{
    "2018-06-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2112663": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n* RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.190 \r\n\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAltera atribuições das Procuradorias de Justiça que atuam perante as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinição das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público, para adequá-las às novas demandas sociais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor aproveitar a força de trabalho para otimizar a atuação da Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça na sessão de 23 de fevereiro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Procedimento MPRJ de nº 2017.00691635;\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - Às Procuradorias de Justiça que atuam junto às Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos feitos de sua atribuição e nos de correspondente matéria, incumbirá emitir pareceres:\r\n\r\nI - em recursos ordinários interpostos das decisões finais dos órgãos do TJRJ;\r\n\r\nII - sobre a admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de abril de 2018, revogando-se a Resolução GPGJ de nº 1.841, de 06 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\n* Republicada por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.03.2018. \r\n\r\nId: 2112663"
                    ],
                    "2112664": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.06.2018\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar na 9ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 16 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ADRIANA NINÔ BISCAIA para atuar 9ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 16 a 30 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRenova a designação, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, dos Promotores de Justiça em exercício nas 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo e 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME), assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 13 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA HAUER DUNCAN para atuar na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 02 a 17 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para atuar na 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 07 a 13 de junho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, nos dias 11 e 18 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça HELENA ROHEN LEITE e GISELA ALEXANDRE BRANDÃO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no período de 11 a 20 de junho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital, no período de 11 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital, no período de 11 a 30 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, no dia 12 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 20 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 16 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no dia 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no dia 13 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 06 de junho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de junho de 2017, que designou a Promotora de Justiça GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nId: 2112664"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2112665": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00317559 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00448759 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00448770 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00448771 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00448774 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00448778 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00448794 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00463060 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00560302 - GECOHM - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00550278 - GAESF - Defiro o auxílio\r\n\r\nId: 2112665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2112666": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2018.00214010 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 para a celebração de contrato com a sociedade empresária ENTCO BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico de software Data Protector para equipamento de backup, pelo período de 12 (doze) meses, e aprovo minuta de fls. 106/121v, com base no art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.01246803 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do Condomínio do Edifício Nilo Peçanha, referente à locação da área comum do 2º andar do imóvel situado na A. Nilo Peçanha, 12, Centro, Rio de Janeiro, com base no art. 24, X, da Lei Federal nº.8.666/93\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052693 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 32/34 dos autos MPRJ nº 2017.00052693, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante INOVEN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00953449 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao sindicado a sanção de ADVERTÊNCIA, com fulcro nos artigos 47 e 48 do Decreto-Lei estadual nº 220/75, por violação aos deveres funcionais contidos no artigo 39, II e VII do referido diploma legal, em razão do descumprimento da carga horária regulamentar nos meses de dezembro de 2016, fevereiro a maio e julho de 2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00608782 (Assunto: Sindicância) - Aplico à sindicada a sanção de REPREENSÃO, com fulcro nos artigos 47 e 49 do Decreto-Lei nº 220/75, por violação aos deveres funcionais contidos no artigo 39, II, V e VII, em razão da constatação de repetidas coincidências dos registros de frequência efetuados pelas sindicadas, nos meses de outubro a dezembro de 2015 e janeiro a junho de 2016, bem como pela realização de conduta proibida prevista no inciso XI do artigo 40, todos do referido diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 12 (doze) de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2112666"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2112667": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Mangaratiba para atuar na Carta de Ordem nº 0004634-17.2018.8.19.0030 / Processo nº 0003882-55.2012.8.19.0030, no dia 15 de agosto de 2018 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00431374 (Interessada: Glenda Fernandes Sanches) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00464256 (Origem: Processo nº 0032593-54.2017.8.19.0011, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio - IP nº 956-00444/2017 da DEAM - Cabo Frio) - Confirmo parcialmente o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00204931 (Origem: Processo nº 0047746-26.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital - TC nº 906-01581/2017 da DEAT) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00603842 (Origem: 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00790679 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - TC nº 072-03152/2017 da 72ª DP) - Determino o envio dos autos ao I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo, onde poderá ser verificado se já houve ação penal proposta pelo ofendido, dentro do prazo decadencial de que cuida o artigo 38, do CPP.\r\n\r\nId: 2112667"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2112668": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos membros e servidores que, considerando a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o contido no Decreto nº 46.335, do Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Ato Executivo nº 152/2018, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nas datas de jogos na primeira fase do torneio o horário de funcionamento dos órgãos de execução e administrativos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro serão os seguintes:\r\n\r\n- No dia 22 de junho de 2018, sexta-feira: ponto facultativo;\r\n\r\n- No dia 27 de junho de 2018, quarta-feira: de 9h às 13h. Os órgãos cujo horário de expediente se inicie às 8h também funcionarão até às 13h.\r\n\r\nId: 2112668"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2112669": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\n2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas: \r\n\r\nConsiderando os extratos do Edital publicados, resolve prorrogar o prazo de término das inscrições para o dia 21 de junho de 2018 e, consequentemente, outras datas relacionadas a seguir: \r\n\r\n1. No item preâmbulo, ONDE SE LÊ: \r\n\r\n(...) no período de 30 de abril a 11 de junho de 2018 (...) \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n(...) no período de 30 de abril a 21 de junho de 2018 (...) \r\n\r\n2. No item 4, Das inscrições, subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.17, ONDE SE LÊ: \r\n\r\n4.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 30 de abril de 2018 e 11 de junho de 2018, por meio da Internet, nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”. \r\n\r\n4.2 O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar o seguinte: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 30 de abril de 2018 até as 23h59 do dia 11 de junho de 2018; \r\n\r\n(...) \r\n\r\ng) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (dia 11 de junho de 2018); \r\n\r\nh) após as 23h59 do dia 11 de junho de 2018, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n4.3 Todos os candidatos inscritos no período das 14h do dia 30 de abril de 2018 até as 23h59 do dia 11 de junho de 2018 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (dia 12 de junho de 2018), quando esse recurso será retirado do site da FGV. \r\n\r\n4.3.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 12 de junho de 2018, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n4.17 Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, contra o qual não caberá recurso, deverá o candidato, a partir da data da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 12 de junho de 2018, conforme procedimentos descritos neste edital. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n4.1 As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 30 de abril de 2018 e 21 de junho de 2018, por meio da Internet, nos endereços eletrônicos http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/estagiomprj e http://www.mprj.mp.br, opção “Estágio Forense - IX Exame de Admissão”.\r\n\r\n4.2 O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar o seguinte: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 30 de abril de 2018 até as 23h59 do dia 21 de junho de 2018; \r\n\r\n(...) \r\n\r\ng) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (dia 22 de junho de 2018); \r\n\r\nh) após as 23h59 do dia 21 de junho de 2018, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição; \r\n\r\n(...) \r\n\r\n4.3 Todos os candidatos inscritos no período das 14h do dia 30 de abril de 2018 até as 23h59 do dia 21 de junho de 2018 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo até as 23h59 do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (dia 22 de junho de 2018), quando esse recurso será retirado do site da FGV. \r\n\r\n4.3.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 22 de junho de 2018, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n4.17 Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, contra o qual não caberá recurso, deverá o candidato, a partir da data da publicação da decisão, efetivar o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 22 de junho de 2018, conforme procedimentos descritos neste edital. \r\n\r\n3. No item 5, Das vagas destinadas a pessoas com deficiência, subitem 5.1, ONDE SE LÊ: \r\n\r\n5.1 Os candidatos na condição de pessoas com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.6 deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, até 16 de junho de 2018, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar essa documentação na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900. Os candidatos poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n5.1 Os candidatos na condição de pessoas com deficiência que optarem pelas vagas reservadas no item 2.6 deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, até 22 de junho de 2018, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar essa documentação na FGV, com os seguintes dizeres: PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO MPRJ - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900. Os candidatos poderão passar por análise pericial no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018.\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2112669"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2112410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO DE IRREGULARIDADE Nº 01/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.721-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE DAS CONTAS\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, em atendimento ao determinado nos autos do Processo TCE-RJ nº 223.423-7/05, em tramitação conjunta, que trata do Contrato nº 059/05, firmado entre o Município de Magé e a Ticket Serviços S/A, no exercício de 2005, tendo por objeto o abastecimento de combustível, por meio de cartões magnéticos dotados de chip, no montante de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais), considerados o aludido Contrato e seus 1º e 2º Termos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando que a responsável - ordenadora da despesa considerada irregular - não logrou êxito em demonstrar a economicidade da contratação, haja vista que a taxa de administração praticada no contrato, no percentual de 3,7%, superou a tendência de mercado e os parâmetros de pesquisa realizadas por esta Egrégia Corte de Contas, em desacordo com o princípio constitucional da ecnonomicidade previsto no art. 70, caput, da CF/88;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representada injustificado dano ao erário, decorrente de ato antieconômico, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, “b” da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor R$ 141.505,15 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinco reais e quinze centavos), com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, “d”, inserido pela Deliberação nº 292, de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, sob responsabilidade da Sra. Núbia Cozzolino, então Prefeita Municipal de Magé, instaurada pela Prefeitura Municipal de Magé, que trata de despesas com abastecimento de combustíveis do Contrato nº 059/05, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 31/2018\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 29/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2112410"
                    ],
                    "2112558": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/06/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n202747-7/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14277/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n205743-2/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14279/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n210388-5/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14280/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n208233-8/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14312/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n201085-0/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14561/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n202369-1/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14562/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n205742-8/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14563/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n205770-5/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14564/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n208250-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14565/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n210443-1/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14566/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n210690-6/2017\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14844/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n215928-6/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n16113/2018\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n215925-4/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n16115/2018\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n213863-8/2018\r\n\r\nCLAUDINEI DE SOUZA MELO\r\n\r\n16372/2018\r\n\r\n127.495.447-93\r\n\r\n228713-2/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n14911/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n206539-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n14907/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n204486-7/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14630/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n204660-5/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14631/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206183-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14632/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206345-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14633/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214790-0/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14634/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203291-7/2018\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n13466/2018\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n213863-8/2018\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n16370/2018\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n814082-7/2016\r\n\r\nMARÍLIA NUNES BASTOS\r\n\r\n14850/2018\r\n\r\n020.777.897-35\r\n\r\n218387-6/2008\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n13663/2018\r\n\r\n007.287.167-98\r\n\r\n229195-7/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\n14469/2018\r\n\r\n455.218.917-49\r\n\r\n216311-6/2018\r\n\r\nReinaldo Macedo Costa Pereira\r\n\r\n14328/2018\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n225383-2/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n13841/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225385-0/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n13842/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n215429-0/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14567/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n215944-0/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14568/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225272-7/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14569/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225287-2/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14570/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n224134-8/2015\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n15137/2018\r\n\r\n075.939.217-00\r\n\r\n228729-1/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n14909/2018\r\n\r\n994.615.447-15\r\n\r\n226908-5/2017\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA\r\n\r\n16086/2018\r\n\r\n076.917.707-74\r\n\r\nId: 2112558"
                    ],
                    "2112436": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/07/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.804-9/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ADELMO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nId: 2112436"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2112400": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-8/2005 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212972-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-0/2012 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-8/2004 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212077-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220350-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220353-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220367-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220388-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269470-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810522-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114132-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114303-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200818-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-7/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103828-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200451-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200475-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200516-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200526-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200531-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226066-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-8/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226816-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226817-6/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278650-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278687-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278689-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278873-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278877-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801125-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801176-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 804690-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMB SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218974-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTERESSE SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114297-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114304-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114305-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114306-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219616-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2112400"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2112634": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.888, de 12 de junho de 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90 e nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA 2018, nos dias 22 e 27 de junho de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a inequívoca repercussão que alcança o evento esportivo Copa do Mundo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades de locomoção dos servidores, terceirizados, jurisdicionados e responsáveis, em dias de jogos do Brasil;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de superintender todas as atividades desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente dos órgãos do TCE/RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 46.335, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Revogar o art. 1º do Ato Executivo nº 21.878, de 11 de junho de 2018, mantidas as demais disposições.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nAto Executivo nº 21.889 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FLAVIA EYER MENEZES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003647/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 307, de 25 de janeiro de 2018, com validade a contar de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2112634"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2112670": [
                        "II - Resoluções",
                        "********INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“COMO GOVERNAR A METRÓPOLE?”\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O SUBSTITUTIVO AO PLC 10/2015\r\n\r\nDia: 13 de junho\r\n\r\nHorário: 10h às 12h30\r\n\r\nLocal: Endereço: Palácio Tiradentes - Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Rua Primeiro de Março, s/nº, Centro.\r\n\r\nId: 2112670"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2112671": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 05.06.2018 a 12.06.2018\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 13:10 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência e com a presença dos Senhores Deputados: Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente; Marcus Vinicius, 4º Vice-Presidente; Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Àtila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Bebeto, 4º Vogal; presentes também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Procurador-Geral da Alerj e o Senhor José Geraldo Machado, Diretor-Geral . Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) tomar ciência dos seguintes processos: 10463/2017; 10461/2017; 16480/2017; 16693/2017; 02) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório dos seguintes processos: 694/2018; 2222/2018; 03) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo integral indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 3286/2016 - JEAN CLAIR CARLOS SOUZA; 04) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4070/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 05) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 4915/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 06) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 4916/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 07) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 5562/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 08) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 5564/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS; 09) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 6928/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP; 10) autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 35/2016 - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 11) deferir o solicitado no presente processo - Processo 2128/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES; 12) deferir o solicitado no presente processo - Processo 3852/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES; 13) deferir o solicitado no presente processo - Processo 4717/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 14) deferir o solicitado no presente processo - Processo 5013/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 15) deferir o solicitado no presente processo - Processo 5563/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS; 16) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7035/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN; 17) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7057/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO; 18) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7102/2018 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO; 19) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7121/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP; 20) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7196/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ; 21) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7209/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DA TV ALERJ; 22) deferir o solicitado no presente processo - Processo 7269/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 23) autorizar a despesa relativa à verba de auxilio moradia referente ao mês de junho/2018 - Processo nº 7457/2018 - SDGF; 24) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2387/2017; 25) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 7255, 7256, 7258, 6208, 7149, 7150, 7151, 7427, 7430, 7181, 7011, 7263, 7056, 7143, 7139, 7382, 7090, 7146, 7312, 7261, 7260, 7262, 7264, 7265, 7317, 7315, 6517, 7384, 7025, 7511, 7460, 7446, 6995, 7285, 7065, 7047, 7053, 7046, 7145, 7458, 6988, 6994, 6983, 6837, 7188, 6933, 7536, 6973, 7154, 7153, 7135, 7152, 6841, 6838, 6839, 6850, 6945, 6840, 7004, 6546, 7283, 7064, 7052, 7133, 7189, 7157, 6985, 6996, 7191, 6993, 7443, 7441, 7442, 7440, 7192, 7190, 7156, 7054, 6987, 6990, 7155, 7187, 6363, 7289, 7292, 7293, 7589, 7626, 7640, 7575, 6984, 7623, 7459, 7603, 7605, 7644, 7643, 7468, 7584, 7583, 7588, 7611, 7612, 7280, 7276, 7277, 7281, 7279,7373, 7364, 7371, 7363, 6687, 7712, 6688, 6486, 6486, 6482, 7701, 7278, 7477, 7650, 7636, 7613, 7377, 7465, 7379, 7378, 7380, 7624, 7621, 7622, 7625, 7786, 7715, 7717, 7718, 7043, 7821, 6989, 7421, 7807, 7478, 7651, 7604, 7598, 7045, 6823, 7794, 7841, 7840, 7822, 7578, 7579, 7576, 6456, 7722, 7620, 7550, 7608, 7574, 7573, 7827, 7828, 7863, 7864, 7854, 7728, 7522, 7911, 7921, 7942, 7943, 7917, 7922, 7926, 8000, 8001, 8004, 8006, 8007, 8009, 8015, 8020, 8059, 8028, todos de 2018; 26) EXONEROU, a pedido, THIAGO VIEIRA DE MELO , matrícula nº 413.236-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; DAIANE ALVES DE LIMA , matrícula nº 420.239-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura; VAGNER DA SILVA SANTOS, matrícula nº 420.837-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira; TATIANA DOS SANTOS IRINEU ALVES , matrícula nº 417.848-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência; SONIA NILCE CALOR SAMEL , matrícula nº 406.401-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro, com efeito a partir de 01.06.2018; JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MAURITY, matrícula nº 423.275-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; CARINA DA ROCHA MARTINS, matrícula nº 422.768-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes; GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA, matrícula nº 415.818-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; JOSÉ MARIA MENDES FILHO, matrícula nº 412.298-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ELIZA HELENA COSTA ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 419.805-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; FLAVIO DE ANDRADE MARINS, matrícula nº 421.713-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj; LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR , matrícula nº 421.534-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; NELSON MIRANDA MIRALDI, matrícula nº 410.725-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio; CARLOS MADUREIRA ANTONIO, matrícula nº 423.361-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; 27) NOMEOU, DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula nº 420.239-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura , na vaga decorrente da exoneração de T¨hiago Vieira de Melo; LILIAN CASTANHEIRA TRAVASSOS OLIVEIRA, matrícula nº 403.752-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Vagner da Silva Santos; RAFAELA KNOSEL PESSANHA, matrícula nº 413.787-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Tatiana dos Santos Irineu Alves; DÉO TEIXEIRA DE JESUS , matrícula nº 423.535-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; NORMANDO LUIZ LOPES FILHO, matrícula nº 416.547-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Maria Letícia da Conceição Carvalho; MARCIO SILVA ESTEVAM , matrícula nº 423.556-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura , na vaga decorrente da exoneração de Daiane Alves de Lima; MARCIUS CAMILO SOARES DA SILVA, matrícula nº 419.529-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal , na vaga decorrente da exoneração de José Henrique de Souza Maurity; CASSIA SERRAVALE DE ASSIS, matrícula nº 423.568-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes , na vaga decorrente da exoneração de Carina da Rocha Martins; MONIQUE INGRID NG SILVA, matrícula nº 423.572-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Carreiro de Souza; RAQUEL PIRES ROCHA, matrícula nº 423.570-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; BRUNO DOS SANTOS, matrícula nº 423.569-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; LEONARDO MARINS LUGÃO, matrícula nº 415.390-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de José Maria Mendes Filho; LINDBERG DE LIMA FARIA , matrícula nº 423.571-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Eliza Helena Costa Rosa dos Santos; DOUGLAS DOS SANTOS LUIZ , matrícula nº 423.573-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Flavio de Andrade Marins; LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 421.534-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Fernandes de Lima; MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 423.582-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Patrimônio , na vaga decorrente da exoneração de Nelson Miranda Miraldi; 28) aprovou Ato N/MD/Nº 633/2018 que modifica o inciso VII do art. 7º do Ato N/MD/Nº 530/2008; 29) aprovou Ato E/MD/Nº 1875/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1575/2018; 30) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia onze de junho, de dois mil e dezoito, é encerrada a presente reunião, que continua convocada em caráter permanente, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2112671"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2112672": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 671/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nInverte a ordem dos Artigos 3º e 4º, mantendo-se as redações.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara colocá-los em uma ordem mais pertinente, já que o assunto do novo Art. 3º complementa o assunto do Art. 2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2018\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 671/2015: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições públicas e privadas de ensino médio, tecnológico e superior obrigadas a notificar, aos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, sobre os casos de violência sexual, agressões e estupros de que tiverem conhecimento, ocorridos em suas dependências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A comunicação dessas ocorrências não dispensa os trâmites internos de apuração, oitiva das partes e punição de caráter administrativo, quando confirmada a culpa do agressor, conforme previsto nos regimentos internos dessas unidades.\r\n\r\n§2º Esta Lei não se aplica aos casos que envolvam crianças e adolescentes, que são regulados pela Lei Estadual 4.725, de 15 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º Os proprietários e dirigentes das instituições privadas e os gestores públicos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades.\r\n\r\nl - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos advindos das multas serão revertidos para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher destinado às atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1879/2016: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Educação à Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3070-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA NO SETOR DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara São José do Vale do Rio Preto como município de relevância no setor de hortifrutigranjeiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo e desenvolvimento de ações para a divulgação do título conferido no caput do artigo anterior em todo território fluminense. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3070/2017: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3574-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROGRAMA QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre programa que visa à contratação de mediadores e profissionais replicadores especializados para atuarem junto a alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A disponibilização destes profissionais, estabelecido pelo Artigo 59, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - poderá ser feito como programa de duração definida, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e as municipalidades, para que sejam definidas as especificidades de cada grupo escolar.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas particulares do Estado que não possuírem seus próprios programas de inclusão, poderão participar do Programa da Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa, que capacitará os profissionais replicadores e mediadores, deverá incluir, também, os professores e todos os outros profissionais envolvidos no processo pedagógico das escolas.\r\n\r\nParágrafo único. Cada escola será responsável pela programação da capacitação de seus profissionais, baseada no programa estabelecido pela Secretaria de Educação, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da implantação do programa, se houverem, ocorrerão por conta de dotação própria, destinadas para este fim.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3574/2017: Deputado ZITO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4185/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, os síndicos de condomínio e os proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar a existência de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo (CFTV), de vias públicas, ao Delegado Titular da Delegacia de Polícia da circunscrição do comunicante.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação deverá ser realizada pelo proprietário, locatário ou representante legal destes, sendo obrigatória a indicação do endereço do local da existência da câmera, o tempo de armazenagem das imagens captadas e gravadas e o nome da empresa que administra o serviço, se houver.\r\n\r\nArt. 2º. As câmeras de monitoramento por vídeo que já estiverem instaladas deverão ser objeto de comunicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. As câmeras de monitoramento por vídeo que vierem a ser instaladas deverão ser objeto de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da instalação.\r\n\r\nArt. 4º. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão exercidas pelo Delegado de Polícia da circunscrição do estabelecimento ou do proprietário de imóvel infrator.\r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a pena de multa de 500 (quinhentos) até o valor de 2.000 (dois mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com o recolhimento da multa estabelecida no caput deste artigo serão destinados à aquisição de equipamentos à segurança pública.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Delegado de Polícia da circunscrição que receber os dados acima mencionados, providenciar o georreferenciamento, após constituição de cadastro próprio.\r\n\r\nArt.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMU NICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende o presente Projeto de Lei obrigar os estabelecimentos comerciais, os síndicos e os proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, a comunicarem a existência de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo (CFTV) que monitorem vias públicas, ao Delegado Titular da Delegacia de Polícia da circunscrição do comunicante.\r\n\r\nCabe ressaltar que é inegável o aumento dos índices de criminalidade no Estado do Rio de janeiro, principalmente referentes aos roubos de veículos, a transeuntes e a estabelecimentos comerciais, sendo que as vítimas destes crimes, em razão do trauma vivenciado, não são capazes, na sua grande maioria, de descrever as características físicas dos meliantes, bem como do modus operandi.\r\n\r\nRegistre-se que a ausência destas informações (características físicas dos meliantes e o modus operandi) inviabiliza que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro utilize todas as “ferramentas” de investigação, tendo, por outro lado, elucidado diversas investigações com o auxílio de câmeras.\r\n\r\nImportante mencionar que o projeto de lei também possui caráter preventivo no combate à criminalidade, uma vez que o meliante evitará praticar crimes nos locais sabidamente monitorados.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública, em momento tão crítico para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4186/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; da Pessoa com Deficiência; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica renovado, por dez anos, o sistema de cotas instituído pela Lei nº 5.346/2008, para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nI - negros;\r\n\r\nII - indígenas;\r\n\r\nIII - alunos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIV - pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n§1º Por estudante carente entende-se como sendo aquele assim definido pela universidade pública estadual, que deverá levar em consideração o nível socioeconômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais.\r\n\r\n§2º Por aluno oriundo da rede pública de ensino entende-se aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental e do ensino médio em escolas públicas de todo território nacional.\r\n\r\n§3° O edital do processo de seleção, atendido ao princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas portadoras de deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de autodeclaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, acompanhado da decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.\r\n\r\n§4° O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos I ao V do presente artigo irá concorrer.\r\n\r\n§5º As universidades estaduais, no exercício de sua autonomia, adotarão os atos e procedimentos necessários para a gestão do sistema, observados os princípios e regras estabelecidos na legislação estadual, em especial:\r\n\r\nI - universalidade do sistema de cotas quanto a todos os cursos e turnos oferecidos;\r\n\r\nII - unidade do processo seletivo;\r\n\r\nIII - em caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos, previstos nos incisos do art. 1º, seguindo a ordem de classificação;\r\n\r\nIV - caso persistirem vagas ociosas depois de esgotados os critérios do inciso anterior, as vagas remanescentes deverão, obrigatoriamente, ser completadas pelos candidatos não optantes pelo sistema de cotas.\r\n\r\n§6º No prazo de um ano anterior ao fim do prazo de prorrogação estabelecido no caput deste artigo, o Poder Executivo instituirá comissão para avaliar os resultados do programa de ação afirmativa, presidida pelo Procurador-Geral do Estado, com representantes dos órgãos e entidades participantes do referido programa, além de representantes das instituições da sociedade civil, em cada etnia ou segmento social objeto desta Lei.\r\n\r\n§7º O Relatório da avaliação do programa será publicado e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para fins de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 2º As cotas de vagas para ingresso nas universidades estaduais serão as seguintes, respectivamente:\r\n\r\nI - 20% (vinte por cento) para os estudantes negros e indígenas;\r\n\r\nII - 20 % (vinte por cento) para os estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nArt. 3º É dever do Estado do Rio de Janeiro proporcionar a inclusão social dos estudantes carentes destinatários da ação afirmativa objeto desta Lei, promovendo a sua manutenção básica e preparando seu ingresso no mercado de trabalho, inclusive mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - pagamento de bolsa-auxílio durante o período do curso universitário;\r\n\r\nII - reserva proporcional de vagas em estágios na administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nIII - instituição de programas específicos de crédito pessoal para instalação de estabelecimentos profissionais ou empresariais de pequeno porte e núcleos de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 4º É mantido o procedimento de declaração pessoal para fins de afirmação de pertencimento à raça negra, devendo a administração universitária adotar as medidas disciplinares adequadas nos casos de falsidade.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro promoverá, noventa dias antes das inscrições para os exames vestibulares das universidades estaduais, campanha publicitária de orientação social para informar os estudantes destinatários desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As disposições desta Lei aplicam-se, no que for cabível, a todas as instituições públicas de ensino superior, mantidas e administradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei será objeto de revisão a ser iniciada seis meses antes do termo final do prazo a que se refere o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Junho de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008 criou o novo sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares dos estudantes carentes que sejam negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação em vigor e de filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nA ação afirmativa instituída pela Lei nº 5.346/2008 tem prazo de vigência em dezembro do corrente ano. O art. 1º, § 6º da referida lei prevê a instituição de uma comissão para avaliar os resultados do programa de ação afirmativa. Esta avaliação foi realizada e teve o relatório final apresentado em outubro de 2017.\r\n\r\nO Relatório Final sobre a Efetividade da Lei de Cotas nas Universidades Estaduais concluiu que esta ação afirmativa tem se mostrado bem-sucedida na alteração das distorções históricas de políticas públicas direcionados ao público-alvo. Por isso, recomenda a propositura de novo projeto de lei que renove o sistema de cotas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que passados mais de nove meses, e faltando apenas seis meses para o fim do sistema de cotas nas universidades estaduais, é urgente a discussão deste Projeto de Lei.\r\n\r\nNão resta dúvida de que a renovação do sistema de cotas nas universidades estaduais é uma política pública.\r\n\r\n“Políticas públicas são programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”. (BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 241). A partir desta definição, podemos concluir que a renovação do sistema de cotas é uma política pública de garantia de um direito social fundamental.\r\n\r\nO constitucionalista e assessor legislativo do Senado Federal, João Trindade Cavalcanti Filho, escreveu um artigo para o Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado sobre os limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas. Segundo Cavalcanti Filho, há uma conexão entre políticas públicas e direitos fundamentais sociais, na medida em que a primeira é um meio para a efetivação dos segundos. Neste ponto está inserido o direito à educação, que é uma garantia fundamental social.\r\n\r\nA partir dessa definição, é possível notar que a criação de uma política pública não se resume à instituição de um novo órgão, e até não pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social.\r\n\r\nDessa maneira, quando se diz que a formulação de políticas públicas é atividade prioritariamente atribuída ao Legislativo, não se está conferindo ao legislador a tarefa de necessariamente criar novos órgãos, mas principalmente de criar programas para racionalizar a atuação governamental e assegurar a realização de direitos constitucionalmente assegurados.\r\n\r\nEssa delimitação será essencial para que se possa fazer uma releitura constitucionalmente adequada da jurisprudência do STF acerca do tema.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de distinguir a criação de uma nova atribuição (o que é vedado mediante iniciativa parlamentar) da mera explicitação e/ou regulamentação de uma atividade que já cabe ao órgão. In casu, a renovação de uma ação afirmativa pré estabelecida, como é o sistema de cotas nas universidades estaduais é uma mera explicitação e/ou regulamentação de uma atividade que já cabe ao órgão, e não uma nova atribuição.\r\n\r\nUm segundo argumento a favor da possibilidade de criação de política pública por iniciativa parlamentar pode ser extraído do § 1º do art. 5º da Constituição da República. Segundo esse dispositivo, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, entre as quais se incluem as que definem direitos sociais, têm aplicação imediata, segundo o constitucionalista e assessor legislativo do Senado Federal, João Trindade Cavalcanti Filho.\r\n\r\nAinda, segundo o autor, “os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam. Quando aplicada essa afirmação genérica ao caso específico dos direitos fundamentais sociais, cuja efetivação se dá por meio de políticas públicas, chega-se à conclusão de que o legislador tem não só a possibilidade, como até mesmo a obrigação de form. Pode-se perfeitamente falar em um dever-poder de formular políticas públicas para a efetivação de direitos sociais”.\r\n\r\nPor estas razões, urge que esta Casa de Lei debata e renove a ação afirmativa consolidada no sistema de cotas ora previsto, motivo pelo qual peço apoio necessários dos meus Pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4187/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- As proposições que versam sobre a concessão ou ampliação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita devem conter metas anuais de desempenho, bem como o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação anual da eficiência de cada programa criado ou ampliado.\r\n\r\n1°- A concessão ampliação e renovação de incentivos ficais e benefícios de natureza tributária ou financeira deverão estar acompanhados de metas de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo ou benefício para a avaliação periódica da sua efetividade;\r\n\r\n2°- As metas a serem alcançadas com o incentivo ou benefício deverão ser descritas de forma clara e precisa especificando para cada uma delas o exercício financeiro em que se pretende atingi-las.\r\n\r\nArt 2°- O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ no âmbito de suas competências avaliará anualmente de forma objetiva no prazo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício o atingimento das metas traçadas no lançamento do programa.\r\n\r\nArt 3°- O não atingimento de 75% (setenta e cinco por cento) das metas estabelecidas por três anos consecutivos comprovados por parecer elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ ensejará a recomendação Assembleia Legislativa para a extinção do programa que se revelou ineficiente ou a alteração ou a revogação da Lei ou do ato que lhe deu origem.\r\n\r\nArt 4°- A referida avaliação de impacto deverá conter:\r\n\r\nI- o montante do impacto efetivo na arrecadação estadual ;\r\n\r\nII- os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão;\r\n\r\nIII- indicadores qualitativos e quantitativos no mercado de trabalho;\r\n\r\nIV- investimento, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados;\r\n\r\nV- outros benefícios de ordem econômica ou social.\r\n\r\nArt 5°- Os incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira não poderão ultrapassar o período de vigência de 5 anos renováveis por iguais e sucessivos períodos desde que comprovado por meio de parecer do Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ o atingimento de no mínimo 75% das metas de desempenho previstas no caput do artigo 3°.\r\n\r\nArt 6°- Para cada incentivo fiscal e benefício de natureza tributária ou financeira da qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa deverá ser designado órgão gestor do Poder Executivo responsável pelo seu acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica anual que por meio de relatórios os encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ responsável pela verificação da concessão do incentivo ou benefício quanto ao atingimento das metas de desempenho previamente estabelecidos.\r\n\r\nArt 7°- Os incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira que foram revogados pelo não atendimento das metas de desempenho não poderão ser propostos novamente pelo período de 5 anos.\r\n\r\nArt 8°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e não produz efeitos sobre os incentivos fiscais e os benefícios de natureza tributária ou financeira que se encontram vigentes na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende o projeto de lei estabelecer a avaliação periódica dos impactos ecônomos-sociais na concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.\r\n\r\nA referida avaliação de impacto deverá conter o montante do impacto efetivo na arrecadação estadual ;os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão; indicadores qualitativos e quantitativos no mercado de trabalho; investimento, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados além de outros benefícios de ordem econômica ou social.\r\n\r\nA proposta se coaduna com a redação do projeto de lei complementar n° 378/2017 de autoria do Deputado Jorge Boeira e com a redação do projeto de lei complementar n° 487/2018 de autoria do Deputado Esperidião Amin ( este apensado ao 378/2017) que tramitam no Congresso Nacional\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4188/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As imobiliárias situadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a manter na ficha cadastral de seus clientes, a informação da obrigação do locador no pagamento das taxas de aferição de idoneidade do pretendente e do seu fiador, de acordo com o inciso VII do art. 22 da Lei do Inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.\r\n\r\nArt. 2º - A ficha cadastral deverá ter, no rodapé, de forma legível, os dizeres:\r\n\r\n\"Estas taxas são suportadas pelo locador do imóvel ou pela imobiliária. São elas:\r\n\r\n- taxa de elaboração de contrato,\r\n\r\n- aferição de idoneidade do locatário e fiadores,\r\n\r\n- taxa de consultas diversas referente à locação do imóvel.\r\n\r\nA lei não permite que sejam transferidas para o locatário pagar, nem por acordo escrito\".\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento desta lei sujeitará o responsável as penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é diferente que em uma relação de contrato imobiliário, o locatário, em regra, se coloque na condição de parte mais frágil do acordo, assim, como ocorre na relação de consumo, onde a legislação consumerista, buscou proteger o consumidor.\r\n\r\nNos contratos imobiliários, onde a parte mais frágil sempre é o locatário, tornasse imprescindível que o legislador também, busque sempre aperfeiçoar a legislação, afim se se evitar os possíveis \"jeitinhos\".\r\n\r\nO fato é que trata-se de uma regra comum, atribuir ao locatário o pagamento de todas as taxas, mesmo aquelas que segundo a lei do inquilinato, compete ao locador.\r\n\r\nPortanto, a presente propositura pretende garantir aos locatários seus direitos já garantidos pela Lei do Inquilinato que por muitas vezes não é de conhecimento da população.\r\n\r\nAssim mostra-se necessária e pertinente a propositura ora apresentada, como forma de proteger os direitos dos cidadãos.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4189/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §1º do art. 1º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3(três) horas e 30 (trinta) minutos, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nArt. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO motivo do meu projeto é aumentar o horário do período da utilização do Bilhete Único para três horas e trinta minutos, ou seja, mais trinta minutos, com isso visando atender uma demanda que acaba por não utilizar os recursos do Bilhete Único devido ao tempo perdido no trânsito.\r\n\r\nCada vez mais o nosso trânsito fica complicado no horário do rush, ocasionando atrasos dos ônibus, e somando-se a isso temos a diminuição da frota pelas concessionárias e a mudança de linhas. E os mais prejudicados são os usuários do Bilhete Único, já que foi estabelecido um prazo de 3 horas, para a utilização máxima de três viagens. Ocorre que nesse tempo muitas vezes o usuário não consegue utilizar do todo o seu benefício, pois o tempo foi esgotado.\r\n\r\nA minha iniciativa é garantir um acréscimo de 30 minutos, permitindo a este usuário um prazo um pouco maior para que ele possa gozar do seu direito pleno.\r\n\r\nPelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4190/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO DA SERVIDORA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -As servidoras públicas, inclusive as celetistas e as contratadas grávidas e que prestem serviços em órgãos públicos, farão jus a transferência de função, quando as condições de saúde a exigirem.\r\n\r\nParágrafo único -A servidora grávida para ter direito ao que determina o caput, deverá apresentar o atestado médico com a recomendação para a transferência de função, de acordo com o que determina o inciso I do §4º do art. 392 da CLT, alterado pela Lei Federal nº 9.799/99, assegurada a retomada da função anteriormente exercida.\r\n\r\nArt. 2º -A servidora que se afastar de suas funções, continuará a fazer jus à sua remuneração integral.\r\n\r\nArt. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO motivo desse projeto é estender a proteção estabelecida na CLT -Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu inciso I do §4º do art. 392 da CLT às futuras mamães servidoras públicas e seus bebês, garantindo-lhes a possibilidade da transferência de função, quando as suas condições de saúde assim a exigirem.\r\n\r\nA maternidade é um estado em que a mulher deve se resguardar, visando uma melhor qualidade de saúde, tanto para seu bebê quanto para si própria. É um momento em que o corpo da mulher sofre várias alterações, com o aumento de peso, menor mobilidade, inchaço, e outros diversos sintomas que podem ocorrer durante a gravidez. Ninguém está dizendo que gravidez é uma doença, muito pelo contrário é vida! Vida que a mulher está gerando no seu ventre, e que devemos assegurar sua segurança e o seu bem-estar. E dependendo do seu trabalho, da sua função, são tantas as possibilidades de prejuízo à saúde que essa servidora está exposta, e nada mais justo que possamos assegurar a essa grávida a possibilidade de transferência de função, sem nenhum prejuízo a sua remuneração.\r\n\r\nPelo exposto acima, conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4191/2018\r\n\r\nDECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as Bandas Marciais e as Fanfarras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs bandas marciais são grupos de músicos instrumentais que geralmente apresentam-se ao ar livre e incorporam movimentos corporais e rotineiramente algum tipo de marcha à sua apresentação musical. Esses grupos regularmente utilizam duas classes de instrumentos musicais: os metais e a percussão. Sua música geralmente tem um ritmo forte, adequado à marcha.\r\n\r\nAlém dos desfiles tradicionais, muitas bandas também se apresentam em shows (\"apresentação em campo\"), em eventos especiais (como jogos de futebol) ou em competições de bandas marciais. As bandas marciais são geralmente categorizadas de acordo com a função e o estilo de show que apresentam. Crescentemente as bandas marciais têm se apresentado em ambientes cobertos, com novos tipos de música e performances, aplicando-se então a não apenas bandas de marcha mas bandas de show.\r\n\r\nAtualmente o número de bandas marciais é crescente e as apresentações desses tipos de banda ocorrem cada vez mais em espaços públicos, festivais, estádios esportivos e encontros de banda.\r\n\r\nNo Brasil, existem várias bandas divididas em várias categorias, algumas delas são: Banda Show, que um tipo de marcial que trabalha com um tema e movimentações em suas apresentações; Marcial Tradicional, que são as bandas que fazem suas apresentações sem movimentação. A banda marcial mais famosa do Brasil é a Banda Marcial do Corpo de Fuzileiros Navais que tem sua sede na Ilha Fiscal, Praça Mauá, no Rio de Janeiro, uma das bandas mais importantes do mundo, que faz apresentações por todo Brasil e no Exterior.\r\n\r\nAs Fanfarras no Brasil são os nomes dados as bandas musicais compostas por várias pessoas, músicos, componentes coreográficos.\r\n\r\nSuas apresentações podem acontecer em ruas, avenidas, ginásios, campos de futebol e etc., trazendo sempre em seus repertórios, músicas e performances das mais diversas.\r\n\r\nAlém de tocar instrumentos de sopro e percussão, existem componentes que se utilizam da arte cênica para implementar movimentos e beleza ao espetáculo apresentado, podendo vir a utilizar espada, lança, bandeira, mastro etc\r\n\r\nO movimento de bandas ou fanfarras no Brasil seguem estilos muitas vezes regionais, uma vez que existem muitas culturas diferenciadas em todas as regiões do país.\r\n\r\nE foi no Estado do Rio de Janeiro, mas precisamente no ano de 2015, que aconteceu o primeiro Festival Internacional de Fanfarras Ativistas, conhecido como Honk Rio, que contou com a participação de 20 bandas.\r\n\r\nOutro ponto a ser comentado, é a função social que as bandas Marciais e as Fanfarras exercem em nosso estado. No município de Queimados foi criada Organização Social Comemd Escola de Banda, que atende alunos carentes de escolas públicas do município promovendo a inclusão social através da música.\r\n\r\nAssim diante do valor cultural das Bandas Marciais e das Fanfarras em nosso estado, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4192/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Inclua-se onde couber Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica sob responsabilidade do PROCON-RJ a fiscalização do cumprimento desta lei pelos estabelecimentos mencionados no Art. 2º.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei aperfeiçoa dispositivos previstos na Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, de que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pleito proposto neste projeto de lei é proveniente de discussão realizada em audiência pública, onde verificou-se a ausência e necessidade de órgão com poder fiscalizador para o cumprimento da lei em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4193/2018\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO À BIOCONSTRUÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Política de Incentivo à Bioconstrução no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se bioconstrução:\r\n\r\nI - Tecnologias de impacto ambiental reduzido na construção de moradias, por meio do emprego de técnicas de arquitetura adequadas ao clima, segundo padrões de eficiência energética, ao tratamento adequado de resíduos e ao uso de matérias-primas locais.\r\n\r\nParágrafo único: Bioconstrução Pau-a-pique, Adobe, Super-Adobe, Cob, Taipa de pilão, Solocimento, Ferrosolocimento, construções com palha e bambú, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - A política estadual deverá estabelecer as ações que promovam o uso de técnicas, métodos e materiais de bioconstrução, através das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Capacitação e qualificação profissional por meio de conceitos de arquitetura sustentável, aplicada a projetos e obras,\r\n\r\nII - Difundir através de cartilhas educativas conceitos de bioconstrução e arquitetura bioclimática,\r\n\r\nIII- Fomentar incentivos fiscais e políticas públicas para a bioconstrução,\r\n\r\nIV- Estímulo à técnicas, mão de obra, e materiais de construção regionais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA arquitetura bioclimática e a bioconstrução são alternativas sustentáveis para a redução do déficit habitacional. Além de proporcionarem ambientes com conforto térmico e acústico, as bioconstruções provocam um impacto ambiental menor que as construções tradicionais.\r\n\r\nEsse tipo de construção poderia ser utilizado mais amplamente no Estado do Rio de Janeiro. Muitas pessoas procuram empresas que promovem cursos de bioconstrução e buscam essa vivência em assuntos relacionados à permacultura.\r\n\r\nA proposta que ora apresento vem ao encontro da necessidade de incentivar o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nDesta forma acredito que essa adequação irá trazer mais qualidade de vida para a nossa população. Por essa razão conto como apoio dos ilustres Pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4194/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.553, DE 13 DE MAIO DE 1996, PARA CRIAR A CAMPANHA EDUCATIVA E FESTIVAL CULTURAL \"RIO CONTRA AS DROGAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 2-A e respectivo Parágrafo Único à Lei 2.553, de 13 de maio de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2A - Durante a referida semana, o Poder Executivo deverá desenvolver a Campanha publicitária e educativa \"Rio Contra as Drogas\" junto a todos os segmentos da sociedade fluminense, em especial junto à rede de ensino pública e privada, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - veicular informação e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nII - difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos usuários de drogas;\r\n\r\nIII - conscientizar o público alvo acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, bem como orientar sobre as infrações penais relacionadas ao seu uso;\r\n\r\nIV- divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nParágrafo único - A semana contará com a participação de educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas ou substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 2-B à Lei 2.553, de 13 de maio de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2B - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Festival Cultural denominado \"Rio Contra as Drogas\", para fins de Prevenção à Dependência Química de drogas lícitas e ilícitas, a ser realizado durante a semana prevista nesta lei, podendo reunir músicos, intérpretes e demais atividades culturais para uma única apresentação ou para apresentações diversas em municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 2-C à Lei 2.553, de 13 de maio de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2C - O Poder Executivo Estadual baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a eficácia de sua aplicação, sendo que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 2.553/96, para criar a Campanha educativa e o Festival Cultural \"Rio Contra as Drogas\", como mais um mecanismo de combate e prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas em nosso Estado, buscando alcançar de forma especial a nossa juventude através de campanhas educativas desenvolvidas nas Escolas, bem como Festivais Culturais que poderão ser desenvolvidos em vários municípios buscando a concentração destes jovens para ampliação dos objetivos da campanha. A prevenção contra o uso abusivo de bebidas alcoólicas e demais substancias psicoativas lícitas e ilícitas entre a juventude é uma questão de saúde pública, buscando a presente proposição instrumentalizar o Estado através de medidas culturais e educativas para a difusão de comportamentos saudáveis na população, estimulando a mobilização e o engajamento da sociedade nas atividades relacionadas à prevenção do uso de drogas.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4195/2018\r\n\r\nDECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica a Assembleia de Deus Ministério de Madureira, fundada em 15 de novembro de 1929, declarada como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nONDE TUDO COMEÇOU\r\n\r\nA origem da Assembleia de Deus - Ministério de Madureira se confunde com a própria origem das Assembleias de Deus no Brasil, haja vista, a participação fundamental de Paulo Leivas Macalão, na fixação do trabalho na capital do país, quando através das informações trazidas por Heráclito Menezes, que transferido do Pará para o Rio de Janeiro, foi congregar na \"Igreja do Orfanato\", na Rua São Luiz Gonzaga, em São Cristóvão, RJ, que funcionava na casa da família Brito, relatou para aquela pequena congregação, onde Paulo Leivas Macalão era recém convertido, do grande avivamento pentecostal que inflamava a cidade de Belém no Pará, ensejando através do mesmo, uma carta solicitando ao missionário Gunnar Vingren o estabelecimento da Assembleia de Deus no então Distrito Federal em 1924, sendo o próprio Paulo Leivas Macalão, o segundo membro batizado por Vingren e o primeiro secretário da recém fundada Igreja.\r\n\r\nPor orientação do missionário Gunnar Vingren, Paulo Leivas Macalão inicia a evangelização dos subúrbios da Central do Brasil logo no inicio de sua fé, começando por Realengo, Bangu, Santa Cruz, etc, sendo que em Madureira, no salão da Rua João Vicente, 7, o trabalho veio a estabelecer-se como sede dado ao seu vertiginoso crescimento, tendo sido fundado em 15 de novembro de 1929.\r\n\r\nPR. PAULO LEIVAS MACALÃO\r\n\r\nEm 1930, aproveitando a presença d o grande líder pentecostal da Suécia,missionário Lewi Petrus, e sentindo convicção da chamada de Deus ao jovem Paulo Leivas Macalão, o missionário Gunnar Vingren o separa para o pastorado em 17 de agosto, dando maior impulso a seu trabalho evangelístico, tendo o mesmo a alegria e privilégio de inaugurar em Bangu a 1 de janeiro de 1933 o primeiro Templo próprio das Assembleias de Deus no Distrito Federal, Sudeste e Sul do país, incrementando a evangelização em vários Municípios do Estado do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e posteriormente no Distrito Federal, onde a hegemonia e predominância do Ministério de Madureira, é fato notório e espantoso, tendo dentro desta sua visão missionária, enviado os primeiros pregadores pentecostais para o Sul Fluminense, começando o trabalho das Assembleias de Deus nesta região do Estado em Resende, Piraí, Barra do Piraí, estendendo-se posteriormente a Barra Mansa e Volta Redonda, onde o crescimento foi tão extraordinário que a Igreja neste Município tornou-se a sede regional do Ministério de Madureira no Sul Fluminense.\r\n\r\nDentro deste contexto de fé e dinamismo, um novo projeto nasce no coração de Paulo Leivas Macalão: construir em Madureira, um grande templo para a glória de Deus, para sediar o trabalho que se espalhava por todo o país; sendo a primeiro de maio de 1953 concretizado este alvo, com a inauguração do belíssimo templo da Assembleia de Deus em Madureira, primeira Catedral das Assembleias de Deus na América Latina, ímpar em sua beleza de estilo gótico e linhas suaves que em tudo exalta o glorioso Nome de Jesus. Com igrejas espalhadas em todo território nacional, mantendo um vinculo fraterno e peculiar de unidade entre si, o pastor Paulo Macalão funda em 1958 a Convenção Nacional de Madureira, para assegurar a unidade do trabalho, devido a fragmentação que ocorria em outros ministérios, tornando com este ato o ministério de Madureira ainda mais unido e coeso, organizando convenções regionais nos estados e regiões do país.\r\n\r\nCom a fundação da Convenção Nacional de Madureira, o patriarca, cercado de seus mais fiéis colaboradores, cria o instrumento que asseguraria a estabilidade da Igreja, que antes sofria com os reveses causados por homens \"amantes de si mesmos\", que se rebelavam e dividiam a Igreja, criando o famoso Estatuto Padrão, para todas as Igrejas Filiadas a Madureira, garantindo a comunhão perpétua fraternal, espiritual, doutrinária e patrimonial, fazendo do Ministério de Madureira o maior Ministério Evangélico Pentecostal coeso do planeta.\r\n\r\nNos principais acontecimentos das Assembleias de Deus no Brasil, o Ministério Madureira sempre esteve na vanguarda, dado ao grande prestígio e consideração a Paulo Leivas Macalão, como expoente da fé pentecostal no Brasil, sendo por isto mesmo escolhido para presidir o comitê nacional da Oitava Conferência Mundial Pentecostal, mobilizando milhares de crentes que superlotaram o maior estádio esportivo do mundo em seu encerramento, o Maracanã - RJ; passando a fazer parte permanente do comitê da aludida Conferência, sendo seu exemplo seguido pelas lideranças por ele formadas mantendo a tradição de comparecer as Conferências\r\n\r\nMundiais com grandes representações da Assembléia de Deus - Ministério de Madureira.\r\n\r\nMesmo entre os crentes e obreiros de outros ministérios e até outras denominações o nome de Paulo Leivas Macalão, patriarca das Assembleias de Deus no Brasil e fundador do Ministério de Madureira é sempre lembrado com respeito e carinho, não só pelos 52 anos de pastorado, mas, principalmente pelos hinos de sua autoria, cerca de 50%, do maior hinário pentecostal do país, a Harpa Cristã, utilizada pelos milhões de crentes no Brasil, patrimônio histórico do Ministério de Madureira, que atualmente é detentor da patente do nome: \"Assembleia de Deus\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4196/2018\r\n\r\nFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADO QUE AS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E QUE EXERÇAM ATIVIDADE REMUNERADA AO VOLANTE, NÃO TENHAM SUAS CNHS APREENDIDAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado junto aos órgãos oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as carteiras de habilitação dos condutores de veículos (CNHs) que exerçam atividade remunerada ao volante, não sejam apreendidas pelo DETRAN-RJ para garantia do pagamento de dívidas.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como atividades remuneradas ao volante: taxistas, motoristas de caminhão, motoristas de ônibus, vans (inclusive de transporte escolar), motoristas de veículos de emergência e motoristas de transporte de cargas perigosas.\r\n\r\nArt. 2º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro manterá o devido cadastro destas carteiras e não poderá determinar a suspensão do direito de dirigir destes condutores que exerçam atividades remuneradas ao volante, para garantia do pagamento de dívidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar o direito de dirigir do motorista que exerça atividade remunerada e que este não perca a sua única chance de manutenção da profissão e evitar com isso, a apreensão desta CNH em virtude da garantia do pagamento de dívidas. Como é notório e sabido, a situação econômica no Estado do Rio de Janeiro é drástica há mais de uma ano e muitos profissionais estão perdendo o poder aquisitivo e com isso, partindo para o exercício de profissões ao volante, tornando-se taxistas, motoristas de vans, ônibus e demais veículos. Muitos cidadãos estão atualmente com dívidas porém, de acordo com dados oficiais, os pagamentos destes débitos têm logrado êxito de forma gradual e parcelada. Assim sendo, por entender ser uma grande preocupação de muitos, esta proposta têm em seu escopo justamente o intuito de manter ao menos, a continuidade destas profissões devidamente registradas suas CNHs no DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4197/2018\r\n\r\nDESTINA 2% (DOIS POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008) AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destinado ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) o percentual de 2% (dois por cento) do total da arrecadação obtida com as multas aplicadas em decorrência de operações realizadas com base na Lei Seca (Lei 11.705/2008), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A manutenção da destinação dos recursos de que trata o art. 1º ficará condicionada ao envio, pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas(DEGASE), de demonstrativo quanto à sua utilização à Secretaria de Estado à qual o órgão está vinculado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DESTINA 2% (DOIS POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008), AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS-DEGASE”\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo a destinação de 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados provenientes de multas decorrentes da Lei 11.705/2008, também conhecida como Lei Seca, ao DEGASE, de forma a que possa auxiliar o orçamento desse Departamento, que tanto necessita de recursos financeiros.\r\n\r\nO DEGASE é hoje um órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, que tem a responsabilidade de promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nÉ de notório saber que o DEGASE vive uma crise de infraestrutura, de pessoal e, evidentemente, de recursos financeiros. Se, por um lado, as unidades estão superlotadas, por outro, o serviço prestado se encontra deficitário, dada a supressão de demanda do sistema. Estimam-se que mais de 9 unidades do DEGASE são necessárias para resolver o atual problema de superlotação.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198/2018\r\n\r\nCLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIAVISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A visão monocular fica classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais.\r\n\r\nParágrafo Único: Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID - 10H54.4 ou outra que lhe vier substituir.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se a visão monocular como deficiência visual.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA visão monocular é caracterizada pela cegueira de um dos olhos e a Organização Mundial da Saúde (OMS) a considera deficiência visual em virtude da perda da denominada visão binocular. Diversos estados já possuem mês considerando a cegueira de uma das vistas como deficiência visual.\r\n\r\nA classificação da visão monocular como deficiência visual é de extrema importância para garantia de direitos básicos às pessoas com essa deficiência.\r\n\r\nO princípio da igualdade garantido pela constituição Federal estabelece em seu sentido amplo o tratamento desigual aos desiguais na medida em que estes se desigualam, logo a extensão dos direitos garantidos às pessoas com deficiência aos cegos de uma vista faz-se necessária à eficácia do princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nÉ sabido que encontra-se em tramitação nesta casa o PL n 2701/2009 que concede às pessoas com visão monocular o direito a concorrerem a vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. Porém a presente proposta é mais abrangente, pretendendo conceder ao cego de uma vista todos os direitos já concedidos às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor esses motivos, peço apoio aos meus pares à aprovação da presente proposta.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4137/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 24.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, Gilberto Palmares, Márcio Pacheco, João Peixoto, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Bebeto, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Julianelli, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Segurança Presente começou em 2014, com a Operação Lapa Presente, mantida integralmente pelo Estado. O sucesso do Programa, com expressiva queda nos índices de criminalidade, fez com que ele chegasse a outros locais, como o Centro, Lagoa, Méier, Aterro do Flamengo e Niterói, repetindo nesses locais o mesmo sucesso. Nesse momento, a Operação passou a funcionar através de uma parceria entre entes governamentais e a Fecomércio.\r\n\r\nIsso fez com que, rapidamente, o Programa conquistasse o apoio maciço da população que, pela primeira vez em muitos anos, teve a clara percepção de melhora na segurança.\r\n\r\nBasta caminhar por qualquer um dos bairros onde ele foi implantado para sentir a transformação. Em uma época de tão poucas boas notícias, o Segurança Presente é um exemplo de como estratégia, disciplina e presença nas ruas podem transformar o dia-a-dia e dar a população um pouco mais de tranquilidade.\r\n\r\nPoucos Programas se mostraram tão úteis e tão bem avaliados pelo cidadão. Por tudo isso, é muito justo conceder ao Segurança Presente a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ANA CRISTINA CERQUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRSIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Senhora Ana Cristina Cerqueira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dica, João Peixoto, Bruno Dauaire, Bebeto, Fábio Silva, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRÍCULO ANEXO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRSIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao ator FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Luiz Martins, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Carlos Osório, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNANDO CUNHA, nome artístico de Fernando Cunha dos Santos, nasceu em São Gonçalo em 19 de agosto de 1966, mas foi criado desde pequeno na cidade do Rio de Janeiro. Fez o curso de Letras na Universidade Federal Fluminense e, em 1994, fundou um grupo de teatro e deu início a sua carreira artística. Estudou também Artes Cênicas, licenciatura em Teatro, na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UniRio).\r\n\r\nNo ano seguinte, em 1995, fez, no teatro, a peça Doidas Folias. Na sequência atuou em Forrobodó, que ganhou o Prêmio Mabembe como melhor espetáculo de teatro de 1995. Trabalhou ainda em Noel Rosa, o Feitiço da Vila, O Mundo é Grande, Manual de Sobrevivência para as Grandes Cidades, O Último Dia, Obrigado Cartola, Geraldo Pereira, Um Escurinho Brasileiro, Grande Otelo, Eta Moleque Bamba, Estatuto de Gafieira, Missa dos Quilombos, O Homem da Cabeça de Papelão e Assassinato no Motel. O Homem da cabeça de papelão foi incluído entre os melhores espetáculos de 2008.\r\n\r\nNa TV, atuou em 2007 na novela Desejo Proibido, quando ganhou fama vivendo o hilário Soldado Brasil. Em 2010, participou da microssérie Dalva e Herivelto: uma Canção de Amor, na qual interpretou o ator e humorista Grande Otelo. No mesmo ano, participou do seriado Força-Tarefa e da novela Araguaia. Em 2012/2013, Nando entrou no elenco da novela Salve Jorge, de Glória Perez, na TV Globo. Na trama, ele interpreta Pescoço, que vive com Delzuíte (Solange Badim), é o padrasto de Lurdinha (Bruna Marquezine) e se envolve com Maria Vanúbia (Roberta Rodrigues).\r\n\r\nEm 2015, estreia o programa Tomara que Caia, programa que misturava game e humor. O formato foi criado pela TV Globo e contou também com a participação dos atores Heloísa Périssé, Fabiana Karla, Marcelo Serrado, Eri Johnson, Daniele Valente, Ricardo Tozzi e Priscila Fantin. No mesmo ano, estreou um espetáculo chamado \"Stand Up Samba\", onde misturou piadas e canções do gênero.\r\n\r\nEm 2013 foi indicado ao Prêmio Extra de Televisão como Ator Coadjuvante pelo papel de Pescoço, na novela Salve Jorge.\r\n\r\nEm 2017 foi o grande vencedor do Festival de Gramado de Cinema como Melhor Ator pelo filme Telentrega. No curta dirigido por Roberto Burd, faz o papel de um pai cujo filho está na lista de espera por um transplante, e nunca se sabe se será o próximo a ser atendido, tamanha é a burocracia.\r\n\r\nPor sua trajetória como artista e seu compromisso com a defesa das causas sociais, da democracia e da liberdade, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao ator Fernando Cunha dos Santos, NANDO CUNHA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUIZA ERUNDINA.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRSIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Luiza Erundina.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Carlos Minc, André Lazaroni, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiza Erundina é nascida em Uiraúna (PB) em 30 de novembro de 1935, assistente social, dedicou sua vida à Política Pública. Está em seu quinto mandato como Deputada Federal pelo Estado de São Paulo e foi uma das principais vozes no Congresso contra o Golpe de Temer e Eduardo Cunha.\r\n\r\nLuíza ingressou na política em 1970 em Campina Grande, participando das Ligas Camponesas, fazendo oposição ao Golpe Militar. Na época era muito raro a participação de mulheres nordestinas na política, por isso, ela sofreu perseguições.\r\n\r\nFoi prefeita da cidade de São Paulo entre 1989 e 1993, sendo a primeira mulher a assumir o cargo na maior cidade da América Latina. Tratou como prioritária a política habitacional em seu governo, ajudando a diminuir o déficit habitacional no município e sendo referência até hoje para a área. Coordenou uma articulação política entre prefeitos de capitais que institucionalizou a Frente Nacional de Prefeitos.\r\n\r\nAtualmente, como deputada federal, destaca-se na luta pela ampliação da participação das mulheres na política, pela democratização dos meios de comunicação e pela reforma do sistema político brasileiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 276/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS REGIÕES: MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, NORTE FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS REGIÕES: MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, NORTE FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criadas unidades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nas seguintes Regiões: \r\n\r\nI - Médio Vale do Paraíba,\r\n\r\nII - Centro-Sul Fluminense,\r\n\r\nIII - Serrana,\r\n\r\nIV - Baixadas Litorâneas,\r\n\r\nV - Norte Fluminense,\r\n\r\nVI - Noroeste Fluminense; e,\r\n\r\nVII - Costa Verde. \r\n\r\nArt. 2°. Na impossibilidade de implementar as referidas unidades de saúde, a Instituição poderá firmar convênios com instituições privadas.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS REGIÕES: MÉDIO VALE DO PARAÍBA, CENTRO-SUL FLUMINENSE, SERRANA, BAIXADAS LITORÂNEAS, NORTE FLUMINENSE, NOROESTE FLUMINENSE E COSTA VERDE”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo melhorar o atendimento pelo órgão de saúde da Corporação, possibilitando que os policiais militares e seus familiares recebam um atendimento de mais qualidade.\r\n\r\nCom o maior alcance da unidade de saúde, evitaremos que os policiais e seus familiares tenham que se deslocar até a unidade de saúde que se encontra na Capital, poupando evidente desgaste decorrente desse translado e outras consequências danosas.\r\n\r\nOferecer um tratamento mais completo aos militares e seus familiares é um ato que demonstra respeito e cuidado para aqueles que dedicam sua vida à proteção das pessoas. Tratar seus servidores com dignidade é valorizar o serviço que prestam diariamente, especialmente quando se colocam em situação de perigo em prol da vida de terceiros.\r\n\r\nAssim, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 277/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS COTAS RACIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS COTAS RACIAIS NO ESTADO.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, nos termos do seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÂO DA LEI 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica prorrogada pelo prazo mínimo de 10 anos a vigência do programa de ação afirmativa previsto na Lei 5346, de 11 de dezembro de 2008 aplicável ao ingresso e permanecia de estudantes negros, indígenas, estudantes de rede pública de ensino, portadores de deficiência e bem assim filhos de policiais civis e militares, incapacitados em razão do serviço, nos cursos de graduação e pós-graduação das respectivas instituições públicas de ensino. \r\n\r\n§ 1 o prazo referido no caput poderá ser ampliado pelas instituições de ensino superior, após aprovações por suas máximas instâncias deliberativas sendo-lhes atribuído também:\r\n\r\nI- Fixar o percentual de vagas reservadas a negros e indígenas observando o percentual mínimo de 20%( vinte por cento) em cada curso;\r\n\r\nII- Fixar o percentual de vagas reservadas a alunos oriundos de escola pública, observando a prioridade dos oriundos da rede pública de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro e o quantitativo mínimo de 20% (vinte por cento), em cada curso. \r\n\r\nIII- Fixar o percentual de vagas reservadas a estudantes portadores de deficiência, observando o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento), em cada curso;\r\n\r\nIV- Fixar o valor de bolsa auxílio para pagar aos estudantes destinatário do programa de ação afirmativa prorrogado por essa lei, observado o limite mínimo de meio salário mínimo vigente.\r\n\r\nV- Propor ao poder Executivo a adoção dos procedimentos necessários para a publicidade dos atos relativos \r\n\r\nà inscrição e permanência dos estudantes destinatários desta lei nos respectivos programas de ação afirmativa.\r\n\r\nVI- Propor ao Poder Executivo a disponibilização de vagas de estágio para estudantes destinatários desta lei, na administração direta, indireta e nas sociedades empresárias contratadas pelo poder público inclusive permissionárias concessionarias de serviço público.\r\n\r\n§2°- fica mantido o regime de autodeclaração nas inscrições e matriculas para exames vestibulares e de admissão para estudantes negros e indígenas, sendo obrigatória a instituição de comissão permanente de assistência, para verificar a regularidade do exercício dos direitos reconhecidos e reparados por essa lei, especialmente para apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica.\r\n\r\nArt 2°- Aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados para o serviço será assegurada de 5% (cinco por cento) das vagas em cada curso. \r\n\r\nArt3°- A Procuradoria Geral do Estado realizará, com a colaboração das instituições de ensino superior de que trata essa lei, avaliação bienal de eficácia de seus dispositivos e da eficácia do programa implantado, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes destinatários dessa lei. \r\n\r\nArt 4°- A reserva de vagas na pós-graduação abrange os cursos de mestrado, doutorado e de pós-graduação latu sensu;\r\n\r\nArt 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e preservada a vigência da Lei 5346 de 11 de dezembro de 2008, com modificações posteriores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 439/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI Nº 11.892/2008, QUE CRIOU OS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração aos 10 Anos da Lei nº 11.892/2008, que criou os Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Bruno Dauaire, Jorge Felipe Netto, André Lazaroni, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Eliomar Coelho, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4.066/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei Nº 4066/2018, publicado em 09/05/2018, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4.084/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei Nº 4084/2018, publicado em 16/05/2018, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4.085/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4.085/2018, publicado em 16/05/2018, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4.099/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 4.099/2018, publicado em 18/05/2018, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4101/ 2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V, do artigo 106, a retirada do Projeto de Lei nº 4101/2018, publicado em 18/05/2018, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 479/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2018, do Ofício n° 117-M, de 04 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2696-A de 2017 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, \"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2696-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULlANELLI, QUE \"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o projeto com a sanção.\r\n\r\nPretende-se, com a proposta em exame, obrigar que o Estado do Rio de Janeiro forneça transporte gratuito para os apenados que recebam alvará de soltura ou livramento condicional. Pois bem, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que, por conta do fluxo variado de presos que saem diariamente das unidades prisionais do Estado, não há como existir um gerenciamento de verba, por cada unidade, tendo em vista, por exemplo, as cadeias públicas, cuja movimentação de presos para liberdade é bem maior do que de uma penitenciária: \r\n\r\nIsso não obstante, ao conferir gratuidade aos apenados que recebam alvará de soltura ou livramento condicional, a medida proposta acaba por regular detalhes do funcionamento interno da Administração, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o Art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\nSobre o tema, a lição do ilustre Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira: \r\n\r\n\"Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao Art. 84, VI, \"a\", da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A ideia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a, com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo. Em consequência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio\" (A Constitucionalização do Direito Administrativo, 2009). \r\n\r\nA medida adentra, ainda, na competência privativa do Poder Executivo para apresentar projetos que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, conforme disposto no Art. 61, § 1º, II, \"e\", da Constituição Federal.\r\n\r\nDemais, a geração de despesas para a Administração Pública requer fonte de custeio específica e previamente programada. Para aquilo que importa aumento de despesa, a iniciativa legislativa deverá ser sempre acompanhada da estimativa, do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o Art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Neste sentido, cabe ressaltar que a eventual renúncia de recursos públicos não se coaduna com o atual cenário orçamentário e financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, a iniciativa legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 481/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3956 de 2018, oriundo da Mensagem nº 13 de 2018, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7947, de 3 de maio de 2018 que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL PROJETO DE LEI N° 3956 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 13/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os Artigos 5° e 6° do projeto de lei em análise, inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ que ao criar a Unidade Orçamentária 30012 - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular (FEFEPS) e autorizar a abertura de Crédito Adicional, Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Fomento, à Economia Popular Solidária (FEFEPS), os dispositivos objeto do presente veto governamental, se afastam demasiadamente do propósito da Mensagem. \r\n\r\nAssim sendo, as disciplinas constantes nos artigos em questão, por não guardarem qualquer identidade com a criação do FISED, ferem o disposto no inciso II do Art. 7º da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece que \"a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.\r\n\r\nLogo, a criação da unidade orçamentária e do fundo estadual acima mencionados, implicaria na edição de lei específica com tal finalidade, consignando dentre outras peculiaridades, a sua fonte de custeio. \r\n\r\nPor esse motivo não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 483/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de abril de 2018, do Ofício n° 127-M, de 18 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2161-A de 2016 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR” PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2161-A/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, \"VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR” PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o PL incorre em vício de inconstitucionalidade. Senão vejamos:\r\n\r\nA Lei 9.394/96 estabelece que as diretrizes e bases da educação nacional, dispõem sobre as atividades dos docentes no País (Título VI - Dos Profissionais da Educação), sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho também cuida de tal categoria (Seção XII - Dos Professores).\r\n\r\nAssim sendo, a matéria se inclui na competência legislativa da União (Art. 22, II, CR). Como tal, ao adentrar em matéria legislativa que não é de sua atribuição, o Poder Legislativo Estadual viola o pacto federativo, preceituado no Art. 1º da CRFB/88.\r\n\r\nSucede com não menor relevância que o PL em comento contraria claramente os Termos da Reforma Trabalhista que remete a definição das regras para a remuneração dos docentes aos acordos ou convenções firmados entre o sindicato patronal e os sindicatos de trabalhadores.\r\n\r\nCabe registrar que, além de potencialmente aumentar os gastos, em sistemas de ensino, que envolvam tutores da rede pública, como cursos a distância do CEDERJ (Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro), e outros pela FAETEG (Fundação de Apoio à Escola Técnica), e, consequentemente eventuais bolsas, da FAPERJ (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro), na prática impacta também o setor privado com consequência no custo final para a própria sociedade.\r\n\r\nAdemais, a proposta ostenta índole de norma geral e, a propósito, se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados o PL n° 2535/11 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de tutoria em educação a distância.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 491/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de abril de 2018, do Ofício n° 132-M, de 19 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2480-A de 2013 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo que, \"ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2480-A DE 2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE, \"ALTERA A LEI N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em criar mecanismos de otimização, para a concessão de gratuidades de transportes destinadas aos alunos da rede pública de ensino, idosos, pessoas deficientes e portadoras de doenças crônicas.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, alcança atividade essencialmente administrativa pertencente ao Poder Executivo, imiscuindo-se indevidamente na escolha de políticas públicas e econômicas do Estado: Não é demais ressaltar, que o Artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d” da CE/RJ, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transportes, destacou que a unificação do \"bilhete único\", ocasionará uma inoperabilidade do sistema, na contramão de que vem sendo buscado no Termo de, Compromisso firmado pelo Estado junto, aos órgãos de controle estaduais. \r\n\r\nEm sintonia com o parecer acima mencionado, a Secretaria de Estado de Educação destacou que a unificação do cartão eletrônico- representará um elevado risco de perda de controle das gratuidades concedidas pelo “vale-educação\", ressaltando que, atualmente já existe um sistema com mecanismos informatizados confiáveis, tendo sido desenvolvido processo de controle, que se inicia desde a etapa da matrícula do aluno, com a concessão posterior do cartão.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de Iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61 § 1º, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não 'me restou outra opção a hão ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 498/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3061-A de 2017, de autoria dos Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo, Filipe Soares que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7962, de 15 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da presidência\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO, FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Ia integralmente com a sanção. \r\n\r\nO projeto em exame, além de impor sanções administrativas específicas ao setor de comercialização de combustíveis, propõe a cassação de inscrição do cadastro de contribuintes de ICMS dos revendedores de combustíveis automotivos que fornecerem aos consumidores volume de combustível diverso do indicado na bomba medidora. \r\n\r\nO presente veto governamental, entretanto, incide sobre o art. 2° do PL que assim pretende dispor: \r\n\r\n\"Art. 2° A desconformidade, referida no Art. 1° será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Combustível - ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada. \" \r\n\r\nComo se vê, determina-se que a desconformidade (diferença no volume do combustível automotivo indicado na bomba e o fornecido ao consumidor) será apurada na forma estabelecida pela Secretaria .de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. No entanto, o Rio de Janeiro é signatário do Protocolo ICMS 48 de 2012 que, ao dispor sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, prevê que, para a concessão da inscrição estadual, o posto deverá possuir \"certificado ou declaração de regularidade de funcionamento das bombas de abastecimento .e demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no, estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO\". \r\n\r\nNão se pode negar, neste sentido, que além da impossibilidade do estabelecimento, por lei estadual, de uma obrigação para autarquia federal, no caso a Agência Nacional do Petróleo - ANP, há também a indicação de uma atribuição para a SEFAZ, que não lhe compete, ficando este aspecto da norma, portanto, pendente de regulamentação. \r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então; entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 502/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2804 de 2014, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, sancionado com VETO PARCIAL, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7966, de 16 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RlO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da presidência\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RlO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os seguintes dispositivos: alínea \"a\" do I do art. 8°; parágrafo único do art. 9°; art. 13 caput e §1°; parágrafos 5°, 6° e 8º do art. 14; §1° do art. 15; art. 18; art. 19; art. 20; incisos V e VII do art. 22; art. 24; art. 25; art. 29; parágrafo único do art. 30; §1° do art. 31; art. 32; art. 33 caput e §2°; art. 34; art. 36; art. 37; inciso IV do art. 40 e art. 46, que versam sobre a política estadual de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pesem os méritos da medida, não pode ela prosperar, posto que os dispositivos acima referidos esbarram em óbices constitucionais de difícil superação, eis que o inciso XII do art. 24 da Carta Federal, infere competência concorrente apenas no que se refere à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - inciso XIV -, bem como proteção à infância e à juventude - inciso XV -, nos limites e sujeito às regras do aludido art. 24, da CRFB/88. \r\n\r\nNesse sentido, os dispositivos objeto do presente veto extrapolam da competência concorrente conferida pela Constituição da República aos entes da federação, competência esta que é restritiva. Portanto, em matéria de assistência social, cabe aos Estados legislar apenas sobre dois temas destacados pelo art. 24, XIV e XV, ficando assim, no tocante a estruturação dos órgãos que conduzirão a política de assistência social, de iniciativa, privativa da Chefia do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição do Estado.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar a grave crise financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro, pelo que, tanto a criação da carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, como também a previsão de abertura de concurso público estão vedados pela Lei Complementar Federal n° 159/2017, a qual instituiu o Regime de Recuperação I Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. \r\n\r\nPois bem. Fixadas as premissas, é necessário adentrar à análise minudente dos artigos do projeto, objeto do presente veto, tendo com parâmetro a política assistencial nacional prevista na Lei n° 8.742/1993 (LOAS), o já citado Plano de Recuperação Fiscal e as normas constitucionais aplicáveis, Leia-se o que me levou a vetar os dispositivos, e suas eventuais motivações: \r\n\r\n- Por extrapolarem os parâmetros previstos na LOAS: \r\n\r\ni) alínea \"a\" do inciso I do art. 8° - por ampliar o rol de garantias do assistido, inovando e relação ao rol previsto no art. 2° da LOAS. Oportuno citar que a ampliação das referidas garantias são indicativos de aumento de despesas, o que resta inviabilizado em razão do Plano de Recuperação Fiscal; \r\n\r\nii) §1° do art. 15 - pois não há, na LOAS, qualquer disposição que enuncie a competência exclusiva das equipes de referência para realizar o acompanhamento familiar por meio dos serviços de PAIF e PAEFI. \r\n\r\n- Por representarem uma autovinculação do legislador estadual a atos regulamentares federais: \r\n\r\niii) parágrafo único do art. 9° - tendo em vista que submete a organização do SUAS-RJ aos ditames da Resolução n° 109/2009 do CNAS; \r\n\r\niv) art, 13, caput e §1° - tendo em vista que vinculam o SUAS estadual às tipificações do CNAS, impondo ao Estado do Rio de Janeiro que se adeque em caso de reconceituação ou alteração da tipificação pelo CNAS; \r\n\r\nv) §8° do art. 14 - porque submete a constituição das equipes de referência do SUAS estadual à composição prevista na Norma Operacional Básica; \r\n\r\nvi) parágrafo único do art. 18 - tendo em vista que submete o órgão gestor do SUAS estadual à Norma Operacional Básica, e regulamentação posteriores, no que toca suas responsabilidades e competências; \r\n\r\nvii) art. 33, caput - pois submete à norma federal a definição de valores que serão transferidos do Fundo de Assistência Social aos Fundos Municipais. \r\n\r\n- Por violarem a iniciativa do Governador do Estado: \r\n\r\nviii) art. 18, caput - tendo em vista que estabelece como órgão gestor da Política de Assistência Social Estadual a \"Secretaria Estadual de Assistência Social\", órgão que atualmente não existe; \r\n\r\nix) art. 19 e parágrafos, art. 24, art. 25 e parágrafos, parágrafo único do art. 30 e art. 46.\r\n\r\n- Por violarem o Plano de Recuperação Fiscal, bem como diversos dispositivos constitucionais sobre finanças públicas (art. 167, I, II e IV, da CRFB/88 e 201, I, II, e IV, da Constituição Estadual): \r\n\r\nx) art. 29 - porque estabelece percentual mínimo de 5% do orçamento global do estado a ser vertido para a Política de Assistência Social, em afronta ao que dispõe o art. 167, I e IV, bem como o art. 165 da Constituição Federal; \r\n\r\nxi) §1° do art. 31, art. 36 e art. 3º - pois estabelecem espécies de transferências de recursos de forma automática do Fundo Estadual de Assistência Social para fundos municipais, sem programação orçamentária prévia, consubstanciando afronta aos arts. 167, I e 165 da Constituição Federal; \r\n\r\nxii) §2° do art. 33 e art. 34 - tendo em vista que estabelecem que os recursos repassados aos fundos municipais poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal, em afronta ao art. 167, X e art. 204, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; \r\n\r\nxiii) §6º do art. 14 - por estabelecer que o Estado do Rio de Janeiro deva ter no mínimo 1 CREAS em cada município; \r\n\r\nxiv) inciso V do art. 22 - porque indica que caberá ao Estado garantir os serviços assistenciais dos municípios quando os custos ou ausência de demanda justifiquem a oferta no âmbito do Estado: \r\n\r\nxv) inciso VII do art. 22 - ao estabelecer que caberá ao Estado cofinanciar os benefícios eventuais dos Municípios; \r\n\r\nxvi) art. 32 - ao estabelecer que caberá ao Estado cofinanciar concessão de benefícios eventuais e aprimoramento da gestão municipal na forma de incentivo; \r\n\r\nxvii) arts.14, §5°, art. 20 e art. 46. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 503/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de abril de 2018, do Ofício nº 141- M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 143 de 2015 de autoria da Deputada Lucinha que, \"ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração' e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 143/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIA EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\" \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende determinar que seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços de empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de materiais e equipamentos com sede no Estado do Rio de Janeiro, em igualdade de condições, como critério de desempate,\r\n\r\nA norma federal responsável pela definição dos princípios gerais de Iicitação é a Lei de Licitações 8.666/93, a qual determina os parâmetros que serão adotados pela Administração Pública no momento da aquisição de bens ou serviços. Dessa forma, compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, na forma do inciso XXVII, do art. 22, da Carta Magna. \r\n\r\nEntretanto, estabelece o art. 24, §2°, Carta Federal, que não se exclui a competência suplementar dos Estados em razão de ausência dessas normas, podendo legislar concorrentemente sobre questões específicas, que não violarem frontalmente o já editado pela União. \r\n\r\nEm que pese a competência suplementar acima mencionada, os artigos 1° ao 5° da Lei de Licitações 8.666/93, enquadram-se no conceito de normas gerais, sendo de observância obrigatória por todos os entes da Federação. Destaca-se o §2° e seus incisos, do art. 3°, estabelecendo a igualdade, de condições, como critério de desempate. Como se vê, o critério de desempate requerido na medida sob análise é estipulado como norma geral a ser seguida pelos Estados. Ainda que o art. 115, da Lei de Licitações disponha que os órgãos da Administração possam expedir normas relativas aos procedimentos operacionais, estes deverão estar inclusos em seu rol de competência: Em sede suplementar, devem preconizar apenas situações, específicas que atendam peculiaridades regionais e sempre de acordo com os preceitos da lei geral. Neste sentido, entendeu o STF no julgamento da ADI n° 3.755, de 14/08/2017, que declarou inconstitucional a Lei Estadual n° 3.041/05. \r\n\r\nHá que se observar, inclusive, a Lei Complementar n° 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a qual assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas, visando às modificações previstas na norma o 'fomento a atuação de empresas de menor porte econômico nas contratações administrativas, promovend0.o desenvolvimento econômico e social com ampliação da eficiência das políticas públicas e incentivo à inovação tecnológica. Tais inovações estão adstritas nos arts. 44 e 45, estabelecendo a regra de preferência nas hipóteses, de empate no procedimento licitatório. Regra esta, que deve ser observada obrigatoriamente pela Administração Pública e reconhecida independentemente de requerimento da pequena empresa ou de previsão editalícia, por se tratar de determinação legal imperativa, decorrente do art. 22, XXVII, da Constituição da República, sendo este o posicionamento do Tribunal de Contas da União. \r\n\r\nPor estes fundamentos, então, entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 504/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 25 de abril de 2018, do Ofício nº 142 M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 753 de 2015 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que, \"ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE lNSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1a E 2a CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 753/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS”.\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva isentar, pelo prazo de 3 anos, os reservistas que prestaram o serviço militar obrigatório, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais. No entanto, embora reconheça os méritos da proposta, não pude acolhê-la com a sanção.\r\n\r\nÉ que a concessão de isenção da taxa de inscrição em concursos acontece: i) para tornar o concurso público materialmente democrático e, para isso, é preciso que seja garantido o acesso das pessoas menos privilegiadas. Este posicionamento está de acordo com os princípios constitucionais da igualdade e da função social do trabalho, além do disposto no art. 37, I, da CRFB/88; ou ii) para incentivar uma prática que beneficie a sociedade como um todo.\r\n\r\nNeste sentido, a medida proposta, embora imbuída de bons propósitos, não se encaixa em nenhuma das duas situações acima citadas.\r\n\r\nMas não é só isso. O projeto, ademais, não está em consonância com a Constituição do Estado, que determina que projetos de lei que concedam isenção sem a respectiva fonte de custeio sequer serão objeto de deliberação, a teor do disposto no art. 112, §2º assim:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado na forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.”\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de validar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, por ocasião da ADI 3225/RJ. Leia-se:\r\n\r\n“Ação direta. Art. 112, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Serviço Público. Prestação indireta. Contratos de concessão e permissão. Proposta legislativa de outorga de gratuidade, sem indicação da correspondente fonte de custeio. Vedação de deliberação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a qualquer cláusula constitucional. Autolimitação legítima do Poder Legislativo estadual. Norma dirigida ao regime de execução dos contratos em curso. Ação julgada improcedente. Voto vencido. É constitucional o disposto no art. 112, §2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 505/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de abril de 2018, do Ofício nº 138-M, de 24 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3729-A de 2017 de autoria dos Deputados Marcia Pacheco; Comte Bittencourt; Geraldo Pudim; Bruno Dauaire; João Peixoto; Gil Vianna que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF) \". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a. Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3729-A/17, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA QUE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF). \r\n\r\nA criação de uma Universidade é matéria própria da organização administrativa, conforme dispõe o art. 61, § 1°, II da CRFB/88 e o art. 112, § 1°, II, \"d\" da CERJ, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nO PL ao criar uma Universidade estabelece atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nO PL afronta o art. 2° da CR e o art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação de Poderes, vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 510/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 27 de abril de 2018, do Ofício nº 146 M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2848-A de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERECIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE \", \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2848-A/2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERECIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL não merece ser acolhido. \r\n\r\nA matéria objeto do PL se insere dentre aquelas a respeito das quais o Estado pode legislar de maneira concorrente, segundo o artigo 24, 'inciso V e VIII da CRFB/88. \r\n\r\nSucede que ao proibir os proprietários de supermercados e hipermercados de venderem suas bebidas refrigeradas a preço superior aos de temperatura ambiente, o PL pretende proibir o comerciante de incluir em seu preço' uma parcela do custo daquilo que vende. \r\n\r\nAo fazer isso, o PL viola, ao mesmo tempo, o direito de propriedade e o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto nos artigos 5°, XXIII e 170 da CR.\r\n\r\nÉ verdade que, em casos excepcionais, envolvendo bens essenciais (por exemplo, medicamentos), admite-se algum controle de preços de produtos oferecidos no mercado, o que não é o caso da matéria tratada no PL em comento (venda de bebidas). \r\n\r\nA eventual existência de diferença de preços excessivamente alta por parte de alguns comerciantes deve ser resolvida pelo próprio mercado ou se chegar a ponto de configurar \"abuso\", por meio de atuação repressiva dos órgãos competentes da própria administração pública. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 511/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 151-M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 731-A de 2015 de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Zaqueu Teixeira que, “OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 731-A DE 2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNCEREM VEÍCULOS REVERSA SIMILAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade aos princípios consagrados pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria \"produção e consumo\", não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar. \r\n\r\nNão é demais destacar que a implementação da presente medida acarretará um cerceamento da livre concorrência, elevando os custos de entrada e de saída do mercado, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados. \r\n\r\nTais considerações emanadas pela Procuradoria Geral do Estado são corroboradas extensivamente pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 512/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 216 - A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7971 de 22 de maio de 2018 que “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA GOVERNADOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 216-A, DE 2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos III e IV do artigo 5° do projeto de lei em análise. \r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a previsão de “suspensão da inscrição no cadastro estadual de contribuintes por até trinta dias” constante no inciso III mostra-se inconstitucional na medida em que esvazia por completo a atividade econômica empresarial desenvolvida, violando o princípio da livre iniciativa e a liberdade de concorrência, previstas nos art. 1º, IV e 170 da Carta Magna. \r\n\r\nNo que se refere à disposição constante no inciso IV, a mesma prevê a imposição de pena de caráter perpétuo (“cassação da inscrição do cadastro estadual de contribuintes, em caso de reincidência”), o que não se coaduna com a vedação constante no art. 5°, XLVII, \"b\", também da Constituição Federal. \r\n\r\nOutrossim, os referidos dispositivos, conforme o parecer da Secretaria de Fazenda e Planejamento, têm possibilidade de gerar grandes prejuízos ao Estado. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 513/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 150-M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2790 de 2017 de autoria da Deputada Lucinha que, \"INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico à Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL \"AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) E 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende instituir o Selo Fiscal de Controle para afixação de vasilhames acondicionadores de água, a fim de controlar sua produção e comercialização, além do acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas aos ICMS.\r\n\r\nA despeito da boa intenção do legislador, de início, verifica-se que os artigos 2° e 4° da proposta em análise invadem a iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo. A Carta Estadual do Rio de Janelro, em seu art. 112, § 1º, II, \"d\", estabelece que ao Poder Executivo compete a gestão da Administração Pública e complementa que a iniciativa de projeto de lei com tal finalidade é privativa do Governador de Estado.\r\n\r\nE não é só. O art. 3° da medida revela-se inconstitucional ao dispor que poderá o Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, determinar a retenção e o recolhimento de ICMS para o momento da aquisição do Selo Fiscal de Controle, a título de substituição tributária. Desta forma, o dispositivo vai de encontro ao exposto no §7º, do art. 150, da Constituição da República, posto que, somente por lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.\r\n\r\nAdemais, a substituição tributária, no que se refere à água mineral, já está regulada no Protocolo ICMS 11 de 1991, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário, em obediência ao art. 9°, da Lei Complementar n° 87/97. No caso, pelo modelo atual, a retenção e o recolhimento do imposto, tanto nas operações internas, como nas interestaduais, são obrigatórios para o fabricante no momento em que efetuar a saída do bem. Alterar o sujeito passivo ou o momento da retenção e recolhimento do ICMS, previstas em acordo, por meio de decreto, além de violar o princípio da legalidade, também desrespeita a uniformidade necessária para aplicação do regime de substituição tributária, especialmente no tocante às operações interestaduais, em literal descumprimento do acordo existente entre os Estados.\r\n\r\nAssim, demonstrados os vícios em cujos artigos representam o cerne do Projeto de Lei em análise, entende-se que todo o esboço legislativo encontra-se prejudicado, tendo em vista a dependência lógica existente entre os dispositivos viciados e os demais. Ocorrendo, dessa forma, o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 514/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2018, do Ofício n° 153-M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 410-A de 2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 410-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende obrigar as empresas que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos, obrigadas a fornecer, gratuitamente, a seus funcionários, conjuntos de microfone e fone de ouvido (head sets) individuais.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade à Norma Regulamentadora 19 - NR17, que estabelece condições de trabalho ideais para o operador de teleatendimento, como também a preocupação com a saúde dos empregados.\r\n\r\nSobre o tema, dispõe o inciso I, do Artigo 22, da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo nosso). \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre as condições de trabalho dos funcionários de empresas de telemarketing, interferindo sobremaneira em matérias que se encontram nas competências privativas da União, o que viola o pacto federativo.\r\n\r\nNota-se, portanto, vício de inconstitucionalidade formal intransponível.\r\n\r\nAdemais, ao criar deveres fiscalizatórios para órgãos estaduais, bem como a aplicação de multa, com provável aumento de despesas para o Estado, sem a devida identificação da fonte de custeio, a presente iniciativa viola o Artigo 145, inciso VI, da Carta Estadual, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e o funcionamento da Administração Pública, na forma da Lei.\r\n\r\nAssim, diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 515/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 27 de abril de 2018, do Ofício nº 155 M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2699-A de 2017· de autoria do Deputado Carlos Osório que, \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \", \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. 2º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2699-A/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS OSÓRlO QUE \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende determinar que os bens e mercadorias apreendidos oriundos de descaminho, roubo, furto ou contrabando, cuja propriedade não possa ser determinada, sejam incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApesar das relevantes razões, a medida trata dos efeitos da condenação, tema afeto ao Direito Penal, sendo de competência legislativa privativa da União, não cabendo ao Estado legislar, nem mesmo de forma suplementar, sobre o tema. \r\n\r\nA respeito da inconstitucionalidade orgânica detectada, vide o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1225 MC: \r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 11.024/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, a vista do que dispõe o artigo 22-I da Carta da Republica. Periculum in mora presente na perspectiva de que os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde venham a responder processo por crime de responsabilidade. Medida liminar deferida. \r\n\r\nÉ sabido que o Estado pode editar normas de caráter suplementar, que se destinem à adequação às peculiaridades locais ou a preencher as lacunas deixadas pela legislação federal. \r\n\r\nEntretanto, não se vislumbra, no presente caso, nenhuma particularidade regional a justificar a edição de norma que suplemente a legislação federal existente. Posto que, a disciplina sobre a destinação de bens e produtos apreendidos como um efeito da condenação penal se sujeita a um regramento uniforme e equânime em todo o território nacional. \r\n\r\nA despeito disso, insta observar a posição do Supremo Tribunal Federal, sobre tema análogo: \r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PACTO FEDERATIVO. VIOLAÇÃO. HIPÓTESE DE USO DE VEÍCULO APREENDIDO ESTABELECIDA POR ESTADO FEDERADO. RESERVA DE LEI DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRÂNSITO E PERDIMENTO DE BENS. A lei 84.93/2004, do Estado do Rio Grande do Norte, viola os arts. arts. 5°, caput, XXV e XLV e 22. I. III e XI da Constituição, na medida em que estabelece hipótese de uso de veículo apreendido, ainda que em atividade de interesse público. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 516/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2018, do Ofício nº 149 M, de 26 de abril de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1414 de 2016 de autoria do Deputado Dica que, \"MODIFICA O § 2° DO ART. 1° DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD D. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1414/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DICA, QUE \"MODIFICA O § 2º DO ART. 1° DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS. INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher projeto com a sanção. \r\n\r\nPretende-se, com a presente proposta, a inclusão das operações internas de entrada de energia elétrica no rol taxativo de diferimento tributário previsto pelo dispositivo a ser alterado. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, entretanto, encontra-se terminantemente impedido de conceder ou ampliar benefícios ou incentivos fiscais de qualquer natureza, em decorrência do regime de recuperação fiscal ao qual aderiu. \r\n\r\nA leitura do art. 8°, IX, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal) não deixa margem de interpretação acerca da impossibilidade de se conceder ou ampliar quaisquer benefícios fiscais, dentre os quais se inclui a benesse prevista no PL em comento. \r\n\r\nInsta ressaltar, ademais, a inconveniência administrativa e fiscal que a inclusão da energia elétrica no rol de \"diferimento\" implicaria, considerando que atualmente a substituta tributária é a concessionária de energia elétrica, uma grande contribuinte capaz de efetuar a apuração e recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica, bem assim, cumprir com todas as obrigações acessórias instituídas em prol da fiscalização do imposto, ao passo que, pelo modo proposto, a indústria de reciclagem passa a ser contribuinte do ICMS sobre a energia elétrica e que será apurado conjuntamente com o ICMS incidente sobre os produtos por ela fabricados. \r\n\r\nTal regime especial de tributação da energia elétrica, ao tempo que confere um verdadeiro benefício fiscal para a empresa de reciclagem, que receberá energia elétrica sem incidência de ICMS, por outro lado causa embaraços à fiscalização, uma vez que, ao fim e ao cabo, a concessionária de energia elétrica que detém maior capacidade contributiva e, por corolário, condições de atender às obrigações tributárias inerentes às operações de energia elétrica, será substituída por diversos contribuintes dentro do território do Estado, dificultando em muito a fiscalização do imposto.\r\n\r\nDemais disso, instada a se manifestar sobre o tema, Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informou que o entendimento da Superintendência de Tributação da Pasta, expresso por meio da Consulta nº 66/2013, é no sentido de que \"a energia elétrica, para fins de ICMS, não é considerada insumo de processo industrial, mas uma mercadoria consumida, restando clara conclusão pelo entendimento de que o § 2° do art. 1° da Lei nº 4178/03 não abrange a aquisição de energia elétrica\". \r\n\r\nLogo, a inclusão da expressão \"energia elétrica\" na redação do § 2° do art. 1º da Lei nº 4178/2003, descaracteriza esse entendimento e, consequentemente, amplia o benefício fiscal concedido pela lei, hipótese esta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente. \r\n\r\nSendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador. \r\n\r\nOf. SEAP/CG nº 888/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 016/2018 \r\n\r\nRef.: Projeto de Lei nº 2678/2017 - Deputado Figueiredo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o e, em resposta ao ofício acima referenciado, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência, as informações prestadas pelos setores competentes desta Pasta. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nRENATO FREIXO AZEVEDO\r\n\r\nChefe de Gabinete - ID 2987564-1\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDep. André Ceciliano \r\n\r\n2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRef. Ofício SGMD.BD Nº 016/2018\r\n\r\nPara: SEAP-CG\r\n\r\nDe: Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nEm resposta ao Ofício SGMD/BD n0016/2018, que nos fora remetido por V. Srª passamos as considerações: \r\n\r\nConsiderando que o presente projeto de lei visa melhoria nas condições das unidades penais e criação de novas, somos favoráveis. \r\n\r\nEntendendo, que as reformas são de suma importância, contudo, face ao excesso de presos que hoje existem, seria necessário a construção de novas Unidades Penais. Isto porque, ampliação das unidades com mais vagas teríamos que contemplar um aumento no escoamento de esgoto, aumento no fornecimento de água, ampliação de parlatórios, espaço da escola dentre outras demandas que exigiriam custos elevados além de não ser viável a realização de grandes obras em unidades com custodiados. O melhor neste momento, seria a construção de novas unidades com previsões adequadas a atender a demanda carcerária. \r\n\r\nQuanto a verba a ser destinada, achamos que deveria ser 10% destinada as penas alternativas, pois há um setor da SEAP que trabalha com este fim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018.\r\n\r\nLEONAM LEÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Operacional \r\n\r\nID 19800363\r\n\r\nDE ORDEM\r\n\r\nFABIO LUIS SOBRINHO\r\n\r\nID 1995455-7\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4411 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão que atue em consonância com o DETRAN-RJ para que possibilite facultativamente a realização de aulas noturnas pelas auto-escolas e seus instrutores no horário a partir das 17:00hs em virtude do Estado do Rio de Janeiro estar sob o estado de intervenção federal.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n4310 - SOLICITA ao Exmo Sr. General de Exército Walter Souza Braga Netto, Interventor na Segurança no Estado do Rio de Janeiro, gestões no sentido da criação de mais um Colégio da Policia Militar no Estado do Rio de Janeiro, no município de Duque de Caxias ou no bairro de Sulacap.\r\n\r\n4311 - SOLICITA ao Exmo Sr. General de Exército Walter Souza Braga Netto, Interventor na Segurança no Estado do Rio de Janeiro, gestões no sentido da criação de mais um Colégio da Policia Militar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n4306 - SOLICITA a Concessionária CCR NovaDutra (SP-RJ), com objetivo de que seja construída passarela de acesso na Rodovia Dutra, na altura do Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns, localizado no bairro Roma do município de Volta Redonda. \r\n\r\n4314 - SOLICITA ao Poder Executivo Federal através da Agência Nacional de Transporte Terrestre, com objetivo de tomada de providências para a construção de passarela de acesso ao Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns, localizado na Rodovia Dutra, administrada pela CCR NovaDutra, altura do bairro Roma no município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4296 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça localizada na Rua Dagoberto, atrás da nova base da UPP do Batan.\r\n\r\n4297 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça do Conjunto Henriqueta, localizado na Rua Asa Branca com Rua Ave Maria, em Campo Grande.\r\n\r\n4298 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça Iguatama localizada na Estrada dos Coqueiros, no Jabour em Senador Camará.\r\n\r\n4299 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça Damasco localizada na Rua Pacelino Verneck com Rua Professor Cabrini em Senador Camará.\r\n\r\n4300 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça localizada na Rua Moacir Barbosa, atrás do Colégio Caldeira de Alvarenga, em Urucrânia.\r\n\r\n4301 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça localizada entre Rua Narciso Kalil e a Rua Roberto Macedo, atrás do Centro Esportivo de Campo Grande.\r\n\r\n4302 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça Bela Vista localizada no Parque Leopoldina, com substituição de brinquedos de ferro por brinquedos de madeira.\r\n\r\n4303 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça Sérgio Apolinário localizada na Rua José Vilella em Bangu.\r\n\r\n4304 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de fazer a reforma da Praça localizada entre a Rua 60 e a Rua 43 no Conjunto Cesarão em Santa Cruz.\r\n\r\n4388 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias para a Restauração da Cruz Histórica localizada em frente ao Quartel do Exército Brasileiro em Santa Cruz.\r\n\r\n4389 - SOLICITA à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de que seja realizada a reforma da quadra “Rei da Bola”, localizada na Rua Real Grandeza, 546, no Morro do Tabajara em Botafogo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1410 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA - CEAC, instituição sem fins lucrativos, que contribui para a inclusão e o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n1411 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM EDSON PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, RG 87.586, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1412 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Engenheiro ANTÔNIO MONTENEGRO FIÚZA, Diretor Geral do Grupo Lusófona no Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à educação e à população fluminense.\r\n\r\nId: 2112672"
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                        "ATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (64) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, não sei se todos notaram, eu fiz duas pautas, por conta dos vetos. Temos observado que, às terças-feiras, parte dos Deputados, inclusive da oposição, sai do plenário. Não tendo certeza de que aquele veto vai cair, sai do plenário e, com isso, cai o quórum. Então, fiz duas pautas, uma com os vetos. \r\n\r\nNós já anunciamos que no dia 19, terça-feira, nós vamos ter uma reunião de líderes de 12 às 15 horas, para discutir os outros vetos que já chegaram à Casa. Vamos fazer um esforço concentrado para que possamos zerar os vetos, no dia 19, próxima terça-feira, às 12 horas. Já estou me reunindo e falando com alguns líderes. \r\n\r\nHoje, a ideia era colocarmos uma pauta de veto, mas, como tem caído, eu botei uma Sessão ordinária com a Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cheguei agora, porque estávamos numa reunião, desde as 13 horas, da Mesa Diretora na Alfândega. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo, em seguida o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - De forma muito objetiva, quero tentar contribuir. O que tem trancado a pauta dos vetos é exatamente o veto em que paramos, o da LDO, que diz respeito à questão do percentual da Assistência Social que está sendo retirado, os 5%. Essa é a questão. Não é um bloqueio sistemático da oposição aos vetos, mas a este ponto. \r\n\r\nComo este é o ponto... É importante que V.Exa., Presdiente, preste atenção, porque é um encaminhamento. \r\n\r\nSe nós recomeçarmos a votação, mais uma vez, da LDO sobre os 5% da Assistência Social, mais uma vez, nós vamos sair e provavelmente não haverá quórum, porque não temos como ter os 36. Se nós ficarmos, nós damos quórum para ser derrotado. \r\n\r\nEntão, quero deixar claro que não é algo sistemático contra os vetos; é sobre este ponto. Acho que poderíamos tratá-lo no Colégio de Líderes, já que está marcado, para desobstruirmos a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com autorização do Plenário, retiro o primeiro veto ao Projeto 3449, ficando para o próximo dia 19. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Garantindo que seja assunto no Colégio de Líderes para que a pauta possa ser tocada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Também, Sr. Presidente, com brevidade, quero fazer uma lembrança. Quando nós fizemos aquela discussão no Colégio de Líderes e, depois, em plenário, sobre a votação da redução da alíquota do diesel, isso foi feito mediante algumas pactuações.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, uma das pactuações era que em breve colocaríamos em votação um projeto de lei sobre a alíquota do gás de cozinha... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deixe-me concluir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, porque vou responder essa e outras questões, aproveitando a oportunidade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No meu entendimento, combinamos duas coisas: uma, que montaríamos uma comissão especial para estudar melhor as alíquotas da gasolina, do etanol e até da energia elétrica e que votaríamos um projeto para incluir o gás de cozinha na cesta básica que, tenho lembrança, combinamos isso. Até um projeto foi apresentado pelos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e eu mesmo. Então, quero saber de V.Exa. se eu compreendi mal a pactuação ou se tem algum encaminhamento no sentido da pergunta que faço aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero chamar a atenção dos líderes presentes: Deputados Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Márcio, Paulo, é uma questão importante aqui, Christino. Há um acordo de fazer um estudo do impacto para que possamos ter um projeto para votarmos, mas o estudo do impacto não chegou ainda, Tudo que for impactar, quer seja em tarifas ou quer seja em arrecadação, podemos votar no primeiro turno, mas no segundo turno só volta com o estudo de impacto, de onde sai e o que sai. Se vai impactar em alguma tarifa, reduzindo tarifas, deve ter a contrapartida de onde vai ter aquele recurso para pagar aquele impacto. Vamos pactuar isso aqui? Está certo, Luiz? \r\n\r\nNa semana passada eu dei um ok para botar um projeto em pauta que fala na gratuidade de passagem. Então, vamos botar num primeiro turno, o segundo só vem com o estudo de impacto e a fonte que vai bancar aquilo.\r\n\r\nComo já falei outras vezes, devemos ter responsabilidade. A questão do gás de cozinha está acordado e vou cobrar do Secretário já, porque ele ficou de me passar até quinta-feira. Tudo que for impacto, votamos em primeiro turno sem problema nenhum, mas, para vir para o segundo, deve ter a responsabilidade de onde vêm os recursos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, eu tenho acordo com isso, apenas lembrando que a própria Mensagem do diesel nem tinha explicitado essa contrapartida. Daí a dificuldade que enfrentamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, uma das reclamações...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por ter retirado da pauta o primeiro Veto que trata, especificamente, dos 5% destinados à assistência. \r\n\r\nTambém agradecer a V.Exa. no compromisso de levar esse Veto para discussão no Colégio de Líderes porque, hoje, por exemplo, Deputado Marcelo Freixo, que fez a defesa, conseguimos aprovar na LDO para 2019, com seis votos a um, 5% para a assistência, se a própria Comissão de Orçamento da Casa, no mérito, reconhece a importância dessa medida na LDO.\r\n\r\nEsta Casa precisa se posicionar em salvar a assistência social e todas as áreas do nosso Estado.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa., já como líder do PSC, fazendo um encaminhamento de que tenhamos essa discussão pautada para a próxima reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - É só para justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes que está sofrendo uma intervenção cirúrgica e pediu licença desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes do Deputado Dr. Julianelli, o Deputado Márcio Pacheco, ... Está no plenário.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, no último final de semana fui ao norte-noroeste do Estado, visiei algumas APAEs e fiquei bem impressionado com a APAE de Bom Jesus de Itabapoana. Muito linda! Que serviço que presta à população e muita reclamação dos atrasos, em especial, do ano de 2016. Então, eu liguei para o Governador, falei com a Primeira-Dama ainda no sábado e pedi para fazer um estudo de tudo que está atrasado: APAI, Pestalozzi, os abrigos. O Márcio pode ser que tenha. \r\n\r\nVamos tentar um acordo com o Governo e poderemos anunciar esse acordo, talvez na quinta-feira. Não temos os dados ainda. Será uma notícia boa, pelo menos, para as pessoas que fazem um serviço magnífico como o que eu vi em Bom Jesus de Itabapoana. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - É exatamente sobre isso que quero falar, Sr. Presidente. Essa proposta do Deputado Marcelo Freixo que V.Exa. acatou com acordo do Plenário, de retirada do primeiro Veto de pauta para ser discutido no Colégio de Líderes, eu não posso deixar de apoiar, mas quero dizer a V.Exa. que é uma alternativa muito perigosa porque o mecanismo de pressão que temos aqui é exatamente para não votar enquanto o Governo não se propuser a discutir esses 5%. \r\n\r\nTodos nós sabemos, como V.Exa. viu, cada um na sua região, que basta ir ao Centro do Rio de Janeiro para ver claramente o caos da Assistência Social. Não podemos, Sr. Presidente, deixar passar muito tempo. É necessário que seja feita essa discussão o mais brevemente possível no Colégio de Líderes porque estamos perdendo a pressão. Acho até que seria melhor não votar nada, manter a matéria na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na próxima terça-feira será o primeiro ponto da pauta do Colégio de Líderes.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, um minuto por favor, para que possamos votar. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Só complementando, na terça-feira vamos votar os demais vetos junto com ele?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos discutir, do meio-dia às 15 horas, todos os vetos que estão na Casa. No que discutimos, exceto a LDO, que é a pauta de hoje, não vamos mais entrar; vamos tratar só na LDO e dos outros vetos que ainda não vieram à pauta. Todos os ofícios que chegarem à Casa vamos discutir no Colégio de Líderes.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira e, em seguida, Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Em seguida, Paulo Ramos. Obrigado, Enfermeira, é que estou com um pouco de pressa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos deixar falar, então, o Deputado Paulo Ramos, que está com pressa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quando vi a pauta com esse monte de veto, fiquei surpreso. Pensei que iríamos cuidar da maneira como V.Exa. se manifestou agora. Sugeri, na Sessão anterior, que incluíssemos na Ordem do Dia os relatórios da Comissão Parlamentar de Inquérito. Pensei que hoje teríamos essa unidade. Percebo que um ou outro parlamentar que integrou a CPI pega o relatório e apresenta um projeto com uma proposta que já consta do relatório da CPI. Como o Deputado é muito ágil, consegue a inclusão na Ordem do Dia de um projeto que consta do relatório da CPI e ficamos aqui num embate, aprovando o relatório - ali estão já todas as providências -, em vez de selecionar alguma coisa. Aprovando o relatório da CPI, já serão dez propostas aprovadas, até por economia processual. \r\n\r\nVamos hoje apreciar esse conjunto de vetos e, ao que tudo indica, a Sessão vai cair. Já existe uma reunião marcada para a apreciação de todos os vetos. Estamos aguardando vários e um deles é em relação à questão da Cedae, que gera ansiedade. De qualquer forma, não quero tratar especificamente desse ou daquele veto, mas o conjunto surpreendeu porque teria havido um acordo em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me esclarecer, Deputado Paulo Ramos. Falamos que discutiríamos os vetos que ainda não vieram à pauta. Esses aqui, todos, já foram objeto de discussão no Colégio de Líderes. Por isso estamos repetindo sempre a pauta sem reunir o Colégio de Líderes.\r\n\r\nVotei de propósito, Deputado, 15 minutos antes da Sessão Ordinária, pois, em não havendo quórum, abriríamos a Ordinária e seguiríamos. Isso vamos tentar com esse acordo de tirar o da LDO. \r\n\r\nFarão usa da palavra o Zaqueu e a Enfermeira e vamos à votação.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sou autor do destaque da matéria que V.Exa. retirou de pauta. Espero que consigamos resolver isso na terça-feira, senão, não vamos deixar votar. Vamos seguir o Regimento, colocar na Ordem do Dia e esvaziar o Plenário, porque é fundamental aprovarmos esses 5%. Já os aprovamos na Comissão, aprovamos no Plenário e o Governador vetou, e o fez porque trata a Assistência Social como Secretaria de terceira, quarta, quinta categoria. Não tem respeito pelas pessoas que dela precisam neste Estado. As instituições que atuam com pessoas com deficiência, com a juventude, com menores não estão tendo o apoio necessário deste Estado e, mais uma vez, tenta-se o pagamento das instituições. \r\n\r\nEspero que V.Exa., com a habilidade que tem, consiga fechar um acordo com o Governo e que este o cumpra, porque esse é um Governo que não leva adiante aquilo que trata. Então, deixo aqui registrado que é fundamental aprovarmos os 5%. Só assim o Governo terá um ordenamento jurídico a cumprir, para manter os investimentos da Assistência Social.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Semana passada, Sr. Presidente, trouxemos a V.Exa. uma questão mais do que fundamental, a do veto ao projeto, à emenda do Deputado Paulo Ramos que trata do saneamento, da Cedae, da venda da empresa. Esse veto ainda não está no rol dos que estão sendo apreciados na Casa. No entanto, face a importância dessa questão para o Rio de Janeiro e para os trabalhadores da Cedae, foi solicitado que esse veto também entrasse em pauta. V.Exa. informou que provavelmente o colocaria em pauta no dia 29...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dia 19.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dia 19, desculpe, mediante a chegada dele na Casa por meio de um ofício. Essa questão ficou nebulosa para nós. Que documento é esse, uma vez que o veto já está publicado? V.Exa. mantém sua fala aqui, de incluir esse veto no dia 19, na pauta de discussão na Alerj?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane e demais Deputados, na verdade, eu disse que, chegando o ofício com o veto, que o que vale é a publicação no nosso Diário Oficial. Uma coisa é o Governo vetar, publicar no Diário Oficial do Executivo; outra coisa é chegar o ofício com o veto para publicar aqui. Todos os vetos que chegarem até o dia 18 vamos discutir no dia 19. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o próprio Governo que manda o ofício?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todos os vetos, todos, sem exceção.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o próprio Governo que manda para cá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o próprio Governo que manda. Aguardo até o dia 18, vamos botar na discussão. Não chegando, vamos cobrar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se o Governo não enviar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aí não há o que discutir, porque não chegou oficialmente aqui. Ok?\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. O painel já está aberto. Votando “sim”...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha - estou falando com V.Exa. - quer subir ao púlpito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não dá mais, Deputado, sabe por quê? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... para defender a derrubada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em votação. Eu li “em discussão”, mas já está em votação porque discutido já foi no momento em que caiu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a Deputada Lucinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode encaminhar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... vai encaminhar a derrubada do veto pela bancada do PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Eu gostaria de fazer um pedido a todos os Deputados da Casa: vamos derrubar esse veto porque o projeto é muito importante. Conto com o apoio de V.Exas. para a derrubada do veto. Votem “sim”, por favor, pela derrubada do veto. Vamos ver se não vai dar 36.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votando 'sim', os Srs. Deputados aprovam o Projeto original; votando 'não', mantêm o Veto. \r\n\r\nA Presidência procederá à 1ª chamada nominal. \r\n\r\nA Presidência pede que os Deputados Luiz Martins e Carlos Minc, por favor, venham à Presidência. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Paulo Ramos está votando, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano ainda não votou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bruno Dauaire, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 39; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 3. Total de votos, 42.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. O Projeto retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Votando 'sim', os Srs. Deputados aprovam o Projeto original; votando 'não', mantêm o Veto. \r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, o painel já está aberto. \r\n\r\nA Presidência chama à mesa a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “não” pela manutenção do Veto. Peço à base do Governo o voto “não”.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, está acontecendo exatamente aquilo que imaginávamos: a base do Governo não se apresenta para votar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, quando eu chamar, vai dar quórum. Quando eu chamar, vai dar quórum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Não se apresenta para votar. E o que está acontecendo? Nós estamos derrubando veto em votação, mas vamos perder, mantendo o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito, Deputado Márcio, tem dez votos contrários. Não é todo veto que será derrubado no plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Eu só quero dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quando eu fizer a chamada, aqui...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - ...que o histórico está se repetindo, mas eu agradeço a intervenção de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não acho, eu não acho, com todo respeito. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 26; votos “Não”, 11; votos “Abstenção”, 1. Total de votos, 38.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, falei agora com o Deputado Wagner Montes, que até meu deu essa sugestão. O Deputado Márcio Pacheco está aqui. Esse projeto perdeu a oportunidade, porque, hoje, o salário está em dia, apesar das mazelas pretéritas terem continuado, porque o atraso desorganizou a vida dos funcionários. Se o Deputado Márcio Pacheco concordar, vou pedir para V.Exa. retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vamos retirar, porque vai ficar sempre a pendência de um veto. Vamos votar 'não', então, e mantemos o veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. há de convir que eu não vou votar 'não', contra um projeto nosso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. Peço aos Deputados presentes que votem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como autor, peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, sempre acolho a escorreita indicação do Deputado Luiz Paulo, mas vou encaminhar o voto 'sim', pelo mérito, pela importância desse projeto. Quando foi elaborado, tinha a reta intenção de garantir aos servidores essa possibilidade. A despeito de que os salários estão em dia, do jeito que o Governo anda, nunca é demais um projeto dessa envergadura, que dê segurança aos servidores. Então, quero insistir com os Srs. Deputados que votem 'sim', em defesa dos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei é mais do que justo com o servidor público, com o trabalhador. \r\n\r\nNós estamos com um problema seriíssimo em Duque de Caxias, onde os salários estão atrasados. Não estou falando que o Prefeito não está fazendo todo o esforço possível, para pagar os seus funcionários. No entanto, quando o trabalhador está com os seus salários atrasados, ele deixar de pagar as concessionárias: de luz, de água, de telefone e outras. Essas concessionárias não têm dó nem piedade. Elas botam multa em cima do valor devido, e quem sai mais prejudicado é o trabalhador.\r\n\r\nEsse projeto tenta fazer essa correção. Se o trabalhador estiver com seus salários atrasados, nada mais do que justo que as concessionárias também tenham a sua parcela de sacrifício em momentos em que o governo esteja passando por dificuldades.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Márcio Pacheco! Pedimos o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero responder a Deputada Enfermeira Rejane. O atraso da folha em Duque de Caxias é decorrente de acordo entre o PCdoB, partido da Enfermeira Rejane, e o ex-Prefeito Alexandre Cardoso, que deixaram R$ 500 milhões de folha de pagamento em atraso. \r\n\r\nO Prefeito Washington Reis, já pagou, Deputada Enfermeira Rejane, desse rombo de que o seu partido participou junto com o ex-Prefeito Alexandre Cardoso, R$ 400 milhões.\r\n\r\nSr. Presidente, a folha de pagamento será concluída. É um compromisso do Prefeito Washington Reis. Saúde não se faz com bravata, não se faz com falácia, mas com trabalho.\r\n\r\nTodos os dias, o Prefeito Washington Reis está no Hospital Moacyr do Carmo. A Deputada Enfermeira Rejane propôs, Sr. Presidente, a redução de funcionários. Como vai ficar o ente querido que vai à emergência para ter o socorro? \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, saúde se faz com trabalho e com parceria, e não com videozinho que a Sra. fez de madrugada, não. Por que V.Exa. não foi ao Ministério da Saúde? Foi à Câmara e procurou os Deputados do PCdoB para pegar as emendas impositivas para ajudar a pagar a folha de pagamento. Não antecipar eleição. Não adianta ter aqui um mandato de quatro anos, e só querer trabalhar na época eleitoral, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Prefeito está quitando a folha de pagamento. Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. usou, com sua assessoria, o Hospital do Olho Municipal de Duque de Caixas, feito pelo Prefeito Washington Reis. Saúde se faz com trabalho, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, fui citada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa só eu proclamar o resultado. Depois, V.Exa. poderá usar da palavra.\r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 27; votos “Não”, 12; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 39.\r\n\r\nO Veto está mantido.\r\n\r\nVou anunciar a próxima matéria e, no intervalo, V.Exa. poderá usar da palavra, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Sr. Presidente, fui citada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. falou, foi citada, mas a Presidência não vai lhe dar a palavra agora. Pelo contrário, foi V.Exa. que citou o Deputado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Eu não citei ninguém! Ele não é o Prefeito de Duque de Caxias!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou anunciar a próxima matéria da pauta!\r\n\r\nEste projeto acabou de ser rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAgora, sim, Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. pode fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, fui citada pelo Deputado Rosenverg Reis, que não é o Prefeito de Duque de Caxias; pode ser parente, mas não é o Prefeito e eu aqui citei o Prefeito Washington Reis. \r\n\r\nQuero fazer essa preliminar porque fui citada por um Deputado da Casa.\r\n\r\nNão tenho nada a ver com o Governo Alexandre Cardoso, nem eu nem o meu partido; nunca assumimos cargos em Duque de Caxias, nunca assumimos cargo de Secretaria alguma e nunca indiquei ninguém para Duque de Caxias, até porque quem conhece meu mandato sabe que não faço esse tipo de politicagem. Quero deixar isso bem claro.\r\n\r\nSr. Presidente, o Prefeito de Duque de Caxias está há mais de um ano no governo...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS -Enfermeira que nunca trabalhou!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis, por favor!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele está há mais de um ano no governo e os funcionários estão com os salários atrasados.\r\n\r\nO que fizemos em Duque de Caxias foi apresentar uma proposta, e o Deputado Rosenverg Reis deveria ter clareza sobre o que ele está fazendo lá com a população.\r\n\r\nOs funcionários não conseguem trabalhar, não têm dinheiro para chegar aos hospitais; eles estão faltando não porque não querem trabalhar, mas porque não têm condições financeiras de pagar passagem.\r\n\r\nFizemos a proposta de uma escala de contingenciamento para que a população não deixe de ser atendida, para que os trabalhadores consigam chegar aos seus locais de trabalho e atender ao povo de Duque de Caxias. Isso é feito em todos os lugares. \r\n\r\nTodos os governos estaduais e municipais que tiveram dificuldades financeiras - por conta da crise - fazem escala de contingenciamento para dar condições a seus funcionários de chegar aos hospitais, cumprirem sua escala de serviço e atender à população. O que ocorre hoje é que as pessoas não têm como chegar aos hospitais porque são obrigadas a fazer uma escala a mais de serviço. \r\n\r\nNossa proposta visa ao atendimento da população que, por sinal, Sr. Presidente, merece uma atenção de todos nós, porque fomos eleitos para isso, para fiscalizar hospitais. \r\n\r\nNo meu entendimento, temos que fiscalizar todos os hospitais, independente de que partido esteja no Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fiz várias visitas em Belford Roxo quando meu partido assumiu aquela Prefeitura e nunca deixei de vir aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... para criticar e fazer propostas, mediante a possibilidade de manter as unidades abertas. Então, para mim, pode ser o meu próprio partido, pode ser qualquer partido que assuma a gestão do Executivo, o que estamos fazendo é tratar bem o funcionário público, tratar bem os trabalhadores que estão cooperativados com OS, para que eles consigam trabalhar e atender à população. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Presidente, preciso encaminhar a votação porque o líder do Governo votou “sim” e quero pedir aos Srs. Deputados o voto “sim” para a derrubada do veto - esta é a matéria que se está votando. \r\n\r\nTrago aqui o meu depoimento sobre o Hospital do Olho. Queria eu que cada cidade tivesse um hospital como aquele que tem Duque de Caxias. Muitas pessoas estão sendo atendidas lá, há uma demanda reprimida enorme. Temos visto que, em Duque de Caxias, o Prefeito Washington Reis está atendendo à população de forma adequada e num hospital que é referência no Estado. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Claro que o voto é “sim”, Sr. Presidente, para derrubar esse veto. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar que já tinha feito pronunciamento da tribuna reconhecendo o trabalho que é desenvolvido ali. Parabenizo o Prefeito Washington Reis pelo que vi na cidade vizinha ao Rio de Janeiro, com muitos pacientes correndo para Caxias. Enquanto aqui existe uma fila, com uma demanda reprimida, de quase três anos - fala-se em mutirão para operação de catarata - e, enfim, nada acontece, fiquei estarrecido com o que vi em Caxias, no bom sentido, com o trabalho que é desenvolvido lá. \r\n\r\nAliás, eu, que tenho problema de visão já há muitos anos, sofro com isso, lá vi equipamentos de Primeiro Mundo. Registro que o atendimento também é da mais alta qualidade. Estive lá, presenciei isso e parabenizei todos os servidores, médicos, não só direção. Fiquei absolutamente feliz, do fundo do meu coração, ao ver quantas pessoas estão sendo atendidas lá e ganhando sobrevida. Entram lá sem enxergar e saem de lá, depois de uma cirurgia, no dia seguinte, já enxergando. \r\n\r\nParabéns ao Prefeito Washington Reis, parabéns ao Hospital do Olho e a todos os servidores que estão lá fazendo uma medicina da mais alta relevância. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Tio Carlos, pela deferência ao Hospital do Olho. \r\n\r\nPresidente, vou votar...\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Desculpe, é só um reconhecimento. Não precisa agradecer porque, aliás, é uma obrigação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, eu quero agradecer. O senhor o reconhece porque sabe o quanto o Estado e o Brasil sofrem com a saúde. Há gente que vive com a desgraça da saúde, nós não. Nós fazemos pela saúde e tenho certeza de que ela vai melhorar muito. \r\n\r\nEncaminho o voto “sim”. Quero dizer à Deputada Enfermeira Rejane que a sua voz não ecoa na Baixada Fluminense porque nós moramos lá e vivemos lá, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Dois minutos, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Também encaminho o voto “sim”, é um voto importante. \r\n\r\nAs discussões aqui dentro tomam um rumo totalmente diferente. Ninguém está falando do Hospital do Olho, muito pelo contrário. Acho que o Washington Reis está fazendo um bom trabalho no Hospital do Olho, atendendo à população. No entanto, ninguém opera olho sozinho. Por trás de quem está operando há um profissional de enfermagem, um profissional médico. É disso que estamos falando. Não estamos falando da fila que está sendo retirada ou que a população não tinha espaço para ser atendida com seus problemas oftálmicos. Agora estamos falando de quem está por trás disso. Se isso não puder ser debatido, vamos chegar aonde? \r\n\r\nOs trabalhadores estão pedindo socorro, só isso. Nesta Casa temos espaço para também falar com o Deputado e com o Prefeito. Se eu quiser falar direto com o Washington Reis, vamos lá e vamos falar, porque ele sempre nos atendeu. \r\n\r\nNão se trata disso, trata-se de vir aqui e falar. Infelizmente, uma proposta foi feita, ele que veio aqui falar que não. Se as pessoas estão sem salários, se os trabalhadores querem manter o serviço de atendimento à população, alguma coisa tem que ser feita. \r\n\r\nOs trabalhadores não estão conseguindo chegar ao seu local de trabalho, só isso. Acho que o Prefeito Washington Reis tem muita sensibilidade para escutar essa demanda dos trabalhadores e encontrar uma forma de atendê-los. É disso que estamos falando. Não estamos falando de hospital de olho, não estamos falando das cirurgias emergenciais que estão acontecendo no Hospital Moacyr, que é importante para a população. Muito pelo contrário, é importante que esse atendimento seja mantido para a população.\r\n\r\nTenho certeza de que o Deputado Rosenverg Reis quer que seja dada continuidade ao atendimento; tenho certeza de que o Prefeito Washington Reis quer o atendimento e a continuidade do serviço. O que está sendo dito, Deputado Rosenverg, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...é que as pessoas estão pedindo socorro. O que fazer quando as suas contas estão se acumulando? Se as suas vidas pessoais estão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... tomando uma proporção de débitos, de gastos que eles estão tendo, o que fazer? É isso que eles estão perguntando. A proposta está ali: fazer um contingenciamento para que as pessoas continuem a ir trabalhar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... e consigam atender à população de Duque de Caxias. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará as chamadas. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência está vendo vários Deputados presentes no plenário. Se a intenção for derrubar o veto, acho que temos votos suficientes para isso. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares está votando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ele está com dificuldade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto para derrubar o veto, então...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está com dificuldade de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quem é? Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Votou já, já derrubou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já votou.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Dr. Julianelli vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixem eu terminar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado: André Lazaroni. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 1. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38. \r\n\r\nO veto parcial está derrubado. Retorna ao Governo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação, Srs. Deputados.\r\n\r\nPara encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nNa verdade, esse projeto de lei de autoria do Deputado Comte Bittencourt apenas acrescenta a rede Faetec a uma lei de 2009, a Lei de Responsabilidade Educacional, que obriga que os gestores da Secretaria de Educação anualmente prestem contas do seu trabalho e da situação da rede estadual de educação à Assembleia Legislativa. Isso foi aprovado pelo Governo, o Governador acolheu a ideia. Entretanto, vetou apenas três itens do projeto que são indicadores imprescindíveis para que se tenha uma avaliação, seja da qualidade acadêmica da Faetec - são dados referentes ao corpo docente da Faetec -, seja em relação à efetividade do trabalho de formação profissional. São indicadores fundamentais, como titulação dos professores, evasão de alunos, conclusão de alunos que completam seus cursos integralmente. Portanto, faço um apelo às Deputadas e Deputados: vamos derrubar este Veto, porque, sem esses indicadores vetados, não será possível ter um processo avaliativo adequado da Faetec. \r\n\r\nLembro que a Faetec já foi incluída na Lei de Responsabilidade Educacional; apenas esses indicadores foram contestados, mas eles são fundamentais para que possamos ter uma avaliação precisa do trabalho realizado pela Faetec. \r\n\r\nO PT vota 'sim' e solicita aos Deputados de todas as bancadas que nos ajudem a derrubar o Veto ao Projeto de Lei do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSDB vai votar 'sim' e conclama os Srs. Deputados que retornem ao plenário, porque precisamos derrubar este Veto. \r\n\r\nEste é um dos Projetos de Lei mais importantes dos que hoje estão na pauta, porque ele cria indicadores de avaliação para o sistema da Faetec. Se alguém quer acompanhar a resolutividade de um processo, tem que ter indicador de acompanhamento; senão, continua o regime de “achologia”. \r\n\r\nPor isso, o PSDB vai votar 'sim' no Projeto de Lei de autoria do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha o voto 'sim' e faz um apelo a todos os Deputados, à própria base do Governo, para que derrubemos este Veto. \r\n\r\nEsse é um Projeto de Lei que define indicadores de avaliação da nossa Educação. Todos os anos - isso já está na lei -, a Secretaria de Educação e também a Faetec têm que vir à Comissão de Educação e apresentar um relatório do ano anterior, um relatório de atividades, um balanço do que foi o ano anterior.\r\n\r\nO que este Projeto de Lei faz é inserir alguns pontos que têm que constar desse relatório para que possamos avaliar, de fato, esse ano quanto, por exemplo, à evasão escolar, frequência, empregabilidade, reprovação, índice de conclusão. São critérios que vão nos ajudar a planejar a política pública de Educação. Isso não rouba qualquer atribuição do Governo; isso não gera qualquer despesa. O que isso faz é dar ferramenta para o Governo aprimorar a gestão e para o Parlamento aprimorar a legislação educacional. \r\n\r\nÉ um Projeto de Lei pertinente, de autoria do Deputado Comte Bittencourt. É um Projeto de Lei que merece ser aprovado, porque vai contribuir tanto com o Poder Executivo - com o seu planejamento na área educacional - quanto com o Poder Legislativo. \r\n\r\nEu vou citar um exemplo de uma experiência que eu vivo, como profissional de um curso de formação profissional de nível médio. Uma questão que sempre vivemos, Sr. Presidente, é se as pessoas estão estudando naquela unidade - no caso, a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fiocruz - porque, de fato, querem ter aquela formação profissional - em análises clínicas, que é o caso da Fiocruz -, ou se porque buscam um ensino médio de qualidade. \r\n\r\nSe produzimos estatísticas, como, por exemplo, quantos saem das nossas escolas técnicas e vão para o mundo do trabalho e quantos saem e vão para a universidade, podemos pensar que cursos merecem ser continuados, quais podem ser remodelados para atender mais a determinado perfil. \r\n\r\nO que este Projeto de Lei faz é isso: dá instrumento de planejamento para o legislador e para o gestor. Não cria qualquer atribuição específica; só coloca parâmetros. Então, é um Projeto de Lei que vale ser aprovado. Fica o chamado aos Deputados. Não é um Projeto de Lei que vai criar constrangimento, nem para esse Governo - que está acabando - nem para os próximos, que, na verdade, já vão usar uma nova ferramenta para aprimorarmos a avaliação do nosso processo educacional. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Estou muito feliz, Sr. Presidente, em ouvir as palavras dos que me antecederam, principalmente daqueles que discordam de critérios de avalição quando se trata da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nJá ouvi aqui várias discussões e discordância de critérios objetivos de avaliação. É interessante que, neste caso, o Governo, ao vetar, ele criou um critério subjetivo do Veto; ele não criou um critério objetivo, dizendo o Artigo que deu causa à inconstitucional, mas, ao mesmo tempo, vejo que Deputados, que discordam da avaliação objetiva - no caso da Secretaria de Educação - utilizam os sindicatos para levar essa posição e essa fala pública, publicizando isso o tempo inteiro. Chegam aqui e defendem o critério objetivo de avaliação para ciência e tecnologia. \r\n\r\nEspero que esses mesmos Deputados possam rever e possam, sim, apoiar os critérios objetivos de avaliação no caso da Educação pública no Brasil.\r\n\r\nO Governo, nesse caso, cria um critério subjetivo e os Deputados que eram contra na Educação do critério objetivo, vêm aqui e falam. Por isso que estou votando a favor e conclamo todo o Parlamento a votar favoravelmente porque já votamos critérios objetivos de avaliação no caso da Secretaria de Estado de Educação e se tratando de Educação pública.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Quero parabenizar o Deputado Comte Bittencourt pela iniciativa. \r\n\r\nEsta Casa, pela tentativa de derrubada do Veto, até o momento, tenho certeza que conseguiremos, ainda que a Sessão caia hoje, é fundamental não só na área da Educação, no ensino técnico profissionalizante, na área da ciência e tecnologia na Faetec, mas em todas as áreas de Governo que inteligência estatística seja mais uti lizada pelo Governo do Estado na locação dos seus recursos. Não é incomum a falta de dados objetivos para que se construam políticas públicas e transparência ao Parlamento.\r\n\r\nFica o nosso encaminhamento pela derrubada de Veto. O voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Eu sei que há alguns Deputados aqui; é uma chance de derrubar o Veto. Não sei que obstrução é essa, mas...\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 31. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 31.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, rapidamente, só porque foi colocada a posição com relação ao PSOL, às posições do Sepe, as avaliações.\r\n\r\nExistem várias formas de avaliação que podem ser adotadas. É evidente que todo mundo que está preocupado com a qualidade da educação é favorável a um determinado tipo de educação. O Sindicato Estadual de Profissionais de Educação e nós, do PSOL, também somos contrários às avaliações, primeiramente porque criam homogenizações, que desconsideram as particularidades, as diferentes realidades, a riqueza, a pluralidade do processo educativo. Em segundo lugar, porque as avaliações são meritocráticas. Por exemplo: é feita numa escola uma avaliação desse tipo que está nesse projeto e ela apresenta alto número de reprovação; essa escola, em vez de ser apoiada e se avaliar por que ela está com alto nível de reprovação, é penalizada com menos recursos. Somos contra isso. \r\n\r\nIsso já aconteceu no Estado do Rio de Janeiro. Era feita uma avaliação como essa, e as escolas com melhores resultados recebiam mais dinheiro, as com piores recebiam menos. O resultado era que aquelas que já tinham dificuldades ficavam com mais dificuldades ainda. Isso é uma lógica meritocrática que não cabe, de forma alguma, na educação, porque isso só aumenta a distância entre aqueles que já têm mais condições e o que têm mais dificuldades. \r\n\r\nTem que ser verificado se os alunos estão vindo de escolas com mais dificuldades, se vêm de municípios com uma educação com índices mais baixos, se é uma área onde os pais têm escolaridade mais baixa e isso está influenciando. Como base nisso, deve ser feito um trabalho específico, e não punir os que têm mais dificuldade. A isso o Sindicato é contrário e nós, do PSOL, somos contrários, e não a métodos de avaliação para aperfeiçoar o planejamento e a gestão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Quero pedir a V.Exa. uma exceção, aproveitando a presença da diretora da Enel Rio de Janeiro, Dra. Cláudia. Ontem fiz uma visita ao município de Varre e Sai, que sofre há trinta dias com queda constante de energia elétrica a partir das 17 horas, de modo especial na área rural, no bairro da Jacutinga. \r\n\r\nA rede rural foi instalada em 1986, ainda no Governo Brizola, com o programa Uma Luz na Escuridão, sistema monofásico, que permanece até os dias de hoje. A cidade cresceu. O campo sofreu uma alteração considerável - por exemplo, a ordenha, que antes era manual, hoje é mecânica; toda a preparação do café - torrefação e seleção de grãos -, que era manual, hoje é mecânica. Tudo isso demanda energia. E o município vem sofrendo com a queda constante de energia elétrica.\r\n\r\nFiz encaminhamento desta solicitação. Nós precisamos de uma subestação de energia no município de Varre e Sai. Precisamos fazer a substituição da rede rural do sistema monofásico para o sistema trifásico, a fim de atender à produção. É triste ver que alguns produtores percam quatro, cinco mil litros de leite por dia, visto que a Nestlé, desde que se instalou em Três Rios, passou a arrematar o leite desses produtores rurais. Só que ela arremata a partir de uma qualidade de conservação desse leite; se estiver abaixo de 5 graus, todo o leite é perdido, é jogado fora porque o arrematador não leva, sob pena de causar dano à produção. \r\n\r\nEntão, é preciso que a empresa concessionária de energia elétrica acompanhe essa evolução e dê tanto ao morador da cidade quanto ao homem do campo condição de vida e de trabalho.\r\n\r\nFica este apelo que faço à diretoria da Enel, no sentido de priorizar essa realidade do campo e na cidade de Varre e Sai.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe eu encerrar, V.Exa. lê a ata e depois dou a palavra.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, designa para a Sessão Ordinária de hoje, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Pei xoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, essa situação de nos ausentarmos do plenário no sentido de obstruir a votação, com certeza não é confortável para a situação e muito menos para nós, da oposição. \r\n\r\nÉ preciso um mecanismo que conserte isso. Eu proporia à V.Exa., o líder do Governo estava aqui, querendo nos convencer, Deputados da oposição, a permanecermos. É importante que o líder do Governo pegue a pauta dos Vetos e realmente discuta com a oposição outra vez - eu sei que já fui discutido - quais os Vetos possíveis de serem derrubados, para não ficarmos nesse confronto a cada Veto que acontece aqui. \r\n\r\nRepito e termino: nós da oposição não nos sentimos confortáveis de abandonarmos o plenário. Por outro lado, não queremos ser usados como massa de manobra. Esse é o ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, é só porque era uma chance de derrubar o Veto. Havia número suficiente para derrubar o Veto. Havia Deputados fora do plenário. Eu só fiz essa observação. \r\n\r\nEsses Vetos foram discutidos. A oposição e a situação também não ganham sempre. Não é? Já derrubamos alguns Vetos aqui. Não é sempre que derrubamos os Vetos. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não. Eu concordo que não se derruba sempre, Presidente. Eu só estou pedindo para V.Exa. pensar: o líder do Governo poderia reexaminar essa pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos discutir no dia 19 ao meio-dia. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Lembro muito bem que essa pauta, quando foi discutida, o líder do Governo, Deputado Tutuca, falou exatamente o seguinte: “Não tem acordo para derrubada de Veto nenhum”. Então, V.Exa. sabe disso. E se o Governo acredita que pode aceitar a derrubada de algum Veto, ele tem que ser claro. Para a oposição, para jogarmos de maneira clara e sincera. Simplesmente chegar na reunião do Colégio de Líderes e falar assim: “Não tem acordo para derrubar nada'. Fica complicado. Fica isso que acontece aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já li aqui pareceres pela derrubada do Veto. Mais de um, inclusive, até agora, na pauta de hoje.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim, porque fomos nós, da oposição, que demos no dia que o líder do Governo não estava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É, eu dei! Eu dei parecer aqui pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas no dia... Todos esses pareceres vieram do primeiro dia que fizemos no Colégio de Líderes. Mas, sem prejuízo, na próxima terça-feira, a partir das 12 horas, teremos uma reunião e faremos um esforço para zerarmos a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3804/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL), REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Uma questão de ordem aqui, até para chamar o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, para conversar com V.Exa., já solicitando ao Presidente. Fizemos uma análise com um critério objetivo. O que efetivamente é inconstitucional e que está objetivado na Constituição Federal, que conflita com Leis Federais, devemos ter uma análise menos política e um pouco mais técnica por um simples motivo: o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro é o Parlamento nacionalmente que mais aprovou Leis inconstitucionais e que teve mais leis declaradas inconstitucionais pelas Cortes Superiores.\r\n\r\nPrecisamos ter esse debate e o que é inconstitucional, de forma objetiva, já declarado inconstitucional, mantemos o Veto. O que ainda é suspeição, que não prejudica e que não possa ser ação de Procuradoria-Geral, podemos também aprovar, derrubar o Veto, mas lembrando sempre que o Parlamento Estadual, o Parlamento Fluminense, foi declarado o Parlamento que mais aprovou leis declaradas inconstitucionais na Corte, no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, solicito cinco minutos para ter uma conversa com o Deputado Luiz Paulo. Já sei que ele vai declarar voto divergente e queria entender as suas razões para tentarmos construir um caminho até um denominador comum, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até o presente momento, fui informado de que existem mais de 60 emendas.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, é só para registrar a presença do Vereador Marquinho da Vaca Mecânica, do Município de Casimiro de Abreu, admirador e eleitor de V.Exa., e do Vereador Lelei da Marmoraria, admirador e eleitor da “minha excelência”. Brincadeiras à parte, o registro é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há o Senador, o Lekão.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - E o Senador Valmir da Rasa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Rasa presente.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para lhe informar, da minha parte não há acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por três minutos. \r\n\r\n(Sessão suspensa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida a fazer uso da palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não pode fazer essa pressão, Sr. Presidente. V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, V.Exa., de vez em quando, cede à pressão de figuras do plenário. Nós estamos aqui conversando e isso não pode acontecer. No meu entendimento, quando a Comissão de Constituição e Justiça é chamada a dar parecer e o Presidente regimentalmente pede uma quantidade de minutos para que possa concluir, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V.Exa. quiser mais cinco minutos, suspenso a Sessão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu gostaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só tenho a lamentar, porque esse projeto já veio três vezes para a pauta. Se a CCJ não tem parecer ainda, a Presidência concede mais cinco minutos a V.Exa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. sabe que a CCJ tem parecer. Dizer que não tem parecer não é real. Estou esperando cinco minutos porque preciso construir uma maioria dentro do entendimento. É isso que quero. O Deputado Luiz Paulo não ficou aberto ao diálogo porque entende que a matéria é inconstitucional, tudo bem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor. O acordo do Deputado André Lazaroni é chamar os membros da CCJ para cumprirem o seu dever de estar em plenário e votar. É o acordo que ele quer, com o qual concordo, porque os membros da CCJ deveriam estar aqui. Aliás, a base do Governo falta com os seus compromissos de ser base de Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Convido o Relator, Deputado André Lazaroni, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Antes de emitir o parecer, quero dizer ao Deputado Luiz Paulo que ele não pode seguir à risca, mesmo sendo um cristão convicto, a palavra da Bíblia de que os justos pagarão pelos pecadores. Se existem pessoas que não estão aqui, que ele nomine essas pessoas. Pelo amor de Deus, Deputado! V.Exa. joga sobre toda a base do Governo, sobre todos os Deputados uma dúvida que vai passar na TV-Alerj. Não pode. Se quer, dê os nomes de quem está faltando.\r\n\r\nVou dar o meu parecer agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei 4129 de 2018.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Solicitei ao Deputado Luiz Paulo cinco minutos de atenção que, na verdade, não se reverteram nos cinco minutos de atenção e sim em cinco minutos de discussão. O Deputado Luiz Paulo entende que esse projeto de lei é inconstitucional por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, dizendo que em ano eleitoral não poderá ter antecipação de tutela. Confunde antecipação de receita com compensação de crédito. Na verdade, ele encontrou uma maneira de discordar do nosso parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado André Lazaroni quis interpretar o meu voto. Como sou democrata, anunciei, na Sessão passada, que tinha um voto escrito pela inconstitucionalidade. V.Exa., de comum acordo com o Deputado Gustavo Tutuca, retirou o projeto de pauta, porque iriam perder na CCJ, porque a base do Governo não estava aqui. \r\n\r\nSr. Presidente, quero proceder ao meu voto, primeiramente, mostrando que, mais uma vez, a Secretaria de Fazenda, isto é, o Governo do Estado, desrespeita o Poder Legislativo, como já é hábito, e as pessoas acham isso normal.\r\n\r\nExistem três leis de compensações aprovadas pela Casa: a Lei 7019 de 2015, cujo parcelamento foi em 36 vezes; a Lei 7298 de 2016, cujo parcelamento foi de 30 parcelas e a Lei 7626/17, que o parcelamento foi em 18 parcelas. \r\n\r\nNessas três leis, a Secretaria de Fazenda tinha a obrigação de informar concessionária por concessionária, de como se deu esse parcelamento dos créditos do ICMS, mas não o fez. Procura-se no Diário Oficial e só se encontra parte desse parcelamento. Nessas condições não há como ter outro voto que não seja pela inconstitucionalidade e aí, as razões são diversas. As outras três leis, e tenho certeza de que em duas delas votei contrário, mas basta pesquisar no sistema, nenhuma das três estava em último ano de Governo.\r\n\r\nDiz a Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no Artigo 38-A, que a operação de crédito, por antecipação de receita, destina-se a atender insuficiência de Caixa, durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Artigo 32 e mais as seguintes. Nenhuma dessas exigências a Fazenda cumpriu, porque não disse qual era o montante desses créditos que serão compensados.\r\n\r\nEssa Lei, no Inciso 4º, 3-A, diz: “Estará proibida, a Alínea B, no último ano de mandato do Presidente, Governador, ou Prefeito Municipal”. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, esta Casa, com o meu voto contrário, aprovou Lei que permite que o Estado tome 3 bilhões e 50 milhões de empréstimo, para fazer o leilão reverso. Essas concessionárias estarão imunes ao leilão reverso, porque não vão dar desconto nenhum. Vamos trocar créditos bons por valor de face. \r\n\r\nOutro ponto, que aprendi na legislação, é que para se pagar a fatura é por ordem de inscrição na Fazenda. Aqui, estão jogando a ordem de inscrição na lata do lixo. Quero lembrar a V. Exa. que a dívida com Restos a Pagar, do Estado, é de R$ 20 bilhões e uma de suas parcelas será inscrita em precatório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou explicando o meu voto, Sr. Presidente, não estou discutindo. Estou falando sobre os fundamentos do voto. \r\n\r\nCom esse tipo de Projeto em último ano, essas empresas ficarão livres, tanto do leilão reverso quanto do precatório e também de ficar na fila de pagamento das dívidas.\r\n\r\nAlém do mais, o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 162 diz: “O pagamento da fatura é efetuado: Inciso 1º, em moeda corrente, cheque, ou vale postal”.\r\n\r\nCrédito tributário não é moeda de pagamento. Está escrito no Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDiante do exposto, entregarei meu voto escrito à Mesa, o meu parecer é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4129/2018, MENSAGEM N° 21/2018 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, mensagem de autoria do Poder Executivo, que autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifíca.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas com concessionárias e fornecedoras por conta da prestação de serviço público de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de combustíveis, com débitos tributários vincendos ou vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devido pelas mesmas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei ainda veda, a interrupção da prestação dos serviços públicos nas funções consideradas essenciais, tais como saúde, educação e segurança, decorrente do não pagamento das dívidas do Estado com as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com as empresas fornecedoras de combustíveis, durante o período de vigência da Lei.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1-Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\r\n\r\nNa forma do artigo 162 do Código Tributário Nacional o pagamento do tributo será feito em moeda corrente, cheque ou vale postal. A título de ilustração, por exemplo, o crédito tributário somente será extinto quando o pagamento for realizado por meio de cheque, quando houver a sua compensação. O cheque sem fundos não extingue o crédito tributário.\r\n\r\nArt. 162. O pagamento é efetuado:\r\n\r\nI - em moeda corrente, cheque ou vale postal;\r\n\r\nNão se admite, portanto, a adoção do pagamento do tributo por uma prestação de serviços, ou produtos, não sendo suficiente, a simples existência de reciprocidade de dívidas para que a compensação se imponha.\r\n\r\n2- Estão em vigor as Leis n°s 7.019, de 11 de junho de 2015, 7.298, de 31 de maio de 2016 e 7.626, de 09 de junho de 2017 que tratam do mesmo tema abordado no projeto de lei em análise.\r\n\r\nA legislação em vigor, estabeleceu a compensação das dívidas líquidas e certas do Estado com as concessionárias de serviço público de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis com parcelamentos em 36 (trinta e seis), 30 (trinta) e 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nDe acordo com as informações publicadas no Diário Oficial do Poder Executivo, datado de 23 de maio do corrente, o Estado ainda não quitou as compensações aprovadas com as concessionárias, autorizatárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de gás canalizado.\r\n\r\nAs compensações, aprovadas pela Lei n° 7.019/2015, cujo parcelamento seria em 36 parcelas, de acordo com o relatório publicado, o Estado somente honrou 25 parcelas.\r\n\r\nAs compensações, aprovadas pela Lei n° 7.298/2016, cujo parcelamento seria em 30 parcelas, de acordo com o relatório publicado, o Estado somente honrou 13 parcelas.\r\n\r\nAs compensações, aprovadas pela Lei n° 7.626/2017, cujo parcelamento seria em 18 parcelas, de acordo com o relatório publicado, o Estado somente honrou 05 parcelas.\r\n\r\nAo longo de três anos, o governo do Estado, promove o mecanismo da compensação de dívidas, alegando que tal instrumento se faz necessário devido a falta de êxito nas renegociações dos contratos e a forte crise que assola as finanças do Estado.\r\n\r\nDe acordo com o demonstrado no relatório publicado, tal argumento para aprovação do projeto de lei não é válido, uma vez que o Estado vem fazendo uso constante do instrumento da compensação e o mesmo não se mostrou eficiente no equacionamento do passivo das concessionárias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de combustíveis.\r\n\r\n3-Ao propor a compensação de dívidas reconhecidas com débitos tributários vincendos, inscritos ou não, em dívida ativa, relativos ao ICMS, o Poder Executivo de forma camuflada promove uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, contrariando frontalmente o artigo 38, inciso IV, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece explicitamente a proibição da contratação no último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\r\n\r\nConcluindo, a cobrança do tributo é uma atividade plenamente vinculada. A atividade vinculada é aquela em que não cabe ao intérprete da lei, qualquer margem de discricionariedade, não cabe análise de conveniência e oportunidade, devendo praticar o ato, conforme a determinação legal.\r\n\r\nAssim, o comando legal não permite que a autoridade responsável pela administração do tributo preencha campo de indeterminação algum com seu juízo pessoal, subjetivo, já que a atividade tributária é plenamente vinculada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto em separado PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei n° 4129/2018, mensagem 21/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator: favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o meu voto é favorável também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Felipe Soares. \r\n\r\nO SR. FELIPE SOARES (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, já houve uma ocasião, num outro projeto, em que debati o mesmo fundamento: o Estado, em crise econômica, Deputado Luiz Paulo, deixa de pagar funcionário público, deixa de pagar uma série enorme de pequenos fornecedores e os tubarões têm sempre recursos, às vezes aprovados por esta Casa, para que, com eles, a dívida seja cobrada. Ouço ser citada aqui, muitas vezes, as palavras “concessionárias de serviços de telecomunicações”. Lembro que algumas das concessionárias de serviços de telecomunicações estão entre as maiores devedoras no tocante à dívida ativa do Estado. \r\n\r\nA Star One, uma gigante da área de satélite, que tem associação com a Claro, com a Embratel e com a Star One francesa, tinha uma dívida na ocasião de mais de meio bilhão de reais com o Estado. São exatamente essas poderosas empresas, grandes concessionárias de energia e telecomunicações, que têm o recurso de abater do ICMS a dívida com o Estado e, agora, crédito futuro. \r\n\r\nAlém disso, há um item aqui que acho que é um constrangimento para os Prefeitos: diz que se o Estado estiver em dívida com Prefeituras - o Estado está em dívida com várias Prefeituras - também pode chamar para si a dívida delas com concessionárias, desde que o Prefeito o aceite. É óbvio que isso é um constrangimento porque, com tal autorização, é reduzida a capacidade do Prefeito de decidir entre ficar devendo, por exemplo, à Oi em vez de a um pequeno fornecedor da área de saúde. \r\n\r\nDiante dessas questões, acompanho o voto proferido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já aprovamos e discutimos uma legislação similar no ano passado e entendo a intenção do Poder Executivo ao propor a presente matéria. Mas, da maneira como o projeto está, acredito que não pode ser aprovado, pelos dados aqui trazidos pelo Deputado Luiz Paulo e pelos demais Deputados que apresentaram voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nApresentei, Sr. Presidente, dez emendas à matéria para tentar aprimorar o projeto. Com a apreciação dessas emendas, poderei mudar a minha posição, mas, no momento, da maneira como está o projeto, meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do Luiz Paulo não há, é do Deputado Carlos Osório. Por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Perdão, Deputado André Ceciliano. Acompanho o parecer do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. Contrários. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Presidente Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Christino Áureo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nEstá 2 a 2. A Presidência convoca o Presidente Filipe Soares para desempatar. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. O parecer é favorável. \r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável no mérito, Sr. Presidente, sabendo que esse Projeto será aprimorado, com as Emendas apresentadas. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável. 2 a 1.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência declara o resultado: 2 a 1. De 5, o quórum é 3. Favorável. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer o meu voto, primeiro lembrando que, nesta Legislatura já é o quarto Projeto de Lei, a quarta Mensagem deste teor enviada pelo Governo do Estado. \r\n\r\nTeria sido importante, ao enviar essa quarta Mensagem do mesmo teor, na mesma Legislatura, que tivéssemos, pelo menos, um balanço de qual foi o proveito ou aproveitamento feito pelo Governo em ralação às Mensagens de compensação tributária anteriores. Isso não acontece!\r\n\r\nTambém não aparece um dado muito importante, que é sabermos exatamente qual o volume da dívida que o Estado tem hoje com essas empresas, com as quais quer praticar a compensação tributária. \r\n\r\nOutro aspecto que me preocupa: por parte do Governo, nunca vi essa pressa e essa sofreguidão para pagar a várias outras prestadoras de serviços, por exemplo, na área de Educação, com as quais o Governo tem dívidas acumuladas e que não param de crescer. Alguns serviços foram até interrompidos. Estou aqui fundamentando o meu voto. Foram até interrompidos! Mais do que isso: o Governo perde dinheiro com essa proposta. \r\n\r\nComo assim, perde dinheiro? Aqui já foi dito e quero reiterar. \r\n\r\nCom a lei que foi votada nesta Assembleia Legislativa, o chamado leilão reverso, essas concessionárias poderiam ter participado de um leilão reverso e oferecido valores menores, para que o Estado pagasse as suas dívidas. Depois, o Estado definiria a forma de pagar. Mas sequer elas participarão desse leilão, tendo em vista que o modo de pagamento já vai definido aqui, com os valores constantes atuais. Então, o Estado perde dinheiro, ou seja, deixa de baixar o valor da dívida que tem com essas concessionárias, para fornecedoras de combustíveis. \r\n\r\nPor último, o Deputado Gilberto Palmares levantou um elemento aqui, que quero endossar. No Parágrafo 4º do Artigo 1º, quando o Estado faz menção, na Mensagem, da possibilidade de que caso tenha dívida com o município, essa dívida será paga com abatimento também dos créditos tributários, das dívidas que o município tem com essas concessionárias, sob a forma de créditos tributários também, isso é uma invasão grotesca na autonomia da gestão municipal. \r\n\r\nQuem disse que o prefeito do município, qualquer que seja, com o qual o Estado tem dívida, quer esse pagamento dessa forma? Isso é uma invasão absurda da competência, da autonomia administrativa do município, que é um ente autônomo perante a Constituição. \r\n\r\nPor esse conjunto de elementos, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio dá, neste momento, com base nesse texto - emendas virão depois; vamos ver que texto virá, a partir de que emendas serão aprovadas, de que emendas serão rejeitadas -, parecer contrário. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto diverge do emitido pelo Deputado Waldeck Carneiro por isso mesmo: as outras três foram declaradas inconstitucionais, esta está sendo declarada... O Deputado Luiz Paulo votou pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nTemos que decidir se queremos os serviços essenciais. Comparar energia elétrica, TI, serviços essenciais, 190, iluminação de hospital, isso tudo que se faz aqui às vezes, como percebemos no Parlamento, gera confusão. É como comparar laranja com banana, gente! Não podemos comparar os serviços essenciais nem estamos dizendo que as concessionárias de serviços essenciais receberão tudo que lhes é devido. Nem podemos afirmar isso! Essa é uma afirmação equivocada, porque não sabemos o montante da dívida e o montante que será pago. Isso vai chegar e cabe a nós cobrar do Governo que traga aqui esses números - ele os trará. Confunde-se laranja com banana, essa é a grande questão. \r\n\r\nNão estou aqui para defender interesse de concessionária nenhuma, estou aqui para defender o interesse da população, para que a luz de um hospital não seja cortada, nem a luz de um equipamento público, como já aconteceu na Biblioteca Parque, na Biblioteca Parque de Manguinhos, no Theatro Municipal, no Teatro João Caetano. É um desespero! \r\n\r\nNão estamos falando que eles não participarão. Deputado Waldeck Carneiro, ninguém está dizendo que eles não participarão do leilão reverso. Essa é uma possibilidade existente, que se abre. Estamos falando agora em abrir mão de uma receita que viria para pagar serviços essenciais, para o Estado não parar. Já fizemos isso aqui, em outras oportunidades. Como agora vem o período eleitoral, todo mundo quer marcar posição. Todo mundo quer marcar posição eleitoral, posição política. É por isso que o meu voto é contrário ao parecer do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, repito o voto proferido na Comissão de Minas e Energia e acompanho o Presidente da Comissão, o Deputado Waldeck Carneiro. Entendo que, da maneira como o projeto está, com esse texto, não temos como aprová-lo. \r\n\r\nCabe lembrar ao Deputado André Lazaroni, que fez aqui uma defesa do atual projeto, que é importante que o Governo apresente aos Deputados o balanço do que foi feito com a legislação que apresentamos no ano passado. No ano passado, uma emenda ao projeto foi aprovada pelo Plenário, e ela exige do Poder Executivo a apresentação desse balanço. Por isso, Sr. Presidente, meu voto segue o do Deputado Waldeck Carneiro, contrário a esse texto do projeto. \r\n\r\nSolicito à liderança do Governo que, antes que essa matéria venha para votação final com a apreciação das emendas, nós, Deputados, possamos receber as informações relativas ao ano passado e a emenda, evidentemente, o que pretende o Governo este ano. Sr. Presidente, sou contrário ao texto atual apresentado, por isso o meu voto acompanha o do Presidente da Comissão, Deputado Waldeck Carneiro, com manifestação contrária ao texto ora em discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório, no processo de apresentação das emendas, elas vão ser apreciadas. Tenho certeza de que podem colaborar em muito para que possamos avançar e aprimorar esse projeto, para ser votado em definitivo na Casa. Que haja tranquilidade para que os serviços essenciais continuem a assistir as instituições do Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir voto em separado) - O meu voto é divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nÉ verdade, já tem o quórum necessário, são cinco votos. Já colhi os cinco primeiros. Eu só poderia chamá-lo se os titulares...\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado André Lazaroni está nos desrespeitando. Nós, que somos da terceira idade, porque ele imagina, que é jovem, que só os neurônios dele funcionam, que os nossos, já envelhecidos, não funcionam tão bem e diz que confundimos laranja com banana.\r\n\r\nNa salada de frutas é ótimo misturar laranja com banana, mas, na verdade, o Deputado André Lazaroni, apesar de ser jovem, eloquente e ter muita disposição, não fez o dever de casa e quando você não se faz o dever de casa, você fica acusando alhures àqueles que não deve acusar.\r\n\r\nSr. Presidente, se ele lesse o Artigo 1º, que é grande, eu reconheço, mas ele tem capacidade de fazê-lo, irá encontrar escrito o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação de dívidas líquidas e certas...”\r\n\r\nO que são dívidas líquidas e certas? São as dívidas que o Estado já reconheceu que são existentes. É o que chamamos de dívidas já liquidadas.\r\n\r\n“...com concessionárias de serviços públicos: energia, gás e empresas fornecedoras de combustíveis, com débitos tributários vincendos ou vencidos”.\r\n\r\nVincendos, quer dizer, Sr. Presidente, créditos futuros. Vincendos são os que ainda não aconteceram, irão ocorrer e isso caracteriza - goste ele ou não - operação de crédito. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, é inaceitável que o Presidente da CCJ permita que o Governo envie essa Mensagem, como ele mesmo disse, sem dizer qual o tamanho dessa negociação, e era necessário. \r\n\r\nQuantos serão esses créditos até o dia 30 de novembro? Ninguém sabe, tampouco ele, porque o Governo não enviou, o que é desrespeitoso ao Parlamento, age sempre assim: achando que isso aqui é uma casa de débeis mentais. Mas os velhos não são débeis mentais.\r\n\r\nEu não estou fazendo voto político, estou fazendo voto técnico. Além do mais, Sr. Presidente, não sabe o Deputado André Corrêa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado André Lazaroni, que a Light não pode cortar energia de hospital, porque é serviço essencial. Na Faculdade de Direito, seguramente, a essa aula ele faltou, porque em outras esteve presente.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, este homem, parlamentar de 73 anos, no mérito, vota contrário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir voto em separado) - O Presidente ainda procura o nome para saber se eu estou ali, se posso ou não. Isso é pinimba! Aqui não tem criança nem birrento, não. Não sou mimado e não sou infantil. Na verdade, fui mimado, mas quem me mimava faleceu, a minha querida e amada mãe. Esse mimo, hoje, já não tenho mais. Quisera eu poder tê-la ao meu lado.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo continua confundindo laranja com banana. Primeiramente, ele me acusa de acusar. Em segundo lugar, diz que não respeito a terceira idade. Ora, ora! Tenho o maior apreço pela terceira idade. Quero muito chegar à terceira idade com o grau de inteligência, com o grau de senilidade do Deputado Luiz Paulo... Senilidade, não. Senioridade. Errar no microfone faz parte do jogo. Todo mundo erra. O bom deste Parlamento é que os colegas nos corrigem para que não entremos para a posteridade errando, inclusive, nomes. Isso é o bacana nesta Casa. Criamos uma boa energia.\r\n\r\nQuisera eu chegar à terceira idade com o grau de - como é, Deputado Osório? - senioridade - que palavra linda! - e com o grau de inteligência e de sabedoria do Deputado Luiz Paulo! Mas ele não a está usando neste momento, ao me acusar de ter faltado à Faculdade de Direito.\r\n\r\nEstou tentando dizer ao Deputado que, quando o Governo não paga o serviço essencial de um hospital, como energia elétrica, a operadora repassa a perda para os contribuintes que pagam a conta. Por isso, a nossa energia está lá em cima, porque há uma grande perda não só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... em áreas de conflito social, em áreas de risco, como também no próprio Governo. O Governo não dá o exemplo. Essa é a realidade.\r\n\r\nEntão, o meu voto é divergente do voto do Deputado Luiz Paulo, não fazendo das palavras dele as minhas.\r\n\r\nAgradeço aos meus colegas pela correção do português. Confundi senilidade e estava chamando todo mundo de louco. Não era esse o objetivo. Ainda bem que vocês compreenderam e me corrigiram, como fez o Deputado Marcelo Freixo, quando confundi Bertolt Brecht com Bertoldo Brecha, o que também me ajudou muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Era só para saber se os companheiros estavam atentos.\r\n\r\n1 a 1.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nA Presidência, antes de dar prosseguimento, informa que há sobre a mesa Requerimento para prorrogação da presente Ordem do Dia por mais trinta minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não votei ainda, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Posso acabar de colher o parecer, Deputado, e encerrar a presente Sessão? Pode ser?\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar os pareceres que proferi na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e na de Minas e Energia, que acompanham o parecer do Deputado Luiz Paulo, contrário ao projeto da maneira como está. Apresentei dez emendas. Acredito que o projeto possa ser melhorado, mas neste momento com esse texto o meu parecer é contrário, acompanhando o do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n2 a 1. Contrário.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer voto em separado) - Sr. Presidente, espanta-me muito o fato de o Deputado André Lazaroni nas diferentes Comissões sempre usar o argumento de que os dados virão depois. O problema é que estamos votando a matéria agora. Não sabemos dizer, agora, quando estamos votando o projeto, quanto o Estado deve a cada uma dessas empresas, dessas concessionárias, fornecedoras de combustível. Não sabemos como o Estado pretende pagar mediante compensação tributária. Até porque é bom lembrar que, no Rio de Janeiro desgovernado, compensação tributária virou uma nova unidade monetária.\r\n\r\nO Deputado André Lazaroni tem estado muito focado no setor de hortifrúti - só fala de laranjas e bananas. Se estivesse focado na questão tributária, provavelmente votaria conosco.\r\n\r\nO meu voto, portanto, acompanha o do presidente da Comissão, contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1. Contrários.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa\r\n\r\nDeputado Christino Áureo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. Contrários.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\n4 a 2. Contrários.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou votar contra, pedindo o apoio do Deputado Dr. Julianelli, que é médico, para me remontar a Sigmund Freud, o pai da psicanálise, que nos ensinou que existe o ato falho. O que é ato falho? É aquilo que o inconsciente quer dizer, que fica tão forte, que acaba por vencer a racionalidade. Foi o que fez o Deputado André Lazaroni. Chamou-nos de senis. É um ato falho - Freud explica.\r\n\r\nVoto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. Contrários.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, divirjo muito do Deputado André Lazaroni, mas o respeito e o admiro porque ele tem cumprido o seu papel de liderança de um dos partidos do governo, colocando literalmente a cara, dispondo-se ao debate, argumentando. Não concordo com seus argumentos, mas acho que está de parabéns.\r\n\r\nSó ouso divergir, Deputado, porque V.Exa. desqualifica os seus colegas, quando diz que o que motiva as pessoas a divergirem de V.Exa. é a intenção eleitoral. Isso é desqualificar o oponente. Então, eu ouso divergir desse tipo de afirmação.\r\n\r\nSr. Presidente, da mesma forma como anteriormente, acompanho a argumentação e o voto proferido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Voto em separado) - Meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. Favorável, foi vencedor.\r\n\r\nO Projeto recebeu 65 Emendas e voltará na próxima quinta-feira para discussão. Na próxima terça-feira discutiremos as Emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Gilberto Palmares que concordo com V.Exa. e não se repetirá mais. Quando eu digo que o debate está se dando pela questão eleitoral, desqualificamos os debatedores e o debate. Então, peço escusas aos meus colegas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o que eu queria dizer é que considero V.Exa. um homem novo, lúcido, jovem, vigoroso e juvenil, mas não imaturo, não adolescente, tampouco o considero senil.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - A Presidência, antes de encerrar, designa, para as Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14/06/2018, às 15h, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 10, 24 E 27; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 07, 18, 19, 22 E 26; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 06, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 23, 25, 28, 29 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1687-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3034/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3330/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI N. 5.380, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3898/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7870 DE 01 DE MARÇO DE 2018, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA, E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PIPA, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1504/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 426/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 428/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES DOUTOR RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 429/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 430/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE TÍTULOS BENEMÉRITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AOS SRS. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - CAÓ, JOSÉ LOUZEIRO - JL E PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 425/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 504/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04/06/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 427/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 354/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS CAUSAS E DEMAIS EFEITOS DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , O MONITORAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E PLANOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/06/2018.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRÁRIO À 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO); MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E DR. DEODALTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 925/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; MINAS E ENERGIA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO, AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE CURSOS ON LINE NA ESCOLA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO OSÓRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FILIPE SOARES, MÁRCIA JEOVANI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI- RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA PARATY COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3331/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6.172, DE 06 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MARCELO SIMÃO, ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 663/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGEUIRA, WANDERSON NOGUEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DE FESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3768/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÊNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, FILIPE SOARES, GERALDO PUDIM, TIAGO MOHAMED E TIO CARLOS, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3707/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DA CULTURA ITALIANA” QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3806/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE JUNHO COMO O DIA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3877/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3893/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA INCISO I DO ARTº 49 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E INCISO II DO ARTº 11 DA LEI 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4027/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4031/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO BOTINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4021/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1875/2016 QUE “DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende criar regras para o transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição não encontra óbices à sua tramitação, devendo, no entanto, receber emendas para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a adequação aos termos desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O não cumprimento desta Lei sujeitará ao(à) Diretor(a) da unidade de ensino infratora as sanções previstas no Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.”\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei 1875/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2112673"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3993/2018 (MENSAGEM Nº 19/2018), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 897 EMENDAS (86%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 11 EMENDAS (1,05%); PELA REJEIÇÃO A 127 EMENDAS (12,18%); PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,77%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3993/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2019.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós criteriosa análise do projeto e das 1043 emendas apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as), tomando-se por base os princípios legais que regem a matéria, concluímos pelo acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 897 (86,00%)\r\n\r\n0004 0012 0013 0015 0027 0028 0029 0030 0035 0044 0046 0047 0048 0049 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0109 0110 0111 0112 0113 0114 0115 0116 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0161 0162 0163 0164 0165 0166 0167 0168 0169 0170 0171 0172 0173 0174 0175 0176 0177 0178 0179 0180 0181 0182 0183 0184 0185 0186 0187 0188 0189 0190 0191 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0207 0208 0209 0210 0211 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0230 0231 0232 0233 0234 0235 0236 0237 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0246 0247 0248 0249 0250 0251 0252 0253 0254 0255 0256 0257 0258 0259 0260 0261 0262 0263 0264 0265 0266 0267 0268 0269 0270 0271 0272 0273 0274 0275 0276 0277 0278 0279 0280 0281 0282 0283 0284 0285 0286 0287 0288 0289 0290 0291 0292 0293 0294 0295 0296 0297 0298 0299 0300 0301 0302 0303 0304 0305 0306 0307 0308 0309 0310 0311 0312 0313 0314 0315 0316 0317 0318 0319 0320 0321 0322 0323 0324 0325 0326 0327 0328 0329 0330 0331 0332 0333 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0340 0341 0342 0343 0344 0345 0346 0347 0348 0349 0350 0351 0352 0353 0354 0355 0356 0357 0358 0359 0360 0361 0362 0363 0364 0365 0366 0367 0368 0369 0370 0371 0372 0373 0374 0375 0376 0377 0378 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0388 0389 0390 0391 0392 0393 0394 0395 0396 0397 0398 0399 0407 0408 0431 0432 0433 0434 0435 0436 0437 0438 0439 0440 0441 0442 0443 0444 0445 0446 0447 0448 0449 0450 0451 0452 0453 0454 0455 0456 0457 0458 0459 0460 0461 0462 0463 0464 0465 0466 0467 0471 0473 0474 0475 0476 0477 0478 0479 0480 0481 0482 0483 0484 0485 0486 0487 0488 0489 0493 0494 0495 0496 0497 0498 0499 0500 0501 0502 0503 0504 0505 0506 0507 0508 0509 0510 0511 0512 0513 0514 0515 0516 0517 0518 0519 0520 0521 0522 0523 0524 0525 0526 0527 0528 0529 0530 0536 0549 0552 0553 0554 0555 0556 0557 0558 0559 0560 0561 0562 0563 0564 0565 0566 0567 0568 0569 0570 0574 0575 0578 0579 0580 0581 0582 0583 0584 0585 0586 0587 0588 0589 0590 0591 0592 0593 0594 0595 0596 0597 0598 0599 0600 0601 0602 0603 0604 0605 0606 0607 0608 0609 0610 0611 0612 0613 0619 0620 0621 0622 0623 0624 0625 0626 0627 0628 0629 0630 0631 0632 0633 0634 0635 0636 0637 0638 0639 0640 0641 0642 0643 0644 0645 0646 0647 0648 0649 0650 0651 0652 0653 0654 0655 0656 0657 0659 0660 0661 0662 0663 0664 0665 0666 0667 0668 0669 0670 0671 0672 0673 0674 0675 0676 0677 0678 0679 0680 0681 0682 0683 0684 0685 0686 0687 0688 0689 0690 0691 0692 0693 0694 0695 0696 0697 0698 0699 0700 0701 0702 0703 0704 0705 0706 0707 0708 0709 0710 0711 0712 0713 0714 0715 0716 0717 0718 0719 0720 0721 0722 0723 0724 0725 0726 0727 0728 0729 0730 0731 0732 0733 0734 0735 0736 0737 0738 0739 0740 0741 0742 0743 0744 0745 0746 0747 0748 0749 0750 0751 0752 0753 0754 0755 0756 0757 0758 0759 0760 0761 0762 0763 0764 0765 0766 0767 0768 0769 0770 0771 0772 0773 0774 0775 0776 0777 0778 0779 0780 0781 0782 0783 0784 0785 0786 0787 0788 0789 0790 0791 0792 0793 0794 0795 0796 0797 0798 0799 0800 0801 0802 0803 0804 0805 0806 0807 0808 0809 0810 0811 0812 0813 0814 0815 0816 0817 0818 0819 0820 0821 0822 0823 0824 0825 0826 0827 0828 0829 0830 0831 0832 0833 0834 0835 0836 0837 0838 0839 0840 0841 0842 0843 0844 0845 0846 0847 0848 0849 0850 0851 0852 0857 0858 0859 0860 0861 0862 0863 0864 0865 0866 0867 0868 0869 0870 0871 0872 0873 0874 0875 0876 0877 0878 0879 0880 0881 0882 0883 0884 0885 0886 0887 0888 0889 0890 0891 0892 0893 0894 0895 0896 0897 0898 0899 0900 0901 0902 0903 0904 0905 0906 0907 0908 0909 0910 0911 0912 0913 0914 0915 0916 0917 0918 0919 0920 0921 0922 0923 0924 0925 0926 0927 0928 0929 0930 0931 0932 0933 0934 0935 0936 0937 0938 0939 0940 0941 0942 0943 0944 0945 0946 0947 0948 0949 0950 0951 0952 0953 0954 0955 0956 0957 0958 0959 0960 0961 0962 0963 0964 0965 0966 0968 0969 0970 0971 0972 0973 0974 0975 0976 0977 0978 0979 0981 0982 0983 0984 0985 0986 0987 0988 0989 0990 0991 0992 0993 0994 0995 0996 0998 0999 1000 1001 1008 1009 1015 1016 1017 1018 1019 1020 1021 1025 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1038 1039 1040 1041 1042 1043 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 8 (0,77%)\r\n\r\n0125 0126 0127 0128 0129 0550 0617 0980\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 11 (1,05%)\r\n\r\n0022 0034 0079 0082 0083 0086 0101 0404 0534 0548 1011\r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 127 (12,18%)\r\n\r\n0001 0002 0003 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0011 0014 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0023 0024 0025 0026 0031 0032 0033 0036 0037 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0045 0078 0080 0081 0084 0085 0087 0088 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0192 0400 0401 0402 0403 0405 0406 0409 0410 0411 0412 0413 0414 0415 0416 0417 0418 0419 0420 0421 0422 0423 0424 0425 0426 0427 0428 0429 0430 0468 0469 0470 0472 0490 0491 0492 0531 0532 0533 0535 0537 0538 0539 0540 0541 0542 0543 0544 0545 0546 0547 0551 0571 0572 0573 0576 0577 0614 0615 0616 0618 0658 0853 0854 0855 0856 0967 0997 1002 1003 1004 1005 1006 1007 1010 1012 1013 1014 1022 1023 1024\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as contribuições apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as), esta Comissão entendeu por bem, para melhor adequação do texto, modificar as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 0022 e Nº 0534\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE O INCISO VI AO ARTIGO 2º COM O SEGUINTE TEXTO:\r\n\r\nART. 2º.....\r\n\r\nINCISO VI - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, INCREMENTO DO COMBATE A SONEGAÇÃO, MELHORA NA EFICÁCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 176/2017 QUE ESTABELECE AS NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº 0034 e Nº 0086\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nII - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021 ADEQUANDO-AS AO REAL CENÁRIO FISCAL E CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 0079 e Nº 0101\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nO TEXTO DO INCISO V, DO ARTIGO 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nARTIGO 2º - .... \r\n\r\nV - APRIMORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E O FORTALECIMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS PREVENTIVAS, APRIMORANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI Nº 7.966/2018, DISSEMINANDO PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO AMBIENTAL, SANEAMENTO BÁSICO E GARANTINDO A ATUAÇÃO DO ESTADO EM ÁREAS DE RISCO.\r\n\r\nEMENDA Nº 0082\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO NA OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, A INCLUIR PREVISÃO PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 0083\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O §6º, DO ARTIGO 12, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 12 - ... §6º É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, POSSUAM DÉBITOS TRABALHISTAS OU TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº 0404\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE NA SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS, DO CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO, DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (PLOA 2019), PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº 0548\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O INCISO I DO ART. 2º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - PROMOVER A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E ESTIMULAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO, POR MEIO DO FOMENTO DA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ELEVANDO O POTENCIAL COMPETITIVO FLUMINENSE;\r\n\r\nEMENDA Nº 1011\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE NOVO INCISO XXVII AO ART. 19, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...... - DAS DESPESAS FINANCIADAS PELO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISEED);\r\n\r\nASSIM SENDO, MEU PARECER É (FAVORÁVEL A 897 EMENDAS (86%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 11 EMENDAS (1,05%); PELA REJEIÇÃO A 127 EMENDAS (12,18%); PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,77%)).\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, (FAVORÁVEL A 897 EMENDAS (86%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 11 EMENDAS (1,05%); PELA REJEIÇÃO A 127 EMENDAS (12,18%); PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,77%)) as Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 3993/2018 (Mensagem nº 19/2018), com voto Contrário do Deputado Gustavo Tutuca, às Emendas nº 04,30,35 e 998; voto Contrário, do Deputado Chiquinho da Mangueira, à Emenda nº 04; voto Contrário, à Emenda nº 548, do Deputado Luiz Paulo; e voto Contrário, às Emendas nº 04,30,35 e 998, do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente (Contrário às Emendas nº 04,30,35 e 998), CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Contrário à Emenda nº 04), COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO (Contrário à Emenda nº 548), RAFAEL PICCIANI - Membros efetivos e ROSENVERG REIS(Contrário às Emendas nº04,30,35 e 998), WANDERSON NOGUEIRA - Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 179/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nAUTOR DA EMENDA: EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 e 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas de plenário à proposição que institui o programa de esclarecimento da população fluminense sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuida-se do exame de emenda supressiva (nº 01) do parágrafo único do art. 3º, que pretende excluir a previsão de comunicação, na fatura de energia elétrica, sobre a possibilidade de enquadramento na tarifa social sempre que o consumo do usuário for inferior ou igual a 220 kwh/mês. E da emenda modificativa nº 02 que exclui o termo “exclusiva” da disponibilização de linha telefônica da concessionária, para sanar as dúvidas dos usuários sobre a tarifa social, no art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nAs emendas não trazem prejuízo ao objetivo do projeto de lei, portanto, não há oposição à sua aprovação.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 20 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 179/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 772/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nAUTORES DA EMENDA: MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO BOLSONARO, DICA, FELIPE SOARES. \r\n\r\n(CONTRÁRIO à EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda de plenário à proposição que dispõe sobre a comunicação da pessoa privada de liberdade com sua família para comunicar sua saída do sistema penitenciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuida-se do exame de emenda modificativa, apresentada em plenário, que descaracteriza o sentido do projeto, pois prevê que a ligação feita pela pessoa privada de liberdade deve ser sempre a cobrar. \r\n\r\nSeguindo o entendimento do parecer exarado na Comissão de Constituição e Justiça, se o destinatário da ligação inscrito no serviço social não tiver créditos, o projeto será inócuo e a comunicação será inviável.\r\n\r\nPortanto, a emenda traz prejuízo ao objetivo do projeto de lei, havendo oposição à sua aprovação.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 20 de fevereiro de 2018\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 772/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2179/2016, QUE “ASSEGURA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS”. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que obriga o fornecimento da Declaração de Nascido Vivo por parte das maternidades e esta belecimentos hospitalares, públicos e privados, que façam o atendimento de partos e de bebês recém-nascidos, independentemente de autorização judicial, em decorrência de nascimentos de filhos havidos por técnicas de reprodução assistida, mediante o comparecimento dos pais, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, é de se destacar que a Declaração de Nascido Vivo - DNV é apenas um documento da saúde, para conhecer as condições de nascimento dos recém-nascidos, conforme prevê sua regulamentação pela Lei Federal nº 12.662/2012. \r\n\r\nQualquer mudança em relação à alteração de variáveis ou preenchimento da DNV não deve ser feita sem a participação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), considerando que a DNV é o documento fonte para a coleta de dados no Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos - Sinasc, que é um sistema de base nacional e de responsabilidade do Ministério da Saúde. Por essas razões e por se tratar de documento gerado pelo Ministério da Saúde, aponta-se o vício de iniciativa. \r\n\r\nAlém do mais, a DNV tem como principal objetivo o conhecimento da história reprodutiva da mãe, sua identificação e algumas de suas características. Por esta razão, o Bloco III da DNV que se refere à identificação da mãe do recém-nato está intimamente ligado ao Bloco V que traz informações sobre a “gestação e parto”, sendo assim é importante à identificação da mãe biológica do recém-nato. O fato de constar na DNV a identificação da mãe biológica e suas características, não pode interferir no Registro Civil, independentemente da condição dos pais.\r\n\r\nDestaca-se, inclusive, que a DNV não substitui a Certidão de Nascimento, que é o documento legal que atribui à criança a condição de cidadão. Assim, além de vício de ordem formal, ainda impõe que o nome do pai/mãe socioafetiva seja colocado na DNV, porém mesmo que colocado, não terá efeitos no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nPor fim, a questão está regulamentada no Provimento nº 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o seguinte:\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Reprodução Assistida\r\n\r\nArt. 16. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este provimento.\r\n\r\n§ 1º Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação referida no art. 17, III, deste provimento.\r\n\r\n§ 2º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.\r\n\r\nArt. 17. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração de nascido vivo (DNV);\r\n\r\nII - declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;\r\n\r\nIII - certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporaìria do uìtero, esclarecendo a questaÞo da filiac'aÞo.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados nos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.\r\n\r\n§ 3º O conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida.\r\n\r\nArt. 18. Será vedada aos oficiais registradores a recusa ao registro de nascimento e à emissão da respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida, nos termos deste provimento.\r\n\r\n§ 1º A recusa prevista no caput deverá ser comunicada ao juiz competente nos termos da legislação local, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n\r\n§ 2º Todos os documentos referidos no art. 17 deste provimento deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil.\r\n\r\nArt. 19. Os registradores, para os fins do presente provimento, deverão observar as normas legais referentes à gratuidade de atos.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer CONTRÁRIO, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2179/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2606/2017, QUE “FICA PROIBIDO A COLOCAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CARTÓRIOS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE QUALQUER TIPO DE AVISO INTIMIDATÓRIO OU CONSTRANGEDOR, EM ESPECIAL O QUE FAÇA MENÇÃO AO CRIME DE DESACATO FUNCIONÁRIO PÚBLICO”. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2606/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato funcionário público.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de proibir a colocação de cartazes nas repartições públicas que façam alusão ao crime de desacato ou a qualquer conteúdo constrangedor. Ressalte-se que desacato pode não mais ser considerado como crime, quando se leva em conta recentes entendimentos jurisprudenciais no âmbito dos tribunais superiores.\r\n\r\nA título de exemplo, tem-se recente manifestação da Quinta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quando decidiu que desacato a autoridade não pode ser considerado crime, diante da incompatibilidade desse tipo penal com os parâmetros normativos estabelecidos no art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), à qual o Brasil aderiu em 1992, mediante o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 (Recurso Especial nº 1.640.084-SP-2016/0032106-0; Rel. Min. Ribeiro Dantas).\r\n\r\nDesse modo, é inconcebível qualquer prática de intimidação ou constrangimento ao cidadão no âmbito das repartições públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2606/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2606/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3157/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que institui a campanha de educação digital, direcionada aos cidadãos para divulgação de fatos e mensagens de interesse público. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise cria uma campanha com o fim de esclarecer, orientar e educar os cidadãos na divulgação de fatos e mensagens de interesse público, nas mídias sociais, sites, blogs, facebook, twitter, instagram, youtube, WhatsApp e similares, que deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição é meritória, apesar de a justificativa seguir na direção de combate ao uso das redes como meio de divulgação e compartilhamento de conteúdos atentatórios à honra e à dignidade humana, mas o projeto de lei, em si, não contém tal previsão.\r\n\r\nPor esta razão, propõe-se que na elaboração do material de campanha, deve ser observada sua natureza educativa, com informações sobre as consequências contra quem publica ou compartilha, nas mídias sociais, conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana. Neste sentido:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA (Nº 01)\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao art. 3º, do Projeto de Lei nº 3157/2017, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º - \r\n\r\nParágrafo Único - Na elaboração do material de campanha, deve ser observada sua natureza educativa, com informações sobre as consequências contra quem publica ou compartilha, nas mídias sociais, conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana e resulte em sanções civis e/ou criminais.”\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, ao projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3157/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo quarto dia do mês de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença da Senhora Deputada TIA JU - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico, Deputado WALDECK CARNEIRO, suplente e Deputado MARCIO PACHECO, conforme publicado no Diário Oficial do dia 18.10.2017. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência da Deputada MÁRCIA JEOVANI, representada por sua assessora Gabriela Rocha; Deputada MARTHA ROCHA, representada por sua assessora Carla Falcão e do Deputado TIO CARLOS, representado por seu assessor Thor de La Vega. Em seguida informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: \"Projeto de Lei nº 1874/2016 dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que estabelece normas para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência de Idosos e do Projeto de Lei nº 1644/2016 da Deputada Tia Ju, que trata da instalação de câmeras de vídeo em todos os abrigos destinados a pessoa idosa para proteção, segurança e o cuidado dos usuários\". Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Luiz Cláudio de Carvalho, Coordenador da CAO de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público; Cristiane Branquinho, Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público; Rômulo Del Valle, Especialista em Geriatria e Gerontologia do Ministério Público; Virgílio Ledo, Coordenador de Vigilância em Saúde e Patrícia Brito, Gerente Técnica da Subsecretaria de Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro; Thales de Gruttola do Chalé da Vovó; Cristiane Barberato do Solar Marina Lopes; Antônio Carlos Castilho do Fórum da Pessoa Idosa; Márcia Lima, Assessora do Deputado Waldeck Carneiro; Renata de Souza, do Lar Dom Pedro V; Hadassa Gisele da UNATI/UERJ; Simone Sabroso e Daniela Abicalil, da Casa de Repouso Vovó Santina; Marcos Floravanti, Presidente da Comissão de Atenção à Terceira Idade da OAB/Niterói e Charles de Souza, Assessor do Deputado Márcio Pacheco. A Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro que declarou sua satisfação pela possibilidade de discutir o Projeto de Lei 1874/2016 de sua autoria, pois a participação das instituições, do Ministério Público, da Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde e Subsecretaria do Idoso de Niterói, trouxeram contribuições para o aprimoramento do Projeto. Manifestou a sua solidariedade às instituições de atendimento da pessoa idosa de longa duração, que estão passando por muitas dificuldades em virtude do não repasse do pagamento dos convênios estabelecidos com o Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Márcio Pacheco solicitou a inclusão de um artigo que reconheça a prioridade e as necessidades dos idosos deficientes físicos. Após longa discussão, foi decidido que o possível aumento do número de idosos nas instituições, deve estar atrelado ao ajuste da equipe técnica de forma a garantir o atendimento, apenas nos casos em que a estrutura da instituição permitir. Foram sugeridas pelas instituições e pelos técnicos presentes, várias alterações ao Projeto de Lei nº. 1874/2016 e a retirada de algumas emendas. A Senhora Presidente defendeu a importância da construção colaborativa e destacou a importância de discutir os projetos com os gestores, funcionários das Instituições de Longa Permanência de Idosos e as instituições representantes e que a padronização das regras vai facilitar a adequação das normas pelas ILPIs. Informou que um substitutivo para o Projeto será elaborado a partir das sugestões de representantes das instituições, especialistas da área geriátrica, do Ministério Público e da Vigilância Sanitária, responsáveis pela fiscalização destas instituições, para garantir a dignidade e a segurança dos idosos. Em suas deliberações, Sua Excelência determinou que as alterações definidas sejam incluídas como Substitutivo para o Projeto de Lei nº. 1874/2016. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete. (a)João Batista Nascimento - Secretário; Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua segunda reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS abriu os trabalhos registrando que a reunião se destina a discutir e votar as proposições em pauta, conforme edital publicado em 18.04.2018. Em seguida, registrou a distribuição das proposições, como segue: avocados, os Projetos de Lei nº 518/2015 e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015, ambas da Deputada ANA PAULA RECHUAN, e Projeto de Lei nº 2022/2016 do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA. Continuando, em acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, para que pudesse exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei número 1019/2015, posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 518/2015, posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei número 2022/2016, posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, retomando a presidência, o senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em dezoito de abril de dois mil e dezoito. (a) DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário.\r\n\r\nId: 2112674"
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                        "II - Atos do Diretor-Geral",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1934/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIA BENICIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.471-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.885-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.885-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Catia Benicia de Oliveira Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.144-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LAGRIMANTE ZUZA, matrícula nº 423.202-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Gomes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1939/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE ANDRADE RAMOS CHARET, matrícula nº 423.636-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando de Andrade Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7540/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAESK MARTINS, matrícula nº 423.550-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Renata Christiany Lima Armaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8167/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DERLY WANDER LUSTOSA LOPES, matrícula nº 422.492-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj-Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7700/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 420.510-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Arlene Cristina da Rocha da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1943/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7905/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 419.590-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7804/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI DA SILVA STAMPINI, matrícula nº 423.619-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8019/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON ROZENO SOARES, matrícula nº 422.422-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVERTON ROZENO SOARES, matrícula nº 422.422-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1947/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5494/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E\"/MD/Nº 1629/2018 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1948/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5495/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E\"/MD/Nº 1628/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1949/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8145/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DA SILVA, matrícula nº 423.623-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1950/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7475/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.621-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Torquato de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1951/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8143/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA JEAN MARIE BORGES PEREIRA, matrícula nº 422.313-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1952/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7538/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CHRISTIANY LIMA ARMAROLI, matrícula nº 422.310-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1953/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8246/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA CAVALCANTI RODRIGUES ALVES, matrícula nº 423.634-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Falconi Oliveira Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8245/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS FALCONI OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 423.273-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1955/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8262/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 422.109-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC-Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1956/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8269/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO BRAGA DA SILVA, matrícula nº 423.633-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1957/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8021/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA FERREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 423.632-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Fernandes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1958/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8249/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA COSTA, matrícula nº 423.635-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Eliana Gomes Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1959/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8180/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA LUIZA DOS SANTOS DOMINGUEZ, matrícula nº 423.620-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1960/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8226/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 423.622-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1961/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8225/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.506-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1962/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7713/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZÉLIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL, matrícula nº 405.691-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Marilene Pires de Oliveira Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1963/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7541/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CHRISTIANY LIMA ARMAROLI, matrícula nº 422.310-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Hélio Francisco Alves e Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1964/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7359/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEPHINA FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 420.369-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente do falecimento de Gloria Catarina Fialho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7358/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSEPHINA FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 420.369-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7356/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉLIO FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 417.889-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1967/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7357/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO FRANCISCO ALVES E ALVES, matrícula nº 417.889-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Josephina Francisco Alves e Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7885/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA, matrícula nº 307.606-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1969/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7939/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 423.597-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7940/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.598-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7936/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CARVALHO ALARCON GONÇALVES, matrícula nº 308.065-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1972/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7932/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DE OLIVEIRA PÁDUA GUIMARÃES, matrícula nº 307.507-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7886/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SALUQUIA MARIA DOS SANTOS DI RENNA, matrícula nº 307.568-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1974/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7044/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CARDOSO TRINDADE, matrícula nº 423.618-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1975/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7941/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE SOUZA GEVU, matrícula nº 423.599-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8164/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CELIA DA SILVA, matrícula nº 420.879-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA COELHO DIAS, matrícula nº 423.617-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Aguinaldo Silva Dias Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8173/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BATISTA SAMPAIO, matrícula nº 409.789-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8175/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMAR GONÇALVES MOREIRA, matrícula nº 423.630-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7549/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FONTOURA MOZER, matrícula nº 423.629-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Igor Costa de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8066/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA ANASTÁCIA RAMOS BATISTA, matrícula nº 423.627-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1982/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8232/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETÍCIA MORETTE QARQAT, matrícula nº 421.965-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1983/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8181/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE ASSIS NASCIMENTO, matrícula nº 423.626-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Raquel de Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8172/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LIMA DE MIRANDA, matrícula nº 423.625-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8186/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANY SOUZA DA SILVA, matrícula nº 423.628-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Renato Cabral da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8182/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA CAMPOS PEREIRA, matrícula nº 423.624-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Ferreira de Lima Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8099/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE CASSIA CASTRO LUCIANO, matrícula nº 423.631-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1988/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7883/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 307.882-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1920/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8005/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 423.590-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1922/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7944/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 07/06/2018, LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS, matrícula nº 410.316-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1924/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7999/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX FERREIRA SALLES, matrícula nº 306.894-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Oliveira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1929/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8129/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA SILVIA FURTADO VASCONCELOS, matrícula nº 308.134-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1930/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8131/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA INES VIGORITO BRIZOLA, matrícula nº 423.611-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Ana Silvia Furtado Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1931/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8030/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA ANDRADE MATEUS, matrícula nº 423.612-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Educação-Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Lander Aires Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2018.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8183/2018 - DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 328/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5492/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/218/2018, PUBLICADO EM 04/06/2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 329/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5493/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/219/2018, PUBLICADO EM 04/06/2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 330/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7836/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIANA GOMES PAIVA LOYOLA, matrícula nº 308.121-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Disque-Criança - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da dispensa de SÉRGIO ACCIOLY DOS SANTOS.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 331/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8184/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado PEDRO DE JESUS SILVA, matrícula nº 307.907-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm 11.06.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 325/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7202/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao Serviço Disque-Trânsito - Deputado Bruno Dauaire, o servidor requisitado RAINER VIEIRA VILELA MOREIRA, matrícula nº 307.780-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Trânsito - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.06.2018 Fls. 07.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2519/2017 - LIANA GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\n917/2018 - ANDRE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n1429/2018 - MARCIA REGINA SANTIAGO DE BRITO\r\n\r\n1653/2018 - MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO\r\n\r\n2204/2018 - ROSANA URBANO DA SILVA\r\n\r\n2246/2018 - LEANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2692/2018 - SERGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO\r\n\r\n3535/2018 - NAYARA DE LIRA BELINO\r\n\r\n4349/2018 - ANTONIO CARLOS CARDOSO GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\n4454/2018 - MARIANA DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\n5244/2018 - DIEGO RICARDO DE MOURA GIANGIARULO\r\n\r\n5680/2018 - ANA PAULA ROCHA DA CUNHA OJEDA\r\n\r\n5753/2018 - ANDERSON BARBOSA LEIRA\r\n\r\n6069/2018 - SINTIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n6277/2018 - ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n6284/2018 - ALINE DE MELO MEDEIROS\r\n\r\n6457/2018 - GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6531/2018 - LIVIA DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\n6535/2018 - KARLA LAURINDO DOS SANTOS CLARE\r\n\r\n7393/2018 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA GUEDES CUNHA\r\n\r\n7394/2018 - MARCIA DA ROSA NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12430/2017 - ALEXANDRE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16880/2017 - FERNANDA TINOCO DELGADO CASTRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n808/2018 - NEUZA MOURA SANTIAGO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2048/2018 - JENIFFER DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4470/2018 - VERA LUCIA LEBEDENCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4694/2018 - JOAO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5099/2018 - ALBERTO RODRIGUES MOURAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5641/2018 - PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5642/2018 - PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\n5671/2018 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5696/2018 - PAULO SERGIO CARVALHIDO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5887/2018 - MACIO FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6515/2018 - MARIA TERESA ALVARO NUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6806/2018 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\n7029/2018 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7074/2018 - VIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n987/2018 - ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n2469/2018 - DANIELLI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n6066/2018 - FABIO MANHAES BARRETO\r\n\r\n6088/2018 - JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\n6411/2018 - LILIAN CASTANHEIRA TRAVASSOS OLIVEIRA\r\n\r\n6549/2018 - ALESSANDRA MAGALHAES NERY SOARES\r\n\r\n6574/2018 - GABRIEL FERNANDO SABOIA SILVA\r\n\r\n6674/2018 - MAURICIO OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n6759/2018 - ALEXANDRE BRAZ CORREA\r\n\r\n6785/2018 - JOSE FERNANDES FERREIRA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n6803/2018 - JOSIMAR GUIMARAES\r\n\r\n6813/2018 - JULIANE ALMEIDA REBELO\r\n\r\n6944/2018 - JOSE MANOEL EMERICK\r\n\r\n7089/2018 - ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.06.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 214/2018 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor FERNANDO JOSÉ SALGADO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.080-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Jair Bittencourt, com efeito a partir de 24 de maio de 2018. (Processo nº 6.917/2018).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 215/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.111-2, na Subdiretoria-Geral de Segurança, com efeito a partir de 05 de junho de 2018. (Processo nº 7.788/2018).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 216/2018 \r\n\r\nDESIGNANDO o servidor SERGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.244-1, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Iranildo Campos, com efeito a partir de 05 de junho de 2018. (Processo nº 7.837/2018).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 218/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/06/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 11/18\r\n\r\nProcesso nº: 2.223/18\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de quarenta e cinco deficientes físicos especializados em reparo de motores, câmbio, sistema de suspensão, freio, borracharia, funilaria e matérias automotivas correlatas.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11114/2016 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7595/2018 - DANIEL JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n7594/2018 - UÓCHINTON BARBOSA\r\n\r\n7913/2018 - STEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7813/2018 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2112675"
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                    "2112676": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão de ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR A SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n1. “Para discutir o Projeto de Lei nº 4029/2018, que “Institui nova divisa da Vila do Pião entre os municípios de São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Sumidouro” de autoria da Deputada Marcia Jeovani.”\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nEm 14 de junho de 2018\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de junho de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2901/2017, DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3658/2017, DO DEPUTADO ZAQUEU, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA POLICIAL - FLIPOL, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA DO POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada em 19 de junho de 2018, às 10:30 horas, no Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-“FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS, REPASSES DE VERBAS PARA O ESPETÁCULO UM BAILE DE MÁSCARA, E CONTINUIDADE DA TEMPORADA ANUNCIADA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de junho de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2752/2014, DO DEPUTADO DICA, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 595/2015, DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ).”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1405/2016, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 3003/2017, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE 'BELCHIOR', ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2417/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA 'ADOTE UM AMIGO' NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 1143/2015, DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BICICLETAS PARA ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL QUE RESIDEM EM ÁREAS RURAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS \r\n\r\n7 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 154/2015, DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 3603/2017, DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COM/ERJ) NA REGIÃO DOS LAGOS.”\r\n\r\nEm 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de junho de 2018, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- ACOMPANHAMENTO DO GT DOS DUODÉCIMOS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nEm 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 2598/2017, do Deputado Luiz Martins, que “Institui a semana de conscientização e informatização sobre a dislexia e transtornos de aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado “a semana estadual de conscientização sobre a disfunção temporomandibular (DTM) no Estado do Rio de Janeiro'”. \r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 3438/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da luta contra a AIDS, a ser celebrado anualmente no dia 1º de dezembro”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 2213/2016, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a campanha educativa visando conscientizar as mulheres das vantagens da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto 'grávidas ativas' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 2601/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a implantação do serviço de verificação de óbito-svo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 3031/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera a lei nº 5136, de 21 de novembro de 2007, que institui o programa de prevenção e assistência integral as pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n7. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a prática da atividade de educação física nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n8. Ao Projeto de Resolução nº 1142/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o programa de fiscalização dos serviços públicos essenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n09. Ao Projeto de Lei nº 2165/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”. \r\n\r\n10. Ao Projeto de Lei nº 2276/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “Institui o programa de apoio psicológico e terapêutico aos idosos a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilares e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 12 de junho de 2018\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, membro efetivo e RAFAEL PICCIANI, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 819/2011, do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre as exigências para internacionalização de títulos obtidos em instituições de ensino do Mercosul, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI Nº 1225/2015, do Deputado Átila Nunes, que veda qualquer restrição à utilização de trajes religiosos para a realização de provas em concursos e processos seletivos de cargos públicos, bem como para frequência e avaliações na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 185/2013\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLAVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS e CORONEL JAIRO, membros efetivos do SERVIÇO DISQUE-TRANSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de junho de 2018, quinta-feira, às 13h, no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n-“SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE MULTAS PARA SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA CONDUZINDO VIATURAS OFICIAIS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 396/2018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDRÉ LAZARONI, LUCINHA, PAULO RAMOS e GERALDO MOREIRA, membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA. para a 1ª Audiência Pública a ser realizada no dia 14 de junho de 2018, quinta-feira, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado ZITO-Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM /DOIS MIL E DEZOITO, LAVRADA ÀS FOLHAS TREZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E QUATRO (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia doze de junho de dois mil e dezoito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, LANCASTER LOPES DE MORAES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 006/2018, com a finalidade de receber a documentação referente a TOMADA DE PREÇOS NÚMERO UM /DOIS MIL E DEZOITO, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para contratação dos serviços de substituição de cobertura metálica na garagem sito à Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825, Benfica, Rio de Janeiro, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 24 do processo número três mil quinhentos e sessenta de dois mil e dezoito (3560/2018). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que a empresa LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA, encontra-se suspensa para participar de licitação com a Administração Pública, as demais empresas encontram-se aptas, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta à reunião com a presença das seguintes empresas: 1-SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP representada por Adriano Gonçalves de Carvalho; 2 - ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP representada por Adriana Dias Garcia Stabile ; 3 - PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÕES E PAISAGISMO LTDA representada por Ana Carolina Farias Poplawski; 4 - ENGEQUIP-RJ METAL MECÂNICA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME representada por Flávia Luciana de Oliveira Negreiros e 5 - CONSTRURIO CONSTRUÇÕES LTDA representada por Bruna de Fátima Mateus Laudadio; 6 - IRMÃOS VASCONCELOS LTDA representada por Bruno Costa de Vasconcelos ; 7 - ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-EPP representada por Luiz Fernando Cambraia Anchite e 8 - BRUTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO EIRELI-EPP representada por Bruna Gomes de Castro. O Presidente autorizou a abertura do envelope de habilitação cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes adiante arroladas foram inabilitadas pelos seguintes motivos: 1- IRMÃOS VASCONCELOS por não comprovar a regularidade para com as Fazendas (Federal, Estadual e Municipal); e trabalhista (FGTS E CNDT). Não há comprovação da inscrição no cadastro de Contribuintes do Município. 2 - ENGEQUIP-RJ METAL MECÂNICA E CONSTRUÇÕES LTDA-ME por não comprovar a regularidade junto a Fazenda Federal. As licitantes remanescentes foram habilitadas. Consultados, a licitante IRMÃOS VASCONCELOS LTDA manifestou a intenção de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. A documentação foi examinada e rubricada pelos presentes. A Comissão aguardará o transcurso do prazo legal. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15:55h.. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13 de junho de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Oitiva do Convocado: - REGIS FICHTNER - ex-Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; 2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/06/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, para a 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 13 de junho de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 51 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/06/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros SUPLENTES, para a 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13 de junho de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/06/2018)\r\n\r\n10h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 13 de junho de 2018, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Acompanhamento do GT dos Duodécimos das Universidades Estaduais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/06/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13 de junho de 2018, às 13:00 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer às Proposições: Arguição pública do Sr. VICENTE DE PAULA LOUREIRO, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP; Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 17/2018, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA VICENTE DE PAULA LOUREIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/06/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2112676"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2112516": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº. 33300160540\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 24 de maio de 2018, às 16h00, na sede da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.504 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Pre sença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Daniel Marques da Silva e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secre tário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a propositura de ação judicial em face da União Federal (“União”) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (“ANTT”). 6. Deliberações: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, deliberaram: (i) Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; e (ii) Aprovar a propositura de ação judicial pela Companhia em face da União e da ANTT, visando a anulação de atos administrativos que imputem responsabilidade ou obrigação à Companhia, conforme termos e condições apresentados na presente assembleia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 24 de maio de 2018. Assinaturas: João Daniel Marques da Silva, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Arthur Piotto Filho; e (2) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03, às fls. 29 e 30. João Daniel Marques da Silva - Presidente da Mesa, Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA 00003209335 em 08/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112516"
                ],
                "2112552": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2112552"
                ],
                "2112563": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSURB S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 01.464.420/0001-91 - NIRE 33300163751\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data: 30/04/18, as 18 hs. Local: Na Rua José do Reis, 1136, parte, Engenho de Dentro, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata (JB1); Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício findo em 31/12/17 foram publicados nos jornais, DOERJ, n° 077-A, parte V, pag. 58, em 27/04/18 e Diário Comercial, pág. 30, em 28/04/18; Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foi deliberado: Em AGO: a) Aprovadas as contas da administração, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercido social findo em 31/12/17 e o Relatório da Diretoria; b) O lucro líquido do exercício foi transferido para a conta de Retenção de Lucros, para futura utilização; c) Eleitos, para o mandato 2018/2019, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: David Ferreira Barata, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, natural do RJ, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, 8255, 3º andar, Ramos, RJ, CI 3774905, IFP/RJ, CPF 629.076.207-97; e Diretor: José Dos Santos Cunha, português, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 3.600, Apt. 301, Bl 5, Barra da Tijuca, RJ, CI 01.425.189-6, IFP/RJ, CPF 109.338.247-34, ficando vagos os cargos de Diretor Superintendente, Diretor Financeiro e Diretor sem designação específica. Quanto aos honorários, foram estes fixados no valor mensal de R$ 18.000,00 para o Diretor Presidente David Ferreira Barata, ficando o Diretor José dos Santos Cunha sem remuneração, face já receber remuneração através de outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos para o mandato que se inicia nesta data e permanecerá vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2019, cumpridas as formalidades do Art. 147 da Lei 6.404/76, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive; Em AGE: d) Aprovada a alteração do caput do Art. 9º do Estatuto Social que passa a viger com a seguinte redação: \"Art. 9º. A Sociedade será administrada por umaDiretoria constituída por até 6 Diretores, eleitos pela Assembleia Geral, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Superintendente, 1 Diretor Financeiro, 1 Diretor Operacional e 2 Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no pais, com mandato de um ano, podendo ser reeleitos\" e) Aprovada a alteração do Art. 15 do Estatuto Social que passa a viger com a seguinte redação: \"Art. 15. Para obrigarem a Sociedade, todos os a tos deverão ser assinados por 2 Diretores, sendo que, para aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e, ainda, para a outorga de garantias reais e/ou fidejussórias ou de aval, a sociedade será obrigatoriamente representada pelo Diretor-Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor\". Conselho Fiscal: Para o Conselho Fiscal foram reeleitos, os seguintes membros efetivos e suplentes; Efetivos: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes, Paulo Trindade Magalhães; Suplentes: Fernando Velloso da Cunha; Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira. Esclarecimentos: (i) Como o acionista Jacob Barata (JB1, CPF 005.805.707-20, e o acionista Jacob Barata (JB2), CPF 058.986.837-39, são homônimos, seus nomes aparecem neste instrumento sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Aida Grilo Inácio da Silva; Marcelo Acácio Inácio da Silva; Cátia Regina da Silva; Maria Angélica Inácio de Oliveira; Carolina Oliveira Soaras da Silva; José dos Santos Cunha; Aurélio dos Santos Cunha; Abelardo Martins de Mello; Serafim Ferreira; Valéria Cristina Pinto Martins Alves; Márcio José Pinto Martins; Fernando Velloso Cunha; Jacob Barata (JB1); Jacob Barata Filho, neste ato representado por seu procurador, Sr. Carlos Antônio Batista Pereira, brasileiro, advogado, OAB/RJ 47,814 e CPF 339.769,107-91 (procuração arquivada na sede da Cia); David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2); Jacob Barata (JB2); Daniel Parreira Barata; Aline Diana Inácio de Oliveira; Karina Patrícia Inácio de Oliveira; Fernando Aurélio Netto; e, ainda, os Diretores. A presente é cópia fiel de lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 30/04/18. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg 3208483, em 07/06/18.\r\n\r\nId: 2112563"
                ],
                "2112567": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 31.422.025/0001-07 - NIRE 33.3.0032529-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2018. Data, Hora e Local: No dia 06 de junho de 2018, às 17h00m, na sede social da Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028. Convocação e Publicações: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro à fl. 13, e no Diário Comercial à fl. 8, ambos circulados na cidade do Rio de Janeiro em 05 de junho do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Diogo Lenneberg, Presidente; e Ingrid Gross, Secretária. Ordem do dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício de 2017; e (3) Eleição da Diretoria. Deliberações: Após análise e discussão das matérias da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, observando-se as restrições legais, por: (1) Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar, sem emendas, ressalvas ou restrições, o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2017. (2) Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 149.768.558,72 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) aprovar: (i) a destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício à constituição de reserva legal, no valor de R$ 7.488.427,94 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; e (ii) a destinação de R$ 59.280.130,78 (cinquenta e nove milhões, duzentos e oitenta mil, cento e trinta reais e setenta e oito centavos) para a reserva de investimentos e capital de giro. (3) Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais), considerando o lucro líquido apurado no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de novembro de 2017, conforme aprovado na ata de assembleia geral extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2017. (4) Ainda, por este ato, os Acionistas ratificam o pedido de renúncia dos Srs. Sergio Leal Campos e Andrea Cristina Ruschmann, ambos ocorridos no dia 15 de março de 2018, conforme cartas arquivadas na sede da Companhia, tendo sido solicitado o registro de agradecimentos aos Srs. Sergio Leal Campos e Andrea Cristina Ruschmann pelos relevantes serviços prestados à Companhia. (5) Em razão das renúncias mencionadas no item (4) acima e após a análise do currículo e demais informações pertinentes, os Acionistas aprovaram, por unanimidade, o quanto se segue: (5.1) Eleger para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, o Sr. ROBERTO ORLANDO CAVALIERI PERRONI, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 8.472.030-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.791.958-06; e (5.2) Eleger para o cargo de Diretor Sem Designação Específica da Companhia, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, o Sr. ANDRÉ KULLOCK DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 21.521.193-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.991.928-07. (6) Desta forma, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos seguintes membros: Roberto Orlando Cavalieri Perroni, como Diretor Presidente, e André Kullock de Oliveira, como Diretor Sem Designação Específica. (7) Os diretores ora nomeados são investidos em seus cargos, dispondo de todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e as constantes do Estatuto Social. Os diretores ora eleitos aceitam a nomeação e declaram, neste ato, para os fins do artigo 1.011, §1º, do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do Artigo 130 da LSA. Assinaturas: Brookfield Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações, acionista, representado por sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.; Brookfield Participações Ltda., acionista; Diogo Lenneberg, Presidente; e Ingrid Gross, Secretária. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2018. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembléias Gerais da Brookfield Brasil Shopping Centers S.A.\" Ingrid Gross - Secretária - Jucerja nº 3209400 em 08/06/2018.\r\n\r\nAGE - 06-06-2018\r\n\r\nOS: 377706\r\n\r\nId: 2112567"
                ],
                "2112404": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377424\r\n\r\nId: 2112404"
                ],
                "2112568": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43 - NIRE 33300006001\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: Data, Hora e Local: Dia 30/04/18, às 11 hs na Av Gov. Leonel de Moura Brizola, 559, Duque de Caxias, RJ. Presença: Mais de 2/3 do capital social. Ordem do dia: a) Aprovado o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/17; b) Eleição da Diretoria para o Bienio 2018/2020, foram eleitos para: Diretor Presidente: Jaime Rodrigues Soares; Diretor Financeiro-Administrativo: Carlos Alberto Pereira Mendes; Diretor Comercial Operacional: Marcial Ribao Lopez. c) Manter a remuneração global mensal da diretoria em até R$ 80.000,00; d) Consta na conta Saldo a Disposição da Assembleia R$ 429.817,92, sendo utilizado para compensação de prejuízos acumulados de períodos anteriores, não havendo com isso neste período distribuição de dividendos. e) Assuntos Gerais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Assembleia. Duque de Caxias, 30/04/18. Jaime Rodrigues Soares - Presidente; Fernando Dias de Carvalho - Secretário. Jucerja Reg. 3197386, em 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2112568"
                ],
                "2112494": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nExtrato da Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 26/04/2018. Convocadas por editais publicados no DOERJ, nas edições dos dias 10, 11 e 12/04/2018, e no “Monitor Mercantil”, nas edições dos dias 10, 11 e 12/04/2018, instaladas com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto. Presidente: Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira, e secretário Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, às 12h do dia 26/04/2018, na Rua São José, 35/16° andar, RJ/RJ. Estando presentes às Assembleias os Administradores da Companhia e o representante legal da empresa de auditoria externa independente, Premiumbravo Auditores Independentes, deliberações tomadas por unanimidade: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, documentos esses publicados no DOERJ, na edição de 26/02/2018 e no “Monitor Mercantil”, na edição dos dias 24/25/26/02/2018, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo parágrafo 5° do mesmo artigo; (b) aprovar, de acordo com a Proposta da Diretoria, datada de 06.04.2018, que é Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Companhia, o Orçamento de Capital para 2018; (c) aprovar a distribuição dos dividendos aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um deles no capital social, no total de R$ 7.400.000,00, correspondente a 58,11% dos lucros do exercício e equivalente ao valor de R$ 14,06 por ação, a serem pagos ao longo do ano de 2018, com base na posição acionária na data desta AGO; (d) aprovar o valor total retido e registrado em Reserva de Retenção de Lucros, conforme Orçamento de Capital, de R$ 11.952.719,73, que correspon de ao valor de (i) R$ 5.333.638,65, retido dos lucros do período; (ii) R$ 514.411,52, registrado em retenção de lucros, sendo este o valor remanescente proveniente de Orçamento de Capital aprovado na Assembleia Geral realizada em 09.04.2014 e que foi integralmente vertido para o novo Orçamento de Capital aprovado nesta Assembleia Geral, e (iii) R$ 6.104.669,56, revertido para a Reserva de Retenção de Lucros através da AGE realizada em 12/12/2017; (e) aprovar a retificação e ratificação da AGE realizada em 12/12/2017 para fazer constar que o valor revertido para a Reserva de Retenção de lucros é baseado no presente Orçamento de Capital, o qual será anualmente revisado pela Assembleia Geral; (f) fixar para a administração da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 1.500.000,00, a ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração; (g) aprovar a instalação do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício social a encerrar-se em 31/12/2018; (h) eleger para o Conselho Fiscal da Companhia, para mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2018: (h.i) por indicação do acionista controlador, os Srs. Gláucio Cesar Ramos Coelho, CI nº 086.206/O-3 - CRC/RJ e CPF/MF nº 069.629.697-75, e, Paulo Cesar Ribeiro Gomes, CI n° 060742/O-2 - CRC/RJ e CPF/MF nº 160.179.277-87, como membros efetivos; e os Srs. Marcelo Pfaender de Lima, CI n° 08808551-9 -IFP e CPF/MF nº 042.980.837-21, e, Valdemar Francisco, CI n° 41.848- CRC/RJ e CPF/MF n° 353.227.487-68, como seus respectivos suplentes; e (h.ii) por indicação do acionista minoritário, o Sr. Luiz Carlos Rosa Goulart, CI n° 05.678.056-2 - IFP/RJ e CPF/MF n° 807.709.407-49, como membro efetivo; e o Sr. Gilson Felix da Silva, CI n° 19089-6 - CORECON/RJ e CPF/MF n° 822.860.947-72, como membro suplente; (i) fixar para os membros em exercício do Conselho Fiscal a remuneração mínima prevista em lei; (j) aprovar a ampliação do objeto social da Companhia, a fim de incluir a atividade de “incorporação de empreendimentos imobiliários próprios, podendo a sociedade executar e/ou contratar a execução de todos os serviços ordinários, extraordinários e complementares necessários, compra e venda de imóveis próprios, participação com capital próprio em empreendimentos de qualquer natureza, podendo ainda, participar do capital de outras empresas na qualidade de acionista ou quotistas e também em consórcios para a realização de objetivo determinado”, o qual passará a viger com a seguinte nova redação o artigo terceiro do Estatuto Social da Companhia: “Artigo 3° - A Companhia tem por objeto: (a) administrar atividades de terminal de passageiros; (b) administrar atividades de garagem de veículos em seu imóvel; (c) administrar atividades de garagem de veículos em imóveis de terceiros públicos e/ou privados; (d) cobrar tarifas de embarque do terminal, observada a legislação aplicável; (e) alugar lojas, salas, vagas de estacionamento, bilheterias e outros espaços de seu imóvel e imóvel de terceiros, público e/ou particular; (f) realizar exposições, eventos, feiras de amostras e congressos, (g) participar de concorrências, licitações, convites, pregões e quaisquer outros procedimentos licitatórios que tenham como escopo executar serviços correlatos com suas atividades fins, e, (h) a incorporação de empreendimentos imobiliários próprios, podendo a sociedade executar e/ou contratar a execução de todos os serviços ordinários, extraordinários e complementares necessários, compra e venda de imóveis próprios, participação com capital próprio em empreendimentos de qualquer natureza, podendo ainda, participar do capital de outras empresas na qualidade de acionista ou quotista e também em consórcios para a realização de objetivo determinado”; (I) registrar o interesse do acionista minoritário em alienar a totalidade das ações do Fundo de Investimento Caixa Rio Preto Multimercado Crédito Privado que detém na Companhia; e (m) aprovar o pagamento de R$ 326.506,48 a título de prêmio aos funcionários da Companhia, nos moldes estabelecidos no Programa de Participação nos Resultados -PPR, aprovado na AGE de 18/09/2007, arquivada na Jucerja nº 00001735150, em 19/09/2007. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 26/04/2018. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira de Carvalho, Secretário da Mesa. Mercator Investment Fund Limited - Marcello Romualdo da Silva Pereira; Fundo de Investimento Caixa Rio Preto Multimercado Crédito Privado - Antonio Carneiro Alves. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira de Carvalho, Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003207866 em 06/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2112494"
                ],
                "2112576": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/05/2018. 1. Data, hora e local: Aos 16/05/2018, às 14h, na sede social da Cia., na rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, RJ. 2. Composição da Mesa: Sr. Jaime Rotstein, presidente; Sra. Carolina Rotstein Schor Accioly, secretária. 3. Quórum e Presença: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sr. Jaime Rotstein, sra. Carolina Rotstein Schor Accioly e sr. Daniel Bergman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Cia.. 5. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos da alínea “b” do artigo 12 do estatuto social da Cia., aprovam a reeleição: a) para Diretor-Presidente, do senhor Jaime Rotstein, brasileiro, divorciado, engenheiro, CONFEA-CREA/RJ 200164213-0 e CPF 003.520.127-49; b) para Diretores sem designação específica, dos senhores Homero Valle de Menezes Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/RJ 200179263-8 e CPF 241.098.357-04, Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/RJ 200209302-4 e CPF 335.452.437-53; José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/SP 260368456-6 e CPF 694.078.608-25; e c) para Diretor e Diretor de Relações com Investidores, do senhor Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CONFEA-CREA/RJ 200155969-0 e CPF 082.820.237-01, todos com o mesmo endereço profissional da Cia. e com mandato unificado de 1 ano, a contar de 31/05/2018, ou até a sua substituição, conforme decisão deste Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição. Designam, por fim, como substituto do Diretor Fabio Bergman, o Diretor-Presidente Jaime Rotstein. 6. Encerramento da reunião: Nada mais havendo a ser tratado, os conselheiros encerraram a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 16/05/2018. Jaime Rotstein - Presidente do Conselho de Administração; Carolina Rotstein Schor Accioly - Conselheira; Daniel Bergman - Conselheiro. JUCERJA em 29/05/2018 sob o nº 3201044. Bernardo F. S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112576"
                ],
                "2112480": [
                    "V - Ata",
                    "INOVATECH CONSULTING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.189.629/0001-08 - NIRE nº 33.3.0027871-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Lavrada Na Forma Sumária (art.130 §1º da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: 24/04/2018, às 10h na sede social da Cia., na Rua Maestro Felício Toledo, 500, sl. 806, Centro, Niterói, RJ. Presenças: Conforme lista de presença anexa, compareceram à Assembleia os acionistas representantes de 100% do capital social, os quais foram previamente convocados por anúncio entre aos acionistas, nos termos do art.294, inciso I da Lei 6404/76. Composição da Mesa: Presidente, Gilberto da Silva Martins, Secretário, Genilson Luiz da Silveira Maciel. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2017; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Alteração do pró-labore dos representantes legais; 4) Assuntos Gerais. Deliberações - Tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1) Após a leitura das demonstrações financeiras e relatório dos administradores, iniciou-se o debate e após votação, foram aprovados por unanimidade o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício de 2017. 2) Foi aprovada por unanimidade a antecipação de dividendos no montante de R$ 122.909,05, ocorrida no exercício de 2017, entre os acionistas. 3) Foi aprovada, por unanimidade, a destinação da totalidade do resultado líquido da Companhia no exercício de 2017, no montante R$ 1.724.099,00 para a Reserva de Lucros. Também será transferido para a mesma reserva o valor de R$ 5.410,52 relativos a lucros de exercícios anteriores. 4) De acordo com o terceiro item da ordem do dia, colocou-se em votação pelo Presidente da Assembleia a proposta de redução do pró-labore dos administradores da Cia. Segundo a proposta o novo valor passará a ser de 1½ salário mínimo da União (República Federativa do Brasil), sendo o pró-labore equivalente nesta data a R$ 1.431,00, e vigorará a partir de 01/05/2018, o que foi aprovado por unanimidade. 5) Passando ao último item da Ordem do Dia, o Presidente esclareceu que não tinham outros assuntos gerais a serem tratados, o que foi aprovado por unanimidade pelos acionistas. 6) Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do §1º do art.130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGO/E, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. Assinaturas: Presidente da Assembleia: Gilberto da Silva Martins; Secretário da Assembleia: Genilson Luiz da Silveira Maciel; Acionistas: Tech Consulting Participações Ltda, Gilberto da Silva Martins, Pedro Cezar Abreu, Eduardo Manoel Farias Pereira e Genilson Luiz da Silveira Maciel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 24/04/2018. Gilberto da Silva Martins, Presidente da Assembleia; Genilson Luiz da Silveira Maciel, Secretário da Assembleia. Jucerja nº 3203461, em 05/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112480"
                ],
                "2112586": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2112586"
                ],
                "2112572": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.330.594/0001-80 - NIRE 33.3.00161317\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: Data, Hora e Local: Dia 30/04/18, às 10 hs na Av Gov. Leonel de Moura Brizola, 540, Duque de Caxias, RJ. Presença: Mais de 2/3 do capital social. Ordem do dia: a) Aprovado o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/17; b) Eleição da Diretoria para o Biênio 2018/2020, foram eleitos para: Diretor Presidente: Ilidio Augusto Alves; Diretor Financeiro-Administrativo: Fernando da Costa Alves; Diretor Comercial Operacional: Fernando Dias de Carvalho. c) Manter a remuneração global mensal da diretoria em até R$ 80.000,00; d) Destinou o resultado do exercício no valor de R$ 1.139.670,96, por unanimidade foi destinado R$ 660.000,00 a título de dividendos aos acio nistas, que serão pagos a partir do mês de Jun/18 o saldo remanescente de R$ 479.670,96, continua como reserva de lucros; e) Assuntos Gerais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Assembleia. Duque de Caxias, 30/04/18. Ilidio Augusto Alves - Presidente; Jaime Rodrigues Soares - Secretário. Jucerja Reg. 3208468, em 07/06/2018.\r\n\r\nId: 2112572"
                ],
                "2112534": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 5 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nLOCAL E HORA: No prédio da sede da Companhia, na Rua do Passeio n° 70 - 11° andar, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a participação dos Srs. Alcides Morales Filho (Diretor da Companhia) e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor das Controladas GPC Química S.A., Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e Apolo Tubulars S.A.). CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 30 de maio de 2018. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para rerratificar a ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 15 de fevereiro de 2017 (“AGE 15 de Fevereiro”). DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foram declarados abertos os trabalhos da Reunião e lida a ordem do dia, tendo o Presidente esclarecido aos demais Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião será lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Foi registrado que apenas a mesa que dirige os trabalhos está realizando a gravação do áudio da reunião, cuja cópia ficará arquivada na sede da Companhia. Após debates e esclarecimentos acerca do tema, o Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para o dia 21 de junho de 2018, às 11:00 horas, em primeira convocação, e, se necessário, para o dia 2 de julho de 2018, às 16:00 horas, em segunda convocação, ambas com a seguinte ordem do dia: (i) retificar os itens 6.2.6 e 6.4, bem como o Anexo I da ata da AGE 15 de Fevereiro, de forma a adequar tais itens e o Estatuto Social consolidado da Companhia ao item 69 do aditivo ao plano de recuperação judicial da Companhia, apresentado nos autos do processo de recuperação judicial autuado sob n° 0116330-24.2013.8.19.0001, conforme aprovado em Assembjeia Geral de Credores realizada em 19 de outubro de 2016 e homologado pelo Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decisão de 16 de novembro de 2016; e (ii) ratificar as demais deliberações tomadas na AGE 15 de Fevereiro. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice Presidente do Conselho de Administração (por conferência telefônica); Emílio Salgado Filho; Pedro Grossi Jr. (por conferência telefônica); e João Paulo Jabour Brunet (por conferência telefónica) - Membros do Conselho de Administração. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certificamos que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2018. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Reunião; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 11/06/2018 sob o nº 3210465. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112534"
                ],
                "2112608": [
                    "V - Ata",
                    "NIRE 3330016098-1 - CNPJ/MF nº 15.102.288/0001-82\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDia, hora e local: Em 30 de abril de 2018, às 08:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Cidade de Lima, nº 86, sala 201 Parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-710. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Publicações: Sanada a falta de publicação dos anúncios, bem como a inobservância dos prazos previstos no “caput” do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o disposto no § 4º deste mesmo artigo, e realização das publicações do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 nas edições do dia 27 de abril de 2018 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial. Mesa: José Fabio Januário, Presidente; e Ana Patrícia Soares Nogueira, Secretária. Deliberações: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1) Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 3) Aprovada a absorção da totalidade dos prejuízos apurados no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 534.827.576,20 (quinhentos e trinta e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos), que somado a outros ajustes provenientes de sociedades investidas, totaliza um saldo de prejuízos a ser absorvido no valor total de R$ 703.168.976,48 (setecentos e três milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) da seguinte forma; 3.1) R$ 102.396.163,97 (cento e dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), pelo saldo integral da Reserva Especial; e 3.2) R$ 600.772.812,51 (seiscentos milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e um centavos), por parte do saldo da Reserva de Realização de Investimentos (estatutária). 4) Aprovada a fixação do limite máximo de até R$ 3.176.000,00 (três milhões, cento e setenta e seis mil reais) para a remuneração anual global dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, valor este que inclui os benefícios e verbas de representação previstos no “caput” do artigo 152 da Lei nº 6.404/76. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Aprovada a transferência do endereço da sede e do foro da Companhia, atualmente localizados na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Cidade de Lima, nº 86, sala 201, Parte, Santo Cristo, CEP 20.220-710, para a cidade de São Paulo, estado de São Paulo, à Rua Lemos Monteiro, nº 120, 7º andar, Parte E, Butantã, CEP 05501-050; e 2) Em razão da deliberação tomada no item anterior, é aprovada a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, onde e quando convier, instalar, transferir e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria.” Aviso aos Acionistas: Em função da alteração do endereço da sede deliberada no item II.2 acima, e considerando o disposto no § 3º do art. 289 da LSA, as publicações previstas na citada lei passarão a ser realizadas no Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo e no Diário de Notícias. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2018. Mesa: José Fabio Januário, Presidente, Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção S.A.; Odebrecht Participações e Investimentos S.A. (p. José Fábio Januário e Walter Milan Tatoni); e Odebrecht S.A. (p. Mauricio Roberto de Carvalho Ferro e André Amaro da Silveira). Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2018. Ana Patrícia Nogueira Soares, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/06/2018 sob o nº 00003207602. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 2112608"
                ],
                "2112545": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ nº 33.228.024/0001-51 - NIRE nº 33300031359\r\n\r\nAta da Assembleia de continuação da Assembleia Geral Ordinária de 27 de abril de 2018 realizada em 21 de maio de 2018. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2018, às 10h00min,na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a ASSEMBLEIA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2018, da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, que convidou para Secretário o Sr. Wilson Lemos de Moraes Neto. Constituída a mesa, o Sr. Secretário procedeu à leitura do anúncio de convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 03, 04 e 07 de maio de 2018, nos seguintes termos: “WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. COMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO. NIRE (JUCERJA) Nº 33300031359. CNPJ Nº 33.228.024/0001-51. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”), a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018, que se realizará às 10h00min do dia 21 de maio de 2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as matérias abaixo listadas, que foram adiadas, para melhor exame, pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, presentes na Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/04/2018, conforme art. 134, § 2º, da Lei nº 6.404/76: “Item 2: Examinar e votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, coforme Relatório da Administração; Item 3: Examinar e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; Item 4: Examinar e votar a absorção do prejuízo líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 4.880.291,29 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), pela “Reserva de Investimentos”, integrante do grupo “Reserva de Lucro”. Instruções Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Companhia de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09; como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do mesmo boletim de voto à distância disponibilizado para a Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018, votando, exclusivamente, com relação às deliberações 2, 3 e 4 constantes do Boletim, ora objeto de continuação daquela AGO, observando o disposto nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Don David Lemos de Moraes M. L. Jayanetti, Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente pediu a palavra e registrou a presença do representante dos auditores independentes da Companhia - Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes - Sr. Rodolfo da Paixão Lima; e do Diretor de Relações com Investidores - Sr. Álvaro Veras do Carmo. O Sr. Presidente expôs aos presentes que, por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura do Relatório Anual da Administração, das demonstrações financeiras e notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 17 de abril de 2018, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2018, tendo sido os pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal favoráveis à aprovação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação a deliberação do item 2, registrando-se, com relação especificamente à tomada de contas dos administradores, que tal matéria não foi aprovada, tendo em vista as abstenções de todos acionistas presentes com direito a voto, em observância à atual interpretação da Comissão de Valores Mobiliários com relação ao impedimento de voto previsto no art. 115, § 1º da Lei 6.404/76, conforme Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2014/10060. Passando a deliberação do item 3, registrou-se a aprovação das referidas Demonstrações Financeiras, com suas notas explicativas, acompanhadas do relatório dos auditores independentes da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, com registro de abstenção. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à deliberação o item 4, tendo sido aprovado, pela totalidade dos acionistas dos presentes com direito de voto, com registro de abstenção, a proposta de absorção do prejuízo líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 4.880.291,29 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), pela “Reserva de Investimentos”, integrante do grupo “Reserva de Lucro”. Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente fez registrar que a Companhia não recebeu, diretamente ou por meio do Depositário Central e do Escriturador de suas ações, nenhuma instrução de votos de acionistas com a utilização de boletim de voto a distância, para as matérias que compõem a ordem do dia desta Assembleia. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia às 11h00min, lavrando-se a presente ata que lida e aprovada foi assinada pelos presentes. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti (Presidente da Assembleia e Acionista). Wilson Lemos de Moraes Neto (Secretário da Assembleia e Acionista). Sajuthá Rio Participações S.A.; Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti. Jucerja: 3208551 em 07/06/2018.\r\n\r\nId: 2112545"
                ],
                "2112464": [
                    "V - Ata",
                    "DMI EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.045.787/0001-73 / NIRE: 3320948872-4\r\n\r\nExtrato da Rerratificação 4ª Alteração do Contrato Social (Redução do Capital). Drault Ernanny de Mello e Silva Filho, CPF nº 008.539.097-68; Drault Ernanny de Mello e Silva Neto CPF nº 028.028.247-83; e Ride Plus Tecnologia Ltda. CNPJ 3.654.819/0001-23, representada por sua administradora Maria Ivone Martins, CPF nº 39.868.357-68, únicos sócios da sociedade empresária limitada DMI Empreendimentos Participações Ltda., com sede na Rua General Urquiza, nº 63/502, Leblon, CEP nº 22431-040, CNPJ nº 18.045.787/0001-73, resolvem alterar o contrato social da referida sociedade, nos seguintes termos: i) Considerando que a sócia Ride Plus Tecnologia Ltda. subscreveu R$ 1.500.000,00 e se comprometeu a integralizar este valor até o dia 07/05/2018; ii) Considerando que a sócia Ride Plus Tecnologia Ltda integralizou até a presente data o montante de R$ 1.054.113,37, valor suficiente para realizar os objetivos sociais; iii) Considerando que esta rerratificação tem por objetivo retificar o valor do capital social para R$ 1.455.103,37; e Considerando finalmente que nesta data o valor já se encontra totalmente integralizado. 01. Sendo assim, os sócios deliberam o seguinte: 02. Retificam o aumento de capital no valor de R$ 1.500.000,00 para R$ 1.054.113,37. 03. Ratificam todos os demais atos deliberados na 4ª alteração contratual, de 07/05/2015. 04. Desta forma, a Cláusula Quinta do contrato social passa a ter a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social é de R$ 1.455.103,37, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.455.103 quotas de R$ 1,00 cada uma, distribuído entre os sócios da seguinte forma: Nome / Quotas / Valor Nominal: Drault Ernanny de Mello e Silva Filho / 200.599 / R$ 200.599,00; Ride Plus Tecnologia Ltda. / 1.254.503 / R$ 1.254.503,37; Drault Ernanny de Mello e Silva Neto / 1 / R$ 1,00. Total: 1.455.103 / R$ 1.455.103,37. II. Os sócios resolveram consolidar o contrato social tendo em vista as deliberações acima. III. Todo detalhamento consta da Rerratificação 4ª alteração do contrato social, cuja via assinada por todos os sócios em 30/04/2018, será registrada na JUCERJA após o decurso do prazo legal de 90 dias da publicação deste extrato. RJ/RJ, 30/04/2018.\r\n\r\nId: 2112464"
                ],
                "2112465": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 06.077.048/0001-84 - NIRE 33.3.0027299-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Lavrada na Forma Sumária (Art. 30 §1º da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: 30/04/2018, às 09h na sede social da Cia., na Rua Dr. Mattos, 348 sl. 210, Centro, Rio Bonito, RJ. Presenças: Conforme lista de presença anexa, compareceram à assembleia os acionistas representantes de 99,36% do capital social, os quais foram previamente convocados por edital publicado nos termos do Art.124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente, Genilson Luiz da Silveira Maciel; Secretário, Eduardo Manoel Farias Pereira. Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2017; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Redução do pró-labore dos administradores; 4) Destinação do excedente da Reserva de Lucros; 5) Assuntos Gerais. Deliberações - Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 1) Após a leitura das demonstrações financeiras e relatório dos administradores, documentos que foram publicados com 30 dias de antecedência nos termos do §5º do Art.133 da Lei 6.404/76, iniciou-se o debate e após votação, foram aprovados por unanimidade o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras do exercício de 2017. 2) Foi aprovada por unanimidade a antecipação de dividendos no montante de R$ 1.595.727,77, ocorrida no exercício de 2017, entre todos os acionistas. 3) Foi aprovada, por unanimidade, a destinação da totalidade do resultado líquido da Cia. no exercício de 2017, no montante R$ 9.910,63 para a conta “Lucros a Distribuir”, no Passivo Circulante, bem como o valor de R$ 28.532,57, referente a reserva de dividendos não distribuídos de exercícios anteriores, que também será transferido para a conta “Lucros a Distribuir”, no Passivo Circulante. 4) Sobre o item 3º da ordem do dia, o Presidente propôs a redução do pró-labore dos sócios administradores em razão de contenção de despesas. Após discussão o argumento foi posto em votação e aprovado por unanimidade, ficando certo e ajustado que os sócios administradores não receberão pró-labore a partir de 01/05/2018. 5) Passando ao último item da Ordem do Dia, o Presidente esclareceu que não tinham outros assuntos gerais a serem tratados, o que foi corroborado pelos acionistas. 6) Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGO/E, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. Assinaturas: Presidente da Assembleia: Genilson Luiz da Silveira Maciel; Secretário da Assembleia: Eduardo Manoel Farias Pereira; Acionistas: Tech Consulting Participações Ltda, Gilberto da Silva Martins, Pedro Cezar Abreu, Eduardo Manoel Farias Pereira e Genilson Luiz da Silveira Maciel. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio Bonito, 30/04/2018. Genilson Luiz da Silveira Maciel, Presidente da Assembleia. Eduardo Manoel Farias Pereira, Secretário da Assembleia. Jucerja nº 3203726, em 05/06/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112465"
                ],
                "2112609": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.425.331/0001-22 - NIRE nº 33.3.00.095.87-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: aos 30 dias do mês de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Vigodent S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), na Rua Pesqueira, nº 26, Bonsucesso, CEP 21041-150, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas e na Lista de Presença de Acionistas da Companhia (Anexo I) e o Diretor Financeiro da Companhia, Sr. Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro. Ata da Assembleia: de forma sumária, conforme faculta o Artigo 130, Parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/1976 e suas posteriores alterações. Mesa: Sr. Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro foi indicado como Presidente da Mesa, o qual indicou a mim, George Pikielny, como Secretário. Convocação e publicação: foram dispensadas as formalidades de convocação, bem como a publicação de anúncios, de acordo com os Artigos 124, parágrafo 4º e 133, parágrafo 4º, ambos da Lei nº 6.404/76, respectivamente. As Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 foram devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 24 de abril de 2018, página 01, bem como no jornal Monitor Mercantil do dia 24 de abril de 2018, página 08, conforme disposto no Artigo 133, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/1976. Ordem do dia: (i) examinar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, as quais foram devidamente publicadas em 24 de abril de 2018 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil e colocadas à disposição das acionistas na sede da Companhia, conforme disposto no Artigo 133, II e Parágrafo 4º, e Artigo 176, Parágrafo 1º, da Lei 6.404/1976; e (ii) deliberar acerca da destinação do lucro líquido da Companhia, se apurado. Deliberações: as acionistas da Companhia, por unanimidade, decidiram: (i) observado o disposto em lei, aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; e (ii) tendo em vista que o Balanço Patrimonial da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2017 apresentou prejuízo, não haverá distribuição de lucros ou dividendos pela Companhia com relação a este exercício social. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada pela unanimidade dos presentes e assinada. Presentes: acionistas Coltene Holding AG (p.p. George Pikielny) e Coltène/Whaledent AG (p.p. George Pikielny), Diretor Geral da Companhia Sr. Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Presidente: Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro; Secretário: George Pikielny. Jucerja nº 3210826, em 12/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112609"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2112500": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a”, do estatuto da entidade sindical, e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial, o previsto no art. 20, § 1º, alínea “b”, convoca os comissários associados da LATAM LINHAS AÉREAS S/A para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 19 de junho de 2018, às 13h00min, em primeira convocação, e às 13h30min, em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Subsede do SNA, localizada na Rua Barão de Goiânia, 76 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002, para a seguinte ordem do dia: A) esclarecimentos e deliberações sobre o Programa de Desenvolvimento de Comissários Latam Brasil - Decola BR. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2112500"
                        ],
                        "2110562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DINAMOWEB CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ: 04.879.875/0001-66\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nSócios:\r\n\r\nSHELLEY SIMIS DE BOTTON e ANDRÉ GOMES DE BOTTON.\r\n\r\nAmbos os sócios declaram extinta nesta data a Sociedade DINAMOWEB CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA S/C, com sede e foro na Rua Barão de Águas Claras, n° 444, parte, Centro, Petrópolis, RJ, CEP 25.620-100, inscrita no CNPJ sob o n° 04.879.875/0001-66.\r\n\r\nId: 2110562"
                        ],
                        "2108890": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMOBILIÁRIA ALMIRA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.441.620/0001-27\r\n\r\nIMOBILIÁRIA ALMIRA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN045047, com validade até 24 de maio de 2019, para implantação de projeto de recuperação de APP de corpo hídrico sem denominação, na RUA JOSÉ BRÁZ VIEIRA, S/Nº, JARDIM AMÁLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/510586/2011) \r\n\r\nId: 2108890"
                        ],
                        "2111866": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO BONITO TRÊS VALES BIOENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.526.347/0007-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRIO BONITO TRÊS VALES BIOENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003716; que altera o termo da LO n° IN031290; Fica alterado o objeto para: Onde se lê: “...para a Central Geradora Hidrelétrica CGH Rio Bonito, com 440 kW de potência”, Substituir por: “...para a Central Geradora Hidrelétrica CGH Rio Bonito, com 796 kW de potência”; na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, S/N - KM 10,5 - POSSE, município PETRÓPOLIS. Processo n° E-07/002.5948/2015.\r\n\r\nId: 2111866"
                        ],
                        "2107619": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA OLHOS D'ÁGUA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 01.340.549/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA OLHOS D'ÁGUA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044995, com validade até 18 de maio de 2023, para fabricação de 1.000.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 38,780 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 271728 m E e 7584544 m N, na ESTRADA DO ESPINHO, S/Nº - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201261/1998) \r\n\r\nId: 2107619"
                        ],
                        "2106313": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA OLHOS D'ÁGUA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 01.340.549/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA OLHOS D'ÁGUA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044920, com validade até 14 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.000 m³/mês de argila, em uma área de 13,49 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.408/2012), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 272122 m E e 7584238 m N, no IMÓVEL RURAL CUPIM - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/503334/2011) \r\n\r\nId: 2106313"
                        ],
                        "2109133": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nCNPJ: 34.164.319/0005-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.05.2018, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2017, para realizar a atividade de fabricação de cédulas e moedas nacionais, selos postais e fiscais, passaportes, certificados, cédulas de identidade civil, bilhetes magnetizados, carteiras de trabalho, cartões telefônicos e outros, com exceção da atividade de eletrorevestimento de discos, e gestão das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Biblioteca da Casa da Moeda do Brasil na Rua Renê Bittencourt, 371 - Distrito Industrial de Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro, no período de 04.06.2018 a 31.05.2019, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2109133"
                        ],
                        "2111842": [
                            "V - Convocação",
                            "RS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ n° 40.262.610/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Sócios da RS Administração e Participação Ltda. para reunirem-se no dia 08 de agosto de 2018, às 16:00 horas, na sede social situada na Av. Rio Branco nº 156, sala 715, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a liquidação e dissolução da sociedade RS Administração e Participação Ltda. Rio de Janeiro/RJ, 08 de junho de 2018. ALEXANDRE MORAES E SOUZA - Sócio - Administrador.\r\n\r\nId: 2111842"
                        ],
                        "2111522": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS \r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.110.156/0001-84 - NIRE nº 333001469-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convidados os Srs. acionistas da Companhia Fábrica de Tecidos São Pedro de Alcântara (“Cia.”) para se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 26/07/2018, às 13:30h, em 1ª convocação, e às 14h em 2ª e última convocação, com qualquer número, na sede da Companhia, localizada na Rua Washington Luiz, 142/146 (Parte), Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.655-006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) grupamento das ações de emissão da Companhia na proporção de 200 existentes para cada uma ação ordinária sem alteração do valor do capital social; (2) definição dos procedimentos relativos à implementação da deliberação a ser adotada, em relação às frações de ações resultantes do grupamento; (3) inclusão no artigo 3º do Estatuto Social da Companhia da atividade “Compra e Venda de Imóveis Próprios”, código CNAE 68.10-2-01, como atividade econômica principal; e (4) assuntos gerais. Petrópolis, 10/06/2018. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2111522"
                        ],
                        "2112507": [
                            "V - Convocação",
                            "ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 22.899.020/0001-89\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os Titulares das debêntures da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ano Bom Incorporação e Empreendimentos S.A. (“Escritura de Emissão”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, datado de 24 de janeiro de 2017, conforme aditado, que será realizada, em primeira convocação, no dia 21 de junho de 2018, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Avenida Ministro Ivan Lins, nº 270, Sala 201, cidade e Estado do Rio de Janeiro (“AGD”), para deliberar e apreciar acerca da seguinte matéria: (i) declaração do vencimento antecipado das Debêntures, face a incidência do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula V.I.1, alínea (xviii) da Escritura de Emissão, considerando a não entrega da renovação da nota de classificação de risco das Debêntures emitidas. Informações Gerais: Os Debenturistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Debenturistas, na sede social do Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2112507"
                        ],
                        "2112593": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO BONITO AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 47.221.767/0001-04 - NIRE 33201100336\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Rio Bonito Agro-Indústria e Comércio Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 26/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 15 hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 23/05/18 na pág. 179 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Jorge Patricio Vicente Coderch Mitjans, Jonh Richard Raben Sr, Jonh Richard Raben Jr, Peter A. Flaherty, Juan Moura Passalacqua, Judy Elizabeth Hendren e Frank Canis. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112593"
                        ],
                        "2112616": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.565.655/0001-57\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Topaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 28/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 18hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 24/05/18 na pág. 174 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Ricardo Cesar Frezza Concha, Carmelo Capuccio, Carlos Santiago Llosa Royle, George Mark Brief Marquez e Ircol Imobiliária Representações e Corretagem Ltda. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112616"
                        ],
                        "2112610": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.005.478/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Topaz Agropecuária Indústria e Comércio Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 27/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 15 hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 23/05/18 na pág. 179 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Louis Anthony Servizio, Empreendimentos e Comércio Ficom S.A., Eduardo Sergio Ulrich Pace, Carlos Santiago Llosa Royle e Ernesto Arturo Frezza Concha. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112610"
                        ],
                        "2112501": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 28 de junho 2018, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Aprovação das Alterações do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 18, 21, 24, 32, 35, 40 e 43.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2112501"
                        ],
                        "2111777": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 21 de junho de 2018, às 10:00, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de promover modificações decorrentes da inclusão do art. 126, na qual transforma a CBTU em Empresa Pública, bem como nos termos do art. 24, II, do Decreto 8.945/2016, incluir no Estatuto Social requisito específico adicional para o cargo de Diretor, em relação ao cargo de Conselheiro de Administração, nesses termos: Modificar o art. 1º, para que conste: “A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, empresa pública vinculada ao Ministério das Cidades, constituída com fundamento no art. 5º da Lei 3.115, de 16 de março de 1957, no Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e no Decreto 89.396, de 22 de fevereiro de 1984, reger-se-á pelas Leis 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, pelo presente Estatuto e, ainda, pelas demais disposições legais que lhe sejam aplicáveis”; Excluir o inciso IV do art. 9º: “Podem ser acionistas da Companhia as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, brasileiras, até o limite global de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia”; e Incluir a alínea “e” no inciso V do artigo 23: “Para o cargo de Diretor, possuir, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo: e.1) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; e.2) 05 (cinco) anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da CBTU, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa~e.3) 05 (cinco) anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a nível 4, ou superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, em pessoa jurídica de direito público interno~e.4) 05 (cinco) anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da CBTU~ oue.5) 05 (cinco) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da CBTU”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2111777"
                        ],
                        "2112579": [
                            "V - Convocação",
                            "BIZCAPITAL CIA SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS FINANCEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.757.072/0001-34\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os debenturistas da 3ª emissão de debêntures da Bizcapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), nos termos da cláusula 8ª do \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Colocação Privada, da BizCapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a reunirem-se em AGD a se realizar em 1ª convocação no dia 21/06/2018, às 10h30 na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 7º Andar, Sala 2, Botafogo/RJ, sede da Emissora, para deliberarem sobre a ordem do dia informada abaixo (\"Assembleia\"). Termos iniciados em letras maiúsculas neste Edital de Convocação terão o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. (i) substituição da GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA. (\"Antigo Agente\"), na qualidade de agente fiduciário, em razão de sua renúncia e, eleição da VÓRTX DTVM LTDA. (\"Novo Agente\") como novo Agente Fiduciário, e consequentemente, autorização, por parte dos Debenturistas, para a celebração de instrumento de aditamento à Escritura de Emissão e dos demais instrumentos integrantes da Emissão para formalização da substituição aprovada; (ii) prorrogação do prazo do \"waiver\" concedido à Emissora na AGD realizada em 18/04/2018 em virtude do descumprimento, por parte da Emissora, da obrigação de entrega dos boletins de subscrição, nos termos da cláusula 6.1 (ii) da Escritura de Emissão, ou, caso os debenturistas não deliberem pela prorrogação do waiver, a declaração do vencimento antecipado das Debêntures; (iii) ratificação de todos os atos realizados pela Emissora, pelo Antigo Agente e Novo Agente até a data da Assembleia, e autorização, por parte dos Debenturistas, para a celebração de instrumentos de aditamento a todos os boletins de subscrição celebrados entre Debenturistas e Emissora; (iv) autorização para a Emissora e para o novo agente fiduciário praticarem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações tomadas, incluindo mas não se limitando a assinatura do aditamento à Escritura de Emissão e aos demais instrumentos integrantes da Emissão; e (v) outros assuntos de interesse dos Debenturistas relacionados à substituição do Agente Fiduciário. Será facultado a todos os Debenturistas o direito de participação remota na assembleia geral ora convocada, via conferência telefônica ou videoconferência, bem como o direito de votar a distância, mediante a entrega de boletins de voto, de modo que serão considerados como presentes na assembleia geral e assinantes da respectiva ata os Debenturistas que participarem e/ou manifestarem os seus votos nas formas ora autorizadas, para todos os fins legais. Em benefício do tempo, os debenturistas devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação, em até 2 (dois) dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, ora convocada, para os e-mails gdc@gdcdtvm.com.br e francisco.ferreira@bizcap.com.br, ou ainda se for o caso, encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação juntamente com os respectivos boletins de voto a distância em até 2 dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, para os referidos e-mails e no ato da assembleia a via original da documentação acima indicada. Será admitida, ainda, a assinatura dos boletins de voto a distância, pelos Debenturistas, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pela Emissora. RJ, 13/06/2018. BIZCAPITAL CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Emissora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377808\r\n\r\nId: 2112579"
                        ],
                        "2112627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE RESGATE ANTECIPADO OBRIGATÓRIO E OFERTA DE RESGATE ANTECIPADO AOS TITULARES DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COMERCIAIS, EM SÉRIE ÚNICA, DA 4ª (QUARTA) EMISSÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qualidade de emissora de notas promissórias comerciais, em série única, da sua 4ª (quarta) emissão (\"Emissora\", \"Emissão\" e \"Notas Promissórias\", respectivamente), vem, por meio da presente, nos termos das cártulas representativas das Notas Promissórias (\"Cártulas\"), comunicar a todos os detentores das Notas Promissórias (\"Notistas\"), sem distinção, que realizará: 1) O Resgate Antecipado Obrigatório de 2/3 das Notas Promissórias, totalizando 1.067 (mil e sessenta e sete) notas, de forma unilateral e proporcional a todos os Titulares das Notas Comerciais, em 18 de junho de 2018 (\"Data de Pagamento do Resgate Antecipado Obrigatório\"), na forma prevista no item 9.2 e 9.2.1 das Cártulas; e, 2) A Oferta de Resgate Antecipado (\"Resgate Antecipado\") de 1/3 das Notas Promissórias, totalizando 533 (quinhentos e trinta e três) notas, na forma prevista no item 10.1 das Cártulas. Os Titulares das Notas Comerciais que optarem pela adesão à Oferta de Resgate Antecipado deverão se manifestar no prazo de 2 (dois) dias úteis, encerrando-se o referido prazo em 15 de junho de 2018, à Emissora e ao Agente Fiduciário, podendo ser realizado via envio de e-mail ou correspondência por escrito, com cópia ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços: (i) Emissora: Avenida Marechal Floriano, nº 168 Bloco 1, 1º andar, CEP: 20080-002, Rio de Janeiro, RJ, endereço eletrônico gustavo.souza@light.com.br; e (ii) Agente Fiduciário: Av. das Américas, nº 4.200, bl. 08- B, CEP: 22640-102, Rio de Janeiro, RJ, endereço eletrônico precificacao@pentagonotrustee.com.br. O Resgate Antecipado ocorrerá em 18 de junho de 2018. A Emissora procederá com os eventos objeto da Comunicação mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração incidente sobre as Notas Promissórias a serem resgatadas, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate. As Notas Promissórias resgatadas serão obrigatoriamente canceladas, sendo vedada sua manutenção em tesouraria. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"). Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE RESGATE\r\n\r\nOS: 377897\r\n\r\nId: 2112627"
                        ],
                        "2111908": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E, na Praia de Botafogo, 518, 7º andar, Botafogo/RJ, às 11h do dia 19.06.2018, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) em AGO: (1.i) a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2017; (1.ii) destinação dos resultados do exercício encerrado em 31.12.2017; (1.iii) a eleição dos Membros do Conselho de Administração; e (1.iv) a aprovação e fixação da remuneração global dos administradores; e (2) em AGE: (2.i) a modificação do art. 12 do Estatuto Social da Cia de modo a prever a criação do cargo de Diretor de Operações; (2.ii) a alteração do Art. 16º do Estatuto Social da Cia de modo que o Conselho de Administração da Cia passe a ter até 6 membros; e (2.iii) a eleição de novos membros do Conselho de Administração em razão do aumento do número de Conselheiros de Administração. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377298\r\n\r\nId: 2111908"
                        ],
                        "2112228": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da SV Engenharia S.A., a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem às 16:30 horas, do dia 21 de junho de 2018, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 135, Sala 308 (parte), Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, (ii) eleição dos membros da diretoria, e, (iii) fixação da remuneração global dos administradores; e em Assembleia Geral Extraordinária: Alteração do endereço da sede social da Companhia para a Av. Rio Branco, 135, sala 308 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377766\r\n\r\nId: 2112228"
                        ],
                        "2112184": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRELA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 21.724.758/0001-42 - NIRE 33300314725\r\n\r\nConvocação. São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 22/06/2018, às 18h, na sede da Empresa, na Rua da Conceição, 125, Sl 412, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição dos Membros da Diretoria para o exercício de 2018; 2) Fixar Remuneração anual da Diretoria; 3) Outros assuntos pertinentes à AGE. Niterói, 11/06/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377464\r\n\r\nId: 2112184"
                        ],
                        "2112629": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE TROPICOLOGIA MÉDICA - IBTM\r\n\r\nCNPJ: 33.922.428/0001-40 - Matrícula nº 16542\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os membros do IBTM convocados para reunião dia 22/06/2018, às 10:00h, para deliberar sobre: (i) a atualização e reforma do Estatuto Social; e (ii) a eleição dos membros da Diretoria. RJ, 13/06/2018 - José Rodrigues Coura (Diretor Presidente).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2112629"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2107845": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA ELITE DE ENSINO-UNIDADE NORTE SHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 14.011.425/0015-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantido pelo Sistema Elite de Ensino S/A, CNPJ: 14.011.425/0015-6 sito na Avenida Dom Helder Câmara, nº 5080, Loja 5201-B, Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33162999, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 07/07/2016, página 13, 1ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 542/2013, ONDE SE LÊ: Brenno Alves Barbosa, Matrícula 101670, LEIA-SE: Brunna Alves Barbosa, Matrícula 101670. Secretária Escolar: Mônica Teixeira Moralles, designada pelo Ofício/CDIN/2211/2013. Diretora Substituta: Camila Corrêa Batista Francisco, designada no Processo nº E-03/007/1942/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2107845"
                    ],
                    "2112352": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO, mantido pela Associação Educacional Pinheiro, CNPJ 36.531.010/0002-81, sito na Rua Aimoré, 239, Penha, município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33070350, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, Autorizado pela Portaria 114/1978 ECDAT, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3000: Daniele Galdino Alves, Matricula 2017; no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3000: Alex Sandro dos Santos Alves, Matricula 2597; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3000: Giselle Cristina Araujo Costa, Matricula 3343; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3000: Juliana Santos de Medeiros, Matricula 4250.Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado pelo Processo nº E-03/007/2149/15, Diretora: Regina Braz da Silva, designada no Of. CDIN nº1787. Servidores que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2112352"
                    ],
                    "2112426": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Associação Educacional Amigos de Clovis Tavares\r\n\r\nColégio Santos Dumont\r\n\r\nCNPJ 07.569.065/0001-00\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTOS DUMONT, mantido pela Associação Educacional Amigos de Clovis Tavares, situado na Rua Saldanha Marinho,190 Centro - Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33155038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes, do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo PARECER CEE nº 10/2018 publicado do \r\n\r\nD.O de 02/04/2018. No ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Carolina da Silva Peixoto matrícula 3001-01; Fabiany Maia Trindade Rodrigues matrícula 3001-02; Higor Matta Nunes 3001-03; José Antonio Hilel Crespo matrícula 3001-04; Rafael Lucas Machado Carvalho matrícula 3001-05. Secretária Escolar: Lucy de Freitas Sodré, designada pelo Processo Nº E-03/004/3066/2016; Diretora: Hilda Mussa Tavares, designada pelo Processo Nº E- 03/004/3066/2016. Servidoras que\r\n\r\nautorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza ID. 4328748-4 e Danielle Gonçalves Tristão ID. 3767794-2.\r\n\r\nId: 2112426"
                    ],
                    "2112358": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA\r\n\r\nCNPJ n° 02.830.334/0002-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, mantido pelo Instituto Brasileiro de Podologia, CNPJ n° 02.830.334/0002-07, com sede na Av. Dom Hélder Câmara, 7662, Abolição, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33148635, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT N° 112 DE 30/09/2011, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma; 300: Jéssica Alonso Pires de Carvalho, Matrícula 1831. RETIFICA: Publicado em DOERJ em 05/06/2006, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODLAIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT N° 112 DE 30/09/2011, no ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, ONDE SE LÊ: Flavia Perciliano Ferreira - Matrícula 202 LEIA-SE: Flávia Perciliano Ferreira - Matrícula 202. Secretária Escolar: Vera Lucia Melo Leite, designada no Processo E-03/007/4223/15, Diretora: Marly Domingues Coutinho, Of.CDIN nº 2592/2011. Servidores que autorizam a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID.4428024-6 e Lorena de Oliveira Soares, ID.4330452-4.\r\n\r\nId: 2112358"
                    ],
                    "2107203": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO VITAL BRASIL\r\n\r\nCNPJ 28.541.217/0001-28\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO VITAL BRASIL, mantida por CVB - COLÉGIO VITAL BRASIL S/C-ME, CNPJ 28.541.217/0001-28, sito na Rua Lopes Trovão, 508 - Jardim Icaraí, no Município de Niterói - RJ, Censo Escolar 33055980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1389 de 09/11/2001, NO ANO LETIVO de 2015, 2º SEMESTRE: Turma 301 - David Maier Neto, Matrícula 449; Gustavo Gonçalves de Oliveira, Matrícula 451. NO ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE: Turma 301 - Bruna Martins Maia, Matrícula 911; Letícia Ferreira Coutinho, Matrícula 871; Lucas Fernandes Abuaf, Matrícula 769; Luciana Oliveira da Silva, Matrícula 916; Matheus Póvoa do Canto, Matrícula 829; Paulo Leandro de Carvalho Alves, Matrícula 697; Pedro Torres de Sá Santos Diniz, Matrícula 681; Vitória Leroux Maia Bijani, Matrícula 904. NO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE: Turma 301 - André Bernardo Damo, Matrícula 914; João Victor Jatobá Ferreiro, Matrícula 913; Thayná da Silva Machado, Matrícula 929; Thayonan Sampaio Mendes da Silva, Matrícula: 897. Secretária Escolar Griziela Rebeque Pereira, designada no Processo E-03/811409/2010, Diretora Andréa Mello da Silva, designada no Processo E-03/002/2787/15, Servidoras que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz - ID 436971-7 e Gizelle Abreu M.S. Principe - ID 4258689-5.\r\n\r\nId: 2107203"
                    ],
                    "2112359": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 0211830.334/0001-18,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA, mantido pelo Instituto Brasileiro de Podologia LTDA, CNPJ nº 0211830.334/0001-18, sito na Travessa Santa Martinha nº 103, Abolição, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33148635, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2003, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Thaiane Fortes Esteves, Matrícula 81; Lisboa Alessandra Paula Gomes, Matrícula 75; no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Francisco Clementino Saramago, Matrícula 1267, Maria da Gloria Souza de Figueiredo, Matrícula 1274, Rafaela Jeronimo de Souza, Matrícula 538, Victor Hugo da Silva Pereira, Matrícula 1283; Turma 3003; Juliana Victor Vieira Luciano, Matrícula 967; no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Patrick Chagas Garcia, Matrícula 1393, Bruno Macedo da Silva, Matrícula 1417, Turma 3002; Rosilene Ramos da Silva, Matrícula 1430, Adilson Santos da Silva, Matrícula 1407 ; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Antonio Carlos Libanio de Oliveira Junior, Matrícula 1470, Bianca de Sousa Maiorano, Matrícula 1927, Caio Alexandre Santos Carvalho, Matrícula 1496, Ianis da Fonseca Souza, Matrícula 1475, Janaina Maria Rodrigues, Matrícula 1509, João Paulo Miranda Monção, Matrícula 1902, Laércio Rocha Bastos, Matrícula 1513, Luciana da Silva Pereira, Matrícula 1514, Luiz Fernando Costa Romualdo, Matrícula 1515, Luiz Henrique Batista Caland, Matrícula 1478, Marcelle Maciel da Silva, Matrícula 1517, Thays Oliveira Nicolella, Matrícula 1529, Vanessa Ribeiro Costa Lins, Matrícula 1489; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Jacqueline Francine da Silva Abreu, Matrícula 1685, Leonardo de Andrade Bernardo da Silva, Matrícula 1689; Turma 3002: Alayde da Silva, Matrícula 1702, Diego Gomes Vilares de Mesquita, Matrícula 1721 no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Michelly Pires da Silva, Matrícula 1762, Adriana Aparecida Couto de Oliveira Moraes, Matrícula 1779, Carlos Alberto dos Santos Borges, Matrícula 1780, Daniel Patrick Fernandes Bastos, Matrícula 1774, Guilherme Marcelo Paes Pereira Junior, Matrícula 1806, Paulo Cesar Theodoro de Oliveira Junior, Matrícula 1787, Paulo Henrique Daniel Machado Santos, Matrícula 1789, Turma 3002, Fábio Borges da Silva, Matrícula 1846, Mariana Azevedo Rangel Barcellos, Matrícula 1834; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Nilton Silva Ferreira, Matrícula 1575, Douglas de França Lopes, Matrícula 1542, Carlos Eduardo Magalhães, Matrícula 751; Turma 3002: Jéssica Alves da Silva, Matrícula 978, Vladimir dos Santos Reis, Matrícula 1891. Secretária Escolar: Vera Lucia Melo Leite, designada no Processo E-03/007/4223/15, Diretora: Marly Domingues Coutinho, Of. CDIN nº 2592/2011. Servidores que autorizam a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476. \r\n\r\nId: 2112359"
                    ],
                    "2112460": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Polo Porto Real mantido pelo Centro de Formação Aplicação \r\n\r\ne Cultura LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom \r\n\r\nPedro II, nº 845, Centro, município de Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Aílton dos Santos Maia, Matrícula 23008; Clemilde Batista de Oliveira, Matrícula 23009; Cristiane Aparecida Dias Cruz de Castro, Matrícula 23010; Dion Gleison de Jesus Silva, Matrícula 23011; Francis Meire de Lima Oliveira, Matrícula 23012; Hercules Cassiano Mendes de Miranda, Matrícula 23013; Isaac Conceição Silva Pereira, Matrícula 23014; Isaias Almeida de Oliveira, Matrícula 23015; Kattyane Neuvirth Barbosa, Matrícula 23016; Leandro José Gonçalves, Matrícula 23017; Marcio José dos Anjos, Matrícula 23018; Raimundo Trindade Armondes, Matrícula 23019; Rosália Ferreira da Silva de Alencar, Matrícula 23020; Sabrina Rita Munhoz Souza, Matrícula 23021; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Benedito de Fátima Silva, Matrícula 23022; Bruno Wander de Almeida, Matrícula 23023; Fabiana de Fátima dos Santos Oliveira, Matrícula 23024; Mailson do Rosario Jacinto Ferreira, Matrícula 23028; Rogério Monteiro Soares, Matrícula 23029; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Almira Ramos de Miranda, Matrícula 23030; Berenice de Fátima dos Santos Lains, Matrícula 23031; Celia Regjna Cardoso da Silva, Matrícula 23032; Celina de Lemos Martins, Matrícula 23033; Danilo Santos Leal, Matrícula 23034; Geni Bispo de Oliveira, Matrícula 23035; Lucia Isabel da Mota Silva, Matrícula 23037; Maria da Penha Sebastião Eras, Matrícula 23038; Maria Vilani da Gloria Ferreira, Matrícula 23039; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Aderbal Ramos Junior, Matrícula 23046; Adriana Keiko Papatolo, Matrícula 23047; Aílton dos Santos Maia, Matrícula 23048; Andrey Kira Ramos, Matrícula 23049; Clemilde Batista de Oliveira, Matrícula 23050; Cristiane Aparecida Dias Cruz de Castro, Matrícula 23051; Daiane Mendes Medina, Matrícula 23052; Diana Magda Silva de Rezende, Matrícula 23054; Dion Gleison de Jesus Silva, Matrícula 23055; Fabiana Tavares de Siqueira Santos, Matrícula 23056; Flávio Borba Marianno, Matrícula 23057; Francis Meire de Lima Oliveira, Matrícula 23058; Hercules Cassiano Mendes de Miranda, Matrícula 23059; Isaac Conceição Silva Pereira, Matrícula 23060; Isaias Almeida de Oliveira, Matrícula 23061; Jardel Fernandes, Matrícula 23062; Kattyane Neuvirth Barbosa, Matrícula 23064; Larissa Maiara Santos de Souza, Matrícula 23065; Leandro José Gonçalves, Matrícula 23066; Leonardo Bueno dos Santos, Matrícula 23067; Lilian de Sousa Oliveira do Amaral, Matrícula 23068; Lourenço José Alves da Costa, Matrícula 23069; Luís Felipe de Próprio Pinheiro, Matrícula 23070; Manoel Marcos de Meneses Viana, Matrícula 23071; Marcelo Fonseca Ramos, Matrícula 23072; Marcio José dos Anjos, Matrícula 23074; Marcos Paulo Rezende de Jesus, Matrícula 23075; Marina Aparecida Rodrigues de Oliveira, Matrícula 23076; Pauline Fernandes Araújo, Matrícula 23077; Paulo Cesar de Oliveira Júnior, Matrícula 23078; Raimundo Trindade Armondes, Matrícula 23080; Rosália Ferreira da Silva de Alencar, Matrícula 23081; Rubens Ferreira Chaves, Matrícula 23082; Sabrina Rita Munhoz Souza, Matrícula 23083; Silvana Aparecida Maia, Matrícula 23084; Tomas de Melo Lucio, Matrícula 23085; Victor Hugo Silveira dos Santos, Matrícula 23087; Wellington da Silva Duarte, Matrícula 23088; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Benedito de Fátima Silva, Matrícula 23089; Bruno Augusto Xavier de Santana, Matrícula 23090; Bruno Wander de Almeida, Matrícula 23091; Elisângela Aparecida Vieira, Matrícula 23092; Emerson Dias Moreira, Matrícula 23094; Fabiana de Fátima dos Santos Oliveira, Matrícula 23095; Gabriela Packness Martins, Matrícula 23096; Helen Pereira da Silva, Matrícula 23099; José Augusto da Silva, Matrícula 23101; Juliana Auxiliadora Flauzino Rocha Lemos, Matrícula 23102; Letícia Moreira Salomão, Matrícula 23105; Lucas Rodrigues da Silva, Matrícula 23106; Luís Guilherme da Silva Bonfim, Matrícula 23107; Mailson do Rosario Jacinto Ferreira, Matrícula 23108; Marcos Vinícius Moreira, Matrícula 23109; Osvaldo Luís D' Amico, Matrícula 23110; Rafael de Carvalho Soares, Matrícula 23111; Renata Cristina Miranda Gabriel, Matrícula 23114; Rogério Monteiro Soares, Matrícula 23116; Silvio Santos Rodrigues da Silva, Matrícula 23117; Taisa Fonseca Coelho, Matrícula 23118. Secretário: Josué Jesus da Silva, designado pelo Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, designado pelo Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Roselene Pereira Lemos da Silva, ID 4326123-0.\r\n\r\nId: 2112460"
                    ],
                    "2106215": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA UNISUAM \r\n\r\nCNPJ: 34.008.227/0010-96\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA UNISUAM, mantida pela Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta, CNPJ: 34.008.227/0010-96, sito \r\n\r\nna Rua Fonseca, 240, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33471215, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016,\r\n\r\ntorna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE \r\n\r\nE SAÚDE, SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE 12/2008, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma: MAS111001: Alexandre Xavier da Silva, Matrícula: ETUS00466. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE 27/2017, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma: EDI111001, Bruno Costa dos Santos, Matrícula: ETUS00602; Turma: EDI121001, Leonardo de Sousa Santovaia, Matrícula: ETUS00685; Raquel Emanuele Teles de Menezes, Matrícula: ETUS00697; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma: EDI121001, Gabriel Brezensky Teixeira, Matrícula: ETUS00684; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma: EDI131002, Deborah Pianissola Mozzer, Matrícula: ETUS00977; Isabely dos Santos Rodrigues de Almeida, Matrícula: ETUS00963; Leonardo Silva de Souza, Matrícula: ETUS01011; Turma: EDI131001, Jeane Pontes Bosco, Matrícula: ETUS00852; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma: EDI141001, Evandro Henrique da Silva Machado, Matrícula: ETUS01235; Turma: EDI131001, Luan Henrique da Silva Teixeira, Matrícula ETUS00873; Isabelle Mattos Martins, Matrícula: ETUS00818; Turma: EDI132001, Gabriela Ferreira Barcellos, Matrícula ETUS01151; Júlio Sergio Feitosa de Matos, Matrícula: ETUS01107; Turma: EDI1310012, Michael Alves de Souza, Matrícula: ETUS00971; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma: EDI131001: Alcilene Antonia de Oliveira Pinheiro, Matrícula: ETUS00840; Carlos Daniel Santos da Silva, Matrícula: ETUS00850; Derlindo José da Silva, Matrícula: ETUS00824; Marco Aurélio da Mata dos Santos, Matrícula: ETUS00857; Turma: EDI121001: Aline Nunes Ferreirinha de Moura, Matrícula: ETUS00679; Aylan Martins de Sousa, Matrícula: ETUS00707; Michelle Raphaela Santos de Borba, Matrícula: ETUS00658; Rogerio Leite Primo, Matrícula: ETUS00706; Turma: EDI132001: Caiko Miranda Santos, Matrícula: ETUS01143; Yuri Laranjeiras de Moraes; Matrícula: ETUS01126; Turma: EDI141001: Celio Damasceno Ribeiro, Matrícula: ETUS01190; Michael Douglas Oliveira da Silva, Matrícula: ETUS01195; Turma: EDI122002: Edivana Gomes Vital, Matrícula: ETUS00806; Everton Ribeiro de Melo, Matrícula: ETUS00781; Luciano Maia, Matrícula: ETUS00769. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE 27/2017, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma: SET081001: Bruno Santos de Souza, Matrícula: ETUS00088; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma: SET132001: Celso Ricardo Rosa Guimarães, Matrícula: ETUS01061; Turma: SET131001: Rosilane Zalazart Thilia, Matrícula: ETUS00933; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma: SET141001, Bruno dos Santos Lima, Matrícula: ETUS01325; Carina Hernandes da Silva, Matrícula: ETUS01315; Christielen Teixeira Marins, Matrícula: ETUS01317; Turma: SET132001: Christiano Alves Dias, Matrícula: ETUS01072; Monique Aparecida Cinelli Orrico Almeida, Matrícula: ETUS01066; Turma: SET131001: Paula Moura Gonçalves, Matrícula: ETUS00931. Secretário Escolar: Pedro Pascoal Sava designado através do processo nº E-03/008/6865/2017. Diretor: Luís Carlos Ferreira designado no Ofício/CDIN/717/10. Servidores que autorizaram a publicação: Kátia da Costa Guimarães. ID. 4329288-7 e Selma Regina Carvalho de Macedo. ID. 4329312-3.\r\n\r\nId: 2106215"
                    ],
                    "2111412": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.033016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre, Turma 6° Publicidade (A) M: Barbara Stephany de Oliveira Reis, matrícula 028630. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, ÁREA PROFISSIONAL DE TURISMO E HOSPITALIDADE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 280/2004, no ANO LETIVO DE 2008/2° semestre, Turma 6° Turismo (A) M: Evelyn Natalia Campos Teixeira, matrícula 20608. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.130/2002, no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre, Turma 6º Enfermagem (A)N: Noemi de Lourdes Pereira, matrícula 017094; no ANO LETIVO DE 2005/2º semestre, Turma 6º Enfermagem (A) N: Simone Fonseca de Barros, matrícula 018821. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 107/2009, no ANO LETIVO DE 2011/2º semestre, Turma 6° Enfermagem (A) N: Aline Alves da Silva, matrícula 026164. CURSO TÉCNICO DE ELETRÔNICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 1.018/2002, no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre, Turma 6º Eletrônica (A) N: Wanilson Rabello Teixeira, matrícula 021415; no ANO LETIVO DE 2008/1°semestre, Turma 6° Eletrônica (A) N: Alex Lobão de Jesus, matrícula 022504. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.01.056016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma 6º Eletrônica (A) M: Lucas dos Santos Medeiros, matrícula 027775.CURSO DA ÁREA PROFISSIONAL DE SÁUDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 291/2003, no ANO LETIVO DE 2009/1º semestre, Turma Módulo III (A): Monaliza Helena Castro Gomes, matrícula 023352. RETIFICA: D.O de 03/09/2008 página 06, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Curso de Especialização Técnica - Enfermagem do Trabalho do ano letivo de 2007/1º sem. Barbara Welmans. LEIA-SE CURSO DA ÁREA PROFISSIONAL DE SÁUDE, ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 291/2003, no ANO LETIVO DE 2007/1º semestre, Turma Módulo III(A): Bárbara Welmans Passos, matrícula 019809. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2111412"
                    ],
                    "2107813": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.772.344/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DALTRO NETTO, mantido pelo Colégio Daltro Netto Ltda, CNPJ 12772344000106, sito à Rua Dias da Cruz 501- 2º Andar - Méier, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33173168, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/007/3911/2013, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma EJA 3: Angelina dos Santos Carneiro, Matrícula 6998, no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma EJA 3: Henrique da Silveira Dias Alves, Matrícula 6574; Matheus Soares Rocha Fernandes, Matrícula 7070; Thais Ferreira Mendes, Matrícula 8016, no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma EJA 3: Brenda Loren Martins Pitta, Matrícula 9268; Breno Henrique Miranda Freitas, Matrícula 6433; Davi Mendonça de Oliveira Martins, Matrícula 8869; João Marcus Brasil Fontanet, Matrícula 8613; João Pedro Sá Mondego,\r\n\r\nMatrícula 7168; Matheus Wendell Sampaio Benincasa de Sousa, Matrícula 5092; Regina Almeida Garcia, Matrícula 7227; Vinicius Santos Martins Laranja, Matrícula 7221; Secretária Escolar: Monica dos \r\n\r\nSantos Lopes, designada no processo nº E-03/007/2654/2017, \r\n\r\nDiretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, designada no processo nº\r\n\r\nE-03/10201417/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID. 4368741-5 e Patricia Rosa Ribeiro dos Santos, \r\n\r\nID. 4427976-0.\r\n\r\nId: 2107813"
                    ],
                    "2111404": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90,\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0001-90, sito na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, (Antiga Av. Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 272/96 CEE, no ANO LETIVO DE 2005/2° semestre, Turma 6° Informática(B) N: Fernando Saltão Pinheiro, matrícula 016377.CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.041016/SEEDUC/DICA/2016 no ANO LETIVO DE 2014/2° semestre, Turma 6° Meio Ambiente (A) M: Giullia Lira Yamawaki Aguilar, matrícula 027005.Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2111404"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2112232": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 03/2018\r\n\r\nSEMUSTTRAN - A Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Segurança, Transporte E Trânsito SEMUSTTRAN órgão da Prefeitura Municipal de Queimados / Estado do Rio de Janeiro, através do leiloeiro público Edgar de Carvalho Junior, informa a realização de Leilão na forma abaixo: \r\n\r\nOBJETO: 167 Veículos apreendidos e/ou removidos pela SEMUSTTRAN classificados como irrecuperáveis, em conformidade com Lei Estadual 6.657/2013 e a Resolução do Contran 623/2016, e que não foram retirados pelo proprietário dentro do prazo de 60 dias, localizados na Estrada dos Piabas, 400, Piabas, Queimados, Rio de Janeiro. Serão oferecidos automóveis, motocicletas e pesados, em lote único que, por segurança, deverão ser obrigatoriamente ter sua estrutura inutilizada por esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade, pelo comprador, às suas expensas no próprio depósito que habitam, conforme os descriminados ao longo deste edital.\r\n\r\nCritério de Julgamento: Maior Lance.\r\n\r\nValor estimado por lote: R$ 1.000,00 (mil reais)\r\n\r\nPrazo de execução: 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período. \r\n\r\nData e hora de realização: Dia 28 de junho de 2018 às 14 hrs \r\n\r\nLocal do Leilão: Av. Treze de maio, 47 sala 903, Centro, RJ.\r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Av. Treze de maio, 47 grupo 912, Centro, RJ\r\n\r\nEdital completo pelo site: www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br, ou pelo telefone: (21) 2240-7858 - Horário de 09:00 às 17:00 horas. Só poderão participar do leilão, empresas do ramo de siderurgia ou reciclagem, mediante apresentação de documentos comprobatórios.\r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2112232"
                        ],
                        "2112439": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL EDGAR DE CARVALHO JR.\r\n\r\nMatricula 032 - JUCERJA\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 28/06/2018, às 10:00h, Sucatas inservíveis, Av. Treze de Maio, 47, Sala 903 - Centro, Rio de Janeiro - RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2112439"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2112498": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.319.113/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO: Ficam convocados os Sindicatos da base da entidade, para eleição de nova diretoria, no dia 21 de julho de 2018, às 10:00 horas em sua sede provisória à Rua Licínio Cardoso, 461 - Triagem - Rio de Janeiro-RJ. O prazo para registro de chapas será a partir da publicação do Edital, de acordo com o Estatuto da Entidade, das 09:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2018. José Rodrigues da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2112498"
                            ],
                            "2112614": [
                                "V - Convocação",
                                "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRDD/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.937.188/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Conforme previsto no art.8º do Estatuto do CRDD/RJ, FICAM CONVOCADOS todos os Despachantes Documentalistas registrados e em dia com suas obrigações estatutárias perante esse Conselho, para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 27/06/2018, às 10:00h, em primeira convocação e às 10h30min em segunda convocação, com qualquer número, para tratar de assuntos que constituem a seguinte ordem do dia: 1 - Apresentação do relatório financeiro ano 2017. 2 - Fixar data para as eleições de membros dos cargos de direção do CRDD/RJ para o Quadriênio 2019/2023; 3 - Homologação do Regimento Eleitoral Transitório para eleição de membros dos cargos de direção do CRDD/RJ para o quadriênio 2019/2023; 4 - Eleição dos membros da Comissão Eleitoral. 5 - Assuntos Gerais. Local de realização da Assembleia:Av.Pedro II, 311 - sala 01 - Térreo - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018. Elizabeth Gonçalves Backx Van Buggenhout- Presidente CRDD/RJ.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377814\r\n\r\nId: 2112614"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial nº. 016/2018.\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de Cessão Onerosa de Direitos de Operacionalização da Folha de Pagamento dos servidores ativos e inativos do Município de Areal/RJ.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 26.06.2018, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal, RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2111840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 003/2018 FMS, no dia 28/06/2018, às 09h30min, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Obra de reparo das dependências do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2112532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112518": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2018 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 905/2018\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PRODUTIVA MUNICIPAL - CONVÊNIO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / CAIXA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/06/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de um kit de refil EPSON 664 (preto, magenta, amarelo e ciano).\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2112518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112307": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2017\r\n\r\nEXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2017. A Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna RJ comu nica que aderiu à Ata de Registro de Preços subjacente ao Pregão Presencial nº 008/2017 SRP, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, conforme os seguintes dados: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 15025/2017. ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO; PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 008/2017 - SRP; OBJETO: Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de insumos hospitalares visando atender o Hospital Geral de Arraial do Cabo e os Postos de Saúde; DETENDORA DO REGISTRO: DMCF COMERCIAL CIRURGICA LTDA EPP - CNPJ 07.593.339/0001-98; VIGÊNCIA DA ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: 10/11/2017 A 09/11/2018. DATA DA ADESÃO: 22/05/2018. VIGÊNCIA DA ADESÃO: 22/05/2017 a 09/11/2018. Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna, 22 de maio de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretario Municipal de Saúde. \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nId: 2112307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Eletrônico n° 001/2018 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria de Serviços Públicos e Transporte, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nProcesso n.° 12561/2017\r\n\r\nErrata Aviso de Adiamento “Sine Die”\r\n\r\nNo corpo do aviso publicado no Diário Oficial do Município bem como, nos demais meios de comunicação dos dias 11 e 12 de junho de 2018, onde se lê: Pregão Presencial 004/2018, leia-se: Pregão Eletrônico 001/2018. \r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 12 de Junho de 2018.\r\n\r\nSérgio Luiz Eloy\r\n\r\nPregoeiro Adjunto\r\n\r\nPort. 0288/18.\r\n\r\nId: 2112548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112588": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2018\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2018, que tinha sua abertura marcada para o dia 20 (vinte) de junho de 2018 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA. fica adiada, “SINE DIE” por questões administrativas.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2018. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2112588"
                        ],
                        "2112573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 12/06/2018 referente ao AVISO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2018:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Dia 22 (vinte e dois) de junho de 2018 às 12:30 (doze e trinta) horas \r\n\r\nLEIA-SE:) Dia 22 (vinte e dois) de junho de 2018 às 17:40 (dezessete e quarenta) horas \r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2018. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2112573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 100/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de dietas enterais para atender o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/06/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 101/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais para cirurgia de urologia para atender o HMI - Hospital Municipal do Idoso/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR, com cessão de equipamento em regime de comodato.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 02/07/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 102/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais odontológicos: escova dental, creme dental e outros, para atender o Programa de Saúde Bucal/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/07/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2112580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2112658": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.338 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A UNIDADE DE CONTABILIDADE - UCT NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pelo Decreto nº 46.0237, de 07 de fevereiro de 2018, que disciplina a criação das Unidades de Contabilidade na estrutura da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, a Unidade de Contabilidade - UCT/SES, vinculada à Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade de Contabilidade instituída por este Decreto deverá ter como titular servidor público ou empregado público qualificado com registro no Conselho Regional de Contabilidade, estará subordinada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado e hierarquicamente subordinada ao Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - Compete à Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES:\r\n\r\nI - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio vinculado à SES, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; \r\n\r\nII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\n\r\nIII - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo; \r\n\r\nIV - orientar os usuários dos órgãos/entidades vinculados à SES quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\n\r\nV - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais; \r\n\r\nVI - elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão da SES e do Fundo Estadual de Saúde; \r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis; \r\n\r\nVIII - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\n\r\nIX - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras; \r\n\r\nX - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n\r\nXI - propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; \r\n\r\nXII - certificar a regularidade da liquidação da despesa; \r\n\r\nXIII - promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\n\r\nXIV - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; \r\n\r\nXV - manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; \r\n\r\nXVI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros da SES e do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidas para a Unidade de Contabilidade da SES ora instituída as atribuições anteriormente desempenhadas pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE REFERE O DECRETO Nº 46.338, \r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDenominação anterior Cargo transferido\r\n\r\nDenominação atual\r\n\r\nAssessor-Chefe, símbolo DAS-8, vago, anteriormente ocupado por Marcos Moreira de Sousa\r\n\r\nCoordenador, símbolo DAS-8, da Coordenador da Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES\r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, vago, anteriormente ocupado por Sandra Dumit Moraes\r\n\r\nAssessor da Unidade de Contabilidade da SES - UCT/SES\r\n\r\nId: 2112658"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2112659": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2018, JOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3115276-7, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/216/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 13 de junho de 2018, o Subsecretário Executivo ERINALDO ALMEIDA PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5087279-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 12 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 1959635-9, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 43.329, de 06.06.2018), da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Guilherme Reis Leite.\r\n\r\nNOMEAR RODINALVA GOMES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 1940458-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Edson Silva de Aguiar, ID Funcional nº 5019992-7.\r\n\r\nNOMEAR IONE ESTEVES GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antonio Márcio Costa da Silva, ID Funcional nº 4207374-0.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BASTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE EDUARDA BARROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Claudia de Oliveira Bastos.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2018, FABRICIO SILVA QUIROGA, ID FUNCIONAL Nº 1940417-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabricio Silva Quiroga, ID Funcional nº 1940417-4.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2018, JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR RENATA SÁ FORTES LEITÃO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4323302-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marta Silva de Miranda, ID Funcional nº 5088287-2. Processo nº E-26/015/717/2018.\r\n\r\nEXONERAR ARTHUR ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093412-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/6535/2018\r\n\r\nEXONERAR PRICILLA RODRIGUES ANDRADE, ID FUNCIONAL 4463671-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DUTRA VILARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5084201-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Patrick da Silva da Conceição, ID Funcional nº 5090466-3.\r\n\r\nNOMEAR EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ, ID Funcional nº 2035122-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.338, de 12 de junho de 2018), da Unidade de Contabilidade, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR , ID Funcional nº 5025533-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.338, de 12 de junho de 2018), da Unidade de Contabilidade, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, LORENA COSTA PROCÓPIO, ID FUNCIONAL Nº 4373163-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/203/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAICON GUERRA DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 4462357-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, da Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Lorena Costa Procópio, ID Funcional nº 4373163-5. Processo nº E-07/001/203/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/07/2015, publicado no D.O. de 03/08/2015, que designou LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 2019045- 0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria Especial, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/188/2018.\r\n\r\nNOMEAR TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943616-5, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renata de Souza Lopes, ID Funcional nº 4274660-4. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2018, RENATA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4274660-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 564534-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Bianca Freitas Ferreira, ID Funcional nº 5006862-8. Processo nº E-07/001/197/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, BIANCA FREITAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006862-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/197/2018.\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO GOUVEA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 562824-5, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Wagner Nicacio de Souza, ID Funcional nº 5023477-3. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2018, WAGNER NICACIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023477-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 564534-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/197/2018.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA FREITAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006862-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Edilane Rose Pereira de Alcantara Souza, ID Funcional nº 564534-4. Processo nº E-07/001/197/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2018, SEVERINO GOUVEA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 562824-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER NICACIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023477-3, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Severino Gouvea de Lima, ID Funcional nº 562824-5. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANNA MARIA MACHADO E SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5089211-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Thiago Rosa Pereira, ID Funcional nº 5087884-0. Processo nº E-07/001/194/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2018, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943616-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4274660-4, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Teresa Francisca do Nascimento, ID Funcional nº 1943616-5. Processo nº E-07/001/202/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCO SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.316, de 06/08/2013. Processo nº E-18/001/553/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA BHAWAN para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.808, de 26/05/2014. Processo nº E-18/001/552/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5015382-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Financiamentos e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Patrick Gomes Carvalho de Almeida, ID Funcional nº 5084489-0. Processo nº E-17/001/512/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ BARBOSA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 578941-9, para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudia Marcia Soares de Wasconcelos, ID Funcional nº 3987696-9. Processo nº E-26/005/2183/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO GATTE, ID FUNCIONAL Nº 5090801-4 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/174/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12/06/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAGNES DE CARVALHO FELICIANO \r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-26/015/79/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-26/015/719/2018.\r\n\r\nId: 2112659"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2112628": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEFAZ/PGE N° 33\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SEFAZ/PGE N° 09, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/292/17,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 2º da Resolução n° 09, de 22 de fevereiro de 2018, que designa membros para compor a Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - Ficam designados, como membros da Comissão em referência, os representantes abaixo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nTitular - Frederico Otto Vogetta Neto \r\n\r\nSuplente - João Cláudio Marchelli Filho\r\n\r\nSuplente - Rafael Bullos Copolillo”\r\n\r\nArt. 2º - O item II do Anexo Único da Resolução n° 09, de 22 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“II - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTitular - Welberth de Souza Saddi\r\n\r\nSuplente - Elizabeth Mauro”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018 \r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2112628"
                    ],
                    "2112624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/745/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, nos termos do Decreto 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/189/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, nos termos do Decreto 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/105/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, nos termos do Decreto 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/750/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 07, apenas quanto aos servidores Daique Alexandre Nonato de Souza e Thiago Couto Lage, nos termos do Decreto 46.237/2018.\r\n\r\nId: 2112624"
                    ],
                    "2112654": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/926/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/627/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/313/2018 - AUTORIZO à disposição para 75ª Zona Eleitoral, da servidora PATRICIA BRÊTAS E ARUEIRA, ID 6411983, dos quadros de pessoal da Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/339/2018 - AUTORIZO à disposição para 75ª Zona Eleitoral, do servidor PAULO ROBERTO SIQUEIRA DIAS, ID 6418198, dos quadros de pessoal da Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/517/2018 - AUTORIZO à disposição para 106ª Zona Eleitoral, do servidor HELIO RUY FERRAZ LOPES, matrícula 1072-8, dos quadros de pessoal da PESAGRO, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1228/2018 - AUTORIZO â disposição para 126ª Zona Eleitoral, do servidor JORGE PAULO AMANCIO DA SILVA, ID 3686272-0, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1252/2018 - AUTORIZO à disposição para 219ª Zona Eleitoral, da servidora SILMARA ORTIZ IDALGO, ID 5027197-0, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1048/2018 - AUTORIZO à disposição para 9ª Zona Eleitoral, da servidora GLAUCIA MORAES MARTINS, ID 50142356, dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1281/2018 - AUTORIZO à disposição para 181ª Zona Eleitoral, da servidora VALÉRIA CONCEIÇÃO MARINHO LUZ, ID 5567149, dos quadros de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, a fim de atender o Termo de Cooperação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral, publicado em 28/05/2018.\r\n\r\nId: 2112654"
                    ],
                    "2112134": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2018 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h 20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Márcia Fábio Mazante, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Daniel Kneip Buissa e Silvânia Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Guilherme Wilson da Conceição; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sergio Peres Martins Vianna; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 17ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de maio de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo da PMRJ nº 03/119248/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/3788/2014, E-12/066/3073/2014, E-12/066/28892/2013, E-12/066/13343/2014, E-12/062/33341/2014, E-12/062/12859/2014 e E-12/330584/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/51404/2013, E-12/062/36247/2013, E-12/062/36173/2013, E-12/062/30165/2013, E-12/062/15720/2013, E-12/062/23576/2013, E-12/062/22639/2013, E-12/062/24064/2013, E-12/062/28596/2013, E-12/062/83047/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/35269/2014).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DER/RJ nºs E-17/309198/2014 e E-17/309195/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DER/RJ nº E-17/300943/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item III, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/5239/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/113206/2012, 03/113205/2012 e 03/113204/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/156813/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos da PMRJ nºs 03/115360/2011 e 03/115356/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMN nºs 080/200744/2015 e 080/207018/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo da PMME nº 392546/2015.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25265/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos da PMRJ nºs 03/113649/2014, 03/113648/2014, 03/113484/2014 e 03/113210/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo da PMRJ nº 03/118560/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/4030/2014, PMRJ nºs 03/145624/2015, 03/145623/2015, 03/145622/2015, 03/145621/2015, 03/145620/2015, 03/112832/2015, 03/112818/2015, 03/112815/2015, 03/108861/2015, 03/107285/2015, 03/104064/2015, 03/104062/2015 e 03/103693/2015 e PMME nº 392334/2015.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 170 e 210 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/15171/2013; e E-12/062/15263/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27565/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/31108/2015 (anexo os procs. nºs E-12/066/48904/2014 - 03/10/2014 e E-12/066/48904/2014 - 27/03/2015) e PMRO nº 000112/2015.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/30392/2015 (anexo o Proc. nº E-12/066/17927/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo da PMRJ nºs 03/109929/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos da PMRJ nºs 03/105115/2015, 03/103337/2015, 03/191017/2014, 03/177526/2014, 03/120482/2014, 03/112044/2014, 03/100475/2014 e 03/206666/2010.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2112134"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 555 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE BÁSICO - AGENERSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o CONSELHEIRO SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, como ORDENADOR DE DESPESAS e, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados: \r\n\r\nI. autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII. reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nV. dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI. assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nVII. solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nVIII. aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\n\r\nIX. autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da AGENERSA, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nX. autorizar à concessão de:\r\n\r\na) férias;\r\n\r\nb) licenças;\r\n\r\nc) adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nd) vale transporte;\r\n\r\ne) diárias;\r\n\r\nf) auxílio-doença;\r\n\r\ng) auxílio-funeral;\r\n\r\nh) vale refeição.\r\n\r\nXI. aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - DESIGNAR O CONSELHEIRO SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, para nos termos da legislação em vigor, em especial o disposto no art. 13, inciso I, do Regimento Interno, firmar junto com o Conselheiro-Presidente, os contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhados.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, a contar da publicação desta a Portaria AGENERSA nº 479/2016, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2112287"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 633\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, capítulo III, do Regimento Interno do Conselho-Diretor desta Autarquia;\r\n\r\n- a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 07 de maio de 2018;\r\n\r\n- ainda, a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 21 de maio de 2018; e\r\n\r\n- o término em 12 de junho de 2018 das designações do Conselheiro Luigi Eduardo Troisi pelas Resoluções AGENERSA CODIR nº 540/2016 e 593/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 39234738, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções AGENERSA CODIR nº 540/2016 e 593/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2112286"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.408\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/193/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.249/2017, de 26/10/2017, vez que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2112430"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.416\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/402/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.303/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.327/2018, eis que tempestivo,e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2112431"
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                        "2112432": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.417\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/403/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3.304/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.328/2018, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2112432"
                        ],
                        "2112433": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.244\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO FORMULAÇÕES OBJETIVANDO TRATAMENTO TARIFÁRIO A SAER EVENTUALMENTE CONCEDIDO NA QUESTÃO DO RAMAL DEDICADO.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 4º - Remeter o processo nº E-12/020.334/2010,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º - Remeter ao processo nº E-12/020.334/2010,...\r\n\r\nId: 2112433"
                        ],
                        "2112497": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/541/2018 - LOSEVALDO JUBLOT PINHEIRO, CPF nº 075.393.448-57, PGU 31.852.591-7. Atribuição de PGU - Processo DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011.\r\n\r\nId: 2112497"
                        ],
                        "2112496": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8897/2016 - DEIVID ALVES MAGDALENA, ID Funcional nº 4423095-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13.03.2013 a 11.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2797/2018 - RICARDO PEREIRA DINIS, ID Funcional nº 5031073-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3249/2018 - SHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA, ID Funcional nº 5031548-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4099/2018 - CAROLINA MORAES FRANKLIN, ID Funcional nº 4283684-0. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4378/2018 - ALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA, ID Funcional nº 5025827-3. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4519/2018 - DERFESSON DA SILVA ISMEIRO, ID Funcional nº 5019378-3. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4140/2018 - LUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO, ID Funcional nº 5073489-0. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4440/2018 - JULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA, ID Funcional nº 5031305-3. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/510/2018 - ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO, ID Funcional nº 4379900-0. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/015/749/2018 - ROGERIO SERGIO AREAL DE MELO, ID Funcional nº 4380479-9. AUTORIZO a inclusão do depen dente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4513/2018 - LEONARDO DUTRA RANGEL, ID Funcional nº 4424907-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 27.05.2013 a 25.05.2018.\r\n\r\nId: 2112496"
                        ],
                        "2112334": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/372/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.060,30 (dois mil sessenta reais e trinta centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ 61.198.164/0001-60, referente à dispensa de licitação com seguro para o veículo CHEVROLET/CELTA 1.0 LS, Ano 2011, Modelo 2012, Placa KNZ 4818, de propriedade da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2018.\r\n\r\nId: 2112334"
                        ],
                        "2112340": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Identidade Funcional nº 6189342; MARCIO MENEZES DE MELLO, Identidade Funcional nº 50888536 e JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, Identidade D Funcional nº 6189296, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 005/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual, a contar de 19.03.2018. Processo nº E-12/080/200/2018.\r\n\r\nId: 2112340"
                        ],
                        "2112420": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/331/2018 - OTONIEL FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4358366-0/2, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 22/10/2012 a 20/10/2017.\r\n\r\nId: 2112420"
                        ],
                        "2112297": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/174/300/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da AEQUUS CONSULTORIA S/S LTD, no valor de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), à conta do PT 2.016 e ND: 3390.41.01, com base no art. 25, Caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2018.\r\n\r\nId: 2112297"
                        ],
                        "2112417": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/090420-5 - Empresa: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP. INDEFIRO o arquivamento do presente Estatuto Social, vez que o mesmo já se encontra registrado nesta Junta Comercial, conforme consta da exigência anteriormente formulada.\r\n\r\nId: 2112417"
                        ],
                        "2112540": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESEIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 75 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FRANCISCO STANCATO, matrícula nº 667, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Análises de Matérias Primas, símbolo FG-01, na Diretoria Industrial desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2112540"
                        ],
                        "2112541": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 76 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear KATIA VALÉRIA HENRIQUES GATTO, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2112541"
                        ],
                        "2112542": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 77 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear MARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor II, símbolo CC-05, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2112542"
                        ],
                        "2112543": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 78 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear RUTH HELENA SILVESTRE para exercer o Cargo de Confiança de Secretária I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de junho de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2112543"
                        ],
                        "2112247": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/978/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico IPEM-RJ nº 011/2018, referente à aquisição de bobinas térmicas personalizadas para impressora portátil, em favor da Empresa RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 16.143,75 (dezesseis mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2112247"
                        ],
                        "2112246": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/978/2017 - Nos termos do inciso XXI art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico PE nº 011/2018, em sua totalidade à empresa RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 16.143,75 (dezesseis mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2112246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111582": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5902/2015 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4457/2015 - CANABARO RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5895/2015 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4934/2015 - SUPERMERCADO ALVORADA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5199/2015 - INDEPENDENCE 2008 BAR E CHARUTARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4768/2015 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. DR. FERNANDO OLYNTHO BELTRÃO CASTILHO NETO. - OAB/RJ - 118.854.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5897/2015 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5331/2015 - COLÉGIO ARAÚJO ROCHA LTDA. DR. NEUSA TELES REVOREDO. - OAB/RJ - 29.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5116/2015 - DOM MANUEL DO RIO PIZZARIA GRILL E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4582/2015 - TRISKEL LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4920/2015 - QUIOSQUE TIA LÚCIA DE CAMBOINHAS BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4921/2015 - WALDEMAR N. FILHO ME. - QUIOSQUE MAZA CAMBONIHAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5378/2015 - MMC ITACOA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/4931/2015 - CHANY FRUTAS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4455/2015 - CARIOCA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresen tarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2111582"
                        ],
                        "2111586": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4199/2015 - SBBS PANIFICADORA E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5910/2015 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BIZU DE COPACABANA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4349/2015 - NIPA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4556/2015 - GL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4307/2015 E APENSO: E- 24/004/4304/2015 - ANTROBAR SERVIÇOS DE BUFE EIRELI - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/351/2017 - BAR E LANCHONETE QUIOSQUE DO RUSSO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/939/2016 - RESTAURANTE CODORNA DO FEIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6106/2015 - DROGARIA PACHECO S/A. DR. CLÁUDIO GUIMARÃES CAVALHEIRO JÚNIOR. - OAB/RJ - 187.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5263/2015 - RESTAURANTE GALETERIA HADASSA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5128/2015 - BOM NA BRASA RESTAURANTE LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/490/2016 - MSC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4520/2015 - ACUSTIC 486 BAR E RESTAURANTE LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5899/2015 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/5844/2015 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2111586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2112335": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em consonância com o Decreto Estadual nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ, na qualidade de Secretário Geral e Presidente do CIRA-RJ, vem alterar a representação desta Pasta no Comitê, de acordo com o previsto no art. 2º da Deliberação CIRA nº 01/2016. Processo n° E-04/083/64/2016.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\nTitular - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes - ID n° 4284966-7\r\n\r\n(Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento) \r\n\r\nSuplente - Fábio Rodrigo Amaral Assunção - ID nº 4405857-8 \r\n\r\nTitular - Adilson Zegur - Subsecretário de Estado de Receita - ID nº 1939174-9\r\n\r\nSuplente - Marcelo Garritano da Silva - ID nº 5006124-0\r\n\r\nId: 2112335"
                    ],
                    "2112553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204.041/2017 - AUTORIZO, com fundamento na Lei nº 6.450/2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-/04/204/041/2017, o reembolso das despesas arcadas pelo servidor LUIZ CARLOS DE ABREU REIS - ID Funcional nº 569327-6, lotado na Coordenadoria Especial de Apoio Operacional/COESPAO/SUPAFI, na função de Assessor - DAS-8, RGº 03.903.657-9 DETRAN/RJ e CPF nº 411.116.217-72, decorrentes de honorários advocatícios relativos à contratação da sociedade de Advogados Wilton Santino & Advogados Associados, CNPJ nº 03.296.200/0001-21, inscrita na OAB sob o nº 89864/RJ, para promoção de sua defesa diante do VIII Juizado especial Criminal, procedimento nº 0163700-57.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2112553"
                    ],
                    "2112347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nAPOSENTA TELMA REGINA CORREA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949527-7 e Matrícula nº 0.183.560-2, do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/673/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DE SOUZA BALACO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938426-2 e Matrícula nº 0.199.570-3, do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-34/012/5749/2006.\r\n\r\nId: 2112347"
                    ],
                    "2112442": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/404/2018 - CLEBER COSTA FERREIRA, Oficial de Administração, Id. Funcional nº 875853-0 e matrícula nº 0.192846-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 18/02/2018.\r\n\r\nId: 2112442"
                    ],
                    "2112461": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 203 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26, da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o artigo 33, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inciso II, do artigo 75, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional as pessoas jurídicas identificadas no Anexo Único desta Portaria, por ultrapassarem em mais de 20% o limite previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea 'b', do inciso I, do artigo 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Os contribuintes, identificados no Anexo Único desta Portaria, receberam em seu Domicílio eletrônico - DEC, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, e terão 30 (trinta) dias para recorrer desta decisão, devendo apresentar o recurso na sua Auditoria Fiscal de Cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRAIZ DE CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nTermo de Exclusão\r\n\r\n18388336\r\n\r\nDEPP CENTRAL LTDA EPP\r\n\r\n1/2018\r\n\r\n19608715\r\n\r\nBAZAR 292 DE NOVA IGUACU EIRELI ME\r\n\r\n2/2018\r\n\r\n4809886\r\n\r\nANIRO BAR LTDA\r\n\r\n3/2018\r\n\r\n68694330\r\n\r\nOFFICE LAB FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI\r\n\r\n4/2018\r\n\r\n21543408\r\n\r\nA M BASTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EPP\r\n\r\n5/2018\r\n\r\n17364072\r\n\r\nR D C R OLIVEIRA COMERCIO DE MIUDEZAS - EPP\r\n\r\n6/2018\r\n\r\n39413737\r\n\r\nSUSHIBEAS BAR LTDA\r\n\r\n7/2018\r\n\r\n33581851\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA\r\n\r\n8/2018\r\n\r\n12663145\r\n\r\nW E SILVA BARBOSA- REQUALIFICADORA DE CILINDROS E COMERCIO DE P\r\n\r\n9/2018\r\n\r\n7939140\r\n\r\nMAX PLUS MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n10/2018\r\n\r\n20132721\r\n\r\nFVGSOARES GESTAO EMPRESARIAL, BUFE E GUARDA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n11/2018\r\n\r\n23532998\r\n\r\nSPA MEIER SERVIÇOS DE BUFFE EIRELI\r\n\r\n12/2018\r\n\r\n19608492\r\n\r\nBAZAR CENTRAL DE CAXIAS EIRELI ME\r\n\r\n13/2018\r\n\r\n4148489\r\n\r\nVALE FORMOSO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n14/2018\r\n\r\n5049832\r\n\r\nMARIE CLASSIQUE COIFFEUR LTDA\r\n\r\n15/2018\r\n\r\n19462642\r\n\r\nAMCG FARMACIA EIRELI - ME\r\n\r\n16/2018\r\n\r\n17866588\r\n\r\nBAZAR DO FUNDAO ACABAMENTOS - EIRELI - EPP\r\n\r\n17/2018\r\n\r\n5935292\r\n\r\nTECALIL CAFE E BAR LTDA\r\n\r\n18/2018\r\n\r\n20298325\r\n\r\nCAP HARDWARE COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME\r\n\r\n19/2018\r\n\r\n13314119\r\n\r\nCASA DO SARDO RESTAURANTE E CAFETERIA LTDA\r\n\r\n20/2018\r\n\r\n12792998\r\n\r\nLHAY OUT CONFECÇÃO EIRELI EPP\r\n\r\n21/2018\r\n\r\n9234670\r\n\r\nPARADA CERTA LATICINIOS LTDA\r\n\r\n22/2018\r\n\r\n17162877\r\n\r\nGRAMPARRILA RESTAURANTE EIRELI\r\n\r\n23/2018\r\n\r\n18749559\r\n\r\nBENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n24/2018\r\n\r\n723703\r\n\r\nCOMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO D JOSE DE SOUZA EIRELI - ME\r\n\r\n25/2018\r\n\r\n21979557\r\n\r\nMUNDIAL FLEX LTDA - ME\r\n\r\n26/2018\r\n\r\n32312530\r\n\r\nFERMATELHAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n27/2018\r\n\r\n73295743\r\n\r\nINSTITUTO HAIR & BEAUTY CABELEIREIRO LTDA EPP\r\n\r\n28/2018\r\n\r\n20370059\r\n\r\nALBANITA MARIA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME\r\n\r\n29/2018\r\n\r\n10378896\r\n\r\nGASTRONOMIA 75 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n30/2018\r\n\r\n11234582\r\n\r\nVINICIUS D DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n31/2018\r\n\r\n7765981\r\n\r\nM ESPIRITO SANTO COMERCIO DE SORVETES\r\n\r\n32/2018\r\n\r\n28311546\r\n\r\nMAMMA ROSA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n33/2018\r\n\r\n19234567\r\n\r\nRADAR MARCO SETE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n34/2018\r\n\r\n68557776\r\n\r\nRUDBAR COMERCIAL LTDA\r\n\r\n35/2018\r\n\r\n16552670\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE APARECIDA COM DE DOCES E GEN ALIM EIRELI EPP\r\n\r\n36/2018\r\n\r\n8794293\r\n\r\nDIAS DA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n37/2018\r\n\r\n9250817\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA LORENZO TOSCANA - EIRELI- ME\r\n\r\n38/2018\r\n\r\n1560822\r\n\r\nM GONZALEZ RIBEIRO EIRELI EPP\r\n\r\n39/2018\r\n\r\nId: 2112461"
                    ],
                    "2112336": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 139 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 11, de 8 de junho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2018, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,8390 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,5150 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,7670 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,6300 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,2574 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,4830 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,6660 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente deTributação\r\n\r\nId: 2112336"
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                    "2112308": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 14 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS VEÍCULOS COM PROBLEMAS NO REGISTRO DE QUILOMETRAGEM.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017, e ao inciso III do art. 3º da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a relação de veículos que apresentaram consumo abaixo do padrão mínimo de desempenho, durante a apuração do mês de maio de 2018, conforme estabelecido no Anexo I da Resolução nº 132, de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Considerando a greve de trabalhadores do ramo de transportes rodoviários, que ocasionou o desabastecimento de combustíveis nos postos localizados no Estado do Rio de Janeiro, excepcionalmente não será realizado o bloqueio dos veículos dos órgãos estaduais, conforme determinado no § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.053, de 28 de julho de 2017, em virtude do impacto do desabastecimento na apuração do padrão de eficiência.\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nPADRÃO MÍNIMO\r\n\r\nEFICIÊNCIA VEICULAR\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nKYO6004\r\n\r\n11,20\r\n\r\n10,472\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6164\r\n\r\n10,26\r\n\r\n7,034\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKRQ6178\r\n\r\n10,26\r\n\r\n8,216\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nKXE7143\r\n\r\n10,26\r\n\r\n8,245\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8773\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,501\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nLSP8771\r\n\r\n10,26\r\n\r\n9,506\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nKYA9483\r\n\r\n11,28\r\n\r\n10,629\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\nKWW9990\r\n\r\n10,77\r\n\r\n10,028\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSQ9415\r\n\r\n7,95\r\n\r\n6,966\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLST7555\r\n\r\n7,95\r\n\r\n7,103\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSC5498\r\n\r\n10,17\r\n\r\n7,969\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nKRF8955\r\n\r\n10,17\r\n\r\n9,418\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLSG7560\r\n\r\n9,15\r\n\r\n7,334\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKRK6973\r\n\r\n9,15\r\n\r\n8,286\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKYE9175\r\n\r\n10\r\n\r\n9,051\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTG4232\r\n\r\n10\r\n\r\n9,163\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTF7580\r\n\r\n10\r\n\r\n9,185\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLMM2860\r\n\r\n10\r\n\r\n9,192\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTG4228\r\n\r\n10\r\n\r\n9,274\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLSY9269\r\n\r\n9,83\r\n\r\n4,08\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTE6586\r\n\r\n9,83\r\n\r\n4,61\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYB9787\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,081\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTG6370\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,72\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRV2127\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,041\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLMM2210\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,273\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLML0620\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,34\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLMM3414\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,61\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYD9664\r\n\r\n9,83\r\n\r\n8,728\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKYB9799\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,161\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKXQ6376\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,317\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXF9652\r\n\r\n9,14\r\n\r\n8,524\r\n\r\nSEC\r\n\r\nKXW9924\r\n\r\n11,54\r\n\r\n7,843\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8620\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,293\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4965\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,448\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQV5182\r\n\r\n11,12\r\n\r\n9,45\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLRU4937\r\n\r\n11,12\r\n\r\n10,086\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS7587\r\n\r\n11,20\r\n\r\n2,579\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS7589\r\n\r\n11,20\r\n\r\n3,986\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5095\r\n\r\n11,20\r\n\r\n6,661\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS9280\r\n\r\n11,20\r\n\r\n7,095\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS9281\r\n\r\n11,20\r\n\r\n7,107\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nKYS9282\r\n\r\n11,20\r\n\r\n7,24\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5098\r\n\r\n11,20\r\n\r\n7,861\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5099\r\n\r\n11,20\r\n\r\n8,279\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5096\r\n\r\n11,20\r\n\r\n8,412\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLMN0838\r\n\r\n11,20\r\n\r\n8,792\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5102\r\n\r\n11,20\r\n\r\n9,209\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5101\r\n\r\n11,20\r\n\r\n9,94\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLTF8609\r\n\r\n9,83\r\n\r\n7,447\r\n\r\nSEGOV - OBF\r\n\r\nLTF9676\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,136\r\n\r\nSES\r\n\r\nLSW9492\r\n\r\n7,95\r\n\r\n5,093\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nLTI2586\r\n\r\n10,94\r\n\r\n10,197\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKYW9354\r\n\r\n12,14\r\n\r\n6,818\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nKXE7106\r\n\r\n10,26\r\n\r\n7,236\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKRY9971\r\n\r\n8,29\r\n\r\n3,769\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKQU3419\r\n\r\n8,04\r\n\r\n6,902\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKXQ9181\r\n\r\n11,54\r\n\r\n7,891\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLTD8815\r\n\r\n11\r\n\r\n9,76\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores de frota devem adotar as medidas listadas no Anexo IV da Resolução SEFAZ n° 132/2017, a fim de convergir os resultados do próximo ciclo avaliativo para os padrões mínimos de desempenho, evitando as demais sanções previstas no Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 15 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS VEÍCULOS COM PROBLEMAS NO REGISTRO DE QUILOMETRAGEM.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.053, de 28 de julho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, até a realização das devidas manutenções, o abastecimento de combustível para os veículos integrantes da frota estadual abaixo listados:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nAGERIO\r\n\r\nLTK4101\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\nKZI5423\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLSG3926\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLWW3284\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nLWW3314\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nAXH2467\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nKXU9639\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLTI9010\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nLUD6361\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nKRH5834\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nLTE8787\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKYZ8198\r\n\r\nDPGE\r\n\r\nKZL7981\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nKXL7493\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nKYY7294\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nKYY7297\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nLPT4941\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLKS3043\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLPI0455\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLQC8609\r\n\r\nINEA\r\n\r\nLSB9772\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKPN5157\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKPN5940\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKPN7255\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKUK6497\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKWB7387\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKWB8806\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8944\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nKYW8960\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLPG5441\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLQV8868\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nLRC3056\r\n\r\nITERJ\r\n\r\nFEA6172\r\n\r\nPGE\r\n\r\nKWY9092\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKRL8424\r\n\r\nRIOPREV\r\n\r\nKYM8758\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKNV4607\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKQT5707\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRG9635\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKRW5574\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKVR4341\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXK8083\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nKXQ5345\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLKY6656\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLLD5850\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLTC7606\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nLVC0060\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXC4291\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXN3658\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKXO3903\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\nKYE6485\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKQV5156\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKWY9054\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nKWY9087\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nLSA8644\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\nLTI7605\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5094\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nLTI5100\r\n\r\nSEGOV - OCP\r\n\r\nLTH7882\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLRY7186\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9725\r\n\r\nSEGOV - OLP\r\n\r\nLSB9838\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nKYO6890\r\n\r\nSEGOV - OSP\r\n\r\nLTH9826\r\n\r\nSES\r\n\r\nLQF2498\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nLKY9638\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKVW4899\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nKYE8865\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\nLJB1297\r\n\r\nUENF\r\n\r\nKQI5897\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLKS8005\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLRC2526\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLSC4109\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nLSG3922\r\n\r\nArt. 2º - Cessam os efeitos da suspensão a partir do envio à Subsecretaria de Gestão de comprovação manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) dos veículos acima listados, quando estarão novamente aptos à aferição dos padrões de desempenho veicular, com os registros de quilometragem em perfeito funcionamento.\r\n\r\nArt. 3º - A manutenção das Unidades Veiculares (UVEs) deverá ser realizada nos postos de apoio da empresa subcontratada no âmbito do Contrato de fornecimento e distribuição de combustíveis automotivos, responsável pelo fornecimento e manutenção das UVEs.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2112308"
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                    "2112204": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 349ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 07 do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às 15h, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA; o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade: I) receber o pedido de reconsideração formulado pelo servidor nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/133/170/2012 como manifestação do direito de petição e indeferir o mesmo diante da carência de fundamentação, uma vez que o requerente não trouxe aos autos elementos capazes de imputar uma nulidade ao relatório da Comissão Processante ou à decisão aprovada à unanimidade pelo Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, conforme Promoção de fls. 565/567 e despacho do Corregedor - Chefe às fls. 571/572; II) a aprovação do relatório da Sindicância Patrimonial de fls. 271/294 e sua convolação em Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos constantes nos autos do processo nº E-04/084/188/2017, bem como em relação a outros fatos conexos que vierem a surgir; III) o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/89/2017, por ausência de justa causa para o indiciamento dos servidores investigados, uma vez que não ficou comprovada a incompatibilidade de horários, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso surjam notícias de novas provas, conforme relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 452/467 e Promoção de fls. 469/471; IV) o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/15/2015, por ausência de justa causa para o indiciamento do servidor investigado, tendo em vista o objeto apuratório anteriormente desmembrado, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso surjam notícias de novas provas, conforme relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 268/271 e Promoção de fls. 274/276; V) a aplicação da pena de demissão ao servidor indiciado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/41/2016, pela ausência ao serviço, sem justificativa, nos termos do artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o artigo 298, inciso VI, do Decreto nº 2.479/79, conforme relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 153/164 e manifestação de fls.166/173. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2112204"
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                    "2112332": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.138ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.309. - Processo nº E-04/038/86/2014. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.007. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2112332"
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                    "2112300": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.122ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.026 - Processo nº E04/002/452/2013 - Recorrente: CAFÉ BAR CHURRAQUETO LAREIRA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de conversão em diligência e de inadequação da penalidade aplicada, suscitadas pelo patrono da recorrente. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, suscitada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de obtenção de dados financeiros do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, designada redatora. Vencidos os Conselheiros André Oliveira Cardoso da Silva, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.879. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - APURADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Afastada arguição de nulidade suscitada por alegada violação do princípio da irretroatividade da lei tributária. Mesmo antes do advento da Lei nº 6357/2012, já havia suporte na legislação fluminense para considerar como tributáveis as diferenças obtidas com base m informações das operadoras de cartão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito está prevista na legislação estadual. O art. 189, inc. VII, do CTE e normas regulamentadoras preveem a obrigatoriedade de que as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares forneçam informações sobre as receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Afastada alegação de violação do sigilo de dados. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Operações efetuadas mediante cartão de crédito ou débito. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2112300"
                    ],
                    "2112301": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.142ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.124. - Processo nº E04/034/9936/2015. - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.066. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL, levantada pelo Relator, acatada. A decisão da Quarta Câmara incidiu no disposto no inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo nula de pleno direito, pois cerceou o direito de defesa do Contribuinte, seja por decidir com base em legislação revogada, seja porque impossibilitou a apresentação de acórdão divergente, condição necessária para que seu recurso especial fosse apreciado por este Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\n\r\nId: 2112301"
                    ],
                    "2112302": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.143ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 47.042. - Processo nº E04/271.474/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: AMBEV S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.072. - EMENTA: ICMS E FECP - REMETER MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A decisão da Segunda Câmara julgou contra a Lei ao determinar a anulação de atos processuais corretamente praticados, e o fez com base em interpretação equivocada da Lei, incorrendo, portanto, no disposto no art. 48, III, do Decreto nº 2473/79, devendo ser anulada, para que seja prolatada uma nova. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL DECLARADA NULA.\r\n\r\nId: 2112302"
                    ],
                    "2112303": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.143ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.986. - Processo nº E04/041/1014/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ROSA MARIA BELTRÃO RISCHBIETER. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Priscila Haidar Sakalem e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.073. - EMENTA: ITD - DOAÇÃO EM ESPÉCIE - DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente refere-se a situação fática diversa daquela a que se refere o acórdão recorrido, não permitindo o cotejo do direito em tese, o que desatende ao disposto no art. 266, I, do CTE, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2112303"
                    ],
                    "2112304": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.144ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.056. - Processo nº E04/034/5704/2015. - Recorrente: CR LOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.084. - EMENTA: ICMS e FECP - ICMS-ST NÃO RECOLHIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. Ficou caracterizada no caso a ausência de divergência entre os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente e o acórdão recorrido quanto ao direito em tese, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2112304"
                    ],
                    "2112305": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.144ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 42.358 e 42.359. - Processos nºs E04/050.176/2008 e E04/050.177/2008. - Recorrente: IRM - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdãos nºs 9.082 e 9.083. - EMENTA: ICMS - LEASING . IMPORTAÇÕES DE APARELHOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. Considerando que: i) a operação original de importação via arrendamento mercantil não é mais considerada fato gerador do ICMS, por ausência de transferência de titularidade, conforme recente decisão do STF em sede de recursos repetitivos; ii)consequentemente, o imposto somente poderia ser exigido sobre o valor residual da operação de leasing, que difere da base de cálculo do presente lançamento; iii) a data de vencimento do imposto seria somente a do final do contrato de leasing; iv) a fundamentação legal e os demais aspectos materiais do lançamento original não dão suporte ao provimento parcial do AI, para exigir o ICMS sobre o valor residual da operação de leasing; deve ser dado provimento do recurso especial do contribuinte, para que seja cancelada a exigência fiscal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nId: 2112305"
                    ],
                    "2112299": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 20 de junho de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nºs 55.308 e 55.309 - Processos nºs E-04/057.873/2010 e E-04/057.890/2010 - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 42.746 - Processo nº E-04/038/20/2016 - Recorrente: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.630 - Processo nº E-04/091/2150/2013 - Recorrente: DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 64.190 e 64.388 - Processos nºs E-04/013/445/2013 e E-04/013/444/2013 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.909 - Processo nº E-04/004/1217/2015 - Recorrente: AÇOUGUE LUXO DA RAINHA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.605 - Processo nº E-04/034/8128/2014 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.006 - Processo nº E-04/006/3324/2014 - Recorrente: DROGARIA KIKO'S LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 67.714 e 67.715 - Processos nºs E-04/040/164/2016 e E-04/040/161/2016 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.893 - Processo nº E-04/249.415/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.375 - Processo nº E-04/037/383/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.106 - Processo nº E-04/034/8403/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2112299"
                    ],
                    "2112248": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.665. - Processo nº E-04/038/460/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.789. - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. O sócio da empresa autuada deu ciência pessoalmente ao lançamento, não havendo que se falar de ilegitimidade da ciência, por ausência de poderes específicos para tanto. O fato de não entender necessária a realização de perícia não implica em cerceamento do direito de defesa. O fiscal autuante elencou corretamente os elementos necessários para a correta configuração do Auto de Infração, não havendo elementos que levem à nulidade do processo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. Quem deixa de cumprir com a obrigação acessória, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Não houve nenhuma prova tentando reverter a acusação do não cumprimento da intimação no prazo estipulado, apesar de ter havido inúmeras oportunidades de defesa para o contribuinte. Desnecessária a realização de perícia. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.667. - Processo nº E-04/038/458/2016 - Recorrente: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 16.790. - EMENTA: MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. O sócio da empresa autuada deu ciência pessoalmente ao lançamento, não havendo que se falar de ilegitimidade da ciência, por ausência de poderes específicos para tanto. O fato de não entender necessária a realização de perícia não implica em cerceamento do direito de defesa. O fiscal autuante elencou corretamente os elementos necessários para a correta configuração do Auto de Infração, não havendo elementos que levem à nulidade do processo. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não há que se adotar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN no caso de descumprimento de obrigação acessória, visto que a mesma não está vinculada a nenhum pagamento antecipado efetuado pelo Contribuinte, o qual estaria sujeito à homologação do Fisco. Caso em que sempre será necessário o Lançamento de Ofício, cuja decadência está prevista no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. Quem deixa de cumprir com a obrigação acessória, deve arcar com os compromissos da multa formal estabelecida pela normativa estadual. Não houve nenhuma prova tentando reverter a acusação do não cumprimento da intimação no prazo estipulado, apesar de ter havido inúmeras oportunidades de defesa para o contribuinte. Desnecessária a realização de perícia. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112248"
                    ],
                    "2112249": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.830. - Processo nº E-04/037/142/2016. - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento parcial ao recurso, e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso, protestando por Declaração de Voto. Acórdão nº. 16.915. - EMENTA: GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. A apresentação de GIAs com dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112249"
                    ],
                    "2112250": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.905ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.279. - Processo nº E-04/004/2/2016. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.944. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do AI por erro na base de cálculo, visto que a Recorrente não se desincumbiu de seu dever de prova, não fornecendo elementos que pudessem alvejar o Lançamento, o qual contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. NO MÉRITO, o Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, focando-se, principalmente, na tentativa desesperada de macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações, vinculando as operações realizadas por meio de cartões com os documentos fiscais emitidos; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõem contra a veracidade de suas alegações de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112250"
                    ],
                    "2112251": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.906ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.339. - Processo nº E-04/046/398/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.947. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS EFETUADA POR EMPRESA SITUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, POR CONTA E ORDEM - NÃO RECOLHER O ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do AI, o qual contém todos os elementos essenciais previstos nos artigos 142 do CTN, 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do mesmo decreto, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. NO MÉRITO, que se restringe ao suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada, esta Câmara não se manifestará sobre o assunto, por se tratar de matéria a ser apreciada apenas pelo Poder Judiciário, visto envolver a formação de juízo constitucional acerca de norma sancionatória em plena vigência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.534. - Processo nº E-04/004/2809/2015. - Recorrente: JOAG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.949. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de supostas nulidades do Lançamento. No mérito, o Contribuinte sequer tentou justificar as diferenças apontadas, limitando-se a tentar, desesperadamente, macular o levantamento fiscal com a pecha de nulidade, mas sem trazer uma prova material que seja; um demonstrativo de suas operações; ou qualquer outro esclarecimento acerca dos vultosos valores de receitas não declaradas à Fazenda Estadual, o que depõe contra a veracidade de suas alegações de defesa. Recurso Voluntário Desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112251"
                    ],
                    "2112252": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.376. - Processo nº E-04/034/9805/2014. - Recorrente: ART SEBAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.950. - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. No caso de aquisição de mercadoria sob a cláusula FOB, o adquirente, equiparado a contribuinte substituto, poderá deduzir a parcela do ICMS sobre o frete destacado no DACTE, além do imposto da operação própria do Remetente, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, como no presente caso. Comprovado o pagamento parcial do ICMS-ST antes da ciência do Auto de Infração. O Lançamento deve retornar aos exatos termos em que se encontrava antes da retificação determinada pela 2ª Turma da JRF. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.140. - Processo nº E-04/014/816/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.952. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O demonstrativo que teria dado razão à suposta nulidade poderia facilmente ser anexado aos autos, com ciência ao Contribuinte, por iniciativa da própria JRF, em atendimento ao disposto no art. 49 do Decreto 2473/79. De qualquer forma, visto que a D. Representação da Fazenda já solicitou diligência visando a suprir a lacuna apontada pela decisão em análise, onde foi anexada a planilha com os valores informados pelas administradoras de cartões eletrônicos, e foi dada ciência da mesma ao Contribuinte, que não ofereceu novas razões de defesa, entendo que tal questão está superada, afastando em definitivo a nulidade alegada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA.\r\n\r\nRETORNO DOS AUTOS À JRF PARA PROSSEGUIR O JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112252"
                    ],
                    "2112253": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.908ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.088. - Processo nº E-04/005/2238/2015. - Recorrente: DRAGABRAS SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 16.957. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Alegação da Representação da Fazenda de cerceamento de defesa, em patente violação ao Regimento Interno, além de supressão de instância, mitigando-se o duplo grau de jurisdição. Entretanto, o auditor fiscal autuante ao retificar o auto de infração incluiu a multa referente ao período de janeiro de 2014 e reduziu os valores referentes aos períodos em que houve operações com suspensão do imposto. Dessa forma, o valor do auto de infração foi aumentado. PRELIMINAR REJEITADA. - GIAS ICMS - PREENCHIMENTO INCORRETO. Rejeitada por unanimidade preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A apresentação de GIA-ICMS com dados incorretos, cuja retificação se deu pela apresentação de declaração retificadora após a ciência de intimação fiscal, sujeita o infrator ao pagamento da multa formal prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2657/12. O percentual de 0,25% deve ser aplicado sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.189. - Processo nº E-04/002/213/2017. - Recorrente: MM2 - CAMA MESA E BANHO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.959. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE do auto de infração. Afastada arguição de nulidade por suposta ilicitude na obtenção de dados da recorrente junto às administradoras e cartões. No mérito verifica-se que as omissões de receita cometidas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional devem ser cobrados “por fora” daquele regime. Lei RJ nº 6571/13. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112253"
                    ],
                    "2112254": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.911ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.578. - Processo nº E-04/046/9725/2013. - Recorrente: DISBRAK DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.974. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Entretanto, o valor pago pelo contribuinte se refere ao DANFE 4535, de 21/06/2013 e ingressou em receita, conforme informação extraída do Sistema de Arrecadação. Assim, o valor recolhido deve ser excluído do lançamento em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.177. - Processo nº E-04/024/196/2017. - Recorrente: SURFKID COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.975. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. DEIXAR DE COMUNICAR PARALISAÇÃO OU ENCERRAMENTO ATIVIDADES. É legítima a aplicação da Penalidade a Contribuinte que deixar de comunicar a paralisação de suas atividades a SEFAZ/RJ, conforme determinam os artigos 44 e 46 da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112254"
                    ],
                    "2112255": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.063. - Processo nº E-04/046/1561/2016. - Recorrente: GOMIERO E PESSOA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Gomes Cipriani Silva, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.978. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 173, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REJEITADA PRELIMINAR. Lavratura anterior anulada por vício formal. Prazo decadencial somente expiraria em 03/08/2021, para ocorrência de novo lançamento, prejudicada a preliminar de nulidade com base em alegação de decadência, que deve ser rejeitada. - ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Em nenhum momento do presente processo o contribuinte junta provas de que teria pago o valor de ICMS devido a título de ICMS-ST. Estando o produto recebido de outra unidade da federação incluído em rol de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária como responsável e não tendo recolhido o imposto, correto o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.054. - Processo nº E-04/180.007/2012. - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.979. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA INFRAÇÃO CONSISTENTE EM DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA RELATIVAMENTE À MERCADORIA TRIBUTADA POR PRESUNÇÃO LEGAL, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ESCRITURADO AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. NÃO FORAM ANEXADAS PROVAS DE QUE A RECORRENTE EFETIVAMENTE RECEBEU AS MERCADORIAS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS GLOSADAS. NÃO FICOU COMPROVADA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO APONTADA NA INICIAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.679. - Processo nº E-04/034/7918/2016. - Recorrente: MARLY DE OLIVEIRA FONSECA. - Recorrida: AFR 02.01 - ARARUAMA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.980. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O art. 33, da Parte III da Resolução SEFAZ 720/2014 determina que ao microempreendedor individual (MEI) não será concedida inscrição estadual. Dessa forma, o MEI não está obrigado a possuir inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, devendo somente manter em seu estabelecimento ou local onde exerça suas atividades cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, a fim de comprovar sua condição e ser prontamente exibido à fiscalização do ICMS, nos termos do art. 23, da Resolução CGSIM nº 16/19. Demonstrada a condição de microempreendedor individual da autuada, bem como o vício na decisão da Junta de Revisão Fiscal, é forçoso reconhecer a nulidade da decisão de 1ª instância administrativa. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112255"
                    ],
                    "2112256": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.182 - Processo nº E-04/016/2834/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.981. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Devia a multa, e não contestada a sua materialidade no caso concreto, correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.185. - Processo nº E-04/016/2830/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.982. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Em nenhum momento a Lei Complementar 123/09 especifica que a exclusão só se aplicaria ao período de um ano após a data da exclusão. O que é dito, e aqui parece uma tentativa protelatório ou, minimamente, equivocada do contribuinte, é que os efeitos da exclusão se dão no ano-calendário subsequente, ou seja, a partir do ano-calendário seguinte. Ademais, o presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. Correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante, que, perante a inercia do contribuinte em fornecer subsídios para o cálculo de imposto e multa devidos, após exclusão do Regime do Simples Nacional, arbitrou o valor da multa, em conformidade com o artigo 75, §1º, inciso IV, da Lei 2657/96. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.186. - Processo nº E-04/016/2831/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.983. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Devia a multa, e não contestada a sua materialidade no caso concreto, correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.187. - Processo nº E-04/016/2832/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.984. - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES NA EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. O presente lançamento não versa sobre a exclusão do regime mencionado, tendo o contribuinte 30 dias para recorrer da decisão de exclusão de Regime do Simples Nacional em processo próprio. PRELIMINARES REJEITADAS. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. Devia a multa, e não contestada a sua materialidade no caso concreto, correto o procedimento adotado pelo fiscal autuante. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 46.533. - Processo nº E-04/364/008/1999. - Recorrente: VIPRIS AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.991. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido por arbitramento, de modo a causar prejuízo da avaliação contraditória, ex vi do disposto pelo artigo 48, inciso II, do decreto n.º 2.473/1979. Preliminar acolhida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112256"
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                    "2112555": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de junho de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 68.495/RV - Processo nº E-04/023/1038/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 65.351 e 65.929/RO's - Processos nsº E-04/091/2354/2013 e E-04/091/2337/2013 - Interessada: VIVIANA COMÉRCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.494/RV - Processo nº E-04/023/1039/2016 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 67.337/RO - Processo nº E-04/035/124/2016 - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.938/RV - Processo nº E-04/013/718/2016 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2112555"
                    ],
                    "2112556": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de junho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso: 70.087/RV - Processo nº E-04/046/723/2016 - Recorrente: TRANSPORTADORA SOROCABA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 56.045 e 56.046/RV's - Processos nsº E-04/043/784/2013 e E-04/043/785/2013 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.997/RO - Processo nº E-04/037/68/2017 - Interessada: CONSÓRCIO BM-C-8 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 71.362/RO - Processo nº E-04/034/1049/2015 - Interessada: ESQUILO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 65.173 e 65.174/RV's - Processos nsº E-04/030/688/2015 e E-04/030/687/2015 - Recorrente: SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2112556"
                    ],
                    "2112557": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de junho de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 69.541/RV - Processo nº E-04/017/262/2016 - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 55.830/RV - Processo nº E-04/108.169/2011 - Recorrente: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 71.004/RO - Processo nº E-04/040/626/2017 - Interessada: DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.230/RV - Processo nº E-04/022/921/2014 - Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2112557"
                    ],
                    "2112330": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\n*Recurso nº 71.126. - Processo nº E-04/025/288/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICHELE SCHUBERT PFEIL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/06/2018.\r\n\r\nId: 2112330"
                    ],
                    "2112331": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/01/2017\r\n\r\n*Recurso nº 53.101. - Processo nº E-04/002/18/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SÃO FRANCISCO DO MARACANÃ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.584. - EMENTA: EMBARAÇO. CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento e cinco intimações caracteriza o embaraço à fiscalização. MULTA FORMAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A concomitância a que se refere o art. 68, da Lei nº 2.657/96, a mesma é verificada quando, juntamente com o imposto, é também cobrada a multa por descumprimento de obrigação acessória, relativamente aos mesmos fatos geradores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2112331"
                    ],
                    "2112477": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de junho de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.059/RV - Processo nº E-04/091/1084/2016- Recorrente: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.058/RV - Processo nº E-04/091/1085/2016 - Recorrente: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.056/RV - Processo nº E-04/044/132/2017 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.463/RV - Processo nº E-04/040/1468/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 71.054 e 71.057/RV - Processos nºs E-04/044/128/2017 e E-04/044/133/2017 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.160/RV - Processo nº E-04/013/37/2017 - Recorrente: DOG MART PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.798/RV - Processo nº E-04/007/4349/2016 - Recorrente: MINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2112477"
                    ],
                    "2112478": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de junho de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 71.163/RV - Processo nº E-04/003/677/2017 - Recorrente: RUANO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.278/RV - Processo nº E-04/030/781/2017 - Recorrente: SHOP CAR DE TERESÓPOLIS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.722/RV - Processo nº E-04/046/1107/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.147/RV - Processo nº E-04/038/390/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.805/RV - Processo nº E-04/006/3130/2016 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 71.159/RV - Processo nº E-04/013/36/2017 - Recorrente: DOG MART PET SHOP RAÇÕES DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2112478"
                    ],
                    "2112479": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de junho de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 70.665 e 70.671/RV - Processos nºs E-04/043/239/2017 e E-04/043/244/2017 - Recorrente: GP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.875/RV - Processo nº E-04/023/2042/2014 - Recorrente: MEDICON RIO FARMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 68.206 e 68.207/RV - Processos nºs E-04/035/210/2015 e E-04/035/241/2015 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.521/RV - Processo nº E-04/029/978/2017 - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 71.155/RV - Processo nº E-04/024/1853/2016 - Recorrente: RIOPET EMBALAGENS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 70.522/RV - Processo nº E-04/029/987/2017 - Recorrente: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - Recorrida: AFR 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2112479"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112403": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LYGIA GOMES SOBRAL BARCELOS, com validade a contar de 05/12/2012, tornando sem efeito o Ato de 21/11/2017, publicado no D.O. de 23/11/2017, conforme Processo nº E-01/020/53/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei nº 3.189/99, a ALICE AURORA GOMES RODRIGUES JARCEM, com validade a contar de 30/06/2007, tornando sem efeito o Ato de 29/04/2008, publicado no D.O. de 09/05/2008, conforme Processo nº E-01/707909/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VERA LUCIA CARVALHO CANSANÇÃO, com validade a contar de 22/02/2014, tornando sem efeito o Ato de 25/07/2017, publicado no D.O. de 27/07/2017, conforme Processo nº E-01/013/35/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA ROQUE DE ARAUJO BARCELOS, com validade a contar de 07/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 29/08/2017, publicado no D.O. de 01/09/2017, conforme Processo nº E-04/161/1366/2017.\r\n\r\nId: 2112403"
                        ],
                        "2112427": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CORNELIA PESSOA RODRIGUES, com validade a contar de 08/02/2014, tornando sem efeito o Ato de 01/06/2015, publicado no D.O. de 10/06/2018, conforme Processo n° E-01/019/27/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA GERTRUDES TEIXEIRA GOMES, com validade a contar de 03/01/2014, tornando sem efeito o Ato de 17/10/2017, publicado no D.O. de 24/10/2017, conforme Processo n° E-01/013/22/2014.\r\n\r\nId: 2112427"
                        ],
                        "2112428": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10590/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS SPE LTDA, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2112428"
                        ],
                        "2112087": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 43.000,97 (quarenta e três mil reais e noventa e sete centavos), em favor do beneficiário e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/13856/2011\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MAGNO\r\n\r\nR$ 43.000,97\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 43.000,97\r\n\r\nId: 2112087"
                        ],
                        "2112288": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10472/2018- DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 1º quinquênio (período base de 23/05/2013 a 31/05/2018), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, ao servidor ANDERSON ALBINO FORTES, Assistente Previdenciário, ID 50139614.\r\n\r\nId: 2112288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112458": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000553/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 06/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 08/2018, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 11 de abril de 2018 e a 2ª sessão em 06 de junho de 2018, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICIPIOS DE CARDOSO MOREIRA, ITALVA, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA E SÃO JOÃO DA BARRA - 3ª ROC, a cargo da firma IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 1.288.045,20.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001390/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 13/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 18/2018, realizada em 05 de junho de 2018, e ADJUDICO as OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REFLORESTAMENTO NO CONTORNO DE CONSERVATÓRIA (VL52), a firma CIA DA FLOR LTDA EPP, pelo valor de R$ 100.700,80.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.005540/2016 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Cessão do Contrato n° 15/2017, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME EIRELI, para H. J. RODRIGUES MELO LTDA., necessário ao prosseguimento dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, RIO DAS FLORES E VASSOURAS - 2ª ROC, objeto do Processo n° E-17/003.005540/2016, no valor de R$ 1.126.648,91 e prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001385/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 12/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 19/2018, realizada em 05 de junho de 2018, e ADJUDICO a IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANTIO COMPENSATÓRIO EM ÁREA DE 0,8 HA, SITUADA NO PARQUE NATURAL DA MATA ATLÂNTICA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - NÚCLEO 3 ÁGUA MILAGROSA, a firma CIA DA FLOR LTDA EPP, pelo valor de R$ 139.675,34.\r\n\r\nId: 2112458"
                        ],
                        "2112585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006711/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 23/2016, na modalidade Concorrência ALC n° 02/2016, realizada em 02 sessões sendo a 1ª sessão em 09 de maio de 2017 e a 2ª em 06 de julho de 2017, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO KM 13 DA RJ-155, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, a cargo da firma GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS, pelo valor de R$ 1.479.998,26. (um milhão, quatrocentos setenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte seis centavos.)\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.006712/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 22/2016, na modalidade Concorrência ALC n° 03/2016, realizada em 02 sessões sendo a 1ª sessão em 18 de maio de 2017 e a 2ª em 20 de julho de 2017, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO NO KM 19 DA RJ-155, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, a cargo da firma SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 1.460.370,39.(um milhão, quatrocentos e sessenta mil trezentos e setenta reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nId: 2112585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2112157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1195 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DO BATAN, EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA DA VILA KENNEDY E CRIAÇÃO DA COMPANHIA INTEGRADA DESTACADA DA VILA KENNEDY, NA ESTRUTURA DO 14° BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/076/55/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Extinguir a 1ª UPP/14°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora do Batan e a 2ª UPP/14°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Kennedy da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Criar a Companhia Integrada Destacada da Vila Kennedy, na estrutura do 14° BPM, abrangendo as comunidades da Vila Kennedy e Batan, sem aumento de efetivo e despesa.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso II do artigo 1º da Resolução SESEG nº 443, de 03 de março de 2011, a Resolução SESEG nº 573, de 12 de julho de 2012 e a Resolução SESEG nº 770, de 26 de maio de 2014.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2112157"
                    ],
                    "2112158": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1196 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA MANGUEIRINHA E CRIAÇÃO DA COMPANHIA INTEGRADA DESTACADA DA MANGUEIRINHA, NA ESTRUTURA DO 15° BPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/076/56/2018,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Extinguir a 1ª UPP/15°BPM - Unidade de Polícia Pacificadora da Mangueirinha, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Criar a Companhia Integrada Destacada da Mangueirinha, na estrutura do 15° BPM, sem aumento de efetivo e despesa.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando o local de aquartelamento, distribuição de viaturas, efetivo, e outras matérias e meios logísticos necessários ao pleno funcionamento da Companhia ora criada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 756, de 31 de março de 2014.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2112158"
                    ],
                    "2112166": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1197 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESEG Nº 1095, DE 05 DE JULHO DE 2017, NA INDICAÇÃO DE GESTORES PARA INTEGRAREM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de substituição de Gestor local, para compor o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, indicado através da Resolução SESEG nº 1095, de 05 de julho de 2017, publicada no DOERJ de 10 de julho de 2017, e devido às alterações feitas pela Subsecretaria de Comando e Controle, constante do Processo n° E-09/001/103/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a indicação constante no art. 1º da Resolução SESEG nº 1095, de 05 de julho de 2017, a qual passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nJAIME CANDIDO DA SILVA JÚNIOR, Delegado da Polícia Federal, Superintendente de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.408.242-8, na qualidade de Gestor de Inteligência, Titular;\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL, Delegada de Polícia, Superintendente de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência/SSINTE, ID Funcional nº 4.395.306-9, na qualidade de Gestor de Inteligência, Suplente;\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER, Superintendente de Tecnologia de Informação e Comunicação, ID nº 43496784, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, Titular;\r\n\r\nTHYAGO FERREIRA VIEIRA, Capitão PM RG 80.959, ID nº 41893450, na qualidade de Gestor de Tecnologia da Informação, Suplente;\r\n\r\nVINÍCIUS LOPES DINIZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50218425, Assessor de Análise Criminal, do Instituto de Segurança Pública, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, Titular;\r\n\r\nBÁRBARA CABALLERO DE ANDRADE, Coordenadora do Núcleo de Estatísticas, ID Funcional nº 50373820, na qualidade de Gestor de Estatística e Análise Criminal, Suplente.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores, indicados no artigo anterior, ficam autorizados a participar dos encontros do SINESP/SENASP.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 1095, de 05 de julho de 2017 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2112166"
                    ],
                    "2112185": [
                        "I - Ato",
                        "zATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, FELIPE TRIGUEIRO DE MOURA, ID Funcional nº 5084175-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/487/104/2018.\r\n\r\nEXONERAR a pedido, com validade a contar de 21 de maio de 2018, THAÍSSA BISPO SOUZA, ID Funcional nº 5092403-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/111/2018.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO FERNANDES DA COSTA NETO, Major PM, ID Funcional nº 2448615-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/113/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARCELO MACHADO MAIA, Subtenente PM, ID. Funcional nº 2399776-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antonio Fernandes da Costa Neto, MAJ PM, ID Funcional nº 2448615-9. Processo nº E-09/001/113/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Clarice Amaral Paiva, ID Funcional nº 5000354-2. Processo nº E-09/001/106/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL BARROS OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Valter Geraldo Dourado, ID Funcional nº 5090271-7. Processo nº E-09/487/95/2018.\r\n\r\nId: 2112185"
                    ],
                    "2112173": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/89 e Decreto Estadual n° 42.478/10, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/59781/1105/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR MARCELO AMBRÓSIO, Identidade Funcional nº 2.987.435-1, matrícula nº 860.503-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014.\r\n\r\nId: 2112173"
                    ],
                    "2112174": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018 e no art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/142/38/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de bravura, os servidores policiais civis: MAURÍCIO MENDONÇA DE CARVALHO, matrícula nº 972.276-0, a Delegado de Polícia de 1ª classe; TIAGO DORIGO, ID Funcional nº 5023129-4, a Delegado de Polícia de 2ª classe; BRUNO DUARTE PINHO, matrícula nº 871.300-0, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; MARIO LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 888.922-2, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; CLEIBER SALLES DE PAULA, matrícula nº 871.379-4, a Inspetor de Polícia de 3ª classe; MARCO AURÉLIO B. CONCEIÇÃO, matrícula nº 269.986-6, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; THORVALDO IGOR LARA VENEZIA, matrícula nº 268.888-5, a Inspetor de Polícia a 2ª classe; MARCELLUS MELO NUNES, matrícula nº 959.171-0, a Inspetor de Polícia de 3ª classe; TERESA CRISTINA M. DAMASCENO, matrícula nº 955.988-1, a Investigador Policial de 1ª classe; FELIPE FLORIANO DUTRA, matrícula nº 968.953-0, a Investigador Policial de 1ª classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art. 2º, da Lei nº 423/81 e art. 217, do Decreto Estadual nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2112174"
                    ],
                    "2112411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/525/05/2018 - AUTORIZO o afastamento do país, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2112411"
                    ],
                    "2112412": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/359/2018 - NÃO CONHEÇO o recurso administrativo interposto pelo ex-policial militar EDUARDO TAVARES DA SILVA, com base no Parecer MFC nº 187/2018, de lavra da Assessora Jurídica-Chefe da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nId: 2112412"
                    ],
                    "2112175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142/38/2017 - SOBRESTAR, a análise de mérito em relação ao servidor policial MARCELO LUIZ DOS SANTOS MARTINS, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.890-3, até a conclusão do processo judicial criminal nº 0055772-46.2018.4.02.5101 e do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/09/007/0048/2018.\r\n\r\nId: 2112175"
                    ],
                    "2112413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/074/134/2018 - AUTORIZO o afastamento do cargo ao 3º SGT PM (RG 77.520) MOKITE ALEXANDRE WERGLES DOS REIS, ID Funcional nº 4140462-9, para fins de participação em Estágio Experimental, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13 de novembro de 2017 a 13 de julho de 2018, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo na Polícia Militar, em conformidade com o disposto no art. 2º, VI, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e Resolução SEFAZ nº 195/2018.\r\n\r\nId: 2112413"
                    ],
                    "2112168": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/306/2018 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, referente à despesa com a aquisição de munições para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e da Proposta da CONTRATADA, no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2112168"
                    ],
                    "2112392": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DOMINGOS JOSE PORTO, Identidade Funcional nº 2.988.923-5, matrícula nº 261.302-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/279/42/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, REGINALDO AMARAL CHAVIER, Identidade Funcional nº 2.930.518-7, matrícula nº 814.734-0, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/354/17/2018.\r\n\r\nId: 2112392"
                    ],
                    "2112391": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELO CALHEIROS DA SILVA, Identidade Funcional nº 571.210-6, matrícula nº 888.939-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/117/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2018. \r\n\r\nId: 2112391"
                    ],
                    "2112397": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/356/43/2017 - CELSO LUIZ DE JESUS CUNHA, identidade funcional nº 2.950.054-0, matrícula nº 820.046-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, com efeitos a contar de 19/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/282/28/2018 - ERNESTO RAYMUNDO FILHO, identidade funcional nº 2.971.416-8, matrícula nº 265.516-5, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/157/1336/2018 - GERSON DA SILVA GUERREIRO, identidade funcional nº 2.940.674-9, matrícula nº 265.527-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/21/2018 - FRANCISCO ABILIO DIAS MARTINS, identidade funcional nº 2.956.842-0, matrícula nº 808.770-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/263/5/2018 - IVANILSON PEREIRA AUGUSTO, identidade funcional nº 2.933.427-6, matrícula nº 267.633-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1819/2016 - JORGE ALVES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.995.472-0, matrícula nº 269.399-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/302/16/2018 - JORGE PAULO RAMOS, identidade funcional nº 2.922.973-1, matrícula nº 809.364-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/427/28/2018 - LUIS CARLOS EMIDIO DA SILVA, identidade funcional nº 2.972.511-9, matrícula nº 849.439-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/44/2016 - LUIZ ALBERTO POSSAS GUIMARÃES, identidade funcional nº 2.949.987-9, matrícula nº 267.743-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/243/18/2017 - LUIZ CARLOS DA SILVA, identidade funcional nº 2.937.763-3, matrícula nº 261.368-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, com efeitos a contar de 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/261/8/2018 - MARCOS MOÇO BATISTA, identidade funcional nº 2.937.892-3, matrícula nº 289.865-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/46/2018 - RICARDO DOS REIS, identidade funcional nº 2.949.098-7, matrícula nº 268.626-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/16/2018 - SERGIO MURILO FRANCO, identidade funcional nº 2.994.884-3, matrícula nº 266.613-9, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/0060/2017 - SERGIO PEREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.921.814-4, matrícula nº 264.135-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/215/12/2017 - VAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.948.289-5, matrícula nº 263.616-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, com efeitos a contar de 23/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/342/13/2018 - WALTER BENITES TEIXEIRA FILHO, identidade funcional nº 2.979.317-3, matrícula nº 265.574-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/08/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGRH, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2112397"
                    ],
                    "2112167": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/81/2018 - CONCEDO a ANA PAULA MARCONDES AVILA NASCIMENTO, Investigador Policial - 2ª Classe, ID. Funcional nº 4.392.263-5, o Período de 25/04/2018 a 21/10/2018, referente à Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/68/2018 - CONCEDO a KARLA MACEDO, Inspetor de Policia - 5ª Classe, ID. Funcional nº 5.022.185-0, o Período de 01/05/2018 a 27/10/2018, referente à Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/42/2018 - CONCEDO a CLOVIS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Policia - 3ª Classe, ID. Funcional nº 565.218-9, o Período de 22/04/2018 a 21/05/2018, referente à Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/12/2018 - CONCEDO a JULIO CESAR PYRRHO DE CARVALHO, Delegado de Polícia - 3ª Classe, ID. Funcional nº 5.023.107-3, o Período de 01/02/2018 a 02/03/2018, referente à Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/392/10/2018 - CONCEDO a MEIRE MENDONÇA DA SILVA REIS, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID. Funcional nº 5.033.179-5, o período de 17/05/2018 a 15/06/2018, referente ao 2º período da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/40/2018 - CONCEDO a LUCIANA DE ANDRADE PINHEIRO BARBATO, Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, ID. Funcional nº 5.083.384-7, o período de 30/05/2018 a 28/06/2018, referente ao 3º período da Licença Aleitamento.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/42/2018 - CONCEDO a ELSO TEIXEIRA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, ID. Funcional nº 2.438.903-0, o Período de 25/05/2018 a 23/06/2018referente à Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/225/2018 - CONCEDO a JEFERSON SANTOS DA COSTA, Inspetor de Policia - 4ª Classe, ID. Funcional nº 4.177.435-3, o Período de 10/05/2018 a 08/06/2018, referente à Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/25/2018 - CONCEDO a CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA, Inspetor de Policia 4ª Classe, ID. Funcional nº 4.373.076-0, o Período de 17/04/2018 a 16/05/2018referente à Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/35/2018 - CONCEDO a CLARISSA RIBEIRO HUGUET, Inspetor de Policia - 5ª Classe, ID. Funcional nº 5.021.833-6, o período de 23/05/2018 a 21/06/2018, referente ao 3º período da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/15/2018 - CONCEDO a SILVIA DE ALMEIDA SOARES VIANA, Inspetor de Policia - 5ª Classe, ID. Funcional nº 5.021.414-4, o período de 01/05/2018 a 30/05/2018, referente ao 2º período da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/15/2018 - CONCEDO a TACIANA CONTE SANGUEDO, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, ID. Funcional nº 5.021.807-7, o período de 29/04/2018 a 28/05/2018, referente ao 1º período da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2112167"
                    ],
                    "2112222": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/150/2018 - ALEXANDRE YUDICE GONZALEZ, ID 556.744-0 - período-base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1414/2018 - ALTAMIR RIBEIRO, ID 2.941.976-0 - período-base de 06/12/2006 a 03/12/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/4/2018 - ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA, ID 4.364.848-7 - período-base de 29/09/2009 a 13/10/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/203/2018 - ARY DUARTE DE CARVALHO, ID 566.045-9 - período-base de 20/01/2013 a 18/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/161/2018 - EDUARDO HERDY BARROS SILVA, ID 565.289-8 - períodos-base de 09/09/2004 a 07/09/2009 e 08/09/2009 a 06/09/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/31/2018 - EMILDIANA PONTES FREIRE DA SILVA, ID 4.138.417-2 - período-base de 26/02/2013 a 24/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/43/2018 - FERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA, ID 4.373.155-4 - período-base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/166/2018 - GABRIEL MATOS LEITE, ID 571.206-8 - períodos-base de 19/02/2003 a 17/02/2008, 18/02/2008 a 15/02/2013 e 16/02/2013 a 14/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/108/2018 - GUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR, ID 565.436-0 - períodos-base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 25/09/2007 a 03/12/2012 e 04/12/2012 a 02/12/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1429/2018 - IZADIR TORRES DA SILVA, ID 2.980.866-9 - períodos-base de 27/02/2006 a 25/02/2012 e 26/02/2012 a 23/02/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1412/2018 - JOAO LOPES DA SILVA NETO, ID 2.978.441-7 - períodos-base de 30/09/2007 a 27/09/2012 e 28/09/2012 a 26/09/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/251/39/2017 - MARCOS VINICIUS VIGNERON DE ARAUJO, ID 2.942.995-1 - período-base de 13/06/2012 a 11/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2112222"
                    ],
                    "2112223": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/397/2018 - LUIZ CLAUDIO ALVES OLIVEIRA, Matrícula n° 230.016-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro do período de Licença Prêmio não gozada. período-base de 01/06/1983 a 29/05/1988 (menos 45 dias gozados anteriormente) ,90 dias.\r\n\r\nId: 2112223"
                    ],
                    "2112221": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/28/2018 - ANDRE LUIZ DA SILVA FARIA, ID 571.052-9 - período-base de 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/27/2018 - BRUNO PAIXAO ASSIS, ID 4.373.397-2 - período-base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/421/5/2018 - LUIZ JOSE DA SILVA JUNIOR, ID 4.392.338-0 - período-base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/01/2018 - MARCELO BITTENCOURT ROMEIRO, ID 571.333-1 - período-base de 21/02/2013 a 19/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/147/2018 - PAULO EDUARDO BARCELLOS, ID 4.177.387-0 - períodos-base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/14/2018 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRO SEVERINO, ID 571.037-5 - período-base de 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/392/07/2018 - WELLINGTON DE SOUZA FERNANDES, ID 566.024-6 - períodos-base de 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2112221"
                    ],
                    "2112316": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/000698/2018 - EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, ID Funcional n° 2.986.853-0 - 186 dias prestados à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/000698/2018 - EDSON JORGE ALEXANDRE E MOURA, ID Funcional n° 2.986.853-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 22/08/1990, publicado no DORJ nº 164, de 27/08/1990, a averbação de tempo de serviço de 186 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/08245/76/1990, face o extravio do processo.\r\n\r\nId: 2112316"
                    ],
                    "2112313": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/000698/2018 - EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, ID Funcional nº 2.986.853-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 38 dias. \r\n\r\nId: 2112313"
                    ],
                    "2112159": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/587/2017 - MAURO VIEIRA MONTEIRO, ID Funcional n°547.323-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a ACADEPOL, 226 dias.\r\n\r\nId: 2112159"
                    ],
                    "2112454": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/4/2018 - ROSANGELA SANTANA MENDONÇA, ID Funcional n°3.241.485-4.\r\n\r\nOnde se lê: ...143 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...109 dias.\r\n\r\nId: 2112454"
                    ],
                    "2112437": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA PMERJ Nº 874 DE 11 DE JUNHO DE 2018 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo para várias Unidades da PMERJ\r\n\r\nDOr\r\n\r\nMAJ PM RG 72.656 ODILA INÊS RISSI MAÇÃO\r\n\r\n054.066.267-44\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.657 GUSTAVO MACHADO CAPRI\r\n\r\n019.421.807-48\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.519 PATRÍCIA ALVES QUEIROZ \r\n\r\n042.582.497-77\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro de 11 de junho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2112437"
                    ],
                    "2112337": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nREFORMA, ex-offício, a contar de 16 de março de 2017, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 40.179 ANDERSON SILVA SANTOS, com fulcro nos arts. 101; 102, inciso II; 104, inciso V; 107, inciso I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/013/09/2017.\r\n\r\nId: 2112337"
                    ],
                    "2112456": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade voluntária integral, MARIA CRISTINA FONSECA DE FREITAS COSTA, matricula nº 00/1201184-7, Id Funcional 2461812-8, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, amoldando-se na regra inserida no art. 40, da CRFB/88, combinada com as disposições do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-09/088/178/2018.\r\n\r\nId: 2112456"
                    ],
                    "2112457": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/019/16/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/108/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/113/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/115/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/226/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/107/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/26/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/97/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/64/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/192/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/05/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/209/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/211/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/107/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/093/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/38/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/473/6/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2112457"
                    ],
                    "2111612": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/222/2015 - LUIZA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.618-4, ID. 2458985-3. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade na proporcionalidade do tempo de serviço/contribuição de 8743/10950 dias, com validade a contar de 26/11/2015, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/94/2017 - NILMA MARIA DE SOUZA BARROSO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.834-7, ID. 2466794-3. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade na proporcionalidade do tempo de serviço/contribuição de 10286/10950 dias, com validade a contar de 19/04/2017, tornando sem efeito o despacho publicado no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2111612"
                    ],
                    "2112125": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/203/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Dermatológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2017 (2º pedido), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 31.577,00 (trinta e um mil quinhentos e setenta e sete reais), CRISPIM NEDI CARRILHO EPP, CNPJ nº 01.402.400/0001-96, no valor de R$ 16.169,00 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0001-80 no valor de R$ 32.347,80 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 80.093,80 (oitenta mil noventa e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2112125"
                    ],
                    "2112466": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/416/2017 - AUTORIZO a DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas FICA BEM ALIMENTOS LTDA - CNPJ 72.388.465/0001-72, no valor de R$ 636.252,02 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos) e GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 02.768.278/0001-39, no valor de R$ 1.373.429,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e nove reais), perfazendo o valor total de R$ 2.009.681,02 (dois milhões, nove mil seiscentos e oitenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.06.2018.\r\n\r\nId: 2112466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2112448": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 717 DE 12 DE JUNHO 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/005.1285/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto de Infraestrutura, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 2982803-1 e do Subsecretário Geral SÉRGIO SIMÕES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2963614-0, para conjuntamente com o Servidor da Secretaria de Administração Penitenciária, ANTÔNIO MIGUEL, ID FUNCIONAL Nº 19795114, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 791984/2013 (Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 94749, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAP nº 559, de 29 de maio de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2112448"
                    ],
                    "2112267": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336885-9, com validade a contar de 19 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 035.068/2018\r\n\r\nEXONERA KARLA DE DEUS GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2007825-0, com validade a contar de 13 de março de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 06, de 17.05.2018, publicado em DOERJ de 22.05.2018). Processo nº E-21/ 022.006/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4219164-5, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Karla de Deus Gama, ID Funcional nº 2007825-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 06, de 17.05.2018, publicado em DOERJ de 22.05.2018). Processo nº E-21/ 022.006/ 2018\r\n\r\nNOMEIA ISABEL GOMES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371429-3, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Daniele Xavier da Cruz Santos, ID Funcional nº 4219164-5. (Subordinação alterada através do Decreto nº 06, de 17.05.2018, publicado em DOERJ de 22.05.2018). Processo nº E-21/ 022.007/ 2018.\r\n\r\nEXONERA DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4219164-5, com validade a contar de 13 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 06, de 17.05.2018, publicado em DOERJ de 22.05.2018). Processo nº E-21/ 022.007/ 2018.\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRA ANDRADE DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354635-8, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 025.014/2018\r\n\r\nNOMEIA LUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010086-6, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alessandra Andrade de Paula, ID Funcional nº 4354635-8. Processo nº E-21/ 025.014/2018\r\n\r\nEXONERA MARIANA VINAGRE JARDIM, ID funcional nº 4389541-7, com validade a contar de 01 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Documentação, da Divisão de Serviço Social, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.385/2018.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID funcional nº 5075579-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Documentação, da Divisão de Serviço Social, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Vinagre Jardim, ID Funcional nº 4389541-7. Processo nº E-21/089.385/2018.\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4388466-0, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em decorrência da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, do Interventor Federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 22 de maio de 2018. Processo nº E-21/ 001.82/ 2018\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA BATALHA, ID funcional nº 4427981-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.367/2018.\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA CAVATI, ID funcional nº 4426830-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registros Funcionais e Elaboração de Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.388/2018.\r\n\r\nId: 2112267"
                    ],
                    "2112145": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 20/03/2009 - D.O. de 31.03.2009 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/220.184/2009 do servidor Evair Ramos da Rosa, Id: 20375549, fica INCLUIDO “combinado com o art. 6°-A da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012”.\r\n\r\nId: 2112145"
                    ],
                    "2112441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/43/2016 - RATIFICO a contratação através de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, com base no inciso I da Lei Federal nº 8666/93, em favor de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), referente à disponibilização de acesso a banco de dados para atender às necessidades desta SEAP.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/43/2016, AUTORIZO a contratação através de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, com base no inciso I da Lei Federal nº 8666/93, em favor de NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), referente à disponibilização de acesso a banco de dados para atender às necessidades desta SEAP.\r\n\r\nId: 2112441"
                    ],
                    "2112418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.427/2017 - WAGNER MARQUES DE OLIVEIRA ID. 5703158 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta em fls. 40/42.\r\n\r\nId: 2112418"
                    ],
                    "2112438": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E\r\n\r\nNORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLUIZ ALBERTO LEITÃO MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2003503-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354761-3, Subdiretor;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393131-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁBIO DE BARROS FÉLIX, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50099485, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nMAXIMILIANO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50105957 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPATRICK CAIRES CAVALCANTE REGO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50296922, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50102753, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082756-1, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 43547117, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50011871, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42681375, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nNEIVA DA SILVA MELO, Assistente Social, ID nº 43616313, CRESS nº 17040/RJ;\r\n\r\nGISELE PACHECO MACHARET, Psicóloga, ID 50175807, CRP nº 32.206/5ª.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2112438"
                    ],
                    "2112206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n15.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.096/2002 - MARCELO HENRIQUE VIANNA, ID. nº 1978994-7. Período base de 13/09/2012 a 25/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.015/2018 - DAVI ANDRADE BARBOSA, ID. nº 5009925-6. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.016/2018 - JAIRO DA SILVA MARTINS, ID. nº 5010447-0. Período base de 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.003/2006 - RONALDO AZEVEDO FERREIRA, ID. nº 2010858-3. Período base de 15/01/2013 a 13/01/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2112206"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2112578": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1694 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDELEGA AO SUBSECRETÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82,em seu § 1º e inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, em seu art. 14; e no art. 35, Parágrafo Único, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80; e Lei Estadual nº 5.427, art. 10, de 01/04/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, JESSE GOMES DIAS, ID Funcional nº 5088522-7, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos na Lei Federal nº 8.666/1993, Parágrafo Único do art. 2º, quando oriundos do âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nV - aprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2112578"
                    ],
                    "2112196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604195/2002- RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores a 2011, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - Encerramento de Folha por FALECIMENTO, referente ao beneficiário mencionado abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1.665, de 15/03/2018, publicada no D.O. de 16/03/2018:\r\n\r\nMARIA EMÍLIA RAULINO ROCHA, pelo falecimento de JOSÉ RAULINO ROCHA, matrícula nº 620259-2, falecimento em 17/08/2002, no valor de R$ 668,66 (seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2112196"
                    ],
                    "2112415": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREIA CASIMIRO DE ABREU MONIZ MARTINS, Professor Docente II, matrícula nº 804.117-0, ID Funcional nº 3563609-2, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DA COSTA MAGGESSY, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.798-2, ID Funcional nº 4385706-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDILENE TEIXEIRA DAS CHAGAS, Técnico Universitário II, matrícula nº 36.239-2, ID Funcional nº 3049578-4, fora do contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE JOAQUIM ABREU DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.686-4, ID Funcional nº 2922851-4, em outro local de trabalho, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CHAGAS PASSOS, Professor Docente I, matrícula nº 913.465-1, ID Funcional nº 4190426-5, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA ATHAIDE CAVALCANTE, Terapêuta Ocupacional, matrícula nº 836.038-0, ID Funcional nº 1975316-0, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA SALVADOR, Médico, matrícula nº 08/108.810-6, ID Funcional nº 3049578-4, em atividades ambulatoriais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNELSON CARDOSO TEIXEIRA NETO, Servente, matrícula nº 277.482-6, ID Funcional nº 3489105-6, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO MONTEZUMA CARNEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 263.142-2, ID Funcional nº 2997344-9, em local próximo à residência, em horário diurno, fora de diligências policiais e em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 807.385-0, ID Funcional nº 3915542-0, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREGINA PEREIRA JARDIM, Professor Docente I, matrícula nº 808.543-3, ID Funcional nº 4067416-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTOBER PALADINI, Professor Docente I, matrícula nº 870.327-4, ID Funcional nº 3826554-0, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA BAPTISTA ISMAEL, Professor Docente II, matrícula nº 293.707-6, ID Funcional nº 3543822-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELO SABBATINO SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 912.155-9 e 869.952-2, ID Funcional nº 3906755-6, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARILIA DE FARIA LOPES, Investigador Policial, matrícula nº 955.956-8, ID Funcional nº 4364800-2, fora de diligências policiais, em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRUTHE DE SOUZA SOARES, Professor Docente I, matrícula nº 941.654-6, ID Funcional nº 1876833-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWERLEN GUSMÃO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.158-2, ID Funcional nº 1993762-8, fora do regime de plantão, sem contato direto com detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor SONIA CHRISTINA JUCA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.552-1, ID Funcional nº 4326132-9, em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nMARCIA BRITTO PACHECO DE ANDRADE\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente, matrícula nº 290.469-9,...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Docente, matrículas nos 290.469-9 e 242.126-1,...\r\n\r\nId: 2112415"
                    ],
                    "2112191": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nATO DE 27/12/2016 - DIVA ALVES DA SILVA, matrícula. nº 160.604-5, ID n° 3182375-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 07/09/2011. Processo nº E-08/603545/2012.\r\n\r\nATO DE 12/12/2016 - TIERES RODRIGUES FILHO, matrícula. nº 61.056.-8, ID n° 3164652-2, Agente de Saúde Pública, Classe “A” - a partir de 06/10/2013. Processo nº E-08/008/1385/2015.\r\n\r\nATO DE 10/03/2017 - ZEMILSA DA SILVA MONTEIRO, matrícula. nº 145.490-9, ID n° 3165627-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 28/06/2011. Processo nº E-08/605622/2011.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nestes processos, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2112191"
                    ],
                    "2112176": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2285/2017 - CARLA ADRIANA WINCLER REIS - Médico - Obstetrícia, matrícula nº 867.508-4, ID nº 3045054-3. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2112176"
                    ],
                    "2112190": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602828/2006\r\n\r\nALZIRA DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n286.684-6\r\n\r\n3012133-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2011 A 06/08/2016\r\n\r\nE-08/008/1977/2017\r\n\r\nDANIELLE SILVA FRAGUITO P. SANTOS\r\n\r\n923.674-6\r\n\r\n4248488-0\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n06/10/2005 A 18/10/2010\r\n\r\nE-08/008/1235/2017\r\n\r\nDENISE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n922.674-7\r\n\r\n4215508-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2008 A 29/08/2013\r\n\r\nE-08/603277/2007\r\n\r\nFABIANA FIALHO DAMAS E SILVA\r\n\r\n867.334-5\r\n\r\n563778-3\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n18/06/2012 A 16/06/2017\r\n\r\nE-08/008/3489/2015\r\n\r\nFERNANDO DUARTE LOPES MOREIRA\r\n\r\n865.294-3\r\n\r\n3158378-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/04/2012 A 29/03/2017\r\n\r\nE-08/601511/2009\r\n\r\nKELLY DA SILVA ARCANGELO\r\n\r\n862.374-6\r\n\r\n3064185-3\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2011 A 01/10/2016\r\n\r\nE-08/602245/1992\r\n\r\nLIGIA PINHEIRO BRANDÃO\r\n\r\n259.904-1\r\n\r\n3175573-9\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n15/12/2011 A 12/12/2016\r\n\r\nE-08/603517/1996\r\n\r\nLUSIA GOMES MOZZER DE SOUZA\r\n\r\n287.424-6\r\n\r\n3063944-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2009 A 24/02/2014\r\n\r\nE-08/600856/1998\r\n\r\nSUELI MENEZES\r\n\r\n808.994-8\r\n\r\n3136275-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2012 A 14/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604321/2007\r\n\r\nADRIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n852.410-0\r\n\r\n3084227-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n18/01/2012 A 15/01/2017\r\n\r\nE-08/603353/2011\r\n\r\nADRIANO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\n866.108-4\r\n\r\n3104656-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/12/2011 A 30/11/2016\r\n\r\nE-08/600660/1999\r\n\r\nANTONIO FRANÇA ROSA\r\n\r\n296.589-5\r\n\r\n3075215-9\r\n\r\nTÉC. EQUIP. MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n08/10/2009 A 06/10/2014\r\n\r\nE-08/605898/1993\r\n\r\nANTONIO JOSE SEGALOTE PONTES\r\n\r\n193.696-2\r\n\r\n543098-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/04/2012 A 02/04/2017\r\n\r\nE-08/600665/1993\r\n\r\nARACELIA BERNARDINO DUTRA\r\n\r\n264.970-5\r\n\r\n1977280-7\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/09/2012 A 26/09/2017\r\n\r\nE-08/601011/2011\r\n\r\nCLAUDIA DE ALVARENGA MAXIMO\r\n\r\n802.741-9\r\n\r\n3122635-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/01/2008 A 23/01/2013\r\n\r\nE-08/605877/2006\r\n\r\nCRISTIANE CAMARGO TORRES\r\n\r\n863.180-6\r\n\r\n3139730-1\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/12/2011 A 21/12/2016\r\n\r\nE-08/604614/207\r\n\r\nELISANGELA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n867.611-6\r\n\r\n564008-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/09/2012 A 25/09/2017\r\n\r\nE-08/008/112/2014\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS TOBIAS\r\n\r\n923.407-1\r\n\r\n4218881-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2010 A 07/10/2015\r\n\r\nE-08/604671/1992\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n263.268-5\r\n\r\n3185317-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/05/2012 A 15/05/2017\r\n\r\nE/08/603458/2006\r\n\r\nJOAQUIM HENRIQUE TARANTO PEREIRA\r\n\r\n262.528-3\r\n\r\n3187721-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/02/2012 A 17/02/2017\r\n\r\nE-08/003/5564/2013\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n863.344-8\r\n\r\n3091782-4\r\n\r\nTÉC. EQUIP. MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n27/10/2011 A 24/10/2016\r\n\r\nE-08/602222/2007\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\n866.788-3\r\n\r\n3147871-9\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n18/12/2011 A 15/12/2016\r\n\r\nE-08/605726/1991\r\n\r\nMARILENE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n198.548-0\r\n\r\n3109647-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/2012 A 31/08/2017\r\n\r\nE-08/601422/2007\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\n866.735-4\r\n\r\n3148266-0\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n27/11/2011 A 16/01/2017\r\n\r\nE- 08/604671/2007\r\n\r\nMERCIA MOTA BRUNO\r\n\r\n866328-8\r\n\r\n3103964-2\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n14/12/2011 A 07/02/2017\r\n\r\nE-08/600417/2007\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n865.860-1\r\n\r\n3132045-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/01/2012 A 09/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/23820/1988\r\n\r\nERMINDA L. C. VELOSO\r\n\r\n185.390-2\r\n\r\n3168014-3\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n13/10/2012 A 11/10/2017\r\n\r\nE-08/605914/2009\r\n\r\nJOSÉ MARIA PAULINO\r\n\r\n191.289-8\r\n\r\n3173616-5\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n30/08/2012 A 28/08/2017\r\n\r\nE-08/600557/1998\r\n\r\nTANIA P. MACEDO\r\n\r\n808.888-2\r\n\r\n3235672-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/04/2011 A 16/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606328/1996\r\n\r\nRENATO ALMEIDA FILHO\r\n\r\n298.782-4\r\n\r\n3155243-9\r\n\r\nTÉC. ADM. SAÚDE\r\n\r\n21/02/2011 A 24/04/2016\r\n\r\nE-08/600965/1993\r\n\r\nRENATO SALGADO DE CARVALHO\r\n\r\n198.078-8\r\n\r\n3196973-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/12/2012 A 14/12/2017\r\n\r\nE-08/605625/1992\r\n\r\nROSA MARIA CONDE VIEIRA\r\n\r\n259.338-2\r\n\r\n3171762-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/04/2011 A 22/04/2016\r\n\r\nE-08/600225/1997\r\n\r\nROSEMERY CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n287.908-8\r\n\r\n3041464-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/08/2010 A 01/08/2015\r\n\r\nE-08/607001/2007\r\n\r\nRUTE DA SILVA MACHADO ARAUJO\r\n\r\n864.998-0\r\n\r\n3017635-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/01/2012 A 20/01/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/607940/2007\r\n\r\nJACYMAR P. BARROS \r\n\r\n861.935-5\r\n\r\n3114437-3\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n19/09/2006 A 17/09/2011\r\n\r\n18/09/2011 A 15/09/2016\r\n\r\nE-08/601668/1992\r\n\r\nMARISA F. AGUIAR\r\n\r\n261.727-2\r\n\r\n3161487-6\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n21/01/2007 A 19/01/2012\r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\nE-08/602851/2007\r\n\r\nDAIANA EVANGELISTA COUTO\r\n\r\n863.721-7\r\n\r\n3114807-7\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n05/11/2006 A 03/11/2011\r\n\r\n04/11/2011 A 01/11/2016\r\n\r\nE-08/604361/1996\r\n\r\nMARIA TEREZA MACHADO\r\n\r\n297.858-3\r\n\r\n3097286-8\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/11/2006 A 02/11/2011\r\n\r\n03/11/2011 A 31/10/2016\r\n\r\nE-08/13609/1988\r\n\r\nMONICA A. M. RODRIGUES\r\n\r\n192.289-7\r\n\r\n3168407-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n01/03/2005 A 08/04/2010\r\n\r\n09/04/2010 A 07/04/2015\r\n\r\nE-08/602344/1999\r\n\r\nREGINA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n813.394-4\r\n\r\n3131224-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2006 A 12/11/2011\r\n\r\n13/11/2011 A 20/11/2016\r\n\r\nE-08/604192/1995\r\n\r\nROBSON GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n802.348-3\r\n\r\n3187016-3\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n06/01/2008 A 03/01/2013\r\n\r\n04/01/2013 A 02/01/2018\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/1410/2018\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA\r\n\r\n812.708-6\r\n\r\n3123125-0\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\n01/08/1994 A 30/07/1999\r\n\r\n31/07/1999 A 23/09/2004\r\n\r\n24/09/2004 A 06/12/2009\r\n\r\n07/12/2009 A 05/12/2014\r\n\r\nId: 2112190"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112295": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/677/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 025/2018, no valor total de R$ 786.500,00 (setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2018NE00979 e 2018NE00980, em favor da GLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, para Prestação de serviços de engenharia clínica - Lote: II (HESM e IETAP) e Lote III (LACENN, CPRJ e HEAN), com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/677/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/677/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 026/2018, no valor total de R$ 562.266,40 (quinhentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00978, em favor da RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA, para Prestação de serviços de engenharia clínica - Lote I (HECC), com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/677/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, de acordo com o Projeto Básico.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15/04/2018.\r\n\r\nId: 2112295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2112180": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DENTÍSTICA E RADIOLOGIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/06/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/06/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/16/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA IV\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/06/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/06/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N º E-27/132/22/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO E MICROFILMAGEM ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS DE REGISTRO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/49/2018\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Pra ça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2112180"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2112463": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0110958-21.2018.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de NATALIA ALVES CORDEIRO, no ano de 2014 no COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA. \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO - Cantagalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira Bonafe- 1980\r\n\r\n2- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM SAÚDE\r\n\r\nJefferson Costa Argolo- 2012\r\n\r\n3- SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA LECI RAMALHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nArmando Gonçalves Macedo Neto- 2011\r\n\r\n4- ROMA - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMiguel Angelo Silva de Souza- 2008\r\n\r\n5- INSTITUTO SANTA ROZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAntonio Rodrigues Nogueira- 1983\r\n\r\n6- CURSO DE ENFERMAGEM “O MEU SONHO” - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Paula dos Santos Porto- 2011\r\n\r\n7- COLÉGIO GOVERNADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAntonio Carlos do Nascimento Feitosa- 1976\r\n\r\n8- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDavi Ribeiro de Morais- 2000\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUIZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇAO GERAL\r\n\r\nAnderson dos Santos Pereira- 2000\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTAVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria José das Neves Bogeia Oliveira- 2009\r\n\r\nSabrina Siqueira Trajano- 2009\r\n\r\n11- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVitória Priscila Albernaz Mattos- 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Teofilo da Silva- 2010\r\n\r\nVagner Machado de Lima Junior- 2011\r\n\r\n12- COLÉGIO WAKIGAWA - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius de Souza Rodrigues- 2005\r\n\r\nBrunno Serpa- 2010\r\n\r\n13- INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO - IBECE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇAO GERAL\r\n\r\nDayse dos Santos Oliveira Gomes- 1987\r\n\r\n14- E.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAugusto Cesar de Vasconcellos- 2003\r\n\r\nAmilton José Roger de Matos- 2005\r\n\r\nFelipe Marques da Silva- 2009\r\n\r\nFlávia Maria dos Santos- 2010\r\n\r\nBianca Lopes Mendes- 2011\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira da Silva Jesue- 2011\r\n\r\n15- E.E.E.S. BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiane Cristina da Silva- 2002\r\n\r\n16- E.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEurico Jorge da Silva Santos- 2000\r\n\r\nDouglas de Farias Santos- 2007\r\n\r\nFlávia Rodrigues Lourenço da Silva- 2009\r\n\r\nRenilda Moreira de Brito- 2010\r\n\r\nViviane Fernandes da Silva- 2010\r\n\r\n17- E.E.E.S. EDGARD WERNECK - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nIsabela do Nascimento- 1993\r\n\r\n18- COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Antonio de Souza- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nIII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiana Vieira Modesto- 2003\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE - Cantagalo\r\n\r\n1º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Paula da Silva- 2003\r\n\r\n3- E.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElizangela Alves Lemos- 1994\r\n\r\n4- INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII FASE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Eduarda Monteiro de Melo Siqueira Lima- 2013\r\n\r\n5- E.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nVI FASE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCintia de Oliveira Campos Soares- 2004\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º,§ 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente a aluna FERNANDA PAULA DA SILVA, 1º ano do Ensino Médio ano de 2008, no COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE - Cantagalo, publicado no D.O. de 26/03/2018 - Página 23.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º,§ 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a publicação referente ao aluno RAFAEL LIMA SENTO SÉ, Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ano de 2001, no COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro, no D.O. de 04/05/2018 - Página 26.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º,§ 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a -publicação referente ao aluno ELISEU DOS SANTOS, Curso Técnico Em Administração ano de 2000, no COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu, no D.O. de 24/05/2018 - Página 25.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º,§ 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ANA PAULA DIAS ALVES, Ensino Médio ano de 2003, no COLÉGIO E CURSO LIDER - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 12/06/2018 - Página 33.\r\n\r\nId: 2112463"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR SYLVIO BASTOS TAVARES, sito à Praça Melvin Jones, nº 01, Parque Rosário, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008434, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 14400/1990, no ANO LETIVO DE 2013, TURMA DE ORIGEM 3001/2012: Caio Luiz Pessanha de Sousa, Nº 300104; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3001: Marcus Vinícius de Souza Caetano, Matrícula 201027270179873; TURMA 3003: Ygor Bastos Nunes, Matrícula 200927270034540. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2825/2005, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Maycon de Azeredo Ferreira, Matrícula JA-300129; ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/2007: Marcele de Souza Monteiro, Nº 300227; ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Josilma de Souza Ribeiro, Nº 300127; ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/2009: Julio Cesar Braga da Silva, Matrícula nº 300128; ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cleide Ferreira dos Santos Domingues, Matrícula 201327270279923; Karine Ribeiro Silva, Matrícula 201327270265973; Thiago de Jesus Rodrigues, Matrícula 201027270167433. Secretaria Escolar: Maria Beatriz Pinto Martins Alves, designada no D.O. de 28/07/2017, página 17, 2ª coluna. Diretor: Waleska Murad Gomes, designada no D.O. de 05/11/2008, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 43287425 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Lenir Macedo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Lenir Macedo dos Santos Souza\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Thamires Freitas Mota Silva\r\n\r\nLeia-se: Thamires de Freitas Mota Silva\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Cláudia Márcia da Costa Araújo\r\n\r\nLeia-se: Cláudia Márcia da Costa Araújo de Souza\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Wellton Almeida Barreto\r\n\r\nLeia-se: Welton de Almeida Barreto\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Soares de Azevedo Gomes \r\n\r\nLeia-se: Luciana Soares de Azevedo Gomes Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito na Avenida Tarcísio Miranda nº 30, Parque Tarcísio Miranda, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do DECRETO SEEDUC nº 22. 556/1996, NO ANO LETIVO DE 2006, TURMA 3003: Simone Aparecida Xavier de Souza nº 300353; NO ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3001: Dávila Barreto Costa nº 300112; NO ANO LETIVO DE 2011, TURMA DE ORIGEM 3002/2010: Ian Aurélio Chaves Ramos, Matrícula 200927360068606; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC SEE n°3095/2006, no ANO LETIVO DE 2006, TURMA JA 3003/1º SEMESTRE: Emanoele Souza Faria nº 300316; TURMAJA 3005/1º SEMESTRE: Nágila Miranda Silva Duarte nº 300527; NO ANO LETIVO DE 2007, TURMA JA 3002/1º SEMESTRE: Maycon Ribeiro das Chagas nº 300218; no ANO LETIVO DE 2009, TURMA JA 3003/2º SEMESTRE: Adelma Lopes Barbosa da Silva, Matrícula 200927360126223; no ANO LETIVO DE 2011, TURMA JA 3002/1º SEMESTRE: Joel Santiago Pessanha Matrícula 201027360308427; no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Antonio Botelho Neto, Matrícula 201627360689674; no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA IV-01/2º SEMESTRE/2015: Patrick da Silva Gomes Matrícula 200927360133947; no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem NEJA IV-02/1º SEMESTRE/2016; Igor Fonseca da Silva Matrícula 200927360098009. Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no D.O. de 06/05/2014, página 35,1ª coluna. Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no D.O. de 06/02/2014, página 33, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima ID. 4328984-3 e Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID. 4328982-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 78 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSDE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 11-Isabela Fonseca Crispim\r\n\r\nLeia-se: 11-Isabela Fonceca Crispim \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE \r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito a Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2920/2005, no ANO LETIVO DE 2006, turma 3002/2º SEMESTRE: Jucilando Fernandes da Silva, nº 300215. Secretário Escolar: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado no D.O. de 29/07/2014, página 17, 1ª coluna. Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no D.O. de 22/02/2017, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva, ID 4400567 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2005/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: 20-Michelle Heitor de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 20-Michele Heitor de Andrade\r\n\r\nId: 2112398"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2005: Maria de Fatima do Espírito Santo Cunha, Matrícula 200400010484; no ANO LETIVO DE 2011: Márcia Valéria Alves Vidal, Matrícula 200700001031; ANO LETIVO DE 2017: Anna Carolina dos Santos de Oliveira, Matrícula 171016000825; Bruna de Souza Dionisio, Matrícula 161016000720; ANO LETIVO DE 2018: Ana Caroline Valentim Martins , 171016000741; André Nunes Brito, Matrícula 131016000010; Andressa dos Santos Pereira Baptista, Matrícula 171016000001; Elisabeth Rodrigues, Matrícula 171016000448; Evelin Andrade de Figueiredo, Matrícula 181016000008; Gabriel Siqueira Ferreira de Souza, Matrícula 171016000662; Graciela de Menezes Costa, Matrícula 181016000052; Isabelle Cristinne de Souza Lima, Matrícula 181016000031; Ismael Gomes do Nascimento, Matrícula 161016000475; João Pedro Matos Cardoso, Matrícula 181016000002; Kívia Magalhães Alves, Matrícula 181016000050; Luciano Couto da Silva Santos, Matrícula 171016000209; Maria Clara Costa Gonçalves da Fonseca, Matrícula 171016000792; Patricia Nilton Teixeira, Matrícula 141016000915; Rosana de Almeida Pereira, Matrícula 151016000566. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2008: Victoria Moreno da Silva, Matrícula 200500005979; no ANO LETIVO DE 2016: Ana Carolina Silva de Aleluia, Matrícula 162016000095; Gilvanete Inês da Conceição, Matrícula 152016000907; José Sérgio Andrade da Silva, Matrícula 152016000911; Luciana Reis dos Santos, Matrícula 152016000607; Magno Carlos Silva de Oliveira, Matrícula 152016000913; ANO LETIVO DE 2017: Icaro Mario de Santana Silva, Matrícula 152016000066; Mai Xingchang, Matrícula 172016000113; Márcia Valéria Alves Vidal, Matrícula 132016000512; Medellin Mellane Grangeiro Moura, Matrícula 162016000786; Vinicius Braga Oliveira, Matrícula 132016000487; ANO LETIVO DE 2018: Balbina Moreira da Silva Fonseca, Matrícula 132016000223; Bárbara Teixeira de Almeida, Matrícula 152016000878; Beatriz Santos Omar, Matrícula 152016001092; Carolina de Almeida Ferreira Acioli, Matrícula 152016000418; Claudio Ferreira dos Santos, Matrícula 172016000147; Eduardo Rangel Buarque de Macedo, Matrícula 172016000165; Elma Alves da Silva, Matrícula 132016000120; Guilherme Silveira Hintz, Matrícula 172016000090; Iris Regina Pereira, Matrícula 142016000250; Kevin Silva Pereira Zee, Matrícula 162016000692; Kívia Magalhães Alves, Matrícula 162016000438; Leandro Silva da Costa, Matrícula 142016000008; Leonardo da Silva Florentino, Matrícula 152016000727; Luana Rodrigues da Silva Alves, Matrícula 162016000791; Lucas Barros da Silva Farias, Matrícula 132016000820; Luiz Octavio de Almeida Vieira, Matrícula 182016000049; Maria Carolina D'Assumpção Prado, Matrícula 172016000173; Matheus Beiroz de Souza Pires, Matrícula 152016000973; Rodrigo Ricardo Garcia Ortigoso, Matrícula 172016000313; Sâmela Dias da Cunha, Matrícula 182016000004; Tiago Barbosa Mendes Machado, Matrícula 142016000473; Vinicius Pereira Pinto, Matrícula 182016000001; Vitor Meirelles Riente, Matrícula 182016000062;\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Vagner Moreno da Silva, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano: 2009, publicado no DOERJ de 29/10/2009, página 18, 3ª coluna. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Ana Claudia Cardoso Moreira, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Enio Charles Correta da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ênio Charles Correia da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Mônica Lopes Pedroza\r\n\r\nLeia-se: Monica Pedroza Cabral dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: João Crisotomo Ramos Junior\r\n\r\nLeia-se: João Crisostomo Ramos Junior\r\n\r\nD.O. DE 08/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Sarah de Almeida Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Sarah Leite de Almeida Carvalho\r\n\r\nPÁGINA 253 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê:Tiago Borges Santos\r\n\r\nLeia-se:Tiago Borges Fontes\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: João Brushi\r\n\r\nLeia-se: João Bruschi\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Yanli Silva Oliveira Stambwskw\r\n\r\nLeia-se: Yanli Silva Oliveira Stambowsky\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Carmen Pech\r\n\r\nLeia-se: Carmen Peck\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Lousianne dos Reis Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Louisianne dos Reis Oliveira \r\n\r\nD.O. DE 01/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: José Jorge Chaves Sousa \r\n\r\nLeia-se: José Jorge Sousa Chaves \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito a Estrada Marechal Alencastro nº 4035, Anchieta, Município do Rio Janeiro, Censo Escolar 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Alexander da Silva Jile, Matrícula 201219500329891; Ana Carolina Santos de Lima, Matrícula 201319500346014; Ana Carolina Silva de Souza, Matrícula 201319500345042; Andrei Cruz Fernandes, Matrícula 201334450511509; Emerson da Silva Custodio Machado, Matrícula 201219500330121; Ivan de Freitas Lins Ezequiel, Matrícula 201234410484334; Natalia Rodrigues dos Santos Lopes, Matrícula 201234450485005; Tatiana de Moraes Souza, Matrícula 201034490177961; Thaynara Ferreira Poscedone, Matrícula 201219500331797; Secretária Escolar: Evanir Alves Barbosa, designada no DOERJ de 13/07/2012, página 17, 2º coluna, Diretor Jarbas Correa da Silva Junior, designado em DOERJ de 16/12/2004, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araújo ID. 442824-10 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 8546/1946, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Rebeca Wesina Venâncio, Matrícula 201308420376566. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1ºSEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Cecilia Silva dos Santos, Matrícula 201108420312891; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Ana Carla dos Santos de Oliveira, Matrícula 201108420302748; no ANO LETIVO DE 2016, 1ºSEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Lucas Nascimento Espírito Santo da Silva, Matrícula 201124500211996. Secretário Escolar: Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretor: Antônio José de Oliveira, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4368486-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 08/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: Ana Luísa Calixto Lisbôa\r\n\r\nLeia-se: Ana Luísa Calixtro Lisbôa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, sito na Rua Darke de Matos, 166, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33072205, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alvino Fontinele de Medeiros, Matrícula 201524320211578; Christian Pastor, Matrícula 201124320162431; Elaine Viana da Silva, Matrícula 201624320217076; Luciana Mattos Delduque, Matrícula 201524320211306; Marcela Possato Rodrigues, Matrícula 201524320211497; Maria Vitória Oliveira Machado, Matrícula 201724320223951; Nathanni dos Santos Marques, Matrícula 201524320212116; Rodrigo Barbosa de Oliveira Leite, Matrícula 201369460345810; Tassiana e Souza dos Santos, Matrícula 201624320217580; Winnie Lima de Sousa, Matrícula 201469990261129. Secretária Escolar: Rosângela Gomes da Silva, designada no DOERJ de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna, Diretora: Cleia Lirio Viana, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4 e Alessandra Medeiros David Lopes, ID 4326118-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, sito na Rua Luís Sá, s/n°, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Davis Oliveira da Silva, Matrícula 201122200320599, Dayne Nardacci Rodrigues de Souza, Matrícula 201022080290039, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, turma NEJA IV-02: Leandro de Figueiredo Siqueira, Matrícula 201099990292635, Renan de Lima Lucena Silva, Matrícula 201022130038826. Secretária Escolar: Selma Muniz Santos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna, Diretor: Valnei Alexandre da Fonseca, designado no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4326148-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2013\r\n\r\nDaniel Pereira Coutinho\r\n\r\nLeia-se: Ano 2015\r\n\r\nDaniel Coutinho Marques\r\n\r\nId: 2112345"
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                        "2112360": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Agatha de Araujo Dias, Matrícula 201528790237304; Alessandra Costa Martins, Matrícula 201528790242571; André Luiz dos Santos Silva, Matrícula 201528790247024; Angelo Marcio da Silva, Matrícula 201628790257735; Deise Evelin Santos da Silva, Matrícula 201628790252504; Elenilva Santos Duques, Matrícula 201528790229395; Elioenai Justino de Carvalho, Matrícula 201528790240283; Elton Ferreira Neto, Matrícula 201428790227027; Janaina da Silva Ramos de Andrade, Matrícula 201628790253071; Jaqueline Borges da Silva Salles, Matrícula 201528790239610; Jonas do Carmo Cândido Junior, Matrícula 201528790243894; Jorge Luiz Ferreira Bernardo, Matrícula 201528790234127; Kelli Cristina Lucena da Cruz, Matrícula 201528790243703; Larissa Ferreira Ramos Leite de Souza, Matrícula 201628790255015; Luiz Carlos Silva Junior, Matrícula 201528790242499; Nathálya de Lima Santos Rosa, Matrícula 201628790261090; Turma NEJA IV-02: Aline Conceição da Silva Ferreira, Matrícula 201628790267961; Assussena Nascimento Ferreira, Matrícula 201228740181926; Eliane Souza dos Santos, Matrícula 201099990046511; Hiago Alves Marchiori, Matrícula 201428580378673; Leonardo Oliveira Ferreira, Matrícula 201128790157208; Luzia Kreppeke, Matrícula 201428790203519; Marco Antonio do Nascimento, Matrícula 201528790229810; Patrícia Alves Nunes Oliveira, Matrícula 201528470420124; Rodrigo Felipe da Costa Ferreira, Matrícula 201428790218540; Sílvia Costa Elias, Matrícula 201528790239943; Welington Nazareth Barbosa, Matrícula 201528790241510; Willian Ferraz de Azevedo, Matrícula 201528790244432; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex Antonio de Souza, Matrícula 201128790156902; Alex Renato Lemos de Oliveira Junior, Matrícula 201328580361979; Alexandra Rodrigues Lima, Matrícula 201528790244866; Alexsandro de Oliveira Figueira, Matrícula 201528580381190; Andre Richard da Mota Guimarães, Matrícula 201128810230770; Andreia Maria Machado, Matrícula 201628790267536; Claudia dos Santos Eduviges, Matrícula 201528790248010; Dino Luiz de Aguiar Silva, Matrícula 201628790257910; Fernanda Terto da Silva, Matrícula 201528790245161; Gabriel Barbosa Gomes, Matrícula 201428710553690; Gabriele do Nascimento Santos, Matrícula 201528790246729; Iasmim Cristina Cardoso da Silva, Matrícula 201628790252423; Jeferson de Melo Pereira, Matrícula 201428710615475; Leonardo Parreiras da Cruz, Matrícula 201158190486350; Luciane Oliveira de Paiva, Matrícula 200924420017390; Paloma Pereira da Silva, Matrícula 200928710070629; Pamela Carlota dos Santos Silva, Matrícula 201528790231101; Pedro Marcelino dos Santos, Matrícula 201528790232851; Sandra Regina Melo de Lima Silva, Matrícula 201414131097820; Ygor de Souza, Matrícula 201328710482924; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adrielle Lucas Cristovão, Matrícula 201022640126336; Bruna Rafaela Silva Araujo, Matrícula 201434470599033; Bruno Rangel Franco, Matrícula 201628790251885; Bruno Wenceslau Pinto, Matrícula 201028710132339; Carlos Alberto Monegalha Lomeu, Matrícula 201628790251109; Elisangela de Amorim Camilo, Matrícula 201628790252776; Fatima Ferreira de Almeida, Matrícula 201628790249988; Joycelene de Andrade dos Santos, Matrícula 201628790255110; Kaio Gabriel dos Santos Moreira, Matrícula 201328710498685; Leanderson Lucas de Paula da Silva, Matrícula 201428790219431; Luciene Assumpção da Silva, Matrícula 201028790133647; Marcela de Almeida Nascimento de Oliveira, Matrícula 200928580004672; Marcio Figueira dos Santos, Matrícula 201628790250056; Matheus Rodrigues Paes de Souza, Matrícula 201628790249041; Priscilla Valério Felippe dos Santos, Matrícula 201728790289153; Renan Garcia Vicente, Matrícula 201628790258464; Selma Caetano Lopes, Matrícula 201628790250137; Sheila Cristina Pires do Nascimento Misetti, Matrícula 201228770322010; Shirley Soares de Souza Pinto, Matrícula 201728790270991; Simone de Moura Cassaro Neves, Matrícula 201628790266998; Thiago Andrade da Silva, Matrícula 201028530026247; Vanderleia Maria da Silva, Matrícula 201628790256097; Vanessa Leal de Oliveira, Matrícula 200928580036957; Vinícius Oliveira dos Santos, Matrícula 201228710409600; Turma NEJA IV-02: Anna Sabrina de Sousa Oliveira, Matrícula 201628790264782; Bruno Sergio Mendes Dutra, Matrícula 201628790263034; Camila Jacuru de Souza, Matrícula 201017940145976; Evellyn Marer Silva da Costa, Matrícula 200928770306270; Fabiana Alzira da Silva Carrijo, Matrícula 201628790269410; Jessica Dias Lobo, Matrícula 200933080214275; João Victor Moreira Pereira, Matrícula 201528710623547; Jorge Luiz dos Santos Carrijo, Matrícula 201628790269660; Júlia da Silva Viana, Matrícula 201458190986010; Leonardo Cardoso dos Santos, Matrícula 201628790269903; Lilian Amaral Nogueira de Oliveira, Matrícula 201405980515164; Luiz Fernando Cordeiro Correia Fontes, Matrícula 201328710506610; Matheus Oliveira Freitas do Nascimento, Matrícula 201628790256763; Messias Pereira de Souza, Matrícula 201628790264863; Ruan Azevedo de Barros, Matrícula 201428710609742; Silvana Furtado dos Santos, Matrícula 201628790263891; Tatiane Paulino dos Santos, Matrícula 200905330114048; Wallace dos Santos Botelho, Matrícula 201728790280288. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no D.O. de 03/08/2016, página 15, 1ª e 2ª coluna, Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no D.O. de 02/09/2015, página 15, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. nº 4368508-0 e Veronica Munford de Almeida, ID. nº 4368512-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, sito na Rua Limites, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079722, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4432/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Vianna Corrêa, Matrícula 201428470405511; Cristiane de Almeida Pereira, Matrícula 201328470371465; Elaine Fontella Cardoso, Matrícula 201428470405196; Fabiano Silva da Conceição, Matrícula 201428470402413; Frederico Hoffman Gomes, Matrícula 201428470402766; Gilmara Melo Soares de Brito, Matrícula 201428470403061, Ingrid Lira Costa, Matrícula 201428470404701; Isabelle Morais Mofacto, Matrícula 201428470406591; Josenilde Gomes da Silva, Matrícula 201428470406672; Marcos Paulo Pinto de Mesquita, Matrícula 201428470399951; Maria dos Santos Viana da Silva, Matrícula 201428470401110; Maria José da Silva, Matrícula 201428470401281; Paula de Lima Faria, Matrícula 201428470406168; Rosangela Monteiro Segura, Matrícula 201528470410323; Selma dos Santos Mattos, Matrícula 201428470406249; Sergio Augusto da Silva, Matrícula 201269100343379; Turma NEJA IV-02: Ana Marcele Vaz dos Santos Messias da Silva, Matrícula 201218620453883; Brenda Vitória Ferreira de Oliveira, Matrícula 201358190799262; Daniel de Lima da Silva, Matrícula 201528470419703; Fernando Alves da Silva, Matrícula 201528470421872; Guilherme Erick Motta Cunha, Matrícula 201128500137543; Helen Cristina Olimpio Marinho, Matrícula 200918650143059; Leonardo Batista Lopes André, Matrícula 201528470421791; Mateus Lourenço Gonçalves, Matrícula 201428800291032; Sidney Jonathan Dias de Lima, Matrícula 201328770395210; Thamiris Viana da Silva, Matrícula 201428470397071; Thayane Hunique dos Santos da Cunha, Matrícula 201258190637045; Wagner Luiz Mentor Leite, Matrícula 201528470414310; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Ferreira da Silva, Matrícula 201528470413853; Adriano da Silva, Matrícula 201528470418910; Aldelice Oliveira dos Santos, Matrícula 201528470419118; Bianca da Silva Corrêa, Matrícula 201528470412881; Carlos Augusto de França, Matrícula 201528470418499; Cláudia de Jesus Oliveira Alves, Matrícula 201528470421521; Daiane da Rocha dos Santos Barbosa, 201128500136067; Elizabeth Bandeira Damasceno, Matrícula 200928420020661; Gabriel de Morães Rocha, 201528470422925; Geisiane Suellen Silva de Oliveira, Matrícula 200928810037879; Gilvanete de Freitas Guimarães, Matrícula 201228450178094; Jessica da Silva Correia de Aguiar, Matrícula 201528470419541; Jhenifer de Araujo, Matrícula 201528470422331; Josabede de Lima da Silva, Matrícula 201528470420477; Katia Regina da Silva Claudio, Matrícula 201528470407888; Kelly Cristina Sant'Anna Arantes de Souza, Matrícula 201528470420639; Levi Macedo da Costa Corrêa, Matrícula 201528470412062; Lucas Leonardo da Conceição Santos, Matrícula 201469160467654; Luzia Nunes Chaves, Matrícula 201528470422178; Marta Simone Silva Vicente, Matrícula 201528470426327; Ronita Nascimento Paiva Soares, Matrícula 201028420125501; Roselma de Almeida, Matrícula 201528470420205; Rosimere Vieira de Assis de Jesus, Matrícula 201528470415810; Turma NEJA IV-02: Adriano Carlos dos Santos Barbosa, Matrícula 201428470397908; Amanda Offredi da Silva, Matrícula 201628470430835; Charles Conceição da Silva Cruz, Matrícula 201628470429071; Claudio Ferreira da Silva Junior, Matrícula 201628470429233; Douglas Soares dos Santos Sadala, Matrícula 201528470414825; Fábio de Albuquerque Rafael, Matrícula 201528470414159; Geisiane Alves Ferreira Vollaro, Matrícula 201528470408183; Marcia Rodrigues, Matrícula 201628470434237; Rayanne Souza de Oliveira, Matrícula 201469160489119; Solange da Conceição Pereira, Matrícula 201528470421015; Suelen Martins, Matrícula 201528470416445; Tânia Virginia Barbosa Fontes da Silva, Matrícula 201528470415201; Vanessa Carvalho da Silva, Matrícula 201528470414078. Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no D.O. de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Diretora Elaine de Oliveira, designada no D.O. de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. nº 4329295-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem: 3354/2003: Adriana Batista de Souza, Matrícula 2003335401, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Anderson Rodrigues da Silva, Matrícula 200969410265782; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3009: Bruna Ferreira Gonçalves, Matrícula 201069410375111; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3019: Walter Valdevino da Silva, Matrícula 201169410510749; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Lydia Araujo Santos Valle, Matrícula 201269410752944, turma de origem: 3010/2013: Arthur Antônio da Silva Queiroz, Matrícula 201169410593010. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Paulo Roberto Ferreira, Matrícula 201569411267746. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Elisângela Neves Muniz Lima, designada no DOERJ de 17/08/2017, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 17/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3004 \r\n\r\nOnde se lê: Felipe Rosa Cardoso da Silva\r\n\r\nLeia-se: Felipe Rosa Cardozo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-01: Deivison Bruno Pereira Rangel, Matrícula 201099990156705; Gabriela da Conceição Ribeiro, Matrícula 20109999146796; Katiane Gomes da Silva, Matrícula 201169420238310; Mauricio Silva de Oliveira, Matrícula 201069420130391; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-01: Hiago Luiz da Silva Marinho, Matrícula 201118780391057; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-02: Anderson Luiz dos Santos Maia, Matrícula 201214040397640; Anderson Patricio da Silva, Matrícula 201469420379059; Andreza Raynara Silva do Nascimento, Matrícula 201469420363217; Christian Nascimento Martins, Matrícula 201369420334490; Marcelo Henrique Freitas Carneiro, Matrícula 20131389025457; Matheus Andrade de Freitas Guimarães, Matrícula 201469340243878; Raphael Falleiro de Barros, Matrícula 201469420404185; Renan dos Santos Martins, Matrícula 201469420399831; Wallace Nelson Correa de Oliveira da Silva, Matrícula 201269420311044. Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no D.O. de 12/06/2011, página, 14, 2ª coluna, Diretora: Magali Alves Bezerra, designada no D.O. de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. nº 4428429-2 e Lilian de Santana Guedes, ID. nº 4428419-5.\r\n\r\nId: 2112360"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016 no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Myllena de Oliveira Silva, Matrícula 200958190236775; Thainá Santos de Oliveira Martins, Matrícula 200958190367527; Turma EP-PCL-III03: Flávia Renata da Silva Fraga, Matrícula 201258190756310; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma EP-PCLIII01: Dayanne Dinis Correa dos Santos, Matrícula 200914070006509; no ANO LETIVO DE 2014, 1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III02: Jéssica Gonçalves Lôbo, Matrícula 201358190894257; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Bruna da Silva Portugal, Matrícula 201099990166998; Turma EP-PCL-III02: Miriam de Souza Amaral Campana, Matrícula 201358190905046; Priscila Batista do Nascimento de Castro da Silva, Matrícula 201358190905127. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.038/1993, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: André Luiz da Silva Souza, Matrícula 201258190650653; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3006: Kayo Cristino dos Santos, Matrícula 201328730487883; Turma 3011: Andressa Mendonça da Silva, Matrícula 201158190428156. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lohane de Souza de Mello, Matrícula 200958190254161; no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alaine Cristine Melo Muniz; Matrícula 201358190907251; Turma NEJA IV-02: Aderlan dos Santos Caetano, Matrícula 200958190276998. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, ID. 37948067; designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38, de 11/12/2017. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 0942708-9 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/03/1998\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1994, Turma: 3303\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Figuera Coelho\r\n\r\nLeia-se: Elaine Figueira Coelho\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1996, Turma: 3302\r\n\r\nOnde se lê: Fabio Rodrigues Pereira\r\n\r\nLeia-se: Fábio Rodrigues Pereira\r\n\r\nD.O. DE 10/06/1999\r\n\r\nPAGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1997, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: Andreia Moises Fernandes\r\n\r\nLeia-se: Andreia Moisés Fernandes\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2010\r\n\r\nPÀGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3015\r\n\r\nOnde se lê: Lucelia Alves Peixoto\r\n\r\nLeia-se: Lucélia Alves Peixoto\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2015\r\n\r\nPÀGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3010\r\n\r\nOnde se lê: Thamires Alves de Lira\r\n\r\nLeia-se: Thamiris Alves de Lira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Iure Xavier Moreno, Matrícula 201069410139221; Turma 3004: Rayane Macedo Pires, Matrícula 201099990052857; Turma 3005: William Campos da Conceição, Matrícula 201099990084616; Turma 3006:Marcelly Coelho de Carvalho, Matrícula 200969410153046; Turma 3007: Anna Carolina Rosa de Meirelles, Matrícula 201069410467901; Turma 3008: Vitor Hugo do Nascimento França, Matrícula 201099990060712;Turma 3020: Pedro Henrique Gil Portela Cunha, Matrícula 201099990158086; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Daniel Kennedy Vieira de Souza, Matrícula 201169410509910; Turma 3003: Lidiane Souza de Almeida, Matrícula 201169410488123; Turma 3004: Paula dos Santos Fontes, Matrícula 201169410564083; Turma 3005: Thayna Victoria de Moura Freitas, Matrícula 201169410623276; Turma 3006: Thirza Berenice das Chagas Sattler, Matrícula 201169410530502; Turma 3007: Letícia Dias Nascimento, Matrícula 201169410503106; Turma 3010: Adyson Luiz Tito Cabral, Matrícula 201169410502310; Turma 3012: Lorenna Louise de Paula Oliveira, Matrícula 201169410493208; Louise Ribeiro dos Santos, Matrícula 201169410501324; Turma 3013: Ana Beatriz da Silva Maria, Matrícula 201169410545100; Jorge Moreira Junior, Matrícula 201169410481110; Larissa Ferreira da Silva, Matrícula 201169410505230; Turma 3015: Camila Matias dos Santos, Matrícula 201099990050955; Heloisa Cristina Sousa de Jesus, Matrícula 201169410580879; Turma 3020: Luiz Gustavo da Silva Jorge, Matrícula 201169410627931; Tulio Marsolar Anton, Matrícula 201169410603402; Yuri Domingues de Oliveira da Silva, Matrícula 201118740338465; Turma 3021: Marcia Costa Lucindo Vieira, Matrícula 201169410567694; Turrma de origem 3001/2012: Sabryna Almada Victorio, Matrícula 201099990229392; Turma de origem 3016/2012: Leticia Lobo Goes, Matrícula201069410320137. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Elisângela Neves Muniz Lima, designada no DOERJ de 17/08/1017. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nId: 2112361"
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                            "2111769": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 11/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 18/07/18, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Pedro Américo, 218 / 803 - Catete - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/5036/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 12/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 18/07/18, às 14h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Figueiredo Magalhães, 946 / 901 - Copacabana - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/10571/2015.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 13/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 20/07/18, às 10h, a Licitação para Permissão de Uso de imóvel, sito à Rua Soares Cabral, 54 / 803 - Laranjeiras - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/183/2015.\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2111769"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112409": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que no dia 29 de junho de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT29.18, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que no dia 02 de julho de 2018, às 10h00min, no auditório, situado AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT30.18, na forma presencial e on-line, dos veí culos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2112409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112402": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0004/2018/247100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de TUBOS DE FERRO FUNDIDO DE DIVERSOS DIÂMETROS - Itens 1 a 34.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 28.672.087/0001-62.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP02/17 - Processo nº E-07/100.223/2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS comunica que a TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0004/2018/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2112402"
                            ],
                            "2112476": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 16/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e INTERÁGUA QUÍMICA LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza e higienização de reservatórios de água e controle dos padrões de potabilidade de água consumida. VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).DATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados a partir de 11/06/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.13971/2017.\r\n\r\nId: 2112476"
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                            "2112471": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 16/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Cantagalo. OB JETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de um veículo automotor especificado no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. PROCESSO Nº E-07/002/1780/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2112471"
                            ],
                            "2112475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°16/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO. OBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato INEA n° 08/2015, relativo à contratação de estagiários. DATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2018. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir 01/06/2018. VALOR: R$ 61.350, 00 (sessenta e um mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, e da Cláusula Segunda do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, Inciso III, da Lei n° 8.666/1993, e no Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Nona do Contrato. PROCESSO Nº E-07/002.491/2015.\r\n\r\nId: 2112475"
                            ],
                            "2112474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 747 de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Oficina, Manutenção Preventiva, Corretiva e Fornecimento de Peças Automotivas, Acessórios e/ou Componentes de Reposição Novos e Genuínos.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/06/2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nDAta limite para acolhimento das propostas: 26/06/2018, às 10:45 Horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2018, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 26/06/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21368\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2112474"
                            ],
                            "2112488": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 080/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ELETRIC CONSULTORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA MIGRAÇÃO DE UNIDADES DA CEDAE PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA - ACL\".\r\n\r\nPRAZO: 44 (quarenta e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.900,00 (cento e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.144/2017 (Pregão Eletrônico nº 311/2018).\r\n\r\nId: 2112488"
                            ],
                            "2112489": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 079/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇO DE REPARO DE UM MOTOR DE 1800 HP DO ALTO RECALQUE DO GUANDU - ARG\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.099/2018 (Pregão Eletrônico nº 328/2018).\r\n\r\nId: 2112489"
                            ],
                            "2112491": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 041/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suplementação da Reserva Orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 841.022,90 (oitocentos e quarenta e um mil vinte e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.260/2013 (CN nº 203/2014).\r\n\r\nId: 2112491"
                            ],
                            "2112490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao CONTRATO CEDAE nº 034/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.461,64 (cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.198/2015 (IL nº 004/2015).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2112490"
                            ],
                            "2112421": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES da CEDAE comunica aos interessados que a análise das Propostas Técnicas apresentadas no certame em epígrafe teve o seguinte resultado: CONSÓRCIO CONCREMAT / ENCIBRA - ÁGUA PARA BAIXADA - Nota Técnica 96, CONSÓRCIO COBRAPE / TRACTEBEL - ÁGUA PARA BAIXADA - Nota Técnica 96, CONSÓRCIO SENPAR - Nota Técnica 95, CONSÓRCIO BUREAU VERITAS - ESTÁTICA - Nota Técnica 90 e CONSÓRCIO AMBIENTAL / COHIDRO - Nota Técnica 84, sendo que as razões para tal pontuação encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao processo nº E-17/100.188/2016, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2112421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2112207": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/526/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArena Nº1 \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n5.914.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n4.930.728,18\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2112207"
                        ],
                        "2112424": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/514/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio das Ostras Jazz & Blues Festival 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional Azul Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nVallourec Transporte e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n18.516.305/0001-16\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/526/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArena Nº 1\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 2.958.436,90\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 591.687,38\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 1.972.291,27\r\n\r\nId: 2112424"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112445": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/162/2018. PARTES: FUNARJ e RAQUEL MOTTA DO AMARAL. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do evento cultural “SAMBA E JAZZ”. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/442/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/170/2018. PARTES: FUNARJ e LUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “ UM AMOR DE CARNAVAL”. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/369/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/167/2018. PARTES: FUNARJ e ALINE TREVAS VASSALI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “MOSTRA AS LUCIANAS - 15 ANOS”. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/370/2018 \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/136/2018. PARTES: FUNARJ e ALINE TREVAS VASSALI. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo “ O TREM DA VIDA”. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/348/2018 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/160/2018. PARTES: FUNARJ e PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do evento da “Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro”. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/440/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/06/2018.\r\n\r\nId: 2112445"
                            ],
                            "2112151": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/005/2018. PARTES: FUNARJ e ACCESS EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. OBJETO: A reprodução das seguintes imagens: (I) “Panorama de Niterói” de autoria de Antônio Parreiras - IP 000070 e (II) “Morte de Estácio de Sá”, de autoria de Antônio Parreiras - IP 001041. Obras pertencentes ao acervo museológico do MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS - MAP, e será usada exclusivamente na composição de livro didático. Em contrapartida o au torizatário deverá fornecer 10(dez) exemplares do livro didático “O Município de Niterói” ao Museu Antônio Parreiras e realizar o pagamento de R$ 130,00 (cento e trinta reais), estipulado de acordo com a Portaria FUNARJ nº 580, de 05/05/2016. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/333/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2018. \r\n\r\nId: 2112151"
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                            "2112444": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/006/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GUSTAVO FONSECA HOMEM. OBJETO: Fica incluída na Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso que ora se adita, uma sessão do espetáculo “RE-TRATO”, NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2018, quinta-feira, às 21 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1043/2017. DATA DE ASSINATURA: 25.01.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/377/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e XIRÊ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: Fica incluída na Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso que ora se adita, uma sessão do espetáculo “MUSICA NA LAURA”, nos dias 03 e 24 de abril de 2018 e 15 e 22 de maio de 2018, terças-feiras, às 20:00 horas e 08 e 15 de abril de 2018 e 06 e 27 de maio de 2018, domingos, às 18:00 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/979/2017. DATA DE ASSINATURA: 28.03.2018.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO TPUT Nº 18/055/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RONALD ROSMA MARQUES OBJETO: Ficam canceladas, a partir da assinatura do presente termo, as aulas de terças-feiras das 0:30 às 11:00 horas, do curso livre “OFICINAS DE TEATRO ARTE NÃO TEM IDADE”, ministradas no TEATRO ARMANDO GONZAGA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/108/2018. DATA DE ASSINATURA: 15.03.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/126/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RENATO PEREIRA COELHO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento as alterações da Cláusula Segunda do instrumento para se incluir um Parágrafo Único, e da Cláusula Quinta. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/289/2018. DATA DE ASSINATURA: 26.04.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/109/2018. PAR TES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMUNS EVENTOS E PROJETOS CUTURAIS LTDA-ME. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso nº 18/109/2018, visando apresentações extras do espetáculo “TRAGAM-ME A CABEÇA DE LIMA BARRETO”, nos dias 04 e 11/05/2018, sextas-feiras, às 16 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/230/2018. DATA DE ASSINATURA: 03.05.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2112444"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2112407": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/1430/2018, publicado no D.O. de 17/05/2018.\r\n\r\nId: 2112407"
                    ],
                    "2112440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6472/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PESRP nº 002/2017, em favor da empresa ADESO - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL SOCIAL E DE APOIO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.125.212/0001-51, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 7.425.770,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e setenta reais)\r\n\r\nId: 2112440"
                    ],
                    "2112320": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nATO DE 27/03/2004 - CREMILDA GALDINO PINTO, ID Funcional nº 36934224/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/600.592/2004.\r\n\r\nATO DE 17/08/2004 - JANYRA ALVES SILVA, ID Funcional nº 35377011/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/230.243/2002.\r\n\r\nATO DE 23/11/2004 - WALDIRA LEAL TORRES, ID Funcional nº 35047151/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.610.317/2004.\r\n\r\nATO DE 07/03/2006 - LUCIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33243263/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/4.210.020/2002.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - JULIA BERNARDINO DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 34047255/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.574/2002.\r\n\r\nATO DE 09/07/98 - AUGUSTO SEVERO TROMPIERI, ID Funcional nº 41726600/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/700.470/93.\r\n\r\nATO DE 21/05/2002 - HERVAL DE CAMPOS CAVALHEIRO, ID Funcional nº 32945299/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 07/11/2002, publicada no D.O. de 08/11/2002. Processo nº E-03/200.809/2001.\r\n\r\nATO DE 06/12/2001 - MARIA DO CARMO DE CERQUEIRA E SILVA, ID Funcional nº 9501045/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.700.620/95.\r\n\r\nATO DE 30/06/2005 - SOLANGE BARBOZA DA SILVA, ID Funcional nº 37171070/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.204.204/2004.\r\n\r\nATO DE 27/04/2004 - CARMEN ELOISA DIAS, ID Funcional nº 33796610/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.760/2003.\r\n\r\nATO DE 13/09/2007 - ZÉLIA OLIVEIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 33283176/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.003.322/2006.\r\n\r\nATO DE 07/11/2002 - HOSANNA FRANCISCA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39635627/2, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.410.215/2002.\r\n\r\nATO DE 23/03/2004 - DORCA SOUZA IGNACIO, ID Funcional nº 36201758/1, Merendeira-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.863/2003.\r\n\r\nATO DE 21/07/94 - JOANA ANDRADE, ID Funcional nº 3034976/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/900.774/94.\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea “a”, inciso III, § 1º e o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal/88, a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 38717158/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/830.047/97.\r\n\r\nId: 2112320"
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                    "2112311": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nATO DE 11/10/1996 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA BARROS DE MATOS, ID. Funcional nº 7622058/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.900.088/94.\r\n\r\nATO DE 11/10/1996 - MARIA BARROS DE MATOS, mat. nº 275.026-3, ID. Funcional nº 7622058/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 23/01/2018, publicado no D.O. de 25/01/2018. Proc. nº E-03/4.900.088/94.\r\n\r\nATO DE 12/04/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor IARA DE ABREU BUENO, ID. Funcional nº 35229640/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1.210.031/2010.\r\n\r\nATO DE 12/04/2010 - IARA DE ABREU BUENO, mat. nº 1.205.617-2, ID. Funcional nº 35229640/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10663/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/1.210.031/2010.\r\n\r\nATO DE 22/08/2006 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARINA CERQUEIRA DA MOTTA, ID. Funcional nº 36650870/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.574/2006.\r\n\r\nATO DE 22/08/2006 - MARINA CERQUEIRA DA MOTTA, mat. nº 279.240-6, ID. Funcional nº 36650870/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6798/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/5.574/2006.\r\n\r\nATO DE 14/02/2003 - ZILDA JOSÉ LOPES, mat. nº 276.094-0, ID. Funcional nº 37175939/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.202.703/2002.\r\n\r\nATO DE 04/06/2002 - LACY DA SILVA, mat. nº 29.061-9, ID. Funcional nº 39721078/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.910.186/2001.\r\n\r\nATO DE 11/09/2003 - LELY COSTA VILLAR MEDEIROS, mat. nº 1.001.583-2, ID. Funcional nº 40778258/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/200.978/2002.\r\n\r\nATO DE 26/09/2003 - JOAQUIM FORTUNATO DA COSTA, mat. nº 273.399-6, ID. Funcional nº 34484833/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.001.946/2003.\r\n\r\nATO DE 24/09/2002 - JURACENYRA PORCELLO MARQUES, mat. nº 274.788-9, ID. Funcional nº 33404267/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.002.615/2001.\r\n\r\nATO DE 26/08/2005 - ZENI NEVES OLEGARIO, mat. nº 163.727-1, ID. Funcional nº 38967650/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.810.206/2004.\r\n\r\nATO DE 05/04/2004 - SONIA MARIA RIBEIRO, mat. nº 2.166.197-0, ID. Funcional nº 36443069/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 85%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 03/05/2018, publicado no D.O. de 07/05/2018. Proc. nº E-03/10.000.851/2005.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS, mat. nº 1.203.089-6, ID. Funcional nº 35230762/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 80%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.210.255/2004.\r\n\r\nATO DE 07/11/2003 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA MIGUEZ, mat. nº 241.786-3, ID. Funcional nº 40950441/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.001.170/2003.\r\n\r\nATO DE 18/04/2002 - OCTACÍLIO FROTA DE SÁ NOGUEIRA, mat. nº 683.593-8, ID. Funcional nº 5527511/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-26/72.452/2000.\r\n\r\nATO DE 22/02/1999 - ENY ALVES GONÇALVES, mat. nº 272.619-8, ID. Funcional nº 3411141/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/900.642/95.\r\n\r\nATO DE 10/11/2003 - ANTONIO VIANNA DA SILVA, mat. nº 675.993-0, ID. Funcional nº 39251063/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 29/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/6.834/2003.\r\n\r\nId: 2112311"
                    ],
                    "2112170": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nATO DE 11/09/2003 - LIA DOS SANTOS CALDAS, mat. nº 1.001.570-9, ID. Funcional nº 40774732/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/202.814/2002.\r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - Fica retificado para BRAZELINA CAETANO DE ANDRADE, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID. Funcional nº 34171029/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.203.245/2009.\r\n\r\nATO DE 07/04/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUCIA SUMAR DA SILVA, ID. Funcional nº 38217953/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.106.513/2009.\r\n\r\nATO DE 07/04/2010 - LUCIA SUMAR DA SILVA, mat. nº 278.895-8, ID. Funcional nº 38217953/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10747/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.106.513/2009.\r\n\r\nATO DE 14/03/2008 - MARILDA COSTA RAMOS, mat. nº 240.793-0, ID. Funcional nº 32987846/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8336/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/203.762/2007.\r\n\r\nATO DE 12/09/2007 - MARIA FRANCISCA LOPES, mat. nº 283.891-0, ID. Funcional nº 34355464/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5515/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/1.410.007/97.\r\n\r\nATO DE 10/08/2004 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RAIMUNDA LINDALVA ALVINO DA SILVA, ID. Funcional nº 38846225/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/812.160/2003.\r\n\r\nATO DE 10/08/2004 - RAIMUNDA LINDALVA ALVINO DA SILVA, mat. nº 274.347-4, ID. Funcional nº 38846225/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/812.160/2003.\r\n\r\nATO DE 11/09/2003 - MARIA APARECIDA FLEMING, mat. nº 1.168.397-6, ID. Funcional nº 35247517/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.210.176/2003.\r\n\r\nATO DE 10/04/1997 - NELY ROSA GONÇALVES DIAS, mat. nº 1.206.573-6, ID. Funcional nº 4525353/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/8.601.142/95.\r\n\r\nATO DE 06/07/2001 - LÉA COELHO ANTUNES, mat. nº 76.851-5, ID. Funcional nº 9209549/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/5.700.323/95.\r\n\r\nATO DE 11/08/2000 - EUTHÁLIA DE SOUZA E SILVA VELLOSO, mat. nº 146.786-9, ID. Funcional nº 6948154/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.101.826/99.\r\n\r\nATO DE 11/09/2001 - AZAMOR PEREIRA GUIMARÃES, mat. nº 143.047-9, ID. Funcional nº 9659927/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.600.043/2000.\r\n\r\nATO DE 23/03/2004 - CLOTILDE PEREIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 270.143-1, ID. Funcional nº 32631952/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.249/2004.\r\n\r\nATO DE 31/08/1999 - AUGUSTA ALVES DAMASCENO, mat. nº 193.496-7, ID. Funcional nº 3975355/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 14/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.100.238/97.\r\n\r\nATO DE 19/08/2002 - ZELITA DOS SANTOS GOMES, mat. nº 1.202.410-5, ID. Funcional nº 38929953/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.300.461/2001.\r\n\r\nId: 2112170"
                    ],
                    "2112129": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nATO DE 03/10/2014 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor SONIA REGINA CLIMACO DA SILVA, ID Funcional nº 36953318/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/016/4034/2013.\r\n\r\nATO DE 22/06/1999 - MARIA VALENTE PEREIRA, ID Funcional nº 1127730/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 24/09/2014, publicada no D.O. de 29/09/2014. Processo nº E-01/600.655/1999.\r\n\r\nId: 2112129"
                    ],
                    "2112321": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/600.592/2004 - CREMILDA GALDINO PINTO, ID Funcional nº 36934224/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.243/2002 - JANYRA ALVES SILVA, ID Funcional nº 35377011/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.317/2004 - WALDIRA LEAL TORRES, ID Funcional nº 35047151/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.020/2002 - LUCIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33243263/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.574/2002 - JULIA BERNARDINO DA SILVA ALVES, ID Funcional nº 34047255/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/02/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.470/93 - AUGUSTO SEVERO TROMPIERI, ID Funcional nº 41726600/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.809/2001 - HERVAL DE CAMPOS CAVALHEIRO, ID Funcional nº 32945299/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2000, revogando-se o despacho de 07/11/2002, publicado no D.O. de 08/11/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.620/95 - MARIA DO CARMO DE CERQUEIRA E SILVA, ID Funcional nº 9501045/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.204/2004 - SOLANGE BARBOZA DA SILVA, ID Funcional nº 37171070/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/12/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.760/2003 - CARMEN ELOISA DIAS, ID Funcional nº 33796610/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.322/2006 - ZÉLIA OLIVEIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 33283176/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.215/2002 - HOSANNA FRANCISCA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39635627/2, Prof. Supervisor Educacional, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.863/2003 - DORCA SOUZA IGNACIO, ID Funcional nº 36201758/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.774/94 - JOANA ANDRADE, ID Funcional nº 3034976/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/830.047/97 - MARIA AUXILIADORA FERREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 38717158/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2007. \r\n\r\nId: 2112321"
                    ],
                    "2112171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.814/2002 - LIA DOS SANTOS CALDAS, mat. nº 1.001.570-9, ID. Funcional nº 40774732/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 22/08/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.245/2009 - BRAZELINA CAETANO DE ANDRADE, mat. nº 232.668-4, ID. Funcional nº 34171029/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 06/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.106.513/2009 - LUCIA SUMAR DA SILVA, mat. nº 278.895-8, ID. Funcional nº 38217953/1, Servente, nível I, a contar de 12/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.762/2007 - MARILDA COSTA RAMOS, mat. nº 240.793-0, ID. Funcional nº 32987846/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.007/97 - MARIA FRANCISCA LOPES, mat. nº 283.891-0, ID. Funcional nº 34355464/1, Merendeira, nível I, a contar de 08/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.160/2003 - RAIMUNDA LINDALVA ALVINO DA SILVA, mat. nº 274.347-4, ID. Funcional nº 38846225/1, Inspetor de Alunos, nível I, a contar de 12/08/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.176/2003 - MARIA APARECIDA FLEMING, mat. nº 1.168.397-6, ID. Funcional nº 35247517/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8, a contar de 29/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.601.142/95 - NELY ROSA GONÇALVES DIAS, mat. nº 1.206.573-6, ID. Funcional nº 4525353/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a contar de 12/12/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.323/95 - LÉA COELHO ANTUNES, mat. nº 76.851-5, ID. Funcional nº 9209549/1, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9, a contar de 28/01/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.826/99 - EUTHÁLIA DE SOUZA E SILVA VELLOSO, mat. nº 146.786-9, ID. Funcional nº 6948154/1, Servente, nível I, a contar de 28/08/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.043/2000 - AZAMOR PEREIRA GUIMARÃES, mat. nº 143.047-9, ID. Funcional nº 9659927/1, Servente, nível I, a contar de 04/01/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.249/2004 - CLOTILDE PEREIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 270.143-1, ID. Funcional nº 32631952/1, Merendeira, nível I, a contar de 28/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.238/97 - AUGUSTA ALVES DAMASCENO, mat. nº 193.496-7, ID. Funcional nº 3975355/1, Merendeira, nível II, a contar de 02/02/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.461/2001 - ZELITA DOS SANTOS GOMES, mat. nº 1.202.410-5, ID. Funcional nº 38929953/1, Servente, nível I, a contar de 22/08/2002.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2112171"
                    ],
                    "2112312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.900.088/94 - MARIA BARROS DE MATOS, mat. nº 275.026-3, ID. Funcional nº 7622058/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/10/1996, revogando-se o despacho de 23/01/2018, publicado no D.O. de 25/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.031/2010 - IARA DE ABREU BUENO, mat. nº 1.205.617-2, ID. Funcional nº 35229640/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.574/2006 - MARINA CERQUEIRA DA MOTTA, mat. nº 279.240-6, ID. Funcional nº 36650870/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 12/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.703/2002 - ZILDA JOSÉ LOPES, mat. nº 276.094-0, ID. Funcional nº 37175939/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.186/2001 - LACY DA SILVA, mat. nº 29.061-9, ID. Funcional nº 39721078/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.978/2002 - LELY COSTA VILLAR MEDEIROS, mat. nº 1.001.583-2, ID. Funcional nº 40778258/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.946/2003 - JOAQUIM FORTUNATO DA COSTA, mat. nº 273.399-6, ID. Funcional nº 34484833/1, Vigia, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.615/2001 - JURACENYRA PORCELLO MARQUES, mat. nº 274.788-9, ID. Funcional nº 33404267/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/09/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.206/2004 - ZENI NEVES OLEGARIO, mat. nº 163.727-1, ID. Funcional nº 38967650/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.851/2005 - SONIA MARIA RIBEIRO, mat. nº 2.166.197-0, ID. Funcional nº 36443069/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2005, revogando-se o despacho de 03/05/2018, publicado no D.O. de 07/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.255/2004 - JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS, mat. nº 1.203.089-6, ID. Funcional nº 35230762/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.170/2003 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA MIGUEZ, mat. nº 241.786-3, ID. Funcional nº 40950441/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.452/2000 - OCTACÍLIO FROTA DE SÁ NOGUEIRA, mat. nº 683.593-8, ID. Funcional nº 5527511/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/04/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.642/95 - ENY ALVES GONÇALVES, mat. nº 272.619-8, ID. Funcional nº 3411141/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/03/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.834/2003 - ANTONIO VIANNA DA SILVA, mat. nº 675.993-0, ID. Funcional nº 39251063/1, Datilógrafo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/09/2003.\r\n\r\nId: 2112312"
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                    "2112344": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/187/2008 - JOSE MANOEL DE SOUSA, ID Funcional nº 20528078/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 02/02/2012 a 01/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/16.238/2001 - CARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS, ID Funcional nº 19819749/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 28/11/2009 a 27/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.545/2006 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40678350/2, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 12/02/2001 a 11/02/2006, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.600.043/95 - JULIA MARIA CYRNE SILVA, ID Funcional nº 38779463/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos aos períodos de 15/08/90 a 12/10/95 e de 21/06/2009 a 07/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.121/2008 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40678350/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 10/10/94 a 19/10/99 e de 20/10/99 a 19/10/2004, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.599/99 - MONICA VALERIA ALVES DOS SANTOS POVOA, ID Funcional nº 39738124/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 13/04/95 a 12/04/2000 e de 13/04/2000 a 17/05/2005, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.390/95 - MARIA TEREZA CARNEIRO COELHO, ID Funcional nº 38964520/1, Servente. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/01/88 a 31/12/92, de 29/01/2001 a 05/02/2006 e de 20/03/2011 a 01/04/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2540/2017 - ADRIANA COELHO FERREIRA, ID Funcional nº 33745048/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 23/06/94 a 22/06/99, de 23/06/99 a 22/06/2004 e de 21/04/2009 a 10/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.713/2007 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ROCHA, ID Funcional nº 35343036/1, Datilógrafo. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/07/87 a 30/06/92, de 01/07/92 a 16/07/97, de 01/04/98 a 31/03/2003, de 01/04/2003 a 31/03/2008, de 01/04/2008 a 31/03/2013 e de 01/04/2013 a 15/05/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2112344"
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                    "2112237": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2130/2018 - LEVANI VIANA DA SILVA, ID. Funcional nº 37439138/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1990 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 30/09/1996 e 01/01/2007 a 31/07/2007, num total de 2.430 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3478/2018 - VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 37083155/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1979 a 21/03/1980 e 01/09/1980 a 30/04/1987, num total de 2.666 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista/Auxiliar de Montagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2614/2017 - WANIA LUCIA DA SILVA, ID. Funcional nº 38122588/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/08/1990 a 31/01/2005, num total de 5230 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/172/2018 - VILMA BRUNO MALVEIRA, ID. Funcional nº 36521949/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1990 a 06/03/1994, num total de 1.466 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 13/03/1997 a 27/12/1997 e 01/01/2010 a 31/01/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1714/2018 - MÔNICA CORRÊA DA SILVA, ID. Funcional nº 40522148/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1986 a 30/04/1986 e 02/01/1990 a 03/03/1995, num total de 1.917 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Secretaria, desprezando-se os períodos de 01/06/1994 a 03/03/1995, 03/03/1997 a 26/11/1997, por estar concomitante com o INSS, 04/03/1995 a 22/05/1995, 27/11/1997 a 08/02/1998, por solicitação do servidor e 09/08/1998 a 02/08/1999 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2650/2016 - POLIANY MENEZES BRAZ, ID. Funcional nº 38198550/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1987 a 31/08/1987 e 01/10/1987 a 31/01/1991, num total de 1.460 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 31/08/1996, 01/10/2003 a 31/05/2004, 01/10/2008 a 31/10/2008 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2332/2016 - CARMERIAM DA ROCHA SANTOS, ID. Funcional nº 34578846/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1986 a 31/12/1986, 15/08/1987 a 31/12/1987, 01/03/1988 a 08/02/1989, 01/06/1989 a 31/12/1989, num total de 874 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2527/2017 - SUELI ANDRADE JORGE, ID. Funcional nº 33366369/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 30/08/1979 a 25/06/1980, 01/01/1981 a 28/02/1982, 02/08/1982 a 15/10/1984, num total de 1.535 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 30/06/1988 a 30/04/1989, precede da Declaração de situação funcional junto ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.741/2008 - SUELI ANDRADE LEÃO, ID. Funcional nº 36600130/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1987 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 25/03/1992, num total de 1.755 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 02/01/1990 a 31/01/1990, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5635/2017 - LINARDINO ERIQUE CORREA BUENO, ID. Funcional nº 5781280/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 20/03/2003 a 31/12/2003, num total de 287 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Faetec I - Edificações, desprezando-se o período de 19/09/2007 a 31/07/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/684/2017 - ROSIMAR MIRANDA MACHADO , ID. Funcional nº 41914465/3, Psicólogo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 27/04/2004 a 29/12/2014, num total de 3848 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1768/2016 - JANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID. Funcional nº 42784336/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1982 a 31/10/1988, 01/12/1988 a 28/02/1990, 01/03/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 01/06/1992, 02/06/1992 a 09/08/1994, 10/08/1994 a 31/08/1994, 01/11/1994 a 30/11/1995, 01/01/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 30/11/1996, num total de 4.955 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 16/03/1992 a 01/06/1992, 01/08/1994 a 09/08/1994, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1768/2016 - JANE STELLA SOUZA DE SIQUEIRA, ID. Funcional nº 42784336/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/10/2016, publicado no D.O. de 05/10/2016, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 4135 dias, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 933.084-6 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/1.410.086/2003 - EDNA LUCIA CARDOSO DIAS, ID. Funcional nº 40089711/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/08/2015, publicado no D.O. de 01/09/2015, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1803 dias, na matrícula nº 826.681-9 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/011/2387/2017 - LUCIANE LIMA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 40217841/2, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/10/2017, publicado no D.O. de 18/10/2017, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 180 dias, na matrícula nº 282.022-3 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/2.010.011/98 - ANA MARIA MARQUES CORREA, ID. Funcional nº 34723552/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/09/1998, publicado no D.O. de 22/10/1998, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3.336 dias, na matrícula nº 5.012.046-8 do servidor.\r\n\r\nId: 2112237"
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                    "2112354": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.929/2006 - MARCIA DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 40231224/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 28/05/2018 a 26/05/2020, inicial concedida através do Processo nº E-03/10.201.778/2004, pelos períodos de 31/05/2004 a 30/05/2006, 31/05/2006 a 29/05/2008, 30/05/2008 a 29/05/2010, 30/05/2010 a 28/05/2012, 29/05/2012 a 28/05/2014, 29/05/2014 a 27/05/2016 e de 28/05/2016 a 27/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/4388/2017 - HELEN DA ROCHA MONTEIRO, ID Funcional nº 43683290/2, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 30/06/2018 a 28/06/2020, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/664/2018 - HELEN DA ROCHA MONTEIRO, ID Funcional nº 43683290/1, Prof. Doc. I. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 30/06/2018 a 28/06/2020, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1215/2018 - ANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO, ID Funcional nº 50211129/1, Analista Executivo. CONCEDO licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 22/06/2018 a 20/06/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4892/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 01/06/2018 a 30/05/2020.\r\n\r\nId: 2112354"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 156 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3535/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 21/11/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA AMORIM \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Jardim Escola Gente Sabida LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 27.876.283/0001-96 \r\n\r\nEndereço: Rua Ápia nº 584, 594 apto. 101, 201 e nº 602, frente e fundos - Penha Circular, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010 \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2015 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 28 alunos em 02 turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação \r\n\r\nCurso Técnico em Informática \r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 157 DE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA POR 5 (CINCO) ANOS O CURSO POTÊNCIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.104.571/2010, e considerando o Parecer da Comissão de Inspeção de Vistoria Final, em 09/04/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CURSO POTÊNCIA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional e Empresarial em Saúde - Curso Potência LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 08.071.461/0001-67\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Moreira Cesar nº 25, apto 202, Zé Garoto, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 27/05/2011\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de junho de 2011\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 432 alunos distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nForma a ser ministrada: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 158 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MARAPENDI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/015/2525/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 18/11/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: CEMP - CENTRO EDUCACIONAL MARAPENDI\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEMP - Centro Educacional Marapendi - LTDA \r\n\r\nCNPJ nº: 01.735.339/001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Guilherme Baptista, nº 239 e 285 com entrada suplementar pela Rua Gustavo Corção, nº 406, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2014\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 408 alunos, divididos em dois turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 159 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CELS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.102.960/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 31/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CELS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CELS - Centro Educacional Lindomar Silva LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 12.496.083/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Regina Coelho, nº 503, casa 01, Lagoinha, Município de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 22/12/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2012\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 122 alunos, distribuídos em 2 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais do 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 160 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO NEVES ARAÚJO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.003.434/2010, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 22/02/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO NEVES ARAÚJO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Neves Araújo LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 07.899.394/0001-00 \r\n\r\nEndereço: Rua Noruega, nº 605, bairro Jardim Santana do Pilar, Município de Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de fevereiro de 2012 \r\n\r\nFundamentação Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 208 alunos, distribuídos em 2 turnos. \r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular, Anos Iniciais do 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2112425"
                    ],
                    "2112414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.252/2007 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 050/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIO IDALÉZIO DE CARVALHO MOTA, conforme documentos expedidos pelo Ministério da Educação-Centro Pré-Universitário de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1181/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 051/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KRISTÝNA SEDLÁKOVÁ, conforme documentos expedidos pelo Gymnázium, na cidade de Trëbon, República Tcheca ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004318/2010 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 052/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LÍCIA NEIDE FRANCISCO CORREIA, conforme documentos expedidos pelo Ministério da Educação-Centro Pré-Universitário de Luanda, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/024/299/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 053/2018, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAFAEL BITTENCOURT AGUIAR conforme documentos expedidos pelo “Collège Sturgeon Heights Collegiate”, no Canadá ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2112414"
                    ],
                    "2112273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.149/1994 - ANGELA MARIA JONES TEIXEIRA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.560-5, período base de 23/05/2006 a 22/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.347/2006 - DENISE DA SILVA FARIAS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.253-2, período base de 17/09/2001 a 16/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.000.065/1995 - SUELI CARDOSO FERREIRA CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 277.996-5, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.610.008/2008 - ANA MARIA CEZAR BASTOS, Servente, mat. nº 5.002.328-2, período base de 10/11/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.253/2001 - RENATA NEVES CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.926-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.803.016/2012 - RITA DE CASSIA CAVADAS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.152-0, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1127/2018 - GUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.351-2, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2567/2017 - JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA, Servente, mat. nº 277.531-0, período base de 29/12/2012 a 28/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.294/2004 - GILDA REGINA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.016-6, período base de 24/02/2008 a 23/02/2013 e de 24/02/2013 a 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1063/2018 - KARINA ALMEIDA PETRILLO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.558-5, período base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 15/06/2012 a 14/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1119/2018 - MARGARETH APARECIDA CORREA FARTES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.193-0, períodos base de 10/11/1995 a 09/11/2000, 17/03/2006 a 15/05/2011 e de 16/05/2011 a 15/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1128/2018 - ALEXANDRE PEREIRA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.731-3, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, 09/02/2003 a 11/03/2008 e de 12/03/2008 a 27/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1120/2018 - MARGARETH APARECIDA CORREA FARTES, Prof. Doc. I, mat. nº 827.845-9, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especia,. períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 09/04/2013 e de 10/04/2013 a 09/04/2018. \r\n\r\nId: 2112273"
                    ],
                    "2112152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.580/2012 - ANA CRISTINA DE SPUZA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.320-4, período base de 28/05/2012 a 06/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4289/2015 - EDILSON CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.172-3, período base de 13/03/2013 a 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2550/2014 - TÂNIA LÚCIA OLIVEIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.927-5, período base de 03/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.148/2002 - SELMA MENDES MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.068-7, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4173/2015 - SELMA MENDES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.226-3, período base de 07/03/2012 a 06/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1255/2014 - ANA SIMONE BEZERRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.917-9, período base de 08/02/2006 a 07/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.730/2005 - ILZA DE SOUZA LIMA MORENO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.864-0, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.177/2010 - CRISTINA DE AZEVEDO COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.505-2, período base de 09/09/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.711/2004 - LUCIANA PINHEIRO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.246-8, período base de 24/09/2012 a 23/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.295/2010 - JOSE AUGUSTO DOS SANTO HALFED, Prof. Doc. I, mat. nº 911.783-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2102/2018 - ALEX SANDRO NAZARETH TARGINI, Prof. Doc. I, mat. 940.773-5, período base de 17/08/2011 a 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3156/2016 - LUIZA HELENA TOREZANI, Prof. Doc. II, mat. nº 293.594-8, período base de 10/04/2012 a 09/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.638/2010 - CAMILA BOTELHO DE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 911.723-5, período base de 31/01/2010 a 30/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3316/2017 - FÁTIMA HELENA COSTA DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 938.183-1, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/541.019/2005 - ERZELEIDE FERRARI VAZ DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 829.895-2, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.565/2010 - ANDRÉA DE MELO SALVADOR, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.001-3, período base de 20/02/2012 a 17/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.003/2000 - TERESA MARIA NASCIMENTO BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 280.103-3, período base de 28/04/2013 a 27/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.063/2004 - MARIA ABIGAIL BARROS DE OLIVEIRA, Datilógrafo, mat. nº 270.557-2, período base de 28/05/2013 a 27/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.587/2008 - CLAUDIO PONCIANO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.031-5, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºE-03/10.702.142/2008 - CLAUDIO PONCIANO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.721-0, período base de 01/04/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3970/2017 - REGINA DE FÁTIMA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.218-0, período base de 08/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2103/2018 - ANA MARIA SOARES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.007.218-0, período base de 19/12/2011 a 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.200/1997 - VERA AMÉLIA MARTINS, Servente, mat. nº 272.939-0, período base de 24/06/2008 a 23/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.400.260/1995 - DEOMAR APARECIDA GONÇALVES DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 271.845-0, período base de 15/08/2012 a 14/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2238/2018 - BRUNO REZENDE, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.409-8, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.183/2006 - SHIRLEY BITAR PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.000-0, período base de 15/12/2012 a 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1.566/1994 - JEAN CARLOS SILVEIRA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.684-8, período base de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.212/1993 - CLEUSA MEDEIROS, Servente, mat. nº 275.098-2, período base de 18/032013 a 17/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.209/1993 - MARLENE SILVEIRA DA CONCEIÇÃO CLEMENTE, Servente, mat. nº 278.090-6, período base de 16/03/2013 a 14/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2277/2018 - TANIA MARIA DE CARVALHO SOUZA, Servente, mat. nº 5.007.499-6, período base de 20/12/2012 a 19/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.048/2005 - ANDRÉA CRISTINA DOS SANTOS FERMIANO, Datilógrafo, mat. nº 5.006.491-4, período base de 26/05/2010 a 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2281/2018 - NANCI GOMES DA SILVA HORTA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.395-1, período base de 24/05/2010 a 23/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.701.218/2005 - JOSÉ ALEXANDRE MACHADO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.081-2, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.183/2010 - MARIA LUIZA DOS SANTOS LOPES, Servente, mat. nº 5.007.086-1, período base de 15/12/2012 a 28/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1847/2018 - MÁRCIO PRUDÊNCIA BELLEZA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.063-2, período base de 16/06/2010 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.655/2005 - MARIA LUIZA GOMES DA SILVA JEREMIAS, Aux. de Apoio Educacional I, mat. nº 272.529-9, período base de 15/02/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.210.063/2005 - MARÍLIA GOMES DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.330-0, período base de 22/04/2013 a 21/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.260/2003 - LILIAN DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.820-2, período base de 02/05/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.358/2001 - MÔNICA LINS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.392-3, período base de 22/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.260/2004 - JAIRO DE SOUZA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.775-6, período base de 13/09/2011 a 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1929/2018 - KELLY CRISTINE MOLICA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.127-9, período base de 15/03/2010 a 29/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.607/2001 - MARIA APARECIDA SOARES, Servente, mat. nº 5.007.399-8, período base de 28/02/2009 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.331/2007 - LEANA VALLICELLI, Prof. Doc. II, mat. nº 281.012-5, período base de 01/07/2010 a 29/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1759/2018 - LUCIANE MAIA VILELA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.750-4, período base de 12/12/2012 a 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2478/2014 - LOURILDO COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.971-3, período base de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4164/2017 - MARCIA MARIA CURVELLO STUDART, Prof. Doc. I, mat. nº 940.158-9, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.100.141/1994 - ROSEMERI DUARTE COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.136-6, período base de 10/07/2009 a 09/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.066/2010 - RENATA VIANA MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 914.813-1, período base 25/05/2012 a 23/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.179/2001 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BRITO, Servente, mat. nº 5.007.197-6, período base de 07/01/2010 a 06/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.178/2001 - SANDRA APARECIDA MARQUES, Ag. Adm. de Biblioteca, mat. nº 5.023.157-0, período base de 01/09/2009 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.703.628/2012 - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO BENEDITO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.625-4, período base de 24/03/2012 a 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1966/2018 - CARLA SALVADOR LARA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.445-3, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1738/2016 - MARCELA MARIA REIS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.830-0, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1852/2016 - MEIRE ELEN APARECIDA JUSTINO ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.323-6, período base de 23/02/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3105/2015 - LIZETE DOS SANTOS VIEIRA, Merendeira, mat. nº 5.006.891-5, período base de 16/02/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1983/2018 - JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.218-5, período base de 12/05/2010 a 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.233/2002 - SÔNIA DA SILVA NÓBREGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.949-6, período base de 26/08/2011 a 25/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1069/2018 - CLAUDEMIR DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 937.658-3, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1984/2018 - JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.780-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.177/2000 - SIMONE FERREIRA DUQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.982-7, períodos base de 28/11/2004 a 27/11/2009 e de 28/11/2009 a 07/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.211/2004 - SILVANA OLIVEIRA CORRÊA, Merendeira, mat. nº 5.006.912-9, períodos base de 11/12/2005 a 10/12/2010 e de 05/11/2011 a 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1250/2018 - CELSO PONCHIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.789-1, períodos base de 01/02/2005 a 06/02/2010 e de 07/02/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.489/2004 - GERALDO DA SILVA, Servente, mat. nº 276.655-8, períodos base de 15/06/2005 a 16/06/2010 e de 16/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.980/2004 - EVA LIMA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.024.352-6, períodos base de 04/05/2005 a 23/03/2010 e de 24/03/2010 a 05/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.061/2000 - ANA LUCIA ALCÂNTARA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.803-3, períodos base de 31/05/2005 a 30/05/2010 e de 31/05/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.471/1994 - ELZA GONÇALVES DA GAMA, Agente Aux. Administrativo, mat. nº 272.184-3, períodos base de 01/07/2007 a 30/06/2012 e de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.221/2002 - ANA LUZIA TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 255.160-4, períodos base de 08/07/2003 a 05/08/2008 e de 01/12/2010 a 31/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1259/2018 - KÉLIDA APARECIDA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 911.699-7, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 31/01/2010 a 29/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2183/2017 - ODETE MARIA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.600-0, períodos base de 01/03/1994 a 28/02/1999; 01/03/1999 a 28/04/2004; 29/04/2004 a 01/05/2009 e de 02/05/2009 a 27/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1971/2018 - KELLY DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.880-8, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009 e de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1999/2018 - MARIA TERESA CHAVES DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.712-2, períodos base de 17/07/1987 a 12/10/1992; 09/08/1996 a 21/08/2001; 22/08/2001 a 21/08/2006 e de 22/08/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.400.254/1994 - VERA LUCIA RODRIGUES, Servente, mat. nº 282.767-3, períodos base de 01/01/1998 a 07/02/2003; 08/02/2003 a 07/02/2008; 08/02/2008 a 07/02/2013 e de 08/02/2013 à 07/02/2018. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2112152"
                    ],
                    "2112298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2796/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II, mat. nº 942.795-2...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.795-6...\r\n\r\nId: 2112298"
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                    "2112261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1178/2017 - ADEMIR SABINO DA SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.606-6, período base de 05/07/2010 a 04/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1881/2017 - ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.673-5, período base de 15/09/2010 a 15/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.200/2008 - ADRIANA PINTO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.560-7, período base de 18/07/2011 a 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4323/2017 - ALINE CASTILHO ENNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.745-5, período base de 15/07/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3075/2018 - BIANCA RIBEIRO DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 941.183-6, período base de 19/11/2010 a 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.132.045/2010 - GLÓRIA REGINA AMORIM, Servente, mat. nº 5.015.336-0, período base de 30/12/2009 a 13/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3420/2017 - JOÃO CARLOS DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 962.792-8, período base de 15/06/2010 a 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.390/2009 - JOSÉ PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA, Zelador, mat. nº 5.011.719-1, período base de 18/06/2010 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2860/2017 - MARCELO SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.211-4, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1864/2018 - LUIS ANTONIO BATISTA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 965.252-0, período base de 27/07/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1863/2018 - TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.451-5, período base de 03/12/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.837/2000 - VALÉRIA DIAS DA SILVA, Proc. Doc. I, mat. nº 805.813-3, período base de 22/03/2011 a 21/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2541/2018 - VALÉRIA PAULA DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 939.529-4, período base de 27/04/2010 a 26/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1882/2017 - ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 926.153-8, períodos base de 06/02/2006 a 20/02/2011 e de 24/02/2012 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1474/2018 - CINTHIA OLIVEIRA PEDRO SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.536-5, período base de 30/05/2007 a 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.456/2012 - FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.916-5, período base de 25/05/2007 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3076/2018 - FLAVIO OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.928-5, períodos base de 27/02/2008 a 28/03/2013 e de 29/03/2013 a 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.296/2003 - MARIVONE BONFIM DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 271.221-4, período base de 17/12/2003 a 16/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2653/2017 - PEDRO HUMBERTO PANISSET POLATO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.182-1, períodos base de 01/02/2005 a 04/03/2010 e de 05/03/2010 a 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2705/2018 - TANIA MARIA DA SILVA AMARO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.826-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3077/2018 - THIAGO DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.949-8, período base de 09/04/2008 a 08/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.593/2003 - KÁTIA MARIA DOS SANTOS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.015.353-5, período base de 07/03/1999 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3032/2018 - RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.045-6, períodos base de 20/09/1994 a 19/09/1999; de 12/05/2004 a 01/06/2009 e de 02/06/2009 a 01/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.040/2011 - MIRIAM RAPOSO AYRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.435-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 03/05/1999 a 02/05/2004; de 03/05/2004 a 25/07/2009 e de 26/07/2009 a 24/08/2014, tornado sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/535/2017 - MARILUCE DA COSTA LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 248.385-7, períodos base de 18/10/1989 a 10/11/1994; de 11/11/1994 a 02/01/2000; de 03/01/2000 a 02/01/2005 e de 03/01/2005 a 13/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2628/2018 - ROSANGELA DOS SANTOS GONÇALVES, Servente, mat. nº 5.010.747-3, períodos base de 16/05/1997 a 24/07/2002; de 25/07/2002 a 24/07/2007; de 25/07/2007 a 24/07/2012 e de 25/07/2012 a 24/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4011/2017 - ALDERALICE SAMPAIO DE OLIVEIRA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.770-5, períodos base de 01/02/1991 a 02/03/1996; de 03/03/1996 a 02/03/2001; de 03/03/2001 a 02/03/2006; de 03/03/2006 a 02/03/2011 e de 03/03/2011 a 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2993/2018 - JANE DA SILVEIRA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.649-5, períodos base de 11/08/1986 a 10/08/2001; de 03/04/2007 a 12/06/2012 e de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.693/2005 - ANA MARIA SANCHES FREIRE, Insp. de Alunos, mat. nº 284.234-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.176/2004 - MARIA DALVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.934-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1177/2017 - MÔNICA CRISTINA DA SILVA CUSTÓDIO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.885-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1343/2017 - TATIANA NEIVA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.123-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2809/2018 - MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.477-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2810/2018 - MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.942-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2775/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 11/02/2008 a 12/03/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 11/02/2008 a 12/03/2013.\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.665/96\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 914.239-9...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 291.236-8...\r\n\r\nId: 2112261"
                    ],
                    "2112217": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3517/2017 - ANA MARIA RAINHO DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.453-1, período base de 26/02/2002 a 25/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/120/2018 - ALEXANDRA DO NACIMENTO CARIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.118-8, período base de 05/12/2012 a 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.430/2002 - FLÁVIA GREGÓRIO MARTINS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.009.892-0, período base de 22/09/2010 a 20/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3117/2017 - FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 913.482-6, período base de 12/08/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.961/2005 - MARIA LUIZA BARROS BATISTA, Merendeira, mat. nº 5.010.010-6, período base de 26/07/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3442/2018 - OCIMAR DE BRITO COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.582-2, período base de 01/10/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.600.651/1995 - ROSANE VENERANDO PONTES, Merendeira, mat. nº 274.986-9, período base de 09/11/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3443/2018 - RAQUEL SILVEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.641-0, período base de 26/06/2006 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4428/2017 - ROSANGELA LOPES DE SANTANA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.181-1, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.520/2003 - RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Ag. Administrativo, mat. nº 5.022.646-3, período base de 21/10/2012 a 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2695/2018 - SIMONE RODRIGUES MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.132-4, período base de 03/02/2011 a 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4125/2018 - SHIRLEI OLVEIRA FRANCISCO XIMENES, Prof. Doc. I, mat. nº 962.197-0, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3446/2018 - THIAGO THOMPSON PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.143-1, período base de 22/07/2010 a 21/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4113/2013 - VALERIA DE CARVALHO CARDOSO, Prof. Doc. I. mat. nº 938.245-8, período base de 19/02/2013 a 30/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3544/2018 - NANCI LUIZ PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.490-6, período base de 26/10/2004 a 25/10/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4080/2017 - REGINA COELI BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.241-3, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2011 e de 07/09/2011 a 21/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3412/2018 - SUZETE DE SOUZA ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.797-8, períodos base de 07/03/1994 a 21/03/1999; de 09/06/2004 a 07/07/2009 e de 08/07/2009 a 07/07/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09(NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3037/2017 - FAUSTO MARQUES RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 280.558-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 10/03/1988 a 09/03/1993; de 19/07/1998 a 18/07/2003; de 19/07/2003 a 18/07/2008 e de 19/07/2008 a 18/07/2013, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2698/2016 - CLAUDIA MARCIA DUARTE DE PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.344-4, período base de 16/02/1986 a 15/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.132.081/2008 - MÔNICA FARIA DOMINGOS CHAVES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.644-2. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos de 21/08/1986 a 20/08/1991; de 01/04/1992 a 18/05/1997 e de 19/05/1997 a 18/05/2017, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1719/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 518.600-6.\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 5.018.600-6.\r\n\r\nId: 2112217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/485/2018 - MÁRCIA REGINA PERUZZI CAETANO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4178550-9. AVERBEM-SE os períodos de 02/05/1974 a 14/11/1975 e 05/01/1976 a 30/06/1989, num total de 5.488 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/65/2018 - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 639976-2. AVERBEM-SE os períodos de 01/06/1989 a 25/08/1989; 01/02/1996 a 02/05/1996; 01/06/1997 a 31/08/1997; 01/09/1999 a 31/03/2002 e 01/04/2002 a 04/04/2002, num total de 1.217 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS e FENORTE, como Auxiliar Técnico, Chefe de Departamento, Assistente Técnico Operacional e Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.431/2006 - WILSON RENATO DA COSTA FREITAS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641617-9. AVERBEM-SE os períodos de 03/01/1992 a 06/08/1994; 08/08/1994 a 28/02/1995 e 03/04/2001 a 24/06/2002, num total de 1.600 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2112446"
                        ],
                        "2112242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/57/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 270.000,00, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2112242"
                        ],
                        "2112153": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ PAULO DA VEIGA MONTEIRO LAZARO JUNIOR, matrícula 35489-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Oftalmologia - LAB / OFTAL-LAB, a contar de 31/12/2017 (CI OFTALMO nº 92/2017).\r\n\r\nId: 2112153"
                        ],
                        "2112310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/212/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ 03.753.048/0001-26...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ 03.753.048/0001-69...\r\n\r\nId: 2112310"
                        ],
                        "2112148": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA GARCEZ DE MENDONÇA, matrícula nº 00/235.340-7, ID 5449952, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/1461/2016.\r\n\r\nId: 2112148"
                        ],
                        "2112165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/847/2014 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS - ID 21359326. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 27.10.2017, publicado no D.O de 20.08.2014 - página 21 - 3ª coluna, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/847/2014 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS - ID 21359326. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 13.08.1982 a 04.08.2012.\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/493/2018 - PAULO CESAR DE CARVALHO - ID 21428379. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL - INSS, totalizando 2.712 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2112165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SSCS Nº 03 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/SSCS Nº 03 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir da data de publicação - Término: 31/12/2018\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG:210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir 01 de março de 2018 -Término:31/12/2018\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG:390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico”\r\n\r\nId: 2112416"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                        "2112473": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 779 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 679, DE 27/07/2016, PUBLICADA NO D.O. DE 29/07/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 679, de 27/07/2016, publicada no Diário Oficial de 29/07/2016, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação do gasoduto que ligará o Porto do Açu, localizado no município de São João da Barra, até o gasoduto GASGAV (Gasoduto Campos Vitória), localizado no Município de Campos dos Goytacazes, sob a responsabilidade da Empresa gás natural açu Ltda., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.5084/2016;\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir a servidora Paulina Maria Porto Silva Cavalcanti, Id. Funcional nº 2151026-1, designada como Coordenadora do GT, pela servidora Silvia Carneiro Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 2148274-8, como nova Coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º- Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 679, de 27/07/2016, publicada no D.O. nº 140, de 29/07/2016, página 13.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 780 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 660, DE 26/04/2016, PUBLICADA NO D.O. EM 28/04/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 660, de 26/04/2016, publicada no Diário Oficial em 28/04/2016, para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à expansão do terminal de contêineres TECON S.A., localizado na Ilha da Madeira no Município de Itaguaí, sob a responsabilidade da Empresa Sepetiba S.A., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.11386/2015;\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir a servidora Flávia de Carvalho Dias Monteiro, Id. Funcional nº 4315394-1, designada como Coordenadora do GT, pela servidora Fátima de Freitas Lopes Soares, Id. Funcional nº 2151173-0, como nova Coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 660, de 26/04/2016, publicada no D.O. nº 76, em 28/04/2016, página 13.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 781 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 703, DE 10/03/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 15/03/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 703, de 10/03/2017, publicada no Diário Oficial, em 15/03/2017, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à concepção e localização da implantação de terminal de armazenamento e transferência de óleo bunker e diesel no Porto Sudeste, localizado no Município de Itaguaí, sob a responsabilidade da empresa Porto Sudeste do Brasil S.A., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.1328/2017,\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir a servidora Denise Flores Lima, Id. Funcional nº 2151394-5, designada como Coordenadora do GT, pela servidora Fátima de Freitas Lopes Soares, Id. Funcional nº 2151173-0, como nova Coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 703, de 10/03/2017, publicada no D.O. nº 48, em 15/03/2017, páginas 13.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 782 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 553, DE 22/09/2014, PUBLICADA NO D.O. DE 03/10/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 553, de 22/09/14, publicada no Diário Oficial em 03/10/14, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao projeto de ampliação de aterro sanitário no município de Macaé, sob a responsabilidade da Empresa Construtora Zadar LTDA., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.7646/2014;\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o servidor Carlos Eduardo Soares Canejo Pinheiro da Cunha, Id. Funcional nº 4320624-7, designado como Coordenador do GT, pelo servidor Breno Mauricio Pantoja da Silva, Id. Funcional nº 4437499-2, como novo Coordenador.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n°. 553, de 22/09/2014, publicada no D.O. nº 185, em 03/10/2014, página 25.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 783 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 749, DE 30/11/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 08/12/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 749, de 30/11/2017, publicada no Diário Oficial, em 08/12/2017, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente à implantação do sistema de autoprodução de energia da planta da Ferroport, localizada no Município de São João da Barra, sob a responsabilidade da Empresa Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.10791/2017;\r\n\r\nParágrafo Único. Substituir a servidora Paulina Maria Porto Silva Cavalcanti, Id. Funcional nº 2151026-1, designada como Coordenadora do GT, pela servidora Silvia Carneiro Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 2148274-8, como nova Coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º- Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 749, de 30/11/2017, publicada no D.O. nº 226, em 08/12/2017, páginas 13 e 14.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 784 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 756, DE 31/01/2018, PUBLICADA NO D.O. DE 02/02/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 756, de 31/01/2018, publicada no Diário Oficial, em 02/02/2018, para elaborar Instrução Técnica e proceder à análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente a implantação de loteamento residencial, localizado no município de Paraty, sob a responsabilidade da empresa Selvamar Imobiliária Ltda., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.12762/2017;\r\n\r\nParágrafo Único. Substituir o servidor Daniel Marzullo Pinto, id funcional nº 4461105-6, designado como Coordenador do GT, pelo servidor Rodrigo Tavares da Rocha, Id. Funcional nº 4257065-4, como novo Coordenador.\r\n\r\nArt. 2º- Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 756, de 31/01/2018, publicada no D.O. nº 24, em 02/02/2018, página 32.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 785 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 591, DE 18/03/2015, PUBLICADA NO BOLETIM DE SERVIÇOS DO INEA EM 18/03/2015. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 591, de 18/03/2015, publicada no Boletim de Serviços do INEA em 18/03/2015, para elaborar Instrução Técnica Específica e proceder à análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para obras de complementação do Complexo Logístico e Industrial Farol/Barra do Furado, localizado no município de Campos dos Goytacazes, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.12091/2014;\r\n\r\nParágrafo Único. Substituir a servidora Lirien Dias de Santana, Id. Funcional nº 4461178-1, designada como Coordenadora do GT, pela servidora Fátima de Freitas Lopes Soares, Id. Funcional nº 2151173-0, como nova Coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º- Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n°. 591, de 18/03/2015, publicada no Boletim de Serviços do INEA nº. 45, de 18/03/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 786 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO, CRIADO PELA PORTARIA INEA PRES Nº 634, DE 23/11/2015, PUBLICADA NO D.O. DE 26/11/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia de 23 de maio 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria INEA/PRES nº 634, de 23/11/2015, publicada no Diário Oficial em 26/11/2015, para elaboração de Instrução Técnica e análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), referente à implantação de aeródromo particular, localizado no município de São João da Barra, sob a responsabilidade da Porto do Açu Operações S.A., conforme Processo Administrativo n° E-07/002.7859/2015;\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir a servidora Denise Flores Lima, Id. Funcional nº 2151394-5, designada como Coordenadora do GT, pela servidora Silvia Carneiro Ferreira dos Santos, Id. Funcional nº 2148274-8, como nova Coordenadora.\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 634, de 23/11/2015, publicada no D.O. nº 216, em 26/11/2015, página 19.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 787 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 014/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002.700/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 014/2048, firmado com INOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID nº 4461240-0, na Supervisão do Contrato, as servidoras Vanessa Guerra Peixoto dos Santos, ID nº 4461241-9, e Bruno Waldman, ID nº 5083324-3, na Fiscalização do Projeto, e a servidora Thais Couto Cidade, ID nº 5082484-8, como suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.557/2012 - APLICA a penalidade de advertência e multa a Empresa PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 304.627,48 (trezentos e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, em decorrência do descumprimento de cláusulas do Contrato nº 13/2015-INEA, na forma do Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3149/80 c/c o art. 26, inciso III, do Decreto nº 41.628/09, alterado pelo Decreto nº 45.430/2015. Processo nº E-07/506.557/2012 e Ofício INEA/DIRAM nº 147/2017.\r\n\r\nId: 2112473"
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                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2112487": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento F, como Presidente, DIEGO FILIPPE COSTA, Engenheiro B e NELSON MENDES DO CARMO, Assessor Executivo, como membros titulares e ANA PAULA DOS SANTOS, Assessora de Departamento, como membro suplente. Gerente do Contrato GUSTAVO ALVES TANNURE, Engenheiro B, bem como NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA MIGRAÇÃO DE UNIDADES DA CEDAE PARA O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE DE ENERGIA - ACL”, de que trata o Processo nº E-07/100.144/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.135/2018.\r\n\r\nId: 2112487"
                        ],
                        "2112486": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nDESIGNA OCTAVIO LEGG NETO, Engenheiro E, como Presidente, JOSE SERGIO MEIRELLES COSTA, Agente de Saneamento I, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento G, como membros titulares e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro A, como membro suplente. Gerente do Contrato JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES, Agente de Saneamento H e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado ao “SERVIÇO DE REPARO DE UM MOTOR DE 1800HP DO ALTO RECALQUE DO GUANDU - ARG”, de que trata o Processo nº E-07/100.099/2018. Ordem de Serviço “E” Nº 15.141/2018.\r\n\r\nId: 2112486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112333": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº82 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO CENTRAL. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa. e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta da CI EMATER/DIREA Nº 143, DE 08/06/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Levantamento do Inventário dos Bens Móveis das Unidades do Escritório Central da EMATER-RIO, composta dos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO - Id Funcional nº 26919630\r\n\r\nMARCÍLIO FERNANDES DE FRANÇA - Id Funcional nº 44279361\r\n\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id Funcional nº 26918048\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 11 de junho de 2018\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2112333"
                        ],
                        "2112355": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação Concessionária AMPLA SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com base no art. 26 caput, da Lei nº 8.666/93, e alterações \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/19/2018 - DISPENSO a licitação, com base no disposto no inciso XXII do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A; AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), visando atender as despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para o CEPAAR, CEPDPL, CEPRUS, CEPH e CEPA, através da Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A - ENEL, referente ao complemento do 1º semestre de 2018, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, sendo à conta do Programa de Trabalho - 1354.20.122.0002.8021, Fonte de recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento em vigor. A despesa em tela é tipificada, nos termos dos Decretos nºs 46.289, de 20/04/2018 e 46.301, de 04/05/2018, por atender aos requisitos de preexistente, contínua e sua essencialidade se caracteriza pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para os Centro Estaduais de Pesquisa relacionados na letra “c”. Submeter a presente Dispensa de Licitação, à Presidência, para fins de Ratificação, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, e alterações posteriores. \r\n\r\nId: 2112355"
                        ],
                        "2112319": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/17/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 caput, da Lei nº 8.666/93, e alterações. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/17/2018 - DECLARO a dispensa a licitação, com base no disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Concessionária Light serviços de Eletricidade S/A. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), visando atender as despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para o CEPAO, através da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, referente ao complemento do 1º semestre de 2018, e a emissão da respectiva Nota de Empenho, sendo à conta do Programa de Trabalho - 1354.20.122.0002.8021, Fonte de recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento em vigor. A despesa em tela é tipificada, nos termos dos Decretos nºs 46.289 de 20/04/2018 e 46.301, de 04/05/2018, por atender aos requisitos de preexistente, contínua e sua essencialidade se caracteriza pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para o CEPAO. Submeter a presente Dispensa de Licitação, à Presidência, para fins de Ratificação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores. \r\n\r\nId: 2112319"
                        ],
                        "2112262": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/90/2018 - JULIO CESAR BARBOSA, Assistente Administrativo, Id.Funcional nº 2581594-6. O servidor, a quem se refere o presente processo, FAZ JUS a receber, relativo à 6/03/1979 a 30/05/2018, respectivamente, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 35%, 40%, 45%, 50%, 55% e 60%, correspondente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º triênios calculado sobre seu vencimento básico.\r\n\r\nId: 2112262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112468": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 666 DE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PRESIDENTE E MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nOnde se Lê: AGNALDO SILVA DIAS NETO...\r\n\r\nLeia-se: .AGUINALDO SILVA DIAS NETO...\r\n\r\nId: 2112468"
                        ],
                        "2112485": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de instalação de Espaço Gastronômico, nas dependências da Sala Cecília Meireles, celebrado entre FUNARJ e CBT CAFÉ E LANCHES LTDA, a servidora LUANA RODRIGUES HEITOR, ID 43709028.\r\n\r\nId: 2112485"
                        ],
                        "2112291": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/13/2018 - RATIFICO, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A PRESENTE DESPESA, NO VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 54.235,60 (CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADOS DA OPERACIONALIDADE DA REDE GOVERNO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - INFOVIA/RJ, A SER UTILIZADO PELA FMIS COM BASE NO INC. II, DO ARTIGO 25, DA LEI Nº 8.666/93, EM FAVOR DA TELEMAR NORTE E LESTE S/A.\r\n\r\nId: 2112291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2112177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/097/2018 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa Maxx Papelaria Ltda., no valor de R$ 5.106,80 (cinco mil cento e seis reais e oitenta centavos), referente à aquisição de diversos materiais de consumo para atender ao Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC.\r\n\r\nId: 2112177"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2112135": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 179 DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O CERTIFICADO DE “PERSONALIDADE RELEVANTE PARA O TURISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o esforço que vem sendo desenvolvido, pelo poder público, em conjunto com a iniciativa privada, para que o Estado do Rio de Janeiro se torne cada vez mais atrativo, mediante a implementação de ações que possibilitem a divulgação das potencialidades turísticas de cada um de seus municípios, \r\n\r\n- que a importância de que se reveste, para a obtenção de resultados positivos, o engajamento de diversas pessoas, tanto do setor público quanto do privado, nos programas e projetos da Secretaria de Estado de Turismo, e\r\n\r\n- finalmente, que essa cuja contribuição tem sido fundamental para que a SETUR atinja os objetivos que nortearam sua criação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o certificado PERSONALIDADE RELEVANTE PARA O TURISMO destinado a agraciar autoridades e personalidades que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento dos programas e projetos da Secretaria de Estado de Turismo, de forma notória e contínua.\r\n\r\nArt. 2º - O certificado PERSONALIDADE RELEVANTE PARA O TURISMO será concedido pelo titular da Secretaria de Estado de Turismo, mediante Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Subsecretário de Turismo e aos Diretores da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, indicar, ao titular da Secretaria de Estado de Turismo, o nome das personalidades a serem agraciadas com o certificado, ora instituído.\r\n\r\nArt. 4º - Somente poderão ser agraciadas pessoas cuja ação exemplar tenha sido divulgada, por carta, ofício ou qualquer outro meio de comunicação e seja devidamente comprovada.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão solucionados mediante Resolução da Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2112135"
                    ],
                    "2112138": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 180 DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar celeridade à emissão de certificados de apoio institucional,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas, a partir da presente data, as Resoluções nºs 150/2017 e 151/2017, referentes à concessão de apoio institucional a projetos e/ou eventos turísticos e de artesanato, pela Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Chefia de Gabinete analisar as solicitações de apoio institucional formuladas pela iniciativa privada, requerendo documentos, consultando outros órgãos da SETUR ou da TurisRio, quando entender necessário, submetendo à apreciação do titular da Pasta, para aprovação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2112138"
                    ],
                    "2112399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/080/2018 - No uso das atribuições conferidas mediante a Resolução SETUR nº 174/2018, AUTORIZAMOS a dispensa de licitação com base no inciso II, art. 24, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), a favor de Proper Design Programação Visual Ltda., a conta do Programa de Trabalho 4301.23.695.0382.2836, Natureza da Despesa 3390.39.08, sendo: R$ 2.052,00 (dois mil e cinquenta e dois reais), na Fonte de Recursos 212 e R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), na Fonte de Recursos 100.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2112399"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2112533": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4219 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE CADASTRAMENTO DOS ÓRGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS, DISPÕE SOBRE A SUA COMPOSIÇÃO E ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4213, DE 21 DE MAIO DE 2018. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.017070/2018; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o §1º, do art. 14, do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, e a Resolução PGE nº 4.213, de 21 de maio de 2018, que cuida do cadastramento do órgão arbitral institucional junto ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais será composta pelos seguintes membros, com mandato de 12 (doze) meses:\r\n\r\nPresidente: Alice Bernardo Voronoff de Medeiros, Id. 4266581-7;\r\n\r\nMembro: Gabriel Pacheco Avila, Id. nº 4266604-0\r\n\r\nMembro: Joaquim Pedro Rohr, Id. nº 4266608-2\r\n\r\n1º Suplente: Henrique Bastos Rocha, Id. nº 1921944-0;\r\n\r\n2º Suplente: Fabiana Morais Braga Machado, Id. nº 4195499-8; \r\n\r\nSecretária Executiva: Juliana Medina Matuque, Id. nº 5020979-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os suplentes funcionarão alternadamente no caso de afastamentos ou eventual impedimento de qualquer membro.\r\n\r\nArt. 2º - O §2º do art. 5º da Resolução PGE nº 4213, de 21 de maio de 2018, para a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“§2º - No caso de afastamentos ou eventual impedimento, o Presidente será substituído pelo membro efetivo mais antigo na carreira.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2112533"
                    ],
                    "2112643": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4220 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ORIENTAÇÕES VOLTADAS AO APRIMORAMENTO DA REGULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes, consoante dispõe o inciso XII do art. 2o da Lei Complementar no 15/1980;\r\n\r\n- a competência legal da Procuradoria Geral do Estado para, na forma do inciso XIV do art. 2o da Lei Complementar no 15/1980, propor ao Governador, aos órgãos da Administração Pública direta e às entidades da Administração Pública indireta, medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\n- a importância da definição e adoção de práticas regulatórias eficientes, que não imponham custos desnecessários à Administração Pública, aos agentes regulados e à sociedade; que contribuam para o desenvolvimento econômico-social do Estado do Rio de Janeiro; e viabilizem o alcance efetivo dos objetivos de interesse público prioritários;\r\n\r\n- a necessidade de contínua avaliação da regulação econômico-social existente, incluindo os arranjos institucionais internos e externos que concorrem para a sua elaboração e os impactos produzidos; e\r\n\r\n- o papel estratégico da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar e propor à Administração Pública estadual orientações voltadas ao aprimoramento da regulação econômico-social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2o - O Grupo de Trabalho, previsto nesta Resolução, será presidido pela Procuradora do Estado Alice Bernardo Voronoff de Medeiros e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI- Patrícia Ferreira Baptista\r\n\r\nII- Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga\r\n\r\nIII - Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nIV - Felipe de Melo Fonte\r\n\r\nV - Rafael Lima Daudt d'Oliveira\r\n\r\nSecretária Executiva: Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues\r\n\r\nArt. 3o - O Grupo de Trabalho terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, cabendo-lhe apresentar ao Procurador-Geral do Estado:\r\n\r\nI - em 45 (quarenta e cinco) dias, relatório de atividades e plano de trabalho;\r\n\r\nII - ao final do prazo de 120 (cento e vinte) dias, propostas objetivas e estratégias voltadas ao aprimoramento da regulação econômico-social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4o - Esta Resolução entraraì em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2112643"
                    ],
                    "2112318": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013108/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de UNIVERSITY OF CALGARY, no valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2112318"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 051/2018. PARTES: DETRAN/RJ e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil) envelopes padronizados, com entrega em 10 (dez) parcelas mensais, contendo cada um 250.000 (duzentos e cinquenta mil) unidades, para colocação de documentos de Identificação Civil. PRAZO: 10 (dez) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J. VALOR TOTAL: R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01402. GESTOR: Carlos A. da Silva Costa, Identidade Funcional nº 4427873-0. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/11134/2017.\r\n\r\nId: 2112653"
                            ],
                            "2112296": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Combate Rio Prestação de Serviços Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2014, por 12 (doze) meses, bem como o reajuste do valor contratado com base no INPC, conforme Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 13.431,40 (treze mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/06/2018 a 03/06/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/066/2014.\r\n\r\nId: 2112296"
                            ],
                            "2112528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo Aditivo n° 07 ao Contrato IO nº 24/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MASTER GSG LOGÍSTICA EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO - Prorrogação do prazo de vigência por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR - R$ 2.551.556,52 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de DESPESA 00100.3104.082.\r\n\r\nVIGÊNCIA - 05/06/2018 a 04/12/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA- 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/1040/2012.\r\n\r\nId: 2112528"
                            ],
                            "2112434": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDu Rio Industria e Comercio de Brinquedos Ltda. \r\n\r\n15.782.727/0001-45\r\n\r\n1056368\r\n\r\n19/06/20018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nEstalos - Panda (15un) \r\n\r\nMono Industrial Comercio Ltda. \r\n\r\n04.854.256/0001-17\r\n\r\n1056367\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nEstalos - Nonô 10un (200g)\r\n\r\nRazzo Ltda. \r\n\r\n61.381.554/0001-70\r\n\r\n1601379\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 11:00h \r\n\r\nSabonete Chá de Camomila-Huggies 75g\r\n\r\nDalfior Distribuidora de brinquedos Ltda. \r\n\r\n03.975.765/0001-35\r\n\r\n1056369\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nEstalos - Guri 15un \r\n\r\nCastro e Castro Comercio, Ind, e Imp, de Artigos de Papelaria e Aviamento Ltda. \r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1601382\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 14:00h \r\n\r\nBandeira Tecido - Kit 12un \r\n\r\nCotherpack Industria e Com. de Embalagens Ltda.\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1054732\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 14:30h \r\n\r\nPapel Alumínio - Rollito (7,5mx45cm) \r\n\r\nJbs S/A. \r\n\r\n02.916.265/0173-05\r\n\r\n1601380\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nSabonete com Hidratante - Nivea 90g \r\n\r\nFestcolor Artigos de Festa Ltda. \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1601385\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nToalha Plástica - Festcolor (1,20mx1,80m) \r\n\r\nFestcolor Artigos de Festa Ltda. \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1601385\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nGuardanapo - Fetcolor 16un (23cmx24cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festa Ltda. \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1601385\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nPorta Forminha Festcolor 40un \r\n\r\nFestcolor Artigos de Festa Ltda. \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1601386\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nPrato- Festcolor 8un (18cm)\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festa Ltda. \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1601386\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nCaixa para Batata Frita Festcolor 8un (12cmx5cmx11,8cm)\r\n\r\nTheoeto S.A. Industria e Comercio.\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1601384\r\n\r\n20/06/2018 \r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nPalitos para Espeto - Theoto 100un \r\n\r\nRiberball Mercantil e Industrial Ltda. \r\n\r\n48.460.745/0001-60\r\n\r\n1057633\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 14:00h \r\n\r\nBalão de látex - Regina 50un \r\n\r\nRomafe Industrial Eireli.\r\n\r\n21.101.567/0001-24\r\n\r\n1056373\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nDoce de Amendoim Tipo Rolha - Menina do Rio 1,5kg \r\n\r\nReal Seda Industria e Com. de Artigos para Desta Ltda. \r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1056370\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nFita Decorativa - Real Seda 10m \r\n\r\nReal Seda Industria e Com. de Artigos para Desta Ltda. \r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1056370\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nBandeirão de Plástico - Real Seda 10m\r\n\r\nReal Seda Industria e Com. de Artigos para Desta Ltda. \r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1056370\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nFita Decorativa Verde e AmareloReal Seda 10m\r\n\r\nNestle Brasil Ltda. \r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1601378\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 11:00h \r\n\r\nBebida Láctea UHT Chocolate-Nestlé 270ml \r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda. \r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1057130\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nLeite Condensado Carrefour 395g\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda. \r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1057130\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nLeite de Coco -Carrefour 200ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda. \r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1057130\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nLeite de Coco -Carrefour 500ml\r\n\r\nGoiasminas Industria de Laticínios Ltda. \r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1057131\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 14:30h \r\n\r\nLeite Condensado - Nilza 395g \r\n\r\nSacaria Ouro Branco Ltda. \r\n\r\n66.589.490/0001-11\r\n\r\n1054008\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nSaco Alvejado - Sacaria Rio Ouro 6un 68cmX38cm\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1057129\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nMilho Para Pipoca - Yoki 500g \r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1057129\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nTapioca -Yoki 500g \r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1057129\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nCanjica de Milho - Yoki 500g\r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1057128\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nCanjica Amarela - Yoki 500g\r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1056376\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nFarinha de Milho Flocada - Yoki 500g\r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1056376\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nAmendoim - Yoki 500g\r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1056375\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nCanjica de Milho - Yoki 500g\r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1056375\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nPipoca Premium - Yoki 500g\r\n\r\nGeneral Millis Brasil Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.586.558/0013-29\r\n\r\n1056375\r\n\r\n19/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nFarinha de Milho em Flocos Kimilho - Yoki 500g\r\n\r\nIcofort - Agroindustrial Ltda.\r\n\r\n02.952.466/0001-12\r\n\r\n1055473\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nÓleo de Algodão - Flor de Algodão 900ml \r\n\r\nJ Macedo S/A. \r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1057126\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nás 09:40h \r\n\r\nMistura Bolo Chocolate - Boa Sorte 400g\r\n\r\nJ Macedo S/A. \r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1057126\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nás 09:40h \r\n\r\nMistura Bolo Baunilha - Boa Sorte 400g \r\n\r\nJ Macedo S/A. \r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1057126\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nás 09:40h \r\n\r\nMistura Bolo Laranja - Boa Sorte 400g \r\n\r\nAcrilex Tintas Especiais S.A.\r\n\r\n60.779.014/0001-87\r\n\r\n1053718\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nás 11:00h \r\n\r\nTempera Guache 6un \r\n\r\nBrassuco Industria de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n54.114.327/0001-13\r\n\r\n1056374\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nDoce de Amendoim Formato Rolha - Lual Alimentos 1,5kg\r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S/A. \r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1056372\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 13:30h \r\n\r\nDoce de Amendoim Paçoquita - Santa Helena 100un 1,5kg \r\n\r\nSweet Dreams Ind, e Com, de Produtos Alimentícios e Doces em Geral Ltda. \r\n\r\n40.417.024/0001-65\r\n\r\n1056371\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 14:00h \r\n\r\nGibi Paçocão - Doce Sonho 1050g \r\n\r\nChocolates Garoto S.A. \r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601381\r\n\r\n20/06/2018 \r\n\r\nàs 14:30h \r\n\r\nChocolate ao leite - Baton Garoto 16g \r\n\r\nOlvebra Industrial S/A. \r\n\r\n89.028.575/0008-00\r\n\r\n1055476\r\n\r\n20/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nPreparo para Vitamina Novo Milke 380g \r\n\r\nIndustria Granfino S/A. \r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1057127\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nMilho de Pipoca - Granfino 500g\r\n\r\nIndustria Granfino S/A. \r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1057127\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nAmendoim - Granfino 500g \r\n\r\nIndustria Granfino S/A. \r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1056377\r\n\r\n21/06/2018 \r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nTapioca Granulada - Granfino 500g\r\n\r\nIndustria Granfino S/A. \r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1056377\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nAmendoim em Grãos - Granfino 500g \r\n\r\nNestle Brasil Ltda. \r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1055478\r\n\r\n21/06/2018 às11:00h \r\n\r\nMulticereais - Mucilon 230g\r\n\r\nBoehringer Ingelheim Brasil Química e Farmacêutica Ltda. \r\n\r\n60.831.658/0001-10\r\n\r\n1054535\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 11:30h \r\n\r\nBisacodil - Ducolax 20un\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A. \r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1057132\r\n\r\n21/06/2018 \r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nCoco Ralado Úmido e Adoçado - Ducoco 100g\r\n\r\nDucoco Alimentos S/A. \r\n\r\n63.460.299/0001-87\r\n\r\n1057132\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nLeite de Coco Light - Ducoco 200ml \r\n\r\nR.G. Guimaraes. \r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1055477\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 14:00h \r\n\r\nCoco Ralado Desidratado - Imbiara 100g\r\n\r\nR.G. Guimaraes. \r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1055477\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nàs 14:00h \r\n\r\nCoco Ralado Úmido e Adoçado - Imbiara 100g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2112434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2112309": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada, inicialmente marcada para o dia 18/05/2018, devendo ser inscritas novas propostas considerando as alterações promovidas no Edital e na Minuta de contrato, todas divulgadas em errata cuja publicação se deu em 07/06/2018: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 04/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Solução Especializada Oracle Exadata Storage Expansion X6-2, ou superior, para expansão da capacidade de armazenamento do Oracle Exadata Half no qual residem as bases de dados Oracle da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único. \r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26/06/2018, às 09:50 horas.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nSESSÃO: 26/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/18/2017.\r\n\r\nId: 2112309"
                        ],
                        "2112484": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nARF 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os representantes legais ou seus mandatários devidamente constituídos da empresa, abaixo citada, cientificados de que deverão comparecer, no prazo de 10 (Dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente, para tratar de assuntos de seu interesse, referente ação fiscal em andamento sob no RAF 507043-30, que se encontra na sede da Repartição, localizada na Rua Buenos, 309 - 5º andar, Centro/Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmpresa: PRIORIZE PAULISTANA COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.121.883/0002-58 \r\n\r\nI.E.: 79.292.133\r\n\r\nId: 2112484"
                        ],
                        "2112393": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 125/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALBERTT DE SOUZA COSTA\r\n\r\nCPF 127.591.747-00 - Processo nº E-04/034/000715/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554666-2, de 30/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nANTONIO TOMAZELI SOBRINHO\r\n\r\nCPF 910.034.157-68 - Processo nº E-04/101/000922/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558193-3, de 13/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 186.302.197-34 - Processo nº E-04/046/001893/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554394-1, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nCOMERCIAL RIO NOVO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.243.592/0001-87 - Processo nº E-04/034/000721/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555343-7, de 02/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFRANCISCA ARLINDA DO NASCIMENTO 77641434304\r\n\r\nCNPJ 25.528.767/0001-19 - Processo nº E-04/034/000854/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554938-5, de 29/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGLADSTONE ARRAES VALE\r\n\r\nCPF 661.501.327-49 - Processo nº E-04/046/001917/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554418-8, de 30/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nHERCULES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCPF 786.795.167-91 - Processo nº E-04/046/001914/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554415-4, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.814,77.\r\n\r\nLEANDRO DE MORAIS GONCALVES\r\n\r\nCPF 102.661.077-02 - Processo nº E-04/046/001903/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554404-8, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nLINDALVA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCPF 92.502.947-51 - Processo nº E-04/046/001891/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554392-5, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nM L TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.051.766/0001-99 - Processo nº E-04/034/003055/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561414-8, de 07/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.026,99.\r\n\r\nMARCELO MARTINS FRANCA\r\n\r\nCPF 89.150.397-85 - Processo nº E-04/046/001888/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554389-1, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMARCOS LUIZ FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nCPF 800.474.167-34 - Processo nº E-04/046/001568/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555831-1, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.843,46.\r\n\r\nPAULO ROBERTO LICHTENFELS\r\n\r\nCPF 69.530.937-49 - Processo nº E-04/046/001899/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554400-6, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.371,61.\r\n\r\nPENINSULA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 25.006.841/0001-37 - Processo nº E-04/034/002821/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559269-0, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSEVERINO RAMOS S NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 693.115.957-72 - Processo nº E-04/046/001904/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554405-5, de 26/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTNT SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 21.721.559/0001-80 - Processo nº E-04/034/003390/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561754-7, de 11/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTES AGUA SANTA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.449.136/0001-62 - Processo nº E-04/046/002271/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555743-8, de 15/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.587,25.\r\n\r\nWANDERSON VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 91.074.496-31 - Processo nº E-04/101/000891/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559184-1, de 10/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.544,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nCPF 87.987.977-78 - Processo nº E-04/034/002672/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523431-9, de 22/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj ,Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nCPF 27.449.507-42 - Processo nº E-04/046/001645/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555821-2, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.702,48.\r\n\r\nREINALDO DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nCPF 861.614.077-87 - Processo nº E-04/046/001562/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555825-3, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.631,84.\r\n\r\nZANELI ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nCPF 419.846.257-72 - Processo nº E-04/033/000600/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535584-1, de 04/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\n3RX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.896.880 - Processo nº E-04/016/000351/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558614-8, de 01/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 169.750,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nMV COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.886.475 - Processo nº E-04/034/001966/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527321-8, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.380,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nJOAREIS FERREIRA\r\n\r\nCPF 961.269.907-06 - Processo nº E-04/046/002010/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553719-0, de 25/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Zé Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMADALENE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCPF 41.124.217-29 - Processo nº E-04/046/003927/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561820-6, de 17/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.622,24.\r\n\r\nMADELENE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCPF 41.124.217-29 - Processo nº E-04/046/003925/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561819-8, de 17/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.657,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO NOGUEIRA GALLO\r\n\r\nCPF 84.540.377-05 - Processo nº E-04/046/001644/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555820-4, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.590,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMIX TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.067.866 - Processo nº E-04/034/004916/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514295-9, de 28/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.759,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.815.306 - Processo nº E-04/005/001076/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534214-6, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 596.104,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/003742/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561271-2, de 13/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.101,08.\r\n\r\nF & R REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.100.942/0001-53 - Processo nº E-04/033/000437/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557253-6, de 05/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.205,46.\r\n\r\nGERCY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 93.931.178/0001-37 - Processo nº E-04/046/001654/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555552-3, de 19/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJ L DE ALMEIDA TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 10.830.371/0001-54 - Processo nº E-04/046/001436/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557219-7, de 18/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nJC THEDIN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.979.577/0001-73 - Processo nº E-04/046/001653/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555551-5, de 19/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.751,07.\r\n\r\nPET BONTRATO ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.959.128/0001-09 - Processo nº E-04/046/004435/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.563133-2, de 10/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSGR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.956.174/0009-91 - Processo nº E-04/046/001788/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557389-8, de 23/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.823,75.\r\n\r\nTRANSPORTES MAD LTDA\r\n\r\nCNPJ .388.748/0002-94 - Processo nº E-04/046/004436/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.564229-7, de 11/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nZEAGOSTINHO LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.263.384/0004-39 - Processo nº E-04/046/001430/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495020-4, de 18/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.406,00.\r\n\r\nId: 2112393"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 126/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBARBOSA & BARRETO CEREAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.068.406 - Processo nº E-04/034/008726/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049257-1, de 12/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57,45.\r\n\r\nId: 2112394"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 127/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309, 4º andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.461.396 - Processo nº E-04/004/002994/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490611-5, de 16/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.264,80.\r\n\r\nId: 2112395"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, a servidora LUCIANITA GOUVEA SOUTO LEITE, Identidade Funcional nº 4136036-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula 247.764-4 - Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula 283.703-7 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/023/42/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 23/02/2016, em ambas as matrículas e no Processo Apenso nº E-03/013369/2011. \r\n\r\nId: 2112200"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/007/3681/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SANDRA LUCIA FERNANDES VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 4191359-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 941400-4, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112197"
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                        "2112178": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/5989/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ANDERSON AMARAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 5650763, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 911972-8, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112178"
                        ],
                        "2112137": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1443/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EMANOEL SANTOS SOUZA, Identidade Funcional nº 3118515-0, Técnico de Laboratório, Matrícula nº 286225-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de (20) faltas interpoladas e 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112137"
                        ],
                        "2112092": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/7805/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 567701-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 08, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2112092"
                        ],
                        "2111315": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2078/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR, Professor Docente I, ID n° 5540984, Nível C, Referência 03, vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2111315"
                        ],
                        "2111477": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/721/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor VAGNER DA ROCHA MONTEIRO, Professor Docente I, ID n° 50781049, Nível C, Referência 03, vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2111477"
                        ],
                        "2111324": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/012/943/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, MARIA EDINA MACHADO NARCISO FERNANDES, Inspetor de Alunos, ID nº 50240110, vínculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/02/2017 a 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2111324"
                        ],
                        "2111309": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/012/1850/17, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor PATRICIA REGINA LIMA PIRAN MADURO, Professor Docente I, ID n° 38419556, Nível C, Referência 04, vínculo 02, matrícula nº 929776-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2111309"
                        ],
                        "2111514": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/013/1374/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, GERUSA FARIA RODRIGUES, Professor Inspetor Escolar, Nível D, referência 5, matrícula nº 942600-8, vínculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 17/03/2017 a 26/03/2017.\r\n\r\nId: 2111514"
                        ],
                        "2112495": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/1056/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3047667-5, Vínculo 1, Identidade Funcional nº 5018348-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112495"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112429": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a pensionista SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 13886711, a comparecer à Agência Central para tomar ciência do Processo de Recadastramento nº E-04/15000001571/2017.\r\n\r\nId: 2112429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112449": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESS Nº E-17/003.006676/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/06/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 9 h do dia 29/06/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 29/06/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de película refletiva.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.963,63\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2112449"
                            ],
                            "2112450": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003699/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/06/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 26/06/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10 h do dia 26/06/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.700.000,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2112450"
                            ],
                            "2112451": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.003697/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/06/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13 h do dia 26/06/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14 h do dia 26/06/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 39.666.667,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2112451"
                            ],
                            "2112452": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO nº E-17/003.003698/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/06/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h30min do dia 26/06/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15h30min do dia 26/06/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.726.666,80\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2112452"
                            ],
                            "2112408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E A EMPRESA FENIX CONSTRUTORA LTDA - EPP. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS - PRESERVANDO AS UNIDADES DO RIOPREVIDÊNCIA, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 1.394.822,88 (hum milhão, trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.098/2018. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2018.\r\n\r\nId: 2112408"
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                            "2112390": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nONDE SE LÊ: INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 047/2011...\r\n\r\nLEIA-SE: INSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 047/2015...\r\n\r\nId: 2112390"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCTIVAS - DEGASE. OBJETO: Uso da maior porção do terreno de propriedade da CEHAB-RJ, constituído pelos Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 acrescidos do Equipamento comunitário, integrantes do Sítio denominado Fonte Santa situado no 1º Distrito da Comarca de Teresópolis, RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. VALOR: Cláusula Quinta da Remuneração: Como contraprestação pela cessão de uso do Imóvel, o DEGA SE/CESSIONÁRIO se obriga a arcar com todas as despesas que incidam sobre o imóvel cedido. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-03/021/699/2013 e seus apensos, E-19/003/363/2013 e E-19/100/333/2003, Lei Federal nº 8666/1993, e alterações posteriores, Lei Complementar nº 08/1977. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2018. REGISTRO INTERNO Nº 007/2018.\r\n\r\nId: 2112133"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 178/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG 768752 Simone Gonçalves Barboza\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM RG 56.516 Ana Paula Barroso Hofer, CAP PM FARM RG 89495 Rebecca G Dileu de Carvalho e CAP PM FARM RG 89498 Clara Fonseca Coutinho\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.577,00 (trinta e um mil quinhentos e setenta e sete reais ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/203/2016.\r\n\r\nId: 2112126"
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                        "2112127": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CRISPIM NEDI CARRILHO EPP.\r\n\r\nOGESTOR: CAP PM DENT RG 768752 Simone Gonçalves Barboza\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM RG 56.516 Ana Paula Barroso Hofer, CAP PM FARM RG 89495 Rebecca G Dileu de Carvalho e CAP PM FARM RG 89498 Clara Fonseca Coutinho.\r\n\r\nBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.169,00 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/203/2016.\r\n\r\nId: 2112127"
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                        "2112128": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 179/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG 768752 Simone Gonçalves Barboza\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM RG 56.516 Ana Paula Barroso Hofer, CAP PM FARM RG 89495 Rebecca G Dileu de Carvalho e CAP PM FARM RG 89498 Clara Fonseca Coutinho.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.347,80 (trinta e dois mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/203/2016.\r\n\r\nId: 2112128"
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                        "2112467": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 184/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FICABEM ALIMENTOS LTDA - CNPJ 72.388.465/0001-72. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 636.252,02 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 185/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 02.768.278/0001-39. OBJETO: Aquisição e distribuição de Gêneros Alimentícios. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.373.429,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/416/2017. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 07.06.2018.\r\n\r\nId: 2112467"
                        ],
                        "2112224": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd -2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, abaixo relacionados, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nResultado dos recursos interpostos na fase do exame social e documental, referente à 15ª relação de reprovados.\r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1685318\r\n\r\n276/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1621886\r\n\r\n279/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1665625\r\n\r\n281/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1557265\r\n\r\n284/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1541589\r\n\r\n286/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1633943\r\n\r\n289/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1579732\r\n\r\n290/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1524974\r\n\r\n291/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1639515\r\n\r\n292/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1589929\r\n\r\n294/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1631136\r\n\r\n296/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1580762\r\n\r\n297/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1514169\r\n\r\n299/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1514622\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1530387\r\n\r\n304/2018\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nCFSD/2014 - RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1631301\r\n\r\n273/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1541956\r\n\r\n274/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1653086\r\n\r\n275/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1529353\r\n\r\n280/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1515492\r\n\r\n283/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1553898\r\n\r\n287/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1539009\r\n\r\n293/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1653705\r\n\r\n298/2018\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nObs: Os candidatos com RECURSOS DEFERIDOS deverão aguardar novas publicações.\r\n\r\nId: 2112224"
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                        "2112244": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIERO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd -2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a reprovação do candidato ao CFSd/2010, abaixo mencionada, por ter faltado ao EXAME FÍSICO em 29 de maio de 2018, onde fora convocado por força de DECISÃO JUDICIAL, proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nMIQUEIAS MARCOS GOMES\r\n\r\n0105696-32.2014.8.19.0001\r\n\r\nId: 2112244"
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                        "2112225": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, para que compareça no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial, para realização dos exames abaixo relacionados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nExame Antropométrico (sexta-feira)\r\n\r\nExame Físico (sexta-feira)\r\n\r\nCESAR RODRIGO DOS SANTOS DE SANT'ANA\r\n\r\n0308473-69.2015.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n22/06/2018 às 09h00min\r\n\r\n29/06/2018 às 09h00min\r\n\r\nId: 2112225"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2112482": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 028/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento Colistimetato de Sódio 1.000.000 UI pó para inalação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 228.729,60 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/4942/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso V, e pelas normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2112482"
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                        "2112481": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 013/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.698.020,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.698.020,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2112481"
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                        "2112285": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRO BABY TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA DO SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.115.208,00 (sete milhões, cento e quinze mil duzentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de 21/06/93, e suas alterações; Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 009/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.642.812,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta e dois mil oitocentos e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de 21/06/93, e suas alterações; Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/10102/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2112285"
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                        "2112423": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGAS) para a Coordenação de Vigilância Epidemiológica, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3158/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2112423"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112293": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 048/2018 - Dispensa de Licitação nº 025/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da GLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia clínica - Lote: II (HESM e IETAP) e Lote III (LACENN, CPRJ e HEAN).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias a contar do dia 15/04/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 786.500,00 (setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00979 e 2018NE00980.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/677/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/677/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2018.\r\n\r\nId: 2112293"
                            ],
                            "2112294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 004/2018 - Ata de Registro de Preços n° 018/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, 01 (um) equipamento automatizado e seus acessórios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12/04/2018 a 02/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/737/2017, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/737/2017.\r\n\r\nId: 2112294"
                            ],
                            "2112396": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 34/2018.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamento (dasatinibe)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/07/2018, às 10h e 30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2018, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21230\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0290/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2112396"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2112343": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AT ELEVADORES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de elevador da marca Thyssenkrupp Elevadores, a ser executado na sede da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/792/2016.\r\n\r\nId: 2112343"
                    ],
                    "2112198": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 25/06/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/06/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 025/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2922/2017\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2112198"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2112657": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2112657"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2112519": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181096501\r\n\r\n1 VOLUME COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181150239\r\n\r\n3C GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180788035\r\n\r\nA C D J SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181136686\r\n\r\nA M FERRAZ SOLUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n181044650\r\n\r\nA M PINTO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LABORATORIO ME \r\n\r\n181139430\r\n\r\nA M PINTO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LABORATORIO ME \r\n\r\n181166640\r\n\r\nA N DE SOUZA EIRELI EPP \r\n\r\n180739140\r\n\r\nA PIMENTA NUNES DELIKATESSENS ME \r\n\r\n181219190\r\n\r\nA R DOS SANTOS COMERCIO DE MATERIAL PARA MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n180889761\r\n\r\nA S BAPTISTA INSTALACOES HIDRAULICAS \r\n\r\n181218623\r\n\r\nA.F.DE ALMEIDA - ATACADAO DOS IOGURTES E LATICINIOS - EIRELI \r\n\r\n181132478\r\n\r\nA2W CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n181080192\r\n\r\nAAA ASSESSORIA AERONAUTICA E ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n181216280\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181192900\r\n\r\nACCOUNT FORM RH LTDA ME \r\n\r\n180703420\r\n\r\nACONSULTOLAR CONSULTORIA E ASSESSORIA HABITACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n180895796\r\n\r\nACORDO AEREO LTDA. \r\n\r\n181217481\r\n\r\nACOTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181214520\r\n\r\nADM VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180919237\r\n\r\nADRIANO DA SILVA QUEIROZ EPP \r\n\r\n181107430\r\n\r\nADRIANO DA SILVA QUEIROZ EPP \r\n\r\n181160048\r\n\r\nADRIANO FERREIRA PIMENTEL 04184255744 \r\n\r\n181147319\r\n\r\nADVENTS EVENTOS STAFF SAFETY AND SECURITY EIRELI \r\n\r\n181170230\r\n\r\nAEGIR ENERGETICA S A \r\n\r\n181174413\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n181173670\r\n\r\nAGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME \r\n\r\n181187248\r\n\r\nAGILE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181146550\r\n\r\nAGRO COMERCIAL ST FE LTDA \r\n\r\n181026945\r\n\r\nAJP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181205173\r\n\r\nALCEBIADES JACOME NETO PNEUS E ESCAPAMENTOS ME \r\n\r\n181201348\r\n\r\nALETA COMERCIO DE LENTES LTDA \r\n\r\n181139626\r\n\r\nALFA 2R SERVICOS MEDICOS LIMITADA \r\n\r\n181199378\r\n\r\nALFA KING BARBEARIA E BISTRO LTDA \r\n\r\n181215179\r\n\r\nALFACO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181177790\r\n\r\nALL EXPRESS SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n181153017\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A \r\n\r\n181206676\r\n\r\nALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n181197855\r\n\r\nALMEIDA SANTOS PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180890948\r\n\r\nALPHA LIFTING SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181185261\r\n\r\nALTIUS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181104598\r\n\r\nALX E KEI PRODUCOES EVENTOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181207931\r\n\r\nAM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n181197839\r\n\r\nAMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181205629\r\n\r\nAMBIENT AIR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181164540\r\n\r\nAMIGAO FIEL COMERCIO DE VENTILADORES E MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n181219450\r\n\r\nAMPM ALLERS LTDA EPP \r\n\r\n173556396\r\n\r\nAna Lucia Gomes de Sa \r\n\r\n181106752\r\n\r\nANACOM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181087863\r\n\r\nANAMAR EMPORIO DO COURO LTDA \r\n\r\n181200899\r\n\r\nANATOMIA PATOLOGICA, CITOPATOLOGIA, DIAGNOSTICO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181048701\r\n\r\nANDRE R. FILHO \r\n\r\n181180553\r\n\r\nANEJO COMERCIO E CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n181164132\r\n\r\nAPP & DATA-PLAN PESQUISAS DE MERCADO LTDA \r\n\r\n181214768\r\n\r\nARACUI INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181218992\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA \r\n\r\n181141590\r\n\r\nARMAZEM RURAL LTDA ME \r\n\r\n181193523\r\n\r\nARMENIA A GUIMARAES ME \r\n\r\n181207524\r\n\r\nARROW SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n181118645\r\n\r\nARTE DE CUIDAR DE TERES EIRELI \r\n\r\n181039320\r\n\r\nARVORE DE LIVROS COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICOS S A \r\n\r\n181204762\r\n\r\nASSUERO GRESSLER SAUDE LTDA \r\n\r\n181216698\r\n\r\nATL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n181209284\r\n\r\nATTIVA SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n181198444\r\n\r\nAUTO POSTO DUZE LTDA \r\n\r\n181201542\r\n\r\nAUTO SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n181201674\r\n\r\nAUTOSOM COMERCIO E SERVICO DE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n181184060\r\n\r\nB M DISTRIBUIDORA DE PECAS E RETENTORES EIRELI \r\n\r\n181201119\r\n\r\nB P 2 S CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181085135\r\n\r\nBACKSTAGE BARBEARIA LTDA \r\n\r\n181156660\r\n\r\nBAN CAFE CAFETERIA E CONVENIENCIA TDA \r\n\r\n181190699\r\n\r\nBANCO CITIBANK S/A \r\n\r\n181123320\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A \r\n\r\n181125277\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n181186543\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n181198991\r\n\r\nBANKRIO BRASIL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181109670\r\n\r\nBAR DA PRAIA DE SAO FRANCISCO LTDA. \r\n\r\n181183544\r\n\r\nBARRA LUXOR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n181197952\r\n\r\nBARRETO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181050544\r\n\r\nBAZAR & ARMARINHO VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n181211335\r\n\r\nBAZAR CANTINHO DA ALEGRIA LTDA \r\n\r\n181225476\r\n\r\nBAZAR O AMIGAO DA RIO BRANCO LTDA \r\n\r\n181078325\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n181090244\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n181192594\r\n\r\nBBJ MORETE ELETROREFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n181159171\r\n\r\nBEATRIZ OUSADIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181205165\r\n\r\nBEIJOS AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n181173972\r\n\r\nBEM ESTAR FARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181137674\r\n\r\nBERATER E C CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181118785\r\n\r\nBEST IT SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181177498\r\n\r\nBETUR TURISMO LTDA \r\n\r\n181172569\r\n\r\nBFT CURSOS LIVRES EIRELI ME \r\n\r\n181094703\r\n\r\nBIANCA BORGES SCUDEZI ME \r\n\r\n181199416\r\n\r\nBIANCA DE ANDRADE PORTES \r\n\r\n181101025\r\n\r\nBICHARA E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n181136520\r\n\r\nBIG POINT IV BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181143631\r\n\r\nBIG STUB CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181158817\r\n\r\nBILLIG COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181226200\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n181052237\r\n\r\nBLIZA 2005 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n181021226\r\n\r\nBLUE MOON PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181165805\r\n\r\nBOB GURY COMERCIO VESTUARIO E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181159520\r\n\r\nBOLTGAIA COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181158868\r\n\r\nBOM GOSTO E CIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181199807\r\n\r\nBORGES 2017 REFEICOES EIRELI EPP \r\n\r\n181159830\r\n\r\nBORO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181175835\r\n\r\nBORRACHEIRO GRAJAU LTDA ME \r\n\r\n181042070\r\n\r\nBR METALS FUNDICOES LTDA \r\n\r\n180880705\r\n\r\nBRANGEE DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180975200\r\n\r\nBRASOIL CORAL EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n181201887\r\n\r\nBRASTONE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181165228\r\n\r\nBRAZ & COSTA LTDA \r\n\r\n181118750\r\n\r\nBREMLOG TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181155621\r\n\r\nBRIDGE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181230291\r\n\r\nBRILHO TOTAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180926896\r\n\r\nBS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n181207567\r\n\r\nC C T HENRIQUES SERVICOS DE LOGISTICA ME \r\n\r\n181184010\r\n\r\nC R LIMA & MARQUES LTDA \r\n\r\n181179695\r\n\r\nC R MOVEIS DE MADEIRAS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n181172615\r\n\r\nC S CANAVEZES COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR ME \r\n\r\n181208024\r\n\r\nC S M DO BRASIL MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n181113732\r\n\r\nC VERGARA MUZI COMUNICACAO \r\n\r\n181168030\r\n\r\nCAFE E BAR BRASIL LTDA ME \r\n\r\n181185520\r\n\r\nCALIXTO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n181139464\r\n\r\nCAMILA RESENDE DE OLIVEIRA LIMA 00570082137 \r\n\r\n181139863\r\n\r\nCAMILA RESENDE DE OLIVEIRA LIMA 00570082137 \r\n\r\n181218917\r\n\r\nCANOA EDITORACAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n181198088\r\n\r\nCANTINA DA PRACA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181186128\r\n\r\nCANTINHO DO RALPHIE COMERCIO E VETERINARIA LTDA \r\n\r\n181225026\r\n\r\nCAR EXTREME SERVICOS DE LIMPEZA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n181224844\r\n\r\nCARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n181118289\r\n\r\nCARIOCAS ART NAILS LTDA ME \r\n\r\n180947249\r\n\r\nCARIOQUICE NEGRA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181209152\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE FREITAS CUNHA ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n180974645\r\n\r\nCAROLINA E FABIO CANTINA SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n181200392\r\n\r\nCARPUS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181026228\r\n\r\nCARVALHO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n181195070\r\n\r\nCARVALHO E MOURA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181159031\r\n\r\nCARVALHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180997076\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A \r\n\r\n181211793\r\n\r\nCECITECNICA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180987313\r\n\r\nCEMEPE INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180987500\r\n\r\nCEMEPE INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180829343\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA HIPERBARICA GUILHERME LIMA BEDIM LTDA \r\n\r\n181192675\r\n\r\nCENTRO DE RECICLAGEM RECICLE BEM EIRELI \r\n\r\n181191121\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GOVERNADOR LTDA EPP \r\n\r\n181088363\r\n\r\nCENTRO ESTETICO I9 SPA EIRELI ME \r\n\r\n181224577\r\n\r\nCENTRO MEDICO AMERICAS LTDA \r\n\r\n181096161\r\n\r\nCEREAIS SANTO AGOSTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181228335\r\n\r\nCERTIFIQUE AQUI CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180613081\r\n\r\nCERVEJAS PREMIUM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181200961\r\n\r\nCFI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180434276\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180969218\r\n\r\nCHALLITA ALVES ACCON ME \r\n\r\n181201194\r\n\r\nCHAMPION CENTRAL DO BRASIL LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181001322\r\n\r\nCHURRASQUINHO DA PRACA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181075750\r\n\r\nCIDADE DOS PES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181202581\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181202697\r\n\r\nCITYLOC ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181199440\r\n\r\nCLARA BABY FESTAS LTDA \r\n\r\n180979434\r\n\r\nCLAUDIA PAIVA MOREIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180979469\r\n\r\nCLAUDIA PAIVA MOREIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180966715\r\n\r\nCLAUDIO L MONTEIRO ME \r\n\r\n181204746\r\n\r\nCLAYTON OHANA ARQUITETURA LEGALIZACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180987275\r\n\r\nCLEAR DENIM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181211092\r\n\r\nCLESIO & DANIELLE LTDA ME \r\n\r\n181212170\r\n\r\nCLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA \r\n\r\n181160161\r\n\r\nCLINICA PEDIATRICA DENIS ABRAHAO LTDA \r\n\r\n181101769\r\n\r\nCM5 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181128128\r\n\r\nCOCADAS ALEXANDRE LTDA ME \r\n\r\n180769421\r\n\r\nCOLD WEATHER MGP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181205734\r\n\r\nCOMERCIAL HEBERT E MIGUEL LTDA ME \r\n\r\n181219310\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZACAO FINANCEIRA SA BRAFIN \r\n\r\n180801520\r\n\r\nCON CENTRO ONCOLOGICO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n181201976\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181202026\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n181091739\r\n\r\nCONEXAO MERCADO LTDA \r\n\r\n181192934\r\n\r\nCONFORTO METROPOLITANO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n181134659\r\n\r\nCONSORCIO HASHIMOTO ENGEPARK \r\n\r\n181146967\r\n\r\nCONSTRUVIVA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181194023\r\n\r\nCOOPCASA-COOPERATIVA DE BANCARIOS PARA AQUISICAO DE PRODUTOS PARA CASA \r\n\r\n181023318\r\n\r\nCOOPERACO COOPERATIVA DE SERVICOS DE RADIOTAXIS E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n181142333\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA COMLURB LTDA \r\n\r\n180750690\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAI LTDA \r\n\r\n181200520\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n181067544\r\n\r\nCOOPEREAL COOPERATIVA EM GESTAO ADMINISTRATIVA HOSPITALAR E DE SAUDE \r\n\r\n181197197\r\n\r\nCOSENDEY & CURTY MODAS FASHION LTDA ME \r\n\r\n181211939\r\n\r\nCRESTMARK MOVEIS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180793624\r\n\r\nCRIMARIO PALMEIRA DE PAULA TRANSPORTES RODOVIARIOS ME \r\n\r\n180987593\r\n\r\nCRIS&ANA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n181188783\r\n\r\nCTS RIO TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n181162385\r\n\r\nCULT BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181189305\r\n\r\nD A ROCHA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n180711202\r\n\r\nD M URSULINO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181161370\r\n\r\nD.A.MENDES ARQUITETURA \r\n\r\n181145707\r\n\r\nDABECCA DESIGN EIRELI \r\n\r\n181175908\r\n\r\nDAJANA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n180699555\r\n\r\nDAMA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180862065\r\n\r\nDARA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n181216370\r\n\r\nDCA SERVICOS DE AGENCIAMENTO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n181181436\r\n\r\nDEIXAQUEEUPAGO GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181210002\r\n\r\nDELTA TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181212560\r\n\r\nDENIZE MARIA COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n180850032\r\n\r\nDERMAFARMA DE SAQUAREMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n181212110\r\n\r\nDGALA ARTES 01 LTDA ME \r\n\r\n181222744\r\n\r\nDICOSERJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181153467\r\n\r\nDIMICLA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181187043\r\n\r\nDISTRIBUIDORA OSMAR MACHADO LTDA \r\n\r\n181100800\r\n\r\nDIVINA FATIA CONFEITARIA E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181164914\r\n\r\nDOCTOR S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181016281\r\n\r\nDOIS LEOES EMBALAGENS DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n181169231\r\n\r\nDOMUS HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181140845\r\n\r\nDORTBUSINESS E FRANCHISING LTDA \r\n\r\n181136180\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180982028\r\n\r\nDPAW NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181083590\r\n\r\nDR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n181217228\r\n\r\nDR. CONSULTA CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n181217597\r\n\r\nDROGARIA ALICE LTDA EPP \r\n\r\n181157446\r\n\r\nDROGARIA ALVES E COUTINHO LTDA \r\n\r\n180792687\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n181163497\r\n\r\nDROGARIA BOA FE LTDA EPP \r\n\r\n181161214\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA GONCALVES DE SOUZA LTDA ME \r\n\r\n181207079\r\n\r\nDROGARIA NAVARRO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n181221497\r\n\r\nDROGARIA NOVA DA PIEDADE LTDA \r\n\r\n181194287\r\n\r\nDRY MARTINI PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181186454\r\n\r\nDUDA LANCHES CASA DE CHA E SIMILARES LTDA \r\n\r\n181131641\r\n\r\nDURSKI INDUSTRIA E COMERCIO S.A. \r\n\r\n181206943\r\n\r\nE C TURQUES BRINQUEDO E INFORMATICA EPP \r\n\r\n181176874\r\n\r\nECOPRIME MUDAS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n181185563\r\n\r\nEDN CASH FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180935771\r\n\r\nEISA MONTAGENS LTDA \r\n\r\n181215985\r\n\r\nEISA MONTAGENS LTDA \r\n\r\n181131617\r\n\r\nEKO AMBIENTAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180744577\r\n\r\nELETRO FERRAGENS FLOR DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n180761641\r\n\r\nELETRO FERRAGENS FLOR DO VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n181145260\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n181024896\r\n\r\nELIANE CRISTINA DA SILVA \r\n\r\n181217384\r\n\r\nELIZANDRA M LIMA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n181177218\r\n\r\nEMPORIO GRANO ZEN LTDA \r\n\r\n181072424\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES CORTEIN EIRELI \r\n\r\n181048795\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON \r\n\r\n181210266\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181181886\r\n\r\nEQUIDADE MW APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n181180502\r\n\r\nESPACO ERIKA HEIZER ATELIER LTDA \r\n\r\n181215675\r\n\r\nESPACO KIDS OTICAS LTDA \r\n\r\n181171619\r\n\r\nESSENCIAS IGUACU E FRAGRANCIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181199700\r\n\r\nESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n181219387\r\n\r\nESUSA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181208660\r\n\r\nEU QUERO LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n181141566\r\n\r\nEUCHERMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181217635\r\n\r\nEVB RIO GREEN COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n181091372\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181091631\r\n\r\nEVEN RIO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181203111\r\n\r\nEVEN RIO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180938479\r\n\r\nEXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE CANTAGALO LTDA ME \r\n\r\n181201798\r\n\r\nEXCEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181205033\r\n\r\nEXPERTISE ASSESSORIA IMOBILIARIA & SEGUROS LTDA \r\n\r\n181181339\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181181363\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181181444\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181181509\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181181525\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181181550\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181181592\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n181192500\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n180943600\r\n\r\nF D FERNANDES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181198665\r\n\r\nFABIO & ANA DE GUARATIBA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181003260\r\n\r\nFABRICIO YUTAKA FUJIKAWA MARKETING \r\n\r\n181193361\r\n\r\nFAMARCIA SAO SEBASTIAO LTDA \r\n\r\n181164302\r\n\r\nFAMIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181225204\r\n\r\nFARMACIA 1140 LTDA EPP \r\n\r\n181077051\r\n\r\nFARMAUSA CANABIDIOL LTDA. \r\n\r\n181168090\r\n\r\nFAST CARROS LTDA \r\n\r\n181139294\r\n\r\nFAZENDA VERDESSENCIA EIRELI \r\n\r\n181144298\r\n\r\nFB NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181169401\r\n\r\nFERRARI CONSULTORIA E CONSTRUCOES IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181193957\r\n\r\nFEST TIME COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181227746\r\n\r\nFHJ CONSULTORIA & ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n181213389\r\n\r\nFISIOESTE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n181134004\r\n\r\nFISIOTERAPIA E PILATES BARRAVENTO LTDA ME \r\n\r\n181194384\r\n\r\nFITSE COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n181209276\r\n\r\nFKS GASTRONOMIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181217732\r\n\r\nFORTE MARANHAO SUBEMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n181149524\r\n\r\nFORTUNA COLCHOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181193396\r\n\r\nFOUR TRAINING ACADEMIA LTDA \r\n\r\n181108208\r\n\r\nFR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS EIRELI EPP \r\n\r\n181211343\r\n\r\nFRANCIELI DE OLIVEIRA SANTANA \r\n\r\n181137062\r\n\r\nFRISMAR LTDA EPP \r\n\r\n181182122\r\n\r\nFTRANS - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181197600\r\n\r\nFULLLAB PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181207869\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n181082144\r\n\r\nG O MOTOPECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181015293\r\n\r\nG2 VIDROS LTDA ME \r\n\r\n181162423\r\n\r\nGALO HORTIFRUTI EIRELI - ME \r\n\r\n181168359\r\n\r\nGARIMPANDO PEDRAS PRECIOSAS MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181032180\r\n\r\nGERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S A \r\n\r\n180747754\r\n\r\nGLAMUROSA FITNESS LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n181145502\r\n\r\nGLOBAL PHARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181219697\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181191580\r\n\r\nGRACA DA VILA DE CASCADURA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181084619\r\n\r\nGREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181175053\r\n\r\nGRIF CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181158175\r\n\r\nGT PODOLOGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181072840\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n181209381\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n181209829\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n181212692\r\n\r\nGUSTAVO QUINTELLA GURGEL \r\n\r\n181204940\r\n\r\nGV VEICULOS LTDA \r\n\r\n181116812\r\n\r\nGWF JULIO MONITORAMENTOS \r\n\r\n181219395\r\n\r\nGX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA \r\n\r\n172341710\r\n\r\nHBA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172487676\r\n\r\nHBA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n173049265\r\n\r\nHBA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181217562\r\n\r\nHEBRON TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181205726\r\n\r\nHELLEN DO VALLE TOMAZ TALARICO 07858265725 \r\n\r\n181182327\r\n\r\nHENRIETTE BARQUETA MOREIRA DE LUCENA ESPACO TERAPEUTICO \r\n\r\n181195224\r\n\r\nHIGH RESOLUTION H R PRODUTOS AVANCADOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n181103281\r\n\r\nHIGHMEC OFFSHORE LTDA \r\n\r\n181174529\r\n\r\nHMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180693603\r\n\r\nHMTEC COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS EIRELI \r\n\r\n181146142\r\n\r\nHOTEL A JATO OPERADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n181206293\r\n\r\nHR GOURMET LTDA ME \r\n\r\n181205289\r\n\r\nIBAG SERVICOS AEROPORTUARIOS EIRELI \r\n\r\n181180790\r\n\r\nIC CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181204908\r\n\r\nIDEAL SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n181215322\r\n\r\nIDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA \r\n\r\n181210126\r\n\r\nIGD COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA EPP \r\n\r\n180997610\r\n\r\nIGOR H A COSTA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n181106094\r\n\r\nILLIMITAR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181168146\r\n\r\nIMPAKTUS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181210428\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n181160897\r\n\r\nINDUSTRIA IMAGINARIA EIRELI \r\n\r\n181130530\r\n\r\nINFOLIC PROVEDOR CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA ME \r\n\r\n181130602\r\n\r\nINFOLIC PROVEDOR SAO JOAO DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n180955047\r\n\r\nINSTALACOES EXPRESS 2017 SERVICOS DE INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n181163136\r\n\r\nINVESTIMENTOS ONYAR LTDA \r\n\r\n180960520\r\n\r\nIRB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n181205181\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n181055287\r\n\r\nIVONALDO DOS SANTOS PEREIRA 04763589733 \r\n\r\n181172488\r\n\r\nJ & C COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n181171643\r\n\r\nJ A ALVES DE SANTANA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n181078287\r\n\r\nJ GALLETTI ME \r\n\r\n181200481\r\n\r\nJ J NINCK USINAGEM DE PRECISAO LTDA ME \r\n\r\n181178575\r\n\r\nJ J RANGEL SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n181213931\r\n\r\nJ SILVA ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180913417\r\n\r\nJ V PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181210380\r\n\r\nJ. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n181142813\r\n\r\nJ.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181177277\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180965220\r\n\r\nJAPA JATO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181183242\r\n\r\nJAPA TRES RIOS COMIDA JAPONESA LTDA EPP \r\n\r\n180925121\r\n\r\nJC COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181200821\r\n\r\nJDM PEDRA DA GAVEA LOCADORA DE AUTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181208202\r\n\r\nJEAN BASTOS FARIAS SILVA 05310905740 \r\n\r\n181029707\r\n\r\nJLF FAMILIA RESTAURANTE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n181177757\r\n\r\nJLM COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181143984\r\n\r\nJLPS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180702661\r\n\r\nJOACYR DA SILVA NASCIMENTO MERCEARIA \r\n\r\n181205041\r\n\r\nJOAO BRASIL COMERCIO E RECREACAO LTDA ME \r\n\r\n181184435\r\n\r\nJOREVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n181212293\r\n\r\nJOSANA BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n181193507\r\n\r\nJOSE FRANCISCO GOMES MODESTO 89527038715 \r\n\r\n181022290\r\n\r\nJRAB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181208776\r\n\r\nJRE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARVAO LTDA \r\n\r\n181002388\r\n\r\nJUATHE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181175347\r\n\r\nJUBA JUJUBA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181120720\r\n\r\nJULIANA M COUTO CONSTRUCAO E CONSULTORIA \r\n\r\n181159910\r\n\r\nKARINE KARAM SERVICOS DE MARKETING LTDA ME \r\n\r\n181189968\r\n\r\nKAROLINE SOARES DA SILVA 13286509795 \r\n\r\n181208563\r\n\r\nKATERIN VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180309820\r\n\r\nKELPEN OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n180461923\r\n\r\nKELPEN OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n181187973\r\n\r\nKIROX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181080419\r\n\r\nKLAUS COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n180841700\r\n\r\nKONSTRUPLAN SOLUCAO EM CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181179075\r\n\r\nL DE ARAUJO FREITAS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n181089599\r\n\r\nL E C CAJUEIRO COLCHOES EIRELI \r\n\r\n181161885\r\n\r\nL F L MORAES COMERCIO E SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n181107783\r\n\r\nL. A. CARIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n181162350\r\n\r\nLAGOS LASER SERVICOS TERAPEUTICOS LTDA \r\n\r\n181177480\r\n\r\nLAGOS SUL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181180782\r\n\r\nLANCHE ALVIN MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181172143\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA CONTORNO LTDA ME \r\n\r\n181204754\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA 40 GRAUS LTDA EPP \r\n\r\n181208687\r\n\r\nLANGE CARRICO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181157829\r\n\r\nLATAPACK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181213737\r\n\r\nLAVA JATO JARDINS EIRELI \r\n\r\n181211556\r\n\r\nLB LEBLON BOTEQUIM E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181172445\r\n\r\nLCM GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. \r\n\r\n181197863\r\n\r\nLEDMAXX LAMPADAS LTDA EPP \r\n\r\n181192624\r\n\r\nLEJOFER OLEO PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180983199\r\n\r\nLETICIA FERNANDES PIRES 05511101710 \r\n\r\n181120860\r\n\r\nLFR COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n181219824\r\n\r\nLHS ADMINISTRACAO E VAREJO LTDA \r\n\r\n181199459\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n181134136\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n181199424\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n181226391\r\n\r\nLJB MULTISERVICOS DE MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n181207400\r\n\r\nLLM LOCACOES LTDA \r\n\r\n181192543\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181208881\r\n\r\nLM CHANG TONG MANUTENCAO DE REDE ELETRICA LTDA \r\n\r\n181150883\r\n\r\nLM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n181192209\r\n\r\nLOC MAIS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181053950\r\n\r\nLOGISTIC CONSULTING GROUP LTDA \r\n\r\n181060175\r\n\r\nLOGISTIC CONSULTING GROUP LTDA \r\n\r\n181112043\r\n\r\nLOJA MIXX ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180557521\r\n\r\nLSPA PARK SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181192144\r\n\r\nLUIS AUGUSTO GOMES DA COSTA ME \r\n\r\n180808729\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA ME \r\n\r\n180830678\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA ME \r\n\r\n181100584\r\n\r\nLUIZ DI MARCELO SENRA SANTIAGO INFORMATICA ME \r\n\r\n180951050\r\n\r\nLUIZ G DA SILVA BAZAR RELOJOARIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n181175517\r\n\r\nLUKE'S ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181171392\r\n\r\nM ANDRADE GOMES ME \r\n\r\n181187078\r\n\r\nM ANDRADE GOMES ME \r\n\r\n181182416\r\n\r\nM DAVILA SILVEIRA LAUREANO DA CRUZ DESIGN ME \r\n\r\n181132710\r\n\r\nM G M FIT ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n181092786\r\n\r\nM H A DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOCOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181106175\r\n\r\nM J CONSTRUCOES E ESTRUTURA METALICA - EIRELI \r\n\r\n181204860\r\n\r\nM MARTINS DE ALMEIDA COMERCIO DE COSMETICOS EPP \r\n\r\n181161729\r\n\r\nM V P DE SOUZA PEIXOTO OTICA ME \r\n\r\n181155150\r\n\r\nM&S CERNAMBI SUL OPERACAO LTDA \r\n\r\n181156970\r\n\r\nM&S CERNAMBI SUL OPERACAO LTDA \r\n\r\n181204452\r\n\r\nM. BARBOZA FERREIRA \r\n\r\n181204622\r\n\r\nM. BARBOZA FERREIRA \r\n\r\n181106078\r\n\r\nM2 INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181099446\r\n\r\nMACAE BATERIAS 24 HS J J LTDA \r\n\r\n181205610\r\n\r\nMADEIROS REFLORESTAL PINHEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181129000\r\n\r\nMAGIA DOS OLHOS PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n180894862\r\n\r\nMAIS SALADAS LTDA \r\n\r\n181201534\r\n\r\nMAKITA & MUNIZ MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n181197367\r\n\r\nMALAYKA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180180436\r\n\r\nMALLY ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181214563\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n181158299\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS QUEIROZ - TRAINING E FITNESS \r\n\r\n181219158\r\n\r\nMARCENARIA R.S.A.& J LTDA \r\n\r\n180746111\r\n\r\nMARCOS E SERGIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181198967\r\n\r\nMARELI SERVICOS E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180609238\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA 41893514749 \r\n\r\n181205025\r\n\r\nMARIA LUCIA M. DO NASCIMENTO - COSMETICOS \r\n\r\n181205475\r\n\r\nMARIA REGINA DA CUNHA XIMENES IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180926357\r\n\r\nMARICA CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n181202760\r\n\r\nMARILIA CRISTINA SILVA DE SOUZA CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA \r\n\r\n180863584\r\n\r\nMARINA REFUGIO DE PARATY LTDA \r\n\r\n181223902\r\n\r\nMARTTINS EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n181208326\r\n\r\nMASTER OBRAS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n181213893\r\n\r\nMASTERTECH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181184141\r\n\r\nMAT S/A \r\n\r\n181166356\r\n\r\nMATHEUS L L NASCIMENTO HAMBURGUERIA EIRELI \r\n\r\n181211858\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n181097508\r\n\r\nMAURICIO MOURA SANTORO JUNIOR SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181196484\r\n\r\nMAXMILIANO NOGUEIRA LIMA BRINDES ME \r\n\r\n181209136\r\n\r\nMAYLU COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181205130\r\n\r\nMCA COMERCIO ELETRONICO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n181115298\r\n\r\nMED BRASIL MEDICINA E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n181083825\r\n\r\nMEGA LANCHES DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n181218534\r\n\r\nMEGA VITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n181171503\r\n\r\nMEGGA GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n181176742\r\n\r\nMEMORIAL BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181139731\r\n\r\nMERCADO TOP MIX LTDA \r\n\r\n181197790\r\n\r\nMERCEARIA DA PRACA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181197480\r\n\r\nMERCEARIA DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181203626\r\n\r\nMERCEARIA E DEPOSITO HIPERCOMPRAS EIRELI \r\n\r\n181162067\r\n\r\nMERCEARIA RODOLPHUS LTDA ME \r\n\r\n180980971\r\n\r\nMETAL FORT LEVE SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n181134799\r\n\r\nMETALURGICA RV SERVICOS E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n181220334\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n181220644\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n181107562\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181107600\r\n\r\nMICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180991884\r\n\r\nMINI MERCADO OLEGARIO DE GUARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n181190273\r\n\r\nMIRA RIO - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n181217392\r\n\r\nMIRELLE MOTA RIBEIRO ME \r\n\r\n181207001\r\n\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181217490\r\n\r\nMIX GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181204240\r\n\r\nMJR CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181210665\r\n\r\nMKL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181200333\r\n\r\nMMF DA BARRA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181193701\r\n\r\nMMX RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n181134489\r\n\r\nMN COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181175207\r\n\r\nMODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181104008\r\n\r\nMODAS BONEQUINHO VERDE LTDA ME \r\n\r\n181220342\r\n\r\nMODERNA PAPELARIA LIVRARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180408437\r\n\r\nMONTEZANO E SALES PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181187710\r\n\r\nMOOM TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n181181274\r\n\r\nMOTEL CB BRASIL EIRELI \r\n\r\n181158124\r\n\r\nMOTOBOUTIQUE BOM SUCESSO LTDA ME \r\n\r\n181214857\r\n\r\nMOVELART DA GARDENIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181113490\r\n\r\nMS JUNIOR ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n181156890\r\n\r\nMS RJ CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181159651\r\n\r\nMTEC REFRIGERACAO E REPAROS LTDA \r\n\r\n181005220\r\n\r\nMULTINEGOCIOS SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n181032570\r\n\r\nMUNDO DOS LIVROS LTDA \r\n\r\n181189577\r\n\r\nMUNIZLILA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n181140837\r\n\r\nN V GOMES JUNIOR AUTO MECANICA ME \r\n\r\n181175258\r\n\r\nNA TABOA ESPACO CULTURAL LTDA \r\n\r\n181087413\r\n\r\nNAAPSI NUCLEO DE ATUALIZACAO E APRENDIZAGEM EM PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181130165\r\n\r\nNARCIZA EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180963732\r\n\r\nNAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n181145774\r\n\r\nNB5 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181211483\r\n\r\nNCR INICIATIVAS ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181068184\r\n\r\nNEISSANDRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180994255\r\n\r\nNELC - NUCLEO ESPECIALIZADO EM LESOES CUTANEAS LTDA \r\n\r\n171119495\r\n\r\nNelson Pereira Filho \r\n\r\n180864521\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n181153483\r\n\r\nNEW VISION SERVICOS DE LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA ME \r\n\r\n181194570\r\n\r\nNILMAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181139154\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181139227\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181175991\r\n\r\nNOBRE GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181105438\r\n\r\nNOCAUTY COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181214504\r\n\r\nNOELI ABREU CLINICA MEDICA, ODONTOLOGICA E ESTETICA FACIAL LTDA \r\n\r\n181144794\r\n\r\nNORTHSUB SERVICOS DE MERGULHO ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n181200678\r\n\r\nNOSSO MUNDO DIGITAL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181175282\r\n\r\nNOVA CANAA PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n181112418\r\n\r\nNOVA DELICIA CAFE LTDA \r\n\r\n181180650\r\n\r\nNOVA MARKOBRAS AMBIENTAL RESIDUOS EIRELI EPP \r\n\r\n181170647\r\n\r\nNOVA MP SERVICOS GERAIS EIRELI - ME \r\n\r\n181198410\r\n\r\nNOVA OVOS DE OURO MERCEARIA E BAZAR EIRELI \r\n\r\n181204100\r\n\r\nNOVA PECAS E ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA \r\n\r\n181189178\r\n\r\nNOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. \r\n\r\n181055066\r\n\r\nNOXIS ENERGY PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181203898\r\n\r\nNTJ SERVICOS, SISTEMAS EM GESTAO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181206706\r\n\r\nNUBEC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180746081\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n181076683\r\n\r\nNUNA MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n181086506\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n181086700\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n181086751\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n181086794\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n181086875\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n181086441\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n181202034\r\n\r\nODOUS CLINE ODONTOLOGIA HOSPITALAR E INTENSIVA LTDA ME \r\n\r\n181142686\r\n\r\nOI SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n181195240\r\n\r\nOLIVEIRA E OKUMURA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n181147440\r\n\r\nOPOLU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n181152622\r\n\r\nORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181197111\r\n\r\nOTICA BELLA VISTA EIRELI \r\n\r\n181214440\r\n\r\nOTICA NOSSA ALLANA LTDA ME \r\n\r\n180972740\r\n\r\nP C COSTA MACIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME \r\n\r\n181113783\r\n\r\nP C RODRIGUES ME \r\n\r\n181114160\r\n\r\nP C RODRIGUES ME \r\n\r\n181217180\r\n\r\nP DA S DA FONTE ENTREGA DE ENCOMENDAS RAPIDAS \r\n\r\n181103036\r\n\r\nP F C ALVES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n181164400\r\n\r\nP H SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n181104296\r\n\r\nP R P AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180584634\r\n\r\nPADAP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181210223\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CANTAGALO LTDA EPP \r\n\r\n181146169\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MARRECAS LTDA \r\n\r\n181218780\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA SONHO GUAIACA LTDA ME \r\n\r\n181206730\r\n\r\nPAES DE LUCA ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180711059\r\n\r\nPAF PLANO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n181214237\r\n\r\nPALACIO DO ARTESANATO COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n181147610\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MABUTTO S/A \r\n\r\n181180936\r\n\r\nPATRIA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181143054\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DOPACIO 08982215794 \r\n\r\n180766228\r\n\r\nPBSR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181179890\r\n\r\nPEDRA ANGULAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181166100\r\n\r\nPERFUMARIA RECANTO DAS ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n181204800\r\n\r\nPHOENIX GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n181216981\r\n\r\nPIZZA AO QUADRADO LTDA ME \r\n\r\n181137208\r\n\r\nPIZZATECA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181221454\r\n\r\nPLAYGROWLER BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n181173271\r\n\r\nPLAZA BRAZIL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181182629\r\n\r\nPLENA LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181187469\r\n\r\nPMAX COMERCIO DE BOLOS LTDA \r\n\r\n181188457\r\n\r\nPOLIFISIO 33 LIMITADA \r\n\r\n181211998\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181114577\r\n\r\nPONTO DO PAO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n181143992\r\n\r\nPONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180863762\r\n\r\nPORTOGEO SOLUCOES GEOAMBIENTAIS E GEODESICAS LTDA EPP \r\n\r\n180990098\r\n\r\nPORTOGEO SOLUCOES GEOAMBIENTAIS E GEODESICAS LTDA EPP \r\n\r\n181206986\r\n\r\nPOTENCIAL SOLAR PROJETOS INSTALACOES FOTOVOLTAICOS LIMITADA \r\n\r\n181161109\r\n\r\nPRINCESA DOS PARAFUSOS LTDA EPP \r\n\r\n181210320\r\n\r\nPRISCILA MONTANDON PRODUCOES - EIRELI \r\n\r\n181173875\r\n\r\nPROARQ Z CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n181208962\r\n\r\nPROCERTI CERTIFICADORA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n181218984\r\n\r\nPROG COMERCIO EIRELI EPP EPP \r\n\r\n181214512\r\n\r\nPROTEC TELECOM LTDA ME \r\n\r\n181213214\r\n\r\nPUNTA MANGO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181199491\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n181204355\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n181204460\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n181205769\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n181205815\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n181160692\r\n\r\nQUALITY MAXIMA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181168308\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n181180430\r\n\r\nQUIMICA GERAL DO NORDESTE EIRELI \r\n\r\n180971972\r\n\r\nR & R VESTIBULARES LTDA. \r\n\r\n181033801\r\n\r\nR A S ADMINISTRACAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181143577\r\n\r\nR C DE PAULA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n181143909\r\n\r\nR C DE PAULA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n181159660\r\n\r\nR E PINTO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n181194180\r\n\r\nR P COELHO CAFETERIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n181209977\r\n\r\nR&N FAVORITOR COMERCIO DE ALIMENTOS LATICINIOS E CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n181196565\r\n\r\nR&N HEALTHY COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n181163152\r\n\r\nR. F. ARAUJO ACABAMENTOS EM GESSO \r\n\r\n181190850\r\n\r\nRADIO RECORD DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n181163969\r\n\r\nRAFAEL BERNARDINO DE SENA MERCEARIA \r\n\r\n181180081\r\n\r\nRAPRICAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181043785\r\n\r\nRAQUEL UMBELINA DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n181201453\r\n\r\nRASEC SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180700863\r\n\r\nRBM CONSULTORIA EM TI LTDA. \r\n\r\n181212978\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n181199130\r\n\r\nRC COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n181148315\r\n\r\nRD2 LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n181216272\r\n\r\nRDS PAPELARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181213850\r\n\r\nREALIZART DESIGN E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180901699\r\n\r\nRED VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n181097850\r\n\r\nREESOLVE CONSTRUCAO REPAROS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181195585\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA MANHAES 76315932720 \r\n\r\n180825879\r\n\r\nRELIVY PRODUTOS E SERVICOS DE OTICA LTDA \r\n\r\n181213575\r\n\r\nRENAFER INSTITUTO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181052288\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS 03368806777 \r\n\r\n181067528\r\n\r\nRENDENTORE INCORPORACAO SPE LTDA \r\n\r\n181210312\r\n\r\nRESTAURANTE 121 LTDA EPP \r\n\r\n181214164\r\n\r\nRESTAURANTE AKIRA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n181084260\r\n\r\nRESTAURANTE CAMPINHO 8000 EIRELI \r\n\r\n181071282\r\n\r\nRESTAURANTE CELEIRO COUNTRY LTDA ME \r\n\r\n181202336\r\n\r\nRESTAURANTE CONEXAO DOS TEMPEROS LTDA \r\n\r\n181110385\r\n\r\nRESTAURANTE PARAISO DA AMERICA LTDA \r\n\r\n181177390\r\n\r\nRESTAURANTE RANCHO VERDE LTDA ME \r\n\r\n181176220\r\n\r\nRGR SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n181215144\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S.A \r\n\r\n181217546\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S.A \r\n\r\n181219220\r\n\r\nRIBEIRO'S INOX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171047281\r\n\r\nRicardo Ignacio Xavier Correa \r\n\r\n181122847\r\n\r\nRIO IMPERIO TURISMO LTDA \r\n\r\n181199874\r\n\r\nRIOMAM REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n181224500\r\n\r\nRIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181162733\r\n\r\nROBERTO LUCIO MORAIS DA SILVA SOLUCOES EM RECICLAGEM \r\n\r\n180980815\r\n\r\nROCHA SOUZA & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n181070871\r\n\r\nRODRIGO VICENTINO FERREIRA 11876924764 \r\n\r\n181201437\r\n\r\nRODRIGUES PROMOCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181209195\r\n\r\nROSELENE DE SOUZA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n181133083\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n181194325\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n181075873\r\n\r\nS R VIANA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA \r\n\r\n181102617\r\n\r\nS. CORREA JUNIOR COMERCIO DE PESCADOS \r\n\r\n181109638\r\n\r\nS. L. DE ABREU VEIGA \r\n\r\n181207460\r\n\r\nSABURA BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n181183218\r\n\r\nSACOMAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181216442\r\n\r\nSAMARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181187868\r\n\r\nSANCHES ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n181190583\r\n\r\nSANTA FE - ATIVIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n181214261\r\n\r\nSAQUAREMA MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181143488\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181195631\r\n\r\nSCHVARTZ COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n181171430\r\n\r\nSCR SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n181115069\r\n\r\nSCRIBA COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n181196700\r\n\r\nSD COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n181196042\r\n\r\nSD DE PIABETA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181212374\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n181084490\r\n\r\nSENDAS S/A \r\n\r\n181182246\r\n\r\nSERIFLEX LOCACAO E COMERCIO DE TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n181171759\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS SJ EIRELI \r\n\r\n181146118\r\n\r\nSILVANA GUERREIRO MUNHAO PACHECO \r\n\r\n181151510\r\n\r\nSILVIA GRILO ALMENDRO \r\n\r\n181149648\r\n\r\nSIMA NIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181086301\r\n\r\nSIMONE DA COSTA AGUIAR JOIAS E SEMI JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n181220300\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n181198401\r\n\r\nSLOC SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n181196107\r\n\r\nSM MURTA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n181193728\r\n\r\nSMART CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181197707\r\n\r\nSO PELE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n181206951\r\n\r\nSO SAUDE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n180959565\r\n\r\nSOCIEDADE DE EDUCACAO CULTURA E TECNOLOGIA SAO FIDELIS LTDA EPP \r\n\r\n180900595\r\n\r\nSORRIA RIO V LTDA \r\n\r\n181173042\r\n\r\nSOTIRIO GATSIOS ME \r\n\r\n181198924\r\n\r\nSPARKS DESIGN LTDA ME \r\n\r\n181109581\r\n\r\nSPE LED 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181212587\r\n\r\nSPKR SERVICOS E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n181188449\r\n\r\nSPRING ARMAZENAMENTO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n181172470\r\n\r\nSR RIO DE JANEIRO CINEMAS S/A \r\n\r\n181172399\r\n\r\nSR SAO PAULO CINEMAS S/A \r\n\r\n180769740\r\n\r\nSTAMPVASS ESTAMPARIAS PARA VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n181205602\r\n\r\nSTART ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181205190\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181207770\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n181187981\r\n\r\nSTRANI COMERCIO DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO EIRELI \r\n\r\n181225042\r\n\r\nS-T-Z INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181163217\r\n\r\nT & T AUTOMACAO E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n181218488\r\n\r\nT F M DE FREITAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS \r\n\r\n181205254\r\n\r\nT R MIRANDA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181216825\r\n\r\nT R PARATY MALL LTDA \r\n\r\n181079666\r\n\r\nT+T COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181209373\r\n\r\nTACGAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181208431\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n181214962\r\n\r\nTEMPLO GULLO TABACARIA LTDA \r\n\r\n181154056\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA \r\n\r\n181205777\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA \r\n\r\n181079879\r\n\r\nTIAGO RAFAEL DE CARVALHO \r\n\r\n181207958\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181208113\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181211807\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181205416\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181143240\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181200929\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181201151\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n181193809\r\n\r\nTIME4 COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181202611\r\n\r\nTOPSKY COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n181205262\r\n\r\nTRAJETORIA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n181196743\r\n\r\nTRANS EVOLUCAO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181210843\r\n\r\nTRANSCOMENDADOR LTDA ME \r\n\r\n181058243\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSMAR LTDA ME \r\n\r\n181184753\r\n\r\nTRANSPORTES DE PASSAGEIROS PHDC & LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181209675\r\n\r\nTRATO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n181188600\r\n\r\nTRES ANJOS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181214148\r\n\r\nTRIAGEM PUBLICIDADE 2017 EIRELI \r\n\r\n180558331\r\n\r\nTRUXT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181207850\r\n\r\nTRUXT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181202840\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181213915\r\n\r\nTSB ASSESSORIA TECNICA - EIRELI ME \r\n\r\n181160420\r\n\r\nTUDO EM OBRA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n181200996\r\n\r\nTUPLANTAS JARDINAGEM E AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n181147785\r\n\r\nTUVALU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n181212790\r\n\r\nUBIRAJARA MELLO PROJETO ARTE E RESTAURO EIRELI \r\n\r\n181067072\r\n\r\nUNCAO GOSPEL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181072904\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (UTIL) \r\n\r\n173600697\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181199793\r\n\r\nUOK TOK SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n181041375\r\n\r\nUZAFIT COMERCIO DE CALCADOS E SUPLEMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180967070\r\n\r\nV G FOLLY PAPELARIA E INFORMATICA ME \r\n\r\n181156369\r\n\r\nV H P ZACCARO ME \r\n\r\n181128691\r\n\r\nV3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181206285\r\n\r\nVALE46 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181199564\r\n\r\nVALTER NUNES DE LIMA RODRIGUES BEZERRA 08408217780 \r\n\r\n181203502\r\n\r\nVALUE BETS BRASIL EVENTOS LTDA \r\n\r\n180779648\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DE AZEVEDO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180985558\r\n\r\nVARELA CONSULTORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n181172720\r\n\r\nVAVENA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181070600\r\n\r\nVELHO SONHO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n181208164\r\n\r\nVIACAO PENEDO LTDA \r\n\r\n180856979\r\n\r\nVIC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181203375\r\n\r\nVIDRACARIA FLOR DE LIZ LTDA ME \r\n\r\n181202301\r\n\r\nVILALAO E CRUZ COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n181093839\r\n\r\nVINICIUS MAURICIO CONSOLI DE SOUZA EIRELI \r\n\r\n181203995\r\n\r\nVIRTUS CURSO DE FORMACAO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA ME \r\n\r\n181199114\r\n\r\nVISAO PROPAGANDA E MARKETING & SERVICOS LTDA \r\n\r\n181208083\r\n\r\nVITAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181157845\r\n\r\nVK CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n181209730\r\n\r\nVONTADE DE BRINCAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181217279\r\n\r\nW COELHO CURSOS LTDA ME \r\n\r\n181180308\r\n\r\nW O RENNE BARBER SHOP UNISSEX ME \r\n\r\n181106213\r\n\r\nw santos assessoria esportiva \r\n\r\n181202999\r\n\r\nW.F.C. AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181198380\r\n\r\nWAINER CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n180729845\r\n\r\nWALACE GEORDANE SILVA 05336510777 \r\n\r\n181182491\r\n\r\nWERBA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181189704\r\n\r\nWESTERLEY FRAGA PESSANHA JUNIOR 12844931723 \r\n\r\n181129736\r\n\r\nWESTKIT PECAS PARA GNV LTDA \r\n\r\n181202077\r\n\r\nWGW GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n181202395\r\n\r\nWH SMITH - DFA BRASIL CAFETERIA, LIVRARIA E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n181108046\r\n\r\nWILLIAM BUENO DA SILVA ME \r\n\r\n181140586\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181196913\r\n\r\nYASAI GELATO TROPICALE EIRELI ME \r\n\r\n181207648\r\n\r\nYFOUR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181227819\r\n\r\nYONZA CAFE LTDA ME \r\n\r\n181214911\r\n\r\nYURI FARMACIA 320 LTDA ME \r\n\r\n181132141\r\n\r\nZ, F, MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181199394\r\n\r\nZAMBITTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180979973\r\n\r\nZAPPA CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n181087812\r\n\r\nZE BOTAO COMERCIO DE FANTASIAS LTDA \r\n\r\n181105950\r\n\r\nZEAL CONSULTORIA E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n181217864\r\n\r\nZONA URBANA EVENTOS E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181026597\r\n\r\nZWEI SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2112519"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2112521": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180904205\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\nId: 2112521"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2112520": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181205386\r\n\r\n181161990\r\n\r\n181195011\r\n\r\n181046334\r\n\r\n181169991\r\n\r\n181164752\r\n\r\n180930052\r\n\r\n180929852\r\n\r\n181090864\r\n\r\n181150280\r\n\r\n181220466\r\n\r\n181137046\r\n\r\n181218500\r\n\r\n181081245\r\n\r\n180945050\r\n\r\n180944657\r\n\r\n181197030\r\n\r\n181214873\r\n\r\n181218933\r\n\r\n181146541\r\n\r\n181184460\r\n\r\n181146134\r\n\r\n181195755\r\n\r\n180956175\r\n\r\n180539124\r\n\r\n181191717\r\n\r\n181133920\r\n\r\n181217910\r\n\r\n181219999\r\n\r\n172319625\r\n\r\n181160668\r\n\r\n181056860\r\n\r\n181159473\r\n\r\n181164167\r\n\r\n180985892\r\n\r\n180985981\r\n\r\n180986147\r\n\r\n180986287\r\n\r\n180986503\r\n\r\n180986600\r\n\r\n180986694\r\n\r\n180986872\r\n\r\n180987100\r\n\r\n180987224\r\n\r\n180987348\r\n\r\n181064715\r\n\r\n181217066\r\n\r\n181126354\r\n\r\n180762702\r\n\r\n181106787\r\n\r\n181182173\r\n\r\n180827448\r\n\r\n181138417\r\n\r\n181201275\r\n\r\n180922556\r\n\r\n181097605\r\n\r\n181181517\r\n\r\n181085860\r\n\r\n181150859\r\n\r\n181213486\r\n\r\n181183277\r\n\r\n181199718\r\n\r\n181218208\r\n\r\n181178079\r\n\r\n181088770\r\n\r\n181216930\r\n\r\n181212021\r\n\r\n181183676\r\n\r\n180701150\r\n\r\n181223660\r\n\r\n181197081\r\n\r\n181150433\r\n\r\n181201496\r\n\r\n181025914\r\n\r\n181142473\r\n\r\n181181975\r\n\r\n181190486\r\n\r\n180989723\r\n\r\n181113856\r\n\r\n181180014\r\n\r\n181212412\r\n\r\n180806262\r\n\r\n181208830\r\n\r\n180892371\r\n\r\n181212129\r\n\r\n181215012\r\n\r\n180934856\r\n\r\n181205505\r\n\r\n181200775\r\n\r\n180923277\r\n\r\n181219557\r\n\r\n181100592\r\n\r\n181191466\r\n\r\n181222957\r\n\r\n181199645\r\n\r\n180007793\r\n\r\n180350790\r\n\r\n180964160\r\n\r\n181172194\r\n\r\n180968300\r\n\r\n180864963\r\n\r\n180854003\r\n\r\n180852264\r\n\r\n180915304\r\n\r\n181197677\r\n\r\n181187370\r\n\r\n181146410\r\n\r\n181156407\r\n\r\n180909991\r\n\r\n180941399\r\n\r\n181154811\r\n\r\n181154900\r\n\r\n181049910\r\n\r\n181109425\r\n\r\n181043149\r\n\r\n181203170\r\n\r\n181102838\r\n\r\n181177153\r\n\r\n181205882\r\n\r\n181201658\r\n\r\n180909231\r\n\r\n180940031\r\n\r\n180991272\r\n\r\n181150344\r\n\r\n181208040\r\n\r\n181134152\r\n\r\n181128365\r\n\r\n181163829\r\n\r\n181215810\r\n\r\n180923242\r\n\r\n181145154\r\n\r\n181210886\r\n\r\n181147661\r\n\r\n181134357\r\n\r\n181117363\r\n\r\n181105136\r\n\r\n181195305\r\n\r\n181200945\r\n\r\n181178370\r\n\r\n181186586\r\n\r\n180641050\r\n\r\n181195950\r\n\r\n181063190\r\n\r\n181194104\r\n\r\n181052822\r\n\r\n181158620\r\n\r\n181081849\r\n\r\n180783521\r\n\r\n181196000\r\n\r\n181192985\r\n\r\n181109387\r\n\r\n180998757\r\n\r\n180706314\r\n\r\n180706802\r\n\r\n180663321\r\n\r\n181051192\r\n\r\n181039150\r\n\r\n180925555\r\n\r\n180981307\r\n\r\n181202816\r\n\r\n180895567\r\n\r\n181057239\r\n\r\n180815563\r\n\r\n181178320\r\n\r\n180996371\r\n\r\n180999869\r\n\r\n181000881\r\n\r\n180995456\r\n\r\n181196816\r\n\r\n181184770\r\n\r\n181161796\r\n\r\n181143739\r\n\r\n181220113\r\n\r\n181213656\r\n\r\n181204568\r\n\r\n181195771\r\n\r\n181042436\r\n\r\n181090058\r\n\r\n181183056\r\n\r\n181119196\r\n\r\n180952803\r\n\r\n181114437\r\n\r\n181180634\r\n\r\n181180685\r\n\r\n181039915\r\n\r\n181190192\r\n\r\n180953028\r\n\r\n181200430\r\n\r\n181207753\r\n\r\n180918150\r\n\r\n180884700\r\n\r\n181207788\r\n\r\n181208741\r\n\r\n181208903\r\n\r\n181201160\r\n\r\n181209918\r\n\r\n180858530\r\n\r\n181205785\r\n\r\n181159511\r\n\r\n181195267\r\n\r\n180585380\r\n\r\n180916297\r\n\r\n181215861\r\n\r\n181105055\r\n\r\n181106841\r\n\r\n181022311\r\n\r\n181135353\r\n\r\n181162199\r\n\r\n180895338\r\n\r\n181136120\r\n\r\n181210800\r\n\r\n181116235\r\n\r\n180842919\r\n\r\n181172003\r\n\r\n181218682\r\n\r\n180972022\r\n\r\n181212013\r\n\r\n181199319\r\n\r\n181214717\r\n\r\n181195658\r\n\r\n180685945\r\n\r\n181184052\r\n\r\n181185598\r\n\r\n181184389\r\n\r\n180995553\r\n\r\n180818880\r\n\r\n181178001\r\n\r\n181204525\r\n\r\n181140667\r\n\r\n181129205\r\n\r\n181141507\r\n\r\n181216523\r\n\r\n181094924\r\n\r\n181004534\r\n\r\n181111519\r\n\r\n181026554\r\n\r\n181174596\r\n\r\n181148510\r\n\r\n181124831\r\n\r\n181164922\r\n\r\n181221403\r\n\r\n181141515\r\n\r\n180663313\r\n\r\n181186381\r\n\r\n181216647\r\n\r\n181217945\r\n\r\n181053853\r\n\r\n180905899\r\n\r\n181197090\r\n\r\n181197774\r\n\r\n180712713\r\n\r\n180528823\r\n\r\n181202565\r\n\r\n180899805\r\n\r\n181079100\r\n\r\n180905996\r\n\r\n181173166\r\n\r\n181125137\r\n\r\n181043629\r\n\r\n180894609\r\n\r\n181212471\r\n\r\n181174871\r\n\r\n181139588\r\n\r\n181134594\r\n\r\n181198010\r\n\r\n181158078\r\n\r\n181212960\r\n\r\n180791354\r\n\r\n181091321\r\n\r\n181159627\r\n\r\n181219000\r\n\r\n181205866\r\n\r\n181179636\r\n\r\n181217295\r\n\r\n181109352\r\n\r\n181111594\r\n\r\n181131366\r\n\r\n180981633\r\n\r\n180980890\r\n\r\n181193892\r\n\r\n181165376\r\n\r\n181200104\r\n\r\n181172550\r\n\r\n181198878\r\n\r\n181218100\r\n\r\n181191741\r\n\r\n181147815\r\n\r\n181203448\r\n\r\n181159430\r\n\r\n181199513\r\n\r\n181093782\r\n\r\n181114488\r\n\r\n181144395\r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