{
    "2016-05-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1954673": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO DE GABINETE\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao gabinete abaixo identificado. \r\n\r\nO requerimento deverá ser protocolizado no andar térreo da Av. Marechal Câmara, 370. O critério a ser observado será o de antiguidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002. O resultado será divulgado no dia 16 de maio, às 15 horas, no gabinete da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\n1) Gabinete nº 707, em vaga decorrente da transferência para o gabinete 819 do Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos.\r\n\r\nId: 1954673"
                    ],
                    "1954674": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos abaixo identificados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 15 de maio de 2016 (domingo), na Fundação Getúlio Vargas, situada na Praia de Botafogo, nº 190 (Edifício Luiz Simões Lopes), no bairro de Botafogo, Rio de Janeiro (RJ). Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 8 e 9 horas, impreterivelmente, sendo vedado o ingresso após às 9 horas. Segue, abaixo, a distribuição dos candidatos por salas:\r\n\r\nSALA 912\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nANA BARBARA CANEDO OLIVEIRA \r\n\r\n1204\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\n0206\r\n\r\nANA LUIZA LIMA FAZZA\r\n\r\n0556\r\n\r\nANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n0264\r\n\r\nANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES \r\n\r\n0870\r\n\r\nARTHUR SOARES SILVA \r\n\r\n0903\r\n\r\nCAMILA ROCHA GUERIN \r\n\r\n1765\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DE FRANÇA MESSIAS MEDEIROS \r\n\r\n0544\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n0953\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO \r\n\r\n0751\r\n\r\nDANIELLA DARCO GARBOSSA \r\n\r\n0224\r\n\r\nSALA 913\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nDAVID SCHIAVONI MILLER \r\n\r\n2282\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n0920\r\n\r\nFELIPE BRAGANTINI DE LIMA \r\n\r\n0837\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n1268\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\n1087\r\n\r\nGILVANA MASTRANDÉA DE SOUZA \r\n\r\n1194\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n0307\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n0510\r\n\r\nJAILTON AUGUSTO FERNANDES \r\n\r\n1661\r\n\r\nJOSÉ QUIRINO BISNETO\r\n\r\n0394\r\n\r\nJULIA MARTINEZ ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\n0417\r\n\r\nJULIA SILVA FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n1177\r\n\r\nSALA 921\r\n\r\nNOME\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nLARISSA BUENTES FRAZÃO \r\n\r\n0402\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ \r\n\r\n0028\r\n\r\nLEONARDO DE MELO MACHADO\r\n\r\n0874\r\n\r\nLEONARDO GOMES FERRARI\r\n\r\n1074\r\n\r\nLIVIA TEIXEIRA LEAL \r\n\r\n0110\r\n\r\nLUCAS CAMPOS DE SOUZA \r\n\r\n0789\r\n\r\nLUCAS JOSÉ RIBEIRO MACEDO \r\n\r\n1571\r\n\r\nMARCELLE ROSA DA SILVA\r\n\r\n1392\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES \r\n\r\n1422\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH \r\n\r\n0190\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES SANT ANNA\r\n\r\n1797\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO \r\n\r\n0236\r\n\r\nMARIANA SLEIMAN CASTRIANI QUIRINO \r\n\r\n1127\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES\r\n\r\n1497\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND \r\n\r\n2293\r\n\r\nSALA 922\r\n\r\nNOME \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\n0956\r\n\r\nPEDRO VINICIUS MENEGUETTI MARTINS \r\n\r\n2464\r\n\r\nPIERRE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\n0231\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\n0949\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n1171\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2003\r\n\r\nRENATO LIMEIRA MUSSALLAM\r\n\r\n1030\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALVES GONÇALVES\r\n\r\n1444\r\n\r\nRODRIGO MELLO RANGEL\r\n\r\n1586\r\n\r\nTATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI \r\n\r\n0475\r\n\r\nTHAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n1269\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n0329\r\n\r\nTHIAGO LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n1246\r\n\r\nVICTOR ABRAS SIQUEIRA \r\n\r\n0583\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n1475\r\n\r\nId: 1954674"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1954675": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 05 de maio de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2016, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00471238\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ventiladores e circuladores de ar, destinados ao atendimento das necessidades do MPRJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Infantaria Comercial Eireli-ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 204,60; 2 - R$ 169,03; 3 - R$ 162,11; 4 - R$ 628,35.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 029/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01203967\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 20/05/2016 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços gráficos para a confecção de 04 (quatro) edições da Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, bem como para o fornecimento de envelopes.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10 e 19 de maio de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1954675"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1954672": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo nº 0020852-84.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 06 de maio de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\n* Designa, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0018727-46.2016.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de maio de 2016 ou em data posterior.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.05.2016.\r\n\r\nId: 1954672"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1954356": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/04/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220387-8/2006\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n11428/2016\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n100668-6/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n11200/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n100790-5/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n11220/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n100682-2/2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n11486/2016\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n229442-6/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n11184/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n232177-6/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n11221/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n271771-1/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n11459/2016\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n225641-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11582/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225641-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11585/2016\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218923-3/2015\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n11819/2016\r\n\r\n567.188.617-15\r\n\r\n218983-3/2015\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n11891/2016\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n109535-3/2001\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n11545/2016\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n100029-4/2011\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n11548/2016\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n216183-0/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n11420/2016\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n216319-0/2014\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n11408/2016\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n105865-9/2015\r\n\r\nFLÁVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\n11960/2016\r\n\r\n261.239.837-68\r\n\r\n214057-0/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n10353/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n218949-7/2015\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n11768/2016\r\n\r\n214.645.707-44\r\n\r\n229385-4/2015\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n11182/2016\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n214100-3/2014\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n11481/2016\r\n\r\n329.700.569-68\r\n\r\n218974-2/2015\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n11882/2016\r\n\r\n381.315.607-91\r\n\r\n210153-6/2016\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n11269/2016\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n120869-0/2013\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n11376/2016\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n202542-1/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n11279/2016\r\n\r\n905.043.567-04\r\n\r\n203387-8/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n11413/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n203387-8/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n11414/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n203487-4/2016\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n11444/2016\r\n\r\n033.938.557-00\r\n\r\n218923-3/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n11840/2016\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n208580-7/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n11297/2016\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n295475-1/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n8872/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n206020-1/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n11516/2016\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n209575-5/2014\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n11285/2016\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n217300-3/2009\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n11572/2016\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n100049-4/2011\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\n11550/2016\r\n\r\n859.931.907-87\r\n\r\n220157-2/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n11174/2016\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n214952-4/2014\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n11480/2016\r\n\r\n010.799.887-42\r\n\r\n100837-7/2015\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n12136/2016\r\n\r\n591.625.897-68\r\n\r\n219052-7/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n12192/2016\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 1954356"
                    ],
                    "1954564": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/06/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.536-5/2004 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF. ASSIS. SERV. MUN. SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO BENEF. ASSIS. SERV. MUN. SAQUAREMA.\r\n\r\nId: 1954564"
                    ],
                    "1954486": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.322-8/2014 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES,\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.756-3/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por HÉLIO ALEIXO DA SILVA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.255-4/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Embargos de Declaração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS e NILO RICARDO CARVALHEIRA,\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.824-2/2009 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST AMBIENTE/Imputação de Débito a PREFEITURA DE JAPERI,\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.377-9/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Imputação de Débito a PEDRO COELHO DA SILVA e NOEL GUILHERME BARBOSA.\r\n\r\nId: 1954486"
                    ],
                    "1954607": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.407-6/2013 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MÔNICA VIEIRA FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.168-2/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO ESP. CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ARLEI DE OLIVEIRA ROSA, por JOSÉ MARIA RODRIGUES e por JOSÉ CARLOS DA CUNHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.886-1/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MARCIO LISBOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 274.555-6/2015 - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN. SAÚDE DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.550-8/2011 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS PORTO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.168-7/2013 - TERMO DE PARCERIA/PREFEITURA DE RESENDE/Embargos de Declaração interposto pela PREFEITURA DE RESENDE, por seu Prefeito JOSÉ RECHUAN JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.599-7/2014 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a GLEICE KELI FERREIRA CODECO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.730-1/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito à FUNDAÇÃO RURAL DE CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.096-9/2012 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Imputação de Débito a ALCIR FERNANDO MARTINAZZO.\r\n\r\nId: 1954607"
                    ],
                    "1954487": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 147/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/05/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.806-8/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.412-1/2015 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANA PAULA OLIVEIRA PAIVA.\r\n\r\nId: 1954487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1954528": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.079-2/16 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa C. M. MOIA AUTOMAÇÃO COMERCIAL EPP, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 301.080-1/16 - Pelo CONHECIMENTO dos recursos administrativos interpostos pelas empresas DATEN TECNOLOGIA LTDA. e PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA.-EPP, por serem tempestivos, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 1954528"
                        ],
                        "1954540": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.747-6/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 06/2016, registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização e realização de eventos de pequeno e médio porte, e teve como vencedora para o lote 3 a empresa Q2 EVENTOS LTDA, com o valor global registrado de R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais). Os lotes 1 e 2 foram revogados.\r\n\r\nId: 1954540"
                        ],
                        "1954541": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 300.132-3/16 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 27/2016, prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem reposição de peças e com alocação de 2 (dois) técnicos residentes, de centrais telefônicas PHILIPS SOPHO IS-3030 e IS-3050 para o TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa OPUS JMF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME., com o valor global de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 1954541"
                        ],
                        "1954542": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE n.º 300.968-0/16 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA-ME, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.981-2/16 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 1954542"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "1954543": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.294-7/16\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para produção de um filme, três filmetes e um spot institucionais, de caráter informativo e educativo, sobre as atribuições e funcionamento do tribunal de contas do estado do rio de janeiro, com captação e edição em sistema hdv ou superior, para veiculação interna e externa.\r\n\r\nConcluída a análise dos recursos interpostos quanto à fase de propostas técnicas, a Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para abertura dos envelopes das propostas comerciais da licitação em referência dar-se-á às 10:00 horas do dia 11/05/2016, na sala de licitações, situada na Praça da República n.º 54/56 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1954543"
                            ]
                        }
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1954539": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 12/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.750-3/15 \r\n\r\nDIA: 19/05/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E EDIÇÃO DE VÍDEOS DE EVENTOS E ATIVIDADES DO TCE-RJ, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA TRANSMISSÃO AO VIVO (STREAMING)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 397.532,29\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1954539"
                            ],
                            "1954567": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 13/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.153-7/16 \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SELEÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE 110 (CENTO E DEZ) VAGAS PARA ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DA REDE DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS OU PRIVADAS, OFICIAIS E RECONHECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, PARA PREENCHIMENTO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO NO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 2.924.697,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 06/05/2016, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República nºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1954567"
                            ],
                            "1954544": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 25/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.749-4/15\r\n\r\nDIA: 19/05/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA, COM EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS INCLUÍDA NO PREÇO MENSAL DOS SERVIÇOS, EM 39 (TRINTA E NOVE) MÓDULOS DE ARQUIVOS DESLIZANTES DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.303,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\n* Republicado por incorreção na divulgação realizada no D.O do dia 05/05/2016\r\n\r\nId: 1954544"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1954679": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 13 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2015, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- SENHORES DEPUTADOS;\r\n\r\n- SERVIDORES QUE EXERÇAM, OU TENHAM EXERCIDO EM 2015, CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL E CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “CÓPIA FIEL DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 1954679"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1954680": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 269, de 2016, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 249,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA, Juiz Titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 277, de 2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 250,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE DA CIÊNCIA DA RELIGIÃO MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao mestre da ciência da religião MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 279, de 2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 251,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN), DA MARINHA DO BRASIL, SR. CLÁUDIO LOPES DE ARAÚJO LEITE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES ao Capitão de Mar e Guerra (FN), da Marinha do Brasil, Sr. CLÁUDIO LOPES DE ARAÚJO LEITE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 280, de 2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella, Tia Ju e Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 252,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCUS PADILHA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Engenheiro MARCUS PADILHA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 291, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 253,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Doutora ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde do exercício da enfermagem e da educação do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 292, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 254,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª NEIDE APARECIDA TITONELLI ALVIM.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Prof.ª Dr.ª NEIDE APARECIDA TITONELLI ALVIM, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, do ensino e do exercício da enfermagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 05 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 293, de 2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 255,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ZULEIDE ALZIRA DE SANTANA AGUIAR.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira ZULEIDE ALZIRA DE SANTANA AGUIAR pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e do exercício da enfermagem do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 153, DE 2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nAUTORIA: Deputados MARTHA ROCHA e EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º. Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 96ª Delegacia de Polícia, situada no Município Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 157, DE 2016\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FENANDO DE SOUZA - PEZÃO, QUE SE DIGNE IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR INVESTIGAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CARTÓRIOS PARA EXAME DE INQUÉRITOS POR PARTE DOS ADVOGADOS.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR INVESTIGAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CARTÓRIOS PARA EXAME DE INQUÉRITOS POR PARTE DOS ADVOGADOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado nas instituições responsáveis por investigações no Estado do Rio de Janeiro, os cartórios para exame de inquéritos por parte dos Advogados.\r\n\r\nArt. 2º - É garantido aos Advogados examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.\r\n\r\nArt. 3º - Nos autos sujeitos a sigilos, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos apontados no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância aos direitos estabelecidos no artigo 2º implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, sem prejuízo das demais penas previstas no código penal.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954680"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1954681": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 822-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FAMÍLIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual da Família”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - Semana Estadual da Família. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual da Família terá como objetivo promover campanhas e atividades voltadas para o fortalecimento e defesa dos valores das famílias.\r\n\r\nParágrafo único. Toda a rede pública de ensino deverá promover debates, palestras, atividades recreativas, com a participação dos pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta Semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público/privado, entidades religiosas, associações civis, universidades em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar palestras e promover eventos, com o acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais, cuja atividade tenha correlação como o tema abordado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 822/2015: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1146-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO NANISMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Nanismo”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de outubro.\r\n\r\nArt. 2° O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - Dia Estadual do Nanismo. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1146/2015: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1753/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRIVILEGIADOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, REVOGANDO AS LEIS 887/1985 E 2718/1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - A pessoa com deficiência física, idosos, gestantes e mulheres acompanhadas de crianças de até 5 (cinco anos) de idade terão assentos privilegiados nos transportes públicos.\r\n\r\nParágrafo Único: O caput do Art.º 1º se refere ao ônibus comum ou executivo, ao trem e ao metrô.\r\n\r\nArt.º 2º - Os assentos deverão obedecer a seguinte ordem:\r\n\r\na - Nos trem e Metrô 4 (quatro): assentos de cada lado da porta;\r\n\r\nb - Nos ônibus: os 4 (quatro) primeiros assentos, 2 (dois) de cada lado.\r\n\r\nArtº 3 - Deverá ser colocado no transporte sinalização para estes assentos, constando que esses lugares são destinados às pessoas mencionadas no caput do Art.º 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Estes assentos poderão ser utilizados normalmente quando não houver a presença do cidadão preferencial.\r\n\r\nArt.º 4 - Revoga as Leis 887, de 10 de setembro de 1985, e 2718, de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nArt.º 5 - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados BEBETO, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO deficiente físico que utiliza os transportes públicos sofre, muitas vezes, com a falta de cordialidade dos cidadãos sem deficiência, que ocupam lugar destinado a pessoas preferências e não se importam. Muitas vezes, eles nem percebem a sinalização. Já em ônibus executivo não existe sequer a informação para assentos preferenciais. Observa-se ainda o deficiente tendo que buscar lugar afastado da porta. Nossa intenção é facilitar a vida dessas pessoas que precisam de maior respeito e atenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS EM VEÍCULOS COLETIVOS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Nos veículos de transporte coletivo serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, deficientes físicos e gestantes.\r\n\r\nArt 2º - É obrigatório afixação de placa informativa em local de fácil visualização no interior dos veículos sobre a referida lei.\r\n\r\nArt 3º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar as normas complementares para a efetivação desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados do IBGE, o Brasil conta com 19 milhões de pessoas acima dos 60 anos. O Rio de Janeiro é o Estado com a maior população na terceira idade, que representam 13% da população. Dados do mesmo censo registram que 23,9% da população possuem algum tipo de deficiência.\r\n\r\nDessa forma, justifica-se o aumento no número de assentos reservados à essa parte população em veículos de transporte coletivo público. Deste modo, conclamo meus nobres pares a apreciação e aprovação desta preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1755/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às indústrias produtoras de embalagens e bandejas biodegradáveis feitas a partir da fécula da mandioca.\r\n\r\n§ 1º - Os incentivos fiscais previstos no “caput” deste artigo somente serão concedidos às indústrias que adquirirem as matérias primas produzidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Não será concedido qualquer incentivo à empresa que possuir passivos ambientais não equacionados no Estado ou que tenha como sócia ou administradora pessoa física ou jurídica de empresa considerada irregular perante o cadastro fiscal do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha sido inscrita na Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a concessão dos incentivos fiscais de que trata o artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo remeterá, caso a caso, para a Assembleia Legislativa, ofício comunicando o incentivo fiscal concedido nos termos da presente Lei, bem como o impacto fiscal de acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Na concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei Estadual nº 2609, de 22 de agosto de 1996, e no art. 93 da Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nArt. 4º - Os benefícios de que trata esta Lei dizem respeito única e exclusivamente aos 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Em qualquer hipótese, a empresa que for enquadrada no programa previsto nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo publicará em Diário Oficial o extrato do contrato de concessão de cada benefício, no prazo de 5 (cinco) dias de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia do inteiro teor do processo administrativo de concessão de cada benefício no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo remeterá, caso a caso, os decretos concessivos de que trata esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, para apreciação da ALERJ, visando sua ratificação ou não.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de abril de 2016\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm dos maiores desafios para o mercado, consumidores e governos, neste início de século XXI, é solucionar a questão que envolve a alarmante produção diária de resíduos sólidos. A preocupação com o volume desses resíduos, produzidos e descartados diariamente em aterros sanitários, lixões e até descuidadamente no meio ambiente, é deveras justa. Nos últimos anos, a busca por tecnologias para produzir embalagens biodegradáveis, a serem colocadas no mercado em escala industrial, se tornou uma saudável obsessão.\r\n\r\nComo a mandioca, ou aipim, é matéria-prima abundante em todo o território nacional, incluindo o Estado do Rio de Janeiro, através dos incentivos apresentados neste Projeto de Lei será possível motivar investidores e empresários a estabelecer unidades de produção das embalagens biodegradáveis em diferentes regiões do nosso Estado, o que contribuirá dramaticamente para a conservação do nosso meio ambiente e a geração de renda, tão necessária para a recuperação da nossa economia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1756/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLAQUETAS EM BRAILE NO INTERIOR DOS TÁXIS E ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTENDO A PLACA DO VEÍCULO\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de plaquetas em braile no interior dos táxis e ônibus que circulam no Estado do Rio de Janeiro, contendo a placa do veículo, de modo a oferecer aos passageiros com deficiência visual a possibilidade de sua identificação.\r\n\r\nArt. 2° As plaquetas de identificação deverão ostentar o formato padrão com 4 x 7 cm, podendo ser de acetato ou outro material similar.\r\n\r\n§ 1º No que tange a instalação de plaquetas em táxis, as mesmas deverão ser afixadas no painel em frente ao banco do carona e nas portas traseiras internas do veículo de forma a possibilitar o seu toque.\r\n\r\n§ 2º No que se refere aos ônibus, a instalação de plaquetas nos bancos preferenciais deverão ocorrer nas paredes internas dos veículos, abaixo das janelas e no encosto dos bancos.\r\n\r\nArt. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei proposto tem a finalidade de possibilitar que as pessoas com deficiência visual exerçam suas atividades do cotidiano de forma independente, autônoma e socialmente integrada. E além disso, a fixação das plaquetas oferecerá condições de reivindicação de pertences esquecidos no interior do veículo e possíveis reclamações sobre os condutores.\r\n\r\nA Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, inciso XV, o direito de ir e vir a todos os brasileiros. Baseado nessa premissa, novas tecnologias acessíveis se incorporam ao dia a dia das pessoas com deficiência visual, como é o caso da instalação de plaquetas em braile para orientação dentro de táxis e ônibus.\r\n\r\nA aprovação colocará o Estado do Rio de Janeiro em uma posição de respeito no que tange ao avanço e o compromisso do Poder Público em promover a dignidade e o efetivo exercício da cidadania.\r\n\r\nO Poder Público do Estado do Rio de Janeiro precisa e deve buscar respeitar o direito daqueles que, privados da visão, precisam do acesso às informações em braile para se locomoverem livremente através do transporte coletivo de passageiros ou pelo uso do táxi.\r\n\r\nCerto de que meus pares entenderão a relevância da matéria que ora se apresenta, rogo pela aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1757/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART.9º DA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUANDO A CONTRATAÇÃO SE REFERIR A SERVIDORES DOCENTES INDÍGENAS.”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar prazo inferior ao estabelecido no inciso III do artigo 9º da Lei n.º 6.901, de 02 de outubro de 2014, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o intervalo entre contratações deverá corresponder a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas com recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.\r\n\r\nArt.3º Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei n.º 6.901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, cuidou de incluir no inciso III de seu artigo 9º, a vedação, sob pena de nulidade, de nova contratação da mesma pessoa antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n\r\nAo tratar da excepcionalidade que deve caracterizar as contratações temporárias de um modo geral, a vedação imposta pela norma procede por resguardar a Administração de eventuais abusos nas contratações temporárias, ainda que para atividades distintas, proporcionando possíveis questionamentos sobre a impessoalidade das contratações e outros constrangimentos legais.\r\n\r\nOcorre que tal proibição, no caso dos servidores docentes indígenas, tem se mostrado inconveniente em razão da escassez de profissionais e os impedimentos para lecionar, provocando atrasos nas aulas e prejudicando o ensino das crianças índias.\r\n\r\nAs Constituições Federal e Estadual preveem tratamento especial para essas comunidades, mercê das circunstâncias históricas que acometeram as populações indígenas, devendo a lei, portanto, atender a peculiaridades culturais, sociais e locais e admitir critérios diferenciados para a recontratação de docentes indígenas, dado o número reduzido de professores das aldeias do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2016\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; DE SANEAMENTO BÁSICO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ÁGUA E ESGOTO E GÁS DA UNIDADE CONSUMIDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.05.22016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; de Saneamento Básico e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar a troca de titularidade na fatura de energia; água e esgoto e gás da unidade consumidora, no momento da solicitação do requerente, obedecendo a seguinte regra:\r\n\r\n§ 1° através de atendimento pessoal nas agências oficiais;\r\n\r\n§ 2° Apresentação de comprovante de residência, cópia do contrato de locação ou comprovante de propriedade do imóvel. Podendo ainda apresentar o comprovante de que o imóvel está sob financiamento imobiliário.\r\n\r\nArt. 2° A existência de débitos não poderá ser empecilho para a realização da troca de titularidade.\r\n\r\nArt. 3º Após a solicitação da troca de titularidade, a concessionária deverá, imediatamente, fornecer ao consumidor um comprovante por escrito, informando sobre a conclusão da troca solicitada.\r\n\r\nArt. 4º As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; de Saneamento Básico e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres divulgarão esta Lei em todos os órgãos públicos do Estado.\r\n\r\nArt. 5º As concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; de Saneamento Básico e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar em seus postos de atendimento e em seus sítios eletrônicos os procedimentos adotados para a realização da troca de titularidade na conta de energia elétrica; água e esgoto e gás.\r\n\r\nArt. 6° O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa equivalente a 10 (dez) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 7° Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, caberão a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 8º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de viabilizar a universalização do acesso à energia elétrica, saneamento e gás; além de garantir a continuidade de seus fornecimentos, venho através deste solicitar o apoiamento dos meus pares, tendo em vista a constante solicitação por parte dos populares quanto a grande burocracia para a realização da troca de titularidade da fatura de energia elétrica (conta de luz); de Saneamento Básico (água e esgoto) e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs concessionárias muitas das vezes criam grandes dificuldades para os consumidores, na tentativa de evitar e reduzir a inadimplência resultante de alteração de titularidade, que é usada como forma de postergar ou impossibilitar a cobrança de débitos pré-existentes de unidades consumidoras. Porém, não podemos enquanto legisladores permitir que a grande parcela da população que cumpre seus deveres sejam prejudicadas por possíveis atos questionáveis de uma minoria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1759/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ O DIA DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES”, a ser comemorado anualmente no dia 06 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de Maio\r\n\r\nDia de Comemoração do Aniversário do Palácio Tiradentes(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde os tempos do Brasil Colônia, o local onde está hoje o Palácio Tiradentes é um sítio histórico que guarda um grande pedaço da memória política do Brasil.\r\n\r\nO primeiro edifício ali construído, inaugurado em 1640, ainda no Brasil Colônia, abrigava os três vereadores, eleitos por voto indireto para um mandato de um ano, que cuidavam da cidade e das suas finanças.\r\n\r\nTodo o dinheiro da cidade ficava guardado em um cofre chamado “burra”, que só podia ser aberto por três chaves: cada uma ficava com um vereador. No andar de cima, trabalhavam os vereadores. No de baixo, ficava a cadeia. Por isso, o local ficou popularmente conhecido como Cadeia Velha. Foi lá onde o alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, ficou preso, durante três anos antes de ser enforcado no dia 21 de abril de 1792.\r\n\r\nQuando a Coroa portuguesa aqui chegou, fugindo da invasão napoleônica, em 1808, e se instalou no Paço Imperial, o Parlamento, que nesta época já contava com um número maior de representantes, foi deslocado para outro prédio para dar lugar aos empregados da corte. De volta para a cadeia Velha, a Câmara Imperial protagonizou momentos memoráveis, como a aprovação da Lei Áurea, em 1888.\r\n\r\nEm 1922, já em situação precária, a Cadeia Velha foi demolida para dar lugar a um grande palácio, cuja arquitetura lembra muito o Grand Palais de Paris. Projetado em estilo eclético por Archimedes Memória e Francisco Couchet,o Palácio Tiradentes foi inaugurado em 6 de maio de 1926 para abrigar a Câmara federal.\r\n\r\nEnquanto a Câmara funcionou no Tiradentes, entre 1926 a 1960, todos os presidentes do período tomaram posse ali, de Washington Luiz a Juscelino Kubitscheck, que após tomarem posse saudavam e discursavam para o povo,que lotava as escadarias, da varanda-balcão do Salão Nobre.\r\n\r\nEm 1937 a 1945, durante o Estado Novo, o Parlamento foi fechado pelo presidente Getúlio Vargas e o Palácio Tiradentes passou a abrigar o Ministério da Justiça e o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), órgão de censura do regime.\r\n\r\nEm 1960, quando da transferência da capital para Brasília, o Palácio Tiradentes passa a abrigar a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara (ALEG). Quinze anos depois, com a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, surge a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que ali permanece até os dias atuais.\r\n\r\nDiariamente, incluindo sábados, domingos e feriados, mais detalhe dessa rica história pode ser conhecido na exposição Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1760/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR FAZENDÁRIA/BMPFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ o Batalhão de Polícia Militar Fazendária/BPMFAZ.\r\n\r\nParágrafo Único - O BPMFAZ é uma Unidade Especializada responsável pela execução de serviços de policiamento preventivo e repressivo, de fiscalização e controle de trânsito em apoio a ações de fiscalização de tributos estaduais.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao BPMFAZ:\r\n\r\nI - promover a segurança dos agentes do fisco em operações de fiscalização de tributos estaduais;\r\n\r\nII - planejar as operações de policiamento, de acordo com diretrizes e normas estabelecidas pelo Comando, valendo-se das informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nIII - responder pela guarda e uso de material permanente colocado à sua disposição, bem como pelo uso de materiais de consumo recebidos , respeitando as normas de controle vigente;\r\n\r\nIV - planejar e executar operações conjuntas de fiscalização de tributos estaduais com a SEFAZ;\r\n\r\nV - utilizar as informações que lhe forem fornecidas ou colhidas somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe cabe exercer, não podendo transferi-las a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgá-las.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei será regulamentada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa momento delicadíssimo quanto às suas finanças. Os agentes públicos e políticos precisam contribuir para ao menos amenizar os efeitos da crise que nos afeta.\r\n\r\nO projeto que ora submeto à apreciação dos meus pares tem por objetivo colaborar para conferir maior eficácia e segurança às ações de combate à sonegação fiscal, garantindo a segurança dos agentes do fisco e aprimorando os mecanismos de fiscalização, com consequente aumento de arrecadação. A ideia é desenvolver ações em conjunto com os órgãos que atuam na fiscalização de tributos estaduais.\r\n\r\nDemais disso, o BPMFAZ pode desenvolver ações de apoio ao Poder Judiciário e ao Ministério Público nas medidas coercitivas judiciais, no cumprimento de sentenças e notificações extrajudiciais para combate à sonegação e conscientizando a população sobre a importância de pagar tributos, através de campanhas educativas, utilizando-se dos meios de comunicação, bem como exigir a nota fiscal de produtos e serviços.\r\n\r\nOs Estados do Rio Grande do Sul e de Goiás já criaram na estrutura da Brigada Militar e da Polícia Militar unidade especializada para esse fim. Pelo que consta, os resultados apresentados são favoráveis, inclusive com o aumento da arrecadação.\r\n\r\nO projeto não impõe aumento de despesa, visto que basta apenas o deslocamento de policiais militares de outros setores para a constituição do BPMFAZ e a utilização das dependências de próprio da Corporação.\r\n\r\nReitero que o BPMFAZ, se criado, atuará de forma integrada com os órgãos estaduais a fim de garantir o apoio policial às operações de fiscalização dos tributos estaduais.\r\n\r\nPor fim, tenho a expectativa de que a PM contribuirá sobremaneira para que o aparato estatal promova o aumento da receita, de tal sorte que servidores ativos, inativos e pensionistas não sofram mais com o atraso e a suspensão de seus pagamentos.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 166/2016\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \" CRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O CARGO DE PROFESSOR INDÍGENA I E II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os cargos de Professor Indígena I e II, nos termos da lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, no quadro do magistério da Secretaria de Estado de Educação, cujo quantitativo e atuação encontram-se estabelecidos no Anexo I da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único- A carga horária a qual estarão submetidos os Professores Indígenas I e II é de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas efetiva regência e 10 horas de atividades complementares/planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - O exercício das atividades de Professor Indígena fundamenta-se nos direitos das comunidades indígenas à educação escolar com utilização de suas línguas maternas e secundárias e dos processos próprios de aprendizagem, amparando-se nos seguintes princípios:\r\n\r\nI- Liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber respeitando os mecanismos de conhecimento e de socialização próprios dos povos e aldeias indígenas que proporcionem a construção da cidadania;\r\n\r\nII- Garantia de acesso à educação diferenciada adequada às peculiaridades das diferentes etnias e grupos indígenas;\r\n\r\nIII- Ensino bilíngue com capacitação dos alunos para a correta utilização e emprego da língua portuguesa, da língua indígena, dos costumes e da cultura indígena da comunidade;\r\n\r\nIV- Garantia da inclusão da população indígena na sociedade nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e políticos.\r\n\r\nV- Gestão democrática fundada na parceria entre escola e comunidade indígena, garantindo uma educação diferenciada com a preservação dos valores regionais e locais;\r\n\r\nVI- Autonomia financeira e pedagógica das escolas indígenas\r\n\r\nVII- Garantia do exercício da atividade docente, prioritariamente por professores indígenas, da mesma etnia dos alunos\r\n\r\nVIII- Respeito aos mecanismos de apropriação de conhecimento e de socialização próprios das diferentes etnias e povos indígenas;\r\n\r\nIX- Preservação e ensino de cultura e dos conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades Indígenas;\r\n\r\nX- Garantia aos Professores Indígenas de formação em serviço, e , quando for o caso, concomitantemente com a própria escolarização;\r\n\r\nXI- Qualidade de ensino e preservação dos valores e patrimônios cultural, material e imaterial dos povos e aldeias indígenas;\r\n\r\nXII- Garantia do reconhecimento do valor profissional de educação Indígena, asseguradas pelas condições dignas de trabalho e a promoção na carreira, compatíveis com a sua tarefa de educador;\r\n\r\nXIII- Garantia de tratamento isonômico com relação a direitos, assim como às vantagens e gratificações atribuídas aos demais professores integrantes do quadro do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O ingresso na carreira de Professor Indígena I e II dar-se á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, onde seja exigido o domínio da língua materna da comunidade indígena e do português.\r\n\r\nParágrafo Único- Os requisitos necessários para a investidura na carreira de Professor Indígena estarão definidos em edital de concurso.\r\n\r\nArt.4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover alterações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.5º- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO INDÍGENA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nATUAÇÃO\r\n\r\nNUMERO DE CARGOS\r\n\r\nPROFESSOR INDÍGENA II\r\n\r\nANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nPROFESSOR INDÍGENA I\r\n\r\nANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO\r\n\r\n100\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo a solicitação de envio a esta Casa de mensagem para a criação de cargos de Professor Indígena I e II, elementos básicos para a organização, estrutura e o funcionamento da escola Indígena, conforme orientação do parecer CNE Nº 14/99 CEB, o qual menciona que a especialidade da educação escolar indígena, diferenciada e adequada às peculiaridades culturais das comunidades indígenas, exige que os profissionais que atuam nas escolas pertençam as sociedades envolvidas no processo escolar, ou seja, prioritariamente, às etnias envolvidas no processo escolar.\r\n\r\nEstá contido na Resolução CNE/CEB Nº 5/12, que define diretrizes curriculares nacionais para educação escolar indígena na educação básica que, constitui atribuição do estado, instituir e regulamentar a profissionalização e o reconhecimento público do magistério indígena, a ser admitido diante mediante concurso público específico adequado às particularidades linguísticas e culturais das comunidades indígenas.\r\n\r\nFace ao exposto, solicitamos o encaminhamento da minuta do projeto de lei na forma indicada, ressaltando que regularizar a situação dos profissionais que lecionam nas unidades escolares indígenas é uma urgência da SEEDUC, a que esses professores fazem jus e que efetivamente proporcionará melhor atendimento aos educandos.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 189/2016\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A ILMA. SRA. LEILA MARIA MOREIRA RANGEL MARINO, COORDENADORA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA ÁREA PROGRAMÁTICA 5.3\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma dos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da Sessão Solene Extraordinária para a entrega da MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. LEILA MARIA MOREIRA RANGEL MARINO, COORDENADORA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA ÁREA PROGRAMÁTICA 5.3, de acordo com o Projeto de Resolução nº 146, de 2015, aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, André Lazaroni, Zeidan, Márcio Pacheco, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Waguinho, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 68/2016\r\n\r\nEm 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1337/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 69/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1283/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2815/2014, de autoria dos Deputados Jânio Mendes, Luiz Martins e Thiago Pampolha, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 61/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 102/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agetransp e ao DETRAN/RJ, conforme parecer aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCC S/Nº - 2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciada em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 254/2016, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão altera o Regimento Interno, criando a Comissão permanente para acompanhar o cumprimento das leis da ALERJ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa em questão aprimora os trabalhos legislativos desenvolvidos nesta Assembleia e cria mais um canal de comunicação com a sociedade civil, com a possibilidade de que sugestões de iniciativas legislativas sejam recebidas e avalizadas. Quanto às emendas apresentadas, foram analisadas e incorporadas em um bem elaborado substitutivo de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Resolução nº 254/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n2249 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias, no âmbito das ações do “Programa Limpa Rio”, à cargo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do trecho do rio Botas que passa no bairro Morro Agudo, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2250 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias, no âmbito das ações do “Programa Limpa Rio”, à cargo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do córrego que corta o bairro Parque Flora, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2251 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias, no âmbito das ações do “Programa Limpa Rio”, à cargo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do trecho do rio Paiol (afluente do rio Botas) que passa no bairro Vila de Cava, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2252 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias, no âmbito das ações do “Programa Limpa Rio”, à cargo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do córrego situado no bairro Vila Belga, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2253 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias para a reforma do CIEP BRIZOLÃO 216 - Prefeito Juarez Antunes, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2254 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias, no âmbito das ações do “Programa Limpa Rio”, à cargo do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a execução dos serviços de limpeza e desassoreamento do córrego situado no bairro Jardim Santa Rita, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2255 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias, para implantação ou alteração do trajeto da Linha Intermunicipal 444B (Cabuçu X Central).\r\n\r\n2256 - SOLICITA ao Exmo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias, para a criação de uma Linha Intermunicipal (Nova Brasília/Central), que partiria do Sítio São Jorge, no bairro de Vila de Cava em Nova Iguaçu, com destino à Central do Brasil.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n*2282 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, que adote as medidas cabíveis para limpeza das margens da RJ-161, no trecho compreendido entre o bairro Paraíso e o Distrito de Vargem Grande, no município de Resende/RJ. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 1954681"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1954682": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE MAIO 2016.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. (64). Assume a Presidência o Senhor Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, convido o Sr. Presidente Jorge Picciani para assumir a Presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Boa tarde a todos! Boa tarde a todas! \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos vem para cá, por favor. Para ficar protegido, chamo as Deputadas Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Márcia Jeovani.\r\n\r\nHouve uma decisão do colegiado por unanimidade, pela Mesa Diretora, mas também era um pleito, no fundo, de todos os Deputados e Deputadas, neste momento em que o Orçamento do Estado está extremamente contingenciado e dentro da possibilidade do orçamento de custeio da Alerj, estamos tirando recurso do custeio deste quadrimestre, deste exercício.\r\n\r\nNão estamos mexendo com os recursos do Fundo. Os recursos do Fundo, prioritariamente, irão para a reforma do Banerjão. Aliás, quero parabenizar a Diretoria Geral, a Controladoria, os órgãos de controle interno da Casa e também os Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia e Eliomar Coelho que acompanharam esse processo de licitação. \r\n\r\nParticiparam 46 empresas e ganhou a do Estado do Paraná; verificou-se que é uma empresa de grande porte. Pedimos a Deus que consigamos fazer a obra com segurança, e no prazo máximo que é de 18 meses, Se pudermos antecipar, vamos fazê-lo, mas desde que não se perca em qualidade e em segurança.\r\n\r\nEsses recursos que hoje estaremos repassando aos diversos órgãos, sobretudo na área social, educacional e de segurança, o faremos por meio da liberação de orçamento nosso do corrente exercício e também do financeiro do presente exercício. \r\n\r\nDeputada Lucinha, fique aqui perto. \r\n\r\nNo ano passado, sem nenhum prejuízo, até porque as atividades Parlamentares foram extremamente pujantes, conseguimos reduzir - e aí agradeço a todos os funcionários da Casa - 11% das nossas despesas de custeio e de investimento, mesmo num ano em que houve 11% de inflação. Isso nos permitiu pagar 80 milhões da aquisição do Banerjão, ainda com recursos orçamentários do ano passado, e a doar pelo menos 50 milhões sobretudo na aquisição para o Seap e para o Degase, mas também para muitos outros órgãos.\r\n\r\nEste ano, tivemos muitos pleitos, temos outros em exame, mas eu me comprometi com o Deputado Comte Bittencourt, com a questão da Uenf e com o Deputado Geraldo Pudim, mas pedi para fecharmos o quadrimestre - estamos fechando agora o mês de abril - para que vejamos como está o nosso gasto. Temos a questão dos tomógrafos, onde no fundo já repassamos três milhões para o Tesouro do Estado; ter de volta é difícil, mas vamos estudar a forma de nós mesmos adquirirmos. \r\n\r\nQuero começar com R$ 1 milhão ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, vinculado à Secretaria do Secretário Paulo Melo. \r\n\r\nGostaria de saudar a chegada do Secretário José Mariano Beltrame, obrigado pela presença; do Secretário Dr. Luizinho; do Secretário Marco Antônio Cabral; do Secretário Filipe Pereira e do Secretário Tutuca.\r\n\r\nCadê o Deputado Carlos Minc? Vem para cá, Deputado. Ao Rio sem homofobia, Secretaria de Estado de Ciências Sociais e Direitos Humanos.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc encaminhou a solicitação, e o Deputado Paulo Melo, Claudio.\r\n\r\nTodos sabem da importância do Programa Rio sem Homofobia, que estava sem recursos. É um programa de vanguarda, onde no Rio de Janeiro tem uma importância enorme, e não podemos perder esse tipo de vanguarda.\r\n\r\nFIA, Deputada Tia Ju, Deputada Lucinha. São dois milhões também para assistência da infância e juventude. O Márcio brigou muito pela FIA.\r\n\r\nHemorio. Secretário, na verdade, precisaríamos vender o Palácio Guanabara, o Laranjeiras e o Palácio Tiradentes para ver se conseguiríamos botar dinheiro na Saúde, não é? Mas vamos ajudar com o que podemos o Hemorio, que é extremamente necessário para salvar vidas.\r\n\r\nVenham cá, Wagner, Secretário Beltrame, Paulo Ramos, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O coronel da PM. Venha cá, Deputado Farid. O Promotor Paulo Roberto, do Gaesp, que, junto com a Promotora Gláucia, fez este encaminhamento à Assembleia. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nDeputados Comte, Paulo Ramos e Coronel Jairo - o Senhor é o pai da Uezo -, Tutuca, venham cá. São um milhão e meio para a Universidade da Zona Oeste. Deputada Lucinha, Deputado Paulo Ramos, Deputado Coronel Jairo, Deputado Comte Bittencourt, venha aqui entregar. \r\n\r\nOnde está o Deputado Chiquinho da Mangueira? (Pausa)\r\n\r\nVenha cá, Deputada Márcia. Pegue este cheque aqui. \r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim, pegue o cheque. \r\n\r\nSão os jogos estudantis estaduais, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, nosso Deputado Federal e Secretário Marco Antônio Cabral. Boa sorte, lá, Deputado Marco. \r\n\r\nO Deputado Felipe foi o primeiro a pedir e hoje vai ver. Deputado Felipe Pereira, para a Secretaria Estadual de Defesa no Tratamento de Pessoas com Dependência Química. São dois milhões de reais. Tenho certeza de que o Deputado Felipe Pereira fará multiplicar esses recursos. Parabéns, Deputado Felipe, e obrigado. \r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (WAGNER MONTES) -\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) -. Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos. É um prazer tê-la de volta.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Quero primeiro dizer que estou de volta. Daqui a pouco, todo mundo vai ficar sabendo, mas é preciso anunciar. Já pedi ao Presidente vários extintores de incêndio, gás de pimenta, porque o negócio vai ferver.\r\n\r\nQuero dizer a todos que eu tive uma honra enorme em ser Secretária da Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. E agradeço esse convite ao Governador Sérgio Cabral. Quero dizer que estou saindo e algumas pessoas podem interpretar como deixar o barco na hora da dificuldade. Não. Na hora da impossibilidade de trabalhar.\r\n\r\nEu ficaria lá, porque é um lugar onde eu tenho um espaço muito bom de trabalho, mas, de repente, eu me senti inútil. Não havia mais o que fazer. Estamos há 35 dias sem combustível para os carros, e não é uma frota enorme, são apenas seis. Os nossos fiscais começaram a fiscalizar, primeiro, o Centro da Cidade; depois, fomos restringindo a nossa área, até ficarmos na Avenida Rio Branco, onde é a nossa sede. Então, não tinha mais sentido ficar ali.\r\n\r\nEstou de volta a esta Casa e espero continuar aqui, na defesa dos consumidores. E chego num dia muito especial. Eu chego no dia em que esta Casa comemora 90 anos. Finalmente há, aqui, alguém mais velho do que eu. Porque eu era a mais velha de tudo e agora já tem a Casa, que é mais velha; o Theatro Municipal; o Cristo Redentor; a Confeitaria Colombo. Eu me sinto em casa.\r\n\r\nE quero dizer da minha outra alegria. Desde 2002 que eu acusava, nesta tribuna, o Deputado Eduardo Cunha. Hoje, chego no dia, com a possibilidade de vê-lo afastado. Deus queira, para sempre. Eu respondi a 52 processos do Eduardo Cunha. Ninguém respondeu a mais processos, nesta Casa, de ninguém, do que eu: 26 cíveis e 26 criminais. Ganhei todos. Mas eu só estou sentindo o sabor dessa vitória hoje. Que Deus o tenha.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1656/2016, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 03/2016) QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda nº 1. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação. Concluo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei, de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO, que “DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise estabelece que ao servidor integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento.\r\n\r\nEm plenário foi proposta emenda para abranger os casos de adoção, a qual acolho, porém com a subemenda abaixo para aprimorar o Projeto:\r\n\r\nSubemenda\r\n\r\n(Aditiva)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A Licença Paternidade de que trata a presente Lei será aplicada também aos casos de adoção.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1656/2016\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ao servidor integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento.\r\n\r\nParágrafo único - A Licença Paternidade de que trata a presente Lei será aplicada também aos casos de adoção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1551/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas nºs 2 e 18; favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas nºs 1, 3, 8 e 11; 5, 9 e 22; 6, 7 e 23. Contrário às demais Emendas. Concluindo por Substitutivo, peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não vi o Substitutivo, não vi as Emendas aprovadas. Sou autor de Emendas. Queria que V.Exa. concedesse um tempo para que possamos apreciar esse parecer do Deputado Edson Albertassi, que o fez de forma solitária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência inverte a pauta. Vai colocar em votação a Mensagem nº 14.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nMENSAGEM 14, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA LUIGI EDUARDO TROISI PARA EXERCER, MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste momento, peço aos Deputados que tenham interesse, junto com os Deputados Albertassi e Luiz Paulo, que examinem a questão do Substitutivo das Emendas.\r\n\r\nJá que estamos com 50 minutos de atraso em função das agendas anteriores, vou dar sequência enquanto V.Exas. discutem.\r\n\r\nConvido os Deputados Geraldo Pudim e Chiquinho da Mangueira para secretariarem os trabalhos. Com a presença do Deputado Chiquinho, peço ao Deputado Geraldo Pudim que proceda à leitura, na íntegra, da Mensagem do Parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - (Lendo)\r\n\r\n“Mensagem nº 14/2016. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016.\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação de V.Exas., em determinação ao disposto nos arts. 7º e 11º da Lei Estadual nº 4.556/06, a indicação para exercer mandato de quatro anos, por recondução, que se impõe em razão do término do atual mandato, em 08 de maio de 2016, de Luigi Eduardo Troisi, como Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa.\r\n\r\nA opção ora manifestada deriva do fato de se tratar de profissional altamente qualificado para continuar desempenhando relevante função regulatória e de fiscalização na Agenersa, conforme análise do curriculum vitae que inclusive submeto à apreciação.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a V.Exas. meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES, Governador em exercício”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPasso à presente leitura do parecer.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER - Da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas à Mensagem nº 14/2016, que 'Indica, por recondução, Luigi Eduardo Troisi, como Conselho da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa'.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo.\r\n\r\nRelator: Deputado Dica. Parecer: Favorável.\r\n\r\nI - Relatório. Trata-se de exame da Mensagem nº 14/2016, de autoria do Poder Executivo, indicando, por recondução, o nome do Sr. Luigi Eduardo Troisi, para exercer o cargo de Conselheiro, do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, com mandato de quatro anos.\r\n\r\nII - Parecer do Relator. Considerando que a Lei Estadual nº 4.556, de 6 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa;\r\n\r\nConsiderando que o Artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº 14/2016, do Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, Francisco Dornelles, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora;\r\n\r\nConsiderando que, na Sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. LUIGI EDUARDO TROISI, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador em exercício, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos de energia e saneamento básico;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do Art. 7º da Lei nº 4.556/2005;\r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome do Sr. LUIGI EDUARDO TROISI, indicado, por recondução, pela Mensagem nº 14/2016, para exercer o cargo de Conselheiro da AGENERSA, atendendo-se, assim, às disposições do Art. 7º, caput, da Lei nº 4.556/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o relatório, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nLidos a Mensagem e o Parecer, damos início à votação da matéria.\r\n\r\nSolicito ao Deputado Geraldo Pudim que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará em ordem alfabética. Os parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto “sim”, “não” ou “abstenção”.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim.\r\n\r\n(O SR. GERALDO PUDIM PROCEDE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Ana Paula Rechuan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Secretário, o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEstá licenciado.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este encaminhamento de votação de mandato de Conselheiro de Agência Reguladora para fazer mais uma vez, Presidente Jorge Picciani, um apelo da constituição da nossa Comissão Especial para revisitar a legislação das agências reguladoras. Já vão aí mais de 11 anos dessa lei. Está na hora de o Parlamento fazer uma revisão completa na legislação que constitui as duas agências.\r\n\r\nMeu voto é favorável à recondução do Dr. Luigi.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dica.\r\n\r\nLicenciado.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - “Sim”, Sr. Secretário.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Pela recondução do Dr. Luigi, 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Acaba de chegar o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, como vota?\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Felipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nVoto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Gerson Bergher. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Presidente, pela minha Baixada, por São João de Meriti, pela minha esposa, pela minha filha, voto 'sim'. (Risos)\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Voto 'sim', Sr. Secretário.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Por ser um quadro técnico, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Devido à capacidade técnica e administrativa de Luigi, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto 'sim', Sr. Secretário.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Lucinha chegou ao plenário e vai exercer o seu direito de voto.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Secretário, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Pelo Luigi Eduardo, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR.CARLOS OSÓRIO - Secretário, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. PAPINHA - Secretário, o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 'Sim', Sr. Secretário.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Renato Cozzolino\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO LISBOA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente e Sr. 1º Secretário, já votei “sim” na Comissão de Normas Internas e voto “sim” também aqui no Plenário.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Obrigado, Deputado. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Não poderia deixar de fazer consignar o seu corpo técnico da Agenersa o meu voto “sim” ao Conselheiro Luigi.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Waguinho.\r\n\r\nO SR. WAGUINHO - Pelo excelente quadro técnico que é o Luigi Eduardo, e pelo Deputado Edson Albertassi, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Secretário, o Conselheiro me procurou duas vezes, conversamos, pesquisei sobre as suas credenciais, considero qualificado, portanto, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Por se tratar de um quadro técnico, não há nada que o desabone, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Secretário, é um excelente quadro técnico, meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Secretário, competente Conselheiro e eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Pergunto ao Plenário se algum Deputado não estava presente. Vou proceder à 2ª chamada nominal dos ausentes.\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan. Ausente.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. Ausente.\r\n\r\nDeputado Dica. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. Ausente.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. Ausente.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. Ausente.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. Ausente.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. Ausente.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Ausente.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que esses foram os ausentes. Vamos proclamar o resultado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram 58 Srs. Deputados: 58 “sim”, zero “não”, zero abstenção.\r\n\r\nEstá aprovado o nome do Dr. Luigi Eduardo Troisi, para Conselheiro da Agenersa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É só para lembrar - não falei na hora de votar, só votei “sim” - que recentemente aprovamos uma Lei incorporando os aterros sanitários interregionais e consorciados também na área de regulação da Agenersa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também garantimos recursos para a regulação da Cedae, no acordo do PSAM com o BID. Então, lembro a todos os Deputados que os aterros sanitários também serão regulados pela Agenersa, por Lei aqui aprovada, e que, com relação à questão da Cedae, há até recursos previstos para que isso aconteça logo - já foi aprovado, tem que ser feito e nós, naturalmente, temos que acompanhar.\r\n\r\nParabéns! Esperamos que sempre a Agenersa melhore ao máximo a sua atividade reguladora, tão importante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” na reeleição do conselheiro Luigi, que foi meu companheiro de turma no MBA feito aqui na Assembleia Legislativa sobre Teoria Política e Gestão, até pelo seu perfil técnico e responsável.\r\n\r\nPreciso dizer, Sr. Presidente, que se o Estado precisa cortar despesas, poderia fundir as duas Agências em uma só, o que reduziria os seus gastos quase à metade, até porque o projeto original era de criação da Asep - Agência de Serviços Públicos, única - não havia uma para transporte e outra para saneamento.\r\n\r\nParece que o Estado não se preocupa em fazer uma reforma administrativa e continua a jogar recursos no ralo, mas justifico o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, está definida a questão do Substitutivo? Podemos votar?\r\n\r\nEvidentemente, não vai se interromper o Plenário, mas estão todos os Deputados e Deputadas convidados para o lançamento, no Salão Nobre, do selo personalizado e o carimbo comemorativo em homenagem aos 90 anos do Palácio Tiradentes, pelos Correios. Será no Salão Nobre, às 17 horas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1551/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2016), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL; E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016 (MENSAGEM Nº 12/2016), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\n24 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP LUIZ PAULO, BRUNO DAUAIRE, Jair Bitencourt E Paulo Ramos .....01 A 03\r\n\r\nDEP ZAQUEU TEIXEIRA, Coronel Jairo E Luiz Martins ...................... 04 A 07\r\n\r\nDEP WALDECK CARNEIRO, Dr. Sadinoel E Zeidan.........................................08 E 09\r\n\r\nDEP BRUNO DAUAIRE, Paulo Ramos E Tio Carlos.......................................10 A 12\r\n\r\nDEP LUIZ MARTINS, Martha Rocha E Jânio Mendes....................................13 A 15\r\n\r\nDEP MILTON RANGEL, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani E Samuel Malafaia...................................................................................................................16 E 17\r\n\r\nDEP TÂNIA RODRIGUES, Jânio Mendes E Luiz Martins...............................18\r\n\r\nDEP TIA JU, WAGNER MONTES, CARLOS MACEDO E BENEDITO ALVES.........................................................................................................................19 E 20\r\n\r\nDEP ZEIDAN, Jânio Mendes E Luiz Martins. …............................................. 21 E 22\r\n\r\nDEP FARID ABRÃO, Jair Bittencourt E Jânio Mendes...............................23\r\n\r\nDEP DR. JULIANELLI, Carlos Macedo E Nivaldo Mullim.......................... .24\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 02 E 18.\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 01, 03, 08 E 11; 05, 09 E 22; E 06, 07 E 23.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 E 24.\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 24 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1551/2016 (Mensagem nº 12/2016), de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 04, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21 E 24 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda aglutinativa às de nºs 01, 03, 08 e 11; 05, 09 e 22; e 06, 07 e 23, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 08 E 11\r\n\r\nO art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Às permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016.\r\n\r\n§3º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 10 de junho de 2016. \r\n\r\n§4º O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 09 E 22\r\n\r\nO art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§ 1º. A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º. O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 07 E 23\r\n\r\nO art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - Listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 02 e 18, e FAVORÁVEL com subemenda aglutinativa às de nºs 01, 03, 08 e 11; 05, 09 e 22; e 06, 07 e 23, sendo contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo, observando-se ainda as eventuais alterações redacionais por conta das emendas e subemendas incorporadas ao texto final, na forma a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1551/2016\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Às permissionárias de serviços de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que tenham dívidas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro decorrentes da gratuidade dos serviços legalmente regulamentados a autorização de que trata o caput estende-se à compensação com créditos tributários, vencidos e vincendos, de qualquer natureza.\r\n\r\n§2º Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2016, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até 30 de abril de 2016.\r\n\r\n§3º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias, às autorizatárias, às permissionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 10 de junho de 2016. \r\n\r\n§4º O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, permissionárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2º A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2016, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§ 1º . A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos arts. 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 2º. O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a data de 31/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária, a autorizatária, a permissionária e a empresa fornecedora de combustíveis deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária, da autorizatária, da permissionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\r\n\r\nArt. 5º O valor a ser compensado deverá prever o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios nos termos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal e será contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 6º No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo publicará semestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - Listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 18, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 3, 8 e 15; 5, 9 e 22; 6, 7 e 23 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu até tive Emendas incorporadas a esse Substitutivo. Vou votar favoravelmente, mas quero fazer um alerta: votamos Lei semelhante no ano passado para um outro período, até 31 de dezembro de 2014, e havia algumas atribuições, por parte do Poder Executivo, sobre transparência que não foram cumpridas - fornecimento de informações da dívida a ser negociada, a ser trocada com cada concessionária.\r\n\r\nÉ um alerta para que não fiquemos sem essas informações, para que isso não seja um cheque em branco. Assim, o parecer é favorável, mas lembro que precisamos ter acesso às informações sobre detalhamento de cada escambo desse por cada concessionária. Esta é a questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem razão V. Exa. ao solicitar que se cobre do Governo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou autor de Emendas. O Deputado Edson Albertassi vai dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Mesa, convido o Sr. Deputado Wagner Montes. (Pausa) Convido o Sr. Deputado André Ceciliano. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Convido o Sr. Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os Destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Registro o meu voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto “não” do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 24 ao Projeto de Lei nº 1551/16 de autoria do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, V. Exa. vai manter o Destaque?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou manter o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar o Destaque à Emenda 24, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa com certeza tem se caracterizado por socorrer ou apoiar o Governo Estadual nesta crise econômica. Inúmeras vezes se manifestou claramente nessas situações encaminhadas pelo Executivo. \r\n\r\nEm contrapartida, nós temos assistido a ações, mensagens e decretos do Governo que têm seguidamente sacrificado aqueles que mais precisam, que são os servidores públicos. \r\n\r\nSendo assim, vimos a transferência da data de pagamento de vários segmentos públicos, vimos anteriormente a transferência da data de pagamento de aposentados e pensionistas para 12 de maio, o que só não se confirmou em função da ação judicial e do movimento dentro desta Casa, e agora vemos este Projeto de Lei. \r\n\r\nO que quer dizer esse Projeto de Lei do Governo Estadual? “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação de dívidas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta de prestação de serviço público de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustível do Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias e empresas fornecedoras de combustível.”\r\n\r\nVolta e meia, Srs. Deputados, e todos aqui são testemunhas disso, eu tenho pautado a minha fala pelo absurdo da continuidade dessas isenções fiscais, que juntaram um montante de R$ 130 bilhões desde o início do Governo Cabral. \r\n\r\nE isso que está sendo feito aqui nada mais é - nada mais é - do que o continuísmo dessa atitude. Está se trocando uma dívida do Governo do Estado com a concessionária ou autorizatária com a qual o Governo tem essa dívida. E está trocando em quê? Em não recebimento do ICMS devido. \r\n\r\nEntão, nada mais temos aqui, Srs. Deputados, se pensarmos com clareza, do que estarmos abrindo mão do ICMS para essas empresas. E, quando vemos aqui a comprovação disso, como vemos na listagem, está lá: Ampla, Energisa Nova Friburgo, Light Serviços, Oi Móvel, Telemar Norte, TIM, postos de gasolina de várias localizações. \r\n\r\nEntão, nós estamos abrindo mão de receita de ICMS. Isso tem que ficar bem claro. Existe uma dívida do Estado, mas estamos abrindo mão. Mas nós não abrimos mão quando se trata do servidor público. O Estado simplesmente transfere o pagamento do servidor público, que não tem qualquer direito à reclamação. \r\n\r\nEntão, esta Emenda, reconhecendo a dificuldade do Estado, autoriza - e é aí que eu peço o apoio dos Srs. Deputados - que somente 50% disso possa ser trocado entre a concessionária autorizatória e o Governo do Estado. E os outros 50%, essas empresas têm que entrar com a cota de sacrifício para controlar, para resolver essa crise. Nós não podemos aceitar que o sacrifício fique exclusivamente no servidor público. Então, nós precisamos do apoio. \r\n\r\nE esta Emenda simplesmente divide as responsabilidades e as necessidades de contribuição para solução dessa crise econômica, tirando do servidor público o único ônus para a solução desse problema, que não foi ele que criou. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Encaminho, pela bancada do PSOL, o voto favorável ao Destaque do Deputado Dr. Julianelli, porque tem uma razoabilidade muito grande, especialmente considerando o sofrimento que está sendo imposto ao servidor público, a angústia. O que ele propõe é que haja a compensação apenas de 50% e não o valor total daquilo que é devido ao Estado, às concessionárias. É uma forma equilibrada de, pelo menos, compreendendo a dívida do Estado para com a concessionária, mas, ao mesmo tempo, não sacrificando tanto a receita, porque assim os servidores carregam sozinhos todo o ônus. \r\n\r\nPeço a V. Exa. uma atenção a esse Destaque, porque é justo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda n° 24. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pedindo voto “sim” ao Destaque, Sr. Presidente. É muito mais do que justo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “não”, pela rejeição da Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero solicitar aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal. Lembrando que, votando “não”, rejeitam o Destaque e, “sim”, aprovam o Destaque. \r\n\r\nDeputado Albertassi, é preciso esclarecer que, ou o Estado paga, ou abate. Ninguém pode ficar sem pagar conta de luz, de água. Por isso que a Emenda não é razoável. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, na verdade, a proposta do Deputado Julianelli tem um erro de redação, porque ali ele confunde compensação com isenção fiscal. Então, o que ele quer, na verdade, é compensar 50%, mas há também um erro de redação nesse sentido. \r\n\r\nMas o mais importante é que, dessa forma, da forma original que o Governo encaminhou e com as emendas apresentadas, o Governo quita a dívida com as concessionárias em 30 parcelas mensais, de acordo com o que propôs o Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que eu quero esclarecer ao Plenário é que o Governo deve conta de luz das escolas, dos hospitais, conta de água, e ele tem que pagar. Ele está pedindo uma autorização para que durante 30 meses essas concessionárias abatam o valor já devido. Não é isso?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, é irrelevante se é 100 ou 150%. O ideal é que fosse 0% e não precisasse pagar. Mas infelizmente tem que pagar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - E diferente da outra proposta, o Governo nessa Mensagem inclui também o pagamento do combustível fornecido pela BR Distribuidora, combustível esse que está faltando e tem sido matéria de jornal, sobretudo na Segurança Pública. Dessa forma, o Governo cumpre o compromisso de pagar a dívida com os fornecedores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Julianelli, o autor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, eu discordo num ponto. Apesar de ser uma dívida do Governo, a Emenda autoriza que somente seja feito o escambo por 50%; os outros 50%, a empresa tem que pagar ao Governo, o ICMS, que vai ser revertido para pagamento de funcionários e pagamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E aí o Estado pega o dinheiro na outra ponta e paga os outros 50%? Não estou entendendo V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu posso explicar a posição? Eu agradeço, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu sou medianamente inteligente, mas não estou conseguindo entender. Porque há uma dívida...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu também sou medianamente inteligente; então, nós temos um empate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há uma dívida. O Governo está propondo pagar em 30 meses, abatendo daquilo é devido pelo Estado. V.Exa. quer que arrecade 50% e abata 50%. E os outros 50%, não vai ter que tirar o dinheiro do caixa para pagar? Ou o Estado vai continuar indefinidamente devendo as concessionárias? Isso que eu não entendo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Exato. Eu entendo que, Presidente, se o Estado vai dever aos funcionários, é melhor dever às concessionárias. Exatamente o que eu estou falando. (Palmas) É melhor para o Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O melhor, Deputado, é não dever a ninguém.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim. Mas se nós tivermos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Existe a Lei de Responsabilidade Fiscal. O que falta é coragem a esse Governo de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e pagar os seus funcionários em dia. Tem que exercer a função legal da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus parâmetros. Isso é que falta a esse Governo. V.Exa. está dizendo que tem que pagar os funcionários em dia; a isso aqui todo mundo é favorável. Não tem ninguém contra. Mas não é com essa demagogia que vai resolver. V.Exa. tem o direito, mas é demagogia. Porque há uma dívida...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - V.Exa. é quem está falando em demagogia; está me incriminando de uma coisa, e não é essa a minha intenção. Tem que ficar bem claro, Sr. Presidente. O que eu estou falando é que o dinheiro que o Estado usa para pagar os funcionários advém do recebimento do ICMS. E eu estou autorizando, na minha Emenda, que o Estado troque 50%, de escambo, e os outros 50% ele use para pagar os funcionários. É isso que eu estou falando. Não é demagogia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há uma dívida...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, deixe eu acabar. V.Exa. me permite?\r\n\r\nÉ questão de prioridade. \r\n\r\nE eu quero dizer para V.Exa. que esse Governo não é meu; é de V.Exa. É o seu Governo; não é o meu Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por isso mesmo pensamos diferentemente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Por isso mesmo pensamos diferentemente.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou aqui, Sr. Presidente, dando uma alternativa para o seu Governo. Inclusive com boa vontade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Governo é do Estado; é lato sensu, Deputado; é do povo do Rio; é da responsabilidade de todos nós.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou aqui, Sr. Presidente, inclusive com a máxima boa vontade, colocando 50% de escambo. Com o máximo de boa vontade. E tentando proteger o outro lado sem demagogia. Isso não faz parte da minha vida. V.Exa. pode ficar certo disso. Se me conhecesse melhor, V.Exa. iria entender que demagogo eu nunca fui e não aceito ser chamado dessa maneira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu peço desculpa a V.Exa. pelo termo. V.Exa. tem razão. V.Exa. tem se conduzido sempre de forma muito correta. Eu peço desculpa. Fui infeliz nos termos usados. \r\n\r\nMas eu quero dizer o seguinte: há uma dívida consolidada. É lamentável que o Estado não venha conseguindo pagar suas contas. E deve pagar com todos. A começar pelos servidores. Aí eu concordo integralmente com V.Exa. A começar pelos servidores. Tanto é que eu fui o primeiro a ir a público defender que deixasse de pagar o serviço da dívida, para pagar em dia os aposentados e pensionistas. \r\n\r\nO Governo tem que resolver essa questão salarial. A Lei de Responsabilidade Fiscal está aí. \r\n\r\nEla permite um percentual de gasto e não é possível... Ontem eu ouvi o Secretário de Fazenda dizendo que “está enquadrado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, que é em torno de 59%, Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O gasto do Executivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pessoal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quarenta e nove.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, não é possível que não tenha dinheiro.\r\n\r\nEntão, a questão não é do que arrecada e do que não arrecada, é da desorganização da gestão. Aí V.Exa. tem razão. É responsabilidade de quem ganhou o Governo. Mas a responsabilidade de defender o interesse público é de todos nós, de todos nós.\r\n\r\nMas eu quero dizer que essa questão é irrelevante - 50 ou zero. A relevância é o Governo pagar as suas contas em dia, a começar pelos funcionários. Isso, sim, é que eu considero relevante.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de ter votado no mérito contrário, eu voto também contrário ao Destaque do meu companheiro, Deputado Dr. Julianelli, porque ou escambo é pleno ou não é pleno, porque se você retira 50% você está tirando 50% do pagamento da dívida, e 50% do pagamento da dívida, se falta combustível, se falta energia, se falta telecomunicações, é a própria paralisia dos serviços.\r\n\r\nEntão, mesmo tendo votado contra a matéria, esse Destaque não ajuda a melhorar o Projeto. O voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, queria também participar um pouco deste debate para esclarecer a maneira como votei.\r\n\r\nEu tenho sido um crítico muito contundente dessa política de isenção tributária praticada pelo Estado, que considero pouco criteriosa e até irresponsável em vários aspectos, embora não considere a isenção fiscal um mal em si; muitas vezes ela pode ser, sim, indutora de desenvolvimento regional, local, enfim, gerar trabalho e renda. O que eu acho é que a gente tem que ter mais critério no Estado. O que se praticou de isenção tributária no Rio de Janeiro nos últimos cinco, seis anos, ou mais um pouco, a meu ver, foi um volume absolutamente escabroso.\r\n\r\nAgora, o que estamos discutindo aqui, eu queria trazer este ponto, conversei com o Deputado Dr. Julianelli e vou votar no Destaque que ele apresentou, este projeto, esta Mensagem não é uma proposta de isenção tributária tout court. Não é isso. É um escambo. O Estado deve e, ao invés de pagar, de despender recursos, troca essa dívida por recursos de ICMS vincendos.\r\n\r\nEntão, a gente não está votando aqui novas concessões. É bom deixar isso muito claro, senão jamais votaria. É um escambo que o Estado propõe. É bom deixar isso claro. Mas, de qualquer maneira, acompanho o Destaque do Dr. Julianelli que limita esse escambo em 50% do valor total da dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osorio, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Picciani, Luiz Martins, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Papinha, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 8. Votos “Não”: 31. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 39. \r\n\r\nO Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nO Substitutivo aprovado vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 674/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 726/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE, QUE SE REALIZA NO DIA 12 DE JULHO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 801/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANF - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DAS FAVELAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA FEIRA LIVRE”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1157/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DOS SINOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1175/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO QUINTAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1263/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA DO CIENTISTA POLÍTICO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 480/2015 DE AUTORIA, DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O JUNHO VERMELHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 269/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SÉRGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 181/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, REGINA HELENA DINIZ BOMENY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MESTRE DA CIÊNCIA DA RELIGIÃO MARCOS VINÍCIUS MACEDO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 279/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN), DA MARINHA DO BRASIL, SR. CLÁUDIO LOPES DE ARAUJO LEITE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, TIA JU E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO MARCUS PADILHA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 291/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA DOUTORA ROSANGELA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 292/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA PROF.ª DRª NEIDE APARECIDA TITONELLI ALVIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 293/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ZULEIDE ALZIRA DE SANTANA AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 153/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E EDSON ALBERTASSI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO, FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLLES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 157/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FENANDO SOUZA - PEZÃO, QUE SE DIGNE IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR INVESTIGAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CARTÓRIOS PARA EXAME DE INQUÉRITOS POR PARTE DOS ADVOGADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1442/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE \"MODIFICA A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Aliás, Deputado Luiz Paulo e Deputada a Lucinha, hoje eu vi que o Governo finalmente regulamentou lei de autoria de V.Exa. aprovada nesta Casa para aqueles que têm débito de IPVA poderem pagar sem juros e multas. Parabéns Luiz Paulo e Lucinha!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, só um minuto para concluir aqui o parecer do Deputado Marcelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda 1 e 2 concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Servidores Públicos, para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação os Substitutivos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1322/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, convido a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero apenas complementar a sua fala em relação ao Decreto que regulamentou o parcelamento do IPVA. Ainda faltam duas resoluções, uma da Fazenda e outra da Procuradoria relativa ao processo de conciliação. Mas chegaremos lá, com muito suor e lágrimas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - E a taxa dos bombeiros, regulamentou ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda não. Mas estão devidamente apertados.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Gostaria que botasse a Emenda do Projeto anterior, 1442, seria a Emenda Modificativa nº 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, a Emenda da Deputada Zeidan tem o mesmo sentido das duas aprovadas, o sentido é basicamente o mesmo. Se V. Exa. me conceder, eu refaço o parecer incluindo também a Emenda 3, com Subemenda, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Submeto ao Plenário. Estão de acordo? (Pausa)\r\n\r\nOk.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia, do PL 687/2015, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia, de acordo com o §1º Art. 47, que regulamenta o procedimento para armazenamento de águas fluviais e águas cinzas para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de autoria Deputado Wagner Montes, para inclusão na Ordem do Dia, do PL 887/07, que estabelece normas para realização de concurso público de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do PL 676/15, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui a presença de equipe multiprofissional para acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Experiente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nPeço ao Vice-presidente para assumir a Presidência. E convido para o lançamento do selo comemorativo dos 90 anos no Salão Nobre.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Comissão de Educação tem trabalhado junto à liderança do Governo de forma insistente e, com muita diligência, todos os deputados da Comissão, em função deste momento grave por que atravessa o estado no que diz respeito ao pagamento dos seus servidores.\r\n\r\nÉ inadmissível somente a Secretaria de Ciência e Tecnologia, junto aos servidores da Faetec e do Cecierj, que esses servidores tenham tido descontos nos seus contracheques depois de uma determinação do Governador do Estado de que não teria nenhum desconto no contracheque dos servidores em greve.\r\n\r\nEstamos, aqui, em nome da Comissão de Educação. Por mais que o presidente da Faetec já tenha ligado, ontem, depois das nossas manifestações aqui, o desconto foi feito em contracheque. Vai ter uma folha complementar, mas não sabemos se essa folha terá a velocidade necessária para que o pagamento saia no mesmo dia do pagamento dos servidores. De qualquer maneira, quero, em nome da Comissão, deixar claro o nosso protesto contra o Secretário Tutuca, porque foi a única Secretaria que tomou essa decisão. Nosso apoio aos servidores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, quero fazer coro com essa invocação rápida do Deputado Comte Bittencourt e dizer que hoje também recebi em meu gabinete representantes do Cecierj. Por essa razão, nós não podemos admitir que, depois de um acordo feito e após a fala do Governo de que não faria descontos em folha, isso tenha acontecido.\r\n\r\nDessa maneira, como combinamos com o grupo que hoje nos procurou, vamos dar total apoio para que os servidores sejam protegidos e possam exercer o seu direito de novamente - apesar desse equívoco e dos reparos devidos - receber em dia, inclusive aquilo que foi descontado.\r\n\r\nContem com o nosso apoio. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero também me pronunciar não só em relação aos profissionais da Fundação Cecierj, valorosos profissionais do complexo de diferentes polos, do Cederj, importante espaço de formação superior de educação à distância, de qualificação no nosso Estado; mas também em relação aos colegas da Faetec. Estivemos hoje de manhã - eu, o Deputado Flavio e a Deputada Zeidan - no complexo da Escola Técnica Federal Visconde de Mauá, o maior celeiro de formação profissional da Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um absurdo que tenha havido esse corte de ponto. Conversei com o Líder do Governo agora há pouco e ele me assegurou que haverá uma folha suplementar e que não haverá prejuízo no pagamento dos profissionais da Faetec e da Fundação Cecierj. Mas o gesto do Secretário, por si só, já merece o nosso repúdio.\r\n\r\nÉ bom lembrar que o Secretário de Educação é o Deputado Tutuca, Parlamentar desta Casa que está licenciado. Tenho cobrado a sua presença nas audiências públicas que temos feito sobre a Uenf, sobre a Uezo, sobre a Uerj, sobre a Faperj e sobre a própria Fundação Cecierj. É importante que o Secretário participe, e mais ainda porque é um Deputado desta Casa.\r\n\r\nDe qualquer maneira, mesmo que haja folha suplementar - o Líder do Governo disse que isso está garantido, ou seja, não haverá comprometimento no pagamento da Faetec e da Cecierj -, o gesto de o Secretário ter cortado o ponto, em dissonância até com a rede estadual de educação, merece o nosso mais absoluto repúdio e protesto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu não vou repetir a minha posição, já que manifestei aqui o meu repúdio a esse corte de ponto e a minha solidariedade aos servidores da Fundação Cecierj e da Faetec. Mas quero chamar atenção para um problema adicional.\r\n\r\nConversei com o Secretário Tutuca para tratar do problema, e ele me informou que havia sido lançado o Código 61, de greve, e que o erro teria sido na Fazenda. Mas eu estive com diversos servidores e vi seus contracheques. Em vários deles o que está lançado é o Código 0041, falta.\r\n\r\nEstamos cansados de ver este Governo dizer uma coisa e desdizer. Cada um fala uma coisa. Que este Governo é uma bagunça, todo mundo sabe, mas o que não dá para se aceitar é que essa bagunça e essa crise continuem caindo nas costas dos servidores. (Palmas)\r\n\r\nPara esses caras não corrigirem esse problema, efetuando o pagamento dos demais servidores e os da Cecierj, e da Faetec ficarem sem salário, não custa nada. Já disse ao Secretário Tutuca e vou dizer ao Líder do Governo que é fundamental que se mexam para que esse erro não continue persistindo até o dia do pagamento dos servidores. Aí, o Governador vai estar pessoalmente descumprindo a sua palavra e colocando mais um capítulo lamentável nessa crise por que passa o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já insistíamos em rejeitar a presença no Governo do Secretário de Estado da Educação. Ele está ausente de todos os debates. E a crise na Educação se aprofunda. O Governador em exercício, Francisco Dornelles, precisa tomar uma providência imediata em relação ao Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nAgora, vemos o agravamento da crise na Secretaria de Ciência e Tecnologia. O Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Deputado Tutuca, tem assento nesta Casa e precisa assumir as responsabilidades em relação àquilo que vem da determinação do Governador. Ele sabe o que está acontecendo e está sendo conivente, está sendo cúmplice em relação ao que acontece com o pessoal da Faetec e agora também da Cecierj. O que eles esperam? O que eles pretendem? Eles querem aprofundar a crise? É isso que eles pretendem com esse desrespeito, com essa agressão?\r\n\r\nO Governador do Estado perdeu, então, completamente a autoridade política. Quem governa o Estado, afinal de contas? Que os Secretários sejam irresponsáveis já tem sido uma tônica nesse Governo, mas que o Governador Francisco Dornelles não afirme sua autoridade é muito mais lamentável ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com a palavra, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Reafirmando a fala dos Deputados que me antecederam, o Governador em exercício deve ter sim, uma ação, tomar uma atitude não só em relação ao Secretário de Educação do Estado, mas também ao Presidente Victer, que tem demonstrado falta de diálogo com a categoria dos servidores e dos professores, com os alunos e com as entidades, e falta de interesse na resolução do problema que vimos hoje na Faetec.\r\n\r\nEncontramos uma Faetec sucateada. É cruel o que os alunos estão passando, não só em toda a rede de ensino estadual, na rede de educação, mas nos institutos da Faetec de ensino técnico. A crueldade é tanta que os alunos estão tendo uma aula de cidadania, uma aula política, uma aula do que é resistir a um comando sem comando, porque hoje o Governo do Estado - para nós e para esses alunos - é um governo sem controle, desgovernado.\r\n\r\nFaço um apelo para que, nessa audiência pública que teremos com os demais Deputados e com a Comissão de Educação, tenhamos a maior representatividade possível para resolvermos o futuro dessa juventude que está sem aula, que está ocupando as escolas, mas que quer a melhoria da educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado, Deputada Zeidan.\r\n\r\nAgora, sim, passando ao Expediente Final, o primeiro orador é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Expediente Final que já havia sido anunciado e, por isso, estava de castigo na tribuna, mas quem deveria estar de castigo aqui não sou eu; seria o Governador em exercício Francisco Dornelles, seria o Secretário de Ciência e Tecnologia Tutuca, seria o Secretário de Educação e quase todos os demais Secretários atuais do Governo do Estado. Eles é que deveriam estar de castigo aqui para ouvir todas essas questões e, acima de tudo, ouvir os servidores do Estado do Rio de Janeiro, que estão sendo penalizados por uma crise que não é deles, uma crise cujos autores são muito claros.\r\n\r\nPrecisamos colocar o dedo na ferida. É um absurdo que o Estado, que o Governo diga que foi um erro técnico justamente acontecer na Secretaria de Ciência e Tecnologia. Chega a ser uma ironia que, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, aconteça um tipo de erro técnico alegado pelo Estado e que nós, na nossa bondade, acreditamos que nem seja uma maldade. Vamos fingir que não é uma maldade. Vamos fingir que realmente foi um erro técnico, o que demonstra que o Governo, de fato, é incompetente.\r\n\r\nÉ importante também falar da questão dos bolsistas, tanto da Faperj, como os bolsistas do Cederj, que não estão recebendo suas bolsas. Há Projeto de Lei tramitando nesta Casa para que os bolsistas sejam considerados também no calendário do funcionalismo público. Precisamos tratar dessa matéria e aproveitar essa crise justamente para ter o mínimo de avanço nessas questões, que é uma defesa que fazemos.\r\n\r\nEspero que o Projeto de Lei possa ser votado o mais rápido possível nesta Casa, para sermos justos com aqueles que têm a real possibilidade de salvar o Estado do Rio de Janeiro da crise. O Estado do Rio só será salvo da crise com ciência, tecnologia e investimento em quem faz ciência e tecnologia, que são os servidores da Cecierj, do Cederj, da Faperj e os demais que trabalham muito pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela mobilização. Como diz o PSOL, só a luta muda a vida.\r\n\r\nPor dizer que só a luta muda a vida, particularmente, sou daqueles que tento não judicializar a política. Quando se judicializa a política é sinal de que a política não está se resolvendo, mas, em alguns casos específicos, a judicialização é fundamental para que os fatos possam acontecer. Foi por intermédio da Justiça que, finalmente, Eduardo Cunha foi afastado.\r\n\r\nAliás, diga-se de passagem, o “Fora Cunha” não é algo novo, pois existe desde 1992, quando esse sujeito ocupava a TELERJ. Lembrando que esse sujeito foi tesoureiro da campanha de Fernando Collor de Mello. Esse sujeito foi quem trabalhou lado a lado com PC Farias.\r\n\r\nO Brasil continua reproduzindo os seus erros desde 1989/1990, quando essa corja assume o poder e está se enriquecendo. Claramente Eduardo Cunha está para a política não para fazer mudanças sociais, mas para poder ter um enriquecimento, e que, notadamente, ele tem.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Wanderson Nogueira, meu companheiro de bancada, a República Brasileira e o Congresso Nacional, através de uma medida liminar, ficaram livres de um bandido e de um chantagista. É disso que se trata o Deputado Eduardo Cunha: é um bandido; é um chantagista. Jamais deveria ter sido eleito - a gente como é a forma -, mas jamais deveria presidir o Congresso Nacional. É o fundo do poço. É um escárnio. Precisou do Poder Judiciário para que esse sujeito fosse afastado. Espero que ele responda por tudo o que está sendo acusado. Espero que seja réu até o final e que responda criminalmente por tudo. Torço para que Eduardo Cunha faça delação premiada para ver quantos tribunais, para ver quantas Casas de Poder vão estremecer. Seria muito importante para a República Brasileira que esse sujeito fizesse a delação premiada. Torço para que isso aconteça.\r\n\r\nAgora, é verdade que ele foi tratado como o “malvado favorito”. Foi útil e foi utilizado. É descartado, agora, como um anel para não perderem os dedos, porque até o momento onde ele foi fundamental através da política que sempre representou para servir à cassação e ao interesse do golpe ele foi usado. Foi sugado até o bagaço. Agora que estamos às vésperas da consolidação do golpe, o “malvado favorito” é só malvado, não é mais favorito. Aí, pode ir para o ralo da política e da História. Que bom. Antes tarde do que nunca. É bom que ele saia, mas é importante que se diga que muita gente da República se utilizou do seu caráter, se utilizou dos seus métodos para emplacar um golpe na República. É disso que se trata, e não vai aqui qualquer elogio ao Governo da Dilma. Nós não só fomos críticos ao Governo como fizemos oposição ao Governo, mas foi, efetivamente, um golpe. Eduardo Cunha foi útil ao golpe. Foi utilizado para isso através dos métodos que sempre teve, sempre representou esta mesma política. Agora, é descartado. Como outros serão, como fascistas, inclusive, que têm herdeiros nesta Casa, também foram utilizados e, agora, são descartáveis mais uma vez.\r\n\r\nÉ bom que a gente fique de olho para todo o processo, mas que Eduardo Cunha se afaste, em definitivo, da vida pública política, porque a República ganha com isso, porque política a gente faz com diferença, mas com dignidade. E isso esse sujeito nunca teve.\r\n\r\nObrigado (palmas)\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Parabéns pelas falas, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEspero que, realmente, não se trate de um teatro e que a gente não esteja comemorando algo que já estava roteirizado, no sentido de que serve até determinado ponto para aliviar a barra do Sr. Michel Temer. A batalha continua. É preciso fazer a limpa, porque Eduardo Cunha carrega consigo, palavras do próprio Paulinho da Força, que se tornou personagem importante na História deste País (É duro um País que tem como um dos seus principais personagens Paulinho da Força), que diz que cento e oitenta e tantos Deputados estão no bolso de Eduardo Cunha. Isso significa que boa parte do Congresso Nacional é imprestável. Que boa parte é a grande culpada pela corrupção que se alastra neste País.\r\n\r\nNão vou entrar em questões antropológicas, porque é hoje que a corrupção continua acontecendo e é hoje que aqui estamos para combatê-la, com afinco e no exemplo, acima de tudo, porque liderança boa se faz no exemplo. Claramente, cento e oitenta e tantos Deputados que são liderados por Eduardo Cunha têm o exemplo de Eduardo Cunha. Eduardo Cunha tem o exemplo de PC Farias, de Fernando Collor de Mello e de tantos outros que continuam na vida pública fazendo o que bem entendem e que não são eleitos, nem pela mídia e, muitas vezes, nem pela nossa Justiça para que possam ser combatidos e sejam feitas grandes alterações na história deste País.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Concedo o aparte ao Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Meu nobre Deputado Wanderson Nogueira, chegou agora aos nossos ouvidos que o Plenário do Supremo manteve a decisão do Teori Zavascki de afastar, definitivamente, o Exmo. Deputado Federal Eduardo Cunha. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Muito boa notícia! Excelente notícia! Outra notícia importante do dia de hoje foi a decisão do TSE de não separar as contas de campanha de Dilma e de Temer. Há aqueles que dizem que não há golpe, que dizem que o impeachment é um instrumento legítimo. E é de fato: o impeachment é um instrumento legítimo. O que nós discordamos é da forma como ele vem sendo aplicado. Dizem os que são contra o golpe: “Michel Temer é legitimamente o Presidente da República, porque, quando as pessoas votaram na carinha da Dilma, votaram na carinha do Temer também”, que fica lá escondidinha, fazendo com que muitas vezes não prestemos atenção no vice. Esse é o argumento que usam. Só que na hora de o TSE julgar as contas de campanha, eles mesmos dizem: “Tem que separar”. Ou seja, na hora de argumentar que o golpe não existe, que o Temer é o legítimo Presidente da República pela linha sucessória, não separam; mas, na hora de prestação de conta de campanha, que claramente tem financiamento equivocado, que claramente tem corrupção, e claramente é a mãe da Lava Jato, querem separar. Isso tem que ser alterado.\r\n\r\nPor isso é uma vitória, mesmo que eu considere que não deva ter grandes chances de ocorrer porque Gilmar Mendes controla o TSE, e todo mundo sabe muito bem que o Gilmar Mendes é mais um dessa corja que arrasta o País para a crise e que faz com que este País, infelizmente, não avance e que o povo brasileiro continue apenas como um mero detalhe.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, vou conceder aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Wanderson Nogueira, V.Exa. cita Gilmar Mendes, que foi aquele Ministro do Supremo que tentou impedir que se acabasse no Brasil com o financiamento empresarial de campanha, comprovadamente um instrumento que serve a um grande sistema de corrupção que toma conta de todo o Estado brasileiro.\r\n\r\nVerificamos também que o Presidente do Senado é investigado em mais de nove processos no STF; que Michel Temer aparece numa gravação onde Eduardo Cunha se dirige a um empreiteiro reclamando que os cinco milhões do Temer haviam sido repassados; que o PT teve dois tesoureiros seguidos presos por envolvimento com corrupção; que os últimos três Presidentes do PSDB estão envolvidos em escândalos: o Sr. Eduardo Azeredo, de Minas Gerais, está envolvido no Mensalão; o Sr. Sérgio Guerra, já falecido, foi acusado de, por meio de CPIs, negociar propinas com empreiteiras com interesses na Petrobras; e, agora, o Sr. Aécio Neves está respondendo a acusações semelhantes.\r\n\r\nNão é possível que se continue dizendo que basta retirar da vida política brasileira um Partido para se acabar com a corrupção. Esse é um discurso autoritário de quem não quer de fato enfrentar a corrupção na sua profundidade. É necessário refundar a República; rever os valores da representatividade, os sistemas que abrem margem, hoje, para que a corrupção signifique a apropriação privada dos grandes grupos econômicos que controlam o Estado brasileiro. Nesse momento, é fundamental que ocorram eleições gerais já, para todos os cargos, para que possamos, de fato, oxigenar politicamente o Estado brasileiro.\r\n\r\nNão dá com Temer, não dá com Renan, não dá com essa corja de mais de 200 Deputados que sustentaram Eduardo Cunha e que sustentam esses processos de corrupção no Brasil!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. Obrigado, Sr. Presidente. Não podemos esquecer que o vice-Presidente da Câmara Federal também é investigado na Operação Lava Jato. Não adianta também trocar A ou B, se não se muda o sistema. Há uma necessidade de mudança no sistema, e é um avanço o fim das doações de empresas para campanhas políticas. Enquanto o povo brasileiro for um mero detalhe, enquanto falarmos de cinco milhões, de 40 milhões, de bilhões como se fossem um real, realmente, alguma coisa está muito errada neste País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado. \r\n\r\nInformo aos companheiros que ocuparão a tribuna que há onze inscritos. Pelo adiantado da hora, é importante que todos tenham a oportunidade de falar, então, rogo que se limitem aos dez minutos, por favor. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSrs. Deputados e Deputadas, venho manifestar a minha solidariedade. Como membro da Comissão de Educação desta Casa, participamos de uma audiência pública em Campos dos Goytacazes na segunda-feira, quando foi discutida a situação de penúria e a ocupação das escolas tanto da Seeduc quanto da rede Faetec. Quero deixar claro a minha solidariedade a vocês que deixaram de receber salário - o Governador prometeu que isso não aconteceria. \r\n\r\nNa próxima quarta-feira a Comissão de Educação realizará uma audiência pública, nesta Casa, quando discutirá a ocupação das escolas.\r\n\r\nEncaminhei ao Presidente Comte Bittencourt solicitação para que a mesma seja realizada neste plenário, para dar voz a todos que queiram vir aqui se manifestar a respeito dessa agressão contra a educação pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA minha fala hoje - não tive oportunidade de fazê-lo - é a respeito de duas situações que aconteceram em Campos. Foi a segunda vez que nós, da Comissão de Educação, nos reunimos na Cidade. Da primeira vez, a audiência pública foi num colégio tradicional de Campos, o Isepam, o Instituto de Educação Aldo Muylaert, que faz parte da rede Faetec. \r\n\r\nSrs. Deputados, naquela ocasião, ano passado, as ponderações foram as mais absurdas. Uma diretora de escola chegou ao cúmulo de solicitar que um muro que caiu, colocando em risco as crianças, fosse reconstruído. Por incrível que pareça, esse muro continua caído, no mesmo lugar.\r\n\r\nO Professor Fernando, da Secretaria de Ciência e Tecnologia, chamou o responsável pela engenharia e falou: “Fulaninho, resolve o problema da diretora”. O muro continua caído até hoje. \r\n\r\nÉ um grande debate. A professora Débora e o Professor Gustavo, Diretor-Geral da escola, expõem a necessidade que o Isepam tem de contratação de professores para a educação fundamental, sem a qual, palavras dos diretores, acabada a grave, o Instituto não tem condições de retomar as aulas. \r\n\r\nVemos, Deputada Tia Ju, a gravidade do problema, a diretora afirmando que se não for feita a contratação de professores, acabando a greve, o Isepam não tem condição de retomar as aulas. Isso mostra exatamente como a educação pública é tratada neste Estado. E aí não existe diferença entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia, responsável pela Faetec, e a Seeduc, responsável pelas demais escolas.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, apesar de ter construído a minha vida política no sul do Estado, nasci em Campos, onde estudei boa parte da minha vida, tive oportunidade de ir a uma escola ocupada, chamada Liceu de Humanidades de Campos. Sentei lá no chão com os estudantes que a estão ocupando, foi a escola em que estudei do 1º ginasial ao 3ºcientífico - saí dali direto para a universidade. \r\n\r\nPude contribuir para reforçar a luta daqueles alunos, que estão tendo uma ação de cidadania. A partir do momento em que eles enfrentam todas as adversidades, lutando por uma educação melhor, eles dão um exemplo para nós, Deputados - pelo menos eu interpreto dessa maneira -, mostrando que nem tudo está perdido, que a luta é possível. Basta que continuemos acreditando em nossas causas. É isso o que penso, é como tento agir da melhor maneira possível.\r\n\r\nOutro fator discutido lá, e aqui vai o meu protesto também já debatido em audiências públicas da Comissão de Educação: o absurdo que é, a Seplag não ter postos de perícia médica nos municípios do interior, obrigando desde pacientes com viroses até grávidas, das mais diversas Secretarias, virem ao Rio de Janeiro para resolverem sua documentação de afastamento por problemas de saúde. \r\n\r\nEntendemos ser urgente essa solução. Não se justifica viajar 300, 400 km dependendo da região, ou de Resende para cá, 180 km, para fazer uma perícia médica quando isso poderia perfeitamente ser feito por um médico da Secretaria Estadual de Saúde nos municípios. Não há lógica nesse comportamento. É só constituir esse médico como perito e autorizá-lo a exercer essa função. \r\n\r\nSolicito o apoio dos Deputados desta Casa para essa reivindicação que não é apenas do pessoal da Secretaria de Estado de Educação, mas de todo servidor público estadual. \r\n\r\nHoje, muitas vezes com salário que não está sendo pago, ele tem que se deslocar a fim de garantir o seu direito ao afastamento por um problema de saúde. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, com esses dois pontos que quero ressaltar da audiência pública, termino a minha fala.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Tia Ju, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Alerj, dois temas me trazem a esta tribuna hoje, e graças a Deus posso dizer, que não são tristezas nem tragédias que tanto têm assolado o nosso Estado do Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho. Porque com tantas incertezas em relação ao pagamento dos servidores, com o corte nos salários daqueles que fizeram uso do seu direito de cidadãos, fazendo greve reivindicando seus direitos, e com tantos outros acontecimentos que têm assolado o nosso Estado, trago uma boa notícia.\r\n\r\nHoje, tivemos a oportunidade de estarmos juntos com os demais Deputados e o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, a quem mais uma vez quero agradecer. Enviamos o ofício fazendo solicitações quanto ao valor do Fundo da Assembleia Legislativa para atender emergencialmente, Sr. Presidente, à FIA no que diz respeito a uma antecipação de pequena parte para o pagamento das instituições que prestam serviços às crianças e aos adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, às crianças portadoras de deficiência, enfim, às instituições que são conveniadas e que prestam serviços à população tão carente e diga-se de passagem, uma prioridade prevista não só no ECA, mas na Constituição Federal. Esta Casa, mais uma vez, foi solidária doando dois milhões do seu Fundo para a FIA. Estávamos presentes e V.Exa. também, ao ser feita a entrega desse cheque, o que vai dar um mínimo de alívio para essas instituições. Mas eu gostaria de aproveitar a oportunidade e trazer essa notícia fazendo um chamamento também, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom toda a situação que o Estado enfrenta, financeira, não podemos nos esquecer das prioridades. E atendimento à criança e adolescente é prioridade. Nós temos instituições que prestam serviços às crianças e adolescentes, que foi um modelo escolhido pelo Governo do Estado, que estão sem receber os seus repasses desde outubro. Instituições essas que são sem fins lucrativos, não-governamentais e que não têm de onde tirar o recurso para continuar um atendimento que não pode ser interrompido em hipótese alguma. Mas como fazer e continuar esses atendimentos, se não tem o repasse das verbas? \r\n\r\nEntão, eu gostaria aqui de pedir, até mesmo de suplicar. Eu ressalto, novamente, que entendemos e compreendemos a situação em que se encontra o Estado, mas é preciso se dar prioridade. Pagamento de servidor é prioridade e atendimento a crianças e adolescentes é prioridade. Está na Constituição Federal, a Carta Magna deste País. É preciso se respeitar isso. E é preciso que isso ocorra imediatamente, que se façam esses repasses para essas instituições, porque são serviços, volto a frisar, que não podem ser de forma alguma interrompidos. Crianças vulneráveis, crianças que foram vítimas de ataques e abusos sexuais, vitimadas pelas suas próprias famílias, na maioria das vezes, e por monstros, como nós acabamos de tomar conhecimento na semana passada, pedófilos, e tantos outros acontecimentos. São serviços que não podem, de fato, ser interrompidos. Então, não podem deixar de receber o repasse do Governo do Estado em hipótese alguma. É preciso se priorizar. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de agradecer mais uma vez à Assembleia Legislativa, na pessoa do Deputado Jorge Picciani, por essa doação de dois milhões, mas é preciso, de fato, priorizar a situação das instituições que prestam serviços às crianças e adolescentes, porque a situação já está insustentável. \r\n\r\nE outra notícia que trago aqui, também de boa ação, graças a Deus - seja bem-vinda, nossa querida Cidinha, ao Parlamento, mais uma vez. Tenho a honra de poder dividir o Parlamento com V.Exa. Seja muito bem-vinda. \r\n\r\nVenho aqui registrar uma ação, Sr. Presidente, do Juiz Pedro Henrique, que é o Juiz titular da 1ª Vara da Infância aqui do Estado do Rio de Janeiro, que está fazendo, desde o dia 2 até o dia 6, amanhã, um mutirão de adoção. Esse mutirão visa diminuir o tempo de espera das famílias que, ansiosamente, meu querido Deputado, Dr. Sadinoel, aguardam pelos seus filhos que desejam tanto adotar. \r\n\r\nEsse mutirão da adoção será feito anualmente, duas vezes no ano - na semana que antecede o mês de maio, que é o Dias das Mães e na semana que antecede o Natal, para que as famílias possam passar com os seus filhos adotados, com certidões emitidas, desfrutando do prazer e do direito da Constituição, que é o convívio familiar. \r\n\r\nEntão, esse mutirão do Dr. Pedro visa trazer esse benefício à população. Só nesse mutirão, ele pretende, até amanhã, concluir 100 adoções com emissão de certidões de nascimento e tudo nas mãos: o filho e a certidão de nascimento. Geralmente, esse trâmite, a depender do perfil que essas famílias escolhem dos seus filhos, leva, em média, um ano. Se o perfil for de bebê ou de recém-nascido, de criança até um ano, isso pode durar até cinco anos, Sr. Presidente. Porque, a preferência dos adotantes, geralmente, é bebê ou criança até um ano de idade, o que dificulta, porque a maioria das crianças que estão destituídas do poder familiar, abrigadas e aptas para adoção já passa desse perfil. Então, a demora é maior por conta do perfil. É bom deixar claro isso. Mas, no caso de algumas adoções, o máximo é um ano. Com esses mutirões, esse prazo reduz para seis meses, cai para seis meses. Porque sem comprometer as audiências que frequentemente acontecem na 1ª vara é possível se fazer esse mutirão duas vezes ao ano e diminuir esse tempo de um ano para seis meses e as famílias poderem acolher, abraçar, beijar e conviver familiarmente com seus filhos. \r\n\r\nEntão, quero ressaltar essa ação do Dr. Pedro Henrique, que é o Juiz da 1ª Vara da Infância, parabenizá-lo pela excelente iniciativa e trazer essa notícia para os pais adotivos que estão incluídos nessa 1ª Vara, que com certeza poderão abraçar em breve os filhos que tanto desejam, ou o filho que tanto desejam. Estas são as duas mensagens que eu trago, Sr. Presidente. Agradeço.\r\n\r\nE mais uma vez, seja bem-vinda, minha querida. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nEnquanto ele ocupa a tribuna, parabéns, Tia Ju, a luta continua.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Uma boa tarde, meu nobre Presidente Deputado Tio Carlos, ao assistente da Mesa, Dr. Renato, aos Deputados e Deputadas presentes, ao nosso telespectador, aos nossos ouvintes, aos nossos amigos. \r\n\r\nVenho nesta mensagem parabenizar o Município de Rio Bonito que, no próximo dia 7, comemora mais um aniversário de emancipação político-administrativa. Parabéns ao povo amado de Rio Bonito, onde fui nascer, apesar de me considerar filho de Itaboraí, mas é onde eu fui gerado e criado. Em 1969, ano do meu nascimento, não existiam hospitais em Itaboraí para a minha geração nascer. O que me deixa triste, meu nobre colega Deputado Eliomar Coelho, 46 anos depois nós não temos uma maternidade para que os nossos filhos nasçam em Itaboraí. \r\n\r\nVenho também dar os parabéns ao município querido de Silva Jardim, que completa mais um aniversário de emancipação político-administrativa, no dia 8 deste mês, ou seja, no Dia das Mães. Parabéns ao povo amado de Silva Jardim. Cidade maravilhosa, de lindas cachoeiras, de povo acolhedor, como é o povo de Rio Bonito.\r\n\r\nVenho, diante da cerimônia que fizemos de entrega da contribuição do Poder Legislativo ao Poder Executivo hoje nesta Casa, parabenizar os 70 Deputados pela grandeza neste momento de crise financeira e crise moral que assola o Estado do Rio de Janeiro, principalmente na política, a grandiosidade de doarmos para as entidades que necessitam. Infelizmente, não tivemos para doar para todas. Infelizmente, hoje, estamos quase decretando falência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas nessa cerimônia, como me manifestei, se não me engano, aqui na tribuna no dia 27, o restaurante popular de Itaboraí, que é conhecido como Restaurante Garotinho, veio a fechar as portas no dia 25 do mês passado. E para minha surpresa, no dia 27, fui conversar com o Governador em exercício, Dr. Francisco Dornelles. Entrei em contato com a Secretaria de Estado de Assistência Social. E fiz lá uma solicitação, um requerimento, ou até mesmo, Eliomar, minha douta Deputada Cidinha, implorei pela reabertura de uma casa de comida para um povo sofrido, humilhado, desempregado da minha amada Itaboraí.\r\n\r\nHoje, com a presença do Secretário neste plenário, onde veio receber ajuda desta Casa de Leis, agradeci e pedi ao Secretário Paulo Melo um comprometimento com o povo de Itaboraí, onde também ele é Deputado, teve na cidade quase mil votos. Ele, para minha grande surpresa, comunicou que em breve, em uma, duas semanas ou em um mês, o restaurante estará de portas abertas. Agradeço aqui, Deputado Paulo Melo, ora Secretário de Assistência Social deste Estado. Mas quanto o mais rápido melhor. Lembrando o saudoso Betinho: “Quem tem fome tem pressa”. São quase mil pessoas que se alimentam diariamente.\r\n\r\nDoutos Deputados de Niterói, Comte Bittencourt e meu amigo, meu irmão, Waldeck Carneiro. Agradeço a todos os Deputados que junto comigo se empenharam nessa luta pela reabertura.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, venho agradecer ao Governador em exercício, porque eu conversei com ele no dia 27, Deputado Eliomar Coelho, lá no Palácio, pedindo a reabertura do Restaurante Popular. \r\n\r\nTambém pedi a reabertura do Hospital Prefeito João Batista Caffaro e do Hospital Tavares de Macedo, que a minha Deputada Cidinha Campos conhece, que já foi referência neste Estado do Rio de Janeiro em hanseníase. Mas diante da crise, dou graças a Deus pelo Secretário de Saúde, Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, ter considerado nosso pedido aqui no plenário também para manter aberta a UPA de Itaboraí, mesmo que precariamente - mesmo que precariamente - porque é a única porta de entrada na saúde do Estado na minha amada Cidade de Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim.\r\n\r\nEntão, agradeço ao nosso Governador em exercício, ao nosso Secretário Paulo Melo. \r\n\r\nEncerrando, quero parabenizar a Deputada Cidinha Campos pelo retorno à Casa de Leis. \r\n\r\nQuero, desde já, congratular-me com a Deputada Tânia Rodrigues. Taninha, na minha humilde concepção e no meu coração estará sempre presente aqui, apesar de não ter a caneta para decidir, mas os 70 Deputados, como a Deputada Cidinha Campos também, assinam tudo o que for necessário para que a gente, juntos, possa modificar o Estado do Rio de Janeiro em prol dessa população tão sofrida neste momento de crise.\r\n\r\nMuito obrigado, meu Presidente em exercício do Expediente Final, Tio Carlos. Que o povo brasileiro, como disse lá o nobre Presidente da Câmara dos Deputados afastado, agora à tarde confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que o povo brasileiro tão sofrido, tão sofrido, tenha a honra e a piedade de Deus, mas o Deus que move montanha, o Deus da fé, não o Deus do dinheiro, não o Deus que compra os homens, mas o Deus que remove e faz milagre. \r\n\r\nParabéns Brasil! Parabéns, povo brasileiro! Que o Brasil encontre definitivamente o rumo para um país mais democrático e solidário.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Final, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente saúdo com muita satisfação a Deputada Cidinha Campos que retorna a esta Casa, minha amiga, fraterna companheira, por um lado lamentamos a saída da também querida companheira Deputada Tânia Rodrigues; fomos vereadores juntos em Niterói, Secretários de Governo, colegas nesta Casa. A Tânia fará falta aqui ao nosso ambiente, mas é a vida, é a forma como se estabelece o processo aqui da ocupação das cadeiras. Muito bem-vinda aqui a Deputada Cidinha Campos no seu retorno.\r\n\r\nEu vou falar um pouquinho aqui hoje, Deputado Waldeck, Deputado Eliomar, da preocupação grande que estou, preocupação grande nesse ambiente que todos nós estamos preocupados com relação às contas, Deputado Luiz Martins, do Estado. \r\n\r\nMas eu quero trazer, Deputado Eliomar, uma particularidade nessa preocupação. A forma como a Secretaria da Fazenda está tratando os recursos da Fonte 230, antiga Fonte 10 - receitas próprias dos órgãos do Estado. Isso é preocupante. Preocupante porque a Secretaria da Fazenda está fazendo um arresto das contas dos recursos próprios das universidades. Que contas são essas, Deputado Presidente? São contas, ou os recursos gerados são aqueles que fazem frente às despesas de serviços específicos, pesquisas que são contratadas à universidade. Esses recursos têm como objetivo repor reagente, repor equipamentos de laboratório, pagar pesquisadores. É um recurso próprio que na outra ponta a universidade contrata especificamente um pesquisador para aquele trabalho, para aquela pesquisa. Esse recurso é responsável para pagar o transporte e deslocamento desses pesquisadores. Então, o Governo está simplesmente, nessa loucura que se transformou as contas públicas, onde não tem orientação efetiva, ele está fazendo um arresto de todas as contas chamadas “recursos próprios”, antiga Fonte 10. \r\n\r\nA Ceperj, ontem, acabamos de saber aqui, Deputado Luiz Martins, que os cursos de pós-graduação, que são pagos, os alunos de pós-graduação do Ceperj pagam por um curso que o Ceperj dá. E o Ceperj com esse recurso contrata professores. Ou seja, o Ceperj hoje não está podendo pagar aos professores, os cursos vão encerrar as suas atividades, os alunos pagam por eles, e a Secretaria da Fazenda está arrestando esses recursos.\r\n\r\nEntão, eu confesso que eu não sei onde vamos parar. Perdeu-se completamente a dose do bom senso. Perdeu-se completamente o critério, que o Governo deveria ter, discricionário. Claro que temos uma crise colocada, é uma crise que a responsabilidade, Sras. e Srs. Deputados tem nome e sobrenome, todos nós sabemos, não é uma crise só por causa da crise que passa o valor do petróleo aí no brent mundial; é uma crise especialmente em função da forma que se tratou o custeio do Estado nos últimos 12 anos, e agora está se pagando uma conta. Agora está se pagando uma conta! O Estado se acostumou a viver com um orçamento de 80 bilhões, onde nunca teve 80 bilhões produzidos na receita do seu caixa. Parte desses 80 bilhões sempre foram compostos pelos empréstimos feitos pelo Estado. E muitos deles entraram nesse custeio.\r\n\r\nHoje temos um caixa real, na ordem de 63/64 bilhões até o final do ano, o caixa real, e não temos capacidade orçamentária de receita frente às despesas que estão postas na agenda das políticas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estamos vendo esse grande problema que se transformou o descontrole das contas públicas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas, é inadmissível, que pesquisas estratégicas, é inadmissível que programas de extensão, que são fundamentais, e são custeados com essas receitas próprias, estejam hoje parando, estejam hoje sendo interrompidos, porque não sabemos se o pesquisador, não sabemos se aquela pesquisa lá na frente pode ser reiniciada; não sabemos o prejuízo que isso dará. Porque o Estado não tem nenhum controle sobre o objeto das suas contas. Para os senhores terem uma ideia, dou o exemplo da Uerj, que nesse primeiro quadrimestre teve uma arrecadação na fonte 230, fonte de recursos próprios, de 9.5 milhões, recursos dela própria, a Uerj. Em janeiro e fevereiro ela conseguiu executar 4.3 milhões, com pagamentos, mas, simplesmente a partir de março, a Secretaria da Fazenda sacou das contas de recursos próprios da Uerj 5.2 milhões, que fazem parte de uma arrecadação própria da Universidade. \r\n\r\nEssa questão precisa ter por parte do Governador em exercício, Dr. Dornelles, um olhar específico, pois numa grande confusão se transformou a gestão das contas do Estado. Estamos sem qualquer tipo de decisões seletivas. Quais são as decisões tomadas? \r\n\r\nQuanto à gestão financeira que o Governo está fazendo, faço um parêntese para lembrar que na reunião do início do ano passado da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com os Secretários de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda - o Deputado Eliomar Coelho estava presente -, eu questionei do Secretário Júlio Bueno a visão otimista dele para o Estado, e ele ainda me respondeu, confirmando: “Eu sou otimista”. Hoje, estamos vendo o otimismo do Secretário Júlio Bueno: o Estado completamente paralisado, incapaz de prestar os serviços essenciais e básicos em função de um grande descontrole nas suas contas. \r\n\r\nQuero aqui fazer um apelo ao Governador Dornelles. Não é possível não haver por parte do Governador uma visão seletiva dessa questão. Nós não podemos parar pesquisas, não podemos parar serviços. O Secretário da Fazenda não tem o direito de sacar da conta de recursos próprios dos órgãos do Estado e das autarquias valores para fazer frente a um serviço, a uma pesquisa, a alguma entrega que o Estado tratou com o cidadão ou com o setor econômico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixo aqui uma preocupação, Presidente: como será o recurso do vestibular da Uerj, já que começaram a entrar no caixa da Uerj? Como a Uerj vai fazer frente às suas despesas de vestibular, pagando banca para corrigir e para elaborar prova, fiscais de prova, impressão, se a Secretaria da Fazenda está simplesmente sacando o recurso que entra na arrecadação própria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro? Só nesse primeiro quadrimestre foram 5.2 milhões que deixaram de entrar na Universidade, que está interrompendo serviços, pesquisas, projetos de extensão, contratos que estabeleceu com setores da sociedade porque não há um controle rigoroso hoje, algum plano estratégico que possa estabelecer o que é prioritário dentro do elenco dos compromissos do Rio de Janeiro. É lamentável! Nós nunca vimos uma situação dessa no Estado do Rio de Janeiro. É lamentável! É um descontrole completo das contas públicas, e eu espero apenas que questões como essa, da fonte própria, possam ser revistas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Tio Carlos, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero ressaltar uma preocupação que eu venho tendo e anunciando quase que todas as vezes que ocupo essa tribuna. Esta crise que nós estamos vivendo é nacional, inclusive chegada aqui pelos ventos da crise internacional e que rebate no Estado do Rio de Janeiro. Eu sempre falo, o rebatimento no Estado do Rio de Janeiro tem as piores consequências de todos os outros Estados, agregando-se o fato de termos um Governador eleito que está hospitalizado - desejamos a sua recuperação o mais rápido possível - e um Vice-Governador que está no governo, mas naquela condição, atemporalidade de permanência, porque de trinta em trinta dias está tendo uma licença e praticamente isto amarra as mãos para segurar as rédeas da administração do Estado. \r\n\r\nE o que acontece? Isto caracteriza o estado de anomia total. Por conta disto, os Secretários estão fazendo o que acham que devem fazer, aquilo que está na cabeça deles, sem seguir nada que tenha o sentido de uma administração correta e com preocupação do zelo na administração do dinheiro público. É lamentável! \r\n\r\nO que o Deputado Comte Bittencourt abordou aqui, eu sempre falo. Por exemplo: a questão da Uerj e a questão do Hospital Pedro Ernesto são emblemáticas. Como consegue se destruir uma escola, uma universidade de referência pela excelência do ensino que promove? Como se destrói um hospital universitário, como o Pedro Ernesto, que também é de excelência e referência para o resto do País? Como se destrói? \r\n\r\nInfelizmente, os nossos discursos, Sras. e Srs. Deputados, não estão tendo a eficácia que gostaríamos que tivesse na solução ou no encaminhamento da solução de problemas. Sabem por quê? Porque quem está para resolver ou na condição de resolver os problemas existentes são aqueles responsáveis pela sua criação.\r\n\r\nAqui mesmo, na presença do Secretário da Fazenda Júlio Bueno, eu falei em relação ao excesso, a forma como os incentivos fiscais eram dados por meio de Mensagens do Executivo, dizendo que precisávamos avaliar, precisávamos saber contrapartidas, saber se realmente aquilo que tinha sido dado como incentivo fiscal estava realmente trazendo resultados positivos para o Estado do Rio de Janeiro. Nada disso é respondido. Apenas ele diz que isso é importante para o Estado e acabou. E não pode ser dessa maneira. Aí está o grande erro.\r\n\r\nOs ouvidos de mercador dos Secretários que não têm a preocupação de encontrar a solução correta, porque se quer uma solução correta, a primeira coisa que tem que se fazer é um diagnóstico das políticas colocadas em prática pelo Governo, para ir fundo e saber qual é a razão, identificar inclusive os responsáveis. \r\n\r\nQuanto à questão do Rioprevidência, não podemos de forma alguma admitir. Tem pai e mãe. Tem que ir fundo, fazer uma auditoria, descobrir, porque com o diagnóstico nas mãos teremos condições de planejar, a curto, médio e longo prazo, o que apontará a saída para essa crise que vive o Estado do Rio de Janeiro. Isto não está sendo feito de forma alguma e, lamentavelmente, não sabemos como essa crise poderá terminar - quando ou não terminará. Esse é o grande problema.\r\n\r\nQuero deixar aqui o meu protesto em relação à forma como as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro atualmente estão sendo administradas.\r\n\r\nPara fechar, não poderia de forma alguma deixar de dizer que eu considero dois atributos fundamentais ao homem público. Primeiro, um compromisso ético na política, que ele tem que ter. E segundo, ele tem que ter sensibilidade social. Isso, infelizmente, falece na quase totalidade dos nossos homens públicos atualmente. A presença e a contribuição efetiva dada por essas pessoas, homens públicos que não têm compromisso com as transformações exigidas pela sociedade fazem com que haja uma atitude social generalizada de descrédito, de desconfiança e de desilusão em relação à política e aos políticos. Pode até ser que a coisa chegue um pouco tarde, mas pode ser também que aqui e acolá algo se vislumbre e comece a acontecer ao encontro do desejo da sociedade.\r\n\r\nA decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a retirada dos poderes de uma pessoa - Eduardo Cunha - que lá não devia ter chegado, realmente, já aponta, pelo menos, que nós podemos ter alguma esperança. \r\n\r\nAliás, esta Casa cometeu um grande equívoco ao aprovar uma homenagem a ele com a Medalha Tiradentes. Então, também tem que dar a mão à palmatória. Todo mundo já sabia àquela época quem era essa figura. Sempre que teve oportunidade de ocupar um cargo na administração pública não perdeu a chance de meter a mão no bolso do contribuinte. Não perdeu! Cometeu atitudes e ações as mais questionáveis possíveis. E esta Casa aqui o homenageou. Então, fica esta Casa devendo uma desculpa à sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Fora, Cunha. Ainda bem, mas ainda falta, porque a política está cheia de muitos Cunhas influenciando nas decisões que são importantes na vida da nossa cidade, do nosso Estado do Rio de Janeiro e na vida do nosso País.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nQuero registrar a honra de ter assento neste Parlamento junto com V.Exa. Na verdade, a senhora dignifica o que é a política com P maiúsculo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada.\r\n\r\nQuero agradecer aos demais Deputados que me receberam com tanto carinho nesta Casa, a Tia Ju, ao Dr. Sadinoel, e a todos aqueles que me mencionaram daqui, que me abraçaram, me afagaram neste retorno.\r\n\r\nÀs vezes, na minha idade, começamos a achar que sabemos tudo. Mas, de repente, você se dá conta de que não sabe nem definir o que você mesmo está sentido. Conhece tudo, mas não conhece você. Eu não sei se estou alegre ou se estou triste. Eu não sei se estou feliz ou infeliz de ter voltado para cá.\r\n\r\nAcho que fiz um bom trabalho. E a isso quero usar o plural majestático. Nós fizemos um grande trabalho na Secretaria de Defesa do Consumidor e no Procon. Era uma Secretaria que não existia, foi criada pelo Sérgio Cabral quando ele achou que eu tinha uma expressão nesse setor desta Casa. Ele me deu todas as condições de fazer um bom trabalho. Planejamos antes o concurso público para os funcionários do Procon. Cometemos alguns erros, tipo colocar funcionários demais na Secretaria de Defesa do Consumidor. O concurso público, se não me engano, aprovou 187 pessoas - 187 concursados aprovados. Na posse, já eram 114, porque tem aquele concurseiro habitual que faz concurso para tudo. \r\n\r\nHoje, temos 95, 98. Todos os funcionários da Secretaria estão trabalhando no Procon. Hoje, foi publicado no Diário Oficial a transposição de cargos porque, na verdade, minha Secretaria funcionava com oito funcionários, e todos estão no Procon hoje, trabalhando muito, porque é um erro pensar que só funcionário concursado é competente. Não. Como eles têm estabilidade no emprego, às vezes, não se preocupam muito em agradar ou ter um excelente desempenho.\r\n\r\nQuero agradecer aos que se dedicaram e agradecer àqueles que são comissionados, mas deram a camisa pelo Procon. Quero dizer que considero um erro do Governo Estadual essa falta de discernimento de separar as Secretarias. Vão dizer que eu estou puxando a brasa para minha sardinha - expressão velha essa, hein? Não é isso. É que isso devia ser adotado com todas as Secretarias que têm renda própria, que produzem dinheiro para o Estado. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, V.Exa. pode ter certeza de que, quando cheguei à Secretaria de Defesa do Consumidor, o Procon tinha seis milhões nos seus cofres do Feprocon, que é o Fundo do Procon. Hoje, tem 80. Aliás, tínhamos 50 até eu sair. Eu acabei de sair, o Tribunal de Contas do Estado decidiu que o dinheiro da dívida ativa arrecadado com o trabalho do Procon deveria ir para o Feprocon, e mandou 30 milhões para nós. \r\n\r\nQuero dizer que nosso custeio é de apenas 450/490 mil reais. Por mês. O custeio das duas: da Secretaria e do Procon, porque salário não pode sair do Fundo. Salário é o Governo que paga, e arrecadamos 1,3 milhão, 1,4 milhão. Então, como o Estado usou o dinheiro do Feprocon, ao contrário do que determinou uma lei aprovada nesta Casa sugerida por mim ao Governador Pezão, de que o dinheiro do Feprocon seria usado para o custeio, nunca vimos esse dinheiro. \r\n\r\nChegamos a um ponto em que eu gostava daquilo, mas gostava muito, mas eu comecei a me sentir inútil. Chegava lá às oito horas da manhã e, daí, não tinha o que fazer, porque os nossos fiscais - Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. tem uma ideia de quantos fiscais temos para o Estado inteiro? Onze. Nunca pudemos alçar grandes voos. Ir para Campos, por exemplo, é impossível, porque a viagem é muito longa, porque tem que pagar diária e não tínhamos dinheiro. Então, com onze fiscais, fizemos um salseiro de arrecadação. Arrecadamos muito dinheiro. \r\n\r\nChegou a um ponto em que cortaram nosso combustível. Não tínhamos como mandar o fiscal para a rua. Determinamos que os fiscais fizessem outros serviços lá, mas paramos com a arrecadação, a não ser aquela com grande empenho do Procon, que é arrecadar com a dívida ativa. \r\n\r\nQuando chegamos, a dívida ativa estava estacionada em 2002. Não temos o número suficiente de advogados. O que fizemos? Fomos fazer a conta de chegar 2002 para 2015, 2015 para 2002 e chegamos a 2013, já alcançando 2014/2015. Então, botamos isso praticamente em dia. Conquistamos o respeito de toda a população. Em alguns casos - vocês podem achar ridículo -, nossos fiscais eram aplaudidos na rua. Entravam num lugar falavam: “Oba! Vão acabar com essa zona aqui”. Tenho orgulho de ter feito isso. Mas não podia continuar sem fazer nada. \r\n\r\nVim para o lugar onde cerca de setenta mil pessoas me colocaram, esta Casa, para poder defender o Estado do Rio de Janeiro. É preciso ter imaginação para sair desse caos. Não basta ficar toda hora na televisão dizendo: “Acho que não vai dar para pagar”, porque, além de não pagar, ainda cria uma ansiedade na população que gasta mais remédio. O que está se vendendo de Rivotril é inacreditável. O Rogério toma muito Rivotril, porque ninguém aguenta: vai aparecer o Secretário de Fazenda: “Meu Deus do céu, me dá meu Rivotril”. Não pode. O Estado não tem que servir para alarmar; na pior das hipóteses tem que consolar as pessoas. \r\n\r\nEsse é o meu lado, pessoal, quanto à saída da Secretaria. Existe o lado do meu partido. Nós nos reunimos, o presidente do partido, Lupi, e todos os sete Deputados. Expliquei essa situação. Disse que me achava muito desconfortável pelo que tinha acontecido aqui no Estado: o Estado escolheu não pagar o aposentado. Se não desse para pagar a ninguém, não teria sido uma escolha, mas pagaram a todo mundo! Escolheram não pagar o mais frágil. O PDT não podia aguentar isso. Queria saber - até agora não descobri - de quem foi essa ordem insuportável: “Não vamos pagar os aposentados”. Porque existiam algumas outras soluções: não pagar ao Governo Federal; pagar a todo mundo 80% a 90%, mas não deixar de fora os aposentados e inativos. Isso, o PDT não aguentou. Foi decidido por unanimidade dentro do partido que teríamos que nos separar do Governo em nível estadual, e nos separamos. \r\n\r\nQuero falar desse oportunismo, às vezes, que acontece na política de fazer alianças para eleição: “Vamos ver quem tem mais voto; pega dali, pega de lá, quem tem mais chance de ganhar”. Depois, não ajuda a governar. Parece que se extingue na escolha de alguns Secretários a responsabilidade de administrar o Estado. O PDT só tinha a mim como Secretária. Mas não é isso que queremos. Queremos, diante de uma situação dramática como a que o Estado vive, participar da discussão - não digo nem das decisões, mas da discussão do que fazer. Se tivéssemos sido ouvidos, não teríamos aprovado o não pagamento aos aposentados. Essa é a história do PDT: de luta pelos trabalhadores e luta pelos aposentados. \r\n\r\nLamento demais o que está acontecendo aqui, mas não quero ficar no lamento. Quero colaborar com tudo o que eu puder para fazer o Estado renascer das próprias cinzas. Tudo que for em benefício do Estado do Rio de Janeiro temos que fazer. Temos que encontrar um caminho. \r\n\r\nQuero desejar ao Governador Pezão que se recupere prontamente. Esse é um tratamento difícil. Eu tive câncer no seio recentemente, uma bobagem perto do que ele está passando, e eu não tinha disposição; não fazia quimioterapia; só fazia rádio, mas eu não aguentava subir uma escada. Então, eu sei o que ele está passando.\r\n\r\nÉ preciso que esses médicos digam a verdade. Quando é que o Governador vai ter condições de, sem se sacrificar, voltar a trabalhar, o que é o desejo dele. \r\n\r\nSão 16 milhões de cariocas e fluminenses esperando ansiosos para ver o Estado do Rio de Janeiro funcionar.\r\n\r\nEntão, Governador Pezão, desejo ao senhor pronto restabelecimento. Nós gostamos, todos, muito do senhor, mas é preciso tomar uma decisão, o Estado do Rio de Janeiro não pode esperar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado. O próximo orador inscrito é o Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nQuero pedir à assessoria do Deputado Luiz Paulo que, se puder, ele é o próximo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos nas Galerias, que nos assiste pela TV Alerj, nos acompanham pelas redes sociais, trabalhadoras e trabalhadores desta Casa, quero fazer uma saudação especial à Deputada Cidinha Campos, que retorna à Assembleia, um grande beijo, portanto, retorna ao Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Quero também fazer uma saudação muito especial à Deputada Tânia Rodrigues, que deixa o mandato, mas não deixa a vida pública, não deixa a militância, não deixa a luta. Tânia que foi minha colega, como Vereadora, na Câmara Municipal de Niterói, minha colega, também, no Governo do Prefeito Rodrigo Neves. Portanto, quero fazer, sem dúvida, essas saudações muito especiais tanto à Deputada que retorna quanto à Deputada que nos deixa no dia de hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, passei longas horas da manhã e da tarde em visita ao complexo de educação profissional em Marechal Hermes, onde está sediada a Escola Técnica Visconde de Mauá. Também ali está sediada a Escola Técnica Oscar Tenório, ambas escolas técnicas estaduais. Ali também funciona um CVT, que é o CVT Marechal Hermes.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que fui tomado de certa emoção, porque ali não se visitava desde o final dos anos 70. Porque fui estudante de Ensino Médio, V.Exa. sabe disso, no Colégio Estadual Brigadeiro Shorcht, na Taquara, e havia uma saudável rixa entre o Brigadeiro e o Mauá, por causa do vôlei. Eram duas grandes equipes de vôlei, e os jogos de vôlei entre o Mauá e o Brigadeiro, seja em Jacarepaguá seja em Marechal Hermes, costumavam mobilizar grandes torcidas infanto-juvenis, e a tensão não era pequena, era grande. Mas era uma tensão muito saudável, como já disse aqui.\r\n\r\nPortanto, fui algumas vezes às dependências de Visconde de Mauá, não para discutir a formação profissional, muito menos para discutir qualquer tipo de crise. Mas para praticar esporte, para participar de competições estudantis. \r\n\r\nFiquei muito emocionado ao retornar, mais de 30 anos depois, a Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá é um celeiro de formação profissional na Cidade do Rio de Janeiro, é certamente o principal polo de educação profissional da Zona Norte da Cidade. Ali no limite já com a Zona Oeste, em seguida tem o Bairro de Deodoro, enfim, e já avançando em direção à Zona Oeste. É uma escola centenária que está em funcionamento desde o início do século passado. Os primeiros cursos começaram a acontecer em 1914, e em 16 ela entrou em funcionamento já com uma estrutura educacional formalmente instituída, portanto, há 100, 102 anos.\r\n\r\nMas quero dizer a V.Exa. que além da emoção de retornar, fui tomado por forte consternação. Forte consternação ao constatar com meus próprios olhos - estiveram presentes também nessa visita, vale aqui o registro, a Deputada Zeidan e o Deputado Flávio Serafini - o estado de sucateamento a que foi relegada a Escola Técnica Visconde de Mauá e, por derivação, também a Oscar Tenório, uma escola técnica ao lado, e a Mauazinho, escola de 6º ao 9º ano fundamental que funciona acoplada, vinculada à Escola Técnica Visconde de Mauá, que foi ocupada pelos estudantes. É mais um caso de ocupação, está ocupada há 15 dias.\r\n\r\nFiquei muito impressionado - eu que visitei algumas ocupações, V.Exa. também, participando de reuniões e de debates às vezes não muito fáceis - com a capacidade de organização dos estudantes que estão fazendo aquela ocupação. Encontrei a escola muito limpa. Fui ao banheiro, visitei vários laboratórios, que estão sucateados e que têm equipamentos, veja V.Exa., que foram doados em meados do século passado por países da antiga Cortina de Ferro, a antiga Tchecoslováquia, a Hungria, a antiga Alemanha Oriental. Quando botamos o olho na plaquinha de fabricação dos equipamentos, está lá: Tchecoslováquia, 1952, Hungria, 1956 - ano da revolução húngara, dizimada pela União Soviética -, Alemanha Oriental, fabricação de 1948. \r\n\r\nFaltam insumos para todos os laboratórios e os equipamentos estão completamente obsoletos, mas os estudantes estão muito bem organizados. Fizemos lá um grande debate, discutindo uma pauta que é extensa. Havia não só estudantes, quero aqui reiterar, mas também pais de alunos, professores de ambas as escolas técnicas estaduais, servidores terceirizados, que, aliás, não recebem desde o mês de fevereiro. Desde fevereiro, Deputado Luiz Paulo, os servidores terceirizados do complexo da Faetec em Marechal Hermes não recebem salário nem auxílio-transporte nem auxílio-alimentação. Já vai entrar para o quarto mês que não recebem nada.\r\n\r\nO que me pareceu também muito preocupante, além desse quadro, foi o desperdício de investimento e de potencial. Várias vezes, em várias reportagens, em vários debates, em várias publicações, vira e mexe, se toca no ponto do chamado apagão da mão de obra, não é verdade? Fala-se isto: o Brasil precisa melhorar a sua qualificação profissional, precisa investir em formação técnica, em formação tecnológica. Pois então, ali é um parque, é um celeiro montado, com tradição, com história, com vocação, numa área desprivilegiada da Cidade, na Zona Norte, no limite, como já disse, com a Zona Oeste. \r\n\r\nAlém do desperdício da infraestrutura já montada e do desperdício de potencial, fico me perguntando se não há um projeto - já tratamos disso na Comissão de Educação, onde V. Exa. é um atuante membro - por parte do Governo Estadual para pouco a pouco desmontar a estrutura de cursos técnicos e tecnológicos da rede estadual em proveito dos CVTs, em proveito desses cursos rápidos de qualificação profissional. \r\n\r\nVejam, não quero aqui dar um depoimento contra os CVTs, nada contra eles a priori. Os cursos de qualificação profissional, que são mais ágeis, cumprem também um papel nesse quadro mais geral de investimentos que temos que fazer na formação profissional, mas vamos aqui combinar: são cursos que duram de cinco a 20 semanas, portanto, de um a cinco meses. São cursos muito mutáveis, oscilam muito em função da disponibilidade docente e de demandas pontuais que surgem. \r\n\r\nOra, isso não pode ser a estrutura, a prioridade, o cerne do investimento da formação profissional do Estado. Ao contrário, o que tem ser central são os investimentos de longo prazo, as formações longevas, duradouras, sejam elas de nível técnico nas escolas técnicas estaduais, sejam elas de nível superior nas Faeterjs ou nos institutos superiores de Educação. Portanto, eu desconfio que haja uma opção que não é assumida publicamente, que não é proclamada, mas uma opção que é praticada. \r\n\r\nPorque é uma coisa que salta aos olhos. O CVT Marechal Hermes está no mesmo complexo. E nós visitamos o CVT. Aliás, os coordenadores nos receberam muito bem. Os equipamentos dos laboratórios dos CVTs são equipamentos muito modernos, muito atuais, muito bem conservados. Quando confrontamos o laboratório da Escola Técnica Visconde de Mauá, uma escola centenária, com o laboratório do CVT que funciona há quatro anos, um não tem nada a ver com o outro. E eu fiquei até penalizado com os estudantes da Mauá e da Oscar Tenório que fizeram a visita conosco ao CVT, disseram: “Olha, eles têm esse equipamento; ih, eles têm esse laboratório; ih, eles têm isso aqui; ih, aqui funciona; ih, aqui as salas são climatizadas”. \r\n\r\nOra, há alguma estranha aí. O investimento central na formação de longo prazo, na formação dos técnicos, dos tecnólogos, não está no CVT; está na escola técnica, está nas Faeterjs. \r\n\r\nE ao mesmo tempo eu quero destacar um problema que aí não é de equipamento obsoleto, não é de laboratório que não tem insumos, mas um problema ressaltado por todos e todas e não foi só na Visconde de Mauá, nas audiências aqui na Assembleia Legislativa, nas duas ou três audiências que fizemos foi com a Faetec, o Sr. Wagner Victer não é o imperador da Faetec, ele é apenas o presidente. Esse é um cargo que não se ocupa para sempre, é um cargo que ele vai ocupar por um tempo, e muitos já esperam que seja por pouquíssimo tempo, o que demonstra uma grande incapacidade de dialogar. \r\n\r\nE aqui não entro no mérito da qualificação técnica de Wagner Victer; não entro nesse mérito. Eu estou falando do que se diz em uníssono no âmbito da comunidade da Faetec, que este senhor não tem capacidade de ouvir, de escutar, de dialogar, de debater, de conversar. Isso todos disseram. Todos disseram. Inclusive hoje os estudantes estavam lá propagando uma hashtag, não está normal a Faetec porque ele inclusive recentemente declarou que está tudo normal na Faetec. Não tem nada normal na Faetec, ao contrário, a situação é da mais absoluta anormalidade: unidades paralisadas, algumas ocupadas, a notícia já debatida aqui hoje de contracheques que foram divulgados tanto da Faetec quanto da Fundação Cecierj com o corte de ponto. \r\n\r\nE é preciso reverter esse quadro. O Governador do Estado assumiu o compromisso com a liderança dos servidores de que não haveria corte de ponto. Portanto, tem que sair a folha suplementar antes do pagamento, que já está atrasado, já foi adiado, já teve a sua data procrastinada, postergada duas, três vezes, os servidores já estão sofrendo com isso. \r\n\r\nAgora, é preciso destacar que o Sr. Wagner Victer tem por obrigação como gestor público ouvir e discutir as medidas que ele vai ter de tomar. O gestor público não é um déspota, não deve se conduzir como uma alteza imperial, não é proprietário do equipamento que ele provisória e transitoriamente dirige. E é obrigação, é dever do gestor público usar o diálogo como mediação ou como uma das mediações da sua ação gerencial. \r\n\r\nPortanto, quero aqui fazer um apelo ao presidente Wagner Victer, que é um homem experiente, que tem uma larga trajetória na vida pública. Acho que tem pouca experiência na gestão da educação, é óbvio, embora ele tenha feito um esforço muito grande naquela primeira audiência na Comissão de Educação, V.Exa. estava presente, em que ele passou quase meia-hora, Deputado Luiz Paulo, declinando o seu currículo acadêmico e tal. É um bom currículo. Ninguém está discutindo o seu currículo aqui, mas ele tem pouca experiência na gestão de instituições educacionais, isso é óbvio. Mas não tem problema, ele pode aprender, pode se aperfeiçoar. Mas ele precisa ouvir a comunidade da Faetec. A comunidade da Faetec está atingindo um alto grau de intolerância, além da insatisfação, em relação à conduta do presidente Wagner Victer. Quero aqui fazer registro, ainda na forma de um apelo. \r\n\r\nSobretudo, para concluir, dizer que nós precisamos fazer uma audiência lá, porque as audiências têm sido muito boas aqui, mas nas audiências lá, nós temos um alcance muito maior da comunidade, que além disso conhece in loco, conhece com os próprios olhos o chão que profissionais, alunos, famílias estão pisando. E nesse caso, é uma lamentável história de desperdício, de sucateamento, de desmantelamento deste que é talvez o mais importante ou um dos mais importantes parques de educação profissional que o Rio de Janeiro conheceu nos últimos cem anos. \r\n\r\nQuero fazer uma saudação, para concluir, aos profissionais da educação, aos servidores técnico-administrativos, aos alunos, às famílias de toda a comunidade Faetec, em especial da Escola Estadual Visconde de Mauá, na figura da Professora Rosana, da estudante Raissa, em nome de quem saúdo todos os alunos e professores que lá estiveram, esperando que possamos, afinal de contas, retomar uma linha de investimentos duradouros na formação profissional da nossa juventude nas escolas técnicas estaduais. \r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, vamos fechar a Casa hoje. Foi também um prazer porque também abrimos. Então, vamos fechar. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem, eu assisti no RJ TV uma entrevista do Secretário de Fazenda. E hoje, no jornal O Globo, li também um trecho de um depoimento da Secretária de Planejamento, quando aqui na Casa, alguém perguntou se faltariam recursos para honrar o pagamento de setembro. Ela teria afirmado que, quiçá, este mês. Não falou quiçá, porque é do meu vocabulário, não é do vocabulário dela. Quiçá é talvez, Sr. Presidente, e V.Exa. sabe que é um termo tão antigo que havia até um bolero, cantado por Carlos Gardel, que era Quiçáz. \r\n\r\nEstou tocando nisso porque a Constituição da República diz que o limite máximo de gasto pessoal é de 60% da receita corrente líquida. E a lei de responsabilidade fiscal fixa que nesses 60, 6% é para o Poder Judiciário; 3% é para o Poder Legislativo e Tribunal de Contas - 1.6 para o Legislativo, aproximadamente, e 1.4 para o Tribunal de Contas - e 2% para o Ministério Público. Logo, sobram para o Executivo 49%. Este é o limite do Executivo. \r\n\r\nCom a receita corrente líquida em queda, V.Exa. vai entender o que vou dizer, o Executivo, quando aloca o royalty e participação especial para pagar inativos e pensionistas, ele não computa esse valor como gasto de pessoal, porque estão alocados - o royalty e a participação especial - no Rioprevidência. Quando o royalty e a PE caem fortemente, caem não só porque caiu o barril de petróleo, mas também porque está pagando dívidas de adiantamento de operações financeiras feitas com o Banco do Brasil, com a Caixa Econômica Federal e com o lançamento de debêntures no exterior, só neste ano, vai se pagar 1 bilhão e 600 de dívida. Fizeram essas dívidas quando o barril de petróleo estava a 100 e agora estão pagando com o barril de petróleo a 40. \r\n\r\nVamos imaginar, para facilitar a conta, que neste ano, com o barril a 40, a arrecadação do Rioprevidência seja na ordem de 4.6. Descontando 1.6 da dívida, só entra 3. Ele tem mais 4.5 de contribuição patronal e os descontos individuais, com 3.75. Ele vai gastar no mínimo 17.5 de folha. 17.5 menos 7.5 dá 12. Aí o Poder Executivo vai botar 12 de onde? Da Fonte 00. Logo, tem que computar como despesa de pessoal. E aí, como a receita corrente líquida diminuiu, vai bater os 49. Eu não tenho muita dúvida; se não bater, estará na porta. \r\n\r\nO que diz a Constituição? Isso vale para os Poderes também, que já estão nos seus limites e vão chegar lá. a Constituição, salvo melhor juízo, no Artigo 168, define as regras de como tem que proceder quando se bate no limite. A primeira regra é cortar cargo comissionado, questão que eu venho levantando aqui na Casa quase todos os dias - tenho quatro projetos de lei nesse sentido. Existe em todos os Poderes cerca de 15mil cargos comissionados extracargos, dos quais 9.200 são do Poder Executivo. \r\n\r\nFicam todos parados, vendo o dinheiro ir embora, e não fazem nada, não se mexem. Contando os descontos pessoais e patronal, em 9.200 cargos comissionados, deve dar a bagatela de 50 milhões por mês; vezes 13, são 650 milhões. Vejam que não é pouco dinheiro. Esse é o primeiro dever que a Constituição diz: diminuir os extraquadros. Ela não fala em percentual; fala em diminuir, em demitir celetista. Depois, feito tudo o que tem que fazer - e o Governo de Estado sequer faz a reforma, sequer corta secretarias -, a Constituição admite demitir até estatutário.\r\n\r\nVai-se para a Lei de Responsabilidade fiscal, que fixa percentual. Chegou perto do limite, corta 20% dos cargos comissionados. Está escrito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas é um Governo que não faz nem a reforma do Estado. Quando eu votei hoje a favor do Dr. Luigi, perguntei: para que duas agências reguladoras? “Ah, mas esse dinheiro vem da taxa de regulação”. Mas a taxa não é do Tesouro? Também é. Por que duas? Fundi numa. Por que 25 secretarias? O Estado de Goiás funciona com 8; o de Santa Catarina, com 15. Para que 25 secretarias? Uma parcela delas é secretaria de faz de conta para atender a compromisso partidário-eleitoral.\r\n\r\nO Estado está desgovernado. Com todo o respeito que devo ao Governador eleito, Luiz Fernando Pezão, para quem eu oro, rezo - para não ter falácia religiosa - para que ele se recupere o mais rápido possível, e vai se recuperar, eu creio que ele deveria tirar uma licença, por exemplo, de até quatro meses. Se ficar bom antes, volta. Porque aí o vice assume e governa. Porque de 30 em 30 você passa a ter dois governantes, mas não tem nenhum governo. Sr. Presidente, a cada dia a situação se agrava mais.\r\n\r\nAinda tenho mais dois minutos, não é?\r\n\r\nHoje recebi na Comissão de Tributação com Orçamento, continuando aquela análise das OSs, o Secretário de Saúde. Coloquei claramente para ele: Secretário, o senhor está em um dilema. O senhor não vai cumprir o preceito constitucional de gastar 12% na Saúde. Por quê? Imagine que tivéssemos Governo e o Governador determinasse: a partir de 1º de junho (mês seis), a Secretaria de Fazenda lhe repassará o duodécimo. Não é esse número, mas para fazer conta redonda, que a Saúde fosse gastar seis bilhões, que fossem 12%, repasse o duodécimo. O duodécimo de seis meses já não atenderia mais. Por quê? Porque no primeiro trimestre esse duodécimo corresponderia a 1,5 bilhão. Se repassou, 750 milhões, já não dá mais para atingir.\r\n\r\nPior do que isso, dos 750 milhões, desculpe, não é bilhão, dos 750 milhões repassados, só foi pago algo como 3%. Três por cento não pagam nem a mensalidade de uma UPA, das 30 que tem. É esse o quadro. Isso é a Saúde. V.Exa. imagine o resto. \r\n\r\nO quadro agravando, agravando e o máximo que chega a esta Casa é um projeto de escambo, como se escambo fosse resolver as nossas questões mais necessárias e importantes.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a sua boa vontade de ter me aguardado. Na segunda-feira estaremos de volta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Se Deus quiser!\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2015, QUE “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE que obriga as empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência: “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180”- Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da Deputada obriga as empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência: “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180”- Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, para aperfeiçoamento do Projeto, acolho a emenda sugerida pelo Deputado Waldeck Carneiro, nos termos abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - As empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência:\r\n\r\n“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180” - Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nParágrafo único: A advertência a que se refere o caput deste artigo deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem ou rótulos.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1013/2015\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As empresas fabricantes de produtos de beleza e cosméticos femininos, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir nas embalagens e rótulos dos produtos de beleza e cosméticos, a seguinte advertência:\r\n\r\n“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180” - Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nParágrafo único: A advertência a que se refere o caput deste artigo deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem ou rótulos.\r\n\r\nArt. 2º - A inserção da advertência especificada nesta Lei será exigível para todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 180 (cento e noventa dias), contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei devendo, inclusive, definir o órgão da Administração Direta que será responsável pela aplicação da multa prevista no Artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2016, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutores: LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nAutores da emenda nº 01: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAutores da emenda nº 02: ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, COM SUBEMENDA e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda ao projeto de lei, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 3.189/1999, acrescentando inciso X ao Artigo 14, passando a constituir como fonte de receita do Fundo, 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nEm plenário foram propostas 02 emendas, das quais acolho a segunda por entender que aperfeiçoa o Projeto, aprimorando a sua redação com a seguinte subemenda:\r\n\r\nSubemenda nº 02\r\n\r\n(Modificativa)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2017”.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1441/2016\r\n\r\n“MODIFICA A LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso X ao Artigo 14 da Lei nº 3189/1999.\r\n\r\nArt. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n...................................................................................\r\n\r\nX - 7,5% (sete vírgula cinco por cento ) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1547/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do TIAGO MOHAMED, o qual dispõe sobre o descarte e coleta dos filtros de cigarros para reciclagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado visa a criar o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para fins de reciclagem e veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, para aperfeiçoamento do Projeto, acolho as emendas sugeridas pelos Deputados Waldeck Carneiro e Chiquinho da Mangueira, respectivamente, nos termos abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os valores recebidos pelo Poder executivo das multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Conservação ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica criado o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para, preferencialmente e quando disponível, fins de reciclagem e veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas”. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1547/2016\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O DESCARTE E COLETA DOS FILTROS DE CIGARROS PARA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo para, preferencialmente e quando disponível, fins de reciclagem e veda o descarte de filtros de cigarros em vias públicas.\r\n\r\nArt. 2º A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio varejista, de produtos fumígeros do Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pela disponibilização de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes de seu consumo.\r\n\r\n§ 1º Considera-se filtros de cigarro, para efeito dessa Lei, os subprodutos decorrentes do consumo de produtos fumígeros do tabaco.\r\n\r\n§ 2º O destino final dos filtros de cigarro será sua reciclagem.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo e as empresas mencionadas no artigo 2º desta lei poderão celebrar acordos entre cooperativas e empresas privadas especializadas em coleta e reciclagem para o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Terá como prioridade a instalação de meios para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros os logradouros de grande circulação de pessoas e as áreas destinadas ao fumo em prédios públicos e privados.\r\n\r\nArt. 4° É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará os infratores à aplicação de uma multa de 50 (cinquenta) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) , por filtro de produtos fumígeros, cobrada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º As empresas mencionadas no art. 2º desta lei deverão disponibilizar, ininterruptamente, cartazes contendo advertência escrita, de forma legível, sobre a proibição desta Lei, junto aos locais de venda de produtos fumígeros.\r\n\r\n§ 1º O aviso, afixado nos recintos de que trata esta Lei, deverá orientar aos frequentadores sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro e os danos da incorreta dispensação desses produtos no meio ambiente.\r\n\r\n§ 2º A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa de 100 (cem) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), cobrada em dobro, nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º Os valores recebidos pelo Poder executivo das multas aplicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Conservação ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM).\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1612/2016, QUE “MODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI e WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI e WAGNER MONTES que altera a Lei n. 7.116 de 26 de novembro de 2015 a qual dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e autorização para pagamento ou parcelamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise promove alteração objetivando aprimorar a Lei nº 7116/2015, em particular as disposições relativas ao parcelamento especial de que trata o “Capítulo III Do Parcelamento Especial sem reduções”.\r\n\r\nLouvável a proposta apresentada, objetivando principalmente a garantia da regularidade do ICMS apurado e recolhido no calendário fiscal, concomitantemente ao parcelamento em curso.\r\n\r\nOcorre que para aprimorar o texto, as seguintes emendas são propostas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 1612/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 1612/2015.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei n° 1612/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- .........\r\n\r\n§ 3°- ..............\r\n\r\nIII - inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei n° 1612/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°- .......\r\n\r\n§ 12 - O parcelamento dos débitos cessará caso haja inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias.”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 6º do Projeto de Lei n° 1612/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2015.”\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO, solicitando forma de redação final:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1612/2016\r\n\r\n“MODIFICA A LEI N° 7.116 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O inciso II do parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- .............\r\n\r\n§ 3°- ................\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias ou 180 (cento e oitenta dias) intercalados , ainda que as demais estejam liquidadas\";\r\n\r\nArt. 2°- O parágrafo terceiro do artigo 4° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de inciso III com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- .............\r\n\r\n§ 3°- ................\r\n\r\nIII - inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias\".\r\n\r\nArt. 3°- O artigo 6° da Lei n° 7.116/2015 fica acrescido de § 12º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6°- ................\r\n\r\n§ 12 - O parcelamento dos débitos cessará caso haja inadimplemento do valor mensal do ICMS corrente, por período maior do que 60 (sessenta) dias\".\r\n\r\nArt. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEm face ao exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma de redação final, ao Projeto de Lei nº 1612/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nSESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO ATLETA RAPHAEL VIEIRA DE OLIVEIRA, AO CENTRO COMUNITÁRIO EDUCATIVO ESPERANÇA DO FUTURO, À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE, AO GRUPO DE APOIO ÀS PESSOAS COM CÂNCER, E À SENHORA BEBIANA LAURA DOS SANTOS, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta esta Sessão Solene.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial conduzir até esta Mesa a Deputada Estadual e querida amiga Tia Ju, idealizadora do Prêmio Dandara.\r\n\r\nRepresentando o atleta Raphael Vieira de Oliveira, agraciado com a Medalha Tiradentes, convido a Sra. Jane Vieira de Oliveira, sua mãe.\r\n\r\nRepresentando o Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro, agraciado com a Medalha Tiradentes, convido a Irmã Maria Zorzal Caliman.\r\n\r\nRepresentando a Associação das Voluntárias de Resende, agraciada com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, convido a Sra. Rachel Halpern.\r\n\r\nRepresentando o Grupo de Apoio à Pessoas com Câncer, agraciado com o Prêmio Ana Nery da Saúde, convido a Sra. Ariadna Schaeffer.\r\n\r\nConvido a Sra. Bebiana Laura dos Santos, agraciada com o Prêmio Dandara.\r\n\r\nFiquemos em posição de respeito para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, a ser executado pelo Coral da Alerj Pró-Canto, sob a regência de Daniele de Souza; arranjos e piano Lúcio Sanzonaide; técnica vocal, Fábio de Sá e Rafaela Fernandes; e coordenação de Marcos Gomes.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Os caminhos que levaram ao reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos agraciados são diferentes. Mas existe um ponto comum entre eles: todos prestam relevante serviço à sociedade.\r\n\r\nA presença de vocês hoje aqui engrandece esta Casa, pois são exemplos de uma dedicação que consegue atingir as áreas em que o poder público não chega. Cuidar do próximo é uma atitude pouco praticada hoje em dia. Bebiana sabia disso quando começou a se dedicar aos movimentos sociais, à luta pelos direitos das crianças, adolescentes, mulheres e menos favorecidos da sociedade. Ela também sabia disso quando seus esforços contribuíram para a criação da Casa Abrigo para Mulheres em situação de violência em Volta Redonda, e o Núcleo de Atendimento à Mulher em Resende. Bebiana fez ecoar a voz dessas pessoas. E em nome dela nós agradecemos. (Palmas)\r\n\r\nNas quadras ou na vida precisamos saber a hora de segurar a bola e decidir o jogo. O esporte é capaz de mudar o rumo de um jovem e ensinar valores importantes para a sua formação como cidadão. No vôlei, Rafael não deixou a bola cair. Foi quatro vezes o melhor levantador do mundo e venceu campeonatos importantes como a Superliga e a Chenkels League. Agora, é hora de a Alerj pendurar mais uma medalha no peito desse campeão, desta vez, a Medalha Tiradentes. (Palmas)\r\n\r\nEm ano de Olimpíadas não é só atleta que recebe medalha. O Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro de Resende desenvolve um trabalho com 180 crianças e adolescentes na região da Grande Alegria, que hoje praticam Futsal e Kung Fu gratuitamente, o que vem possibilitando mais uma mudança social através do esporte.\r\n\r\nEsse projeto começou com atividades na rua, foi abraçado pela comunidade e hoje conta com sua própria sede, onde também se desenvolve atividades lúdicas e culturais, além de ter conquistados importantes apoiadores, como a Coca-Cola, a Volkswagen e a Nissan.\r\n\r\nParabéns a todos vocês que vêm ajudando o Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro. (Palmas)\r\n\r\nNós sabemos das dificuldades enfrentadas por pessoas que passam pelo tratamento contra o câncer, principalmente quem mora no interior, que precisa enfrentar longas viagens durante o processo que, por si só, já se debilita como paciente. Por isso, a importância de reconhecermos o trabalho do Grupo de Apoio aos Pacientes com Câncer, o GPAC, que presta uma política assistencial ao paciente e à sua família. (Palmas)\r\n\r\nSão medicamentos, profissionais qualificados e dedicados, próteses, exames e uma série de alternativas para tornar esse processo o menos doloroso possível.\r\n\r\nA luta contra essa doença é mais forte com vocês. O Prêmio Ana Nery é uma forma de reconhecer e agradecer todo esse apoio. (Palmas)\r\n\r\nE concluindo, há 32 anos as 13 mulheres da Associação Voluntárias de Resende já apoiaram muitas pessoas carentes no nosso município, angariando fundos através de promoção de atividades sociais, culturais ou esportivas. Não são apenas cestas básicas, medicamentos, material de construção doados, é uma mão estendida àqueles que realmente precisam.\r\n\r\nSentir a gratidão no rosto dessas pessoas, que muitas vezes precisam lidar com a dor por falta de remédio ou por ver um filho sentir fome, nos motiva a seguir adiante. Estar aqui hoje reconhecendo o trabalho de cada uma de vocês nos faz pensar no compromisso que temos em construir uma sociedade melhor. Assim se deve pautar um legislador, olhando para a população e garantindo que tenha seus direitos assegurados.\r\n\r\nMuito obrigada a todos pela presença e parabéns a cada um de vocês.\r\n\r\nNeste momento, daremos início às homenagens. Antes de cada entrega, o Mestre de Cerimônias fará a leitura do respectivo currículo e, em sequência, convidarei o agraciado ou seu representante para receber a honraria aqui do meu lado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Mestre de Cerimônias.\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Obrigado, Sra. Deputada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Entrega do Prêmio Dandara para a Sra. Bebiana Laura dos Santos.\r\n\r\nA Sra. Bebiana Laura dos Santos nasceu em uma pequena casa no Município de Resende. Filha de Sebastião José dos Santos e Dona Geralda Maria dos Santos. Carrega no sangue a mistura de raças dos pais. Seu pai pertencia à aldeia de índios Puris. Seus avós também eram índios, sendo que seu avô materno era negro.\r\n\r\nD. Bebiana tem 63 anos, é mãe de dois filhos e tem três netos. Sua vida é dedicada aos movimentos sociais, à luta pelos direitos das crianças e adolescentes, negros e mulheres da comunidade.\r\n\r\nNa década de 80, junto com o Padre Pedro Fabris, fundou a Associação de Moradores da Vila Vicentina e Santo Amaro. A partir de então, passou a lutar para levar saneamento básico àquelas comunidades, bem como escola, creche e posto de saúde. Também criou a Associação de Itatiaia e a de São Caetano.\r\n\r\nEm 1984, criou um grupo de mulheres denominado Viva Maria. Esse grupo se expandiu para vários bairros do Município de Resende até a zona rural e vários temas entraram na pauta de discussão como: violência, saúde da mulher, educação e cultura. Em seguida, foi criada a Casa Abrigo para Mulheres em situação de violência em Volta Redonda e o Núcleo de Atendimento à Mulher em 1998. Também criaram o grupo de alfabetização para adultos dentro de Vila Vicentina.\r\n\r\nFazendo parte da Pastoral Social da Igreja Nossa Senhora das Graças, colaborou para a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Resende. Atualmente, é Coordenadora da Casa dos Conselhos, subordinada à Secretaria de Relações Comunitárias. A Casa dos Conselhos oferece capacitação para os conselheiros através de cursos e fóruns. Também colabora nas coordenadorias de pessoas com deficiência, igualdade racial, idosos e LGBT. É ministra da palavra na Igreja Nossa Senhora das Graças e membro diocesana na Pastoral Social e Assessoria da Infância na comunidade em que vive.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Estou convidando a Tia Ju para fazer a entrega junto comigo, porque foi a idealizadora do Prêmio Dandara, então, nada melhor do que compartilhar este momento junto com a Bebiana, tão importante para nós.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO PRÊMIO)\r\n\r\n(PALMAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Com a palavra a nossa querida Bebiana Laura dos Santos.\r\n\r\nA SRA. BEBIANA LAURA DOS SANTOS - Difícil, não é? É um prêmio para nós, mulheres negras, recebermos o Prêmio Dandara. Quero agradecer muito à Deputada. É claro que ela prova a importância de termos mulher na política. Sem a Dra. Ana Paula Rechuan eu jamais estaria aqui.\r\n\r\nA outra, eu esqueci o nome. A Deputada Tia Ju idealizou esse prêmio. É difícil isso porque as mulheres negras na nossa história não são muito lembradas, mas estou levando uma responsabilidade muito grande porque Dandara foi muito corajosa, guerreira, lutadora. Eu estou levando para Resende muita responsabilidade.\r\n\r\nEsse prêmio às mulheres negras e a todas as mulheres não é meu, mas, sim, de todas as mulheres negras de Resende.\r\n\r\nAgradeço muito a vocês, primeiro por estar recebendo esta homenagem e segundo, por lembrar de Dandara. Então, agradeço.\r\n\r\nUma pequena correção na minha história: eu não fundei a Associação de São Caetano em Itatiaia. Ela, a Associação de Campo Alegre, Itatiaia, em São Caetano, no início da história, em que estávamos criando a nossa, só tinha as duas. Eram três associações só: São Caetano e Campo Alegre. Então, a criação foi de grupos de lá mesmo. Éramos juntos. Itatiaia era junto com Resende. Mas não fui eu quem criei. Eu criei a nossa de Resende mesmo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Prêmio Ana Nery da Saúde ao Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer, representado pela Sra. Ariadna Schaeffer.\r\n\r\nO Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, para fins não econômicos com destinação beneficente, filantrópica, educacional, cultural, profissionalizante, e principalmente assistencial.\r\n\r\nFundada em 2011, na cidade de São José dos Campos, o GAPC possui hoje seis unidades de atendimentos nos seguintes municípios: Taubaté, Mogi das Cruzes, Vitória, Resende e Volta Redonda, além da unidade fundadora em São José dos Campos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, foi fundado no ano de 2004. A unidade de Volta Redonda, unidade essa que soma um total de 5.000 pacientes. Inaugurada em 2010, a partir de apoio político da Prefeitura Municipal e da Santa Casa de Misericórdia, a unidade de Resende possui hoje cerca de 850 pacientes cadastrados.\r\n\r\nTodo recurso financeiro do grupo é proveniente de doações arrecadadas a partir do trabalho de um telemarketing próprio.\r\n\r\nAtualmente, as unidades do Sul fluminense dão cobertura de atendimento para pacientes de toda a região, de Sapucaia a Itatiaia, além da Costa Verde. Oferecem suporte aos pacientes no processo de tratamento do câncer naquilo que não consegue acessar através do sistema público, além de ofertar serviços adicionais que visam à melhoria da qualidade de vida e de tratamento, além dos atendimentos prestados nas unidades sociais.\r\n\r\nHá cinco anos, foi inaugurada no Município de Barra de Piraí o Projeto Prevenir, que tem como finalidade levar ações de prevenção, orientação e diagnóstico precoce dos diversos tipos de câncer através de ônibus-consultório.\r\n\r\nCumprindo o seu propósito, o GAPC continua atuando por meio da execução direta de projetos, programas, planos de ação e parcerias, sem medir esforços na busca de executar sua missão, de atender as pessoas em suas necessidades e amenizar, da forma possível, os sofrimentos advindos do tratamento do câncer. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Ariadna, é um prazer tê-los aqui. Você quer dizer algumas palavras?\r\n\r\nA SRA. ARIADNA SCHAEFFER - Agradeço a oportunidade de estar há 12 anos na Região Sul Fluminense, realizando esse trabalho. Cada vez mais as estatísticas mostram o quanto o câncer vem crescendo como uma doença e a necessidade de ter atenção ao tratamento. E que o tratamento é muito mais do que remédio e hospital, já que ele influencia e determina muitas vezes o sucesso ou o fracasso de todo processo de vida das pessoas que estão em tratamento bem como das suas famílias.\r\n\r\nPara nós o GAPC é um privilégio, em especial ao executar a nossa profissão, o nosso trabalho e contribuir de maneira direta e significativa. Isso muitas vezes ouvimos dos pacientes, o que é muito gratificante. A senhora, como médica, vivencia isso também, ao ter a oportunidade de saber que no nosso dia de trabalho podemos fazer a diferença na vida das pessoas. Isso muda o tom e a característica daquilo que fazemos. Posso responder em nome de toda nossa equipe: realizamos isso com muito carinho, com muito amor.\r\n\r\nE sem demagogia, sem puxar saco, vou falar a palavra correta, quero agradecer diretamente à senhora pelo apoio que tem dado na luta que o Sul Fluminense tem necessitado travar, para que os nossos pacientes tenham tratamento com mais dignidade perto da sua casa. Desde o momento em que a senhora assumiu o papel, isso tem sido realizado de maneira afetuosa e com muito afinco. Para nós isso dá muita força.\r\n\r\nEm nome de toda a nossa equipe, dos nossos pacientes, trago comigo nosso muito obrigado por esse carinho, por esse trabalho. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Com certeza o GAPC faz diferença e queremos fazer a diferença também nesta Casa. Junto com a Deputada Tia Ju e outras Deputadas entrei hoje com um Projeto de Lei criando uma Frente Parlamentar de apoio aos pacientes com câncer. Temos que avançar o tratamento do câncer, principalmente no interior.\r\n\r\nTemos uma unidade em Barra Mansa totalmente pronta para atender o SUS, e precisa de um credenciamento do Governo Federal para isso. E juntas, com os Deputados Federais, vamos lutar por essa causa - não é, Deputada Tia Ju -, para que consigamos melhorar o atendimento dessas pessoas que já sofrem tanto com esse diagnóstico. É muito importante ter vocês como parceiros nessa luta. Vocês também farão a diferença ao se juntarem a nós, porque quanto mais pessoas, quanto maior o movimento, maior será a conquista.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (ANA PAULA RECHUAN) - Quero anunciar a presença e convidar para compor a Mesa, o Secretário Municipal de Esportes de Taubaté, Cláudio Teixeira Brasão, representando o homenageado Rafael Vieira de Oliveira. (Palmas)\r\n\r\nAproveito para agradecer a registrar a presença do Secretário de Indústria e Comércio de Resende, Sr. Jaime Muniz; do diretor do Ciretran de Resende, Sr. Carlos Alberto Rivelli; do Diretor do Ceperj, Sr. Wendel Amorim; do Diretor de Pesquisa do Centro de Estudo de Pesquisa do Governo do Estado, Sr. Alexandre Mateus; do Sr. Renard Braun, Relações Institucionais e Planejamento Estratégico da Fundação do Câncer; do Sr. Artur Rodrigues, presidente do Grêmio Barramansense de Letras. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Associação das Voluntárias de Resende, aqui representada pela Sra. Rachel Halpern.\r\n\r\nA Associação das Voluntárias de Resende fundada em 14 de outubro de 1984, com sede na Cidade de Resende, á uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos. Tem por finalidade apoiar as pessoas carentes do Município, angariando fundos através da promoção de atividades sociais, culturais ou esportivas; cooperar com as autoridades de Resende na elaboração e execução de programas assistenciais sem vínculos políticos ou partidários; obter donativos, subvenções e outros recursos par a execução de seus afins.\r\n\r\nA entidade é constituída por treze senhoras, representantes de diversos segmentos da sociedade de Resende. Entre as suas atividades assistenciais, podemos destacar: assistência permanente às pessoas carentes através da doação de certas básicas, medicação farmacêutica, próteses, assistência médico-cirúrgica, enxovais para recém-nascidos, ajuda na melhoria das condições básicas de moradia familiar através da doação de materiais de construção; manutenção de um banco de cadeiras de rodas e muletas e doação de cadeiras de rodas especiais; apoio a dependentes químicos e auxílio a outras diversas associações.\r\n\r\nPor ser uma entidade de relevantes serviços prestados à população do Município, a Associação das Voluntárias de Resende é merecedora da presente honraria. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - A Rachel era a minha querida paciente. Também está aqui com a responsabilidade falar por 13 mulheres sobre um trabalho maravilhoso que vocês realizam lá há tanto tempo, 32 anos, que não desistiram dele, não desistiram das pessoas que mais precisam. Ficamos muito felizes por termos um grupo tão unido dentro da nossa cidade que não desistiu do trabalho e não se desuniu.\r\n\r\nParabéns a cada uma de vocês e obrigada pela presença de todas. Está aberta a palavra para vocês.\r\n\r\nA SRA. RACHEL HALPERN - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a Deus por ter me iluminado a criar a Associação das Voluntárias de Resende. Sou grata porque ao meu lado essas amigas boas, de coração aberto e firme, se tornaram voluntárias ao conduzir esse trabalho que já vai para 32 anos.\r\n\r\nQuero também agradecer às voluntárias que estão ausentes e as que se foram, que se tornaram a nossa estrelinha no céu.\r\n\r\nSou grata à Deputada Dra. Ana Paula Rechuan por reconhecer a dedicação e a credibilidade dessa instituição criada com amor e pelo amor.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro, aqui representado pela irmã Maria Zorzal Caliman.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro é uma entidade civil fundada oficialmente por um grupo de pais e Religiosas Salesianas em 17 de novembro de 2002 com a finalidade de trabalhar com crianças e adolescentes das comunidades do Jardim Beira Rio e adjacências nos seus horários livres, envolvendo os familiares e a própria comunidade na busca de soluções para os problemas locais.\r\n\r\nAs reuniões aconteciam nos quintais de pessoas amigas. Para a aquisição do terreno, foram realizados eventos para angariar fundos. Graças ao trabalho incansável e a generosidade de benfeitoras foi possível realizar a compra do terreno. Hoje, o Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro, também conhecido como o Projeto do Jardim Beira Rio, atende a cento e oitenta crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nNos horários diurnos realizam-se atividades lúdicas e educativas, despertando todos para os valores fundamentais e o exercício da cidadania. O trabalho das religiosas e da equipe de coordenação do projeto é inteiramente gratuito. Dada a importância do projeto, cujos objetivos são pautados na promoção de ações comunitárias educativas, sociais, culturais e profissionais, é merecedor da presente honraria.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARIA ZORZAL CALIMAN - Eu quero, primeiramente, agradecer a Deus e aos fundadores da Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, conhecidas no mundo inteiro como irmãs salesianas. Foi fundada por São João Bosco e Santa Maria Mazzarello, justamente para trabalhar com crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade. Então, a gente está aí por causa deles.\r\n\r\nQuero agradecer de modo especial - já que estou aqui - às voluntárias de Resende, porque graças a elas conseguimos o terreno. Agradeço também de maneira especial ao Sr. José Nunes, que está aqui, que nos acompanha desde a fundação. Ele está aí, porque nós, irmãs, passamos, mas ele está permanentemente. (Palmas) É uma pessoa que se dedica inteiramente ao projeto. Agradeço também a uma porção de voluntárias que nos doam serviço diário ou uma vez por semana, como podem, inteiramente gratuito.\r\n\r\nA todas essas pessoas que colaboraram, os que já passaram, os que estão passando, os que estão trabalhando, o nosso muito obrigada.\r\n\r\nQuero agradecer ainda de maneira especial a Dra. Ana Paula por nos conceder essa Medalha, que não é nossa. Disse, ontem, para as crianças que a Medalha é delas. Elas que estão merecendo a Medalha: as crianças com quem a gente trabalha. Elas ficaram muito tristes, porque hoje a gente vinha aqui e não ia ter projeto. Mas a gente prometeu que vai dar uma sexta-feira no lugar de hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE DE CERIMÔNIAS - Entrega da Medalha Tiradentes ao Atleta Raphael Vieira de Oliveira. (Palmas)\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Raphael Vieira de Oliveira nasceu em 14 de junho de 1979, no Estado de Minas Gerais. Chegou ao Rio de Janeiro, na cidade de Resende, com apenas vinte dias de vida e foi nesta cidade, ainda na escola, que deu os primeiros passos no voleibol.\r\n\r\nAos 13 anos, foi para São Paulo e jogou pelo Banespa da categoria mirim até a adulta. A partir daí, começou a se destacar na posição de levantador e foi convocado para atuar na Seleção Brasileira de Vôlei ainda na categoria infanto-juvenil. Passou pela seleção juvenil e chegou à seleção adulta em 2005.\r\n\r\nA trajetória no exterior começou na Rússia, passou pela Itália, conquistando os mais importantes títulos do voleibol, e foi até a Turquia. A convocação para o grupo dos melhores do Brasil, sempre sob o comando do técnico Bernardinho, passou a ser constante, e Raphael dividiu seu tempo entre alguns dos principais clubes de vôlei e a seleção brasileira.\r\n\r\nAos 35 anos, retornou ao Brasil, na temporada 2014/2015 da Superliga. Defendeu Taubaté/Funvic, time da cidade do interior de São Paulo, onde continua para a temporada 2015/2016. A escolha por Taubaté não foi à toa: encantado com o projeto apresentado, Raphael ainda fica a apenas 140km de Resende, onde moram seus pais.\r\n\r\nNo período em que esteve fora, Raphael rodou o mundo com o vôlei, adquiriu conhecimento, conquistou diversos títulos, mas sempre valorizou, acima de tudo, estar ao lado de seus companheiros de seleção representando o País.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - O Raphael não pôde comparecer, mas me ligou ontem e disse que está muito feliz com esta Medalha. Ninguém melhor para substituí-lo aqui hoje do que sua mãe, Jane Vieira de Oliveira, e o Secretário Municipal de Esportes de Taubaté, Claudio Teixeira Brasão, município onde Raphael vem treinando. O motivo de ele não estar aqui é a vida de um esportista que está na final da Superliga. Ele está treinando, mas está muito bem representado.\r\n\r\nFicamos muito felizes em dar esta homenagem, neste ano olímpico, a um atleta que viveu grande parte de sua vida em Resende. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. JANE VIEIRA DE OLIVEIRA - Boa noite a todos!\r\n\r\nEu quero primeiramente agradecer a Deus pela imensa alegria que estou sentindo agora. Quando deixei meu filho sair de casa, aos 13 anos, para morar sozinho em São Paulo, nunca pensei que estaria aqui numa hora dessas. Meu primeiro agradecimento é a Deus.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, querida, muito obrigada. Vida de atleta não é fácil: não tem Natal, não tem Ano Novo, não tem data; é treinar e o horário tem que ser cumprido. Agradeço muito às meninas que me trouxeram; senão, não poderia vir.\r\n\r\nVida de atleta é muito difícil. Durante todo esse tempo o Raphael tem feito muitas palestras e procurado muitos grupos, tentando motivar as pessoas para isso. Muito obrigada por tudo.\r\n\r\nUm agradecimento especial à Prefeitura de Taubaté, que fez esse time e trouxe meu filho para casa. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Com a palavra o Secretário de Esportes de Taubaté. Parabéns pelo trabalho! É importante estimular sempre o esporte em nosso País.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO TEIXEIRA BRASÃO - Boa noite!\r\n\r\nEm nome do Raphael, primeiramente cumprimento e agradeço à Dra. Ana Paula Rechuan por esta justa homenagem. Ele pediu desculpas por não comparecer porque está em Campinas. Amanhã ele jogará contra Campinas. Esperamos que este jogo seja definitivo para que no domingo que vem todos vocês possam assistir à grande final da Superliga, em que Taubaté deverá estar; vai ser transmitida pela TV Globo às 10horas de Brasília. Pediu também para cumprimentá-la, porque ele ficou muito feliz - ele ligou para a senhora dizendo isso. Gostaria muito de estar presente, mas, infelizmente, devido a esse compromisso profissional, não pôde participar.\r\n\r\nQuero dizer que esta é uma justa homenagem, porque Raphael é talvez um dos brasileiros que mais títulos conquistaram como atleta defendendo o Brasil por esse mundo todo. Ganhou títulos na Rússia, Turquia, Itália. Recentemente nós o repatriamos para o Brasil, jogando por Taubaté. Já na segunda temporada ele foi bicampeão brasileiro, campeão da Copa do Brasil, terceiro lugar na Superliga do ano passado, e esperamos fazer a final este ano.\r\n\r\nEle é um atleta especial, um vencedor. Mais do que um atleta, Deputada, tenha certeza de que está homenageando um grande homem, porque o Raphael é carismático, um grande líder, uma pessoa que se tornou um ídolo na cidade de Taubaté. Antes de terminar a temporada, a gente já renovou o contrato com ele, D. Jane, e ele vai ficar lá mais uma temporada, e esperamos que se aposente lá.\r\n\r\nEle escolheu Taubaté porque lá foi montada uma grande equipe e, coincidentemente, porque lá pode estar perto de seus pais, mas ele não sabia que o Secretário, apesar de morar muitos anos em Taubaté, morou seis anos em Resende e estudou na Olavo Bilac. A gente tem uma relação muito forte.\r\n\r\nO Raphael realmente é uma pessoa especial, de um caráter sensacional. Parabéns por homenagear não só um grande atleta, mas um ser humano especial! Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Muito obrigada. Fica o convite para nos encontrarmos de preferência no Centro Comunitário, porque vai ser uma grande inspiração para as nossas crianças do projeto colocarmos a Medalha no Raphael junto a elas. É uma forma de incentivarmos para que elas possam sonhar em um dia ser como ele. Isso vai nos acrescentar muito.\r\n\r\nQuero agora passar a palavra para a Deputada Tia Ju, nossa companheira nesta Casa. Nós, mulheres, estamos juntas sempre com um olhar de mulher, mãe, negra, enfim, todos os olhares. Ela hoje é presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e lutamos juntas por todas as causas sociais, a favor da educação, da saúde, tudo que uma mulher e mãe pensa de melhor para todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa noite! Quero saudar a Mesa, na pessoa de todas vocês e de todos; a Ana Paula Rechuan, minha colega de Parlamento, nós duas em primeiro mandato. Eu não estava me sentindo bem, mas não poderia deixar de prestigiar todas e todos os homenageados.\r\n\r\nQuanto ao Prêmio Dandara, quando decidi criá-lo nesta Casa foi pensando em tirar da invisibilidade as mulheres que tanto contribuem para a nossa sociedade e, por que não dizer, para a nossa história, como Dandara. Ela contribuiu muito para a luta do negro e da mulher. É uma figura histórica que não pode deixar de ser lembrada, e por que não homenagear as mulheres negras na pessoa dela?\r\n\r\nNão satisfeita com a criação do Prêmio Dandara, eu instituí - o projeto já foi para a primeira votação e voltará para a segunda - o Dia de Dandara e o Dia da Consciência da Mulher Negra. Temos o Dia da Consciência Negra, o Dia de Zumbi, tudo louvável, mas não podemos esquecer o Dia da Consciência da Mulher Negra, que luta, que geme, que padece, tanto por ela, como por seus filhos e por suas famílias. Então, em breve, também teremos no calendário do Estado o Dia de Dandara e o Dia da Consciência da Mulher Negra. Continuaremos na luta por nossas crianças, por direitos básicos de que nossas crianças precisam e que as mães tanto anseiam: saúde, educação, moradia, de que tanto o nosso país precisa.\r\n\r\nOntem, eu pensava numa coisa e quero compartilhar com vocês. Na bandeira do Brasil tem escrito: ordem e progresso. É impossível, Ana Paula, pensar em ordem e em progresso sem pensar em investir na criança e no adolescente, porque eles serão os futuros cidadãos que estarão nos nossos lugares. Então, a gente precisa pensar na criança e no adolescente, nos direitos deles, e isso inclui a questão da mulher e a questão do negro, porque nosso país, na sua maioria, é composto por pessoas negras.\r\n\r\nQuero agradecer pelo privilégio de ter sido convidada, parabenizar todos os homenageados e dizer que vocês são muito guerreiras e guerreiros, porque Resende é longe, mas vocês estão aqui. Parabéns para vocês também! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Ana Paula Rechuan) - Obrigada, Tia Ju. É um prazer tê-la conosco.\r\n\r\nJá estamos finalizando. Quero agradecer a cada um de vocês que contribuíram para a realização desse evento, a toda a equipe do Cerimonial, a toda minha assessoria e a cada um de vocês que estão aqui hoje, que deixaram seus afazeres para compartilhar conosco esse momento tão importante. Acreditamos que as boas práticas têm que ser divulgadas para que outras pessoas também possam se engajar.\r\n\r\nDeixo um abraço especial a cada homenageado dessa noite. Esse momento, tenho certeza, vai ficar no coração e na mente de vocês - nos meus, com certeza, já está -, para a eternidade. São momentos por que passamos e que ninguém pode nos tirar. Muito obrigada por vocês fazerem parte desse momento da minha vida e da vida de Resende. Vocês, com certeza, estão modificando a vida de muitas pessoas, tornando-a melhor.\r\n\r\nQuero, então, agradecer a todos e convidar para um coquetel no saguão Presidente Getúlio Vargas - o Cerimonial vai conduzi-los até lá -, onde os homenageados receberão os devidos cumprimentos.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nId: 1954682"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1954683": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 427/2011, QUE “DETERMINA O PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA RELAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda apresentada em Plenário ao Projeto de Lei nº 427/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano, que determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada é apta a aperfeiçoar o projeto em exame, sendo pertinente a subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, eis que trata-se de emenda de Plenário que modifica o texto do projeto.\r\n\r\nPortanto, manifesto este parecer como FAVORÁVEL à Emenda de Plenário COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 427/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO, Deputada ZEIDAN e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.” \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCo-Autores do Projeto: Deputados SABINO, ANDRÉIA BUSATTO, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, ROBERTO HENRIQUES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, WAGUINHO, NELSON GONÇALVES, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 À 04, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame e apreciação das Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1252/2012, que cria o programa estadual de recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu 05 emendas de Plenário, das quais as de nº 01 à 04 aperfeiçoam o projeto de lei.\r\n\r\nPor tais motivos, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL às Emendas nº 01, 02, 03 e 04, e CONTRÁRIO à Emenda nº 05, ao Projeto de Lei nº 1252/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 01 À 04 E CONTRÁRIO À EMENDA 05 ao Projeto de Lei nº 1252/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO, Deputada ZEIDAN e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2013, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.” \r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Jânio Mendes, que determina o tombamento da famosa Rua das Pedras, localizada no Centro do Município de Armação dos Búzios. Local de grande movimento turístico e um dos principais símbolos não apenas do respectivo município, mas de toda a Região dos Lagos, essa rua goza, com a mais absoluta certeza, de todos os predicados necessários para ser incluída no instituto do Tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2467/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO, Deputada ZEIDAN e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 278/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ, COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA BIOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPÚ.” \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro, que incorpora, aos limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca, outras unidades de conservação e áreas de relevante interesse ecológico nos municípios de Niterói e Maricá. O projeto é muito bem documentado e não deixa dúvidas sobre quais áreas estão envolvidas.\r\n\r\nO atual mosaico de unidades de conservação e áreas ecologicamente relevantes ali localizadas ganhará um novo patamar de proteção e uma real possibilidade de que programas de regeneração dos ecossistemas seja implementado e levado a cabo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTratando-se de área de alta complexidade, no que diz respeito ao seu histórico de ocupação e às perspectivas de novos vetores de urbanização/industrialização em curso no nosso Estado, torna-se fundamental que os mecanismos de proteção e recuperação ambiental sejam acionados de modo que esse verdadeiro patrimônio do nosso povo não seja mais uma vítima dos famigerados projetos de desenvolvimento e urbanização descontrolada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 278/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 278/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado ELIOMAR COELHO, Deputada ZEIDAN e Deputado WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23/2016, QUE “RECONHECE O DIREITO COLETIVO À MEMÓRIA E À VERDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional reconhecendo o direito coletivo à Memória e à Verdade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de alteração constitucional ora sob exame sem dúvida representa um avanço no campo dos direitos humanos e na reparação de injustiças históricas. Desta forma, apresento parecer favorável ao seu mérito.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER - Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2016, QUE \"MODIFICA O INCISO I DO § 1°, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE e JORGE FELlPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional relativa ao limite de idade para a nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional adequa os requisitos para nomeação para o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado à Constituição Federal, cujo limite máximo de idade para ingresso é de sessenta e cinco anos. Assim sendo, manifesto meu voto favorável ao seu mérito.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3a Reunião Extraordinária, realizada em 04 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relatar, FAVORÁVEL AO MÉRITO da Proposta de Emenda Constitucional nº 28/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER - Presidente, ANDRÉ LAZARONI e Rogério Lisboa\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 3073/2010, QUE “ESTABELECE PROGRAMA PARA PREVENÇÃO E ATUAÇÃO EMERGENCIAL NOS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Comte Bittencout e Luiz Paulo, que cria um programa estadual para execução de ações que evitem conseqüências danosas nos eventos climáticos extremos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3073/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 3073/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e DR. SADINOEL, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 526/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NA PARTE EXTERNA DOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ALERTANDO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani, que determina a afixação de cartazes de advertência nos elevadores de edificações públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 526/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 526/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e DR. SADINOEL, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 826/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que cria um programa estadual e aponta uma série de ações por parte do Poder Público, com vistas ao acolhimento e integração social de refugiados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto. Por considerar que as emendas já apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania aperfeiçoam ainda mais o texto original, meu parecer é favorável à incorporação das respectivas emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei nº 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, ao Projeto de Lei n.º 826/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e DR. SADINOEL, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 762/2011, de autoria da Deputada Claise Maria Zito, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 762/2011, que institui a política estadual de enfrentamento ao crack e outras drogas - PECOD/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é extremamente meritória tratando de um assunto grave que representa um estigma social. O usuário de crack e outras drogas, por muitas vezes, acaba sendo encaminhado às unidades de saúde mental, até por falta de locais adequados.\r\n\r\nPortanto, a emenda apresentada adéqua o projeto a esta realidade e reporta à lei federal que regulamenta o tema.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 181/2015, QUE “ESTABELECE O TRATAMENTO ISONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER REALIZADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 181/2015, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o tratamento diferenciado e/ou preferencial dispensado pelas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, conferindo tratamento isonômico aos cidadãos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nEstabelece o Art. 5º, da Constituição Federal, que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.\r\n\r\nE, no inciso I, afirma que, verbis: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.\r\n\r\nNa lição do eminente jurista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “o princípio de isonomia, princípio de igualdade perante a lei, também denominado de princípio de isonomia formal - não material, não substancial - porque, na verdade 'não nivela, não igualiza' a todos, deve ser entendido de modo relativo, pois a igualdade absoluta é impossível (Elementos de Direito Constitucional, 4ª ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2000)\r\n\r\nSegundo Marnoco e Souza, citado por CRETELLA, comentando a antiga Constituição Política da República Portuguesa, de 1993:\r\n\r\n“Todos os indivíduos, quaisquer que sejam os seus títulos, a sua riqueza e a sua classe social, estão sujeitos à mesma lei civil, penal, financeira e militar. Em paridade de condições, ninguém pode ser tratado excepcionalmente, e, por isso, o direito de igualdade não se opõe a uma diversa proteção das desigualdades naturais por parte de cada um”.\r\n\r\nE prossegue o Prof. CRETELLA:\r\n\r\n“O princípio da igualdade é a aplicação, no plano de serviço público, dos princípios estabelecidos pela Declaração dos Direitos do homem para todos os cidadãos, como pretendendo participar das atividades exercidas pelo Estado, como também regulando a situação do usuário beneficiário do serviço público.”\r\n\r\nPara João Mangabeira, a igualdade consiste em considerar desigualmente condições desiguais (apud CRETELLA). Assim, traduzindo-se o mandamento constitucional de garantia de observância ao princípio da igualdade, insculpido no art. 5º da Constituição em vigor, e que pode ser visto em muitas outras Constituições, pode-se entender que, por força desse princípio, os administrados que preenchem os requisitos prescritos na lei e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado.\r\n\r\nDiante do que venho de argumentar, sou contrária ao presente Projeto de Lei, ainda que com as Emendas apresentadas em voto separado, por entender que o que aqui se pretende é assegurar o que já vem assegurada na Magna Carta da República.\r\n\r\nVale ressaltar que o Projeto originário - e também as emendas que se seguiram -, não cuidaram de pôr a salvo a garantia de tratamento preferencial aos idosos, como determina o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), garantia essa que se sobrepõe ao dispositivo constitucional mencionado mais acima, por autorização da própria Carta Magna, que estabelece proteção especial a esses cidadãos.\r\n\r\nPor fim, no meu entendimento, tratar-se de minúcias sobre realização de eventos privados, neste Projeto, escapa à sua real motivação, o que também reforça meu voto contrário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 181/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Martha Rocha, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 181/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; CORONEL JAIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PUBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO.”;\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da Deputada Martha Rocha que permite a remoção da agente de segurança pública durante o período de gestação ou aleitamento materno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão, caso tornado lei, irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida e de trabalho da servidora gestante ou em período de aleitamento, com naturais reflexos para o bom desenvolvimento de seus filhos em uma fase fundamental. Assim, este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 217/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 217/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 432/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 432/2015, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que tem por objetivo formar um grupo de trabalho para criar e orientar políticas públicas voltadas para homens agressores no âmbito familiar, difundindo campanhas socioeducativas, criando um sistema integrado, visando a conferir rapidez na obtenção de informações e empreendendo ações integradas de governo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTemos de grande relevância o objeto apresentado pelo projeto de lei ora relatado, constituindo importante estratégia de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Com a implementação deste novo instrumento de intervenção, consubstanciado no trabalho socioeducativo dos agressores, teremos a criação de especial oportunidade de um espaço coletivo, onde o tema possa ser abordado sem medo e sem sentimento de culpa, rompendo com a questão do isolamento, tornando os próprios agressores principais protagonistas na definição de estratégias para superarem o ciclo da violência. Espera-se que o aludido programa venha fortalecer ainda mais a rede de enfrentamento da violência doméstica, transformando a realidade vivenciada por essas famílias.\r\n\r\nApesar da referência em nossa Constituição Federal de que homens e mulheres possuem os mesmos direitos e obrigações, no caso das mulheres, o respeito a esses direitos tem sido violado, principalmente, pelos maridos e/ou companheiros que pensam possuir direitos sobre elas. Apesar de várias conquistas e avanços neste século, as mulheres ainda continuam em situação de vulnerabilidade e desigualdade em relação aos homens, pois sofrem violência, ganham menos e trabalham bem mais, inclusive, em tripla jornada de trabalho, cuidando da casa, dos filhos e do trabalho formal. Lamentavelmente, a mulher tem estado quase sempre em situação de desvantagem, devido a fatores sociais e históricos determinados pela construção de gênero.\r\n\r\nSabemos que o rompimento do ciclo da violência contra a mulher não é uma tarefa fácil nem rápida, um vez que a própria humanidade levou séculos para reconhecer a importância do papel da mulher na sociedade, mas com o fortalecimento da rede de enfrentamento da violência contra a mulher, estaremos dando um grande passo rumo a um futuro melhor, tanto para estas mulheres quanto para suas famílias.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 432/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 432/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEstá em análise projeto de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende autorizar o Poder Executivo a destinar, em caráter exclusivo, estabelecimentos prisionais para presos primários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ legítima e relevante a preocupação do legislador insculpida nesta matéria, tendo o resultado danoso que advém da convivência de apenados em primeira condenação e outros que sejam reincidentes no universo dos crimes.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 646/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 646/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 704/2015, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se do Projeto de Lei nº 704/2015, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que visa a promover elaboração de estatística anual sobre violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a efetivar os direitos constitucionalmente assegurados aos idosos, conforme o disposto no artigo 230 da Constituição Federal.\r\n\r\nA violência é um problema de saúde pública e, a cada dia, cresce o número de pesquisas que visam a colher dados sobre a velhice e os fatores de risco que tornam o idoso vulnerável à violência.\r\n\r\nPortanto, por meio da coleta de dados e elaboração da aludida estatística, tornar-se-á mais efetivo o enfrentamento e mapeamento da violência contra o idoso.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 704/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 704/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 835/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BARREIRAS DE SEGURANÇA NAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 835/2015, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que institui a Política Estadual de Barreiras de Segurança nas rodovias estaduais e federais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, se aprovada, poderá contribuir para a segurança dos cidadãos fluminenses, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 835/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 835/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado ZITO, que dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição se reveste de grande mérito e, quanto a eventual vício de iniciativa, merece citação a existência da Lei nº 6.038/2011, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que criou a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecido. \r\n\r\nAnte o acima exposto, este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1016/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1085/2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objeto combater a prática de crimes, mediante uso da internet ou que tal ferramenta seja usada para facilitar a comercialização de produtos objeto de furto ou roubo, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1085/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1186/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA COMPETENTE DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DOCUMENTO PARA ACESSO A INSTITUIÇÕES PENITENCIÁRIAS”;\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1186/2015, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que dispõe sobre o fornecimento, pela secretaria competente, de protocolo de atendimento quando da solicitação de documento para acesso a instituições penitenciárias .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende combater tratamento diferenciado a visitantes, evitando a corrupção e dando transparência ao processo, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1186/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1186/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2016.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias de maio de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a 8ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente (ausentou-se no decorrer da reunião); LUIZ PAULO (ausentou-se no decorrer da reunião); JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião); CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, suplente (ingressou no decorrer da reunião). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e, em seguida, solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira que relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3280/2014, de autoria do Deputado Luiz Martins; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 do Projeto de Lei nº 271/2015; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 592/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli ao Projeto de Lei nº 3.168/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1105/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1466/2016, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1559/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente, que, em seguida, passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para que relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 277/2015, de autoria do Deputado Zito. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 919/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1090/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1208/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1386/2016, de autoria dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para que relatasse seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1239/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1298/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1329/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1335/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. O Deputado Jorge Felippe Neto pediu vistas a esta proposição. O Pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1496/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1542/2016, de autoria da Deputada Zeidan, ao Projeto de Lei nº 1321/2015, de autoria do Deputado Wagner Montes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rogério Lisboa, para que relatasse seus pareceres. O Deputado Rogério Lisboa leu: FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 933/2011, do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1481/2012, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1793/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 793/2015, de autoria do Deputado Dica. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 861/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, e do Projeto de Lei nº 1109/2015, de autoria do Deputado Dica. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 862/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Carlos Minc apresentou VOTO EM SEPARADO pela Anexação ao Projeto de Lei nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosangela Gomes, após retorno do pedido de vista. Após discussão, o Deputado Rogério Lisboa alterou seu voto, acompanhando o voto em separado. Em votação, foi aprovado o novo voto do relator, pela ANEXAÇÃO. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, para que relatasse seus pareceres. O Deputado Jorge Felippe Neto leu: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 633/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Zaqueu Teixeira apresentou VOTO EM SEPARADO pela Injuridicidade, após retorno do pedido de vista. Após discussão e votação, o voto pela INJURIDICIDADE foi escolhido pela maioria, tornando o Deputado Zaqueu Teixeira Relator do Vencido, sendo mantido o Voto em Separado original do Deputado Jorge Felippe Neto. Prosseguindo a relatoria: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1195/2015, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Luiz Martins, Waguinho e Tânia Rodrigues, ao Projeto de Lei nº 780/2007, de autoria do Deputado Alcides Rolim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1219/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1309/2015, de autoria das Deputadas Daniele Guerreiro e Tânia Rodrigues. O pedido foi aceito pelo Presidente. Prosseguindo a relatoria: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1410/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1446/2016, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan e Bruno Dauaire. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados pela maioria, com abstenção dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc. Em seguida, para que o Deputado Edson Albertassi pudesse relatar seus pareceres, ele solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que assumisse a presidência temporariamente. O Deputado Jorge Felippe Neto aceitou e agradeceu o convite e passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatoria: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1349/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo a relatoria: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1503/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, ao Projeto de Lei nº 1319/2015, de autoria dos Deputados Sa muel Malafaia e Edson Albertassi. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatoria: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1589/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1652/2016, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Tânia Rodrigues. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. O Deputado Jorge Felippe Neto devolveu a Presidência ao Deputado Edson Albertassi. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer uso da palavra, o Deputado Edson Albertassi, Presidente, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, quatro de maio de dois mil e dezesseis. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2016:\r\n\r\nAos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às catorze horas, na sala da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, CARLOS MINC e TIA JÚ, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2016, conforme convocação por edital publicado em 27/04/2016 e retificado em republicação no dia 29/04/2016. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente inverteu a Ordem da Pauta, passando ao item II do Edital de Convocação para comunicar a distribuição neste ato das seguintes proposições a serem relatadas: 1) Projeto de Lei nº 618/2011, de autoria do Deputado Waguinho, para relatoria da Deputada Tia Jú; 2) Projeto de Lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, para relatoria do Deputado Átila Nunes; 3) Projeto de Lei nº 1406/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, para relatoria do Deputado Átila Nunes. Em ato seguido, o Senhor Presidente passou ao item I da pauta para discussão e votação dos Pareceres aos Projetos de lei constantes do Edital, transferindo a presidência da reunião temporariamente ao Deputado Carlos Minc, para que pudesse ler os pareceres das proposições de sua relatoria e submetê-las à votação, na forma que segue: 1) Projeto de Lei nº 825/2011, de autoria do Deputado Edson Albertassi - Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes; 2) Projeto de Lei nº 1932/2013, de autoria do Deputado Samuel Malafaia - Parecer: PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 825/2011. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes; 3) Projeto de Lei nº 1659/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia - Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Retomando a Presidência da Reunião, o Deputado Átila Nunes cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc para ler o parecer da proposição de sua relatoria, na forma que segue: Projeto de Lei nº 3081/2014, de autoria do Deputado André L. Ceciliano - Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Tia Jú que lesse o Parecer dado à Proposição de relatoria do Deputado Wanderson Nogueira, na forma que segue: Projeto de Resolução nº 1261/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc - Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Prosseguindo com a Pauta, o Senhor Presidente passou ao item III da pauta no tocante a Assuntos Gerais, apresentado à Mesa mais um caso de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, conforme matéria publicada no jornal EXTRA sobre a demissão do funcionário terceirizado Patric Douglas de uma empresa terceirizada que presta serviços à Prefeitura de Mesquita. Segundo o funcionário, sua demissão ocorreu pelo fato dele estar usando roupa branca e guias do Candomblé no serviço. O Senhor Presidente ressaltou que não é a primeira vez que isso ocorre, principalmente quanto aos praticantes do Candomblé, cujos rituais de iniciação fazem com que os médiuns usem obrigatoriamente roupas brancas e guias à vista. O Senhor Presidente lembra, ainda, que no ano passado a Prefeitura de Mesquita erigiu um monumento à Bíblia numa das principais praças de Mesquita, a Praça Elizabeth Paixão, o que pode sim indicar uma preferência religiosa daquela Administração Pública em detrimento ao Estado laico de Direito. Em razão disto, o Senhor Presidente propôs o encaminhamento de um relatório ao Ministério Público sobre o caso, bem como a oportuna convocação do presidente da Coopseg, cooperativa que presta serviços à Prefeitura de Mesquita, bem como do Secretário Municipal de Transporte, órgão à que a Coopeseg está subordinada, para prestarem esclarecimentos perante esta Comissão, o que foi aprovado por unanimidade dos membros presentes. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Átila Nunes, suspendeu a reunião, para que eu, André Luiz Miguel Lucidi, Secretário, matrícula 201.365-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo declarada encerrada a presente Reunião. Sala da Liderança do PMDB, em três de maio de dois mil e dezesseis. (a) ANDRÉ LUIZ MIGUEL LUCIDI - Secretário; (a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; BENEDITO ALVES, membro efetivo e DR. DEODALTO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 12.04.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 04.04.2016, Indicação Legislativa nº. 153/2016, dos Deputados Martha Rocha, Edson Albertassi. Avocou em 07.04.2016: Indicação Legislativa nº. 154/2016, do Deputado Geraldo Pudim. Avocou em 11.04.2016: Indicações Legislativas nºs. 155/2016, do Deputado Tio Carlos e 156/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Benedito Alves, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 153/2016, dos Deputados Martha Rocha, Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 154/2016, Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 155/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 156/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de abril de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 19.04.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.04.2016, Indicações Legislativas nºs. 157/2016, da Deputada Marcia Jeovani e 158/2016, dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani. Avocou em 14.04.2016: Indicações Legislativas nºs. 159/2016 e 160/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Avocou em 19.04.2016: Indicação Legislativa nº. 161/2016, da Deputada Tânia Rodrigues. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 157/2016, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 158/2016, dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 159/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 160/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 161/2016, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de abril de dois mil e dezesseis.(a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 29.04.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 25.04.2016, Indicação Legislativa nº. 162/2016, do Deputado Iranildo Campos. Avocou em 28.04.2016: Indicações Legislativas nºs. 163/2016, dos Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Dionisio Lins, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan e 164/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 162/2016, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 163/2016, dos Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho Da Mangueira, Dionisio Lins, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Osorio, Paulo Ramos, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 164/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Ex celência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezesseis. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 26.04.2016. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 25.04.2016, avocou os Projetos de Resolução nºs: 284/2016, do Deputado Paulo Ramos; 285/2016, do Deputado Iranildo Campos; 286/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 287/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 288/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 289/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 290/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 291/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 292/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 293/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 294/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 295/2016, do Deputado Dr. Sadinoel; 296/2016, da Deputada Enfermeira Rejane; 297/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Sua Excelência comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Resolução nº 254/2016, do Deputado Carlos Minc, que foi distribuido ao Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 284/2016, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 285/2016, do Deputado Iranildo Campos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 286/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 287/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 288/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 289/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 290/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 291/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 292/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 293/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 294/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 295/2016, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 296/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 297/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo o Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis para relatar seu parecer. Projeto de Resolução nº 254/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável ao Projeto; Favorável à emenda 9; Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 5, 6 e 7; Contrário às emendas 1, 2, 3, 4 e 8; Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de abril de dois mil e dezesseis. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente \r\n\r\nId: 1954683"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1954684": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1225/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA BROMERSCHENCKEL SAMPAIO FERNANDES, matrícula nº 411.849-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Gomes Balbino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5599/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SILVA SANTOS, matrícula nº 421.381-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tiago Mohamed, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Carvalho Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5615/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE FERREIRA DA SILVA NARCISO, matrícula nº 205.384-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5616/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ESPOSITO DE SOUZA, matrícula nº 406.228-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Rosilene Ferreira da Silva Narciso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5653/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY TEIXEIRA SILVA, matrícula nº 419.330-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5662/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA TAVARES MARTINS, matrícula nº 420.875-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5664/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 417.525-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5680/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO LEANDRO BARROS, matrícula nº 420.735-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5729/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA HENRIQUE DE LIMA LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 421.382-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Wilian Santiago Pedro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5759/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO SOUZA LOPES, matrícula nº 412.557-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5760/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE NOTARI RODRIGUES PALMIERI, matrícula nº 421.383-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Souza Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6814/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMIREZ ABOUD DA COSTA, matrícula nº 421.046-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates, na vaga decorrente da exoneração de HERYKA RIBEIRO TAVARES DE LACERDA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.12.2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1212/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5560/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 419.879-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1219/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5561/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERGUE DE CASTRO OLIVEIRA, matrícula nº 421.369-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Marceli Rodrigues Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.05.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3294/2014 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, reconhecer a dívida em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20873/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Engº Paulo de Frontin relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4456/2016 - CODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5434/2016 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento de auxílio moradia relativamente ao mês de maio/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5443/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDÊNCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de abril/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5444/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento dos funcionários inativos, relativamente ao mês de abril/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5445/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento do pessoal ativo relativamente ao mês de abril/2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5446/2016 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Nota Orçamentária para o pagamento dos pensionistas do Ipalerj relativamente ao mês de abril/2016.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 584/2015.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 06/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 166/2016, como membros titulares, os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - PDT - Autor, ANA PAULA RECHUAN - PMDB, ROGÉRIO LISBOA - PR, LUIZ MARTINS - PDT, DR. DEODALTO - PMB, DR. JULIANELLI - REDE e MARTHA ROCHA - PSD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 149/2016\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5531/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SYLVIO LUIZ CORRÊA FILHO, matrícula nº 304.069-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da dispensa de Rogério Santos da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4194/2016 - ANGELA MARIA SANT'ANNA DA FONSECA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/22, DEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3367/2016 - DAYANA ROSA DUARTE MORAIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3700/2016 - IGOR GROSMAN BERRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4172/2016 - JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4474/2016 - RICARDO CARDOZO DE SA VILLA VERDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4554/2016 - YANNE DE MATTOS RABETIM MILANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5007/2016 - ANDRE ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5250/2016 - RODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5373/2016 - TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n334/2016 - ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 22, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5111/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5112/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5113/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5114/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5115/2016 - FERNANDO JOSE SALGADO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5231/2016 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGAO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5232/2016 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGAO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5332/2016 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGAO\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23492/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74/79. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23802/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 83/88. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23816/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 79/83. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23857/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74/79. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23881/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84/91. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23896/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 79/85. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23901/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74/79. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23959/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84/90. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23759/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 65. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23920/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 75. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23927/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 61. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23973/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n495/2016 - JOSE LUIZ LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*3226/2016 - RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/05/2016.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 150/2016\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos-Humanos para o Departamento de Administração de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora Tuany Toledo Braga, matrícula nº 421.355-9, com efeito a partir de 03/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.05.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5529/2016 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n4324/2016 - FABIANO MARQUES DOS SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n4524/2016 - MESSIAS EUSTÁCHIO CAMPOS SUHETT\r\n\r\n4325/2016 - LETÍCIA MURILO SANTOS\r\n\r\n5583/2016 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 1954684"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1954685": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 11 de maio de 2016, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 289/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 508/2015, do Deputado Rafael Picciani, que \"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 538/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1141/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que \"AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, do Deputado Zito, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1519/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA A FILHOS DE MÃES PRIVADAS DE LIBERDADE OU SUBMETIDAS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1297/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE REALIZAREM EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1336/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1487/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"CLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1512/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2015, Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS TRANSMISSÕES E PROGRAMAS DA TV ALERJ\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 306/2015, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NOS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO, INFORMAÇÕES EM BRAILLE PARA IDENTIFICAÇÃO PELOS DEFICIENTES VISUAIS\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 485/2015, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADES DE CUIDADOR SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 668/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE ÁGUA POTÁVEL DISTRIBUÍDA PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES, CRIA CONCURSO DE ECONOMIA DE ÁGUA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INTERNOS NOS SISTEMAS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 885/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 'DIA ESTADUAL DOS ANIMAIS'\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 569/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 909/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS LOCAIS QUE MENCIONA”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 935/2015, da Deputada Zeidan, que “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1194/2015, do Deputado Dionísio Lins, “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 02 DE DEZEMBRO\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1214/2015, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA AVISO SONORO NOS LOCAIS DE TRAVESSIA POR ONDE PASSAM OS TRANSPORTES RÁPIDOS POR ÔNIBUS - BRT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1244/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1286/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DE DIREITO DO TRABALHO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1302/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE FUNERAL DE PESSOAS, CUJO ÓBITO OCORREU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TIVEREM DOADO ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS - POR ATO PRÓPRIO, ATRAVÉS DE RESPONSÁVEIS OU FAMILIARES - PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1305/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS DO SINE-RJ NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1455/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOP E TODOS OS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇOS DE BANHO E TOSA, HOSPEDAGEM (HOTELZINHO), CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS DE CUIDADOS DE CÃES E GATOS, INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM SISTEMA DE GRAVAÇÃO POR CÂMERAS DE VÍDEO E DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1460/2016, do Deputado Marcos Muller, que “DETERMINA A FIXAÇÃO, PELOS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 719/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio LIns, que \"DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 904/2015, dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAIS SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1303/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A PREVISÃO TEMPORAL DE ERRADICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RADIOGRÁFICOS TRADICIONAIS POR DIGITAIS, REGULA O RECOLHIMENTO DE CHAPAS RADIOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1312/2015, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan, que \"OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1341/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1020/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO-SE INCISOS AOS ARTIGOS 5º, 10 E 14\". \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1034/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5799, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1040/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET MANTENHAM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1064/2015, dos Deputados Flávio Bolsonaro e Tiago Mohamed, que \"ALTERA A LEI LEI Nº 4.917, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM PRAÇAS DE PEDÁGIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1086/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ISOPOR EM EMBALAGENS DE ALIMENTOS E COPOS TÉRMICOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1480/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA DO RAMAL DE SARACURUNA, NO BAIRRO SARAPUÍ - GRAMACHO, LOCALIZADA NO 1º DISTRITO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS\". \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de maio de 2016, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUTIR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVAS REGRAS, IMPACTO NA INDÚSTRIA, NO COMÉRCIO E PARA O CONSUMIDOR.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 04.05.2016)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos ANDRÉ LAZARONI, DICA, DR. DEODALTO, FARID ABRÃO, ZEIDAN e TIAGO MOHAMED, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a realizar-se no dia 12 de maio de 2016, às 13 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, prédio anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DEMONSTRAÇÃO E PROPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS, BEM COMO AS POSSIBILIDADES DE COMPORTAMENTO DAS RECEITAS E CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO 2016, CONFORME DETERMINAÇÃO DO § 4ª DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 2000 E § 2º DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 7034, DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 123/2015\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA - Relator, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS, JÂNIO MENDES e MARTHA ROCHA, membros titulares e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO e ZITO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de maio de 2016, segunda-feira, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2016. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 06 de maio de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, MARCOS ABRAHÃO, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, Membros Efetivos, e ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI, IRANILDO CAMPOS, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e ROSENVERG REIS, Membros Suplentes, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de maio de 2016, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar a aplicação do recurso transferido do Fundo Especial da ALERJ ao Poder Executivo, no valor de 70 milhões de reais, destinado à Política de Segurança Pública, em especial às UPPs, nos termos do Art. 1º da Lei 6782, de 21 de maio de 2014.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Edital DO. 04/05/2016)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES & COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - CANCELADA\r\n\r\n(Edital DO. 29/04/2016) \r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 10/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, ANDRÉ CECILIANO E ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado DICA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de maio de 2016, sexta-feira, às 14 horas no auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “Pesquisa Científica e CBD”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 04/05/2016)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro comunica NOVAS DATAS para realização do TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, que será ministrado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 17 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 2.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 13 de maio, sexta-feira, pelo link: https://goo.gl/MKJTTY informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato e a turma pretendida (atendendo às datas acima).\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Comitê de Implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) na ALERJ e com o Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ, tem a honra de convidar os parlamentares, servidores efetivos, comissionados, terceirizados e público em geral para participar do Programa de Educação Financeira na ALERJ, a ser ministrado pelo professor Luiz Antônio Leal, nos dias 16/05; 20/05; 23/05; e 30/05. Serão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 08(horas) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h30 às 11h30.\r\n\r\nEMENTA: processo orçamentário pessoal ou familiar (planejamento, execução e controle). montagem do planejamento financeiro pessoal. poupança (fundo de emergência) e investimentos. aposentadoria (oficial, privada e própria). seguros e gestão de risco. familia e heranças..compras, perdas e desperdício (praticando o desapego).\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 13 de maio de 2016: http://migre.me/tDv4T\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado, via digital, ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 28 de abril de 2016.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1954685"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1954618": [
                    "V - Ata",
                    "ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.373.325/0001-79 - NIRE nº 3330002568.5\r\n\r\nAtas de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas simultaneamente. Aos 13/04/2016, às 10h, na Av. Itaóca, 1.713, Inhaúma, local de sua Sede, nesta Cidade, reuniram-se em Assembleias Gerais, os acionistas de Araujo Abreu Engenharia S.A., representando 100,00% do Capital Social com direito a voto, conforme se comprova através das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, convocados que foram por cartas convite datadas de 06/04/2016. Assumindo a presidência dos trabalhos, por aclamação dos presentes, o Sr. Francisco José Gonçalves de Abreu, convidou a mim Josemar Lúcio de Ávila, para secretário, ficando assim constituída a mesa. Em seguida o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e dando início aos trabalhos, esclareceu que, conforme prévio conhecimento dos Srs. Acionistas, através de cartas convite, a presente Assembleia tinha por objetivo deliberar sôbre a seguinte Matéria Ordinária: A) Prestação de Contas dos Administradores com exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2015; B) Eleição da Diretoria para o período de 01/05/2016 a 30/04/2017; C) Pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio; D) Distribuição de Dividendos no valor de R$ 3.000.000,00, e, simultaneamente, a seguinte Matéria Extraordinária: E) Assuntos Gerais. Terminada a leitura das matérias, foram as mesmas submetidas pelo Sr. Presidente a discussão e votação, tendo pela ordem, sido examinado o item “A” da Matéria Ordinária, que trata da aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social, findo em 31/12/2015, publicados no DOERJ em 11/04/2016 e no Jornal Monitor Mercantil em 11/04/2016, tendo sido aprovadas sem reservas ou ressalvas pela unanimidade dos Acionistas, as contas apresentadas. Passou-se então ao exame do item “B”, que cogita da Eleição da Diretoria, com mandato para o período de 01/05/2016 a 30/04/2017, decidindo-se que a eleição deveria ser por aclamação, do que resultou na reeleição dos Srs. Francisco José Gonçalves de Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade 200148414-3 expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 024.381.517-49, residente nesta cidade a Rua Agrolândia, 681 para o cargo de Diretor Presidente; Frederico Daher da Silva Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, economista, portador da cédula de identidade 08655997-8 expedida pelo IFP e CPF/MF 024.022.367-52, residente nesta cidade a Estrada do Sertão, 1159 e Josemar Lúcio de Ávila, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade 29390-D expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 208.969.727-04, residente na cidade de Niterói a Rua Fagundes Varela, 507, Apto. 804, Ingá, Niterói, RJ, para os cargos de Diretores Executivos. O Sr. Presidente propôs que fossem fixados os honorários mensais da Diretoria em R$ 880,00 para Diretor Presidente e R$ 12.000,00 para cada Diretor Executivo, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas. Os Diretores acima já qualificados, declaram, sob as penas da lei, de que não es tão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A seguir, o Sr. Presidente colocou em pauta, a matéria relativa ao item “C” que cogita sobre o Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, a partir do 1º trimestre de 2016, que serão calculados em conformidade com a legislação vigente a época, ficando facultativo aos acionistas o recebimento ou não, podendo ser atribuído ao dividendo do exercício nos termos da legislação vigente na época, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas presentes; a seguir o Sr. Presidente passou para o item “D” que cogita da distribuição de Dividendos aos Acionistas, cujo valor proposto de R$ 3.000.000,00, em percentuais diferentes da participação acionária na sociedade, o que foi aprovado pela unanimidade dos Acionistas presentes. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias ordinárias, passou-se ao exame da Matéria Extraordinária, iniciando-se pelo item “E” que trata de Assuntos Gerais, tendo oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houvesse manifestação dos presentes, o Sr. Presidente encerrou o item sobre Assuntos Gerais das matérias extraordinárias. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias extraordinárias e nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembleia suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta ATA, após o que, reaberta a sessão, foi a mesma lida e achada conforme, sendo assinada por todos os Acionistas presentes e extraída em três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente cópia fiel transcrita do livro próprio. Rio de Janeiro, 13/04/2016. Francisco José Gonçalves de Abreu, Presidente; Josemar Lúcio de Ávila, Secretário. Acionistas: Francisco José Gonçalves de Abreu; Frederico Daher da Silva Abreu; Josemar Lúcio de Ávila; Fernanda Daher da Silva Abreu; Eugênio Daher da Silva Abreu. Jucerja nº 2894909, em 25/04/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1954618"
                ],
                "1954581": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954581"
                ],
                "1954613": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 345135\r\n\r\nId: 1954613"
                ],
                "1954615": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 344697\r\n\r\nId: 1954615"
                ],
                "1954546": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352533\r\n\r\nId: 1954546"
                ],
                "1954595": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 352603\r\n\r\nId: 1954595"
                ],
                "1954565": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.094.114/0001-09 - NIRE 33.3.0026914-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2016: (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1. Data, Hora e Local: Aos 19/04/2016, às 09h, na sede da Companhia, localizada no Município de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, comp. 401, parte, Centro, CEP: 24020-004 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Sherlon Adley Silva Araújo; Secretário: Daniel Guimarães Pache de Faria. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas: O Sr. Presidente colocou em discussão e deliberação e os acionistas, por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram o que segue: 4.1. A contratação de empréstimo bancário, via Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) junto ao Banco Modal, em favor da Companhia, no valor de até R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), líquido do imposto sobre operações financeiras (IOF), para fins de capital de giro da Companhia, com vencimento em 66 (sessenta e seis) meses, e taxa de juros de CDI+4,0%, consoante artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto Social da Companhia. 4.2. Os membros da Diretoria ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para formalizar o que foi aprovado no item acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia após a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Os documentos ficarão arquivados na sede da Companhia. Assinaturas: Mesa: Sherlon Adley Silva Araújo - Presidente e Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário. Acionistas: BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações; Harpia Omega Participações S.A.; Fundo de Investimento em Participações PPN; GG Fundo de Investimento em Participações, Alais Machado Lamoglia; Alayde Machado Lamoglia; Alice Fernandes Machado de Freitas; Elizabeth Machado de Azevedo; Glycia de Freitas Moraes; José de Castro Freitas; José Marcelo Barros Torres; Espólio de Júlio Machado Correia; Lauren Fontes Machado; Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Livia Fontes Machado; Maria Lúcia Domingues Gouvêa; Maria Nysea Machado Correia; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Omar Domingues Gouvêa; Rosane Machado Lamoglia; Saulo Domingues Gouvêa. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Niterói/RJ, 19/04/2016. Daniel Guimarães Pache de Faria - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 2896721, de 26/04/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1954565"
                ],
                "1954548": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.094.114/0001-09 - NIRE: 33.3.0026914-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2016 (Lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76): 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30/03/2016, às 11h, na sede da Companhia, localizada no Município de Niterói/RJ, à Av. Visconde do Rio Branco, nº 511, 4º andar, comp. 401, parte, Centro, CEP: 24020-004 (“Companhia” ou “ULL”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”). 3. MESA: Presidente: Sr. Daniel Guimarães Pache de Faria; Secretário: Sr. Sherlon Adley Silva Araújo. 4. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Por proposta do Presidente e após análise e discussão das matérias constantes na ordem do dia, foram aprovadas as seguintes matérias, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, em forma de sumário, bem como suas publicações com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, da Lei das S.A. 4.1. A alienação, pela Companhia, da totalidade das ações de sua titularidade representativas de 50% do capital social total da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito para o Banco Bradesco S.A., substanciada nos termos da minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações (“CCVA LEADERCARD”) arquivada na sede social da Companhia, incluindo a prática de quaisquer atos eventualmente necessários à implementação da operação objeto do CCVA LEADERCARD. 4.2. A aquisição, pela Companhia, da totalidade das ações de emissão da Companhia Leader de Promoção de Vendas, até então de titularidade da Leader S.A Administradora de Cartões de Crédito, substanciada nos termos da minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações (“CCVA PROMOTORA”) arquivada na sede social da Companhia, incluindo a prática de quaisquer atos eventualmente necessários à implementação da operação objeto do CCVA PROMOTORA. 4.3. A celebração da Alteração e Consolidação do Novo Acordo Operacional (“Acordo Operacional”), substanciada nos termos da minuta arquivada na sede social da Companhia, incluindo a prática de quaisquer atos eventualmente necessários à implementação da operação objeto do Acordo Operacional. 4.4. A orientação de voto da Companhia nas assembleias gerais extraordinárias da Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito e da Companhia Leader de Promoção de Vendas, no sentido de aprovar a celebração dos documentos e a efetivação das operações mencionadas nos itens 4.1 a 4.3 acima. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia após a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes. 6. ASSINATURAS: Mesa: Daniel Guimarães Pache de Faria, Presidente e Sherlon Adley Silva Araújo, Secretário. Acionistas: BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações (p.p. Felipe Nutti Giannattasio); Harpia Omega Participações S.A. (p.p. Felipe Nutti Giannattasio); Fundo de Investimento em Participações PPN (p.p. Felipe Nutti Giannattasio); GG Fundo de Investimento em Participações (p.p. Geração Futuro Corretora de Valores S.A), Alais Machado Lamoglia (p.p. Anderson Felipe da Silva Moraes); Alayde Machado Lamoglia (p.p. Anderson Felipe da Silva Moraes); Alice Fernandes Machado de Freitas (p.p. Leonardo Fernandes Machado de Freitas); Elizabeth Machado de Azevedo; Glycia de Freitas Moraes; José de Castro Freitas; José Marcelo Barros Torres; Espólio de Júlio Machado Correia (p.p. Inventariante Maria Nysea Machado Correia); Lauren Fontes Machado (p.p. Anderson Felipe da Silva Moraes); Leonardo Fernandes Machado de Freitas; Livia Fontes Machado (p.p. Anderson Felipe da Silva Moraes); Maria Lúcia Domingues Gouvêa (p.p. Saulo Domingues Gouvêa); Ma ria Nysea Machado Correia; Octavio Geraldo Fernandes Gouvêa; Omar Domingues Gouvêa (p.p. Saulo Domingues Gouvêa); Rosane Machado Lamoglia (p.p. Anderson Felipe da Silva Moraes); Saulo Domingues Gouvêa. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. RJ, 30/03/2016. Daniel Guimarães Pache de Faria - Presidente; Sherlon Adley Silva Araújo - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2896725 em 26/04/2016 . Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nId: 1954548"
                ],
                "1954497": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954497"
                ],
                "1954552": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954552"
                ],
                "1954579": [
                    "V - Ata",
                    "TENNIS EVOLUTION EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.676.820/0001-30 - NIRE: 33.2.0998714-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Os sócios reuniram-se em sua totalidade na sede da sociedade no dia 03/05/2016, às 10hs e deliberaram nos termos dos instrumentos próprios, que o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 129.000,00, passando-o de R$ 169.650,00 para R$ 40.650,00, por ser excessivo em relação ao objeto social nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/02. RJ, 03/05/2016 - A Administração.\r\n\r\nARS\r\n\r\nOS: 352573\r\n\r\nId: 1954579"
                ],
                "1954410": [
                    "V - Ata",
                    "EMOTION.ME COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INTERNET S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 13.814.032/0001-72 - NIRE Nº 33.3.0031206-4\r\n\r\nAta de AGE Realizada em 31/03/15, para Rerratificação da Ata de AGE Realizada aos 30/03/15. Aos 31/3/15, na Rua Visconde de Pirajá, 595, sala 608, Ipanema, às 10h, reuniram-se em AGE acionistas representando a TOTALIDADE do capital social com direito a voto de EMOTION.ME COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INTERNET S/A, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presenças”, sendo assim dispensada a convocação e respectiva publicação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, bem como do Art. 9º, §2º dos Estatutos Sociais da Cia. Os acionistas presentes à assembleia elegeram para presidir a Mesa a acionista Bruna Bittencourt Ferreira e, para secretariá-la, o acionista Alexandre Menezes Ferreira. Iniciados os trabalhos, a Sra. Presidente passou à leitura da Ordem do Dia, que versa exclusivamente sobre a rerratificação da Ata de Assembleia Geral realizada em 30/03/15, com o objetivo de refletir o correto valor do capital social da Cia. naquela data, em vista de erro material ali contido. Deliberação: Colocada a proposta em discussão, os acionistas verificaram que, por um erro material, o capital social indicado na AGE de 30/03/15 foi grafado de maneira equivocada, como sendo de R$ 1.501.005,86, quando o correto é R$ 1.207.795,86. Em vista disso, os acionistas, em sua TOTALIDADE, aprovaram, por unanimidade e sem qualquer ressalva a alteração do caput do Art. 5°, do Estatuto Social da sociedade, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5°. O capital social da Sociedade é de R$ 1.207.795,86, totalmente subscrito e integralizado, representado por 9034 ações, divididas em 3014 ações ordinárias, 2739 Ações Preferenciais Classe 1, 1540 Ações Preferenciais Classe 2, 1690 Ações Preferenciais Classe 3 e 51 Ações Preferenciais Classe 4.” Encerramento e Lavratura da Ata. Em seguida, a Sra. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os acionistas presentes, sendo que uma via da mesma ficará devidamente arquivada na sede da Cia. Bruna Bittencourt Ferreira - Presidente; Alexandre Menezes Ferreira - Secretário; Harpiaventures Participações Ltda. - p.p. Marciliano José Naves de Freitas Azevedo; Helisson Brígido Andrade Lemos; Duque Business Group S/A - p.p. Kai Philipp Schoppen.\r\n\r\nId: 1954410"
                ],
                "1954562": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1954562"
                ],
                "1954610": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 345134\r\n\r\nId: 1954610"
                ],
                "1954650": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 351370\r\n\r\nId: 1954650"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1954246": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.707.010/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convidados os Srs. Acionistas da São Pedro Transmissora de Energia S/A (“Cia.”) a se reunirem em AGE, no dia 16/5/16, às 10hs, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, 228, 16º andar, Botafogo, a fim de rerratificar a Ata de AGE realizada em 28/10/15 (“AGE”), para consolidar o Esta tuto Social da Cia. que foi alterado pelos seguintes assuntos aprovados na AGE: (i) mudança de sede da Cia. para a Cidade do Rio de Janeiro; e (ii) aumento do limite do capital autorizado da Cia. para R$ 340.000.000,00. Instruções gerais: Os presentes deverão comprovar sua condição de acionista de acordo com o disposto no Art. 126 da Lei 6.4040/76, podendo fazer-se representar por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE, nos termos do Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 05/05/2016. Humberto Junqueira de Farias - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1954246"
                        ],
                        "1953610": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SMARTCAR LOGÍSITCA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.968.037/0001-69 - NIRE 35.217.655.130\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião Extraordinária de Sócios\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas da empresa Smartcar Logística e Transportes Ltda., pessoa jurídica, estabelecida na Avenida Renato Monteiro, s/n, Km 4,800, Sala 5, Pólo Industrial, Porto Real/RJ, CEP 27.570-000, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.968.037/0001-69, a comparecerem na Reunião Extraordinária de Sócios, que se realizará no dia 13 de maio de 2016, às 10 horas, na sede social da empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituir do cargo de administrador o Sr. Gilberto dos Santos Portugal; b) Nomear o Sr. Milton de Oliveira e Souza como administrador; c) Outros assuntos de interesse social. São Bernardo do Campo/SP, 03 de Maio de 2016. Smartcar Logísitca e Transportes Ltda. Administração\r\n\r\nId: 1953610"
                        ],
                        "1951337": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PIRAMIDE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ - 11.325.145/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPIRAMIDE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034027, com validade até 15 de abril de 2020, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos oleosos, na TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.1405/2015) .\r\n\r\nId: 1951337"
                        ],
                        "1954624": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. informa que, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, conforme posteriormente alterada, tomou conhecimento do ajuizamento pelo Ministério Público Federal de uma Ação Civil Pública, em relação ao acidente com a barragem de rejeitos da Samarco Mineração S.A., perante o Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, contra a Samarco, a BHP Billiton Brasil Ltda.. A Vale informa que adotará todas as medidas para assegurar seu direito de defesa dentro dos prazos legais. Este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1954624"
                        ],
                        "1954626": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. informa que hoje foi homologado em audiência de conciliação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região o acordo celebrado em 02/03/2016 entre Samarco seus acionistas, Vale e BHP Billiton, e autoridades federais e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo. Este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da VALE. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1954626"
                        ],
                        "1946586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\nCNPJ: 22.879.769/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSNOGUEIRA TERRAPLENAGEM TRANSPORTES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033840, com validade até 30 de março de 2020, que a autoriza para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos de construção civil (RCC), classes A, B e C., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.11437/2015)\r\n\r\nId: 1946586"
                        ],
                        "1946001": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE VITTEK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 12.882.746/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSPE VITTEK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN033853, com validade até 31 de março de 2021, para implantação de um loteamento residencial, com 515 lotes, em um terreno de 472.688,16 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS) 24K 266327 m E e 7590800 m N, na RODOVIA JOSÉ LISANDRO ALBERNAZ GOMES, 1322/1920 - PARQUE VILA DA RAINHA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.11467/2014) \r\n\r\nId: 1946001"
                        ],
                        "1945090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN033848, com validade até 30 de março de 2021, para operar linha de transmissão de energia elétrica (linha de transmissão RASE Retiro) com extensão de 7.463,48m e 17 (dezessete) torres, no TRECHO ENTRE A LTAE CIMENTO TUPI (TORRE 3) ATÉ SETD RETIRO, - RETIRO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/203646/2002) \r\n\r\nId: 1945090"
                        ],
                        "1953863": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PERFORMA AMBIENTAL SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 13.288.837/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPERFORMA AMBIENTAL SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO N.º IN027833, com validade até 19 de Agosto de 2019, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003022, para o transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos não perigosos e resíduos de serviço de saúde dos grupos A (1, 2 e 4) e E, bem como realizar o garageamento dos veículos vazios, em uma área de 683,80 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 0213832 m E e 7605490 m N, na RUA EMYGDIO MAIA SANTOS, 1186 - FUNDOS - VILA DOS COROADOS, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.15428/2013)\r\n\r\nId: 1953863"
                        ],
                        "1947443": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 32.487.266/0001-05\r\n\r\nPEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN033944, com validade até 07 de abril de 2018, para implantar atividade de mineração de gnaisse em lavra a céu aberto e beneficiamento na própria planta, com utilização de explosivos nas poligonais DNPM 890.756/2010 de 39,06ha e 890.757/2010 de 42,22ha, estando destinada à extração a área de 33,92ha, utilizando parcialmente a APP, na ESTRADA FAZENDA UNIAO, S/N, - FAZENDA CACHOEIRA, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.12895/2015) \r\n\r\nId: 1947443"
                        ],
                        "1953106": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KINUGAWA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 16.854.409/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKINUGAWA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034155, com validade até 28 de abril de 2020, para realizar as atividades de fabricação de peças automotivas de borrachas e resinas, em especial vedações veiculares de portas e janelas para serem utilizadas na montagem de veículos na fábrica da Nissan do Brasil Automóveis Ltda, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, - PÓLO INDUSTRIAL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.5572/2014) \r\n\r\nId: 1953106"
                        ],
                        "1954566": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 03 de maio de 2016, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, às 16:00 horas do dia 07 de junho de 2016, a fim de deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) O Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2015; e (ii) A eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: A proposta para a verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2016. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro 2015, encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 05 de maio de 2016 do Jornal Corporativo e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1954566"
                        ],
                        "1954057": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, em 12 de maio de 2016, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de Dirigente;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954057"
                        ],
                        "1953873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/000117 - NIRE 35.300.044.924\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - A Holcim (Brasil) S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Andre Sorin Martin - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1953873"
                        ],
                        "1952364": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Posto Praia Grande LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.871.999/0001-78\r\n\r\nRenovação de Licença Ambiental\r\n\r\nTorna público que RECEBEU da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, através do processo n° 813/16, a Renovação da Licença Ambiental de Operação e Recuperação, com validade de 25 de abril de 2020, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, troca de óleo e lavagem de veículos, situada no seguinte endereço: Rua Rebeche, n°200, Praia Grande - Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nId: 1952364"
                        ],
                        "1954023": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33300309365\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") a comparecer à Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 06 de junho de 2016, às 10:00, na sede social da Companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão do Flamengo nº 22, Sala 902, parte, Flamengo, tendo por ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e apreciar as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, acompanhadas das devidas Notas Explicativas, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial na presente data, incluindo o Balanço Patrimonial e Resultado Econômico relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2015; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31.12.2015. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016. Fabio Paes Bailune, Otair Guimarães - Diretores.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352497\r\n\r\nId: 1954023"
                        ],
                        "1954267": [
                            "V - Convocação",
                            "AA Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 42.461.863/0001-06 - NIRE no 33.3.0003106-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem na AGO/E, a ser realizada no dia 16/05/16, às 11h, na sede social da Cia., na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sl.605, pte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., relativas ao exercício social encerrado em 31/12/15; (ii) a destinação do resultado do exercício; (iii) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia. para um mandato de 3 anos e fixar sua respectiva remuneração e (iv) aprovação da mudança do jornal de grande circulação no qual a Cia. realiza as publicações de atos previstas na Lei 6.404/76. Duque de Caxias, 04/05/16. Alexandre de Araújo Abreu, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1954267"
                        ],
                        "1953372": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A\r\n\r\nCNPJ 15.065.635/0001-44 - NIRE 33.300.301.526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de maio de 2016, às 11:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91, sala 1008, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Paulo Marques, Diretor Presidente. BRASIL HIGIENE E BELEZA S/A.\r\n\r\nId: 1953372"
                        ],
                        "1953796": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 17.105.660/0001-30\r\n\r\nNIRE - 33.2.0935884-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 9.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), passando para R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953796"
                        ],
                        "1953807": [
                            "V - Convocação",
                            "CLC AREAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 16.526.614/0001-41\r\n\r\nNIRE-33.2.0929628-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade CLC AREAL LTDA, convocados para comparecerem à ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 11.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Aumento do capital social da sociedade no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), passando para R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), mediante a capitalização em moeda corrente e/ou créditos da conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Social.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953807"
                        ],
                        "1953369": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃOS/A\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 12 de maio de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 91, sala 1008, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembléia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. Paulo Marques, Diretor Presidente. APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A.\r\n\r\nId: 1953369"
                        ],
                        "1953792": [
                            "V - Convocação",
                            "VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 06.147.140/0001-73\r\n\r\nNIRE-33.2.0828908-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade VALON VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 15.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Exame, discussão e votação da efetivação de aporte de recursos pelos sócios para atender obrigações fiscais, trabalhistas e de processos judiciais da sociedade.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953792"
                        ],
                        "1953811": [
                            "V - Convocação",
                            "C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF- 05.216.568/0001-68\r\n\r\nNIRE-33.2.0696031-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nFicam os sócios quotistas da sociedade C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, convocados para comparecerem a ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS que se realizará no próximo dia 10 de maio de 2016, às 13.00 horas, em segunda convocação, na forma do artigo 1.074 do Código Civil, na Rua Gavião Peixoto, 70 - 3º andar (Sala de reunião do Edifício Icaraí Corporate) - Icaraí - Niterói/RJ, para de acordo com o art. 1.078 do Código Civil, DELIBERAREM sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1º - Exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e o de resultado econômico do exercício de 2015.\r\n\r\n2º - Apresentação, discussão e votação em relação a situação do Loteamento Quartier Itaboraí Club e as necessidades financeiras.\r\n\r\n3º - Transferência da sede da sociedade para a Rua Gavião Peixoto, 70 - sala 1802/parte, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nClaudio Acyr Pinheiro Pereira\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 1953811"
                        ],
                        "1953877": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, em 2ª convocação, no dia 16/05/2016, às 10:30h, no edifício da sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aumentar o limite do capital autorizado previsto no art. 6º do estatuto social da Cia.; e (ii) Alterar o Estatuto Social da Cia., a fim de (a) refletir no art. 5º os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração da Cia. dentro do limite do capital autorizado; (b) refletir no art. 5º o aumento de capital decorrente da capitalização de parte das Reservas de Lucros da Cia., conforme aprovado na Assembleia Geral realizada em 29/04/2016; e (c) refletir o aumento do limite do capital autorizado da Cia. no art. 6º, conforme item (i) acima. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessários para melhor entendimento das matérias acima na proposta da administração para a Assembleia, disponível na sede social da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos à assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&F BOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias de antecedência. RJ, 04/05/2016. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1953877"
                        ],
                        "1954531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15/1596231-0\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n84099190; 85371090\r\n\r\n15/1605489-1\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n85371090\r\n\r\n15/1638477-8\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n85389090\r\n\r\n15/1721110-9\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n85389090\r\n\r\n15/1549201-1\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n85189090\r\n\r\n15/1809262-6\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1834323-8\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n74020000\r\n\r\n15/1734649-7\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1131954-4\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n73090090; 84798999\r\n\r\n84212990\r\n\r\n15/1402537-1\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\n84099190\r\n\r\n15/1707907-3\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n84099999\r\n\r\n15/1831828-4\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n84836090\r\n\r\n15/1711044-2\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n84139190\r\n\r\n15/1671400-0\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n84799090\r\n\r\n15/1580434-0\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n85389090\r\n\r\n15/1652432-4\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n73160000\r\n\r\n15/1708552-9\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n73160000\r\n\r\n15/1735734-0\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n40169300\r\n\r\n15/1753348-3\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n85389090\r\n\r\n15/1735297-7\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n84829190\r\n\r\n15/1832398-9\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n40169300\r\n\r\n15/1707880-8\r\n\r\n28/09/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1425004-9\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n85319000\r\n\r\n15/1397175-3\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\n73083000\r\n\r\n15/1360183-2\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n84186999\r\n\r\n15/1686071-5\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n85013220\r\n\r\n15/1591103-0\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n85319000\r\n\r\n15/1769816-4\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n39073019\r\n\r\n15/1819626-0\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n85311010\r\n\r\n15/1777874-5\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\n84669490\r\n\r\n15/1444959-7\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n84186999\r\n\r\n15/1760967-6\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n84137090\r\n\r\n15/1554005-9\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n73261900\r\n\r\n15/1831382-7\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n73083000\r\n\r\n15/1685227-5\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n89079000\r\n\r\n15/1617285-1\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n94059900\r\n\r\n15/1595536-4\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n84819090; 84818099\r\n\r\n73101090; 90262010\r\n\r\n15/1551606-9\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n73079100; 73072900\r\n\r\n15/1570225-3\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n84137090\r\n\r\n15/1647818-7\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n84819090; 84818099\r\n\r\n73101090; 90262010\r\n\r\n15/1680604-4\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n38160019\r\n\r\n15/1661745-4\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n84139190\r\n\r\n15/1727045-8\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n84212990; 84219999\r\n\r\n15/1653430-0\r\n\r\n18/09/2015\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/1743246-6\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n84179000\r\n\r\n15/1762938-3\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n85365090; 85311010\r\n\r\n15/1804510-5\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n83024900; 73269090\r\n\r\n73181300; 76169900\r\n\r\n15/1616978-8\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n84198999\r\n\r\n15/1596391-0\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n73079100\r\n\r\n15/1742896-5\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n85319000\r\n\r\n15/1777546-0\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n84199090\r\n\r\n15/1810556-6\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n85371090\r\n\r\n15/1804140-1\r\n\r\n21/10/2015\r\n\r\n83024900; 73269090\r\n\r\n73181300; 76169900\r\n\r\n15/1449368-5\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n94018000; 73021090\r\n\r\n15/1853825-0\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n40169100\r\n\r\n15/1459184-9\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n76101000\r\n\r\n15/1685290-9\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n76169900\r\n\r\n15/1796159-0\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/1795863-8\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/1777874-5\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n84669490\r\n\r\n15/1853825-0\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n40169100\r\n\r\n15/1840120-3\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n84137090\r\n\r\n15/1816732-4\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n38160019\r\n\r\n15/1695983-5\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1670438-1\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n84198999\r\n\r\n15/1688242-5\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1685063-9\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n89079000\r\n\r\n15/1628232-0\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n73269090\r\n\r\n15/1732722-0\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n85291090\r\n\r\n15/1588499-8\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n84189900\r\n\r\n15/1696037-0\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n84818099\r\n\r\n15/1688791-5\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n73045190; 73079900\r\n\r\n15/1551606-9\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n73079100; 73072900\r\n\r\n15/1627003-9\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n85171891\r\n\r\n15/1661745-4\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n84139190\r\n\r\n15/1377092-8\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n84186100\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2016.\r\n\r\nAriovaldo Rocha- Presidente\r\n\r\nId: 1954531"
                        ],
                        "1953861": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 16 de maio de 2016, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \"Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social\". Rio de Janeiro, 4 de maio de 2016. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 352529\r\n\r\nId: 1953861"
                        ],
                        "1953782": [
                            "V - Convocação",
                            "CULTURA INGLESA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Na forma do art. 11º do Estatuto Social e do art. 124 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à AGE da Cultura Inglesa S/A, que será realizada na sede da Cia., na Rua São Clemente, 258, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação, no dia 11/05/16, às 15h. A Assembleia, objeto da presente convocação, tem por finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do plano de recompra das próprias ações preferenciais de titularidade de pessoas físicas, e suas condições, para manutenção em Tesouraria ou cancelamento. b) Assuntos de interesse geral. RJ, 04/05/16. Cultura Inglesa S/A. Victorio Fernando Bhering Cabral, Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1953782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1954259": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nC.N.P.J.14.815.347/0001-05\r\n\r\nA Direção do Externato Hilmar, mantido por Grupo Hilma de Ensino LTDA - ME, situado à rua Dr. Nilo Peçanha, 1039, Nova Cidade, São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, modalidade Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre/2004: Glauciane Machado Ferreira; 1º semestre/2005: Carla Cristina Batista Vieira; 2º semestre/2005: Diogo Caserta Bastos; Katiuce Santos da Costa Silva; Diretora Rejanne Marraschi de Oliveira; Reg. 2.317/MEC. Secretária Denise Aguiar Leal, Reg.00847/96-0/MEC-, Inspetoras Escolares: Aline S. Duarte dos Santos - Mat. 09428087; Dulce Correia de O.Silva - Mat. 09428137.\r\n\r\nId: 1954259"
                    ],
                    "1954260": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nC.N.P.J.14.815.347/0001-05\r\n\r\nA Direção do Externato Hilmar, mantido por Grupo Hilma de Ensino LTDA - ME, situado à rua Dr. Nilo Peçanha, 1039, Nova Cidade, São Gonçalo, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio: 2008: Leiliane Portela Souto; 2015: Adriele Guilherme Duarte; Ana Carolina de Lima Meireles; Anna Katarina Oliveira Ferreira; Beatriz Machado de Oliveira Sousa; Bruno Garcia Aniceto da Silva; Caroline Ligia Lira Messina Pinto; Diego Menezes Pinheiro; Eduarda da Cruz Braga Figueiredo; Henrique Mota Picoli; Izack Barbosa de Almeida da Silveira; Jéssica Pereira Lessa; Joana Maria Rodrigues Lucena; Juliana Fonseca de Oliveira; Luan Elvis Santos Duarte; Lucas Gonçalves Nunes; Luciana Brito da Silva; Matheus Nunes Vasconcelos; Thallyssa Nayra dos Santos Pereira; Thays Centurión Mota; Viviane dos Santos Leoterio; Diretora Rejanne Marraschi de Oliveira; Reg. 2.317/MEC. Secretária Denise Aguiar Leal, Reg. 00847/96-0/MEC-, Inspetoras Escolares: Aline S. Duarte dos Santos - Mat. 09428087; Dulce Correia de O.Silva - Mat. 09428137.\r\n\r\nId: 1954260"
                    ],
                    "1951928": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Cenecista Sul Paraibano\r\n\r\nCampanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\n33621384/1110-26\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Sul Paraibano, mantido por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na Avenida Prefeito Bento Gonçalves Pereira, nº 236, centro, Município de Paraíba do Sul - RJ torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2015. Adalberto Oliveira Ferreira de Souza, Aléxia de Cássia Ferreira Brum, Ana Carla Vargas Lima, Catarina Bade Procópio, Emerson Cássio Soares, Ingrid Bernardes Reis, Lara Brasil Reis, Leonardo Barbosa Rivello, Luís Antônio Ferreira Rios, Matheus de Carvalho Souza, Matheus Estevam Ferreira Gomes, Michele Rodrigues de Abreu, Mônica da Rocha, Octavio Domingos Pinheiro do Nascimento, Roberta Ramos Teixeira. Diretor: Antonio Carlos Langoni Ribeiro - Reg. nº 2692/DR-3 Secretária: Maria Jorgina de Paula Dias - Reg. E/COIE.E nº 756. Professor Inspetor Escolar: Márcia Guedes da Silva - matr. 0942504-2.\r\n\r\nId: 1951928"
                    ],
                    "1954199": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nDiretor do Colégio Mercúrio, mantido por Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Mercúrio nº 293, Bairro Pavuna, torna público os nomes dos alunos concluintes do: Ensino Médio - 2015: Alan de Souza Oliveira Benfica; Alef de Brum Metz; Amanda Barbosa dos Santos Araujo; Amanda Gevegiy Rodrigues; Andrey Fonseca Maia; Bernardo Gunther Maimona Mendes; Bruno Jorge Oliveira Maia; Camila Souza da Silva; Carlos André Moneque Amaral; Carolina Messias dos Santos; Daniel da Silva Paula Sampaio; Desyrée Suzano Dutra da Silva; Eduarda Raymundo Ramos; Elisa Cleuma José Armindo Mendes; Ellis Anacleto Theophilo; Gabriel Jacy de Oliveira Barros Teixeira; Gutierry Barbosa da Silva; Ingridy Costa Vieira; João Victor Constantino dos Santos; João Victor Gonçalves da Costa; João Victor Rodrigues da Cunha; Julia Maria de Lima; Kelly Cristina Castro de Almeida; Larissa Aparecida da Rocha Silva; Laryssa Avelino; Leonardo Almeida dos Santos; Leonardo de Souza Maziero; Letícia Melquiades Monteiro da Silva; Lucas Athayde Souza Belizario; Lucas da Costa Almeida; Lucas dos Santos de Oliveira; Lucas Figueira da Conceição; Luiz Felipe Costa de Almeida; Luiz Felipe Ribeiro de Souza; Lyandra Lyvia Bernardino Moderno Sieiro; Marcio Augusto Siqueira Santos; Marcos Vinicius Oliveira Dias; Maria Izabella da Silva Pereira; Mariana Braga Rodrigues; Mariane Jozele Dias Batista; Matheus Alves Martins; Matheus da Silva Sobrinho; Matheus Farias Pereira dos Santos; Miller Ferreira Memigette; Natalha Alves da Silva; Nathália Rocha da Costa Silva; Paula Gonçalves dos Santos; Paulo Rodrigo Alves Lopes; Pedro Guilherme Pereira de Melo Santos Oliveira; Pedro Henrique Costa de Carvalho; Pedro Paulo da Motta Velez; Priscila Porto Muniz; Rafael de Oliveira Ferreira; Rafaella Ribeiro Machado da Costa; Raphael Paiva Avelino; Rodrigo Ely Vicentini da Silva; Stephanie Oliveira de Souza; Tamirys da Silva Gomes; Thiago Henrique de Souza Torres; Victoria Caroline Venancio Batista; Viviane Santos Silva da Costa; Técnico em Enfermagem - 2014/2 semestre: Thaís Assis da Conceição Damasio; 2015/1 semestre: Ingrid Cristine Pereira; 2015/2 semestre: Debora Rejane Jatobá Rocha; Ewerton Rocha dos Santos; Fabíolla de Andrade Carvalho; Gicilene Rodrigues da Silva; Hoziane Rocha Barros; Taise Martins Domingues Corrêa; Ensino Médio concomitante ao Técnico de Enfermagem-2015/2 semestre: Lohana Santos da Silva; Thaís dos Santos Sobrinho; Ensino Médio concomitante ao Técnico de Química - 2015/2 semestre: Lucas Felipe da Silva Maia; Ensino Médio concomitante ao Técnico de Administração - 2015/2 semestre: Nathan Guimarães Reis; Thayane da Silva de Almêda; Secretária: Viviane Cristina da Silva Santos, Of.CDIN nº 1648; Diretor: Marcelo Antonio Sousa Gomes, \r\n\r\nOf. CDIN nº 1648; Professor Inspetor Escolar: Marielma N. de Castro Matr. 0942712-1 - CRIE-M IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1954199"
                    ],
                    "1950191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Labest Escola Técnica Ltda - Petrópolis/RJ \r\n\r\nCNPJ - 10.675.748/0001-48\r\n\r\nA diretora da Labest Escola Técnica Ltda, mantida pela Labest Escola Técnica, situada a Rua Monsenhor Bacelar, 386, município de Petrópolis, RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Técnico em Enfermagem: Adriana Martins Valadares Barboza, Ana Paula de Mello Reis Schinaider, Barbara Schimitz, Carlos Alberto Borges de Oliveira, Cíntia Maria Rodolfo de Souza, Delaine Fernandes Barbosa, Elisabete das Graças Pereira, Fabia Camargos Figueira dos Santos Silva, Felipe Azara Dutra, Francisca Jocilene Rodrigues de Sousa Borges, Francisco Ferreira Batista, Geísa Cordeiro Carius Barbosa, Guilbert da Silva Rodrigues, Igor Aleixo Alves da Silva, Kathrin da Silva dos Santos, Leonardo Rafael Moreira da Silva, Luana de Oliveira Gomes, Lucia Helena da Silva Mendonça, Lucilene Dimas Chaves Fontes, Maria Aparecida Saraiva Venancio Batista, Marcia Ribeiro de Oliveira, Marco Aurelio Machado de Oliveira, Maria da Penha de Souza de Paula, Maria Fernanda de Carvalho Pereira Porto, Marcos Paulo Torres de Oliveira, Natália Pereira Miranda de Souza, Renata Lucia Albino, Rosa Maria Pereira de Oliveira, Rosemere Santa Rita Silva, Sara da Silva Oliveira, Solimar Nunes da Silva Assis, Valeria dos Santos Francisco, Vilmara Aparecida Ribeiro de Andrade.Técnico em Radiologia: Ana Paula Barbosa de Melo, Adriana de Oliveira, Bianca Maria da Silva Teixeira, Bruno Raposo Tepedino, Carolina Martins da Silva, Daniel de Freitas Novais, Diogo Paulino Teixeira, Dorlândia Silva dos Santos, Elaine Cardoso Pereira da Silva, Eliane de Fátima Trajano, Eric Leonardo Monsores, Estefania Hãn de Barros, Fabiano Vergilio dos Santos, Fernanda Aparecida de Moraes, Fernanda Rodrigues Julião, Flaviane Bassan Alexandre Rodrigues, Gisele Ferreira da Silva, José Geraldo Messias, Julia Stefanie da Cunha Barreto, Katlen Kasesky, Leonardo de Araújo Ribas Barbosa, Lorrany Bastos de Sousa Pereira, Luana Theodureto da Silva Torres, Luciane Kneipp Santos, Luis Fernando Vieira da Silva, Maicon José Barbosa Corrêa, Michele Prata de Souza Tavares, Miguel Eduardo Constancio Vital, Poliane de Fátima Marques, Priscila de Oliveira Santos, Rejane Tanin, Roberta Neves de Oliveira Marcelino, Sabrina Guerra Perdigão, Simone Rodrigues Vargas Rocha, Suziane Carla Moura Lopes Baltar, Thaiz Cristina França Pinheiro, Yasmin Rosadas Peixoto Dantas.Técnico em Enfermagem do Trabalho: Ana Paula de Souza dos Santos.Técnico em Análises Clínicas: Anastácia Dias Moreira Marcelino, Camila Marcelino, Diego Teixeira dos Santos, Gésica Cláudio da Silva Antonio Marchesini, Gisele Pissurno Corrêa, Luciana Dias Licht, Priscila Ferreira Fernandes Henrichs, Talita das Graças Silva, Vanessa Fernandes de Souza. Diretora Pedagógica- Adriana de Oliveira Pereira - Reg. 19263409/2009. Secretária Escolar - Sandra Teixeira Bandeira - 1656/87-DAT. Inspetores Escolares: Adriana Nogueira Pereira, Mat 975377-3 - Marcos Pinto Cerqueira Mat 966983-9.\r\n\r\nId: 1950191"
                    ],
                    "1953121": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1116-11\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Pedro do Rio, mantido pela CNEC-Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado à Rua Eugênio Zanatta, 247, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Infórmatica concomitante com o Ensino Médio - ano 2006 - Felipe do Carmo Machado Souza - Curso Normal - ano 2008 - Ana Paula Cordeiro da Cruz Silva - Curso Técnico em Informática concomitante com o Ensino Médio - ano 2015 - Eliza Silva de Andrade - Curso Técnico em Contabilidade concomitante com o Ensino Médio - ano 2015 - Leticia Beloto Brito, Felipe Souza da Silva - Curso Ensino Médio - ano 2015 - Caroline Celena da Silva Candido, Íris Izabel Pinto Bento, Jéssica de Souza Amorim Baqueiro, Leandro Antonio de Brito Ferreira, Manuela da Costa Brito, Matheus da Silva Deodoro de Souza, Pedro Paulo Rabelo Medeiros. Retificação do D.O de 02/10/2008, pág. 4, onde se lê: Talita Santos Silva, leia-se Talita dos Santos Silva. Diretor - Achiles José do Nascimento Reg. nº 346/07, Secretária - Elisângela Pereira da Costa Oliveira Reg. nº 0833/05, Inspetora Escolar - Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo Mat. nº 0966977-1, Inspetora Escolar - Adriana Nogueira Pereira Mat. Nº 0975377-3.\r\n\r\nId: 1953121"
                    ],
                    "1954204": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V. E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio/EJA, 2004 - Adriano Antunes Gonçalves, 2012 - Luciana Cortes, 2015 - Adriano de Oliveira Rocha Vianna, Alexandre Gonçalves Graciano, Aline Silvano de Oliveira, Ana Clara Nicácio Fonseca, Anderson Moreira da Silva, Aníbal Pedro da Silva Neto, Anna Paula Vieira de Almeida, Augusto Sérgio Rosa dos Santos, Caio Silva de Oliveira, Clebio da Silva, Daniely Freitas de Oliveira, Davi Ferreira Ramos, Deyvison Alves dos Santos, Edmilson de Araujo Castor, Flávio Lúcio de Souza Dias, Geovani Souza dos Santos, Greiciele dos Praseres Santos, Gustavo Otaliba de Oliveira, Heliton Vieira, Ítalo Pamponet Pereira, Jean Vieira Chagas, Jhonata Montovana da Silva, João Marcos Rômulo Quincas Fabre, Leonardo Alves Rodrigues, Leonardo Luiz de Oliveira do Nascimento, Leonardo Torres, Luana Fernandes Campos, Marco Aurélio Duarte, Mateus Manso Ribeiro, Matheus Rodrigues Silva, Mauro Celso de Souza, Rafael Miranda da Silva, Raquel Cunha Gomes, Richard Douglas de Oliveira Moreira, Ronan da Silva Reis, Sandra Ambrozio do Nascimento Avila, Sandra Cristina de Souza Antonio, Stéfany Cristina da Silva, Talita Cristina da Silva Aguiar Brandão, Thyago de Oliveira Careli Ávila, Wancler Braga Borsato de Carvalho. Retificação do nome do concluinte do Ensino Médio/EJA ano 2007, D.O. 28/02/2008, Pág. 122, 3ª coluna, onde se lê: Patrick Lemos Santana, leia-se Patrik Lemos Santana. Secretária Fernanda de Abreu Rocha Reg. 790/2001, Diretora Adjunta Marilza Teixeira de Abreu, MEC 1313.\r\n\r\nId: 1954204"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1954402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 91\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LEILÃO PÁTIO LEGAL\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar, matrícula na JUCERJA nº 91/01, no exercício de suas atribuições, autorizada pelo DetranRJ e com base no parecer FBM/PSP/PGE n. 04/2014, na Lei Federal 13.160/15; Lei Estadual 6657/13; Convênio 070/2005; Acordo Operacional entre CEVERA e entes Privados do Convênio 070/2005; Resolução CONTRAN 331/09; Resolução SESEG 755/05, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Convocação e veículos abaixo relacionados, apreendidos pelas Forças Policiais e provenientes de roubo, furto ou outros ilícitos, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os proprietários, as pessoas comunicadas de venda e o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou pessoa que tenha se sub-rogado nos direitos de propriedade, para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias, mediante quitação de débitos com IPVA e Diárias de Acautelamento. Os veículos classificados como SUCATAS e não retirados no prazo supracitado, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada; descontaminação; esmagamento total por prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Os veículos classificados como CONSERVADOS poderão voltar a circular desde que tenham suas vistorias de inspeção veicular aprovadas pelo órgão competente e demais trâmites documentais junto à Diretoria de Registros de Veículos do DETRAN. O leilão será realizado de forma presencial e/ou on line e fica designado como LOCAL, DATA e HORA para realização deste Leilão: Estrada São Pedro de Alcântara, 1462 - Deodoro - Vila Militar - Associação dos Sargentos e Subtenentes da Vila Militar, no dia 07/06/2016, às 13:00h. Os veículos relacionados abaixo poderão ser retirados antes da hasta pública e dentro do prazo previsto de 30 (trinta dias) contados a partir desta publicação, no seguinte endereço: Avenida Duque de Caxias, 334 - Deodoro - Vila Militar (Agendamento para retirada: 21-3369-8155), onde permanecerão acautelados até que sejam levados a hasta pública ou retirados pelos proprietários mediante apresentação de documentos e quitação de eventuais dívidas com o Estado e/ou com diárias de acautelamento. A relação dos veículos abaixo obedecerá a seguinte ordem: PLACA, CHASSI, MARCA, MODELO, ANO FABRICAÇÃO, NOME DOS INTERESSADOS (proprietário, agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo). Serão esses os veículos: Ofertados como CONSERVADOS: AOR5170, 9BGRM69807G271520, GM, prisma, 2007, André L A da Silva, Flavio S de Sousa, BV Financeira SA C F I, BDT2107, KNAJH521895032466, Kia, Mohave, 2008, Luiz H S Geddes, Luiz H S Geddes, EDP7178, 93YLM2N3A8J064641, Renault, Megane, 2008, Caroline C De Alvarenga, Caroline C De Alvarenga, EOZ3651, 9C2ND0910BR207797, Honda, XRE 300, 2011, Wellington B Lima, Luis H S B Guimarães, HDM6142, 9BGTT69W05B110978, GM, Astra, 2004, Bruno S Freire, Arlete C P Raposo, HFV4424, 9BD195152C0258533, Fiat, Uno, 2011, Antonio R Da S Neto, Antonio R Da S Neto, BV Financeira SA Credito Finc e Invest, HLP5098, 9BD17164LA5495826, Fiat, Palio, 2009, Celso G Sabino, Celso G Sabino, BV Financeira SA C F I, HMC8177, 9BD17106LA5553773, Fiat, Palio, 2009, Marcelo P Coelho, Hellen B Vilaca, Bco Panamericano, HMJ3329, 9BWAA05U7AP082997, VW, Gol, 2009, Renata J C Pereira, Helio S S Lima, BV Financeira SA, HOD0530, 9BD195152B0030761, Fiat, Uno, 2010, Maria M K Vidinha, Pollyanna M K V T Queiroz, Aymore Cred Fin Inv S/A, JPX3317, 9BWCA05W37T135141, VW, Gol, 2007, Felipe M da Silva, José P S da Silva, BV Financeira SA C F I, KMT9562, 9C2JC30707R203376, Honda, CG 125 FAN, 2007, Raphael R Dos Santos, Mair F G Filho, KNY2556, 9C2ND0910BR000150, Honda, XRE 300, 2010, João P. Fernandes, Maria E R Guimaraes, BV Financeira SA, KOA8488, 9C2NC4310BR253311, Honda, CB 300R, 2011, Juliano F da Silva, Elin P Pinto, Bco Panamericano, KOB1752, 9BD15804AC6607347, Fiat, Uno, 2011, Rafaela O de Barcelos, Dinei E de Barcelos, KOE4473, 9BGXM19808B128415, GM, Corsa, 2007, Sergio Santos, Misael Santos, Caixa Economica Federal, KON9655, 9BGXL75X0CC151508, GM, Meriva, 2011, Alexandre O da Silva, Rogério F Marques, HSBC B. Brasil SA, KOO9501, 9C2JC4110CR404126, Honda, 125, 2011, Jonata G Prado, José A dos Santos, KOP9598, 9C2JC4120CR516991, Honda CG 125, 2011, Douglas B Martins, Douglas B Martins, KOQ2515, 9C2KD0550CR542678, Honda, NXR125, 2011, Erinaldo C de Medeiros, Erinaldo C de Medeiros, KOQ8093, 9BD17164LC5811424, Fiat, Palio, 2012, Julio A S G Junior, A.R.W. L de Veículos Ltda, KOR5763, 9C2JC4820CR292080, Honda, Biz 125, 2012, Alessandro V Macedo, Lucicleide S Carvalho, KOX4145, 9BRBL42E8D4745196, Toyota, Corolla, 2012, Janes M A T Jr., Nair T De M Forestier, Banco Rodobens, KOX9962, 95VD42G5CDM002932, Dafra, Next 250, 2012, Marcos A A Moreira, KOY6721, 9C2JC4110CR577662, Honda, CG 150, 2012, Gilmar G Oliveira, Vera Dos Santos, KPD5609, 9C2JC4110CR541734, Honda CG 125, 2012, Rafael F de Azevedo, Vianez S Bispo, Banco Panamericano, KPD8467, MLHMC4191C5102828, Honda, CBR 250R, 2012, Tales de Brito, Tales de Brito, KPG4680, 9C2KC08108R104619, Honda, CG 150, 2007, Edson dos Santos, Washington R da Silva, KPI3115, 93YLSR76HDJ438290, Renault, Logan, 2012, Andrea B Alves, Andrea B Alves, KPJ5365, WB10A0100DZ108998, BMW, R 1200 C, 2012, Nilo G C Neto, KPK4918, 9C2KC1680DR007023, Honda, CG 150, 2013, Aldecir R Silva, Banco Panamericano, KPL0829, 9C2JC30708R587156, Honda, CG, 2008, , Luiz F F Cavalcanti, Banco Finasa SA, KPL1436, 9C2JC41209R036283, Honda, CG 125, 2009, Daniel G dos Santos, Raimundo S Rodrigues, KPR8042, 9BHBG51CAEP139508, Hyundai, HB20, João V S Peixoto, Vitor V R Peixoto, KPT0313, 9C6KE037050039118, Yamaha, XTZ 125E, 2005, Afonso C da Silva, Wilson D Pereira, KPU0346, 9C2KC08107R007591, Honda CG 125, 2006, Jeckson S da Rocha, Paulo C M Lourenço, Banco Finasa SA, KPV2207, 9BHBH51DBEP223660, Hyundai, HB20, 2014, Haroldo S Sant'Anna, Haroldo S Sant'Anna, KPY8049, 9BGKS69B0EG288502, GM, Prisma, 2014, Urubatan C A Ribeiro, Danielle G S Ribeiro, KQJ4108, 9BWKA05Z784089413, VW, Fox, 2007, Rosilene da Silva, Ednalva S Cunha, Banco Itaucard S/A, KQO9188, 9C2JC4110ER802223, Honda, CG 125, 2014, Raquel de Souza, Raquel de Souza, KQP4984, 9C6KG0460B0018344, Yamaha, Fazer 600, 2010, Robson S A Junior, Tiago S Moraes, KQQ3575, 9C6KE122090064919, Yamaha, Factor YBR125 K, 2009, Marcos V G da Silva, Rogério B da Silva, KQQ3807, 9C2NC4320AR001001, Honda, CB 300R, 2009, Paulo J da Silva, Paulo J da Silva, KQR0818, 9C2JC30707R241135, Honda CG 125, 2007, Victor H G Dos Santos, KQR9597, 9BD195102F0622949, Fiat, Uno,2014, Luiz F Garcia, Oliveira G T Logística Ltda, KRI1247, 9C6KE1200A0041147, Yamaha, Factor YBR125, 2009, Alexandre F da Cruz, Fernando M Costa, Aymore Credito Fin e Investimento S A, KVD9086, 9362NKFWXAB033873, Peugeot, 207, 2009, Pablo J E De Faria, Jose C De Faria, Banco Panamericano SA, KVG8819, 9C2KC1640AR031181, Honda, CG150, 2010, Jose A F Domingues, Juan S G Fernandes, Banco Bradesco S.A., KVS7811, 9C2ND0920CR001307, Honda, XRE 300, 2012, Celso E S Vollaro, KVT9343, 9C6KG0460D0075501, Yamaha, Fazer YS250, 2012, Rubens G Ferreira, Rubens G Ferreira, Banco Itaucard S/A, KVZ2085, 9C2MC35008R028822, Honda, Twister, 2007, Ademir R Eugenio, Banco Panamericano SA, 2007 , KWP1432, 9BWKA05Z184073630, VW, Fox, 2007, Lindalva M R Da Silva, Humberto S E silva, KXK2951, 9C6KE122090041264, Yamaha, Factor YBR125, 2008, Vanessa F Vasconcelos, Geilson S De Oliveira, Banco Itaucard SA, , Jalison S Dos Santos, KXW4688, 9362NKFWXBB053933, Peugeot, 207, 2010, Edson L Fabiano, Adaisa Dos S Bezerra, Bv Financeira SA C F I, KYB0321, 9C2KC08505R001043, Honda CG, 150, 2004, Isley C H Martins, Deise L H Da Silva, KYK3016, 9C6KE122090030908, Yamaha, Factor YBR125, 2008 , Gerson Da C Ribeiro, KYT6259, 9BD17106LB5719488, Fiat, Palio, 2010, Washington L Da S Santos, Aymore Cred Fin Inv SA, KZI4716, 9C6KG0650F0027094, Yamaha, Fazer 600, 2014, Rayanne B V Costa, KZR4033, 9BD17140A62680882, Fiat, Palio, 2005, Alexandre O Nogueira, Alameda 1079 V Ltda, LKX2534, 9C2JC41209R037662, HONDA, 125, 2009, Leandro P S Freitas, LLL2760, 9C2ND0920BR000957, Honda, XRE 300, 2011, Raphael S De Azevedo, LOD8587, 93YJA1D322J333863, Renault, Scenic, 2002, Viviane S R Grangeiro, Viviane S Rosa , Banco Santander, LOP6385, 9BD19241X33008762, Fiat, Stilo, 2002, Felipe L Pinheiro, LRL4832, 9C2JC4110DR414330, Honda, CG 125, 2013, Elias P Miranda, LRT2721, 93HGM2620AZ101792, Honda, City, 2009, Francisco E A Lima, Aymore Cred Fin Inv SA, LSL1323, 9BWCA05W56T005750, VW, Gol, 2005, Jonas F Ribeiro, Bv Financeira SA C F I, Alex De S Rocha LUX0763, 9C2MC35005R018597, Honda, CBX 250, 2005, Jose A F De Lima, Antonio V S Tome, Ofertados como SUCATAS: AJG4829, 9BGSC19Z0YC206806, GM Corsa, 2000, Thiago S de Oliveira, Daniel S Nunes, BHH0606, 9BGJL69BMMB033988, GM, Monza, 1991, Fernanda B. C., Jorge S dos Santos, BMX9959, 9C2MD0301MR306620, Honda, XLX 250, 1991, Francisco G Oliveira, Carlos A Ramos, BOK1397, 9BD146000R5166958, Fiat, Uno, 1994, Andre L M B Barreto, Debora M B Barbosa, BVV7687, CB450BR2000017, Honda, CB 1000R, 1984, Luiz G L de Sousa, Jorge L A Canuto, BZP9022, 9BWZZZ30ZRT118680, VW, Gol, 1994, Manoel A Cardoso, Luiz A Delfino, CBQ1645, 9BGSC08WRRC618748, GM, Corsa, 1994, Dalcir G Pacheco, Eduardo S da Silva, Leandro A Candido CHR5608, 9BWZZZ331TP059589, VW, Quantum, 1996, Marcelo P Cerqueira, COC9873, 9BWZZZ373WP587154, VW, Gol, 1998, Diego S Cardoso, Isaque S da Silva, BV Financeira S A C F I, CVA3259, VF7N2RFVM1J001388, Citroen Xsa, 2000, Alexandre W S De Oliveira, DBE9394, 8AD7ALFYWY5355741, Peugeot, 306, 1999, Alberto S Madalena, Vanda A Madalena, BV Financeira, DEO4378, 9C2HA07102R057552, Honda, C100 BIZ, 2002, Fernando M Paulo, GLQ8109, 9BD146097S5625871, Fiat, Uno, 1995, Roberto V da Silva, Adelino R F Mendes, Banco Itaú SA, Eugenio B C da Silva, GOA7795, 9BD146000S5451770, Fiat, Uno, 1995, Claudinei R Batista, GOJ8856, 9BD146000N3913313, Fiat, Uno, 1992 , Edison M de Almeida, Lucia H S de Almeida, GTB0192, 9BD146000R5303395, Fiat, Uno, 1994, Emilson E dos Santos, Cia Itauleasiing Arrend. Mercantil S/A, Unibanco Seguros, GTS0603, 9BD146000R5172340, Fiat, Uno, 1994, Renan Da S Cerqueira, Inah R R Soares, GTX9327, 9BWZZZ33ZSP009497, VW, Quantum, 1995, João T De Melo, Reginaldo S Da Silva, GYF5412, 9C6KE044030008137, Yamaha, YBR 125K, 2002, José L R dos Santos, Marco A de Souza, HFX7555, 9BWCA05W38T012487, VOLKSWAGEN, GOL, 2007, Reinilson Menezes, HGG4188, 9BD25504988802796, Fiat, Fiorino, 2007, Dan E. F de Paula, Marcia C. F de Paula, Banco Itaucard, , Generali B Seguros, HMP4779, 9BD182216Y2003902, Fiat, Brava, 1999, Jose A Oliveira, Marcela F N Colimodes, Banco Santander, HPV4733, 9C2JD20105R001965, Honda, NXR125, 2004, Jeferson S de Albuquerque, Adriana S Faria, Jorge L de Souza, HRN2516, 9BFZZZFHAWB251093, FORD, FIESTA, 1998, Karina de Salles Delduque, IBS0421, 9BGKT08GPPC334537, GM, Kadett, 1993, Fabio Barbosa, Wilson L R Neto, Banco Santander Brasil S/A, JER7466, 9BD146107T5814490, Fiat, Uno, 1996, Marcos M Gasco, Franciso A B Alexandre, HSBC Bank Brasil S A, JLV6627, 9BFZZZ54ZRB633469, Ford, Ecort, 1994, Marcio H V Barbosa, Fabio O Moreira, JLX0818, 9BD146000P5076694, Fiat, Uno, 1993, Sebastião B da Silva, JMW2419, 9BGKT08VLLC345663, GM, Kadett, 1990, Jair V. Souza Filho, Andre S.C. Canuto, KDB2347, 9BWZZZ377ST071230, VW, Gol, 1995, Patricia De A S Lima, Leonardo Da Conceição, BV Financeira, KHZ9168, 9BD17350TA4329481, Fiat, Palio, 2010, Anderson L M Dos Santos, Leandro J Da Silva, KIC7529, 9BD178026T0041032, Fiat, Palio, Alexander V C Baltar, KIW4095, 8AWZZZ6K2WA507433, VW, Polo, 1998, Andre C Ribeiro, KIX9507, 9BGSC08Z0YC200423, GM, Corsa, Elaine N dos Santos, Adriana R dos Santos, KLG6501, 9BD178835W0789421, Fiat, Palio, 1998, Roberto Salviani, KMG2058, 9BD146048V5923363, Fiat, Uno, 1997, Douglas C Silva, Gisele A Pessoa, KMG4449, 9BGSC08ZVVC678723, GM, Corsa, 1997, Pana C F C de Albuquerque, Cindy E da Silva, KMI8515, 9C2JC30101R036279, Honda, CG 125, 2000, Saimom N V Da Silva, Sandra M T Vieira, KMJ4440, 9BWZZZ377VT021035, VW, Gol, 1997, David W R Barbosa, Maria V M da Silva, Banco Santander Brasil SA, KMJ5923, 9BD178016V0300989, Fiat, Palio, 1997, Roberto R da Silva, Cia I A Mercantil, KMJ9612, 9BGKZ08BWVB406796, GM, Kadett, 1997, Aluísio F Rica, Antonio F Leite, KMK1348, 9BD146000R5307916, Fiat, Elba, 1994, Carlos H S De Lima, Norival Ferreira, KMM9010, 9C2ND07001R003229, Honda, NX-4 FALCON, 2000, Jorge C L Braga, Cristiane B de Queiroz, KMN1254, 9BD178226W0696761, Fiat, Palio, 1998, Julio C. de S. Miranda, Itauleasing de A Mercantil, Bv Financeira SA C F, KMN1808, 9C2HA070WWR009614, Honda, C100 BIZ, 1998, Arilton M Da Silva, Manoel R De Oliveira, KMN4956, 9C2JC30707R007159, Honda, CG 125, 2006, Rogério R de Oliveira, Clayton P Lima, KMO4187, 9BWCA05Y81P047848, VW, Gol, 2000, Fernanda De M Conceição, Jorge L Da S Caetano, KMP4845, 9BWZZZ377WP506849, VW, Gol 16V, 1998, Jhonny W C Miguel, B V Financeira SA, KMR1053, 9BWZZZ377ST182032, VW, Gol, 1995, Gerson Dos S Filho, KMS8538, 9C2ND0700YR001709, Honda, NX-4 FALCON, Julio C B da Silva, Azarias O Quintela, KMU5617, 9BWZZZ30ZMT084911, VW, Gol, 1991, Juan G Maciel, Alex G Fernandes, KMV5311, 9BWDA05XX1T091448, VW, Parati, Flávio L C de Oliveira, Bloom C R LTDA, KMV8391, 9BGTT08C01B161946, GM, Astra, 2001, Celimar B Chaves, Banco General Motors SA, KMY5643, 9BWCA05X01T116725, VW, Gol, 2001, Luiz A M de Sousa, KNC3267, 9BWZZZ377VP653245, VW, Gol, 1997, Fernanda A F Ferreira, KNG8323, 9C2MC27001R006935, Honda, CBX 200, 2000, Sergio M Araujo, Marcio B G Pereira, Marco A M Fernandes, KNJ2566, 9BWZZZ377TT114301, VW, Gol, 1996, Helton da Silva, Ricardo B Vasconcelos, Julio C de Souza, KNJ6260, 9CDNF41LJ8M084434, Suzuki, EN125 YES, 2007, Wallace C Rezende, Luciano A de Souza, KNK5381, 9BWZZZ30ZSP059029, VW, Gol, 1995, Marcelo W Garcia, Vilma M M Paiva, KNL0867, 9C2JA010VVR003230, Honda, CG 125 CARGO, 1997, Alecssandro C da Silva, Arnaldo Conrado, KNN0221, 9BGKT08GSRC302916, GM, Kadett, Rogerio D S Rocha, Marcelo Z da Silva, Banco Pecunia S A, KNO8182, 9CDNF41LJ8M154824, Suzuki, AN125, Jeferson F da Silva, Adilson F da Silva, KNV2117, 9C2JC42209R008770, Honda, Biz 125, 2008, João J S Neves, Banco Finasa BMC SA, KNV9305, 9CDNF41LJ8M108798, Suzuki, EN125 YES, 2007, Alan C F de Souza, Josinei C C Pinto, Banco Itaucard SA, KOC3145, 9BWZZZ30ZRT087442, VW, Gol, 1994, Mauro D C Ferreira, Cristiane G De Azeredo, Banco Panamericano S A, KOG0915, 9BD146000R5277169, Fiat, Uno, 1994, Leonardo A Siqueira, Pablo S dos Santos, KOG9573, 9BGKZ08RTTB422875, GM, Kadett, 1996, Flávio C Vieira, Vitor M F da Silva, KOJ7396, 9C2KC08104R054444, Honda, CG 150, 2004, Valdenir M Alves, Consorcio Nacional Honda Ltda, KOJ7685, 9C2KC08105R062348, Honda, CG 150, 2004, Marcelo F Monteiro, Petro P S P E S Diesel LTDA, KOL7525, 9C2JC4110BR792004, Honda, CG 125, 2011, Anderson R da Silva, Banco Bradesco Financ SA, KOL9595, 9C2JC4110BR791919, Honda, CG 125, 2011, Julio da Silva, Banco Panamericano, KOM6890, 9C2JC3020YR052158, Honda, 125, 2000, Anderson L De S Gabriel, Antonio E M Bezerra, KOO3227, 9C6KE1520B0035204, Yamaha, Factor YBR125 E, André L V de Oliveira, Luan R Santos, Banco Itaucard S/A, KOO5991, 9C6KE1520B0052695, Yamaha, Factor YBR125 E, 2011, Jonathas S de Melo, José E Alves, KOU0509, 9C6KE0020Y0029952, Yamaha, Crypton 105, Fábio J da Cruz, Nuria M Costa, Banco Panamericano, KOV2281, 9BD146000S5549323, Fiat, Uno, 1995, João P da Silva, Fabricio R da Conceição, KOX8690, 9C2JA04306R808566, Honda, Biz 125, 2006, Elizabeth S Silva, Alexander S Xavier, KPB0151, 9C6KE042030010755, Yamaha, YBR 125ED, 2003, Jair L Andrade, Yamaha Administradora de Consorcio LTDA, KPB7415, 9C2JC250XWR071818, Honda, CG 125 TITAN, 1998, Antônio P S Junior, KPD2066, 9BD17164G72949061, Fiat, Palio, 2007, João H Hercules, Daniel S Hercules, KPG3608, 9C2KC08106R032646, Honda, CG 150 TITAN KS, 2005, Edgar M Couto, Wagner C Vanderlei, KPI7041, 9C2ND1110DR006994, Honda, XRE 300, 2013, Felipe P de Jesus, KPM7991, 9C2HB02108R048538, Honda, Biz, 2008, Eveton Miranda, Flávio S Mendes, KPP0381, 9C6KE044040050412, Yamaha, YBR 125K, 2003, David P da Silva, Joao B B Cardoso, Elias Nascimento, KPS3433, 9C2MC35005R022474, Honda, CBX 250 TWISTER, 2005, Sidnei L dos Reis, Lucimara Gonçalves, KPW0566, 9C2KC08108R038018, Honda, CG 150, 2007, Marlon A Pessanha, Cleucia M A e Silva, KPW0844, 9BGXM19809C107599, GM, Corsa, 2008, Dalton S Santos, Barbara P de Souza, KPY5376, 9C2MC270WWR004445, Honda, CBX 200, 1998, José A de Assis, KQA9347, ZFA160000R5075179, Fiat, Tipo, 1994, Carlos H S Motta, Jorge F G Pinto, KQC4077, 9BWZZZ377ST036354, VW, Gol, 1995, Isaias A Ferreira, Rivelino M Cristi, KQD0827, 9BGJK69TLLB078187, GM, Monza, Gustavo Silva, Silvana P Ramos, KQD3198, 9BWZZZ30ZSP031271, VW, Gol, 1995, Willian O de Souza, Charles S Palma, KQD6886, 9BWZZZ55ZSB748427, VW, Logus, Oseas V Costa, Antonio M C de Menezes, KQF2481, 9C2HB02108R015753, Honda, Prelude, 2008, Genilson S Teixeira, KQG3506, 9BD146000S5522640, Fiat, Uno, 1995, Lucas F Manoel, ABN A A Mercantil SA, KQG8116, 9BGKT15GNMC301127, GM, KADETT IPANEMA SL EFI, 1991, Igor C Alves, Daisy P Frazão, KQL4782, 9BWZZZ377YP024276, VW, Gol, 1999, Jomar F da Silva, Helen M D Faria, CIA Lea sing de Arrend. Mercantil SA, KQL7812, 9C2JC3020YR034774, Honda, CG 125, 2000, Ricardo B Rosa, Helio de Mello, Cons Nac Honda Ltda, KQL9544, 9BD17202LA3511537, Fiat, Siena, 2009, Marcia C de Carvalho, KQM2516, 9BGSC08ZTTC795028, GM, Corsa, 1996, Alecsandre R Ezequiel, Joao F C Santoro, KQM3677, 9BWZZZ377TT141417, VW, Gol, 1996, Silas F da Conceição, KQM3748, 9BWZZZ377TT140425, VW, Gol, 1996, Leonardo da Conceição, Carlos H C da Silva, KQM9765, 9BWZZZ377VP501029, VW, Gol, 1997, Marcos W S Borges, Marcos C Batista, Banco Santander Brasil S/A, KQN2989, 9BGSC08ZVTC623933, GM, Corsa, , josé A P Boaventura, Aline S Pacheco, KQN7470, 9BFZE16PX88965227, Ford, Ecosport, 2008, Edilamar R dos Santos, KQP1415, 9BFZZZ54ZSB781416, Ford, Escort, 1995, , Andre L L da Silva, KRA2418, 9C2KC08504R011845, Honda, CG 150, 2004, Rafael S F da Silva, KRA5579, 9C2ND1110DR007559, Honda, 125, 2013, Paulo S P D Silva, KRD3469, 9BD178868V0523813, Fiat, Palio, 1997, Tiago M R P Moura, Mauricio D C Moura, KRD8851, 9BWZZZ327WP017066, VW, Santana, 1998, Renato F Suhett, Jonivan J Dos Santos, KRE1213, 9C2JA04108R014046, Honda, Biz, 2007, João M Locatelis, Carlindo D S B Neto, Banco Finasa SA, KRE5227, 9BGSC08Z0YC216276, GM, Corsa, 2000, Adriana A de Souza, Altamiro De Almeida, KRH1146, 9BD17106G95281037, Fiat, Palio, 2008, Jerdy Barros Silva, Banco Itaucard, KSQ2714, 9BWZZZ30ZJT089502, VW, Voyage, 1988, Mauro D. N. Oliva, Rodrigo L G S Peixoto, KTJ1850, 9BD146000N3817252, Fiat, Uno, 1992, Robert W Da Costa, Maria V D O Vitari, KTM6861, 9BD146000H3211591, Fiat, Uno, 1987, Tamires D M R Da Silva, Michel D O Araujo, KUC1216, 9BGJL11TJJB035210, GM, Monza, 1988, Michele R H S Felicio, Juraci P da Silva, KUJ5348, 9BWZZZ30ZPT175776, VW, Gol, 1993, Gilson R Sonoda, KUM8821, 9BGRZ08906G170796, GM, Celta, 2005, Paulo C S Lima, Carlos R Gonçalves, Banco Panamericano SA, KUO2785, 9BD146000J3387967, Fiat, Uno, 1988, Edson P Da Silva, Gleise L R Carreiro, KUP6730, 9BGJK11RNNB043949, GM, Monza, 1992, Ivo D Eduardo, Andre L S De Souza, Rolante J Da S Filho, KUT7839, 9BD146000M3769473, Fiat, Uno, 1991, Joaquim M de Souza, KUX5284, 94J2XCCM78M025008, Sundown, Max 125, 2007, Jailson C G Da Silva, Rosenildo F Diniz, KUY2035, 9C2JC30706R881572, Honda, CG 125, 2006, Lana C D S Gouveia, Carlos G L De Oliveira, KVM7462, 9C2KC1670BR547509, Honda, CG 150, 2011, José R V Reis, Geranius P D S E Artezanatos Ltda, KVR2769, 9C2JA04108R034026, Honda, Biz 125, 2008, Thaisa C M Belfort, Banco Finasa SA, KXM1992, 95VCA1G289M028516, Dafra, Speed 150, 2008, Leonardo A Silveira, Banco Itaucard SA, KZA1311, 9C2JC30708R654169, Honda, CG 125, 2008, Liliano G Dos Santos, Fagner B Furtado, Banco Bradesco Financiamentos SA, KZD0647, 9C2JC30707R187617, Honda, CG 125,2007, Flavio M Neto, Banco Finasa S A, Flavio M Neto, LAA8708, 9BD146000R5195742, Fiat, Uno, 1994, Gilson S Conceição, Joao C B Da Silva, LAB6681, 9BD146000R5220632, Fiat, Uno, 1994, Samuel De O Muniz, BV Financeira SA, LAI3230, 9BD146047T5850033, Fiat, Uno, 1996, Edson da Rocha, Citibank Leasing, LAK1348, 9BD146000R5317459, Fiat, Uno,1994, Jose M V Riveiro, LAK8247, 9BGSC08WSRC610715, GM, Corsa,1994 Luis G Maia, Pavirio C/I De Passamaaria, LAO5110, 9BWZZZ377ST011434, VW, Gol, 1995, Flavio G De Morais, Bco Abn Real SA, LAR3899, 9BD14600003173300, Fiat, Uno, 1987, Alexsandro B Porto, LAT4948, 3VW1911HLSM303751, VW, Golf, 1995, Claudiomar C Cintra, Andre Valentim, Diony L F do Nascimento, LAW1500, W0L000058S5280403, GM, Astra, 1995, Natalino V Da Silva, Renato S M Junior, BV Financeira S A, LAX3495, 9BD146090S5573703, Fiat, Uno, 1995, Aluizio M Conde, Banco J S SA, LAY2391, 9BGMK69RTSB002709, GM, Monza, 1995, Edivaldo J Dos Santos, LBE3110, 9BGSC08WTTC695875, GM, Corsa, 1996, Otoniel C Alves, HSBC Bank SA Banco Multiplo, LBK7272, 9BFZZZFDATB076410, Ford, Fiesta, 1996, Paulo S Silva, Shirley S De Lima, LBK8183, 9BD178026T0137624, Fiat, Palio, 1996, Marcelo R de Oliveira, Banco Itauleasing, LBL7231, 9BWZZZ377TP590554, VW, Gol, 1996, Sergio M A da Silva, Banco abn A . Real, Wilson F A Muniz, LBN4055, 9BD178226V0169692, Fiat, Palio, 1997,Daniela C De Araujo, Guilherme J C De Araujo, LBQ8693, 9BD178226V0272737, Fiat, Palio, 1997, Carla E E Matos, Boavista S A A Mercantil, Marcia E E De Mattos, LCF6280, 9BGSC08ZWWC715849, GM, Corsa, 1991, Fabiola T Sales, LCO9800, 9BGSC68Z0XC704384, GM, Corsa, 1999, Joao S D Silva, Taina C S da Silva, LCS8394, 9BWZZZ377XP057139, VW, Gol, 1999, Fernanda De C Ojeda, LCW2333, 9BD158068Y4083087, Fiat, Uno, 1999, Luciane De Moura, Fernando G Morsch, LCY7914 , 9BD158018Y4106038, Fiat, Uno, 1999, Itavema Rio Veiculos e Pecas, Antonio Humberto da Costa, LHH7894, 9BWZZZ30ZJT069181, VW, Gol, 1988, Virginia M Rodrigues, LII2699, 9BWZZZ30ZMT093802, VW, Gol, 1991, Patricia S P Pelice, LII4459, 8AWZZZ30ZNJ040081, VW, Voyage, Sergio L G Junior, Anderson J Da Silva, William R D De Oliveira, LIM3781, 8AS146000P7132400, Fiat Uno, 1993, Maria H R de Oliveira, Vera P Reis, LIN8999, 9BGJL69RNMB004731, GM, Monza, 1989 ,Carlos R De Araujo, Vinicius P Bersot, LIV5662, 9BWZZZ30ZKT103391, VW, Voyage,1989 Marluce S M De Souza, LJB2408, 9BWLTH734PDB36839, VW, 7.90, 1993,Transportes L De Mercadorias Ltda, Banco Finasa SA, TLM Transportes E Logistica Moderna, LJY4481, 9BD146000R5151471, Fiat, Uno, 1994, Rogerio L De Oliveira, LJZ4967, 9BWZZZ30ZNP238825, VW, Saveiro, 1992, , Mpe M e P Especiais SA, LLI5357, 8AGCN48X0BR178931, GM, Agile, 2010, Carlos Henrique de Castro Alves, LNB4259, 8AWZZZ6K2YA505690, VW, Polo, 1999, Rodrigo Da S Andrade, LNJ8358, 9BWAC03X11P018610, VW, Santana, 2001, Suellen Barreto de Abreu, LNQ0722, 9BWCA05Y92T058947, VW, Gol, 2001, Aymore Cred Fin Inv SA, LOE6344, 935CHRFM82J517594, Citroen, Xsara, 2002, Dhiego M F A M De Souza, Aymore C F I SA, Valeria F A L Cleto, LOL6977, 9BWCA05X93T075157, VW, Gol, 2002, Ewerton da Silva Ferreira, LOX0730, 9C2JC30204R010426, HONDA CG 125, TITAN, 2003, Daniel X Teixeira, Panamericano Arrendamento Mercantil SA, Ligia V B Alexandre, LRT0680, 9C2KC08105R011740, Honda, CG 150, Marianna C Freitas, Panamericano Arrendamento Mercantil AS, Dorvalino P Neves, LST2657, 9C2JC30708R222690, Honda, CG 125, 2008, Marcos P Mendes, Banco Panamericano SA, LUA0829, 9C2KC08105R111028, Honda, CG 150, 2005, Andre Luiz Nunes Beserra da Silva, LUF0770, 93YLB2R2F5J593604, Renault, Clio, 2005, Amaro A Dos S Neto, LUJ0342, 9BD17103742428947, Fiat, Palio, 2004, Helena C N da Silva, Itauleasing de A Mercantil,E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente Edital, que será afixado nas dependências do Pátio Legal e divulgados no site www.patiolegal.com.br, ficando os interessados NOTIFICADOS para as devidas providências aqui contidas. Cientes de que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do leilão. Retirada dos débitos (IPVA/multas) no Banco Bradesco S/A; retirada do veículo, pagamento de diárias e demais encargos, na Avenida Duque de Caxias, 334 - Deodoro - Rio de Janeiro (21-3369-8155).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Maio de 2016 \r\n\r\nId: 1954402"
                        ],
                        "1954573": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 053/89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade, através do Leiloeiro Público Rogério Menezes Nunes, autorizado no Processo nº. 759/2015, torna Público que submeterá à venda através de leilão público, no dia 18/05/2016, às 16:00 horas, no site www.rogeriomenezes.com.br e www.rogeriomenezesonline.com.br, os seguintes bens: Lote 01: Mesas e cadeiras diversas; Lote 02: Equipamentos diversos; Lote 03: Equipamentos de informática diversos; Lote 04: Trator Massey Ferguson 265 (no estado); Lote 05: Trilhadeira marca Vencedora; Lote 06: Serra para frigorífico; Lote 07: Duas rodas de ferro para trator (no estado); Lote 08: Três carrocerias e sucata diversa; Lote 09: Caçamba e sucata diversa; Lote 10: Bauer (no estado); Lote 11: Grade niveladora (no estado); 12: Patrol Scania (no estado); Lote 13: Patrol Scania (no estado); Lote 14: Retroescavadeira Massey Ferguson MF86 (no estado); Lote 15: RETIRADO; Lote 16: RETIRADO; Lote 17: Caçamba e sucata diversa; Lote 18: RETIRADO; Lote 19: RETIRADO; Lote 20: RETIRADO; Lote 21: RETIRADO; Lote 22: RETIRADO; Lote 23: RETIRADO; Lote 24: RETIRADO; Lote 25: RETIRADO; Lote 26: Equipamentos diversos (no estado); Lote 27: Equipamentos diversos (no estado); Lote 28: Aparelhos de ar-condicionado diversos; Lote 29: Equipamentos diversos (no estado); Lote 30: Equipamentos diversos (no estado); Lote 31: Equipamentos diversos (no estado). Visitação: Somente nos dias 13 e 16 a 18 de maio de 2016, no horário de 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, nos seguintes endereços: Lotes 1, 2, 3 e 26 ao 31: visita no Ganha Tempo Bairro Sindicato - Rua Intendente Franklin Rabelo, 8; Lotes 4 ao 12 e motor do Lote 13: visita na Secretaria de Agricultura - Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, 58, Bairro Balneário; Lote 13: visita ao lado da CONVACA - Estrada Natividade Ourânia, km 01, Bairro Morada do Engenho; Lotes 14 e 17: visita ao lado do Colégio Estadual Flavio Ribeiro de Rezende - Av. Mauro Alves Ribeiro Junior, s/n, Bairro Balneário. Rogério Menezes Nunes - Leiloeiro Público, Tel.: (21)2270-2270. Estarão disponíveis as condições e catálogo do leilão no site do Leiloeiro www.rogeriomenezesonline.com.br\r\n\r\nId: 1954573"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1954382": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO - SINSA\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 30 de maio de 2016, às 14:00 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 14:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Alameda Jaú, 1.620, São Paulo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho relativa à categoria diferenciada de Secretárias(os) - Base Territorial de São Paulo; (b) Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho relativa aos empregados não advogados - Base Territorial de São Paulo; (c) Renúncia e nomeação de membro Suplente do Conselho Fiscal; (d) Nomeação de Delegados Sindicais; e (e) Outros assuntos de interesse geral. São Paulo, 05 de maio de 2016. Luís Otávio Camargo Pinto - Presidente.\r\n\r\nId: 1954382"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954590": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 001/2016\r\n\r\nA SECRETARIA DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, torna público, em publicações realizadas no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, em jornal de grande circulação regional e em via eletrônica, para conhecimento dos interessados, que está disponível no sítio eletrônico www.angra.rj.gov.br, o Edital de CHAMAMENTO PARA SELEÇÂO PÚBLICA nº 001/2016, proc. 3489/2015, destinado à seleção de entidade sem fins lucrativos qualificada como organização social no âmbito deste Município para firmar Contrato de Gestão, SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA PACTUAR CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEVIDAMENTE QUALIFICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERIDA, CUJO OBJETO COMPORTARÁ A INTEGRAL OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS UNIVERSAL E GRATUITAMENTE NO HOSPITAL MUNICIPAL JORGE ELIAS MIGUEL, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, SITUADO À RUA JAPORANGA Nº 1.700, JAPUÍBA, NOS TERMOS DEFINIDOS NESTE EDITAL E EM SEUS ANEXOS, QUE SÃO PARTE INTEGRANTE INDISSOCIÁVEL DESTE INSTRUMENTO, atendendo ao seguinte cronograma proposto: Divulgação do Chamamento Público: 06/05/2016; Data da disponibilização do Edital: 09/05/2016; Data final para pedidos de esclarecimentos ao Edital: 30/05/2016; Datas da visita técnica: 17/05/2016 e 18/05/2016; Data final para impugnação do Edital: 31/05/2016; Prazo final de entrega dos envelopes: 02/06/2016, as 10:00 horas \r\n\r\nEduardo Casotti Louzada\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1954590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954572": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 29955 /2015\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 24/2016\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de gêneros alimentícios para a confecção de lanches e refeições para atendimento a treinamentos, cursos, palestras, seminários, formações continuadas e desfiles cívicos escolares”, conforme solicitação da SEDUC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/05/2016 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 06/05//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1954572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016\r\n\r\n1- OBJETO: REALIZAÇÃO DE CONCERTOS DIDÁTICOS EM 77 UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE BARRAMANSA/RJ, EM COMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO MUSICAL DENOMINADO “PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS DE BARRA MANSA”, NOS TERMOS DO CONVÊNIO N° 824023/2015 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 19 de maio de 2016, às 10h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 09:40 as 10:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br e tel 0(**24) 2106-3456, , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1954559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954537": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 01/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 01/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Obras de Reforma da Creche São João do Paraíso, em São João do Paraíso Cambuci RJ, atendendo às necessidades da Secretaria de Educação”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 23/05/2016 Horário: 09h30min\r\n\r\nVisita Técnica: 19/05/2016 - Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 03 (três) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 02/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 02/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Obras de Reforma da Creche Cantinho do Amor em Cambuci RJ, atendendo às necessidades da Secretaria de Educação”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 23/05/2016 Horário: 14h00min\r\n\r\nVisita Técnica: 19/05/2016 - Horário: 14h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 03 (três) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 03/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 03/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Obras de Reforma do Jardim de Infância Manoel Gomes, em Cambuci RJ, atendendo às necessidades da Secretaria de Educação”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 24/05/2016 Horário: 09h30min\r\n\r\nVisita Técnica: 19/05/2016 - Horário: 16h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 03 (três) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 04/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 04/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa objetivando a Continuidade de Obras de Construção de Quadra Esportiva Escolar Coberta no 6° Distrito de Cambuci - Três Irmãos, atendendo às necessidades da Secretaria de Educação”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 24/05/2016 Horário: 14h30min\r\n\r\nVisita Técnica: 20/05/2016 - Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 03 (três resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 05/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 05/2016. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa objetivando a Prestação de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, atendendo às necessidades da Secretaria de Meio Ambiente”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 25/05/2016 Horário: 09h30min\r\n\r\nVisita Técnica: 20/05/2016 - Horário: 13h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 03 (três) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 1954537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1953889": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO PREGÃO PRESENCIAL 006/2016.\r\n\r\nPREGÃO (PRESENCIAL) Nº 006/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0157/2016\r\n\r\nTIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 20 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 HS\r\n\r\nLOCAL: SEDE DA PREFEITURA DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COLCHONETES, TOALHAS DE BANHO E LENÇOIS PARA A CRECHE MUNICIPAL,\r\n\r\nOBS: O EDITAL DEVERÁ SER RETIRADO, JUNTO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE CORDEIRO, OS INTERESSADOS DEVERÃO TRAZER 01 PEN-DRIVE.\r\n\r\nCordeiro, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nJosimar Ferraz Santos\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1953889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração Fazenda e Planejamento\r\n\r\nAVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES\r\n\r\nProcesso Licitatório nº 014-A/2016\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 001-A/2016\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade-RJ, através da Comissão Especial de Licitação torna público aos interessados que a Empresa licitante STAFFS CONSTRUÇÕES LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.635.838/0001-09, interpões recurso em face do julgamento da sua inabilitação por esta comissão. Ficam as demais empresa Licitantes A E R DE NATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.413.580/0001-90, M T F CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.264.879/0001-28, CONSTRUTORA ROME ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.462.871/0001-06, REZENDE E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.281.294/0001-81, para os efeitos do art. 109 da Lei 8.666/93, para que no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, procedam à eventual impugnação do recurso interposto pela recorrente acima se assim intenderem.\r\n\r\nNatividade, 03 de Maio de 2016.\r\n\r\nHumberto Teixeira Alves\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 1954601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 19 (DEZENOVE) DE MAIO DE 2016, ÀS 09:30h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 010/2016/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CISP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO NOVO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS (É NECESSARIO 01 CD VIRGEM PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 1954380"
                        ],
                        "1954580": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2016\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção e reforma de quadra no Morro do Palácio, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 07 (sete) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 789.190,27 (setecentos e oitenta e nove mil, cento e noventa reais e vinte e sete centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho nº 27.978.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 05 de maio de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1954580"
                        ],
                        "1954583": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2016\r\n\r\nOBJETO: Reforma do campo de futebol e vestiários na Grota do Surucucu, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 16 (dezesseis) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 486.593,76 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho nº 27.979.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 05 de maio de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1954583"
                        ],
                        "1954582": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo, praça e vestiário na Figueira, no bairro Caramujo, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 09 (nove) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 486.593,76 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho nº 27.984.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 05 de maio de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1954582"
                        ],
                        "1954586": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização da quadra e cobertura do CESU na Ilha da Conceição, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 21 (vinte e um) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 496.629,90(quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho nº 27.974.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 05 de maio de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1954586"
                        ],
                        "1954589": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 14/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo e vestiários na rua Mato Grosso, no bairro Badu, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 23 (vinte e três) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 635.439,58 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, emitida nota de empenho nº 27.980.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 05 de maio de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1954589"
                        ],
                        "1954585": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº11/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo e vestiários na Palmeira, no bairro Fonseca, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 14 (quatorze) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 745.684,58 (setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, sendo emitida nota de empenho nº 27.982.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 05 de maio de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1954585"
                        ],
                        "1954591": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/2016\r\n\r\nOBJETO: Revitalização de campo de esporte, vestiário e administração (sede) no Morro do Holofote, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 28 (vinte e oito) de junho de 2016, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação, no valor máximo estimado de R$ 603.206,23 (seiscentos e três mil, duzentos e seis reais e vinte e três centavos) correrão a conta do orçamento da EMUSA para o exercício de 2016 pelo PT 1051.15.452.0010.1226, ND 4.4.90.51.00, FT 100, emitida nota de empenho nº 27.977.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização no seguinte site: www.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA, mediante a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL (21) 2622-2006 ou pela Diretoria de Operações da EMUSA. Niterói, 05 de maio de 2016 - Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 1954591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954225": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nConcorrência Pública nº 05/2016- Objeto: Concessão de Uso, de forma onerosa, de área pública construída de 2.236,78 m2 e não construída de 5.099,24 m2, localizadas no Aeroporto Agulhas Negras, para exploração da gestão de atividades aeronáuticas (inclusive fabricação de aeronaves e atividade comercial alimentícia), por período de 20 (vinte) anos através do Processo Administrativo nº 7097/2015. Data/Hora: 08/06/2016 às 14:00 h. O valor mínimo de remuneração mensal pela utilização do imóvel é de: R$ 40.752,74. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende, www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Mais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail:editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 1954225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954600": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL N0 2009 DE 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº 2003 DE 28 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 2003 de 28 de março de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1687 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, 811 DE 20 DE JUNHO DE 1997, LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 15 DE ABRIL DE 2014 E LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 E INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI MUNICIPAL Nº 2010 DE 03 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE AUMENTO DO VALOR DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A CAIXA DE ESMOLA SÃO JOÃO DA ESCÓCIA DE SANTA MARIA MADALENA NO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:\r\n\r\nLEI MUNICIPAL:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a conceder aumento no valor do repasse da subvenção social a Caixa de Esmola São João da Escócia de Santa Maria Madalena, neste exercício, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Fica fixado o valor total do aumento ora autorizado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) repassados em até 8 (oito) parcelas de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), e destina-se ao atendimento das necessidades de custeio e manutenção da entidade, no exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Saúde subvencionará a referida Instituição através da rubrica orçamentária 3.3.50.43.00, constante no Orçamento de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A subvenção à Caixa de Esmolas São João da Escócia de Santa Maria Madalena tem caráter suplementar à política pública de proteção ao idoso desta municipalidade, e visa atender ao que preceitua o artigo 2º do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de até 30 dias para prestação de contas da parcela da subvenção concedida junto à Controladoria Geral, não podendo a entidade subvencionada receber outro benefício antes da apresentação da prestação de contas de cada parcela recebida.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas dos recursos concedidos seguirá o estabelecido no art. 24, da Deliberação 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que a subvenção somente será repassada, após cumpridas as exigências contidas na Deliberação 200 do TCE/RJ.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas da 12a parcela deverá ser apresentada a Controladoria Geral do Município, até o dia 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - A subvenção somente será repassada depois de cumpridas as exigências contidas na Deliberação nº 200, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Decreto Municipal de nº 1.216, de 02 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais leis que regem a matéria, sempre precedido de Consulta ao Conselho Municipal da área de atuação da entidade.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Conselho Municipal de Saúde responsável por acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento desta subvenção, realizando, pelo menos uma vez por mês, vistoria in loco.\r\n\r\nArt. 7º - Esta subvenção terá vigência de 8 meses, compreendendo o período de maio a dezembro de 2016, em respeito ao princípio da anualidade estabelecido no artigo 34 da Lei Federal 4.320/64, que preleciona que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, os recursos concedidos sob a rubrica de Auxílio ou Subvenção somente poderão ser utilizados dentro do exercício em que forem empenhados.\r\n\r\nArt. 8º - Para execução da presente Lei, terá que ser firmado entre a Prefeitura e a Caixa de Esmola São João da Escócia de Santa Maria Madalena um termo aditivo de contrato de repasse de subvenção.\r\n\r\nParágrafo Único - Constará no termo de contrato de repasse de subvenção:\r\n\r\nI - Identificação do objeto a ser executado;\r\n\r\nII - As metas a serem atingidas;\r\n\r\nIII - Os serviços a serem prestados:\r\n\r\nIV - O que mais exigir a legislação superior.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de maio de 2016.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2136 DE 27 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n178\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n180\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n183\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nFUNDEB\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 27 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2137 DE 28 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por abertura de crédito suplementar adicional por superávit financeiro na Fonte de Recurso Salário Educação, nos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n171\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n177\r\n\r\n02.08.12.361.0003.2.169\r\n\r\nManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nSalário Educação\r\n\r\n247.222,32\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n397.222,32\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015, autorizado pela Lei Federal 4.320/64, Art. 43, §1º, Inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Em anexo, segue planilha com a metodologia do superávit financeiro da Fonte de Recurso Salário Educação, apurado no exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 2137 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO FINDO DE 2015\r\n\r\nRESULTADO 1: BASE: BALANÇO PATRIMONIAL 2015 - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\n(A)\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nPassivo Financeiro (B)\r\n\r\n503.266,59\r\n\r\n106.044,27\r\n\r\n(A-B)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n397.222,32\r\n\r\nRESULTADO 2: BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2015\r\n\r\n*Fonte de Recursos - SALÁRIO-EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO\r\n\r\n(C) Saldo no sistema contábil em 31/12\r\n\r\n503.266,59\r\n\r\n(D) Restos a Pagar\r\n\r\n106.044,27\r\n\r\n(E) D.D.O (Consignações a terceiros)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(C-D-E) Suficiência financeira em 31/12/2015\r\n\r\n397.222,32\r\n\r\nHistórico:\r\n\r\n(A) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(B) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(C) = \r\n\r\nMontante correspondente ao saldo no sistema contábil em 31/12/2015, com as baixas dos pagamentos, pois na emissão dos cheques o sistema deduz do saldo existente;\r\n\r\n(D) = \r\n\r\nMontante correspondente às obrigações inscritas em Restos a Pagar findo do exercício de 2015\r\n\r\n(E) =\r\n\r\nMontante correspondente às obrigações consignadas a favor de terceiros, resultante da execução orçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2138 DE 28 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4.320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por abertura de crédito suplementar adicional por superávit financeiro na Fonte de Recurso CONV. PAHI, nos seguintes Programas de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n324\r\n\r\n03.01.10.302.0049.2.240\r\n\r\nAtendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar - MAC.\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\nCONV. PAHI\r\n\r\n411.338,60\r\n\r\n327\r\n\r\n03.01.10.302.0049.2.240\r\n\r\nAtendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar - MAC.\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\nCONV. PAHI\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n811.338,60\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015, autorizado pela Lei Federal 4.320/64, Art. 43, §1º, Inciso I.\r\n\r\nArt. 3º - Em anexo, segue planilha com a metodologia do superávit financeiro da Fonte de Recurso CONV. PAHI, apurado no exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 28 de abril de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 2138 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nAPURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO FINDO DE 2015\r\n\r\nRESULTADO 1: BASE: BALANÇO PATRIMONIAL 2015 - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO \r\n\r\n(A)\r\n\r\nAtivo Financeiro\r\n\r\nPassivo Financeiro (B)\r\n\r\n1.083.492,33\r\n\r\n272.153,73\r\n\r\n(A-B)\r\n\r\nDIFERENÇA\r\n\r\n811.338,60\r\n\r\nRESULTADO 2: BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2015\r\n\r\n*Fonte de Recursos - CONV. PAHI\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO\r\n\r\n(C) Saldo no sistema contábil em 31/12\r\n\r\n1.083.492,33\r\n\r\n(D) Restos a Pagar\r\n\r\n272.153,73\r\n\r\n(E) D.D.O (Consignações a terceiros)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(C-D-E) Suficiência financeira em 31/12/2015 \r\n\r\n811.338,60\r\n\r\nHistórico:\r\n\r\n(A) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(B) =\r\n\r\nMontante registrado em contas contábeis do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial;\r\n\r\n(C) = \r\n\r\nMontante correspondente ao saldo no sistema contábil em 31/12/2015, com as baixas dos pagamentos, pois na emissão dos cheques o sistema deduz do saldo existente;\r\n\r\n(D) = \r\n\r\nMontante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar findo do exercício de 2015\r\n\r\n(E) =\r\n\r\nMontante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, resultante da execução\r\n\r\norçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial.\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2139 DE 04 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n158\r\n\r\n02.07.20.691.0001.2.009\r\n\r\nExposição Agropecuária.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n141\r\n\r\n02.07.20.122.0042.2.162\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura.\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n148\r\n\r\n02.07.20.602.0001.2.010\r\n\r\nConcurso Leiteiro.\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n150\r\n\r\n02.07.20.602.0001.2.010\r\n\r\nConcurso Leiteiro.\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n153\r\n\r\n02.07.20.606.0001.2.007\r\n\r\nEstímulo à Produção Agropecuária.\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n156\r\n\r\n02.07.20.606.0001.2.007\r\n\r\nEstímulo à Produção Agropecuária.\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\nRoyalties\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2140 DE 04 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM BASE NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, COMBINADO COM O ART. 41, INCISO I, ART. 42 E ART 43, § 1º, INCISO III DA LEI 4320/64.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suplementado o Orçamento em vigor, por anulação de despesas, no seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n14\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n237.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n267.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos para fazer face à Suplementação referida no Art. 10 provêm de anulação das seguintes dotações orçamentárias:\r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n4\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n3.3.90.32.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n3.3.90.33.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n3.3.90.05.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\n01.01.01.031.0008.2.156\r\n\r\nManutenção e Funcionamento da Câmara.\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\nPróprios\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\nTOTAL DA ANULAÇÃO\r\n\r\n267.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena,04 de maio de 2016.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 1954600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 012/2016 - Registro de Preços\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de vacinas de uso veterinário para atender as campanhas de vacinação promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 17/05/2016, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de Maio de 2016.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1954169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954563": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 031/2016\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 528/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), JANAINA MACHADO PONTES, matrícula nº 4-14630-1, do Cargo em Comissão de Assessor Judicial, Símbolo DAS-3, Cód. 40449, da Procuradoria Geral, a partir de 02/05/2016. PORTARIA GP Nº 529/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ALEXANDRE GROSZMANN MACHADO, matrícula nº 4-14337-1, do Cargo em Comissão de Subsecretário Operacional, Símbolo DAS-5, Cód. 40701, da Secretaria Municipal de Defesa Civil, com efeitos a partir de 06/04/2016. PORTARIA GP Nº 530/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, BRENO BERNARDO CORREA E CORREIA, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário Operacional, Símbolo DAS-5, Cód. 40701, na Secretaria Municipal de Defesa Civil, com efeitos a partir de 06/04/2016. PORTARIA GP Nº 531/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ALEXANDRE GROSZMANN MACHADO, matrícula nº 4-14337-1, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-4, Cód. 40703, na Secretaria Municipal de Defesa Civil, com efeitos a partir de 06/04/2016. PORTARIA GP Nº 532/2016 - NOMEAR, o servidor MARCIO DE ALMADA ROCHA, matrícula nº 1-09276-6, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 018.05.2014, cujo objeto é serviço de locação de retros, tratores, motoniveladoras, escavadeiras e caminhão, com efeitos a partir de 01/04/2016, conforme Processo Administrativo nº 8.980/2016. PORTARIA GP Nº 533/2016 - NOMEAR, o servidor WALDIR SKIGUEHARU TOKUDA, matrícula nº 4-16356-7, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 035.04.2011 e seus aditivos, cujo objeto é serviço de coleta dos resíduos sólidos domiciliares, com aplicação de caminhões compactadores de 15 m3, caminhões basculantes e caçambas estacionarias de 5 m3, com efeitos a partir de 16/03/2016, conforme Processo Administrativo nº 8.980/2016. PORTARIA GP Nº 534/2016 - DISPENSAR, ELIANA DE MESQUITA BARROS, matrícula nº 1-03058-3, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de Escola Municipal “D” - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-4, Cód. 40749, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/05/2016. PORTARIA GP Nº 535/2016 - DESIGNAR nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182/2014, ELIANA DE MESQUITA BARROS, matrícula nº 1-03800-2, para perceber a Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Diretor de Escola Municipal “D”, Símbolo GGE-4, Cód. 40749, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/05/2016. PORTARIA GP Nº 536/2016 - DISPENSAR, DANIELA MARTINS DE ALMEIDA, matrícula nº 1-11915-1, da Gratificação de Gestão Escolar - GGE, de Orientador Pedagógico (Escola “E”) - (Lei Complementar Municipal nº 182/2014), Símbolo GGE-3, Cód. 40768, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 20/04/2016. PORTARIA GP Nº 537/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, Símbolo DAS-3, Cód. 40167, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 04/04/2016. PORTARIA GP Nº 538/2016 - Publicada em 04/05/2016. PORTARIA GP Nº 539/2016 - NOMEAR em cumprimento a Ordem Judicial proferida nos autos do processo nº 0017504-40.2014.8.19.0061, JOÃO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA, para exercer o Cargo GOA III - Operacional de Transportes I, em Estágio Probatório, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 12/04/2016, conforme Edital de Convocação nº 001/2016 e Processo Administrativo nº 6.644/2016. PORTARIA GP Nº 540/2016 - FAZER CESSAR os efeitos da Portaria GP nº 295/2016, com efeitos a partir de 25/04/2016. PORTARIA GP Nº 541/2016 -DESIGNAR Comissão de Expedição do CRC, conforme portaria em anexo. PORTARIA GP Nº 542/2016 - EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), TÂNIA SANTOS DE ALMEIDA REIS, matrícula nº 1-00206-7, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Fazenda, Símbolo DAS-6, Cód. 40074, a partir de 05/05/2016. PORTARIA GP Nº 543/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 4-16295-1, do Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal de Fazenda, Símbolo DAS-5, Cód. 40479, da Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 05/05/2016. PORTARIA GP Nº 544/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 4-16295-1, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Fazenda, Símbolo DAS-6, Cód. 40074, a partir de 05/05/2016. PORTARIA GP Nº 545/2016 - EXONERAR, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), MARCELO ROCHA TEIXEIRA, matrícula nº 4-16324-9, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Transportes, Símbolo DAS-4, Cód. 40391, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 01/05/2016. PORTARIA GP Nº 546/2016 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARCELO ROCHA TEIXEIRA, matrícula nº 4-16324-9, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário Municipal de Agricultura, Símbolo DAS-5, Cód. 40581, na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com efeitos a partir de 01/05/2016. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis, em 5 de maio de 2016. \r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 541, DE 5 DE MAIO DE 2016.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE EXPEDIÇÃO DO CRC.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993, os membros, para comporem a Comissão Municipal para Expedição do CRC, pelo prazo de 1 (um) ano, com efeitos a partir de 25/04/2016, assim definidos:\r\n\r\nPresidente da Comissão de Expedição do CRC:\r\n\r\n- Marcos Antonio da Silva - 1-08571-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Cauê Monteiro - matrícula nº 1-11285-6\r\n\r\n- Marina dos Santos Soares - matrícula nº 1-02920-8 - (Suplente)\r\n\r\nAssessora Jurídica:\r\n\r\n- Flávia Teles Alves - matrícula nº 1-06581-6\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO= Prefeito =\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 080/2016\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nCEF BLGVS\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n624005-4\r\n\r\nR$ 114.490,71\r\n\r\nCEF PSF\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n115-5\r\n\r\nR$ 183.030,00\r\n\r\nCEF BLATB\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n624002-0\r\n\r\nR$ 8.920,00\r\n\r\nCEF BLAFB\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n624001-1\r\n\r\nR$ 70.429,30\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n04/05/16\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 814,87\r\n\r\nBRASIL S/A BLGBF\r\n\r\n03/05/16\r\n\r\n57267-5\r\n\r\nR$ 13.384,66\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS - Em, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária (5º Bimestre/2015)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio01).eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio02.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio03.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio04.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio05.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio06.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio07.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio08.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio09.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio10.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio11.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio12.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio13.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio14.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio15.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio16.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio17.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio18.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (Relatorio19.eps)\r\n\r\nId: 1954563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 029/2016\r\n\r\nObjeto: Compra e registro de preços de produtos para higiene, limpeza e ots. Data/Hora/Local: 19/05/2016, às 15 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223 e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1954342"
                        ],
                        "1954047": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 028/2016\r\n\r\nObjeto: Compra de 1458 botijas de gás GLP 13 kg para cozinha e vale gás. Data/Hora/Local: 20/05/2016, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br ou www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSAAETRI\r\n\r\nId: 1954047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1954222": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Serviço Autônomo Hospitalar, torna público o ADIAMENTO “SINE DIE” da Tomada de Preços nº 21/2016 - Gases Medicinais, motivado pelo interesse da administração para retificação do Edital, em razão de impugnação aos termos do edital. \r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTel: 24-3339-4246\r\n\r\nId: 1954222"
                        ],
                        "1954549": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 01/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Curva B \r\n\r\nData: 17/05/2016. Hora: 09h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 02/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos/Curva C\r\n\r\nData: 18/05/2016. Hora: 09h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 03/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Solução Parenteral Grande Volume \r\n\r\nData: 17/05/2016. Hora: 15h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1954549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1954677": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIO BARROS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5075812-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Fischer Peçanha, ID Funcional nº 4285013-4. Processo nº E-23/001/474/2016.\r\n\r\nId: 1954677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1954678": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2016, FÁBIO MORAES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4374244-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/551/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, RONAN DA MOTTA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 0949963-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/547/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, VALESCA GONÇALVES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 603638-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E015/001/550/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de abril de 2016, BRUNO DA CRUZ THOME, ID FUNCIONAL Nº 3205032-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/553/2016.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CICERO BARBOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bruno da Cruz Thome, ID Funcional nº 3205032-1. Processo nº E-15/001/561/2016.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO GONÇALVES GOMES para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Hugo Araújo dos Santos, ID Funcional nº 5079849-9. Processo nº E-15/001/559/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2016, JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO, anteriormente Jorge Marcelo Amaral, ID Funcional nº 5037227-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/549/2016.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CORREIA ALVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Marcelo Amaral do Nascimento, ID Funcional nº 5037227-0. Processo nº E-15/001/564/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2016, MARCUS VINICIUS MORAIS VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 5080030-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/552/2016.\r\n\r\nNOMEAR THALES VICENTE MENEZES DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Morais Veiga, ID Funcional nº 5080030-2. Processo nº E-15/001/556/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2016, FREDERICO JOSÉ MOREIRA DE ARAÚJO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5030060-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/548/2016.\r\n\r\nNOMEAR CALEB ALARCÃO RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Erick Lima de Souza, ID Funcional nº 5079768-9. Processo nº E-15/001/560/2016.\r\n\r\nNOMEAR JEAN RODRIGUES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Thiago de Lima Moledo, ID Funcional nº 5079456-6-1. Processo nº E-15/001/562/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2016, WAGNER PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5079473-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/554/2016.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO FERNANDO CALIXTO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5079295-4, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Nelson Sebastião Cardoso Barbosa, ID Funcional nº 5030705-3. Processo nº E-15/001/465/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2016, WILLIAN DE SOUZA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5079480-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/531/2016.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVEIRA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Willian de Souza Furtado, ID Funcional nº 5079480-9. Processo nº E-15/001/558/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2016, EDUARDO OLÍMPIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 04334532-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/434/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2016, CATIA ORICENA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5082078-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/478/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2016, REGINA MARIA CAVALCANTI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3923462-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/435/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE BRAGA MELLO para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriano Ferreira Ventura, ID Funcional nº 427341-9. Processo nº E-23/001/293/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2016, ELINETE CORDEIRO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400503-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/432/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOASE LEAL PENA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Miguel Gustavo, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Ramos de Oliveira, ID Funcional nº 4461316-4. Processo nº E-23/003/314/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2016, SOLANGE SARTORI LOPES GONÇALVES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 0564340-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/433/2016.\r\n\r\nNOMEAR NERCILIA LESSA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Solange Sartori Lopes Gonçalves Dias, ID Funcional nº 0564340-6. Processo nº E-23/001/433/2016.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO CEZAR MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5073892-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Clara Aboud, ID Funcional nº 5074621-9. Processo nº E-23/001/475/2016.\r\n\r\nId: 1954678"
                    ],
                    "1954676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/831/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor EDSON CALMON DA FONSECA BEZERRA, 2º SGT BM, RG nº 23.848, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/835/2015 - AUTORIZO a disposição do servidor EVANDRO DIOGO DOMINGUES, 1º SGT BM, RG nº 14.893, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a ALERJ/Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/906/2015 - AUTORIZO a permanência do servidor JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, 3º SGT PM, RG nº 66.630, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na ALERJ/Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 1954676"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954145": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4769 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE À SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/376404/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as regras instituídas pelos arts. 256, III e V e 261 e 263, todos do Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a Lei nº 5427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições contidas na Resolução CONTRAN nº 182, de 09 de setembro de 2005, a qual uniformizou os procedimentos administrativos tendentes à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH;\r\n\r\n- as alterações dos incisos I e II do art. 16 da Resolução nº 182, de 09 de setembro de 2005 instituídas pela Resolução nº 557, de 15 de outubro de 2015, ambas do CONTRAN.\r\n\r\n- que cabe a autoridade de trânsito autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas decorrentes de descumprimento de obrigações e deveres impostos à pessoa física ou jurídica, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos para julgamento de condutores infratores para aplicação das penalidades de suspensão do exercício do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - Das Normas Gerais\r\n\r\nArt. 1º - A aplicação de restrição ao exercício do direito de dirigir veículos automotores e cassação da CNH será precedida de regular processo administrativo, assegurado ao condutor o pleno exercício do direito de defesa.\r\n\r\nArt. 2º - A instauração do processo administrativo dar-se-á após esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO II - Das Penalidades\r\n\r\nSeção I - Da Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir\r\n\r\nArt. 3º - A penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:\r\n\r\nI - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos ou mais, no período de 12 (doze) meses; e\r\n\r\nII - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, deverá ser considerada a data do cometimento da infração para estabelecer o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir mesmo que a soma dos pontos ultrapasse 20 (vinte) pontos no período de doze meses.\r\n\r\n§ 3º - Os pontos relativos às infrações que prevêem, de forma específica, a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir (inciso II), não serão computados para fins da aplicação da penalidade prevista no inciso I deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critério disposto na Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\n§ 1º - A reincidência ocorrerá nos casos em que o infrator incidir no disposto nos incisos I e II do art. 3º dentro do período de 12 meses subsequentes ao cumprimento da suspensão do direito de dirigir, incluído o curso de reciclagem.\r\n\r\nSeção II - Da Cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nArt. 5º - A aplicação da penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação será aplicada:\r\n\r\nI - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;\r\n\r\nII - no caso de reincidência, no prazo de 12 (doze) meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175 do CTB, assim dispostas:\r\n\r\na) dirigir veículo com carteira nacional de habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;\r\n\r\nb) entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no art. 162 do CTB;\r\n\r\nc) permitir que pessoa nas condições referidas no art. 162 do CTB tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;\r\n\r\nd) dirigir sob influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;\r\n\r\ne) disputar corrida por espírito de emulação;\r\n\r\nf) promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via; e\r\n\r\ng) utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. \r\n\r\nIII - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160 do CTB.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no inciso III só poderá ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. \r\n\r\n§ 2º - A autoridade de trânsito, no caso do inciso III, após ser cientificada da decisão judicial, deverá notificar o condutor para entregar seu documento de habilitação (Autorização/Permissão/Carteira Nacional de Habilitação) fixando prazo não inferior a quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Aplicada a penalidade de cassação da carteira nacional de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação após decorrido o prazo de 2 (dois) anos de sua aplicação nos termos do § 2º do art. 263 do CTB.\r\n\r\n§ 4º- Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, o infrator poderá requerer sua reabilitação, atendidas as regras e disposições contidas na Resolução CONTRAN n° 168/2004.\r\n\r\n§ 5º - A reabilitação de que trata o parágrafo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com art. 42-A da Resolução CONTRAN nº 168/2004.\r\n\r\nCAPÍTULO III - Do Processo Administrativo\r\n\r\nSeção I - Da Competência\r\n\r\nArt. 6º - O processo administrativo será instaurado, analisado e apreciado no local de registro da carteira nacional de habilitação, ainda que o condutor resida ou tenha domicílio em outro município.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Comissão Vinte Pontos a apreciação e o julgamento de defesa prévia de condutores, na forma do art. 261, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\nParágrafo Único - À Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações são vinculadas as comissões de julgamento, Comissão Cidadã e Comissão 20 Pontos, cabendo à Coordenadoria-Geral fornecer o suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.\r\n\r\nSeção II - Da Instauração e da Notificação\r\n\r\nArt. 8º - A INSTAURAÇÃO e a NOTIFICAÇÃO poderão ser cumpridas em um único ato administrativo contendo todos os dados constantes dos artigos 9º e 10 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, que será enviada ao condutor.\r\n\r\nParágrafo Único - Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.\r\n\r\nArt. 9º - A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, admitido outros meios hábeis, desde que assegurada sua ciência, inclusive por meio da apresentação da defesa.\r\n\r\n§ 1º - A defesa do condutor será recebida no Protocolo Geral do Detran-RJ na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP - 20.071-004, bem como nas respectivas Ciretrans ou ainda enviada pelos CORREIOS com Aviso de Recebimento - A.R para o mesmo endereço.\r\n\r\n§ 2º - A Defesa Prévia do Processo de Suspensão Tendente à aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da CNH poderá também ser protocolada no Portal do Detran-RJ no sitio http://www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º - Esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator, a notificação dar-se-á por edital por meio de publicação no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A notificação será enviada ao condutor mediante endereço informado no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH.\r\n\r\n§ 5º - A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 6º - O processo seguirá a revelia do infrator que, quando notificado, não apresentar defesa dentro do prazo estabelecido na notificação.\r\n\r\n§ 7º - Os integrantes de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais serão notificados por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, correndo os prazos a partir da efetiva ciência do infrator.\r\n\r\nSeção III - Da Defesa do Infrator\r\n\r\nArt. 10 - A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:\r\n\r\nI- nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;\r\n\r\nII- qualificação do infrator;\r\n\r\nIII- exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;\r\n\r\nIV- data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.\r\n\r\n§ 1º - A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator;\r\n\r\n§ 2º - O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante procuração simples para advogado acompanhada da cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou por procuração com firma reconhecida para terceiro, acompanhado da cópia da identidade do representante.\r\n\r\nSeção IV - Do Julgamento de Defesa Prévia\r\n\r\nArt. 11 - Uma vez julgada e não acolhida as razões de defesa pela Comissão Vinte Pontos, será expedida a notificação de penalidade e o processo administrativo ficará acautelado, por um prazo mínimo de 60 dias (sessenta dias). \r\n\r\n§ 1º - Da decisão que aplicou a penalidade o infrator poderá interpor recurso às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a trinta dias.\r\n\r\n§ 2º - Acolhida as razões de defesa, o processo será encaminhado ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA para anotação do resultado do julgamento deferido.\r\n\r\n§ 3º - O infrator poderá acompanhar o andamento do processo e seu resultado no Portal do DETRAN-RJ, no sítio http://www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12. Durante a instrução do processo devem ser tomadas todas as medidas julgadas cabíveis, de ofício ou a requerimento para elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 1º - Para instrução do processo, a autoridade de trânsito poderá requerer informações dos órgãos ou entidades de trânsito; \r\n\r\n§ 2º - A Autoridade de Trânsito deverá proferir decisão motivada, acolhendo as razões de defesa ou aplicando as penalidades pertinentes;\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, quando solicitados, deverão disponibilizar os documentos e informações necessários à instrução do processo administrativo, consoante expressa previsão da Resolução CONTRAN n° 182/2005. \r\n\r\nSeção V - Da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e de Cassação da CNH\r\n\r\nArt. 13 - O período de suspensão do exercício do direito de dirigir levará em conta a gravidade das infrações, as circunstâncias em que foram cometidas e os antecedentes do infrator, atendidos os critérios do art. 261 do CTB, Resolução CONTRAN nº 182/2005 e ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir, serão considerados como antecedentes:\r\n\r\nI- A pontuação contida na notificação de reincidência e o prazo de suspensão, aplicado e cumprido em processo anterior, para infratores que atingirem a contagem de 20 (vinte) ou mais pontos no período de 12 (doze) meses;\r\n\r\nII- Apenas o prazo de suspensão, aplicado e cumprido em processo anterior, para infratores que transgredirem as normas estabelecidas no CTB cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir.\r\n\r\nArt. 14 - Da notificação da aplicação da penalidade constarão no mínimo os seguintes dados: \r\n\r\nI - identificação da unidade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, acompanhado do número do processo administrativo; \r\n\r\nII - identificação do infrator e número do registro da CNH; \r\n\r\nIII - a penalidade aplicada e sua fundamentação legal; \r\n\r\nIV - a data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.\r\n\r\nParágrafo Único - A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, admitido outros meios hábeis, desde que assegurada sua ciência, inclusive por meio de apresentação de recurso.\r\n\r\nArt. 15 - Se o infrator estiver dirigindo veículo, encerrado o prazo para a entrega do documento de habilitação ou após sua entrega voluntária, será instaurado processo administrativo de cassação da carteira nacional de habilitação (art. 263, I, do CTB c/c o art. 19, § 3º da Res. CONTRAN nº 182/05). \r\n\r\n§ 1º - A Carteira Nacional de Habilitação será entregue e ficará acautelada junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, mediante subscrição de termo próprio sendo devolvida após o cumprimento do prazo da penalidade imposta e aprovação no curso de reciclagem para condutores infratores - CRCI.\r\n\r\n§ 2º - Se quando do ato de entrega da CNH para cumprimento da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir ou cassação da CNH, o condutor/infrator informar a Autoridade de Trânsito que sua CNH foi roubada/furtada ou extraviada, deverá formalizar a informação com a entrega de formulário próprio de “Declaração de Perda/Extravio de CNH”.\r\n\r\n§ 3º - A data do início do efetivo cumprimento da penalidade será a do bloqueio do condutor no sistema RENACH e, no caso do § 2º deste artigo, o prazo de suspensão começará a contar da data do protocolo da entrega do formulário. Caso a CNH ainda não tenha sido bloqueada como data de início do efetivo cumprimento da penalidade será considerada a data de entrega da CNH.\r\n\r\nArt. 16 - O condutor de veículo que possuir Habilitação Internacional para Dirigir, expedida no Brasil, que venha a cometer infração de trânsito, cuja penalidade implique a suspensão ou cassação do direito de dirigir terá o recolhimento e apreensão desta, juntamente com o documento de habilitação nacional pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, conforme Res. Contran 360/10.\r\n\r\n§ 1º - Da Notificação para Entrega da CNH constará também a entrega da Permissão Internacional para Dirigir - PID, quando o condutor possuí-la;\r\n\r\n§ 2º - A Carteira Internacional expedida no Brasil não poderá substituir a CNH.\r\n\r\nArt. 17 - O Curso de Reciclagem para condutores infratores - CRCI será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB.\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Teórica do Curso de Reciclagem será aplicada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas. \r\n\r\nSeção VI - Do Recurso\r\n\r\nArt. 19 - A notificação de penalidade será expedida ao infrator por remessa postal, admitido outros meios hábeis, desde que assegurada sua ciência, inclusive por meio da apresentação do recurso.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será recebido no Protocolo Geral do Detran-RJ na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP - 20.071-004, bem como nas respectivas Ciretrans ou ainda enviada pelos CORREIOS com Aviso de Recebimento - A.R para o mesmo endereço.\r\n\r\n§ 2º - O recurso do Processo de Suspensão Tendente à aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação da CNH poderá também ser protocolado no Portal do Detran-RJ no sitio http://www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 3º - Esgotados todos os meios previstos para comunicar o infrator do resultado do recurso, a comunicação dar-se-á por edital por meio de publicação no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - A autoridade que impôs a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir ou cassação da CNH remeterá o recurso à JARI.\r\n\r\nArt. 21 - Da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI caberá recurso perante o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, no prazo constante na notificação que não será inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação ou publicação da decisão colegiada. \r\n\r\nParágrafo Único - O recurso ao CETRAN será interposto, da decisão do não provimento, pelo condutor/infrator, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.\r\n\r\nSeção VII - Da Prescrição\r\n\r\nArt. 22 - A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do exercício do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da infração que ensejou a instauração do processo administrativo. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo prescricional será interrompido com a expedição da notificação de instauração do processo.\r\n\r\nArt. 23 - A pretensão executória das penalidades de suspensão do exercício do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data da notificação para a entrega da habilitação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - Das Disposições Finais\r\n\r\nArt. 24. A defesa e o recurso não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, sem prejuízo de que as alegações recursais sejam admitidas como comunicação de ilegalidade à autoridade administrativa.\r\n\r\nArt. 25 - Os prazos procedimentais serão contados em dias corridos, excluindo o termo inicial e incluindo o termo final. \r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos só se iniciam e os seus vencimentos somente ocorrem em dias e horários de expediente normal do órgão de trânsito em que o processo tenha sido instaurado. \r\n\r\nArt. 26 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 4556 de 29 de dezembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE \r\n\r\nDE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA: CJC - COMISSÃO VINTE PONTOS\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se observar os antecedentes dos condutores, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 182/2005 art. 16 c/c o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\n\r\nConsiderando os termos da Lei nº 12.971/2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;\r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 557/2015 que altera o art. 16 da Resolução nº 182/2005, ambas do CONTRAN;\r\n\r\nConsiderando a Portaria DENATRAN nº 220/2015 que altera o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59/2007, com redação dada pela Portaria DENATRAN nº 276/2012, para acrescentar o código de infração específico para conduta prevista no art. 253-A do CTB, bem como Portaria DENATRAN nº 221/2015, que altera o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59/2007, com redação dada pela Portaria DENATRAN nº 276/2012, para alterar o código de infração específico para conduta prevista no art. 253 do CTB, ambas conforme Medida Provisória nº 699/2015;\r\n\r\nA aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\n- Uniformizar o procedimento relativo à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir na forma do disposto no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro c/c a Resolução CONTRAN Nº 182/2005, que em seu artigo 16 trata dos antecedentes do infrator:\r\n\r\nArt. 261 - CTB. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN.\r\n\r\nArt.16, Res. 182/2005 (com as alterações da Resolução nº 557/2015): Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Para infratores não reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:\r\n\r\na) de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;\r\n\r\nb) de 02 (dois) a 06 (seis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;\r\n\r\nc) de 04 (quatro) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.\r\n\r\nd) de 08 (oito) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de dez vezes.\r\n\r\nII - Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:\r\n\r\na) de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;\r\n\r\nb) de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;\r\n\r\nc) de 10 (dez) a 20 (vinte) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.\r\n\r\nd) de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de dez vezes.\r\n\r\n- Analisar o prontuário do condutor no período de 12 meses antecedentes à data do cometimento da infração mandatória que ensejar o processo, para estabelecer o período da suspensão, na forma do artigo 261 do CTB com base nos princípios estabelecidos no art. 16, acima citados, que levam em consideração a gravidade da infração e os antecedentes do infrator para a aplicação da dosimetria da penalidade; \r\n\r\nSendo assim, a nova tabela abaixo deverá ser observada no julgamento:\r\n\r\na) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPontos\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n30 a 39\r\n\r\n40 ou mais\r\n\r\n1 mês\r\n\r\n2 meses\r\n\r\n3 meses\r\n\r\nb) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 163 C/C 162 I e III, 193).\r\n\r\nPontos\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n30 a 39\r\n\r\n40 a 49\r\n\r\n50 a 59\r\n\r\n60 ou mais\r\n\r\n1 infração\r\n\r\n2 meses\r\n\r\n3 meses\r\n\r\n4 meses\r\n\r\n5 meses\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n2 infrações\r\n\r\n3 meses\r\n\r\n4 meses\r\n\r\n5 meses\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n3 infrações ou mais\r\n\r\n4 meses\r\n\r\n5 meses\r\n\r\n6 meses\r\n\r\nc) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (162 II, 163 c/c 162 II, 164 C/C 162 II, 202, 203).\r\n\r\nPontos\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n30 a 39\r\n\r\n40 a 49\r\n\r\n50 a 59\r\n\r\n60 a 69\r\n\r\n70 a 79\r\n\r\n80 ou mais\r\n\r\n1 infração\r\n\r\n4 meses\r\n\r\n5 meses\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n7 meses\r\n\r\n8 meses\r\n\r\n9 meses\r\n\r\n10 meses\r\n\r\n2 infrações\r\n\r\n5 meses\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n7 meses\r\n\r\n8 meses\r\n\r\n9 meses\r\n\r\n10 meses\r\n\r\n3 infrações ou mais\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n7 meses\r\n\r\n8 meses\r\n\r\n9 meses\r\n\r\n10 meses\r\n\r\nd) MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO (ART. 170, 210, 244 E INCISOS)\r\n\r\nPontos\r\n\r\nInfração única\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n30 ou mais\r\n\r\n1 mês\r\n\r\n2 meses\r\n\r\n3 meses\r\n\r\ne) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3 (ART. 218, III)\r\n\r\nPontos\r\n\r\nInfração única\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n30 a 39\r\n\r\n40 a 49\r\n\r\n50 ou mais\r\n\r\n2 meses\r\n\r\n3 meses\r\n\r\n4 meses\r\n\r\n5 meses\r\n\r\n6 Meses\r\n\r\nf) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5 (ART. 176)\r\n\r\nPontos\r\n\r\nInfração única\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n30 a 39\r\n\r\n40 a 49\r\n\r\n50 a 59\r\n\r\n60 a 69\r\n\r\n70 ou mais\r\n\r\n4 meses\r\n\r\n5 meses\r\n\r\n6 meses\r\n\r\n7 meses\r\n\r\n8 meses\r\n\r\n9 meses\r\n\r\n10 meses\r\n\r\ng) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 (ARTS. 173, 174, 175, 191)\r\n\r\nPontos\r\n\r\ninfração única\r\n\r\n20 a 29\r\n\r\n30 a 39\r\n\r\n40 a 49\r\n\r\n50 ou mais\r\n\r\n8 meses\r\n\r\n9 meses\r\n\r\n10 meses\r\n\r\n11 meses\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nh) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 (PRAZO DE SUSPENSÃO ESPECIFICADO PELO CTB)\r\n\r\nARTS. 165, 277 § 3º c/c 165\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\ni) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 30 (conforme MEDIDA PROVISÓRIA nº 699/2015)\r\n\r\nART. 253-A\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nTABELA DE REINCIDÊNCIA\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS (20 à 29 Pontos)\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDE 01 À 03 MESES\r\n\r\nDE 04 À 06 MESES\r\n\r\nDE 07 À 09 MESES\r\n\r\nDE 10 À 11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n6 MESES\r\n\r\n7 MESES\r\n\r\n8 MESES\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n*Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01 À 03 MESES / 30 À 39 PONTOS\r\n\r\nDE 01 À 03 MESES / 40 À 49 PONTOS\r\n\r\nDE 01 À 03 MESES / 50 À 59 PONTOS\r\n\r\nDE 01 À 03 MESES / 60 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n7 MESES\r\n\r\n8 MESES\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 04 à 06 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\nDE 04 à 06 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\nDE 04 à 06 Meses / 50 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n8 MESES\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR \r\n\r\n/ PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 07 à 09 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\nDE 07 à 09 Meses / 40 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO\r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 10 à 12 Meses / 30 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (20 à 29 Pontos )\r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n05 Meses\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n10 Meses\r\n\r\nDE 11 à 12 Meses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n8 MESES\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n*Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 70 à 79 Pontos\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 80 à 89 Pontos\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 90 à 99 Pontos\r\n\r\nDE 01 à 03 Meses / 100 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDÊNTE\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3\r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n04 meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 70 à 79 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 80 à 89 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 90 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃODA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n05 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 70 à 79 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 80 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n06 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 70 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n07 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n07 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n07 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n07 Meses / 60 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n08 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n08 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n08 Meses / 50 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III, 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n09 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n09 Meses/ 40 mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 \r\n\r\nARTS. 162 I, 162 III, 163 C/C 162 I e III, 164 C/C 162 I e III , 193\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 10 à 12 Meses / 30 ou mais \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (20 à 29 Pontos)\r\n\r\nARTS. 162 II, 163 c/c 162 II,164 C/C 162 II, 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDe 01 a 02 Meses\r\n\r\n03 meses\r\n\r\n04 meses\r\n\r\n05 meses\r\n\r\n06 meses\r\n\r\n07 meses\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n10 meses\r\n\r\n11 meses \r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE \r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n19 MESES\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n*Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 162 II, 163 c/c 162 II,164 C/C 162 II, 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01 a 02 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 50 à 59 \r\n\r\nPontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses /70 à 79 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 80 à 89 Pontos \r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 90 à 99 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 100 à 109 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02\r\n\r\nMeses/ 110 à 119 Pontos\r\n\r\nDE 01 a 02 \r\n\r\nMeses / 120 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n11 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n12 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n14 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n15 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n16\r\n\r\nMESES\r\n\r\n17\r\n\r\nMESES\r\n\r\n18 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n19\r\n\r\nMESES\r\n\r\n20 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n/ 30 à 39 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n/ 40 à 49 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n/50 à 59 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n03 Meses \r\n\r\n/ 60 à 69 Pontos\r\n\r\n03 Meses \r\n\r\n/ 70 à 79 Pontos\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n/ 80 à 89 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n03 Meses \r\n\r\n/ 90 à 99 Pontos\r\n\r\n03 Meses \r\n\r\n/ 100 à 109 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n03 Meses \r\n\r\n/ 110 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n12 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n14 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n15 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n16 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n17\r\n\r\nMESES\r\n\r\n18\r\n\r\nMESES\r\n\r\n19 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n04 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 70 à 79 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 80 à 89 Pontos\r\n\r\n04 Meses / 90 à 99 Pontos\r\n\r\n04 Meses \r\n\r\n/ 100 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n13 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n14 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n15 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n16 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n17 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n18\r\n\r\nMESES\r\n\r\n19\r\n\r\nMESES\r\n\r\n20 \r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n05 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 50 à 59 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n05 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 70 à 79 Pontos\r\n\r\n05 Meses / 80 à 89 \r\n\r\nPontos\r\n\r\n05 Meses\r\n\r\n/ 90 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n14 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n15 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n16 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n17 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n18 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n19\r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n06 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 70 à 79 Pontos\r\n\r\n06 Meses / 80 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n15 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n16 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n17 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n18 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n19 \r\n\r\nMESES\r\n\r\n20\r\n\r\nMESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO \r\n\r\nDA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n07 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n07 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n07 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n07 Meses / 60 à 69 Pontos\r\n\r\n07 Meses / 70 ou mais\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n19 MESES\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n08 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n08 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n08 Meses / 50 à 59 Pontos\r\n\r\n08 Meses / 60 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n19 MESES\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 162 II, 163 c/c 162 II,164 C/C 162 II, 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n09 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n09 Meses / 40 à 49 Pontos\r\n\r\n09 Meses / 50 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n19 MESES\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 162 II, 163 c/c 162 II,164 C/C 162 II, 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\n10 Meses / 30 à 39 Pontos\r\n\r\n10 Meses / 40 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n19 MESES\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\nPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 \r\n\r\nARTS. 162 II, 163 c/c 162 II,164 C/C 162 II, 202, 203\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR / PONTUAÇÃO DA REINCIDÊNCIA\r\n\r\nDE 11 à 12 Meses / 30 OU MAIS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\nHAVENDO 2 INFRAÇÕES COM FATOR DIFERENTE APLICAR-SE-Á O TEMPO DA MAIS GRAVE\r\n\r\nMANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO\r\n\r\nARTS. 170, 210, 244 E INCISOS\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\nDE 04 a 06 Meses\r\n\r\nDE 07 a 09 Meses\r\n\r\nDE 10 a 11 Meses\r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n6 MESES\r\n\r\n7 MESES\r\n\r\n8 MESES\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\nMANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3 ARTS.\r\n\r\nARTS. 218, III\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n05 Meses\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n10 Meses\r\n\r\nDE 11 a 12 Meses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n8 meses\r\n\r\n9 MESES\r\n\r\n10 MESES\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\nMANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5 \r\n\r\nART. 176\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 02 Meses\r\n\r\n03 Meses\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n05 Meses\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n10 Meses\r\n\r\n11 Meses\r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO DO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n10 meses\r\n\r\n11 MESES\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n13 MESES\r\n\r\n14 MESES\r\n\r\n15 MESES\r\n\r\n16 MESES\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n19 MESES\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\nMANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 \r\n\r\nART. 173, 174, 175, 191, 165 e 277 § 3º c/c o 165\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO ANTERIOR\r\n\r\nDE 01 a 03 Meses\r\n\r\n04 Meses\r\n\r\n05 Meses\r\n\r\n06 Meses\r\n\r\n07 Meses\r\n\r\n08 Meses\r\n\r\n09 Meses\r\n\r\n10 Meses\r\n\r\nDE 11 a 12 Meses\r\n\r\nPRAZO DE SUSPENSÃO \r\n\r\nDO CONDUTOR REINCIDENTE\r\n\r\n16 meses\r\n\r\n17 MESES\r\n\r\n18 MESES\r\n\r\n19 MESES\r\n\r\n20 MESES\r\n\r\n21 MESES\r\n\r\n22 MESES\r\n\r\n23 MESES\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\nMANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 30 (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) \r\n\r\nARTS. 253-A\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\nId: 1954145"
                        ],
                        "1954452": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1066/2016 - WESLEY VASCONCELOS BORGES, ID 43744168.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1098/2016 - JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE, ID 43747582.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1686/2016 - AMANDA MARIA RODRIGUES BRITO, ID 43743862.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1801/2016 - ANTONIO FERREIRA JUNIOR, ID 43751091.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1833/2016 - MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID 43745652.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1870/2016 - NILTON FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43751547.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1898/2016 - JOSÉ DOS SANTOS RUBIO SILVA, ID 43744273.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2045/2016 - MAURO TADEU LUCAS, ID 43743757.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2067/2016 - MARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ, ID 43743625.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2229/2016 - ANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO, ID 43776140.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2394/2016 - MARIANA MENDES RICKEN, ID 43764649.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2416/2016 - JOSÉ CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO, ID 4374370.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, acima relacionados, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 02/05/2016, por terem atendido ao requisito previsto no §4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº63/2016.\r\n\r\nId: 1954452"
                        ],
                        "1954451": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9074/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 195.433,94 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), referente aos serviços de locação, instalação, manutenção e transportes de banheiros químicos, a favor da SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA - EPP, relativo ao período de 03 a 26 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/13629/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.479.717,33 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e dezessete reais e trinta e três centavos) a favor da Empresa JR GAMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, referente aos serviços técnicos de manutenção corretiva e assistência técnica, com fornecimento de materiais, para 164 máquinas de aferição de gases poluentes de fabricação exclusiva da BOSH, de propriedade do DETRAN/RJ, durante o período de 01/01/2015 a 14/05/2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2963/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 272.935,48 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a favor da Empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI, referente ao Contrato nº 104/2014, pelo período de 19 a 31 de dezembro de 2014 e de janeiro a dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2964/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 351.195,93 (trezentos e cinquenta e um mil cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) a favor da Empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS-EIRELI, referente à regularização dos valores de reajustamento contratual, não aplicados pela Administração, relativo ao período de 19 a 31 de dezembro de 2014 e de janeiro a dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 1954451"
                        ],
                        "1954453": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/728/2016 - WILSON AYROSA DE ARAUJO, CPF nº 989.848.027-00, PGU 31.852.429-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/729/2016 - PEDRO BARBOSA LIMA CPF nº 553.560.527-15, PGU 31.852.428-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/753/2016 - ADALTO LUCIO RODRIGUES TINOCO, CPF nº 222.950.117-87, PGU 31.852.427-9.\r\n\r\nAtribuição de PGU - Por decisão administrativa:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9655/2013 - JOSE ILSON DA SILVA TEIXEIRA, CPF nº 761.209.617-04, PGU 31.852.426-0.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/024/219/2016 - JOVANO DE ALMEIDA ROSA, CPF nº 538.241.997-34, PGU 31.852.432-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/730/2016 - JOEL PERES GRANJA, CPF nº 263.702.477-15, PGU 31.852.431-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/830/2016 - DAVID DE SOUZA TELES, CPF nº 420.142.807-97, PGU 31.852.430-9.\r\n\r\nId: 1954453"
                        ],
                        "1954454": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/96/2016 - LUIZ FERNANDO FRANCA DE OLIVEIRA, Agente de Trânsito, Nível 2, Padrão J, ID Funcional nº 20703651. REFIXA os proventos mensais, a contar de 04.04.2016, haja vista que foram alterados os valores fixados.\r\n\r\nId: 1954454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1954398": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 18 de maio de 2016, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 3.023/2013 - PROCESSO Nº E-08/606336/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Reintegração de Pessoal\r\n\r\nRECURSO Nº 3.088/2013 - PROCESSO Nº E-01/2786/2011\r\n\r\nRECORRENTE: ANDERSON CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ-134.513\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.219/2013 - PROCESSO Nº E-01/2365/2011\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Silvio Lessa - OAB/RJ-4.043\r\n\r\nRELATOR: Consº Jorge Alves Pereira\r\n\r\nREVISOR: Consº Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Revisão de Incorporação\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1954398"
                    ],
                    "1954201": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/067/749/2016 - REVOGO a Autorização Provisória SUBLOP/SEPLAG nº 03, de 31/03/2016, publicada no D.O. de 08/04/2016, expedida no Processo Administrativo nº E-01/067/749/2016, em favor do Condomínio do Edifício Big, que administra toda a edificação do imóvel estadual, situado na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º pavimento, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o requerimento de ocupação do imóvel estadual formulado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nId: 1954201"
                    ],
                    "1954219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROCESSO E-01/067/748/2016 - AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBLOP/SEPLAG nº 04/2016 - Diante do que consta no Processo nº E-01/067/748/2016, especialmente os Ofícios DPAO/DGAF n°s 14/2016 e 19/2016, CONCEDO a autorização provisória de ocupação do imóvel da Rua Buenos Aires, n° 313, loja e sobrado, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para utilização em suas atividades institucionais. O imóvel era ocupado anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e foi devolvido ao Poder Executivo, como consta no processo já referido. Fica a SEFAZ, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e também ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel objeto desta autorização. A posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, dependerá de autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 1954219"
                    ],
                    "1954270": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600036/2010 - SONIA FERREIRA JOBIM DE CARVALHO, ID Funcional 42034353, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/280/2015 - MONIQUE NASCIMENTO GOMES RAMOS, ID Funcional 43405134, Cabo BM - Vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 295.599-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 13.042/1989.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5716/2015 - MARIA DE LOURDES SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional 38660148, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Esp.IV, matrícula 2325538 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1450/2014 - ROSANA GONÇALVES DE ALCANTARA, ID Funcional 42003598, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3118/2013 - LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS, ID Funcional 50078062, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 19656 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000761/2007 - ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA DA SILVA, ID Funcional 33641749, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3836/2015 - CARMEM LUCIA FERNANDES, ID Funcional 34257292, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 690804-0 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700849/2004 - EDNA MATHIAS PEREIRA, ID Funcional 33811458, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargo dos servidores, acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1954270"
                    ],
                    "1954276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606455/2011 - SHEILA HENRIQUE LIZNIEWSKI, ID Funcional 5488273, Oficial de Farmácia - Vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 191.630-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600505/2006 - DIONE OLIVEIRA DE ARAUJO GOMES, ID Funcional 30754542, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem - 2º Grau, matrícula 226.844-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1187/2013 - MARIA DA PENHA SILVA, ID Funcional 30838924, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1(SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 203.222-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos das servidoras, acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1890/2016 - SEBASTIÃO CLEBER BRANDÃO NEVES, ID Funcional 26876744, 1º Sargento BM - Vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos dos arts. 42 e 142, § 3º, II, da CRFB/88, c/c o art. 91, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 1989.\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1876/2015 - ANA PAULA COELHO DOS SANTOS, ID Funcional 39703649, Professor Docente I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 135.795-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/437/2016 - EDILSON FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 32630433, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 169.452-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3953/2015 - ADMARDO HENRIQUES TAVARES, ID Funcional 31975313, Médico - Vínculo 1 (SES) e Perito Médico, matrícula 9220445 (Instituto Nacional de Seguro Social - INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5790/2015 - RAQUEL DA SILVA COSTA, ID Funcional 31779867, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 130.821-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/6/2016 - ANDREA VIEIRA MELLO, ID Fun cional 21444684, Agente de Administração - Vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor II A, matrícula 7026/2 (Prefeitura Municipal de São Fidélis). ILÍCITA a acumulação de cargo da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1954276"
                    ],
                    "1954413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3559/2015 - ALBERTO FERREIRA GOMES, ID Funcional 35675748, Professor Docente I - 16 horas - vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 108041-6 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3371/2015 - VALERIA PAIVA AMORIM, ID Funcional 36771775, Professor Docente I - 40 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Educação Física, matrícula 2341261 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2243/2014 - VALDECIR DA SILVA MARTINS, ID Funcional 50318225, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I C, matrícula 112888 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/372/2014 - SANDRA REGINA GARCIA LEITE, ID Funcional 43447856, Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. 5ª a 8ª - Português, matrícula 101185 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/443/2016 - ROBERTO FERNANDO CARVALHO GONÇALVES, ID Funcional 33682380, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 683.434-5 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1024/2013 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE MORAIS, ID Funcional 43220924, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 5033/41 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1445/2015 - ALELUIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LOPES, ID Funcional 39524841, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 079.427-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2446/2015 - CARMEM LUCIA VAZ ALBUQUERQUE, ID Funcional 36858862, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 240.389-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/827/2016 - ANA MARIA DA SILVA VASCONCELOS, ID Funcional 30574455, Médico - Vínculo 1 (SES) e Professor do Magistério Superior, matrícula 397843 (Universidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/143/2016 - NIARA NEUZA VIEIRA DE MELLO VIDAL, ID Funcional 30403162, Médico - Vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 687.701-3 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora, conforme dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/8/2016 - JOOSEVELT COSTA DA CUNHA, ID Funcional 43883419, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Militar da Reserva (posto não informado), matrícula 1186272 (Comando da Aeronáutica). ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor, nos termos do art. 141, § 3º, II, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1954413"
                    ],
                    "1954175": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MAXIMINO GOUVEA, Identidade Funcional 39073360, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 183.188-2, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/014/705/2013\r\n\r\nId: 1954175"
                    ],
                    "1954274": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/419.673/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades em face do servidor Alexandre Bastos Mattioli, Identidade Funcional nº 4347442-0, Analista de Tecnologia da Informação, matrícula n° 24/003.197-1, Vínculo 1, tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante, no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar e na Promoção do Assessor Jurídico da Casa Civil. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/419.680/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face do servidor Rafael Oliveira da Silva Viggiano, Identidade Funcional nº 4347610-4, Analista de Gestão e Trânsito, matrícula n° 24/003.205-2, Vínculo 1, tudo conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante, no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar e na Promoção do Assessor Jurídico da Casa Civil. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1954274"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954357": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/2649/2015 - ANA BEATRIZ MANSO CABRAL, atuário, ID nº 3.215487-9. CONCEDO Licença Amamentação, de acordo com o art. 8º da Lei Complementa nº 128, de 26/06/2009, pelo período de 01 (um) mês, a contar de 23/04/2016 a 22/05/2016 (1º período).\r\n\r\nId: 1954357"
                        ],
                        "1954463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/318465/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor do AUTO EXPRESSO TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1404/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de IDEMP-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 1.272,00 (hum mil duzentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nId: 1954463"
                        ],
                        "1954462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/708134/1992 - PAULO FERREIRA BARBOZA, Médico I, matrícula 2924-9, Id. Funcional 2058226-9. DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio para data oportuna correspondente ao 6º quinquênio, período base de 23/02/2007 a 21/02/2012, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nDE 04/03/2016\r\n\r\nPROC. N° E-01/060/2530/2015 - JORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA, Especialista em Previdência Social, matrícula 10.151-9, ID Funcional 44060653. INDEFIRO o pedido do servidor, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nPROC. N° E-01/726017/1993 - CLAUDIA NEVES ALMEIDA, ex-servidora, Agente Previdenciário, matrícula 16/2458. INDEFIRO o pedido de Certidão de Tempo de Contribuição, por já haver sido expedida. \r\n\r\nId: 1954462"
                        ],
                        "1954464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ANERYS SAMPAIO ALMEIDA, com validade a contar de 20/04/2008. Proc. nº E-01/301297/2008.\r\n\r\nDE 14/09/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARLI FELIX DE ARAUJO, com validade a contar de 12/06/2008. Proc. nº E-01/301804/2008.\r\n\r\nDULCE PEREIRA CORDEIRO, com validade a contar de 22/12/2012. Proc. nº E-01/016/032/2013.\r\n\r\nDE 28/09/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA LUZIA DOS SANTOS PACHECO, com validade a contar de 18/05/2012, tornando sem efeito o Ato datado de 18/07/2013, publicado no D.O. de 09/09/2013 - Proc. nº E-01/302300/2012.\r\n\r\nDE 08/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CECILIA INACIO DA SILVA, com validade a contar de 13/04/2015. Proc. nº E-01/027/100/2015.\r\n\r\nDE 11/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a IRENE MARKONIZAS e NICOLAS MARKONIZAS DE JESUS, com validade a contar de 24/02/2015. Proc. nº E-01/026/439/2015.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALDINEIDE DANTAS DE CASTRO e PEDRO FELIPE DE CASTRO BARBOSA, com validade a contar de 12/03/2010. Proc. nº E-01/308022/2010.\r\n\r\nMANOEL CAMPOS MARTINS GOMES, com validade a contar de 19/10/2013. Proc. nº E-01/009/476/2013.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA APARECIDA CARVALHO DE MADEIROS, com validade a contar de 07/12/2012. Proc. nº E-01/049/035/2014.\r\n\r\nDE 26/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a VITOR ISAAC SANTOS MENEZES e LOREN MARTINS DE FREITAS MENEZES, com validade a contar de 05/01/2015. Proc. nº E-01/026/028/2015.\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ROSELIA GOMES BARBIO, com validade a contar de 22/09/2013. Proc. nº E-01/027/096/2013.\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/JFM nº 03/2014 a NELY LOPES DE SOUZA, com efeitos a contar de 27/10/2013. Proc. nº E-01/017/306/2015.\r\n\r\nId: 1954464"
                        ],
                        "1954465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302300/2012 - CARLOS DA SILVA PACHECO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 31/03/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/075/2016 - FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 07/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/078/2016 - IRINEU DORIA DO NASCIMENTO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 14/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/110/2016 - NATALINO FERNANDES PORTUGAL - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/112/2016 - CARLOS EDUARDO MAGALHÃES DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/04/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/380/2016 - IVONNE DE MENDONÇA PINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/314/2016 - ANDRE ALFREDO DASNOY.\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/712419/2004 - GLAUDIR DE CASTRO SILVA - DEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/252/2016 - ARY AMARAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/366/2016 - ALDEHIR DE MELLO.\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/475/2013 - CARMINDO RIBEIRO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 25/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/143/2015 - IMPERALINO GABRIEL DE ASSIS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300841/2008 - MARIETTA FABIANO DA SILVA - DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301557/2012 - CHRISTOVAO RODRIGUES NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/315/2015 - PAULO SERGIO MARTIRE.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704015/1991 - SEBASTIÃO PINTO CORREA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/110/2016 - SILVELIR SAMPAIO DINIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/118/2016 - LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/119/2016 - REGINA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nId: 1954465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1954555": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 1003 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nINCLUI O CAPÍTULO XXXVII NO ANEXO XIII DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, ESTABELECENDO AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/26/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição da Lei nº 7183, de 29 de dezembro 2015, que prevê a incidência do ICMS sobre operação de circulação de petróleo, desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, com produção de efeitos a partir de 29 de março de 2016;\r\n\r\n- a correspondente atualização do Livro I do RICMS quanto à referida operação, por meio do Decreto nº 45.611, de 22 de março de 2016; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer as obrigações acessórias necessárias à apuração do imposto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Capítulo XXXVII no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO XXXVII\r\n\r\nDA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA\r\n\r\nArt. 153 - O concessionário, direto ou não, que realiza operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração deverá observar o disposto neste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo Único. A previsão do caput deste artigo deverá ser observada inclusive na existência de Tratamento Tributário Especial ou Regime Especial concedido ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 154 - O estabelecimento principal do contribuinte, ou o centralizador, quando cabível, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, emitirá, mensalmente, até o dia 9 do mês subsequente, por campo de produção, NF-e de entrada relativa à quantidade total de petróleo produzida no campo no mês anterior, conforme apurado nos respectivos pontos de medição, observado o disposto no § 14 do art. 3º, aplicando a alíquota prevista no inciso XXI do art. 14, acrescida do percentual referido no art. 14-A, todos do Livro I do RICMS/00.\r\n\r\n§ 1º - Tratando-se de consórcio, cada consorciado emitirá NF-e de entrada relativa à quantidade de petróleo produzida proporcional à respectiva participação no consórcio.\r\n\r\n§ 2º - Os campos da NF-e relacionados nos incisos deste parágrafo deverão ser preenchidos da seguinte forma:\r\n\r\nI - campo “Remetente”, com os dados do emitente;\r\n\r\nII - campo \"Informações Complementares\", com o mês de referência, o nome do campo de produção e o percentual de participação no consórcio, quando couber;\r\n\r\nIII - campo “Valor Unitário”, com o preço de referência do petróleo, relativo ao período de apuração, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, sendo igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.\r\n\r\n§ 3º - Devem ser observadas as determinações da legislação que disciplina a Escrituração Fiscal Digital (EFD) para que as NF-e emitidas no mês subsequente sejam consideradas na escrituração do mês anterior, com a devida referência a este artigo como dispositivo normativo autorizador.”\r\n\r\nArt. 2º - As NF-e referentes ao mês de abril de 2016, emitidas até o dia 09 de maio, deverão considerar também a quantidade de petróleo produzida nos três últimos dias do mês de março, adicionada à do mês de abril.\r\n\r\nParágrafo Único - As quantidades de petróleo produzidas em cada um dos meses, referidos no caput deste artigo, deverão constar em itens diversos da NF-e.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1954555"
                    ],
                    "1954176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-04/060/110/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 2.360,29 (dois mil trezentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 1954176"
                    ],
                    "1954404": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/076.192/1989 - ARLEI GALDINO BIZZO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947225-0 e matrícula nº 0.183.618-8. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/084.698/2005 - SILVIA MARIA BRAMBILLA PINHEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 2038554-4 e matrícula nº 0.834.600-9, com validade a contar de 01/04/2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/206/2016 - EURICO MITSUO NAKAYANA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940707-6 e matrícula nº 0.294.724-0, com validade a contar de 01/05/2016. AUTORIZO o gozo da licença prêmio.\r\n\r\nId: 1954404"
                    ],
                    "1954129": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/05/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/15/2016 - FERNANDA TEODORO LEITE, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 4455809-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, no período de 20/05/2013 a 11/07/2013, totalizando 53 (cinquenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1954129"
                    ],
                    "1954408": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.320/2010 - CARLOS GOMES LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939236-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço, apurado entre 21/10/2010 e 19/10/2015. \r\n\r\nId: 1954408"
                    ],
                    "1954309": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.046ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 35.607. - Processo nº E-04/057.045/2008 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.181. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. O acórdão apresentado como representativo da controvérsia deve ter sido proferido em julgamento proferido em situação fática análoga à do acórdão recorrido. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1954309"
                    ],
                    "1954310": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.042ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/03/2016\r\n\r\n*Recurso nº 58.243. - Processo nº E04/124.956/2010. - Recorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETERIMENTO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento dos recursos, suscitada pela d. Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que a acolheram. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos do contribuinte para julgar nulos os autos de infração, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita votou pela conclusão e protestou pela apresentação de Declaração de voto, sendo acompanhado, na votação pela conclusão, pelos Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 8.147. - EMENTA: Recurso para o pleno. Admissibilidade. Tendo o contribuinte trazido paradigmas que atestam a similitude do direito em tese, conhece-se do recurso. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA. Descabe efetuar o lançamento de ICMS com base unicamente em diferenças apuradas em administradoras de cartões, quando a atividade desenvolvida pelo contribuinte também envolve operações não sujeitas ao imposto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 13/04/2016.\r\n\r\nId: 1954310"
                    ],
                    "1954308": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 11 de maio de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 40.859 - Processo nº E-04/130.597/2010 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 59.363, 59.368, 59.369, 59.395, 59.398 e 59.403 - Processos nºs E-04/040/868/2013, E-04/040/836/2013, E-04/040/844/2013, E-04/040/851/2013, E-04/040/837/2013 e E-04/040/869/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.632 - Processo nº E-04/037/496/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.558 - Processo nº E-04/037/497/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.414 - Processo nº E-04/034/1635/2014 - Recorrente: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.696 - Processo nº E-04/037/447/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1954308"
                    ],
                    "1954344": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.653ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.706. - Processo nº E04/046/1356//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RC PEROTA CARVALHO ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1954344"
                    ],
                    "1954345": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.654ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.654. - Processo nº E04/034/1083/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BIKE MANIA ANGRA COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.913. - Processo nº E04/114.895/2011 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MOTO PECALMIR LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.944. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.365. - Processo nº E04/046/2156/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.945. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.210. - Processo nº E04/046/10236/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: S. R. D. RIBEIRO ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.946. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.551. - Processo nº E04/046/2/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.947. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\n\r\nId: 1954345"
                    ],
                    "1954346": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.662ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.526. - Processo nº E04/045/513/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.008. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.533. - Processo nº E04/036/80/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TIM CELULAR S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.935. - Processo nº E04/112.790/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.011. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES - ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A conduta omissiva e negligente da Autuada, que não demonstrou maior interesse em comprovar os valores dos documentos fiscais extraviados, leva à aplicação obrigatória do art. 173, I, do CTN, por ausência total do que homologar, pois, pelas provas dos autos, toda a documentação fiscal, entre livros e notas fiscais, foi extraviada, sendo a empresa incapaz de refazer sua escrita fiscal e de, portanto, comprovar os valores autolançados. NO MÉRITO, a Recorrente não apresentou qualquer alegação, com exceção da relativa à suposta confiscatoriedade da multa aplicada, matéria essa fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.740. - Processo nº E04/112.792/2012. - Recorrente: FRIMAG DE ITAPERUNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E CHARQUES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.012. - EMENTA: ICMS(FECP) - DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES - ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decretonº 2473/79. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A conduta omissiva e negligente da Autuada, que não demonstrou maior interesse em comprovar os valores dos documentos fiscais extraviados, leva à aplicação obrigatória do art. 173, I, do CTN, por ausência total do que homologar, pois, pelas provas dos autos, toda a documentação fiscal, entre livros e notas fiscais, foi extraviada, sendo a empresa incapaz de refazer sua escrita fiscal e de, portanto, comprovar os valores autolançados. NO MÉRITO, a Recorrente não apresentou qualquer alegação, com exceção da relativa à suposta confiscatoriedade da multa aplicada, matéria essa fora do escopo deste Conselho, visto que implicaria juízo de constitucionalidade de norma em plena vigência, o que compete exclusivamente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1954346"
                    ],
                    "1954347": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.350. - Processo nº E04/016/2723/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: AGILA MARKETING E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.664. - Processo nº E04/035/249/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1954347"
                    ],
                    "1954472": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2016, às 11:30h\r\n\r\nRecurso nº 62.904 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 59.417 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/011/531/2013 - Recorrente: CEREAIS MOREIRA SOARES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 62.026 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/650/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 62.430 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/031/382/2014 - Recorrente: KOWARICK INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.165 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/002/1026/2014 - Recorrente: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.916 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/332/2014 - Recorrente: FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1954472"
                    ],
                    "1954473": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 61.809 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/042/5100/2013 - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.295 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/1603/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA STOP SHOP LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 60.176 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/367/2013 - Recorrente: EQUANT BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.249 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/9347/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARVALHO E TIAGO COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 49.401 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/053.229/2008 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.222 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/009/444/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIRÓ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1954473"
                    ],
                    "1954474": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de maio de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.285 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/022/832/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWS GPS TECNOLOGIA EM MONITORAMENTO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.336 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7163/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.269 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/10096/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAS BURGAS MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.323 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7823/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEIMAD MADEIRAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.299 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7824/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEIMAD MADEIRAS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.627 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/029/593/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO VARGAS COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.240 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2624/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.091 e 64.092 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/239.064/2010 e E-04/239.058/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.190 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/445/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1954474"
                    ],
                    "1954475": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de maio de 2016, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 64.096 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7584/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.097 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6367/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 65.358 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/211/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMM - SOCIEDADE DE ATIVIDADE EM MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 64.450 e 64.451 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/220.035/2010 e E-04/220.036/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.875 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/091/2644/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FULL POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.340 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/228.919/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E LANCHONETE VILA RAIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.446 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7087/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVAR MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.405 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/778/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.449 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/2240/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA BELÉM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1954475"
                    ],
                    "1954162": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.052. - Processo nº E04/041/1347/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELIZAbEhH MACIEL DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.786. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1954162"
                    ],
                    "1954163": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.393. - Processo nº E04/041/2636/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RITA DE CÁSSIA NUNES. - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1954163"
                    ],
                    "1954164": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.630ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.301. - Processo nº E04/041/1578/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INEZ BALBINO PETTERLE. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1954164"
                    ],
                    "1954369": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de maio de 2016 às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 62.857 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/1029/2014 - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1954369"
                    ],
                    "1954367": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de maio de 2016 às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 60.929 e 60.940 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/006/502/2014 e E-04/006/503/2014 - Recorrente: EMPRESA SANTO ANTÔNIO 2 DE COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1954367"
                    ],
                    "1954368": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de maio de 2016 às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 62.607 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/42/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.634 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/5813/2014 - Recorrente: J M SURUI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 63.787 e 63.790 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/043/205/2015 e E-04/043/206/2015 - Recorrente: DUBAI 10 EMPRESAS DE ALIMENTO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1954368"
                    ],
                    "1954191": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 68 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nESTABELECE CARGA DIFERENCIADA DE PROCESSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 combinado com o art. 36, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a vultosa quantidade de processos em trâmite relativos a infrações semelhantes praticadas pelo mesmo sujeito passivo, e considerando a imperatividade do cumprimento dos prazos regimentais de tramitação processual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a carga diferenciada, na distribuição a que alude o art. 36 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, dos processos que têm por sujeito passivo as sociedades HORTIGIL HORTIFRUTI S.A., inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 31.487.473, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 06.057.223, CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 39.346.861, ATACADAO SA, inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 75.315.333 e TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 33.086.695, os quais serão distribuídos à razão de dois para um. \r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecida a carga diferenciada, na distribuição a que alude o art. 36 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, dos processos que têm por sujeito passivo a Sociedade CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 33.130.543, os quais serão distribuídos à razão de três para um. \r\n\r\nArt. 3º - A carga diferenciada a que se refere o art. 1º vigorará por 90 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1954191"
                    ],
                    "1954213": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 69 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XXIX do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a real necessidade de ser assessorado na realização de suas atribuições, e considerando a elevação da carga de trabalho dos Auditores Tributários designados assessores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Assessores da Presidência da Junta de Revisão Fiscal, os seguintes Auditores Tributários: Bruno Velloso Durão, ID Funcional nº 4323002-4; Claudia Falcão Moreira, ID Funcional nº 4365207-7; Francis Pacheco Rodrigues, ID Funcional nº 4344314-1; Luis Pedro Martelo Teixeira, ID Funcional nº 4322947-6; Eduardo Rodrigo de Souza Ferreira, ID Funcional nº 4365038-4.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos Auditores Tributários designados na forma do caput ficam delegadas as atribuições previstas nos incisos XII e XIII do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Os Auditores Tributários designados na forma do art. 1º, a seu critério, poderão ser dispensados de uma das distribuições a que alude o art. 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, a cada dois meses de efetivo exercício da atribuição de Assessor da Presidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 02 de maio de 2016 e com vigência até 31 de agosto de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 1954213"
                    ],
                    "1954212": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JANEIRO E FEVEREIRO de 2016 (art. 75, § 2º, da Resolução SER nº 23/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV- número de processos recebidos como redator\r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n25\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n27\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n27\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n17\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. de Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n47\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n23\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n47\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n29\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n20\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n25\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva (04/01 a 02/02)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo (18/01 a 11/02)\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha (18/01 a 27/01)\r\n\r\nAlvaro Marques Neto (12/02 a 21/02)\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva (04/01 a 13/01)\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho (17/02 a 26/02)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello (04/01 a 23/01)\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva (11/01 a 20/01)\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade (25/01 a 03/02)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues (25/01 a 08/02) e (11/02 a 20/02)\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira (19/01 a 28/01)\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno (14/01 a 02/02)\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio (13/01 a 01/02)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (26/01 a 04/02)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho (18/01 a 01/02)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (04/01 a 02/02)\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa (11/01 a 20/01)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (04/01 a 13/01)\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas (04/01 a 13/01)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nGabriela Berro Marins (13/01 a 11/07)\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira (17/12 a 16/04)\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho (26/12 a 24/03)\r\n\r\nDesignação para composição de turma de julgamento\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos (08/01/2016)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 21.10.2015.\r\n\r\n(art. 75, § 2º, da Resolução SER nº 23/2003)\r\n\r\nNão há processos para distribuição ao Relator, nem devolvidos pelo relator, há mais de 90 dias.\r\n\r\nId: 1954212"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954223": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1454 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. LILIAN RAMOS SANTOS COSTA, como leiloeira pública, devido ao deferimento em 30/03/2016, por Decisão Singular no processo nº 00-2016/056973-7, de 22/02/2016, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 7315, em 30/03/2016, matriculada na JUCERJA sob o nº 220, em 08/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1954223"
                        ],
                        "1954354": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 11 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2016/017891-6. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrido: MS Abreu dos Anjos Colchões ME. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Desarquivamento da transferência de sede do Empresário Individual, registrada em 25/01/2016, sob o nº 2862691.\r\n\r\nId: 1954354"
                        ],
                        "1954216": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 752 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies presencial e eletrônico, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES, ID nº 4434551\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\n1. ANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID nº 421416-6\r\n\r\n2. MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, ID n° 5036893-1\r\n\r\n3. BIANCA FERNANDES DA SILVA, ID nº 4428026-2 \r\n\r\n4. ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID nº 2013413-4\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora ANA CAROLINA GONÇALVES DE MEDEIROS, ID nº 421416-6, como substituta da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Portaria IPEM/GAPRE n° 748/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954216"
                        ],
                        "1954217": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 753 DE 03 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 747, DE 28/03/2016. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substitui a servidora Maria Ester Espíndola Rosestolato, ID Funcional nº 4402299-9, designada através da Portaria IPEM/GAPRE nº 747, de 28 de março de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de março de 2016, pela servidora Maisa de Oliveira Pires Rodrigues, ID Funcional nº 5036893-1, bem como ratificar os termos da referida portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1954619": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/334/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 530.768,85 (quinhentos e trinta mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente a 8ª medição, relativo aos serviços executados no período de 24/06/2015 a 24/07/2015, Fornecimento de 03 unidades módulos habitacional, tipo montável/desmontável, com portabilidade, isolamento termo acústico, material estruturado em aço 1010/1020, sistema de nivelamento, climatização contra incêndio e pânico e contra descarga atmosférica para a Base Comunitária UPP Arará/Mandela, Morro do Banco, Vila Kennedy, Batan e alojamentos do CFAP, de acordo com o Contrato nº 069/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/831/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 589.142,40 (quinhentos e oitenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a 9ª medição, relativo aos serviços executados no período de 24/08/2015 a 24/09/2015, Fornecimento de 03 unidades módulos habitacional, tipo montável/desmontável, com portabilidade, isolamento termo acústico, material estruturado em aço 1010/1020, sistema de nivelamento, climatização contra incêndio e pânico e contra descarga atmosférica para a Base Comunitária UPP Arará/Mandela, Morro do Banco, Vila Kennedy, Batan e alojamentos do CFAP, de acordo com o Contrato nº 069/2014.\r\n\r\nId: 1954619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954419": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARILENE MARTINS DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 13/56825-3, ID Funcional 3216598-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.003140/2016 - BIDER n° 080, de 04.05.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDMAR MARINELLI DE OLIVEIRA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula 13/56528-3, ID Funcional 2839802-5, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-17/003.002030/2016 - BIDER n° 080, de 04.05.2016.\r\n\r\nId: 1954419"
                        ],
                        "1954417": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.011640/2015 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade), do Contrato n° 56-A/2013, referente à EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE INFORMÁTICA (OUTSOURCING), COMPREENDENDO ATENDIMENTO ATRAVÉS DE SISTEMA INFORMATIZADO E TELEFÔNICO (HELPDESK), ATENDIMENTO LOCAL E/OU REMOTO (SUPORTE) AOS USUÁRIOS DA REDE DO DER-RJ, APOIO NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REDE E SUPORTE AOS SISTEMAS CORPORATIVOS, objeto do Processo nº E-17/203.310/2012, a cargo da firma STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A., no valor de R$ 693.592,07.\r\n\r\nId: 1954417"
                        ],
                        "1954418": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004114/2016 - CONSTRUTORA MACADAME LTDA., consubstanciado no parecer da Comissão de Licitações, fls. 06, CO n° 04/2015. INDEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004194/2016 - MJRE CONSTRUTORA LTDA., consubstanciado no parecer da Comissão de Licitações, fls. 13, CO n° 04/2015. DEFIRO. \r\n\r\nId: 1954418"
                        ],
                        "1954397": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/201/2015 - FICA SUSPENSA, até o dia 26.08.2016, a contagem de prazo do Contrato nº 002/2015, com a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA., referente à prestação de serviços de locação de estações de trabalho com garantia técnica e manutenção preventiva e corretiva, na forma do Termo de Referência e do Instrumento convocatório. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2016, conforme termos do Ofício IEEA/DAO nº 038, de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1954397"
                        ],
                        "1954470": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.086/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 012/2016 (DP), com base no art. 25, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, a favor da CRONUS INSTITUTO DE CONSULTORIA, PERÍCIAS E ATENDIMENTO, referente à contratação de serviços de assistência técnica nas áreas de engenharia, contabilidade, previdenciária, ambiental, grafotécnica e perícias judiciais, além de assistência técnica em perícias de ações trabalhistas e segurança do trabalho, no valor total de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 1954470"
                        ],
                        "1954471": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.199/2016 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação nº 001/2016 (DG), com base no art. 24, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em favor da CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.., no valor total de R$ 664.158,54 (seiscentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos serviços de recebimento de resíduos das estações de tratamento e elevatórias de esgotos em aterro sanitário, nos Municípios do Rio de Janeiro e Belford Roxo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 1954471"
                        ],
                        "1954441": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/400.622/2010 - Termo de Cooperação entre SEPLAG e a CEDAE - AUTORIZO a despesa, conforme a seguir apresentados: \r\n\r\nDADOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 10\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: 17.1220002.2010\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DA DESPESA: 3.3.90.00\r\n\r\nVALOR: R$ 497.984,08\r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nNOME: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02\r\n\r\nENDEREÇO: Rua General Canabarro, 500 - Maracanã - CEP: 20.271-900\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA DESPESA:\r\n\r\nDespesa para atender às necessidades de aquisição de combustíveis para frota de veículos da CEDAE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1954441"
                        ],
                        "1954374": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.515/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA-CONTÁBIL EM SEDE DE PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS.\r\n\r\nLeia-se: ...SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NÃO JURÍDICA EM AÇÕES TRABALHISTAS E DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.\r\n\r\nId: 1954374"
                        ],
                        "1954436": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 53 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Eduardo Maselli Valdetaro, ID Funcional nº 2026015-6; Marllon da Silva Nogueira, ID Funconal nº 4436892-5; Marcelo João da Cunha, ID Funcional nº 2850552-2 e Humberto de Martino Filho, ID Funcional nº 2851911-6, para acompanhar e fiscalizar os serviços de elaboração de projetos executivos e orçamento para adequação e implantação do Programa Cinema da Cidade, no Município de Bom Jardim, objeto do processo nº E-17/002/000.389/2015 e do Contrato nº 040/2015, objeto da CI EMOP/DPP nº 048/16, de 29/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e tem vigência a contar de 29/04/2016, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1954436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1954151": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDECLARO A REVELIA do Subtenente BM RR JOSÉ MARIA DAS NEVES, RG 04.308, à vista do não comparecimento, perante o Conselho de Disciplina de Portaria GAB/CGU nº 005/2015 - Proc. nº E-09/007.0023/2015, restando frustradas as diversas diligências, determinadas pelo Sr. Presidente do Conselho de Disciplina em tela, no sentido de convocá-lo pessoalmente, e, intimado por edital por 03 (três) vezes (mais de três vezes, em realidade), não atendeu a qualquer das convocações do Colegiado, não se fez representar e não apresentou qualquer justificativa, ficando o mesmo ciente de que os prazos processuais fluirão independentemente de intimação e que será designado defensor dativo para a sua defesa no processo administrativo disciplinar em epígrafe.\r\n\r\nId: 1954151"
                    ],
                    "1954171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/003/113/2014 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 001/2016, autorizando o registro de preço em favor do CONSÓRCIO MOTOROLA SOLUTIONS RIO DE JANEIRO 2016, vencedor do certame, tendo a Empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA (10.652.730/0001-20), como líder do consórcio e a empresa MOTOROLA SOLUTIONS INC. (05.709.114/0001-29) como consorciada, perfazendo o valor total global estimado de R$ 8.992.541,63 (oito milhões, novecentos e noventa e dois mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor final da proposta de US$ 2.223.620,00 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil seiscentos e vinte dólares), de acordo com a cotação do dólar de venda do dia 27/01/2016, no valor de R$ 4,0441 (quatro reais, quatro centavos e quarenta e um centésimos de centavos) extraído do site do Banco Central (http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp).\r\n\r\nId: 1954171"
                    ],
                    "1954242": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/300/2-2016 - DEFIRO a licença para acompanhar cônjuge a servidora DANIELA FEIJÓ OURIQUES VIRGÍLIO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.021.794-1, no período de 01 de maio de 2016 a 01 de maio de 2018, na forma do art. 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75 e arts. 72 e 73, ambos do Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2015\r\n\r\nPAGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 20/07/2015\r\n\r\nProcesso nº E-09/155/07/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 17/12/2014...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 16/12/2014...\r\n\r\nId: 1954242"
                    ],
                    "1954319": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/30/2015 - LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, ID 2.993.034-0 - período base: 05/12/2010 a 03/12/2015- 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1954319"
                    ],
                    "1954218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/05/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/87/2015 - ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO, ID 2.977.408-0 - períodos base de 01/06/1996 a 30/05/2001, 31/05/2001 a 29/05/2006 e de 30/05/2006 a 26/07/2011, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/472/4/2016 - ANTONIO GOUVEA ESPINDOLA FILHO, ID 2.963.796-1 - período base de 01/04/2010 a 30/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/67/2016 - CRISTINA MARIA GODINHO CRUZ VIANNA, ID 2.919.754-6 - períodos base de 08/04/2002 a 06/04/2007 e de 07/04/2007 a 05/04/2012- 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/172/138/2015 - LEILIANE MASAE YAMAUCHI, ID 4.373.386-7 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/450/2016 - RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA, ID 2.949.034-0 - período base de 27/10/2009 a 25/10/2014 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/176/2015 - WANDERLEY BALEIXO DE PAIVA, ID 2.959.157-0 - período base de 11/12/2010 a 09/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/73/2015 - Everaldo de Oliveira Filho, ID 2.997.282-5 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/03/2016, publicado no D.O. de 29/03/2016, através do Processo nº E-09/211/73/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio, relativa ao período base de 04/09/2010 a 02/09/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/235/58/2015 - Gilson Ferreira, ID 2.370.487-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/04/2016, publicado no D.O. de 05/04/2016, através do Processo nº E-09/235/58/2015, que concedeu 06 meses de licença prêmio, relativa aos períodos base de 14/09/2004 a 12/09/2009 e 13/09/2009 a 11/09/2014. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/231/2015 - Sergio Ricardo Olgador, ID 2.949.563-6 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/03/2016, publicado no D.O. de 30/03/2016, através do Processo nº E-09/318/231/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio, relativa ao período base de 23/09/2011 a 21/09/2015 = 03 meses.\r\n\r\nId: 1954218"
                    ],
                    "1953903": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/09/2016 - SUBTEN PM RG 46.152 JADER ALEXANDRIA DE SALLES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/22/2016 - SUBTEN PM RG 48.717 FRANCISCO JOSÉ CANDIDO SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 15/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/07/2016 - CAP PM RG 49.014 PAULO CESAR SIMOES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 22/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/15/2016 - SUBTEN PM RG 49.126 JULIO CESAR DA SILVA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/12/2016 - SUBTEN PM RG 49.876 LEILSON ANTONIO FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência, a partir de 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/126/22/2015 - SUBTEN PM RG 50.548 GLISLEY BAETA NEVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 20/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/78/2015 - SUBTEN PM RG 50.847 OLDAIR DOMINGOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 14/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/13/2016 - SUBTEN PM RG 51.148 MARCOS ANTONIO EDUARDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/19/2016 - SUBTEN PM RG 52.635 ROBSON PEREIRA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 20/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/03/2016 - SUBTEN PM RG 54.105 JANETE FONSECA MOTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 30/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/04/2016 - 1º SGT PM RG 55.084 CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS ALMEIDA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 16/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/000003/2016 - 1º SGT PM RG 55.913 PAULO CESAR BARBOZA ALVES BARCELLOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência, a partir de 07/009/2015.\r\n\r\nId: 1953903"
                    ],
                    "1954304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/40/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 5.254,59 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em favor do SUBTEN PM RG 42.460-6 ANTONIO SÉRGIO QUIRINO NUNES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.509-7 CARLOS ALEXANDRE SILVA ROMÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.395,50 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), em favor do SD PM RG 86.984-2 JOHNYE SOARES LABRE VIEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/02245/2502/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 72.024,88 (setenta e dois mil vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), em favor do SD PM RG 65.802-1 ALEXANDRE MAGALHÃES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/01722/202/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 53.999,96 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e nove mil e noventa e seis centavos), em favor do CB PM RG 64.850-1 ALEXANDRE GABRIEL DA FONSECA LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00683/2502/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 8.236,16 (oito mil duzentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), em favor do 1º SGT PM RG 36.050-3 JOSE CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/004/2530/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.717,85 (um mil setecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), em favor do SD PM RG 86.251-6 ITAMAR PORTO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0329/2535/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 541,25 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em favor do 1º SGT PM RG 42.157-8 WALTER SOARES DINIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/010/2574/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 747,90 (setecentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), em favor do 1º SGT PM RG 44.118-8 FRANCISCO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/2534/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 813,00 (oitocentos e treze reais), em favor do CB PM RG 75.493-7 ADRIANO BARBOSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/619/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.999-0 MARCELO BARROSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0196/2546/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 77,55 (setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do CAP PM RG 41.138-9 WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 1954304"
                    ],
                    "1953767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/700163/2005 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 09 de novembro de 2015, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.596-7 FABIANO MARTINS DA SILVA, por estar em desacordo com as legislações vigentes para o reconhecimento da dívida.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/2560/2009 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 19 de novembro de 2015, no valor de R$ 233,06 (duzentos e trinta e três reais e seis centavos), em favor do CB PM RG 64.608-3 RENATO ISIDORO MONTEIRO, por motivo de incorreção nos dados do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124363/2005 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 17 de dezembro de 2015, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.886-5 ANDRE LUIS DE QUEIROZ BASTOS, por motivo de incorreção nos dados do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0018/2540/2005 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.961-7 AFONSO CLAUDIO DE MEIRELES, por motivo de incorreção nos dados do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/101149/2005 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 11.985-9 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, por não pertencer ao quadro efetivo da corporação PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/121006/2006 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 07 de janeiro de 2016, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 56.539-0 JOVANE VALNETSON DE SOUZA, por motivo de incorreção nos dados do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/089/2005 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 12 de janeiro de 2016, no valor de R$ 7.017,16 (sete mil dezessete reais e dezesseis centavos), em favor do TEN PM RG 89.693-6 ANTONIO LAURO VOLPINI JUNIOR, por motivo de incorreção nos dados do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/02/2013 - ANULO o reconhecimento da da dívida, de exercício encerrado, publicado no D.O. de 14 de janeiro de 2016, no valor de R$ 9.163,47 (nove mil cento e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do 2º SGT PM RG 41.888-9 EDILSON DA SILVA FRANCO, por motivo de incorreção nos dados do processo.\r\n\r\nId: 1953767"
                    ],
                    "1954262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0028/2016 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0130/0028/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2016.\r\n\r\nId: 1954262"
                    ],
                    "1954165": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0027/0046/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Nono Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0034/0025/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM (Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0040/0054/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM (Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0043/0031/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM (Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0045/0061/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM (Vigésimo oitavo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0048/0038/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0051/0035/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0054/0025/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM (Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0014/0002/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA (Segundo Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0016/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA (Quarto Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0019/0006/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA (Sétimo Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0119/0003/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0125/0008/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0120/0005/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 02.05.2016. \r\n\r\nId: 1954165"
                    ],
                    "1954303": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0023/0051/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0035/0029/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0037/0053/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM (Vigésimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0029/0056/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0030/0054/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0028/0066/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM (Décimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0031/0045/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM (Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0022/0044/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM (Quarto Batalhão de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0025/0025/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM (Sétimo batalhão de Policiamento de Área).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.04.2016. \r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0026/0081/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM (Oitavo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0023/0052/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM (Quinto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.05.2016. \r\n\r\nId: 1954303"
                    ],
                    "1954148": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0027/0046/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Nono Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0034/0025/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM (Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0040/0054/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM (Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0043/0031/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM (Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0045/0061/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM (Vigésimo oitavo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0048/0038/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0051/0035/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0054/0025/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM (Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0014/0002/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA (Segundo Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0016/0007/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA (Quarto Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0019/0006/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA (Sétimo Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0119/0003/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0125/0008/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0120/0005/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2016. \r\n\r\nId: 1954148"
                    ],
                    "1954455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/122/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material ortopédico, através das Atas de Registro de Preços nº 022/2016 e 023/2016, oriundas do PE (SRP) nº 005/2015, em favor das empresas Genesis Medical Distribuição e Representação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda-ME (CNPJ 09.565.533/0001-95), no valor de R$ 27.998,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e oito reais) e Per Prima Comércio e Representações Ltda (CNPJ 40.179.558/0001-09), no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), perfazendo o valor total de R$ 435.998,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nId: 1954455"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1954468": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2016\r\n\r\nAPOSENTA, VOLUNTARIAMENTE, ALBERTO TAVARES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.841-7 Id. Funcional nº 1975986-0, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/034.026/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, VOLUNTARIAMENTE, JONAS JOSÉ NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 178.667-2 Id. Funcional nº 1993088-7, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/979.115/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, POR INVALIDEZ, com proporcionalidade de vencimentos, RICARDO ARAUJO FERNANDES DE SOUZA, , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 867.919-3 Id. Funcional nº 2002655-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 187/2016. Processo nº E-08/006/91/2016.\r\n\r\nId: 1954468"
                    ],
                    "1954184": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nEXONERA MARIA APARECIDA DE PAIVA MOREIRA, ID Funcional nº 41531604, com validade a contar 01 de maio de 2016, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.093/2016.\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\n*EXONERA GERALDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19955014, com validade a contar de 21 de março de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.58/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.05.2016.\r\n\r\nId: 1954184"
                    ],
                    "1954458": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.028/2016 - VINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA, ISAP, ID 43379117- AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.064/2016 - VINICIUS MATTOS DA CUNHA, ISAP, ID 43368662 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.315/2016 - CONCEDO para BRUNO JESUS DA COSTA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1954458"
                    ],
                    "1954351": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID. 50296558. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.103/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID. 50102125, em substituição ao servidor RENATO DE FREITAS FERREIRA, ID. 50012061. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.125/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SAYONARA DE ANDRADE VERAS, ID. 50296558, em substituição ao servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID. 20060351. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.296/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID. 19905190, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOSA, ID. 19666420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.162/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON FRANK DE MATOS, ID. 20087152, em substituição a servidora JANAINA LONGO, ID. 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.094/2015.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, ID. 50002376, em substituição a servidora MARIA INÊS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula 969.323-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.092/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS DE SENA, ID. 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.047/2016.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BRITO, ID. 19779151. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/037.044/2016.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JUNIOR, ID. 42190592. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.043/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID. 19761554. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.067/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID. 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.114/2016.\r\n\r\nDE 04.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID. 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.117/2016.\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID. 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.116/2016.\r\n\r\nDE 11.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID. 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.118/2016.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID. 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.132/2016.\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FERNANDO ANTONIO PINTO AMANDO, ISAP, ID. 19798016. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.139/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAULA SCHANUEL CARDOSO, ISAP, ID. 50007190. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.059/2016\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ISAP, ID. 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.090/2016.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS Da grande NITERÓI E norte/noroeste\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nDESIGNA membros da Comissão de Sindicância composta pelos servidores: PAULO ROBERTO XAVIER DIAS, ID. 50001639, TAYLOR VIDAL BRUNO, ID. 43369162 e CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, ID. 20057075. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.058/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID. 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.064/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID. 9634304. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.036/2016.\r\n\r\nCOLÔNIA AGÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO BAFFA FERREIRA, ID. 19997841. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.028/2016.\r\n\r\nDE 12.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO DANTAS SENNA PITOL, ID. 42696925. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.029/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID. 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.095/2016.\r\n\r\nDE 13.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESIA MATOS P. DA CRUZ, ID. 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.100/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO DOS SANTOS SILVA, ID. 50204963, em substituição a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID. 50003583. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.424/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor RODRIGO DE ASSIS SOUZA NOLASCO, ID. 50009494, em substituição a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS, ID. 50003583. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.025/2016.\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. 43547303, em substituição ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID. 50279681. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.428/2015.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora YASMIM OLIVEIRA SALLES NANI, ID. 50125770, em substituição ao servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID. 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.036/2016.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nDESIGNA, no Procedimento nº E-21/020.049/2015, como Defensor Dativo, a servidora CARLA SUDAHIA CERQUEIRA, ISAP, ID. 43356559, com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/031.315/2013.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.052/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2016 \r\n\r\nPAGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.04.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Sindicância nº E-21/006.0507/2016.\r\n\r\nLeia-se: ...Sindicância nº E-21/006.050/2016.\r\n\r\nId: 1954351"
                    ],
                    "1954071": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nATO DE 28/03/2014 - DOUGLAS TEIXEIRA DE LIMA, ID nº 50227815, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/030.78/2016, fica alterado o nome do servidor em virtude de incorreção para DOUGLAS DE LIMA MICHAELI.\r\n\r\nId: 1954071"
                    ],
                    "1954476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.156/1999 - MAURO OLIVEIRA DE MORAES, ID.19791046 Período base de 25/12/1999 a 11/01/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.156/1999 - MAURO OLIVEIRA DE MORAES, ID.19791046 Período base de 12/01/2005 a 10/01/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/927.156/1999 - MAURO OLIVEIRA DE MORAES, ID.19791046 Período base de 11/01/2010 a 09/01/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.769/2006 - IVAN MAX MOTA DE OLIVEIRA, ID.19971362. Período base de 15/04/2011 a 12/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.859/2007 - ROSANA SILVA ROSA, ID.19692471. INDEFIRO por não fazer jus ao pleito.\r\n\r\nId: 1954476"
                    ],
                    "1954256": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 53ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de abril de dois mil e dezesseis às dez horas e trinta minutos, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência da Dra. Carolina Dzimidas Haber, Vice-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, 1. Consignar presenças: reuniram-se com a presença dos Juristas suplentes César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Carolina Soares Castelliano Alves; Representantes efetivos do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Luciana Sapha Silveira; Representantes suplentes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Vera Mattos de Lossio e Seiblitz e Lucas Noronha Rebello de Oliveira; Representante efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz Rangel; Representante suplente da Comunidade; Roberto de Assis Almeida Conceição; Representantes efetivo e suplente da Área de Saúde, Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representante efetivo da Psicologia, Sonia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 52º da Sessão Deliberativa, realizada no dia 26/04/2016, sendo aprovada com pequenas alterações pelos presentes. Dando prosseguimento, a Vice-Presidente passou ao item 3. Distribuição de Procedimentos Administrativos nº E-21/004/73/2016 - Inspeção da DPGE/RJ na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Conselheira Sonia Regina Soares de Oliveira. E-21/004/74/2016 - Inspeção da DPGE/RJ no Instituto Penal do Vicente Piragibe - Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva. 4. Procedimentos para votação. O Conselheiro Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro solicitou que fosse incluído na próxima sessão do dia 03.05.2016, Procedimento nº E-21/004/47/2016. Relatório de Inspeção do Joaquim Ferreira de Souza, vez que o referido Conselheiro não pôde comparecer a sessão e justificou sua ausência através de e-mail a Secretaria do CPERJ. 5. Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Nº 74/2016: os Conselheiros teceram breves comentários da migração dos processos VEP para o sistema PROJUDI. Restou acordado por unanimidade que os membros deste Conselho concordaram com os termos do Ato acima mencionado no que tange as questões estritamente ligadas ao Conselho Penitenciário deste Estado e será elaborado ofício com a manifestação deste Órgão a Defensoria Pública Geral, a OAB/RJ, ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A Vice-Presidente, também, propôs ao Colegiado que fosse elaborado um ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, com o objetivo de solicitar a inclusão do CPERJ no grupo de estudo que trata da execução penal em nosso Estado. Em seguida passou para o item 6. Distribuição de cerimônias, diante da escala para Conselheiros/Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Vice-Presidente realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 28/04/2016. A Conselheira Renata Tavares da Costa realizará livramento condicional no complexo de Gericinó no dia 28/04/2016. O Conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição realizará cerimônia de livramento condicional em Niterói no dia 29/04/2016. A Conselheira Heloisa Maria Giserman realizará cerimônia de livramento condicional em Benfica no dia 29/04/2016. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às dez horas e cinquenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os Conselheiros Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Rita de Cássia Araújo de Faria, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 1954256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1954353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/ 001/9710/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no valor de R$ 819.765,36 (oitocentos e dezenove mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1954353"
                    ],
                    "1954426": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604172/2011 - MARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS, ID Funcional nº 31478239. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/04/2012, publicado no D.O. de 18/04/2012, referente ao pagamento de Abono de Permanência, no valor de R$ 1.074,89 (hum mil e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1329, de 14/01/2016, publicada no D.O. de 18/01/2016. \r\n\r\nId: 1954426"
                    ],
                    "1954416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4521/2015- RECONHEÇO AS DÍVIDAS de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - Referente à Pagamento de Remuneração, Férias e Gratificação Diversas e Ressarcimento de Gratificação GEELED, referente aos servidores mencionados abaixo, considerando o disposto no art.37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES n°1329, de 14/01/2016, publicada no D.O. de 18/01/2016.\r\n\r\nANGELA ELISA RODRIGUES, matrícula nº 298.185-0 e ID. Funcional nº 31427936, referente ao Pagamento de Remuneração Salarial, no valor de R$ 2.290,28 (dois mil e duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDULCINEA LOPES, matrícula nº 230.095-2 e ID. Funcional nº 31627617, referente ao Pagamento de Férias, no valor de R$ 345,54 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nLAERTE FELIX DE MATTOS, matrícula nº 269211-9 e ID. Funcional nº 41362012, referente ao Pagamento de Férias, no valor de R$ 515,36 (quinhentos e quinze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nLUCIMAR BOTELHO DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 851.143-8 e ID. Funcional nº 3017234-9, referente ao Ressarcimento de Vencimentos e GEELED no valor de R$ 271,54 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES RAMOS, matrícula nº 9.762.191-6 e ID. Funcional nº 5753996, referente ao Pagamento da Gratificação GEELED, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nROSALVO ALVES DE LIMA, matrícula nº 850.676-8 e ID. Funcional nº 24718149, referente ao Ressarcimento de Gratificação GEELED, no valor de R$ 15.340,00 (quinze mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 1954416"
                    ],
                    "1954383": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nATO DE 09/08/1993 - HILDEBRANDO DE BIASE, matr. nº 627.452-6 , ID. n° 4172467-4, Médico, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 214, inciso l e Parágrafo Único do art. 215, do Decreto nº 2479/1979, a partir de 13/05/1993. Proc. nº E-08/602649/1993.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/7716/2013 - ALBERTO DE LA ROCQUE PEREIRA MEIRELES, matr. nº 1.168.598-9, ID. n° 3174345-5, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1172/2014 - HEITOR LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO, MATR. Nº 2.427-3, ID. n° 3243673-4, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 22/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/600644/2003 - JOSUE RODRIGUES NOVAES, matr. nº 175.344-1, ID. n° 3089416-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 08/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2562/2014 - LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ, matr. nº 1.518-0, ID. n° 3135873-0, Enfermeiro, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 08/10/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/170/2014 - MARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI, matr. nº 264.872-3, ID. n° 3121658-7, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5979/2014 - MARIA DO CARMO MARCOLINO, matr. nº 193.294-6, ID. n° 3125476-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4353/2014 - NEUCY MARIA CORREA DOS REIS, matr. nº 207.138-9, ID. n° 3038233-5, Enfermeiro, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 26/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/7844/2014 - TELMA PEREIRA LACERDA, matr. nº 288.427-8, ID. n° 3125285-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6908/2014 - TEREZINHA DE JESUS SOUZA BARCELLOS, matr. nº 288.678-6, ID. n° 3117883-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/57/2015 - ANA MARIA LONGO, matr.nº 262.952-5, ID. n° 3189425-9, Médico, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5771/2014 - CARLOS UMBERTO COELHO DE SOUZA, matr.nº 262.478-1, ID. n° 546822-1, Médico - Pediatria, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 23/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1679/2014 - FATIMA MARIA PENEDO ARAUJO, matr.nº 287.262-0, ID. n° 3172560-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/02/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/9044/2013 - ANA MARIA BEZERRA MARTINS, matr. nº 183.282-3, ID. n° 3081095-7, Odontólogo, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/11/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/7300/2014 - ANA MARIA GONÇALVES FERNANDES ORBIANO, matr. nº 802.265-9, ID. n° 3170792-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 04/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/829/2015 - ANGELA MARIA GONZAGA, matr. nº 1.003.010-4, ID. n° 3132934-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/7229/2014 - JANE CRAVEIRO JAVARYS, matr. nº 198.483-0, ID. n° 3154692-7, Psicólogo, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 23/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/8605/2014 - LUCIA HELENA DIAS DE OLIVEIRA BASTOS, matr. nº 286.055-9, ID. n° 3020614-6, Fisioterapeuta, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4586/2014 - MARIA CRISTINA MOREIRA FERREIRA, matr. nº 288.343-7, ID. n° 3197407-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/9364/2013 - ROSE MARY CABOCLO LIMA, matr. nº 189.956-6, ID. n° 3035457-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 11/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/887/2015 - SILMAR MARIA DOS SANTOS, matr. nº 189.435-1, ID. n° 3133545-4, Assistente Social, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/978/2013 - VALDIRA FERNANDES DA SILVA, matr. nº 196.713-2, ID. n° 3178540-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/06/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6459/2014 - VALERIA SUELI PEREIRA CORDEIRO MARQUES, matr. nº 192.900-9, ID. n° 3188084-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 09/10/2015. \r\n\r\nId: 1954383"
                    ],
                    "1954161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1862/2014 - ALTAMIRA SANTOS CRUZ, matr. nº 1.168.744-9, ID. n° 3083337-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1396/2014 - ANALICE DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS, matr. nº 230.481-4, ID. n° 3141516-4, Técnico de Laboratório, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/237/2014 - DEVANIL DIAS, matr. nº 165.124-9, ID. n° 3162213-5, Artífice de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 12/05/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/601156/2007 - INES ANGELICA SIMÕES IVANTES DA FONSECA, matr. nº 154.015-2, ID. n° 3186923-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 26/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/6741/2013 - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 1.002.034-5, ID. n° 3104244-9, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/2753/2013 - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA PEREIRA, matr. nº 198.944-1, ID. n° 3011114-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 27/08/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6569/2014 - MARIA DO AMPARO DE SOUZA SILVA, matr. nº 193.304-3, ID. n° 3097458-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221432/2011 - REGINA CELIA LEAL, matr. nº 285.673-0, ID. n° 3098035-6, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo, a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2379/2014 - VERA LUCIA DOS SANTOS CIRAUDO, matr. nº 190.694-0, ID. n° 3093882-1, Assistente Social, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir de 20/02/2015.\r\n\r\nId: 1954161"
                    ],
                    "1954146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2473/2013 - CELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4910871-5, com validade a contar de 08/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1884/2014 - ELIZANGELA DA SILVA BARBOSA BRAGA, Técnico de Higiene Dental, matr. nº 4915547-6, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2184/2014 - JOÃO REINALDO CARVALHO DA CUNHA, Enfermeiro, matr. nº 3023910-7, com validade a contar de 01/02/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/806/2014 - BIANCA STUTZ FRANCISCO, Odontólogo, matr. nº 4916291-0, com validade a contar de 05/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4818/2014 - SOLANGE CANCIO PONTES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908578-0, com validade a contar de 05/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5104/2014 - SOLANGE ROSARIO DA SILVA PINHEIRO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4913912-4, com validade a contar de 07/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5008/2014 - LEILA CECILIA BASTOS MELO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3023970-1, com validade a contar de 11/03/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Campo Grande I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1888/2014 - CATIA PACHECO VELOSO, Técnico de Higiene Dental, matr. nº 3024118-6, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Realengo\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4006/2014 - PAULO FERREIRA COELHO JUNIOR, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4915657-3, com validade a contar de 06/05/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Santa Cruz I\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/1936/2014 - JANE THAIS MARINS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021137-9, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Sarapuí\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1929/2014 - VANESSA ALMEIDA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021024-9, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1954146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nATO DE 13.02.2006 - TOMAZIA CARMEN MENDES SANTOS, matr.08/100.318-8, ID 5792932 - Fica retificada a Identidade Funcional da servidora na apostila publicada no D.O. de 19.04.2016, para 5792932. Proc. nº E-08/204.671/2005. \r\n\r\nId: 1954461"
                        ],
                        "1954358": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/04/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 88/2016 - NOMEIA KARINA ANDREA ARIS, Id Funcional nº 5082355-8, para exercer, com validade a contar de 02/05/2016, o cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1954358"
                        ],
                        "1954359": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 93/2016 - EXONERA, A PEDIDO, ALLAN CESAR BEZERRA CAVALCANTI, Id Funcional nº 5080812-5, a contar de 29/04/2016, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ENGENHARIA CLÍNICA, símbolo CD, Gerência de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1954359"
                        ],
                        "1954362": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 96/2016 - NOMEIA PATRICIA GOMES MOURA, Id Funcional nº 3120215-2, para exercer, com validade a contar de 03/05/2016, o cargo em comissão de Diretor Assistencial, símbolo ASS II, a ser exercido no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1954362"
                        ],
                        "1954360": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 94/2016 - EXONERA CARLA MARIA BONQUIMPANI DE MOURA FREITAS, Id Funcional nº 3120397-3 a contar de 02/05/2016, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, símbolo ASS II, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1954360"
                        ],
                        "1954361": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 95/2016 - NOMEIA CARLA MARIA BONQUIMPANI DE MOURA FREITAS, Id Funcional nº 3120397-3, para exercer, com validade a contar de 03/05/2016, o cargo em comissão de Diretor Técnico Assistencial, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1954361"
                        ],
                        "1954363": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/05/2016\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 97/2016 - DESIGNA THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, Assessor de Planejamento e Provisão, Id Funcional nº 4420020-0, para substituir RICARDO MARTINS RIBEIRO, Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, Id Funcional nº 4417789-5, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria FS/DE nº 86/2015, publicada no DOERJ nº 93 de 28/05/2015.\r\n\r\nId: 1954363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1954438": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 87 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, sem aumento de despesa, a Unidade Apoiada denominada CODEC - Coordenadoria Operacional de Defesa Civil, Código 26.05.09.\r\n\r\nParágrafo Único - dispensar da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A., extinta no caput deste artigo, o Subtenente BM Q00/91 JULIO CESAR MAIA DE AZEVEDO, RG CBMERJ nº 15.056, ID Funcional 2654691-4.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade dos Bens Patrimoniais, da U.A., ora extinta no art. 1º da presente Resolução, passará para a U.A. 26.05.05 - DGDEC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE DE ALCÂNTARA BRITO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 1954438"
                    ],
                    "1954636": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 896 DE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015, ESTABELECIDOS PELA PORTARIA CBMERJ Nº 881, DE 13 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/019/125/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único à Portaria CBMERJ nº 881, de 13 de janeiro de 2016, publicada no DOERJ de 15.01.2016, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2015, conforme Anexo da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2016\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA CBMERJ Nº 896 \r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n11 Jul 16\r\n\r\n08 Ago 16\r\n\r\n12 Set 16\r\n\r\n03 Out 16\r\n\r\n07 Nov 16\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12 Jul 16\r\n\r\n09 Ago 16\r\n\r\n13 Set 16\r\n\r\n04 Out 16\r\n\r\n08 Nov 16\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n13 Jul 16\r\n\r\n10 Ago 16\r\n\r\n14 Set 16\r\n\r\n05 Out 16\r\n\r\n09 Nov 16\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n14 Jul 16\r\n\r\n11 Ago 16\r\n\r\n15 Set 16\r\n\r\n06 Out 16\r\n\r\n10 Nov 16\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n15 Jul 16\r\n\r\n12 Ago 16\r\n\r\n16 Set 16\r\n\r\n07 Out 16\r\n\r\n11 Nov 16\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n25,49\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n50,97\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n63,71\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n76,46\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n76,46\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n152,91\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n101,94\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n428,15\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n127,43\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n560,68\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n152,91\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n713,59\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n1.274,27\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n1.529,12\r\n\r\nId: 1954636"
                    ],
                    "1954130": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nAGREGA, ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 15 de outubro de 2015:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92 LUIS CLAUDIO BERNIZ LEITE, RG 16.948 - Processo nº E-27/136/61/2016.\r\n\r\na contar de 21 de outubro de 2015:\r\n\r\nMaj BM QOC/97 LEONARDO VELASQUE DE LIMA, RG 20.597 - Processo nº E-27/136/60/2016.\r\n\r\na contar de 03 de novembro de 2015:\r\n\r\nCap BM QOA/90 MARCELO DA SILVA TAVARES, RG 13.469 - Processo nº E-27/136/62/2016.\r\n\r\nId: 1954130"
                    ],
                    "1954439": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2016\r\n\r\nOnde se lê: DISPENSA... Subtenente BM Q01/97 JOSE RENATO LAMIM VIEIRA JUNIOR - RG 20.952 - ID. Funcional 6123554, UA 16.04.121 (CBA III - Sul).\r\n\r\nLeia-se: DISPENSA... Subtenente BM Q00/90 EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA - RG 13.005 - ID. Funcional 26823705, UA 16.04.121 (CBA III - Sul).\r\n\r\nOnde se lê: DESIGNA... 2º Sargento BM Q09/97 JAIR DA SILVA E SOUZA - RG 20.320 - ID. Funcional 6120814, UA 16.04.121 (CBA III - Sul).\r\n\r\nLeia-se: DESIGNA... 2º Sargento BM Q02/94 LUIZ CLAUDIO MISSEN SOARES - RG 18.110 - ID. Funcional 2678383, UA 16.04.121 (CBA III - Sul).\r\n\r\nId: 1954439"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1954432": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36961, de 12/02/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alcemir Gomes de Lima Junior-201218100129429 \r\n\r\n02-Ana Clara Marques da Silva-201318100131310 \r\n\r\n03-Andreza dos Santos Nunes-200918100002649 \r\n\r\n04-Bruna Helen Mariano Modesto Sá-200918100000352 \r\n\r\n05-Daniel Silva de Carvalho Cunha-20091810006393 \r\n\r\n06-Davi Sueira de Lira-201218100130516 \r\n\r\n07-David da Silva Bonelles-200967870035504 \r\n\r\n08-Davidson Machado da Silva Toledo-201118100118099 \r\n\r\n09-Ellen Caroline Jacobsen Machado-201418050685148 \r\n\r\n10-Gabrielle Alves Fidelis-200918230362629 \r\n\r\n11-Izabela dos Santos Souza-201418100141928 \r\n\r\n12-Jefferson Patrick Freitas da Silva-200918100001324 \r\n\r\n13-Kevin Marcello de Oliveira Leite-200918100001677 \r\n\r\n14-Lucas Breno Pereira de Souza-200918100002053 \r\n\r\n15-Lucas Cãnellas Machado da Silva-200918100002134 \r\n\r\n16-Luiza Gomes da Silva-201318100136286 \r\n\r\n17-Marcelo Andrade da Silva-200918100003963 \r\n\r\n18-Mariana Azevedo Marques da Silva-200918100029687 \r\n\r\n19-Matheus Avelino de Lima Paulino-201118100127310 \r\n\r\n20-Pedro Paulo Angelo dos Santos Castro-201318100131640 \r\n\r\n21-Phamela Crystina Alves Gomes-200918100002720 \r\n\r\n22-Ronaldo da Silva Freitas Júnior-200918100003025 \r\n\r\n23-Sabrina dos Santos Souza-201318100134909 \r\n\r\n24-Thamiris Teixeira Loroza-201318230416416 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alexandra Paulina de Sant'Ana dos Santos-201118100121391 \r\n\r\n02-Amanda Aparecida Peixoto Ferreira-200918100000190 \r\n\r\n03-Andressa Helena de Carvalho-201318100133422 \r\n\r\n04-Claudio Ribeiro Moraes Junior-200918100000514 \r\n\r\n05-Débora Alves Nunes-200918100000603 \r\n\r\n06-Gabriel Lucas Souza da Silva-201318050478464 \r\n\r\n07-Glauco Machado Ferreira-201318100135719 \r\n\r\n08-Higor de Jesus Gonçalves-200911230074804 \r\n\r\n09-Janine Silva Pereira-200918100007012 \r\n\r\n10-Jean Dias da Costa Verissimo-201318100133341 \r\n\r\n11-Jéssica Gonçalves de Oliveira-210318100135638 \r\n\r\n12-Kevellen Messias de Souza-200918100007527 \r\n\r\n13-Luiz Felipe Silva do Carmo-201318050522463 \r\n\r\n14-Maria Carolina da Silva Goltara-201318050514959 \r\n\r\n15-Matheus de Araujo Pereira-201418100142142 \r\n\r\n16-Pablo Pascoal Davidovich-201318100132965 \r\n\r\n17-Raquel de Almeida Vieira-201318100135980 \r\n\r\n18-Rayssa Melo dos Santos-200918100002800 \r\n\r\n19-Vitória Muniz de Souza-201418100142223 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANÍBAL VIRIATO DE AZEVEDO, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através Decreto nº 36961, de 16/02/2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Matheus de Oliveira Santos-200918100027803 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Laydson Christyan Jorge Purgato-200918100029415\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3878, de 15/04/2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andreza Alves da Silva-201118090348682 \r\n\r\n02-Bianca Lopes de Souza -200911850027500 \r\n\r\n03-Cassia Neves Gouvêa de Oliveira-201418090492810 \r\n\r\n04-Evelyn Costa Lemos-201318090447950 \r\n\r\n05-Jeniffer Borborema da Silva Souza-200918090002307 \r\n\r\n06-Jorge Salustiano Machado-201099990140543 \r\n\r\n07-Leandro dos Santos Farias-201318090448175 \r\n\r\n08-Luana Silvério dos Santos-201418090481004 \r\n\r\n09-Luciana Alessandra da Silva Lucas de Almeida-200918050184609 \r\n\r\n10-Luciene Rodrigues dos Santos da Silva-201318090448256 \r\n\r\n11-Maísa de Oliveira-200918030223471 \r\n\r\n12-Rosangela da Silva Santos Jardim-201418090492049 \r\n\r\n13-Stephanie Silva Anselmo-201418090487983 \r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bernardo da Silva Ferreira -201418090493878 \r\n\r\n02-Fernando Jotair da Conceição-201418090487479 \r\n\r\n03-Graciele Ornellas da Silva-201418090492121 \r\n\r\n04-Jorge Luiz Gonçalves Augusto-201418090493797 \r\n\r\n05-Luan Costa Santos-201418090497271 \r\n\r\n06-Luiza Martins Barbosa-201418090451016 \r\n\r\n07-Mônica Barbosa da Silva-201418090492391 \r\n\r\n08-Orlando Mariano de Souza Junior-201418090494254 \r\n\r\n09-Reginaldo Silva dos Santos-201418090457138 \r\n\r\n10-Sheila Braga Pereira-201418090492987 \r\n\r\n11-Venicio Paulino de Souza-200918090070647 \r\n\r\n12-Viviane Bárbara Fernandes Macedo-201518090514610 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20196, de 12/07/94, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Claudia Neves dos Reis-201318090443610 \r\n\r\n02-Jefferson José Gomes Junior-201318090438021 \r\n\r\n03-Jonathan Reis da Silva-201318090439265 \r\n\r\n04-Larissa Caroline Conceição de Oliveira-201218090404155 \r\n\r\n05-Leticia da Silva Lima-201318090444501 \r\n\r\n06-Larissa Silveira Santana-201329760533423 \r\n\r\n07-Luanice dos Santos Pinho-201318090441405 \r\n\r\n08-Raffaela Maria Campos-201118090367636 \r\n\r\n09-Rodrigo Henrique dos Santos Martins-201318090441324 \r\n\r\n10-Tatiane da Silva Freitas-201316490068667 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Daniele Rocha dos Santos da Silva-201518090523692 \r\n\r\n02-Fernanda Rosa Moreira do Carmo-201219570267044 \r\n\r\n03-Shaeny de Lima Silva-200911830006010 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3878, de 15/04/2008, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Elias Martins Izaias-200918090058787 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20196, de 12/07/94, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ana Clara Pereira do Amaral-201118090361190 \r\n\r\n02-Dayane Correa das Dores-201018090321834\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NERI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NERI, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20584, de 28/09/94, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Agata Cintia Vieira Formoso-201305180262613 \r\n\r\n02-Alessandro Melo Santos-200905180000140 \r\n\r\n03-Aline de Aquino de Campos-200905180006261 \r\n\r\n04-Ana Carolina Teixeira da Silva-200905180000573 \r\n\r\n05-Ana Cristina Soares dos Santos-200905180000905 \r\n\r\n06-Andresa Bruna Rodrigues de Oliveira-200905180001464 \r\n\r\n07-Caciane de Oliveira Xavier-200905180002940 \r\n\r\n08-Claudia Cristina dos Santos Silva-201305180265477 \r\n\r\n09-Danielle Scheidegger Fernandes Dias-201406030477473 \r\n\r\n10-Debora da Costa Santos de Souza-201305180263776 \r\n\r\n11-Érica de Souza Carvalho Macedo-201305180267510 \r\n\r\n12-Fernando Henrique Pereira do Nascimento-201305180266872 \r\n\r\n13-Gabriel Angelo da Silva-200905180005370 \r\n\r\n14-Gabriel Lacerda Faria-200905180005702 \r\n\r\n15-Gabriel Pinheiro de Melo-200905180003084 \r\n\r\n16-Guilherme Gabriel Tavares dos Santos-200905180006008 \r\n\r\n17-Jéssica da Fonseca Ferreira-200905180015848 \r\n\r\n18-João Victor de Lima Marques-201405180280758 \r\n\r\n19-Juliana Ignacio Gomes da Silva-200905180009104 \r\n\r\n20-Larissa Guimarães Neves-201005180167360 \r\n\r\n21-Larissa Vieira Godoy-201305180262532 \r\n\r\n22-Pâmela da Silva Azevedo-201305180269545 \r\n\r\n23-Thaís Cristina Medeiros Duarte-200905180018359 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Brendon Emerson Raymundo da Silva-201506030550541 \r\n\r\n02-Isabele Cristina Santos de Souza-200905180007071 \r\n\r\n03-Jhady de Andrade Silva-200905180007829 \r\n\r\n04-João Vítor Ermida Degani-200905180011184 \r\n\r\n05-João Vitor Guedes de Sant'Ana-200905230041626 \r\n\r\n06-João Vitor Matta Oliveira-200914660104541 \r\n\r\n07-Jonathan dos Santos Ferreira-200905180007667 \r\n\r\n08-Juliana Araujo Fagundes-200905180008396 \r\n\r\n09-Kelly da Silva Cristovão-200905180008558 \r\n\r\n10-Lais dos Santos Coelho-200905180016658 \r\n\r\n11-Lorrane Paiva de Souza-200905180009287 \r\n\r\n12-Luane Vidal da Luz-200905180010293 \r\n\r\n13-Mariana da Silva Marinho dos Santos-200905180011699 \r\n\r\n14-Mateus do Nascimento Sousa-200905180014604 \r\n\r\n15-Nalbert de Lima dos Santos-200905180015414 \r\n\r\n16-Nícolas Albino da Costa-201105980395496 \r\n\r\n17-Pâmela Roza Silva-200905180012660 \r\n\r\n18-Priscylla Santana de Azevedo-200905180035601 \r\n\r\n19-Rafael da Silva de Araujo-201305180268654 \r\n\r\n20-Rafael dos Santos Costa Lopes-200905180016577 \r\n\r\n21-Raiane Gomes de Oliveira-200905180014361 \r\n\r\n22-Robert Gomes da Silva Figueiredo-200905180021732 \r\n\r\n23-Rodrigo Gabriel de Araujo-201005180128111 \r\n\r\n24-Talita dos Reis da Silva-200905180024910 \r\n\r\n25-Wesley Rodrigues de Abreu Paiva-200905180033315 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NERI, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2975, de 28/10/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-01-IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Vanessa Oliveira da Silva-201205230533716 \r\n\r\nTURMA: NEJA-01-IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriel Teixeira Mendonça-200905650003786 \r\n\r\n02-Alan dos Santos-201005180167603 \r\n\r\n03-Alessandra Silva de Lima-201505180301239 \r\n\r\n04-Ana Carolina Martins da Silva-201305180264748 \r\n\r\n05-Anderson de Lima Camilo-201105230444997 \r\n\r\n06-Andressa Vieira da Silva-201099990199798 \r\n\r\n07-Andreza Gumiero Rosa Leite-200905180032777 \r\n\r\n08-Angélica do Nascimento Fernandes-200905170315288 \r\n\r\n09-Camila Maximiano de Oliveira da Costa-200905180036098 \r\n\r\n10-Cayo Fábio Cruz Galdino da Silva-200905180004137 \r\n\r\n11-Denise Ribeiro da Silva-201405180293574 \r\n\r\n12-Diego Bonifácio Mendes-201405180282297 \r\n\r\n13-Elvira Ferreira de Souza-201405180278346 \r\n\r\n14-Gabriel Candido Andrade-201405180295941 \r\n\r\n15-Gabriel Pereira Vieira-201005180159775 \r\n\r\n16-Gean Carlos Juliano Queluci Luiz-200905180074267 \r\n\r\n17-Glaucia Helena Rodrigues Leal-201405180295356 \r\n\r\n18-Heleine Gabrielle Ferreira Martins de Freitas-201032170068251 \r\n\r\n19-Ismael dos Santos Borges-201305180272929 \r\n\r\n20-Jéssica Ribeiro Bittencourt-201405180295275 \r\n\r\n21-Jessilaine Cristina da Silva Sergio-201405180279318 \r\n\r\n22-Lohan Rodrigues da Silva-201405180294708 \r\n\r\n23-Michele Ribeiro Galdino da Silva-201505180299410 \r\n\r\n24-Patricia Cardoso-201405180289623 \r\n\r\n25-Rafael Leandro de Jesus da Silva-201405180278184 \r\n\r\n26-Rodrigo Carlos dos Santos-201305180266110 \r\n\r\n27-Thalita Silvanyr de Oliveira Linhares Monteiro-201405180292510 \r\n\r\n28-William de Oliveira Santiago-200905180027005\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33456, de 25/06/2003, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alan Paulo da Silva Azevedo-201234460132269 \r\n\r\n02-Amanda Kelly da Silva Pinheiro-201434460341416 \r\n\r\n03-Berenice Carvalho Carvalhal-201334460282251 \r\n\r\n04-Brendo Lucas da Silva de Oliveira-201334460295663 \r\n\r\n05-Bruno Matheus Silva Pereira-201034460132010 \r\n\r\n06-Carlos Alberto da Silva Junior-200918240001645 \r\n\r\n07-Danyelle Cristina dos Santos Gonçalves-201534460381872 \r\n\r\n08-Davi Felipe Ferreira Lisboa-201334460303275 \r\n\r\n09-Débora Oliveira Alves-200934460046682 \r\n\r\n10-Ester Conceição Araujo Lobato-201434460338628 \r\n\r\n11-Fagner Lucas de Jesus Ramos-201112710172101 \r\n\r\n12-Fernanda Juliane Saraiva da Silva-200934460037934 \r\n\r\n13-Gabriel Diniz Gonçalves Lopes-200934460038230 \r\n\r\n14-Giselle Pereira Felix-201334460283304 \r\n\r\n15-Glaucia Oliveira Rodrigues-201334460294349 \r\n\r\n16-Josiane da Silva Barboza-200934460039635 \r\n\r\n17-Larissa Souza de Lima-201334460282413 \r\n\r\n18-Lucas Marino Rebouças-201034460133826 \r\n\r\n19-Lucas Matheus dos Santos e Silva-2010460133230 \r\n\r\n20-Matheus Rodrigues Jacinto-201334460297445 \r\n\r\n21-Michelle Rangel Barbosa-201334460293962 \r\n\r\n22-Onassis José da Silva Junior-201034460131882 \r\n\r\n23-Patrick Mendonça de Silva-201034460133583 \r\n\r\n24-Sulamita Bernardo Esteves-200918240024939 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alex Sander Bonfim Torres-201034460131531 \r\n\r\n02-Ana Paula Sousa de Faria-201034460134393 \r\n\r\n03-Andresa da Costa Lima-201334470538356 \r\n\r\n04-Antonio Carlos Correa de Souza Junior-201234460228668 \r\n\r\n05-Benedito Ferreira de Araujo Neto-201334460297110 \r\n\r\n06-Bianca Chile de Lemos-200934460044981 \r\n\r\n07-Bianca Monteiro Carvalhal de Carvalho-201134460182254 \r\n\r\n08-Guilherme Cappilluppi de Brito-201534460380558 \r\n\r\n09-Gustavo Ferreira Souza-201034460135950 \r\n\r\n10-Jeniffer Pereira Monteiro-201034460134202 \r\n\r\n11-Joel Alves de Miranda Junior-201134460197952 \r\n\r\n12-Mariana Costa Teixeira-201334460284701 \r\n\r\n13-Ramon de Jesus da Silva-201434460337575 \r\n\r\n14-Roberta de Araújo Ferreira-201034460131106 \r\n\r\n15-Sabrina Ranquine Silva-201334460303437 \r\n\r\n16-Sara de Jesus Neves de Souza-201234460228587 \r\n\r\n17-Silas da Silva Guimarães-201034460131459 \r\n\r\n18-Tainara da Silva Marangon-201018180419810 \r\n\r\n19-Thais Santos Fernandes-201334460283061 \r\n\r\n20-Thana dos Santos Alves Costa-200912340061306 \r\n\r\n21-Vitor Scarparo Fernandes-201334460293296 \r\n\r\n22-William Pereira Leal-201134460181010 \r\n\r\n23-Ygor Castro de Azevedo-20103446013315 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2883, de 25/05/2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA-01-IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriane Simões de Freitas Santos-201334460306710 \r\n\r\n02-Barbara Valeria de Oliveira-201334460305561 \r\n\r\n03-Claudia Helena Fernandes Pereira-201334460306101 \r\n\r\n04-David Pereira de Mello Alvim-200912340034597 \r\n\r\n05-Diego Henrique Reis Barbosa-201018180338711 \r\n\r\n06-Esmeralda Libania Martins Ferreira-201334460307505 \r\n\r\n07-Fátima Gomes da Silva-201334460304832 \r\n\r\n08-Heberty Ferreira da Silva-201017990132210 \r\n\r\n09-Jackson Henrique dos Santos-201334460308821 \r\n\r\n10-Janine Alves da Silva Rodrigues-201134460206102 \r\n\r\n11-Lenize Saraiva-201334460307262 \r\n\r\n12-Luana Creci Cunha Antonio-201134460210215 \r\n\r\n13-Marcelo Gomes da Silva-201334460305219 \r\n\r\nTURMA: NEJA-02-IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriano Guimarães Basilio-201334460305480 \r\n\r\n02-Andreia Jacinto Ramos-201334460308668 \r\n\r\n03-Jaqueline Francisca dos Santos-201134460211531 \r\n\r\n04-Leonardo Padilha da Silva-200934480074436 \r\n\r\n05-Lucas Vinicius Gomes dos Santos-200934480008131 \r\n\r\n06-Marcelly Stefany Cunha Amazony-201334460305804 \r\n\r\n07-Michelle Vinuto Corrêa Costa-201434460341841 \r\n\r\n08-Monique Gomes de Oliveira-200912710011111 \r\n\r\n09-Natalia Mota dos Santos da Silva-201334460307858 \r\n\r\n10-Rodrigo Gomes de Souza-200934410123799 \r\n\r\n11-Ronaldo de Miranda-201334460308072 \r\n\r\n12-Thayla Custodio de Oliveira-201334460308234 \r\n\r\n13-Vera Lucia Sebastiana de Souza-201334460307181 \r\n\r\n14-Verônica da Conceição Silva-201334460307696 \r\n\r\n15-Victor Bruno Santos Rodrigues-201234460245244 \r\n\r\n16-Yago Patrick Silva do Livramento-200912340040724 \r\n\r\nTURMA: NEJA-01-IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ananias da Silva Lopes-201434460319089 \r\n\r\n02-Caio Rocha de Mattos-200934460033190 \r\n\r\n03-Deise da Conceição dos Santos-200934480148570 \r\n\r\n04-Diego Moreno Pires dos Santos-201012370157857 \r\n\r\n05-Drielly Regina Leal da Silva-201434480358624 \r\n\r\n06-Fábio de Lima Alvarenga-200934460060596 \r\n\r\n07-Gabriel Maximiano Santos-201334460299571 \r\n\r\n08-Gessica Siane da Cruz Santos-201434460348010 \r\n\r\n09-Hudson Santos de Souza-201234460228410 \r\n\r\n10-Ingrid Monteiro do Nascimento-201034460136175 \r\n\r\n11-Izabel Cristina Souza Santos-201434460316810 \r\n\r\n12-Jacqueline Cardoso-201334460286400 \r\n\r\n13-Jéssica Cristina Santos Theodoro da Costa-201434460342811 \r\n\r\n14-Jéssica Mara da Silva-201334460282766 \r\n\r\n15-Lohanny Gonçalves dos Santos-2012334460270192 \r\n\r\n16-Maria da Conceição Rezende da Silva-201434460344271 \r\n\r\n17-Matheus Verneck Guimarães dos Santos-201134450366530 \r\n\r\n18-Naelly Bruna de Lima Henriques-201434460347538 \r\n\r\n19-Rosilene Ribeiro Correia-201434460314443 \r\n\r\n20-Thais Cristina Soares Costa-200934460008403 \r\n\r\n21-Uelington Santana dos Santos-201018180368384 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BERTHA D'ALESSANDRO, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 33456, de 25/06/2003, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Fernando dos Santos Gabriel-200934460034404 \r\n\r\n02-Higor de Souza Machado-200934460049436 \r\n\r\n03-Isabel Cristina Soares Felix-200934460048898 \r\n\r\n04-Jorgiane Oliveira Moreno-201234460269429 \r\n\r\n05-Luana da Silva Gomes Ferreira-201234460227424 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Julio Cesar de Souza-200934460017828 \r\n\r\n02-Larissa Correa da Costa-201234460234810 \r\n\r\n03-Mayara da Silva Almeida-201234460252534 \r\n\r\n04-Vitória Cristina Gomes Araujo-201234460236849\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6346, de 23/11/1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Simão de Matos-201305230586484 \r\n\r\n02-Andressa Christine Saraiva Campanharo-201506030562477 \r\n\r\n03-Anna Gabrielle dos Santos Gomes-201306030436398 \r\n\r\n04-Beatriz da Silva de Araujo-201006030325031 \r\n\r\n05-Beatriz Fructuozo Marins de Abreu-201506030548997 \r\n\r\n06-Bruna de Oliveira Lopes-200906030022472 \r\n\r\n07-Danilo Gonçalves da Silva-200906030068464 \r\n\r\n08-Debora Prudencio Coutinho-201106030376010 \r\n\r\n09-Eduarda de Jesus Ferreira-200905980168428 \r\n\r\n10-Emanuelle Magalhães de Souza-201006030301442 \r\n\r\n11-Emerson Santos Lira de Oliveira-201406030514859 \r\n\r\n12-Ester Borges da Luz-201306030432310 \r\n\r\n13-Gabriel Gonçalves Lima da Silva-200906030069355 \r\n\r\n14-Guilherme Mouzer de Oliveira-201306030439303 \r\n\r\n15-Héverti Vinícius da Silva Oliveira-200906030073549 \r\n\r\n16-Juliana Monteiro Vieira-200906030045685 \r\n\r\n17-Juliana Ruas da Silva-201006030302252 \r\n\r\n18-Kayk Victor Aquino de Araujo-200906030020003 \r\n\r\n19-Laila Cilene Pereira Verdan-200905780027227 \r\n\r\n20-Laísla da Silva Henriques-201005230316240 \r\n\r\n21-Larissa Pereira de Souza Lima-201106030375299 \r\n\r\n22-Leandra Costa de Azevedo-201006030301604 \r\n\r\n23-Leandra Pereira de Lima-201306030438412 \r\n\r\n24-Liliane Avila da Silva-201306030437017 \r\n\r\n25-Lucas Cezar Nascimento Silva-200906030021077 \r\n\r\n26-Luís Fernando de Almeida Pacheco-201306030440158 \r\n\r\n27-Mariana Cristina da Silva Batista-201506030549373 \r\n\r\n28-Natalia Cristina dos Santos da Silva-201306030462712 \r\n\r\n29-Patrick de Souza Ferreira Dorbação-200906030025498 \r\n\r\n30-Rafael Ribeiro Augusto-201406030479417 \r\n\r\n31-Taiane Pinto da Silva-201406030507054 \r\n\r\n32-Wasley Ferreira Maia-201306030437361 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Aline Maiara Nascimento da Silva-200906030027512 \r\n\r\n02-Ana Claudia Custódio Cicero de Souza-201306030462810 \r\n\r\n03-Bernardo Issa da Cunha-200906030016405 \r\n\r\n04-Denilson José do Nascimento da Silva-201306030446784 \r\n\r\n05-Eduarda de Sá Costa-201406030498810 \r\n\r\n06-Enzo de Carvalho da Motta-201306030440824 \r\n\r\n07-Gabriel Souto Loreti Gomes Rocha-201232990301501 \r\n\r\n08-Gabriele Faustino dos Santos-201306030462471 \r\n\r\n09-Lais Lourenço da Silva Gomes-201306030464928 \r\n\r\n10-Letícia Nascimento Silva-201506030560938 \r\n\r\n11-Lorraine Teixeira Cavalcante-201406030515741 \r\n\r\n12-Luana da Silva Elias-200906030037313 \r\n\r\n13-Mateus Calixto Nascimento Guimarães-201105780060849 \r\n\r\n14-Matheus de Melo Vieira-201206030419910 \r\n\r\n15-Matheus Henrique de Souza Ferreira-200906030071414 \r\n\r\n16-Matheus Lima de Santana-201306030466467 \r\n\r\n17-Mayara de Souza Silva-201118930230110 \r\n\r\n18-Mylena dos Santos Peçanha-201106030375371 \r\n\r\n19-Nathalia Ramos Pereira-201305910523900 \r\n\r\n20-Sára Ester Ferreira Prudencio-200906030021743 \r\n\r\n21-Thainara da Silva Cardoso-200906030040969 \r\n\r\n22-Thayene Roque da Silva-200906030026621 \r\n\r\n23-Thiago Vieira Silva Queiroz-200906030021905 \r\n\r\n24-Uendel Silva de Oliveira Junior-201308710481310 \r\n\r\n25-Victor Luan dos Santos Silva-201006030324655 \r\n\r\n26-Walace Rosa Gomes-200906030072658 \r\n\r\n27-Wesley Angelo de Medeiros Pereira-201206030393080 \r\n\r\n28-Yan Mariano Silva-201212340211260 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Allan Oliveira Souza da Silva-201306030444579 \r\n\r\n02-Ana Paula Oliveira da Silveira-201206030422528 \r\n\r\n03-Andresa de Oliveira Gomes Iotti-200906030016235 \r\n\r\n04-Andressa Barbosa Correa-200906030067654 \r\n\r\n05-Beatriz Borges da Cunha-201406030482396 \r\n\r\n06-Caio Henrique Teixeira Dias-200906030085806 \r\n\r\n07-Daniele Piedade Soares-201105230413684 \r\n\r\n08-Douglas Dennys de Paula-201106030379286 \r\n\r\n09-Douglas Pereira da Conceição-201206030399110 \r\n\r\n10-Felipe Marrocos Costa-201305980470581 \r\n\r\n11-Fernanda Cristina Bandeira de Lima-200906030023525 \r\n\r\n12-Giuliana dos Santos Magalhães-200905860009624 \r\n\r\n13-Glauber dos Santos de Oliveira-201106030375884 \r\n\r\n14-Isabelle de Souza Dias-201334420638594 \r\n\r\n15-Larissa de Souza Pesado-201334460296716 \r\n\r\n16-Lucas de Almeida Silva-201306030441810 \r\n\r\n17-Lucas Fernandes de Freitas-201306030466629 \r\n\r\n18-Luiz Fernando de Almeida Neves-201306030462984 \r\n\r\n19-Mateus da Fonseca Martins-201306030461589 \r\n\r\n20-Natanny Christinny de Carvalho Alves-201308710495940 \r\n\r\n21-Noemi Sales Silva Miguel-201034470295510 \r\n\r\n22-Rayane Moreira de Oliveira-201212460394168 \r\n\r\n23-Taís Nascimento da Silva-201306030448213 \r\n\r\n24-Thaís dos Santos Tavares de Lima-201308710486364 \r\n\r\n25-Thamires Cristina da Silva de Souza-201334500458991 \r\n\r\n26-Tiago Griebeler Viscard-201306030467277 \r\n\r\n27-Vitória Regina Silva de Souza-201306030437874 \r\n\r\n28-Winder do Nascimento Silva Batista-201306030446865 \r\n\r\n29-Yanka Arcas Muniz de Oliveira-201005980176710 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Fouraux Maciel da Silva-201306030466548 \r\n\r\n02-Bruno Badaró Vieira de Oliveira-201506030549454 \r\n\r\n03-Carolini França de Carvalho-201234410473995 \r\n\r\n04-Catarine Cordeiro Ramos-201306030443688 \r\n\r\n05-Chaiane Andrade Pires-201306030435073 \r\n\r\n06-Dára Cristina Oliveira Tavares-201205370225704 \r\n\r\n07-Diogo Mendonça Barbosa de Oliveira-201106030379367 \r\n\r\n08-Fernanda Cristina Alves Frattani de Almeida-200906030077455 \r\n\r\n09-Gabriel Luiz Pires Ricette Alves-201105170433544 \r\n\r\n10-Igor de Oliveira Massuh-201306030448485 \r\n\r\n11-Ingrid Alves Soares-201206030428569 \r\n\r\n12-Isabela Cardoso Dias Vicente-200906030078346 \r\n\r\n13-Jéssica Taiane dos Santos da Costa-201406030500718 \r\n\r\n14-Jonathan Real Lopes-201306030448647 \r\n\r\n15-Juliana Barbosa Peres-201325420526800 \r\n\r\n16-Larissa Helena da Conceição Ventura-201306030438510 \r\n\r\n17-Matheus Crema e Silva-201106030378719 \r\n\r\n18-Nathalia da Cunha Mathias-201206030424148 \r\n\r\n19-Rayane Rocha Caulo-201306030436810 \r\n\r\n20-Thaiara Raposo dos Santos-200905170228636 \r\n\r\n21-Thaynara Bihren Barreto da Cruz-201206030420071 \r\n\r\n22-Victor Hugo Dantas Batista de Maria-201406030514344 \r\n\r\n23-Washington Franco Caldeira-201306030465495 \r\n\r\n24-Yan Augusto Aragão Silva Oliveira-201406030498985 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Agatha Ellen Pinheiro da Silva-201506030562558 \r\n\r\n02-Ana Mariani da Silva Tavares-200906030076483 \r\n\r\n03-Diana do Carmo Pena Ribeiro-201305170511149 \r\n\r\n04-Douglas Pombo de Araujo-200906030023363 \r\n\r\n05-Gustavo de Souza Morais-200906030009700 \r\n\r\n06-Igor da Silva Machado-200905520052442 \r\n\r\n07-Ingrid Remigio Barcellos-200906030078001 \r\n\r\n08-Israel Carrara de Moraes-201306030444811 \r\n\r\n09-Joice Santos da Silva-201306030471894 \r\n\r\n10-Larissa de Souza Cruz-200906030080324 \r\n\r\n11-Lisiane Fernandes da Silva Costa-200906030072909 \r\n\r\n12-Mariana Vieira da Silva-201106030379448 \r\n\r\n13-Mateus de Alcantara de Souza-201106030379529 \r\n\r\n14-Paulo Wallace da Silva Rocha-200906030071767 \r\n\r\n15-Phelipe Petini de Mello-201306030447918 \r\n\r\n16-Sara Victória Mello Rodrigues-200905980192647 \r\n\r\n17-Suzane Maryne Alves da Silva-201206030420150 \r\n\r\n18-Taiana Nizia Cardoso Santos-200906030072062 \r\n\r\n19-Taísa Cardoso dos Santos-200906030073468 \r\n\r\n20-Thales da Silva Nascimento-200906030142451 \r\n\r\n21-Thamires dos Santos Carvalho-201305170512625 \r\n\r\n22-Wesley Borges da Silva Nascimento-200906030072810 \r\n\r\n23-Willian Pombo de Miranda-200906030026540 \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alex Victor Gonçalves Longo-201308710479740 \r\n\r\n02-Alexsandro Santos Melo Lyra-201306030467196 \r\n\r\n03-Andrews Mamede Ximenes-201506030534694 \r\n\r\n04-Charles do Nascimento de Souza-201506030554458 \r\n\r\n05-Dandara Rebeca da Silva da Cruz-201306030445621 \r\n\r\n06-Deivid de Melo Silva-201306030435820 \r\n\r\n07-Evandro Ramos da Silva-201106030346787 \r\n\r\n08-Fabricio Ferreira Antonio-201205980446550 \r\n\r\n09-Gabriel Joanico da Silva-201506030534010 \r\n\r\n10-Gustavo Jorge Ferreira Martins do Nascimento-201506030555691 \r\n\r\n11-Heitor Oliveira Mucci Dantas-201306030445036 \r\n\r\n12-Jonatan Jacintho Corrêa-201206030406085 \r\n\r\n13-Keyse Fernanda Ferreira Pinho de Souza-201506030559336 \r\n\r\n14-Luana Cirilo Procopio-201308710493573 \r\n\r\n15-Lucas Pereira da Silva-200906030060218 \r\n\r\n16-Marcos Vinicius dos Santos Dias-201406030504039 \r\n\r\n17-Mariana Dourada da Silva-201308710516107 \r\n\r\n18-Mateus Cruz da Conceição-201406030504543 \r\n\r\n19-Mateus de Jesus Fraga-200908710161700 \r\n\r\n20-Patrícia Pereira da Silva-201006030305863 \r\n\r\n21-Pedro Lucas Barbosa Allen-201306030437793 \r\n\r\n22-Roberto Machado Loureiro de Andrade Elias-201506030554539 \r\n\r\n23-Rodrigo Miranda Krull-201506030553052 \r\n\r\n24-Ruth Aparecida Santos da Silva-200905460012326 \r\n\r\n25-Tuyane de Lima e Silva-201208710448891 \r\n\r\n26-Victor Costa Peixoto-200906030020186 \r\n\r\n27-Wesley Roberto Silva da Rocha-200905180028230 \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Allan Patrick Santos da Silva-201516520265670 \r\n\r\n02-Ana Paula Oliveira da Costa-201306030434931 \r\n\r\n03-Andressa Pereira da Costa-201306030447160 \r\n\r\n04-Catarine do Nascimento Martins-200906030026893 \r\n\r\n05-Danielle Cristina Ferreira Costa-200905980037404 \r\n\r\n06-Dayana Clementino Chagas-200906030043712 \r\n\r\n07-Gabriel Ferreira da Silva-200906030017983 \r\n\r\n08-Isabela Cristina Ventura Elias-201306030467511 \r\n\r\n09-Jaqueline Almeida Dantas-200906030019501 \r\n\r\n10-Judson Spala da Silva-201306030453310 \r\n\r\n11-Matheus Brito Braga Faria-201306030467610 \r\n\r\n12-Mayara Garcia Ribeiro-201418030467854 \r\n\r\n13-Michele Nascimento Pinto-201306030446431 \r\n\r\n14-Millena Mariz de Souza-201306030462550 \r\n\r\n15-Nathália Bastos da Silva-201206030412727 \r\n\r\n16-Patrick de Souza Pecly-201306030468400 \r\n\r\n17-Rauane Barbosa da Silva-201305980487474 \r\n\r\n18-Robson Elias Filho-201506030559510 \r\n\r\n19-Rodrigo Bacelar Santos-200908710009755 \r\n\r\n20-Thales Araujo Rocha-201406030509189 \r\n\r\n21-Victor Hugo Lima Boa Ventura-200906030026460 \r\n\r\n22-Vitoria Graziela da Silva Barboza-200906030082530 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 6346, de 23/11/1982, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Anderson Batista Lopes-201411870175681 \r\n\r\n02-Fernanda Helena da Silva Franco-201506030544304 \r\n\r\n03-Geovani Machado Gomes-200912370066705 \r\n\r\n04-Joyciane Gomes Correa-201205980457838 \r\n\r\n05-Karoline Alves Salgado-201406030514182 \r\n\r\n06-Luciene de Albuquerque da Costa-201506030523226 \r\n\r\n07-Nathalia Faria de Souza Esteves-201234410489484 \r\n\r\n08-Renata de Sousa Teixeira-201406030512562 \r\n\r\n09-Rosangela Martins Silva da Fonseca-201406030481667 \r\n\r\n10-Wanessa de Oliveira Wandermurem-200906030031030 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02-IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriana dos Santos Ribeiro-201406030479689 \r\n\r\n02-Ailton de Oliveira Pereira-201406030481901 \r\n\r\n03-Alisson Cabral Mendonça-201006030134521 \r\n\r\n04-Ana Lucia de Souza Melo-200934420613063 \r\n\r\n05-Ana Paula Pinto Santos-201406030520311 \r\n\r\n06-Ana Verônica da Costa Patrício-201406030514010 \r\n\r\n07-Andréa dos Santos Barreira de Souza-201406030486030 \r\n\r\n08-Carla Caroline Barbosa Araujo-200905890082800 \r\n\r\n09-Elayne Gomes da Silva-201406030512310 \r\n\r\n10-Heitor Cardoso dos Santos Alves-201306030471210 \r\n\r\n11-João Pedro de Sá de Andrade-201306030465223 \r\n\r\n12-Luis Lourenço de Oliveira-201204890210185 \r\n\r\n13-Marlon Vasconcelos de Souza-200904470045199 \r\n\r\n14-Monique Regina Castro Esteves-201506030550894 \r\n\r\n15-Patrícia da Silva Alves de Melo-200904940203127 \r\n\r\n16-Robson Martins Teixeira-201506030538843 \r\n\r\n17-Scárlet da Silva Lima de Andrade-200911910082928 \r\n\r\n18-Silvia Helena do Nascimento Ribeiro Soares-201406030519575 \r\n\r\n19-Sonia Maria Lino dos Santos-201204890216388 \r\n\r\n20-Thamires Silva dos Santos-201106030366540 \r\n\r\n21-Wendell Guimarães Cerqueira-201506030549101 \r\n\r\n22-Yasmin Guimarães Mendonça-201406030484844 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6346, de 23/11/1982, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Bruno Costa Tiburcio Santos-200906030102905 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Rodolfo Rocha de Oliveira Silva-200906030110681\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria 1743/CDCE.E, de 24/04/91, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandro Rodrigues Mendes-201234410474290 \r\n\r\n02-Alexander Lopes Rocha Pereira-200934410018308 \r\n\r\n03-Ana Dara Claro Silva dos Santos-200934410000107 \r\n\r\n04-Beatriz Alvarenga Matias-201234410484253 \r\n\r\n05-Beatriz Milena da Silva Ferreira-201234410453536 \r\n\r\n06-Beatriz Santos da Silva-200934410020710 \r\n\r\n07-Brenda Bento de Souza Santos-200934410000360 \r\n\r\n08-Bruno Freire da Costa-201334410522259 \r\n\r\n09-Bruno Rabelo Mynssen-201434410598715 \r\n\r\n10-Camila dos Santos Lopes-200934410000956 \r\n\r\n11-Deborah Cristina Barbosa dos Santos-201034410133687 \r\n\r\n12-Erick Augusto Jesus da Silva-200918190020145 \r\n\r\n13-Fabrícia Crystinne Araujo Marques-201134410399179 \r\n\r\n14-Filipe Monteiro de Souza-200934410004862 \r\n\r\n15-Gabriel de Oliveira Santos-201034410141868 \r\n\r\n16-Gabrielle Del Pupo da Silva-201034410142597 \r\n\r\n17-Joanna Silva Gonçalves-201234410486116 \r\n\r\n18-José Lucas Paglialonga Aguilar-201134410349074 \r\n\r\n19-Julianna Silva Gonçalves-201234410486210 \r\n\r\n20-Khettelin Cunha da Costa-200934410023905 \r\n\r\n21-Larissa Galino de Salles Anselmo-200934410014663 \r\n\r\n22-Larissa Silva de Santa Anna-201034410135973 \r\n\r\n23-Laryssa Fernandes da Silva-200934410008183 \r\n\r\n24-Letícia Moraes Rodrigues-201334410538333 \r\n\r\n25-Lorraine Grossi Barbosa-200934410009155 \r\n\r\n26-Lucas Eduardo de Lima Neves-201034410138999 \r\n\r\n27-Lucas Gabriel Lima de Aguiar-200934430081072 \r\n\r\n28-Marcelle Melo Gonçalves-201334410550899 \r\n\r\n29-Maysa Costa Miranda-201034410141949 \r\n\r\n30-Nathália Siqueira de Oliveira-200934410019380 \r\n\r\n31-Rafaela Gomes Silva-200934410012296 \r\n\r\n32-Raquel Tavares Muniz-200934410015716 \r\n\r\n33-Rayane Mateus Gonçalves-201318040414617 \r\n\r\n34-Rebeca Fernandes Cerqueira-200934410012709 \r\n\r\n35-Stefanie Cristina de Oliveira-200934410014400 \r\n\r\n36-Suellen Pontes de Queiroz-201334410574720 \r\n\r\n37-Thaiza de Oliveira Pereira-201034410133849 \r\n\r\n38-Thuany Fernandes Queiroga da Silva-201034410137755 \r\n\r\n39-Welington Rodrigues Magalhães de Oliveira-200934410018146 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrielle de Souza Santos-201334410542012 \r\n\r\n02-Anne Caroline Barbosa dos Santos-201034410143641 \r\n\r\n03-Arthur Nascimento de Faria-200934410001847 \r\n\r\n04-Blendon Bitencourt Pereira-200934460036105 \r\n\r\n05-Carlos Henrique da Silva Domingues Ribeiro Machado-201034410294931 \r\n\r\n06-Clarice Monteiro de Oliveira-200934410002576 \r\n\r\n07-Daniel Machado Benine-201334410557478 \r\n\r\n08-Gabriel Madeira de Moura Pagun-201334410556900 \r\n\r\n09-Gabriel Matias de Oliveira-200934410003548 \r\n\r\n10-Grazielle Rocha de Sousa-201034410134144 \r\n\r\n11-Hellen Cristina Machado Matias-201334410560428 \r\n\r\n12-Isabella de Oliveira Galhardi-200934410012377 \r\n\r\n13-Jonathan Candido Prisco-200934410005087 \r\n\r\n14-Juliana Pangaio Dias-201534410730301 \r\n\r\n15-Juliana Saldanha Clementino-200934410006563 \r\n\r\n16-Keila de Sousa Garcia-200934410007101 \r\n\r\n17-Larissa Nascimento das Chagas-200934410008426 \r\n\r\n18-Lia Nascimento Dos Santos-201034410134225 \r\n\r\n19-Luan de Cerqueira Cruz-201034410300923 \r\n\r\n20-Luiz Fernando Borges Matos-201305980493792 \r\n\r\n21-Marcela Aguiar da Silva Gomes-201034410150263 \r\n\r\n22-Mateus Jacques da Costa-201234410482129 \r\n\r\n23-Natalia Pereira dos Santos Gama-200934410020809 \r\n\r\n24-Pamela Pereira da Silva-200934410011303 \r\n\r\n25-Pedro Alexandre Marques Nunes-200934410018731 \r\n\r\n26-Rafael Correa Juan Kazal-201318050536251 \r\n\r\n27-Rayane de Almeida Mangabeira-201034490153000 \r\n\r\n28-Sâhmella Silva de Faria-200934410013934 \r\n\r\n29-Stéfani Lobo dos Santos-200934480094038 \r\n\r\n30-Thamires Silva da Conceição-200934410017921 \r\n\r\n31-Thamyres Almeida de Oliveira-200934410016607 \r\n\r\n32-Thiago Sobreira de Souza-200934410017336 \r\n\r\n33-Valesca Oliveira da Silva-200934480096405 \r\n\r\n34-Vanessa de Souza Barbosa-200934490068234 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Santana Albuquerque-201334410525193 \r\n\r\n02-Ana Clara dos Santos Paredes-201334410573406 \r\n\r\n03-Arilson Ferreira Abreu-201134410375581 \r\n\r\n04-Bianca de Assis dos Santos-201334410544651 \r\n\r\n05-Camilla Fraga Nery de Souza-201334410545623 \r\n\r\n06-Caroline Mendes Florentino-201234410464570 \r\n\r\n07-Dandara Gabrielle de Oliveira Castro Mendes-201334410523910 \r\n\r\n08-Daniel Barros Balbino-201319400107697 \r\n\r\n09-Diego Gresik de Moraes Pereira-201234410441521 \r\n\r\n10-Ester Albuquerque de Oliveira-201434410636072 \r\n\r\n11-Isabela Almeida Bago-201334410533102 \r\n\r\n12-Isabela Stéfany Oliveira da Silva-201334410535075 \r\n\r\n13-Isabella de Lima Custodio-201334410526165 \r\n\r\n14-Jayme de Oliveira Brinco Sardinha-201334410551518 \r\n\r\n15-Jéssica Barbosa Moraes-201324500418951 \r\n\r\n16-Jéssica da Silva Torres-201334410526084 \r\n\r\n17-Jessica Gomes de Paiva-201334410537361 \r\n\r\n18-Larissa do Nascimento Valente-201334410538414 \r\n\r\n19-Larissa Sardinha Lima-200934410057630 \r\n\r\n20-Marcelle Fejo Bruno-200912710006622 \r\n\r\n21-Marcus Vinicius Rodrigues de Araujo-201334410545119 \r\n\r\n22-Marcus Vinícius Soares Teixeira Braga-201234410453710 \r\n\r\n23-Mariany Rodrigues do Nascimento-201234410461393 \r\n\r\n24-Matheus Eduardo Leal Gomes Nobrega-201334410527994 \r\n\r\n25-Matheus Henrique Barbosa dos Santos-201334410522331 \r\n\r\n26-Mauro Darcy Lemos da Cruz-201334410529010 \r\n\r\n27-Milena Gomes de Senna-201034410136864 \r\n\r\n28-Mylena de Oliveira Leal-201334410575451 \r\n\r\n29-Nahuana Cristina Camargo-201034410139103 \r\n\r\n30-Nathália Delmon de Souza-201334410566620 \r\n\r\n31-Nayron França da Costa-201034410136945 \r\n\r\n32-Nicolle Marie da Cruz Vassou-200904470405586 \r\n\r\n33-Nikolas Motta Pereira Freire-201334410557044 \r\n\r\n34-Rayane de Cassia Brito Moreira-201034460144003 \r\n\r\n35-Renato Barbosa de Carvalho Junior-201334410573759 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aryanne Franco Pires Campos-201018180313997 \r\n\r\n02-Bruno Rego Guimarães-201334450528746 \r\n\r\n03-Camila da Silva Hornero-200904470423649 \r\n\r\n04-Caroline Costa Lemos-200934510178960 \r\n\r\n05-Cristian Cleber Fernandes Nascimento-200934430113888 \r\n\r\n06-Daniel Eustaquio da Silva Neto-201034410143720 \r\n\r\n07-Jéssica da Silva Batista-201134410364626 \r\n\r\n08-João Pedro Pereira Batista-201334410542871 \r\n\r\n09-Julia Gomes Rezende-201212720218471 \r\n\r\n10-Juliana Motta da Silva-201034410140624 \r\n\r\n11-Juliana Rodrigues Braga de Almeida-201434410633642 \r\n\r\n12-Jussara Pereira da Cunha-201334410571977 \r\n\r\n13-Kelly de Carvalho Rigor Duarte-201034410139881 \r\n\r\n14-Laryssa Sales Meirelles-201034410136007 \r\n\r\n15-Letícia da Silva Queiroz-200918190021540 \r\n\r\n16-Lizandra Ribeiro Tavares-201334410533455 \r\n\r\n17-Lucas Carvalho Pereira-201334410520558 \r\n\r\n18-Maiara Silva de Souza-200934480067901 \r\n\r\n19-Marcelle Silva de Souza-201034450145554 \r\n\r\n20-Mariana Amaral de Oliveira-201534410723524 \r\n\r\n21-Milena da Silva Costa Rosa-200912710018558 \r\n\r\n22-Nathalia Vidal Rodrigues-201034500176210 \r\n\r\n23-Naylla Moreira Rigor-201134410372726 \r\n\r\n24-Priscila Roza Ferreira Melo Silva-201308710504362 \r\n\r\n25-Rafaella Candido Rodrigues-201008950277183 \r\n\r\n26-Samantha Machado Finamor de Souza Santos-201334410551437 \r\n\r\n27-Tainá Costa da Silva-201034410134497 \r\n\r\n28-Tatiana de Sousa Brasil-201350510316377 \r\n\r\n29-Thais Gomes dos Santos-200934410047596 \r\n\r\n30-Thamires Brandão Andre-201334450503751 \r\n\r\n31-Vitória Barros Paz-200912720140208 \r\n\r\n32-Vivian Bandeira Nunes-200905560059669 \r\n\r\n33-Wallace Custodio do Nascimento-201134410355988 \r\n\r\n34-Wesley do Nascimento Marinho-201234410470465 \r\n\r\n35-Yago da Silva Narciso Alves-200934490057461 \r\n\r\n36-Yan da Silva Narciso Alves-200934490058190 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrielle Ferreira Gomes-201234410453021 \r\n\r\n02-Ana Carolina Duarte Ribeiro Pereira-201204470251040 \r\n\r\n03-Beatriz Gomes da Silva-201534410726210 \r\n\r\n04-Beatriz Rodrigues da Silva-201334500491263 \r\n\r\n05-Beatriz Teixeira Costa-201334410525002 \r\n\r\n06-Bruno Silva Conte-201334410566701 \r\n\r\n07-Carla Simões da Fonseca-201334410522763 \r\n\r\n08-Celso Inacio de Almeida Filho-201434410640932 \r\n\r\n09-Crislaine Morais dos Santos-201334410536985 \r\n\r\n10-Esther Trajano Machado Alves Pinto-201034410141272 \r\n\r\n11-Everton Marins dos Santos Lima-201034410141610 \r\n\r\n12-Gislane Mesquita Mendes-201334480324405 \r\n\r\n13-Isabella do Amaral Alves Santos-201234410453293 \r\n\r\n14-Isabelle Cristine Lima dos Santos-201434410646892 \r\n\r\n15-Juliana Dantas Silva-201534410731705 \r\n\r\n16-Karolina Carvalho Lima-201334450565943 \r\n\r\n17-Khauan Duarte Silva-201369760377651 \r\n\r\n18-Lana Santos Lemos-201234410466433 \r\n\r\n19-Larissa Cristina Duarte dos Santos-201034410139456 \r\n\r\n20-Marlon dos Santos de Oliveira-200905980152696 \r\n\r\n21-Matheus da Silva Pires-201334410559683 \r\n\r\n22-Melissa de Oliveira Guedes-200934410065730 \r\n\r\n23-Paulo Ricardo de Araujo Espindola-201034410134306 \r\n\r\n24-Raquel dos Santos da Silva-200918080164509 \r\n\r\n25-Ronaldo Rildo dos Santos Gonçalves Filho-201534510518388 \r\n\r\n26-Tayanne Pinto Cunha-201434410647007 \r\n\r\n27-Thayná da Cruz Barros-201334410528532 \r\n\r\n28-Thays Cristina dos Santos Andrade-200909860033730 \r\n\r\n29-Valéria Alves dos Santos-201334410527137 \r\n\r\n30-Yanca Simeão de Oliveira-201534410705210 \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Arnaldo Rodrigues de Oliveira-201334410549610 \r\n\r\n02-Beatriz Cardoso dos Santos-200912710004174 \r\n\r\n03-Brendo Brazil de Araujo-201034460131610 \r\n\r\n04-Carolaine da Silva Araújo-201434410580344 \r\n\r\n05-Dandara Damasceno Genciano-201034410210185 \r\n\r\n06-Daniel Bezerra Oliveira-201334410553561 \r\n\r\n07-Daniel Moreira Braga da Silva-200934410002142 \r\n\r\n08-Douglas da Silva Cavalcante-200934510214940 \r\n\r\n09-Emanuelle Cavalcante Santos Soares-201034410146150 \r\n\r\n10-Gabriel Oliveira Aredo Rodrigues dos Santos-201534410702799 \r\n\r\n11-Isabela Gomes de Souza-201134410403461 \r\n\r\n12-Jenniffer da Rocha Ciodaro-200934410005753 \r\n\r\n13-João Marcos Oliveira Vieira-201212710222032 \r\n\r\n14-Jonathan Moraes Custodio Silva-201334410560770 \r\n\r\n15-Juliano Augusto da Silva Santos-201134450360761 \r\n\r\n16-Katlen Leoncio Caetano-201234420553959 \r\n\r\n17-Kirlayne Santos Macharet-200918050035441 \r\n\r\n18-Lorrana de Oliveira Ferreira \r\n\r\n19-Luizmar Santos de Castro Junior-201334410573597 \r\n\r\n20-Marcos Paulo Vieira Garcias-201334410561410 \r\n\r\n21-Marllon Araujo da Rocha-201134410367994 \r\n\r\n22-Natacha Romão da Silva-200934500003962 \r\n\r\n23-Sávio Diniz Rodrigues Ferreira-201334430468421 \r\n\r\n24-Stephanye Monteiro Xavier-200912710020536 \r\n\r\n25-Tatiana Casemiro Muniz-201234410453455 \r\n\r\n26-Thalya Silva Amorim-201534410724849 \r\n\r\n27-Thamires Carvalho Cerqueira Santos-200934470137176 \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alan Oliveira de Souza-201012710134556 \r\n\r\n02-Amanda Cunha Trajano Saetta Correia-200906030076050 \r\n\r\n03-Amanda Marques Silva-201434450625594 \r\n\r\n04-Ana Luiza Souza Valença-201434410649999 \r\n\r\n05-André Felipe De Paula Calixto-201334410536047 \r\n\r\n06-André Lucas Francisco Pereira-201334450521571 \r\n\r\n07-Caroline dos Santos Oliveira-201334410527218 \r\n\r\n08-Danilo Monteiro Fernandes-201334410531673 \r\n\r\n09-Dayana Meirelis São José-201334410535237 \r\n\r\n10-Débora Ellen Dias Pinto-201034410153110 \r\n\r\n11-Eduardo Farias Barbosa-201312710265080 \r\n\r\n12-Emanuelle Gabrielle Casimiro Moura-201234470461063 \r\n\r\n13-Eriane Motta Pinto-201334410544813 \r\n\r\n14-Felipe Silva De Souza-201034410146231 \r\n\r\n15-Gabriel Moreira Pinto-201034410148285 \r\n\r\n16-Kevin Anthony da Silva Sant' Anna-201334410539658 \r\n\r\n17-Lean Matheus de Souza Almeida da Silva-201334410531169 \r\n\r\n18-Lyvia Carlos de Barros-201334410546271 \r\n\r\n19-Nathalia de Lima Pereira-201534410721238 \r\n\r\n20-Nathalia Filgueiras Ferreira-200934410011133 \r\n\r\n21-Nícolas Soares de Freitas-200934410014078 \r\n\r\n22-Paulo Henrique Tavares Teixeira-201334410571705 \r\n\r\n23-Quételen Cristina Conceicão Souza-201334410532998 \r\n\r\n24-Rafael Luiz do Nascimento-200934480108004 \r\n\r\n25-Raísa Lima dos Santos-201234450464865 \r\n\r\n26-Raphael Zaidan Ralile-201234410467911 \r\n\r\n27-Rayane Gonçalves da Silva-201312370231193 \r\n\r\n28-Renato da Silva Sampaio de Oliveira-201334410576774 \r\n\r\n29-Samuel Victor Cotta Santos-201334410571462 \r\n\r\n30-Sara Beatriz Morais da Silva-201334410527481 \r\n\r\n31-Sérgio Martins de Paula-201334410531916 \r\n\r\n32-Thaiza Araujo de Souza-201434410628310 \r\n\r\n33-Wallace Costa de Oliveira-200934410045038 \r\n\r\n34-Welleys Luiz Rodrigues da Silva-201334410524030 \r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ademir Seixas Filho-201334450597713 \r\n\r\n02-Alexander Hugo Rigor dos Santos-201234410466610 \r\n\r\n03-Beatriz Sereno Machado-200934470134231 \r\n\r\n04-Bruno Cabral Porciuncula-201234410466948 \r\n\r\n05-Caio Cassiano Rego Vale de Sousa-200918040151740 \r\n\r\n06-Carla Alessandra Soares dos Santos-201334420628110 \r\n\r\n07-Claudiany Ribeiro de Souza-200912370061657 \r\n\r\n08-Diego da Costa Fideles-201334410528028 \r\n\r\n09-Gabriel da Silva Dorneles Ferreira-201034410135541 \r\n\r\n10-Giulia Aguiar Gomes-201112710185351 \r\n\r\n11-Guilherme José da Silva Bonfim-201034410144107 \r\n\r\n12-Jeniffer Silva Ribeiro Gonçalves-201234410461202 \r\n\r\n13-João Batista Aguiar Peixoto Junior-201134470423327 \r\n\r\n14-Juliana Dias Domingos-201134410375903 \r\n\r\n15-Juliane Kelly dos Santos Fagundes-201334460284971 \r\n\r\n16-Karine Araujo de Lima-201134410400797 \r\n\r\n17-Lorena de Oliveira Almeida-200934410008779 \r\n\r\n18-Luana Vitória da Conceicão Mendes-201334450537910 \r\n\r\n19-Marcio Alex Silvino Ventura-201334410520981 \r\n\r\n20-Pedro Paulo Alves Francisco-201334450536927 \r\n\r\n21-Rafael Fernandes Nascimento-200912710019872 \r\n\r\n22-Sarah Mesquita de Souza Silva-200934410019037 \r\n\r\n23-Suellen Cristina Costa Silva-201334410529342 \r\n\r\n24-Taiana Correia Augusto-201034410139710 \r\n\r\n25-Tatielle Silva de Lima-201034470299913 \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Abraão Dos Santos da Rocha-201334410552832 \r\n\r\n02-Ana Paula Melo dos Santos-201212710210026 \r\n\r\n03-Anna Carina de Souza Fremiot-200904470058843 \r\n\r\n04-Bárbara Beatriz Cardoso dos Santos-201434410640428 \r\n\r\n05-Beatriz Quirino Rangel-201334410552166 \r\n\r\n06-Breno Wichan Oliveira-201334410556315 \r\n\r\n07-Diogo Gomes de Santana-201034410155303 \r\n\r\n08-Fabriccio Barbosa Araujo-201334410570490 \r\n\r\n09-Fernanda Alves Lima-201334410555858 \r\n\r\n10-Gabriel de Almeida Portugal Pereira-201034410143992 \r\n\r\n11-Gabriel Simões Cordeiro-200904470181882 \r\n\r\n12-Hugo Santos Pereira-201334410532564 \r\n\r\n13-Hugo Sousa Massad-201334410531320 \r\n\r\n14-Igor Silva dos Santos-201334410558288 \r\n\r\n15-Ingrid Rodrigues de Oliveira-201434500526632 \r\n\r\n16-Jéssica de Lira Dias-200934500066379 \r\n\r\n17-Josiel da Silva Chagas-201334410557982 \r\n\r\n18-Karina dos Santos Gomes-201334410557810 \r\n\r\n19-Laís Granado de Barros-201334410559510 \r\n\r\n20-Leonardo Soares da Silva-201334500478836 \r\n\r\n21-Monique Alves da Silva-201018440330187 \r\n\r\n22-Rayanne Barros da Silva-201334410553219 \r\n\r\n23-Renato Carino Ribeiro e Silva-200920580017019 \r\n\r\n24-Thalia Chrystina Almeida de Oliveira-201434410658041 \r\n\r\n25-Thársis Emanuelle dos Santos Casimiro-201334460282928 \r\n\r\n26-Thiago de Almeida Soares-201012370142310 \r\n\r\n27-Vinnicius Melgaço de Almeida-201334410559251 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termo da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5150, de 03/11/2014, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: CON III-01 / 1º semestre - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Beatriz Santos da Silva-200934410020710 \r\n\r\n02-Camila dos Santos Lopes-200934410000956 \r\n\r\n03-Deborah Cristina Barbosa dos Santos-201034410133687 \r\n\r\n04-Fabrícia Crystinne Araujo Marques-201134410399179 \r\n\r\n05-Filipe Monteiro de Souza-200934410004862 \r\n\r\n06-Isabella de Lima Custodio-201334410526165 \r\n\r\n07-Juliana Dias Domingos-201134410375903 \r\n\r\n08-Letícia Moraes Rodrigues-201334410538333 \r\n\r\n09-Milena Gomes de Senna-201034410136864 \r\n\r\n10-Nathalia Vidal Rodrigues-201034500176210 \r\n\r\n11-Nayron França da Costa-201034410136945 \r\n\r\n12-Paulo Henrique Tavares Teixeira-201334410571705 \r\n\r\n13-Rayane de Cassia Brito Moreira-201034460144003 \r\n\r\n14-Rebeca Fernandes Cerqueira-200934410012709 \r\n\r\n15-Welleys Luiz Rodrigues da Silva-201334410524030 \r\n\r\nTURMA: CON III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bianca Regina Martins Ferreira-201134410411136 \r\n\r\n02-Flavia Monaliza Pereira do Nascimento-200934410142823 \r\n\r\n03-Letícia Queiroz Gonçalves-201099990084594 \r\n\r\n04-Lucas Eduardo de Lima Neves 201034410138999 \r\n\r\n05-Marcus Vinicius Correia Machado de Lacerda-201434410650733 \r\n\r\n06-Rafaela da Silva Rossatti-201434410645144 \r\n\r\n07-Wilton Torres da Rocha-201099990366868 \r\n\r\nTURMA: E.P. ADM III-01 / 1º Semestre - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Camila da Silva Hornero-200934470423649 \r\n\r\n02-Dandara Gabrielle de Oliveira Castro Mendes-201334410523910 \r\n\r\n03-Isabela Almeida Bago-201334410533102 \r\n\r\n04-Jéssica Barbosa Moraes-201324500418951 \r\n\r\n05-Kevin Anthony da Silva Sant Anna-201334410539658 \r\n\r\n06-Larissa Nascimento das Chagas-200934410008426 \r\n\r\n07-Lia Nascimento dos Santos-201034410134225 \r\n\r\n08-Lorena de Oliveira Almeida-200934410008779 \r\n\r\n09-Marcos Vinicius Ferreira da Silva-201334410550546 \r\n\r\n10-Marcus Vinicius Soares Teixeira Braga-201234410453710 \r\n\r\n11-Mylena de Oliveira Leal-201334410575451 \r\n\r\n12-Nahuana Cristina Camargo-201034410139103 \r\n\r\n13-Thais Gomes dos Santos-200934410047596 \r\n\r\n14-Thamyres Almeida de Oliveira-200934410016607 \r\n\r\n15-Yago da Silva Narciso Alves-200934490057461 \r\n\r\n16-Yan da Silva Narciso Alves-200934490058190 \r\n\r\nTURMA: E.P. ADM III-02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Aline dos Santos Silva 201434410647279 \r\n\r\n02-Caio Roberto Almeida Nathanael-200934410069484 \r\n\r\n03-Camilla Fraga Nery de Souza-201334410545623 \r\n\r\n04-Cassia Helen Pereira de Freitas 201218050380510 \r\n\r\n05-Crislaine Morais dos Santos-201334410536985 \r\n\r\n06-Diego Gresik de Moraes Pereira-201234410441521 \r\n\r\n07-Giulia Aguiar Gomes 201112710185351 \r\n\r\n08-Khettelin Cunha da Costa-200934410023905 \r\n\r\n09-Laryssa Fernandes da Silva-200934410008183 \r\n\r\n10-Lucas Gabriel Lima de Aguiar-200934430081072 \r\n\r\n11-Marcela Aguiar da Silva Gomes 201034410150263 \r\n\r\n12-Marlon dos Santos de Oliveira-200905980152696 \r\n\r\n13-Nathália Siqueira de Oliveira-200934410019380 \r\n\r\n14-Renato Barbosa de Carvalho Junior-201334410573759 \r\n\r\n15-Sâhmella Silva de Faria-200934410013934 \r\n\r\n16-Selma Cristina Nascimento 201434410651705 \r\n\r\n17-Welington Rodrigues Magalhães de Oliveira-200934410018146 \r\n\r\nTURMA: E.P. ADM III-03 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bruno da Silva Delfino-200901960147805 \r\n\r\n02-Catharine Paes Barreto 201234410436951 \r\n\r\n03-Gloria Maria Rezende da Silva Barreto 201134410394371 \r\n\r\n04-Jacson Pereiea Pinto da Costa-201134450315111 \r\n\r\n05-Katia Beltrão de Souza-201434410648836 \r\n\r\n06-Lucilene da Silva Santos-201434410651977 \r\n\r\n07-Nádia Maria de Araujo de Paula-201434410645225 \r\n\r\n08-Priscila Neves Ribeiro-200934410082588 \r\n\r\nTURMA: ADM III-01 / 2º Semestre - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Beatriz Rodrigues da Silva-201334500491263 \r\n\r\n02-Gleicemar Fatima Cristofori da Silva-201434410658203 \r\n\r\n03-Marcus Vinicius Rodrigues de Araujo-201334410545119 \r\n\r\n04-Mauro Darcy Lemos da Cruz-201334410529010 \r\n\r\n05-Melissa de Oliveira Guedes-200934410065730 \r\n\r\n06-Renato Moraes Barbosa Junior-201099990086733 \r\n\r\n07-Ricardo Lucas da Silva Caetano-200934480042232 \r\n\r\n08-Thaís Agnes Bouças de Alcântara-201018040167750 \r\n\r\n09-Valeria Cristina Souza-201434410658637 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria 1743/CDCE.E, de 24/04/1991, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial, no ano letivo de 2015. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Raquel dos Santos de Oliveira-200934410024200 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Bruno Renan Ribeiro de Oliveira-201134410330489 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline Monteiro da Silva Santos-201034410155575 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Juliana Mendes dos Santos-201134410339192 \r\n\r\n02-Marianna França de Abreu-201234410488089 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bianca Cristina Arruda dos Santos-201034410143488 \r\n\r\n02-Rafael Vieira Pereira Silva-200934430193709 \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Marcelle Valesca da Silva Braga-201334410570814 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AYDANO DE ALMEIDA, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5150, de 03/11/2014, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: E.P. ADM III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas Guimarães Pacheco-201034410151410\r\n\r\nId: 1954432"
                    ],
                    "1954224": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jefferson da Silva Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Julianna Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Vanessa Martins da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caroline Lima da Paixão\r\n\r\n02-Jackson Lucio de Oliveira da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alex da Paixão Pereira\r\n\r\n02-Marcela Cristina Caetano de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Paulline Batista Candido de Oliveira\r\n\r\n02-Gustavo Francisco Moreira Tiago\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jose Gabriel Souza\r\n\r\n02-Thays Soares Francisco\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Camilla Francisca Silva\r\n\r\n02-Diego dos Santos Rabelo\r\n\r\n03-Thais Patricio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Daiana da Silva Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Anielli Ferreira de Brito\r\n\r\n02-Anna Carolyne Santos de Oliveira\r\n\r\n03-Leonardo Pereira da Silva\r\n\r\n04-Stefhanie Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriano Durso Bastos\r\n\r\n02-Beatriz Pereira da Cruz\r\n\r\n03-Vinicius Jesus de Souza\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Augusto Fagundes Freitas Silvino\r\n\r\n02-Jully Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Isabela Salvador Cardoso\r\n\r\n04-Rafael Gonçalves Chantre da Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alex dos Santos Alves\r\n\r\n02-Jeferson Fontes\r\n\r\n03-Jesiel de Albuquerque Moura\r\n\r\n04-Jocirléia Costa Mattos\r\n\r\n05-Jorge Cleiton de Oliveira Garitano\r\n\r\n06-Thiago Lopes Zimmermann Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Beatriz Silva de Assunção\r\n\r\n02-Douglas Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Anna Beatriz Pereira Guerra\r\n\r\n02-David Cardoso de Oliveira\r\n\r\n03-Emerson Cabral Veiga\r\n\r\n04-Isabele da Silva Xavier\r\n\r\n05-Jaqueline Cabral do Nascimento\r\n\r\n06-Matheus Marcondes de Abreu\r\n\r\n07-Neuza Ramos da Silva\r\n\r\n08-Paola Medeiros Lopes\r\n\r\n09-Ranny Soares dos Santos\r\n\r\n10-Sara Lima dos Santos\r\n\r\n11-Thailla Mattoso Batista\r\n\r\n12-Thairine Christine Fernandes de Oliva\r\n\r\n13-Thamirys da Silva Fraga\r\n\r\n14-Thayná Paiva Andrade Santana\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bianca Meirelles Medeiros\r\n\r\n02-Daniel dos Santos Guimarães da Silva\r\n\r\n03-Emanuelle Menezes Mirindiba\r\n\r\n04-Isabela Mendes da Silva\r\n\r\n05-Larissa Ribeiro\r\n\r\n06-Mylena Karolyne Souza Silva\r\n\r\n07-Rayane Florido Lessa\r\n\r\n08-Suellen Tenorio das Neves dos Santos\r\n\r\n09-Tayná Mourão Camelo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Carolina Moreira de Sá\r\n\r\n02-Aline Bueno Rodrigues\r\n\r\n03-Aline Freitas Gutemberg Mariano\r\n\r\n04-Jesiane da Silva Gimenez\r\n\r\n05-Leandro Silva de Souza\r\n\r\n06-Marcelo Oliveira de Souza Rubet\r\n\r\n07-Pablo Moura de Carvalho\r\n\r\n08-Kathy Suto\r\n\r\n09-Thayná Gonçalves da Silva\r\n\r\n10-Thais Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Thays Lira Almeida\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Victor de Oliveira Pontes\r\n\r\n02-Catharina de Carvalho Seixas\r\n\r\n03-Edilene Aparecida do Carmo\r\n\r\n04-Ingrid Osorio de Andrade\r\n\r\n05-Juliana Vieira de Miranda\r\n\r\n06-Luany de Sousa\r\n\r\n07-Mariangela Albuquerque da Silva\r\n\r\n08-Marina Tathianne Barros Teixeira\r\n\r\n09-Rafaela Andrews de Souza Vitorino\r\n\r\n10-Rayanne Pimentel de Souza\r\n\r\n11-Tayná Farias Costa\r\n\r\n12-Tierre Augusto da Silva Lage\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Andreza Almeida Knupp Ferreira\r\n\r\n02-Bianca da Silva Fernandes\r\n\r\n03-Jociane Nunes de Sousa\r\n\r\n04-Jonathan Fiuza Souza da Costa\r\n\r\n05-Lucas de Oliveira Nunes\r\n\r\n06-Pedro Luiz Reculiano Motta\r\n\r\n07-Ruan Lacerda da Cruz\r\n\r\n08-Sabrina Santa Anna Francisco\r\n\r\n09-Thaynara Braga Brito\r\n\r\n10-Thaynara Lucia do Nascimento Roberto\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Cláudia Pinheiro de Mattos\r\n\r\n02-Ewertton Luiz Simão Assis\r\n\r\n03-Gustavo de Souza Pires\r\n\r\n04-Jaqueline da Silva Moreira\r\n\r\n05-Kathleen Louíse Roberto\r\n\r\n06-Lindiara Gomes Marques da Silva\r\n\r\n07-Marcos Diego Pereira Ramos\r\n\r\n08-Thamara de Freitas Brites dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Camila Rodrigues Pontes\r\n\r\n02-Isabela Pereira dos Santos de Freitas\r\n\r\n03-Kimberlly de Brito Dias Domingues\r\n\r\n04-Leonardo Pereira Rodrigues\r\n\r\n05-Marcello da Silva Gaspari\r\n\r\n06-Rayanne Galet Agostinho\r\n\r\n07-Taiane da Silva Fernandes\r\n\r\n08-Thaynara de Brito Queiroz\r\n\r\n09-Villiene dos Santos de Britto\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bianca Firmiano de Andrade\r\n\r\n02-Bruno Henrique Aparecido da Silva\r\n\r\n03-Claudiane Cruz da Silva\r\n\r\n04-Daniel do Nascimento Sant´Anna\r\n\r\n05-Debora Cabral Campina dos Santos\r\n\r\n06-Douglas Serio Moraes\r\n\r\n07-Lidia da Silva Aleixo\r\n\r\n08-Nagela Conceição Magalhães Pinho\r\n\r\n09-Priscileide Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Beatriz Amaral de Macedo\r\n\r\n02-Fernanda Ozorio Dantas\r\n\r\n03-Jackeline Cristina Matos Santana\r\n\r\n04-Laís Oliveira Trindade da Silva\r\n\r\n05-Lilia Alves Costa da Silva\r\n\r\n06-Luiz Paulo Bomfim Clemente\r\n\r\n07-Matheus Passos Carvalho\r\n\r\n08-Natalia da Silva Pires Rabello\r\n\r\n09-Rosângela Menezes Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruno Henrique Silvestre Cachoeira\r\n\r\n02-Gabriel Ribeiro Bitencourt\r\n\r\n03-Larissa Daniela de Souza\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexsander Guimarães da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Pires da Silva\r\n\r\n03-Antenor Soares de Araujo\r\n\r\n04-Camille Morais Martins\r\n\r\n05-Douglas Luiz Freire Simões\r\n\r\n06-Douglas Monteiro de Oliveira\r\n\r\n07-Eliete Farias Ferreira\r\n\r\n08-Felipe Davi Candido Moreira\r\n\r\n09-Humberto Júnior Berty Ramos da Silva\r\n\r\n10-Joelan Vianna Bernardo\r\n\r\n11-José Roberto Dias Nascimento\r\n\r\n12-Kassyano Teixeira de Melo\r\n\r\n13-Leonardo Cirino do Nascimento\r\n\r\n14-Lucia Maria Calian dos Passos\r\n\r\n15-Lucia Regina Gomes Silva\r\n\r\n16-Matheus Luiz de Melo Neto\r\n\r\n17-Rodrigo da Silva de Sousa\r\n\r\n18-Thayane Lais da Silva\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Guimarães\r\n\r\n02-Carla Lidiane de Souza Silva\r\n\r\n03-Daniel Silva Barbosa\r\n\r\n04-José Mailson Pereira da Silva\r\n\r\n05-Karen Elaine das Neves Menezes\r\n\r\n06-Luana Tainá de Abreu Silva\r\n\r\n07-Marco Aurelio Orofino Montiro\r\n\r\n08-Matheus de Medeiros Souza\r\n\r\n09-Maynara Santos Lira da Rocha\r\n\r\n10-Priscilla Aparecida Mendes Viana\r\n\r\n11-Rafael Barros Umbuzeiro\r\n\r\n12-Rafael Lessa de Araujo\r\n\r\n13-Renato Marcus Bispo Novaes\r\n\r\n14-Rita Maria Sousa Silva\r\n\r\n15-Ronald Willian Santos Ribeiro\r\n\r\n16-Taylane Rocha de Souza\r\n\r\n17-Thiago dos Santos Souza Silva\r\n\r\n18-Vania Candido de Carvalho Silva\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Albérico Vieira Santos\r\n\r\n02-Allan Delon de Souza da Silva\r\n\r\n03-Daniel Francisco dos Santos\r\n\r\n04-Gabriela Macedo Bonfim Salucci\r\n\r\n05-Igor Ferreira Christino\r\n\r\n06-Ingrid de Aquino Monteiro\r\n\r\n07-Keyla Eduardo de Oliveira\r\n\r\n08-Lohane Cristina Gonçalves de Souza Coelho\r\n\r\n09-Lucas de Oliveira Morales Gomes\r\n\r\n10-Mariana da Silva Araujo\r\n\r\n11-Maria Fernanda Batista Bittencourt Guimarães\r\n\r\n12-Marlon dos Santos\r\n\r\n13-Rayssa Gonçalves de Almeida Silva\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alana Ferreira de Melo Santos\r\n\r\n02-Andressa Cristine Quiel da Conceição\r\n\r\n03-Bárbara Vieira Maria Braga\r\n\r\n04-Breno Fernando de Oliveira Martins\r\n\r\n05-Brian Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Cecília de Cassia Corrêa de Carvalho\r\n\r\n07-Dianna da Silva Cardoso\r\n\r\n08-Erieis de Jesus Araujo\r\n\r\n09-Johny Silva Cordeiro\r\n\r\n10-Joice da Silva Ignacio\r\n\r\n11-Jorge Gabriel Santos Vieira\r\n\r\n12-Juliana dos Santos de Brito\r\n\r\n13-Lucas Santos Panzariello\r\n\r\n14-Luan Felix de Oliveira\r\n\r\n15-Luís Felipe Ferreira Souza\r\n\r\n16-Mariana Xavier de Oliveira\r\n\r\n17-Paulo Jorge de Mello Filho\r\n\r\n18-Romildo Jorge Pereira Junior\r\n\r\n19-Rômulo Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Tatiane Felix de Lima\r\n\r\n21-Vanessa Teixeira\r\n\r\n22-Wesley Henrique Garcia\r\n\r\n23-Willian Alves Matos Costa\r\n\r\n24-Willyan Peterson Borges Bispo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alana Cristina Jassét Miranda\r\n\r\n02-Alex Sander Santos de Oliveira Junior\r\n\r\n03-Danielle de Fátima Ribeiro do Rego\r\n\r\n04-Dayanne Pereira Cruz\r\n\r\n05-Douglas Mendonça da Silva\r\n\r\n06-Felipe Oliveira de Lima\r\n\r\n07-Gabriella Cabral de Araujo\r\n\r\n08-Guilherme Augusto Almeida Fernandes\r\n\r\n09-Ítalo Azevedo de Mattos Caldas\r\n\r\n10-Julia Gomes Braz Vargas\r\n\r\n11-Lidiane de Castro Gonçalves\r\n\r\n12-Lohana Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n13-Luiz Henrique de Assis Bahia\r\n\r\n14-Luanna Soares de Vasconcellos\r\n\r\n15-Mayara Christie Linhares Bezerra\r\n\r\n16-Nathalia Caitano de Macedo Goulart\r\n\r\n17-Pauline Maíra Azevedo\r\n\r\n18-Priscila Salazar Coelho de Oliveira\r\n\r\n19-Rafaela Araújo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2014\r\n\r\n01-Caio Brandão da Silva\r\n\r\n02-Cassiane Gobira Alves\r\n\r\n03-Déborah Costa Ramos\r\n\r\n04-Fabiana dos Santos Araujo\r\n\r\n05-Fabio Dutra Barreto da Silva\r\n\r\n06-Francisco Anderson Gomes Paiva\r\n\r\n07-Graziele Siqueira Figueiredo\r\n\r\n08-Isabella Albuquerque Tramontano\r\n\r\n09-Isabella Gonçalves Sobreira\r\n\r\n10-Isabella Rodrigues Rios\r\n\r\n11-Marcos Vinícius Ravaioli de Lana\r\n\r\n12-Maria Beatriz da Silva Delfino\r\n\r\n13-Maria Victoria Bezerra de Oliveira\r\n\r\n14-Matheus Braytiny Goulart Cruz\r\n\r\n15-Matheus Pimentel da Silva\r\n\r\n16-Nathalia Siqueira Marques da Silva\r\n\r\n17-Raíssa Layne Fontes de Araújo\r\n\r\n18-Richard Miguez Venite\r\n\r\n19-Sheron Garcia da Silva\r\n\r\n20-Thamires Franco da Conceição\r\n\r\n21-Thayná Monteiro da Costa\r\n\r\n22-Thyago Teixeira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Cristina da Silva Borges\r\n\r\n02-Chrislaine da Silva Araujo dos Santos\r\n\r\n03-Diego Lima da Silva\r\n\r\n04-Emanuelle Pereira Dias\r\n\r\n05-Gabriele de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Gloria Jose Lopes\r\n\r\n07-Isabella Cristina Carvalho Rabello\r\n\r\n08-Jessica Lorena dos Santos Silva Borges\r\n\r\n09-Julia Sousa de Oliveira\r\n\r\n10-Juan Cathoud de Carvalho\r\n\r\n11-Juliana de Oliveira Duarte\r\n\r\n12-Juliana Paz da Silva\r\n\r\n13-Juliane Torres do Nascimento\r\n\r\n14-Karolaine Soares Lisboa\r\n\r\n15-Karolayne Carias Pereira\r\n\r\n16-Larissa Cristina Moreira da Silva\r\n\r\n17-Leonardo Souza Virgilio\r\n\r\n18-Leticia Nogueira da Silva\r\n\r\n19-Marcus Vinicius Vale Couto de Jesus\r\n\r\n20-Maria Beatriz Soares da Silva\r\n\r\n21-Maria Gabriela da Silva Motta\r\n\r\n22-Matheus Durelo Lima\r\n\r\n23-Maycon Jonathan de Lima Ramos\r\n\r\n24-Mylla Silva Góes Alves\r\n\r\n25-Nathalia Dias Mendes\r\n\r\n26-Rafael Silva do Nascimento\r\n\r\n27-Roana Araujo Ferreira Alves\r\n\r\n28-Sarah de Paula Gonçalves\r\n\r\n29-Sthephanie Aquino de Carvalho\r\n\r\n30-Thalita Francisco Moreira Tiago\r\n\r\n31-Thamires Silva da Conceição\r\n\r\n32-Thaylise da Silva Barros\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adryanna Christina Mariano Rangel de Almeida\r\n\r\n02-Ana Mikaelle Mendes do Nascimento\r\n\r\n03-Gabriela de Souza Cruz Pinheiro\r\n\r\n04-Gabriella Macedo Martins Vieira\r\n\r\n05-Josias Idelfonso de Oliveira\r\n\r\n06-Louise de Oliveira Filgueiras\r\n\r\n07-Luan Rosa da Fonseca\r\n\r\n08-Lucas Ramon Rosa de Souza\r\n\r\n09-Melissa Marques Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Paloma da Silva Guimarães\r\n\r\n11-Rafael da Silva Rodrigues\r\n\r\n12-Rafael dos Santos Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Raquel de Oliveira Teixeira\r\n\r\n14-Rayanne Menezes da Silva\r\n\r\n15-Sergio David Santiago Cardoso da Silva\r\n\r\n16-Stefani Lima de Oliveira\r\n\r\n17-Tainá Santos Reis\r\n\r\n18-Thayane Katlen Campos da Silva\r\n\r\n19-Thiago Alberto da Costa Rímulo\r\n\r\n20-Vanessa dos Santos Freitas\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Abigail Luz de Figueiredo\r\n\r\n02-Adrielle Santos de Jesus\r\n\r\n03-Alessandra de Oliveira Elias\r\n\r\n04-Alan Xavier da Silva\r\n\r\n05-Amanda da Costa Rodrigues\r\n\r\n06-Ana Carolina Infante da Silva Ramos\r\n\r\n07-Angelo Peter da Silva Costa Junior\r\n\r\n08-Bianca Anselmo Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n09-Brendon Moraes dos Santos\r\n\r\n10-Caio Gabriel Luvise Novarino\r\n\r\n11-Daniel Souza de Oliveira\r\n\r\n12-Dayannie Carvalho de Araujo\r\n\r\n13-Esther dos Santos Viana Alves\r\n\r\n14-Guilherme Ferreira Xavier de Oliveira\r\n\r\n15-Letícia Cardoso Chagas de Souza\r\n\r\n16-Luis Gabriel do Nascimento Azevedo\r\n\r\n17-Mariana Paixão Meireles\r\n\r\n18-Mayara Manhães Barboza\r\n\r\n19-Nathalia Xavier de Souza\r\n\r\n20-Rayane Stefanie Rodrigues Coelho\r\n\r\n21-Rafaela Elvira Carepa Alves\r\n\r\n22-Scwhayonardy Gustaff Veras Freire\r\n\r\n23-Thays dos Santos Furtado\r\n\r\n24-Thiago de Araujo Pereira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Camila da Silva Gama\r\n\r\n02-Dáleth Cris Azevedo da Silva\r\n\r\n03-Danillo da Silva dos Santos\r\n\r\n04-Diogo Tadeu Francisco Martins\r\n\r\n05-Eduardo França Machado\r\n\r\n06-Evaldo Alves Joaquim Junior\r\n\r\n07-Gabriele da Silva Cobra\r\n\r\n08-Gisela da Silva Pereira\r\n\r\n09-Hellen Cristina da Silva\r\n\r\n10-João Arthur Santos do Nascimento\r\n\r\n11-Karolayne Cabral Rangel\r\n\r\n12-Larissa Merlins Gonçalves\r\n\r\n13-Lucas Cabral Volpasso\r\n\r\n14-Marcelle Cabral Volpasso\r\n\r\n15-Matheus Coutinho de Brito Martins\r\n\r\n16-Melissa Rodrigues\r\n\r\n17-Melissa Vianna Gonçalves\r\n\r\n18-Milena da Silva Lopes\r\n\r\n19-Monique Cristhiny dos Santos de Oliveira\r\n\r\n20-Sandro Fernando Mendes da Silva\r\n\r\n21-Victoria Cezar de Souza Santos\r\n\r\n22-Washington Silva de Souza\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Cristina Hamam de Castro Santos\r\n\r\n02-Ana Carolina Aguiar Santos\r\n\r\n03-Anna Beatriz Braga da Silva\r\n\r\n04-Camilla Paixão de Souza\r\n\r\n05-Davi Mendes da Silva\r\n\r\n06-Debora Ericka Costa Brito\r\n\r\n07-Diane dos Santos Nunes\r\n\r\n08-Fernanda Aparecida Vidal da Silva\r\n\r\n09-Gabriela Pereira Galdino\r\n\r\n10-Humberto da Silva Britto\r\n\r\n11-Iarima de Moraes Ramos\r\n\r\n12-Igor Araujo da Silva\r\n\r\n13-Igor Quintela Ferreira\r\n\r\n14-Jaiane Silva dos Santos\r\n\r\n15-Jamille Renata Ferreira Pereira\r\n\r\n16-Jessica Lombone Gregório\r\n\r\n17-João Carlos Albes Ribeiro de Souza\r\n\r\n18-Karen Cristina Batista\r\n\r\n19-Laiane Luiza Oliveira de Souza\r\n\r\n20-Leticia Alves da Silva\r\n\r\n21-Lorenna Layla Tinoco dos Santos\r\n\r\n22-Lohana Serpa Ribeiro Ferreira\r\n\r\n23-Lucas Rosalvos Rodrigues\r\n\r\n24-Matheus Barroso Coutinho Silva\r\n\r\n25-Matheus Cerqueira Xavier\r\n\r\n26-Matheus Filizola Albertino da Silva\r\n\r\n27-Mayara Costa Lima Oliveira\r\n\r\n28-Mayra Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\n29-Mayara de Paula Pereira Magioli\r\n\r\n30-Miriam Teixeira Freitas\r\n\r\n31-Paula Machado de Santana Azeredo\r\n\r\n32-Rafaella Soares Gama\r\n\r\n33-Raquel de Jesus Fernandes\r\n\r\n34-Rodrigo Pereira Mariscal da Silva\r\n\r\n35-Thayná de Aguiar\r\n\r\n36-Victor Matheus Rosa Alves\r\n\r\n37-William Chagas de Lira Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anne Caroline Marcondes Nogueira\r\n\r\n02-Beatriz Odara Torres Leite\r\n\r\n03-Carol Batista da Silva\r\n\r\n04-Daniela Azevedo da Cruz\r\n\r\n05-Davi de Araujo Ribeiro\r\n\r\n06-Felipe da Silva Correia\r\n\r\n07-Gabrielle Santos Barros\r\n\r\n08-Giullie Kelly Correa Ferreira\r\n\r\n09-Ianca Brito Pereira\r\n\r\n10-Lara dos Santos Magalhães\r\n\r\n11-Marcello da Silva Gaspari\r\n\r\n12-Nayara Menezes de Oliveira\r\n\r\n13-Patricia Brito Muniz\r\n\r\n14-Thaiza Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex de Castro Ancelmé\r\n\r\n02-Andressa Bezerra dos Santos\r\n\r\n03-Bruna Barroso Marques\r\n\r\n04-Camila dos Santos Oliveira\r\n\r\n05-Cleverson dos Santos Pimenta\r\n\r\n06-Deborah Ferreira Alves da Silva\r\n\r\n07-Elainy Dias de Souza\r\n\r\n08-Lohana Matos de Oliveira\r\n\r\n09-Lohana Olivieri Pereira\r\n\r\n10-Marie Stephanny Lira Serpa\r\n\r\n11-Mayara de Souza Pereira\r\n\r\n12-Priscila Bernardino da Silva\r\n\r\n13-Princila Keully Gomes de Mattos\r\n\r\n14-Rafael Chianca Nascimento da Silva\r\n\r\n15-Sthephanie Kataryne Januário Santos\r\n\r\n16-Tamires da Cunha da Silva\r\n\r\n17-Thainá Alves da Silva\r\n\r\n18-Thainá de Oliveira Palmeira\r\n\r\n19-Thaís Silva de Medeiros\r\n\r\n20-Thaís Wenceslau Marques\r\n\r\n21-Thamires Farreras Marlanes\r\n\r\n22-Thamis Brandão de Paula\r\n\r\n23-Victória Raianne Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Augusto de Almeida Aguiar\r\n\r\n02-Bruna Macedo Sobreiro\r\n\r\n03-Carolina Carla Gonzaga Ferreira\r\n\r\n04-Déborah Beatriz Lima de Oliveira\r\n\r\n05-Gabriela Augusto de Oliveira\r\n\r\n06-Igor Vinicius Vasco de Mello\r\n\r\n07-Ingrid da Silva do Amaral Rodrigues\r\n\r\n08-Izabella Rodrigues Marques\r\n\r\n09-Izabelle Cordeiro Almeida\r\n\r\n10-Jennifer Botelho de Oliveira\r\n\r\n11-Jessica Ferreira Henriques Albino\r\n\r\n12-Laryssa Viviane de Melo Santiago\r\n\r\n13-Maiara Rosa da Silva\r\n\r\n14-Rayane Neves Xavier\r\n\r\n15-Talita Barbosa Lourenço\r\n\r\n16-Thaiane dos Santos Vieira\r\n\r\n17-Thamires da Silva Santa Anna\r\n\r\n18-Thamyres Feitoza Rodrigues\r\n\r\n19-Wesley Souza Pereira Lima\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Abel Leopoldino da Silva Neto\r\n\r\n02-Elizeu Vidal da Trindade Barboza\r\n\r\n03-Gabriela da França Pena\r\n\r\n04-Giovana Faleiro Pereira\r\n\r\n05-Ingrid Xavier\r\n\r\n06-Isabela Aragão Rodrigues\r\n\r\n07-Jhonatan Souza de Siqueira\r\n\r\n08-Jose Martins Maximo\r\n\r\n09-Laryssa de Souza Rufino\r\n\r\n10-Letica Canuto da Silva\r\n\r\n11-Lucas Francisco da Silva\r\n\r\n12-Maike William dos Santos Lima\r\n\r\n13-Marcos Henrique Arruda Telemaco\r\n\r\n14-Mariana Francisco Valente\r\n\r\n15-Nathalia Mendonça Lourenço\r\n\r\n16-Pamela de Abreu Nunes\r\n\r\n17-Paulo Rafael Tomaz Silva\r\n\r\n18-Sara Horrana Cailleaux Teodoro\r\n\r\n19-Taynara Gonçalves Maciel\r\n\r\n20-Valesca Bastos da Silva\r\n\r\n21-Yago Boudakian Dias da Costa\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Machado Borges\r\n\r\n02-Emerson Mota dos Reis\r\n\r\n03-Gabriel Benassi de Oliveira\r\n\r\n04-Hugo Gomes de Lira\r\n\r\n05-Igor Felipe Rocha\r\n\r\n06-Isabela Monte da Cruz\r\n\r\n07-Kathleen Cristine Tavares da Silva\r\n\r\n08-Lorenna da Costa Silva\r\n\r\n09-Marcelo Miglioli\r\n\r\n10-Pamela Areia Santos\r\n\r\n11-Poliana Cléo Santos da Silva\r\n\r\n12-Yuri Leal de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Sandro Fernandes de Barro\r\n\r\n02-Andre do Carmo Monteiro Junior\r\n\r\n03-Barbara Barbosa de Oliveira\r\n\r\n04-Claudia Rangel Barbosa\r\n\r\n05-Eduardo Alexandre Alves\r\n\r\n06-Gabriel José Souza Costa\r\n\r\n07-Gabriel Moreira Santos\r\n\r\n08-Gabriella de Brito Fagundes\r\n\r\n09-Gislainy Cristina Torres Rodrigues\r\n\r\n10-Isaac Conceição Moura de Assis\r\n\r\n11-Juliane Macêdo Peixoto\r\n\r\n12-Lidiani Correa Teixeira\r\n\r\n13-Livia Maria Xerem de Oliveira\r\n\r\n14-Lucas de Jesus da Silva\r\n\r\n15-Milena de Andrade Meirelles\r\n\r\n16-Nathalia Simões Gurjão da Silva\r\n\r\n17-Vanessa Regina Borges da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Arnaldo Samuel Gonçalves da Silva\r\n\r\n02-Beatriz Ernestina Nunes da Silva\r\n\r\n03-Bianca de Oliveira Franco\r\n\r\n04-Christian Costa Santos\r\n\r\n05-Danielle Augusto Prado\r\n\r\n06-Debora Sant´Ana Dias de Jesus\r\n\r\n07-Felipe Torres da Silva\r\n\r\n08-Graziela Torres Almeida\r\n\r\n09-Ingrid Luz da Matta Ribeiro\r\n\r\n10-Isabele Cristina Gonçalves de Paula\r\n\r\n11-Isabele Liborio de Souza\r\n\r\n12-Jessica Pinto Bezerra\r\n\r\n13-Kelly da Silva Ferreira\r\n\r\n14-Kemelly Mendes Nascimento\r\n\r\n15-Leonardo Gabriel Andrade da Cruz\r\n\r\n16-Lucas Athaide de Antunes Damaceno\r\n\r\n17-Priscielle Evelin Rosa\r\n\r\n18-Rayara dos Santos Vianna\r\n\r\n19-Raylaene Caetano Schwenck da Silva\r\n\r\n20-Yan Pericles Souza da Silva\r\n\r\n21-Yanka Rocholino Dias\r\n\r\n22-Yasmin Pereira Vieira\r\n\r\n23-Yasmin Alves Melhoranse\r\n\r\nTURMA: 3015 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alicia Ramos Reis\r\n\r\n02-Aline Peixôto dos Santos\r\n\r\n03-Amanda Barauna Baptista\r\n\r\n04-André Martins Santos Junior\r\n\r\n05-Bismarck Denis Fereira Cândido\r\n\r\n06-Brenda Clinnes Monteiro Santos\r\n\r\n07-Bruna Carolina Fontoura de Souza\r\n\r\n08-Carolina Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Christiam Paulo da Silva\r\n\r\n10-Daniel Vieira Dantas\r\n\r\n11-Douglas de Sousa Quintino\r\n\r\n12-Douglas Sousa Pereira\r\n\r\n13-Edmilton de Oliveira Almeida\r\n\r\n14-Fernanda da Fonseca Lopes de Abreu\r\n\r\n15-Joyce Fugueira dos Prazeres\r\n\r\n16-Julyana Mello Vieira\r\n\r\n17-Karen Cristina Campos Soares\r\n\r\n18-Lucas Bomfim Motta\r\n\r\n19-Lucas Rodrigues Silva\r\n\r\n20-Marlon Clenirson Nunes Fernandes\r\n\r\n21-Mayara Cristina Nascimento\r\n\r\n22-Sandy Jesus de Oliveira\r\n\r\n23-Starley Gomes Guedes\r\n\r\n24-William Oliveira Lessa\r\n\r\n25-Yuri Boudakian Dias da Costa\r\n\r\n26-Yuri Nascimento Braga Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Alves do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Carla da Silva dos Santos\r\n\r\n03-Andrielly Maria Silva Coelho de Albuquerque\r\n\r\n04-Carlos Henrique Silva de Souza\r\n\r\n05-Douglas Dantas Cruz da Silva\r\n\r\n06-Douglas Pereira Martins\r\n\r\n07-Evelym Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\n08-Geisiane Santos de Moraes\r\n\r\n09-Guilherme Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Helbert Ferreira da Silva Junior\r\n\r\n11-Isabelle Dias Ferreira\r\n\r\n12-Johnata Gomes Matos\r\n\r\n13-Jônatas Vargas de Souza\r\n\r\n14-Jonathas Alberto dos Anjos de Souza Coelho\r\n\r\n15-Larissa Martins de Souza\r\n\r\n16-Larissa Ximenes Fortes\r\n\r\n17-Monica de Souza Barreto\r\n\r\n18-Patricia Correia Pires\r\n\r\n19-Rayanne Ramalhães Moreira Pacheco\r\n\r\n20-Thainara de Paiva Damasceno\r\n\r\n21-Talita Soares de Lima\r\n\r\n22-Thayane Motta Fagundes\r\n\r\n23-Thayane Reges Lima\r\n\r\n24-Thayza Barbosa Rocha\r\n\r\n25-Vinicius Sant'Anna Duarte\r\n\r\n26-Wilson Silva de Moura\r\n\r\n27-Winne Rocha Belmonte dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3017 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca Santos de Melo\r\n\r\n02-Diogo de Oliveira Nunes da Silva\r\n\r\n03-Gean Luiz Nascimento de Souza\r\n\r\n04-Jean Glaubert Soares da Silva\r\n\r\n05-Larissa Prevato da Silva\r\n\r\n06-Lorena Vieira de Castro\r\n\r\n07-Luis Henrique Lima Dalmora\r\n\r\n08-Marcello de Matos Barbosa\r\n\r\n09-Marlon Luis Elizario Rio\r\n\r\n10-Mateus Barroso Ramos da Silva\r\n\r\n11-Roberta Rocha da Costa\r\n\r\n12-Thaina Brandão Fonseca\r\n\r\n13-Wesley Teles Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Agatha Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Davison Douglas Vitor de Andrade de Oliveira\r\n\r\n03-Dhulia Silva Andrade\r\n\r\n04-Gustavo Mateus de Mattos Almeida\r\n\r\n05-Hugo da Costa Silva\r\n\r\n06-Ingrid de Souza Vianna Fonseca\r\n\r\n07-Jessica Campos Alves\r\n\r\n08-Jessica Paula de Lima\r\n\r\n09-Katherine dos Santos Macêdo Arruda\r\n\r\n10-Laís Castro Rosa\r\n\r\n11-Lucas Moreira da Costa\r\n\r\n12-Lucineide Vitor de Andrade\r\n\r\n13-Marcela Nunes da Silva\r\n\r\n14-Marcos Paulo Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Marisa Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Matheus Melo da Silva\r\n\r\n17-PedroYuri Canuto Bezerra\r\n\r\n18-Renato Freitas da Costa\r\n\r\n19-Rodrigo Fontenele do Nascimento\r\n\r\n20-Rony Franck Alberto dos Santos Junior\r\n\r\n21-Soanen de Aguiar Machado\r\n\r\n22-Thamires Marinho\r\n\r\n23-Vanessa de Oliveira Cruz\r\n\r\n24-Wanderson de Vasconcelos Matiz\r\n\r\nTURMA: 3019 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan Nascimento de Brito Gonçalves\r\n\r\n02-Amanda Passos Carvalho\r\n\r\n03-Bruno Silvestre Cabrera\r\n\r\n04-Daniel Alves Carraio Figueiredo\r\n\r\n05-David Bichara Nascimento\r\n\r\n06-Estefanny Soares Borges\r\n\r\n07-Fabio da Silva Paiva Junior\r\n\r\n08-Gabriel Lucas Botelho do Nascimento\r\n\r\n09-Gustavo Pimenta da Conceição\r\n\r\n10-Jean de Souza Fernandes de Arruda\r\n\r\n11-Julyanne de Souza Teixeira\r\n\r\n12-Mayara Evelin Alves Santiago\r\n\r\n13-Marcos Andre Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\n14-Pedro Junio Azevedo de Jesus Freire dos Santos\r\n\r\n15-Rafaela Ferreira Guedes\r\n\r\n16-Raquel Ferreira da Silva Antero\r\n\r\n17-Roberval Mendes Pereira Junior\r\n\r\n18-Rodrigo de Jesus Silva\r\n\r\n19-Tainá Ribeiro Duarte\r\n\r\n20-Taís Rodrigues Garcia\r\n\r\n21-Thaynara dos Santos Verissimo da Silva\r\n\r\n22-Taynara Kathllen Ramos Simplicio\r\n\r\n23-Thais Karoliny Valério de Carvalho\r\n\r\n24-Thatiane Marta da Silva\r\n\r\n25-Wallace de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Gomes da Silva\r\n\r\n02-Brenda Dantas de Mattos\r\n\r\n03-Bruno Menezes Silva Guedes\r\n\r\n04-Daniel dos Santos de Cerqueira\r\n\r\n05-Eloá Coelho Souto\r\n\r\n06-Geisa Bayer Mariano\r\n\r\n07-Gisele Gaspar Martins\r\n\r\n08-Gustavo Gabriel Oliveira Souza\r\n\r\n09-Iago Ribeiro Maia\r\n\r\n10-Igor Nilton Cavin Conceição\r\n\r\n11-Jonathan dos Santos Dias\r\n\r\n12-Julia Isabel Kobi de Matos\r\n\r\n13-Karyna Evelyn de Andrade Mariano\r\n\r\n14-Kenya Ferreira dos Reis\r\n\r\n15-Maria Carolina Menezes Silva Guedes\r\n\r\n16-Matheus Peres Primo\r\n\r\n17-Patrick Paiva Pereira\r\n\r\n18-Raphaela Fernandes do Nascimento\r\n\r\n19-Rayanne Batti Magalhães\r\n\r\n20-Renata Queiroz de Jesus\r\n\r\n21-Rosangela Schultz da Silva\r\n\r\n22-Valquiria Silva de Souza\r\n\r\n23-Victor Henrique Vieira Dantas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio/Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM-I-IV-01 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ághata Karolyne Cantanhede da Silva\r\n\r\n02-Jessyca da Silva Secundo\r\n\r\n03-Lohanna Rio de Melo\r\n\r\n04-Matheus da Costa Muniz\r\n\r\n05-Wallace Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-03 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alex Lopes de Barros\r\n\r\n02-Alan Lopes de Barros\r\n\r\n03-Alexandre dos Santos Amaral\r\n\r\n04-Amanda Fonseca da Silva\r\n\r\n05-André Luís Falcão dos Santos\r\n\r\n06-Anthony Ronny Silva Gomes\r\n\r\n07-Brunna Dantas de Mattos\r\n\r\n08-Bruno Luís de Oliveira da Silva\r\n\r\n09-Felipe Rocha dos Santos\r\n\r\n10-Gabriel de Menezes\r\n\r\n11-Hynngridy Ferreira de Matos\r\n\r\n12-Loueny Lopes Siqueira\r\n\r\n13-Luan Bezerra de Souza\r\n\r\n14-Paulo Henrique Gomes Nascimento\r\n\r\n15-Radany Bezerra de Sousa\r\n\r\n16-Thiago Gomes Marinho de Pontes\r\n\r\n17-Wallace Eurico Barbosa\r\n\r\n18-Wanderson Lucio Dantas\r\n\r\n19-Yan Fernandes Rodrigues\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-04 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alberto de Oliveira Salamene Filho\r\n\r\n02-Aldeir Alves Lima Cunha\r\n\r\n03-Ana Claudia Virtuoso Nunes\r\n\r\n04-Daiane Aparecida da Silva\r\n\r\n05-Dayana Nunes de Oliveira\r\n\r\n06-Ednei Zonias Lopes Filho\r\n\r\n07-Jean Leandro Parreira Barcellos\r\n\r\n08-Jefferson Feliciano\r\n\r\n09-Jonatan dos Santos\r\n\r\n10-Lorraine Cristina Torres Duarte\r\n\r\n11-Mayara Santos de Carvalho\r\n\r\n12-Tauhã Airan Edington Conceição\r\n\r\n13-Thiago Pessôa Cavalcante\r\n\r\n14-Thiago Rodrigues Brandão\r\n\r\n15-Vagner Luis Guimarães de Medeiros Junior\r\n\r\n16-Victor Corrêa Caseca\r\n\r\n17-Victor Hugo dos Santos Martins\r\n\r\n18-Vitor Delacorte Marins\r\n\r\n19-Vivian Nunes de Oliveira Lima\r\n\r\n20-Wagner de Jesus Mesquita\r\n\r\n21-Wagner Pavão de Oliveira\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-01 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Vitor Pereira Camargo\r\n\r\n02-Ana Carolina Rocha da Silva\r\n\r\n03-Andressa Salça da Cunha\r\n\r\n04-Beatriz Cristina Rocha da Silva\r\n\r\n05-Daniel da Silva Gonçalves\r\n\r\n06-Dayane Dantas Firmo\r\n\r\n07-Deborah Santana Guedes\r\n\r\n08-Elaine Silva Correa Pimenta\r\n\r\n09-Getulio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n10-Gisele da Silva\r\n\r\n11-Gustavo Caetano Cardoso de Oliveira\r\n\r\n12-Gustavo Gomes Ribeiro Pestana\r\n\r\n13-Hugo do Nascimento Gabriel\r\n\r\n14-Igor Rangel Martins\r\n\r\n15-Ingryd Rodrigues Gama Lopes\r\n\r\n16-Joyce Cristina Peixoto da Silva\r\n\r\n17-Juliana Souza Cerqueira de Senna\r\n\r\n18-Karina Vieira Silva\r\n\r\n19-Matheus dos Santos Freitas Lopes\r\n\r\n20-Narciso Bruno de Paula Costa\r\n\r\n21-Rafael Andrade de Souza\r\n\r\n22-Sara Soares Brasil\r\n\r\n23-Stieve do Nascimento Oliveira\r\n\r\n24-Taciano Oliveira Pereira\r\n\r\n25-Thaina de Almeida Pereira\r\n\r\n26-Victoria Soares Mendes\r\n\r\n27-William Cosso Neto\r\n\r\nTURMA: PAEM-M4-02 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Abrahão Filgueiras Magdinier Gomes\r\n\r\n02-Adriany Beatriz da Rocha Mendes\r\n\r\n03-Adrielle da Paixão Pereira\r\n\r\n04-Breno Marcelo Nunes dos Santos\r\n\r\n05-Camila Aquilo Vieira\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Teixeira do Monte\r\n\r\n07-Douglas Romano Carneiro\r\n\r\n08-Fillipe Isidorio da Silva\r\n\r\n09-João Luiz Barbosa Lima\r\n\r\n10-Joyce Muniz de Jesus\r\n\r\n11-Karine Cristina Reis e Souza\r\n\r\n12-Leandro José da Silveira Silva\r\n\r\n13-Lilian Cunha Peixoto\r\n\r\n14-Lucas Teixeira Machado\r\n\r\n15-Luisa Fernanda Silva da Rocha\r\n\r\n16-Lukas Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Matheus Vinicius Paula de Almeida\r\n\r\n18-Monique Laurentino Salvini\r\n\r\n19-Myrian de Oliveira Carvalho Neta\r\n\r\n20-Natalia Prado de Lima\r\n\r\n21-Nathan Luiz de Oliveira Vieira\r\n\r\n22-Patrick Fernandes Rodrigues\r\n\r\n23-Paulo Henrique de Andrade Calixto\r\n\r\n24-Rodrigo de Souza Feitosa Braga\r\n\r\n25-Ruan Rudes Maximo\r\n\r\n26-Thais Siqueira Lima Amendola\r\n\r\n27-Thayclisson Bezerra Cardoso\r\n\r\n28-Valmir Oliveira da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01- Erickson Simeão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2009\r\n\r\n01- Bruno Souto Brichet de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raiza Pinheiro Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Renan Fonseca de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Carolina Rodrigues Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Jennifer Carriel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Clisse Kelly dos Santos Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Diana Gabriela Dias Dantas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Angélica de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Danyllo Stefanno Dantas Vidal\r\n\r\n02-Lorhana Soares Guarino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aleana da Silva de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lorena Cristina Silva de Medeiros\r\n\r\n02-Marília Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anna Paula Lira de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Brenda Cristina Reis e Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luhene de Andrade Araújo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tiago de Lima Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Pedro Augusto Rodrigues Bandeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Emily Figueira Alves Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Márcia Conceição dos Santos Guariento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Patricia Pereira da Paixão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruna da Silva da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jonathan Chaves de Azevedo\r\n\r\n02-Lucas de Sousa Rodrigues Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jessica Ayres dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3013 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thamires da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3014 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Willian Dias Vital da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Matheus dos Santos\r\n\r\nId: 1954224"
                    ],
                    "1954529": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO C.E.I.T.E.C.-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Ana da Costa do Brasil Gomes-2007\r\n\r\nId: 1954529"
                    ],
                    "1954236": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1981\r\n\r\n01-Igor Sebastian Lago\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1987\r\n\r\n01-Helton Luiz dos Santos Cremona\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Rian Rodrigues de Menezes Chaves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcus Vinicius Lopes Bernardes\r\n\r\n02-Ronney Carlos da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alexei Martinelli Rodrigues\r\n\r\n02-Brenda Angelica Nobre da Silva\r\n\r\n03-Christian Pfeiffer Godinho\r\n\r\n04-Yago Porto Bomfim\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\n02-Alexis Leandro de Abreu Freitas\r\n\r\n03-Allan Linhares Fagundes\r\n\r\n04-Ana Carolina Caldas\r\n\r\n05-Ana Lucia da Silva Rocha\r\n\r\n06-Andre Luis de Jesus\r\n\r\n07-Andressa Franch Carloni\r\n\r\n08-Angela Maria Patino\r\n\r\n09-Armando Rey Goulart Curty\r\n\r\n10-Arthur Magalhães Pinto de Carvalho\r\n\r\n11-Beatriz de Souza Kaminski\r\n\r\n12-Bernardo José da Silva Andrade Rangel de Azevedo\r\n\r\n13-Bianca de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n14-Bianca Mesquita Corrêa\r\n\r\n15-Bianca Viana Costa\r\n\r\n16-Caio Uliana de Souza\r\n\r\n17-Carlo dos Santos Lubrano\r\n\r\n18-Carlos César Chataigner dos Reis\r\n\r\n19-Carlos Henrique Nunes da Costa\r\n\r\n20-Carlos Januário dos Santos\r\n\r\n21-Carolina Fernandes Paes\r\n\r\n22-Cintia Paula da Silva\r\n\r\n23-Darlan Matias da Costa\r\n\r\n24-Diego Carvalho do Nascimento\r\n\r\n25-Douglas Yuri de Oliveira Mendonça\r\n\r\n26-Éder Gonçalves da Silva\r\n\r\n27-Emerson Clay Costa Guimarães de Oliveira\r\n\r\n28-Esther Mograbi\r\n\r\n29-Felipe Correa da Costa e Silva\r\n\r\n30-Felipe Fernandez Y Garcia Moreno\r\n\r\n31-Felipe Rodrigues Ambram\r\n\r\n32-Fernando Bacellar Barbosa\r\n\r\n33-Fernando Baltensberger Ferreira Ferraro\r\n\r\n34-Fernando Volta Tripodi de Moura\r\n\r\n35-Gabriel Marcelo da Silva\r\n\r\n36-Gaetan Henrique Andrea Hendrick\r\n\r\n37-Geisiane da Silva dos Santos\r\n\r\n38-Glaucia Barbosa da Silva\r\n\r\n39-Guilherme Bottino Queiroga Ferreira\r\n\r\n40-Guilherme Povill Vianna\r\n\r\n41-Hyago de Paula Bandeira\r\n\r\n42-Isabella Fernanda Silva Prazeres\r\n\r\n43-Isabelle Mariane Lima de Souza\r\n\r\n44-Isadora dos Santos Draghi\r\n\r\n45-Israel Hebert Neto Gusmão\r\n\r\n46-Janaina Portella Serra\r\n\r\n47-João Guilherme Martins Franco\r\n\r\n48-João Pedro dos Santos Fonseca\r\n\r\n49-João Pedro Lopes da Silva\r\n\r\n50-João Pedro Souza de Andrade\r\n\r\n51-João Vitor Borba Castro\r\n\r\n52-Jonathan Soares de Souza\r\n\r\n53-Jose Maria de Oliveira Sequeira\r\n\r\n54-Júlia Carolina Maciel Bueno Lacerda\r\n\r\n55-Juliana Amaral Plácido\r\n\r\n56-Karina Portella de Carvalho\r\n\r\n57-Karine dos Santos Soares\r\n\r\n58-Kevyn Miranda Ferreira\r\n\r\n59-Larissa de Abreu Rodrigues\r\n\r\n60-Leon Castilho Melamed\r\n\r\n61-Lorena Queiroz Luzia\r\n\r\n62-Lorena Santos da Silva Soares\r\n\r\n63-Lucas da Silva França\r\n\r\n64-Lucas Viana Monteiro\r\n\r\n65-Lucas Viriato Filicidade\r\n\r\n66-Lucca Fritz dos Santos Pires\r\n\r\n67-Lucio Carlos da Cunha\r\n\r\n68-Lui Moreno de Oliveira Rosa\r\n\r\n69-Luís Felipe Pereira de Carvalho\r\n\r\n70-Luiz Carlos Baptista Coelho\r\n\r\n71-Luiza Gambier Lorio\r\n\r\n72-Maíra Amorim Cordeiro de Mello\r\n\r\n73-Manoela Euzebio Ferreira\r\n\r\n74-Marcella Cristina Vidal da Silva\r\n\r\n75-Marcelle Ribeiro Mendes de Almeida\r\n\r\n76-Marceu Veiga de Almeida Filho\r\n\r\n77-Marcus Vinícius de Oliveira Neo\r\n\r\n78-Maria Beatriz Santos Branco\r\n\r\n79-Maria Isabel de Oliveira Fernandes\r\n\r\n80-Mariana Bastos da Fonseca\r\n\r\n81-Mariana da Silva Machado\r\n\r\n82-Marina Mello Haikal\r\n\r\n83-Mateus do Nascimento Magalhães da Silva\r\n\r\n84-Matheus Ribeiro dos Santos\r\n\r\n85-Matheus Santos do Nascimento\r\n\r\n86-Matheus Zaiat Cerqueira Gomes\r\n\r\n87-Miguel Angel Fernandez Perez Filho\r\n\r\n88-Nathalia Coelho de Paola\r\n\r\n89-Ohanna Bárbara Pinto\r\n\r\n90-Patricia Cristina Castro de Oliveira\r\n\r\n91-Pedro Paulo dos Santos Granito Netto\r\n\r\n92-Rafael Jose Ferreira dos Santos\r\n\r\n93-Rafael Savio Dias da Silva\r\n\r\n94-Raimundo Pedro do Nascimento Neto\r\n\r\n95-Rayllane Kelly Alves dos Santos\r\n\r\n96-Samantha de Oliveira Roumillac\r\n\r\n97-Sandra Tenchini Carneiro Pachu\r\n\r\n98-Satya Leal Semeraro\r\n\r\n99-Sophia Ribeiro Barros Ferreira\r\n\r\n100-Stephanie Levy Szyfman\r\n\r\n101-Susane Whitehead Fagundes da Cunha\r\n\r\n102-Thaíssa Cristine Nogueira\r\n\r\n103-Thayná Gentil dos Santos\r\n\r\n104-Thor Hesse Casquilho\r\n\r\n105-Ulysses Ferraz de Camargo Filho\r\n\r\n106-Uriel Moreira de Mello\r\n\r\n107-Victor de paiva Belem Gomes Giannini\r\n\r\n108-Victor Hugo Candelot Dutra\r\n\r\n109-Vinícius Brandão Nesi\r\n\r\n110-Wallace Alexandre Silva de Carvalho\r\n\r\n111-Yan Thomaz Jordão\r\n\r\n112-Yasmin de Freitas Thompson da Cunha\r\n\r\n113-Ygor Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 1954236"
                    ],
                    "1954388": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nVinícius Lopes dos Santos-2011\r\n\r\n2-COLÉGIO LEOPOLDO COELHO-São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DA 1ª À 4ª SÉRIE \r\n\r\nClaudia Paixão Conceição-1984\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA-São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nWanderlei Gomes Teixeira-1995\r\n\r\n4-COLÉGIO PLATÔ-São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nElierton Lopes Porto-1984\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAlessandro Corrêa Azevedo-1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJefferson Pereira da Silva-2002\r\n\r\n5-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA-Niterói\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRonald Soares Camara-1991\r\n\r\n6-COLÉGIO ÁTRIOS-Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Faria de Souza-2006\r\n\r\n7-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES-Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nElizabete da Silva Ribeiro-1998\r\n\r\n8-COLÉGIO CARLOS DRUMOND DE ANDRADE-Casimiro de Abreu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo de Almeida Carvalho-2001\r\n\r\n9-ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIBIDADE\r\n\r\nAlessandra Barreto Guimarães-1999\r\n\r\nTÉNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Dantas-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCarlos Alberto Martins da Silva - 2002\r\n\r\n10-COLÉGIO RYCANO-Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGraziela Marques Hottz-2005\r\n\r\nMarcela Medeiros de Macedo-2005\r\n\r\n11-COLÉGIO ACADÊMICO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nKatya Maria Negreiros da Silva-1978\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA-Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2° GRAU-CURSO NORMAL \r\n\r\nSilvia Regina Silva Araújo-1973\r\n\r\n13-COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMônica Alabarce Bauer Teixeira-2007\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA-Paraty\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlair de Aguiar Diniz-2002\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Alves de Lima-2006\r\n\r\n16-COLÉGIO FUTURO MILLENNIUM-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliza Moreira-2001\r\n\r\n17-COLÉGIO WAKIGAWA-RIO de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson Souza Lourenço-2010\r\n\r\n18-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIgor Junior da Silva-2003\r\n\r\n19-ETEC-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Dantas-2000\r\n\r\n20-EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nManuella Rodrigues de Melo-2004\r\n\r\n21-COLÉGIO RYCANO-Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlberto Rodrigues Cunha-2003\r\n\r\n22-EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio Americo da Silva-2002\r\n\r\n23-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDjanira de Brito Bernardo-1999\r\n\r\n24-COLÉGIO GRAFITE-Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nClovis Castro Barreto Junior-1987\r\n\r\n25-COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael de Lima dos Reis-2012\r\n\r\n26-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexsandra Baptista dos Santos-1999 \r\n\r\nPatricia Louzada Puerta-2004\r\n\r\nThalita Dias Neves-2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSergio Moreira de Menezes-2003\r\n\r\n27-COLÉGIO KAPPA-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Menezes-1991\r\n\r\n28-COLÉGIO ATG-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DEEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiene de Paula Bezerra da Silva - 2005\r\n\r\nRafael de Lima Vieira - 2013\r\n\r\n29-CIMA-ESCOLA TÉCNICA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nElis Regina de Oliveira Gonçalves-2011\r\n\r\n30-COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Alcantara dos Santos-2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAloma Cavalcante Reis - 2007\r\n\r\n31-COLÉGIO ADN-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nJunia Maria de Carvalho Ramos-1976\r\n\r\n32-COLÉGIO APOLO 10-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DEEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiano Ramos Chrispim - 2005\r\n\r\n33-INSTITUTO BRASÍLIA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLetícia Tais dos Santos-2004\r\n\r\n34-C.E.I.T.E.C.-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLudimila Nogueira Lobato Eliodoro-2003\r\n\r\n35-COLÉGIO JOAN MIRÓ-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Miranda de Souza-2002\r\n\r\n36-CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAngelo Marcio Marcelino Alves-2001\r\n\r\nAndré Olimpio Gomes-2002\r\n\r\nEder de Melo Lisboa-2005\r\n\r\nJacqueline Ester França de Andrade-2005\r\n\r\nMax José Silva de Oliveira-2006\r\n\r\nGiselle de Aguiar Sant`anna-2007\r\n\r\nCarlos Alexandre Vieira Fernandes-2008 \r\n\r\nCelia da Silva Araujo Martins-2008\r\n\r\nJoão José Cavalcanti Salgues-2008\r\n\r\nLuciano dos Santos-2008\r\n\r\nWalter Darllan Pires dos Santos-2008\r\n\r\nEmerson Ramos Santos da Silva-2009 \r\n\r\nVinicio Pessanha da Silva-2009\r\n\r\nAnne Caroline Serqueira de Abreu-2010\r\n\r\nLuis Augusto Candido Siqueira Sampaio-2010\r\n\r\nFilipe Rodrigues Alves-2011\r\n\r\nMarluce Lima Barros-2011\r\n\r\nBianca Ribeiro Carreiro-2012\r\n\r\nFabrício de Oliveira Alves-2012\r\n\r\nVinícius Marques Rodrigues-2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Aponte Aranda de Aguiar-2009\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nElisângela Pio Alves Teixeira-1999\r\n\r\n37-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACUDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE-Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLiliane Borges de Lira Dantas-2002\r\n\r\n38-COLÉGIO CEFAE-DUO-Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila Chaves de Farias-2011\r\n\r\nTamara de Oliveira Mendes Faria-2011\r\n\r\n39-COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodolfo da Silva Pereira-2002\r\n\r\nMonique de Pinho Campos- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMiriam Talita Lemos Paiva Monteiro-2006\r\n\r\n40-COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU-Nova Iguaçu\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nPriscila da Silva Vieira-2004\r\n\r\n41-COLÉGIO OLINDENSE-Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nVictor da Silva Castro-2002\r\n\r\n42-COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO-São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAbilio Pinto dos Santos-1999\r\n\r\n43-COLÉGIO CASTRO ALVES-São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Dantas Matos do Nascimento-2000\r\n\r\n44-COLÉGIO KLUBER-Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGabriel Salgado Pessanha-2008\r\n\r\n45-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU- Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Beatriz de Freitas Souza-1990\r\n\r\n46-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES-São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernando Divino Luchezi-2004\r\n\r\n47-INSTITUTO ARARUAMA- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRicardo Augusto dos Santos Costa-1995\r\n\r\n48-CEPROENF-CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSuelen Lima Machado-2010\r\n\r\n49-UNIVERTA-SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudia Sofia Pereira-2007\r\n\r\n50-COLÉGIO WERNECK-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nErica de Noronha Machado-1989\r\n\r\n51-COLÉGIO IMPACTO SUL-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nRogério de Souza Ferreira-1990\r\n\r\n52-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniella Riente Dutra de Vasconcellos-1999\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2-COLÉGIO ATG-Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMônica de Farias Ribeiro Biais-1994\r\n\r\nId: 1954388"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954180": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e a UERJ. OBJETO: Prorroga o Acordo, celebrado dia 27/11/2013, através do Processo nº E-26/007/11224/2013, por mais 30 (trinta) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/04/2016. VIGÊNCIA: 30 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/11224/2013. \r\n\r\nId: 1954180"
                            ],
                            "1954434": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF, considerando resposta à impugnação, torna pública a retomada do PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado, que será realizado pelo portal SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nPE Nº 020/2015 R1.\r\n\r\nPROCESSONº E-26/009/1971/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18.05.2016, às 14h.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 18.05.2016, às 15h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Serviços de disponibilização de link de comunicação de dados para atender as necessidades do LENEP/UENF.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal SIGA e em www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 1954434"
                            ],
                            "1954349": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 016/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a MD2018 PRESTADORA DE SERVIÇO DE GESTÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 03/05/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROC. ADM. N° E-26/002/237/2016.\r\n\r\nId: 1954349"
                            ],
                            "1954423": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR 2016-2 DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que serão prorrogadas as inscrições para o CONCURSO VESTIBULAR 2016-2 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04/04/2016, fls. 29 e 30, conforme descrito a seguir.\r\n\r\nProrrogado o período das inscrições para o Concurso VESTIBULAR 2016-2 do CONSÓRCIO CEDERJ, até o dia 12 de maio de 2016. A taxa de inscrição descrita no item 2 do referido extrato do Edital deverá ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 13 de maio de 2016. \r\n\r\nId: 1954423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954412": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 07/2016 INEA - Termo de Cooperação Técnica entre o INEA e a CEDAE. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. OBJETO: Elaboração dos projetos básicos de esgotamento sanitário aprovado pelo CBH Guandu. VALOR: R$ 1.394.604,69 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e quatro reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2016. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/510.463/2010.\r\n\r\nId: 1954412"
                            ],
                            "1954477": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo INEA n°167/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 039/2013, assinado em 02/05/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RONALD ALBINO DO NASCIMENTO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 39/2013, por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 15/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso IX da constituição da República, art. 77, inciso XI da constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.8858/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo INEA n°168/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 040/2013, assinado em 02/05/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CARLOS EDUARDO TOSTE MACHADO. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 040/2013, por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso IX da constituição da República, art. 77, inciso XI da constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E-07/002.6922/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo INEA n°169/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA nº 041/2013, assinado em 02/05/2013). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e REGINALDO SANTOS PIRES. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços Guarda-Parques INEA n° 041/2013, por 01 (um) ano. VALOR: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 37, inciso IX da constituição da República, Art. 77, inciso XI da constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Estadual n° 6901, de 02 de outubro de 2014. PROCESSO Nº E- 07/002.10253/2013.\r\n\r\nId: 1954477"
                            ],
                            "1954385": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 004/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: Trabalho técnico social - ações de suporte social ao processo de formação de Condomínio do Empreendimento Roldão Gonçalves, com 144 Unidades Habitacionais, no Município de Mesquita - Rio de Janeiro - Projeto Iguaçu. \r\n\r\nDATA: 25/04/2016 às 11h\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 404\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 1954385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954350": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A-CEASA-RJ e a JL Refrigeração e Comércio e Distribuidora de Água Mineral Ltda - ME. OBJETO: Fornecimento de água mineral, natural, sem gás em galões retornáveis de 20 litros (comodato). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. DATA DA ASSINATURA: 14.04.2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais) sendo o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO Nº E-06/002/37/2016.\r\n\r\nId: 1954350"
                            ],
                            "1954233": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 16/2016.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e o MUNICIPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca continental, do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23 (vinte e três) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-06/004/29/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2016.\r\n\r\nId: 1954233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954265": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNARJ torna público que fará realizar no Portal Compras do Rio de Janeiro, www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo detalhada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/402/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ - 010/2016.\r\n\r\nDATA LIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 20/05/2016, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/05/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, para atender as necessidades do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme descrito nos Anexos I e II deste Edital, respectivamente Termo de Referência e Proposta Detalhe.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido na forma impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Sede da FUNARJ à Rua México, 41 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel. (21) 2332-5055 ou 2332-5018 - Ramal: 202.\r\n\r\nId: 1954265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1954391": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA N° 002/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas ao Processo Seletivo Simplificado destinado à concessão de Bolsa Auxílio em Estágio Curricular Não Obrigatório de Nível Superior, de acordo com a Resolução SEELJE n° 081/2016, e conforme Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Considerando a necessidade de execução do Convênio n° 796337/2013, firmado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para a implantação de 09 (nove) núcleos de esporte e lazer em academias públicas em Unidades de Polícia Pacificadora-UPPs, no Estado do Rio de Janeiro, constitui o presente processo seletivo que será regido por este Edital.\r\n\r\n1.2 - As vagas distribuir-se-ão conforme os quadros abaixo:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nLOCAL DE ATUAÇÃO\r\n\r\nBOLSA-AUXÍLIO (R$ )\r\n\r\nAC\r\n\r\nPD/N/I\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n07\r\n\r\n20\r\n\r\nAcademia Pública\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nAC VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPD/N/I VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n1.2.1- As vagas serão dispostas da seguinte maneira:\r\n\r\nNúcleo\r\n\r\nVagas\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n1 (uma)\r\n\r\nSão Carlos\r\n\r\n1 (uma)\r\n\r\nComplexo do Alemão\r\n\r\n1 (uma)\r\n\r\nSão João\r\n\r\n1 (uma)\r\n\r\nMaré\r\n\r\n2 (duas)\r\n\r\nMangueira\r\n\r\n1 (uma)\r\n\r\n1.2.2 - Todos os candidatos inscritos e que cumprirem todas as etapas do processo irão compor cadastro de reserva para atuação em qualquer um dos 09 (nove) núcleos.\r\n\r\n1.3 - À medida que surgirem vagas poderão ser convocados, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos portadores de deficiência física, negros e índios.\r\n\r\n2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2.1 - O processo Seletivo será constituído das seguintes etapas:\r\n\r\nPrimeira Etapa: Análise Curricular\r\n\r\nSegunda Etapa: Entrevista; \r\n\r\n2.2 - Poderão participar do processo seletivo estudantes do Curso de Educação Física que estejam cursando, no ato da inscrição, pelo me nos o 5º período para o regime seriado anual, condicionado a admissão, caso aprovado no certame, observação de todas as condições previstas no presente regulamento.\r\n\r\n2.3 - Os candidatos selecionados executarão as suas atividades nas seguintes localidades: Rocinha, Batan, Mangueira, São Carlos, Complexo da Penha, São João, Mangueirinha, Complexo da Maré e Cidade de Deus.\r\n\r\n3. DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1 - Para se inscrever, após leitura do Edital, o candidato deverá:\r\n\r\n- Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo público;\r\n\r\n- Preencher o Formulário de Inscrição na forma do Anexo II da Resolução SEELJE n° 12, de 21 de maio de 2015\r\n\r\n- Protocolar juntamente com o currículo no período e na forma descrita abaixo:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nMODO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n09 a 13/05/2016\r\n\r\nLOCAL: Posto de Inscrição da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude situado na Rua Antunes García, 12 - Sampaio, Rio de Janeiro - RJ,20950-060,(VILA OLIMPICA DO SAMPAIO) no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h\r\n\r\n3.2 - Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou fora do período e horários estabelecidos, quaisquer que sejam as razões alegadas, salvo pelo adiamento ou prorrogação oficial do período inicialmente divulgado.\r\n\r\n3.3 - Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição, especialmente quanto ao cargo pretendido.\r\n\r\n3.4 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelado sua inscrição, sendo anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado no processo seletivo público.\r\n\r\n3.5 - É expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de protocolado os documentos referente a inscrição.\r\n\r\n3.6 - O Candidato indicará no Formulário de inscrição uma única opção ao posto de trabalho de seu interesse.\r\n\r\n3.8 - Não serão aceitos questionamentos acerca da inscrição, recebidos após o último dia do prazo de inscrição.\r\n\r\n4. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 - O Processo Seletivo Público compreenderá Análise de Curricular com a entrega de documentos comprobatórios e Entrevista.\r\n\r\n4.2 - Análise Curricular: de caráter eliminatório e classificatório, visando avaliar a formação acadêmica e profissional do estudante. Terá valor de 10 (dez) pontos, na qual serão avaliados os seguintes critérios:\r\n\r\nExperiência de estágio - 01 ponto por semestre, máximo de 02 pontos; \r\n\r\nParticipação em cursos de atualização/aperfeiçoamento/capacitação, com carga horária mínima de 8 horas por curso - 02 pontos por curso relacionados à área de estágio, e 01 ponto por curso em outras áreas, máximo de 08 pontos. \r\n\r\n4.3 - Os cursos que constarem no Curriculum e que não forem devidamente comprovados, não serão pontuados; Os documentos entregues deverão estar autenticados ou acompanhados dos originais para autenticação por servidor público. Em hipótese alguma serão aceitos documentos originais.\r\n\r\n4.4 - Entrevista: de caráter classificatório, visa verificar a adequação do estudante às atividades a serem desenvolvidas no estágio. Terá valor de 10 (dez) pontos, na qual serão avaliados os seguintes critérios: \r\n\r\nPerfil do candidato - 00 a 02 pontos \r\n\r\nDisponibilidade de horário - 00 a 02 pontos \r\n\r\nConhecimento da área - 00 a 03 pontos \r\n\r\nCapacidade de Comunicação - 00 a 03 pontos \r\n\r\n4.5 - Os 30 (trinta) primeiros candidatos com melhor pontuação, serão convocados para comparecer a entrevista.\r\n\r\n4.6 - A listagem com os 30 (trinta) primeiros candidatos por cargo será divulgada no dia 18/05/2016, a partir das 10 horas, no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.7 - As entrevistas serão realizadas em dia e horário agendados através de contato realizado pelo comissão de seleção. \r\n\r\n4.8 - O Candidato tem a responsabilidade sobre os dados de contatos preenchidos na ficha de inscrição.\r\n\r\n5 - DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n5.1 - O resultado final de cada candidato corresponderá ao somatório dos pontos obtidos nas etapas do processo seletivo público, a saber: análise curricular e entrevista. Será considerado selecionado o candidato que tiver sua classificação dentro do número de vagas previstas, conforme o subitem 1.2.\r\n\r\n5.2 - A Classificação final contendo a relação dos candidatos em ordem decrescente de pontos será divulgada no dia 31/05/2016, a partir das 10 horas, no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3 - Se houver empate no resultado, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem a seguir:\r\n\r\nI - Residir próximo do local do Estágio.\r\n\r\nII - Maior Idade;\r\n\r\nIII - Maior Período;\r\n\r\nIV - Maior C.R.;\r\n\r\n5.4 - As listagens do resultado do processo seletivo público, obedecerão à seguinte legenda:\r\n\r\nSELECIONADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público e encontra-se dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo;\r\n\r\nAPROVADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público, mas não se encontra dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo, podendo vir a ser convocado em caso de desistência ou desligamento de candidatos selecionados;\r\n\r\nELIMINADO - não cumpriu as determinações de uma das etapas ou desistiu de prestar o processo seletivo público.\r\n\r\n5.5 - Caso a jornada de estágio seja incompatível com os horários de atividades escolares, o estudante permanecerá na lista de classificação até o surgimento de vaga compatível.\r\n\r\n5.6 - Não será fornecido ao estudante comprovante de classificação no processo seletivo, valendo para esse fim, as listas de classificação divulgadas.\r\n\r\n6. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A convocação para preenchimento das vagas de estágio ocorrerá a partir da data da Publicação dos resultados, de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, para efetivação da contratação, visto que a classificação no processo seletivo não assegura ao candidato direito de convocação automática, mas apenas a expectativa, segundo a ordem classificatória, ficando esse ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse, ao juízo e a conveniência da Administração.\r\n\r\n6.2 - O estagiário convocado deverá apresentar cópias e originais dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - Titulo de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nIV - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nV - Comprovante de inscrição no PIS ou PASEP\r\n\r\nVI - Documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;\r\n\r\nVII - Comprovante de residência;\r\n\r\nVIII - Certificado de Serviço Militar (quando for o caso);\r\n\r\nIX - Documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n\r\nX - Documentação comprobatória de títulos que possui;\r\n\r\nXI - Comprovante de naturalização (quando for o caso);\r\n\r\nXII - Atestado Médico Ocupacional;\r\n\r\nXIII - Declaração de matrícula e frequência escolar;\r\n\r\nXIV - 01 Foto 3x4\r\n\r\nXV - Comprovante de dados bancários (cópia do cartão da conta); \r\n\r\n6.3 - Aos Estagiários Contratados serão assegurados:\r\n\r\nI - bolsa-auxílio mensal;\r\n\r\nII - seguro contra acidentes pessoais;\r\n\r\nIII - férias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano.\r\n\r\nIV- Auxílio Transporte\r\n\r\n7. DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n7.1. Após o período de seleção, em caso de desistência ou desligamento, as vagas remanescentes poderão ser ocupadas pelos candidatos constantes da listagem de aprovados, isto é, por aqueles que já cumpriram todas as etapas do processo seletivo público e nelas obtiveram a nota mínima exigida.\r\n\r\n7.2. A lista de reclassificação, de acordo com os critérios do Edital será divulgada no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e os candidatos reclassificados serão também convocados por e-mail ou carta registrada - AR.\r\n\r\n7.3. As contratações dos candidatos reclassificados serão realizadas nas datas estabelecidas para tal, nos mesmo horário e local, conforme citado no subitem 7.1.\r\n\r\n8. DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES:\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRecebimento de Inscrição\r\n\r\n09 a 13 de maio de 2016\r\n\r\nResultado da Análise Curricular\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nDivulgação dos selecionados\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nRealização de Entrevistas\r\n\r\n23 a 25 de maio de 2016\r\n\r\nResultado Final dos Aprovados\r\n\r\n31 de maio de 2016\r\n\r\n9 DAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n9.1 - São atribuições do estagiário:\r\n\r\nI - Estar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\n\r\nII - celebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\n\r\nIII - estar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.\r\n\r\nIV - Comparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\n\r\nV - Elaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\n\r\nVI - Cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\n\r\nVII - Ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário;\r\n\r\nVIII - Observar as normas internas e disciplinares, especialmente quanto à preservação do sigilo referente às informações a que tiver acesso;\r\n\r\nIX - Elaborar relatório final sobre o andamento de suas atividades no estágio realizado, assinado por ele e visados pelo Supervisor do Estágio, entregando-os à Instituição de Ensino;\r\n\r\n9.2 - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:\r\n\r\nI - celebrar termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\n\r\nII - indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\n\r\nIII - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;\r\n\r\nIV - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;\r\n\r\nV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;\r\n\r\nVI - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\n\r\nVII - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;\r\n\r\nVIII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.\r\n\r\nIX - Encaminhar o aluno à SEELJE, por meio de carta de apresentação;\r\n\r\nX - Atestar bimestralmente, a situação de frequência escolar do estagiário, notificando, de imediato, à instituição concedente em caso de irregularidade nos índices de assiduidade das aulas;\r\n\r\nXI - Cuidar para que as atividades realizadas pelo aluno sejam devidamente registradas nos respectivos documentos escolares;\r\n\r\nXII - Acompanhar o estagio, avaliar os relatórios, emitir parecer final, registrar no documento relativo ao estágio o resultado obtido pelo aluno e entregar na secretaria da unidade escolar, para o devido arquivamento;\r\n\r\nXIII - Promover reuniões mensais com o objetivo de acompanhar e orientar o aluno em estágio, de modo a verificar as atividades que estão sendo desenvolvidas;\r\n\r\nXIV - Avaliar o desempenho do estagiário por meio de ficha de avaliação de frequência;\r\n\r\nXV - Informar ao Estagiário as datas, hora e locais das reuniões mensais;\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 - O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelos candidatos no processo seletivo público, levando-se em conta os critérios de desempate.\r\n\r\n10.2 - O candidato selecionado deverá atender aos requisitos dispostos no item 3., como também ser responsável por manter seu endereço atualizado junto a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\n10.3 - Será eliminado do processo seletivo público, em quaisquer de suas fases, o candidato que:\r\n\r\na) agir com desrespeito a qualquer membro da equipe do processo seletivo público;\r\n\r\nb) portar armas que exijam autorização expressa da Polícia Federal, mesmo que de posse do documento específico;\r\n\r\nc) não atender às determinações estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n10.4 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as etapas referente ao processo de seleção.\r\n\r\n10.5 - Decorridos 5 (cinco) anos da realização do processo seletivo público, serão descartados todos os documentos e processos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n10.6 - A Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude poderá divulgar, caso necessário, editais suplementares, retificações, normas e outros avisos oficiais, que passarão a integrar o presente Edital.\r\n\r\n10.7 - O presente processo seletivo terá validade de 12 meses, renovável uma única vez por igual período a critério da administração.\r\n\r\n10.8 - A contratação dos estagiários na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n\r\n10.9 - O estagiário não faz jus a outros benefícios, tais como auxílio alimentação, auxílio- saúde, entre outros.\r\n\r\n10.10 - Acompanham o presente edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nANÁLISE CURRICULAR PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nENTREVISTA PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO\r\n\r\n10.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, mediante manifestação da Comissão de Seleção.\r\n\r\nANEXO I - POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nNÚCLEOS \r\n\r\nESPACOS UTILIZADOS\r\n\r\nRocinha\r\n\r\nRua da matriz, 04 - Cachopa.\r\n\r\n(Quadra da Chatuba)\r\n\r\nBatan/Fumacê\r\n\r\nRua Ministro Romulpho Bocayuva\r\n\r\n(Praça em frete a UPP)\r\n\r\nMangueira\r\n\r\nRua Bartolomeu de Gusmão, S/N\r\n\r\n(Quadra da Pedreira)\r\n\r\nSão Carlos\r\n\r\nEstrada das Torres - Parte Alta\r\n\r\nComplexo da Penha/Itararé\r\n\r\nEstrada dp Itararé, próximo ao n° 690 (Quadra do Arapá)\r\n\r\nSão João/Matriz/Queto\r\n\r\nRua Antones Garcia, S/N - Sampaio\r\n\r\n(Quadra do Queto)\r\n\r\nMangueirinha\r\n\r\nRua Manuel Reis 260\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\nRua E projetada/Rua G projetada\r\n\r\n(Salsa e Merengue)\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\nRua Edgar Werneck/Miguel Salazar\r\n\r\n(Praça Júlio Groten)\r\n\r\nANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData da Inscrição:__/___/____\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nCarteira de Identidade:\r\n\r\nTelefones:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nData do Nascimento:___/___/___\r\n\r\nSexo:( ) M - ( ) F\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nDeseja candidatar-se a vaga reservada conforme Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\nIndicar o ano ou o semestre: \r\n\r\nHorário das aulas: \r\n\r\nIndicar o semestre e o ano de conclusão: \r\n\r\nPosto de Trabalho de Interesse:\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nData:\r\n\r\n___/____/_____\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nPelo presente instrumento, as partes abaixo:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.222.709/0001-18, com sede nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, 409 - 21° andar Centro Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada SEELJE, neste ato representada por sua titular, MARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, expedida pela xxxxxxxxxx, inscrito no CPF-MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx;\r\n\r\nII - __________________________________ (instituição de ensino), inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede nesta cidade, na Rua _______________, nº ___, Bairro_______, Cidade ____________, Estado _____________RJ, doravante denominada ITERVENIENTE, neste ato representada por seu titular, Sr.(a) ______________, portador(a) da cédula de identidade nº _________________, expedida pelo _____________ , inscrito no CPF sob o nº ___________________;\r\n\r\nIII - XXXXXXXXXXXXXX, aluno(a) regularmente matriculado(a) e frequentando o curso superior em Bacharel de Educação Física, portador da identidade nº xxxxxxxxxxxx, doravante denominado ESTAGIÁRIO, devidamente assistido pelo (a) Sr, (a) xxxxxxxxxxxxxxx, e residente na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx - Bairro xxxxxxxxxx - Rio de Janeiro/RJ, têm justo e acordado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes, e ainda, em conformidade a lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO DO ESTÁGIO\r\n\r\nO estágio supervisionado tem como objetivo precípuo propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural e de relacionamento humano, em conformidade com os currículos, possibilitando o desenvolvimento do educando para o trabalho e para a vida cidadã. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e qualquer das demais partes intervenientes neste instrumento nos termos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO estágio terá vigência de XXX (XXXXXX) meses a contar da data da publicação do presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DO ESTÁGIO\r\n\r\nA jornada de atividade do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais, em horários estabelecidos pelo(a) SEELJE, desde que compatíveis com as atividades escolares do ESTAGIÁRIO. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Havendo compensação de horários, a jornada de estágio não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais, devendo compatibilizar-se com o horário escolar do ESTAGIÁRIO. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE ATIVIDADES\r\n\r\nAs atividades a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO serão:\r\n\r\nI - ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário.\r\n\r\nII- Auxiliar os professores no atendimento ao público\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS COMPROMISSOS DO ESTADO\r\n\r\nCompete à SEELJE:\r\n\r\nI - indicar um responsável pela supervisão do estágio;\r\n\r\nII - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;\r\n\r\nIII - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com a formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente;\r\n\r\nIV - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;\r\n\r\nV - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;\r\n\r\nVI - proteger o ESTAGIÁRIO contra acidentes pessoais sofridos no local do estágio ou no trajeto de locomoção entre a sua residência e o local do exercício do estágio; \r\n\r\nVII - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;\r\n\r\nVIII - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;\r\n\r\nIX - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE\r\n\r\nCabe à INTERVENIENTE:\r\n\r\nI - encaminhar o aluno à SEELJE por meio da carta de apresentação;\r\n\r\nII - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absolutamente ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\n\r\nIII - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;\r\n\r\nIV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 meses, de relatório de atividades;\r\n\r\nV - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estágio para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\n\r\nVI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;\r\n\r\nVII - comunicar à parte concedente do estágio, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas\r\n\r\nVIII - atestar, bimestralmente, a situação de frequência escolar do ESTAGIÁRIO, notificando, de imediato, à instituição concedente em caso de irregularidade nos índices de assiduidade às aulas;\r\n\r\nIX - cuidar para que as atividades realizadas pelo aluno sejam devidamente registradas nos respectivos documentos escolares;\r\n\r\nX - designar professor Sr _________________________________orientador de estágio da Unidade Escolar para acompanhar o desenvolvimento do aluno;\r\n\r\nXI - acompanhar o estágio, avaliar os relatórios, emitir parecer final, registrar no documento relativo ao estágio o resultado obtido pelo aluno e entregar na secretaria da unidade escolar, para o devido arquivamento;\r\n\r\nXII - promover reuniões mensais com o objetivo de acompanhar e orientar o aluno em estágio, de modo a verificar as atividades que estão sendo desenvolvidas;\r\n\r\nXIII - avaliar o desempenho do estagiário por meio da ficha de avaliação e frequência;\r\n\r\nIX - informar ao ESTAGIÁRIO as datas, hora e local das reuniões mensais.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÔES DO ESTAGIARIO\r\n\r\nO ESTAGIARIO obriga-se a cumprir as seguintes condições:\r\n\r\nI- observar as normas internas e disciplinares, especialmente quanto à preservação do sigilo referente às informações a que tiver acesso.\r\n\r\nII - elaborar relatório final sobre o andamento de suas atividades no estágio realizado, assinado por ele e visados pelo Supervisor do Estagio, entregando-os à Instituição de Ensino.\r\n\r\nIII - Estar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\n\r\nIV - celebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\n\r\nV - estar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.\r\n\r\nVI - Comparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\n\r\nVII - Elaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\n\r\nVIII - Cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\n\r\nIX - Ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedado ao ESTAGIÁRIO receber quaisquer valores de terceiros como contrapartida por eventuais serviços prestados em decorrência das atividades atinentes ao estágio objeto deste termo.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Por este termo, o estagiário autoriza o uso da imagem e depoimentos em material institucional, em todas as mídias, desde que voltados para a divulgação do projeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - O ESTAGIÁRIO responderá pelas perdas e danos conseqüentes da inobservância das normas internas constantes do presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DA BOLSA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude oferece ao ESTAGIÁRIO uma bolsa auxílio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pagos diretamente ao estagiário, pela SEELJE, mediante crédito em conta corrente de n° xxxxxx-x da Agência xxxx por este mantida no banco Bradesco S/A exclusivamente.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO DIREITO A FÉRIAS\r\n\r\nSempre que o estágio exceder o período de 1 (um) ano, terá o estagiário direito a um recesso de 30 (trinta) dias, de acordo com as disposições constantes do artigo 13 da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O recesso a que se refere o caput será concedido de forma proporcional, se o período de estágio for inferior a 1 (um) ano.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIARIO\r\n\r\nA SEELJE poderá desligar o estagiário nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - automaticamente, ao termino do prazo estabelecido neste Termo de Compromisso;\r\n\r\nII - descumprimento, por parte do estagiário, das condições estabelecidas no presente Termo de Compromisso;\r\n\r\nIII - interesse ou conveniência da SEELJE;\r\n\r\nIV - faltar o Estagiário, sem motivo justificado, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados dentro do mesmo mês, ou por 15 (quinze) dias durante todo o período do estágio acordado no Termo de Compromisso;\r\n\r\nV - a pedido do Estagiário, manifestado por escrito, com ciência do supervisor, dirigido à SEELJE;\r\n\r\nVI - comportamento funcional ou social inadequado do Estagiário aos padrões e regulamentos;\r\n\r\nVII - pela reprovação nos estudos acadêmicos;\r\n\r\nVIII - conclusão ou interrupção do curso, cabendo ao estagiário comunicar a SEELJE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; \r\n\r\nIX - rendimento ou freqüência escolar insuficiente, ou pela reprovação nos estudos escolares; \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos \"III\" ou \"V\" desta cláusula, a parte interessada deverá comunicar a intenção de rescindir o Termo de Compromisso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de ausência por motivo de saúde, o estagiário deverá apresentar atestado médico, que servirá como justificativa da falta para evitar o seu desligamento por abandono.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste instrumento, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE\r\n\r\nO presente Termo de Compromisso de Estágio será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 10 dias contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nE por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente Termo de Compromisso em 4 (quatro) vias de igual teor, dispensando as partes a presença de testemunhas para a sua validade.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxx de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nINTERVENIENTE\r\n\r\nTestemunhas: Nome e CPF ______________________ Nome e CPF ___________________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO\r\n\r\nNome do(a) Aluno(a):\r\n\r\nNome do(a) Professor(a) Supervisor(a) da Instituição de Ensino:\r\n\r\nNome do Supervisor do Local de Estágio:\r\n\r\nLocal de Estágio:\r\n\r\nDescrição das atividades que serão desenvolvidas no campo de estágio\r\n\r\nEstagiário(a)\r\n\r\nProfessor Orientador da Instituição de Ensino\r\n\r\nSupervisor do Local de Estágio\r\n\r\nRio de Janeiro, .... de ....... de .........\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n( ) Bimestral\r\n\r\n( ) Final\r\n\r\nEstagiário______________________________________________________________________________________ Lotação_____________________________________________________________________________________ Período: / / a / / ____________\r\n\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\n________________________________________________________________________________________\r\n\r\nData / /\r\n\r\nAssinatura do Supervisor do estágio\r\n\r\nAssinatura do Orientador da Instituição de Ensino\r\n\r\nAssinatura do Aluno\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nNome do estagiário: ______________________________________________________________\r\n\r\nLocal de Estágio: _________________________________________________________________\r\n\r\nComunicamos que seu recesso referente ao período estagiado de _____/______/_____ à ______/__________/_____ deverá ser gozado no período de _____/_____/_____ à ______/__________/______.\r\n\r\nCiente em ____/______/______\r\n\r\nEstagiário:________________________________\r\n\r\nSupervisor de Estágio:_________________________________\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO\r\n\r\nNome do estagiário:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nÁrea de atuação do estágio:\r\n\r\nPeríodo: / / a / / \r\n\r\nAPROVEITAMENTO\r\n\r\nASPECTOS TÉCNICOS- PROFISSIONAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nRendimento no trabalho\r\n\r\nQualidade no trabalho\r\n\r\nNível de conhecimentos teóricos\r\n\r\nIniciativa\r\n\r\nFacilidade de compreensão\r\n\r\nAPROVEITAMENTO\r\n\r\nASPECTOS ATITUDINAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nAssiduidade\r\n\r\nDisciplina e discrição\r\n\r\nCooperação\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nInteresse\r\n\r\nConceitos: A- de 90 a 100% B- de 70 a 89% C- de 60 a 69% D- de 0 a 59%TOTAL GERAL:_______CONCEITO:\r\n\r\nData: / / ___\r\n\r\nAssinatura do estagiário_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Supervisor do Estagiário______________________________\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nTERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO\r\n\r\nDeclaramos para fins de comprovação de realização de estágio, que xxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx realizou estágio não obrigatório junto a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com sede na Rua da Ajuda, n° 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ 06.222.709/0001-18, conforme abaixo:\r\n\r\nPeríodo de realização do estágio: _______/_______/______ a _____/______/________\r\n\r\nCampo do estágio: \r\n\r\nNível do estágio:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nAtividades exercidas: ______________________________________________________________\r\n\r\nAvaliação do desempenho:\r\n\r\n/ / ________\r\n\r\n/ / ________\r\n\r\n/ /________\r\n\r\n/ / ________\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\n\r\nEu, __________________, aluno do Curso de _________________________________ da __________________________________ (instituição de ensino), solicito o desligamento do Programa de Estágio da SEELJE e a conseqüente rescisão do Termo de Compromisso firmado com este órgão, a partir de _____/_______/_______.\r\n\r\nNestes termos, Pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ______________ de 2016.\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\nTERMO DE RESCISÃO DE ESTÁGIO\r\n\r\nPelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei nº 11.788, de 25/09/2008 e neste ato representado por _________________, CPF nº __________________ e o estagiário _____________________, inscrito sob o CPF nº ___________________, do Curso de _______________________, resolvem rescindir o Estágio firmado, dando ciência à _______________________(instituição de ensino), mediante a cláusula abaixo.\r\n\r\nCláusula Primeira - Fica rescindido, a partir de ______/______/______, o referido TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, sendo o estagiário desligado das funções ali estipuladas.\r\n\r\nE, por ser verdade, firmam os subscritores o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor, para que produzam os efeitos legais e regulamentares.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ______________ de 2016.\r\n\r\nSEELJE ESTAGIÁRIO\r\n\r\n___________________________ ______________________________\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVISOR\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nANÁLISE CURRICULAR PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO \r\n\r\nNome Candidato:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\nCritério\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1. Experiência de estágio na área de Educação Física - 01 ponto por semestre, máximo de 02 pontos\r\n\r\n2. Cursos realizados na área de Educação Física - 02 pontos por curso, máximo de 06 pontos\r\n\r\n3. Cursos de atualização/aperfeiçoamento realizados na área de Educação Física com carga horária mínima de 8 horas por curso - 01 ponto por curso, máximo de 02 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nData Análise: / _/_____ \r\n\r\nMembros da Comissão:\r\n\r\nANEXO XI \r\n\r\nENTREVISTA PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO \r\n\r\nNome Completo:\r\n\r\nInstituição de Ensino:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\nCritério\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontualidade - (0 a 1 ponto)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nDisponibilidade de horário para o estágio - (0 a 2 pontos)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nConhecimento da área - (0 a 4 pontos)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nComunicação (capacidade de expressão) - (0 a 3 pontos)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDATA: / / ______\r\n\r\nMembros da Comissão:\r\n\r\nId: 1954391"
                        ],
                        "1954392": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA N° 001/2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas, torna público a abertura das inscrições e estabelece normas relativas á seleção de candidatos de acordo com a Resolução SEELJE n° 081/2016, sob o regime de contrato de prestação de serviços, conforme Lei Estadual n° 6.901/2014.\r\n\r\n1 - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Considerando a necessidade de execução do Convênio n° 796337/2013, firmado entre o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para a implantação de 09 (nove) núcleos de esporte e lazer em academias públicas em Unidades de Polícia Pacificadora-UPPs, no Estado do Rio de Janeiro, constitui o presente processo seletivo que será regido por este Edital.\r\n\r\n1.2 - As vagas distribuir-se-ão nos núcleos esportivos até o limite da estrutura do projeto, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nVAGAS TOTAIS\r\n\r\nVAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nLOCAL DE ATUAÇÃO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nAC\r\n\r\nPD/N/I\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nAcademia Pública\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\nAcademia Pública\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nProfessor de Educação Física\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\nAcademia Pública\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\nAgente Social\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\nAcademia Pública\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nAC VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPD/N/I VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n1.3 - À medida que surgirem vagas poderão ser convocados, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\n2. DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n2.1 - A contratação será por prazo determinado, conforme a Lei Estadual nº 6.901/2014 terá início após os procedimentos de contratação (entrega de documentação, exame admissionais e assinatura de contrato);\r\n\r\n2.2 - A remuneração e a carga horária dos profissionais contratados obedecerão ao estabelecido no Decreto nº 45.242/2015, conforme os quadros abaixo:\r\n\r\n2.3 - Os candidatos selecionados executarão as suas atividades nas seguintes localidades: Rocinha, Batan, Mangueira, São Carlos, Complexo da Penha, São João, Mangueirinha, Complexo da Maré e Cidade de Deus.\r\n\r\n2.4 - Aos ocupantes dos cargos de Coordenador Pedagógico, Professor de Educação Física, Agentes Sociais e Técnico Administrativo, contratados na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, são assegurados:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias, inclusive proporcionais;\r\n\r\nIV - 13° Salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV - Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\n\r\nVI - Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais; \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n3.1 - Ter concluído o curso de graduação plena ou ensino médio, conforme o cargo pretendido, realizado em Instituições credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n3.2 - Ter situação regularizada junto ao Conselho Regional respectivo. Os candidatos, oriundos de outros Estados da Federação, deverão possuir habilitação para atuar profissionalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.3 - Os candidatos brasileiros, graduados no exterior, deverão apresentar diploma revalidado por Universidade Pública brasileira e registro no Conselho Regional respectivo. Os candidatos estrangeiros, além do diploma revalidado e do registro no Conselho Regional respectivo, deverão ter visto permanente no Brasil.\r\n\r\n3.4 - Estar em dia com as obrigações eleitorais.\r\n\r\n3.5 - Estar em dia com o serviço militar obrigatório, se candidato do sexo masculino.\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 - Para se inscrever, após leitura do Edital, o candidato deverá:\r\n\r\n- Certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo público;\r\n\r\n- Preencher o Formulário de Inscrição na forma do Anexo IV da Resolução SEELJE n° 10, de 14 de maio de 2015\r\n\r\n- Protocolar juntamente com o currículo no período e na forma descrita abaixo:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nMODO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n09 a 13/05/2016\r\n\r\nLOCAL: Posto de Inscrição da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude situado na Rua Antunes García, 12 - Sampaio, Rio de Janeiro - RJ,20950-060,(VILA OLIMPICA DO SAMPAIO) no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h \r\n\r\n4.2 - Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou fora do período e horários estabelecidos, quaisquer que sejam as razões alegadas, salvo pelo adiamento ou prorrogação oficial do período inicialmente divulgado.\r\n\r\n4.3 - Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição, especialmente quanto ao cargo pretendido.\r\n\r\n4.4 - O candidato que fizer qualquer declaração falsa ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelado sua inscrição, sendo anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado no processo seletivo público.\r\n\r\n4.5 - É expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de protocolado os documentos referente a inscrição.\r\n\r\n4.6 - Caso seja identificada a inscrição em mais de um cargo para o mesmo candidato, será considerada como válida a inscrição mais recente.\r\n\r\n4.7 - O Candidato indicará no Formulário de inscrição uma única opção ao posto de trabalho de seu interesse\r\n\r\n4.8 - Não serão aceitos questionamentos acerca da inscrição, recebidos após o último dia do prazo de inscrição.\r\n\r\n5 - DAS ETAPAS DE SELEÇÃO\r\n\r\n5.1 - O Processo Seletivo Público compreenderá Análise de Curricular, avaliação de títulos e documentos.\r\n\r\n5.2 - Para a análise Curricular o candidato no ato da inscrição deverá informar no currículo à titulação que possui, conforme quadros abaixo:\r\n\r\nTITULAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nDocumentação Exigida\r\n\r\n1 - Outro Bacharelado ou Licenciatura Plena diversa da apresentada para contratação\r\n\r\n01\r\n\r\nCertificado ou declaração expedida pela instituição de ensino, em papel timbrado, com assinatura e carimbos\r\n\r\n2 - Pós-Graduação latu senso de especialização na área apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas\r\n\r\n02\r\n\r\n3 - Pós-Graduação latu senso de especialização em área diversa da apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas \r\n\r\n01\r\n\r\n4 - Pós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para a contratação\r\n\r\n03\r\n\r\n5 - Pós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) em área diversa da área de contratação\r\n\r\n02\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nDocumentação Exigida\r\n\r\n1 - Certificado de Conclusão do Ensino Médio Técnico em administração\r\n\r\n01\r\n\r\nCertificado ou declaração expedida pela instituição de ensino, em papel timbrado, com assinatura e carimbos.\r\n\r\n2 - Bacharelado ou Licenciatura Plena mínima de 360 horas\r\n\r\n02\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nDocumentação Exigida\r\n\r\n1 - Certificado de Conclusão do Ensino Médio Técnico em administração\r\n\r\n01\r\n\r\nCertificado ou declaração expedida pela instituição de ensino, em papel timbrado, com assinatura e carimbos.\r\n\r\n2 - Bacharelado Superior na área de Educação Física\r\n\r\n02\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO e TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTempo de Experiência\r\n\r\nLocal de Experiência/Pontuação Serviço Público Setor Privado\r\n\r\nDocumentação Exigida\r\n\r\nAté 01 (um) ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nCarteira de trabalho, declaração da empresa em papel timbrado, com assinatura e carimbos.\r\n\r\nMais de 1 (um) ano até 2 (dois) anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de 5 (cinco) anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA e AGENTE SOCIAL\r\n\r\nTempo de Experiência\r\n\r\nLocal de Experiência/Pontuação Serviço Público Setor Privado\r\n\r\nDocumentação Exigida\r\n\r\nAté 01 (um) ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nCarteira de trabalho, declaração da empresa em papel timbrado, com assinatura e carimbos.\r\n\r\nMais de 1 (um) ano até 2 (dois) anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de 5 (cinco) anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DE MUSCULAÇÃO E COMPLEMENTARES DE ACADEMIA (LUTAS, CAPOEIRA, DANÇAS E ETC)\r\n\r\nTempo de Experiência\r\n\r\nLocal de Experiência/Pontuação Serviço Público Setor Privado\r\n\r\nDocumentação Exigida\r\n\r\nAté 01 (um) ano\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nCarteira de trabalho, declaração da empresa em papel timbrado, com assinatura e carimbos.\r\n\r\nMais de 1 (um) ano até 2 (dois) anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nMais de 5 (cinco) anos\r\n\r\n06 (seis) pontos\r\n\r\n5.3 - Os 30 (trinta) primeiros candidatos com melhor pontuação para cada cargo, serão convocados para comparecer a entrega da documentação de habilitação e comprobatória dos títulos.\r\n\r\n5.4 - A listagem com os 30 (trinta) primeiros candidatos por cargo será divulgada no dia 18/05/2016, a partir das 10 horas, no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5.5 - A documentação comprobatória deverá ser entregue no período de 23 de maio a 25/05/2016, na Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude situado na Av. Presidente Vargas, n° 409 -21º Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h.\r\n\r\n5.6 - Serão aceitos como comprovantes dos títulos os citados na tabela de cada cargo. Os documentos entregues deverão estar autenticados ou acompanhados dos originais para autenticação por servidor público. Em hipótese alguma serão aceitos documentos originais.\r\n\r\n5.7 - Os documentos deverão ser entregues no protocolo da Secretaria no período e endereço citados no item 5.4 e encaminhados à comissão de seleção.\r\n\r\n6 - DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n6.1 - O resultado final de cada candidato corresponderá ao somatório dos pontos obtidos nas etapas do processo seletivo público, a saber: análise curricular, prova de títulos e Documentos. Será considerado selecionado o candidato que tiver sua classificação dentro do número de vagas previstas, conforme o subitem 1.2.\r\n\r\n6.2 - A Classificação final contendo a relação dos candidatos em ordem decrescente de pontos será divulgada no dia 31/05/2016, a partir das 10 horas, no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.3 - Se houver empate no resultado, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem a seguir:\r\n\r\nI - Experiência Profissional em projetos sócio esportivos;\r\n\r\nII - maior idade;\r\n\r\nIII - residir mais próximo ao local de atuação no contrato temporário;\r\n\r\nIII - maior pontuação na titulação.\r\n\r\n6.4 - As listagens do resultado do processo seletivo público, obedecerão à seguinte legenda:\r\n\r\nSELECIONADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público e encontra-se dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo;\r\n\r\nAPROVADO - obteve a nota mínima exigida em todas as etapas do processo seletivo público, mas não se encontra dentro do número de vagas estabelecidas para o cargo, podendo vir a ser convocado em caso de desistência ou desligamento de candidatos selecionados;\r\n\r\nELIMINADO - não cumpriu as determinações de uma das etapas ou desistiu de prestar o processo seletivo público.\r\n\r\n7 - DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n7.1 - Os candidatos selecionados deverão se apresentar do dia 01 a 03 de Junho de 2016, na Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, das 10 às 16 horas, para efetivação da contratação.\r\n\r\n7.2 - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - Titulo de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nIV - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nV - Comprovante de inscrição no PIS ou PASEP\r\n\r\nVI - Documentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;\r\n\r\nVII - Comprovante de residência;\r\n\r\nVIII - Certificado de Serviço Militar (quando for o caso);\r\n\r\nIX - Documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n\r\nX - Documentação comprobatória de títulos que possui;\r\n\r\nXI - Comprovante de naturalização (quando for o caso);\r\n\r\nXII - Atestado Médico Ocupacional\r\n\r\n7.3 - A contratação poderá ser realizada por um representante, através de procuração por instrumento público ou particular, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do representante, com firma reconhecida, bem como da documentação citada no subitem 7.2.\r\n\r\n7.4 - Não haverá justificativa para o descumprimento pelo candidato dos prazos determinados neste Edital, nem será aceita a entrega de documentos após as datas estabelecidas.\r\n\r\n8 - DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n8.1 - Após o período de contratação, em caso de desistência ou desligamento, as vagas remanescentes poderão ser ocupadas pelos candidatos constantes da listagem de aprovados, isto é, por aqueles que já cumpriram todas as etapas do processo seletivo público e nelas obtiveram a nota mínima exigida.\r\n\r\n8.2 - A lista de reclassificação, de acordo com os critérios do Edital será divulgada no endereço eletrônico www.rj.gov.br/seelje e os candidatos reclassificados serão também convocados por e-mail ou carta registrada - AR.\r\n\r\n8.3 - As contratações dos candidatos reclassificados serão realizadas nas datas estabelecidas para tal, nos mesmos horário e local, conforme citado no subitem 7.1.\r\n\r\n9 - DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nRecebimento de Inscrição\r\n\r\n09 a 13 de maio de 2016\r\n\r\nDivulgação dos selecionados\r\n\r\n18 de maio de 2016\r\n\r\nApresentação de documentação comprobatória e Documentos de Habilitação\r\n\r\n23 a 25 maio de 2016\r\n\r\nResultado Final dos Aprovados\r\n\r\n31 de maio de 2016\r\n\r\nApresentação para assinatura de contrato de trabalho\r\n\r\n01 a 03 de junho de 2016\r\n\r\n10 - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCOORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A):\r\n\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Educação Física em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Educação Física (CREF), residir no Município do Rio de Janeiro e possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 30 (trinta) horas semanais para cuidar da formação dos colaboradores do Projeto. Mais especificamente:\r\n\r\n- Fazer o acompanhamento da execução das atividades das academias de acordo com o Plano Pedagógico;\r\n\r\n- Serão Responsáveis pela padronização dos procedimentos do projeto, acompanhando o cumprimento do convênio.\r\n\r\n- Acompanhar até 03 academias fazendo a ligação entre as necessidades do núcleo com a Secretaria\r\n\r\nTÉCNICOS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nO profissional deverá ter o Ensino Médio completo, possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A seguir um resumo de suas atribuições:\r\n\r\n- Primeiro atendimento a população interessada no projeto;\r\n\r\n- Checagem de documentação e atestado médico liberatório;\r\n\r\n- Auxiliar no preenchimento das fichas de inscrição;\r\n\r\n- Controle de acesso às academias;\r\n\r\n- Controlar estoque de acessórios e equipamentos disponíveis nas academias.\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA:\r\n\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Educação Física em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Educação Física (CREF), residir no Município do Rio de Janeiro e possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, conforme responsabilidades abaixo:\r\n\r\n- Atender o público usuário das academias\r\n\r\n- Montar as séries de musculação, ginástica e alongamentos dos usuários do projeto\r\n\r\nAGENTE SOCIAL:\r\n\r\nO profissional deverá ter o Ensino Médio completo, possuir experiência comprovada em atividades complementares de academia (Lutas, capoeira, Danças, etec.). Sua carga horária total será de 20 (vinte) horas semanais. A seguir um resumo de suas atribuições:\r\n\r\n- Planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do projeto;\r\n\r\n- mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades.\r\n\r\n- Promover a diversificação das atividades\r\n\r\n- incrementar a interação dos profissionais do projeto com as comunidades\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1 - O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelos candidatos no processo seletivo público, levando-se em conta os critérios de desempate.\r\n\r\n11.2 - O candidato selecionado deverá atender aos requisitos dispostos no item 3., como também ser responsável por manter seu endereço atualizado junto a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\n11.3 - O candidato que não puder cumprir a carga horária definida no subitem 1.2 será considerado desclassificado.\r\n\r\n11.4 - O candidato que não se apresentar, nas datas de contratação estabelecidas neste Edital, será considerado desistente, perdendo o direito à vaga.\r\n\r\n11.5 - Será eliminado do processo seletivo público, em quaisquer de suas fases, o candidato que:\r\n\r\na) agir com desrespeito a qualquer membro da equipe do processo seletivo público;\r\n\r\nb) portar armas que exijam autorização expressa da Polícia Federal, mesmo que de posse do documento específico;\r\n\r\nc) não atender às determinações estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n11.6 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as etapas referente ao processo de contratação.\r\n\r\n11.7 - Decorridos 5 (cinco) anos da realização do processo seletivo público, serão incinerados todos os documentos e processos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\n11.8 - A Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude poderá divulgar, caso necessário, editais suplementares, retificações, normas e outros avisos oficiais, que passarão a integrar o presente Edital.\r\n\r\n11.9 - O presente processo seletivo terá validade de 12 meses, renovável uma única vez por igual período a critério da administração.\r\n\r\n11.10 - As contratações serão feitas por tempo determinado, até observado, de todo o modo, o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, assegurando-se, quanto ao prazo total de vigência, o prazo de 5 (cinco) anos contados da respectiva celebração do contrato, desde que previamente autorizado por Decreto, de acordo a Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n\r\n11.11 - Acompanham o presente edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMINUTA DO CONTRATO\r\n\r\n11.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, mediante manifestação da Comissão de Seleção.\r\n\r\nANEXO I - POSTOS DE TRABALHO\r\n\r\nNÚCLEOS \r\n\r\nESPAÇOS UTILIZADOS\r\n\r\nRocinha\r\n\r\nRua da matriz, 04 - Cachopa.\r\n\r\n(Quadra da Chatuba)\r\n\r\nBatan/Fumacê\r\n\r\nRua Ministro Romulpho Bocayuva\r\n\r\n(Praça em frete a UPP)\r\n\r\nMangueira\r\n\r\nRua Bartolomeu de Gusmão, S/N\r\n\r\n(Quadra da Pedreira)\r\n\r\nSão Carlos\r\n\r\nEstrada das Torres - Parte Alta\r\n\r\nComplexo da Penha/Itararé\r\n\r\nEstrada dp Itararé, próximo ao n° 690 (Quadra do Arapá)\r\n\r\nSão João/Matriz/Queto\r\n\r\nRua Antones Garcia, S/N - Sampaio\r\n\r\n(Quadra do Queto)\r\n\r\nMangueirinha\r\n\r\nRua Manuel Reis 260\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nComplexo da Maré\r\n\r\nRua E projetada/Rua G projetada\r\n\r\n(Salsa e Merengue)\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\nRua Edgar Werneck/Miguel Salazar\r\n\r\n(Praça Júlio Groten)\r\n\r\nANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData da Inscrição:__/___/____\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nCarteira de Identidade:\r\n\r\nTelefones:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nData do Nascimento:___/___/___\r\n\r\nSexo:( ) M - ( ) F\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nE-mail: \r\n\r\nDeseja candidatar-se a vaga reservada conforme Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011? SIM ( ) NÃO ( )\r\n\r\nCargo de Interesse:\r\n\r\nPosto de Trabalho de Interesse:\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nData:\r\n\r\n___/____/_____\r\n\r\nANEXO III - MINUTA DO CONTRATO\r\n\r\nContrato nº ___ /2016\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGO 77, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE E O SR(A) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo o Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude, BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado constante do Decreto Estadual nº 45.242/2015 , e o Sr(a)., xxxxxxxxxxxxxx, (CARGO), domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, apt xxxxx, Bairro , Cidade Rio de Janeiro e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, daqui por diante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, que se regerá pelas normas da Lei estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, Decreto nº 38.604, de 06 de dezembro de 2005, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de Agente Social à CONTRATANTE, de acordo com o resultado do processo seletivo simplificado, pelo prazo determinado na Cláusula Segunda, na forma da Lei Estadual nº 6.901/14 e Decreto Estadual nº 45.242/2015\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de até 31/03/2016, contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo contratual poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, assegurando-se, quanto ao prazo total de vigência, o prazo de 5 (cinco) anos contados da respectiva celebração do contrato, desde que previamente autorizado por Decreto, de acordo a Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O período do contrato previsto no caput deverá ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e neste contrato, sob pena de ser caracterizada a inadimplência do CONTRATADO, com a conseqüente extinção do contrato de prestação de serviço.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A prorrogação prevista nesta Cláusula só poderá ser efetivada segundo a conveniência da Administração, a critério exclusivo do CONTRATANTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - O CONTRATADO não poderá prestar serviços no âmbito da Secretaria de Esporte Lazer e Juventude após o término do contrato, sob pena de apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal situação.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nO CONTRATANTE se obriga a:\r\n\r\na) depositar a quantia líquida da retribuição a que fizer jus o CONTRATADO, em conta aberta em seu nome em instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o calendário de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Fundações e dos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\na.1) No caso de o CONTRATADO estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO. \r\n\r\nb) recolher contribuição Previdenciária mensal e o imposto de renda de pessoas físicas - IRPF, deduzidos da retribuição do CONTRATADO;\r\n\r\nc) expedir certidões que atestem a contratação, bem como o tempo de prestação de serviços, para defesa de direitos ou esclarecimento de situação, a requerimento do CONTRATADO;\r\n\r\nd) abster-se de determinar tarefas ou funções que impliquem em eventual desvio de função do CONTRATADO;\r\n\r\ne) pagar tempestiva e integralmente a remuneração pactuada na Cláusula Décima.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \r\n\r\nConstituem obrigações da CONTRATADA:\r\n\r\na) desenvolver satisfatoriamente, de acordo com sua formação profissional e capacitação técnica especializada, as atividades determinadas pelo superior hierárquico;\r\n\r\nb) estar presente no local de trabalho durante todo o tempo de desenvolvimento normal das atividades de execução do contrato, que corresponderá ao horário de expediente do CONTRATANTE;\r\n\r\nc) submeter-se às normas, rotinas e horários de trabalho estabelecidos pelo CONTRATANTE;\r\n\r\nd) aceitar os descontos de lei incidentes em sua remuneração mensal bruta, bem como os decorrentes de horas não trabalhadas em função de ausência não autorizada ou falta não abonada, devidamente apon tadas no período de vigência deste contrato;\r\n\r\ne) cumprir as determinações legais emanadas das autoridades competentes da Secretaria de Esporte Lazer e Juventude;\r\n\r\nf) exercer com zelo e dedicação os encargos que lhe forem cometidos;\r\n\r\ng) ser leal ao CONTRATANTE;\r\n\r\nh) observar as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades do CONTRATANTE;\r\n\r\ni) cumprir as ordens lícitas de superior hierárquico;\r\n\r\nj) atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as legalmente protegidas por sigilo, e preparar aquelas requeridas para a defesa do CONTRATANTE em juízo;\r\n\r\nl) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do exercício de suas atividades;\r\n\r\nm) zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;\r\n\r\nn) guardar sigilo sobre assuntos do CONTRATANTE;\r\n\r\no) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;\r\n\r\np) ser assíduo e pontual na prestação de seus serviços;\r\n\r\nq) tratar com urbanidade as pessoas;\r\n\r\nr) representar, por intermédio da via hierárquica, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nAo CONTRATADO é vedado:\r\n\r\na) ausentar-se do local de prestação de seus serviços, durante o desenvolvimento diário das atividades do projeto, sem prévia autorização do seu superior hierárquico ou de funcionário por ele indicado;\r\n\r\nb) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto das dependências do CONTRATANTE;\r\n\r\nc) opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviços;\r\n\r\nd) promover manifestação de cunho político-partidário nas dependências do CONTRATANTE;\r\n\r\ne) promover, nas dependências do CONTRATANTE, manifestação pública de agravo ou desagravo a outros agentes públicos ou a terceiros que tenham com aquele órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nf) cometer a pessoa estranha à execução do projeto, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividades de sua responsabilidade;\r\n\r\ng) atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;\r\n\r\nh) receber, exigir ou solicitar, para si ou para terceiros, propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de seus serviços, para a prática ou omissão de ato de ofício, ou valer-se da função exercida para obtenção de vantagem pessoal para si ou para terceiros;\r\n\r\ni) praticar usura sob qualquer de suas formas;\r\n\r\nj) proceder de forma desidiosa;\r\n\r\nl) utilizar pessoal ou recursos materiais do CONTRATANTE em serviços ou atividades particulares;\r\n\r\nm) exercer quaisquer atividades incompatíveis com os serviços técnicos prestados ao CONTRATANTE e com o horário de trabalho;\r\n\r\nn) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade diversos daquele para o qual foi contratado;\r\n\r\no) participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nO CONTRATADO responde pessoalmente pelo exercício irregular de seus encargos, por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, nos termos da legislação penal, administrativa e civil, não excluída ou atenuada essa responsabilidade pela presença ou pelo acompanhamento da execução por servidor ou empregado público.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS E DEVERES \r\n\r\nO CONTRATADO terá direito a: I - licença maternidade; II - licença paternidade, III - férias, inclusive proporcionais IV - 13° Salário, inclusive proporcionais, V - Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais, VI - Adicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de faltas por até três dias por motivo de doença, as faltas serão abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento. Em hipótese de faltas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de laudo positivo da Perícia Médica do Estado. Não serão abonadas, por motivo de saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS FÉRIAS\r\n\r\nApós a vigência de 12 (doze) meses do presente contrato, o CONTRATADO terá direito a afastar-se do trabalho por trinta (30) dias consecutivos, sem prejuízo de sua retribuição, a partir de data ajustada entre as partes, atendida a conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A rejeição de pedido de férias regulamente formulado pelo CONTRATADO só será possível em casos excepcionalíssimos, assim reconhecidos pelo titular do órgão a que o mesmo estiver vinculado, mediante motivação expressa e específica para o caso concreto, indicando-se pormenorizadamente as tarefas e funções que não podem ser reduzidas ou suspensas naquele período específico.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Ainda que configurada a estrita e inadiável necessidade do serviço a justificar a rejeição do pedido de férias formulado pelo CONTRATADO, a concessão de tal afastamento deverá ser tão somente postergada para período futuro, ainda no prazo de vigência do contrato, indicando-se expressamente a previsão das datas de início e término do período de férias então adiadas, de modo a evitar a necessidade de indenização pecuniária de período não gozado de férias.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3190.04.01\r\n\r\nFonte de Recurso: 12 e 00\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1701.27.813.0272.2085\r\n\r\nNota de Empenho: 2016NE_____\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nA remuneração bruta total do CONTRATADO será de R$ 600,00 (Seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As vantagens e benefícios previstos em legislação específica da categoria funcional ou de cargo análogo na estrutura estadual não repercutirão sobre a remuneração do CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO CONTRATADO executará os serviços descritos na Cláusula Primeira, com carga horária de 20 horas semanais, ficando subordinado às determinações da Secretaria de Esporte Lazer e Juventude, quanto à forma de exercício de suas funções e horário, observadas as normas legais vigentes.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATADO se obriga a exercer sua função na unidade indicada pelo CONTRATANTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATADO, por necessidade do serviço, poderá ser removido para qualquer unidade integrante da estrutura da CONTRATANTE, vedado, entretanto, o desvio de função, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e a apuração da responsabilidade administrativa e civil das autoridades que determinarem, solicitarem, permitirem ou tolerarem tal desvio.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Departamento de Recursos Humanos, juntamente com a unidade em que o CONTRATADO estiver prestando o serviço.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEste contrato será extinto, sem indenização ao CONTRATADO, verificada uma das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) término do prazo contratual ou de sua prorrogação, independentemente de termo de rescisão, quando as partes se darão mútua quitação, se satisfeitas todas as obrigações reciprocamente pactuadas;\r\n\r\nb) por manifestação unilateral motivada do CONTRATANTE;\r\n\r\nc) por vontade de ambas as partes;\r\n\r\nd) por infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, imputadas à responsabilidade do CONTRATADO. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão decorrente de manifestação unilateral imotivada do CONTRATANTE importará no pagamento, ao CONTRATADO, de indenização no valor correspondente a 1/12 (um doze) avos da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no parágrafo primeiro desta cláusula, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - O CONTRATANTE poderá, ainda, rescindir unilateralmente o contrato, sem que caiba indenização ao CONTRATADO, em razão de:\r\n\r\na) ocorrência de qualquer hipótese impeditiva ao fiel cumprimento do contrato pelo período acordado, inadmitindo-se qualquer suspensão da sua execução;\r\n\r\nb) falta ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de trinta dias, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula sétima;\r\n\r\nc) afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos;\r\n\r\nd) apresentação de documento falso ou declaração falsa ou inexata;\r\n\r\ne) insuficiência de desempenho na função para a qual apresentou prova de capacitação.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - A declaração de rescisão deste contrato, em todos os casos em que ela é admitida, será sempre feita independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial e operará seus efeitos a partir da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - No ajuste final de contas, dos valores eventualmente devidos ao CONTRATADO, o CONTRATANTE, como lhe incumbe, procederá aos descontos previstos na legislação específica, na forma estabelecida em suas disposições.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATADO só poderá rescindir ou interromper a prestação de serviços por conta de infração contratual ou legal do CONTRATANTE mediante propositura de ação judicial, devendo manter o cumprimento integral de suas obrigações legais e contratuais até expresso pronunciamento judicial que suspenda ou extinga a exigibilidade das mesmas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Quando a rescisão unilateral do contrato se der por falta imputável ao contratado, deverá ser realizada sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa acerca dos fatos controvertidos e relevantes quanto à aplicação da regra prevista no Decreto Lei n° 220/75 \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS \r\n\r\nO presente contrato estará resolvido de pleno direito, não cabendo qualquer indenização ao CONTRATADO, nas hipóteses de sua substituição por servidor efetivo investido em cargo que abarque as funções objeto do presente contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A substituição mencionada no caput da presente Cláusula pode decorrer de qualquer forma de provimento originário ou derivado do servidor efetivo em questão.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO\r\n\r\nA presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da administração direta ou indireta ou, ainda, fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DECLARAÇÕES \r\n\r\nO CONTRATADO assina, neste ato, as seguintes declarações anexo ao presente instrumento, e que dele passam a fazer parte integrante:\r\n\r\na) ciência das proibições do artigo 37, incisos XVI, XVII e §10º, da Constituição da República;\r\n\r\nb) ciência e observância das proibições do art. 9º, III, da Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE.\r\n\r\nA superveniência de decisão judicial que anule a presente contratação, em especial a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.901/14, não assegurará qualquer direto de reparação ao CONTRATADO, o qual renuncia expressa e irrevogavelmente a qualquer pretensão indenizatória.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato. \r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____de _________de ______.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nBERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nCONTRATADO (A)\r\n\r\n_______________________________ ________________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\n\r\nANEXO ÚNICO AO CONTRATO\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, considerando o disposto na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Prestação de Serviços Temporário nº ........ \r\n\r\nDECLARA: \r\n\r\na) que está ciente de que deve observância às proibições do art. 37, incisos XVI, XVII e § 10º, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. \r\n\r\na) a de dois cargos de professor; \r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; \r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; \r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; \r\n\r\n§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. \r\n\r\nb) que está ciente do comando do art. 9º, inciso III, da Lei estadual nº 6.901, de 02.10.2014, anuindo aos seus termos expressa e irrevogavelmente, sem qualquer reserva ou ressalva, afirmando, sob as penas da lei, de que não foi contratado(a) com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal por qualquer entidade da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro no período de um ano que antecede a celebração do contrato firmado em ...../..../...., assim como compromete-se a não pleitear ou aceitar contratação de igual gênero no prazo de um ano, contado da extinção do contrato acima mencionado. \r\n\r\n...............................................\r\n\r\ndata\r\n\r\n................................................\r\n\r\nContratado(a)\r\n\r\nId: 1954392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954414": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/13373/2013/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, no valor de R$ 28.556,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3539/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MALIBU PALACE HOTEL LTDA, no valor de R$ 15.125,00, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1337/2016/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da E-MARKET PARTICIPAÇÕES, MARKETING E SERVIÇOS EM TI LTDA, no valor de R$ 103.466,40, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1954414"
                        ],
                        "1954456": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2016 - DISPENSA TATIANE MIGUEL DA SILVA, matr. nº 36.269-9, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo/PEBIT, símbolo FG-03, código 1135, a contar de 10/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/2016 - DESIGNA TATIANE MIGUEL DA SILVA, matr. nº 36.269-9, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo do CETREINA, símbolo FG-01, código 1102, a contar de 10/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2016 - DISPENSA BIANCA HENRIQUES MAFRA, matr. nº 36.220-2, Técnico Universitário I, da Função Gratificada de Chefe da AA-PEBIT, símbolo FG-03, código 965, a contar de 10/03/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2016 - DESIGNA BIANCA HENRIQUES MAFRA, matr. nº 36.220-2, Técnico Universitário I, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Atividades Discentes Internas, símbolo FG-03, código 3027, a contar de 10/03/2016.\r\n\r\nId: 1954456"
                        ],
                        "1954457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2016 - APOSENTA AILTON DE ASSIS DUARTE, matr. nº 26.759-1, ID nº 2575527-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 1954457"
                        ],
                        "1954433": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/414/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do INSS, referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 7.563,00, em atendimento ao Decreto nº 45.569, de 28/01/2016.\r\n\r\nId: 1954433"
                        ],
                        "1953902": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0097/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ARRAIAL DO CABO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0097/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 33/36, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Arraial do Cabo, destinados à merenda, referente ao 4º Trimestre, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 33. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0033/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA DR OSVALDO DA CUNHA FONSECA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0033/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 57/61, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Dr Osvaldo da Cunha Fonseca, destinados à manutenção, referentes a 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 57. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0096/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ARRAIAL DO CABO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0096/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 57/61, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Arraial do Cabo, destinados à manutenção, referente à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0034/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SENAI PACIÊNCIA - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0034/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls 59/63, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA SENAI de Paciência, destinados à manutenção, referente à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 59.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0051/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PETRÓPOLIS - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/0051/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 57/61, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Petrópolis, destinados à manutenção, referentes à 4ª parcela, ocorridos no período de 01/10/2015 a 31/12/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls.57. \r\n\r\nId: 1953902"
                        ],
                        "1954189": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61790/2012 - FIXO os proventos mensais de inatividade, por tempo de contribuição de MARLENE BENCHIMOL, ID Funcional nº 640536-3, cargo Professor Associado Doutor - 40h, com efeitos a contar de 04/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1799/2014 - FIXO os proventos mensais de inatividade, por tempo de contribuição de PAULO ROBERTO BRITES DA LUZ, ID Funcional nº 4261898-3, cargo Assistente, com efeitos a contar de 20/01/2015.\r\n\r\nId: 1954189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954386": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4257/2016 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-612.919.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7756/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1954386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954144": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.13893/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da CONSÓRCIO COBRAPE ECOLOGUS, referente à prestação de serviços de apoio técnico e execução das obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental nos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, no período de 26/03 a 31/12/2014 (13ª medição), no âmbito do Contrato INEA nº 08/2013, no valor total de R$ 230.037,69 (duzentos e trinta mil trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.998/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, referente ao ressarcimento de salários e encargos de servidores cedidos ao INEA, no período de outubro e novembro de 2015, no valor total de R$ 28.761,74 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1954144"
                        ],
                        "1954431": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14231/2014 - HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 034/2015 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICO EM PLATAFORMA MICROSOFT. Sendo arrematado por R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), pela Empresa CONNECTOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 1954431"
                        ],
                        "1954459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.6835/2015 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de MOTOR E MAIS SERVIÇOS DE MOTORES LTDA-EPP, relativo aos serviços de manutenção corretiva da Lancha SEAP 08, referente à nota de empenho nº 2015NE01569, no valor total de R$ 11.701,59 (onze mil setecentos e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. N° E-07/002.4696/2016 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, referente a prestação de serviços de visualização, atualização, impressão e gerenciamento de normas ABNT, no período de 24/11 a 31/12/2015, no âmbito do Contrato INEA nº 10/2015, no valor total de R$ 2.340,82 (dois mil trezentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nId: 1954459"
                        ],
                        "1954428": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 245 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/5120/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional n° 2146865-6; WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4; DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 4216513-0 e ROBERTA PEREZ PARANHOS, ID Funcional n° 4397990-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário dos bens em almoxarifado do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente à prestação de contas por Término de Gestão.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 246 DE 04 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 19/2015.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/2336/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar a composição da Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 19/2015, firmado a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instaurada pela Portaria INEA DIAFI n° 211/2015. \r\n\r\nArt. 2°- Designar THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, ID Funcional n° 4274321-4, para a Gestão do Contrato; MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES DE ALBUQUERQUE, ID Funcional n° 4336358-0; ERICKA SILVA MONTEIRO, ID Funcional n° 4462674-6, para a Fiscalização do Contrato, e ANNA CAROLINA PEREIRA CARNEIRO BAYLAC, ID Funcional n° 4352058-8, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA DIAFI n° 211, de 04/11/2015, publicada no D.O de 10/11/2015, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1954428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1954140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/000042/201 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor do BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 23.528,72 (vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos), despesa com prestação de serviços referente ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT, conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1954140"
                    ],
                    "1954134": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciona a pontuação final obtida, após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2016 a 14.04.2016. Processo n° E-02/001/002144 /2016.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n2080\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2250\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1530\r\n\r\n5692008\r\n\r\n2350\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2800\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1450\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1880\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1600\r\n\r\n5704090\r\n\r\n861\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1090\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1050\r\n\r\n19319940\r\n\r\n2400\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1430\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1750\r\n\r\n19321759\r\n\r\n0\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1740\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1960\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1970\r\n\r\n19322674\r\n\r\n900\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1800\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2320\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1700\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1050\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1200\r\n\r\n19327854\r\n\r\n570\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1470\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1580\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1550\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1450\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1210\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1410\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1850\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1610\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1450\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1650\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1854\r\n\r\n19334583\r\n\r\n900\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2340\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2010\r\n\r\n19335466\r\n\r\n900\r\n\r\n19335695\r\n\r\n100\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1297\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1900\r\n\r\n19336080\r\n\r\n950\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1100\r\n\r\n19336756\r\n\r\n830\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1650\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2200\r\n\r\n19337620\r\n\r\n800\r\n\r\n19337744\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2820\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1360\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1130\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2550\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1130\r\n\r\n19339054\r\n\r\n160\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1200\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1260\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1300\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1100\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341571\r\n\r\n0\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n800\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1202\r\n\r\n19342560\r\n\r\n2200\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1500\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2200\r\n\r\n19343140\r\n\r\n920\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1630\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343850\r\n\r\n1200\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1800\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n2150\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1110\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1450\r\n\r\n19345950\r\n\r\n3441\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1420\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1770\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1550\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1770\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2520\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n950\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1510\r\n\r\n19348622\r\n\r\n3480\r\n\r\n19348738\r\n\r\n700\r\n\r\n19349017\r\n\r\n0\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1050\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1700\r\n\r\n19349653\r\n\r\n650\r\n\r\n19349726\r\n\r\n440\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1940\r\n\r\n20348053\r\n\r\n950\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n32134339\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n910\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1310\r\n\r\n41818342\r\n\r\n900\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2750\r\n\r\n41818369\r\n\r\n2030\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1763\r\n\r\n41818385\r\n\r\n360\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1500\r\n\r\n41818415\r\n\r\n120\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1390\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1530\r\n\r\n42196248\r\n\r\n2000\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1240\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n2000\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1820\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2230\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1600\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2350\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1390\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1540\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1450\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1450\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1720\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1580\r\n\r\nId: 1954134"
                    ],
                    "1954381": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPEC/DGAF Nº 6504 DE 27 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, AS SUBUNIDADES QUE MENCIONA E DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.558/2014, de 13/01/2014; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Antonio Barbi, ID. Funcional nº 50823884, para atuar como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC. Processo nº E-02/001/002171/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Cria as Subunidades de bens móveis e designa servidores para função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas subunidades, conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27.04.2016.\r\n\r\nNiterói-RJ, 27 de abril de 2015\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANÉXO ÚNICO\r\n\r\nSubunidades de Controle Patrimonial\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nID.Funcional\r\n\r\n01\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAlcebidades da Silveira Pinto Neto\r\n\r\n19316747\r\n\r\n02\r\n\r\nSubsecretaria\r\n\r\nJosé Mauro Castro Ferreira\r\n\r\n28201973\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenadoria de Difusão\r\n\r\nSilvia Fernanda Rohen de Queiroz\r\n\r\n26973146\r\n\r\n04\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSérgio Severini\r\n\r\n19316623\r\n\r\n05\r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\nMarco Antonio Barbi\r\n\r\n19314647\r\n\r\n06\r\n\r\nJardim Botânico de Niterói\r\n\r\nJosé Carlos Pereira França\r\n\r\n19313950\r\n\r\n07\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento\r\n\r\nSuzana Carla da Silva Chavier\r\n\r\n20225660\r\n\r\n08\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nMarcus Sullivan Damascena\r\n\r\n26947439\r\n\r\n09\r\n\r\nSuperintendência de Defesa Agropecuária\r\n\r\nGustavo Perez Cardoso\r\n\r\n20225130\r\n\r\n10\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados\r\n\r\nSilvério Jardim dos Santos\r\n\r\n19320345\r\n\r\n11\r\n\r\nCoordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal\r\n\r\nBreno de Goes\r\n\r\n19320531\r\n\r\n12\r\n\r\nCoordenadoria de Defesa Sanitária Animal\r\n\r\nVirginio Pereira da Silva Junior\r\n\r\n42514479\r\n\r\n13\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Angra dos Reis\r\n\r\nMárcio da Silva Rodrigues\r\n\r\n19330537\r\n\r\n14\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Araruama\r\n\r\nHélio José de Araujo\r\n\r\n19346522\r\n\r\n15\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Barra do Piraí\r\n\r\nFrancis Alex Nunes\r\n\r\n42196205\r\n\r\n16\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Barra Mansa\r\n\r\nLeandro de Aquino Garcia\r\n\r\n19347073\r\n\r\n17\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Bom Jesus de Itabapaona\r\n\r\nSergio Paulo Gonçalves\r\n\r\n19338015\r\n\r\n18\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Cachoeira de Macacu\r\n\r\nLuis Kawae\r\n\r\n19349246\r\n\r\n19\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nJosé Álvaro Barreto de Sá\r\n\r\n19335466\r\n\r\n20\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu\r\n\r\nExpedito de Barros Coelho\r\n\r\n19332033\r\n\r\n21\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Cordeiro\r\n\r\nAdemir Daudt\r\n\r\n19325452\r\n\r\n22\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Itaocara\r\n\r\nRonaldo de Souza Magalhães\r\n\r\n19351160\r\n\r\n23\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Itaperuna\r\n\r\nCarmem Lúcia Duarte de Oliveira\r\n\r\n19334656\r\n\r\n24\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Macaé\r\n\r\nOrlando Álvares Machado\r\n\r\n19333781\r\n\r\n25\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Natividade\r\n\r\nHumberto Lacerda Folly\r\n\r\n19349653\r\n\r\n26\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Niterói\r\n\r\nValéria Christina Magalhães Teixeira\r\n\r\n5716489\r\n\r\n27\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Nova Friburgo\r\n\r\nRui Sebastian dos Santos\r\n\r\n42145155\r\n\r\n28\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Piraí\r\n\r\nLuiz Armando Calvão Brust\r\n\r\n19344910\r\n\r\n29\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Resende\r\n\r\nKimia Seixas\r\n\r\n19346948\r\n\r\n30\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária do Rio de Janeiro\r\n\r\nJorge Luiz Teixeira Palmeira\r\n\r\n19329830\r\n\r\n31\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Santa Maria Madalena\r\n\r\nPaulo Roberto Domingos\r\n\r\n19328125\r\n\r\n32\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nGustavo André Álvares Novaes\r\n\r\n19338848\r\n\r\n33\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de São Fidélis\r\n\r\nIran Lima de Albuquerque\r\n\r\n19340354\r\n\r\n34\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nRafael Correia Cerqueira\r\n\r\n19337080\r\n\r\n35\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios\r\n\r\nMárcio Coutinho de Almeida\r\n\r\n19343370\r\n\r\n36\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Vassouras\r\n\r\nLuiz Cláudio Dias de Souza\r\n\r\n42196205\r\n\r\n37\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Petrópolis\r\n\r\nAnna Cássia Corbia dos Santos\r\n\r\n19334478\r\n\r\n38\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Valença\r\n\r\nMauro Contrucci Demenices\r\n\r\n19345054\r\n\r\n39\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Miracema\r\n\r\nA ser nomeado\r\n\r\n40\r\n\r\nNúcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá\r\n\r\nJosé Geraldo Cezar Junior\r\n\r\n19332262\r\n\r\n41\r\n\r\nSuperintendência de Agronegócios\r\n\r\nAdriana Oliveira Vilela\r\n\r\n42806461\r\n\r\nId: 1954381"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954238": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/003/9/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei n° 8.666/93, declarada a favor da FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2015 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Empresa FETRANSPOR- FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 28.606,00 (vinte e oito mil seiscentos e seis Reais), para atendimento das despesas com aquisição de Vale transporte e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016 - Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte: 100 do orçamento em vigor, referente ao mês de março (parte) e 2° trimestre de 2016 (parte).\r\n\r\nId: 1954238"
                        ],
                        "1954437": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/11/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada a favor da Concessionária PONTE RIO NITERÓI, com fundamento no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/11/2016 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIO DE PAGAMENTO S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para atendimento de onda livre para os veículos da Empresa, referente ao 2º Trimestre de 2016 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.201220002.2016 - natureza de despesa 3390.39 Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1954437"
                        ],
                        "1954415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/003/14/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da Companhia estadual de Gás - CEG, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24.02.2016.\r\n\r\nId: 1954415"
                        ],
                        "1954421": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-02/003/14/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação declarada a favor da Companhia Estadual de Gás - CEG, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.04.2016.\r\n\r\nId: 1954421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1954278": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E \r\n\r\nGERAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nDATA: 31 de março de 2016.\r\n\r\nLOCAL: SETRAB - Av. Nilo Peçanha, 50/33º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTICIPANTES: Laudelino da Costa Mendes Neto, Presidente do CETERJ e Conselheiro Titular Representante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Arolde de Oliveira, Conselheiro Titular Representante da SETRAB; Fabio Henrique Guimarães, Conselheiro Suplente Representante da SETRAB; Helio Augusto Barbosa Ferreira, Secretário Executivo do CETERJ; Antonio Carlos Buzatto, Conselheiro Suplente Representante da SRTE/RJ; Sergio Kunio Yamagata, Conselheiro Titular Representante da FIRJAN; Diógenes Mendes Melo, Conselheiro suplente Representante da FIRJAN; Daniele Massoto, Conselheira Suplente Representante da FETRANSPOR; Claudio Roberto Cruz, Conselheiro Suplente Representante da SEDEIS; Maria Cristina Lacerda, Conselheira Titular Representante da SECT; Claudio Fernandes Rocha, Conselheiro Suplente Representante da UGT; Eduardo Beserra Cruz, Conselheiro Suplente Representante da NCST/RJ; Indalécio Wanderley Silva, Conselheiro Suplente Representante da CUT-RJ; Mauriceia Petrucio Novo, Conselheira Suplente Representante da FAAPERJ.\r\n\r\nCONVIDADOS: Renan Lacerda, Representante do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dezesseis, na Sala de Reuniões Master da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, teve início a Sexagésima Quarta Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ, tendo como pontos de pauta: ITEM 01/Abertura; ITEM 02 / Apreciação da Ata, relativa à 62ª Reunião Ordinária; ITEM 03 / Ordem do Dia: Encaminhamento de relatórios das atividades do SINE/2015; Definição da Comissão do Piso Salarial; Preenchimento da vaga patronal deixada pela FLUPEME; Confecção de Identificação dos Membros do Conselho; ITEM 04/Assuntos Gerais. Iniciando os trabalhos com o item I - ABERTURA: o Senhor Laudelino, Presidente do CETERJ, saudou a todos e iniciou a reunião. O Senhor Indalécio sugeriu que não fosse feita uma pauta muito extensa, pois não se consegue debater, e mais uma vez solicitou que os documentos referentes aos itens de pauta sejam enviados aos conselheiros com antecedência. Após, o senhor Laudelino passou ao item II - APRECIAÇÃO DA ATA: Ata da 62ª Reunião Ordinária. O Senhor Laudelino indagou se havia alguma manifestação, ou se a ata estava aprovada. ATA APROVADA, com as devidas correções. Na sequência, avançou para o item III - ITEM 03/Ordem do Dia: encaminhamento de relatórios das atividades do SINE/2015: O Senhor Milton Rattes, Superintendente de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, apresentou o relatório de atividades do SINE do ano de 2015, porém, de forma mais explicativa. A Senhora Claudia Cunha, Coordenadora Técnica do SINE, fez uma exposição dos resultados do Programa SINE para o Conselho. O Senhor Claudio disse que o compromisso assumido pela Bancada Laboral quanto ao recebimento e aprovação de documentos, e disse que os mesmos vêm repetindo essa cobrança, mas que diversas vezes receberam os documentos de forma intempestiva ou com o clamor de que se não fosse aprovado pelo Conselho, o dinheiro seria devolvido à União. Então disse e ratificou que caso não recebam a documentação dentro do prazo estipulado, a Bancada Laboral não mais aprovará nada, mesmo que fique parecendo “atrapalhar”. O Senhor Fábio disse querer que o Conselho tenha as informações sobre o SINE, e complementou que todos os remanejamentos foram feitos e que os mesmos terminariam em fevereiro deste ano, mas agora terminarão em junho. Disse não haver nenhuma rubrica nova e que a ideia é fazer sempre uma prestação de contas mesmo para o Conselho, de tudo que é aprovado aqui. Falou, também, sobre a questão do Sistema Único de Trabalho, e de como seria importante para o Brasil, pois é a chance de se ter investimento de verdade no trabalho, independente de ser Estado, Município ou União, onde se consiga um arcabouço de qualificação decente, de intermediação de mão de obra de qualidade, bons números no CAGED, pois essa modelagem de convênio existente requer muita burocracia. O Senhor Indalécio disse que bons profissionais não procuram vagas no SINE, pois não há emprego qualificado cadastrado no SINE, e que antigamente havia várias agências de emprego no Rio de Janeiro e era onde os trabalhadores procuravam vagas para se recolocar no mercado. A Senhora Cláudia Cunha falou que hoje já existe a Intermediação de Mão de Obra Web, que disponibiliza vagas via web, fazendo com que o trabalhador não necessite mais ir a um posto SINE. O Senhor Claudio Rocha pediu que fossem disponibilizadas essas informações de forma mais objetiva para que as mesmas sejam passadas aos sindicatos onde existe banco de dados de vagas. O Senhor Fabio Guimarães falou que envia esses dados através de um painel de vagas duas vezes por semana para a imprensa e que a partir de agora enviará aos conselheiros também. O Secretário Executivo do CETERJ, Helio Ferreira, solicitou que todas as instituições, passando ao próximo tópico, falassem sobre si e suas necessidades. O Senhor Renan Lacerda, a respeito da definição do Piso Regional, que haverá reunião com o Presidente e as lideranças na ALERJ. O Senhor Claudio disse que queria deixar clara a divergência entre as bancadas a respeito de como foi resolvido o percentual de reajuste do piso regional. O Senhor Diógenes disse que para a Bancada Patronal não há divergência, pois o próprio Senhor Claudio redigiu o documento e colocou valores, e todos os conselheiros assinaram. O Senhor Indalécio disse que o índice próximo foi o que ficou determinado aqui, mas que deveria seguir o INPC. O Senhor Sergio Yamagata disse que ao longo do ano de dois mil e quinze todos fizeram um enorme esforço, e como representante titular da FIRJAN disse que depende muito do Secretário de Trabalho e do Presidente do CETERJ para fazer o Conselho funcionar, que todos têm responsabilidades, e que a proposta de reajuste só foi entregue no início da “turbulência” de dezembro. Disse que o Conselho tem que trabalhar esse ano para que essa proposta seja entregue até outubro, e que o CETERJ terá que trabalhar com projeções para que a proposta esteja pronta até o final do mês de outubro para ser votada e entrar em vigor no dia primeiro de janeiro de dois mil e dezessete. O Senhor Sergio disse, também, ser importante não haver divergência e que realizado um trabalho sem problemas, pois se o Conselho ficar dividido tudo o que for decidido dentro do conselho não terá valor, por isso os conselheiros devem saber ceder para construir. O Senhor Claudio Rocha disse que o trabalho do CETERJ foi de grande qualidade no último ano, não só o trabalho do Secretário Arolde de oliveira, mas também a Comissão do Piso e a Câmara de Saúde, a vinda dos novos conselheiros da FIRJAN, pois a FIRJAN foi a grande responsável de não haver consenso no Conselho, desde dois mil e quatorze, mas que os trabalhadores estão sempre tendo que correr atrás do prejuízo, que não são privilegiados e uma das batalhas dos trabalhadores é a questão da reposição salarial. O Senhor Claudio disse, também, que a Bancada Laboral abdicou de fechar um reajuste igual ao do Salário Mínimo para fechar com o INPC, e acabou prejudicando o processo de negociação, e que não fecharão mais com projeções, pois o país está em crise e não numa economia estável. O Senhor Indalécio sugeriu solicitar à SRTE/RJ um estudo de metodologia de trabalho no Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Laudelino disse que se o Conselho chegar a ALERJ com essas divergências e solicitando mudanças não há mais razão da discussão do piso regional dentro do CETERJ, pois o mesmo ficará fragilizado. O Senhor Claudio disse não querer fragilizar o CETERJ, mas que irão reivindicar o retorno da mensagem à proposta pactuada pelo Conselho. O Senhor Laudelino disse que onde o Governador alterou a proposta, a reivindicação será conjunta, mas espera que a Bancada Laboral não discuta o mínimo. A próxima reunião do Conselho ficou definida para ser realizada na NCST. Item 04: Assuntos Gerais - A Senhora Maria Barbara da Costa, presidente da CSB, cobrou posicionamento do CETERJ. O Senhor Claudio explicou que a representação dos sindicatos no Conselho é regida por lei e a lei fala de aferição, e que a CSB obteve a aferição enquanto a CGTB não obteve, e essa substituição está sendo feita a nível nacional, mas no Estado do Rio de Janeiro há obstáculos porque a lei que rege o CETERJ cita as entidades que compõem o Conselho. Solicitou que, com a movimentação para incluir uma nova entidade na Bancada Patronal, que fosse solicitada uma modificação na questão da Bancada Laboral de forma que fiquem descritas na lei que sejam as entidades representantes as seis primeiras centrais com aferição. O Senhor Fábio explicou que a Bancada Patronal enviará documento com esta solicitação e sugeriu que a Bancada Laboral faça o mesmo. Em seguida, os Conselheiros aprovaram por unanimidade a íntegra de documento que será enviado ao MTE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e esgotada a pauta, o Senhor Laudelino deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos. E, para constar, eu, Priscilla Souza Freitag, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário Executivo e pelos demais membros do Colegiado.\r\n\r\nId: 1954278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1954314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/566/2015 - HOMOLOGO a Ata de Registro de Preços do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 001/2015, no valor global de R$ 947.000,00 (novecentos e quarenta e sete mil reais), em favor da Empresa RICARDO LUIZ DONADI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE ME., para fins de aquisição de colchonetes para famílias desabrigadas ou momentaneamente impossibilitadas de retornar a suas moradias, residentes em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública deste Estado.\r\n\r\nId: 1954314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954147": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/309/2016 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, referentes a exercícios anteriores - 2014 e 2015, a favor de diversos servidores, conforme relação abaixo, totalizando R$ 4.598,88 (quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA - LITERAL\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n19176180\r\n\r\nSOLANGE B. MONTEIRO\r\n\r\n800 - GRAT.ORG. DEL. COLETIVA\r\n\r\n353,20\r\n\r\n21356904\r\n\r\nARNALDO HENRIQUE ROSSI\r\n\r\n202 - ABONO PERMANENCIA\r\n\r\n3.405,73\r\n\r\n21408254\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO LEITE\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n31,18\r\n\r\n42742331\r\n\r\nJOÃO BATISTA S. JUNIOR\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n68,89\r\n\r\n43987265\r\n\r\nALESSANDRA A. M. DA SILVA\r\n\r\n800 - GRAT.ORG. DEL. COLETIVA\r\n\r\n353,20\r\n\r\n44668520\r\n\r\nJORGE LUIZ C. DOS SANTOS\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n23,08\r\n\r\n50753738\r\n\r\nANA LUCIA S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n8992 - INSS\r\n\r\n10,40\r\n\r\n5697093\r\n\r\nCRISTIANE N. DOS SANTOS\r\n\r\n800 - GRAT.ORG. DEL. COLETIVA\r\n\r\n353,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.598,88\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.04.2016\r\n\r\nCONCEDO licença prêmio a diversos servidores, conforme relação abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nMESES CONCEDIDO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-23/003/689/2013\r\n\r\nSILAS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21424977\r\n\r\n03\r\n\r\n20.06.2009 A 19.06.2014\r\n\r\nE-23/003/364/2016\r\n\r\nEVANDO RUBENS R. CAPITÃO\r\n\r\n21386803\r\n\r\n18\r\n\r\n02.10.1980 A 18.09.2011\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200476/2006 - WAGNER DE LIMA COSTA - ID 214247977. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1954147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1954253": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 70\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7210, de 18 janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2016, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/74/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do evento de Ação Social para Juventude em Deodoro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE - SEELJE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1701.27.813.0094.8283\r\n\r\nManutenção das atividades administrativas/operacionais\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 19.408,96\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1954253"
                    ],
                    "1954393": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 081 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/349/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de estagiários, por prazo determinado, para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nPresidente: LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, Id Funcional 4277530-2\r\n\r\nMembro: LUIZ ROBERTO ALMEIDA, Id Funcional 5018339-7\r\n\r\nMembro: SARAH GOMES FERREIRA, Id Funcional: 50363000\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1954393"
                    ],
                    "1954394": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 82 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/634/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais, por prazo determinado, para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nPresidente: LUIZ GUSTAVO MARTINS TROTTA, Id Funcional 4277530-2\r\n\r\nMembro: LUIZ ROBERTO ALMEIDA, Id Funcional: 5018339-7\r\n\r\nMembro: SARAH GOMES FERREIRA, Id Funcional: 5036300-0\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1954394"
                    ],
                    "1954237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/22/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, em favor da LIGHT, no valor de R$ 4.028,60 (quatro mil vinte e oito reais e sessenta centavos), referente à fatura de dezembro se serviços de fornecimento de energia elétrica da sede administrativa desta SEELJE.\r\n\r\nId: 1954237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1954435": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/05/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6958/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7457/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1372/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6783/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6956/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1823/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5856/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5074/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4894/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4778/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4517/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6459/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3669/2013 - CASA E VÍDEO - DRA. LUIZA VENTURA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1148/2013 - CASA E VÍDEO - DRA. RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE - OAB/RJ 109.960.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1365/2014 - CEA MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3850/2013 - CEA MODAS LTDA - DR. DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.491/2009 - CEA MODAS LTDA - DRA. VANESSA BRASIL DE MELO - OAB/RJ 158.236.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.514/PROCON/2012 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.484/2012 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DRA. NATALIA MARCIA DO CARMO - OAB/RJ 186.934.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/140.719/2011 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3994/2013 - CELETEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5661/2013 - CELETEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - OAB/SP 155.456\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/964/2013 - CELETEM BRASIL S.A - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB/SP 290.089.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3293/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4888/2013 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4597/2014 - CLARO FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/52.162/2005 - CLARO - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1954435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1954443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015578/2015 - Faço referência ao Contrato nº 19/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA, para, em face de inadimplemento contratual, apurado nos autos do administrativo nº E-14/001.015578/2015, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I, art. 87, da Lei nº 8.666/93, c/c a alínea “a” da Cláusula Décima Terceira do referido instrumento.\r\n\r\nId: 1954443"
                    ],
                    "1954442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 03/05/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007226/2016 - Considerando o contido no Processo Administrativo nº E-14/001.007226/2016, RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XVI, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, para a aquisição 170 (cento e setenta) certificados digitais com token tipo A3, figurando como contratado o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor total de R$ 45.050,00 (quarenta e cinco mil e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1954442"
                    ],
                    "1954538": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.012910/2016 - LORILI CHAVES DE ALMEIDA, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Id. Funcional nº 43595022. CONCEDO o Adicional de Qualificação, a contar de 01.05.2016, louvada na manifestação da Comissão, e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso II da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.007521/2016 - CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA RIBEIRO, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50058177. CONCEDO o Adicional de Qualificação, a contar de 01.04.2016, louvada na manifestação da Comissão, e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 1954538"
                    ],
                    "1954547": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010826/2016 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155, correspondente ao período de 28/03/2016 a 06/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014209/2016 - RAFAEL ROLIM DE MINTO ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954947, correspondente ao período de 05/01/2016 a 03/02/2016 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, §1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nº 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001534/2016 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 14/03/2016 a 02/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004270/2016 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI , Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 07/03/2016 a 05/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 14/008.000101/2016 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377 , correspondente ao período de 28/03/2016 a 06/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002608/2016 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 28/03/2016 a 06/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006356/2016 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 21/03/2016 a 09/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004268/2016 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 03/02/2016 a 03/03/2016 (30 dias) e 04/03/2016 a 03/04/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 14/03/2016 a 28/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004066/2016 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 02/03/2016 a 31/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000438 /2016 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA , Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 21/01/2016 a 28/02/2016 (39 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004090/2016 - BRUNO TERRA DE MORAES Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43342990 correspondente ao período de 16/03/2016 a 25/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 04/04/2016 a 17/04/2016 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005787/2016 - DANIEL DE ARAÚJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246, correspondente ao período de 21/03/2016 a 09/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000077/2016 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743 , correspondente ao período de 22/03/2016 a 31/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001247/2016 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203 , correspondente ao período de 07/01/2016 a 02/02/2016 (27 dias),02/03/2016 a 20/03/2016 (19 dias) e de 04/04/2016 a 17/04/2016 (14 dias). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002061/2016 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/03/2016 a 31/04/2016 (31 dias) e de 04/04/2016 a 10/04/2016 (07 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004730/2016 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222475, correspondente ao período de 23/03/2016 a 01/04/2016 (10 dias) e de 04/04/2016 a 08/04/2016 (05 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005792/2016 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122 , correspondente ao período de 21/03/2016 a 31/03/2016 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/010.000311/2016 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 07/03/2016 a 21/03/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002062/2016 - FLAVIA VIEIRA DE CASTRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232543, correspondente ao período de 08/03/2016 a 17/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004778/2016 - FLÁVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227302, correspondente ao período de 04/03/2016 a 03/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004728/2016 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES PUPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 28/03/2016 a 06/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003247/2016 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº ID nº 43871836, correspondente ao período de 04/04/2016 a 13/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005801/2016 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941 , correspondente ao período de 01/03/2016 a 31/03/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004072/2016 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655 , correspondente ao período de 29/03/2016 a 17/04/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002066/2016 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546 , correspondente ao período de 18/03/2016 a 01/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004083/2016 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954815 , correspondente ao período de 08/03/2016 a 17/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005802/2016 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274 , correspondente ao período de 01/03/2016 a 31/03/2016 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004775/2016 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID nº 43343384, correspondente ao período de 21/01/2016 a 03/03/2016 (43 dias) e 14/03/2016 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002067/2016 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260 , correspondente ao período de 02/03/2016 a 31/03/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002059/2016 - MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143751 , correspondente ao período de 18/01/2016 a 04/02/2016 (18 dias), 14/03/2016 a 28/03/2016 (15 dias) e de 04/04/2016 a 13/04/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/03/2016 a 10/04/2016 (41 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.00137/2016 - RICARDO LIMA ALMEIDA , Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50153714 , correspondente ao período de 01/03/2016 a 21/03/2016 (21 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003251/2016 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220863, correspondente ao período de 01/04/2016 a 15/04/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010826/2016 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período 01/03/2016 a 10/04/2016 (41 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004271/2016 - SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220979, correspondente ao período 07/03/2016 a 05/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004740/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 04/03/2016 a 03/04/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003769/2016 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 16/03/2016 a 25/03/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1954547"
                    ],
                    "1954275": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001040/2015 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001052/2015 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.000040/2016 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 32193262. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032374/2015 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048899/2015 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43343384. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/006.000021/2015 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20117558. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005322/2015 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954793. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1954275"
                    ],
                    "1954429": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.05.2016\r\n\r\nÀ luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3281/2013, a Diretoria de Gestão FAZ PUBLICAR o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 01 de outubro de 2015 a 31 de março de 2016, o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4720/06, bem como a frequência apurada no período, levada em conta na base de cálculo do pagamento da GRV, na forma do art. 4º, § 3º, do mesmo diploma. Proc. nº E-14/001.006033/2013. \r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota Avaliação Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n43826334\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50233041\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159003\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44024533\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43597548\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159151\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43826059\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43766030\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256009\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159046\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159097\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159135\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50070576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43850294\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50262742\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50171283\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50173251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43597459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158813\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50133390\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44055510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721389\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721362\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44053266\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44094558\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44212348\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n50255657\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44053835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43662188\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255770\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44231547\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41803183\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50767690\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50765957\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43626483\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43597572\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44248660\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43753264\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256092\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43626432\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44279132\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255967\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43831419\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50262688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159062\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50119834\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43826156\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721532\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50171054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43661459\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50170988\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44294336\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50160567\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44094531\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50221809\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n44052642\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50058177\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721559\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50130439\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43911625\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255568\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50262637\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43826482\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43857396\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50257579\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43952186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50074679\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n43721508\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43596363\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50116037\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n21%\r\n\r\n44250681\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43596371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44094566\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50257510\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50126350\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n44008368\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43597483\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44052979\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50081063\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43700918\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44053924\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n44055544\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44128266\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44053363\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n19%\r\n\r\n43833640\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43892582\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50164694\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43833616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255703\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159070\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50257501\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50093410\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43912338\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44084552\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44053215\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43661360\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43626262\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43595030\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50104187\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44053339\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256181\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44055633\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50129864\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43966926\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43985688\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50262599\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n50116100\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43911650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43598439\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44248679\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50058932\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44002688\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43595693\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593780\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43807542\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50257331\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44193807\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159143\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43935770\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19214260\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50090690\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50233149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50171216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592856\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44055587\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159240\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43908896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50209795\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43665896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43970028\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43826474\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158937\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50181629\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43661475\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256602\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43826083\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721370\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44125372\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19233230\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n50255460\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50074660\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50263056\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43798721\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50263110\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43907687\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721478\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43595022\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43660126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43594492\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50058924\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159011\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50079107\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n44072848\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44002840\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43951805\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50086855\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43595723\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43911986\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43916910\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n42611229\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n44053487\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n43736998\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158783\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19224753\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50255878\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256777\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721516\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44054955\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721427\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43831370\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43595707\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256246\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50192590\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n44099177\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50090500\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43912311\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50158945\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44268149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50135570\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721419\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43595618\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50074636\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43826288\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593917\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50259466\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43600220\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19214979\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43595049\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50256203\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43594905\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43721451\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44055714\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43935826\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44249896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43907679\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43721524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43626319\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50130137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158600\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43596290\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50233106\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43968430\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44193750\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44094523\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43597599\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44053630\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43826458\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50192078\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256130\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43911927\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44228880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43951937\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50133365\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43595790\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n44094540\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50116029\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n23%\r\n\r\n44055765\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44072830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43661327\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43825524\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43805221\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43616623\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44055730\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50256491\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43826415\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43626149\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44280122\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19221436\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44332882\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44081251\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50084607\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43833659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158961\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50234137\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255622\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50062220\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n43846963\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n44149140\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43935800\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50116002\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50255487\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n44092970\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43753680\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50158880\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43951880\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50255576\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50159020\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43626092\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n50159054\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\n43593020\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25%\r\n\r\n50158686\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n27%\r\n\r\nId: 1954429"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2016. PARTES: DETRAN-RJ e o Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, que se manteve no uso do imóvel localizado à Rua Barão de São Francisco, nº 236, 5º piso - Vila Isabel - Rio de Janeiro/RJ, a que se refere aos encargos de condomínio relativos ao período de janeiro a dezembro de 2014. VALOR TOTAL: R$ 60.627,36 (sessenta mil seiscentos e vinte sete reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/46, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59, 60 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/2320/2014.\r\n\r\nId: 1954449"
                            ],
                            "1954450": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços nº 003/2012. PARTES: DETRAN-RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. OBJETO: Prorrogar o contrato, por mais 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 17.602.876,94 (dezessete milhões, seiscentos e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00856. GESTOR: Anderson Ramos de Aquino, ID Funcional 4252176-9. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e art. 62, § 3°, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/490500/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 044/2012. PARTES: DETRAN-RJ e Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogar, por 12 meses, e reajustar o valor do Contrato nº 044/2012, pelo índice do IGP-M (FGV) o valor, na ordem de 10,5442900%, calculado sobre o período compreendido de janeiro/2015 a dezembro/2015. VALOR TOTAL: R$ 872.277,84 (oitocentos e setenta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE00804. GESTOR: Alexandre José Fernandes do Nascimento, ID Funcional 2609067-8. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/707728/2011.\r\n\r\nId: 1954450"
                            ],
                            "1954445": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO notifica os condutores, abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00043209654, art. 244 INC I; CNH nº 00311560818, art. 244 INC I; CNH nº 04555105595, art. 244 INC I; CNH nº 01271821650, art. 165; CNH nº 03406319387, art. 244 INC I; CNH nº 01002458760, art. 244 INC I; CNH nº 05127454457, art. 244 INC I; CNH nº 00031558632, art. 218 INC III; CNH nº 00315062637, art. 218 INC III; CNH nº 04817813057, art. 218 INC III; CNH nº 02451335669, art. 218 INC III; CNH nº 00184540208, art. 218 INC III; CNH nº 04537746620, art. 244 INC I; CNH nº 00076195708, art. 244 INC I; CNH nº 05055224514, art. 244 INC I; CNH nº 02908193138, art. 218 INC III; CNH nº 00315062637, art. 218 INC III; CNH nº 00056259575, art. 218 INC III; CNH nº 00098351792, art. 218 INC III; CNH nº 00282063209, art. 244 INC II; CNH nº 04949154044, art. 244 INC II; CNH nº 04608900188, art. 244 INC II; CNH nº 03104396585, art. 244 INC II; CNH nº 05098854023, art. 244 INC II; CNH nº 00294365519, art. 244 INC II; CNH nº 03328185806, art. 244 INC II; CNH nº 05686129124, art. 244 INC II; CNH nº 05686129124, art. 244 INC II; CNH nº 03818695880, art. 244 INC I; CNH nº 03036924123, art. 218 INC III; CNH nº 03000988122, art. 244 INC II; CNH nº 05658608719, art. 244 INC II; CNH nº 00011690401, art. 244 INC II; CNH nº 00057308163, art. 170; CNH nº 03317909084, art. 170; CNH nº 00047640624, art. 170; CNH nº 00538782506, art. 170; CNH nº 03330519054, art. 170; CNH nº 02621649086, art. 170; CNH nº 04824742987, art. 170; CNH nº 03700418108, art. 170; CNH nº 03581674118, art. 170; CNH nº 00881686378, art. 170; CNH nº 02032989236, art. 170; CNH nº 05041778570, art. 170; CNH nº 05528980882, art. 170; CNH nº 00004243900, art. 170; CNH nº 04159705094, art. 170; CNH nº 03581674118, art. 170; CNH nº 01182572747, art. 170; CNH nº 04851202362, art. 175; CNH nº 00212305081, art. 165; CNH nº 00325134681, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00346329907, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04613514054, art. 170; CNH nº 04585399435, art. 244 INC II; CNH nº 06130636205, art. 244 INC II; CNH nº 01703778380, art. 244 INC I; CNH nº 00193739878, art. ART. 253-A; CNH nº 00216906767, art. ART. 253-A; CNH nº 05164006605, art. 210; CNH nº 01397519938, art. 210; CNH nº 03242945102, art. ART. 253-A; CNH nº 06070558094, art. 175; CNH nº 05524471140, art. ART. 253-A; CNH nº 01403214260, art. 210; CNH nº 01403214260, art. 175; CNH nº 01146078953, art. ART. 253-A; CNH nº 05154717761, art. ART. 253-A; CNH nº 01285617590, art. 174; CNH nº 03209423894, art. 244 INC V; CNH nº 04973324903, art. 175; CNH nº 00835748234, art. ART. 253-A; CNH nº 02928458908, art. 175; CNH nº 02753963497, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03938750893, art. 165; CNH nº 00306758004, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01386447722, art. 165; CNH nº 01105818252, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01146072723, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00198848302, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00213237339, art. 165; CNH nº 04906310082, art. 165; CNH nº 03703574509, art. 165; CNH nº 04480082486, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03537885023, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05013429351, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06389473951, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05280689809, art. 165; CNH nº 00260258019, art. 165; CNH nº 00003364539, art. 165; CNH nº 00322581237, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01991447405, art. 165; CNH nº 04049451467, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04128758848, art. 165; CNH nº 00177376085, art. 165; CNH nº 04991452028, art. 165; CNH nº 00279019230, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04766564836, art. 244 INC II; CNH nº 05368760848, art. 244 INC I; CNH nº 04433759992, art. 218 INC III; CNH nº 00679270606, art. 218 INC III; CNH nº 03253034011, art. 218 INC III; CNH nº 04702679117, art. 218 INC III; CNH nº 05513490188, art. 244 INC I; CNH nº 05820377129, art. 244 INC I; CNH nº 05892868947, art. 244 INC II; CNH nº 05676293962, art. 244 INC II; CNH nº 00659191950, art. 170; CNH nº 00518920469, art. 218 INC III; CNH nº 00293467001, art. 170; CNH nº 01577578456, art. 244 INC II; CNH nº 01426882724, art. 218 INC III; CNH nº 00425484033, art. 218 INC III; CNH nº 03642125009, art. 170; CNH nº 00029331807, art. 218 INC III; CNH nº 00051772000, art. 218 INC III; CNH nº 00051772000, art. 218 INC III; CNH nº 00708693470, art. 218 INC III; CNH nº 00393140517, art. 218 INC III; CNH nº 03589119676, art. 218 INC III; CNH nº 05871341040, art. 218 INC III; CNH nº 00745216991, art. 218 INC III; CNH nº 00426314274, art. 218 INC III; CNH nº 00418325802, art. 218 INC III; CNH nº 01129171778, art. 218 INC III; CNH nº 04365445200, art. 244 INC I; CNH nº 05118255719, art. 244 INC I; CNH nº 06245599771, art. 244 INC I; CNH nº 00291903270, art. 244 INC I; CNH nº 03261681203, art. 170; CNH nº 03261681203, art. 170; CNH nº 03255032517, art. 244 INC II; CNH nº 03723733330, art. 244 INC I; CNH nº 03477511221, art. 244 INC I; CNH nº 04290500001, art. 170; CNH nº 06313014573, art. 244 INC I; CNH nº 05756840947, art. 244 INC II; CNH nº 00988721009, art. 244 INC I; CNH nº 03206330906, art. 244 INC I; CNH nº 04109788648, art. 244 INC II; CNH nº 00508637564, art. 170; CNH nº 00730761711, art. 244 INC I; CNH nº 05635582966, art. 244 INC I; CNH nº 04947971923, art. 244 INC I; CNH nº 05739421110, art. 244 INC II; CNH nº 05766880806, art. 244 INC II; CNH nº 00489711662, art. 244 INC II; CNH nº 00396690688, art. 170; CNH nº 00050484453, art. 218 INC III; CNH nº 05410785040, art. 218 INC III; CNH nº 00673038141, art. 244 INC I; CNH nº 00051206224, art. 244 INC II; CNH nº 03027978341, art. 244 INC I; CNH nº 00178579936, art. 170; CNH nº 04726710006, art. 244 INC II; CNH nº 00237256035, art. 244 INC I; CNH nº 02595803039, art. 244 INC II; CNH nº 05854698920, art. 218 INC III; CNH nº 01725585505, art. 244 INC I; CNH nº 04522429202, art. 244 INC I; CNH nº 00655871642, art. 218 INC III; CNH nº 00321217197, art. 244 INC I; CNH nº 01716863407, art. 244 INC II; CNH nº 00817164501, art. 218 INC III; CNH nº 01848864547, art. 218 INC III; CNH nº 00051772000, art. 218 INC III; CNH nº 00051772000, art. 218 INC III; CNH nº 00051772000, art. 218 INC III; CNH nº 00424510401, art. 218 INC III; CNH nº 00424510401, art. 218 INC III; CNH nº 00115773603, art. 218 INC III; CNH nº 00157625133, art. 244 INC I; CNH nº 00670280830, art. 218 INC III; CNH nº 00534439178, art. 218 INC III; CNH nº 00336654944, art. 218 INC III; CNH nº 03293481284, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 03850570853, art. 218 INC III; CNH nº 05410785040, art. 218 INC III; CNH nº 03857543513, art. 218 INC III; CNH nº 01615704180, art. 218 INC III; CNH nº 00869532821, art. 218 INC III; CNH nº 00022340137, art. 170; CNH nº 02610394125, art. 244 INC I; CNH nº 01179329407, art. 218 INC III; CNH nº 04282814816, art. 218 INC III; CNH nº 00951034380, art. 218 INC III; CNH nº 00149855670, art. 244 INC II; CNH nº 00309480621, art. 218 INC III; CNH nº 00048031971, art. 218 INC III; CNH nº 01172473224, art. 244 INC II; CNH nº 03511095965, art. 218 INC III; CNH nº 03506077259, art. 244 INC I; CNH nº 04349815136, art. 218 INC III; CNH nº 01682576180, art. 218 INC III; CNH nº 04325349111, art. 218 INC III; CNH nº 04601703704, art. 218 INC III; CNH nº 02503874393, art. 218 INC III; CNH nº 05102479131, art. 218 INC III; CNH nº 00237254325, art. 218 INC III; CNH nº 00030610237, art. 170; CNH nº 00248447003, art. 244 INC I; CNH nº 00723089301, art. 244 INC II; CNH nº 05891740966, art. 244 INC I; CNH nº 05697976539, art. 244 INC I; CNH nº 05474178170, art. 244 INC II; CNH nº 05673200597, art. 244 INC I; CNH nº 04503179040, art. 218 INC III; CNH nº 05557775120, art. 170; CNH nº 00198390851, art. 244 INC I; CNH nº 00198390851, art. 244 INC II; CNH nº 00173042475, art. 244 INC I; CNH nº 00373060419, art. 244 INC II; CNH nº 06142324713, art. 244 INC I; CNH nº 03698019937, art. ART. 253-A; CNH nº 03723733330, art. 175; CNH nº 00838387214, art. ART. 253-A; CNH nº 03938847931, art. ART. 253-A; CNH nº 00994457728, art. ART. 253-A; CNH nº 00009675231, art. ART. 253-A; CNH nº 02390870121, art. ART. 253-A; CNH nº 00327921135, art. ART. 253-A; CNH nº 05697976539, art. 175; CNH nº 05924111343, art. 244 INC IV; CNH nº 04993491005, pts. 41; CNH nº 00052811448, pts. 39; CNH nº 01319625872, pts. 39; CNH nº 01196388413, pts. 34; CNH nº 00836116134, pts. 69; CNH nº 00685819700, pts. 64; CNH nº 03579957901, pts. 56; CNH nº 01129171778, pts. 52; CNH nº 05386518242, pts. 50; CNH nº 00090909098, pts. 47; CNH nº 01279206089, pts. 46; CNH nº 03707125739, pts. 45; CNH nº 00274639616, pts. 45; CNH nº 04960378927, pts. 44; CNH nº 00027567773, pts. 44; CNH nº 04433759992, pts. 42; CNH nº 00572709780, pts. 41; CNH nº 00033751347, pts. 40; CNH nº 00177795397, pts. 25; CNH nº 01191430338, pts. 39; CNH nº 04238876377, pts. 39; CNH nº 03961354751, pts. 39; CNH nº 03120798923, pts. 39; CNH nº 04050561804, pts. 39; CNH nº 02335806584, pts. 39; CNH nº 00035835612, pts. 39; CNH nº 02976679820, pts. 39; CNH nº 01454347367, pts. 39; CNH nº 05263466633, pts. 39; CNH nº 00235071690, pts. 39; CNH nº 04250069468, pts. 39; CNH nº 03845798461, pts. 39; CNH nº 00909108402, pts. 39; CNH nº 00862296390, pts. 39; CNH nº 05225113508, pts. 39; CNH nº 05050647980, pts. 39; CNH nº 00024468162, pts. 39; CNH nº 00083201955, pts. 39; CNH nº 00230522847, pts. 39; CNH nº 04110170928, pts. 39; CNH nº 04076878410, pts. 39; CNH nº 00163702130, pts. 39; CNH nº 00470031486, pts. 39; CNH nº 00011658001, pts. 39; CNH nº 00572320725, pts. 39; CNH nº 05511197003, pts. 39; CNH nº 00725199038, pts. 39; CNH nº 00298655801, pts. 39; CNH nº 00262146887, pts. 39; CNH nº 01816413602, pts. 39; CNH nº 00117696455, pts. 27; CNH nº 00061538208, pts. 39; CNH nº 03827196829, pts. 39; CNH nº 00068315801, pts. 39; CNH nº 02302436292, pts. 39; CNH nº 03975458806, pts. 39; CNH nº 00011152902, pts. 39; CNH nº 01106221720, pts. 39; CNH nº 00166293593, pts. 39; CNH nº 00518920469, pts. 39; CNH nº 00106285137, pts. 39; CNH nº 04658317631, pts. 38; CNH nº 04217377571, pts. 38; CNH nº 03104092508, pts. 38; CNH nº 00028669804, pts. 38; CNH nº 00424053267, pts. 38; CNH nº 01382200737, pts. 38; CNH nº 04182112860, pts. 38; CNH nº 00388468387, pts. 38; CNH nº 00601824490, pts. 38; CNH nº 00557120229, pts. 38; CNH nº 02695909708, pts. 38; CNH nº 00260896996, pts. 38; CNH nº 00345710355, pts. 38; CNH nº 00094427223, pts. 38; CNH nº 01422682667, pts. 38; CNH nº 04733405198, pts. 38; CNH nº 02617601154, pts. 38; CNH nº 01263195593, pts. 38; CNH nº 00218106438, pts. 38; CNH nº 00125266930, pts. 38; CNH nº 02683971379, pts. 38; CNH nº 00101680494, pts. 38; CNH nº 03451561503, pts. 38; CNH nº 00054915117, pts. 38; CNH nº 05275729080, pts. 38; CNH nº 04226140608, pts. 38; CNH nº 01139254007, pts. 38; CNH nº 05073169931, pts. 38; CNH nº 00128684509, pts. 38; CNH nº 00157651360, pts. 38; CNH nº 05578889999, pts. 38; CNH nº 00406798190, pts. 38; CNH nº 03309358562, pts. 38; CNH nº 00056102900, pts. 38; CNH nº 03087311702, pts. 38; CNH nº 00662686271, pts. 38; CNH nº 01462703721, pts. 38; CNH nº 04491413124, pts. 38; CNH nº 00044144131, pts. 38; CNH nº 02780906959, pts. 38; CNH nº 04395780413, pts. 38; CNH nº 05927770783, pts. 38; CNH nº 00558636182, pts. 38; CNH nº 00135694547, pts. 38; CNH nº 05633233289, pts. 38; CNH nº 00219633503, pts. 38; CNH nº 04628716597, pts. 38; CNH nº 00116450853, pts. 38; CNH nº 00120467903, pts. 38; CNH nº 00319848551, pts. 38; CNH nº 02521947644, pts. 38; CNH nº 03718789689, pts. 38; CNH nº 01409496480, pts. 38; CNH nº 02565538470, pts. 38; CNH nº 00015293408, pts. 38; CNH nº 00212964370, pts. 38; CNH nº 04203140008, pts. 38; CNH nº 00108729557, pts. 34; CNH nº 02257860905, pts. 38; CNH nº 02758471867, pts. 38; CNH nº 01347337682, pts. 38; CNH nº 00031011060, pts. 38; CNH nº 04280514810, pts. 38; CNH nº 00288726380, pts. 38; CNH nº 00460800410, pts. 38; CNH nº 05360655365, pts. 38; CNH nº 00200760387, pts. 38; CNH nº 02789045702, pts. 38; CNH nº 03699604657, pts. 38; CNH nº 00512557017, pts. 38; CNH nº 03442836734, pts. 38; CNH nº 02088695330, pts. 38; CNH nº 00547122093, pts. 38; CNH nº 00009529892, pts. 38; CNH nº 00146058810, pts. 38; CNH nº 00799376833, pts. 38; CNH nº 00168665804, pts. 38; CNH nº 01812021990, pts. 38; CNH nº 00470031486, pts. 38; CNH nº 01293211508, pts. 38; CNH nº 04378752611, pts. 38; CNH nº 00864172420, pts. 38; CNH nº 04752929494, pts. 38; CNH nº 00378119294, pts. 38; CNH nº 00140814528, pts. 38; CNH nº 00061730230, pts. 38; CNH nº 02385906047, pts. 38; CNH nº 00278222489, pts. 38; CNH nº 00135927302, pts. 38; CNH nº 03951154619, pts. 38; CNH nº 05016915926, pts. 38; CNH nº 00399131369, pts. 38; CNH nº 00225245706, pts. 38; CNH nº 00426987568, pts. 38; CNH nº 00101548608, pts. 38; CNH nº 00067651900, pts. 38; CNH nº 03438585107, pts. 38; CNH nº 01340109429, pts. 38; CNH nº 00305155310, pts. 38; CNH nº 00036182472, pts. 38; CNH nº 00112249833, pts. 38; CNH nº 04010232811, pts. 38; CNH nº 05423599396, pts. 38; CNH nº 01844428580, pts. 38; CNH nº 00110460145, pts. 38; CNH nº 01010536557, pts. 38; CNH nº 05531323452, pts. 38; CNH nº 02502520872, pts. 38; CNH nº 02694915602, pts. 38; CNH nº 03747884752, pts. 38; CNH nº 05812562998, pts. 38; CNH nº 00871995113, pts. 38; CNH nº 02585771324, pts. 38; CNH nº 00748827883, pts. 38; CNH nº 02594543869, pts. 38; CNH nº 01217589920, pts. 38; CNH nº 00104991488, pts. 38; CNH nº 01705096664, pts. 38; CNH nº 00934587388, pts. 38; CNH nº 00429968907, pts. 38; CNH nº 01745485352, pts. 38; CNH nº 02723999300, pts. 38; CNH nº 01816413602, pts. 38; CNH nº 00446331066, pts. 38; CNH nº 01745485352, pts. 38; CNH nº 01793383470, pts. 38; CNH nº 01978349086, pts. 38; CNH nº 00872460105, pts. 37; CNH nº 00943607301, pts. 37; CNH nº 00537464753, pts. 37; CNH nº 00725894432, pts. 37; CNH nº 00032487938, pts. 37; CNH nº 02881488169, pts. 37; CNH nº 00163340493, pts. 37; CNH nº 00163491929, pts. 37; CNH nº 00892333268, pts. 37; CNH nº 00111095999, pts. 37; CNH nº 01705896431, pts. 37; CNH nº 00434923487, pts. 37; CNH nº 03416036009, pts. 37; CNH nº 06080131455, pts. 37; CNH nº 01718965025, pts. 37; CNH nº 00501057707, pts. 37; CNH nº 00041016442, pts. 37; CNH nº 00057473313, pts. 37; CNH nº 00501452203, pts. 37; CNH nº 02592243204, pts. 37; CNH nº 00174280353, pts. 37; CNH nº 03086458280, pts. 37; CNH nº 00076462440, pts. 37; CNH nº 04464795385, pts. 37; CNH nº 00201445359, pts. 37; CNH nº 02405115310, pts. 37; CNH nº 01433379210, pts. 37; CNH nº 00048057054, pts. 37; CNH nº 05091970355, pts. 37; CNH nº 00054619847, pts. 37; CNH nº 00225245706, pts. 37; CNH nº 00204819108, pts. 37; CNH nº 00352450482, pts. 37; CNH nº 01601478539, pts. 37; CNH nº 00129987289, pts. 37; CNH nº 04413366024, pts. 37; CNH nº 02210264709, pts. 37; CNH nº 00105808703, pts. 37; CNH nº 00367997482, pts. 37; CNH nº 00680998924, pts. 37; CNH nº 00005748261, pts. 37; CNH nº 02444774689, pts. 30; CNH nº 04023607641, pts. 37; CNH nº 05056281791, pts. 37; CNH nº 00661025770, pts. 37; CNH nº 00112622350, pts. 37; CNH nº 00084465359, pts. 37; CNH nº 04280041536, pts. 37; CNH nº 00411952949, pts. 37; CNH nº 01367553979, pts. 37; CNH nº 00054642354, pts. 37; CNH nº 00329230950, pts. 37; CNH nº 03028679305, pts. 37; CNH nº 00091664657, pts. 37; CNH nº 01788423632, pts. 37; CNH nº 03420587899, pts. 37; CNH nº 00465267960, pts. 37; CNH nº 04379119226, pts. 37; CNH nº 02369453237, pts. 37; CNH nº 02481181397, pts. 37; CNH nº 00259407755, pts. 37; CNH nº 04774766365, pts. 37; CNH nº 00228416424, pts. 37; CNH nº 02122691325, pts. 37; CNH nº 00057913667, pts. 37; CNH nº 01144192949, pts. 37; CNH nº 04279155083, pts. 37; CNH nº 00107945567, pts. 37; CNH nº 00378489628, pts. 37; CNH nº 00372560786, pts. 37; CNH nº 00207230224, pts. 37; CNH nº 01928268332, pts. 37; CNH nº 04022794295, pts. 37; CNH nº 02658881005, pts. 37; CNH nº 01319625872, pts. 37; CNH nº 00887206058, pts. 37; CNH nº 00559648080, pts. 37; CNH nº 00033384336, pts. 37; CNH nº 00353943764, pts. 37; CNH nº 00075151338, pts. 37; CNH nº 03537881270, pts. 37; CNH nº 00243585854, pts. 37; CNH nº 01635214902, pts. 37; CNH nº 02326701100, pts. 37; CNH nº 00072298609, pts. 37; CNH nº 04043970296, pts. 37; CNH nº 04749297346, pts. 37; CNH nº 03660925553, pts. 37; CNH nº 01574980118, pts. 37; CNH nº 00035636777, pts. 37; CNH nº 01279252592, pts. 37; CNH nº 00087079562, pts. 37; CNH nº 00251734173, pts. 37; CNH nº 00071459304, pts. 37; CNH nº 00312306837, pts. 37; CNH nº 00038364414, pts. 37; CNH nº 00123405601, pts. 37; CNH nº 00275198075, pts. 37; CNH nº 01233272996, pts. 37; CNH nº 00134425662, pts. 37; CNH nº 03798837687, pts. 37; CNH nº 00091677960, pts. 37; CNH nº 03839661008, pts. 37; CNH nº 04024015881, pts. 37; CNH nº 02006634000, pts. 37; CNH nº 01434212906, pts. 37; CNH nº 00835023345, pts. 37; CNH nº 00037011037, pts. 37; CNH nº 01696790575, pts. 37; CNH nº 00137121396, pts. 37; CNH nº 00273668633, pts. 37; CNH nº 00017340322, pts. 37; CNH nº 00529083890, pts. 40; CNH nº 00094445025, pts. 39; CNH nº 00094445025, pts. 39; CNH nº 00116162691, pts. 39; CNH nº 00293435963, pts. 38; CNH nº 00329905032, pts. 38; CNH nº 00160534914, pts. 38; CNH nº 00123331800, pts. 38; CNH nº 01763924605, pts. 38; CNH nº 02790845190, pts. 38; CNH nº 03342207903, pts. 38; CNH nº 02457205062, pts. 38; CNH nº 00895831795, pts. 38; CNH nº 01106221720, pts. 38; CNH nº 00113263719, pts. 37; CNH nº 00200170282, pts. 37; CNH nº 00002604532, pts. 37; CNH nº 00205886960, pts. 37; CNH nº 00157657049, pts. 37; CNH nº 00009493397, pts. 37; CNH nº 01926056744, pts. 37; CNH nº 00282725396, pts. 37; CNH nº 00122269515, pts. 37; CNH nº 00260594170, pts. 37; CNH nº 00087221229, pts. 37; CNH nº 02745016630, pts. 37; CNH nº 00188042127, pts. 22; CNH nº 00146177891, pts. 37; CNH nº 00153159450, pts. 37; CNH nº 00308375710, pts. 61;\r\n\r\nId: 1954445"
                            ],
                            "1954446": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro), a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00586550384, art. 165; CNH nº 00110048630, art. 165; CNH nº 05390583227, art. 165; CNH nº 03215837707, art. 165; CNH nº 01424134347, pts. 42; CNH nº 00236108382, pts. 42; CNH nº 02547246653, pts. 41; CNH nº 02225922252, pts. 41; CNH nº 04626184094, pts. 24; CNH nº 00863542005, pts. 40; CNH nº 00054247407, pts. 40; CNH nº 00006809910, pts. 40; CNH nº 05423599170, pts. 40; CNH nº 00069564068, pts. 40; CNH nº 00857735910, art. 244 INC I; CNH nº 04971968254, art. 244 INC I; CNH nº 02311732671, art. 244 INC I; CNH nº 00141652905, art. 244 INC I; CNH nº 05156142171, art. 244 INC I; CNH nº 01357201824, art. 165; CNH nº 00364492475, art. 165; CNH nº 01005995078, art. 165; CNH nº 05220720780, art. 165; CNH nº 04528717650, art. 165; CNH nº 04210376759, art. 165; CNH nº 02746512584, art. 165; CNH nº 04452373187, art. 165; CNH nº 00091682908, art. 165; CNH nº 02978328961, art. 165; CNH nº 03512077116, art. 165; CNH nº 04215996314, art. 165; CNH nº 00437711920, art. 165; CNH nº 01519224612, art. 165; CNH nº 00466666380, art. 165; CNH nº 04976905708, art. 165; CNH nº 02115609081, art. 165; CNH nº 00320243260, art. 165; CNH nº 03537447000, art. 165; CNH nº 02424851151, art. 165; CNH nº 01442526758, art. 165; CNH nº 00112493724, art. 165; CNH nº 00137739932, art. 165; CNH nº 00308371859, art. 165; CNH nº 00520964106, art. 165; CNH nº 03790975400, art. 165; CNH nº 00181609478, pts. 49; CNH nº 05003781983, pts. 45; CNH nº 00111516313, pts. 20; CNH nº 00197540846, pts. 40; CNH nº 02857581180, art. 244 INC I; CNH nº 02322363408, art. 244 INC I; CNH nº 04711656662, art. 244 INC I; CNH nº 03897135270, art. 244 INC I; CNH nº 00668055338, art. 244 INC I; CNH nº 02783243339, art. 244 INC I; CNH nº 01056692022, art. 244 INC I; CNH nº 04349077910, art. 244 INC I; CNH nº 01599002477, art. 244 INC I; CNH nº 04382128050, art. 244 INC I; CNH nº 05904067897, art. 244 INC I; CNH nº 05128411000, art. 244 INC I; CNH nº 00019668329, art. 244 INC I; CNH nº 03972973159, art. 244 INC I; CNH nº 02128623018, art. 244 INC I; CNH nº 00981302669, art. 244 INC I; CNH nº 05581308356, art. 244 INC I; CNH nº 05930683650, art. 244 INC I; CNH nº 05412474411, art. 244 INC I; CNH nº 01288125539, art. 244 INC I; CNH nº 02201346384, art. 244 INC I; CNH nº 04115848643, art. 244 INC I; CNH nº 05404307046, art. 244 INC I; CNH nº 04419971162, art. 244 INC I; CNH nº 05647624361, art. 244 INC I; CNH nº 05982742403, art. 244 INC I; CNH nº 00282382134, art. 244 INC I; CNH nº 01314310602, art. 244 INC I; CNH nº 00089197948, art. 244 INC I; CNH nº 04227057907, art. 244 INC I; CNH nº 04284054935, art. 244 INC I; CNH nº 02663768944, art. 244 INC I; CNH nº 05250867164, art. 244 INC I; CNH nº 05250867164, art. 244 INC I; CNH nº 05740707239, art. 244 INC I; CNH nº 04907413906, art. 244 INC I; CNH nº 05758946650, art. 244 INC I; CNH nº 05255612520, art. 244 INC I; CNH nº 02086525862, art. 244 INC I; CNH nº 01143684557, art. 244 INC I; CNH nº 05871233348, art. 244 INC I; CNH nº 05276627497, art. 244 INC I; CNH nº 02285595397, art. 244 INC I; CNH nº 00365591320, art. 244 INC I; CNH nº 02412164804, art. 244 INC I; CNH nº 03308301220, art. 244 INC I; CNH nº 06038064557, art. 244 INC I; CNH nº 00009449250, art. 244 INC I; CNH nº 00936573920, art. 244 INC I; CNH nº 05202861839, art. 244 INC I; CNH nº 00361093515, art. 244 INC I; CNH nº 04944738493, art. 244 INC I; CNH nº 05204617710, art. 244 INC I; CNH nº 03780451330, art. 244 INC I; CNH nº 05782078412, art. 244 INC I; CNH nº 00138593301, art. 244 INC I; CNH nº 01075852500, art. 244 INC I; CNH nº 05127589684, art. 244 INC I; CNH nº 03265883305, art. 244 INC I; CNH nº 05362779754, art. 244 INC I; CNH nº 00088571870, art. 244 INC I; CNH nº 05899259053, art. 244 INC I; CNH nº 05786729326, art. 244 INC I; CNH nº 02758086838, art. 244 INC I; CNH nº 05682703319, art. 244 INC I; CNH nº 05932644877, art. 244 INC I; CNH nº 05071855346, art. 244 INC I; CNH nº 01755715001, art. 244 INC I; CNH nº 04255783504, art. 244 INC I; CNH nº 03041905886, art. 244 INC I; CNH nº 00201857696, art. 244 INC I; CNH nº 00443507352, art. 244 INC I; CNH nº 00223799605, art. 244 INC I; CNH nº 04542968836, art. 244 INC I; CNH nº 02483234007, art. 244 INC I; CNH nº 05513533658, art. 244 INC I; CNH nº 05478731135, art. 244 INC I; CNH nº 05303092208, art. 244 INC I; CNH nº 05744415194, art. 244 INC I; CNH nº 01183797152, art. 244 INC I; CNH nº 01000113320, art. 244 INC I; CNH nº 00438178391, art. 244 INC I; CNH nº 05362779754, art. 244 INC I; CNH nº 01050456599, art. 244 INC I; CNH nº 00051206224, art. 244 INC I; CNH nº 03442537529, art. 244 INC I; CNH nº 00216305060, art. 244 INC I; CNH nº 05597078365, art. 244 INC I; CNH nº 00698471540, art. 244 INC I; CNH nº 00044745404, art. 244 INC I; CNH nº 00977018381, art. 244 INC I; CNH nº 05363166706, art. 244 INC I; CNH nº 05290234568, art. 244 INC I; CNH nº 00780685900, art. 244 INC I; CNH nº 03661777828, art. 244 INC I; CNH nº 03560183520, art. 244 INC I; CNH nº 00601786457, art. 244 INC I; CNH nº 05388881095, art. 244 INC I; CNH nº 04703834465, art. 244 INC I; CNH nº 05645411864, art. 244 INC I; CNH nº 05905172474, art. 244 INC I; CNH nº 00254484908, art. 244 INC I; CNH nº 00347113716, art. 244 INC I; CNH nº 05980813939, art. 244 INC I; CNH nº 05793633215, art. 244 INC I; CNH nº 05980934836, art. 244 INC I; CNH nº 00597249413, art. 244 INC I; CNH nº 03596560380, art. 244 INC I; CNH nº 00329787450, art. 244 INC I; CNH nº 00548531421, art. 244 INC I; CNH nº 00606665807, art. 244 INC I; CNH nº 02494111390, art. 244 INC I; CNH nº 04251715125, art. 244 INC I; CNH nº 01763437922, art. 244 INC I; CNH nº 00105376660, art. 244 INC I; CNH nº 05911042425, art. 244 INC I; CNH nº 00317831064, art. 244 INC I; CNH nº 05139173537, art. 244 INC I; CNH nº 04597726708, art. 244 INC I; CNH nº 00146441805, art. 244 INC I; CNH nº 00020292620, art. 244 INC I; CNH nº 01848875607, art. 244 INC I; CNH nº 00585028538, art. 244 INC I; CNH nº 05998924054, art. 244 INC I; CNH nº 04891802308, art. 244 INC I; CNH nº 05750201634, art. 244 INC I; CNH nº 00240399845, art. 244 INC I; CNH nº 05683488913, art. 244 INC I; CNH nº 03344568443, art. 244 INC I; CNH nº 05189574807, art. 244 INC I; CNH nº 00856863739, art. 244 INC I; CNH nº 05614575505, art. 244 INC I; CNH nº 00156559544, art. 244 INC I; CNH nº 04703971120, art. 244 INC I; CNH nº 05256770750, art. 244 INC I; CNH nº 00021279093, art. 244 INC I; CNH nº 05360169716, art. 244 INC I; CNH nº 03929723965, art. 244 INC I; CNH nº 03405873266, art. 244 INC I; CNH nº 00225572082, art. 244 INC I; CNH nº 03943063952, art. 244 INC I; CNH nº 05536031244, art. 244 INC I; CNH nº 00817253495, art. 165; CNH nº 05492136706, art. 244 INC I; CNH nº 05761537966, art. 244 INC I; CNH nº 01489218688, art. 218 INC III; CNH nº 00831412690, art. 218 INC III; CNH nº 04151203881, art. 218 INC III; CNH nº 00217154382, art. 165; CNH nº 04061403294, art. 165; CNH nº 04283642069, art. 165; CNH nº 03868331471, art. 165; CNH nº 03414477419, art. 165; CNH nº 00012923754, pts. 20; CNH nº 00048037650, pts. 40; CNH nº 03887491546, pts. 68; CNH nº 00410481103, pts. 59; CNH nº 05437414385, pts. 47; CNH nº 01887636493, art. 165; CNH nº 00316986416, pts. 58; CNH nº 00163439809, pts. 56; CNH nº 06044612028, art. 165; CNH nº 03121817108, pts. 52; CNH nº 04255284752, pts. 52; CNH nº 04226002377, pts. 52; CNH nº 02253123366, pts. 50; CNH nº 00301052895, pts. 50; CNH nº 02648781224, pts. 50; CNH nº 04081395130, art. 165; CNH nº 04584429215, art. 165; CNH nº 01498851694, art. 165; CNH nº 02162915204, art. 165; CNH nº 00418295537, art. 165; CNH nº 00330155807, art. 165; CNH nº 00555337041, art. 165; CNH nº 04136182422, art. 165; CNH nº 04202120660, art. 165; CNH nº 04047648778, art. 165; CNH nº 03126673583, art. 165; CNH nº 04991417668, art. 165; CNH nº 00221895123, pts. 49; CNH nº 02983929049, pts. 49; CNH nº 04227059168, pts. 49; CNH nº 00078123219, pts. 49; CNH nº 00243232089, pts. 49; CNH nº 01243282317, pts. 49; CNH nº 04718043132, pts. 49; CNH nº 00260553804, pts. 48; CNH nº 00551371506, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00854847874, pts. 48; CNH nº 00407399543, pts. 48; CNH nº 00363643701, pts. 48; CNH nº 00026644868, pts. 48; CNH nº 03932817769, pts. 48; CNH nº 00212370747, pts. 48; CNH nº 04118470341, pts. 48; CNH nº 00291231375, pts. 47; CNH nº 00251503647, pts. 47; CNH nº 00021908580, pts. 47; CNH nº 04421022214, pts. 47; CNH nº 00256483439, pts. 47; CNH nº 01780515401, pts. 47; CNH nº 05151571379, pts. 46; CNH nº 05968047628, pts. 46; CNH nº 00180376568, pts. 46; CNH nº 05324766632, art. 165; CNH nº 04938087709, pts. 45; CNH nº 00568245101, pts. 45; CNH nº 01126356857, pts. 45; CNH nº 00622636540, pts. 45; CNH nº 03852566389, pts. 45; CNH nº 02532840243, pts. 45; CNH nº 00308108590, pts. 27; CNH nº 02015379980, pts. 44; CNH nº 02021743799, pts. 43; CNH nº 04765303619, pts. 43; CNH nº 01089405501, pts. 43; CNH nº 04223897587, pts. 42; CNH nº 00285408863, pts. 21;\r\n\r\nId: 1954446"
                            ],
                            "1954447": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCNH nº 00837824345, pts. 20; CNH nº 04111226980, pts. 23; CNH nº 02785176323, art. 244 INC I; CNH nº 04978264130, art. 244 INC I; CNH nº 01794630545, art. 244 INC I; CNH nº 00696085721, art. 170; CNH nº 00055932938, pts. 22; CNH nº 04201349380, pts. 23; CNH nº 02218781202, pts. 25; CNH nº 05061034870, pts. 21; CNH nº 00835733762, pts. 24; CNH nº 00810113530, pts. 23; CNH nº 02164263018, pts. 21; CNH nº 03699604981, pts. 21; CNH nº 05462624970, pts. 23; CNH nº 00179035478, pts. 22; CNH nº 00106549007, pts. 21; CNH nº 02865583070, pts. 25; CNH nº 04932283625, pts. 29; CNH nº 00872283030, art. 165; CNH nº 04663268900, art. 165; CNH nº 00173873022, art. 165; CNH nº 05540166015, art. 165; CNH nº 00172920246, pts. 22; CNH nº 03160618991, pts. 25; CNH nº 05430884308, art. 175; CNH nº 04209848749, art. 170; CNH nº 01251750010, art. 244 INC I; CNH nº 01865399176, art. 218 INC III; CNH nº 04985732665, art. 244 INC I; CNH nº 00018719620, pts. 22; CNH nº 01179416564, pts. 22; CNH nº 00890066960, pts. 21; CNH nº 01732738283, pts. 20; CNH nº 00267396812, art. 165; CNH nº 04823774405, art. 165; CNH nº 04187420567, art. 165; CNH nº 02817237898, art. 165; CNH nº 02013054501, art. 165; CNH nº 03424436007, art. 165; CNH nº 03349334112, art. 165; CNH nº 02638702934, art. 165; CNH nº 04440451407, art. 165; CNH nº 01891346606, art. 165; CNH nº 05427471662, art. 165; CNH nº 04788498304, art. 165; CNH nº 00490171985, art. 165; CNH nº 03524936273, art. 165; CNH nº 04683488833, art. 165; CNH nº 00016340270, art. 165; CNH nº 00681105878, art. 165; CNH nº 04171526800, art. 165; CNH nº 04524691751, art. 165; CNH nº 00229409288, art. 165; CNH nº 05661838600, art. 165; CNH nº 03167860860, art. 165; CNH nº 06042008760, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03256197000, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00135304700, art. 165; CNH nº 00288591859, art. 165; CNH nº 05966049890, art. 165; CNH nº 02830841927, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03567564991, art. 165; CNH nº 00091413186, art. 165; CNH nº 00007028682, art. 165; CNH nº 00053858645, art. 165; CNH nº 01084311825, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00875210579, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04065667830, art. 165; CNH nº 03467918132, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01633926275, art. 165; CNH nº 01721167667, pts. 21; CNH nº 03284395894, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03368487320, art. 165; CNH nº 02121149850, art. 165; CNH nº 00176775614, art. 165; CNH nº 00157909166, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04817687266, art. 165; CNH nº 03555390988, art. 165; CNH nº 05598472121, art. 165; CNH nº 05221823498, art. 165; CNH nº 00029294675, art. 165; CNH nº 04216007526, art. 165; CNH nº 04212865230, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00373061544, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00282075702, art. 244 INC I; CNH nº 01937500125, art. 244 INC I; CNH nº 05227093574, art. 244 INC I; CNH nº 00021776127, art. 244 INC I; CNH nº 02169168434, art. 244 INC II; CNH nº 03383236934, art. 244 INC I; CNH nº 00088354466, art. 244 INC I; CNH nº 04100751294, art. 244 INC II; CNH nº 03428049356, pts. 27; CNH nº 03680410901, pts. 27; CNH nº 03315135336, pts. 23; CNH nº 00029598100, pts. 22; CNH nº 04686947713, pts. 21; CNH nº 01789187383, pts. 33; CNH nº 00114484704, pts. 70; CNH nº 04429734308, pts. 39; CNH nº 00038832810, pts. 27; CNH nº 00580741379, pts. 28; CNH nº 00222479693, pts. 20; CNH nº 04703918084, pts. 43; CNH nº 03729989215, art. 165; CNH nº 00065944187, art. 165; CNH nº 00168277823, art. 165; CNH nº 00018028464, art. 165; CNH nº 04167060513, art. 165; CNH nº 03491420127, art. 165; CNH nº 00237780755, art. 165; CNH nº 00871057221, art. 165; CNH nº 00564375248, pts. 29; CNH nº 00245427992, pts. 28; CNH nº 00289826479, pts. 20; CNH nº 00031044433, pts. 24; CNH nº 00082303764, pts. 23; CNH nº 00898821694, pts. 20; CNH nº 00007178217, pts. 23; CNH nº 00348221020, pts. 46; CNH nº 00062816163, pts. 31; CNH nº 00152264922, pts. 22; CNH nº 01912733864, pts. 20; CNH nº 00114774578, pts. 31; CNH nº 00297698716, pts. 20; CNH nº 00354242950, pts. 20; CNH nº 05257592603, pts. 51; CNH nº 00674512766, pts. 42; CNH nº 02068410010, pts. 21; CNH nº 00489005214, pts. 23; CNH nº 00175015988, pts. 31; CNH nº 00687053807, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05837782294, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00325264263, art. 165; CNH nº 00102880842, pts. 74; CNH nº 00604579002, pts. 71; CNH nº 00938434888, pts. 67; CNH nº 01457181005, pts. 66; CNH nº 02216736935, pts. 66; CNH nº 03407724411, pts. 66; CNH nº 00544679432, pts. 65; CNH nº 01035242420, pts. 64; CNH nº 00708299108, pts. 63; CNH nº 01042482534, pts. 63; CNH nº 05406545087, pts. 63; CNH nº 01528337096, pts. 62; CNH nº 00152331151, pts. 62; CNH nº 01592748206, pts. 62; CNH nº 01108514319, pts. 62; CNH nº 00065363108, pts. 62; CNH nº 00141577586, pts. 61; CNH nº 00946604069, pts. 61; CNH nº 04130512402, pts. 61; CNH nº 03858868956, pts. 61; CNH nº 01164196268, pts. 61; CNH nº 01103715609, pts. 61; CNH nº 00246557300, pts. 60; CNH nº 00574169273, pts. 60; CNH nº 01068606980, pts. 60; CNH nº 04232486276, pts. 60; CNH nº 03808517255, pts. 60; CNH nº 00275219440, pts. 60; CNH nº 04148164230, pts. 59; CNH nº 01625211672, pts. 58; CNH nº 00013954362, pts. 58; CNH nº 00092779541, pts. 58; CNH nº 00077202780, pts. 58; CNH nº 00155586743, pts. 58; CNH nº 03280995937, pts. 57; CNH nº 04273294148, pts. 57; CNH nº 03255487811, pts. 56; CNH nº 00541095578, pts. 64; CNH nº 00165155424, pts. 54; CNH nº 01308283630, pts. 52; CNH nº 04194135818, art. 244 INC II; CNH nº 00306616137, art. 244 INC II; CNH nº 00159675713, pts. 27; CNH nº 00219598849, pts. 26; CNH nº 00266590178, pts. 21;\r\n\r\nId: 1954447"
                            ],
                            "1954448": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o art. 288, §1º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), COMUNICA aos recorrentes, que o recurso apresentado no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir foi DEFERIDO pela JARI e que o DETRAN/RJ, por não concordar com esta decisão, interpôs recurso ao CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN requerendo que a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir mais Curso de Reciclagem SEJA MANTIDA. Caso o CETRAN acolha o recurso interposto pelo DETRAN/RJ, o recorrente será notificado.\r\n\r\nCNH nº 00187452600, pts. 21; CNH nº 04272566273, pts. 21; CNH nº 00372236037, pts. 21; CNH nº 00256251660, pts. 23; CNH nº 00082631715, pts. 20;\r\n\r\nId: 1954448"
                            ],
                            "1954645": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 06 de junho de 2016, às 16h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA LOTERJ Nº 001/2016.\r\n\r\nLOCAL: Rua Sete de Setembro nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.050-002.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para, com exclusividade, prestar os serviços de criação de produtos (jogos), impressão de bilhetes, estocagem, distribuição e comercialização dos produtos de Loteria Instantânea em meio físico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e também, a elaboração, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/080/059/2016.\r\n\r\nVALOR CONTRATUAL ESTIMADO: R$ 158.926.551,25 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis, podendo ser adquirida 01 (uma) via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4 e a apresentação de carimbo contendo o CNPJ e a Razão Social do interessado, junto a Comissão Permanente de Licitação, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Informações pelos telefones/ fax: (21) 2332-6449/ 2332-6451, de segunda à sexta-feira, das 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1954645"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1953638": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/11.403.449/12, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente edital, GRAZIELLA MARTINEZ SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 964.298-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 05/11/2012 a 14/11/2012 (fls. 152), por transgressão ao art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por vinte dias interpoladamente, no período compreendido entre novembro de 2011 e outubro de 2012, faltas 10 de abril 2012; maio/12 dias 07, 09, 14, 23 e 30; junho/2012 04,07,11,12,13 e 21; julho/2012 dia 30; agosto 01, 03, 07, 13, 20, 21 e 27; setembro/2012 12, 24 e 26; outubro 08 e 29. \r\n\r\nId: 1953638"
                        ],
                        "1953360": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/5840/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora MARISA CONCEIÇÃO BORGES DE SOUZA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n° 0223107-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953360"
                        ],
                        "1953349": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/1099/15, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber a servidora STEPHANIE MARIA MAGALHAES DE AGUIAR, Professor Docente I, matricula n° 3067863-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1953349"
                        ],
                        "1954249": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPERP Nº 11/16.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de PAPEL formato A4, A3 e OFICIO II (COMUM).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 20/05/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PERP11/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1234/2015.\r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, bem como, pode ser obtida uma edição impressa, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4, na Avenida Erasmo Braga, 118 - 8º andar, sala 800, das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1954249"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 028/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa MGI TECNOGIN MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 198.517,14 (cento e noventa e oito mil quinhentos e dezessete reais e quatorze centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/04/2016. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/682/2013.\r\n\r\nId: 1954466"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1954390": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 01- BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS, TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, a esta Inspetoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2.473/79, para apresentar Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Apuração do ICMS, Livro de Registro de Inventário, Livro Diário e Livro Razão, todos referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Sebastião Felgueiras Castro, mat. 3000076-4, ID: 5006138-0, em face ao pedido de restituição de valor pago a titulo de diferencial de alíquota, pleiteado pelo processo nº E-04/033/720/2014.\r\n\r\nEmpresa: DUPAIS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: AV. MERITI N 3605, BAIRRO CORDOVIL, PENHA, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.862.334\r\n\r\nCNPJ: 02.903.554/0001-24\r\n\r\nProcesso nº E-04/033/720/2014\r\n\r\nId: 1954390"
                        ],
                        "1954313": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 11 de maio de 2016 às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n48.412\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A.\r\n\r\n52.943\r\n\r\nSHOPPING 303 STUDIO MODAS LTDA.\r\n\r\n59.686\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.\r\n\r\n60.678\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n60.679\r\n\r\nROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA.\r\n\r\n61.326\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A.\r\n\r\n61.654\r\n\r\nNATA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PÁDUA LTDA.\r\n\r\n61.655\r\n\r\nNATA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PÁDUA LTDA.\r\n\r\n61.790\r\n\r\nANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n62.350\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA.\r\n\r\nId: 1954313"
                        ],
                        "1954214": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 25 de abril de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-043/000598/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000599/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000600/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000604/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000605/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000707/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/012768/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/012950/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/013566/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/013665/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/013793/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/013794/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/001428/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001431/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001432/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001434/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001444/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001448/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001449/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001455/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001461/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001470/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001475/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001477/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001491/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001496/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001497/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001515/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001518/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001523/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001524/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001530/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001547/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001550/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001554/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/001555/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-033/000088/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-033/001294/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/010764/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/011084/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/014237/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/014391/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-040/001164/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001181/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001182/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001186/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001203/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001204/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001210/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001215/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001216/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001226/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001228/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001640/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-007/004989/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/000019/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-036/000022/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/000248/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/001472/2014\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-041/001714/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-040/001614/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-040/001615/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-040/001616/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-040/001618/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-040/001619/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-040/001620/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-013/000017/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/000417/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/009784/2014\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/001552/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/002257/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/002211/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-027/000033/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/011257/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/011684/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/011729/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/011733/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/011734/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/001642/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/003119/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/003287/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-014/000090/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-024/002044/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-024/002613/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-029/000042/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-029/000043/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-029/000044/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-041/001653/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-041/002038/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-041/002510/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/001479/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001490/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001493/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001501/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001503/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001517/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001519/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001528/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001534/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001545/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001549/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001558/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-004/002806/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-004/002807/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-013/000018/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/013991/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/002124/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-041/002387/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-036/000004/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000005/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000006/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000007/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000008/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000010/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-005/001009/2014\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-012/000916/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/011991/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/012735/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/013310/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000401/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/000003/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000004/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000090/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000110/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000111/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/014562/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/014563/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001630/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001631/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001632/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001636/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001637/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001653/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001654/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001658/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001659/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001663/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001664/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001665/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-005/000966/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000804/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000805/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/000470/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/000471/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-041/001807/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-016/002675/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-033/001132/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-045/000318/2014\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-045/000319/2014\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-045/000419/2014\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-045/000420/2014\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/001486/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001487/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001488/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001500/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001511/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001512/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001513/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001527/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001541/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001542/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001543/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001675/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/010817/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/010818/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/010824/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/010825/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/012025/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/012029/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/013250/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/013258/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/013272/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/013953/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/013959/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/014017/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-000/542013/1993\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/000010/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/000051/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/002254/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/002579/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/002615/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-012/000906/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-038/000421/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-038/000422/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-038/000423/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-038/000424/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-038/000425/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-004/002763/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-004/002764/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-004/002765/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/002493/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/002494/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-007/004266/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/062583/2011\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-000/062584/2011\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/006104/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/006105/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/009504/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000377/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-007/002212/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-029/000330/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-029/000331/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/010125/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/001278/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/002752/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-079/000870/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000884/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000891/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000896/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000899/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000913/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000914/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000925/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000935/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/000937/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/002292/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-079/002352/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-004/002988/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002989/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002990/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002994/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002995/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/002996/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-040/001704/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001705/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001706/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001716/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001723/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001727/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001757/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001760/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001761/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001768/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001769/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/001773/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-079/000873/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000878/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000892/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000897/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000908/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000927/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000930/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/000932/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002286/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002309/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002333/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/002357/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nId: 1954214"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1954444": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 183/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Prorrogação de prazo e retificação da Cláusula Quarta - dos Recursos Financeiros. PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. ASSINATURA: 02 de setembro de 2015. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1438/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2015.\r\n\r\nId: 1954444"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato Contrato nº 04/2015. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a resilição do Contrato nº 04/2015 relativo à prestação de serviços continuados de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços nas dependências do IEEA, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, mediante interesse mútuo das partes. EFEITOS: O presente DISTRATO, produzirá efeitos a partir de 29.04.2016, em caráter definitivo. DATA DA ASSINATURA: 29.04.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Processo Administrativo nº E-17/004/301/2015, art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 1954400"
                            ],
                            "1954178": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 005/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Microcis Consultoria, Informática e Serviço EIRELI. DATA DA ASSINTAURA: 29/03/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo para execução de prestação de serviços de locação de 15 (quinze) SWITCHES. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.889/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2016.\r\n\r\nId: 1954178"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1954170": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 005/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de terminais transceptores fixos e móveis no protocolo TETRA (terrestrial trunked radio), com instalação, garantia continuada e treinamento.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e o Consórcio Motorola Solutions Rio de Janeiro 2016, tendo a Empresa Motorola Solutions LTDA (10.652.730/0001-20), como líder do consórcio, e a Empresa Motorola Solutions Inc., (05.709.114/0001-29) como consorciada.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.992.541,63 (oito milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor final da proposta de US$ 2.223.620,00 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil seiscentos e vinte dólares), de acordo com a cotação do dólar de venda do dia 27/01/2016, no valor de R$ 4,0441 (quatro reais, quatro centavos e quarenta e um centésimos de centavos) extraído do site do Banco Central (http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2016.\r\n\r\nGESTOR: Túlio Carlos Vaz de Oliveira - Mat. 9.116.501-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/113/2014.\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nQtd\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nPreço (R$ )¹ /\r\n\r\nPreço (US$ )\r\n\r\n01\r\n\r\nTerminais Transceptores fixos com acessórios e instalação - Motorola / MTM5400\r\n\r\nCódigo do Item: 5810.028.0001 (ID - 128117)\r\n\r\n1.200\r\n\r\nR$ 2.426,4600¹\r\n\r\nUS$ 600,00\r\n\r\n02\r\n\r\nTerminais Transceptores móveis com acessórios e instalação - Motorola / MTM5400\r\n\r\nCódigo do Item: 5810.005.0017 (ID - 127960)\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 1.415,4350¹\r\n\r\nUS$ 350,00\r\n\r\n03\r\n\r\nSistema de programação e gerência terminais - Servidor - Motorola / ITM Server\r\n\r\nCódigo do Item: 7035.026.0177 (ID - 124656)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 16.176,4000¹\r\n\r\nUS$ 4.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nSistema de programação e gerência terminais - Cliente - Motorola / ITM Client\r\n\r\nCódigo do Item: 7035.026.0178 (ID - 124657)\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1.617,6400¹\r\n\r\nUS$ 400,00\r\n\r\n05\r\n\r\nCabo de programação entre sistema e terminais - Motorola / ITM Interface ITM\r\n\r\nCódigo do Item: 5810.012.0020 (ID - 125995)\r\n\r\n54\r\n\r\nR$ 202,2050¹\r\n\r\nUS$ 50,00\r\n\r\n06\r\n\r\nTreinamento - Terminais - Operação e manutenção de terminais\r\n\r\nCódigo do Item: 0335.010.0031 (ID - 124628)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 9.180,1070¹\r\n\r\nUS$ 2.270,00\r\n\r\n07\r\n\r\nTreinamento - Sistema de Programação e Gerência - Básico\r\n\r\nCódigo do Item: 0335.010.0032 (ID - 124632)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 9.180,1070¹\r\n\r\nUS$ 2.270,00\r\n\r\n08\r\n\r\nTreinamento - Sistema de Programação e Gerência - Avançado\r\n\r\nCódigo do Item: 0335.010.0033 (ID - 124633)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 9.180,1070¹\r\n\r\nUS$ 2.270,00\r\n\r\n¹ Valores calculados de acordo com a cotação do dólar de venda do dia 27/01/2016, no valor de R$ 4,0441 (quatro reais, quatro centavos e quarenta e um centésimos de centavo) - FONTE: serviço CONVERSÃO DE MOEDA do Banco Central, site http://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp.\r\n\r\nId: 1954170"
                        ],
                        "1954143": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de preço nº 0002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de extintores de incêndio para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - ME CNPJ/MF nº 00.710.985/0001-49.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.716,80 (quarenta e oito mil setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA - matrícula 9.116.501-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/909/2015.\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\n4210.017.0038\r\n\r\n107230\r\n\r\n1 - EXTINTOR INCENDIO, AGENTE EXTINTOR: AGUA PRESSURIZADA (NBR 15808), CAPACIDADE: 10 L, CLASSE UTILIZACAO: A, TIPO: PORTATIL, ESTADO: NOVO. Marca: PROTEGE\r\n\r\nUn\r\n\r\n692\r\n\r\n70,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de preço nº 0003/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de extintores de incêndio para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ/MF nº 12.890.886/0001-75\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 303.620,85 (trezentos e três mil seiscentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA - matrícula 9.116.501-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/909/2015.\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n3\r\n\r\n4210.017.0046\r\n\r\n130396\r\n\r\n3 - EXTINTOR INCENDIO, AGENTE EXTINTOR: GAS CARBONICO (CO2) (NBR 15808), CAPACIDADE: 6 KG, CLASSE UTILIZACAO: CLASSE C, TIPO: PORTATIL, ESTADO: NOVO\r\n\r\nMarca: KIDDE\r\n\r\nUn\r\n\r\n923\r\n\r\n328,95\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de preço nº 0004/2016.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de extintores de incêndio para a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA -ME CNPJ/MF nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 65.313,10 (sessenta e cinco mil trezentos e treze reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016.\r\n\r\nGESTORA: TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA - matrícula 9.116.501-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/909/2015.\r\n\r\nItem\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\nQuantidade registrada\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2\r\n\r\n4210.017.0047\r\n\r\n130401\r\n\r\n2 - EXTINTOR INCENDIO, AGENTE EXTINTOR: PO QUIMICO SECO (NBR 15808), CAPACIDADE: 6 KG, CLASSE UTILIZACAO: CLASSE B, TIPO: PORTATIL, ESTADO: NOVO. Marca EXTANG\r\n\r\nUn\r\n\r\n778\r\n\r\n83,95\r\n\r\nId: 1954143"
                        ],
                        "1954284": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2009.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais torna pública a reprovação do candidato ao CFSd 2009 liminarista WALLACE SANTOS DO CARMO, Processo nº 0041788-40.2010.8.19.0001.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014 .\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação parcial dos candidatos aprovados no exame social e documental, bem como os convoca para fins de identificação na seção de recrutamento do CRSP. \r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer à seção de recrutamento do CRSP nos dias abaixo relacionados, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nIDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nCPF (Original e Cópia);\r\n\r\nPIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nCNH (Original e Cópia);\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nCertificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nCertidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nCertificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\n01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\n10ª Complementação da Relação dos Candidatos Aprovados no Exame Social e Documental - Convocação para identificação.\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO DE 2016 ÀS 09h\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1534697\r\n\r\nGUSTAVO BRAZOLA\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1541825\r\n\r\nGUILHERME LEAL DA SILVA\r\n\r\n1535327\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\n1581225\r\n\r\nRAIAN DE CARVALHO LIERS\r\n\r\n1570411\r\n\r\nRONE DA MOTTA COELHO\r\n\r\n1570893\r\n\r\nFABRICIO BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n1525958\r\n\r\nVLADIMIR DA SILVA COSTA FERREIRA\r\n\r\n1509705\r\n\r\nMOACIR LAGE VITORINO DA SIVA\r\n\r\n1666893\r\n\r\nTIAGO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n1635895\r\n\r\nTIAGO SARTI DE MAGALHAES\r\n\r\nCANDIDATA DO SEXO FEMININO - COTISTA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1596130\r\n\r\nPAULA MARIA DA CRUZ BASILIO\r\n\r\nCANDIDATAS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1635209\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n1514902\r\n\r\nCARINE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1525250\r\n\r\nSTHEPANIE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1594350\r\n\r\nBIANCA DRUMOND LOPES\r\n\r\n1602544\r\n\r\nKARLA QUEIROZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1591077\r\n\r\nFERNANDA RAPHAELA LEODÓRIO QUINTANILHA\r\n\r\n1538311\r\n\r\nDIANA INGRID DA CONCEIÇÃO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1707634\r\n\r\nEIMARA PINHEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n1622977\r\n\r\nLÍVIA COSTA FEREIRA\r\n\r\n1685516\r\n\r\nALICE GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nId: 1954284"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1954352": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 065/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Proarq-z Construções e Transporte LTDA. CNPJ: 12.411.345/001-17. OBJETO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 065/2015, cujo objeto é a execução de obra pública, com vistas à reforma do pavilhão com galerias da Penitenciária Vieira Ferreira Neto - SEAP/FN. PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar de 29/04/2016. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2016. PROC. ADM. Nº E-21/045/83/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nId: 1954352"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1954658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 087/2015, referente ao Pregão Eletrônico n° 43/2015.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.349,50 (cento e quarenta mil trezentos e quarenta e novo reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/485/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 83/2015, referente ao Pregão Eletrônico n° 19/2015.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\n\r\nVALOR: R$ 228.420,00 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/485/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 102/2015, referente ao Pregão Eletrônico n° 129/2015.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/485/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 085/2015, referente ao Pregão Eletrônico n° 43/2015\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.360,00 (noventa mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/485/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 012/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 103/2015, referente ao Pregão Eletrônico n° 129/2015.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/485/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2016.\r\n\r\nId: 1954658"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1954424": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - Nº 002/2014, PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/2007, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação de candidatos aprovados para iniciar o processo de admissão, de acordo com os critérios dispostos no Edital Fundação Saúde/FBR nº 02/2014, publicado no DOERJ nº 83, de 12/05/2014, e suas respectivas retificações.\r\n\r\nI - Relação dos candidatos convocados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassif\r\n\r\nListagem (AC,N/I PNE)\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\n3355748\r\n\r\nERIKA DESIDERIO DOS REIS BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\n9\r\n\r\nNI\r\n\r\nBIOLOGO/FARMACEUTICO/BIOMEDICO - ANALISES CLINICAS/GERAL\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n11:00\r\n\r\n3342786\r\n\r\nORLANDO CARLOS DA CONCEICAO NETO\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\nBIOLOGO/FARMACEUTICO/BIOMEDICO - ANALISES CLINICAS/GERAL\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n11:00\r\n\r\n3256162\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\nBIOLOGO/FARMACEUTICO/BIOMEDICO - ANALISES CLINICAS/GERAL\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n11:00\r\n\r\nII - Local de Apresentação: \r\n\r\nAvenida Padre Leonel Franca n° 248, 1° andar - Gávea/RJ - Sede da Fundação Saúde.\r\n\r\nIII - Relação de documentos exigidos: \r\n\r\nTodos os documentos listados no item 15.3 do Edital Fundação Saúde/FBR Nº 02/2014. \r\n\r\nId: 1954424"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1954330": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIE CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS da DP - 4ª Vara Família da Comarca de Madureira, para a DP - 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca na Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELO da 1ª DP - 2ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital, para a 33ª DP - Sistema Penitenciário - Núcleo do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA da DP - 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, para a DP - 5ª/ 10ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO da DP - 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para a 1ª DP - II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Pelo Autor do Fato - da Regional de Campo Grande na Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO FONSECA da 2ª DP - 2ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital, para a DP - 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS PAULO DUTRO SANTOS da DP - Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, para a DP - 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA da 1ª DP - Regional da Comarca da Capital, para a DP - 2ª/ 24ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO da DP - 3ª Vara de Família da Regional do Méier na Comarca da Capital, para a DP - 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá na Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES da 13ª DP - Sistema Penitenciário - Núcleo do Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, para a 10ª DP - Núcleo CDEDICA - Coordenadoria dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente da Comarca da Capital, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE BERNARDES LOPES da DP - 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, para a DP - Núcleo Cível da Comarca de Angra dos Reis, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES da 1ª DP da Comarca de Rio Bonito, para a DP - 6ª Vara de Cível da Comarca de São Gonçalo, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCOPIO MONTEIRO da DP - 1ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, para a DP - 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA da 10ª DP Regional - Defensorias Públicas Regionais - Região 01, para a DP - 2ª Vara Cível da Comarca de nova Iguaçu, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA da DP - Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal ADJ da Comarca de Araruama, para a DP - 1ª Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Conta a Mulher ADJ da Comarca de Cabo Frio, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA da 06ª DP Regional - Defensorias Públicas Regionais - Região 01, para a DP - Vara de Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA da DP - 1ª Vara Criminal/ Júri/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ADJ da Comarca de Angra dos Reis, para a DP - 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO da DP - Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Angra dos Reis, para a DP - 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA da DP Única da Comarca de Arraial do Cabo, para a 2ª DP da Comarca de Seropédica, a partir de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1954330"
                    ],
                    "1954294": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 13.02.2014\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2014\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO \r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período de 1 ano, a contar de 01 de setembro de 2014 a 01 de setembro de 2015...\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 1 ano e 9 meses, a contar de 01 de setembro de 2014 a 31 de maio de 2016...\r\n\r\nId: 1954294"
                    ],
                    "1954329": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.03.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11706/10 - DIOGO DO COUTO ESTEVES, Defensor Público, matrícula 949.551-6. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de ABRIL de 2016, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10540/95 - CHRISTIANE LAMY BASILIO, Defensora Pública, matrícula 815.757-0. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo no período de 06/06/2016 a 10/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10467/00 - TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO, Defensora Pública, matrícula 836.353-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância dos colegas subscritores, e não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo em JUNHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/356/16 - PAULO SERGIO SALVADO MORAES, Defensor Público, matrícula 877.407-7. Considerando o grande número de afastamentos nos meses pretendidos, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando que o interessado é Defensor Público Regional, imprescindível, portanto, à elaboração do citado mapa, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10388/90 - ELIANE GAMMARO REIS, Defensora Pública, matrícula 265.826-8. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo no mês de JUNHO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/01 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, Defensora Pública, matrícula 852.766-5. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de MAIO de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10846/99 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, matrícula 835.269-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de JUNHO de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10607/95 - MARCOS DELORME, Defensor Público, matrícula 815.759-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2979/13 - KAREN SIMOES ROSA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 3032.164-0. Considerando o grande número de afastamentos no mês de junho de 2016, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando que a interessada é Defensora Pública Substituta, imprescindível, portanto, à elaboração do citado mapa, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1954329"
                    ],
                    "1954427": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1690/2015 - O COORDENADOR-GERAL DO 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA FAZ INCLUIR, na listagem de candidatos com a inscrição deferida, publicada no D.O. de 07.04.2016, o nome de ANA CAROLINA MARINHO DE MORAES, inscrição nº 1449, que não tinha constado em razão de erro material.\r\n\r\nId: 1954427"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1953747": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2015.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de gesso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficia.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo - matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300-email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1788/2015.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n5650.001.0006\r\n\r\n600 UN\r\n\r\nR$ 5,99\r\n\r\nR$ 3.594,00\r\n\r\n2\r\n\r\n5650.001.0007\r\n\r\n600 UN\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\nR$ 22.200,00\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/12/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/01/2016.\r\n\r\nId: 1953747"
                    ],
                    "1954411": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevador da marca Thyssenkrupp elevadores, a ser executado na sede da DPGE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 19/05/2016, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 19/05/2016, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 015/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/792/2016.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1954411"
                    ],
                    "1954425": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE \r\n\r\nD.O. DE 20.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nOnde se lê: UNIVERSO - Universidade Salgado Filho\r\n\r\nLeia-se: UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira\r\n\r\nId: 1954425"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1954632": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 100/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREVID.-PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREVID.-PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 779999 - RESERVA DE RPPS \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 03/05/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de maio de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1954632"
                    ],
                    "1954634": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°832/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Bruno Azeredo Gomes, para exercer Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Adjunto, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 05/05/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°833/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, anular a Portaria nº 527/2016, bem como todos seus efeitos, ficando ratificada e em vigor a Portaria nº 670/2015, que nomeia Edna Gomes da Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de UBS, símbolo DAS 7 , com efeito a contar de 31/03/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1954634"
                    ],
                    "1954604": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 806/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Rosemary Francisca de Oliveira Martins.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 466/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Rosemary Francisca de Oliveira Martins, Atendente de Consultório - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 5432, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.279,65 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultório, Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015\r\n\r\nR$ 1.519,77\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 455,93\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 303,95\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 807/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Nelma Regina de Souza Laurindo da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 412/2014:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Nelma Regina de Souza Laurindo da Silva, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9742, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.521,23 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem, Padrão L\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 \r\n\r\nR$ 1.738,79\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 434,69\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 347,75\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 809/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Elizete Barros.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 395/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Elizete Barros, Auxiliar de Enfermagem - Padrão L, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 9620, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.868,99 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Auxiliar de Enfermagem, Padrão L\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 \r\n\r\nR$ 1.738,79\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 434,69\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 695,51\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 810/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Maristela Rodrigues da Cunha.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6684/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maristela Rodrigues da Cunha, Jornalista III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, junto a Superintendência de Comunicação Social, matrícula nº 3521, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.286,18 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Jornalista III, Padrão O\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 \r\n\r\nR$ 3.174,95\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.111,23\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 811/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Maria das Graças de Azevedo Sousa Borges.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6700/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria das Graças de Azevedo Sousa Borges, Atendente de Consultório - Padrão Q, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 3685, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.474,88 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Atendente de Consultório, Padrão Q\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº8691/2015 \r\n\r\nR$ 1.596,70\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 558,84\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nR$ 319,34\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 812/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA a Jairo Vasconcellos Lobo.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 492/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jairo Vasconcellos Lobo, Motorista II - Padrão O, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 5651, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.975,70 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Motorista II, Padrão O\r\n\r\nAnexo IV da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 \r\n\r\nR$ 1.519,77\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 455,93\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 813/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a Fabiana Vasconcellos Cardoso.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4595/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Fabiana Vasconcellos Cardoso, Professora II - 35h - Padrão C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 16809, com proventos integrais, com fundamento no art. 40, §1º, I da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.699,34 (dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), a partir de 22/02/2016, data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 35h - Padrão C\r\n\r\nParcela única - Medida Provisória nº 167, publicada em 20/02/2004, convertida na Lei nº 10.887/2004 \r\n\r\nR$ 2.699,34\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1954604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1954621": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05041/14 Ayala Raposo Fratani - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n00471/15 Elizabete Mangueira da Silva Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n02967/15 Sueli Moreira Ferreira\r\n\r\n03645/15 Luiza Cordeiro Gomes\r\n\r\n05977/15 Heloisa Helena Soares do Rosário\r\n\r\n06612/15 Silvania Freire Carolino Cerqueira\r\n\r\n08757/15 Rosineide das Chagas Gonçalves Peixoto - Sec. Fazenda\r\n\r\n09085/15 Thiago Rocha dos Anjos - Sec. Fazenda\r\n\r\n15278/15 Ana Maria Pereira Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n16373/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16388/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16389/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n16392/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A - Sec. Fazenda\r\n\r\n17111/15 Telma Pereira Dias Medeiros - Sec. Fazenda\r\n\r\n18009/15 Elizeu Samuel da Rosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n18572/15 Heloisa Cristina Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n18960/15 Imobiliária Mar e Campo Ltda - ME - Sec. Fazenda\r\n\r\n19942/15 Márcia Beatriz da Silva Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n20034/15 Gezildo Alves da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n22196/15 Lenivaldo Barreto França - Sec. Fazenda\r\n\r\n22231/15 João Carlos Guimarães Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n22241/15 Renan Rodrigues de Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n22253/15 Vilsa Maria Oliveira dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n22342/15 Alecsandra dos Santos Monteiro Barcelos - Sec. Fazenda\r\n\r\n22388/15 Márcia Valéria Oliveira Alves Souza - Sec. Fazenda\r\n\r\n22404/15 Elço Rangel Magalhães - Sec. Fazenda\r\n\r\n22409/15 Manoel Antonio da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n22511/15 José Manoel da Silva Rodrigues - Sec. Fazenda\r\n\r\n23272/15 Marta Conceição Boa Morte Siqueira Dias - Sec. Fazenda\r\n\r\n00400/16 Ana Paula de Souza da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n00421/16 Maria de Fátima Siqueira de A. Ferreira\r\n\r\n01002/16 Marcelo Alvarenga Moço\r\n\r\n01093/16 Sérgio Luis de Oliveira Souza\r\n\r\n01166/16 Maria Lúcia Sales Cretton\r\n\r\n01340/16 Manuela Gonçalves da Silva\r\n\r\n02580/16 João Batista Castelar Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\n02582/16 Josemarcius Salvador Neves de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\n02583/16 Josemarcius Salvador Neves de Carvalho - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10334/12 Bernadete Valentim Pessanha\r\n\r\n02618/15 Vinicius Correa Coelho\r\n\r\n07036/15 Marcos Campista Rodrigues\r\n\r\n09063/15 Dejenilda Rangel Reis Nogueira - Sec. Fazenda\r\n\r\n09956/15 Edina Ferreira Custodia - Sec. Fazenda\r\n\r\n17088/15 Jacira José de Sant'Ana de Menezes - Sec. Fazenda\r\n\r\n17092/15 Fábio Gomes do Rosário do Amaral - Sec. Fazenda\r\n\r\n17108/15 Telma Pereira Dias Medeiros - Sec. Fazenda\r\n\r\n18573/15 Heloisa Cristina Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n18963/15 Imobiliária Mar e Campo Ltda - ME - Sec. Fazenda\r\n\r\n18972/15 João Carlos Cordeiro Pacheco - Sec. Fazenda\r\n\r\n19296/15 Leandro Sales Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n19470/15 Imobiliária Mar e Campo Ltda ME - Sec. Fazenda\r\n\r\n19475/15 Imobiliária Mar e Campo Ltda ME - Sec. Fazenda\r\n\r\n19972/15 Manoel Francisco Amaral de Souza Gama - Sec. Fazenda\r\n\r\n20081/15 Carlos André Rangel Bittencourt - Sec. Fazenda\r\n\r\n22232/15 Heraldo Vieira Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n22234/15 João Carlos Guimarães Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n22235/15 João Carlos Guimarães Machado - Sec. Fazenda\r\n\r\n22268/15 Maria Luiza Silva Rocha - Sec. Fazenda\r\n\r\n22385/15 Alessandra Mota Barra - Sec. Fazenda\r\n\r\n22604/15 Luis Marcos Neves Rosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n23751/15 Vera Lucia Gomes Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n23792/15 Everaldo Peixoto Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n01177/16 Petrúcio Pessanha de Oliveira - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05587/15 Dayse Mara Neto Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/05/16\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n-Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1954621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Empresa Municipal de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1954641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2016\r\n\r\nPROCESSO n.º 2015.014.000048-6-PR\r\n\r\ncarta convite nº 003/15 R1\r\n\r\nCONTRATADA: imabol instalação e manutenção de bombas ltda\r\n\r\nCNPJ Nº 30.402.572/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 02 (dois) caminhões pipa para atendimento as localidades não atendidas pela concessionária Águas do Paraíba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02(dois) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DE CONTRATO: 27/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1954641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1954574": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 54.287/2013\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, jul gou procedente o Auto de Infração n° 15.796.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de abril de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954574"
                    ],
                    "1954575": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 54.311/2013\r\n\r\nRecorrente: Dacasa Financeira S/A.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Dacasa Financeira S/A.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, jul gou procedente o Auto de Infração n° 15.821.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de abril de 2016.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1954575"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1954481": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 534/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 06 de MAIO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMÔNICA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n26285\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMÁRCIA BUENO CARNEIRO\r\n\r\n15499\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nSANDRA HELENA DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n25604\r\n\r\n2015.099.0005372PA\r\n\r\nCÉLIA MARA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n15494\r\n\r\n2016.115.0010435PA\r\n\r\nSANDRA VALÉRIA CARVALHO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n24617\r\n\r\n2015.115.006075-3-PA\r\n\r\nWILLIAM THOMI\r\n\r\n27409\r\n\r\n2016.115.001877-7-PA\r\n\r\nMARILENA BULHÕES FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n2016.115.002096-9-PA\r\n\r\nROSANGELA MELILIA DE SOUZA\r\n\r\n7002\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nROSANA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n10097\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nNELY MERY AREAS\r\n\r\n15405\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 535/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCILANE DE JESUS PESSANHA DE CARVALHO, matrícula n°: 12158, acompanhada de sua mãe CLEMILDA PESSANHA DE CARVALHO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 06 de MAIO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.001928-4-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 536/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SONIA MARIA DE ORNELLAS MENEZES matrícula n°: 17403, acompanhada de seu pai EDWARDS FIGUEIRA DE ORNELLAS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 06 de MAIO de 2016 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006130-4-PA- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 537/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. BEATRIZ HELENA DE ALMEIDA, matrículas n° 27184, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 06 de MAIO de 2016 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000076-8-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 04 de MAIO de 2016.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1954481"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção daCriança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1954384": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1954384"
                        ],
                        "1954389": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1954389"
                        ],
                        "1954395": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1954395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1954642": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0025/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2015.105.000026-4-PR\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 007/2015\r\n\r\nCONTRATADA: r s siqueira empreendimentos eirelli-me.\r\n\r\nCNPJ nº 21.903.626/0001-88\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção da Quadra Coberta para atender à E.M.Cláudia Almeida Pinto de Oliveira - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 771.338.03 (setecentos e setenta e um mil trezentos e trinta e oito reais e três centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 08(oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 05/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016. \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0034/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000002-0-PR\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (arroz, açúcar, corante, farinha, fubá, macarrão, milho verde, óleo e sal) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 408.064,60 (quatrocentos e oito mil sessenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelada\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0036/2016\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.103.000002-0-PR\r\n\r\nCONTRATADA: HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (arroz, açúcar, corante, farinha, fubá, macarrão, milho verde, óleo e sal) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 153.509,37 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos) FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0044/2016\r\n\r\nPREGÃO Nº 046/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.103.000225-3--PR\r\n\r\nCONTRATADA: COMPLAZA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 16.403.195/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de sonorização para atender a 18 eventos do PELC, de acordo com o calendário a ser definido pela Gerencia do Programa e a FME, que será realizado na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/04/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1954642"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1954639": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2015 FMS.\r\n\r\nConsiderando a reprovação das amostras apresentadas para os itens 01, 02, 03 e 04 referente ao pregão presencial n° 049/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões hospitalares, a fim de atender as necessidades das unidades hospitalares e pré-hospitalares da Fundação Municipal de Saúde, ficam convocadas as empresas classificadas em segundo lugar, para apresentarem amostras no prazo de 4 (quatro) dias úteis conforme item 12 do termo de referência (anexo VIII do edital):\r\n\r\nOFFICE SOLUCÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - EPP vencedora dos itens 01 e 03;\r\n\r\nM G DE OLIVEIRA MILHORATO -ME vencedora do item 02; \r\n\r\nC B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA, vencedora do item 04;\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1954639"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1954640": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0003/2016 \r\n\r\nPROCESSO N.º. 2015.010.000079-2-PR\r\n\r\nCONVITE Nº. 007/2015\r\n\r\nCONTRATADA: C TELLER COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 13.753.668/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação de sistema de monitoramento digital de imagens na CODEMCA, compreendendo fornecimento de matérias e mão de obra. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.420,00 (setenta e oito mil e quatrocentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 1(um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26/04/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: 0005/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º2016.010.000011-6-PR\r\n\r\nCARTA CONVITE nº 001/2016 R2\r\n\r\nCONTRATADA: t. m. tavares braga eireli-me\r\n\r\nCNPJ Nº 09.273.141/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de alimentação, tipo quentinha, acompanhada de bebida natural, para atender os funcionários da Prefeitura em diversos eventos da municipalidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.406,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 1954640"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1954637": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº 001/2016, conforme discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Obra de Construção do Hemocampos - Av. XV de Novembro nº 541/557 - Parque Caju - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 20.094.284,81 (vinte milhões, noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de junho de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, localizado no endereço supracitado, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02(duas) resmas de papel A4 e 1 (um) DVD.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL - SMS\r\n\r\n* Republicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 1954637"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1954399": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 008/2016\r\n\r\nO presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 10 de Maio do corrente ano, às 13:30h, em primeira convocação, e às 14:00 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Relatório do CENSE;\r\n\r\n4 - Apresentação da dissertação sobre medida socioeducativa - Gisele Junqueira;\r\n\r\n5 - Parecer da Comissão de Apoio ao Conselho Tutelar.\r\n\r\n6 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de Maio de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1954399"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1954480": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0094/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Alessandro Pereira de Carvalho, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2016.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de maio de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1954480"
                    ],
                    "1954479": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 026/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 026/2016, processo nº 108/2016 cujo objeto é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE BUSTO ARTÍSTICO DE MANOEL THEODORO DE ALMEIDA BAPTSTA E JUSTINA MARIA DO ESPÍRITO SANTO PARA COMPOR O CORREDOR CULTURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora dos lotes 01 e 02 a saber: G4 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ(MF) sob nº21606872/0001-78, com o valor global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) respectivamente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2016, 338º da Vila de São Salvador de Campos e 180º da Cidade dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1954479"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1954669": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1954669"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1954364": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 05 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161606369\r\n\r\n291 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161749461\r\n\r\n3JA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161513387\r\n\r\nA J MARUJO B COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161727514\r\n\r\nA M BRAUER DE GOUVEIA E FREITAS CONFECCOES ME \r\n\r\n161724400\r\n\r\nA MARCONDES JUNIOR ME \r\n\r\n161750974\r\n\r\nA R MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n161580637\r\n\r\nABARE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161482171\r\n\r\nACKO DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n160923387\r\n\r\nACSLOG DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME ME \r\n\r\n161713777\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n161742246\r\n\r\nADRIANO M DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS ME ME \r\n\r\n161451276\r\n\r\nAGEA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161538568\r\n\r\nALESSANDRA C BITTENCOURT PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n161725635\r\n\r\nALUMINAC COMERCIO E ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n161724850\r\n\r\nALURME PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP, \r\n\r\n160917158\r\n\r\nAMBIENTE RIO 212 PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161750800\r\n\r\nANA L S QUEIROZ ME \r\n\r\n161468586\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n161538738\r\n\r\nANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n161704140\r\n\r\nANDRADE SILVA CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n161491413\r\n\r\nANSELMO MOREIRA DE LIMA \r\n\r\n161750990\r\n\r\nAP ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n161445730\r\n\r\nARMARINHOS TRUGILHO'S LTDA ME \r\n\r\n161579612\r\n\r\nARMCO STACO S/A INDUSTRIA METALURGICA \r\n\r\n161485731\r\n\r\nASSESSORIA CONTABIL CONQUISTA LTDA ME \r\n\r\n161484280\r\n\r\nATACAREJO NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n161505570\r\n\r\nAUGRIM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161742530\r\n\r\nAUGUSTO E ANDREA LIMPEZA E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n161730787\r\n\r\nAUTO POSTO DISTRITAL LTDA ME \r\n\r\n161751032\r\n\r\nAUTO SOCORRO SERRANA EIRELI ME \r\n\r\n161602975\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161602983\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161603009\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161603017\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161603033\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n161580432\r\n\r\nB MOTTA C DOS SANTOS INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161580564\r\n\r\nB MOTTA C DOS SANTOS INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n161731074\r\n\r\nBARBOSA E ROCHA MODAS LTDA ME \r\n\r\n161525660\r\n\r\nBECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n161742220\r\n\r\nBELISSIMA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161749208\r\n\r\nBENY CONSTRUTORA EIRELI ME ME \r\n\r\n161591035\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n161445152\r\n\r\nBLUESERV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n161445764\r\n\r\nBLYTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n161732232\r\n\r\nBMRMVA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n161742939\r\n\r\nBPS EMPREENDIMENTO COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n161608400\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n161608582\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n161751199\r\n\r\nBRAVO & FONSECA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n161598498\r\n\r\nBROOKFIELD ENGENHARIA S A \r\n\r\n161553516\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEDROSO LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n161579205\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n161712592\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n161350003\r\n\r\nBTQM MARKETING E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161711057\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n161205003\r\n\r\nBX TECHNOLOGIES COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n161565433\r\n\r\nC E VIEIRA FILHO SERVICOS MARITIMOS ME \r\n\r\n161751156\r\n\r\nC SERGIO DA SILVA ME \r\n\r\n161591817\r\n\r\nC SOARES E SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161486738\r\n\r\nCAFE E BAR LUZITANIA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n161427758\r\n\r\nCAFE LINK LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161533655\r\n\r\nCALCADOS ROCA 11 LTDA EPP \r\n\r\n161579701\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161580661\r\n\r\nCANOPUS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161752195\r\n\r\nCANTINA BIBLOS LTDA ME \r\n\r\n161539173\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS BARBOSA ME \r\n\r\n161708722\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161708730\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161708749\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161708757\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161708765\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161708773\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161430910\r\n\r\nCENEGED COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S A \r\n\r\n161728170\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n161711596\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n161711286\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU SA \r\n\r\n161710999\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n161711685\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n161710948\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n161711081\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n161711367\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TEIU SA \r\n\r\n161747981\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO CATAM LTDA ME \r\n\r\n161750370\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA KNOWTECHNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n161630316\r\n\r\nCGS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161710840\r\n\r\nCIEMPA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n161538533\r\n\r\nCINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161592449\r\n\r\nCLAUDIA A N BARRAGAN BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n161751733\r\n\r\nCLIMEPTRANSUL CLINICA DE AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161734464\r\n\r\nCLINICA DEBORA CASAGRANDE EIRELI ME \r\n\r\n154563471\r\n\r\nCLINICA MEDICA RITUAALI LTDA \r\n\r\n161335551\r\n\r\nCM EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n161539106\r\n\r\nCMV9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161591191\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161506062\r\n\r\nCOMERCIO DE GAS CHAMA AZUL VBP LTDA \r\n\r\n161590977\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A CDURP \r\n\r\n161603939\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL ODEON S/A \r\n\r\n161747612\r\n\r\nCOMPLAZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161712509\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161713416\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n161712460\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n161428843\r\n\r\nCONSTELACAO DE ORION IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n161576893\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n161605893\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161605982\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161606172\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n161539270\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n161534821\r\n\r\nCOOPSIND - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n161392415\r\n\r\nCRUZ E SANTOS CONSULTORIA NA AREA DE SAUDE E EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n161550134\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161550169\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n161565581\r\n\r\nD S ARAUJO POUSADA E RESTAURANTE \r\n\r\n161751768\r\n\r\nDE PAULO DISTRIBUIDORA DE VIDROS FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161586694\r\n\r\nDECORE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161180817\r\n\r\nDELCIO ABRANTES REGULADORA \r\n\r\n161602355\r\n\r\nDISBRATO DISTRIBUIDORA BRASIL TOTAL LTDA ME \r\n\r\n161603386\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E BAR VITORIA REAL LTDA ME \r\n\r\n161746667\r\n\r\nDISTRIGLASS DISTRIBUICAO IMPORTACAO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n161743145\r\n\r\nDROGARIA FERNANDES PINHEIRO EIRELI ME \r\n\r\n161749283\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS MATTOS WERNECK LTDA ME \r\n\r\n161583261\r\n\r\nEFICIENCIA SOLUCOES E PARTICIPACOES EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n161463460\r\n\r\nELIAS PLANETA DO SALGADO LTDA ME \r\n\r\n161579264\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n161550797\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\n161610781\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n161712967\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n161487483\r\n\r\nENFSERVICE ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n161539114\r\n\r\nEPICOT AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n161734766\r\n\r\nEQUIPILATES EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161278434\r\n\r\nERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n161598064\r\n\r\nESPACO FENIX FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n161247733\r\n\r\nESPACO FISIO PERSONALE LTDA \r\n\r\n161603815\r\n\r\nESTACIONAMENTO DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A \r\n\r\n161580750\r\n\r\nEUDAIMONIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161470068\r\n\r\nEXCELENTE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161544584\r\n\r\nEXCELENTE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161749909\r\n\r\nF C DA SILVA CONSULTORIA JURIDICA ME \r\n\r\n161591833\r\n\r\nF C F R EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n161554431\r\n\r\nF C PAIVA CONSULTORIA ESPORTIVA E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n161573495\r\n\r\nF DE PAULA DA FONSECA ME \r\n\r\n161751709\r\n\r\nF DE PAULA DA FONSECA SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n161550894\r\n\r\nF J A ESTEVES \r\n\r\n161747817\r\n\r\nF V A CIRINO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n161207545\r\n\r\nFARMACIA AMERICANA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n161340458\r\n\r\nFARMACIA BETEL LTDA ME \r\n\r\n161748201\r\n\r\nFARMACIA DU JORGE LTDA ME \r\n\r\n161539025\r\n\r\nFARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161252656\r\n\r\nFATIMA APARECIDA MIRA DE QUEIROZ ME \r\n\r\n161746195\r\n\r\nFERRAZ CARVALHO PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n161752292\r\n\r\nFLAVIO ALMEIDA MACHADO ME \r\n\r\n161591787\r\n\r\nFONTES RIBEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161709419\r\n\r\nFOTO MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n161743013\r\n\r\nFRANCISCO E FARIA SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n161552773\r\n\r\nFRULATTI COMERCIAL AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n161513514\r\n\r\nG C FERREIRA DE ALMEIDA CONSULTORIA ME \r\n\r\n161595944\r\n\r\nG P CORREA BOUTIQUE E ACESSORIOS ME \r\n\r\n161703666\r\n\r\nG&C MORAES CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n161572480\r\n\r\nG7 COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161713173\r\n\r\nGAVEA SHOPPINGS S A \r\n\r\n161481191\r\n\r\nGKO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n161550177\r\n\r\nGN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161711456\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161429840\r\n\r\nGRANDE HOTEL ITAGUAI LTDA \r\n\r\n161751822\r\n\r\nGRENSELL CLINICA DE AVALIACAO MEDICA PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161742858\r\n\r\nGRUPO BEM TE VI CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n161749305\r\n\r\nGUALTER CAR AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161550436\r\n\r\nHARO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n161550444\r\n\r\nHARO PROFESSIONAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n161608841\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161483950\r\n\r\nHGM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161444989\r\n\r\nI R DE OLIVEIRA COMERCIO DE PEDREIRA ME \r\n\r\n161573487\r\n\r\nI R PEREIRA CIA LTDA \r\n\r\n161334318\r\n\r\nICELIZER F RODRIGUES EIRELI ME \r\n\r\n161748163\r\n\r\nIGORLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n161580807\r\n\r\nIMAGINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161579337\r\n\r\nINBRANDS S A \r\n\r\n161591094\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n161591116\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n161545939\r\n\r\nINTER CATE HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS EIRELI ME \r\n\r\n161550568\r\n\r\nINTERFISIO EDITORA LTDA \r\n\r\n161710824\r\n\r\nINVERSAN S/A PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n161710492\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n161602380\r\n\r\nITA MODAS INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n161554890\r\n\r\nITAGUA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161534724\r\n\r\nITANHANGA EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161534791\r\n\r\nITANHANGA EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n161541313\r\n\r\nITECDIGITAL INTERNET E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n161751466\r\n\r\nIZ CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n161751253\r\n\r\nJ C MACHADO CORREA COMERCIO DE TINTAS ME \r\n\r\n161577440\r\n\r\nJ OLIVEIRA DO NASCIMENTO AUTO PECAS ME \r\n\r\n161598137\r\n\r\nJ P ADRIEN TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n161749658\r\n\r\nJAMAPARA PEDRAS LTDA \r\n\r\n161728863\r\n\r\nJAN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161725074\r\n\r\nJATOCRET S/A \r\n\r\n161746179\r\n\r\nJEATEC COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n161550380\r\n\r\nJFB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161551858\r\n\r\nJGC BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n161750729\r\n\r\nJOAO INOCENCIO GALDINO DE PAIVA ME \r\n\r\n160633575\r\n\r\nJORGE FERREIRA DA COSTA COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n161554539\r\n\r\nJOSE E DE MENDONCA CONTABILIDADE ME ME \r\n\r\n161713629\r\n\r\nJOSIELE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA ME \r\n\r\n161497055\r\n\r\nJR LOPES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n161724477\r\n\r\nJR MARCONDES CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n161566405\r\n\r\nKABREU MAQUINAS E MOTORES LTDA ME \r\n\r\n161501818\r\n\r\nKATECNICA COMERCIO LOCACAO E ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n161742580\r\n\r\nKERO BAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161468616\r\n\r\nKERR MCGEE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n161541844\r\n\r\nKURIOS & AFC SERVICOS DE LIMPEZA PORTARIA E GUADIAO DE PISCINA 2 LTDA ME \r\n\r\n161600344\r\n\r\nL & V PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161331033\r\n\r\nL F SARTI JUNIOR SUCATA ME \r\n\r\n161703453\r\n\r\nL LOPES FERREIRA LOGISTICA ME \r\n\r\n161561888\r\n\r\nL. CLARA DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n161711758\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n161743080\r\n\r\nLALUX ILUMINACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n161596436\r\n\r\nLANCHONETE E CANTINA SAO LAZARO LTDA ME \r\n\r\n161508804\r\n\r\nLANCHONETE NIDAMES LTDA ME \r\n\r\n161596371\r\n\r\nLANCHONETE SAO LAZARO LTDA ME \r\n\r\n161746080\r\n\r\nLDM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161442161\r\n\r\nLEON CHAUVIERE CINEMATOGRAFIA LTDA \r\n\r\n161523374\r\n\r\nLEXUS ANALISE DE CADASTRO E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n161599451\r\n\r\nLH COMERCIO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n161554326\r\n\r\nLIDER ITAGUAI SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n161735037\r\n\r\nLIDER PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161125026\r\n\r\nLIMA E SILVA INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n161443923\r\n\r\nLIMA FILHO & CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n161501320\r\n\r\nLIMOBARRA LOCACAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n161534589\r\n\r\nLINQ BRASIL ESCRITORIO VIRTUAL E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161491820\r\n\r\nLOCAL SOLUTION QUALITY LTDA EPP \r\n\r\n161743188\r\n\r\nLOJA 10 TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161591604\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n161743510\r\n\r\nLONDON BUS CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n161533493\r\n\r\nLOPES AMARAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n161276865\r\n\r\nLS RIBEIRO TREINAMENTOS EM SEGURANCA E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n161244181\r\n\r\nLUCIANO NUNES PEREIRA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n161244068\r\n\r\nLUCIANO NUNES PEREIRA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n161554059\r\n\r\nLUIS FILIPE JUNQUEIRA ME \r\n\r\n161743595\r\n\r\nLUQUEL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n161469566\r\n\r\nLUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n161490905\r\n\r\nLUZ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n161743110\r\n\r\nM & M FREITAS CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161622909\r\n\r\nM & M REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161590365\r\n\r\nM C VIDAGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n161743153\r\n\r\nM CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n161750133\r\n\r\nM F COMECIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161702023\r\n\r\nM I C BRITO EDICOES E PROMOCOES \r\n\r\n161550959\r\n\r\nM W CONSTRUCOES E REFORMAS DA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n161743358\r\n\r\nMAC SALLES SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n161749518\r\n\r\nMAISON ROSA FLOR CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n161550673\r\n\r\nMAJIC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n160976553\r\n\r\nMARACUJA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161536913\r\n\r\nMARCELLE DE AGUIAR MONTEIRO ME \r\n\r\n161331270\r\n\r\nMARCIN REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n161742874\r\n\r\nMARCOMBER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n161749550\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE ARAUJO COIMBRA ME \r\n\r\n161725783\r\n\r\nMARIANA BAPTISTA FREITAS ME \r\n\r\n161470505\r\n\r\nMASTER DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n161501273\r\n\r\nMASTERPLAN CONSULTORIA DE PROJETOS E EXECUCAO LTDA \r\n\r\n161469582\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO ETERNIDADE LTDA ME \r\n\r\n161550967\r\n\r\nMAURO ZENILSON DA SILVA COMERCIO ME \r\n\r\n161532977\r\n\r\nMAX CHUVA SPORTS MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n161701922\r\n\r\nMC MARTINS TECNO AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n161037909\r\n\r\nMEDEIROS & MEDEIROS MECANICA DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161504710\r\n\r\nMERCADINHO DO ZECA RUSSO EIRELI ME \r\n\r\n161743528\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE QUALITY DA CIDADE DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n161522793\r\n\r\nMETA E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n161447260\r\n\r\nMETERING CORRETORA E PLANOS DE PREVIDENCIA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n161579078\r\n\r\nMETROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n161488838\r\n\r\nMINI MERCADO SIMAR DE SAO MATEUS LTDA ME \r\n\r\n161713025\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161712185\r\n\r\nMJPM REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161246036\r\n\r\nML PARTICIPACOES S A \r\n\r\n161486819\r\n\r\nMOEDU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161354068\r\n\r\nMORENA COR VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n161533337\r\n\r\nMOTOBIU RACING LTDA EPP \r\n\r\n161538720\r\n\r\nMRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n161428681\r\n\r\nMS LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n161019331\r\n\r\nMUNDO FASHION COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n161749704\r\n\r\nN M DE OLIVEIRA NOVA PRISMA ME \r\n\r\n161711499\r\n\r\nN MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE ME \r\n\r\n161533388\r\n\r\nNAIQUE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161488331\r\n\r\nNARTAC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n161588301\r\n\r\nNATHALE C BATISTA MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n161526063\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA URBANO ME \r\n\r\n161713033\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n161508979\r\n\r\nNEW PEL PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n154177520\r\n\r\nNIQUELMINAS S/A \r\n\r\n161538770\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n161465595\r\n\r\nNMS RIO SOLUCOES INTEGRADAS EM GESTAO LTDA ME \r\n\r\n161302270\r\n\r\nO QUEIJAO DE RIO BONITO LATICINIO LTDA \r\n\r\n161712533\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n161713351\r\n\r\nOCEANDRILL PETROLEO S/A \r\n\r\n161581382\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161581420\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n161565484\r\n\r\nOFFICER SA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - RECUPERANDA \r\n\r\n161711138\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n161278256\r\n\r\nONIELSO MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161614523\r\n\r\nOREGOM FENIX INSTALACOES COMERCIAIS E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n161550223\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO D'ISRAEL LTDA \r\n\r\n161553613\r\n\r\nPEDROSO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n161746160\r\n\r\nPENSAO BAIANA SALGADOS E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n161552170\r\n\r\nPENTAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161713742\r\n\r\nPERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n161591663\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n161591698\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n161713297\r\n\r\nPETROSERV S/A \r\n\r\n161532721\r\n\r\nPH COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n161711782\r\n\r\nPICORELLI S/A TRANSPORTES \r\n\r\n161555071\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n161742424\r\n\r\nPINHEIRO E FILHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n161600395\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PETISCO DA PRACA LTDA \r\n\r\n161550495\r\n\r\nPLANETA PE BOUTIQUE E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n161744117\r\n\r\nPLASTCOMP INDUSTRIA DE RESINA TERMOPLASTICA LTDA \r\n\r\n161580696\r\n\r\nPOSTO BEIRA RIO LTDA \r\n\r\n161579272\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL J J MANHAES LTDA EPP \r\n\r\n161552196\r\n\r\nPRINCIPE REAL COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n161532640\r\n\r\nPRISCON ELETROMETALURGICA LTDA ME \r\n\r\n161590942\r\n\r\nPROQUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n161552838\r\n\r\nPUIATTI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n161446981\r\n\r\nQUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n161447066\r\n\r\nQUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n161741894\r\n\r\nR A M J COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n161709524\r\n\r\nR G CONSTRUIR E REFORMAR LTDA \r\n\r\n161465412\r\n\r\nR S BATISTA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n161747876\r\n\r\nR S PEREIRA PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n161367224\r\n\r\nR2R ASSESSORIA PUBLICITARIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n161482414\r\n\r\nRACAO DE SER COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n161554423\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR CORRETOR DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n161500102\r\n\r\nREAL DUQUE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161500129\r\n\r\nREAL DUQUE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161522289\r\n\r\nREAL ESTATE MAGALHAES CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161550703\r\n\r\nREBECCA DE BUZIOS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161552960\r\n\r\nREGEX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161559999\r\n\r\nREI DOS FRIOS COMERCIAL DE ALEM PARAIBA LTDA \r\n\r\n161550070\r\n\r\nRENOVE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n161503306\r\n\r\nREPRESENTACOES GASTAO PITTA LTDA \r\n\r\n161533507\r\n\r\nREST RESENDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n161711812\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE SABOR IDEAL LTDA ME \r\n\r\n161713408\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n161625789\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n161533442\r\n\r\nRIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n161533272\r\n\r\nRMC RECONSTRUCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161603890\r\n\r\nROCHA MIRANDA FILHOS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n161302157\r\n\r\nROMANELLI REPRESENTACAO & CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161302203\r\n\r\nROMANELLI REPRESENTACAO & CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161302238\r\n\r\nROMANELLI REPRESENTACAO & CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n161742351\r\n\r\nROMEIRO & ROMEIRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161749445\r\n\r\nROSANA M M P DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n161533485\r\n\r\nRW FAST FOOD RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161597998\r\n\r\nS F COMERCIO E SERVICOS REFORMAS DE N I EIRELI ME \r\n\r\n161629830\r\n\r\nS R DE AREDES RODRIGUES EPP \r\n\r\n161388485\r\n\r\nSABINO ALONSO E LIMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n161019439\r\n\r\nSABRINA R DA SILVA SALAO DE ESTETICA E BELEZA ME \r\n\r\n161712738\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n161730990\r\n\r\nSAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161554857\r\n\r\nSALGADINHOS PRADO LTDA ME \r\n\r\n161750109\r\n\r\nSAMIR G MACHADO OTICA ME \r\n\r\n161553745\r\n\r\nSANTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161331130\r\n\r\nSARTI AGA ROUPAS LTDA \r\n\r\n161752659\r\n\r\nSEGURANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n161702554\r\n\r\nSELL MARKETING OBJETIVO LTDA ME ME \r\n\r\n161538576\r\n\r\nSENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n161554946\r\n\r\nSERGIO DE AMORIM MAGALHAES ME \r\n\r\n161413374\r\n\r\nSERVARC SERVICOS EIRELI \r\n\r\n161490883\r\n\r\nSERVIDEYS DVD VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n161711413\r\n\r\nSESATH GESTORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n161542263\r\n\r\nSG FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n161751350\r\n\r\nSHOW ROOM DA CARNE LTDA ME \r\n\r\n161541372\r\n\r\nSILVA COSTA SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n161408087\r\n\r\nSJ TRANSPORTES COMERCIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161633102\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n161522769\r\n\r\nSNG C OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n161551785\r\n\r\nSOL NASCENTE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n161533531\r\n\r\nSOLDENGE MATERIAIS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n161388094\r\n\r\nSOUZA E RODRIGUES ATIVIDADES EM PISCINA LTDA ME \r\n\r\n161749933\r\n\r\nSOUZA PORTO CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n161749925\r\n\r\nSTEEL BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n161724078\r\n\r\nSTELLA MARIS SERVICOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n161538800\r\n\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA EPP \r\n\r\n161538835\r\n\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA EPP \r\n\r\n161712258\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161712401\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n161712843\r\n\r\nSUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n161598420\r\n\r\nSW LOCACAO DE MAQUINAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n161536301\r\n\r\nSYMBOLIC COMERCIO DE CD E DVD LTDA EPP \r\n\r\n161742955\r\n\r\nT S SALES MERCEARIAS ME \r\n\r\n161533515\r\n\r\nTAC WELD EQUIPAMENTOS PARA SOLDAS LTDA \r\n\r\n161470521\r\n\r\nTAX UPDATE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n161541364\r\n\r\nTCPUMAR TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n161750702\r\n\r\nTIPOCAN GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n161550258\r\n\r\nTOK DE MANGUINHOS AGUA E GELO LTDA ME \r\n\r\n161487947\r\n\r\nTOM CARIOCA GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n161734715\r\n\r\nTRANSBONI LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n161369332\r\n\r\nTRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA ME \r\n\r\n161552188\r\n\r\nTRIFIXI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n161750087\r\n\r\nTRISIMA COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n161593500\r\n\r\nTUGBRASIL APOIO PORTUARIO S/A \r\n\r\n161591051\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n161581862\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n161550266\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A U F E \r\n\r\n161611842\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n161594956\r\n\r\nUNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR \r\n\r\n161630618\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU PARTICIPACOES S A UNIPASA \r\n\r\n161746780\r\n\r\nUNITIC TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n161486584\r\n\r\nURCA CAPITAL PARTNERS GESTAO CONSULTORIA PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161586821\r\n\r\nV DO N COSTA MOVEIS \r\n\r\n161744346\r\n\r\nVALDEIR DA SILVA ALMEIDA ME \r\n\r\n161734812\r\n\r\nVALE MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n161600085\r\n\r\nVALERIA DE O FIALHO ME \r\n\r\n161742793\r\n\r\nVANDRE DE ARAUJO GUIMARAES EPP \r\n\r\n161595952\r\n\r\nVEC RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161507328\r\n\r\nVENUS & POLARIS LTDA ME \r\n\r\n161168663\r\n\r\nVERTENTE SUL ENGENHARIA TOP E SOLUCOES AMBIENTAIS \r\n\r\n161317022\r\n\r\nVINICIUS PIMENTEL DA COSTA INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS ME \r\n\r\n161553591\r\n\r\nVIRGINIA L F RODRIGUES \r\n\r\n161712029\r\n\r\nVIRTUAL DESCONTOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n161724051\r\n\r\nW M DE MONNERAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n161334601\r\n\r\nW P DOS SANTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n161470440\r\n\r\nWAYRA INTERNACIONAL CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n161572197\r\n\r\nWAYRA INTERNACIONAL CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n161520170\r\n\r\nWB MASTERS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n161588107\r\n\r\nWOMAN FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n161488706\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161488730\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161488811\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161488927\r\n\r\nWTORRE IBP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n161498850\r\n\r\nWXD ENGENHARIA E GESTAO EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161539165\r\n\r\nXCASE SHOPPING GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n161539220\r\n\r\nXCASE SHOPPING TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n161708609\r\n\r\nYUJIN RAILWAY EQUIPMENT S A \r\n\r\n161426018\r\n\r\nZOURK CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\nId: 1954364"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1954366": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 05 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1954366"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1954365": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 05 maio 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n161742491\r\n\r\n161338550\r\n\r\n161744141\r\n\r\n161520995\r\n\r\n161501214\r\n\r\n161535399\r\n\r\n161728820\r\n\r\n161465609\r\n\r\n161359477\r\n\r\n161752578\r\n\r\n161550207\r\n\r\n161550355\r\n\r\n161501427\r\n\r\n161580254\r\n\r\n161427910\r\n\r\n161748880\r\n\r\n161532616\r\n\r\n161519539\r\n\r\n161711359\r\n\r\n161530656\r\n\r\n161750770\r\n\r\n161742521\r\n\r\n161748724\r\n\r\n161742572\r\n\r\n161499627\r\n\r\n161748279\r\n\r\n161702279\r\n\r\n161750478\r\n\r\n161533140\r\n\r\n161550924\r\n\r\n161750761\r\n\r\n161325254\r\n\r\n161491324\r\n\r\n161362583\r\n\r\n161551491\r\n\r\n161751938\r\n\r\n161711278\r\n\r\n161749194\r\n\r\n161550819\r\n\r\n161750850\r\n\r\n161223389\r\n\r\n161734448\r\n\r\n161748074\r\n\r\n161018793\r\n\r\n161356648\r\n\r\n161550878\r\n\r\n161751628\r\n\r\n161725708\r\n\r\n161742360\r\n\r\n161643957\r\n\r\n161591442\r\n\r\n161742831\r\n\r\n161749186\r\n\r\n161317219\r\n\r\n161296297\r\n\r\n154060178\r\n\r\n161725511\r\n\r\n161432727\r\n\r\n154057789\r\n\r\n154057835\r\n\r\n154057967\r\n\r\n154057550\r\n\r\n154057908\r\n\r\n154057649\r\n\r\n154057720\r\n\r\n161529984\r\n\r\n161582281\r\n\r\n161752624\r\n\r\n161417213\r\n\r\n161498698\r\n\r\n161443001\r\n\r\n161711723\r\n\r\n161491367\r\n\r\n161728391\r\n\r\n161743048\r\n\r\n161750630\r\n\r\n161742882\r\n\r\n161596053\r\n\r\n161541348\r\n\r\n161710395\r\n\r\n161710352\r\n\r\n161710433\r\n\r\n161532683\r\n\r\n161532624\r\n\r\n161742556\r\n\r\n161532594\r\n\r\n161532586\r\n\r\n161532535\r\n\r\n161532551\r\n\r\n161532527\r\n\r\n161745270\r\n\r\n161316573\r\n\r\n161331459\r\n\r\n161351476\r\n\r\n161747680\r\n\r\n161748015\r\n\r\n161208673\r\n\r\n161550401\r\n\r\n161711405\r\n\r\n161550517\r\n\r\n161447791\r\n\r\n161501087\r\n\r\n161016901\r\n\r\n161491774\r\n\r\n161532403\r\n\r\n161556833\r\n\r\n161747647\r\n\r\n161558763\r\n\r\n161550592\r\n\r\n161702406\r\n\r\n161742947\r\n\r\n161732496\r\n\r\n161590969\r\n\r\n160923310\r\n\r\n160923395\r\n\r\n160923360\r\n\r\n153841133\r\n\r\n161550630\r\n\r\n161532489\r\n\r\n161550274\r\n\r\n161743072\r\n\r\n161752012\r\n\r\n161745172\r\n\r\n161748350\r\n\r\n161743765\r\n\r\n161743838\r\n\r\n161532667\r\n\r\n160956471\r\n\r\n161021174\r\n\r\n161532381\r\n\r\n161745342\r\n\r\n161747108\r\n\r\n161520871\r\n\r\n161433294\r\n\r\n161723454\r\n\r\n161702198\r\n\r\n161750397\r\n\r\n161428568\r\n\r\n161428584\r\n\r\n161564330\r\n\r\n161750010\r\n\r\n161727891\r\n\r\n161469167\r\n\r\n161552226\r\n\r\n161405142\r\n\r\n160980674\r\n\r\n161541526\r\n\r\n161162231\r\n\r\n160459516\r\n\r\n161533191\r\n\r\n160977100\r\n\r\n161533183\r\n\r\n161752381\r\n\r\n161208622\r\n\r\n161711294\r\n\r\n161742963\r\n\r\n161747868\r\n\r\n161726445\r\n\r\n161725856\r\n\r\n161725910\r\n\r\n161726470\r\n\r\n161725996\r\n\r\n161726496\r\n\r\n161726348\r\n\r\n161725821\r\n\r\n161710565\r\n\r\n161702481\r\n\r\n161533310\r\n\r\n161742211\r\n\r\n161490646\r\n\r\n161744770\r\n\r\n161550339\r\n\r\n161525245\r\n\r\n161751598\r\n\r\n161744320\r\n\r\n161207979\r\n\r\n161747280\r\n\r\n160905168\r\n\r\n161596533\r\n\r\n161534767\r\n\r\n160978645\r\n\r\n161468411\r\n\r\n161746900\r\n\r\n161186335\r\n\r\n161746101\r\n\r\n161731325\r\n\r\n160459591\r\n\r\n161750893\r\n\r\n161551050\r\n\r\n161550428\r\n\r\n161550487\r\n\r\n161498957\r\n\r\n161742777\r\n\r\n161522807\r\n\r\n161748660\r\n\r\n161732127\r\n\r\n161481736\r\n\r\n161711448\r\n\r\n161711472\r\n\r\n161130704\r\n\r\n161551475\r\n\r\n161751431\r\n\r\n161743641\r\n\r\n161750214\r\n\r\n161300693\r\n\r\n161351760\r\n\r\n161752136\r\n\r\n161520049\r\n\r\n161581340\r\n\r\n161357300\r\n\r\n161551165\r\n\r\n161744613\r\n\r\n161491855\r\n\r\n161532713\r\n\r\n161746977\r\n\r\n161571980\r\n\r\n160902754\r\n\r\n161710590\r\n\r\n153426306\r\n\r\n161596266\r\n\r\n160917921\r\n\r\n161276318\r\n\r\n161551386\r\n\r\n161491421\r\n\r\n161470424\r\n\r\n161358039\r\n\r\n160617235\r\n\r\n161713343\r\n\r\n160634385\r\n\r\n161564453\r\n\r\n161710557\r\n\r\n161750273\r\n\r\n161210970\r\n\r\n161546374\r\n\r\n161748473\r\n\r\n161243827\r\n\r\n161532438\r\n\r\n161532497\r\n\r\n161532454\r\n\r\n161532519\r\n\r\nId: 1954365"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}