/12/2017, para compensação na conta de prejuízos acumulados; b) Fixados honorários anuais globais dos membros da Administração da Cia em R$ 20.000,00; c) Em assuntos de interesse geral, fica ratificado que o mandato dos Membros da Diretoria, Srs. Paulo Henrique do Amaral Oliveira e Leo Eduardo da Costa Hime, vide AGO de 2017 (registrada na JUCERJA nº 00003064067 em 07/07/2017), permanece vigente até a realização da AGO de 2019; Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2018. ASS.: CEMISA Participações Ltda. Bernardo Simões Birmann, Daniela da Silva Boêta OAB/RJ 174.535 secretária. Certidão: Eu, Daniela da Silva Boêta, Secretária da Assembleia, certifico que a presente AGO foi registrada na JUCERJA nº 00003215567 em 20/06/2018.\r\n\r\nId: 2115670"
                ],
                "2115782": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115782"
                ],
                "2115857": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115857"
                ],
                "2115859": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115859"
                ],
                "2115629": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115629"
                ],
                "2115705": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 09 de abril de 2018, às 09h30, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Rio Bonito/RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. João Daniel Marques da Silva, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a reeleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social e (ii) a eleição da Diretoria Executiva da Companhia na forma do artigo 13, alínea (a) do Estatuto Social, para o mandato de 01 (um) ano. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: (i) conforme atribuição prevista no artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a reeleição do Sr. JOSÉ BRAZ CIOFFI, brasileiro, ca sado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 50.807.330-3 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 497.932.926-87, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4°. Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração; e (ii) conforme atribuição prevista na alínea (a) do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, a reeleição do Sr. MÁRCIO ROBERTO DE MORAIS SILVA, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº. M-484.505 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 435.665.886-87, para ocupar o cargo de Diretor Geral e a eleição do Sr. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, para ocupar o cargo de Diretor Operacional, ambos com endereço profissional na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Rio Bonito/RJ, para o mandato de 1 (um) ano, que se encerrará na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2019, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a elei ção e posse de seus substitutos. Os Diretores ora eleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do artigo 147 da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento arquivado na sede da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio Bonito/RJ, 09 de abril de 2018. Assinaturas: José Braz Cioffi, Presidente da Mesa e João Daniel Marques da Silva, Secretário. Conselheiros: (1) José Braz Cioffi; (2) Guilherme Motta Gomes; e (3) João Daniel Marques da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 03, às fls. 25 e 26. José Braz Cioffi - Presidente da Mesa; João Daniel Marques da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003201909 em 30.05.2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115705"
                ],
                "2115776": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115776"
                ],
                "2115819": [
                    "V - Ata",
                    "BIZCAPITAL CIA SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.757.072/0001-34 NIRE nº 33.3.00323520\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local. Aos 05/06/18, às 10h, na sede social da Cia, localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 7º Andar - Parte, Botafogo/RJ. 2. Presença. Presentes acionistas representando 100% do capital social da Cia, conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa. Foi designado para presidir os trabalhos da presente AGE o Sr. Francisco Eduardo dos Reis Ferreira, que convidou o Sr. Daniel Abadi Orlean para figurar como secretário, ficando, assim, constituída a mesa. Instalada a sessão, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. 4. Convocação. Dispensada, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme consta do registro do Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 5. Ordem do Dia. (i) Aprovação da proposta para a 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, pela Cia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), no valor de R$ 20.000.000,00 nos termos do art. 59, da Lei das S/A, que será objeto de distribuição mediante oferta pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM nº 476/09, conforme alterada (\"ICVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) aprovação da cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da Conta Centralizadora e dos Créditos Financeiros (como adiante definidos), em benefício dos titulares das debêntures da emissão (\"Debenturistas\"), representados pelo agente fiduciário; e (iii) autorização para a diretoria da Cia praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações consubstanciadas nesta ata, podendo, inclusive, mas não se limitando a, (a) negociar e formalizar termos e condições da escritura da Emissão, do contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios e outros documentos necessários, (b) contratar os prestadores de serviços que sejam necessários para a Emissão, incluindo, mas sem se limitar a agente fiduciário dos Debenturistas (\"Agente Fiduciário\"), instituição financeira para intermediar e coordenar a Oferta Restrita (\"Coordenador\"), banco depositário, agente liquidante, escriturador, assessores legais, auditores independentes, entre outros, e (c) negociar, fixar os respectivos honorários e assinar os respectivos contratos com tais prestadores de serviços. 6. Deliberações. Após a leitura, exame e votação das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas, as seguintes deliberações: 6.1. O Sr. Presidente declarou que, conforme era de conhecimento de todos os presentes, esta Assembleia destinava-se à aprovação da 4ª Emissão das Debêntures pela Cia, para distribuição mediante oferta pública com esforços restritos de colocação, nos termos da ICVM 476 e do Art.19, da Lei nº 6.386/76, conforme alterada (\"Lei nº 6.385/76\"), de acordo com as condições mencionadas a seguir, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"): a) Emissora: Bizcapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (\"Emissora\"). b) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para (i) pagamento dos custos e despesas da Emissão; (ii) formação de fundo de custeio, destinado ao pagamento dos custos e despesas da Emissão; e (iii) aquisição de créditos originados por instituições financeiras parceiras da Cia ou parceiras de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da Cia, desde que tais instituições parceiras não sejam controladoras, controladas ou coligadas da Cia, não estejam sob controle comum com a Cia e não tenham administradores em comum com a Cia, incluindo os cônjuges, companheiros e os parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau dos administradores e/ou dos sócios da Cia, decorrentes de cédulas de crédito bancário emitidas por clientes dessas instituições originadoras ou de seus correspondentes bancários (\"Créditos Financeiros\"), que poderá ser realizada até o dia 05/07/19 (\"Período de Aquisição de Créditos Financeiros\"), observados os critérios de elegibilidade e as hipótese de antecipação do término do Período de Aquisição de Créditos Financeiros, a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. c) Valor Total da Emissão: R$ 20.000.000,00. d) Número da Emissão: As Debêntures representarão a 4ª emissão de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, da Cia. e) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. f) Valor Nominal Unitário: R$ 1,00 (\"Valor Nominal Unitário\"). g) Quantidade: Serão emitidas 20.000.000 de Debêntures. h) Forma e Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia e serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de certificados. i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia real adicional, conforme o item 6.3 desta ata, abaixo. j) Procedimento e Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto da Oferta restrita, em regime de melhores esforços de colocação, com a intermediação do Coordenador, tendo como público alvo investidores profissionais, conforme definido no Art.9º - A da Instrução CVM nº 539/13, conforme alterada (\"ICVM 539\"), nos termos do art. 2º da ICVM 476. k) Registro para Distribuição, Negociação, Custódia Eletrônica e Liquidação: As Debêntures serão depositadas eletronicamente: (i) para distribuição primária através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"); e (ii) para negociação no mercado secundário através do módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos operacionalizados e administrados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas no mercado secundário entre investidores qualificados, conforme definido no art. 9º-B da ICVM 539, e após decorrido o prazo de 90 dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos investidores, observado, ainda, o cumprimento pela Cia das obrigações previstas no art. 17 da ICVM 476. l) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, na data de subscrição (\"Data de Integralização\"), por meio do MDA, por, no máximo, 50 investidores profissionais, conforme definido no Art. 9º-A da ICVM 539, em moeda corrente nacional, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido do valor correspondente ao Prêmio (como definido adiante), calculado pro rata temporis, a partir da Data de Emissão até a respectiva Data de Integralização, de acordo com o disposto na Escritura de Emissão. m) Comprovação de Titularidade: Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato expedido pelo escriturador. Adicionalmente, para as Debêntures depositadas eletronicamente na B3, a titularidade será comprovada por extrato expedido pela B3. n) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 05/06/18 (\"Data de Emissão\"). o) Prazo de Vencimento: O prazo das Debêntures será de 854 dias, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 06/10/20 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, conforme previsto na Escritura de Emissão. p) Atualização do Valor Nominal Unitário e Prêmio: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. As Debêntures não assegurarão aos seus titulares juros, fixos ou pós fixados, ou participação no lucro da Emissora, nos termos do Art. 56 da Lei das S/A. Todavia, sujeito à existência de saldo disponível na Conta Vinculada nas datas de pagamento das Debêntures ou, conforme o caso, na data de vencimento antecipado, as Debêntures farão jus a um prêmio de reembolso correspondente a 100% do resultado financeiro positivo acumulado pela carteira dos Créditos Financeiros, entre a Data da Emissão e a primeira data de pagamento, e, posteriormente, entre datas de pagamento, limitado ao valor do saldo disponível na Conta Vinculada (\"Prêmio\"). q) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures será amortizado em 12 parcelas mensais consecutivas, após o término do Período de Aquisição de Créditos Financeiros, sendo o primeiro pagamento devido em 10/08/19, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 10 de cada mês subsequente, até o dia 10/07/20. Nas hipóteses de antecipação do término do Período de Aquisição de Créditos Financeiros, previstas na Escritura de Emissão, a primeira data de pagamento da amortização do Valor Nominal Unitário passará a ser automaticamente o dia 10 do segundo mês subsequente ao término do Período de Aquisição de Créditos Financeiros, e as datas de pagamento serão sempre o dia 10 de cada mês subsequente, até o pagamento integral do Valor Nominal Unitário, em 12 parcelas mensais consecutivas. r) Pagamento do Prêmio: O Prêmio será pago mensalmente, após o término do Período de Aquisição de Créditos Financeiros, sendo o primeiro pagamento devido em 10/08/19, no valor correspondente ao resultado acumulado pela carteira de Créditos Financeiros entre a Data de Emissão e esta primeira data de pagamento, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 10 de cada mês subsequente, até a Data de Vencimento. Nas hipóteses de antecipação do término do Período de Aquisição de Créditos Financeiros, previstas na Escritura de Emissão, a primeira data de pagamento do Prêmio passará a ser automaticamente o dia 10 do mês subsequente ao término do Período de Aquisição de Créditos Financeiros (e o primeiro pagamento será no valor correspondente ao resultado acumulado pela carteira de Créditos Financeiros entre a Data de Emissão e esta primeira data de pagamento), e as datas de pagamento serão sempre o dia 10 de cada mês subsequente, até a Data de Vencimento. Para que não haja dúvidas, fica consignado que a última Data de Pagamento do Prêmio não será um dia 10, pois será o dia 06/10/20, a Data do Vencimento, e o Prêmio será pago no valor correspondente ao resultado acumulado pela carteira de Créditos Financeiros entre a penúltima data de pagamento e a última data de pagamento. s) Repactuação: As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. t) Vencimento Antecipado: As Debêntures poderão ter o seu vencimento antecipado declarado pelos Debenturistas caso ocorram determinados eventos ou situações que serão previstos na Escritura de Emissão. u) Dação dos Créditos Financeiros em Pa gamento: Na Data de Vencimento ou na data em que ocorrer o vencimento antecipado, a Cia poderá efetuar o pagamento das Debêntures, total ou parcialmente, mediante dação em pagamento dos Créditos Financeiro que não forem integralmente quitados até a data do respectivo vencimento, pelo saldo do valor da dívida representada pelo respectivo Crédito Financeiro, respeitados a forma e os mecanismos previstos na Escritura de Emissão. v) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: Não será admitida a realização, pela Emissora, de resgate antecipado facultativo total ou parcial das Debêntures. w) Amortização Extraordinária: Não será admitida a realização, pela Emissora, de amortização extraordinária facultativa das Debêntures. A Emissora ficará obrigada a realizar a amortização extraordinária compulsória das Debêntures, nas hipóteses estabelecidas na Escritura de Emissão. x) Conta Centralizadora: Os recursos decorrentes dos pagamentos dos Créditos Financeiros deverão ser depositados exclusivamente na conta de livre movimento, de titularidade da Cia, que será indicada na Escritura de Emissão (\"Conta Centralizado\"). A Conta Centralizadora será movimentada conforme os termos e condições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária (como abaixo definido). y) Garantia Real: A Emissora e o Agente Fiduciário celebrarão o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária e de Promessa de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), nos termos do qual a Emissora (i) cederá fiduciariamente aos Debenturistas, respresentados pelo Agente Fiduciário, todos os direitos decorrentes da titularidade da Conta Centralizadora; e (ii) comprometer-se-á a ceder fiduciariamente aos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, após o término do Periódo de Aquisição de Créditos Financeiros, todos os Créditos Financeiros de sua titularidade, adquiridos com recursos captados por meio da Emissão. z) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Cia, de qualquer quantia devida aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia ficarão sujeitos a acréscimo de (i) multa moratória de 2%; e (ii) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento. aa) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados todos os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente da Emissão até o Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação não for um \"Dia Útil\", compreendido como qualquer dia que não coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. bb) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora, nas datas de pagamento ou, conforme o caso, na data do vencimento antecipado das Debêntures, (i) por meio da B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3 e/ou, nos demais casos, (ii) os procedimentos adotados pelo escriturador ou na sede da Emissora. cc) Direito de Preferência na Subscrição das Debêntures: Os acionistas da Cia não possuirão qualquer direito de preferência na subscrição das Debêntures. 6.2. O Sr. Presidente submeteu as condições mencionadas no item 6.1 acima à apreciação e votação dos presentes, tendo sido aprovadas por unanimidade e sem restrições, em consonância com a legislação aplicável. 6.3. Em vista da aprovação das condições da Emissão das Debêntures, passou-se, a seguir, à aprovação, pelos acionistas presentes, da cessão fiduciária dos direitos creditórios decorrentes da titularidade da Conta Vinculada e dos Créditos Financeiros, em benefício dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, na forma do subitem 6.1(y) acima. Por fim, bem como da celebração do respetivo Contrato de Cessão Fiduciária. 6.4. Por fim, os acionistas autorizaram a diretoria da Cia a (i) assinar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo inclusive, mas não se limitando a, negociar e formalizar termos e condições da Escritura da Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária e dos Boletins de Subscrição das Debêntures; (ii) contratar os prestadores de serviços que sejam necessários para a Emissão, incluindo, mas sem se limitar a, Agente Fiduciário, Coordenador, escriturador, agente liquidante, banco depositário, assessores legais, entre outros, e (iii) negociar, fixar os respectivos honorários e assinar os respectivos contratos com tais prestadores de serviços, incluindo o contrato de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, das Debêntures. 7. Encerramento. Cumpridas todas as formalidades legais, o Sr. Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a mim, Secretário, que lavrasse a ata, a qual, após lida, conferida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Bizcapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, lavrada no livro próprio. RJ, 05/06/18. Francisco Eduardo dos Reis Ferreira - Presidente; Daniel Abadi Orlean - Secretário. Jucerja nº 3219522 em 28/06/18.\r\n\r\nAGE - 05-06-2018\r\n\r\nOS: 378176\r\n\r\nId: 2115819"
                ],
                "2115825": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115825"
                ],
                "2115802": [
                    "V - Ata",
                    "VIRTUAL DESCONTOS REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.950.228/0001-70 - NIRE nº 33.2.0970640-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Transformação de Sociedade Empresária Limitada em Sociedade Anônima. Data, Hora e Local: Aos 19/06/2018, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Virtual Descontos Representações Ltda. (\"Sociedade\"), com sede no RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 8º andar, parte 2, Botafogo, CEP 22.271-020. Mesa: Para iniciar os trabalhos, foi escolhido como Presidente da Mesa o Sr. Patrick Shlomo Selener (\"Presidente\"), que convidou a mim, Sr. Felipe Nemézio e Brantes (Secretário), para secretariar a reunião, ficando, assim, constituída a mesa. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas apostadas. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §2º do art. 1072 da Lei 10.406 de 10/01/2012 (\"Código Civil Brasileiro\"), por estarem presentes os quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação do tipo societário da Sociedade, passando de sociedade empresária limitada para sociedade anônima; (ii) a alteração da sede e denominação social da Sociedade; (iii) o aumento do capital social da Cia.; (iv) a aprovação do Estatuto Social da Cia.; e (v) a eleição da diretoria e a fixação de sua remuneração global. Deliberações: Declarada aberta a sessão, o Sr. Presidente iniciou os trabalhos, e, passando à discussão da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas ou reservas: (i) Apresentada a sugestão de transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade anônima, nos termos do art. 1.113 e seguintes da Lei 10.406 de 10/01/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"); art. 220 e seguintes da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"); e Instrução Normativa DREI nº 35 de 03/03/2017 (\"IN DREI 35/17\") que, após as devidas considerações, a transformação proposta foi aprovada, com o mesmo objeto social, patrimônio, capital social, escrituração comercial e fiscal, assumindo, para todos os fins, a sociedade anônima constituída por transformação, as obrigações, direitos, ativos e passivos da sociedade empresária limitada, ora transformada. (i.i) Em atendimento ao item (i) da ordem do dia, as quotas da sociedade empresária limitada transformada serão convertidas em ações. O capital social, mantido no valor de R$ 1.103.279,00, será composto por 1.103.279 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, subscritas pelos acionistas fundadores, os Srs. Patrick Shlomo Selener, Gabriel Rodrigues Matos e Marcelo Pires Cordeiro, para substituir as quotas por eles detidas e aqui convertidas, na razão de 01 quota para cada 01 ação ordinária, emitidas ao preço de R$ 1,00 por ação, conforme Quadro de Distribuição de Ações que faz parte integrante desta Ata, na forma do Anexo I. (i.ii) O Presidente esclareceu que os sócios fundadores, os Srs. Patrick Shlomo Selener, Gabriel Rodrigues Matos e Marcelo Pires Cordeiro, neste ato, ratificam a subscrição da totalidade das ações representativas do capital inicial da Cia., originalmente realizadas na sociedade empresária limitada transformada, conforme Boletins de Subscrição que fazem parte integrante desta Ata como Anexo II. Com isso, encontram-se integralizados em moeda corrente nacional 100% do capital social, no montante de R$ 1.103.279,00, e, por se encontrar inteiramente realizado, a Cia. está dispensada de efetuar o depósito previsto no inciso III, do art. 80 da Lei das S.A. (ii) Prosseguindo ao item (ii) da Ordem do Dia, e, por força da transformação ora aprovada no item (i) da Ordem do Dia, a Cia. altera sua sede social da Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 8º andar, parte 2, Botafogo, RJ - RJ, CEP 22270-060 (\"Endereço Antigo\") para Rua Conde de Irajá, nº 260, 2º andar, Botafogo, RJ - RJ, CEP 22.271-020 (\"Endereço Novo\"), bem como passa a ser denominada de \"Virtual Descontos Representações S.A.\" (\"Cia.\"), atendendo ao disposto no art. 3º da Lei das S.A., podendo, ainda, utilizar o nome fantasia \"SELLBIE\". (iii) Na sequência da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Cia., atualmente de R$ 1.103.279,00, totalmente subscrito e integralizado, para R$ 3.827.632,00, com um aumento efetivo de R$ 2.724.353,00, mediante a emissão de 768.992 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente como Anexo III. (iii.i) A operação de aumento do capital social deliberada no item (iii) acima, considerou o preço médio unitário de emissão aproximado de R$ 3,5427585723 por ação, fixado com base no art. 170, § 1º, inciso I da Lei das Sociedades por Ações, perfazendo o montante total de R$ 2.724.353,00, que será destinado ao capital social da Cia.. (iii.ii) Em virtude da emissão das novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente como Anexo III, os acionistas, em sua totalidade, renunciam expressamente ao seu direito de preferência previsto no art. 171 da Lei das S.A. (iii.iii) Diante das deliberações acima, o capital social da Cia. passa a ser de R$ 3.827.632,00, dividido em 1.872.271 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, as quais são, nesta data, totalmente subscritas e integralizadas nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente como Anexo II e Anexo III, bem como do Quadro de Distribuição de Ações, que compõe o Anexo IV desta Ata. (iv) Prosseguindo com os trabalhos, o Presidente da mesa submeteu à apreciação dos acionistas o projeto do Estatuto Social, que foi lido, analisado e aprovado nos termos do Anexo V desta Ata. (v) Uma vez aprovado o Estatuto Social da Cia., o Presidente da mesa, seguindo a Ordem do Dia, procedeu com a eleição da Diretoria da Cia., tendo sido eleitos para um mandato de 01 ano, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Patrick Shlomo Selener, brasileiro naturalizado, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 09.239.554-0, expedida pelo IFP-RJ, CPF nº 029.095.587-46, residente e domiciliado na Cidade do RJ, RJ, Av. Borges de Medeiros, nº 2.475, apto. 302, Lagoa, CEP 22470-002, e, para o cargo de Diretor Financeiro, o Sr. Felipe Nemézio e Brantes, brasileiro, casado, economista, portador RG nº 219703345, expedida pelo DETRAN/RJ, e CPF nº 069.248.907.09, residente e domiciliado na Cidade da Niterói, RJ, na Rua Fagundes Varela nº 305, apto 1101, Bairro Ingá, CEP 24210-520. (v.i) Os Diretores acima eleitos tomam posse nesta data, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, lavrados em livro próprio e na forma do Anexo VI desta Ata. (v.ii) Por fim, em razão da eleição ora deliberada, o Presidente da mesa, em atenção ao disposto no inciso II do art. 2º da IN DREI 35/17, colocou em votação a remuneração global da Diretoria que, após análise, foi aprovada em R$ 22.896,00. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi determinado pelo Presidente o encerramento da presente ata, que depois de lavrada, foi lida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes. Assinaturas: Presidente: Patrick Shlomo Selener. Secretário: Felipe Nemézio e Brantes. Acionistas: Aloysio Jose da Fonseca Junqueira, Gabriel Rodrigues Matos, Luiz Guilherme da Conceição Silva, Marcelo Pires Cordeiro, Patrick Shlomo Selener, Rodin Spielmann de Sá e Rogério Sabbag Polchowicz. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Patrick Shlomo Selener - Presidente da Mesa; Felipe Nemézio e Brantes - Secretário da Mesa. Acionistas: Aloysio Jose da Fonseca Junqueira; Gabriel Rodrigues Matos; Luiz Guilherme da Conceição Silva; Marcelo Pires Cordeiro; Patrick Shlomo Selener; Rodin Spielmann de Sá; Rogério Sabbag Polchowicz. Visto Advogado: Ronaldo Redenschi - OAB/RJ Nº 94.238. Anexo V - Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro e Duração. Artigo 1º. Virtual Descontos Representações S.A. (a \"Cia.\") é uma sociedade anônima de capital fechado, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, notadamente pela Lei nº 6.404/76 e pelo presente estatuto social (\"Estatuto\"). § Único - A Cia. poderá utilizar o nome fantasia \"SELLBIE\". Artigo 2º. A Cia. tem sua sede social na Cidade e Estado do RJ, na Rua Conde de Irajá, nº 260, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-020, podendo criar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios de representação e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 3º. A Cia. terá prazo de duração indeterminado, podendo ser dissolvida em virtude de determinação da Assembleia Geral ou nas hipóteses previstas na Lei 6.404/76. Capítulo II - Do Objeto Social. Artigo 4º. A Cia. terá por objeto social: (i) a produção de conteúdos diversos e ações de marketing para Internet; (ii) a criação, estruturação e montagem de Websites na Internet; (iii) a distribuição, representação ou agenciamento de conteúdo, próprio ou de terceiros, através da Internet; (iv) a veiculação e divulgação de publicidade; e (v) a participação, como acionista ou quotista, em outras pessoas jurídicas. Capítulo III - Das Boas Práticas de Governança. Artigo 5º. A Cia. se compromete a adotar boas práticas de governança corporativa. A adoção destas práticas visa garantir a transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa no relacionamento entre os acionistas, os órgãos da Cia. e entre estes e terceiros, buscando a valorização da Cia. e sua perpetuação. Em linha com essas práticas, a Cia. assume o compromisso de: a) não emitir partes beneficiárias; b) disponibilizar aos acionistas ou a terceiros no caso de abertura do capital social contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.; d) no caso de abertura de seu capital, obrigar-se a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos nos incisos anteriores; e) contratar auditoria anual das demonstrações financeiras contábeis, junto à sociedade de auditores independentes devidamente credenciada junto à CVM para o exercício desta atividade. § Único - É vedada a quaisquer dos acionistas ou membros dos órgãos da Cia. a utilização de informação privilegiada, ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento sob confidencialidade, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, em nome próprio ou de terceiros. Capítulo IV - Do Capital Social e Ações. Artigo 6º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é no valor de R$ 3.827.632,00, dividido em 1.872.271 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º: As ações representativas do capital social são indivisíveis em relação à Cia., presumindo-se sua titularidade pela inscrição em nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. § 2º: Os acionistas terão direito de preferência proporcional à sua respectiva participação, de acordo com o número de ações que possuírem, na subscrição de novas ações e de valores mobiliários conversíveis em ou permutáveis por ações, a serem emitidos pela Cia.. § 3º: Sem prejuízo ao direito de preferência disposto no § anterior, a Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes ao Acordo de Acionistas da Cia., caso existente, desde que esteja arquivado em sua sede. Artigo 7º. Cada ação ordinária corresponderá a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais e receberão, relativamente aos resultados do exercício social em que tiverem integralizado ações emitidas em aumento de capital, dividendos proporcionais ao tempo que mediar entre a data da integralização e o término do exercício social, em relação à qual foi deliberada a distribuição de dividendos. Artigo 8º. A Cia. poderá emitir ações preferenciais com ou sem direito a voto, mediante deliberação da Assembleia Geral, com a respectiva alteração do presente Estatuto Social. § 1º: O número de ações preferenciais sem direito a voto não poderá ultrapassar 50% do total das ações emitidas. Capítulo V - Dos Órgãos Sociais. Artigo 9º. São órgão sociais da Cia.: a) a Assembleia Geral; b) a Diretoria; e c) o Conselho Fiscal. Seção I - Da Assembleia Geral. Artigo 10º. A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da Cia. e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao seu objeto, bem como tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento da Cia.. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação enviada aos acionistas. § 1º: As Assembleias ocorrerão na sede social da Cia. ou em outro lugar previamente estabelecido, observando o disposto no art. 124, §2º da Lei das S.A.. § 2º: As Assembleias serão convocadas pelo Diretor Presidente, por iniciativa própria ou mediante pedido, por escrito, de qualquer acionista titular de, no mínimo, 5% das ações da Cia., mediante aviso por escrito, endereçada aos acionistas, por meio de correspondência registrada, correspondência eletrônica (e-mail) com confirmação de entrega, ou por meio da publicação de editais de convocação com, no mínimo, 08 dias de antecedência da data marcada para a sua realização, dos quais deverão constar informações sobre o Local, Data, Hora e Ordem do Dia da respectiva Assembleia. § 3º: Quando o Diretor Presidente não atender o pedido de convocação solicitado pelos Acionistas, as Assembleias poderão ser convocadas conforme o disposto nas alíneas \"b\" e \"c\" do § único do art. 123 da Lei 6.404/76. § 4º: As Assembleias instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, a maioria das ações emitidas pela Cia. com direito de voto, e, em segunda convocação, com qualquer número. § 5º: Independentemente das formalidades previstas no § Segundo deste art., será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas Cia. com direito de voto. § 6º: Antes da abertura da Assembleia, os acionistas assinarão o \"Livro de Presença\", indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Artigo 11º. Os acionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 de ano, nos termos da Lei nº 6.404/76. O referido instrumento de mandato deverá ser arquivado na sede da Cia.. Artigo 12º. As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas pelos votos de acionistas que representem a maioria absoluta das ações com direito a voto da Cia., ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, no Acordo de Acionistas e no presente Estatuto Social, não se computando os votos em branco. Artigo 13º. Consoante o disposto no art. 21 abaixo, eventual acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. deverá ser sempre observado quando da realização da Assembleia Geral. § Único: O Presidente da Assembleia Geral não levará em consideração o voto, em qualquer Assembleia Geral, que se der em violação à dispositivo legal, ao presente Estatuto Social e ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. Seção II - Da Diretoria. Artigo 14º. A administração da Cia. será exercida por uma Diretoria formada por 02 Diretores, sendo um Diretor Presidente e o outro Diretor Financeiro, pessoas físicas, acionistas ou não, residentes no país, com mandato de 01 ano, permitida a eleição, competindo-lhes assinar, toda e qualquer documentação, somente em negócios de exclusivo interesse da Cia., podendo representá-la perante repartições Públicas, Federais, Estaduais, Municipais e Autárquicas, inclusive instituições financeiras, sendo-lhes vedado, no entanto, assumir responsabilidade estranha ao objetivo social, seja em favor de acionista ou de terceiros, respeitados os §s a seguir. § 1º - Os Diretores serão investidos nas suas funções mediante a assinatura de Termo de Posse, registrado no respectivo livro de registro de atas de reunião da Diretoria. § 2º - A representação da Cia. será exercida por 02 Diretores em conjunto, ou ainda, por 01 Diretor e 01 Procurador com poderes específicos, devidamente constituído nos termos do § 3º abaixo. § 3º - Na outorga de procurações, a Cia. será sempre representada por 02 Diretores em conjunto e os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a um ano, com exceção daqueles para fins judiciais. § 4º - Os Diretores não poderão, em qualquer circunstância, praticar atos de liberalidade em nome da Cia., tais como a prestação de garantias, incluindo atos que sejam estranhos ou prejudiciais aos objetivos e negócios sociais. § 5º - A remuneração dos membros da Diretoria, incluindo benefícios de qualquer natureza, será definida, anualmente, pela Assembleia Geral, considerando suas responsabilidades, tempo despendido em suas funções e sua competência profissional, sua reputação e valor de mercado. Artigo 15º. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por um de seus membros. § 1º - As convocações para as reuniões serão feitas com antecedência mínima de 72 horas, através de carta protocolada ou, alternativamente, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) com aviso de recebimento, enviada a cada um dos Diretores. § 2º - As reuniões da Diretoria serão validamente instaladas com a presença da maioria dos membros em exercício e das reuniões de Diretoria serão lavradas atas no respectivo livro de atas de reunião da Diretoria, assinadas pelos presentes. Seção III - Do Conselho Fiscal. Artigo 16º. A Cia. possuirá um Conselho Fiscal não permanente que, quando instalado, será constituído por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º - A instalação do Conselho Fiscal deverá ser deliberada pela Assembleia Geral. § 2º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal serão investidos nas suas funções mediante a assinatura de Termo de Posse, registrado no respectivo livro de registro de atas de reunião do Conselho Fiscal. § 3º - As funções, competência, deveres, responsabilidades dos membros do Conselho Fiscal deverão obedecer às disposições legais. § 4º - Quando no exercício de suas funções, os membros efetivos do Conselho Fiscal terão direito a remuneração que for fixada pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Capítulo VI - Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e Distribuição de Dividentes. Artigo 17º. O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando no dia 1º de janeiro e terminando no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá o levantamento das demonstrações financeiras previstas em lei. § 1º - Ao final de cada exercício social, deverá ser realizada uma auditoria anual das demonstrações financeiras da Cia., obrigatoriamente, por um auditor independente registrado na CVM. § 2º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto sobre a Renda, nos termos do art. 189 da Lei das S.A. § 3º - Do lucro líquido apurado no exercício social será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% do capital social. Os acionistas têm direito a um dividendo anual cumulativo de, pelo menos, 25% do lucro líquido do exercício nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, observadas as disposições do presente Estatuto, do acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. e da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos serão pagos aos acionistas no prazo máximo de 60 dias, a partir da data na qual sua distribuição for autorizada, exceto caso disposto de outra forma pelos acionistas em Assembleia Geral. § 5º - Os dividendos atribuídos aos acionistas prescreverão, em favor da Cia., se não forem reclamados dentro do prazo de 03 anos, contatos da data em que tenham sido postos à disposição do acionista. Artigo 18º. A Cia. poderá levantar balanços intercalares ou intermediários e, a critério da Assembleia Geral, poderá autorizar o pagamento de dividendos intermediários, com base nos lucros apurados e demonstrados em tais balanços, a serem pagos à conta de antecipação de dividendo obrigatório ou de reserva de lucros, a serem distribuídos ao final do exercício social, se houver. Capítulo VII - Da Transformação, Dissolução e Liquidação: Artigo 19º. A Cia. poderá, independentemente de dissolução ou liquidação, transformar-se em sociedade de outro tipo que não sociedade anônima, observadas as demais disposições deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia., sendo assegurado o direito de retirada aos acionistas dissidentes. Artigo 20º. A Cia. entrará em dissolução e liquidação nos casos e pelo modo previsto na Lei nº 6.404/76 ou de acordo com o que determinar a Assembleia Geral. § 1º - Sendo a dissolução e liquidação fixada em Assembleia Geral, esta deverá eleger e nomear o liquidante, assim como as disposições legais aplicáveis a serem observadas. § 2º - Em caso de dissolução, a Cia. deverá conduzir suas atividades na medida do necessário para liquidar seus negócios (incluindo a venda de ativos da Cia., de maneira ordenada). § 3º - Caso o Conselho Fiscal ainda não esteja instalado, a Assembleia Geral poderá decidir por sua instauração para atuar durante o período de liquidação, elegendo os membros do Conselho Fiscal e definindo a remuneração de seus membros. Capítulo VIII - Acordo de Acionistas. Artigo 21º. O Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede da Cia., que estabeleça cláusulas e condições relativas à alienação de ações, direito de preferência de acionistas, ou que regulem o exercício do direito de voto, serão respeitados pela Cia. e por sua administração, nos termos do art. 118 da Lei das S.A. Capítulo IX - Da Resolução de Conflitos. Artigo 22º. Observadas as disposições de eventual acordo de acionistas arquivado na sede da Cia., as divergências envolvendo os acionistas e a Cia., decorrentes do presente Estatuto, deverão ser solucionadas por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, e a decisão dos árbitros poderá ser submetida a qualquer juízo competente. Caso as regras escolhidas sejam silentes, deverão ser complementadas pelas normas processuais brasileiras, nomeadamente, as previsões relevantes da Lei nº 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada, e da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada. Artigo 23º. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 3 árbitros, dos quais 1 será indicado pelo demandante, 1 pelo demandado, e um terceiro, que será o presidente, será escolhido pelos dois árbitros indicados pelas partes. Caso os árbitros indicados pelas partes não possam designar o terceiro árbitro, o terceiro árbitro será indicado dentro do período subsequente de 10 dias pelo presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. § 1º - O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, SP, Brasil. O idioma da arbitragem será o português. A decisão dos árbitros será final e vinculante. As custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida. Os acionistas renunciam a qualquer direito de recorrer, na medida em que este direito possa ser renunciado. § 2º - Cada acionista reserva-se o direito de buscar assistência judicial: (a) para compelir a arbitragem; (b) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral. Caso os acionistas busquem a prestação jurisdicional, será competente o juízo da Comarca Central da Capital do Estado de São Paulo. § 3º - Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelos acionistas. Contudo, a violação do sigilo não afetará as previsões deste Estatuto acerca da arbitragem e da sentença arbitral. O descumprimento deste Estatuto por uma das partes não afetará a submissão deste à arbitragem. A invalidade ou a inexequibilidade de qualquer disposição deste Estatuto acerca da arbitragem não afetará a validade ou a exequibilidade da obrigação dos acionistas de submeter suas demandas à arbitragem vinculante. Capítulo X - Disposições Gerais. Artigo 24º. É vedado à Cia. atuar em negócios estranhos aos interesses sociais. Artigo 25º. As questões omissas serão resolvidas sob a égide da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, por eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede, bem como pelos demais preceitos levais aplicáveis. Visto Advogado: Ronaldo Redenschi - OAB/RJ Nº 94.238. Arquivada na Jucerja sob os números NIRE 33300327444, 3218301 em 26/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAG TRANSFORMAÇÕES DE SOCIEDADE\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2115802"
                ],
                "2115864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115864"
                ],
                "2115814": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 378058\r\n\r\nId: 2115814"
                ],
                "2115841": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2018. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 13/06/2018, às 18h00, na sede da (\"Estácio\" ou \"Companhia\"), situada à Av. Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, RJ. 2. CONVOCAÇÃO, QUÓRUM E PRESENÇA: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Cia, presentes todos os membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Brenno Raiko de Souza, Maurício Luis Luchetti, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso, Flavio Benício Jansen Ferreira, Igor Xavier Correia Lima, Luiz Roberto Liza Curi, Osvaldo Burgos Schirmer. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance), Gustavo Artur Ciocca Zeno (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores) e Simone Wilches Braga (Gerente Jurídica e Secretária do Conselho). 3. MESA: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Sra. Simone Wilches Braga (Secretária). 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE: 4.1. O Conselho de Administração deliberou por destituir em 12/06/2018 o Diretor sem designação específica, que fora eleito em 18/04/2018, Sr. Antônio Higino Viegas, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, nascido em 01/02/1963, RG nº 8.548.577-9, CPF/MF nº 115.098.418-06. 4.2. Eleição de Diretor: Aprovar a eleição, na presente data, do Diretor, o Sr. JOSÉ AROLDO ALVES JÚNIOR, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG nº 95002270842, SSP/CE, CPF/MF nº 628.187.243-68 , para o cargo de Diretor sem designação específica (Termo de Posse em anexo), com endereço profissional na cidade e no estado do Rio de Janeiro, à Av. Venezuela nº 43, 6º andar, Bairro Saúde, para cumprir mandato pelo prazo restante aos dos demais membros da Diretoria, ou seja, até a 1ª reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2020. 4.2.1. Desimpedimento: O membro da diretoria ora eleito declara não estar incurso em qualquer dos crimes ou impedimentos previstos em lei que o impeça de praticar atividades mercantis ou de exercer a administração da Sociedade. 4.2.2. Os Conselheiros aproveitaram a oportunidade para ratificar a composição do quadro de membros da Diretoria Estatutária da Companhia, todos com mandato até a 1ª reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2020, a saber: 1. Sr. PEDRO THOMPSON LANDEIRA DE OLIVEIRA (Diretor Presidente); 2. Sr. GUSTAVO ARTUR CIOCCA ZENO (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores); 3. Sr. HUDSON RUBEM DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR (Diretor de Ensino); 4. Sr. ALBERTO DE SENNA SANTOS (Diretor sem designação específica); 5. Sr. ORLANDO EUSTAQUIO ALVES FERREIRA JUNIOR (Diretor sem designação específica); e 6. Sr. JOSÉ AROLDO ALVES JÚNIOR (Diretor sem designação específica). 4.3. Cancelamento de Ações em Tesouraria. O Conselho de Administração, após recomendação do Comitê de Auditoria e Finanças e ciência do Conselho Fiscal da Companhia, deliberou pelo cancelamento de 8.807.567 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, de emissão da Cia. e mantidas em tesouraria, sem redução do valor do capital social. Em função do cancelamento das ações acima mencionadas, o capital social da Companhia de R$ 1.139.887.263,22, passou a ser dividido em 309.088.851 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. A alteração do artigo 5º do Estatuto Social, para consignar a quantidade de ações representativas do capital social da Cia. após o cancelamento das Ações, será deliberada em Assembleia Geral a ser convocada oportunamente. 4.4. Os conselheiros autorizam a Diretoria a praticar todos os atos necessários à regular efetivação das deliberações acima. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/06/2018. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3219120 em 27/06/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 13-06-2018\r\n\r\nOS: 377993\r\n\r\nId: 2115841"
                ],
                "2115750": [
                    "V - Ata",
                    "VC LEBLON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.586.674/0001-21 - NIRE 33.3.0031055-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril de 2018. 1. Data, hora e local: No dia 30 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sede da VC Leblon Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ataulfo de Paiva nº 1.165, sala 501, Leblon, CEP 22440-034. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, diante da presença de acionistas representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os peritos, Andréia Campos Busquet Fernandes, Fabrício de Bivar Vieira Branco e Sérgio Vieira Branco. 3. Mesa: Luiz Otávio de Almeida Carneiro - Presidente; Ricardo Fernandez Silva - Secretário. 4. Deliberações e Ordem do Dia: Foram tomadas as seguintes deliberações, pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, na forma do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 4.2. Depois de examinado e discutido, aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e Desproporcional da Companhia (\"Protocolo e Justificação\") celebrado, nesta data, pelas administrações da Companhia e da LOAC - Serviços Financeiros Ltda. (CNPJ/MF nº 09.617.918/0001-59) (\"LOAC\"), na forma dos artigos 224, 225, 226, 227 e 229 da Lei das S.A., o qual estabelece, dentre outros aspectos, a justificativa e os termos e condições para a operação de cisão parcial e desproporcional da Companhia, com a posterior incorporação de sua parcela cindida pela LOAC. O Protocolo e Justificação, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia e constitui o Anexo I à ata a que se refere esta Assembleia. 4.3. Ratificar a nomeação e contratação dos peritos independentes (i) Andréia Campos Busquet Fernandes, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 092.551/O-0, expedida pelo CRC/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 013.748.297-30; (ii) Fabrício de Bivar Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador carteira de identidade nº 115.524/O-0, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.632.157-33; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 016.266/O-6, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00; todos com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 109, sala 1.102, Centro (\"Peritos Independentes\"), que, na forma do artigo 8º e do artigo 226 da Lei das S.A., procederam à avaliação, a valor contábil, do acervo líquido da parcela a ser cindida. Os Peritos Independentes, tendo sido previamente consultados a respeito do seu interesse em proceder à referida avaliação, aceitaram a incumbência, tendo preparado o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de abril de 2018 (\"Data-Base\"). O Laudo de Avaliação, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia e constitui o Anexo II à ata a que se refere esta Assembleia. 4.4. Depois de examinado e discutido, aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pelos Peritos Independentes que, na Data-Base, concluíram que o valor líquido contábil da parcela a ser cindida está avaliado em, pelo menos, R$ 12.660.100,00 (\"Parcela Cindida\"). 4.5. Aprovar, nos termos do Protocolo e Justificação, do artigo 229, §3º e do artigo 227 da Lei das S.A., a cisão parcial e desproporcional da Companhia, com a versão da Parcela Cindida ao patrimônio da LOAC. 4.6. Consignar que a cisão parcial e desproporcional da Companhia resultará na redução do seu capital social em R$ 12.660.100,00, com o cancelamento de todas as 24.046.396 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, de titularidade do acionista, Sr. Luiz Otávio de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rita Ludolf, nº 78, Cob. 02, Leblon, CEP 22440-060, portador da carteira de identidade nº 18.412.700, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 268.709.677-68, que, neste ato, retira-se do quadro acionário da Companhia. Dessa forma, o acionista remanescente, Sr. Ricardo Fernandez Silva, abaixo qualificado, se compromete a reconstituir a pluralidade de sócios da Companhia dentro do prazo legal, nos termos do artigo 206, I, \"d\", da Lei das S.A. 4.6.1. Dessa forma, o capital social da Companhia passará de R$ 22.067.086,89, dividido em 48.092.792 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 9.406.986,89, dividido em 24.046.396 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4.7. Em decorrência das deliberações acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 9.406.986,89, dividido em 24.046.396 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal.\" 4.8. Consignar que não se aplicam as disposições relativas a direito de recesso a qualquer acionista da Companhia, uma vez que a cisão parcial e desproporcional da Companhia foi aprovada pelos acionistas representando a totalidade de seu capital social. 4.9. Consignar o recebimento do pedido de renúncia do Sr. Luiz Otávio de Almeida Carneiro, acima qualificado, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. 4.10. Eleger para os cargos de Diretores da Companhia, para um mandato de 3 anos a contar desta data: (i) o Sr. Ricardo Fernandez Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 35, apto. 401, CEP 22450-001, portador da carteira de identidade nº M-100.182, expedida pela SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.135.966-72, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) a Sra. Luciana Correa Fernandez Silva Viveiros de Castro, brasileira, divorciada, arquiteta, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aperana, nº 38, apto. 801, Leblon, CEP 22450-190, portadora da carteira de identidade nº 09993438-2, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 072.670.227-74, para o cargo de Diretora sem designação específica; e (iii) o Sr. Ricardo Fernandez Silva Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 60, apto. 901, Gávea, CEP 22451-263, portador da carteira de identidade nº 10735073-8, expedida pela IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.025.227-23, para o cargo de Diretor sem designação específica; ficando os demais cargos por ora vagos. 4.10.1. Os Diretores ora eleitos tomarão posse, mediante a assinatura, dentro do prazo legal, de termo de posse, no qual deverão declarar, sob as penas da lei que não estão impedidos por lei especial, de exercer a administração de sociedades, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos público. 4.11. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação das deliberações ora tomadas e aprovadas nesta Assembleia, inclusive perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Mesa: Luiz Otávio de Almeida Carneiro - Presidente. Ricardo Fernandez Silva - Secretário Acionistas: Luiz Otávio de Almeida Carneiro, Ricardo Fernandez Silva. JUCERJA nº 3211898 em 13/06/2018.\r\n\r\nAGE - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 378255\r\n\r\nId: 2115750"
                ],
                "2115727": [
                    "V - Ata",
                    "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.524.572/0001-93 - NIRE 333.0032399-6.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: 20 de abril de 2018, às 15h30min, na sede social Chevron Brasil Lubrificantes S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 3434, bloco II, salas 701, 702, 707 e 709, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. Presença: Compareceram à Assembleia: (i) acionistas representando a totalidade do capital social; (ii) o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Leocadio de Almeida Antunes Filho; e (iii) o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Leonardo Remião Linden, tendo sido dispensada a presença do representante dos auditores independentes, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 134, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação tendo em vista a publicação dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, nesta data. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente. Leonardo Remião Linden - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: As acionistas, por unanimidade e sem ressalvas, determinaram: 1. Aprovar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, e autorizar sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do parágrafo 2º do mesmo dispositivo. 2. Aprovar, com a abstenção dos legalmente impedidos, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, o relatório e as contas dos administradores da Companhia, as demonstrações financeiras e suas notas explicativas, o balanço patrimonial, além do parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 3. Aprovar a destinação do prejuízo líquido da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2017, no montante de R$ 29.538.743,35, para a conta de prejuízos acumulados. 4. Tendo em vista a destinação do prejuízo líquido para a conta de prejuízos acumulados, aprovar a não distribuição de dividendos aos acionistas. 5. Aprovar, sem emendas ou ressalvas, o limite máximo global anual para a remuneração dos administradores de até R$ 9.381.000,00 (nove milhões, trezentos e oitenta e um mil Reais). Observações: O Presidente da Mesa informou que todas as deliberações foram tomadas por unanimidade da totalidade de acionistas. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Chevron Latin America Marketing LLC., na qualidade de acionista; Chevron Amazonas LLC., na qualidade de acionista; Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., na qualidade de acionista; Leocadio de Almeida Antunes Filho, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Mesa; Leonardo Remião Linden, na qualidade de Diretor Presidente e Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Leonardo Remião Linden - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Empresa: Chevron Brasil Lubrificantes SA. NIRE: 333.0032399-6 Protocolo: 00-2018/085978-1. Data do protocolo: 26/04/2018. Certifico o Arquivamento em 16/05/2018 sob o número 00003194382 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2115727"
                ],
                "2115754": [
                    "V - Ata",
                    "NORSULMAX NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.598.920/0001-01 - NIRE: 33300299751\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, Hora e Local: Aos 06/06/18, às 10h, na sede social, à Av. Augusto Severo, 8, 7º andar, parte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença da unanimidade dos acionistas, conforme comprovado no livro próprio. 3. Mesa: Presidente o Sr. Angelo Baroncini, Diretor Presidente da Cia; e Secretário o Sr. Rodrigo Pires Cuesta. 4. Presença: Presentes acionistas representando 100% do capital social da Cia.. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) As contas e o relatório da administração bem como as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17. 6. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: 6.1. As contas da administração, bem como as DFs relativas aos exercícios em 31/12/17, conforme balanço patrimonial que se encontra sobre a mesa, publicado no \"DO/RJ\" e no \"Diário do Acionista\" no dia 30/05/18, os quais ficam arquivados na sede da Cia.; 6.2. A destinação de parte do resultado do exercício encerrado em 31/12/17, no valor de R$ 493.160,60 para constituição de Reserva Legal; 6.3. A distribuição de dividendos do resultado do exercício encerrado em 31/12/17, no valor de R$ 9.370.051,44; 6.4. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGO em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais devendo ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Sr. Angelo Baroncini; e Secretário: Sr. Rodrigo Pires Cuesta; Acionistas: Companhia de Navegação Norsul e Sr. Angelo Baroncini. RJ, 06/06/18. Rodrigo Pires Cuesta, Secretário. Jucerja nº 3217557 em 25/06/2018.\r\n\r\nAGO - 06-06-2018\r\n\r\nOS: 378320\r\n\r\nId: 2115754"
                ],
                "2115794": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377883\r\n\r\nId: 2115794"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2115704": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPACÕES SA.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - Ficam convocados os Senhores acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES SA, (“Companhia”), especialmente convocados, com fulcro no artigo 9°, Parágrafo 4°, do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem no dia 09 de julho de 2018, às 13:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício, e; (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da(s) Companhia(s). Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018. Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Diretor.\r\n\r\nId: 2115704"
                        ],
                        "2115710": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ/MF 33.644.865.0001/40 - NIRE 3330013882-0\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2018. À Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Barcas ou Companhia”). Praça XV de Novembro, 21 - Sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.010-010. Aos Cuidados do Senhor Sr. Presidente do Conselheiros de Administração. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor sem designação especifica da Companhia. Prezados Senhor: Pela presente e para todos os fins e efeitos do artigo 151 da Lei 6.404/76, eu, Francisco Pierrini, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 15398467 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 079.221.388-22, apresento minha RENÚNCIA, em caráter irrevogável e irretratável, a partir da presente data, ao cargo de Diretor sem designação especifica da Companhia, para o qual fui eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de julho de 2016 às 10h00. Concedo, neste ato, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar da Companhia, a partir da presente data, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação: (i) a todo o período em que ocupei o cargo de Diretor sem designação especifica da Companhia; e (ii) a quaisquer encargos sociais, tributos, salários ou verbas trabalhistas, reembolso de gastos, com relação a todo o período em que ocupei o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. Atenciosamente, Sr. Francisco Pierrini. De acordo: Sr. Leonardo Couto Vianna - Presidente do Conselho de Administração da Companhia. JUCERJA nº 00003198775 em 24/05/2018. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115710"
                        ],
                        "2115828": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que a Deliberação nº 3.425/18, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (\"Agenersa\"), publicada no Diário Oficial de 28 de junho de 2018, aprovou o reajuste parcial de 5,9390% sobre a tarifa atualmente praticada, com vigência a partir de 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nDestacamos que a íntegra da decisão sobre o reajuste tarifário está disponível no site da Agenersa (http://www.agenersa.rj.gov.br). \r\n\r\nCabe salientar que as tabelas tarifárias serão disponibilizadas no site da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2115828"
                        ],
                        "2113449": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 07.446.517/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, AVERBAÇÃO AVB003625, Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 414ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 10.1.2018, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.17; Alteração do Objeto: Onde se lê: para extração de saibro em área correspondente a poligonal do DNPM definida no processo nº 890.143/2015, com área de 23,53 hectares; Substituir por: para extração de saibro em área correspondente a poligonal do DNPM definida no processo nº 890.347/2017, com área de 23,53 hectares, na GLEBA PAU CHEIROSO, LOTES 21 E 22 - SANTA ALICE, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.11629/2015. \r\n\r\nId: 2113449"
                        ],
                        "2096982": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN044396, com validade até 12 de março de 2020, que a autoriza para realizar as obras de reforço do cais da Gamboa e do cais de São Cristóvão, na AVENIDA RODRIGUES ALVES, 20 - SAÚDE, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/509795/2011.\r\n\r\nId: 2096982"
                        ],
                        "2113424": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.084.864/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003753; que altera o termo da LOR n° IN029207; Fica alterado o endereço do requerente: Onde se lê: AVENIDA AUTOMÓVEL CLUB, 13916 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ, Substituir por: AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, 13916 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ; na AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, 13916 - PAVUNA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/204144/2002.\r\n\r\nId: 2113424"
                        ],
                        "2111963": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANA MARIA DA CUNHA BLANC DE SOUZA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 03.824.238/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANA MARIA DA CUNHA BLANC DE SOUZA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045245, com validade até 08 de junho de 2023, para o funcionamento de uma serraria de pedras ornamentais para revestimento, em um galpão contendo 03 (três) serras, instalada em uma área de 155 m², integrante de um terreno de 3.900 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 783265 m E e 7605673 m N, na RODOVIA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/N.º, KM 11 - MANGUEIRÃO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/201950/2004) \r\n\r\nId: 2111963"
                        ],
                        "2114516": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\nCNPJ: 10.242.524/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045259, com validade até 05 de junho de 2022, que a autoriza para a operação de subestação rebaixadora de energia elétrica de 345kV para 138kV; na RODOVIA BR-101, KM 281 SUL - DUQUES, município ITABORAÍ. Processo n°: E-07/501534/2010.\r\n\r\nId: 2114516"
                        ],
                        "2115277": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. São convidados os senhores acionistas da Stam Metalúrgica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 01 de agosto de 2018, às 10:00 horas, na sede social desta, situada na Avenida Sebastião Martins, nº 871 , Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ. Convocação se dá em razão de discutir exclusivamente a seguinte ordem do dia: a) Discutir, Votar e Aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício 2017 já publicados no Diário Oficial em 27/03/2018, as fls. 41, Parte V, Ano XLIV, N° 057; b) Discutir, Votar e Aprovar a manutenção do Lucro Líquido na conta de Reserva de Lucros Suspensos para preservar o Fluxo de Caixa da Companhia; c) Discutir, Votar e Aprovar Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 10:00 horas do dia 01 de agosto de 2018, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VII, Art. 14º, §1º e §2º, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 26 de junho de 2018. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2115277"
                        ],
                        "2115491": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2017. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2018. ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2115491"
                        ],
                        "2115549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF nº 12.802.111/0001-09\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO: ATENDIMENTO AOS §§ 2º A 4º DO art. 6º do DEC. Nº42.649/10. Análise de Características Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº 42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Publicação do Laudo Técnico de Constatação nº: EFR2018-EP-0123-04. Laudo emitido pela empresa: RGC CONSULTORIA E ENGENHARIA S/S LTDA - CNPJ: 04.518.453/0001-65, CREA - SP: 0556354 - IBAPE-SP 1235. Assinado pelo seu responsável: FABIO MONTEIRO RABELO, Eng. De Computação, Sistemas e Processos Industriais, CPF:109.942.358-95 - CREA-SP 5060668981. Validade do laudo: 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 2115549"
                        ],
                        "2115476": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "STIELETRÔNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.096.926/0001-81\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do Estatuto, convoco os srs. acionistas da Stieletrônica S.A., CNPJ nº 33.096.926/0001-81, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede, à Av. Itaoca nº 1956, nesta Cidade, no dia 30/07/2018, às 10h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 10h30, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. apreciação e aprovação das contas e demonstrativos financeiros do exercício de 2017; 2. Distribuição de lucros no exercício de 2017; 3. Conhecimento da venda das ações do Sr. Fernando Lacerda à Wenzhou Qicheng Electrical Equipment Co. Ltd. RJ, 27/06/2018. Caio Antônio Borges de Alcântara.\r\n\r\nId: 2115476"
                        ],
                        "2115321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios - Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.À.R.L., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de julho de 2018, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Oscar Pekka Fahlgren ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade; (ii) alteração da forma de representação da Sociedade; e (iii) alteração das Cláusulas 6ª e 7ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 15ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2115321"
                        ],
                        "2115324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.À.R.L., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de julho de 2018, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Oscar Pekka Fahlgren ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade; (ii) alteração da forma de representação da Sociedade; e (iii) alteração das Cláusulas 6ª e 7ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 19ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2115324"
                        ],
                        "2115808": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 13ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2018. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (\"Debenturistas\") objeto da Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Light\", \"Companhia\" ou \"Emissora\") (\"Escritura de Emissão\" e \"13ª Emissão\", respectivamente), celebrada entre a Companhia, a Light S.A. (\"Fiadora\") e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada em segunda convocação no dia 06 de julho de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a anuência prévia para que a Fiadora aliene a totalidade das ações detidas pela Fiadora na sociedade Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\")(\"Operação\"), após a implementação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a obtenção de anuência prévia dos credores da Emissora, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Fiadora e a Adquirente, de modo que tal Operação não incida em vencimento não automático da Emissão, nos termos da cláusula 7.2.1 da Escritura de Emissão; e (ii) Aprovar ou não a prática, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de todos atos eventualmente necessários de forma a refletir o item (i) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura de Emissão, caso necessário, e de todo e qualquer documento ou instrumento dele decorrente, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações tomadas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede do Agente Fiduciário, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Debenturistas. Informações adicionais sobre a AGD ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGD, o instrumento de mandato pode, à critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378355\r\n\r\nId: 2115808"
                        ],
                        "2115701": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada em primeira convocação no dia 18 de julho de 2018, às 11h, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia: 1. Examinar, discutir e votar a proposta de aprovação do Plano de Incentivo com Ações Restritas da Companhia. Observações Gerais: 1. Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 3. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 4. A Companhia esclarece ainda que encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.mills.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018. Roberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2115701"
                        ],
                        "2115777": [
                            "V - Convocação",
                            "CXI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nnova denominação de \r\n\r\nArthur D. Little Consultoria, Execução e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 25.097.238/0001-08 - NIRE 53202066740\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da CXI PARTICIPAÇÕES S.A., por meio de seus diretores, na forma do art. 123 da Lei 6.404/76, para se reunirem, em segunda convocação, em AGE, a ser realizada às 09h00 do dia 06.07.2018, na Praia de Botafogo, 228, Sala 1402 B, 14º andar, Botafogo/RJ - CEP 22.250-906, para deliberarem sobre o seguinte: Ordem do dia: (i) subscrição e integralização de ações com o objetivo de viabilizar aporte convocado pela subsidiária Caixa Imóveis S.A., CNPJ 14.841.292/0001-08, em 25/05/2018, resultando em alteração do Estatuto Social; (ii) escolha de auditor independente para avaliação das integralizações realizadas em 25/07/2016 pela acionista Arthur D. Little Ltda., no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), referente a programa “Cadastro Minerário Arthur D. Little” e “ferramenta de otimização de gestão”; (iii) alteração da sede social. Em atendimento ao art. 135, §5º, da Lei 6.404/76, os diretores informam que os documentos pertinentes à matéria a ser debatida estão à disposição na sede da Cia. Na forma do art. 8º, §1º, do Estatuto Social da Cia, e art. 124 da Lei 6.404/76, a presente convocação será publicada nos órgãos oficiais e remetida por e-mail. RJ, 27/06/2018. Renê de Oliveira Garcia Júnior - CPF 666.171.707-68 - Diretor. Felippe Nogueira Monteiro - CPF 289.230.298-66 - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378356\r\n\r\nId: 2115777"
                        ],
                        "2115439": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de PANAIR DO BRASIL S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 6 de julho de 2018 às 10:30 horas, na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34/1202, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicadas no dia 24 de maio de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 17, Parte V e no Diário Comercial, na página 14; II) Deliberar sobre a destinação do Lucro líquido apurado, bem como a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros da Diretoria, e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Inserir um parágrafo segundo ao Artigo 16 de maneira a autorizar que um diretor isoladamente possa representar a Companhia para recebimento de fundos provenientes de ordens de pagamentos e mandados requisitórios, desde que referidos fundos se destinem a conta da Companhia. - Rio de Janeiro, 26 de junho 2018. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 378300\r\n\r\nId: 2115439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2115069": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0008-75\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0008-75, sito na Rua Almirante Cóchrane nº 196, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115028, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 706/1998, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma M8234 : Érika Silva de Menezes Barbosa, Matrícula 837671; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma M 8234: Brunno Antonaccio Ferreira, Matrícula 837549; Carine Faria da Silva Belém, Matrícula 837584; Júlia Victor Cavalcanti da Costa, matrícula 837503; Marco Aurélio Rodrigues do Nascimento Peixoto, Matrícula 309023; Morgana Brandão Pinheiro Andrade Silva, Matrícula 837678; Pedro Ricardo Rangel dos Santos, Matrícula 528050; Rômulo Nunes da Silva Souza, Matrícula 837631. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no Ofício E/COIE.E nº 302 / 2007, Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães , designado no Ofício E/COIE.E nº 980 / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378 - 0 e Danielle Santos Harre, ID. 1272504 - 8. \r\n\r\nId: 2115069"
                    ],
                    "2112384": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PERINHO CURSO TÉCNICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.042.558/0001-04\r\n\r\nO Diretor do PERINHO CURSO TÉCNICO, mantido por PVA Escola Técnica Representações LTDA, CNPJ 09.042.558.0001-04, sito na Alameda Etelvino Gomes, nº 580, Riviera Fluminense, Município de Macaé, Censo Escolar 33442347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.01004018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2012: Turma TMI10: Tatiana Corrêa Barbosa, Matrícula 779; no ANO LETIVO DE 2014: Turma TMI12: Thiago Rosa Fernandes, Matrícula 1395 Turma TMI13: Leandro Lopes da Silva, Matrícula 3655; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI14: Mariane da Silva Ribeiro Moreno, Matrícula 4119. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.01004018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TMI12: Danilo Messias Cordeiro, Matrícula 2893. Secretário Escolar: Denildo Rodrigues de Siqueira, designado no Processo E-03/004/5297/2013, Diretora: Tania Cristina Rodrigues, designada no Processo E-03/004/5297/2013. Servidores que autorizam a Publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2112384"
                    ],
                    "2114653": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ. 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda., situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022291, nos termo da Resolução SEEDUC 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCR 2566/92, Ano Letivo de 2017-1º Semestre: 26-Alessandra Neves de Azevedo. 35-Ana Claudia de Mattos Andrade. 01-Brunna Nascimento Monteiro. 02-David Carvalho Camargo. 33-Elisangela Perrud Barbi. 43-Fabiano Magalhães Larica. 36-Felipe Serafim Toledo. 18-Gustavo Gonçalves Carvalho. 06-Igor Teixeira Ribeiro. 21-João Marcos de Paiva Knupp. 07-João Pedro Ghilosso. 08-João Sul de Paiva Junior. 09-João Victor Cardinot Verly. 37-Jovane Pereira da Silva.27-Julio Gonçalves da Silva. 41-Leandro de Souza Azevedo. 11-Leone Santos Vianna. 40-Lucivânia da Silva Santos. 19-Luiz Cláudio Oswaldo Paes. 13-Marcos Willian de Oliveira Silva. 14-Maria Rita Simões dos Santos. 38-Maristela Medeiros da Silva. 42-Matheus Gonçalves Vargas. 15-Paulo Kevison Brandão Rodrigues. 20-Rafael Medeiros Correia.16-Rômulo da Silva Corrêa. 17-Rozimere Pereira Marcello. 23-Sara Godinho Diniz Raphael. 28-Vinícius Cardoso Dias de Castro. 2017 - 2º Semestre: Airton Monnerat Siqueira. 06-Augusto Serrão Seabra. 38-Claudio Barcelos da Silva. 27-Edson Luiz Soares.21-Elen Valença. 40-Fabiana da Cunha Silva. 07-Indiara Mattos da Silva. 08-Isabela Machado Bezerra. 09-Italo Campanaro de Souza. 10-João Pedro Soares Barbosa Azis. 13-Larissa Salgado Tavares. 14-Leonardo Halfeld Placido. 31-Ludymilla da Rocha Ribeiro. 34-Manuela Rocha Nidecker. 39-Márcia Cristina Freitas. 36-Nathan Breder de Souza. 37-Nayara Corrêa da Cunha. 33-Regiane Fernandes Carvalho Couto. 41-Romerito Azevedo. 35-Sara Gonçalves Pereira Marques. 18-Thayane Maillard de Oliveira. 26-Thiago Moreira de Andrade. Dir. Pedagógica: Anair Klein Miliosi, Reg: 22064 MEC. Secretária: Maria da Glória Pimentel.Reg: 1625/DAT87. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos. I.D.4276432-7.Jeanayna do Carmo de Angelo I.D.3844415-1.\r\n\r\nId: 2114653"
                    ],
                    "2114928": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE\r\n\r\nCNPJ - 68.611.375/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Fernandes Fonte, mantido pelo \r\n\r\nJardim Escola Tia Sandra Ltda, CNPJ 68611375/0001-21, situado na Avenida dos Italianos Nº 841, Rocha Miranda, RJ, Censo Escolar Nº 33121435, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Portaria Nº 359-E/COIE.E DE 24/03/1998; no ANO LETIVO DE 2003, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Carlos Bandeira \r\n\r\nde Albertin, Matrícula 0052003; no ANO LETIVO DE 2004, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Jeferson Lima Alfaya de Almeida, Matrícula 0022003: Raquel de Moraes, Matrícula 052004; no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Hugo Bruno Bley, Matrícula 072015; no ANO LETIVO 2011, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Luany Claudia da Silveira Cordeiro Bomfim, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Izabelle Cristina Tenório de Barros, Matrícula 152012; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE,Turma 3003: Vivian Clara Coelho da Costa, Matrícula 112014; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Lucas de Paula da Silva, Matrícula 492015; Rita de Cassia dos Santos Gomes, Matrícula 702015; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Antonio Carlos Correia Sales, Matrícula 302015; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Mônica Gonçalves Poloniato Bispo, Matrícula 402015; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Mauricio de Souza Carneiro, Matrícula 102016; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma 3002: Carolina da Silva Luz, Matrícula 072017; Daieny Ferreira Carvalho, Matrícula 062014; Dimas de Mello Azevedo, Matrícula 502016; Gabriella da Silva Sales Figueiredo, Matrícula 222017; Laryssa Cássia do Nascimento Bogado, Matrícula 712016; Marcelo Barros de Souza Faria, Matrícula 292017; Mateus Vitor dos Santos Flores, Matrícula 262016; Matheus Braga de Oliveira, Matrícula 212017; Matheus Lopes Albuquerque Matos, Matrícula 332017; Ricardo dos Anjos Carvalho, Matrícula 442016; Rodrigo Ramalho Vitória, Matrícula 612016; Secretária: Sonia Regina Marques Simões, Ofício CEDIN Nº 1614/2013. Diretora: Sandra Lúcia Fernandes da Fonte, Ofício E/DGED/DRE Nº 3579 Reg. nº 121. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel ID 44280010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0.\r\n\r\nId: 2114928"
                    ],
                    "2114966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantido pelo Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá \r\n\r\nnº 30 e 30 A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar\r\n\r\nnº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma N801: Antonia Vanuza Morais de Lima, Matrícula 4666; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Thaynara de Andrade da Silva, Matrícula 2925; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma: 2303G: Regislaine Pereira dos Santos, Matrícula 4463; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Reginaldo Dias Menezes, Matrícula 4991; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Rogerio de Souza Batista, Matrícula 9501; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Adalberto Carvalho da Silva, Matrícula 1745; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Cíntia Izabel de Oliveira Jesus, Matrícula 5217; Marlon Kelven Rolim Bezerra, Matrícula 5211; Israel Philipe Magalhães de Souza, Matrícula 4906; Marcelo Toscano da Silva, Matrícula 5226; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 2303G: Antonia Vanuza Morais de Lima, Matrícula 4666; Abraão Dâmaso de Almeida da Silva, Matrícula 5309; Franciele Gleyce Leonardo Bonifacio Santos, Matrícula 4542; Daniel Ferreira Nunes, Matrícula 5202; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma 2303G: Hikary Clementino Moura, Matrícula 5279; Secretária Escolar: Nilza Teixeira Rosa , designada no Ofício/SEEC/1038/92, Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, designada no Ofício/E/DGED/DRE/4135/05. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID 4263594-2 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID 3544335-9.\r\n\r\nId: 2114966"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2115338": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 13 (treze) de julho de 2018, às 09h00min em primeira convocação ou às 10h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A - Leitura e aprovação da Ata anterior; B - Aprovação das contas do período de julho de 2017 a junho de 2018; C - Previsão orçamentária para o período de julho de 2018 a junho de 2019; D - Assuntos gerais. Assembleia Geral Extraordinária (Grupo Gestor): A - Leitura e aprovação da Ata anterior; B - Aprovação das contas do período de julho de 2017 a junho de 2018; C- Extinção do Grupo Gestor; D - Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2115338"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115630": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2017/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016010368\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços que compõem o Projeto de Ordenamento e Recuperação Ambiental da Orla da Vila Histórica de Mambucaba, com plantio de espécies de restinga.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 17/07/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitacao, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, atraves do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2115630"
                        ],
                        "2115627": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018008967\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a construção de via de ligação entre bairro Nova Angra e o Bairro Banqueta – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 31/07/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site \r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2115627"
                        ],
                        "2115634": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL (REGIME DE EMPREITADA) NA PUBLICAÇÃO DO DIA 14/08/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações e, conforme o que consta do PROCESSO 2015007591, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço nº 004/2015, tipo menor preço, cujo objeto é a execução dos serviços de implantação de Quadra de Tênis na Praia da Chácara - Angra dos Reis - RJ, conforme todo constante no presente Edital e seus Anexos, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários a perfeita execução da obra, em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa, R.L. CONSTRUTORA DE ANGRA LTDA, com o valor R$ 505.988,51 (quinhentos e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nAngra dos Reis, 11 de agosto de 2015.\r\n\r\nLuiz Antônio Rodrigues Dias\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos \r\n\r\nId: 2115634"
                        ],
                        "2115625": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018008967\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através do Secretário Executivo de Obras, tornar público o acréscimo aos termos do edital, como segue:\r\n\r\n9.5.3. Comprovação de garantia de 1% (um por cento) do estimado da contratação, prestada em qualquer das modalidades previstas no “gcaput”h e §˜ 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93, na Secretaria de Finanças – Tesouraria do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n9.5.3.1. Caso a presente licitação seja adiada pelo Departamento de Licitação, e a garantia tenha sido prestada através de fiança bancária, e este não tiver em vigor na data para realização do certame, caberá ao licitante apresentar na fase de habilitação a carta fiança bancária, contendo a prorrogação do prazo.\r\n\r\n9.5.3.2. Consignado o encerramento desta licitação pela Comissão Permanente de Licitação, expressamente através da lavratura da ata; ocorrendo desistência do licitante de participar; caso, seja inabilitado e após o julgamento dos recursos interpostos ou desistência expressa deste; ou ainda, ultrapassar o prazo recursal; o licitante poderá solicitar a restituição da garantia para licitar, mediante requerimento no Protocolo Geral do Município, sendo restituído a partir da data de homologação do resultado pelo(a) secretário(a) da pasta, cuja divulgação será realizada através da publicação no Boletim Oficial do Município.\r\n\r\nAngra dos Reis, 27 de junho de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2115625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 15181/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº62/2018 \r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de gêneros alimentícios para a confecção de lanches e refeições para atendimento a treinamentos, cursos, palestras, seminários, formações continuadas e desfiles cívicos escolares, pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/07/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/07/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de junho de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2115738"
                        ],
                        "2115739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14605/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº63/2018 \r\n\r\nOBJETO: “A presente licitação tem por objeto a “Aquisição de instrumentos musicais e peças de reposição para atender às bandas marciais das escolas municipais”, conforme especificado no Termo de Referência - Anexo I da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/07/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de junho de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2115739"
                        ],
                        "2115736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 842/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº61/2018 \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários, incluindo o pagamento da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos, incluindo o pagamento a fornecedores do Município, a centralização da arrecadação das receitas Municipais no âmbito do Poder Executivo, Autarquias e Fundos Especiais.”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/07/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEFAZ\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/07/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 29 de junho de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2115736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 041/2018 R2\r\n\r\nO Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 041/2018 R1, visando à contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis (Gasolina comum e óleo diesel S10), com fornecimento de sistema de controle e gestão de abastecimento de frotas, para utilização pela frota oficial do município, com cessão de 2 tanques com capacidade de 15 metros cúbicos cada, e 2 bombas de abastecimento, em regime de comodato, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, realizada em 27 de junho de 2018, às 10 horas foi considerada DESERTA, por não comparecerem interessados ao certame.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2018 (PA 8172/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: uma resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 18 de julho de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2018 (PA 3701/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO maTERIAIS de COSTURA (AVIAMENTOS, AGULHAS, GOLAS E MATERIAIS DE ESTAMPARIA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: uma resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 19 de julho de 2018, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2115660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115763": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1461/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 20/07/2018 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/07/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO - ENGENHEIRO PEDREIRA -JAPERI/RJ\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2115763"
                        ],
                        "2115764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 011/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0396/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 19/07/2018 às 14:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/07/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PADRÃO 1 (01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA) - UBS JARDIM PRIMAVERA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2115764"
                        ],
                        "2115765": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 5687/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 18/07/2018 às 14:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 18/07/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR PAULO FÉLIX SAUDADE LOCALIZADA NO BAIRRO LARANJAL - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2115765"
                        ],
                        "2115766": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0528/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 19/07/2018 às 09:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/07/2018\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PRAÇA ENTRE AS RUAS BRASIL E FERREIRA DA GRAÇA LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM SÃO JORGE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2115766"
                        ],
                        "2115767": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 4415/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 23/07/2018 às 14:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/07/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COM PARQUEAMENTO E ACADEMIA AO AR LIVRE PARA TERCEIRA IDADE, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E JOVENS E ADULTOS LOCALIZADA NO BAIRRO BONFIM - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2115767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115826": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (21.112/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Copa Engenharia e Construções Ltda, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação, em sessão realizada no dia 22/05/2018.\r\n\r\n- Processo Administrativo (21.681/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Staff's Construções Ltda, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a recorrente inabilitada.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 04 de julho de 2018, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2115826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2018 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6138/2017. Objeto Eventual aquisição de material de Limpeza, Expediente, Higiene Pessoal e Equipamentos de Proteção e Segurança visando atendimento da Secretaria de Saúde e Unidades de Saúde mantidas pelo Poder Público Municipal, pelo período de 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Credenciamento, Recebimento de Propostas e Documentação: 18/07/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 26 de junho de 2018. Ismael Gomes de Souza. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2115791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115824": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 26/06/2018 referente ao AVISO DA CONCORRENCIA PUBLICA Nº 11/2018:\r\n\r\nONDE SE LÊ: CONCORRRENCIA PUBLICA 11/2018\r\n\r\nLEIA-SE: CONCORRENCIA PUBLICA INTERNACIONAL Nº 11/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de 11 (onze) estações de embarque do sistema de transporte publico Municipal denominado “Transoceânica”. \r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de 11 (onze) estações de embarque do sistema de transporte publico Municipal denominado “BHS”. \r\n\r\nNiterói, 28 de junho de 2018. Presidente da CEL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2115824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115789": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 015/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/010.856\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LANCHES PARA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE MULTIVACINAÇÃO E CAMPANHA ANTIRRÁBICA ANIMAL. O Pregão Presencial se realizará no dia 12 de JULHO de 2018 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 (DUAS) RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de Junho de 2018.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2115789"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Julho de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento e instalação de equipamentos para implantação de Academia ao Ar Livre, em atendimento a Secretaria Executiva de Governo, conforme discriminado no ANEXO I - Termo de Referência. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 27 de junho de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2115821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP N°06.2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento com instalação de Divisórias de ambientes, Forro para Teto em Isopor e Forro para Teto em PVC, incluindo os materiais e produtos, os perfis metálicos e os elementos estruturais necessários à instalação e a colocação nos locais a serem definidos pela Contratada. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2830/2017/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 às 12:00 horas e 13:00 às 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa, até 48 horas úteis antes da licitação, conforme Item 1.4 do Edital. DATA / HORA: 12/07/2018 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2115729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCoordenadoria Especial de Cultura e Lazer\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4467/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em cinema itinerante, incluindo a exibição dos filmes, com montagem e desmontagem de estruturas de mão de obra qualificada.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO:07 (sete) meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 200.690,35\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 13/07/2018 - 08:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 951XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de junho de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2115785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de equipamentos e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Basileu Estrela. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 13/07/2018, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2115775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "REMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIAPÚBLICANº.002/2017\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTIPO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:349/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/08/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a construção de uma creche tipo 1, conforme projeto FNDE, no bairro São João - São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nVALOR:R$ 2.263.590,08\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e uma resma de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nA ERRATA DO EDITAL TAMBÉM ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SEGUINTE SITE:http://www.pmspa.rj.gov.br/. \r\n\r\nREMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIAPÚBLICANº.003/2017\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTIPO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO:346/2016\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/08/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a construção de uma creche tipo 2, conforme projeto FNDE, no bairro Rua do Fogo - São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nVALOR:R$ 1.535.695,65\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Marques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e uma resma de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nA ERRATA DO EDITAL TAMBÉM ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SEGUINTE SITE:http://www.pmspa.rj.gov.br/.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2115818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 03/2018. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços instalação de gradil na quadra da Alvorada e perfuração de um poço artesiano, conforme Processo Administrativo nº 4711/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 24/07/2018. Horário: as 11 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante 01 (uma) resmas de papel A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2136. Saquarema 21/05/2018. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2115829"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2115872": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8008 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.\r\n\r\n§1º - O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM's) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.\r\n\r\n§3º - Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.\r\n\r\n§1º - Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde, que realizou o primeiro atendimento, são elementos necessários e suficientes. \r\n\r\n§2º - Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.\r\n\r\n§3º - Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes, deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1859/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2115872"
                    ],
                    "2115873": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8009 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Ballet da Cidade de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3034/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2115873"
                    ],
                    "2115874": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8010 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Paracambi como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3330/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano\r\n\r\nId: 2115874"
                    ],
                    "2115875": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 556 RIO DE JANEIRO, 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 08 de junho de 2018, do Ofício nº 197- M, de 07 de junho de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2963 de 2017 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Flavio Serafini que, “REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2963 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO E FLAVIO SERAFINI QUE “REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, através da atuação de suas Secretarias. \r\n\r\nDentro desta perspectiva, foi editado o Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, no qual o Chefe do Poder Executivo delegou à Secretaria de Estado de Educação a competência para decidir sobre a extinção de suas unidades escolares, quando comprovada a falta de demanda. \r\n\r\nDispõe o art. 1°, inciso II, alínea “c” do Decreto acima mencionado:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam delegadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes competências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - decidir em procedimento administrativo próprio:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb ) extinção de unidades escolares, quando comprovada a falta de demanda;\r\n\r\n(...)” (grifo nosso)\r\n\r\nNo legítimo exercício da sua competência, a SEEDUC editou a Resolução n° 5.532, de 28 de julho de 2017, que ao regulamentar as ações de adequação de oferta de educação básica em escolas, estabeleceu regramento claro e objetivo que exige a apresentação de uma prévia análise, realização de reuniões públicas e abertas, convocadas com divulgação de antecedência mínima de 10 dias junto às unidades escolares, bem como a realização de estudos prévios que indiquem a viabilidade de sua execução. Tal resolução foi editada após audiências realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e mereceu o crivo prévio tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a SEEDUC também destacou que a “adequação da oferta de Educação Básica”, prima, em todas as suas ações, pela garantia da oferta da educação básica, observando fatores como transporte, proximidade geográfica entre escolas, possibilidade de deslocamento e questões de segurança.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2115875"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2115815": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.345 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE JULHO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol nos jogos da Copa do Mundo FIFA 2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\n§ 1º - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\n§ 2º - A critério da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, poderão ser realizadas as atividades regulares nas unidades de ensino em que houver turmas no horário noturno.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2115815"
                    ],
                    "2115895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.347 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da Vice-Governadoria, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Marcelo Nogueira de Souza, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2115895"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2115894": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CHARLES PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2343454-6, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Correição e Inspeção, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Of.DETRAN-RJ/PRESI nº 296/2018.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIZ TSE CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4271234-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OF. DETRAN-RJ/PRES. nº 301/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE AGUIAR DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Luiz Tse Chaves, ID Funcional nº 4271234-3. OF. DETRAN-RJ/PRES. nº 301/2018.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA FERRAZ COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037518-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Biblioteca Técnica, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OF. DETRAN-RJ/PRES. nº 295/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE PINHEIRO RAMOS BASTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Biblioteca Técnica, da Divisão de Formação e Qualificação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Priscila Ferraz Costa, ID Funcional nº 5037518-0. OF. DETRAN-RJ/PRES. nº 295/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALTER DA CRUZ FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 2414852-0, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Of.DETRAN-RJ/PRESI nº 294/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4370125-6, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Of.DETRAN-RJ/PRESI nº 293/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2337874-3, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. OFICIO DETRAN/RJ/PRESI Nº 290/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SILVA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4268690-3, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. OFICIO DETRAN/RJ/PRESI Nº 291/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2018, FERNANDO LOPES USIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 5021093-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OF. DETRAN-RJ/PRES. nº 302/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4429581-2, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fernando Lopes Usiglio, ID Funcional nº 5021093-3. OF. DETRAN-RJ/PRES. nº 302/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4367785-1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. OFICIO DETRAN/RJ/PRESI Nº 292/2018.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOCENY SILVA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 2165577-4, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. OFICIO DETRAN/RJ/PRESI Nº 288/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR, Auditor da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385211-4, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2018, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ricardo George Alves de Sant'Anna Junior, ID Funcional nº 4427426-2. Processo nº E-04/202/084/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de junho de 2018, RICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427426-2, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/084/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2018, PAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR, Auditor da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385211-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/084/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Victor Seixas Xavier, ID Funcional nº 5025857-5. Processo nº E-04/168/494/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, VICTOR SEIXAS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5025857-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/490/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SEIXAS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5025857-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, do Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Sergio Urzedo Junior, ID Funcional nº 5025287-9. Processo nº E-04/168/491/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOARES LINTOMEN, ID FUNCIONAL Nº 4354132-1, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Mauricio Jose Costa Santos. Processo nº E-04/171/507/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5018365-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/157/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, ALEXANDRE MANDARIM LACERDA, Analista de Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1944136-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/158/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA EMILIANO PAPALEO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Antonio Barros Botelho, ID Funcional nº 4397908-4. Processo nº E-08/002/186/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LOPES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Inovação, da Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flavio Monteiro de Souza, ID Funcional nº 3231638-0. Processo nº E-08/002/187/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2018, LINDOLFO FLORES DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5093194-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Projetos Especiais, da Assessoria do Escritório de Projetos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/189/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA COUTO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Comunicação Digital, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcela Penna Carvalho, ID Funcional nº 4398881-4. Processo nº E-08/002/183/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO COSTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5090439-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/185/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CERQUEIRA LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Costa Barbosa, ID Funcional nº 5090439-6. Processo nº E-08/002/185/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR SUELEN FLORIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092799-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/184/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARQUES FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Suelen Floriano da Silva, ID Funcional nº 5092799-0. Processo nº E-08/002/184/A/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2018, JOSE MESSIAS DIAS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 53262-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/188/A/2018.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR AREAS DE MORAES para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2018, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Messias Dias Filho, ID Funcional nº 53262-2. Processo nº E-08/002/188/A/2018. \r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0315310-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2. Processo nº E-22/001/235/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2018, RODOLFO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5092770-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/2344/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA DA COSTA MAIA RAMALHO para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rodolfo Albuquerque dos Santos, ID Funcional nº 5092770-1. Processo nº E-26/005/2344/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2018, FABIO ALVES GARRIDO, ID FUNCIONAL Nº 3226245-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/2346/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCILA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 256525-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ariane Mauro, ID Funcional nº 4455974-7. Of. SECTIDS/GAB nº 644/2018.\r\n\r\nNOMEAR ADELAIDE ROSA DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2050892-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Lucila Soares, ID Funcional nº 256525-0. Of. SECTIDS/GAB nº 647/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, MARIA LUCILA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 256525-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº Of. SECTIDS/GAB nº 647/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, FABIANA DE AZEVEDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2046808-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of. SECTIDS nº 646/2018.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA CURI ARAUJO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2865804-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana de Azevedo Soares, ID Funcional nº 2046808-3. Of. SECTIDS nº 646/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de maio de 2018, publicado no D.O. de 30/05/2018, que nomeou ALDA SCHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2860965-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabio Luiz da Silva, ID Funcional nº 5088262-7. Of. SECTIDS nº 650/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de junho de 2018, publicado no D.O. de 28/06/2018, que exonerou JORGE RIBEIRO TORRES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5092554-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of. SECTIDS/GAB nº 690/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de junho de 2018, publicado no D.O. de 28/06/2018, que nomeou JULIANA MANETTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Ribeiro Torres de Almeida, ID Funcional nº 5092554-7. Of. SECTIDS/GAB nº 691/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALDA SCHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2860965-4, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monique Rose Duprez Magalhães, ID Funcional nº 623078-4. Of. SECTIDS nº 648/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, MAELI BARBOSA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5093204-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of. SECTIDS/GAB nº 643/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSELI SANTOS ARAUJO DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maeli Barbosa do Nascimento, ID Funcional nº 5093204-7. Of. SECTIDS/GAB nº 643/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de junho de 2018, publicado no D.O. de 28/06/2018, que exonerou FABIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086399-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of. SECTIDS/GAB nº 692/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de junho de 2018, publicado no D.O. de 28/06/2018, que nomeou RAPHAEL MARQUES TANAJURA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabio de Souza Teixeira, ID Funcional nº 5086399-1. OF. SECTIDS/GAB nº 693/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, ADELAIDE ROSA DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2050892-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Of. SECTIDS/GAB nº 649/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adelaide Rosa da Costa Oliveira, ID Funcional nº 2050892-1. Of. SECTIDS/GAB nº 649/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, IZA CLEA CARDOZO SANTOS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005908-4, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/26/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/06/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nATO DE 24/05/2013 - D.O. DE 27/05/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/226/2013, fica retificado, a contar de 31/03/2014, para MONICA CARVALHO DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nATO DE 12/03/2015 - D.O. DE 13/03/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/29/2015, fica retificado para 3007576-9, o número da Identidade Funcional da servidora FATIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 07/12/2017 - D.O. DE 08/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/19/2018, fica retificado para 3007576-9, o número da Identidade Funcional da servidora FATIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 07/12/2017 - D.O. DE 08/12/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/19/2018, fica esclarecido que VALTER MONTES DE ALMEIDA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fatima Regina Moura de Azevedo, Identidade Funcional nº 3007576-9 e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 01/02/2017 - D.O. DE 02/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/12/2017, fica retificado para 5037681-0, o número da Identidade Funcional do servidor HERALDO FERNANDES DA COSTA JUNIOR a quem se refere o presente Decreto que designou-o, para responder pelo titular da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 16/03/2017 - D.O. DE 17/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/41/2017, fica retificado para 5037681-0, o número da Identidade Funcional do servidor HERALDO FERNANDES DA COSTA JUNIOR a quem se refere o presente Decreto que designou-o, para responder pelo titular da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 30/09/2015 - D.O. DE 01/10/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/297/2015, ficam retificados para 4272069-9, o número da Identidade Funcional, e para MARCOS MARCELO DE SOUZA VIEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto que designou-o, para responder pelo titular da 24ª Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 30/09/2015 - D.O. DE 01/10/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/298/2015, fica retificado para WELLINGTON FONTINELI DO SOUTO CORDEIRO o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto que designou-o, para responder pelo titular da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2115894"
                    ],
                    "2115890": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/022/11/2016, vol.II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012, os candidatos relacionados no Anexo deste Decreto, para exercerem os cargos, na classe inicial, do Quadro I-Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e no Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPOLO TRABALHO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1019933\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1008528\r\n\r\nANDRÉA RITA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1063735\r\n\r\nPATRICIA FRANK DA GAMA PINTO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1077437\r\n\r\nSUELEN GURGEL DE ARAGÃO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3\r\n\r\n1056663\r\n\r\nMARIA CECÍLIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1030998\r\n\r\nFLÁVIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n5\r\n\r\n1047789\r\n\r\nLETÍCIA ROISENBERG DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n6\r\n\r\n1070927\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1025735\r\n\r\nELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE*\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1078919\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAÚJO*\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n1077157\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1052346\r\n\r\nMAÍRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1012470\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1011428\r\n\r\nBRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1049709\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR GUIMARÃES\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1005204\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES PEREIRA MARTINS\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1084646\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA CHAGAS\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n1075071\r\n\r\nSAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1070022\r\n\r\nRICARDO VICENTE DA COSTA PALAZZO\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1057704\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1011248\r\n\r\nBIANCA SIPPLI FISCHER\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n1044507\r\n\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n4\r\n\r\n1030236\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1060404\r\n\r\nMILER SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n1037212\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2\r\n\r\n1042735\r\n\r\nJOSILENE MÁRCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n1033660\r\n\r\nGISELE DE CASTRO GOMES PEREIRA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n1025948\r\n\r\nELIZANGELA MARANHÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n1002160\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES TORRES\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\n1024894\r\n\r\nELIANA APARECIDA ALVES\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1\r\n\r\n1059648\r\n\r\nMELISSA VALENTIM BANDEIRA\r\n\r\nCandidatos Sub Judice:\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAÚJO* Processo: 0285792-08.2015.8.19.0001\r\n\r\nELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE* Processo: 0012121-11.2014.8.19.0052\r\n\r\nId: 2115890"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2115854": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/4538/2013 - AUTORIZO, nos termos da solicitação de fls. 232.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27/06/2018.\r\n\r\nId: 2115854"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2115867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 13 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS SECRETARIAS INTERVENCIONADAS NOS DIAS EM QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PARTICIPAR DA COPA DO MUNDO FIFA 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Segurança e Secretaria de Estado de Defesa Civil, no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), que a Seleção Brasileira de Futebol irá participar de jogo da Copa do Mundo FIFA 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 28 de junho de 2018 \r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nId: 2115867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2115860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/768/A/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05. \r\n\r\nId: 2115860"
                    ],
                    "2115893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009545/2018 - AUTORIZO à disposição para 254ª Zona Eleitoral, da servidora VERLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 254-3, dos quadros de pessoal da Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2115893"
                    ],
                    "2115869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/138/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 61/64, nos termos do art. 2º do Decreto nº 32.532/2002, a contar de 22.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/740/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 07.\r\n\r\nId: 2115869"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115619": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.121/2018 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2018.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.121/2018 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 02/2018, à Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, CNPJ: 12.890.886/0001-75, com valor global de R$ 43.674,90 (quarenta e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2115619"
                        ],
                        "2115806": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/061/2674/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CLIMA`AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 701.997,01 (setecentos e um mil novecentos e noventa e sete reais e um centavo), com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\n*PROC. N° E-12/061/4820/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CLAUFRAN SEGURANÇA EIRELI, referente à contratação emergencial de prestação de serviços de vigilância armada com equipamento e supervisão para todas as unidades do DETRAN-RJ, no valor de R$ 34.442.276,25 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no art. 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2018.\r\n\r\nId: 2115806"
                        ],
                        "2115586": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 410 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA LOTERJ/GP Nº 409, DE 22 DE MAIO DE 2018, DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/265/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, ID Funcional nº 618939-3, Membro Efetivo da Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela PORTARIA LOTERJ/GP Nº 409, de 22 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial de 24 de maio de 2018, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nPAULO HORN\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2115586"
                        ],
                        "2115871": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 85 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR FRANCISCO AUGUSTO NOBRE, matrícula nº 1850, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão de Impressos Planos, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de junho de 2018 \r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 86 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR FRANCISCO AUGUSTO NOBRE, matrícula nº 1850, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2115871"
                        ],
                        "2115868": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/302/2018 - Adjudicado e Homologado o Pregão Eletrônico nº 008/2018, para contratação de empresa para prestação de serviços de sistema de gerenciamento de canal eletrônico para comunicação com público interno e externo para as dependências internas da IOERJ e a SCLD, contemplando fornecimento de equipamentos e licenças software, instalação, suporte técnico e manutenção, produção de conteúdo interativo e desenvolvimento de aplicativos, CONFORME ESPECIFICADO E QUANTIFICADO NA PROPOSTA-DETALHE (ANEXO I) E NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI) em favor da empresa MCAM SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA-EPP, conforme ata de Realização de Pregão Eletrônico às fls. 238/241. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 276.000,00.\r\n\r\nId: 2115868"
                        ],
                        "2115675": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/25/2018 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2018, referente à aquisição de jogos de picnômetro, tendo sido vencedora a empresa BERLINCK RIO COMERCIAL LTDA - EPP por ter oferecido o valor de R$ 13.550,00 (treze mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/908/2017 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 010/2018, referente à aquisição de trena, tendo sido vencedora a empresa FITEL SERVICE LTDA-ME por ter oferecido o valor de R$ 2.513,00 (dois mil quinhentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2115675"
                        ],
                        "2115674": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/25/2018 - Nos termos do inciso XXI, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 008/2018, em sua totalidade à empresa BERLINCK RIO COMERCIAL LTDA - EPP por ter oferecido o valor de R$ 13.550,00 (treze mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/908/2017 - Nos termos do inciso XXI, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico IPEM-RJ Nº 010/201, em sua totalidade à empresa FITEL SERVICE LTDA-ME por ter oferecido o valor de R$ 2.513,00 (dois mil quinhentos e treze reais).\r\n\r\nId: 2115674"
                        ],
                        "2115667": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nCONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nMaria Célia Abreu de Albuquerque \r\n\r\n28166418\r\n\r\nE-11/10.813/2000\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n30/04/2003 a 27/04/2008; 28/04/2008 a 26/04/2013 e de 27/04/2013 a 25/04/2018\r\n\r\nNeide Coutinho de Assumpção\r\n\r\n28165721\r\n\r\nE-11/10.261/1998\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n20/10/2009 a 18/10/2014\r\n\r\nRogério Batista Rodrigues\r\n\r\n42682339\r\n\r\nE-12/171/381/2018\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n18/08/2011 a 15/08/2016\r\n\r\nRosângela Ribeiro de Almeida\r\n\r\n28168739\r\n\r\nE-11/10.695/2000\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n12/06/2001 a 10/06/2006; 11/06/2006 a 09/06/2011 e de 10/06/2011 a 07/06/2016\r\n\r\nWilliam Martins Santa Anna\r\n\r\n28172876\r\n\r\nE-11/10.243/1998\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n18/05/2009 a 16/05/2014\r\n\r\nId: 2115667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2115606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/94/2017 - À vista do contido nos autos do processo aplico à penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, à empresa OCEANTECH SERVICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 16.064.891/0001-80, com fulcro no item 25.1, “a” do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 015/2017R1, em virtude do descumprimento dos itens 9.7 e 12.1.1 do Edital. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2115606"
                    ],
                    "2115714": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 266 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA OS EFEITOS DA CONVALIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 46.323/18, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 82 DO LIVRO IX DO RICMS, ENTRE OS DIAS 29.05.2018 E 12.06.2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/115/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina os efeitos da convalidação, prevista no § 1º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, dos procedimentos relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, que deu nova redação ao art. 82 do Livro IX do RICMS, realizados entres os dias 29/05/2018 e 12/06/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá observar o disposto nesta Resolução o tomador do serviço de transporte rodoviário de carga intermunicipal e de transporte interestadual iniciado no Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CAD-ICMS, localizado ou não no território fluminense, inclusive quando optante pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O ICMS ST apurado, correspondente ao valor total relativo aos CT-e emitidos sem destaque do ICMS no período referido no caput do art. 1º, deverá ser recolhido mediante DARJ em separado, devendo ser observadas as seguintes opções disponíveis no Portal de Pagamentos da SEFAZ:\r\n\r\nI - Tipo de Pagamento: ICMS/FECP;\r\n\r\nII - Tipo de Documento: DARJ;\r\n\r\nIII - Natureza: Substituição Tributária por Operação/Outros;\r\n\r\nIV - Produto: Outros;\r\n\r\nV - Tipo de Apuração: por Período;\r\n\r\nVI - Tipo de Período: Mensal;\r\n\r\nVII - Data de Vencimento: mesma data do mês de julho de 2018 fixada para o ICMS referente às operações próprias do contribuinte do mês de junho de 2018.\r\n\r\n§ 1º - O DARJ relativo ao período de:\r\n\r\nI - 29 a 31/05/2018 poderá ser recolhido sem acréscimos, na data indicada no inciso VII do caput, com indicação do Período de Referência “05/2018”;\r\n\r\nII - 1º a 12/06/2018 deverá ter indicação do Período de Referência “06/2018”.\r\n\r\n§ 2º - O tomador do serviço não optante pelo Simples Nacional terá direito à apropriação do crédito correspondente ao valor total do ICMS ST na apuração normal, nas hipóteses permitidas na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 3º - A EFD relativa a maio de 2018 deverá ser retificada, com inclusão de lançamento relativo ao pagamento referido no incido I do Parágrafo Único do art. 2º, utilizando o Registro E250 - “Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Operações próprias”, preenchido da seguinte forma:\r\n\r\nI - no campo 10 - MÊS_REF, o período de referência 05/2018;\r\n\r\nII - no campo 04 - DT_VCTO, a data indicada no inciso VII do caput;\r\n\r\nIII - no campo 9 - TXT_COMPL, a inscrição “Pagamento do ICMS postecipado para 07/2018 em função do Decreto nº 46.336/2018”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2115714"
                    ],
                    "2115891": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 267 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, bem como o disposto no art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - do dia 20/06/2018 da Portaria CEPERJ/PR nº 8.541/2018, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório para vigorar em 2019; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/107/14/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios (IPM Provisório) no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2019, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI,, mediante procedimento realizado no dia 28/06/2018, às 18:09 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º - A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\n\r\n§ 2º - A correção de diferença de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90. \r\n\r\n§ 3º - Caso não seja apresentada declaração que corrija a diferença de valor adicionado reclamada pelo município, nos termos do § 2º, ou, sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização (SUFIS) para sua oportuna inclusão em programação fiscal.\r\n\r\n§ 4º - As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e de resolução específica expedida pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\n§ 5º - Os recursos deverão ser apresentados na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF), em formato impresso, juntamente com mídia digital de arquivo, em formato EXCEL, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas, devidamente separadas por item de recurso, se for o caso.\r\n\r\n§ 6º - Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação:\r\n\r\nI - que seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo ou que não seja apresentado diretamente na SUCIEF;\r\n\r\nII - que seja formalizado sem observância da forma estabelecida neste artigo;\r\n\r\nIII - que verse sobre anos-base anteriores ao do período de referência em apuração;\r\n\r\nIV - que verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos; e\r\n\r\nV - que verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese do inciso IV do § 6º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 8º - Na hipótese do inciso V do § 6º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2115891"
                    ],
                    "2115892": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,481\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,437\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,242\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,383\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,248\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,370\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,659\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,763\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,286\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,292\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,317\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,475\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,237\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,352\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,356\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,392\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,244\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,280\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,655\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,258\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,213\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,234\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,476\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,230\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,318\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,215\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,621\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,542\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,195\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,234\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,567\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,136\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,337\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,187\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,850\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,217\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,564\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,356\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3,072\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,205\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,395\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,295\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,216\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,384\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,196\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,917\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2,051\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,293\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,349\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,425\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,255\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,931\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,213\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,801\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,926\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,219\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,611\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,000\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,830\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,318\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,364\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,205\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,774\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26,197\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,327\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,332\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,313\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,459\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,130\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,807\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1,005\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,198\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,384\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,257\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,374\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,339\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,631\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,366\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,265\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,227\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,751\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,270\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,654\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,485\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,180\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,304\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,210\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2019\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2016\r\n\r\nVA/2017\r\n\r\nÍNDICE VA/16\r\n\r\nÍNDICE VA/17\r\n\r\nMÉDIA ÍND.16/17\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n16.566.782.048,67\r\n\r\n12.822.559.069,00\r\n\r\n4,965128\r\n\r\n3,688120\r\n\r\n4,326624\r\n\r\n3,244968\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n57.222.183,76\r\n\r\n56.246.244,81\r\n\r\n0,017150\r\n\r\n0,016178\r\n\r\n0,016664\r\n\r\n0,012498\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n720.109.743,05\r\n\r\n741.869.578,44\r\n\r\n0,215820\r\n\r\n0,213382\r\n\r\n0,214601\r\n\r\n0,160951\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n258.953.495,82\r\n\r\n270.127.026,37\r\n\r\n0,077609\r\n\r\n0,077696\r\n\r\n0,077652\r\n\r\n0,058239\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n962.962.052,75\r\n\r\n899.986.515,74\r\n\r\n0,288603\r\n\r\n0,258861\r\n\r\n0,273732\r\n\r\n0,205299\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n200.527.703,55\r\n\r\n161.123.672,25\r\n\r\n0,060099\r\n\r\n0,046344\r\n\r\n0,053221\r\n\r\n0,039916\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n607.845.908,05\r\n\r\n666.022.910,56\r\n\r\n0,182174\r\n\r\n0,191566\r\n\r\n0,186870\r\n\r\n0,140152\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.994.791.283,04\r\n\r\n1.681.862.329,77\r\n\r\n0,597847\r\n\r\n0,483750\r\n\r\n0,540799\r\n\r\n0,405599\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.338.907.886,86\r\n\r\n7.121.338.576,72\r\n\r\n1,600091\r\n\r\n2,048293\r\n\r\n1,824192\r\n\r\n1,368144\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n303.680.676,33\r\n\r\n297.381.814,23\r\n\r\n0,091014\r\n\r\n0,085535\r\n\r\n0,088275\r\n\r\n0,066206\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n235.960.459,90\r\n\r\n251.919.761,44\r\n\r\n0,070718\r\n\r\n0,072459\r\n\r\n0,071588\r\n\r\n0,053691\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.731.487.715,64\r\n\r\n4.821.213.219,94\r\n\r\n1,418045\r\n\r\n1,386713\r\n\r\n1,402379\r\n\r\n1,051784\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n365.262.113,83\r\n\r\n379.545.334,12\r\n\r\n0,109470\r\n\r\n0,109168\r\n\r\n0,109319\r\n\r\n0,081989\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n79.111.141,65\r\n\r\n82.204.764,39\r\n\r\n0,023710\r\n\r\n0,023644\r\n\r\n0,023677\r\n\r\n0,017758\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.337.781.998,70\r\n\r\n11.149.952.190,49\r\n\r\n3,397977\r\n\r\n3,207032\r\n\r\n3,302505\r\n\r\n2,476878\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n349.942.744,32\r\n\r\n333.167.586,49\r\n\r\n0,104879\r\n\r\n0,095828\r\n\r\n0,100354\r\n\r\n0,075265\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n721.532.507,92\r\n\r\n726.830.156,44\r\n\r\n0,216246\r\n\r\n0,209056\r\n\r\n0,212651\r\n\r\n0,159488\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n55.893.115,63\r\n\r\n71.214.725,90\r\n\r\n0,016751\r\n\r\n0,020483\r\n\r\n0,018617\r\n\r\n0,013963\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n296.469.884,80\r\n\r\n327.719.146,69\r\n\r\n0,088853\r\n\r\n0,094261\r\n\r\n0,091557\r\n\r\n0,068668\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.858.374.912,87\r\n\r\n1.828.233.450,00\r\n\r\n0,556962\r\n\r\n0,525850\r\n\r\n0,541406\r\n\r\n0,406055\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n138.666.314,07\r\n\r\n160.388.739,53\r\n\r\n0,041559\r\n\r\n0,046132\r\n\r\n0,043845\r\n\r\n0,032884\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n92.041.688,82\r\n\r\n88.627.853,61\r\n\r\n0,027585\r\n\r\n0,025492\r\n\r\n0,026538\r\n\r\n0,019904\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n131.148.975,15\r\n\r\n131.143.881,22\r\n\r\n0,039306\r\n\r\n0,037721\r\n\r\n0,038513\r\n\r\n0,028885\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n63.422.372,87\r\n\r\n53.252.359,11\r\n\r\n0,019008\r\n\r\n0,015317\r\n\r\n0,017162\r\n\r\n0,012872\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n39.488.906.621,88\r\n\r\n39.766.263.735,34\r\n\r\n11,834978\r\n\r\n11,437869\r\n\r\n11,636424\r\n\r\n8,727318\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n47.811.310,92\r\n\r\n75.194.361,75\r\n\r\n0,014329\r\n\r\n0,021628\r\n\r\n0,017978\r\n\r\n0,013484\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n246.718.472,00\r\n\r\n249.867.960,86\r\n\r\n0,073943\r\n\r\n0,071869\r\n\r\n0,072906\r\n\r\n0,054679\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n103.375.568,44\r\n\r\n115.426.365,57\r\n\r\n0,030982\r\n\r\n0,033200\r\n\r\n0,032091\r\n\r\n0,024068\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.423.347.759,05\r\n\r\n1.299.403.342,58\r\n\r\n0,426583\r\n\r\n0,373744\r\n\r\n0,400164\r\n\r\n0,300123\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.400.034.344,11\r\n\r\n1.388.129.043,43\r\n\r\n0,419596\r\n\r\n0,399264\r\n\r\n0,409430\r\n\r\n0,307073\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n83.512.708,80\r\n\r\n68.148.535,37\r\n\r\n0,025029\r\n\r\n0,019601\r\n\r\n0,022315\r\n\r\n0,016736\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.971.005,94\r\n\r\n135.743.736,08\r\n\r\n0,045546\r\n\r\n0,039044\r\n\r\n0,042295\r\n\r\n0,031721\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n780.500.433,21\r\n\r\n924.901.550,92\r\n\r\n0,233919\r\n\r\n0,266027\r\n\r\n0,249973\r\n\r\n0,187480\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.888.796.316,22\r\n\r\n4.856.813.938,01\r\n\r\n1,165487\r\n\r\n1,396953\r\n\r\n1,281220\r\n\r\n0,960915\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n622.379.833,71\r\n\r\n739.018.510,26\r\n\r\n0,186530\r\n\r\n0,212562\r\n\r\n0,199546\r\n\r\n0,149660\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n44.380.734,59\r\n\r\n41.231.837,95\r\n\r\n0,013301\r\n\r\n0,011859\r\n\r\n0,012580\r\n\r\n0,009435\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n15.358.510.176,64\r\n\r\n16.126.500.313,12\r\n\r\n4,603005\r\n\r\n4,638424\r\n\r\n4,620715\r\n\r\n3,465536\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n98.609.673,29\r\n\r\n84.162.120,18\r\n\r\n0,029554\r\n\r\n0,024207\r\n\r\n0,026880\r\n\r\n0,020160\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n947.836.414,40\r\n\r\n939.193.914,34\r\n\r\n0,284070\r\n\r\n0,270138\r\n\r\n0,277104\r\n\r\n0,207828\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n263.678.005,44\r\n\r\n228.535.943,35\r\n\r\n0,079025\r\n\r\n0,065733\r\n\r\n0,072379\r\n\r\n0,054284\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7.936.634.828,60\r\n\r\n17.629.573.177,78\r\n\r\n2,378640\r\n\r\n5,070749\r\n\r\n3,724695\r\n\r\n2,793521\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.285.551,32\r\n\r\n94.149.021,86\r\n\r\n0,026460\r\n\r\n0,027080\r\n\r\n0,026770\r\n\r\n0,020077\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n563.656.397,90\r\n\r\n586.288.728,18\r\n\r\n0,168930\r\n\r\n0,168633\r\n\r\n0,168782\r\n\r\n0,126586\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n124.085.311,62\r\n\r\n126.885.761,16\r\n\r\n0,037189\r\n\r\n0,036496\r\n\r\n0,036842\r\n\r\n0,027632\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n179.140.219,45\r\n\r\n164.371.654,59\r\n\r\n0,053689\r\n\r\n0,047278\r\n\r\n0,050483\r\n\r\n0,037863\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n65.153.085,39\r\n\r\n58.147.666,41\r\n\r\n0,019527\r\n\r\n0,016725\r\n\r\n0,018126\r\n\r\n0,013594\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n784.328.540,23\r\n\r\n802.809.413,33\r\n\r\n0,235066\r\n\r\n0,230910\r\n\r\n0,232988\r\n\r\n0,174741\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n18.833.002.195,63\r\n\r\n23.902.929.509,30\r\n\r\n5,644323\r\n\r\n6,875139\r\n\r\n6,259731\r\n\r\n4,694798\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.122.380.826,41\r\n\r\n2.231.310.476,78\r\n\r\n0,636086\r\n\r\n0,641786\r\n\r\n0,638936\r\n\r\n0,479202\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.965.793.443,23\r\n\r\n5.827.132.684,16\r\n\r\n1,787971\r\n\r\n1,676043\r\n\r\n1,732007\r\n\r\n1,299005\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n377.921.669,88\r\n\r\n385.361.126,04\r\n\r\n0,113265\r\n\r\n0,110840\r\n\r\n0,112053\r\n\r\n0,084039\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n485.983.780,13\r\n\r\n464.542.797,33\r\n\r\n0,145651\r\n\r\n0,133615\r\n\r\n0,139633\r\n\r\n0,104725\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n768.051.194,19\r\n\r\n482.161.705,01\r\n\r\n0,230188\r\n\r\n0,138683\r\n\r\n0,184436\r\n\r\n0,138327\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n184.556.264,01\r\n\r\n199.673.580,28\r\n\r\n0,055312\r\n\r\n0,057432\r\n\r\n0,056372\r\n\r\n0,042279\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n10.821.201.248,35\r\n\r\n11.609.671.205,26\r\n\r\n3,243156\r\n\r\n3,339260\r\n\r\n3,291208\r\n\r\n2,468406\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n94.594.172,32\r\n\r\n109.784.452,45\r\n\r\n0,028350\r\n\r\n0,031577\r\n\r\n0,029963\r\n\r\n0,022473\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.639.301.234,92\r\n\r\n2.789.085.104,08\r\n\r\n0,791009\r\n\r\n0,802217\r\n\r\n0,796613\r\n\r\n0,597460\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n84.634.905,46\r\n\r\n93.178.106,92\r\n\r\n0,025365\r\n\r\n0,026801\r\n\r\n0,026083\r\n\r\n0,019562\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.491.137.272,52\r\n\r\n3.842.004.331,88\r\n\r\n1,046307\r\n\r\n1,105066\r\n\r\n1,075687\r\n\r\n0,806765\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n63.582.551,11\r\n\r\n62.135.313,81\r\n\r\n0,019056\r\n\r\n0,017872\r\n\r\n0,018464\r\n\r\n0,013848\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.250.865.328,64\r\n\r\n1.461.645.465,56\r\n\r\n0,674593\r\n\r\n0,420409\r\n\r\n0,547501\r\n\r\n0,410626\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.207.801.342,79\r\n\r\n3.235.073.861,13\r\n\r\n0,961390\r\n\r\n0,930496\r\n\r\n0,945943\r\n\r\n0,709457\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n5.881.021.804,19\r\n\r\n7.781.791.827,21\r\n\r\n1,762565\r\n\r\n2,238257\r\n\r\n2,000411\r\n\r\n1,500308\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n437.177.676,44\r\n\r\n383.600.626,99\r\n\r\n0,131024\r\n\r\n0,110334\r\n\r\n0,120679\r\n\r\n0,090509\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.417.033,59\r\n\r\n63.667.834,28\r\n\r\n0,023502\r\n\r\n0,018313\r\n\r\n0,020907\r\n\r\n0,015681\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n39.518.519,72\r\n\r\n40.360.898,15\r\n\r\n0,011844\r\n\r\n0,011609\r\n\r\n0,011726\r\n\r\n0,008795\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.590.454.631,77\r\n\r\n2.600.012.899,11\r\n\r\n0,776369\r\n\r\n0,747835\r\n\r\n0,762102\r\n\r\n0,571577\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n121.202.641.406,11\r\n\r\n116.181.430.094,46\r\n\r\n36,324899\r\n\r\n33,416969\r\n\r\n34,870934\r\n\r\n26,153201\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n55.591.147,36\r\n\r\n46.397.301,88\r\n\r\n0,016661\r\n\r\n0,013345\r\n\r\n0,015003\r\n\r\n0,011252\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n406.180.094,31\r\n\r\n401.769.864,96\r\n\r\n0,121734\r\n\r\n0,115560\r\n\r\n0,118647\r\n\r\n0,088985\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n160.484.586,68\r\n\r\n151.444.408,83\r\n\r\n0,048098\r\n\r\n0,043560\r\n\r\n0,045829\r\n\r\n0,034372\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n823.947.935,03\r\n\r\n793.521.738,35\r\n\r\n0,246940\r\n\r\n0,228239\r\n\r\n0,237590\r\n\r\n0,178192\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.949.187.466,97\r\n\r\n6.073.336.196,10\r\n\r\n1,782994\r\n\r\n1,746858\r\n\r\n1,764926\r\n\r\n1,323695\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.867.009.800,06\r\n\r\n2.696.547.784,95\r\n\r\n0,859254\r\n\r\n0,775601\r\n\r\n0,817428\r\n\r\n0,613071\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.832.721.761,71\r\n\r\n2.625.597.591,89\r\n\r\n0,848978\r\n\r\n0,755194\r\n\r\n0,802086\r\n\r\n0,601565\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n38.697.700,10\r\n\r\n44.217.083,36\r\n\r\n0,011598\r\n\r\n0,012718\r\n\r\n0,012158\r\n\r\n0,009118\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n136.482.097,14\r\n\r\n141.612.266,33\r\n\r\n0,040904\r\n\r\n0,040732\r\n\r\n0,040818\r\n\r\n0,030613\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n587.154.972,41\r\n\r\n696.743.390,71\r\n\r\n0,175973\r\n\r\n0,200403\r\n\r\n0,188188\r\n\r\n0,141141\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n40.881.208,20\r\n\r\n37.043.099,21\r\n\r\n0,012252\r\n\r\n0,010655\r\n\r\n0,011453\r\n\r\n0,008590\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n616.124.783,67\r\n\r\n435.034.253,29\r\n\r\n0,184655\r\n\r\n0,125128\r\n\r\n0,154892\r\n\r\n0,116169\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n551.019.421,75\r\n\r\n533.332.600,68\r\n\r\n0,165143\r\n\r\n0,153401\r\n\r\n0,159272\r\n\r\n0,119454\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.318.985.732,81\r\n\r\n2.595.711.823,43\r\n\r\n0,395305\r\n\r\n0,746598\r\n\r\n0,570952\r\n\r\n0,428214\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n72.633.210,90\r\n\r\n63.277.942,42\r\n\r\n0,021768\r\n\r\n0,018200\r\n\r\n0,019984\r\n\r\n0,014988\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n183.287.423,79\r\n\r\n153.455.640,96\r\n\r\n0,054932\r\n\r\n0,044138\r\n\r\n0,049535\r\n\r\n0,037151\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n107.492.012,41\r\n\r\n115.881.988,46\r\n\r\n0,032216\r\n\r\n0,033331\r\n\r\n0,032773\r\n\r\n0,024580\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.792.114.336,88\r\n\r\n1.954.134.935,89\r\n\r\n0,537104\r\n\r\n0,562063\r\n\r\n0,549584\r\n\r\n0,412188\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n35.269.188,09\r\n\r\n35.404.439,43\r\n\r\n0,010570\r\n\r\n0,010183\r\n\r\n0,010376\r\n\r\n0,007782\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.962.943.223,19\r\n\r\n1.918.319.013,79\r\n\r\n0,588302\r\n\r\n0,551761\r\n\r\n0,570032\r\n\r\n0,427524\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n813.245.177,02\r\n\r\n716.874.298,94\r\n\r\n0,243733\r\n\r\n0,206193\r\n\r\n0,224963\r\n\r\n0,168722\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n53.269.467,20\r\n\r\n54.426.106,66\r\n\r\n0,015965\r\n\r\n0,015654\r\n\r\n0,015809\r\n\r\n0,011857\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n286.581.725,35\r\n\r\n244.293.622,33\r\n\r\n0,085890\r\n\r\n0,070266\r\n\r\n0,078078\r\n\r\n0,058558\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.190.832.495,91\r\n\r\n9.772.336.070,48\r\n\r\n2,454824\r\n\r\n2,810792\r\n\r\n2,632808\r\n\r\n1,974606\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n333.662.707.711,55\r\n\r\n347.671.958.903,20\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.521.044.950,77\r\n\r\n1,744200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15.521.044.950,77\r\n\r\n1,744200\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n79,00\r\n\r\n91.803.833,98\r\n\r\n216.316.281,23\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,10\r\n\r\n478.661.323,29\r\n\r\n4.608.718.677,32\r\n\r\n0,946100\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,40\r\n\r\n23.819.653,64\r\n\r\n8.227.100,78\r\n\r\n2,068400\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,60\r\n\r\n91.707.737,03\r\n\r\n96.531.230,43\r\n\r\n0,611400\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,30\r\n\r\n173.332.329,69\r\n\r\n70.980.525,84\r\n\r\n0,996500\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,70\r\n\r\n13.580.953,45\r\n\r\n20.146.510,26\r\n\r\n0,770000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,70\r\n\r\n65.090.409,01\r\n\r\n27.476.037,14\r\n\r\n1,807900\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,50\r\n\r\n74.642.198,01\r\n\r\n16.643.661,51\r\n\r\n1,816200\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,20\r\n\r\n39.874.774,59\r\n\r\n20.709.225,66\r\n\r\n2,332100\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,40\r\n\r\n52.269.630,84\r\n\r\n24.560.250,02\r\n\r\n0,498000\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,80\r\n\r\n871.296.407,20\r\n\r\n1.795.530.345,32\r\n\r\n3,450300\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,80\r\n\r\n326.144.546,09\r\n\r\n514.511.117,15\r\n\r\n2,083400\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,90\r\n\r\n11.855.553,17\r\n\r\n13.518.428,24\r\n\r\n1,517000\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,70\r\n\r\n43.486.393,38\r\n\r\n155.982.952,93\r\n\r\n0,809900\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n247.590.040,53\r\n\r\n403.382.650,25\r\n\r\n0,976500\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,10\r\n\r\n78.027.001,62\r\n\r\n127.959.332,72\r\n\r\n0,845900\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,20\r\n\r\n30.617.461,41\r\n\r\n81.418.462,03\r\n\r\n0,987900\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,00\r\n\r\n7.533.221,43\r\n\r\n3.080.422,52\r\n\r\n0,250400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,80\r\n\r\n2.721.333.468,36\r\n\r\n8.205.693.211,35\r\n\r\n22,767900\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,50\r\n\r\n2.187.807,13\r\n\r\n2.263.408,69\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,60\r\n\r\n8.835.852,78\r\n\r\n4.417.810,01\r\n\r\n0,112500\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,10\r\n\r\n3.091.166,56\r\n\r\n573.307,58\r\n\r\n0,157500\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.017.517,32\r\n\r\n1.394.924,84\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,20\r\n\r\n6.968.923,93\r\n\r\n2.852.282,83\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n45.463.995,57\r\n\r\n46.742.113,59\r\n\r\n0,194400\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,50\r\n\r\n809.849,27\r\n\r\n2.669.133,21\r\n\r\n0,316500\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n6.159.326,95\r\n\r\n4.974.219,49\r\n\r\n0,567900\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,90\r\n\r\n3.036.956,22\r\n\r\n659.735,62\r\n\r\n0,293100\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,40\r\n\r\n4.198.329,56\r\n\r\n1.980.351,52\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n11.786.109,26\r\n\r\n14.710.304,46\r\n\r\n0,175900\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,80\r\n\r\n790.846,82\r\n\r\n205.102,54\r\n\r\n0,503500\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,90\r\n\r\n1.712.102,24\r\n\r\n1.373.068,45\r\n\r\n0,007400\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,00\r\n\r\n98.058.783,61\r\n\r\n84.815.762,83\r\n\r\n2,328700\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,70\r\n\r\n243.381.861,54\r\n\r\n196.623.551,22\r\n\r\n1,943700\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,90\r\n\r\n3.497.254,94\r\n\r\n244.742,70\r\n\r\n1,815600\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,00\r\n\r\n1.885.166,44\r\n\r\n782.290,12\r\n\r\n0,206600\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n344,90\r\n\r\n3.609.613,43\r\n\r\n2.416.812,98\r\n\r\n1,040400\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.210,10\r\n\r\n707.047.313,07\r\n\r\n1.263.514.310,60\r\n\r\n1,485200\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n8.400.847,80\r\n\r\n1.954.402,29\r\n\r\n2,911900\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,80\r\n\r\n8.960.790,26\r\n\r\n10.033.103,18\r\n\r\n0,044900\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,20\r\n\r\n8.661.450,21\r\n\r\n12.272.588,97\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n45.593.181,38\r\n\r\n34.086.604,83\r\n\r\n0,403200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,40\r\n\r\n1.031.037.479,07\r\n\r\n1.521.928.406,89\r\n\r\n9,851500\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,40\r\n\r\n7.158.090,27\r\n\r\n15.883.284,21\r\n\r\n0,207600\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,30\r\n\r\n6.853.390,74\r\n\r\n31.525.327,26\r\n\r\n0,223500\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,10\r\n\r\n1.631.103,40\r\n\r\n14.829.358,30\r\n\r\n0,547200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,10\r\n\r\n5.784.529,09\r\n\r\n2.613.768,30\r\n\r\n0,373100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,60\r\n\r\n1.550.742,78\r\n\r\n818.284,10\r\n\r\n0,293000\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,40\r\n\r\n1.986.266,14\r\n\r\n6.056.966,83\r\n\r\n1,191300\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,40\r\n\r\n103.019.384,81\r\n\r\n173.769.020,91\r\n\r\n2,532500\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n264.499.539,11\r\n\r\n309.383.091,95\r\n\r\n2,684800\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n811,00\r\n\r\n1.729.769,15\r\n\r\n3.826.463,08\r\n\r\n1,238300\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,70\r\n\r\n6.181.816,86\r\n\r\n5.453.616,80\r\n\r\n1,028000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,20\r\n\r\n3.820.882,78\r\n\r\n237.151,43\r\n\r\n0,207700\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,40\r\n\r\n2.423.000,65\r\n\r\n10.648.234,53\r\n\r\n0,464200\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,40\r\n\r\n112.221.674,21\r\n\r\n122.179.270,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,10\r\n\r\n1.423.356,25\r\n\r\n234.472,93\r\n\r\n0,214100\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.940,00\r\n\r\n520.283.546,24\r\n\r\n697.458.311,52\r\n\r\n11,205300\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n74.147.962,05\r\n\r\n19.704.337,43\r\n\r\n0,971700\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n72,20\r\n\r\n69.668.579,18\r\n\r\n12.095.037,21\r\n\r\n2,056500\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,80\r\n\r\n19.186.120,35\r\n\r\n2.658.258,96\r\n\r\n1,684300\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n412,30\r\n\r\n169.284.797,05\r\n\r\n64.710.975,63\r\n\r\n0,531800\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,60\r\n\r\n17.474.281,75\r\n\r\n14.972.117,32\r\n\r\n5,064300\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n461,30\r\n\r\n17.237.975,61\r\n\r\n5.865.681,81\r\n\r\n2,826500\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,00\r\n\r\n20.883.284,65\r\n\r\n2.059.007,22\r\n\r\n0,370000\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,50\r\n\r\n31.161.498,37\r\n\r\n34.946.312,80\r\n\r\n1,219200\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,10\r\n\r\n129.474.182,27\r\n\r\n103.990.131,16\r\n\r\n0,896400\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,40\r\n\r\n48.062.599,51\r\n\r\n116.866.466,67\r\n\r\n2,004400\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,30\r\n\r\n67.808.518,50\r\n\r\n19.919.170,63\r\n\r\n1,073300\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n939,10\r\n\r\n11.486.363,24\r\n\r\n2.299.983,33\r\n\r\n3,813700\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,10\r\n\r\n675.876.162,53\r\n\r\n400.087.480,17\r\n\r\n22,512100\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,20\r\n\r\n28.412.499,73\r\n\r\n40.876.598,50\r\n\r\n0,408500\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,00\r\n\r\n57.929.098,92\r\n\r\n123.898.221,12\r\n\r\n0,727500\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,90\r\n\r\n31.825.838,33\r\n\r\n145.433.310,19\r\n\r\n1,549200\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,30\r\n\r\n5.432.710,05\r\n\r\n9.445.074,10\r\n\r\n0,540400\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,20\r\n\r\n28.191.811,06\r\n\r\n160.553.954,45\r\n\r\n1,266200\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,90\r\n\r\n16.695.753,57\r\n\r\n123.943.192,83\r\n\r\n0,586600\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,80\r\n\r\n2.550.523,22\r\n\r\n1.376.548,02\r\n\r\n0,377400\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,70\r\n\r\n91.428.518,38\r\n\r\n368.153.818,05\r\n\r\n1,653800\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n5.418.378,53\r\n\r\n31.927.974,44\r\n\r\n4,560500\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,80\r\n\r\n2.342.673,62\r\n\r\n5.350.955,58\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,80\r\n\r\n18.074.628,29\r\n\r\n66.677.761,57\r\n\r\n0,370900\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,10\r\n\r\n214.455.622,10\r\n\r\n600.616.314,48\r\n\r\n1,183300\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.189,80\r\n\r\n502.758.055,80\r\n\r\n1.678.253.723,33\r\n\r\n13,224300\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,70\r\n\r\n7.246.777,19\r\n\r\n15.067.926,57\r\n\r\n1,038100\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.261.913,96\r\n\r\n12.648.785,94\r\n\r\n0,250500\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,40\r\n\r\n2.471.883,98\r\n\r\n603.310,94\r\n\r\n0,553300\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,30\r\n\r\n4.440.602,51\r\n\r\n5.597.888,54\r\n\r\n0,018200\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,20\r\n\r\n9.128.694,26\r\n\r\n3.325.305,31\r\n\r\n2,735800\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,10\r\n\r\n9.255.218,08\r\n\r\n27.799.011,74\r\n\r\n0,668600\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,10\r\n\r\n10.828.454,03\r\n\r\n3.905.814,59\r\n\r\n0,553500\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,00\r\n\r\n7.684.046,69\r\n\r\n49.120.001,98\r\n\r\n2,204500\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,30\r\n\r\n32.522.102,91\r\n\r\n157.727.284,64\r\n\r\n0,267400\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,30\r\n\r\n12.432.254,85\r\n\r\n6.148.767,76\r\n\r\n0,783000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,20\r\n\r\n99.271.948,46\r\n\r\n281.944.098,01\r\n\r\n9,072900\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n817,00\r\n\r\n223.067.921,24\r\n\r\n1.084.623.694,09\r\n\r\n2,377200\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n84.550.040,17\r\n\r\n2.164.097,27\r\n\r\n2,286400\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,20\r\n\r\n36.508.008,25\r\n\r\n8.431.350,48\r\n\r\n2,629600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,80\r\n\r\n344.125.969,66\r\n\r\n1.095.219.141,84\r\n\r\n7,293200\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2019\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n26,153201\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043605\r\n\r\n26,196806\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,153201\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,043605\r\n\r\n26,196806\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,368144\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015736\r\n\r\n0,001217\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003408\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n1,762589\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,727318\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093039\r\n\r\n0,000298\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,023652\r\n\r\n9,476306\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,054679\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071388\r\n\r\n0,008305\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036054\r\n\r\n0,051710\r\n\r\n0,317586\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,300123\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085570\r\n\r\n0,002725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010888\r\n\r\n0,015285\r\n\r\n0,621157\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,307073\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056230\r\n\r\n0,007005\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,013261\r\n\r\n0,024913\r\n\r\n0,542400\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,149660\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016273\r\n\r\n0,001934\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,025193\r\n\r\n0,019250\r\n\r\n0,337042\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,207828\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077822\r\n\r\n0,006795\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013209\r\n\r\n0,045198\r\n\r\n0,564127\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n2,793521\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072005\r\n\r\n0,012864\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001960\r\n\r\n0,045405\r\n\r\n3,071915\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,126586\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008206\r\n\r\n0,005523\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023404\r\n\r\n0,058303\r\n\r\n0,395449\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,174741\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003864\r\n\r\n0,006105\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,020389\r\n\r\n0,012450\r\n\r\n0,383693\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,694798\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026651\r\n\r\n0,001392\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001146\r\n\r\n0,086258\r\n\r\n5,196378\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,299005\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103736\r\n\r\n0,001818\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002992\r\n\r\n0,052085\r\n\r\n2,051113\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,084039\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038025\r\n\r\n0,002516\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,037686\r\n\r\n0,037925\r\n\r\n0,292698\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,410626\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015078\r\n\r\n0,000800\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011171\r\n\r\n0,020247\r\n\r\n0,611031\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,323695\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049478\r\n\r\n0,001760\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002835\r\n\r\n0,024412\r\n\r\n2,130174\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,601565\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006991\r\n\r\n0,001749\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,006321\r\n\r\n0,021147\r\n\r\n1,005252\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,428214\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052824\r\n\r\n0,001079\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010847\r\n\r\n0,024697\r\n\r\n0,630916\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,024580\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028484\r\n\r\n0,007015\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,078620\r\n\r\n0,006260\r\n\r\n0,226566\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,076195\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,569197\r\n\r\n29,616392\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,012498\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013214\r\n\r\n0,001864\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041223\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176287\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,053691\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083424\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008749\r\n\r\n0,002812\r\n\r\n0,291550\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,017758\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078041\r\n\r\n0,010397\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013879\r\n\r\n0,003937\r\n\r\n0,237280\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016736\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040635\r\n\r\n0,004171\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021182\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,194988\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,031721\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060575\r\n\r\n0,004712\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013121\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,233510\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,187480\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154767\r\n\r\n0,001876\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003433\r\n\r\n0,004860\r\n\r\n0,567212\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,009435\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035448\r\n\r\n0,000585\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029252\r\n\r\n0,007912\r\n\r\n0,186709\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,037863\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042425\r\n\r\n0,002388\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013937\r\n\r\n0,014197\r\n\r\n0,239111\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013594\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054101\r\n\r\n0,008877\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018334\r\n\r\n0,007327\r\n\r\n0,215812\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,019562\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040747\r\n\r\n0,004088\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019225\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,200576\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,088985\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084361\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007081\r\n\r\n0,004397\r\n\r\n0,331882\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,009118\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034930\r\n\r\n0,007436\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,030053\r\n\r\n0,012587\r\n\r\n0,197589\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,011857\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028232\r\n\r\n0,002404\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030531\r\n\r\n0,000185\r\n\r\n0,179806\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,510298\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,058214\r\n\r\n3,252312\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,476878\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537326\r\n\r\n0,001710\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001216\r\n\r\n0,048593\r\n\r\n3,351912\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,159488\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040626\r\n\r\n0,019735\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,018931\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,392359\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,013963\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069686\r\n\r\n0,003328\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,043882\r\n\r\n0,005165\r\n\r\n0,243893\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,019904\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045955\r\n\r\n0,002063\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052374\r\n\r\n0,026010\r\n\r\n0,257599\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3,465536\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,161236\r\n\r\n0,000773\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,037130\r\n\r\n3,850380\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,709457\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095894\r\n\r\n0,005936\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004781\r\n\r\n0,072798\r\n\r\n0,999781\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,034372\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020782\r\n\r\n0,001122\r\n\r\n0,313147\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,178192\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148992\r\n\r\n0,000975\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,011318\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,458741\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,613071\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060106\r\n\r\n0,001847\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005667\r\n\r\n0,010080\r\n\r\n0,806637\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,670861\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,246288\r\n\r\n10,674449\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,066206\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068959\r\n\r\n0,000834\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005424\r\n\r\n0,005190\r\n\r\n0,285703\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,075265\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134762\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003621\r\n\r\n0,005587\r\n\r\n0,356418\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,068668\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055199\r\n\r\n0,000203\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006028\r\n\r\n0,013680\r\n\r\n0,279571\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,028885\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020395\r\n\r\n0,004093\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013688\r\n\r\n0,009327\r\n\r\n0,213409\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,012872\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068454\r\n\r\n0,003505\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009204\r\n\r\n0,007325\r\n\r\n0,234458\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,020160\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014138\r\n\r\n0,000607\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021661\r\n\r\n0,029783\r\n\r\n0,217102\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,479202\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168682\r\n\r\n0,001097\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001092\r\n\r\n0,063313\r\n\r\n0,917333\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,468406\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142804\r\n\r\n0,001581\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000289\r\n\r\n0,067120\r\n\r\n2,931368\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,011252\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146249\r\n\r\n0,000836\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004884\r\n\r\n0,030958\r\n\r\n0,327025\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,030613\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039619\r\n\r\n0,002096\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010051\r\n\r\n0,025700\r\n\r\n0,245037\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008590\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071628\r\n\r\n0,029799\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009418\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,256887\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,037151\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074549\r\n\r\n0,000421\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006703\r\n\r\n0,011605\r\n\r\n0,265180\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,412188\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139468\r\n\r\n0,001699\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,751036\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007782\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106594\r\n\r\n0,011227\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,005352\r\n\r\n0,270445\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,727240\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,280132\r\n\r\n7,550972\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,160951\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094882\r\n\r\n0,004232\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009701\r\n\r\n0,024292\r\n\r\n0,437441\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,205299\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010729\r\n\r\n0,006478\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,013371\r\n\r\n0,051413\r\n\r\n0,382870\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,039916\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022558\r\n\r\n0,008116\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,039608\r\n\r\n0,042108\r\n\r\n0,248018\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,051784\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,061269\r\n\r\n0,002942\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002542\r\n\r\n0,013295\r\n\r\n1,317192\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,081989\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141855\r\n\r\n0,001312\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012163\r\n\r\n0,126608\r\n\r\n0,474688\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,406055\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068550\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006261\r\n\r\n0,070663\r\n\r\n0,654847\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,024068\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007579\r\n\r\n0,011406\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,069466\r\n\r\n0,009250\r\n\r\n0,214702\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,090509\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068283\r\n\r\n0,001003\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016278\r\n\r\n0,030480\r\n\r\n0,318002\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,571577\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033896\r\n\r\n0,001400\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004655\r\n\r\n0,022410\r\n\r\n0,773773\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,141141\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049395\r\n\r\n0,000462\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012885\r\n\r\n0,050110\r\n\r\n0,383789\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,119454\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052352\r\n\r\n0,003828\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014485\r\n\r\n0,026833\r\n\r\n0,338945\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014988\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139552\r\n\r\n0,005616\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018585\r\n\r\n0,095343\r\n\r\n0,366169\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,907731\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,562805\r\n\r\n5,910436\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,140152\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083074\r\n\r\n0,006214\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,010631\r\n\r\n0,010212\r\n\r\n0,370154\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,405599\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077927\r\n\r\n0,004180\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004993\r\n\r\n0,018187\r\n\r\n0,659083\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,960915\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034257\r\n\r\n0,001957\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002704\r\n\r\n0,038730\r\n\r\n1,135909\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,022473\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011703\r\n\r\n0,005143\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,064804\r\n\r\n0,013510\r\n\r\n0,212888\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,597460\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,001570\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004019\r\n\r\n0,031655\r\n\r\n0,800889\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,806765\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007238\r\n\r\n0,001204\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003315\r\n\r\n0,014665\r\n\r\n0,926343\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013848\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040499\r\n\r\n0,016565\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046271\r\n\r\n0,009435\r\n\r\n0,218497\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,500308\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156379\r\n\r\n0,002220\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001601\r\n\r\n0,041345\r\n\r\n1,830237\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015681\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120459\r\n\r\n0,001517\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,019125\r\n\r\n0,114013\r\n\r\n0,364233\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008795\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068086\r\n\r\n0,003914\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,034052\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,205263\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,168722\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184976\r\n\r\n0,002424\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007184\r\n\r\n0,009272\r\n\r\n0,484613\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,974606\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025895\r\n\r\n0,003192\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001301\r\n\r\n0,029583\r\n\r\n2,210122\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,615324\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,330607\r\n\r\n9,418231\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,058239\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015251\r\n\r\n0,001447\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,032506\r\n\r\n0,025953\r\n\r\n0,241893\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,032884\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000776\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,049284\r\n\r\n0,006262\r\n\r\n0,209717\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,013484\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019205\r\n\r\n0,012323\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,060863\r\n\r\n0,013832\r\n\r\n0,229874\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,020077\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013130\r\n\r\n0,002386\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,054937\r\n\r\n0,000455\r\n\r\n0,205473\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,027632\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039706\r\n\r\n0,008257\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030338\r\n\r\n0,068395\r\n\r\n0,294980\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,104725\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078681\r\n\r\n0,001001\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012344\r\n\r\n0,016715\r\n\r\n0,349228\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,042279\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043274\r\n\r\n0,008339\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024864\r\n\r\n0,013837\r\n\r\n0,254839\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,116169\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074534\r\n\r\n0,000470\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,013202\r\n\r\n0,055113\r\n\r\n0,373575\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,427524\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044542\r\n\r\n0,000620\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005025\r\n\r\n0,006685\r\n\r\n0,653625\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,058558\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073887\r\n\r\n0,006081\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016637\r\n\r\n0,019575\r\n\r\n0,304389\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,901571\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,226822\r\n\r\n3,117593\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2019\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,244968\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100274\r\n\r\n0,000059\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,004346\r\n\r\n0,059430\r\n\r\n3,481439\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,054284\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,011200\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,138832\r\n\r\n0,057160\r\n\r\n0,356153\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,138327\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113309\r\n\r\n0,001241\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,056822\r\n\r\n0,065740\r\n\r\n0,425217\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,437579\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,182330\r\n\r\n4,262809\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2115892"
                    ],
                    "2115805": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384123-6, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE AMANDA DE BRITTO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365287-5, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323009-1, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE BRUNO PINHEIRO TRINDADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344419-9, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Sub secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE CYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427472-6, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE ELISA CRISTINA FERREIRA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387316-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE FELIPE CORREA VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384932-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE GABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006140-2, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscaliza ção, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE GUSTAVO SOARES PEREIRA ESPINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4322974-3, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365265-4, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365324-3, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL MANGRICH LABOURIAU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385020-0, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especiali zada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE RAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427423-8, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nREMOVE YGOR URURAHY DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387050-3, da Auditoria Fiscal Regional - Capital V, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/6/A/2018.\r\n\r\nId: 2115805"
                    ],
                    "2115234": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/37/2018 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387493-2. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARCHESINI, na condição de genitora e LEONARDO PÁCHECO MARCHESINI, na condição de filho, nos termos do despacho de fls.11, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/202/801/2018 - ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323009-1. AUTORIZO a inclusão dos dependentes LETÍCIA TELLES VITALE DA COSTA e CLARA TELLES VITALE DA COSTA, na condição de filhas, nos termos do despacho de fls. 07, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2115234"
                    ],
                    "2115655": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 207 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/195/4//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SIGMA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.724.067/0001-01\r\n\r\nIE: 86.962.667\r\n\r\nEndereço: Rua Leandro Martins, 42, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.080-070\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/4//2018\r\n\r\nRazão Social: PONTA LESTE COMÉRCIO E ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20.199.458/0001-29\r\n\r\nIE: 86.682.583\r\n\r\nEndereço: Avenida Venezuela, n. 03, Sala 1907, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20.081-311\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/4//2018\r\n\r\nRazão Social: STN COMPANY COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 15.079.838/0001-90\r\n\r\nIE: 79.610.321\r\n\r\nEndereço: Avenida Venezuela, n. 03, Sala 211, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20.081-311\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/4//2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2115655"
                    ],
                    "2115656": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 208 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através dos processos PAs nº E-04/033/1148//2016, nº E-04/033/603//2017 e nº E-04/195/1//2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInício dos Efeitos\r\n\r\n87.038.556\r\n\r\nRCK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n87.279.596\r\n\r\nMONTE AZUL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\n87.452.395\r\n\r\nAGROSUL GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2115656"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115830": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA / EMOP Nº 76 \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/161/10594/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Reforma da Fachada do Edifício Sede do Rioprevidência\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de publicação desta Portaria no D.O.E.R.J até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2034.09.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.07\r\n\r\nFONTE: 231\r\n\r\nVALOR: R$ 260.163,09\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10, do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de junho de 2018\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2115830"
                        ],
                        "2115645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/2014/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 190/2018, referente a MARIVETE PONTES FIGUEIREDO.\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1610/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 607/2017, referente a MARILENE DE OLIVEIRA SCOSSATI COSTA.\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8183/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 14/2018, referente a RONALDO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/406/2018. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2018, referente a MARIA MARGARETH DOUTEL DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2648/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 800/2017, referente a FATIMA MARIA BARBOSA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2026/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 102/2018, referente a ANA LUCIA EIRAS DAS NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3183/2016. HOMOLOGO a Certidão nº 807/2017, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO MARIANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/413/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 446/2017, referente a JORGE LUIZ MARTTIE.\r\n\r\nDE 27/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/339/2017. HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a RODRIGO FIGUEIREDO MALTA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/935/2011. HOMOLOGO a Certidão nº 186/2018, referente a ARLENE LISBÔA DO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/5540/1998. HOMOLOGO a Certidão nº 236/2018, referente a RICARDO FREDERICO NICOL.\r\n\r\nId: 2115645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115594": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 53 DE 27 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER COM ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 0007/2018, CELEBRADO COM A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, CONSTANTE DO PROCESSO Nº E-17/002/000.152/18.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão composta pelos servidores: Elaine Leal Botelho, ID nº 50748718-1, Mônica de Araujo Cataldo, ID nº 62360302 e Norma Ferreira Cassus, ID nº 28495187-1, para proceder com o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 0007/2018, celebrado com a Empresa Grren Card S/A Refeições Comércio e Serviços, constante do processo nº E-17/002/000.152/18, cujo objeto é a prestação de serviços de confecção, fornecimento e administração de até 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) cartões magnético de vale refeição, com chip, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade On Line de vale refeição em quantidade variável de acordo com a conveniência da contratante.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 54 DE 27 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2018, oriundo da Ata de RP nº 002/2017 - PRODERJ, celebrado com a empresa Telemar Norte e Leste S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia fixa comutada - STFC dentro dos códigos nacionais - CN (DDD) 21/22/24/61 - Lote 1, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes sáo próprias a gestão e fiscalização da execução do referido instrumento.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO - ID nº 28495925-6\r\n\r\nDENISE DA FONSECA - ID nº 2849573-0\r\n\r\nWANDERLEY BARBOSA OLIVEIRA - ID nº 2849665-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2018\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2115594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2115640": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 71 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nREGULA O 2º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 CAVISP/2018), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 1106, de 24 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 2º CURSO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS EM INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (2 CAVISP/2018), com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 2º CAVISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n\r\nII - Especializar o profissional de ISP com os conhecimentos necessários para exercer as atividades de analista no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\n\r\nIII - Propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ.\r\n\r\nIV - Identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP.\r\n\r\nV - Conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade de ISP.\r\n\r\nVI - Conhecer os principais conceitos e características da ANAVIN, as metodologias e as técnicas utilizadas.\r\n\r\nVII - Exercitar as principais ferramentas da ANAVIN, particularmente o I2.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 2º CAVISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: Romeu Antonio Ferreira, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: Luiz Otávio Altmayer Odawara, Maj PMERJ.\r\n\r\nIII- Coordenador do Curso: Miguel Ângelo Duarte Ticom , Cms PCERJ.\r\n\r\nIV - Auxiliar de Coordenação: Márcio Cardoso de Morais, Insp PCERJ.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: Denise Campos Silva de Ávila, 2º Ten PMERJ.\r\n\r\nV- Monitor do Curso: Mara Margareth Torres Feitosa, ST CBMERJ.\r\n\r\nVI- Monitor do Curso: Luciana de Oliveira Silva, ST PMERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: João Luiz Vieira Pires de Menezes, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 2º CAVISP será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 03 a 17 de setembro de 2018 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo);\r\n\r\nArt. 5º - O 2º CAVISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 72 h/a\r\n\r\n- Disc 08.00: Fundamentos da ISP\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc 08.01: Fundamentos da ANAVIN\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc 08.02: Ferramentas da ANAVIN: Fontes Abertas \r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc 08.03: Ferramentas da ANAVIN: I2 \r\n\r\n35 h/a\r\n\r\n- Disc 08.04. Emprego da ANAVIN na ISP\r\n\r\n14 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Avaliação\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§ 1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ, atendidos os seguintes prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 03 de agosto de 2018. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas.\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 17 de agosto de 2018, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\n§ 2°- não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do Curso: no caso do 2º CAVISP, a partir de 27 de agosto de 2018.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\n§ 5° - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - ter realizado o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, de acordo com avaliação da ESISPERJ.\r\n\r\nII - estar desempenhando funções no setor de produção de conhecimentos da AI, seja no ramo da Inteligência, seja no da Contrainteligência;\r\n\r\nIII - possuir sólidos conhecimentos de Informática e, particularmente, em planilhas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a processo criminal;\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - O aproveitamento será verificado por meio da avaliação de um Trabalho Final de Curso (TFC), abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com os seguintes conceitos: Insuficiente (I), Regular (R), Bom (B), Muito Bom (MB) e Excelente (E).\r\n\r\n§ 3°- Após o final do Curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 2º CAVISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - ultrapassar 8 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não apresentar o TFC;\r\n\r\nIV - não atingir o conceito mínimo de B no TFC;\r\n\r\nV- não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nArt. 11 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 2º CAVISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 2º CAVISP.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2115640"
                    ],
                    "2115288": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WENIA SOARES VERAS RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2.956.724-6, matrícula nº 263.057-2, Inspetor de Policia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/190/301/2017.\r\n\r\nId: 2115288"
                    ],
                    "2115612": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/58/2018 - ANTONIO COUBE BARROSO JUNIOR, ID Funcional n°2.950.325-6.\r\n\r\nOnde se lê: ...196 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...226 dias.\r\n\r\nId: 2115612"
                    ],
                    "2115614": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/120/2017- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, para o setor de Oncologia do HCPM, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 02/2018 (1º solicitação), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0001-80, no valor de R$ 847.815,07 (oitocentos e quarenta e sete mil oitocentos e quinze reais e sete centavos), perfazendo um total de R$ 849.505,07(oitocentos e quarenta e nove mil quinhentos e cinco reais e sete centavos). \r\n\r\nId: 2115614"
                    ],
                    "2115364": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/2543/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 21 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 7.384,30 (sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), em favor do TEN CEL PM RG 49.232-2 DECIO ALMEIDA DA SILVA, referente a Diferença Salarial de Graduação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0004/2524/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 19 de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 291,87 (duzentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), em favor do 3º SGT PM RG 79.929-6 AUGEBE BASTOS STRADA JUNIOR, referente a Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/2541/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 808,28 (oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), em favor do 3º SGT PM RG 64.585-3 JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA referente a Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00787/2514/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 03 de setembro de 2010 a 31 de outubro de 2010, no valor de R$ 467,89 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor do 2º SGT PM RG 54.152-4 VANESSA DE FÁTIMA GONÇALVES DE SOUSA, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/2524/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 15 de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2010, no valor de R$ 868,94 (oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor do SD PM RG 87.647-4 MÁRIO SILVA SAMPAIO, referente a Diferença de Auxílio Moradia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00561/2525/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), em favor do SD PM RG 80.570-5 ELIZABETH GONÇALVES FREITAS, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/2534/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de junho de 2005 a 31 de outubro de 2007, no valor de R$ 6.003,94 (seis mil três reais e noventa e quatro centavos), em favor do CB PM RG 61.260-6 VINÍCIUS RANGEL ALVIM, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/2534/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de agosto de 2010 a 31 de agosto de 2010, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do CB PM RG 67.553-8 WEMERSSON MACHADO ALVES, referente a Gratificação de Redução de Índice de Criminalidade - AISP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/096/2534/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 10 de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 5.841,70 (cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta centavos), em favor do CAP PM RG 76.896-0 LUIZ FERNANDO RAYMUNDO DE ANDRADE, referente a Diferença de IHP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00564/2546/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 10 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.736,09 (um mil setecentos e trinta e seis reais e nove centavos), em favor do 3º SGT PM RG 58.572-9 FLÁVIO LOPOMO FREITAS, referente a Retroatividade de Promoção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/916/2579/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 26 de julho de 2010 a 24 de setembro de 2010, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), em favor do CAP PM RG 77.325-9 SERGIO WILLIAN MIANA JUNIOR, referente a Ajuda de Custo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5557/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do 2º SGT PM RG 46.526-0 LUIS FERNANDO DE SOUZA VENTURA, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1415/2589/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 11 de outubro de 2008 a 31 de outubro de 2008, no valor de R$ 144,87 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em favor do 2º SGT PM RG 52.094-0 EDUARDO VIANA GARCIA, referente a Diferença de Graduação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5558/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de novembro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do 3º SGT PM RG 75.843-3 GECILDO GOMES BENVINO, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5559/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 15 de junho de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 683,41 (seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), em favor do SUBTEN PM RG 46.752-2 EDMILSON TAVARES MONTEIRO, referente a Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5560/2592/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 21 de julho de 2010 a 30 de outubro de 2010, no valor de R$ 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais), em favor do SD PM RG 81.330-3 RICARDO BARRETO BARROS, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/2595/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 18 de outubro de 2010 a 30 de outubro de 2010, no valor de R$ 784,22 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em favor do CB PM RG 80.161-3 LEANDRO NICOLAU RODRIGUES, referente a Ajuda de Custo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/065/2595/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 568,87 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em favor do CB PM RG 60.170-8 MARLON BASTOS FERREIRA, referente a Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/2608/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de setembro de 2009 a 30 de dezembro de 2009, no valor de R$ 1.489,72 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), em favor do 2º SGT PM RG 47.859-4 ROLFHE MARQUÊS DA SILVA, referente a Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/006/2610/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 20 de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 1.456,88 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oitenta e oito centavos), em favor do CAP PM RG 67.873-0 ALINE LAURA LIMA DE ARAÚJO, referente a Triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/89/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício encerrado do período de 01 de fevereiro de 2012 a 31 de março de 2012, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do 3º SGT PM RG 63.506-0 EDINEI DE MEDEIROS DAS CHAGAS, referente a Gratificação POEPP.\r\n\r\nId: 2115364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2115673": [
                        "I - Edital",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSAO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER a servidora CATARINA LIMA DE BARROS- IDF 50116916, na qualidade de Servidora Processada, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/083.122//2014, para que compareça neste Colegiado. E como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 16 de julho de 2018, às 11:00 h para tomar ciência dos fatos e apresentar defesa.\r\n\r\nId: 2115673"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2115790": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, torna pública as Propostas, por ordem de Classificação, apresentadas no Processo de Seleção referente ao EDITAL DE SELEÇÃO Nº 008/2018, Processo nº E-08/001/1328/2018, cujo objeto é a Gestão dos Serviços de Saúde na gestão, operacionalização e execução do serviço de saúde no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clinica da Mulher, por entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, conforme abaixo:\r\n\r\n1 - Instituto Gnosis - proposta classificada\r\n\r\n2 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mutuípe - proposta desclassificada \r\n\r\nDECLARANDO a vencedora a Primeira Classificada no Processo de Seleção do Edital de Seleção nº 008/2018, Processo E-08/001/1328/2018: \r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL SELECIONADA\r\n\r\nInstituto Gnosis\r\n\r\nCNPJ nº 10.635.117/0001-03\r\n\r\nO Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Saúde na Rua México, nº 128, 11º andar, e no site www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude \r\n\r\nId: 2115790"
                        ],
                        "2115626": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2018, Processo nº E-08/001/635/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina lispro 100ui/ml), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2018, Processo nº E-08/001/838/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de materiais (pirimetamina 25 mg - comprimido), para a Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2115626"
                        ],
                        "2115636": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2018, Processo nº E-08/001/4668/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Suplemento Alimentar destinado ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para atendimento a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2115636"
                        ],
                        "2115212": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os servidores, cujos nomes estão citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta cidade, das 9 às 17:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa:\r\n\r\nANGELICA SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4368947-7, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/608240/2011.\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS, matrícula nº 4914204-5, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/603651/2011.\r\n\r\nCAROLINA RAPOSO DA SILVA, matrícula nº 4913366-3, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/601547/2011.\r\n\r\nWILSON MELO DOS SANTOS, matrícula nº 3021994-3, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/602762/2012.\r\n\r\nFABIOLA LEOPOLDINA DA COSTA DE SOUZA matrícula nº 3025134-2, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605173/2012.\r\n\r\nCAMILA ARAUJO DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 4911151-1, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/604498/2011.\r\n\r\nETIENE FABRICIO DE OLIVEIRA STOCO, matrícula nº 3023259-9, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/4955/2013.\r\n\r\nLANA BRAGA TORQUETI, matrícula Nº 4913590-8, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/4915/2013.\r\n\r\nMARINA FERREIRA FELIX, matrícula nº 4907212-7, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/4684/2013.\r\n\r\nRAPHAELA COSTA CABREIRA, matrícula nº 3024400-8, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/4686/2013.\r\n\r\nRAPHAELA MONTES BATISTA, matrícula nº 3024399-2, Rescisão Contratual seletivo da SES. Processo nº E-08/605025/2012.\r\n\r\nKARLA OLIVEIRA COSSOLOSSO, matrícula nº 4915875-1, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605000/2012.\r\n\r\nLEANDRO DUARTE PEREIRA, matrícula nº 4905933-0, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605599/2012.\r\n\r\nVANESSA CRISTINA FERRARI, matrícula nº 4918056-5, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605603/2012.\r\n\r\nSANDRO JOSÉ MARRASCHI DA SILVA, matrícula nº 4352986-0, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605067/2012.\r\n\r\nALINE IVY DE ASSIS OLIVEIRA, matrícula nº 4915897-5, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605065/2012.\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 4915779-5, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/608320/2011.\r\n\r\nJOÃO IRAN PEREIRA SOARES, matrícula nº 303119-6, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/8250/2013.\r\n\r\nANTONIO CESAR CANDIDO DA SILVA COSTA, matrícula nº 4908637-4, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605112/2012.\r\n\r\nBRUNA PITASI ARGUELHES, matrícula nº 4375914-9, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/608131/2011.\r\n\r\nANGELA MARIA ROSA DE L. SOUZA, matrícula nº 4907209-3, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/608215/2011.\r\n\r\nPRISCILA PERFEITO CONCEIÇÃO DE FREITAS matrícula nº 4917140-8, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/3692/2013.\r\n\r\nALINE FELIX DE ANDRADE, matrícula nº 4908907-1, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/8261/2013.\r\n\r\nLUZIANE DE SOUZA LAMEIRÃO, matrícula nº 3022525-4, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/003/378/2013.\r\n\r\nANDREA CORDEIRO RODRIGUES, matrícula Nº 4907385-1, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/601669/2011.\r\n\r\nNICOLA APRIGIO KOENIGKAM SOARES, matrícula nº 4906038-7, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/604348/2012.\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS, matrícula nº 4913373-9, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/602501/2011.\r\n\r\nMARLUCE DA COSTA TIMOTEO, matrícula nº 4907538-5, Rescisão Contratual seletivo da SES. Processo nº E-08/608263/2011.\r\n\r\nANGELICA MOURA MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 4912832-5, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/602593/2011.\r\n\r\nANGÉLICA SALVADOR MODOLO, matrícula nº 4375551-8, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/608282/2011.\r\n\r\nSANDRO DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 3020577-7 Contratual da SES. Processo nº E-08/603886/2012.\r\n\r\nJANETE DE SOUZA RANGEL, matrícula nº 4908241-5, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/602682/2012.\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 4913971-0, Rescisão Contratual da SES. Processo nº E-08/605206/2012.\r\n\r\nId: 2115212"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se Lê: INSTRUMENTO: Contrato n° 063/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0967/2018\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA...\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01145...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato n° 063/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0967/2018\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA...\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01362...\r\n\r\nId: 2115624"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2115225": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para TÂNIA REGINA BARREIRO DE JESUS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, “A”, matrícula nº 295.445-1, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/982/2018.\r\n\r\nATO DE 30.03.1988 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para VALDÉA TEIXEIRA RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, matrícula nº 185.439-7, por haver obtido divórcio litigioso, conforme consta no Processo nº E-08/008/1478/2018.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para HILDA LINHARES DE MENEZES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, “A”, matrícula nº 299.613-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/1936/2018.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para ALESSANDRA DOS SANTOS BERNARDO RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, “A”, matrícula nº 852.484-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/1474/2018.\r\n\r\nId: 2115225"
                    ],
                    "2115769": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2018\r\n\r\nATO DE 15/04/1997 - ANAIR DA FONSECA CAGIDE, matr. nº 14.674-6, ID. n° 717821-2, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”- a partir de 22/04/1997. Processo nº E-08/601845/1995.\r\n\r\nATO DE 06/11/1992 - MIGUEL FREITAS PEREIRA, matr. nº 15.728-9, ID. n°34715-9, Médico, Classe “A” - a partir de 19/11/1992. Processo nº E-08/606169/1992.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nestes processos, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 214, inciso II e art. 219, inciso I, alínea “A” do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2115769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115622": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/967/2018 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2018, no valor total de R$ 412.357,39 (quatrocentos e doze mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE01362 em favor da SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, para a aquisição de peça para aparelho de hemodinâmica para atendimento ao IECAC - aparelho ARTIS ZEE, marca SIEMENS, modelo CEILING, n° de série 147600, com fundamento no art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2115622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2115632": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/49/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E MICROFILMAGEM ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS DE REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2115632"
                    ],
                    "2115600": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/44/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURA TIPO AUTO BOMBA SALVAMENTO (ABS)\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 13/07/2018, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA DA ETAPA DE LANCES: 13/07/2018, às 09h30min.\r\n\r\nO Edital e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2115600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2115604": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 35/2018 ao Contrato SEEDUC nº 35/2013. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. VALOR: R$ 18.967.296,54 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e sete mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, pelo período de até 07 (sete) meses e 13 (treze) dias, contados de 13 de maio de 2018 a 21 de dezembro de 2018, dando-se ao contrato o prazo total de até 67 (sessenta e sete) meses e 13 (treze) dias. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0152.2421. NATUREZA DA DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 105. PROC. Nº E-03/001/3212/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2115604"
                    ],
                    "2115646": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0309324-40.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMichele Moraes Marinho- 2010\r\n\r\nId: 2115646"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115552": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a ELIMINAÇÃO do candidato ALVARO LUIS STEINER FERNANDES DE SOUSA, 47º classificado por não comparecimento e o encerramento do Concurso pelo término da validade. Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nId: 2115552"
                            ],
                            "2115239": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 16/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 03/08/18, às 10h, a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de cantina e/ou restaurante no pavilhão João Lyra Filho do 9º andar - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/2202/2018. Conforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e Anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2115239"
                            ],
                            "2115672": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 , de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nRAPHAEL CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nMARCELLE DIAS SOARES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nRAPHAEL CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2012\r\n\r\nALEXANDRE NAZARETH\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2012\r\n\r\nNELSON LIRA XAVIER\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/ Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2000\r\n\r\nGISELLE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nDAVI DE FREITAS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 , de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nJULIA CAMACHO DIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nALYSON QUARESMA SÁ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2013\r\n\r\nOCTACILIO LIRIO RODRIGUES CAJADO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nFLAVIO TOMAZ SIMÕES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS AMORIM SEZARIO\r\n\r\nLUCIONOR PAIVA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DA SILVA DINIZ\r\n\r\nId: 2115672"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115628": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2018 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nª 001CENTRAL/2018\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 12/07/2018, às 14horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 19/07/2018, às 14horas.\r\n\r\nId: 2115628"
                            ],
                            "2115587": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que a CODERTE realizará Pregão Eletrônico PE 002/18, Edital 21497, conforme abaixo especificado:\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17/07/2018 - HORÁRIO: 15:00h\r\n\r\nDATA INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2018 - Hora: 10:00\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/07/2018 - HORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de topografia no Terminal Rodoviário de Xérem, 4º Distrito de Duque de Caxias, conforme Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/294/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos além de publicados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, também, poderão, ser obtidos através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, sala 703, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2115587"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2115648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do projeto de Fortalecimento Histórico Cultural dos Povos Quilombola do Parque Estadual da Pedra Branca, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme aprovado pela Reunião Ordinária da CCA/RJ. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.030/2018.\r\n\r\nId: 2115648"
                        ],
                        "2115666": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público ao Consórcio Centro Sul I. PARTES: O Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Paracambi, Japeri e Queimados. OBJETO: Assegurar as adequações ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Centro Sul I com vista a autorizar o ingresso do Estado do Rio de Janeiro e, ao mesmo tempo, atender às condicionantes estabelecidas no Decreto Estadual n° 43.153, de 25 de agosto de 2011, que estabelece condicionantes para o Estado participar de consórcios públicos voltados para a gestão associada e integrada dos serviços de manejo de resíduos sólidos. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2013. PROCESSO Nº E-07/001/251/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2013. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café. PARTES: O Município de Barra do Piraí e o Município de Vassouras. OBJETO: Assegurar as adequações ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos em razão do ingresso do Estado do Rio de Janeiro autorizado pelas Câmaras Municipais dos municípios consorciado e, ao mesmo tempo, atender às condicionantes estabelecidas no Decreto Estadual n° 43.153, de 25 de agosto de 2011, que estabelece condicionantes para o Estado participar de consórcios públicos voltados para a gestão associada e integrada dos serviços de manejo de resíduos sólidos. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2013. PROCESSO Nº E-07/001282/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2013. \r\n\r\nId: 2115666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 049/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ACQUA RIO MEDIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTE I - ÁREA A (REGIÃO METROPOLITANA)\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.194.960,46 (dezessete milhões, cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.183/2018 (DL nº 002/2018 - DE -).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2115557"
                            ],
                            "2115558": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 050/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas componentes do CONSÓRCIO MÓDULO.\r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTE III - ÁREA D (ZONA LESTE E INTERIOR DO ESTADO)\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.422.365,27 (vinte e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.183/2018 (DL nº 004/2018 - DE -).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2115558"
                            ],
                            "2115559": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 051/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas componentes do CONSÓRCIO MÓDULO.\r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTE II - ÁREAS 'B' (ZONA OESTE/COSTA VERDE) E 'C' (BAIXADA FLUMINENSE)\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.960.388,22 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.183/2018 (DL nº 003/2018 - DE -).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2115559"
                            ],
                            "2115861": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 035/2015 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 608.400,00 (seiscentos e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.129/2014 (CN nº 204/2014).\r\n\r\nId: 2115861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2115635": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA torna público que em virtude do jogo da seleção brasileira, está prorrogando o prazo para o envio de propostas do Shopping nº 007/2018 - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma do Departamento Geral de Administração e Finanças e dos Escritórios da EMATER-RIO em Santo Antônio de Pádua, para o dia 03/07/18, às 17:30 horas. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 04/07/18, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. Maiores informações poderão ser solicitadas por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h.\r\n\r\nId: 2115635"
                        ],
                        "2115744": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA torna público que será SUSPENSO “sine die”, o Pregão Eletrônico nº 012/2018 - Prestação de Serviços de Suporte aos Projetos de Pesquisa Agropecuária, Científica e Tecnológica. Maiores informações poderão ser solicitadas por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439, no horário de 09:30h às 17:30h.\r\n\r\nId: 2115744"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115725": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 001/18.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico a prestação de serviços comuns e contínuos, por empresa especializada, devidamente regularizada, de segurança e vigilância patrimonial armada, junto às Unidades da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PROPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/07/2018, às 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/569/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do Edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: concorrencia.ceasa@ceasa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2115725"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2115812": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 01/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Fundação Darcy Ribeiro - FUNDAR. OBJETO: Envidar esforços para o desenvolvimento de programa de uso cultural, formas de gestão, bem como o projeto de recuperação e adequação do edifício, para a implantação do Centro de Referência dos povos indígenas. DATA DE ASSINATURA: 06/06/2018. VIGÊNCIA: 24 meses, contados a partir da data de publicação. PROCESSO Nº E-18/001/28/2017.\r\n\r\nId: 2115812"
                        ],
                        "2115889": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC - NOTIFICA aos proprietários ou a quem interessar possa que, nos termos do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982, e tendo em vista a CIÊNCIA PRÉVIA do Exmo. Senhor Governador do Estado, publicado no DOERJ de 15 de junho de 2018, fica determinado o TOMBAMENTO PROVISÓRIO dos bens localizados no município de Piraí, abaixo relacionados:\r\n\r\n- Igreja Sant'ana do Piraí - Paróquia de Santana e seu acervo, localizada na Rua Pio XII, 236, Centro;\r\n\r\n- Casa Paroquial, localizada na Rua Pio XII, 265, Centro; e\r\n\r\n- Parque Natural Municipal Mata do Amador, localizado de acordo com a Lei Municipal nº 447, de 08 de abril de 1997.\r\n\r\nFica estabelecido como área de tutela para proteção da ambiência, o polígono demarcado no mapa contido às fls. 25. Processo nº E-18/001/453/2018.\r\n\r\nId: 2115889"
                        ],
                        "2115681": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1127/2017 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAbracadabra\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCircus Mais Diversões Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.765.337/0001-52\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2115681"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2115726": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 10/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, adequação, automação e adaptação de ambiente tecnológico e operacional que suporta o Sistema de Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.653.209,90 (dois milhões, seiscentos e cinquen ta e três mil duzentos e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004355/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2115726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2115795": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/1998/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, sem ônus para o Estado, da servidora SONIA DE MENDES FERREIRA LOPES, ID Nº 353795-9, Professor FAETEC I, no período de 27 de junho a 07 de julho de 2018, para participar do International Conference in Training and Inclusion - Adult, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nId: 2115795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115663": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/SRH/2018 - LEILA MEDEIROS DE MENEZES, matr. nº 03.943-8/ID nº 2539367-7 - A referida a Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005”; leia-se “artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal”.\r\n\r\nId: 2115663"
                        ],
                        "2115664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4236/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SERGIO DE ALMEIDA DIAS, matr. nº 26.649-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1980 a 29/08/1980, 12/01/1981 a 09/03/1982, 12/07/1982 a 27/07/1982, 20/10/1982 a 28/01/1983 e 21/03/1983 a 20/05/1983, totalizando 657 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5405/2014 - FERNANDO DA COSTA RIBEIRO, matr. nº 37.705-1 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/5405/2014, do servidor FERNANDO DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 37.705-1, tornando sem efeito o despacho de 23/05/2014, publicado no DOERJ de 29/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11003/2015 - EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS, matr. nº 5.304-1 / ID nº 2532013-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/03/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais, ficando sem efeito a publicação no DOERJ de 04/02/2016, página 17, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6151/2017 - MARCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matr. nº 30.853-6 / ID nº 256685-3 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/09/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6236/2017 - MARIA REGINA RIBEIRO, matr. nº 30.572-2 / ID nº 257632-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/01/2014, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6545/2017 - IRENE BATISTA DA SILVA, matr. nº 7.348-6 / ID nº 2546047-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/12/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 3355/96 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor REGINA MONTEIRO DE ABREU, matrícula 27.125-4, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2921/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária do servidor RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA DA COSTA, matrícula 37.851-3, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10082/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VALERIA LEITE DE AQUINO, matr. nº 38.756-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/2007 a 30/11/2007, 01/06/2014 a 30/06/2017 e 01/08/2014 a 30/09/2014, totalizando 121 dias de exercício e à UERJ, nos períodos de 01/05/2009 a 31/12/2011, 01/11/2012 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 31/03/2013 e 01/05/2013 a 10/02/2014, totalizando 1.384 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4068/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 32.486-3, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nos períodos de 21/02/1990 a 30/09/1993 e 08/11/1993 a 31/05/1995, totalizando 1.883 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2115664"
                        ],
                        "2115617": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ECOLOGIA\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nINDICA a servidora VERUSCA DE ARAUJO MACHADO, matrícula 38168-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Pós-Graduação em Ecologia e Evolução - PPGEE, a contar de 14/06/2018; \r\n\r\nINDICA o servidor JAYME AUGUSTO PREVEDELLO, matrícula 38710-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia e Paisagens - IBRAG - LEPAI, a contar de 14/06/2018. \r\n\r\n(CI DECOL nº 46/2018).\r\n\r\nId: 2115617"
                        ],
                        "2115654": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3245/2016 \r\n\r\nOnde se lê: CESAR HENRIQUE FIESHI LAVAGNINA CRUZ\r\n\r\nLeia-se: CESAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ\r\n\r\nId: 2115654"
                        ],
                        "2115650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2792/2017 - NEWTON CESAR MACEDO GUIMARÃES, Agente Administrativo, matrícula nº 226.115-0, ID funcional nº 4411447-8. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01.06.2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2115650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115804": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SES-RJ Nº 05\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE - SES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844,de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/006/067/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio à Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.122.0002.2016\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS CAMARGO QUINTELLA\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ \r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2115804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2115661": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 589 DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEA N° 588, DE 06 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Resolução SEA n° 588, de 06 de junho de 2018, publicado no DOERJ de 07 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 2115661"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115623": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13718/2017 - HOMOLOGO e ADJUDICO a Tomada de Preço nº 003/2018, que foi arrematado pela Empresa “SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, cujo CNPJ: 28.793.948/0001-60, com o valor de R$ 1.457.694,52 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), cujo objeto é a “elaboração de Projeto Executivo e Implantação das Obras de Parque Urbano Próximo ao Rio Iguaçu, Município de Belford Roxo - RJ”.\r\n\r\nId: 2115623"
                        ],
                        "2115556": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nDESIGNA DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES, Engenheira F, como Presidente, VITÓRIA MARIA BASTOS PADRÃO DO ESPIRITO SANTO, Agente Administrativo F, JORGE ROBERTO CARMO BARRETO, Administrador D, como membros titulares e MARCIA TAVARES DA SILVA, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato IONES MENDES HOTZ, Agente Administrativo F e MARIA DE LOURDES CORREIA FERREIRA, Agente Administrativo C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO, ARRECADAÇÃO COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS. ÁREA CEDAE - LOTE I-A (REGIÃO METROPOLITANA), LOTE II - B (ZONA OESTE/COSTA VERDE) C (BAIXADA FLUMINENSE) E LOTE III - D (ZONA LESTE E INTERIOR DO ESTADO), de que trata o Processo nº E-07/100.183/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.107/2018.\r\n\r\nId: 2115556"
                        ],
                        "2115522": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.284/2017 - Em conformidade com o deliberado na Sessão Ordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26/06/2018, no Processo nº E-12/003/270/2018, dá publicidade à estrutura tarifária, com reajuste das tarifas, pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger em 01 de agosto de 2018, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base agosto/2018)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,575453\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,096038 \r\n\r\n4,096038 \r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n9,011283 \r\n\r\n9,011283 \r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,288114 \r\n\r\n12,288114 \r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24,576228 \r\n\r\n24,576228 \r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n32,768304 \r\n\r\n32,768304 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n13,926529 \r\n\r\n13,926529 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n24,535267 \r\n\r\n24,535267 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n26,214643 \r\n\r\n26,214643 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n21,299397 \r\n\r\n21,299397 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n22,364367 \r\n\r\n22,364367 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n26,173682 \r\n\r\n26,173682 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,406770 \r\n\r\n5,406770 \r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n11,960430 \r\n\r\n11,960430 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,719597\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n10,440322\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base agosto/2018)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,136356\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,593009 \r\n\r\n3,593009 \r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n7,904619 \r\n\r\n7,904619 \r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,779027 \r\n\r\n10,779027 \r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21,558054 \r\n\r\n21,558054 \r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28,744072 \r\n\r\n28,744072 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n12,216230 \r\n\r\n12,216230 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n21,522123 \r\n\r\n21,522123 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n22,995257 \r\n\r\n22,995257 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n16,887142 \r\n\r\n16,887142 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n16,887142 \r\n\r\n16,887142 \r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n19,402248 \r\n\r\n19,402248 \r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n20,480151 \r\n\r\n20,480151 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,742771 \r\n\r\n4,742771 \r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n10,491586 \r\n\r\n10,491586 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,139989\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,158159\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 16,59.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2115522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2115740": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/001268/2018 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, artigo 42, § 5º, a modalidade shopping, de acordo com as Diretrizes para Aquisições de Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID, pelos Mutuários do BANCO MUNDIAL (FA 8200-BR), a favor da CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA ME, no valor de R$ 608.450,25 (seiscentos e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos) pelas Reforma dos Escritórios da EMATER-RIO, nas Regiões Serrana e Médio Noroeste do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, conforme autorização do Sr. Diretor, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2115740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2115211": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 16 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 162, de 06 de abril de 2018, tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/462/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.470, publicada no D.O. de 13 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070, publicada no D.O. de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do meio ambiente e da promoção de atividades desportivas e lazer, que autoriza a SEELJE a realizar o contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada; e\r\n\r\n- o Capítulo V, do Decreto Estadual n º 44.272, publicado no D.O. de 26 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.470/2013 no âmbito da promoção de atividades desportivas e lazer;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir as Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos contratos de gestão celebrados por esta SEELJE, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 44.272/2013, na forma abaixo:\r\n\r\nContrato de Gestão\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n002/2015\r\n\r\nSolazer - O Clube dos Excepcionais\r\n\r\n- Rodrigo Lacerda Dantas - Presidente\r\n\r\n- Michael Alves da Silva\r\n\r\n- Michelle Aparecida de Barros Martins\r\n\r\n- 5090023-4\r\n\r\n- 5014241-0\r\n\r\n- 5037039-1\r\n\r\n002/2016\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\n- Rodrigo Lacerda Dantas - Presidente\r\n\r\n- Michael Alves da Silva\r\n\r\n- Michelle Aparecida de Barros Martins\r\n\r\n- 5090023-4\r\n\r\n- 5014241-0\r\n\r\n- 5037039-1\r\n\r\nArt. 2° - Compete à Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas a organização social e aos dirigentes da SEELJE, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar os dirigentes das SEELJE sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados a organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada; \r\n\r\n.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização será apoiada pela Assessoria de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 17 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 162, de 06 de abril de 2018, tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/497/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.470, publicada no D.O. de 13 de junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070, publicada no D.O. de 05 de outubro de 2015, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do meio ambiente e da promoção de atividades desportivas e lazer, que autoriza a SEELJE a realizar o contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada; e\r\n\r\n- o Capítulo V, do Decreto Estadual n º 44.272, publicado no D.O. de 26 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.470/2013 no âmbito da promoção de atividades desportivas e lazer;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato de gestão celebrado por esta SEELJE, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 44.272/2013, na forma abaixo:\r\n\r\nContrato de Gestão\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nInstituto SESSUB\r\n\r\n- Rafael Fernandes Lira - Presidente\r\n\r\n- Michael Alves da Silva\r\n\r\n- Michelle Aparecida de Barros Martins\r\n\r\n- 5092179-7\r\n\r\n- 5014241-0\r\n\r\n- 5037039-1\r\n\r\nArt. 2° - Compete à Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas a organização social e aos dirigentes da SEELJE, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar os dirigentes das SEELJE sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados a organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada; \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização será apoiada pela Assessoria de Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2115211"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2115669": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 02/CC/SSCS/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Multimídia - SCM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 15, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 4.872,00 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/002/603/2018 e E-26/011/175/2017.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 18/06/201.\r\n\r\nId: 2115669"
                        ],
                        "2115657": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/695/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de junho de 2018.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Airway Comércio de Importação & Exportação LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO, SEGUNDA: DO PRAZO, CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO, CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO, E CLÁUSULA NONA: DO PAGAMENTO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações,\r\n\r\nVALOR: R$ 16.608,93 (dezesseis mil seiscentos e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA - ID. Funcional n° 2018464-6.\r\n\r\nId: 2115657"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115671": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/18\r\n\r\nERRATA Nº 001/18\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN-RJ nº 5322, de 23 de março de 2018, comunica aos interessados que foram efetuadas as alterações abaixo:\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\n1) Onde se lê:\r\n\r\n1.1 O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Presidente Vargas n° 817, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Sr. ORDENADOR DE DESPESAS, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-12/136/2/2017, que no dia, hora e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO, que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.1 O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Presidente Vargas n° 817, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Sr. ORDENADOR DE DESPESAS, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-12/136/2/2017, que no dia, hora e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\n\r\n2) Onde se lê:\r\n\r\n2 - DO OBJETO, DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n1\r\n\r\nEXPANSÃO SISTEMA (STORAGE), TIPO DISCO: SSD, CAPACIDADE: 450, QUANTIDADE DISCO: 66, APLICAÇÃO: PRODUÇÃO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 7010.051.0009 (ID - 145714)\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nEXPANSÃO SISTEMA (STORAGE), TIPO DISCO: SAS, CAPACIDADE: 1024, QUANTIDADE DISCO: 120, APLICAÇÃO: PRODUÇÃO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 7010.051.0010 (ID - 145715)\r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2 - DO OBJETO, DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\n1\r\n\r\nEXPANSÃO SISTEMA (STORAGE), TIPO DISCO: SOLUÇÃO EXPANSÃO HIBRIDA COM TECNOLOGIA SSD + SAS, CAPACIDADE: AREA LIVRE SAS (120 TB) + SSD \r\n\r\nUND\r\n\r\n1\r\n\r\n(30 TB), QUANTIDADE DISCO: 1 SOLUÇÃO, APLICAÇÃO: PRODUÇÃO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 7010.051.0013 (ID - 152718)\r\n\r\n3) Onde se lê:\r\n\r\n5 DO TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n5.2 Os preços máximos unitários admitidos pelo DETRAN/RJ, para o lote, está fixado na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários - Anexo 10 do Edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5 DO TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n5.2 O preço máximo global admitido pelo DETRAN/RJ é de R$ 8.278.368,08 (oito milhões duzentos e setenta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\n4) Fica excluído o subitem 1.1.1\r\n\r\n5) Fica excluída a menção Anexo 10 - Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários no subitem 20.6.\r\n\r\n6) Fica excluído o ANEXO 10 PLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO E PREÇOS UNITÁRIOS.\r\n\r\n7) Fica excluída a menção POR LOTE ÚNICO no quadro do subitem 3.1.\r\n\r\n8) Fica excluída a menção por lote único no subitem 5.1.\r\n\r\nANEXO 1 - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\n1) Fica excluída. a menção LOTE ÚNICO no título do ANEXO 1.\r\n\r\n2) Onde se lê:\r\n\r\nAquisição de hardware para expansão do storage 3 par do datacenter \r\n\r\nEXPANSAO SISTEMA (STORAGE),TIPO DISCO: SSD, CAPACIDADE: 450, QUANTIDADE DISCO: 66, APLICACAO: PRODUCAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE .......................................................................\r\n\r\nCódigo do Item: 7010.051.0009 (ID - 145714) \r\n\r\nEXPANSAO SISTEMA (STORAGE),TIPO DISCO: SAS, CAPACIDADE: 1024, QUANTIDADE DISCO: 120, APLICACAO: PRODUCAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE .......................................................................\r\n\r\nCódigo do Item: 7010.051.0010 (ID - 145715)\r\n\r\nTOTAL GERAL: ...............................................................................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXPANSAO SISTEMA (STORAGE),TIPO DISCO: SOLUCAO EXPANSAO HIBRIDA COM TECNOLOGIA SSD + SAS, APACIDADE: AREA LIVRE SAS ( 120 TB) + SSD ( 30 TB), QUANTIDADE DISCO: 1 SOLUCAO, APLICACAO: PRODUCAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 7010.051.0013 (ID - 152718)\r\n\r\nANEXO 8\r\n\r\nPLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS\r\n\r\n1) Onde se lê:\r\n\r\nPLANILHA DE CUSTO DETALHADA DE AQUISIÇÃO DE HARDWARE PARA EXPANSÃO DO STORAGE 3 PAR DO DATACENTER - DTIC\r\n\r\nA - PLANILHA DETALHADA DE CUSTOS DOS PRODUTOS\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVLR. UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\n1 A\r\n\r\nUpgrade de disco no Storage 3PAR de 150 TB uteis\r\n\r\n1\r\n\r\n1 B\r\n\r\nInstalação e Configuração\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL GERAL DE PRODUTOS\r\n\r\nNota (1):\r\n\r\nOs valores constantes dos itens de 01 e 1B são referentes aos custos de fornecimento de hardware com instalação, configuração e garantia para a expansão do Datacenter do DETRAN/RJ.\r\n\r\nNota (2):\r\n\r\nA empresa licitante vencedora deverá entregar, junto com os documentos de habilitação, a planilha de custos, devidamente preenchida, devendo neste momento detalhar a composição de todos os itens. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPLANILHA DE CUSTO DETALHADA DE AQUISIÇÃO DE HARDWARE PARA EXPANSÃO DO STORAGE 3 PAR DO DATACENTER - DTIC\r\n\r\nA - PLANILHA DETALHADA DE CUSTOS DOS PRODUTOS\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVLR. UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPART NUMBER\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\n1A\r\n\r\nUpgrade de disco no Storage 3PAR de 150 TB úteis\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n1\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n5\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n5\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n2\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n10\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n10\r\n\r\nE7Y62A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4x1.92TB cMLC SSD Upgrade\r\n\r\n2\r\n\r\nE7Y62A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n2\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n1\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n6\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n6\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n15\r\n\r\nE7Y62A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4x1.92TB cMLC SSD Upgrade\r\n\r\n5\r\n\r\nH6Z35A\r\n\r\nHPE Premier Flex LC/LC OM4 6m SB Cable\r\n\r\n8\r\n\r\nQR598A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Rackmount Drv Chassis\r\n\r\n4\r\n\r\nQR608A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade FC Adapter\r\n\r\n2\r\n\r\nBD210AAE\r\n\r\nHP 3PAR Vrt Cpy 10400 Magazine E-LTU\r\n\r\n43\r\n\r\nBD241AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 OS Suite Mag E-LTU\r\n\r\n43\r\n\r\nBD264AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 Data Opt St v2 Base E-LTU\r\n\r\n1\r\n\r\nBD265AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 Data Opt St v2 Mag E-LTU\r\n\r\n63\r\n\r\nVALOR TOTAL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n1B\r\n\r\nInstalação e Configuração\r\n\r\nH1K94A3\r\n\r\nHPE 3Y Proactive Care CTR Service\r\n\r\n1\r\n\r\nH1K94A3 QPU\r\n\r\nHPE P10000 3PAR Upg 4-Port FC Adp Supp\r\n\r\n2\r\n\r\nH1K94A3 QPW\r\n\r\nHPE P10000 3PAR Upg 40-drivechassis Supp\r\n\r\n4\r\n\r\nH1K94A3 SDW\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 OS Suite Mag LTU Support\r\n\r\n43\r\n\r\nH1K94A3 SEL\r\n\r\nHPE 3PAR Vrt Cpy 10400 Magazine LTU Supp\r\n\r\n43\r\n\r\nH1K94A3 SJB\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 DataOptSt v2 BASELTU Supp\r\n\r\n1\r\n\r\nH1K94A3 SJC\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 Dt Opt St v2 Mag LTU Supp\r\n\r\n63\r\n\r\nH1K94A3 TGL\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB SAS Upg Support\r\n\r\n36\r\n\r\nH1K94A3 TRB\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 1.92TB cM LC SSD Upg Supp\r\n\r\n7\r\n\r\nH1K94A3 WSF\r\n\r\nHPE 3PAR Internal Entitlement Supp\r\n\r\n4\r\n\r\nHA124A1\r\n\r\nHPE Technical Installation Startup SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA124A1 5KB\r\n\r\nHPE Startup Stg Vrt Vol 3PAR P6K EVA SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA124A1 5QM\r\n\r\nHPE Startup 3PAR Upgrade Deployment SVC\r\n\r\n57\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n57\r\n\r\nHA124A1 5UH\r\n\r\nHPE Startup 3PAR Data Opt Suite v2 SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nVALOR TOTAL DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO\r\n\r\nTOTAL GERAL (1A + 1B)\r\n\r\nNota (1):\r\n\r\nOs valores constantes dos itens de 01A são referentes aos custos de fornecimento de equipamentos, e 01B são referentes aos custos de instalação, configuração e garantia para a expansão do Datacenter do DETRAN/RJ.\r\n\r\nNota (2):\r\n\r\nOs quantitativos especificados foram estimados baseados no simulador virtual do fabricante HP, denominado “NINJASTARS”, ficando sob a responsabilidade do licitante vencedor os ajustes necessários, caso seja preciso, para atendimento mínimo do armazenamento especificado no item 6.1 do Projeto Básico.\r\n\r\nANEXO 9\r\n\r\nPROJETO BÁSICO\r\n\r\n1) Onde se lê:\r\n\r\n6.3 Quantitativo da solução\r\n\r\nTabela com Especificações e Quantitativo\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1\r\n\r\nUpgrade de disco no Storage 3PAR\r\n\r\n150 TB (úteis)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.3 Quantitativo da solução\r\n\r\nTabela com Especificações e Quantitativo\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n1\r\n\r\nUpgrade de disco no Storage 3PAR Modelo 10.400 V.400\r\n\r\n150 TB (úteis)\r\n\r\nSegue abaixo as quantidades, part numbers e a descrição do upgrade do fabricante HP, conforme link www.hpe.com .\r\n\r\n3.1.1. HARDWARE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPART NUMBERS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n5\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n5\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n2\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n10\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n10\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n2\r\n\r\nE7Y62A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4x1.92TB cMLC SSD Upgrade\r\n\r\n2\r\n\r\nE7Y62A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n1\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n6\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n6\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n15\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n5\r\n\r\nE7Y62A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4x1.92TB cMLC SSD Upgrade\r\n\r\n8\r\n\r\nH6Z35A\r\n\r\nHPE Premier Flex LC/LC OM4 6m SB Cable\r\n\r\n4\r\n\r\nQR598A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Rackmount Drv Chassis\r\n\r\n2\r\n\r\nQR608A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade FC Adapter\r\n\r\n3.1.2 SOFTWARE\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPART NUMBERS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n43\r\n\r\nBD210AAE\r\n\r\nHP 3PAR Vrt Cpy 10400 Magazine E-LTU\r\n\r\n43\r\n\r\nBD241AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 OS Suite Mag E-LTU\r\n\r\n1\r\n\r\nBD264AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 Data Opt St v2 Base E-LTU\r\n\r\n63\r\n\r\nBD265AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 Data Opt St v2 Mag E-LTU\r\n\r\n3.1.3 SERVICES\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPART NUMBERS\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nH1K94A3\r\n\r\nHPE 3Y Proactive Care CTR Service\r\n\r\n2\r\n\r\nH1K94A3 QPU\r\n\r\nHPE P10000 3PAR Upg 4-Port FC Adp Supp\r\n\r\n4\r\n\r\nH1K94A3 QPW\r\n\r\nHPE P10000 3PAR Upg 40-drivechassis Supp\r\n\r\n43\r\n\r\nH1K94A3 SDW\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 OS Suite Mag LTU Support\r\n\r\n43\r\n\r\nH1K94A3 SEL\r\n\r\nHPE 3PAR Vrt Cpy 10400 Magazine LTU Supp\r\n\r\n1\r\n\r\nH1K94A3 SJB\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 DataOptSt v2 BASELTU Supp\r\n\r\n63\r\n\r\nH1K94A3 SJC\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 Dt Opt St v2 Mag LTU Supp\r\n\r\n36\r\n\r\nH1K94A3 TGL\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB SAS Upg Support\r\n\r\n7\r\n\r\nH1K94A3 TRB\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 1.92TB cMLC SSD Upg Supp\r\n\r\n4\r\n\r\nH1K94A3 WSF\r\n\r\nHPE 3PAR Internal Entitlement Supp\r\n\r\n1\r\n\r\nHA124A1\r\n\r\nHPE Technical Installation Startup SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA124A1 5KB\r\n\r\nHPE Startup Stg Vrt Vol 3PAR P6K EVA SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n57\r\n\r\nHA124A1 5QM\r\n\r\nHPE Startup 3PAR Upgrade Deployment SVC\r\n\r\n57\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA124A1 5UH\r\n\r\nHPE Startup 3PAR Data Opt Suite v2 SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n2) Onde se lê: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPlanilha de Elaboração e Formação de Preços\r\n\r\n1) Onde se lê:\r\n\r\nPLANILHA DE CUSTO DETALHADA DE AQUISIÇÃO DE HARDWARE PARA EXPANSÃO DO STORAGE 3 PAR DO DATACENTER - DTIC\r\n\r\nA - PLANILHA DETALHADA DE CUSTOS DOS PRODUTOS\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVLR. UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\n1 A\r\n\r\nUpgrade de disco no Storage 3PAR de 150 TB uteis\r\n\r\n1\r\n\r\n1 B\r\n\r\nInstalação e Configuração\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL GERAL DE PRODUTOS\r\n\r\nNota (1):\r\n\r\nOs valores constantes dos itens de 01 e 1B são referentes aos custos de fornecimento de hardware com instalação, configuração e garantia para a expansão do Datacenter do DETRAN/RJ.\r\n\r\nNota (2):\r\n\r\nA empresa licitante vencedora deverá entregar, junto com os documentos de habilitação, a planilha de custos, devidamente preenchida, devendo neste momento detalhar a composição de todos os itens. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPLANILHA DE CUSTO DETALHADA DE AQUISIÇÃO DE HARDWARE PARA EXPANSÃO DO STORAGE 3 PAR DO DATACENTER - DTIC\r\n\r\nA - PLANILHA DETALHADA DE CUSTOS DOS PRODUTOS\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVLR. UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPART NUMBER\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\n1A\r\n\r\nUpgrade de disco no Storage 3PAR de 150 TB úteis\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n1\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n5\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n5\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n2\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n10\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n10\r\n\r\nE7Y62A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4x1.92TB cMLC SSD Upgrade\r\n\r\n2\r\n\r\nE7Y62A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n2\r\n\r\nQR609C\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade Drv Chassis\r\n\r\n1\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n6\r\n\r\nE7X51A 0D1\r\n\r\nFactory integrated\r\n\r\n6\r\n\r\nE7X51A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB10K SAS HDD Upg\r\n\r\n15\r\n\r\nE7Y62A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4x1.92TB cMLC SSD Upgrade\r\n\r\n5\r\n\r\nH6Z35A\r\n\r\nHPE Premier Flex LC/LC OM4 6m SB Cable\r\n\r\n8\r\n\r\nQR598A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Rackmount Drv Chassis\r\n\r\n4\r\n\r\nQR608A\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 Upgrade FC Adapter\r\n\r\n2\r\n\r\nBD210AAE\r\n\r\nHP 3PAR Vrt Cpy 10400 Magazine E-LTU\r\n\r\n43\r\n\r\nBD241AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 OS Suite Mag E-LTU\r\n\r\n43\r\n\r\nBD264AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 Data Opt St v2 Base E-LTU\r\n\r\n1\r\n\r\nBD265AAE\r\n\r\nHP 3PAR 10400 Data Opt St v2 Mag E-LTU\r\n\r\n63\r\n\r\nVALOR TOTAL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n1B\r\n\r\nInstalação e Configuração\r\n\r\nH1K94A3\r\n\r\nHPE 3Y Proactive Care CTR Service\r\n\r\n1\r\n\r\nH1K94A3 QPU\r\n\r\nHPE P10000 3PAR Upg 4-Port FC Adp Supp\r\n\r\n2\r\n\r\nH1K94A3 QPW\r\n\r\nHPE P10000 3PAR Upg 40-drivechassis Supp\r\n\r\n4\r\n\r\nH1K94A3 SDW\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 OS Suite Mag LTU Support\r\n\r\n43\r\n\r\nH1K94A3 SEL\r\n\r\nHPE 3PAR Vrt Cpy 10400 Magazine LTU Supp\r\n\r\n43\r\n\r\nH1K94A3 SJB\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 DataOptSt v2 BASELTU Supp\r\n\r\n1\r\n\r\nH1K94A3 SJC\r\n\r\nHPE 3PAR 10400 Dt Opt St v2 Mag LTU Supp\r\n\r\n63\r\n\r\nH1K94A3 TGL\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 4X1.2TB SAS Upg Support\r\n\r\n36\r\n\r\nH1K94A3 TRB\r\n\r\nHPE 3PAR 10000 1.92TB cM LC SSD Upg Supp\r\n\r\n7\r\n\r\nH1K94A3 WSF\r\n\r\nHPE 3PAR Internal Entitlement Supp\r\n\r\n4\r\n\r\nHA124A1\r\n\r\nHPE Technical Installation Startup SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA124A1 5KB\r\n\r\nHPE Startup Stg Vrt Vol 3PAR P6K EVA SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA124A1 5QM\r\n\r\nHPE Startup 3PAR Upgrade Deployment SVC\r\n\r\n57\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n57\r\n\r\nHA124A1 5UH\r\n\r\nHPE Startup 3PAR Data Opt Suite v2 SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nHA546A1\r\n\r\nHPE Custom Storage Deployment SVC\r\n\r\n1\r\n\r\nVALOR TOTAL DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO\r\n\r\nTOTAL GERAL (1A + 1B)\r\n\r\nNota (1):\r\n\r\nOs valores constantes dos itens de 01A são referentes aos custos de fornecimento de equipamentos, e 01B são referentes aos custos de instalação, configuração e garantia para a expansão do Datacenter do DETRAN/RJ.\r\n\r\nNota (2):\r\n\r\nOs quantitativos especificados foram estimados baseados no simulador virtual do fabricante HP, denominado “NINJASTARS”, ficando sob a responsabilidade do licitante vencedor os ajustes necessários, caso seja preciso, para atendimento mínimo do ar mazenamento especificado no item 6.1 do Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2115671"
                            ],
                            "2115621": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula da Leiloeira Pública BEATRIZ PERCINOTO (nº 209), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2018/131409-6 deferido por Decisão Singular em 21/06/2018, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob nº 00003216822, em 21/06/2018. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2115621"
                            ],
                            "2115563": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDestituição da Preposta, BIANCA SOARES DA SILVA, requerida pela Leiloeira Pública Juliana Vettorazzo Rodrigues Barros, através do processo nº 00-2018/107615-2, de 22/05/2018, deferido por Decisão Singular de 25/05/2018, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 00003199764, de 25/05/2018, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.\r\n\r\nId: 2115563"
                            ],
                            "2115866": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 06/2018.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETP: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de higienização do Acervo do Diário Oficial e a contratação de um serviço para a execução do projeto de digitalização do acervo do referido instrumento de comunicação estatal desde o ano de 1931 ao 2000.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.856.248,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nP. Trabalho n° 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa: 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/496/2017.\r\n\r\nId: 2115866"
                            ],
                            "2115637": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSIEGER COM. IMP. EXP. MANUF. LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.316.087/0003-11\r\n\r\n10365/17\r\n\r\nSIEGER COM. IMP. EXP. MANUF. LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.316.087/0003-11\r\n\r\n9915/17\r\n\r\nFWB IMPORTACAO E EXPORTACO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.245.012/0001-50\r\n\r\n10364/17\r\n\r\nFWB IMPORTACAO E EXPORTACO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.245.012/0001-50\r\n\r\n10362/17\r\n\r\nALUMIPACK IND. DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n9054/17\r\n\r\nMERCADO POR DO SOL DE MACAE LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.869.111/0001-02\r\n\r\n9800/17\r\n\r\nMERCADO POR DO SOL DE MACAE LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.869.111/0001-02\r\n\r\n9799/17\r\n\r\nMERCADO POR DO SOL DE MACAE LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.869.111/0001-02\r\n\r\n9802/17\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA SEROPEDICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.160.845/0001-68\r\n\r\n620/17\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET DO RIO EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.811.236/0003-87\r\n\r\n6179/16\r\n\r\nMERCADO E BAZAR CORINTO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.373.957/0001-37\r\n\r\n5421/16\r\n\r\nMARCO ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.531.708/0001-22\r\n\r\n1287/17\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n081.268.027-82\r\n\r\n4249/18\r\n\r\nBENEDITO GONCALVES PINTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n688.217.358-34\r\n\r\n4255/18\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n000.754.067-13\r\n\r\n4300/18\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.473.406/0001-33\r\n\r\n1839/18\r\n\r\nSERGIO POUBEL DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.529.247-50\r\n\r\n6017/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2115637"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2110717": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 13.056,00 (treze mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/462/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO: R$ 152.580,00 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/369/2017.\r\n\r\nId: 2110717"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2115842": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2018\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública n° 005/2018, a fim de discutir características de operações de crédito a serem celebradas junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais) destinadas ao financiamento dos leilões de pagamento nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, previstos na Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, na forma de distintos contratos de mútuo, conforme autorizado pela Lei nº 8.007, de 26 de junho de 2018.\r\n\r\nInformações complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ no link:\r\n\r\nwww.fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico:\r\n\r\nsubfin@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nLocal: Avenida Presidentes Vargas 670, Centro, Rio de Janeiro-RJ - auditório (20º andar).\r\n\r\nData: 16 de julho de 2018.\r\n\r\nHorário: 15h00.\r\n\r\nId: 2115842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2115639": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade de Manguinhos, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel situado à Rua Leopoldo Bulhões, nº 529, Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ, com área equivalente a 13.939.17 m², disponibilizado pela Secretaria do Patrimônio da União, conforme Carta de Anuência emitida em 01/12/2014.\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na Sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até 07/08/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.rj.gov.br/web/seobras.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel de domínio útil da União, localizado na rua Alberto de Oliveira, s/nº, no bairro de Mosela, no 1º Distrito do município de Petrópolis, inscrito no 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Petrópolis, sob a matrícula nº 6.298, fls. 199, livro nº 2-2-W, com superfície total de 9.690,87 m², disponibilizado pela Secretaria do Patrimônio da União, conforme Carta de Anuência emitida em 22/08/2017.\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até 07/08/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.rj.gov.br/web/seobras.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENOS: Formados pelos imóveis situados na Rua Inabu, n° 22, com superfície total aproximada de 363,0 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matricula n° 48400, livro 2-N, fls 81; Rua Inabu, n° 50 e 50 A, com superfície total aproximada de 360,0 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a transcrição n° 60389, livro 3/BL, fls 291; Rua Inabu, n° 54 e 54 A, com superfície total aproximada de 361,0 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matricula n° 27134, livro 2- I, fls 14;\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até o dia 07/08/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br/web/seobras.\r\n\r\nAgendamento de Visita de Inspeção: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Formado pelo imóvel situado na Rua Inabu no 61, esquina com Bráulio Cordeiro e Camboriú, lote 01 do PAL 14069 com superfície total aproximada de 1.807,00 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis;\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até o dia 07/08/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br/web/seobras.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENOS: Formado pelo imóvel situado na Av. Canal do Rio Salgado, lote 01, do PAL 45827, com superfície total aproximada de 6415,00 m², inscrito no primeiro serviço registral de imóveis, sob a matricula n° 82843.\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até o dia 07/08/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br/web/seobras.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade do Jacarezinho, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENOS: Formado pelo imóvel situado na Rua Matinoré, n° 172, do PAL 10230, com superfície total aproximada de 720,00 m², inscrito no décimo oitavo serviço registral de imóveis, sob a matricula n° 86070, livro 7352, fls 077.\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até o dia 07/08/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br/web/seobras\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2115639"
                        ],
                        "2115680": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Comunidade de Manguinhos, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: Imóvel localizado no Lote 2 do P.A. 45.132, na Rua Bérgamo, Freguesia do Engenho Novo, no Município do Rio de Janeiro, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, conforme se extrai da matrícula (90331) do imóvel no Primeiro Serviço Registral de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até 07/08/2018 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4920.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2018\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser edificado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERRENO: parte do imóvel denominado \"Fazenda São Guido\" situado no município de São José do Vale do Rio Preto, com superfície aproximada de 83.268,23 m² (doação do Município ao Estado).\r\n\r\nRETIRADA DO CHAMAMENTO E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS: Na sede da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, situada na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ, das 10:00 horas às 16:00 horas, de 04/07/18 até o dia 07/08/18 ou poderá o mesmo ser baixado no site da SEOBRAS, no endereço www.obras.rj.gov.br/web/seobras.\r\n\r\nAGENDAMENTO DE VISITA DE INSPEÇÃO: A visita técnica poderá ser agendada a partir do dia 04/07/18 até o dia 23/07/18, das 09:00 horas às 18:00 horas, através do telefone (21) 2517-4926.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Até o dia 07/08/18, das 10:00 horas às 17:00 horas, no serviço de protocolo da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, situado na Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nId: 2115680"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115641": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 19/2018, assinado em 28.06.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha Rodoviária Estadual, Município de Bom Jesus do Itabapoana e Varre Sai. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corrido. VALOR: R$ 1.301.183,92. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000554/2018.\r\n\r\nId: 2115641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2115613": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMetas desdobradas referentes ao 2º semestre de 2018\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 41.931, datado de 25 de junho de 2009, e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Secretaria de Estado de Segurança, por meio da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos - SSAE vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 2º semestre de 2018, a saber:\r\n\r\n2º semestre de 2018:\r\n\r\n- Reduzir em 5,0%, com relação ao 2º semestre de 2017, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de 3.120 ocorrências até DEZ/2018.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n448\r\n\r\n463\r\n\r\n550\r\n\r\n569\r\n\r\n566\r\n\r\n524\r\n\r\n3120\r\n\r\n*Homicídio Doloso, Latrocínio, Homicídio Decorrente de Oposição à Intervenção Policial - Auto de Resistência e Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Reduzir em 8,0%, com relação ao 2º semestre de 2017, o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 24.687 ocorrências até DEZ/2018.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\n4549\r\n\r\n4244\r\n\r\n3967\r\n\r\n3931\r\n\r\n3862\r\n\r\n4134\r\n\r\n24687\r\n\r\n- Reduzir em 9,0%, com relação ao 2º semestre de 2017, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 61.117 ocorrências até Dez/2018.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n11456\r\n\r\n11698\r\n\r\n10164\r\n\r\n9907\r\n\r\n9229\r\n\r\n8663\r\n\r\n61117\r\n\r\n*Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2115613"
                        ],
                        "2115615": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 202/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nGESTOR: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 e MAJ FARM HERON COREL RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Ofi cial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/120/2017.\r\n\r\nId: 2115615"
                        ],
                        "2115616": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 201/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nGESTOR: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516 e MAJ FARM HERON COREL RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 847.815,07 (oitocentos e quarenta e sete mil oitocentos e quinze reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/120/2017.\r\n\r\nId: 2115616"
                        ],
                        "2115796": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 214/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2017 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.823,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e vinte e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2018.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron Corel de Oliveira RG 76.906, Cap PM Farm Michelr Martins Reis RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/844/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2018.\r\n\r\nId: 2115796"
                        ],
                        "2115618": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/225/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/07/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 2.099.047,00 (dois milhões, noventa e nove mil e quarenta e sete reais)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2115618"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2115367": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE para atuar em acumulo de função no IV Juizado de Fazenda Pública da Comarca de Niterói, no período de 16.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA e Dr. PAULO RODOLFO KRAFT para atuarem na DP da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Resende, no período de 18.06.2018 a 27.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA para atuar na DP da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, no período de 18.06.2018 a 27.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.P. E OUTROS, nos autos dos processos n° 0002070-94.2017.8.19.0064 e nº 0005627-26.2016.8.19.0064, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 19.06.2018, respectivamente às 09h50 e 13h30, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante dos dias 17 e 24.04.2018, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 13.06.2018, quarta-feira, em São José de Ubá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÍVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA para atuar na DP da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e na DP da 2ª Vara Cível, ambas da Comarca de Resende, no período de 18.06.2018 a 27.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar em acumulo de função no IV Juizado de Fazenda Pública da Comarca de Niterói, no período de 16.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA para atuar na Ação Social junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - Superintendência Regional do Rio de Janeiro, que será realizada no dia 24.06.2018, domingo, na Rua Professor Egídio Justo, s/nº, Galo Branco, São Gonçalo, RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RÉGIS RIBEIRO para atuar na Ação Social junto a Prefeitura Municipal - Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, que será realizada no dia 23.06.2018, sábado, na Rua Rita Batista, KM 40, Bairro Campo Lind Seropédica, RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA para atuar na Ação Social em Jardim Bangu, que será realizada no dia 23.06.2018, sábado, na Rua Marliéria, nº 53, Jardim Bangu, Bairro Bangu, Igreja Nova Vida, RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento e na DP da Infância, da Juventude e do Idoso, e na DP de Defesa do Imputado junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no período de 18.06.2018 a 21.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA para atuar na DP Única de Paty do Alferes, no período de 11.06.2018 a 15.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCOS DELORME e ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO para atuarem na DP junto à 34.ª Vara Criminal da Capital, no período de 14.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 17.05.2018, quinta-feira, em Japeri, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.06.2018, domingo, na 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CAMPOS DE LIMA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LÍVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.06.2018, quinta-feira, em Morro do Coco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.06.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.06.2018, domingo, na Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉIA VIDAL GOMES CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.06.2018, sexta-feira, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.06.2018, domingo, no I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.06.2018, domingo, na 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.06.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.06.2018, sexta-feira, na 1ª Vara Cível da Região Oceânica, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DA COSTA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.06.2018, sexta-feira, na 1ª Vara Cível da Região Oceânica, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP Única de Paty do Alferes, no período de 11.06.2018 a 15.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento e na DP da Infância, da Juventude e do Idoso, e na DP de Defesa do Imputado junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no período de 18.06.2018 a 21.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA para atuar na DP junto à 34.ª Vara Criminal da Capital, no período de 14.06.2018 a 13.07.2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato, do dia 03.05.2018, publicado no D.O. de 07.05.2018, pag. 01, que exclui a Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA da Justiça Itinerante de Japeri, no dia 17.05.2018. \r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA MARCIA MENDES FRANCO para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família da Regional do Méier no período de 19.06.2018 a 22.06.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.06.2018, sexta-feira, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família da Regional do Méier no período de 19.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS e EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR para atuarem na DP junto ao Juizado Especial Cível de Cabo Frio, no período de 20.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR e ADRIANA ARAUJO JOÃO para atuarem na DP Empresarial da Capital, no período de 04.06.2018 a 08.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Cabo Frio, no período de 20.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS e JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuarem na DP junto ao II Juizado Especial Cível de Niterói, no período de 19.06.2018 a 26.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na 2.ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 16.06.2018 a 22.06.2018, e ainda na DP junto à 2.ª Vara de Família do Méier, no período de 23.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuar na DP junto à 1ª Vara Cível e na DP junto à 2ª Vara de Família, ambas da Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, nos períodos de 18.06.2018 a 30.06.2018 e 25.06.2018 a 30.06.2018, respectivamente.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.06.2018, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA RODRIGUES TELES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na Vara Criminal da Comarca de Araruama, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DA SILVEIRA COELHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.06.2018, quarta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Cabo Frio e na DP junto ao Juizado Especial Cível de Cabo Frio, no período de 20.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Jacarepaguá, no período de 09.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL para atuar nas DPs junto ao II e III Juizados Especiais Cíveis de Niterói, no período de 19.06.2018 a 26.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar na 2.ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 16.06.2018 a 22.06.2018.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para atuar na DP junto à 1.ª Vara Cível de Jacarepaguá da Comarca da Capital, no período de 09.06.2018 a 17.06.2018. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO para atuar na DP junto à 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 25.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL e Dr. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem no feito de nº 0088157-14.2018.8.19.0001, ação penal em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em defesa dos interesses do assistido R.R.B.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.06.2018, quarta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DANIEL FRANÇA BARBOSA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.06.2018, quarta-feira, na Comarca de Cabo Frio, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nISABELA MONTEIRO MENEZES \r\n\r\nOnde se lê: no período de 11.06.2018 a 15.06.2018\r\n\r\nLeia-se: no período de 11.06.2018 a 30.06.2018\r\n\r\nPAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE E OUTRAS\r\n\r\nOnde se lê: no período de 11.06.2018 a 15.06.2018\r\n\r\nLeia-se: no período de 11.06.2018 a 26.06.2018\r\n\r\nId: 2115367"
                    ],
                    "2115240": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com validade a contar de 23/03/2015 a Defensora Pública ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, matrícula nº 815724-0, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1, inciso 1, artigo 40 da CF/88, combinado com o artigo 6°-A, EC 41/03, e art.100, II, LC 06/77, art.124, III, da LC 06/77, tornando sem efeito o ato à fls. 160 do Processo nº E-20/13397/2012, publicado no D.O. de 14/07/2016.\r\n\r\nId: 2115240"
                    ],
                    "2115241": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCICIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13397/2012 - ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, matrícula nº 815724-0. Tendo em vista o que consta do processo, FICA RETIFICADA a fixação dos proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, com validade a contar de 23/03/2015, fundamentada no disposto pela regra contida no § 1°, inciso I, art.40, da CF/88, combinado com o artigo 6°-A e art. 100, II, LC 06/77, art. 124, III II da LC 06/77, tornando sem efeito o despacho às fls. 149 de 25/07/2016, publicado no D.O. de 31/08/2016.\r\n\r\nId: 2115241"
                    ],
                    "2115378": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SG/DPGE Nº 2 DE 19 DE JUNHODE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DESTA DEFENSORIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-20/001/172/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, ID- 999800582, para responder pelo Almoxarifado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo Administrativo nº E-20/001/172/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nSecretária Geral\r\n\r\nId: 2115378"
                    ],
                    "2115638": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2018\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, Reconheço a Dívida, no valor total R$ 44.842,13 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001/4076/2018\r\n\r\nMarcos Lima da Silva\r\n\r\nDiária \r\n\r\n462,00\r\n\r\nE-20/001/3645/2018\r\n\r\nMariangela Gomes De Moura\r\n\r\nLocação em Sumidouro\r\n\r\n3833,82\r\n\r\nE-20/001/3865/2018\r\n\r\nJorge Luiz Cazuza\r\n\r\nDiária \r\n\r\n462\r\n\r\nE-20/002/89/2017\r\n\r\nLuiz Augusto Tofani Filho\r\n\r\nLocação em Santa Cruz\r\n\r\n84,64\r\n\r\nE-20/001/2826/2018\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nMultas\r\n\r\n468,2\r\n\r\nE-20/001/1101/2018\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\n500\r\n\r\nE-20/001/2601/2018\r\n\r\nÁguas de Nova Friburgo\r\n\r\nFornecimento de Água\r\n\r\n835,94\r\n\r\nE-20/001/138/2015\r\n\r\nFoz Águas do Brasil\r\n\r\nFornecimento de Água\r\n\r\n85,53\r\n\r\nE-20/001/4334/2018\r\n\r\nFundação Coord. Proj. Pesq. Est. Tec - COPPETEC\r\n\r\nSistema Facilitador (VERDE)\r\n\r\n38.110,00\r\n\r\nTOTAL --------------------------------------------------------------------\r\n\r\nR$ 44.842,13\r\n\r\nId: 2115638"
                    ],
                    "2115365": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/18288/86 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de SETEMBRO e OUTUBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10932/95 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensora Pública, matrícula 816.972-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 26.07.2018 a 31.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10415/98 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, matrícula 821.257-3. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 09.05.2018 a 31.05.2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. No ensejo, considerando que o cancelamento se deu por necessidade do serviço, bem como ausentes prejuízos à elaboração mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, DEFIRO o pedido para gozo de férias no período de 01.12.2018 a 23.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10773/95 - CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, Defensor Público, matrícula 815.745-5. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso (E-20/001.004468/2018), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 01.07.2018 a 06.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10483/00 - VALERIA KELNER, Defensora Pública, matrícula 852.772-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 16.07.2018 a 25.07.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10738/01 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensora Pública, matrícula 835.266-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10843/95 - SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES, Defensora Pública, matrícula 812.293-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de agosto e setembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/09 - FABIANA DUMAS HAHN, Defensora Pública, matrícula 930.821-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensora Pública, matrícula 819.985-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES e MARINA MAGALHAES LOPES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2018 e no mês de OUTUBRO/2018. No ensejo, verifica-se que as requerentes solicitaram renúncias de suas férias de 2018, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos, e excluo as requerentes das tabelas de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11011/03 - MARINA MAGALHAES LOPES, Defensora Pública, matrícula 877.394-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES e MARINA MAGALHAES LOPES, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2018 e no mês de OUTUBRO/2018. No ensejo, verifica-se que as requerentes solicitaram renúncias de suas férias de 2018, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos, e excluo as requerentes das tabelas de afastamentos.\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/01 - MARIA LUCIA DE PONTES, Defensora Pública, matrícula 836.286-5. Diante do requerido, acolho o pedido de CANCELAMENTO de férias nos períodos de 01.08.2018 a 14.08.2018 e 25.08.2018 a 30.08.2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nos mencionados, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10711/95 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de JULHO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10913/03 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula 877.418-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12147/07 - DARLINGTON BRANT DO COUTO, Defensor Público, matrícula 930.854-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00941/87 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensora Pública, matrícula 257.127-1. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos meses de agosto e setembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10923/06 - LUCIANE PINHEIRAL ELIAS, Defensora Pública, matrícula 852.770-7. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessora da Coordenação do Menezes Cortes), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de NOVEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10761/03 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.411-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA e ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2018 e no mês de OUTUBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10704/08 - ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 930.858-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA e ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2018 e no mês de OUTUBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10105/12 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 969.578-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA e LUCIO MACHADO CAMPINHO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2018 e no mês de DEZEMBRO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA e LUCIO MACHADO CAMPINHO, respectivamente, no mês de AGOSTO/2018 e no mês de DEZEMBRO/2018.\r\n\r\nId: 2115365"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2115643": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 014/2018 ao contrato nº 045/2017\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO E SUA ESPOSA ANA MARGARETH MARQUES PEREZ VEGA CARDOSO.\r\n\r\nOBJETO: APOSTILA a troca dos dados bancários que devem ser depositados os valores dos aluguéis, passando de Banco Bradesco, Conta Poupança de nº 1003705-0, na Agência 2755 para Banco Bradesco, agência nº1499, conta corrente nº 0530306-0, com base no art. 65 da Lei nº 8.666/93, referente ao imóvel situado na Rua Glaziou, nº 68 - Pilares, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2441/2017.\r\n\r\nId: 2115643"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2115888": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2115888"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2115590": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181358298\r\n\r\n2G COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181332310\r\n\r\nA & F FLUHMANN CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181294028\r\n\r\nA DE SOUZA MOREIRA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n181252031\r\n\r\nA MENDES VENTURA ACADEMIA ME \r\n\r\n181231980\r\n\r\nA.F. ARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO ME \r\n\r\n181356589\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181328380\r\n\r\nAC IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181201291\r\n\r\nAC REVENDA DE GAS EIRELI \r\n\r\n181236400\r\n\r\nACADEMIA BIO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n181309599\r\n\r\nACADEMIA DE EDUCACAO COMPLEMENTAR NLC LTDA ME \r\n\r\n181305933\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR ME \r\n\r\n181328933\r\n\r\nAFM CONSULTORIA ECONOMICO-FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n181302888\r\n\r\nAIR CLEAN SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n181355043\r\n\r\nAIR PRINT SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181335212\r\n\r\nAIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n181346931\r\n\r\nALIANCA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181081091\r\n\r\nALM MARTINS \r\n\r\n181286327\r\n\r\nALMEIDA ALVES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n181325055\r\n\r\nANZ VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181318989\r\n\r\nAPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181337673\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A \r\n\r\n181304937\r\n\r\nARENA TRINTA E DOIS EIRELI \r\n\r\n181222914\r\n\r\nARMANDO VIEIRA BRAGA ME \r\n\r\n181339196\r\n\r\nARQLIFT ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181254360\r\n\r\nARTEFATOS DE CIMENTO E MADEIRA PAPUCAIA LTDA \r\n\r\n181148790\r\n\r\nARTES BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n181333414\r\n\r\nASTRAL CAR TRANSPORTES VEICULOS E LOCACAO EIRELI EPP \r\n\r\n181347172\r\n\r\nATE V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181334089\r\n\r\nATLANTIC ENERGY S A \r\n\r\n181333236\r\n\r\nAUTO IMPORT COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n181245574\r\n\r\nAUTO POSTO CIDADE HISTORICA DE PARATY LTDA \r\n\r\n181362678\r\n\r\nB L F BARBOSA TRANSPORTES \r\n\r\n181100142\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n181251760\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BIGODE DO MEU TIO LTDA \r\n\r\n181326884\r\n\r\nBARBEARIA 1763 ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n181364239\r\n\r\nBARRASUL TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181356961\r\n\r\nBARROS JUNIOR CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n181353385\r\n\r\nBAUMINAS QUIMICA SUL LTDA \r\n\r\n181337010\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n181336979\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n181356660\r\n\r\nBDI REALTY 30 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n181356791\r\n\r\nBDI REALTY 30 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n181350068\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181308614\r\n\r\nBG DA SILVA CORREA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n181356341\r\n\r\nBINHO COSTA MERCEARIA FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n181345153\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181332213\r\n\r\nBOUZAN KEMPER TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n181350203\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181347288\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-4 LTDA \r\n\r\n181221098\r\n\r\nBRASIL BROKERS CONSULTORIA E CAPITAL LTDA \r\n\r\n181347210\r\n\r\nBRAVANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181152827\r\n\r\nBRAZIL INSPECT CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n181347814\r\n\r\nBRILHANTE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181347571\r\n\r\nBRILHANTE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181358301\r\n\r\nBRISART - GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n181053080\r\n\r\nBROWN PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181179563\r\n\r\nBS COSMETICS LTDA \r\n\r\n181343347\r\n\r\nC A ESTEVES DO VAL ME \r\n\r\n181286262\r\n\r\nC A MAIA CARVALHO ME \r\n\r\n181332183\r\n\r\nC B L DE AZEVEDO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181277581\r\n\r\nC E DE OLIVEIRA LEMOS RELOGIOS E PRESENTES ME \r\n\r\n181314274\r\n\r\nC F P RODRIGUES HORTIFRUTI \r\n\r\n180992678\r\n\r\nC R DE SOUZA NEVES TRANSPORTES E CARGAS ME \r\n\r\n181365278\r\n\r\nC T ARTES MARCIAIS EIRELI \r\n\r\n181274361\r\n\r\nCAFE E BAR JABOTI LTDA ME \r\n\r\n180966707\r\n\r\nCANABRAVA AGRICOLA S A \r\n\r\n180966790\r\n\r\nCANABRAVA AGRICOLA S A \r\n\r\n180967657\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180967711\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180965794\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMA S/A \r\n\r\n180965883\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMA S/A \r\n\r\n181351439\r\n\r\nCANTINHO DE MINAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181327465\r\n\r\nCAREVER TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO LTDA \r\n\r\n181339234\r\n\r\nCASA BUGRE RIO SEMENTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181338300\r\n\r\nCASA GOURMET E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181163918\r\n\r\nCASA HANNA COMERCIO DE ALIMENTOS E EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n181330075\r\n\r\nCEMED CARE EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA \r\n\r\n180918141\r\n\r\nCENTRO DE CRIATIVIDADE LAPIS DE COR LTDA ME \r\n\r\n181343720\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM MEDICAL LTDA \r\n\r\n181347229\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO MUNDO DO SORRISO LTDA ME \r\n\r\n181353091\r\n\r\nCEPTIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E SISTEMAS SA \r\n\r\n181317494\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA \r\n\r\n180981668\r\n\r\nCHRYLER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181237180\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181244624\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181244748\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181237083\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181342723\r\n\r\nCL HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181249650\r\n\r\nCLALEAN RIO ADMINISTRADORA E COMERCIO DE SUCOS E AGUA LTDA \r\n\r\n181249812\r\n\r\nCLALEAN RIO ADMINISTRADORA E COMERCIO DE SUCOS E AGUA LTDA \r\n\r\n181342537\r\n\r\nCLAUDIO QUINTANILHA LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181169894\r\n\r\nCLEIBSON PESSOA DE SOUZA 09077481710 \r\n\r\n181328682\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS FENIX EIRELI ME \r\n\r\n181362538\r\n\r\nCLINICA DE VACINAS DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n181328240\r\n\r\nCLINICA MEDICA POPULAR VIVA MAIS LTDA \r\n\r\n181358948\r\n\r\nCOFELY DO BRASIL SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181205157\r\n\r\nCOMPANHIA AMERICA FABRIL S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n181225913\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n181352486\r\n\r\nCOMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS \r\n\r\n181329123\r\n\r\nCONCORRE 334 ALIMENTOS E LEGALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181085275\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n181346567\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S A \r\n\r\n181346370\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S A \r\n\r\n181368099\r\n\r\nCONSTRUTORA IGUACUANA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181041723\r\n\r\nCONSTRUTORA VALE VELHO LTDA \r\n\r\n181359456\r\n\r\nCOOPET RIO - COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DE ANIMAIS EM GERAL E PRODUTOS DE LIMPEZA \r\n\r\n181235374\r\n\r\nCOPIADORA LEBLON LTDA ME \r\n\r\n181352249\r\n\r\nCORDSTRAP DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONTENCAO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n181067730\r\n\r\nCOSTA VERDE LABS LTDA \r\n\r\n181339471\r\n\r\nCR2 JARDIM PARADISO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181356538\r\n\r\nD RAMACIOTE DA SILVA ESTETICA E CUIDADOS COM A BELEZA ME \r\n\r\n181356600\r\n\r\nD RAMACIOTE DA SILVA ESTETICA E CUIDADOS COM A BELEZA ME \r\n\r\n181193400\r\n\r\nD2B REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n181092808\r\n\r\nDECAIS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181362562\r\n\r\nDIONESA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181371634\r\n\r\nDIVERSIDADE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE GUARDIOES DE PISCINA LTDA \r\n\r\n181281430\r\n\r\nDM CONSULTORIA E ADVOCACIA EIRELI \r\n\r\n181340836\r\n\r\nDOC ANGRA IMOVEIS E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n181354730\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181354403\r\n\r\nDR PIZZA & MR SUSHI LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181322560\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n181325853\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n181337843\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n181039460\r\n\r\nDUETSS PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n181186144\r\n\r\nECIA AMERICAS SERVICOS E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n181186390\r\n\r\nECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A \r\n\r\n181351544\r\n\r\nEDAPA ESCOLA DE AVIACAO CIVIL DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO AERANAUTICO LTDA \r\n\r\n181359120\r\n\r\nEDGE TIJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181112787\r\n\r\nEDIFICIO ODEBRECHT RJ S A \r\n\r\n181309513\r\n\r\nELETROCLINICA SULVALE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n181295709\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n181296268\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n181212455\r\n\r\nEMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181181967\r\n\r\nENGETOCLIN MANUTENCAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181358255\r\n\r\nENSEADA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181359235\r\n\r\nERJ 19 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181359316\r\n\r\nERJ 19 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181301830\r\n\r\nESPACO AQUATICO DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME \r\n\r\n181342120\r\n\r\nESQUINA DO PEIXE DE MESQUITA LTDA \r\n\r\n181352133\r\n\r\nESTAMPARIA METALURGICA VICTORIA S/A \r\n\r\n181348934\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181361817\r\n\r\nEVEN RJ 14 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181156407\r\n\r\nF FERREIRA MENDES \r\n\r\n181351560\r\n\r\nF XIMENES DE SOUSA - BAR ME \r\n\r\n181324369\r\n\r\nF&F COMERCIO DE PRODUTOS DE ACAI LTDA \r\n\r\n181336049\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181254930\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181282046\r\n\r\nFACEBAR RESTAURANTE E CHOPERIA \r\n\r\n181339692\r\n\r\nFARMATITO FARMACIA LTDA \r\n\r\n181091356\r\n\r\nFAST SERVICE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181363208\r\n\r\nFENDA DA ROCHA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181356775\r\n\r\nFERNANDES SILVA E FERNANDES SERVICOS DE VACINACAO E IMUNIZACAO HUMANA LTDA ME \r\n\r\n181282682\r\n\r\nFILIPE COSTA DOS SANTOS CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n181334500\r\n\r\nFINAL 4 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181339560\r\n\r\nFIX MAIS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n181318717\r\n\r\nFJLB ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n181358875\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DO CARMO VERAS RESTAURANTE \r\n\r\n181329603\r\n\r\nFRATELLI GOURMET MASSAS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n181353482\r\n\r\nG. O. D. SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n181298015\r\n\r\nGAIVE'S DE PETROPOLIS VEICULOS LIMITADA ME \r\n\r\n181304732\r\n\r\nGAP EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181082969\r\n\r\nGEORGINA CARDOSO LUCENA MOTTA ME \r\n\r\n180954377\r\n\r\nGIGANTE NET GROUP INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181222418\r\n\r\nGIOVANI A DOS SANTOS INFORMATICA ME \r\n\r\n181253321\r\n\r\nGLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 \r\n\r\n181269686\r\n\r\nGLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 \r\n\r\n181127229\r\n\r\nGMACX SERVICOS DIGITAIS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181350173\r\n\r\nGOLDEN KEY PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181343053\r\n\r\nGONCALVES E LEAL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n181235544\r\n\r\nGRAFICA PIATA EIRELI ME \r\n\r\n181359413\r\n\r\nGRANDE RIO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181354489\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181180367\r\n\r\nGRAVART COMERCIO E SEVICOS DE GRAVACOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181250683\r\n\r\nGRUPO MED ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n181162474\r\n\r\nGRVT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181347393\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n181347610\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n181354985\r\n\r\nH&H SORVETES VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n181347555\r\n\r\nHEALTH MED SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n181137143\r\n\r\nHILLTECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181348454\r\n\r\nHTK LENTES OFTALMICAS S A \r\n\r\n181299011\r\n\r\nI CONSTANTE ADMINISTRACAO DE BENS \r\n\r\n181351676\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n181339684\r\n\r\nIDIADA TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA. \r\n\r\n181079003\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA RIDOLPH ME \r\n\r\n181359421\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n181354756\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170549372\r\n\r\nINVERRIO DOM WALMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181310236\r\n\r\nINVESTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181353555\r\n\r\nISAGOR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n181296446\r\n\r\nISOTEC SERVICOS DE USINAGEM E TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n181161621\r\n\r\nJ B VAILLANT HORTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n181348152\r\n\r\nJ L COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n181238683\r\n\r\nJ L L COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181228513\r\n\r\nJ WALTER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181313910\r\n\r\nJ. F. DE SOUZA ASSIS \r\n\r\n181338122\r\n\r\nJAILBREAKS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n181126583\r\n\r\nJENNER RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181281732\r\n\r\nJOIA RARA LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181357186\r\n\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT IMPORT LTDA \r\n\r\n181271680\r\n\r\nJONATAS BRAGA LIMA \r\n\r\n181349035\r\n\r\nJOSE AILTON DOS SANTOS LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n181286580\r\n\r\nJOSE CARLOS DE JESUS ME \r\n\r\n181346273\r\n\r\nJOSE S DE CARVALHO BAR ME \r\n\r\n181186535\r\n\r\nJSR SHOPPING S.A \r\n\r\n180693913\r\n\r\nK S ROCHA ME \r\n\r\n181297728\r\n\r\nK&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S/A \r\n\r\n181163870\r\n\r\nKEEP TRANSPORTES E TURISMO EIRELI \r\n\r\n181261480\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL S/A \r\n\r\n181341948\r\n\r\nL F DE FREITAS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS \r\n\r\n181247526\r\n\r\nL R CARVALHO LOCACOES E EVENTOS \r\n\r\n181350661\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n181361167\r\n\r\nLAPIN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181361213\r\n\r\nLAPIN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181358603\r\n\r\nLEIDE GUIMARAES DA SILVA DE MELO ARTIGOS DE PAPEL \r\n\r\n181230399\r\n\r\nLENADO EMPRESA DE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181344971\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n181293978\r\n\r\nLIMA E SANTOS ENGENHARIA CIVIL LTDA \r\n\r\n180881159\r\n\r\nLJS SERVICOS NA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n181328186\r\n\r\nLOGNAV LOGISTICA NAVAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181369028\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE CAMPOS ARQUITETURA ME \r\n\r\n181320142\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA TRINDADE 04479013709 \r\n\r\n181159511\r\n\r\nLUIS FELIPE SILVA VIEIRA DE LIMA \r\n\r\n181297957\r\n\r\nM BINTTANCURT BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n181290189\r\n\r\nM D K CONFECCOES IND COM LTDA ME \r\n\r\n180935615\r\n\r\nM LEMOS ARAUJO \r\n\r\n181338211\r\n\r\nM S A SANTOS EPP \r\n\r\n181298724\r\n\r\nM W GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n181030772\r\n\r\nM4 PRODUTOS E SERVICOS S A \r\n\r\n181335190\r\n\r\nMABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181358735\r\n\r\nMAJULI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181338858\r\n\r\nMANIA DE SEDUCAO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181344513\r\n\r\nMAR CASA SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181264463\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES MOREIRA GUIMARAES DE FARIAS \r\n\r\n181338084\r\n\r\nMARCIO GIOVANI RIBEIRO PIRES ME \r\n\r\n181273632\r\n\r\nMARKET OLIVEIRA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n181218682\r\n\r\nMASSEL LAR MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181157365\r\n\r\nMB SOLUCOES EM EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181293919\r\n\r\nMCL CONSULTORIA ECONOMICO-FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n181324229\r\n\r\nMDF COMERCIO REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181282550\r\n\r\nMED FERRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181344351\r\n\r\nMEGA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS 2010 LTDA ME \r\n\r\n181299577\r\n\r\nMEGA TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n180978276\r\n\r\nMELAINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n181338807\r\n\r\nMERCEARIA RECANTO DA SAUDADE LTDA ME \r\n\r\n173518095\r\n\r\nMIGUEL DIAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181238136\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181209888\r\n\r\nMINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. \r\n\r\n181333503\r\n\r\nMIQUI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181204347\r\n\r\nMIRANTE ENERGETICA S A \r\n\r\n181264005\r\n\r\nMMATOS ARQUITETURA & URBANISMO LTDA \r\n\r\n181338661\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n181338785\r\n\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n181178001\r\n\r\nMODULO SECURITY SOLUTIONS S/A \r\n\r\n181121514\r\n\r\nMON AMOUR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181129205\r\n\r\nMONNERAT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181272261\r\n\r\nMOREIRA TAVARES COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n181324636\r\n\r\nMOTTA SOUZA MERCEARIA E BAR EIRELI ME \r\n\r\n181343894\r\n\r\nMOUTA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181339765\r\n\r\nMS LAGOS MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n181260743\r\n\r\nMSFIT.COM INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n181050366\r\n\r\nMSSECRET COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181234408\r\n\r\nMUBADALA-EIG MIDSTREAM BRAZIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181203022\r\n\r\nMULTIPLUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181325721\r\n\r\nN C BM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n181301369\r\n\r\nN MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n181348551\r\n\r\nN V GOMES JUNIOR AUTO MECANICA ME \r\n\r\n181135833\r\n\r\nNADJA NAIRA DE SOUZA LOPES TAVARES 08248971708 \r\n\r\n181344270\r\n\r\nNATHALIA LIMA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181325527\r\n\r\nNETINHO CARDOSO AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n181358670\r\n\r\nNICINHA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n181350505\r\n\r\nNILGRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA \r\n\r\n181286750\r\n\r\nNOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n181349310\r\n\r\nNOVA ELBRAS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI \r\n\r\n181062453\r\n\r\nNR MARKETING COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181349817\r\n\r\nNUNES & HARO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n181228106\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181346290\r\n\r\nOIA EVENTOS E COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n181280710\r\n\r\nOLICAR SERVICOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n181301571\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n181300940\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n181203413\r\n\r\nORION ENERGETICA S A \r\n\r\n181291150\r\n\r\nP A P DE CAIRES SANTA ANA PINTURAS EM GERAL ME \r\n\r\n181354780\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DA ABOLICAO LTDA ME \r\n\r\n181297221\r\n\r\nPADOQUE SPORT BAR LTDA ME \r\n\r\n181334976\r\n\r\nPANIFICADORA CENTRAL ALTO DA BOA VISTA LTDA ME \r\n\r\n181160994\r\n\r\nPANIFICADORA DIVINO PAO LTDA ME \r\n\r\n181022931\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181022648\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181341603\r\n\r\nPATIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181338440\r\n\r\nPAULO C RODRIGUES MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181100045\r\n\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S/A \r\n\r\n181360730\r\n\r\nPECORINO ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181168286\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181358468\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE GAS S A \r\n\r\n181257556\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180938410\r\n\r\nPHYSICAL GEAR ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n180998552\r\n\r\nPITEIRAS TARGARD DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180961730\r\n\r\nPORTOFINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180967266\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180967401\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181265842\r\n\r\nPOUSADA & HOSTEL CHALE DA PRAIA \r\n\r\n181347873\r\n\r\nPRAIA CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181193310\r\n\r\nPRIMOS UNIDOS PETISCARIA LTDA \r\n\r\n181258528\r\n\r\nPROSADI COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n181357410\r\n\r\nPURESA E SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181322846\r\n\r\nQGOG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181351595\r\n\r\nQUALITY CLEAN LIMPEZA DE ESTOFADOS E TECIDOS EIRELI \r\n\r\n181360314\r\n\r\nQUEEN DIAMOND CABELEIREIROS E TRATAMENTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181321890\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n181302004\r\n\r\nR C PEREIRA PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n181343010\r\n\r\nR G DE SOUSA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181318741\r\n\r\nR M DE AZEVEDO PANIFICACAO \r\n\r\n181337819\r\n\r\nR S BENS REPRESENTACOES DE CONSORCIOS LTDA ME \r\n\r\n181336804\r\n\r\nR.O.GONCALVES CONFECCAO \r\n\r\n181314339\r\n\r\nRA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n181075490\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE OLIVEIRA 09661640750 \r\n\r\n181285274\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE OLIVEIRA 09661640750 \r\n\r\n181361930\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n181264838\r\n\r\nRAVILA COMERCIO DE CALCADOS E CAFE LTDA ME \r\n\r\n181364158\r\n\r\nREAL RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n181341581\r\n\r\nRECICLAGEM PAULISTA EIRELI \r\n\r\n181303256\r\n\r\nREGINA JARDIM CONSULTORIA DE MODA EIRELI \r\n\r\n181299348\r\n\r\nRENACAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181070537\r\n\r\nRESILIENCIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n181254700\r\n\r\nREZENDE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S A \r\n\r\n181203766\r\n\r\nRIO BONITO ENERGETICA S A \r\n\r\n181357836\r\n\r\nRIO DRIVE WAY TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI \r\n\r\n181273985\r\n\r\nRIOGAS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n181331357\r\n\r\nRL DE AMORIM HORTALICAS \r\n\r\n181044013\r\n\r\nRL DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181276631\r\n\r\nROBERTINHO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181243741\r\n\r\nROMA IMOVEIS SPE LTDA \r\n\r\n181199815\r\n\r\nRONALD RP REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181314746\r\n\r\nROSELI L. D. MAIA - MERCEARIA \r\n\r\n181346834\r\n\r\nRRC ROBOTICA SUBMARINA S A \r\n\r\n181326558\r\n\r\nRSSL SOUZA PET \r\n\r\n181349930\r\n\r\nS M P DE LIMA COLCHOES ME \r\n\r\n181255260\r\n\r\nS.S. MEDEIROS - CENTRO DE TRATAMENTO ESTETICO \r\n\r\n181358867\r\n\r\nSAFETY SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181304783\r\n\r\nSAKURA CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n181349760\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n181204070\r\n\r\nSANTA CLARA ENERGETICA S A \r\n\r\n181271753\r\n\r\nSAO JOSE OPERARIO SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n181338734\r\n\r\nSARAS NASCIMENTO CONTABILIDADE \r\n\r\n181348071\r\n\r\nSCLEL SOCIEDADE COMERCIAL DE COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181349116\r\n\r\nSELLETO LOCACAO MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n181190460\r\n\r\nSENGE DE SAPUCAIA CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n181339900\r\n\r\nSERRALED COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n181308908\r\n\r\nSERTEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181317362\r\n\r\nSEXTA VEST ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181356570\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLINIO PINTO COELHO LTDA \r\n\r\n181363283\r\n\r\nSOL DO RIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181359987\r\n\r\nSOL E LUA MINI MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n181309912\r\n\r\nSOLUTO II PARTICIPACOES S A EM LIQUIDACAO ORDINARIA LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n181346508\r\n\r\nSOUZA E HORSTS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181356490\r\n\r\nSPE 20 GLOBAL A2O BARAO DO CAPIVARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n181340844\r\n\r\nSPE SANTA VERIDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n181301393\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180649990\r\n\r\nSTANHOPE CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n181314177\r\n\r\nSTAR ONE ELETRONICA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181363160\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181363356\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181363496\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181282577\r\n\r\nSUITES CANTINHO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n181132877\r\n\r\nSVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181315831\r\n\r\nT C L DE SOUSA GOMES ARTEFATOS DE CIMENTOS ME \r\n\r\n181325608\r\n\r\nTALK SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n181196514\r\n\r\nTATIANA BELCHIOR MARENDAZ ME \r\n\r\n181343649\r\n\r\nTECNOGERA - LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA SA \r\n\r\n181331489\r\n\r\nTECNOKEY COMERCIO DE VIDEOGAMES ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181336588\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n181326930\r\n\r\nTHAIS JARDIM SANT ANA DESCARTAVEIS \r\n\r\n181221888\r\n\r\nTHALITA MEDINA SANT ANNA ME \r\n\r\n181367408\r\n\r\nTHE ONE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181358050\r\n\r\nTHOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181360322\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181359170\r\n\r\nTITAN CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n181245094\r\n\r\nTOTAL INFO INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n181214970\r\n\r\nTRANSBIRDAY TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181323214\r\n\r\nTRANSEEDER SOLUCOES EM TELEMETRIA MANUTENCAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181340488\r\n\r\nTRIAGEM PUBLICIDADE 2017 EIRELI \r\n\r\n181305780\r\n\r\nTULIO CESAR FERREIRA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n181275503\r\n\r\nUEDA SUSHI E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181358964\r\n\r\nUNIFINANCE CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181350874\r\n\r\nUNIQUE SYSTEM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181339595\r\n\r\nVALENTIM IMPERIAL DROGARIA LTDA \r\n\r\n181245817\r\n\r\nVALEX RAMALHO DE CAMPOS ME \r\n\r\n181275430\r\n\r\nVANCAR DE BACAXA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181227738\r\n\r\nVANESSA A BARROS FISIOTERAPIA \r\n\r\n181305160\r\n\r\nVBCONTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n181332019\r\n\r\nVERGIS FESTAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n181259001\r\n\r\nVIA ONZE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181356953\r\n\r\nVIACAO SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n181338998\r\n\r\nVILLA JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181270293\r\n\r\nVINICIUS ARAUJO DE CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\n180890743\r\n\r\nVITORIA ENERGETICA S A \r\n\r\n181287617\r\n\r\nWECK INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181347717\r\n\r\nWEST MED SERVICOS DE SAUDE BM LTDA \r\n\r\n181322293\r\n\r\nWF SERRANA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181338351\r\n\r\nWIL-MAR CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181283301\r\n\r\nWILSON KING AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180905139\r\n\r\nWIN GLOBAL GROUP S/A \r\n\r\n181323770\r\n\r\nWSA ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n181303221\r\n\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181301679\r\n\r\nYORK SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 2115590"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2115592": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 27 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2115592"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2115591": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 27 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181357011\r\n\r\n181364859\r\n\r\n181259800\r\n\r\n181256363\r\n\r\n181216914\r\n\r\n181351668\r\n\r\n180234420\r\n\r\n181332248\r\n\r\n181348330\r\n\r\n181358824\r\n\r\n181347350\r\n\r\n181350858\r\n\r\n181351900\r\n\r\n181282844\r\n\r\n181282585\r\n\r\n181288958\r\n\r\n181347695\r\n\r\n181084104\r\n\r\n180687956\r\n\r\n181276836\r\n\r\n181312808\r\n\r\n181279568\r\n\r\n181318806\r\n\r\n181093081\r\n\r\n181339277\r\n\r\n181348187\r\n\r\n181136104\r\n\r\n181305950\r\n\r\n181330156\r\n\r\n181352206\r\n\r\n181295156\r\n\r\n181339552\r\n\r\n181340992\r\n\r\n181347997\r\n\r\n181175746\r\n\r\n180710141\r\n\r\n181151618\r\n\r\n181336359\r\n\r\n181288800\r\n\r\n181251523\r\n\r\n180923277\r\n\r\n181141825\r\n\r\n181103680\r\n\r\n181313014\r\n\r\n181351781\r\n\r\n181349345\r\n\r\n181128110\r\n\r\n181355752\r\n\r\n181355078\r\n\r\n180873881\r\n\r\n181296110\r\n\r\n181281805\r\n\r\n181217350\r\n\r\n181324334\r\n\r\n181352850\r\n\r\n181359340\r\n\r\n180875264\r\n\r\n180923242\r\n\r\n181258838\r\n\r\n181354055\r\n\r\n180885278\r\n\r\n181127130\r\n\r\n181127288\r\n\r\n181301431\r\n\r\n180877984\r\n\r\n181126400\r\n\r\n181314924\r\n\r\n181294818\r\n\r\n181139243\r\n\r\n181225409\r\n\r\n181360942\r\n\r\n181254131\r\n\r\n181289008\r\n\r\n181305364\r\n\r\n181309173\r\n\r\n181249782\r\n\r\n181346605\r\n\r\n181279134\r\n\r\n181348292\r\n\r\n181304066\r\n\r\n181359880\r\n\r\n180830007\r\n\r\n181287552\r\n\r\n181348250\r\n\r\n181180197\r\n\r\n181194902\r\n\r\n181349728\r\n\r\n181268388\r\n\r\n181264978\r\n\r\n181345307\r\n\r\n181368471\r\n\r\n181351722\r\n\r\n181348446\r\n\r\n181351285\r\n\r\n181356449\r\n\r\n181330792\r\n\r\n181239086\r\n\r\n181087200\r\n\r\n180833162\r\n\r\n181342510\r\n\r\n181327031\r\n\r\n181368161\r\n\r\n181318636\r\n\r\n181284553\r\n\r\n181339897\r\n\r\n181346397\r\n\r\n181329719\r\n\r\n181304759\r\n\r\n181342154\r\n\r\n181049619\r\n\r\n181305550\r\n\r\n181317567\r\n\r\n181342391\r\n\r\n181319314\r\n\r\n181294524\r\n\r\n181338165\r\n\r\n180752472\r\n\r\n180790099\r\n\r\n181205688\r\n\r\n180989863\r\n\r\n180979264\r\n\r\n181354624\r\n\r\n181350254\r\n\r\n181346176\r\n\r\n181342170\r\n\r\n181341107\r\n\r\n181346621\r\n\r\n181353067\r\n\r\n181320452\r\n\r\n181324784\r\n\r\n181324040\r\n\r\n181345579\r\n\r\n181345226\r\n\r\n181358263\r\n\r\nId: 2115591"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}